Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 250/08.1GILRS da 2ª Vara de Competência Mista de Loures, foi proferido acórdão em 24 de Outubro de 2013, que decidiu julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada a pronúncia e parcialmente procedente, por parcialmente provado o pedido de indemnização civil, e consequentemente, condenou o arguido AA, com os demais sinais dos autos, pela autoria material, de um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131 ° do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão, e, ainda, na qualidade de demandado a pagar ao demandante BB, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) e à demandante CC, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), acrescidas de juros desde a data da notificação para contestar o pedido de indemnização civil, à taxa legal de 4% ou à taxa legal que vier a vigorar até integral pagamento, absolvendo o arguido/demandado do remanescente do pedido.

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O arguido AA, inconformado com essa decisão, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual pela sua 9ª secção. veio por acórdão de 26 de Junho de 2014, decidir:

“VII - Termos em que, concedendo parcial provimento ao recurso do arguido, se decide alterar a matéria de facto nos termos descritos em VI-6. supra, e em consequência:

1. Condenam o arguido AA pela prática em autoria material de um crime de homicídio por negligência, sob a forma de negligência grosseira, previsto e punido pelo art. 137.º n.º 2 do Código Penal na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

2. Suspendem a execução da mencionada pena pelo período de 4 (quatro) anos (art.° 50.º n.º 5 do C.Penal);

3. Condenam o arguido a pagar a título de indemnização por danos não patrimoniais ao demandante BB o montante de 10.000,00 (dez mil euros), e à demandante CC o montante de 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), respeitante ao "dano-morte" e aos danos morais sofridos pela vítima (seu filho) antes da morte, acrescidos dos juros legais desde a notificação para contestar o pedido cível.

4. Confirmam no mais a decisão recorrida.

5. Sem custas (Parte Crime). Custas cíveis na proporção do vencimento entre demandantes e demandado.”

Com referência à aludida alteração em matéria de facto, em VI-6 consta:

“Assim considerando ter ocorrido erro de julgamento, entendemos alterar a matéria de facto provada, apenas no que diz respeito ao elemento subjectivo, pelo que:

Consideramos não provado (parcialmente) o facto descrito em

53 - Não obstante, levou por diante esta sua determinação de fazer imobilizar tal viatura com recurso ao uso de arma de fogo, apesar de ter plena consciência dos riscos que esta sua decisão acarretava, e que eram passíveis de pôr em risco a vida e integridade fisica pelo menos do condutor e de um dos ocupantes da viatura, conformando-se com a possibilidade de, da sua conduta, resultarem como sucedeu, consequências de natureza trágica, concretamente a morte de DD.

Ficando em sua substituição:

«Não obstante, levou por diante esta sua determinação de fazer imobilizar tal viatura com recurso a arma de fogo, apesar de ter plena consciência dos riscos que esta sua decisão acarretava, e que eram passíveis de pôr em risco a vida e integridade física do condutor e demais ocupantes da viatura perseguida, com consequências de natureza trágica, concretamente a morte de DD, resultado com o qual, todavia, não se conformou».

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Inconformados com o acórdão da Relação, vieram os demandantes BB e CC, interpor recurso para este Supremo, apresentando as seguintes conclusões na respectiva motivação:

1. Na 1ª Instância foi o arguido AA condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 131°, do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão e, ainda, a pagar ao demandante BB, a titulo de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) e à demandante CC, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos a quantia de € 60,000,00 (sessenta mil euros).

2. Não se conformando com o douto Acórdão, o arguido AA interpôs Recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual proferiu Acórdão datado de 26 de Junho de 2014 e julgou parcialmente procedente o recurso apresentado, condenando o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, sob a forma de negligência grosseira, previsto e punido pelo artigo 131°, n.°2, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão e, ainda, condenou o arguido a pagar a título de indemnização por danos não patrimoniais ao demandante BB o montante de € 10.000,00 (dez mil euros), e à de mandante CC o montante de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), respeitante ao “dano morte" e aos danos morais sofridos pela vítima (seu filho) antes da morte.

3. É precisamente respeitante ao quantum da indemnização atribuído pelo Colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa que os demandantes recorrem.

