Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas:

a)-Pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea e ) do nº 2 do artº 204º do Código Penal , na pena de 3 anos e 3 meses de prisão ;

b)-Pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea e ) do nº 2 do artº 204º do Código Penal , na pena de 3 anos e 3 meses de prisão ;

c)-Pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea e ) do nº 2 do artº 204º do Código Penal , na pena de 3 anos e 6 meses de prisão ;

d)-Pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea e ) do nº 2 do artº 204º do Código Penal , na pena de 3 anos de prisão ;

e)-Pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea e ) do nº 2 do artº 204º do Código Penal , na pena de 3 anos e 3 meses de prisão ;

f)-Pela prática de um crime de furto qualificado , tentado , p. e p. pela alínea e ) do nº 2 do artº 204º do Código Penal , na pena de 1 ano de prisão ;

g)-Pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo nº 1 do artº 210º do Código Penal , na pena de 3 anos de prisão ;

Em sede de cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 12 anos de prisão.

A argumentação do recorrente encontra-se sintetizada nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1° Ao não considerar o normativo dos artigos nº 1 a 4 do D.L. nº 401/82 de 23 de Setembro, o Douto Acórdão do Tribunal "a quo" rejeitou a possibilidade que deve ser dada ao arguido de uma ressocialização feita mais através da reeducação do que da sanção; 2°.Por isso, não foi considerada a atenuação especial da pena, nos termos dos autos 72°. e 73°, do CPP.

3°.O que retirou ao jovem arguido a possibilidade de, tão cedo quanto possível, reintegrar-se na sociedade;

4°,Pelo que deverá ser considerada a aplicação, ao caso em concreto, do Regime Penal Especial para jovens com idades entre os 16 e os 21 anos;

5°.E, em consequência, aplicarem-se os termos da atenuação especial da pena consignados no art. 73°., nº 1, alíneas a) e b) do CPP.

6°.Isto é, nos termos do sobredito preceito, o limite máximo da pena deverá ser reduzido de um terço e o limite mínimo reduzido ao mínimo legal.

7°.Ora, com esta atenuação, a pena a aplicar não poderá exceder os 2 anos de prisão por cada crime de furto qualificado, p. e p. pela alínea e) do nº 2 do art. 204°. e não deverá ir além de 1 ano de prisão pelo crime de roubo, p. e p. pelo nº. 1 do art. 210°., ambos do CP, ilícitos pelos quais o arguido foi condenado;

8°. Do que resulta que uma pena única não deverá ultrapassar o limite de 5 anos de prisão efectiva.

Conclui pedindo que, na procedência do recurso, seja alterada a pena única de 12 anos de prisão, substituída por outra que tenha em conta o preceituado no Decreto-Lei nº. 401/82, de 23 de Setembro,

A ExªMª Sr.ªProcuradora Geral Adjunta emitiu proficiente parecer em que conclui afirmando que: “……….Condicionalismo que, a nosso ver, resultando por demais adverso tendo em vista a pretensão do arguido de usufruir do regime penal especial do Dec-Lei nº 401/82 revela não ser o mesmo dele merecedor.

Não obstante entender-se, pelas razões antes aduzidas, que o arguido AA não é merecedor da aplicação do regime penal especial do Dec- Lei nº 401/82 de 23.09, crê-se que ainda assim justifica-se que a medida das penas parcelares impostas ao arguido sofra certa redução que, com reflexo na medida da pena conjunta, determine uma maior compressão desta.

E isto porque, conquanto o condicionalismo que, exógeno aos crimes, depõe em benefício do arguido AA não se represente de facto impressivo em termos de mitigar de forma acentuada a sua culpa, certo é que a juventude do arguido associada ao interesse recentemente revelado pelo mesmo no sentido de melhorar as suas competências pessoais (o que o levou a frequentar, no meio prisional curso EF AB3) permitem porventura experimentar alguma expectativa quanto à sua reintegração social e por consequência quanto ao seu comportamento futuro, que se deseja conforme ao direito.

