Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n.º 75/17.3JELSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa, da Comarca de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido

AA, solteiro, empresário de agropecuária, filho de BB e de CC, natural de ....., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 titular do passaporte angolano n.º NO ......., residente no Bairro de, n.º ...., em Luanda, Angola, actualmente preso preventivamente à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional de Lisboa, ut fls. 259 e 291.

Realizado o julgamento, por acórdão do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 21 – da Comarca de Lisboa, datado de 15 de Novembro de 2017, constante de fls. 262 a 285, do 1.º volume, depositado na mesma data, conforme declaração de depósito, de fls. 288, foi deliberado:

a) Condenar o arguido AA pela prática, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma, na pena de CINCO ANOS E NOVE MESES de prisão;

b) Condenar o arguido na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de SEIS ANOS, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 34.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01 e 134.º, n.º 1, als. e) e f), 140º, n.º 2 e 151.º, todos da Lei n.º 23/2007, de 04.07.;

c) Declarar perdidos a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido bem como o trolley utilizado para acondicionar o mesmo, ordenando-se a respetiva destruição, após trânsito em julgado da presente decisão (artigos 35º e 62º do DL 15/93 de 22 de Janeiro);

d) Determinar a restituição ao arguido dos dois telemóveis, dos dois cartões telefónicos e do tablet apreendidos nos autos;

e) Determinar, após trânsito, a remessa de boletim ao registo criminal e de cópia da presente decisão ao Estabelecimento Prisional;

f) Determinar que após trânsito, caso se mantenha a condenação em pena de prisão igual ou superior a três anos, se proceda à recolha de amostra de ADN do arguido e à respetiva inserção do perfil na correspondente base de dados, nos termos do artigo 8º da Lei 5/2008,com observância do disposto no artigo 9º do citado diploma.

g) Condenar o arguido no pagamento da taxa de justiça que se fixa em 4 (quatro) UC’s, reduzida a metade nos termos do nº 2 do artigo 344º do Código de Processo Penal e, ainda, nas demais custas do processo (artºs 513º e 514, ambos do C.P.P.);

h) Determinar que o arguido aguarde ulteriores termos do processo até ao trânsito em julgado, preso preventivamente, uma vez que, com a presente condenação, ficaram reforçados os pressupostos, de facto e de direito, que determinaram a sua sujeição a esta medida de coação;

i) Consignar que após o trânsito em julgado, no cumprimento da sua pena, descontar-se-á toda a prisão preventiva e detenção sofridas pelo mesmo à ordem dos presentes autos (cfr. artigo 80º, n.º1 do Código Penal), deixando-se consignado que o arguido se encontra privado da liberdade (detido e subsequentemente preso preventivamente à ordem destes autos desde 26.02.2017);

j) Determinar que, após trânsito, se comunique a presente decisão ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, nº 2, do Decreto-Lei nº 15/93.

*****

Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso para o

Tribunal da Relação de Lisboa

, apresentando a motivação de fls. 243 a 298, que remata com as seguintes conclusões (realces do texto):

I - A questão objecto do presente recurso é, unicamente, a reapreciação da medida da pena aplicada, em que o arguido AA foi condenado na pena de prisão de CINCO (5) ANOS e NOVE (9) MESES DE PRISÃO, relativa à prática de crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de janeiro.

II - Não concordamos, em absoluto com a fundamentação do Tribunal “ a quo” sobre a decisão de aplicação da medida da pena, uma vez não foi devidamente atendido sobre a integral confissão dos factos, mostrando-se sinceramente arrependido da prática dos mesmos (1.11), não ter antecedentes criminais (1.12) - factos dados como provados e as suas condições pessoais (1.13 a 1.24). - cfr. Acórdão de fls.

III - Não deu o Tribunal “ ad quem” (SIC) a devida relevância ao disposto no Art.º 40° do Código Penal que «a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» - n° 1, e que «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa» - n° 2., tendo em conta o critério enunciado nos Art.°s 40.°, 70.º e 71.º, todos do Código Penal, considerando-se a pena aplicada excessiva e desajustada, pelo que se requer, a sua redução em conformidade;

IV - Todos os factos fixados na matéria de facto, nos levam a concluir uma prognose favorável em relação ao arguido AA, e que não foram, salvo o devido respeito, devidamente considerados para efeitos da medida da pena a aplicar;

V - O arguido AA já se encontra detido, em regime de prisão preventiva, há cerca vários meses, detido à ordem destes mesmos e sem quaisquer incidentes no Estabelecimento Prisional de Lisboa.

VI - A pena única de 5 anos e 9 meses de prisão, em que o arguido foi condenado é manifestamente exagerada, devendo, conforme antecede ser manifestamente reduzida.

VII - Violou pois o douto acórdão recorrido as normas constantes dos Art.°s 40.°, 70.°, 71.°, 77.º, todos do Código Penal e Art.º 21°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de janeiro, por referência à Tabela Anexa I-B

TERMOS EM QUE, E NOS MELHORES DE DIREITO,

Deve ser dado provimento parcial ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e substituindo-o por outro e em lhe seja aplicada uma pena de prisão inferior a 5 anos e 9 meses de prisão.