4. Antes de mais diga-se que do Acórdão proferido pela 1ª Instância não houve qualquer impugnação na parte respeitante à indemnização civil, nem da parte dos demandantes nem da parte do arguido AA.

5. Os demandantes optaram por não interpor recurso da decisão da 1ª Instância, pese embora o valor peticionado tenha sido bastante superior, visto que o seu principal objectivo era ver feita, dentro do possível, Justiça, nomeadamente com a condenação do arguido AA pelo crime de Homicídio, o que veio acontecer.

6. Pese embora os recorrentes não tivessem interposto recurso o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, sendo que, em momento algum, quer na sua Motivação quer nas Conclusões, impugnou o valor da indemnização civil atribuído pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loures, cingindo-se tal recurso à matéria penal.

7. Ora, nos termos do artigo 403°, n.º2, do Código de Processo Penal, a parte respeitante â matéria civil é autónoma, pelo que a decisão quanto à indemnização civil se encontra fora do âmbito do recurso apresentado pelo arguido AA, e sendo assim já estamos perante caso julgado.

8. Aliás, a alteração produzida pelo Tribunal a quo referente à condenação não carece de qualquer adaptação na indemnização anteriormente decretada, ao contrário do que vem referido no Acórdão que ora se recorre, pois o facto de o arguido ser condenado por homicídio negligente, sob a forma negligência grosseira, ao invés de homicídio com dolo eventual, atenta a proximidade entre as duas questões, não interfere nem altera as condições respeitantes à matéria civil.

9. Nestes termos, deve manter-se o valor da indemnização civil decretada pelo Tribunal de 1ª Instância, pois não tendo nenhuma das partes recorrido quanto à matéria civil e sendo esta autónoma da restante, nos termos do artigo 403°, n.°2, alínea b), do Código de Processo Penal, a mesma deve manter-se inalterada visto que da modificação da decisão proferida pelo Tribunal a quo não existem consequências legais que importem uma alteração da restante parte que não foi objecto do recurso interposto, nos termos do artigo 403°, n.º 3, a contrário, do Código de Processo Penal.

10. Por mera cautela e sem prescindir do acima peticionado, visto que no entendimento dos recorrentes não existe fundamento legal para o Tribunal a quo, oficiosamente, proceder à alteração do valor da indemnização civil anteriormente decretado, visto não ter sido objecto do recurso apresentado pelo arguido AA nem dos demais sujeitos processuais, conforme exposto anteriormente, importa referir o seguinte:

11. Os demandantes peticionaram a quantia global de € 302.000,00 (trezentos e dois mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, peticionando o montante de € 100.000,00 (cem mil euros) pelos danos próprios correspondentes ao sofrimento pela perda do filho e € 200.000 (duzentos mil euros) pelo dano morte e sofrimento da vítima nos momentos que antecederam a sua morte.

12. O Tribunal de 1ª Instância considerou adequada a atribuição da quantia de € 2 000,00 (dois mil euros) pelo sofrimento da vítima nos momentos que antecederam a sua morte e a quantia de € 78.000,00 (setenta e oito mil euros) a título de indemnização pela perda do direito à vida/dano morte, no montante global de € 80.000,00 (oitenta mil euros).

13. Em consequência da alteração efectuada (condenação por crime de homicídio por negligência, sob a forma de negligência grosseira, ao invés do que vinha sido condenado, por crime de homicídio simples, sob a forma de dolo eventual), o Tribunal a quo decidiu diminuir o valor global da indemnização civil para € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), considerando que tal aconteceu de forma a adaptar a condenação na indemnização devida com uma diminuição da culpa e da ilicitude.

14. Com o devido respeito, será que o valor atribuído de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) pelo direito à vida de uma criança com 13 (treze) anos de idade é razoável e justo?!

15. Ora, no respeitante ao dano morte, por a vida ser impossível de ser restituída, deve ser fixada uma indemnização em dinheiro, pois foi a única forma que o Direito vislumbrou de modo a compensar os lesados, uma vez que é impossível atribuir um valor à vida humana e apesar de não haver dinheiro no mundo que apague a dor e angustia pela perda do seu filho, os demandantes entendem que deve ser fixado um valor que minimize o mais possível tamanha dor.

