Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. A senhora Dra. AA vem, ao abrigo do artigo 31.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, apresentar petição de habeas corpus a favor da menor BB, com identificação nos autos, nos seguintes termos (transcrição):

“Dos factos:

1. A requerente e o seu irmão gémeo, CC têm 16 anos de idade, completados no passado dia ....

2. Desde o falecimento da sua mãe e até ao passado dia 3 de novembro, a requerente e o seu irmão, residiam com o seu padrasto - DD, na casa de família sita na Travessa ..., ..., ....

3. Os progenitores da requerente divorciaram-se em .../2016, tendo esta e o seu irmão ficado entregues à guarda e cuidados da mãe, ficando estabelecido um regime de visitas ao pai.

4. No contexto do casamento dos seus progenitores, a requerente o irmão desta e a mãe foram vítimas de violência doméstica, crime pelo qual o progenitor veio a ser condenado por sentença de judicial no âmbito do processo º350/15.... – J... – ..., a dois anos e meio de pena de prisão suspensa nos seus efeitos pelo período de dois anos, bem como sujeito a medida de afastamento da vítima e proibição de contactos com esta pelo mesmo período.

5. Nessa condenatória, no ponto 30 da sua fundamentação, consta que «A intervenção da CPCJ ..., desencadeada pelos factos que deram origem aos presentes autos, tem-se revelado infrutífera face à escassa colaboração do arguido, tendo o processo de promoção e proteção sido remetido para a Instância Central ... –Secção Família e Menores».

6. A requerente e o seu irmão tiveram perfeita noção da violência psicológica exercida pelo progenitor contra a falecida mãe, durante o casamento.

7. Conforme consta desse processo de Promoção e Proteção de Menores, um relatório da CPCJ, de 18.04.2016, refere que “as crianças foram ouvidas e mostraram pouca recetividade em estar na presença do pai”.

8. Mercê da violência doméstica que presenciaram e cujos efeitos sentiram, a requerente e o seu irmão desenvolveram grande insegurança e medo em relação ao progenitor o que veio a condicionar os contactos com este, que com o passar dos anos veio a ser quase inexistente ou muito diminuto.

9. A requerente BB já não mantinha quaisquer contactos com o pai desde há alguns anos.

10. O irmão da requerente CC apenas contactava esporadicamente o progenitor.

11. Sucede que no dia ... de Agosto último, a mãe dos requerentes faleceu, vítima de doença prolongada.

12. Preocupada com o destino dos filhos e prevenindo a sua proteção, a falecida deixou testamento de cujo teor consta, em síntese, que por sua morte nomeia tutor dos filhos o seu companheiro à data – DD, ao qual atribuí a administração dos bens que deixa aos filhos, com exclusão expressa da administração do pai destes, irmã germana e companheiro desta. Mais deixa ao seu companheiro o usufruto da casa de morada de família para aí residir com os filhos desta.

13. Na sequência da morte da sua mãe a requerente e o seu irmão mantiveram-se a viver na sua casa, na companhia e com o apoio do padrasto e uma empregada.

14. Com a morte da mãe da Requerente, o progenitor veio pedir a guarda desta e do irmão, o que terá determinado a reabertura do Processo de Promoção e Proteção –Processo nº 4490/15.9T8BRG – Juiz ... – Juízo de Família e Menores de ....

15. No âmbito desse processo foram a requerente e o seu irmão ouvidos, sem beneficiarem do aconselhamento de um advogado, tendo logo nessa diligência judicial ouvido que “agora que a mãe tinha morrido, tinham de ir viver com o pai”.

16. Nem a requerente, nem o seu irmão se conformaram em momento algum em viver com o seu progenitor, tanto na casa deste, como na sua casa de família.

17. Até porque, além da requerente não manter qualquer relação afetiva com o seu progenitor, a verdade é que tem medo deste.

18. Acrescente-se ainda que tanto a requerente, como o seu irmão, foram pressionados, tanto pelas técnicas da segurança social, como pelo Tribunal a quo a aceitar viver com o seu progenitor, sob pena de poderem vir a ser institucionalizados.

