Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. No Proc. n.º 3910/16.0T9PRT, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do Porto-Juiz 4, em que é arguido

AA

, por acórdão de 2/5/2018 (fls. 2251-2298 do IX vol.) foi decidido: «

A) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de:

-

7 (sete) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) e 177 n.º6, do C.Penal

, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 1 (um) ano de 10 (dez) meses de prisão;

-

15 (quinze) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) e 177 n.º7, do C.Penal

, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 2 (dois) anos de prisão;

-

1 (um) crime de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) do C.Penal

, na pena parcelar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

-

18 (dezoito) crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art.º171 n.º3 b) do C. Penal

, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 10 (dez) meses de prisão;

-

2 (dois) crimes de coacção, agravada, na forma tentada, p.p. pelos artigos 154º, nºs 1 e 2 e 155º nº 1, al. b) do C. Penal

, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 7 (sete) meses de prisão

Após cúmulo jurídico de penas vai o mesmo arguido condenado na PENA ÙNICA de 6 anos de prisão efectiva.

Julgar totalmente procedentes ambos os pedido de indemnização civil e condenar o arguido/demandado a pagar:

a) A BB, assistente, e ainda CC, ambos na qualidade de representantes legais da menor DD, o montante de €10.000,00 (dez mil euros) a título de danos não patrimoniais, quantia a que acrescem juros legais desde a notificação e até integral pagamento;

b) A EE, na qualidade de representante legal da menor FF, o montante não inferior a €3.000,00 (três mil euros) a título de danos não patrimoniais, quantia a que acrescem juros legais desde a notificação e até integral pagamento.»

Deste acórdão da Comarca do Porto, de 2/5/2018, interpuseram recurso, para este Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público em 14/5/2018 (fls. 2301-2308 do IX vol.) e, posteriormente, o arguido em 28/5/2018 (fls. 2310-2324 do IX vol.).

Conclusões do recurso do Ministério Público

2. O recurso do Ministério Público apresenta as seguintes conclusões: «

«1 – Por acórdão proferido nos presentes autos em 2 de Maio de 2018 AA foi condenado pela prática, em autoria material, de: - 7 (sete) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) e 177 n.º6, do C.Penal, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 1 (um) ano de 10 (dez) meses de prisão; - 15 (quinze) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) e 177 n.º7, do C.Penal, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 2 (dois) anos de prisão; - 1 (um) crime de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) do C.Penal, na pena parcelar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão; - 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art.º171 n.º3 b) do C. Penal, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 10 (dez) meses de prisão; - 2 (dois) crimes de coacção, agravada, na forma tentada, p.p. pelos artigos 154º, nºs 1 e 2 e 155º nº 1, al. b) do C. Penal, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 7 (sete) meses de prisão (…) e em cúmulo jurídico “na PENA ÙNICA de 6 anos de prisão efectiva”;

2 - Aderindo-se sem rebuços ao julgamento da matéria de facto num avassalador conjunto de prova que o acórdão condenatório exuberantemente explana e naquilo que envolveu a confissão integral e sem reservas por parte do arguido, e bem assim à subsunção dos factos ao direito, a nossa discordância relativamente ao decidido nos autos surge no reafirmar da posição por nós manifestada no momento das alegações finais, na peticionada aplicação de penas parcelares e única mais graves que aquelas que vieram a ser aplicadas pelo tribunal a quo;

3 - O que nos afasta nesta sede do decidido envolve aquilo que consideramos, na nossa perspectiva e com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, a elevada gravidade associada a cada um e ao conjunto dos crimes pelo qual o arguido foi condenado reflectida nos concretos factos que foram dados como provados e daí a consideração que as penas parcelares e única aplicadas ao condenado não dão satisfação às necessidades de punição que o caso requer;

4 - Considerando do modo de actuar que os factos dados como provados espelham, o tempo em que o mesmo persistiu na sua actuação, o conjunto de menores e jovens envolvidos e onde os únicos factores a favor do arguido é a falta de antecedentes criminais, a sua inserção (social, familiar e profissional) e o facto de ter confessado os factos de forma integral, tal constitui um conjunto alargado de factores que implica necessariamente que a medida das penas se afaste bem mais do mínimo da moldura que corresponde a cada um dos crimes;

5 – E onde a confissão integral e sem reservas do arguido, o arrependimento manifestado, a falta de antecedentes criminais e a sus inserção não podem ter o valor tão significativamente atenuativo que mereceu do tribunal.