É que de ponderar sempre se impõe que, como refere Figueiredo Dias, «a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa» e que «A verdadeira função desta última, na doutrina da medida da pena, reside, efectivamente, numa incondicional proibição de excesso de sorte que «a culpa constitui o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas - sejam de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização - com o que se torna indiferente saber se a medida da culpa é dada num ponto fixo da escala penal ou antes como uma moldura de culpa: de uma ou de outra forma, é o limite máximo da pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado”

Os autos tiveram os vistos legais.

Encontra-se provada a seguinte factualidade em sede de decisão recorrida:

1. No dia 12 de Abril de 2007, entre as 15 e as 18.30 horas, o arguido AA deslocou-se à residência de BB, sita na Quinta de S. P…, lote …, na Mexilhoeira da Carregação, com o objectivo de se apoderar de bens e valores que ali encontrasse;

2. Para entrar na referida habitação, o arguido subiu até ao telhado e saltou por uma janela que se encontrava aberta, conseguindo retirar do interior da residência os seguintes objectos:

- um televisor TFT , marca “ Samsung ” , com o valor de 549 euros ;

- um telemóvel marca “ Sagem ” , com o valor de 100 euros ;

- um computador marca “ Acer ” , com o valor de 549 euros ;

- um fio em ouro , com um coração de pedra , com o valor de 140 euros;

- dois fios em ouro com o valor de 190 euros ;

- um fio em ouro com uma cruz ucraniana , com o valor de 170 euros ;

- duas pulseiras em ouro , com o valor de 170 euros ;

- duas pedras com ouro , com o valor 70 euros ;

- um brinco em ouro com o valor de 130 euros ;

- um anel em ouro com o valor de 100 euros ;

- dois fios em prata com o valor de 80 euros ;

- uma pulseira em prata com o valor de 50 euros ;

- um anel em prata com pedra com o valor 50 euros ;

- vários artigos em bijutaria ;

3. O arguido AA apoderou-se daqueles objectos, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade e em prejuízo do respectivo dono dos mesmos;

5. Em 18 de Abril de 2007, entre as 8.20 e as 19 horas, o arguido AA deslocou se à residência de CC, sita na Urbanização F… G…, Lote …, na Mexilhoeira da Carregação, onde entrou depois de saltar o muro que cerca a casa e de ter forçado uma janela situada ao nível do rés-do-chão;

7. O arguido retirou daquela residência os seguintes objectos:

- 1 televisor de marca Samsung , com o valor de 1.199 euros ;

- 1 televisor de marca Philips , com o valor de 580 euros ;

- 1 leitor de DVD de marca Sony , com valor de 120 euros ;

- 3 relógios com o valor de 90 euros ;

- 1 peça de artesanato com o valor de 150 euros ;

8. O arguido AA apoderou-se daqueles objectos, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade e em prejuízo do respectivo dono dos mesmos;

9. No dia 22 de Abril de 2007, pelas 16 horas, o arguido AA, deslocou-se à residência de DD, sita na Rua do M…, nº …, … , na Mexilhoeira da Carregação , com o objectivo de se apoderar de bens e valores que ali encontrasse ;

10. Para entrar na referida casa, o arguido partiu a porta situada na varanda frontal da residência, de onde retirou os seguintes objectos :

- um televisor marca “ Crown ” com leitor de DVD incorporado , com o valor de 250 euros ;

- duas ventoinhas de arrefecimento de ar , marca “ Fagor ” , com o valor de 60 euros ;

- uma torradeira com o valor de 15 euros ;

- uma cafeteira com o valor de 25 euros ;

- uma máquina de café com o valor de 75 euros ;

- vinte lençóis de algodão com o valor de 100 euros ;

- dois edredões com o valor 25 euros ;

- um rádio ;

- quatro candeeiros de mesa-de-cabeceira ;

11. Parte destes artigos (o televisor, os 4 candeeiros e a torradeira) foram entregues à proprietária;

12. O arguido AA apoderou-se daqueles objectos, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade e em prejuízo da respectiva dona dos mesmos;

14. No dia 10 de Maio de 2007, de madrugada, o arguido EE deslocou-se ao centro comercial da Bela Vista, lote 24, no Parchal, onde entrou na loja …, (propriedade de J… F… S… M…), com o objectivo de se apoderar de bens e valores que ali encontrasse;