19. É neste contexto que, no passado dia 2 de Novembro, cerca das 18.45h, a requerente e o seu irmão foram surpreendidos com a presença à sua porta de duas técnicas da segurança social e militares da GNR.

20. O padrasto dos jovens foi informado pelas técnicas da S.S. que estavam ali por ordem do tribunal de família e menores para retirar os jovens de casa e conduzi-los a casa de pessoa idónea.

21. Exibiram para o efeito um mandado de busca e condução, esclarecendo que se necessário fosse podiam entrar na habitação, casa de família, para retirar os jovens.

22. O referido mandado judicial determinava que os jovens fossem conduzidos a casa da Sra. EE.

23. Nesse dia, face à recusa da requerente e seu irmão em abandonar a sua casa e atendendo ao estado de perturbação e sofrimento em que ficaram, vestidos de pijama, com os seus cães ao colo, as técnicas desistiram de os forçar a acompanhá-la.

24. No dia seguinte – 3 de Novembro, as mesmas técnicas compareceram na escola dos jovens para fazer cumprir o mandado de condução, o que veio a suceder, tendo estes sido contudo entregues ao progenitor!

25. Para o efeito, como preparação para a retirada, as técnicas instruíram a direcção da escola para retirar os jovens da sala de aula e levá-los para uma sala onde sem qualquer explicação ficaram a aguardar a chegada das técnicas durante várias horas.

26. Logo que foram levados à presença da Directora, esta ordenou que a requerente e o seu irmão lhe entregassem os telemóveis, ao que estes obedeceram.

27. Da mesma forma foram os colegas das duas turmas da requerente obrigados pela Diretora a entregar os telemóveis, para evitar que estes comunicassem com alguém.

28. A requerente e o seu irmão, assustados e intimidados com todo este procedimento, obedeceram e acompanharam as técnicas da segurança social.

29. Contudo, nesse mesmo dia foram conduzidos a casa do seu progenitor e a este entregues tendo-lhes sido dito apenas que era “uma ordem do Juiz”, isto apesar de o mandado judicial determinar que era para condução a casa da Sra. EE.

30. Em nenhum momento foi exibida, entregue ou sequer explicada a decisão judicial à requerente e seu irmão.

31. Uma vez em casa do pai, com o qual não mantinham qualquer laço afectivo ou relação desde há seis anos, a requerente e o seu irmão foram impedidos de sair por ordem deste.

32. A requerente BB, vendo-se presa tal como o irmão nesta situação que não compreendiam, durante a tarde do dia 3/11, fez um apelo na rede social Facebook com o seguinte teor: “Boa tarde, eu e o meu irmão precisamos da vossa ajuda, estamos presos na casa do nosso pai, fomos obrigados a estar aqui segundo uma suposta ordem de tribunal, contra a nossa vontade, nem à escola pudemos ir, peço a vossa ajuda urgentemente por favor!!! “

33. A referida publicação foi amplamente partilhada e difundida nas redes sociais e foi objecto de cobertura noticiosa por vários órgãos de comunicação social, designadamente ..., ... entre outros.

34. No mesmo dia, tendo chegado ao conhecimento do progenitor da requerente a notícia do apelo desta, confrontou-a com esse facto de forma violenta, agredindo a requerente e intimidando-os.

35. Nesse contexto, o progenitor da requerente tentou tirar à força o seu telemóvel, agredindo-a ﬁsicamente.

36. Essa agressão só parou com a rápida intervenção do seu irmão CC.

37. Ainda no contexto deste incidente a requerente e o seu irmão foram sujeitos a maus-tratos verbais e psicológicos graves, por parte do progenitor e irmã germana.

38. A requerente BB gravou o incidente como forma de se protegerem.

39. Ao que a requerente sabe, foi chamada a intervir a equipa técnica da segurança social, a qual também os recriminou, perguntando-lhes se queriam acabar numa instituição.

