Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça

1.

1.1. AA, devidamente identificada nos autos, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.05.04, proferido no Pº nº 1408/04-5ª Secção, por estar em oposição com o acórdão do mesmo Tribunal de 23.03.2000, proferido no Pº nº 972/99, também da 5ª Secção e publicado na Colectânea de Jurisprudência STJ (2000), Tomo II, 227.

Alegou, em síntese, que:

- enquanto no acórdão recorrido se afirmou «a existência de concurso real entre o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de branqueamento, vertidos, respectivamente, nos arts. 21º e 23º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro»,

- o acórdão fundamento decidiu que os agentes do crime previsto e punido no referido artº 23º não podem ser os próprios traficantes – os agentes do crime previsto no artº 21º, do mesmo diploma.

Deste modo, concluiu, versando ambos os acórdãos sobre a mesma questão de direito e assentando em soluções opostas, deverá ser fixada jurisprudência «no sentido de os agentes do crime do artº 23º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, a que corresponde actualmente o artº 368º-A do Código Penal, não poderem ser os agentes do crime do artº 21º do mesmo diploma; ou seja, pela não existência de concurso real entre os ilícitos penais em questão».

1.2. Recebido o recurso, a Secção, em conferência, pronunciou-se no sentido da existência de oposição de julgados e determinou o prosseguimento dos autos (acórdão de fls. 102 e segs).

1.3. Notificados os sujeitos processuais interessados, nos termos do disposto no nº 1 do artº 442º do Código de Processo Penal (CPP), apresentaram alegações o Senhor Procurador-Geral Adjunto e a Recorrente.

O primeiro pronunciou-se no sentido da confirmação do acórdão recorrido e da fixação de jurisprudência no sentido do que aí foi decidido, formulando a seguinte proposta de redacção:

«Existe concurso efectivo de crimes quando o autor do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21º do DL 15/93, de 22-1, pratica, com os bens ou produtos provenientes dessa conduta, algum dos factos incriminados no art. 23° nº1 do mesmo diploma.

Por sua vez, a Recorrente terminou as suas alegações com as seguintes conclusões:

«1.ª Do art.° 23.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, ou melhor, da sua previsão normativa decorre que os seus destinatários são terceiras pessoas – ainda que em proveito do próprio traficante – que não os agentes do crime de tráfico de estupefacientes.

2.ª Neste sentido, veja-se que a lei portuguesa, nos designados «pós-delitos»,	expressamente exclui a possibilidade do agente do ilícito-típico precedente poder ser punido em	concurso efectivo pelas intervenções posteriores à consumação, quando realizadas pelo próprio.

3.ª A revogação do art.° 23.° do aludido Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, o qual	corresponde actualmente ao artigo 368.°-A do Cód. Penal, não interfere, directa ou	indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4.ª Como é entendimento pacífico, o intuito de evitar o confisco de bens ilicitamente	adquiridos é conatural a todo e qualquer crime de cunho aquisitivo, sendo os factos posteriores	impunes quando praticados pelo agente desse crime.

5.ª Dão-se por reproduzidos os motivos já referidos, nomeadamente no ponto 5 deste	recurso.

6.ª A Lei 11/2004, de 27 de Março, que revogou o art.° 23.° do Decreto-Lei n.° 15/93, o	qual corresponde ao já mencionado art.° 368.°-A do Código Penal, inseriu-o no Capítulo III –

"Dos crimes contra a realizarão da justiça"

; clara indicação no sentido de apontar a realização da	justiça como sendo o bem jurídico protegido, colocando em crise o entendimento plasmado no	Acórdão recorrido e consagrando, assim, a jurisprudência fixada no Acórdão do Supremo de 23	de Março de 2000. Deve pois considerar-se que as condutas de branqueamento de capitais não	lesam um outro bem jurídico; não devendo o traficante ser punido em concurso efectivo por	tráfico e branqueamento de capitais.