15. Para entrar no referido estabelecimento, o arguido forçou uma janela, assim conseguindo retirar daquela loja e de lá retirando:

- 1 computador no valor de 1.500 euros ;

- 1 computador de marca Olivetti no valor de 1.000 euros ;

- 6 presuntos no valor de 608,16 euros ;

- 50 Kg. de chouriços diversos com o valor de 308 euros ;

- 160 queijos no valor de 159,80 euros ;

- 1 bicicleta de montanha no valor de 700 euros ;

- 1 bicicleta metalizada no valor de 100 euros ;

- 1 chaves de um veículo automóvel ;

- 1 colecção de medalhas de prata fina , de 50 mm , com o valor de 12.500 euros ;

- moedas de colecção de diversas nacionalidades , avaliadas em 12.500 euros ;

- 1 carteira contendo documentos de uma arma de caça e de caçador ;

- várias notas antigas e algumas moedas emitidas pelo Banco de Portugal;

- um par de óculos , com o valor de 250 euros ;

- uma pistola de alarme ;

16. Parte dos objectos foram entregues ao dono;

17. O arguido EE apoderou-se daqueles objectos, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade e em prejuízo do dono dos mesmos;

18. No dia 21 de Maio de 2007, cerca das 17.10 horas, os arguidos AA, FF e EE abordaram GG, quando este saía da escola EB 2/3 do Parchal e junto à cabine telefónica ali existente, agarraram-no e empurraram-no fazendo-o cair ao chão, tendo-o depois imobilizado, na sequência do que lhe retiraram os seguintes bens que ele trazia consigo:

- um par de óculos de marca “ Arnete ” , com o valor de 60 euros ;

- uma bolsa de marca “ Lacoste ” , com o valor de 57 euros ;

- um telemóvel marca “ Nokia ” , com o valor de 220 euros ;

- um leitor de MP3 , marca “ IDream ” , com o valor de 99 euros ; e

- um par de auscultadores com o valor de 30,90 euros ;

19. Após libertar GG, o arguido AA disse-lhe “ que se contasse a alguém o apanharia por aí ” tendo todos os arguidos abandonado o local, levando consigo os referidos objectos dos quais se apropriaram e dividiram entre si;

20. Em consequência das agressões de que foi vítima, GG sofreu traumatismo do membro superior direito, com escoriação com 5x1 cm da face dorsal do cotovelo direito e uma outra com 1 cm na face dorsal do ombro homo lateral, o que implicou um dia de doença, sem incapacidade;

21. Os arguidos agiram livre e deliberadamente, recorrendo à violência física que exerceram sobre GG, com o objectivo de fazer seus e integrar no seu património, contra a vontade do legítimo proprietário, os objectos que este tinha na sua posse, resultado que, em conjugação da vontades e de esforços, quiseram e alcançaram;

22. Em 18 de Junho de 2007, cerca das 20 horas, o arguido AA deslocou-se à residência de HH, sita na Rua …, Bloco …, …, no Parchal, onde entrou saltando através da janela de um quarto que se encontrava apenas encostada;

23. O arguido retirou daquela residência um computador portátil marca “ Packard Bell XP2200 ”, com o valor de 1.200 euros, do qual se apropriou e integrou no seu património contra a vontade do legítimo proprietário;

24. Quando ainda se encontrava no interior da referida residência, o arguido AA foi surpreendido por II , que ali estava a dormir , mas mesmo assim conseguiu fugir com o referido computador ;

25. No dia 20 de Junho de 2007, pelas 16.30 horas, o arguido AA deslocou-se à residência de JJ, sita na E… A…, Lote … , B… V… , no Parchal , com o objectivo de se apoderar de bens e valores que ali encontrasse ;

26. Para entrar na referida habitação, o arguido partiu o vidro de uma janela por onde entrou, momento em que foi surpreendido pela chegada a casa de JJ, altura em que se pôs em fuga saltando o muro na direcção de um outro lote;

27. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o fito de entrar na habitação acima referida e de se apoderar dos bens e valores que ali encontrasse, resultado que quis e apenas não alcançou por ter sido surpreendido;

28. Dentro da referida casa encontravam-se diversos bens, designadamente televisores, computadores e jóias em ouro, de valor muito superior a 100 euros;