40. O estado da requerente ficou de tal forma afectado que motivou a intervenção do INEM e da GNR.

41. Nessa noite ainda, a requerente foi conduzida a casa da aludida pessoa idónea, EE, que esta reconheceu como um casal amigo dos seus pais, com quem não mantinham contacto há anos.

42.Como se não bastasse, foi a requerente separada do seu irmão gémeo, que permaneceu casa do progenitor.

43. Essa separação, pela primeira vez na vida de ambos, causou na requerente um verdadeiro sentimento de pânico e impotência que a levou a expôr o seu estado ao psicólogo que a acompanhava.

44.Tal situação também preocupou o técnico de saúde mental, Dr. FF, que por sua iniciativa contactou o Tribunal a quo e a Segurança Social de ....

45. O que, pensa-se, poderá ter determinado que o seu irmão gémeo fosse colocado junto de si à confiança de EE, onde se encontram atualmente.

46. Desde que aí se encontram, a requerente e seu irmão estão impedidos de se deslocar livremente, de contactar com quaisquer pessoas, em especial com o padrasto e empregada doméstica, bem como de falar deste assunto com terceiros.

47. A proibição de contactos é tal que a requerente e o seu irmão estão impedidos de manter o acompanhamento psicológico de que beneficiavam desde o falecimento da sua mãe, com o psicólogo, Dr. FF.

48. São conduzidos diariamente por um membro do casal, ou pelo progenitor ao colégio que frequentam, de onde estão proibidos de sair sem ser acompanhados por aqueles.

49. Os poucos dias em que foram autorizados a sair sozinhos do colégio foi com instruções expressas para se dirigirem à estação de comboios a cerca de 500 metros do colégio para irem para casa.

50. O casal a quem estão entregues os irmãos fomenta as visitas do progenitor a sua casa, contra a vontade da requerente que se vê obrigada a conviver com este.

51. A requerente BB, no passado dia 11/11, conseguiu ter permissão para sair do colégio com uma amiga e um amigo para almoçar com a condição de aceitar que o pai a fosse buscar no fim de almoço para a levar a uma entrevista na segurança social.

52. Nesse dia a Requerente contactou a advogada signatária, pedindo-lhe ajuda.

53. Esta foi ao encontro da requerente onde se encontrava a almoçar e respondeu às suas dúvidas, esclarecendo-a dos seus direitos.

54. Nessa ocasião a requerente pediu à referida advogada para a representar, assinando procuração para o efeito nesse dia.

55. Durante esse encontro a requerente relatou toda a situação a que ela e o irmão se encontram sujeitos desde o passado dia 2/11.

56. Em face dessa informação, por entender que estavam a ser violados os mais elementares direitos fundamentais da requerente e seu irmão, a mandatária acompanhou a requerente à PSP onde esta manifestou o desejo de apresentar queixa, o que fez.

57. De seguida, a requerente, por se encontrar já há sete dias com uma infeção urinária sem que ninguém a tivesse levado ao médico, pediu ainda à sua mandatária para a acompanhar ao hospital para ser vista.

58. A requerente foi atendida no Hospital ... (...), onde, além das queixas de saúde, relatou as circunstâncias em que se encontrava.

59. Por se tratar de uma questão social, foi encaminhada para o Hospital ..., no que a mandatária a acompanhou.

60. Entretanto, a requerente havia enviado uma mensagem ao pai a dizer que ia ao médico por estar doente, bem como ao irmão, e que telefonaria no fim.

61. Uma vez no Hospital público, a requerente foi atendida por duas pediatras que lhe pediram para relatar as suas queixas, o que ficou a constar dos registos hospitalares.

62. A requerente foi manifestando ao longo do dia, designadamente na PSP e no Hospital, que tinha receio profundo de voltar para casa do casal pelo que lhe pudessem dizer ou fazer por ter apresentado queixa.

63. Em face deste receio, e recusa da requerente em voltar para casa, a sua mandatária informou as médicas que ia chamar a tia paterna e madrinha da requerente, para a acompanhar.

64. A tia da requerente de imediato se apresentou no hospital, ficando esta na sua companhia enquanto era atendida em consulta.

