Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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1. No processo comum com o n° 1375/07.6PBMTS, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos, em que é arguido AA, com os demais sinais dos autos, após julgamento pelo tribunal colectivo foi proferido acórdão condenatório, de que foi interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, vindo este, por acórdão de fls. 1039 a 1065, a declarar inválido o julgamento realizado, bem como todos os actos posteriores, nomeadamente o acórdão condenatório e ordenada a realização de novo julgamento.

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Realizado o novo julgamento, e na sequência do mesmo, veio a ser proferido o acórdão de fls. 1465 a 1508 em 12 de Maio de 2009, tendo o tribunal, além do mais, decidido:

“(...)

B) Condenar o arguido, AA, pela prática como autor material, em concurso real, dos seguintes crimes praticados em 1/11/2007;

-	Um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos Artigos 131° e 132°, n°s 1 e 2, alíneas g), i) e j), do Código Penal, na pena de 18 anos de prisão

-	Um crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos Artigos 203° e 204°, n° 1, alínea e), e n° 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; e

-	Um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo Artigo 3º, n° 2, do D.L. N° 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão.

C) Em cúmulo jurídico dessas penas, fixar ao arguido a pena única de 20 anos de prisão pela prática de todos esses crimes, nos termos do disposto no Artigo 77°, n° 1, do Código Penal.

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Inconformado com a decisão condenatória, dela recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

«1ª No que respeita ao recurso que antecede, ao qual oportunamente se aderiu, e cujas conclusões ora se reiteram, cumpre dizer que, apenas os juízes que tiveram intervenção no anterior julgamento ficaram impedidos de julgar este processo e não estar todo o Juízo;

2ª O despacho que ordenou nova distribuição e nessa conformidade tudo o que lhe seguiu violou o princípio do juiz natural, previsto no n. 9 do art°.32° da CRP;

3ª Nessa conformidade o 1º Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos é incompetente para proceder ao julgamento deste processo, o que consubstancia uma nulidade insanável, do art. 119.° alínea e) do CPP, o que expressamente se invoca;

4ª O primeiro julgamento realizado e que por força do recurso interposto exclusivamente pelo arguido veio a ser anulado;

5ª Nesse julgamento o arguido havia sido condenado numa pena única de 18 anos de prisão.

6ª O Ministério Publico nunca recorreu de qualquer decisão contra o arguido, pelo que, não fosse a acção deste a pena teria já transitado em julgado;

7ª A decisão de que agora se recorre e que condena o arguido numa pena única de 20 anos de prisão viola o principio do reformatio in pejus previsto no art° 409° n.° 1 do CPP;

8ª No caso de reenvio para novo julgamento resultantes de anulação não pode o Tribunal agravar a posição do arguido, pelo que, no caso, claramente os 18 anos seriam o limite do tribunal ad quem;

9ª É o princípio da acusação subjacente à estrutura acusatória do processo, quem define que, caso um recurso seja interposto exclusivamente por um arguido ou no seu exclusivo interesse, são necessariamente limitados os parâmetros da decisão, ficando futuramente condicionados intraprocessualmente os poderes de decisão, à não alteração em desfavor do arguido.

10ª O principio do processo equitativo enunciado no art.° 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no art. ° 14 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, impõe que a proibição da reformatio in pejus seja avaliada e confrontada neste âmbito da compreensão: a lisura, o equilíbrio, a lealdade tanto da acusação como da defesa, que constituem, ao lado do contraditório, da igualdade de armas e da imparcialidade do Tribunal, momentos de referência da noção de processo equitativo, impõem ao arguido, no caso de único recorrente e que usa o recurso como uma das suas garantias de defesa constitucionalmente reconhecidas, não possa ser, em nenhuma circunstância, surpreendido no processo com a decorrência de uma situação desequilibrante; o recurso, inscrito como meio de defesa, não pode, quando a acusação não o requerer, produzir sem desconformidade constitucional, um resultado de gravame - vide acórdãos do Tribunal Constitucional 499/97 e 498/98;

11ª Assim, foi já declarada inconstitucional, por violação do disposto no art.° 32°n.° 1 da CRP, a norma do art.°409°n.°1 do CPP, interpretada no sentido de não proibir o agravamento da condenação, em novo julgamento a que se procedeu por o primeiro ter sido anulado na sequência de recurso interposto unicamente pelo arguido;

12ª O acórdão recorrido viola de forma flagrante o disposto no art.° 410° n° 2 al. c) do CPP, cometendo um erro notório na apreciação da prova;

13ª Tal erro decorre, desde logo, do facto de ter valorado (não valorado) de forma errada os exames periciais cuja realização foi ordenada pelo próprio tribunal a quo.