6 - Importava, como importa que “o grau de ilicitude dos factos, que se situam num patamar alto, tanto tendo em conta as

modalidades de acção

,

período de tempo

durante o qual ocorreram as condutas,

as idades das menores

assim como ao

número de jovens

que foram contactadas.”, “A culpa do arguido é intensa,” e as elevadas “exigências de prevenção geral, fazem-se sentir, principalmente no quadro actual da sociedade, com intensíssima intensidade,” tivessem de facto uma tradução de facto e real em cada uma das penas parcelares e única aplicadas e que não se vissem praticamente anuladas pelos invocados factores atenuantes (falta da antecedentes criminais, confissão integral e sem reservas e arrependimento verbalizado).

7 - O facto do arguido ser primário não pode, sem mais, ser tão sobre valorado, pois que o que se espera de qualquer cidadão normal, que não o cidadão exemplar, é que cumpra a lei, para mais quando, como no caso dos autos, de tal circunstância se não retira que tenha havido bom comportamento anterior e que esse comportamento não seja melhor que a normalidade das pessoas da mesma situação sócio-cultural do arguido;

8 - O facto de nada constar no seu certificado de registo criminal nada esclarece adequadamente sobre seu comportamento anterior, (note-se o tempo em que decorreu a actividade criminosa), onde a actuação do arguido não se reconduziu a um mero acto isolado, mas antes a diversos, sucessivos e consecutivos actos, os crimes revestem de elevada gravidade, quer pela intensidade de lesão dos bens jurídicos, quer pelos meios empregues pelo arguido, pela sua conduta reiterada.

9 - E a invocada inserção familiar, social e familiar, é em tudo análoga / idêntica àquela que o arguido vivia no momento do cometimento dos factos e que não constituiu qualquer óbice à sua realização.

10 – Por outro lado, muito embora se reconheça o significado que pode merecer o facto do arguido ter confessado os factos, no que pode constituir um sinal de interiorização do desvalor da sua conduta, não pode afirmar-se tão significativo peso atenuante atento o avassalador conjunto de prova que os autos espelham e surgem referidos na fundamentação do tribunal a quo;

11 - Por isso, muito embora se reconheça que a medida das penas parcelares, face àquele conjunto de factores e na sua apreciação global fazendo o devido e proporcional eco daqueles factores atenuativos referidos pelo tribunal, ainda se poderia situar no primeiro terço da respectiva moldura abstracta que compete a cada um dos crimes, sempre cada uma das penas se deveria aproximar-se mais do limite superior de tal primeiro terço.

12 – E se as penas aplicadas pelo tribunal a quo pelo cometimento de cada um dos crimes de abuso sexual de criança, (10 meses) e a pena aplicada pelo cometimento dos crimes de coacção agravada tentada (7 meses) se aproximam já desse limite superior do 1.º terço da moldura abstracta correspondente a cada um dos crimes (mas ainda aquém), o certo é que, sem motivo ou razão implícita ou explícita, não seguiu a mesma linha de raciocínio com relação às penas aplicadas aos restantes crimes;

13 – Com efeito, é no mínimo incongruente que sendo exactamente os mesmos factores a atender, para os crimes de pornografia de menores, previstos e puníveis pelo artigo 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º6 do Código Penal a pena aplicada (1 ano e 4 meses) fique a escassos 6 meses do seu limite mínimo (daí resultando uma pena que corresponde a sensivelmente à décima parte da moldura), para os crimes de pornografia de menores, previsto e punível pelo artigo 176.º, n.º1, alínea b) e 177.º, n.º7 do Código Penal a pena aplicada (2 anos de prisão) tenha ficado a escassos 4 meses do seu limite mínimo e para os crimes de pornografia de menores, previsto e punível pelo artigo 176.º n.º1 alínea b) do Código Penal, a pena aplicada (1 ano e 2 meses) tenha ficado a escassos 2 meses do seu limite mínimo, daí resultando penas que correspondem a 1/20 da moldura abstracta relativo a cada um dos crimes;

14 - Ou seja, para além de, na nossa perspectiva, o tribunal ter dado um peso atenuativo desproporcional aos factores atenuantes que elencou, fez corresponder em termos relativos e absolutos aos crimes mais graves uma pena bem menos severa do que a aplicada aos crimes menos graves;

15 – Para além da apontada incongruência intrínseca na dosimetria das penas aplicadas nos diversos crimes em causa, tendo presente os factores a considerar relativamente a todos os crimes, exibindo-se a especial danosidade associada aos crimes mais graves, importava (como importa) que as penas aplicadas se distanciassem mais do respectivo mínimo legal e se aproximasse do limite superior do primeiro terço da moldura, na linha (mas indo mais além) do que já se verificou com relação à pena aplicada a cada um dos crimes de abuso sexual e aos crimes de coacção agravada tentada.