16. Aliás, o próprio Tribunal a quo, depois de verificar que o Tribunal de 1ª Instância não atribuiu qualquer montante a titulo de danos próprios correspondentes ao sofrimento pela perda do filho aos demandantes. tendo apenas atribuído pelo dano morte e sofrimento da vítima nos momentos que antecederam a morte, vem referir que não está de acordo e que deveriam ter sido, também, indemnizados tais danos .

17. Mais, mesmo por uma questão de equidade, e visto que no entendimento do Tribunal a quo no montante da indemnização não estão englobados todos os danos, o que caso estivessem o valor seria bastante superior, e não podendo agora contabilizá-los, deveria manter o valor decretado anteriormente pelo Tribunal de 1ª Instância.

18. Pois, o facto de o arguido AA ter sido condenado por homicídio por negligência, sob a forma de negligência grosseira, ao invés de dolo eventual, a diminuição da culpa, no caso concreto, é muito ténue e mesmo admitindo que o Tribunal a quo poderia, oficiosamente, diminuir o valor da indemnização, o que não é nosso entendimento, tal não se justificaria, pois verdadeiramente a diminuição da culpa e da ilicitude, no caso concreto, só interessam à moldura penal a aplicar.

t 9. Não nos esqueçamos que o direito violado e que se pretende ver ressarcido é O direito à vida, o mais valioso dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, e atendendo ao caso concreto, à data dos factos a vitima tinha 13 (treze) anos de idade, era uma pessoa alegre e tolerante, gozava de boa saúde, solidário, muito devotado à família, praticava desporto com assiduidade e desfrutava de um estilo de vida saudável, tudo isto contribuía para uma elevada esperança média de vida.

20. A discordância dos recorrentes relativamente ao Acórdão impugnado limita-se, justamente, ao quantum da indemnização do dano morte, pois no ver dos recorrentes, a indemnização daquele dano no valor de € 40.000,00 (quarenta mil euros) é desproporcional ao dano causado e de uma enorme injustiça, mesmo tendo em conta os critérios regulativos do valor da indemnização dispostos nas Portarias nºs 377/2008, de 26 de Maio e 679/2009, de 25 de Junho, rapidamente verificamos que o valor atribuído é muito abaixo do valor fixado.

21. Mais, depois de uma análise, ainda que breve, pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (com o qual se procura dar expressão à preocupação da normalização ou padronização quantitativa da compensação devida pelo dano morte, e, por essa via, ao princípios da igualdade e da unidade do direito e ao valor eminente da previsibilidade da decisão judicial), mostra que o equivalente monetário do dano morte é, actualmente, fixado, nos seus limites inferiores e superiores em € 50.000,00 e € 80.000,00, respectivamente, vide a este respeito os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 31-01-2012, processo n,º 875/05.7 TBILH.Cl.Sl e processo n.º 14143/07.6 TBVNG.P1.S1 de 31-05-2012.

Termos em que, mas sempre com o douto e superior critério de V. Exa., deve o presente Recurso merecer provimento e, em consequência, deve manter-se o valor da indemnização civil decretado pelo Tribunal de 1ª Instância, pois não tendo nenhuma das partes recorrido quanto à matéria civil e sendo esta autónoma da restante, a mesma já fez caso julgado; Subsidiariamente, e sem prescindir do atrás requerido e caso V. Exas. assim não entendam, o valor da indemnização civil atribuído pelo Tribunal de 1ª instância deve manter-se inalterado por uma questão de equidade.

Assim farão V. Exas.

a tão costumada Justiça.

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O arguido respondeu à motivação de recurso, cujas conclusões repristinam questões suscitadas no recurso interposto para a Relação, sobre matéria de facto e matéria de direito incidindo, porém, sobre a decisão em matéria criminal., transcrevendo-se as conclusões:

A) O presente recurso visa questionar a douta decisão recorrida, nos seguintes aspectos:

- Interpretação do Tribunal do artigo 358° e 359° do C.P.P. (não comunicação ao arguido da alteração substancial dos factos/violação do princípio do contraditório e do direito de defesa) que importa a nulidade da sentença, por força do artigo 379°, alínea b) do C.P.P. e inconstitucionalidade do artigo 32°, n.° 1 e 5 da C.R.P.; 2)

- Da ausência do elemento subjectivo do tipo de crime de homicídio negligente

- Da regulamentação de armas de fogo pelo agente de autoridade: da necessidade, proporcionalidade e adequação;

- Da verificação do Estado de necessidade desculpante

- Violação do princípio da livre apreciação da prova;

- Da medida da pena aplicável - Pena excessiva;

- Da existência de fundamento para a suspensão da execução da pena relativamente ao arguido.