14ª Bem como da não valoração, ou diminuta valoração dos depoimentos dos peritos médicos Dra BB e sobretudo Dr. CC, médico Psiquiatra;

15ª Na verdade, tendo resultado do teor dos relatório e das suas conclusões e das declarações dos referidos peritos que o arguido, embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira conclusão do relatório Médico-legal realizado pelo Dr. CC, que diz que "a entorse caracterial que transporta, condiciona-lhe discernimento e volição, roubando margem de manobra no governo de si e autorizando uma proposta de atenuação de imputabilidade."

16ª E como referiu o Dr. CC em audiência «...". Portanto estamos a falar de uma pessoa a quem falta aquilo que de mais precioso há no ser humano, que é a alma "...

"Mas esta pessoa não é um sociopata puro, mas é um ser humano dissociai. Estas pessoas têm uma escassez afectiva arrepiante, são pessoas que praticamente não têm acesso ao medo. Metem-se em complicações e em problemas e não têm a capacidade de fazer uma árvore das consequências dos seus actos. Metem-se em coisas que os outros não se metem porque têm medo e o medo é uma coisa extremamente importante! Eles estão privados de afectos. " Nós passamos a vida a ter compaixão de pessoas que estão limitadas na sua motricidade, mas não temos compaixão de uma pessoa que é desalmada! Dessas nós não temos compaixão. Daí que deve haver uma atenuação " (30') "Estas são pessoas desconfiadas e que têm uma grande necessidade de controlo. Ele controla-se a ele, na medida do possível e tenta controlar terceiros. " "O álcool e outros tóxicos potenciam estes traços de carácter de que estávamos a falar. "...» - sublinhado da nossa responsabilidade.

17ª O Tribunal a quo não levou em conta, seja na qualificação do crime de homicídio, seja na determinação da medida da pena, esta atenuação de imputabilidade, o que, por se tratar de um juízo técnico e cientifico está sujeito às regras do disposto no art. ° 163° do CPP.

18ª O que determina desde logo que este meio de prova não esteja sujeita ao princípio da livre apreciação de prova, previsto no art. ° 127 do CPP.

19ª Pelo que deve ser valorado de acordo com o sugerido pelo perito técnico, o que in casu não ocorreu, bem pelo contrário, uma vez que o tribunal fez letra morta do teor e conclusões dos relatórios médicos, bem como, das declarações em audiência dos peritos médicos.

20ª Ora, não seguindo as orientações dos relatórios periciais e dos peritos, deveria o Tribunal, como impõe o art. 163 n.° 2 do CPP, fundamentar devidamente, e com recurso a critérios científicos, as razões do não acatamento de tais juízos técnicos.

21ª Não o fazendo, além de violar o disposto no art.° 163° n.° 2 do CPP, o Tribunal infringiu o disposto no art.° 374° n.° 2 do CPP, o que tem como consequência a nulidade da sentença/acórdão, como ordena o artigo 379° n.° 1 ai. a) do mesmo diploma.

22ª Nulidade essa que desde já se invoca.

23ª De igual forma o tribunal não teve em consideração o teor do depoimento da irmã do arguido, DD, a qual esclareceu de forma que nos pareceu absolutamente honesta e coerente o percurso de vida do irmão, o arguido, a doença do pai de ambos - esquizofrenia - a forma como esta doença e o receio de ser acometido pela mesma se fez sentir ao longo da vida do arguido, bem como os sintomas que este foi apresentando ao longo dos anos e ainda os contactos do arguido com as drogas e o álcool.