7.ª Pelo que, em face do exposto e dos Acórdãos em oposição, deverá ser fixada jurisprudência no sentido de

os agentes do crime do art.° 23.° do Decreto-Lei	15/93, de 22 de Janeiro, a que corresponde actualmente o art.° 368.º-A do Código Penal, não poderem ser os agentes do crime de tráfico; ou seja, pela não existência de concurso real entre os ilícitos penais em questão.

Termos em que, deve proceder o recurso interposto, fixando-se a jurisprudência em consonância com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2000, em detrimento do douto Acórdão recorrido, como é de JUSTIÇA».

1.4. Colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência do pleno das Secções Criminais, conforme previsto no artº 443º do CPP.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. Decidindo:

2.1. A decisão da Secção sobre a verificação da oposição de julgados e sobre o regular processamento do recurso não vincula o pleno das Secções.

Consequentemente, devemos começar pelo reexame destas questões.

No acórdão interlocutório escreveu-se, a propósito da primeira, o seguinte:

«Estão em causa dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que efectivamente assentam, relativamente à mesma questão de direito, em soluções opostas.

Na verdade, sendo a mesma a questão de direito – a de saber se o agente de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, quando pratique os factos descritos no artº 23º do mesmo diploma com os valores proporcionados pela primeira conduta, pode ser punido, em concurso real, pelos dois crimes, ou seja, se, nas referidas circunstâncias, se verifica concurso efectivo entre as duas condutas –, os dois acórdãos optaram por soluções opostas:

- o acórdão fundamento entendeu que “os agentes delituosos a que respeita o dito artigo 23º, ..., não podem, …, ser os próprios traficantes ...”;

- o acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que, nas aludidas circunstâncias, se	verificava “concurso real dos apontados normativos”.

[Certo que,] entre a prolação dos dois acórdãos, foi publicada a Lei 11/04, de 27 de Março, cujo artº 55º revogou o artº 23º do DL 15/93 e o artº 53º introduziu um novo preceito no Código Penal – o artº 368-A – com a epígrafe “Branqueamento”.

No entanto, a modificação legislativa assim operada em nada influiu na abordagem e resolução daquela questão. Aliás, o acórdão recorrido considerou mesmo o novo artº 368ª-A como «correspondente» ao artº 23º e acrescentou que o concurso real era agora reportado ao artº 21ºdo DL 15/93 e ao artº 368º-A (cfr. fls. 17, notas 8 e 9)».

Pois bem.

2.1.1.	Poderá objectar-se que as condutas apreciadas em cada um dos acórdãos em confronto não são idênticas do ponto de vista dos factos que as concretizaram – enquanto a do acórdão fundamento se traduziu, em síntese, na aplicação directa, pelos autores do tráfico de estupefacientes, dos ganhos proporcionados por tal actividade na aquisição de um automóvel e de imóveis, sempre em seu nome, sem qualquer intermediário ou operação tendente a esconder a origem do dinheiro, a do acórdão recorrido traduziu-se num conjunto de operações, com intervenção formal de diversas pessoas, com vista a dissimular a sua origem ilícita.

A crítica, no entanto, não procede.

A lógica da fundamentação do acórdão de 23 de Março de 2000 leva, com efeito, a concluir que a solução aí adoptada seria sempre a mesma, independentemente dos particulares contornos da actividade posterior dos autores do tráfico de estupefacientes, porquanto a conclusão a que aí se chegou foi a de que «os agentes delituosos a que respeita o dito artigo 23º do Decreto-Lei nº 15/93 não podem ser os próprios traficantes…». E, por isso, é que até considerou desnecessário ajuizar da «aptidão da prova certificada para consentir (ou não consentir) o preenchimento típico daquele ilícito».

2.1.2. Dir-se-á ainda que não se verifica a exigida oposição, uma vez que, se o acórdão recorrido decidiu que os agentes do crime de tráfico de estupefacientes cometeram, em concurso real com este, o crime de branqueamento, o acórdão fundamento disse que os autores do segundo não podiam ser os próprios traficantes. O primeiro versará sobre um problema de concurso de infracções; o segundo sobre uma questão de autoria.

No entanto, apesar da letra do dispositivo dos dois acórdãos, a sua análise substantiva, designadamente a da motivação do acórdão fundamento, conduz-nos à reafirmação da oposição relevante entre ambos.

