Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Cível e Criminal ……. - Juiz .., mediante acusação do Ministério Publico, imputando-lhe (assim como à coarguida) um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º n.º 2 do DL n.º 15/93 de 22/01, com referência às tabelas I -A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma legal, e ao segundo, ainda a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, foram julgados e por acórdão de 3 de outubro de 2019, condenados os arguidos, aqui recorrentes:

- AA, de 43 e os demais sinais dos autos,

- pela prática, em coautoria material, de

um crime de tráfico de menor gravidade

, p. e p. pelo art.º 25.º, aI. ª a), do DL n.º 15/93, de 22.01, por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, ao mesmo anexas, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- BB, de 27 anos e os demais sinais dos autos,

- pela prática, em coautoria e concurso real, de

um crime de tráfico de menor gravidade

, p. e p. pelo art.º 25.º, al.ª a), do DL n.º 15/93, de 22.01., por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, ao mesmo anexas, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- pela prática, em autoria material, sob a forma consumada e concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, aI. ª c) da Lei n.º 512006, de 23/02, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; e

- em cúmulo jurídico, nos termos do art.º 77.º, do Código Penal, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O Tribunal coletivo decidiu também determinar perdidas em favor a perda a favor do Estado:

- as substancias estupefacientes, as embalagens ou sacos em plástico usados para acondicionar os estupefacientes, as armas de fogo, os telemóveis, nos termos dos art.ºs 35.º, do DL n.º 15/93, de 22.01. e 109.º, do Código Penal;

- os demais os objectos, quantias monetárias e viaturas automóveis apreendidos nos autos, nos termos dos art.ºs 35.º, do DL n.º 15/93, de 22.01., 1.º, n.º 1, a) e 7.º, da Lei n.º 5/2002 de 11.01., e 109.º, do Código Penal.

O Ministério Público e os arguidos impugnaram a decisão condenatória, recorrendo perante a 2ª instância.

O Tribunal da Relação …….., por acórdão de 6/10/2020, concedendo provimento ao recurso do Ministério Público, revogou a decisão recorrida na parte respeitante à qualificação jurídica dos factos provados e, em consequência, condenou:

- o arguido AA, como coautor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, nº 1, do DL n.º 15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- o arguido BB:

- como coautor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- como autor material de um crime de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, aI. ª c) da Lei n.º 5/2006, de 23/02 - 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

Decidiu julgar totalmente improcedente o recurso dos coarguidos AA e BB;

Confirmando, no mais, a decisão impugnada.

2. os recursos:

Inconformados com o agravamento da condenação, os arguidos AA e BB recorrem, agora para o Supremo Tribunal de Justiça.

i. do coarguido AA:

Remata a alegação com as seguintes conclusões:

A) Quanto á qualificação jurídica

1ª - A decisão recorrida ao alterar a qualificação jurídica efectuada na 1ª instância, aludiu a jurisprudência com quase 30 anos, proferida no domínio da anterior lei (DL. 430/83 de 13/12).

2ª - em 30 anos, a jurisprudência empreendeu um caminho consolidado de alargamento do campo de aplicação do crime p. p artº 25 do Dl. 15/93 de 22/01.

3ª – a mais recente jurisprudência deste Colendo Tribunal, tem entendido que, casos como o destes autos devem integrar o crime privilegiado p. p artº 25 do dl. 15/93 de 22/01.

4ª - Os argumentos da decisão recorrida, para estribar a subsunção ao crime p. p nº 1 do artº 21º do Dl. 15/93 de 22/01, soçobram, vejamos:

A) Quanto à natureza dos produtos que os arguidos vendiam a terceiros – heroína, cocaína e canábis, as duas primeiras consideradas “drogas duras” -, não impede a subsunção a este tipo legal, alias a maioria das vezes em que é aplicável tem a ver com tais produtos;

B) Quanto ao período de tempo em que desenvolveram essa atividade – cerca de dez meses-, não é elevado, a jurisprudência entende que pode ir até dois anos;

C) Acresce que o recorrente era consumidor e procedia à venda de estupefacientes directamente a consumidores, sem intermediários, maioritariamente na via pública ou em locais públicos, sem meios logísticos;

D) não ostentava, nem lhe eram conhecidos bens de elevado valor, nem tão pouco tinha acesso a grandes quantidades de estupefacientes.