B) Impugnação da matéria de facto: O douto acórdão recorrido perfilha o entendimento de que as provas produzidas em audiência permitem fazer um juízo de segurança quanto ao facto de o arguido ter praticado o crime de que foi acusado.

1) Ora, esta fundamentação é inaceitável dado que a situação de facto, tal como ela se desenrolou. Na verdade, conforme se demonstrará adiante a decisão é inaceitável dos aspectos impugnados por se entender que:a) Existem provas claras, que foram produzidas e examinadas em audiência, que impunham decisão diferente quanto ao arguido; b) que inexistem provas que possam condenar o arguido pela prática, em autoria material, num crime de homicídio por negligência; c) Não existe qualquer fundamento para a decisão de condenação.

B) Impugnação da matéria de direito

1. O arguido estava ao serviço da G.N.R. devidamente uniformizado, deslocava com os camaradas no carro patrulha caracterizado da Guarda Nacional Republicana.

- Deu ordem de paragem ao condutor da carrinha no seguimento de uma solicitação de ocorrência de assalto em curso na Quinta do ...,

- o condutor da carrinha não acatou a ordem de paragem e iniciou a marcha no sentido descendente, na direcção do militar AA;

- Que só não o atropelou porque este recuou e projectou-se para cima do capot do carro patrulha

- Que logo após o início do seguimento o arguido ligou os sinais lurninosos (rotativos ou "pirilampos") e sonoros (sirene) na intensidade máxima por forma a advertir terceiros do perigo de veículo em marcha urgente e o condutor da viatura em fuga que estava perante elementos de autoridade e que teria que parar;

- Que em momento algum o condutor da carrinha parou, tendo conduzido durante cerca de 2 minutos, numa distância de 900 metros, entre ruas estreitas, em velocidade excessiva para o local, circulando no meio da estrada, ocupando as duas faixas de rodagem e "cortando" as curvas a direito, desrespeitando todas as regras de segurança rodoviária causando em perigo a sua própria vida e a integridade física e dos ocupantes da viatura, dos ocupantes do carro patrulha e terceiros que cruzassem no caminho;

- Em momento algum - nem depois do arguido comunicar, através do megafone, que iria fazer uso da arma de fogo e ter efectuado dois tiros de advertência para o ar - o condutor da carrinha em fuga parou ou, sequer, se poderia concluir que o iria fazer pois sempre assumiu uma condução ofensiva e evasiva;

- Nem com o disparo para o pneu traseiro esquerdo demoveu o condutor em fuga de parar -como lhe competia - o veículo;

- O condutor estava evadido da prisão há cerca de 8 anos, sendo, perfeitamente lícito concluir que em momento algum o mesmo iria parar,

- Que metros mais à frente, nas imediações da casa do Gaiato e do Largo da Igreja encontravam-se vários jovens e crianças tal como era usual acontecer,

- Que o arguido e os demais camaradas tinham conhecimento de tal facto

- Que quando decidiu usar da arma de fogo efectuou, primeiro, dois tiros para o ar em claro sinal de advertência

- Que o condutor da carrinha em fuga não parou o veículo

- Que a meio da recta da Rua Padre Américo, com boa visibilidade para o final da recta e vendo que não vinham pessoas ou veículos a circular o arguido decidiu efectuar um disparo para o pneu traseiro do lado esquerdo

- Que o fez empunhando a arma com as duas mãos, em sentido descendente tendo para o efeito efectuado um disparo a uma distância em que não cabia um outro carro entre o carro perseguido e o carro perseguidor

- Que o arguido tinha bons resultados em tiro, sendo um bom atirador ou, pelo menos, a acima da média,

- Que tinha confiança no resultado do seu tiro (ou seja que acertaria no pneu traseiro)

- Que o conseguiu não tendo, contudo, o condutor da carrinha em fuga parado o veículo em fuga colocando em perigo os agentes e terceiros