16 - Nesta perspectiva, perante os critérios e factores a atender para a medida da pena elencados pelo tribunal a quo e os factos dados como provados e que aqui também damos por reproduzidos, consideramos que para fazer jus às necessidades de punição que o caso requer, se imporia e assim pugnamos pela aplicação de:

- uma pena de 12 meses de prisão por cada um dos crimes de abuso sexual de criança;

- uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes pornografia de menores da agravação do n.º 6 do artigo 177.º;

- uma pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes de pornografia de menores na agravação do n.º7 do artigo 177.º;

- uma pena de 2 anos de prisão para o crime de pornografia de menores simples; e

- uma pena de prisão de 12 meses de prisão para cada um dos crimes de coacção agravada tentada.

e, em cúmulo jurídico, uma pena próximo dos 10 (dez) anos de prisão.

17 – Para a hipótese de não ter acolhimento o por nós sustentado relativamente às penas parcelares, sempre se importaria que, perante as penas parcelares fixadas pelo tribunal a quo, perante a moldura abstracta das penas em concurso, se seguisse na operação de cúmulo jurídico o mesmo raciocínio com relação às penas aplicadas pelo tribunal relativamente aos crimes menos graves e com isso situar a pena única dentro do primeiro terço da moldura das penas em concurso mas bem mais próximo do seu limite superior;

18 - Na operação de cúmulo jurídico, viu o arguido comprimidos 23 anos de prisão (diferença entre a pena mínima e a soma de penas no limite máximo) para 4 (6-2) anos (diferença entre a pena mais grave e a pena fixada na operação de cúmulo), o que corresponde uma taxa de compressão de 83%;

19 - Mesmo na benevolência sempre presente nas operações de cúmulo jurídico, a pena única aplicada ao arguido afigura-se-nos que não dá satisfação às necessidades de punição que o caso requer e que só ficarão satisfeitas com uma pena única muito próximo dos 9 anos de prisão.

20 - Aliás, na jurisprudência e para um caso idêntico ou similar ao dos autos mas onde “apenas” estavam em causa oito vítimas (sendo que no caso dos autos se está perante 28 vítimas) e perante uma confissão parcial foi confirmada uma pena única de 7 anos e 6 meses de prisão – cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/7/2016 (processo n.º 87/10.8GGODM.E1in www.dgsi.pt)

21 - Ali se sublinhou que “não obstante a amplitude da moldura aplicável ao concurso de penas, a gravidade do ilícito global, que envolveu oito vítimas distintas e uma multiplicidade de atos ilícitos contra elas praticados, bem como o lapso de tempo relativamente dilatado durante o qual o arguido persistiu na sua conduta, e o papel determinante da personalidade do arguido na sua motivação para os crimes, dada a quase inexistência de fatores exteriores que pudessem ter contribuído para prática dos mesmos,

revela serem elevadas as exigências gerais de culpa e de prevenção igualmente relevantes na determinação da pena única

(…).”

22 - Nestes termos, ao ter aplicado aquelas penas parcelares e ao ter aplicado aquela pena única o douto acórdão violou, para além dos preceitos incriminadores acima mencionados, o disposto nos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º e 77.º todos do Código Penal.

Nestes termos, face ao tudo antes exposto deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência, revogar-se o douto acórdão proferido nos autos e substitui-lo por outro que aplique:

- uma pena de 12 meses de prisão por cada um dos crimes de abuso sexual de criança;

- uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes pornografia de menores da agravação do n.º 6 do artigo 177.º;

- uma pena de 3 anos de prisão por cada um dos crimes de pornografia de menores na agravação do n.º7 do artigo 177.º;

- uma pena de 2 anos de prisão para o crime de pornografia de menores simples; e

- uma pena de prisão de 12 meses de prisão para cada um dos crimes de coacção agravada tentada.

e, em cúmulo jurídico, uma pena próximo dos 10 (dez) anos de prisão.

Assim se não entendendo com relação ao pugnado relativamente às penas parcelares, na operação de cúmulo jurídico, fixar uma pena única situada próximo dos 9 anos de prisão.»