5ª - Por todo o exposto bem andou o tribunal de 1ª instância ao subsumir a conduta do recorrente ao crime p. p art.º 25.º, al. a), e andou mal o Tribunal “quo” ao alterá-la condenando-o pela prática do crime p. p nº 1 do artº 21º do Dl. 15/93 de 22/01.

6ª - a decisão recorrida, na respectiva argumentação, denota fragilidade intrínseca, uma vez que, pese embora afaste o crime privilegiado, invoca em abono de tal pretensão critérios utilizados precisamente para a subsunção da conduta de um arguido a tal crime.

7ª – Nomeadamente os meios utilizados serem os usuais em tais actividades ilícitas, a organização em causa ser bastante rudimentar, estar-se perante um negócio familiar de venda de produtos estupefacientes e, ainda, ser levado a cabo numa área geográfica bem delimitada.

8ª - Motivos pelos quais é de elementar justiça que seja concedido provimento ao presente recurso, alterando-se a qualificação jurídica do crime p. p do art.º 21º, n.º 1, do D.L 15/93 de 22/01, para um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22.01., por referência às Tabelas I-A, I-B e I-C .

Cumulativamente:

B) do quantum da pena

9ª - alteração que terá de se repercutir num abaixamento da pena, a determinar dentro da moldura penal que este preceito legal prescreve.

10ª –ao contrário do que consta no acórdão da 1ª instância, mantido nesta parte, pelo Tribunal “a quo”, o grau de ilicitude ser mediano, pois estamos ante crime de tráfico comum, cujo “modus operandi” é o normal;

11ª – a intensidade do dolo, sendo directo, deve ser considerada mediana;

12ª - o arguido revela capacidade crítica e consciência do normativo social violado, e á data encontrava-se desempregado, subsistindo do vencimento da sua companheira, trabalhadora no ramo da restauração;

13ª - Consumia haxixe, tendo sido consumidor de cocaína e heroína até aos 25 anos, altura em que fez tratamento no CRI ……, com recurso ao programa Metadona;

14ª - No que se refere às necessidades de prevenção especial, ambos os arestos consideram que revela capacidade crítica e consciência do normativo social violado.

15ª - Quanto às necessidades de prevenção geral, foram consideradas elevadas atenta a frequência com que ocorrem estes tipos de crime e a necessidade de consciencialização social para a ilicitude dos actos que os corporizam;

17ª - A ponderação do caso, deverá conduzir a que as necessidades de prevenção geral sejam consideradas médias.

18ª - Tendo como base os antecedentes criminais do arguido, consideramos adequada

a pena concreta de 3 anos de prisão

.

19ª – suspensa na respectiva execução, atendendo a que o recorrente:

a) revela capacidade crítica e consciência do normativo social violado;

b) denota interiorização da culpa pelo desvalor da acção;

c) Já cumpriu mais de um ano de prisão preventiva;

d) Conta com o apoio da companheira que trabalha.

20ª - entendemos que é ainda possível formar um juízo de prognose favorável, e concluir que, mantendo-se em liberdade, não voltará a delinquir.

21ª - A interpretação do estipulado pelo legislador, (art.º 70.º do CP), deve conduzir à prevalência de considerações de prevenção especial positiva ou de socialização, sobre outras, mormente as de prevenção geral.