A questão da autoria, elemento do tipo objectivo de ilícito (1), precede lógica e naturalmente a da forma especial de aparecimento da infracção em que se traduz o concurso de crimes (2). Enquanto a delimitação daquela constitui tarefa da responsabilidade do legislador, a afirmação ou negação deste é da responsabilidade do juiz a quem, competindo a interpretação da lei, cabe identificar as relações que intercedem entre as disposições legais violadas e dizer se essas relações são tais que impõem o recuo de uma delas perante a preponderância ou a maior amplitude de protecção proporcionada pela outra.

Ora, a decisão proferida pelo acórdão recorrido, ao julgar que aqueles concretos Arguidos cometeram, em concurso real, aqueles dois crimes, tem como pressuposto

necessário

a admissão de que os autores do crime precedente não estão excluídos do círculo de possíveis autores do crime de branqueamento, contradizendo, deste modo, o dispositivo do acórdão fundamento. Só pode, de facto, ser punido pela prática, em concurso real, de dois crimes quem puder ser autor de ambos. Se o autor do crime precedente não puder ser autor do post-delito, fica irremediavelmente afastada a possibilidade de, em relação a ele, se colocar o problema de um eventual concurso(3).

2.1.3. Por outro lado, também se poderá argumentar que o acórdão fundamento só se pronunciou sobre a questão da autoria: o agente do crime do artº 23º do DL 15/93 não pode ser o agente do crime do artº 21º. Sobre o concurso de infracções, o seu dispositivo é formalmente omisso.

Mas, pelo que acima dissemos, temos de aceitar que o acórdão fundamento, ao excluir os autores dos crimes de tráfico de estupefacientes do círculo de possíveis autores do crime de branqueamento, excluiu necessariamente a possibilidade de concurso real entre as duas infracções.

Aliás, a questão que se coloca a propósito do problema de delimitação da autoria é, segundo alguns, a de saber se o agente do facto precedente pode também ser punido pelo branqueamento. Do que se trata, enfim, é de um problema de concurso de normas, isto é, de saber se o mesmo agente pode criar uma situação de concurso entre o crime de tráfico de estupefacientes (a hipótese de crime precedente que nos interessa) e o crime de branqueamento ou se, pelo contrário, se verifica uma relação de exclusão entre ambos. Sendo negativa a resposta, o agente do primeiro crime fica naturalmente arredado do círculo de possíveis autores ou participantes no segundo (4).

Ora, parece ser esta a perspectiva em que se colocou o acórdão fundamento, porquanto a questão central do objecto do recurso do Ministério Público nele apreciado era justamente a da impugnação da decisão da 1ª instância, no ponto em que decidiu «que os agentes do crime de tráfico de estupefacientes agravado não podem ser punidos em concurso real pela prática desse crime [do crime do artº 23º, nºs 1, alínea a) e 2, do DL 15/93]», como o próprio acórdão sublinhou, quando referiu que «…a discordância do Ministério Público a respeito do acórdão recorrido – para além da benevolência… – dirige-se unicamente à decisão de não ter havido por configurado o crime de conversão de bens, previsto e punido no artº 23º, nºs 1 e 2…». Por isso que considerou que «agentes delituosos a que respeita o dito artº 23º… não podem, portanto, ser os próprios traficantes mas aqueles que, …, convertem… [etc.] bens ou produtos provenientes da prática do tráfico…, sendo afinal este prolongamento de incidência do tráfico, mediante a acção de agentes que, directa e originariamente, não são traficantes que se visa com a incriminação»; que aludiu às «realidades que, numa perspectiva global, envolvem, no seu núcleo central e nas sua ramificações, este tipo de criminalidade, são múltiplas e complexas, cobrindo variadas condutas, assumindo diversos cambiantes, tonalizando-se de distintas matizes e exigindo a tutela de diferentes valores…»; que «… a acção dos arguidos-recorrentes (…) nunca seria susceptível de integrar o crime do artº 23º…». Tudo argumentos que visam a problemática do concurso entre os dois tipos legais, a significar, se entendermos, como devemos entender, que o acórdão fundamento apreciou e resolveu a questão que foi submetida ao seu julgamento, à qual respondeu negativamente, no sentido de que não se verifica o concurso real que o Ministério Público propugnava, ao contrário da posição assumida pelo acórdão recorrido. E, por isso é que confirmou a absolvição dos arguidos em relação aos factos que aquele reclamava preencherem o crime de branqueamento, mesmo sem ter tido necessidade de ajuizar da «aptidão da prova para consentir (ou não consentir) o preenchimento daquele ilícito».