24ª De igual forma, este depoimento, principalmente na parte em que alude ao uso de drogas e ao consumo de álcool por parte do arguido, deve ser entendido e considerado de forma conjugada com o teor do relatório psicológico junto aos autos, nomeadamente na parte em que diz que "é de referir que o deficiente controlo comportamental e a impulsividade são facultadas pelo uso de álcool e de drogas".

25ª Ora, além dos vícios já apontados, o tribunal ao não levar em conta o teor dos relatórios médicos e o depoimento da perita médica conjugado entre outros com o depoimento da irmã do arguido, não atendeu a elementos de prova absolutamente fundamentais para a decisão, facto que consubstancia o vicio de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, como prevê o artº 410 °n.°2 al a) do CPP.

26ª O Tribunal faz, como se disse, uma errada qualificação do crime de homicídio, porquanto, para que se verifiquem presentes todos os elementos do tipo legal de crime é necessária, antes de mais, uma especial censurabilidade e perversidade no cometimento do crime.

27ª Ora, muito embora não se tenham, em nosso modesto entendimento, por verificadas a maior parte das situações previstas nas várias alíneas do disposto no n.° 2 do art.° 132° do CP, e mesmo admitindo, por mera hipótese a verificação do requisito de frieza de animo e alguma premeditação, o que poderia, em abstracto preencher o critério objectivo do tipo legal de crime.

28ª Entendemos que o teor dos relatórios médico-legais, seja ao nível de psiquiatria, seja ao nível de exame complementar de psicologia, bem como os depoimentos dos peritos médicos são inequívocos, e que não esteja verificado o elemento subjectivo que permita enquadrar este crime como sendo um homicídio qualificado.

29ª É ponto absolutamente assente que a qualificação do homicídio depende fundamentalmente de um critério de culpa, consistindo esta no juízo de censura dirigido ao agente pelo facto de ter actuado de forma desconforme com a ordem jurídica.

30ª Ora, as perturbações de ordem psíquica que no entendimento dos peritos médicos autorizam uma atenuação da imputabilidade não podem deixar de influir sobre o juízo de culpa sobre o comportamento do arguido, neutralizando a aparência calculista, reflexiva e insensível da conduta assumida, deforma a considerar-se não verificada a ocorrência de frieza de animo.

31ª Pelo que uma análise selectiva que exclua da aferição do grau de censurabilidade e perversidade especial um conjunto alargado de factos que claramente postergam a verificação desse critério definidor da qualificativa do crime de homicídio é inaceitável e lesivo da lei.

32ª O artigo 72° n.° 1 do CP, estabelece que as circunstancias anteriores, posteriores ou contemporâneas do crime que diminuem acentuadamente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, propiciam uma especial atenuação da pena;

33ª Facto que por si só, ainda que não viesse a determinar a desqualificação jurídica do crime, o que apenas por hipótese se admite, sempre teria o condão de reduzir a pena do arguido, pela redução dos limites mínimos e máximos imposta pelo art. °73°do CP, como infra melhor exporemos.

34ª Face ao exposto, não pode o arguido ser punido pela prática de um crime de homicídio qualificado, uma vez que as circunstâncias qualificativas deste crime não se encontram totalmente verificadas.

35ª De igual forma o tribunal não leva em conta na determinação da medida da pena factores que são absolutamente fundamentais em tal exercício, como sendo a confissão do arguido, a sua colaboração na descoberta da verdade, bem como o seu manifesto arrependimento.

36ª Note-se que este arrependimento e colaboração não surgiu apenas e só em audiência de discussão e julgamento, este comportamento do arguido foi uma constante ao longo do processo.

37ª Pelo que deveria ser tido em conta na fixação da medida da pena.

38ª Face ao expendido, o acórdão condenatório, além de todos os demais vícios apontados, no que respeita afixação da medida da pena viola deforma evidente o disposto nos art.°20°, 43°, 71° 72°e 73°'do Código Penal;

39ª O arguido deve pois ser condenado pela prática de um crime de homicídio p.p. pelo art. ° 131 ° do CP, e cuja moldura penal oscila entre os 8 e os 16 anos.

40ª No que respeita aos demais crimes cometidos e também pelas razões amplamente expostas, deve a pena que lhe há-de ser aplicada, ser especialmente atenuada, reduzindo-se os limites mínimos e máximos à moldura penal abstractamente aplicável.