22ª - à luz e atentos os critérios ínsitos no artºs 50º, do CP, deverá determinar-se a suspensão da execução da pena, a aplicar ao ora recorrente, após o abaixamento pelo qual pugna na al. C) da presente motivação, por período igual às mesma (art.º 50º/5 do CP), cumulada com:

a) Regime de prova, nos termos do disposto no art.º 53º nº. 1 do CP;

b) Sujeição a regras de conduta de conteúdo positivo, que o plano de reinserção social reputar necessárias e adequadas, designadamente comprovar que se encontra laboralmente activo (alínea c) do nº 1 do art.º 52º do CP);

c) Efectuar tratamento destinado a erradicar os hábitos aditivos (al. b) do (nº 1 do artº 52 do CP).

23ª - Caso hipoteticamente assim se não entenda, in extremis, o recorrente pugna, face aos motivos anteriormente expostos, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artº 43 do CP, no sentido o remanescente da pena concreta que consideramos adequada, ser cumprida com sujeição a OPHVE.

24ª - O Tribunal “a quo” violou o disposto nos arts. 40º nºs 1 e 2, 42º nº 1, 50º nº 1, 53º 1, 43 nº 1 al. b), 70º e 71º todos do CP.

ii. recurso do coarguido BB:

Remata a alegação com as seguintes conclusões:

B. - as circunstâncias em que os factos ocorreram, diminuem consideravelmente a ilicitude do Arguido;

C. - O art° 25° pressupõe por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre "consideravelmente diminuída" em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade dos produtos;

D. - Os critérios de proporcionalidade na definição das penas constituem, também, um padrão de referência na densificação da noção, com alargados espaços de indeterminação, de "considerável diminuição de ilicitude";

F. - A quantidade de droga é um dos factores determinantes de aferição da diminuição da ilicitude prevista no art° 25°, que tem como fonte o Art° 24° do DL 430/83, mas o artigo catual é mais amplo;

G. - a apreciação da quantidade detida deve apoiar-se em módulos quantitativos;

H. – resultou provado que vendeu heroina e cocaína a sete consumidores, a quem entregou doses individuais a que correspondem respectivamente 10,00 e 20,00 por cada dose;

I. - A actividade de venda decorreu durante cerca de nove meses, de Dezembro de 2017 a 1 Setembro de 2018;

J. as quantidades vendidas, regra geral uma dose de cada vez e a quantidade total de droga vendida são diminutas;

K. - a ilicitude do facto consideravelmente diminuída, não releva apenas da quantidade, mas ainda da qualidade, dos meios utilizados, da modalidade e circunstâncias da acção -Ac. STJ-CJ-III-96, pág. 163;

L. - O que conta é a situação individualizada, com as suas particularidades que variam de caso para caso;

M. - Não se vislumbra sinal exterior de riqueza, que possa deduzir que retirava grandes proveitos da venda de droga;

N. - Não foi apreendida uma única nota do BCE;

O. - Os meios utilizados eram escassos,

as entregas eram feitas em casa

ou locais previamente acertados;

P. - a inexistência de uma estrutura organizativa e/ou a redução do acto ilícito a um negócio de rua sem recurso a qualquer técnica ou meio especial, dão uma matriz de simplicidade que conflui com a gravidade do ilícito;

Q. - Deste modo, tais factos enquadram-se no designado "tráfico de rua";

R. - A jurisprudência do STJ tem vindo a alargar o campo de aplicação do art° 25° ao pequeno tráfico, aos "dealers" ou "retalhistas" de rua, sem ligações a redes, desprovidos de organizações ou de meios logísticos e sem acesso a grandes quantidades de droga;

S. - foi correcta a condenação do Arguido na prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo artº 25°, do Dec.Lei N° 15/93. de 22 de Janeiro.

U. - A

determinação da medida da pena

far-se-á em função da culpa do agente e das exigências da prevenção - Art° 71° n° 1, do C. Penal;

V. - porque a culpa não é susceptível de medida exacta, fica o julgador com uma certa liberdade na determinação da pena, norteando-se por outros critérios (legais) como as exigências de prevenção, de acordo com o sentido e alcance do art° 71° C. Penal.