Nesta conformidade, confirma-se a decisão da Secção sobre a oposição de julgados.

Oposição, importa sublinhar, com a dimensão enunciada. De fora, estão questões como as relacionadas com o tipo objectivo ou com o tipo subjectivo do branqueamento que, por isso, não integram o objecto do presente recurso.

Por outro lado, também não vemos que ocorra qualquer outra circunstância que obste ao conhecimento do objecto do recurso. A revogação do artº 23º do DL 15/93 pelo artº 55º da Lei 11/04, de 27 de Março, não se traduziu na descriminalização das condutas por aquele tipificadas, em princípio abrangidas pelo artº 368º-A aditado ao CPenal pelo artº 53º da mesma Lei.

2.2. A fundamentação dos acórdãos em conflito:

2.2.1. Do acórdão recorrido

O acórdão recorrido, como nele expressamente se refere, foi buscar os fundamentos da decisão que tirou à fundamentação de anterior acórdão da mesma Secção, proferido em 20.06.02, no Pº nº 477/02, que, aliás, transcreveu longamente:

«Referindo-se aos restantes «pós-delitos», como a receptação (artigo 231º), alguns autores (5). dão-nos conta de que a lei expressamente exclui a possibilidade de concurso.

E, baseados nesta constatação, partem para uma tomada de posição mais geral segundo a qual “estes dados constituem à partida um forte argumento porque indicam que no Código Penal as intervenções posteriores à consumação nunca são puníveis quando realizadas pelo agente do ilícito-típico precedente. Só assim não seria se no caso de branqueamento de capitais existissem fortes razões que apontassem em sentido diverso. Razões que cremos não existirem. Dever-se-á considerar que o intuito de evitar o confisco de bens ilicitamente adquiridos é conatural a qualquer crime de cunho aquisitivo, sendo um facto posterior impune quando praticado pelo agente do crime precedente”. E mais adiante: “Deve considerar-se, para este efeito, que as condutas de branqueamento de capitais não lesam um outro bem jurídico.

Pese embora a realização da justiça ser formalmente um bem jurídico diverso, em termos materiais verifica-se que, uma vez consumada a lesão do bem jurídico tutelado pelo crime precedente, surge em seu lugar o bem jurídico que é a realização da justiça. (...) O branqueador terá pois de ser pessoa diversa da que cometeu a infracção geradora dos lucros. Pelo que não é punível o branqueamento de capitais obtidos pelo próprio através das infracções precedentes (...)”.

Porém, assentando numa real distinção entre os bens jurídicos protegidos – num caso,	como no de tráfico de estupefacientes, a saúde pública e em simultâneo a saúde física e psíquica	bem como a própria liberdade individual dos cidadãos, noutro, como no branqueamento, a	ordem jurídica no seu todo, designadamente na perspectiva de que as enormes fortunas geradas	pela criminalidade subjacente podem, se inseridas no circuito económico e financeiro	“regular”, corromper e contaminar toda a estrutura comercial e financeira legítimas, pondo em	causa as próprias estruturas do Estado, e gerar novos fundos que, afinal, irão refinanciar as	estruturas criminosas, desta forma reforçando a respectiva capacidade de actuação – outros há	que chegam exactamente à conclusão contrária, ou seja, de que o agente será punível pelo	crime.