29. Em 29 de Julho de 2007, entre as 10 e as 16 horas, o arguido AA deslocou se à residência de LL, sita na Rua L…, Bloco …, ….., Parchal, com o objectivo de se apoderar de bens e valores que ali encontrasse;

30. Para entrar na referida casa, o arguido rebentou a fechadura da porta de entrada, conseguindo retirar do interior daquela residência os seguintes objectos:

- 1 relógio de marca Tag Heuer , com o valor de 700 euros ;

- 1 relógio marca Citizen , com o valor de 400 euros ;

- 1 anel em ouro com uma pedra azul , com o valor aproximado de 250 euros ;

- 1 caixa de ourivesaria contendo 2 botões de punho em ouro , com o valor de 100 euros, 1 alfinete de gravata em ouro com o valor de 120 euros , 1 pulseira em ouro com o valor de 300 euros , 1 rádio de bolso da marca “ Sony ” , com o valor de 85 euros ;

31. O arguido AA apoderou-se daqueles objectos, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade e em prejuízo do respectivo dono dos mesmos;

32. Os arguidos AA, FF e EE agiram sempre livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

33. O arguido AA nasceu em 27.3.1989. Foi condenado em 16.11.2006 na pena de 4 meses de prisão substituída por multa, pela prática de crime de roubo, cometido em 23.6.2005. Foi condenado em 23.2.2007 em pena de admoestação, pela prática de crime de furto, cometido em 1.4.2005. Foi condenado em 11.5.2007 em pena de multa, pela prática de crime de furto, cometido em 17.5.2005;

34. Não prestou declarações em audiência;

35. O arguido AA é o mais velho de um conjunto de dois filhos de um casal (o pai é distribuidor de produtos alimentares e a mãe formanda num curso profissionalizante). Cedo, a família percebeu as dificuldades em controlar o temperamento irreverente que o arguido AA evidenciou e em fazê-lo optar por um comportamento social normalizado;

36. A entrada no 2º ciclo do ensino básico, marcou o início do desenvolvimento de condutas desajustadas, com a prática de alguma agressividade em meio escolar, dirigida a colegas e corpo docente, o elevado absentismo e, desde cedo, a opção pela inclusão em grupos de jovens que integravam faixa etária superior à sua. A sua conduta exigiu, por diversas vezes, a intervenção do conselho executivo da unidade escolar, bem como da CPCJ de Lagoa;

37. Várias estratégias de intervenção foram definidas, desde a frequência a consulta de psicologia e psiquiatria, a mudança de unidade escolar, a ocupação laboral junto de familiares e a inserção em curso profissionalizante, acções que não lograram obter os resultados pretendidos, nomeadamente a inversão do estilo de vida desajustado que mantinha, face ao abandono dos projectos traçados que esbarravam no processo de intensa desmotivação do arguido;

38. Por outro lado, continuava a manter o hábito que o caracterizou desde muito novo, nomeadamente a ausência do agregado familiar por períodos de meses, sem dar conhecimento do seu paradeiro. Esta situação inviabilizou a manutenção de um acompanhamento regular pela CPCJ de Lagoa, bem como qualquer plano de intervenção na área da Psicologia. O quotidiano do arguido AA era preenchido no convívio com outros jovens, negativamente referenciados, pela inactividade laboral e pela associação a práticas desajustadas. Familiarmente, os pais revelaram-se impotentes para contrariar a sua forma de estar, em momento em que o arguido AA assumiu a prática de consumos de aditivos (haxixe e cocaína), intensificando a sua instabilidade pessoal;

39. À data da actual reclusão e após ter estado ausente do agregado dos pais vários meses, optou por se estabelecer em Beja, na sequência de incompatibilidades com alguns elementos do grupo de pares que integrava, no Algarve. Em Beja integrou-se em grupo de jovens que assumia idêntica prática de vida, igualmente inactivos, convivência que se acentuava no período nocturno, conjunto sobre o qual recaía a suspeita de condutas desajustadas;

40. Teve experiência amorosa com uma jovem, sua co-arguida, no processo judicial pelo qual se encontra recluso, relação que os familiares desta desconheciam como conjugal, atendendo a que a entrada do casal em casa dos mesmos acontecia sem o seu conhecimento, acreditando estes apenas numa relação de namoro entre ambos;