W. A liberdade do julgador é juridicamente vinculada ao princípio da culpa e aos fins das penas - protecção dos bens e integração do agente na sociedade;

X. - Vinculada, ainda, à proporcionalidade entre o tipo ou medida da sanção e a culpa, as causas da medida da pena e todas as circunstâncias relevantes no caso

W. - O Arguido é de humilde condição social e está integrado social e familiarmente;

Y. - A prevenção geral e a reintegração do Arguido na sociedade poderá também fazer de forma mais equilibrada, mediante uma pena menos gravosa;

Z. - a douta decisão recorrida violou as normas constantes dos art° 71° do C. Penal e

art° 25° do Dec. Lei n° 15/93

, por aplicar pena excessiva e desconforme aos elementos favoráveis ao arguido que o Tribunal se absteve de ponderar;

AA. – entende-se adequado a aplicação da

pena de três anos e seis meses de prisão

e em cúmulo jurídico na pena única de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão.

BB. - Nos termos dos critérios decorrentes dos Art° 70° e 71° do Código Penal, a pena também tem uma finalidade preventiva e a curta história social e criminal do Arguido não é compatível com um perigoso delinquente que exija fortes e duradouras penas para que a comunidade viva em paz;

CC. - Dispõe o Art°. 50°, n°. 1 do C. P., que o Tribunal deve suspender a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam deforma adequada as finalidades da punição;

DD. - A suspensão da execução de pena de prisão, enquanto medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico é um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que deverá ser decretada sempre que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades das penas e se verifiquem os pressupostos a que alude o art 50 do CP;

EE. - A tendência do direito penal actual é o recurso à prisão efectiva em última instância sempre que outras medidas não possam preencher os objectivos das finalidades da punição;

FF. - a suspensão da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido, na base um juízo de prognose social favorável ao condenado. - Ac. do STJ de 2002/jan/09-Recurso nº 3026/0 l-3a.

GG. - A simples censura do facto e a ameaça da prisão são suficientes para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

II. - O envio do Arguido para a clausura do Estabelecimento Prisional em nada contribuía para a sua recuperação e reintegração.

3. resposta do Ministério Público:

O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ……. na resposta, pugna pelo improvimento dos recursos, defendo a confirmação do acórdão recorrido.

Ao reclamado “desagravamento” do crime de tráfico opõe as quantidades (que indica), as qualidades (duas «drogas duras») e o tempo por que o tráfico foi exercido (10 meses).

Quanto à dosimetria das penas, aponta a proximidade do limiar inferior da moldura do crime de tráfico pelo qual os arguidos vêm condenados.

4. parecer do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, pronuncia-se, doutamente, pela improcedência do recurso, argumentando (em síntese)

Os arguidos comercializaram “cannabis, heroína e cocaína, sendo que estas duas últimas, pelo seu potencial de danosidade da saúde dos consumidores e poder de adição, são tradicionalmente, referidas como «drogas duras»”. “Estamos ao nível do «tráfico de rua», tendo os recorrentes actuado usando um modus operandi comum a este tipo de venda de estupefacientes: comunicando com os clientes/consumidores por telemóvel, marcando encontro nos locais da cidade de Évora onde desenvolveram a sua actividade - durante cerca de dez meses- até que foram detidos e disso viveram. Utilizaram as suas residências (duas) também, como local para as transacções, sempre que instruíram os compradores a aí se dirigirem, para o efeito. Socorreram-se, também, para se abastecer e para vender os produtos estupefacientes de viaturas automóveis em que se deslocavam, para tal fim. Atentemos, contudo, que o total dos estupefacientes que lhes veio a ser apreendido em intervenções efectuadas quando se deslocavam de automóvel, atingem as seguintes quantidades:

• HAXIXE: 28, 652g; • HEROÍNA: 210,095g: • Cocaína: 14,833g

“quantidades não despiciendas de estupefaciente”. “A heroína e a cocaína, objecto de apreensão tinham um valor de mercado entre 7 250,00€ e 14 500,00€.