- Que em virtude de tal comportamento reiterado e previsível por parte do condutor da carrinha em fuga o arguido decidiu disparar um tiro para o pneu traseiro do lado direito da carrinha

- Que fê-lo empunhando a arma no sentido descendente em direcção ao pneu

- Que fê-lo quando tinha boa visibilidade à sua frente não existindo pessoas ou veículos à sua frente

- Que tinha confiança - ainda reforçada pelo sucesso do anterior disparo - que iria acertar no pneu

- Que no momento em que estava a efectuar o disparo o veículo policial bateu com a roda dianteira do lado direito num desnível existente na estrada com a berma da estrada

- Que tal desnível causou a mudança de trajectória do tiro.

- Que em momento algum se conformou com a possibilidade de causar sérios danos ou a morte para alguém

- Que a probabilidade de terceiros e os agentes da GNR serem feridos com gravidade ou mesmo mortos pelo embate com a carrinha em fuga e/ou pelos disparos de armas de fogo na posse dos ocupantes da carrinha em fuga era iminente caso não se impedisse a condução perigosa e ofensiva do condutor da carrinha em fuga

- Que foram esgotados todos os meios possíveis para travar o resultado previsível

- Que o uso da arma de fogo foi o último recurso possível, adequado, necessário e proporcional a evitar a concretização de tais danos.

2. Atenta a impugnação da matéria de facto e direito atrás mencionada o arguido nunca poderia e deveria ter sido condenado.

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D) Norma jurídicas violadas:

1) O douto acórdão recorrido, na parte impugnada, violou o disposto no artigo 374°, n.° 2 e 127° do C.P.P; dado que não valorou a favor do arguido as provas produzidas em audiência de discussão e julgamento

2) O A interpretação dada pelo Tribunal (dia 24 de Outubro de 2013, aquando da leitura da acórdão) violou o disposto no artigo 358° e 359° ambos do C.P.P. violando o princípio do contraditório e do direito de defesa, constituindo uma nulidade, nos termos do disposto no n.° 379°, alínea b) do C.P.P. e inconstitucionalidade, por força de aplicação do artigo 32°, n.° 1 e 5 da C.R.P.

3) Do artigo 374°, n.° 2 e 127° do C.P.P; do regime geral das armas de fogo em vigor à data dos factos (artigos 2°, n.° 1 e 4, 155°, n.° 1 a 4 e 156° Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana).

4) O douto acórdão violou o no artigo 286° da C.R.P.

E) Cumprimento do disposto no art. 412°, n.° 3 e 4 do C.P.P.

1) Pontos que se consideram incorrectamente julgados: Pontos dados como provados na matéria de prova: 3, 15, 22, 27, 31, 39, 52, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 64 que deverão ser substituídos por outros que comprovem a existência de:

- Que a comunicação efectuada para o carro patrulha foi de assalto e não de furto como referido no artigo 3º da matéria dada como provada;

- Que o arguido agiu da forma descrita no ponto 15º da matéria dada como provada com o intuito de parar a viatura em fuga e de alertar terceiros para o perigo de viatura em marcha acelerada.

- Que o pavimento da estrada não era irregular em toda a Rua Padre Américo mas apenas no local onde foram disparados os 4 e 5º tiros (lado direito, a meio da recta , sentido Loures -casa do Gaiato) devido ao desnível existente entre a estrada e a berma (empredamento aí existente) - artigo 22° da matéria de facto dada como provada

- Que o arguido agiu do modo descrito na primeira parte do ponto 27° da matéria de facto dada como provada (até: (...) condutor da viatura em fuga ignorou tal facto) tendo, de imediato, o arguido decidido efectuar um outro disparo para o pneu traseiro direito da carrinha em fuga para obstar à continuação da fuga e concretização do perigo que representava a carrinha para os agentes e terceiros que se encontravam no local e não como está descrito: "(...) o arguido decidiu efectuar vários disparos em direcção da viatura perseguida, para obstar à continuação da fuga"

- Que o arguido efectuou um disparo para o pneu traseiro do lado direito o qual subiu a trajectória devido a um solavanco causado pela irregularidade do pavimento tendo, de imediato e inadvertidamente sido disparado um outro disparo (...) - artigo 31° da matéria dada como provada;