41. Em meio prisional, o arguido AA foi alvo de uma medida disciplinar. Aparenta vivenciar a experiência da reclusão sem ansiedade. Recebe visitas, sobretudo da mãe, que se diz desgastada com as opções de vida do filho, responsáveis pelo processo de instabilidade emocional que lhe exigiu, durante três anos, acompanhamento psiquiátrico. Classifica-o como um jovem que nunca aceitou limites e que, junto dos técnicos que mantiveram intervenção junto dele, se apresentou como um jovem manipulador e dissimulado para conseguir os seus objectivos;

42. Recentemente, o arguido AA integrou-se no ensino em meio prisional, onde frequenta curso EFAB3;

3. O arguido FF nasceu em 6.4.1989. Foi condenado em 15.3.2007 em pena de multa, pela prática de crime de violação de domicílio, cometido em 28.5.2006. Foi condenado em 16.11.2006, na pena de 4 meses de prisão substituída por multa, pela prática de crime de roubo, cometido em 22.6.2005. Foi condenado em 9.5.2008, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de crime de roubo, cometido em 21.5.2006;

44. Em audiência confessou o crime de que vinha acusado;

45. De origem cabo-verdiana, o arguido FF viveu em Cabo Verde até aos 12 anos de idade, sendo criado por uma avó paterna. O pai, que nunca conheceu, reorganizou a sua vida nos EUA, não concretizando as promessas de visita. A mãe, maioritariamente ausente, entregou-o à avó paterna aos 5 anos de idade, dedicando-se à actividade comercial circulando por vários países;

46. As memórias da infância do arguido enquadram-se num ambiente social e familiar muito pobre (vivia no mato) com base numa economia familiar de subsistência muito exigente ao nível das necessidades básicas e do trabalho desde muito cedo. Aos 12 anos a mãe trouxe-o para Portugal, assim como outros filhos, passando a integrar o seu agregado, com o actual padrasto no Algarve, Mexilhoeira da Carregação. No entanto, poucos meses depois, a mãe e o padrasto foram condenados em prisão efectiva por tráfico de estupefacientes, ficando os filhos sozinhos, estes todos recém-chegados a Portugal. Nesta altura foi a irmã uterina mais velha, com 18 anos de idade que cuidou dos dois irmãos menores, com apoio dos serviços sociais locais, vivenciando momentos difíceis ao nível da subsistência;

47. Há cerca de dois anos e meio o padrasto reintegrou o agregado, trazendo consigo uma filha de 5 anos de idade, passando a assegurar o sustento da família, uma vez que a irmã mais velha se autonomizou;

48. Tendo sido colocado no 5° ano de escolaridade em Portugal o arguido FF desistiu no 7° ano, ficando maioritariamente desocupado, passando o tempo com pares da zona, alguns co-arguidos no presente processo, com vivências marginais de delinquência. Teve consumos sem regularidade de haxixe, não sendo dependente de estupefacientes. Nestes convívios, ocorreu uma briga em que o arguido foi vítima de uma agressão num bar nocturno, um corte na barriga com perfuração de órgãos, que o hospitalizou em estado grave, deixando sequelas até ao presente. Em consequência não pode desempenhar trabalhos que impliquem esforços naquela área ou praticar alguns desportos, nomeadamente futebol;

49. Manteve hábitos de trabalho de forma irregular na restauração, o que associado a divergências pessoais com o padrasto, determinou a sua saída de casa no início do ano passado;

50. Iniciou um relacionamento marital com a namorada, integrando a agregado familiar desta até há cerca de oito meses. Optou por sair e arrendar um quarto, que partilha com um amigo, próximo do restaurante onde trabalhou até ao último mês de Outubro. Actualmente está desempregado;

51. No corrente ano lectivo, o arguido FF retomou os estudos, propondo-se concluir o 9º ano de escolaridade em regime nocturno de Educação e Formação de Adultos, na escola C+S de Estombar;