“O facto de estarmos perante tráfico de rua/residência, não pode ser sinónimo de uma actividade necessariamente de menor significado criminal. Como em qualquer mercado (no sentido económico do termo) este tipo de tráfico não deixa de ser o que, com grande frequência, assegura que o «produto» encontre o «consumidor», que é justamente o que se pretende obviar com a penalização do tráfico de estupefacientes. Certamente que existem realidades muito distintas, em termos da criminalidade de tráfico, mas também a nosso ver, não vemos que os factos provados e que se mostram assentes, projectem na sua visão global uma imagem que permita considerar «a ilicitude do facto» como se apresentando «consideravelmente diminuída». O que afasta a sua integração no tipo legal do art.º 25º do DL 15 / 93, de 22.01. Por outro lado, o art.º 21º, n º 1, do referido diploma, na sua larga moldura penal- pena de prisão de 4 a 12 anos, contém suficiente elasticidade, que lhe permite ajustar a determinação da medida da pena, a casos que relevando do tipo, nele definido, não se mostram, contudo dos mais gravosos. Daí que as penas de 5 anos e 6 meses que se mostram aplicadas aos dois recorrentes pela prática em co-autoria material do crime de tráfico, p. e p. pelo art.º 21º, n º 1, do DL 15 / 93, de 22.01, próximas do mínimo legal mostram-se fixadas criteriosamente e em conformidade com os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.

Neste conspecto, fica precludida a apreciação da questão da suspensão da execução das penas, ainda que se diga que sempre se entenderia que razões de prevenção geral desaconselhariam lançar mão de tal instituto, sendo certo que também razões de prevenção especial, não deixam de se fazer sentir, com particular realce para o arguido AA, o qual já fora condenado, pela prática do mesmo crime- 6 anos de prisão- e já foi objecto de dois cúmulos jurídicos.

5. contraditório:

Observado o disposto no art.º 417º n.º 2 do CPP, o arguido AA reafirmou as conclusões do seu recurso.

O arguido BB nada disse.

«»

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

II - OBJETO DOS RECURSOS:

São as seguintes as questões para julgar:

- qualificação jurídica do tráfico;

- das penas;

III – FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

O Tribunal coletivo julgou os seguintes (respeitantes aos recorrentes):

A) Factos Provados: i). Da acusação:

1. A arguida CC é filha do arguido AA;

2. O arguido BB é companheiro da arguida CC;

3. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Dezembro de 2017, que os arguidos AA, BB e CC, dedicaram-se, em concertação de esforços e de intentos, à aquisição, venda e cedência a terceiros de produto estupefaciente, nomeadamente cocaína e heroína e haxixe com o intuito de obterem lucros resultantes da diferença existente entre o preço de compra e o preço de venda de tais produtos;

4. Os arguidos AA, BB e CC, decidiram proceder à venda do mencionado produto estupefaciente na localidade ……, indiscriminadamente, a consumidores que para tanto os procurassem, colaborando entre si, cada um deles aderindo e desenvolvendo esforços com vista ao desenvolvimento da actividade de venda do produto estupefaciente;

5. No desenvolvimento da actividade de compra e venda de produto estupefaciente (cocaína, heroína e haxixe), mediante plano perviamente acordado entre os arguidos, os mesmos, com regularidade, adquiriram produto estupefaciente na cidade ……, designadamente a um individuo de nome DD, com alcunha de "DD. ", com o número de telefone ......76, bem como em Espanha;

6. Para o desenvolvimento da sua actividade de venda e cedência de produto estupefaciente, os arguidos utilizaram as residências sitas na Rua ........, n.º .., em ……., Rua ........, n.º .., ......., em ….., residência dos arguidos BB e (C…), bem como a residência onde pernoitava o arguido AA, sita na Rua ........, n.º .., em ….., bem como no Parque Industrial …., em ..... e em diversos outros locais da cidade de Évora, designadamente perto das residências dos consumidores que lhes adquiriam o referido produto estupefaciente;