****

Por despacho de fls. 299, datado de 19-12-2017, foi admitido o recurso, especificando-se: “

o qual subirá ao

Supremo Tribunal de Justiça

,

de imediato

,

nos próprios autos

,

e com efeito suspensivo

”. (Realces nossos).

****

O Ministério Público junto da Procuradoria da República no Juízo Central Criminal de Lisboa, tendo sido notificado, a fls. 301, do despacho de admissão do recurso de fls. 299, claríssimo, quanto à adopção da incontornável legal definição do tribunal ad quem, veio, no olvido de tal despacho, de fls. 302 a 312, apresentar sua resposta, dirigida, não ao Supremo Tribunal de Justiça, mas, em manifesto erro de casting, endereçada aos “

Venerandos Desembargadores Tribunal da Relação de Lisboa

”, que remata com as seguintes conclusões:

1) A matéria de facto dada como provada no acórdão é clara e incontroversa, todos os factos para a boa decisão foram devidamente apreciados pelo tribunal, sendo os demonstrados, objectiva e subjectivamente típicos e suficientes para a conclusão de direito;

2) A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º C.P.);

3) A determinação da sua medida faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art.º 71.º C.P.);

4) O arguido actuou com dolo directo, um grau de ilicitude muito elevado, verificam-se elevadíssimas necessidades de prevenção;

5) O tribunal atendeu aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins que o determinaram, às condições pessoais do arguido, à sua situação económica à ausência de antecedentes criminais e à postura colaborante com o tribunal;

6) A confissão não contribuiu de forma essencial para a descoberta da verdade em face da prova reunida nos autos;

7) Foi ajustada e suficientemente reprovadora do tipo de ilícito cometido a pena de 5 anos e 9 meses de prisão aplicada ao arguido AA;

8) Nenhuma censura merece a decisão recorrida, devendo negar-se provimento ao recurso e manter-se o douto acórdão proferido.

Vossas Excelências, porém, farão, como habitualmente, a melhor JUSTIÇA!

****

Mau grado o claríssimo despacho de fls. 299, de 19-12-2017, a indicar correctamente o tribunal ad quem, em despacho proferido a fls. 313, em 28-12-2017, em período de férias judiciais do Natal, foi ordenada a remessa dos autos ao

Venerando Tribunal da Relação de Lisboa

.

****

O processo foi indevidamente remetido em 5-01-2018 ao

Tribunal da Relação de Lisboa

, conforme fls. 319 (final do 1.º volume), sendo lavrado termo de apresentação e exame em 15-01-2018 – fls. 320.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Lisboa emitiu ligeiro parecer a fls. 322, sem abordar a questão da competência para apreciação do recurso, dizendo “nada a opor ao regime de subida”, e concluindo que a decisão sob recurso não merece censura.

Tal parecer foi notificado ao Advogado do arguido em 17-01-2018 - fls. 323.

Por impedimento do Relator, em 21-02-2018, a fls. 325, foi proferido despacho pelo Presidente da Relação de Lisboa a ordenar remessa dos autos à Secção Central para redistribuição, nos termos do artigo 217.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC.

Operada a redistribuição, foi lavrado novo termo de apresentação e exame, a fls. 328, em 26-02-2018.

Por despacho de 2-03-2018, pelo proposto Desembargador Relator, a fls. 329, foi declarada a competência deste STJ, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, aludindo ao correcto despacho de fls. 299, determinando subida dos autos a este Supremo Tribunal.

Refere ter o processo sido indevidamente remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa, por mero lapso da secretaria, o que de facto aconteceu, mas com a “ajuda” do despacho de fls. 313.

Feitas as notificações devidas, o processo foi remetido em 9-03-2018, conforme fls. 334/5, dando entrada em 13-03-2018, ut carimbo na capa e distribuído em 14 seguinte, mais de dois meses e meio após o despacho de admissão.

*****

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, de fls. 337 a 339, onde após elencar os factos provados, afirma:

“2.2 – Perante os factos supra descritos é manifesto que de forma alguma se pode considerar exagerada a pena que foi imposta ao arguido.

É de ter em conta, designadamente a quantidade de produto que o arguido conscientemente transportava, num comportamento intensamente doloso até porque não podia deixar de saber que o escrutínio embora aleatório de bagagem para a detecção de produtos estupefacientes é prática corrente nos aeroportos internacionais, circunstância que o não demoveu da prática do crime.

Acresce que crimes desta natureza exigem fortes medidas de dissuasão. Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, constituem uma importante plataforma para o tráfego aéreo entre a Europa e África e América Latina, estes dois últimos continentes com países fortemente associados á produção, exportação e/ou transporte de droga, em particular cocaína, circunstância que impõe que seja dado especial relevo á vertente da prevenção geral, sob pena de Portugal se transformar também num “hub” do narcotráfico transnacional.

O arguido propunha-se introduzir em Portugal uma quantidade de droga que, como se refere no acórdão recorrido, poderia assegurar 13.580 doses individuais de cocaína.