52. Sendo uma pessoa de bom trato social, muito comunicativo, o arguido FF manifestou capacidade crítica em relação aos últimos anos da sua vida. Situa o ponto de viragem positivo no início do ano passado, com o afastamento do meio social e residencial, quando iniciou o relacionamento marital com a actual namorada, uma jovem mais madura, com modelos vivenciais e projectos de vida adequados;

53. O arguido EE nasceu em 16.2.1988. Foi condenado em 16.11.2006, na pena de 4 meses de prisão substituída por multa, pela prática de crime de roubo, cometido em 22.6.2005. Foi condenado em 9.6.2008, na pena de 20 meses de prisão suspensa na sua execução por idêntico período, pela prática de crime de roubo, cometido em 21.5.2006;

54. Em audiência não prestou declarações;

55. O arguido EE foi o segundo filho gémeo numa fratria de quatro rapazes. Evidencia-se uma história familiar confusa, havendo dispersão dos vários elementos e indefinição geracional. Até à separação dos pais, aos 5 anos do arguido, ter-se-á mantido um clima de violência doméstica, sendo aqueles toxicodependentes;

56. Após a separação dos pais o contexto educativo decorreu junto da família materna alargada. Embora vivessem na zona de Oeiras, eram proprietários da casa onde actualmente reside o arguido, vindo para o Algarve com regularidade. O arguido EE passou a viver efectivamente aqui com a mãe e irmãos desde os 13 anos, com vista a afastar-se do meio considerado adverso da periferia de Lisboa. Pelo menos desde esta altura são referenciados graves problemas de comportamento, associando-se o arguido a pares igualmente problemáticos, onde se inclui o irmão G….. A repetição dos comportamentos referidos veio a culminar no afastamento do meio social e familiar, dos 15 aos 16 anos ;

57. O pai mostrou-se uma figura ausente durante bastante tempo, já que se afastaram depois da separação e mesmo veio a cumprir pena de prisão efectiva. Os outros adultos, também revelaram grandes fragilidades nas competências educativas, de orientação e contenção dos mais novos, que cresceram em autogestão. Depois de cumprida a medida de internamento e regresso do arguido ao meio de origem, mais se agravou a disfuncionalidade familiar - o pai reapareceu e a mãe intensificou consumos , acabando por falecer de “ overdose ” ;

58. Valeu ao arguido EE a viabilidade do seu enquadramento numa turma em contexto de formação escolar alternativo, especialmente indicado para casos de exclusão como este, onde veio a concluir o 9º ano, em 2005. Depois disto, o modo de vida seguiu um curso marcadamente delinquente, com relacionamentos e hábitos criminais, com pouco espaço para a expressão de competências ajustadas ou qualquer ocupação estruturada e de continuidade. Pese embora a facilidade de acesso e envolvência em contextos de risco, não pareceram notórios padrões de consumo que indiciem dependências;

59. Às ocorrências de comportamentos desviantes precoces, sucedem-se os crimes em idade adulta, mantendo-se as piores referências deste elemento junto da comunidade e OPC locais. Ultimamente tem sido notório o esforço do arguido em inverter a trajectória evolutiva do agir delituoso. Foi determinante o facto da namorada ter engravidado. Os conflitos com a família tê-la-ão levado a fugir para Lisboa e o arguido foi ter com ela. Mantiveram-se aí alguns meses, tendo aquele arranjado trabalho como empregado de mesa. Acabaram por voltar e organizar vida em comum na Mexilhoeira da Carregação;

60. Agora o agregado é composto pelo jovem casal e o filho, nascido em 9.2.2008. O arguido EE continua a centrar as suas principais referencias nos familiares de origem materna e irmãos, sendo que próximo continuam a residir os avós, os irmãos mais novo e mais velho e um tio. Próximo continua a residir também o pai, se bem que com este a relação nem sempre é pacífica. O irmão G… foi preso no início do ano passado, encontrando-se em cumprimento de pena de prisão. Entendendo-se muita da actividade desviante do arguido EE assente na cumplicidade e reforço mútuo da relação com o irmão, esta separação contribuíu também no refreamento da sua trajectória criminal;

61. O arguido EE encontra-se agora a trabalhar na Câmara Municipal de Lagoa, como cabouqueiro, nos Serviços de Águas, tendo celebrado o segundo contrato de 6 meses. Inscreveu-se também recentemente numa escola de condução. O arguido mostra-se empenhado no desempenho destes novos papéis adultos, revelando algum sentido crítico face à negatividade da sua trajectória delinquente.