41ª Assim e tendo em conta que a medida da pena em momento algum poderá ultrapassar a medida da culpa e esta como se viu encontra-se substancialmente diminuída, em razão de um menor grau de imputabilidade do arguido, e verificado que esteja o limite mínimo imposto por critérios de prevenção geral, entendemos que deve ser ao arguido aplicada uma pena única de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de prisão.

42ª Pena esta que resultaria do cúmulo das penas unitárias de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de homicídio p.p. pelo art.° 131° do CP; de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão pelo cometimento de um crime de furto qualificado e 3 (três) meses de prisão pela prática do crime de condução sem habilitação legal.

43ª Uma vez que uma pena superior poderá ter como consequência a dessocialização ou o agravamento da desintegração social do delinquente/arguido.

44ª Uma ultima referência para os valores fixados em termos de indemnização cível, os quais nos parecem manifestamente elevados, pecando por excesso o seu quantitativo, isto sem querer por em causa a existência dos danos, que é manifestamente evidente.

45ª No entanto, entendemos ser de reduzir estes valores para quantias mais equitativas e mais aproximadas aos critérios de culpa do arguido».

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Foi então oportunamente proferido o acórdão de fls. 1615 a 1647, no qual foi fixada ao arguido a pena única de 18 anos de prisão, mantendo-se quanto a todo o mais a decisão recorrida.

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Porém, o Arguido/Recorrente, a fls. 1653 e 1654 requereu a aclaração do acórdão, por entender que o mesmo teria incorrido em omissão de pronúncia, quanto à questão da violação do princípio do juiz natural, aclaração essa que foi indeferida a fls. 1660 a 1662.

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Recorreu então o Arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, principiando a sua motivação precisamente pela invocação da "nulidade do acórdão por violação (certamente pretenderia referir-se omissão) de pronúncia, quanto à questão da violação do princípio do juiz natural.

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Admitido o recurso, o Supremo Tribunal de Justiça, veio a proferir a decisão sumária de fls. 1775 a 1777, a qual declarou a “... nulidade, nos termos do art.° 379°, n° 1, alínea c (omissão de pronúncia), o qual, pois, se anula, devendo os autos baixar ao tribunal a quo, para que nele se proceda à elaboração de novo acórdão, nele se conhecendo da questão que deveria ter sido apreciada".

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Em 21 de Julho de 2010, na sequência do determinado, o Tribunal da Relação do Porto procedeu à elaboração de nova decisão, acordando “em julgar parcialmente procedente o recurso, fixando-se a pena única em que o arguido vai condenado em 18 (dezoito) anos de prisão, mantendo-se quanto a todo o mais a decisão recorrida.”

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De novo inconformado recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1ª O despacho que ordenou nova distribuição e nessa conformidade tudo o que lhe seguiu violou o princípio do juiz natural, previsto no n.º 9 do art.º 32º da CRP;

2ª Nessa conformidade o lº Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos é incompetente para proceder ao julgamento deste processo, o que consubstancia uma nulidade insanável, do art.º 119º alínea e) do CPP, o que expressamente se invoca;

3ª Viola ainda o disposto no art.º 32 n.º 9 da CRP, uma vez que verdadeiramente desafora os presentes autos sem uma causa justificativa.

4ª É o 2º Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos o competente para proceder ao julgamento dos presentes autos.

5ª O acórdão recorrido viola de forma flagrante o disposto no art.º 410º n.º 2 al. c) do CPP, cometendo um erro notório na apreciação da prova;

6ª Tal erro decorre, desde logo, do facto de ter valorado (não valorado) de forma errada os exames periciais cuja realização foi ordenada pelo próprio tribunal a quo.

7ª Bem como da não valoração, ou diminuta valoração dos depoimentos dos peritos médicos Drª BB e sobretudo Dr. CC, médico Psiquiatra;

8ª Na verdade, tendo resultado do teor dos relatório e das suas conclusões e das declarações dos referidos peritos que o arguido, embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira conclusão do relatório Médico-legal realizado pelo Dr. CC, que diz que " a entorse caracterial que transporta, condiciona-lhe discernimento e volição, roubando margem de manobra no governo de si e autorizando uma proposta de atenuação de imputabilidade."