7. Para acordar as deslocações para aquisição do estupefaciente e sua posterior venda a terceiros, o arguido AA, com a alcunha de AA., fazia usos de contactos telefónicos com os consumidores identificados nos autos e outros não concretamente identificados, usando os números ........74 e ….....65 (associados aos alvos 10103240 e 101031040);

8. Por sua vez e para os mesmos efeitos, os arguidos BB e CC faziam usos dos contactos telefónicos ……..03, .......16 e ......81 (associados aos alvos 100332040, 100332050 e 100904080);

9. Os arguidos BB e CC contactaram, por diversas vezes, o arguido AA informando-o da existência de consumidores de produto estupefaciente que pretendiam adquirir esse produto bem como da sua localização;

10. Os arguidos e os restantes envolvidos nesta actividade contactaram entre si, tanto pessoalmente como através de telemóvel, tendo utilizado, para tanto, os números e aparelhos de telemóvel supra-mencionados, para combinar os locais e formas de entrega dos produtos, nomeadamente, cocaína, heroína e haxixe;

11. Assim, os arguidos possuíam diversos clientes na zona …. que os contactaram para adquirir produto estupefaciente e deslocaram-se às residências supra-mencionadas, sendo que, noutras ocasiões, os encontros com os clientes eram feitos em vários locais da cidade ……;

12. Tais contactos foram mantidos, em especial, com EE, FF (com a alcunha de "FF."), GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN (com a alcunha de "NN."), OO, PP, QQ, que usavam entre si os números .........61, ........36, ........59, ........65, .........03, ........50, .......03, .........52, .........71, ..........73, ........15, .......54, .........27, ….....42, ..........52 e ..........42;

13. Assim, os arguidos venderam produto estupefaciente, designadamente cocaína e heroína, em troca da correspondente quantia monetária, para além de outros, nos dias 05.07.2018, 07.07.2018, 08.07.2018, 09.07.2018, 31.07.2018, 01.08.2018, 07.08.2018, 08.08.2018, 12.08.2018, 15.08.2018, 20.08.2018, 16.08.2018, 19.08.2018, 21.08.2018, 30.08.2018, 31.08.2018 e 01.09.2018;

14. No decurso da prática dos factos, os arguidos venderam produto estupefaciente (cocaína e heroína) a diversos consumidores não concretamente identificados e a outros identificados, nomeadamente:

15. EE, utilizador do n." .......61, consumidor de heroína, adquiriu ao arguido AA, algumas vezes, pagando cerca de €10,00 (dez euros) por cada pacote de heroína, tal como sucedeu no dia 30 de Agosto de 2018;

16. Para tanto combinava previamente e por contacto telefónico, através do seu telemóvel n.º ..........61, com o arguido AA para os telemóveis descritos supra e por este utilizados;

17. FF, consumidor de heroína, contactava previamente os arguidos AA, BB e CC, através do seu telemóvel com o n." ...........36, para os telemóveis dos arguidos identificados supra, e mais frequentemente com o arguido AA, adquirindo a este um pacote de heroína por semana pagando € 20,00 (vinte euros) por cada pacote;

18. GG, consumidor de heroína, tendo comprado este produto, com uma frequência diária, pagando aos arguidos a quantia monetária de € 20,00 (vinte euros) por cada pacote, sendo que era ao arguido AA a quem GG comprou em maior número de vezes aquele produto, contactando previamente os arguidos por telefone;

19. II, consumidor de heroína, tendo comprado aquele produto aos arguidos BB e CC desde, pelo menos, de Dezembro de 2017, com uma frequência diária, pagando aos arguidos cerca de €10,00 (dez euros) por dose de heroína;

20. Para tanto, II contactava previamente os arguidos BB e (C…….) por contacto através do seu telemóvel com o n.º ...........03, para combinar com aqueles a aquisição do estupefaciente, deslocando-se depois às residências mencionadas para proceder à recolha do produto estupefaciente nessas habitações;

21. JJ, consumidora de heroína, tendo comprado este produto aos arguidos AA, BB e CC, pelo menos desde Dezembro de 2017, com uma frequência diária, pagando por pacote a quantia de € 10,00 (dez euros).