- Que as patrulhas solicitadas pelo arguido AA no momento em que iniciaram a perseguição só chegaram ao local após a imobilização da carrinha e algemagem dos ocupantes, cerca de 5 minutos após, tendo todas elas percorrido o mesmo trajecto que o carro patrulha tinha efectuado, ou seja, Rua Padre Américo, sentido (Loures - Casa do Gaiato e não o inverso)- artigo 39° da matéria dada como provada;

- Que o arguido AA sabia que dentro da viatura em fuga seguiam dois cidadãos suspeitos da prática de ilícitos criminais, que não acataram qualquer ordem de paragem do agente de autoridade e nem deram indicações que o iriam fazer e que da sua conduta traduzida na efectivação de disparos com a citada arma de fogo, para os pneus traseiros do veículo em fuga, não poria em perigo terceiros nem os agentes nem daí poderia resultar danos físicos graves ou mesmo a morte de peio menos um desses suspeitos de crimes atenta as características do local (recta ladeada com muros com quase 2 metros de altura dos dois lados)- artigo 52° da matéria de facto;

- Que em momento algum o arguido se conformou com a possibilidade de causar a morte de um dos ocupantes da viatura em fuga (artigo 53° da matéria facto provada);

- Que o arguido sabia que a sua formação em tiro garantia-lhe o êxito desta sua decisão até porque o primeiro disparo efectuado atingiu o alvo pretendido: o pneu traseiro do lado esquerdo, factor esse que reforçou, ainda mais, a confiança do arguido em efectuar o disparo para o outro pneu traseiro por forma a parar e impedir o perigo para os agentes e terceiros (artigo 55° da matéria de facto dada como provada)

- Que o arguido sabia que tais circunstâncias garantiam-lhe o uso seguro e adequado que é exigido para a utilização de armas de fogo constituindo o último recurso possível para parar o perigo e ameaça para os agentes e terceiros (artigo 56°)

- Que pese embora o arguido não recebera qualquer formação de treino de disparo de armas de fogo em movimento sobre veículo, também eles em movimento, nem sequer existir tal treino nas forças policiais (G.N.R, P.S.P. ou P.J) isso não o impossibilitava de agir do modo descrito para salvaguarda e protecção da integridade física e da vida dos agentes e de terceiros que estiveram em perigo em virtude do comportamento descrito supra por parte dos ocupantes da viatura em fuga (artigo 580 matéria dada como provada);

- Que durante todo o percurso, desde a abordagem na Quinta do Maçapez até ao momento dos disparas a meio da recta da Rua Padre Américo, o arguido AA, os seus camaradas que circulavam no carro patrulha bem assim terceiros que se encontravam no local estiveram em perigo, devido ao modo de condução perigosa e ofensiva denotando que não iria parar em momento algum só não tendo sido consumado em maior tragédia para os agentes e terceiros em virtude da actuação do arguido (artigo 590 da matéria dada como provada);

- Que perante tais ameaças para a vida e integridade física dos agentes (possível embate do carro patrulha na carrinha em fuga; disparas vindos do interior da carrinha em fuga) e de terceiros (atropelamento, colisão frontal entre veículos; disparos vindos do interior da viatura em fuga) o arguido AA socorreu-se do último patamar do uso da força e das anuas de fogo por agente de autoridade, pois estavam esgotados todos os outros meios coercivos menos perigosos, não sendo possível, atenta as circunstâncias do local e a distância a que estavam as patrulhas (Bucelas, Bairro do Zambujal e Vialonga), que aliás chegaram ao local cerca de 5 minutos após a imobilização da carrinha e da detenção dos ocupantes, dado que o trajecto assumido pelo condutor da carrinha seria a trajectória de fuga para a zona rural das lezírias, escapando-se à possibilidade de bloqueio de estradas independentemente da existência ou não de mais meios materiais e humanos envolvidos, comprovável, inclusivamente, pela direcção dos carros patrulhas que se deslocaram ao local, todos eles colocados mesmo sentido do trajecto efectuado pelo carro patrulha em que ia o arguido e após efectuarem todos o mesmo trajecto (sentido Loures - casa do Gaiato) uma vez que não podiam "dar a volta" e interceptar a carrinha em fuga em qualquer ponto po