Discorrendo sobre esta questão, escreve Jorge Manuel Vaz Monteiro Duarte: “[...]	Tendo em conta o já exposto, afigura-se-me que a resposta à questão acima colocada não pode deixar de ser positiva, isto é, o autor do crime de tráfico pode cometer, em concurso efectivo	com o crime-base, o crime de branqueamento de capitais.

Na realidade, os bens jurídicos tutelados por ambos os ilícitos em referência são	efectivamente distintos.

Assim, a criminalização do tráfico de estupefacientes visa, em primeiro lugar, tutelar a	saúde pública da comunidade e, reflexamente ou, melhor dizendo, em paralelo, a saúde (física e psíquica) de todos e de cada um dos membros da comunidade.

Por seu turno, o crime de branqueamento de capitais visa, para além do mais, tutelar a	«saúde» do circuito financeiro, económico e jurídico dessa mesma comunidade, assim o visando resguardar de “contaminações” derivadas do afluxo, à respectiva corrente, de bens de origem	criminosa que aí procuram a sua legitimação. Tais bens tenderiam a ser posteriormente	reinvestidos, gerando novos meios de fortuna que fortaleceriam as entidades criminosas de que	provêm os bens branqueados, e são, em simultâneo, susceptíveis de colocar em risco o próprio	princípio da livre concorrência.”

E mais adiante: “[...] poder-se-á objectar que a partir do momento em que o autor do	crime-base consegue, para si próprio, meios de fortuna ou bens resultantes da prática daquele	crime, não é exigível que o mesmo os mantenha «visíveis», quase «à disposição» das	autoridades judiciárias e/ou policiais, pois que esses bens poderão ser, afinal, a prova que	incriminará aquele agente pela prática do crime-base.

Tal objecção ganhará, aparentemente, ainda mais solidez, se pensarmos no caso do	agente que se «limita» a depositar na agência bancária do banco com que normalmente	trabalha os fundos provenientes da prática do crime-base.

É certo que dificilmente se poderá compaginar um exemplo de mais singela actuação	do agente, que, aparentemente, nada faz para ocultar tais bens.

Todavia, tendo em atenção a natureza do bem jurídico tutelado pelo crime em apreço,	afigura-se-me que a simples introdução do capital em questão no circuito bancário e/ou	financeiro, é já susceptível de integrar a prática do crime de branqueamento.

Na realidade, tais fundos irão ser utilizados pelas entidades financeiras junto das quais	o agente do crime-base os deposita, sendo direccionados para as mais diversas actividades	económicas, gerando rendimentos que o agente do crime-base irá receber, maxime sob a forma	de juros, correspondentes à remuneração do capital, assim aumentando o seu poder económico.

Paralelamente, uma das ideias base de toda a legislação anti-branqueamento é a de	preservar a economia legítima da contaminação por fundos de origem criminosa, contaminação	essa que começa, desde logo, pelo simples aumento da massa monetária que operações tão	simples como a acima referida desde logo potenciariam...

Afigura-se, pois, que à ideia de não exigibilidade de outra conduta por parte do agente	que pratica o crime base, cuja actuação corresponderia, assim, a uma conduta posterior não	punível, deve antes ser contraposta a noção de reforço da censurabilidade da conduta do agente	de tal ilícito que sabe que, para além da punição pelo crime de tráfico (com a consequente	perda dos bens pelo mesmo gerados, através do regime dos artigos 35º a 38º do Decreto-Lei nº	15/93, de 22 de Janeiro), será também punido por qualquer actividade relacionada com o	aproveitamento que eventualmente pretenda fazer desse bens ou meios de riqueza, desde o	momento em que, por qualquer forma, os introduza no circuito bancário, financeiro e/ou	económico, pois então encontrar-se-á também incurso na prática, em concurso efectivo com	aquele crime-base, de um crime da previsão do artigo 23º do citado diploma legal».

Aqui chegados, há que dizê-lo de frente, esta última orientação merece a nossa	preferência.

É ela, com efeito, que melhor se coaduna com a definição legal de concurso acolhida	no artigo 30º, nº 1, do Código Penal, e, mais do que isso, com as concepções doutrinais	dominantes.