65. Subitamente, irromperam no local onde a requerente se encontrava a ser atendida, o casal acompanhado da GNR.

66. Na presença da requerente, em grande agitação e exaltação, ordenaram à sua tia que se fosse imediatamente embora porque eles é que eram os responsáveis por ela.

67. A requerente, assustada e cheia de dores, foi sujeita à presença do casal e da GNR, ao mesmo tempo que era injuriada de “mentirosa”, ameaçada “com internamento numa instituição”, recriminada por estar no hospital.

68. A requerente viu deste modo a sua privacidade e intimidade invadida durante uma consulta médica.

69. Efectuados os exames, foi confirmado que a requerente sofria de uma infeção urinária tendo sido medicada com antibiótico.

70. A requerente, com toda esta situação, foi acometida de fortes dores de cabeça, tendo implorado às médicas que a atenderam para ficar no hospital.

71. Todavia, apesar dos esforços destas para proteger a requerente, as médicas foram instruídas, via telefone, por uma técnica da segurança social de ... que a requerente tinha de ser entregue imediatamente ao casal.

72. A requerente foi portanto obrigada a regressar a casa do casal, onde se encontra com o irmão até ao dia de hoje.

73. No dia 12 de novembro, antes de conduzir a requerente ao colégio, esta foi obrigada a entregar o seu telemóvel à Sra. EE.

74. Ficou portanto a requerente BB sem acesso ao telemóvel e impedida de contactar com todas e quaisquer pessoas, incluindo a sua mandatária.

75. Encontra-se a requerente e seu irmão, desde a aplicação da medida de entrega ao casal, proibidos de contactar o padrasto, a empregada doméstica, tios paternos, o psicólogo e quaisquer pessoas, especialmente a sua mandatária.

76. Desde o dia 3/11, estão impedidos de sair à rua sozinhos e limitados ao percurso entre a casa e o colégio, sempre acompanhados por um dos elementos do casal.

77. Desde esse dia, que à requerente e seu irmão não lhes é permitido falar ao telefone sem a presença de um dos membros do casal, tendo-lhes sido dito que não podem comunicar de nenhuma forma com as pessoas citadas, ou quaisquer outras, incluindo através das redes sociais.

78. Simultaneamente, enquanto se encontram no colégio, a requerente e o seu irmão são vigiados permanentemente, segundo sabem, por instruções das técnicas da segurança social.

79. Desde a referida data que os irmãos não são livres sequer de se deslocar ao café em frente do colégio.

80. Acresce que, sempre que a requerente e o seu irmão são levados para serem ouvidos na segurança social ou no tribunal, só são informados no dia e hora, poucos minutos antes dessas diligências, o que os impede de serem acompanhados por pessoa da sua confiança, como é seu direito.

81. Ainda no dia 25 de novembro a requerente foi levada à segurança social de ..., onde esteve a ser interrogada durante cerca de duas horas, sem a presença de um advogado ou pessoa da sua confiança, onde a questionaram até sobre conversas que teve com a sua falecida mãe.

82. A requerente e o seu irmão têm condições económicas para poder viver na sua casa de família, contratar uma cuidadora e aí beneficiarem de medida de apoio para autonomia de vida, a qual, no caso, se resume a apoio psicológico (que já tinham antes da intervenção do Tribunal a quo e foi suspenso), e doméstico para a organização das tarefas de casa.

83. A requerente e o irmão são jovens educados, bons alunos e sempre tiveram um comportamento exemplar.

84. Inexiste, no processo de promoção e proteção ou na realidade, qualquer facto ou indício que permita concluir que a requerente e o seu irmão estavam em perigo aquando da intervenção judicial.

85. Na verdade, a saúde e bem estar físico e mental da requerente e o seu irmão estão em perigo actualmente desde a intervenção judicial.

86. A requerente vive num estado de receio e ansiedade permanentes que afectam sua estabilidade psíquica e emocional, com reflexos no aproveitamento escolar.