9ª E como referiu o Dr. CC em audiência «...". Portanto estamos a falar de uma pessoa a quem falta aquilo que de mais precioso há no ser humano, que é a alma"... "Mas esta pessoa não é um sociopata puro, mas é um ser humano dissociai. Estas pessoas têm uma escassez afectiva arrepiante, são pessoas que praticamente não têm acesso ao medo. Metem-se em complicações e em problemas e não têm a capacidade de fazer uma árvore das consequências dos seus actos. Metem-se em coisas que os outros não se metem porque têm medo e o medo é uma coisa extremamente importante! Eles estão privados de afectos/' Nós passamos a vida a ter compaixão de pessoas que estão limitadas na sua motricidade, mas não temos compaixão de uma pessoa que é desalmada! Dessas nós não temos compaixão. Daí que deve haver uma atenuação" (30')

"Estas são pessoas desconfiadas e que têm uma grande necessidade de controlo. Ele controla-se a ele, na medida do possível e tenta controlar terceiros." "O álcool e outros tóxicos potenciam estes traços de carácter de que estávamos a falar."...» - sublinhado da nossa responsabilidade.

10ª 0 Tribunal a quo não levou em conta, seja na qualificação do crime de homicídio, seja na determinação da medida da pena, esta atenuação de imputabilidade, o que, por se tratar de um juízo técnico e cientifico está sujeito às regras do disposto no art.º 163º do CPP.

11ª O que determina desde logo que este meio de prova não esteja sujeita ao princípio da livre apreciação de prova, previsto no art.º 127º do CPP.

12ª Pelo que deve ser valorado de acordo com o sugerido pelo perito técnico, o que in casu não ocorreu, bem pelo contrário, uma vez que o tribunal fez letra morta do teor e conclusões dos relatórios médico, bem como, como das declarações em audiência dos peritos médicos.

13ª Ora, não seguindo as orientações dos relatórios periciais e dos peritos, deveria o Tribunal, como impõe o art.º 163º n.s 2 do CPP, fundamentar devidamente, e com recurso a critérios científicos, as razões do não acatamento de tais juízos técnicos.

14ª Não o fazendo, além de violar o disposto no art.º 163º n.º 2 do CPP, o Tribunal infringiu o disposto no art.º 374º n.º 2 do CPP, o que tem como consequência a nulidade da sentença/acórdão, como ordena o artigo 379º n.º 1 al. a) do mesmo diploma.

15ª Nulidade essa que desde já se invoca.

16ª O Tribunal a quo e posteriormente o Tribunal da Relação, pelas razões que de seguida se exporão, fazem, como se disse, uma errada qualificação do crime de homicídio, porquanto, para que se verifiquem presentes todos os elementos do tipo legal de crime é necessária, antes de mais, uma especial censurabilidade e perversidade no cometimento do crime.

17ª Entendemos que o teor dos relatórios médico-legais, seja ao nível de psiquiatria, seja ao nível de exame complementar de psicologia, bem como os depoimentos dos peritos médicos são inequívocos, e que não está verificado o elemento subjectivo que permita enquadrar este crime como sendo um homicídio qualificado.

18ª É ponto absolutamente assente que a qualificação do homicídio depende fundamentalmente de um critério de culpa, consistindo esta no juízo de censura dirigido ao agente pelo facto de ter actuado de forma desconforme com a ordem jurídica.

19ª Ora, as perturbações de ordem psíquica que no entendimento dos peritos médicos autorizam uma atenuação da imputabilidade não podem deixar de influir sobre o juízo de culpa sobre o comportamento do arguido, neutralizando a aparência calculista, reflexiva e insensível da conduta assumida, de forma a considerar-se não verificada a ocorrência de frieza de animo.

20ª Assim, o entendimento manifestado pelo Tribunal de Recurso peca, em nosso entendimento, como se refere em sede da motivação, por se pretender excluir qualquer valoração dos relatórios periciais, pelo facto de os mesmos não quantificarem de forma inequívoca em que medida é que a imputabilidade do arguido pode ser atenuada ou diminuída, mas ao afastarem a necessidade da sua (dos relatórios periciais) não determinarem a obrigatoriedade da fundamentação de juízo diverso.