Sem esquecer que a tese contrária, deixaria o sistema indefeso perante a colocação nos	circuitos económico-financeiros de dinheiro sujo, desde que tal feito lograsse a autoria singular	do autor do crime-base.

O que, reconheça-se, constituiria um rombo de vulto na sua estrutura, que, assim, seria	permissiva com o usufruto das vantagens do branqueamento pelos que, afinal, constituem o	centro das preocupações legais.

Para além de que, ressalvado do devido respeito, parece difícil conceber e sustentar,	com base nos princípios gerais referidos, e da própria finalidade essencial de aplicação das	penas «protecção de bens jurídicos» – artigo 40º, nº 1, do Código Penal – a tese algo artificiosa,	aliás não suficientemente demonstrada, segundo a qual, «uma vez consumada a lesão do bem	jurídico tutelado pelo crime precedente, surge em seu lugar o bem jurídico que é a realização da	justiça».

2.2.2. Do acórdão fundamento

A decisão do acórdão fundamento, por sua vez, repousa na «justeza» da interpretação que do artº 23º do DL 15/93 fizeram:

- o acórdão aí sob recurso (o acórdão proferido no Pº 972/99, da comarca de Barcelos, onde se considerou que «Do conteúdo de tais previsões normativas decorre que os seus destinatários são terceiras pessoas (mesmo que em proveito do próprio traficante…) que não os agentes directamente ligados à traficância. Destinam-se a punir tal actividade de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos nas relações mediatas, que não imediatas entre o traficante e o comprador da droga. Até porque o traficante, por via dessa mesma traficância, já sabe que o dinheiro que recebe da venda da droga é dessa mesma venda. Isto é, se o artº 23º do citado diploma se aplicasse ao traficante, tal preceito, no seu nº 1 era uma redundância…» e

-o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.06.98, proferido no Pº 543/98-3ª Secção, aliás citado no primeiro, no ponto em que afirmou que	«agentes deste crime (o previsto no artº 23º) têm de ser pessoas diferentes dos traficantes e que, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática do crime de tráfico de estupefacientes praticam qualquer dos actos das als. a), b) e c) em seu proveito próprio ou em benefício do próprio traficante».

E, nessa conformidade, conclui que «os agentes delituosos a que respeita o dito artº 23º … não podem, portanto, ser os próprios traficantes mas aqueles que, com os propósitos normativamente definidos, convertem, transferem ou dissimulam bens ou produtos provenientes da prática de tráfico….».

Foi de resto na doutrina do acórdão fundamento que se apoiou o acórdão da 1ª Vara Mista de Guimarães, nesta parte revogado pelo acórdão recorrido.

2.3. A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema é relativamente escassa e mostra-se, mesmo assim, dividida, embora com ligeiro pendor para a tese adoptada no acórdão recorrido.

Coincidentes com a solução adoptada pelo acórdão recorrido, poderão invocar-se:

- o acórdão de 30.05.96 (Pº nº 35/96) que, partindo da consideração de que «só poderia haver dúvidas sobre se se trataria ou não de concurso aparente neste caso, se os interesses protegidos se interpenetrassem ou confundissem»; de que «aqui temos dois interesses a proteger, por um lado a saúde pública no tráfico e pelo outro, no branqueamento de capitais [do artº 23º do DL 15/93], «a legalidade económica e financeira»; e de que «no concurso aparente, as normas aplicáveis hão-de se excluir por força da aplicação de vários princípios estabelecidos pela doutrina…», confirmou a decisão da 1ª instância que havia condenado um dos Arguidos pela prática, em concurso real, dos crimes de tráfico agravado e de “conversão” de bens provenientes do primeiro;

- o acórdão de 08.07.98 (Pº 344/98-3ª) que confirmou a decisão da 1ª instância que condenou um dos Arguidos pelo concurso real dos crimes de tráfico de estupefacientes e de branqueamento de capitais. Embora a questão não integrasse o objecto desse recurso, um dos seus subscritores, precisamente o relator do acórdão de 24.06.98, Pº nº 543/98-3ª, abaixo enumerado, votou vencido quanto à condenação do Arguido pelo crime do artº 23º, nº 1, por entender «que tal crime não pode ser praticado pelo próprio traficante em relação aos dinheiros e sua aplicação resultantes do tráfico; a sanção é a do artº 36 do mesmo DL»;

- o acórdão de 08.10.98 (Pº nº 356/97-3ª) que perfilha a tese de Lourenço Martins (6) a que nos referiremos mais à frente (7) ;

- o acórdão de 20.06.02 (Pº 472/02-5ª), cuja argumentação, como vimos, o acórdão recorrido assume integralmente.