Conclusões do recurso do arguido

3. O recurso do arguido AA apresenta as seguintes conclusões: «

«1 – Por Acórdão proferido nos presentes autos, em 2 de Maio de 2018, AA, foi condenado pela práctica em autoria material dos seguintes ilícitos criminais: 7 (sete) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) e 177 n.º6, do Código Penal, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 1 (um) ano de 10 (dez) meses de prisão; 15 (quinze) crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) e 177 n.º7, do Código Penal, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 2 (dois) anos de prisão; 1 (um) crime de pornografia de menores p. e p. pelo art.º176 n.º1 b) do Código Penal, na pena parcelar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão; 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art.º171 n.º3 b) do C. Penal, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 10 (dez) meses de prisão; e 2 (dois) crimes de coacção, agravada, na forma tentada, p.p. pelos artigos 154º, nºs 1 e 2 e 155º nº 1, al. b) do Código Penal, na pena parcelar relativamente a cada um destes crimes de 7 (sete) meses de prisão. E em cúmulo jurídico na pena única de 6 anos de prisão efectiva.

2 - Mais decidiu o Tribunal a quo absolver o arguido da prática de: 1 crime de pornografia de menores previsto no art.º 176 n.º1 b) e art.º177 n.º7 do Código Penal relativamente à menor GG; e 4 crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art.º 171 n.º3 b) do Código Penal, relativamente às menores HH, II, JJ e DD.

3 - Compete-nos agora, explicar o porquê da não conformação do Recorrente em relação ao decidido no Acórdão de que se recorre. Entendemos que a douta decisão padece vícios que versam Matéria de Direito, a saber: Qualificação Jurídica e Medida da Pena. Procederemos à análise, especificamente, de cada um dos fundamentos indicados.

4 -

DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA -

O aqui Recorrente, foi condenado pela práctica de 44 crimes que abrangem os crimes de abuso sexual de criança, pornografia de menores e coacção agravada na forma tentada, tais crimes têm como vítimas 28 menores e foram cometidos via internet pelo arguido.

5 - Foi absolvido de: 1 crime de pornografia de menores previsto no art.º 176 n.º1 b) e art.º177 n.º7 do Código Penal relativamente à menor GG e 4 crimes de abuso sexual de criança p. e p. pelo art.º 171 n.º3 b) do Código Penal, relativamente às menores HH, II, JJ e DD.

6 - Mais resulta do Acórdão que, relativamente às menores FF, KK, LL e MM o arguido foi condenado pela práctica do crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo art. 171º nº 3 al. b) do Código Penal.

7 - No que diz respeito às menores NN, OO, PP, QQ, PP o arguido foi condenado pela práctica do crime de pornografia de menores agravado, nos termos do art. 176º nº 1 al. b) e art. 177º nº 6 do Código Penal. Em relação à menor LL, não foi o arguido condenado pela agravação.

8 - No nosso modesto entendimento, no que diz respeito ao mencionado nos dois últimos parágrafos, a decisão do Tribunal a quo não carece de qualquer reparo, pois a conduta do aqui arguido em relação às menores mencionadas, preenche os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal.

9 - Com o devido respeito – que é sempre muito – não podemos ter a mesma opinião no que respeita aos demais casos nos quais, o ora Recorrente comete simultaneamente o crime de abuso sexual de criança e o crime de pornografia de menores, uma vez que o Tribunal decidiu condenar o mesmo pela práctica de ambos os crimes em concurso real, descurando a aplicação do concurso aparente.

10 - Deste modo, e neste seguimento, entendemos que, nos casos em que o aqui arguido levou a cabo simultaneamente a práctica do crime de abuso sexual de criança e de pornografia de menores, estando em causa um caso de concurso aparente, o mesmo deve ser resolvido atendendo às regras da consunção, sendo o primeiro crime consumido pelo segundo, uma vez que a lei estabelece, a este último, uma moldura penal mais grave.

11 - Mais releva, com o devido respeito, que não se entende o motivo pelo qual o Tribunal a quo considerou a existência de um concurso aparente nas quatro situações acima descritas, relativas às menores FF, KK, LL e MM e não manteve a mesma consonância em relação aos restantes casos, que implicam a convergência dos mesmos tipos legais.

12 - Sem prescindir, no que concerne às menores RR e JJ foi o ora Recorrente condenado pela práctica de respectivamente dois crimes de coacção, agravada, na forma tentada, p.p. pelos artigos 154º, nºs 1 e 2 e 155º nº 1, al. b) do Código Penal.