21ª Pelo que, em suma, uma análise selectiva que exclua da aferição do grau de censurabilidade e perversidade especial um conjunto alargado de factos que claramente postergam a verificação desse critério definidor da qualificativa do crime de homicídio é inaceitável e lesivo da lei.

22ª O artigo 72º n.º 1 do CP, estabelece que as circunstancias anteriores, posteriores ou contemporâneas do crime que diminuem acentuadamente a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, propiciam uma especial atenuação da pena;

23ª Facto que por si só, ainda que não viesse a determinar a desqualificação jurídica do crime, o que apenas por hipótese se admite, sempre teria o condão de reduzir a pena do arguido, pela redução dos limites mínimos e máximos imposta pelo art.º 735 do CP, como infra melhor exporemos.

24ª Face ao exposto, não pode o arguido ser punido pela prática de um crime de homicídio qualificado, uma vez que as circunstâncias qualificativas deste crime não se encontram totalmente verificadas.

25ª De igual forma o tribunal não leva em conta na determinação da medida da pena factores que são absolutamente fundamentais em tal exercício, como sendo a confissão do arguido, a sua colaboração na descoberta da verdade, bem como o seu manifesto arrependimento.

26ª Note-se que este arrependimento e colaboração não surgiu apenas e só em audiência de discussão e julgamento, este comportamento do arguido foi uma constante ao longo do processo.

27ª Pelo que deveria ser tido em conta na fixação da medida da pena.

28ª Face ao expendido, deveria o Tribunal Recorrido ter alterado a medida da pena nos termos suscitado no recurso apresentado uma vez que o acordam de primeira instância, além de todos os demais vícios apontados, no que respeita à fixação da medida da pena viola de forma evidente o disposto nos art.ºs 20º, 43º, 71º, 72º e 73º do Código Penal;

29ª o arguido deve pois ser condenado pela prática de um crime de homicídio p.p. pelo art.s 1319 d0 CP, e cuja moldura penal oscila entre os 8 e os 16 anos.

30ª No que respeita aos demais crimes cometidos e também pelas razões amplamente expostas, deve a pena que lhe há-de ser aplicada, ser especialmente atenuada, reduzindo-se os limites mínimos e máximos à moldura penal abstractamente aplicável.

31ª Assim e tendo em conta que a medida da pena em momento algum poderá ultrapassar a medida da culpa e esta como se viu encontra-se substancialmente diminuída, em razão de um menor grau de imputabilidade do arguido, e verificado que esteja o limite mínimo imposto por critérios de prevenção geral, entendemos que deve ser ao arguido aplicada uma pena única de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de prisão.

32ª Pena esta que resultaria do cúmulo das penas unitárias de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de homicídio p.p. pelo art.131º do CP; de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão pelo cometimento de um crime de furto qualificado e 3 (três) meses de prisão pela prática do crime de condução sem habilitação legal.

33ª Uma vez que uma pena superior poderá ter como consequência a dessocialização ou o agravamento da desintegração social do delinquente/arguido.

34ª Uma ultima referência para os valores fixados em termos de indemnização cível, os quais nos parecem manifestamente elevados, pecando por excesso o seu quantitativo, isto sem querer pôr em causa a existência dos danos, que é manifestamente evidente.

35ª No entanto, entendemos ser de reduzir estes valores para quantias mais equitativas e mais aproximadas aos critérios de culpa do arguido.

Nestes termos, e nos melhores de direito que Vª. Ex.ª doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por força dessa procedência, serem acolhidas as conclusões expostas neste libelo, decidindo-se em conformidade com o teor das mesmas, devendo a final ser o arguido condenado numa pena única nunca superior a 9 (nove) anos e 3 (três) meses de prisão.

Assim decidindo farão V.ª Ex.ª a habitual Justiça!

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O Exmo Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, respondeu à motivação do presente recurso, concluindo:

“1 Na "motivação" que apresentou, o recorrente aborda (com excepção de uma), as mesmas questões postas aquando do recurso da decisão do Tribunal da primeira instância para este Tribunal da Relação.