Por sua vez, no mesmo sentido do acórdão fundamento, pronunciaram-se:

- o acórdão de 24.06.98 (Pº 543/98-3ª), naquele invocado, que revogou a decisão da 1ª instância que havia condenado um dos Arguidos pelo concurso real dos crimes de tráfico e de branqueamento, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: «da letra do corpo do nº 1 do artº 23º, …, resulta que o agente do crime de tráfico de estupefacientes não pode praticar este crime, uma vez que ele ao vender droga tem a consciência de estar a praticar um acto ilícito, e os bens ou produtos recebidos como pagamentos só passam a ter proveniência ilícita após a sua recepção pelo traficante das mãos dos compradores»; «se correcta fosse a incriminação assumida pelo Tribunal Colectivo todos os traficantes de estupefacientes incorreriam na prática do crime do artº 23º…, pois de um modo geral com a venda de estupefacientes o agente consegue proventos económicos, proventos esses que não guarda intactos para serem apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, antes os gasta no seu sustento e na aquisição de bens e em depósitos bancários, muitas vezes uns e outros em nome de familiares ou terceiras pessoas, o que não impede…a sua perda para o Estado nos termos do artº 36º do DL 15/93…»;

- o voto de vencido atrás mencionado.

Do acórdão recorrido foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional para apreciação da inconstitucionalidade da norma do artº 23º do DL 15/93 por alegada violação do princípio «ne bis in idem», o qual, pela decisão sumária de 28.06.04 (fls. 30 e segs.), confirmada pelo acórdão de 22 de Setembro seguinte, negou provimento ao recurso.

2.4. A posição adoptada

2.4.1. Como na generalidade dos países, a punição do branqueamento de capitais(8)”, . (expressão que utilizaremos em vez de outras igualmente divulgadas (9), por nos parecer ser a mais usada entre nós e porque o próprio legislador a emprega desde o DL 15/93 – cfr. a epígrafe do Cap. III do DL 15/93), começou, também em Portugal, por estar exclusivamente ligada ao tráfico de estupefacientes.

Foi o DL 15/93, de 22 de Janeiro, que, através do seu artº 23º, com a epígrafe “conversão, transferência e dissimulação de bens ou produtos”, criou o referido crime.

A razão determinante da publicação deste diploma legal, como se diz no respectivo preâmbulo, foi a de transpor para a ordem jurídica interna os objectivos e regras estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), oportunamente assinada e ratificada por Portugal (10).

Entre os objectivos deste instrumento de direito internacional público, destaca-se o de «privar aqueles que se dedicam ao tráfico de estupefacientes do produto das suas actividades criminosas, suprimindo, deste modo, o seu móbil ou incentivo principal e evitando, do mesmo passo, que a utilização de fortunas ilicitamente acumuladas permita a organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas do Estado, as actividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade a todos os seus níveis», transcrito, de resto, no preâmbulo daquele DL.

Posteriormente, o DL 325/95, de 2 de Dezembro, publicado na sequência da Convenção do Conselho da Europa sobre o Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, de 8 de Novembro de 1990 (11), e da Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, transposta para a ordem jurídica interna pelo DL 313/93, de 15 de Setembro, reafirmou o combate ao branqueamento de capitais e outras vantagens provenientes do tráfico de estupefacientes e precursores (artº 1º), e alargou-o a um certo número de tipos legais que enuncia – terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e demais infracções referidas no nº 1 do artº 1º da Lei 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal – e, ainda, a todos os crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 5 anos, cláusula geral esta acrescentada pela Lei 10/2002, de