87. O ambiente de receio e constrangimento é tal que a requerente sofreu de uma infeção urinária durante uma semana e, perante a indiferença da Srª EE, não teve coragem de insistir para a levarem ao médico.

88. A limitação da liberdade da requerente é tal que, inclusive, lhe limitam o contacto com o seu irmão gémeo, fiscalizando as conversas, evitando que estes tenham momentos a sós.

89. A requerente e o seu irmão gémeo são obrigados a participar em “conversas”, com o casal, nas quais sempre lhes é comunicado que se não aceitarem a presente situação serão enviados para uma instituição.

90. As conversas acabam sempre em torno do progenitor, exercendo o casal pressão sobre os irmãos para aceitarem viver com ele.

91. Em resultado destas conversas e pressões, o irmão da requerente tem vindo a isolar-se cada vez mais, mostrando-se profundamente perturbado e frágil, o que preocupa muito a requerente.

92. A requerente e o seu irmão estão privados da mais elementar liberdade de locomoção e movimentos e privados dos cuidados a que têm direito, em especial do apoio psicológico que mantinham desde o falecimento da mãe, sentindo-se como se de criminosos se tratassem.

Do Direito,

1. A Requerente vem, nos termos do preceituado no artigo 31º nº2 da nossa Lei Fundamental, apresentar a presente providência de habeas corpus.

2. A presente providência apresenta uma natureza extraordinária e urgente destinada a assegurar o direito à liberdade enquanto direito constitucionalmente garantido (artigos 27º e 31º, ambos da CRP).

3. A medida de promoção e proteção de confiança a pessoa idónea, tal como foi decretada e está a ser aplicada no âmbito do Processo de Promoção e Proteção nº 4490/15.... (Juiz ..., do Juízo de Família e menores de ...), nos termos do disposto no artigo 35º nº 1 al. c) da Lei nº 147/99 de 1 de setembro, é ilegal.

4. Sob pena de violação do princípio da igualdade (art.º 13.º da CRP), é de aplicar o regime do habeas corpus previsto no art.º 222.º do CPP ao caso da medida cautelar de confiança a pessoa idónea, decidida no âmbito de um processo de promoção e proteção e, por consequência, a todas as decisões aí tomadas que restrinjam a liberdade da requerente e do seu jovem irmão.

5. Acresce que está consagrado no art. 37.º, al. d) da Convenção dos Direitos da Criança: “A criança privada de liberdade tem o direito de aceder rapidamente à assistência jurídica ou a outra assistência adequada e o direito de impugnar a legalidade da sua privação de liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como o direito a uma rápida decisão sobre tal matéria”.

6. Já os Regimes do Processo Tutelar Cível e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo representam a concretização dos mecanismos de proteção efetiva dos direitos das crianças, que derivam da sua condição de pessoa humana e que estão contidos na Convenção Universal dos Direitos das Crianças.

7. O critério do Superior Interesse da Criança deverá traduzir-se sempre num conjunto de ações e procedimentos que visem garantir um desenvolvimento integral e uma vida digna à criança, bem como as condições materiais e afetivas que lhe permitam viver plenamente e alcançar o máximo de bem-estar possível.

8. O que in casu não se está a verificar, pois no entendimento da requerente, a medida tomada pelo Tribunal a quo não tem em conta a vontade expressa, os direitos e interesses legalmente protegidos desta e do seu irmão gémeo.

9. Se dúvidas pudessem existir, o requerimento apresentado pela Requerente nesses autos esclarece que discorda da decisão do Tribunal a quo em a colocar na casa da Sra EE.

10. Tendo a requerente já 16 anos, idade em que é natural possuir já, não só um considerável grau de discernimento, mas ainda uma vontade própria, torna-se necessário, com vista à indispensável aferição de qual será o seu superior interesse, conhecer e respeitar a sua real vontade quanto ao seu projeto de vida e as consequências que para uma jovem com o seu passado recente e idade poderão advir desta ruptura.

11. Dando a lei preferência a soluções que mantenham a criança dentro do círculo da sua “família natural”, a decisão tomada pelo Tribunal a quo não é de todo no interesse superior da requerente e do seu irmão gémeo.