2 Tudo foi proficientemente analisado pela segunda instância em termos que nos escusamos de transcrever, demonstrando nesses temas a falta de razão do recorrente.

3 Nada temos a acrescentar, face à clareza da decisão.

O recurso não merece provimento.

JUSTIÇA “

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Por despacho de 25 de Novembro de 2010, foi admitido o recurso interposto com o requerimento de fls. 1856 para o Supremo Tribunal de Justiça,

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde assinala:

“O arguido AA recorre de novo acórdão proferido em 21.7.2010 no Tribunal da Relação do Porto que julgou improcedente o seu recurso intercalar e deu parcial provimento ao recurso interposto da decisão final alterando a medida da pena única por autoria do crime de homicídio qualificado, furto qualificado e condução sem habilitação legal que lhe havia sido aplicada.

O arguido/recorrente, nas conclusões que limitam o conhecimento do recurso volta a transcrever quase "ipsis verbis" quer as alegações que havia apresentado no recurso para o tribunal da relação quer as que apresentou no recurso que interpôs do acórdão da Relação do Porto de 14.10.2009 para o S.T.J onde obteve parcial provimento e consequente anulação por omissão de pronúncia relativamente à suscitada questão de violação do princípio do juiz natural".

1. - O acórdão do Tribunal da Relação do Porto agora proferido apreciou e negou provimento ao recurso intercalar que após rejeição, subiu com o recurso do acórdão condenatório (arts. 407°, n° 4 e 412°, n° 5 do CPP):

E não é admissível para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão judicial que foi objecto de recurso intercalar apreciado no Tribunal da Relação, conforme resulta do disposto da aI. c) do nº 1 do art. 4000 do CPP, pois este tipo de recurso é autónomo, relativamente á decisão final. O facto do recurso interlocutório ter subido com o recurso interposto do acórdão final e ter sido apreciado simultaneamente no tribunal da relação, mantém formalmente a sua autonomia e por isso não faz parte da decisão condenatória (Ac. STJ de 25.02.09, p. 101/09, 3a Sec, entre outros).

Não será, pois, recorrível o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que negou provimento ao recurso interlocutório interposto pelo arguido AA.

2. - O arguido/recorrente tal como já referimos, embora interponha recurso do acórdão da Relação do Porto que julgou parcialmente o recurso alterando a medida da pena única devido à proibição da "reformatio in pejus" para 18 anos de prisão, mantém toda a motivação sem abranger especificamente a decisão agora em recurso.

No entanto, como já foi emitido parecer pela Exma Colega do MºPº junto deste Supremo Tribunal que muito fundamentadamente respondeu a todas as questões suscitadas pelo arguido AA (fls. 1746 e segt.) mantemos e damos por reproduzida tal parecer no que respeita ao recurso interposto do acórdão condenatório alterado pelo Tribunal da Relação do Porto (fls. 1750 e segts.).

Assim parece-nos que deve ser rejeitado o recurso interposto pelo arguido AA da decisão intercalar e rejeitado também o recurso do acórdão final por dever ser considerado manifestamente improcedente. “

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP, tendo o arguido apresentado resposta onde discorda da fundamentação aduzida no douto Parecer do Ministério Público, devendo ser analisada a questão da violação do princípio do juiz natural que tendo sido “pela primeira vez, levantada em recurso intercalar, não é menos verdade, sendo inequívoco, que a mesma foi novamente suscitada no recurso sobre o acórdão condenatório;

4º	Pelo que, admitindo-se quanto a este, recurso até esse Colendo Tribunal. também esta questão terá que ser objecto de Ac6rdão.

5º	Por outro lado, o facto de se estar perante matéria que é do conhecimento oficioso, a partir do momento em que o Tribunal toma conhecimento de tal matéria, reconhecendo a existência dessa violação de dispositivo legal e constitucional, deverá pronunciar-se.

6º Quanto a tudo o mais suscitado no Recurso interposto da decisão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, para evitar desnecessárias repetições, reitera-se tudo o quanto ali se: alega e conclui.

Pelo que se conclui como na motivação.”

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Não tendo sido requeri