22. Para tanto, JJ, contactava previamente os arguidos através do seu telemóvel com o n.º .............03, para os telemóveis dos arguidos identificados supra, para combinar a aquisição, deslocando-se apos à residência ou à imediação das residências dos arguidos para efectuar a referida compra;

23. LL, consumidor de cocaína, tendo comprado aquele produto ao arguido AA, diariamente e várias vezes ao dia, pagando a quantia de €10,00 (dez euros) por cada dose de cocaína.

24. Para tanto, LL contactava previamente AA, através do seu telemóvel com o n.º ..........03 para o telemóvel do arguido com o n.º ...........65 para combinar a aquisição, deslocando-se, após, ao encontro do arguido AA, nos vários locais previamente combinados da cidade ……, o que veio a suceder, designadamente, nos dias 31.07.2018 e 1, 2, 3, 5, 11 e 22 de Agosto de 2018 e 01.09.2018;

25. MM, consumidor de heroína e cocaína, tendo comprado aqueles produtos desde pelo menos meados de Dezembro de 2017, com uma frequência diária, pagando por cada pacote de heroína cerca de € 10,00 (dez euros) e por cada pacote de cocaína cerca de € 20,00 (vinte euros).

26. Para tanto, MM contactava previamente os arguidos AA, BB e CC, através do seu telemóvel com o n.º ...........52, ...........71 e ..............73, para os telemóveis dos arguidos identificados supra, para combinar a aquisição, deslocando-se depois ao encontro dos arguidos em vários locais da cidade ….….., tal como sucedeu, designadamente, no mês de Agosto de 2018, tendo ainda MM, no dia 07/08/2018, acompanhado os arguidos BB e CC à localidade ……...., onde os arguidos se foram abastecer de produto estupefaciente;

27. NN, conhecido pela alcunha de "NN.", consumidor de heroína, tendo comprado aos arguidos AA, BB e CC, mas em maior número de vezes ao arguido BB, e pelo menos desde meados de Dezembro de 2017, aquele produto, com uma frequência diária, pagando € 10,00 (dez euros) por cada pacote de heroína;

28. Para tanto, NN contactava previamente os arguidos através do seu telemóvel com o n.º ...........15, para os telemóveis dos arguidos com os números identificados supra, para combinar a aquisição, deslocando-se depois aos locais previamente combinados com os arguidos, tais como as bombas da BP ….., designadamente nos dias 24, 26 e 27 de Julho de 2018, para proceder à recolha do produto estupefaciente;

29. OO, consumidora de heroína, amiga dos arguidos BB e (C…), a quem o arguido BB, por diversas vezes, cedeu heroína, deslocando-se OO à residência da arguida CC, sita no ........, em ....., onde adquiria esse produto, tal como veio a suceder, designadamente, nos dias 24, 25,27 e 28 de Julho de 2018, e ainda nos dias 1, 22 e 31 de Agosto de 2018 e no dia 1 de Setembro de 2018, comprando de um a cinco pacotes de cada vez, ao preço de € 10,00 (dez euros) por pacote;

30. Deste modo e para o efeito, pelo menos desde Dezembro de 2017, os arguidos AA, BB e CC, adquiriram para revenda produto estupefaciente na cidade……. bem como a Espanha, ali se deslocando com frequência, transportando pequenas quantidades de produto de cada vez, fazendo uso dos seguintes veículos automóveis:

-Veículo ligeiro de passageiros de matrícula "QO-...-...", da marca e modelo ...............;

-Veículo ligeiro de