12. Porquanto a decisão desse Tribunal comporta a separação da requerente e seu irmão tanto do núcleo familiar e afetivo que existia (ex-companheiro da sua falecida mãe, a sua empregada GG, os tios paternos - HH e II), como da sua casa de família, dos animais de estimação, do seu técnico de saúde mental (Dr. FF), e amizades.

13. Ora, a medida aplicada determinou que a requerente e seu irmão, com 16 anos de idade, se encontram privados de liberdade, sendo obrigados a permanecer numa casa que não é a sua, na companhia de estranhos, causando-lhes sentimentos de revolta, receio, de real abandono por quem a requerente nutre afeto.

14. A requerente e o seu irmão estão privados dos seus mais elementares direitos fundamentais, situação que configura autêntica tortura a tortura psicológica e sequestro.

15. A medida aplicada, nos moldes em que tem vindo a ser executada, assume um carácter punitivo, traduzindo-se numa total limitação da liberdade de movimentos e contactos, justificando a presente providência de habeas corpus.

16. Cumpre ainda salientar que o facto de uma medida não ter uma finalidade punitiva não constitui automaticamente condição para a inadmissibilidade de um pedido de habeas corpus.

17. Neste sentido veja-se o que foi consagrado no art. 31.º, da Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, e posteriores alterações), onde apesar de as medidas aplicadas ao abrigo desta lei terem por finalidade “contribu[ir] para assegurar ou reestabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos, para favorecer o desenvolvimento das capacidades envolvidas na construção da personalidade e para promover a sua integração crítica no meio social em que vive”.

18. Também para José Lobo Moutinho, "A liberdade é um momento absolutamente decisivo e essencial - para não dizer, o próprio e constitutivo modo de ser - da pessoa humana (Ac. n° 607/03: "exigência ôntica"), que lhe empresta aquela dignidade em que encontra o seu fundamento granítico a ordem jurídica (e, antes de mais, jurídico-constitucional) portuguesa.”

19. A alínea d) do art.º 37.º da Convenção Sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21.9.1990, dispõe igualmente que: “A criança privada de liberdade tem o direito de aceder rapidamente à assistência jurídica ou a outra assistência adequada e o direito de impugnar a legalidade da sua privação de liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como o direito a uma rápida decisão sobre a matéria”.

20. Importa ainda chamar a atenção dos Venerandos Conselheiros que nas audições judiciais da requerente e do seu irmão, estes sentiram-se sempre coagidos e intimidados, pelo Tribunal a quo, e ainda assim nunca exprimiram o seu consentimento ou acordo na aplicação da medida de confiança a pessoa idónea ou de entrega ao progenitor biológico.

21. Se dúvidas existirem, estas ficarão esclarecidas com a simples audição das gravações dessas diligências.

22. Na verdade, na óptica da requerente, o Tribunal a quo tomou previamente uma decisão, destinando-se a sua atuação posterior a fundamentá-la, e não a procurar assegurar o superior interesse da requerente e do seu irmão!

23. O que na modesta opinião da requerente enquadra ainda uma situação de abuso de poder.

24. Aliás, ainda na modesta opinião da requerente, a medida de confiança a pessoa idónea não passa de uma tentativa camuflada, para pressionar e intimidar a requerente e o seu irmão a aceitarem viver com o progenitor!

25. E nesse sentido, veja-se como foi cumprido o mandado de condução no primeiro dia!

26. Assim e atento ao disposto ao disposto no Artigo n.º 31.º da CRP, a forma como foi determinada e tem vindo a ser aplicada a medida de confiança a pessoa idónea, nos termos expostos, traduz-se numa violação intolerável do direito da requerente e seu irmão à liberdade, contra a sua vontade expressa e sem fundamento que a justifique, pelo que requer seja tal medida declarada inconstitucional e ordenada a sua imediata restituição à liberdade, com eventual aplicação de medida de acompanhamento proporcional e adequada a garantir o Superior Interesse da requerente e seu irmão.