É certo que confessou o crime e se mostrou arrependido. Todavia, para além de a confissão ter tido pouco relevo, importa ter presente que o arrependimento é o corolário lógico de um processo cuidadosamente planeado e temerariamente executado que, no último momento, fracassou devido à intervenção das autoridades alfandegárias.

Nas circunstâncias acima descritas, seria incompreensível uma pena que não fosse de prisão efectiva, que aliás se situa relativamente perto da moldura penal mínima e que, considerando nomeadamente a quantidade de droga que o arguido transportava, bem poderia até ser mais elevada.

III – PELO EXPOSTO, e em conclusão, é o seguinte o nosso parecer que o recurso deve ser declarado improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido”.

***

Cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o arguido silenciou.

***

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

(neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

***

Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

O presente recurso é restrito - artigo 403.º, n.º 1 e n.º 2, alínea f), do CPP - à medida da pena de prisão aplicada, não vindo impugnada a pena acessória de expulsão do território nacional.

O recurso restringe-se à

Questão Única – Medida da pena – Conclusões I, II, III, IV, V, VI e VII.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelo arguido/recorrente, apreciar-se-á a questão prévia da competência para conhecer do presente recurso, o que sempre seria cognoscível oficiosamente, já que nos situamos no terreno da apreciação da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência.

(Desde logo, nos termos do artigo 434.º do Código de Processo Penal e do artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela

Lei n.º 62/2013

, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro e

alterada

e

republicada

, conforme o artigo 11.º, pela

Lei n.º 40-A/2016

, de 22 de Dezembro, in Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro, e pela

segunda alteração

operada pelo artigo 17.º da

Lei Orgânica n.º 4/2017

, de 25 de Agosto, in Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto – aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa – alterando os artigos 47.º, n.º 4 e 54.º, n.º 3.

Entretanto, a

Lei n.º 94/2017

, de 23 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23-08-2017, que procedeu à 44.ª alteração do Código Penal, versando pena de prisão executada em regime de permanência na habitação, pelo artigo 11.º deu nova redacção à alínea k) do artigo 114.º).

Abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face à

manifesta indevida remessa

do processo pelo tribunal recorrido, conforme o despacho de fls. 313, para o

Tribunal da Relação de Lisboa

, pese embora o claro e certeiro endereço fixado no despacho de fls. 299.

*****

Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que, ressalvada a correcção antecedente, relativa a antecedente criminal do arguido, é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Factos Provados

1.1. No dia .. de fevereiro de ....., pelas 1.... o arguido desembarcou no Aeroporto Hu......, em Lisboa, procedente de Luanda (Angola), no voo DT 652, com destino a esta cidade;

1.2. Seguidamente, o arguido apresentou-se nos serviços da Alfândega, no corredor verde / “nada a declarar”, tendo sido selecionado para controlo de bagagem e revista pessoal;

1.3. Submetido a esse controlo aduaneiro, foi detetado, na estrutura da sua bagagem de porão (constituída por um trolley de cor azul, que ostentava a etiqueta 0000, um produto suspeito de ser cocaína, com o peso total de 9760 g;

1.4. Esse produto foi submetido a exame laboratorial, tendo sido identificado como cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 4894 g, tendo a amostra cofre o peso líquido de 4880 g;

1.5. Nessas circunstâncias, mais lhe foi apreendido:

a) Um (1) telemóvel de marca e modelo I-Phone 5, de cor branca;

b) Um (1) telemóvel de marca Nokia, modelo 1209, de cores cinzenta e azul;

c) Um (1) tablet de marca Apple, modelo A1475, de cor cinzenta;

d) Dois (2) cartões SIM da Operadora Unitel;

e) Um (1) talão de bagagem em nome do arguido;

f) Vários cartões de visita de lojas e agências sediadas no Brasil;

g) Um (1) cartão de quarto do “Hotel Boulevard Inn” de São Paulo, no Brasil;

h) Um (1) bilhete de metro da rede de São Paulo – Brasil;

i) Um (1) bilhete eletrónico em nome do arguido, referente à viagem por ele efetuada, com o número 00000000000, para o percurso Luanda- Lisboa, na data de 00700700 e Lisboa-Luanda, na data de 00/00/0000;

1.6. O arguido conhecia perfeitamente a natureza e características estupefacientes do produto que transportava e que lhe foi apreendido, que, na sequência de acordo que lhe foi proposto por terceiros não identificados, transportara por via aérea, pretendendo obter, desses terceiros, com esse transporte, o montante pecuniário de € 5.000,00 (cinco mil euros) e o pagamento das despesas da estadia em Lisboa até ao seu regresso a Luanda, o que lhe foi prometido;

1.7. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, em comunhão de intentos e conjugação de esforços com os terceiros não identificados supra referidos, sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização de cocaína lhe eram proibidos e punidos por lei;

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1.8. O arguido, sendo cidadão de nacionalidade angolana, não tem quaisquer ligações profissionais com o território português, onde apenas se deslocou para transportar a cocaína que lhe foi apreendida;

1.9. O arguido tem um irmão consanguíneo que reside em Portugal, mas não mantém com ele contactos ou proximidade. Tem também uma sobrinha residente em Portugal, com a qual, igualmente, não mantém qualquer relacionamento de proximidade;

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