I

Questão prévia.

Admissibilidade do recurso interposto no que concerne às penas parcelares.

Na génese da questão encontra-se a peculiaridade da situação em que estão em causa, em sede de recurso, as penas parcelares aplicadas, bem como a pena conjunta que das mesmas resulta, sendo certo que as primeiras são inferiores ao limite do artigo 432 alínea c) do Código de Processo Penal e a segunda superior ao mesmo limite.

Sobre tal questão importa precisar que, com a Lei 48/2007, que introduziu a denominada Reforma de Processo Penal, alterou-se o teor do artigo 432 do respectivo Código determinando-se que, dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou pelo tribunal colectivo, apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a cinco anos.

A redacção impressa na reformulação legal suscita a questão, directamente equacionada nos presentes autos, que se prende com a formação da pena conjunta no caso da realização de cúmulo jurídico em que alguma, ou algumas, das penas parcelares são inferiores a cinco anos de prisão e a pena conjunta resultante do cúmulo é superior a tal limite. Interposto recurso qual o segmento da decisão proferida em relação ao qual deverá ser aferida a competência para o conhecimento do recurso?

-Como já se enunciou em anteriores decisões a questão em apreço tem de ser resolvida com o apelo aos princípios de determinação da pena de concurso e aí, desde logo, deverão distinguir-se dois momentos: o primeiro é a determinação da pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso como se crimes singulares, objecto de cognições autónomas se tratasse, seguindo, para tanto, o processo normal de determinação da pena. O segundo momento consiste na definição da pena de concurso que resultará de uma moldura penal proveniente da conjunção das penas parcelares e, da determinação da pena dentro dos limites relativos aquela moldura penal e que se efectivará em função das exigências gerais de culpa e de prevenção.

Importa, porém, acentuar, como refere Figueiredo Dias, em relação é definição de pena conjunta que “Nem por isso se dirá com razão, no entanto, que estamos aqui perante uma hipótese normal de determinação da medida da pena. Com efeito, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72.°-1, um critério especial: «na determinação concreta da pena [do concurso] serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 78.°-1, 2.a parte).(1)

No caso de concurso de infracções temos, assim, dois momentos de definição de pena com sujeição a critérios diferentes: a definição das penas parcelares que modelam a moldura penal dentro da qual será aplicada a pena conjunta resultante do cúmulo jurídico e, posteriormente, a definição da pena conjunta dentro dos limites propostos por aquela. A primeira daquelas operações, concretização das penas parcelares constitui um prius, um pressuposto; um antecedente lógico do segundo momento pois que, como refere o mesmo Mestre, a formação da pena conjunta opera no quadro de uma combinação de penas parcelares que não perdem a sua natureza de fundamento da pena de concurso.

Maximizando tal entendimento pode-se dizer que se pode recorrer da pena conjunta sem colocar em causa as penas parcelares, mas o contrário já não acontece, ou seja, alterada a pena, ou as penas parcelares, necessariamente que está afectado o quadro dentro do qual foi encontrada a pena conjunta que, por tal forma, terá de ser, necessariamente, sindicada.

Assim, o primeiro passo para aferição da competência para o conhecimento do recurso, nas circunstâncias do caso vertente, deve ser a própria interpretação do acto processual que se consubstancia na interposição de recurso. Como refere Roxin a declaração, qualquer que seja o seu momento, deve assumir um sentido fácil de reconhecer. Caso necessário o seu conteúdo objectivo deve ser determinado através da interpretação a qual se deve basear não só no sentido literal, mas, essencialmente, no sentido reconhecivelmente pretendido pelo requerente.

Reconhecido o sentido da pretensão do recorrente, a emergência de uma situação de ambivalente, como no caso vertente, depende da circunstância de o mesmo impetrar que o tribunal superior ao qual se dirige conheça de objecto de recurso para o qual pode, simultaneamente, e numa perspectiva meramente literal, ter, e não ter, competência para conhecer.

Na verdade, suponhamos que o rec