13 - Porém, entendemos que também nestes casos estamos perante um concurso aparente de normas.

14 - No caso sub judice, o arguido tentou cometer o crime de coacção instrumentalmente para cometer os restantes crimes. Assim, o crime de coacção afigura-se uma práctica necessária para levar a cabo o cometimento dos outros crimes, designadamente de abuso sexual de criança e pornografia de menores.

15 - Deste modo, consideramos que estamos perante um caso de concurso aparente sendo, os crimes de abuso sexual de criança e coacção agravada na forma tentada, consumidos pelo crime de pornografia de menores, por ser este o crime que possui a moldura penal mais grave.

16 – Face ao exposto deve o aqui Recorrente ser condenado pela práctica de 4 (quatro) crimes de abuso sexual de criança) e 24 (vinte e quatro) crimes de pornografia de menores, devendo ser absolvido dos demais crimes de que vem acusado.

17 –

DA MEDIDA DA PENA

- Aqui chegados, importa atentar na questão atinente à dosimetria da pena de prisão aplicada ao Recorrente, que considera que o Tribunal a quo além da sua injustificável severidade, visto ser o mesmo primário não levou em conta as suas condições pessoais, nos termos do art. 71° nº 2 do Código Penal. Ademais a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação dos artigos 40º nº 1 e 2, 70º e 50º nº 1 do Código Penal.

18 - Obstando à correcta aplicação do vertido no art. 72º nº 2 do Código Penal o Tribunal a quo, só referiu e considerou circunstâncias que, no seu entender, depõem contra o arguido.

19 - Assim, apesar de ter reconhecido que o mesmo não possui antecedentes criminais, não valorou devidamente: o relatório social, elemento fundamental para se aferir em como o arguido é merecedor de uma oportunidade; o apoio familiar; o enquadramento habitacional do arguido; o facto de ter hábitos de trabalho e por isso tem boas perpectivas de se inserir profissionalmente; o Tribunal também não valorou o arrependimento sincero demonstrado, nem tão pouco o facto de ter confessado integralmente e sem reservas a práctica dos crimes.

20 – Vejamos: O Tribunal a quo não valorou o facto do aqui arguido ter apoio familiar e que uma vez colocado em liberdade vai voltar a residir com a sua esposa e com a filha de ambos na casa de morada de família, que reúne as necessárias condições de habitabilidade;

21 - Resulta do relatório social (que o Tribunal também não valorou) que a casa de morada de família situa-se em zona rural sem problemas sociais de relevo e que o reconhecimento da reclusão do arguido e do motivo da mesma surpreendeu os elementos da comunidade atenta a imagem positiva que detinha;

22 - Mais releva que o Tribunal a quo também não valorou que, na data da práctica dos factos e até à data da sua detenção para efeitos de cumprimento da prisão preventiva o ora Recorrente encontrava-se a laborar. Nesse seguimento, assim que for colocado em liberdade vai voltar laborar, com efeitos imediatos, conforme resulta do documento comprovativo junto aos autos, que atesta que o mesmo possui contrato promessa de trabalho;

23 - A respeito do arrependimento demonstrado pelo arguido resulta do douto Acórdão, no ponto 4.2 relativo à determinação da medida concreta da pena, o seguinte: “Também o arrependimento demonstrado foi apreciado sendo que o mesmo não pode ser valorado em toda a sua extensão atentas as tentativas de contactar algumas das menores, as quais realizadas pelo arguido já após a aplicação da medida de coacção, tal como consta dos factos provados, o que é revelador de que o agente não revela consciência da gravidade do ilícito praticado, ou mesmo será alheio, assim como ao sofrimento das vítimas.”

24 - De facto, o aqui arguido em sede de audiência de julgamento admitiu que realmente não tinha conhecimento que a sua conduta era tão grave e que da mesma resultariam efeitos tão danosos na esfera das vítimas.

25 - Mas a nosso ver, e com o devido respeito por opinião diversa, tal não significa que não se encontre actualmente consciente da gravidade dos ilícitos que cometeu, e com isso se encontre paralelamente consciente dos danos que causou às vítimas com o seu comportamento criminoso.

26 - Destarte, quando deu entrada no Estabelecimento Prisional tomou, de imediato, consciência que o seu comportamento para com as menores em causa foi extremamente grave e sério. Posteriormente, o tempo de detenção fez com que refletisse na postura errada que teve, nos crimes que cometeu e como os mesmos afectaram, de modo significativo, o psicológico das vítimas em causa.