Nestes termos:

Requer a Vossas Excelências, ao abrigo do disposto no artigo 222º do CPP, seja ordenada a imediata apresentação judicial da requerente, deferindo-se a final o

pedido e revogando-se a decisão que ordena a aplicação da medida de promoção e proteção em questão.”

2. Da informação prestada pelo Senhor Juiz do processo, a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), sobre as condições em que foi efectuada e se mantém a alegada privação da liberdade, consta o seguinte (transcrição):

«(…) apresentada petição de habeas corpus, a ser a mesma admitida, cumpre prestar informação sobre as condições em que foram aplicadas as medidas de promoção e protecção aos jovens BB e CC, nascidos a .../.../2005.

A 11.6.2021 foi o processo de promoção e protecção arquivado porquanto os jovens BB e CC não estavam expostos a uma situação de perigo. Lê-se no despacho respectivo que:

“Resulta do relatório social junto em 17/05/2020 que, pese embora o regime convivial entre pai e filhos não seja tão regular e em períodos muito prolongados como o progenitor desejaria, já se alcançaram ganhos significativos, nomeadamente com contacto diário (telefónico e/ou pessoal), refeições em conjunto em datas festivas, convívios em casa do pai, acompanhamento do CC aos treinos de futebol e mesmo no aumento da capacidade de diálogo e comunicação entre os progenitores.

A progenitora, na actualidade, assume a sensibilização dos jovens para comunicarem e conviverem mais regularmente com o pai.”

Em 3.9.2021 a Segurança Social dá nota nos autos do falecimento da progenitora dos jovens e da necessidade de averiguar com quem os mesmos estão pois que o pai foi impedido de estar com os mesmos por GG e um indivíduo que, após, foi identificado como sendo DD, pessoa que até à data era desconhecido, inclusive pela Segurança Social.

Em sequência, com vista a apurar a real situação dos jovens foi ordenada a reabertura do processo e ordenada a elaboração de relatório pela Segurança Social.

A 27.9.2021, após audição da técnica gestora do caso, dos jovens, do progenitor, de DD e de GG foi obtido o seguinte acordo para aplicação das seguintes medidas de promoção e protecção:

1. Medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, a executar na pessoa do pai - art.º 35.º, nº. 1, al. a) da LPCJP;

2. Medida de promoção e proteção de confiança a pessoa idónea, a executar na pessoa da D. GG - art.º 35.º, nº. 1, al. c) da LPCJP;

3. Prazo de duração da medida: 03 (três) meses;

4. Obrigações durante a execução da medida:

5. O progenitor e a D. GG, comprometem-se a cumprir as orientações por parte da técnica da ATT, gestora do processo;

6. À D. GG, competirá o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos de vida corrente dos jovens, nomeadamente, ficando a mesma a residir em casa dos jovens e a cargo de quem fica a satisfação das suas necessidades domésticas (alimentação, cuidar da roupa, cumprimento de hora de dormir e de acordar, etc.);

7. O progenitor exercerá as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida dos filhos, procedendo a todas as conduções e acompanhamentos dos jovens (levar e buscar à escola, atividades extracurriculares, festas, etc.);

8. O Sr. DD, compromete-se, de imediato, a deixar de residir na casa onde os jovens moram.

A 6.10.2021 foi informado pela Segurança Social que GG e DD retiraram o acordo que haviam dado a 27.9.2021, razão pela qual foi necessário rever as medidas protectivas aplicadas, na sequência do que foram feitas as diligências tidas por necessárias com vista à definição da situação dos jovens.

A 2.11.2021 foram os jovens, mais uma vez, ouvidos e numa decisão onde se dá nota de várias perplexidades constatadas foi decido que:

“1. Os jovens CC e BB, ficam sujeitos:

- À medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, a executar na pessoa do pai - art.º 35.º, nº. 1, al. a) da LPCJP;

- À medida de promoção e proteção de confiança a pessoa idónea, a executar na pessoa de EE - art.º 35.º, nº. 1, al. c) da LPCJP;

2 - Prazo de duração da medida: 03 (três) meses;</