27 - Mais importa sublinhar que, a respeito da confissão integral e sem reservas efectuada pelo arguido, resulta do douto Acórdão, no ponto 4.2 relativo à determinação da medida concreta da pena, o seguinte: “Como atenuante pondera-se a confissão integral e sem reservas apresentada pelo arguido, a qual tem que ser enquadrada face à avassaladora, abundante e descritiva prova documental.”

28 - Com o devido respeito - que é sempre muito – discordamos com tal afirmação, pois consideramos que a confissão integral e sem reservas devia ter sido valorada em toda a sua extensão, pois não obstante a prova documental se encontrar em equipamentos informáticos de sua propriedade, ele não tinha de confessar que foi ele o responsável pelo conteúdo que se encontrava presente nos mesmos.

29 - Mais releva que: O Recorrente é primário; Já se encontra privado da sua liberdade desde 11/05/2017; Cooperou ab initio com as autoridades policiais não resistindo à detenção, fornecendo todas as palavras pass de todos os equipamentos informáticos que lhe foram apreendidos; em julgamento fez uma confissão integral e sem reservas cooperando com a justiça e contribuindo para a descoberta e a verdade material; demonstrou um arrependimento sincero, apresentou-se bastante envergonhado do seu comportamento criminoso e verbalizou que se tivesse oportunidade para tal, apresentaria um franco pedido de desculpas às vítimas e aos familiares das mesmas; possui enquadramento social, familiar, laboral e habitacional; por outro lado, o arguido nunca esteve detido e nunca havia conhecido o meio ambiente de um estabelecimento prisional; a condenação que ora se recorre é deveras violenta e humilhante no contexto sócio - familiar em que se insere; o Recorrente desde que foi detido necessita de apoio psicológico, não dorme, nem se alimenta devidamente, encontrando-se sob constante sentimento de medo, face à moldura humana violenta em que se vê forçado a conviver, vivendo (ou sobrevivendo) em sofrimento e angústia constante, assim como, a sua família. Todo este sofrimento descrito, aumentou desde a leitura do douto Acórdão. Não obstante, apresenta um percurso prisional exemplar, isento de reparos; a condenação com uma pena privativa da liberdade limita a possibilidade de continuar a laborar e de privar com a sua família e designadamente com a sua mãe, que possui idade avançada e que se encontra gravemente doente.

30 - É certo que no caso de crimes sexuais contra menores o alarme social apresenta-se bastante elevado. Porém, no caso sub judice, com o devido respeito, consideramos que o Tribunal a quo devia ter valorado para aferir a medida da pena, o facto de não ter havido qualquer tipo de envolvimento físico para com as menores em causa e em consequência disso, não se provaram consequências nefastas para as vítimas.

31 - Porém, não nos podemos deixar levar por pressões mediáticas, que nada têm a ver com o texto da lei e com os critérios considerados para casos semelhantes aos do Recorrente. Pelo que deve o Tribunal atender às circunstâncias do caso, nomeadamente ao facto do aqui arguido nunca se ter aproximado fisicamente de nenhuma menor, à vida sempre pautada do arguido que é primário, à sua integração familiar e laboral, e aos reais danos causados às vítimas, que se circunscrevem a danos psicológicos, tudo deve ser ponderado com equidade, de modo a não se fazer do aqui Recorrente, um caso de exemplar condenação.

32 - A solução passa por afastar o Recorrente do apanágio e da influência negativa da comunidade prisional julgada pelos mesmos crimes e sujeitá-lo a uma pena suspensa, sujeita a regime de prova, que poderá passar pela frequência de um programa destinado a agressores sexuais, que o permita voltar a laborar e inserir-se activamente na sua família e na sociedade.

33 - Neste sentido, é certo que o pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que a pena seja de prisão em medida não superior 5 (cinco) anos, ao abrigo do art. 50º do Código Penal. Pressuposto que, a nosso ver, se preencheria, caso o Tribunal a quo tivesse tido em devida consideração a existência de um concurso aparente, condenando-o pela práctica de 28 crimes, ao invés de 43 crimes.

34 - Consideramos que as exigências materiais também se encontram preenchidas, já que o aqui arguido é primário e seguramente não voltará a tentar contactar as menores aqui ofendidas.

35 - Acresce que, da leitura do parágrafo que antecede o ponto 4.4. do douto Acórdão podemos entrever: “Considerados