Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Círculo Judicial de Viseu, no processo comum nº 690/06.0GCVIS do 1º Juízo Criminal de Viseu, foi submetido a julgamento perante Tribunal Colectivo, o arguido:

– AA, identificado nos autos.

Era-lhe imputada a prática de:

- Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22º, 23º, 131, 132º nºs 1 e 2-g), h) e i), todos do Código Penal; e

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º-1-c), com referência aos artigos 2º-1-o) e 3º-3 e 4-a), todos da Lei nº 5/2006, de 23.02.

Deduziram pedido de indemnização civil contra o mesmo arguido:

- Hospital de São Teotónio EPE, no montante inicial e global de € 20.439,00 acrescido de juros vencidos desde a data da interpelação feita ao arguido para o respectivo pagamento e vincendos a contar da dedução do mesmo e até integral pagamento, referente a assistência médica e hospitalar prestada a BB, pedido de indemnização esse que posteriormente, e com base também na referida assistência médica e hospitalar, veio a ser ampliado para a quantia de € 20.488,01, acrescido dos respectivos juros de mora; e BB, identificada nos autos e que se constituiu também

assistente

nos autos, no montante inicial e global de € 775.363,13, acrescido de juros à taxa legal, desde a notificação e até efectivo pagamento, pedido de indemnização esse que posteriormente veio a ser reduzido em € 4.616,50, e ainda depois disso ampliado no montante de € 8.250,00, montantes esses peticionados a título de danos de natureza patrimonial e não patrimonial.

A final, foi proferida sentença que,

além do mais

:

A –

PARTE CRIMINAL

:

Julgou

parcialmente provada e procedente a acusação e condenou

o arguido AA:

a) Como autor material e em concurso real:

- pela prática, como autor material, de um crime de

homicídio qualificado na forma tentada

, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, nºs 1 e 2, 73º, nº 1, al.s a) e b), 131º e 132º nº1 e 2 i) do C. Penal na redacção em vigor à data dos factos aprovada pela Lei 65/98, de 02.09, na pena de 10 ( dez ) anos de prisão;

- pela prática, como autor material, de um crime de

detenção de arma proibida

, p. e p. pelo Art. 86º nº1 c) da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência ao art. 3º nº4 a) da mesma, na pena de 18 ( dezoito ) meses de prisão.

b) Em cúmulo jurídico de tais penas, foi o mesmo arguido condenado na pena única de 10 ( dez ) anos e 6 ( seis ) meses de prisão.

B –

PARTE CÍVEL

:

1 - Julgou procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante Hospital de São Teotónio EPE, e, consequentemente:

a) Condenou o arguido a pagar ao mencionado demandante o montante total de € 20.488,01, montante este acrescido de juros desde a notificação de tal pedido de indemnização civil ao arguido e até integral pagamento.

2 - Julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB, e, consequentemente:

a) Condenou o arguido a pagar a tal demandante,

a título de danos patrimoniais

, o montante de € 20.168,03 e ainda o que se vier a liquidar posteriormente, relativo ao custo da aquisição de uma cama e colchão apropriados e uma almofada adequada, acrescido de juros moratórios, à taxa legal de 4%, desde a notificação de tal pedido de indemnização ao arguido e até integral pagamento.

b) Condenar o arguido a pagar à mesma demandante

também a título de danos patrimoniais

a quantia de € 410.000,00, acrescida de juros moratórios à referida taxa legal desde a presente decisão e até integral pagamento.

c) Condenar, ainda, o arguido a pagar à mesma demandante,

a título de danos não patrimoniais

, o montante de € 40.000,00, acrescido de juros moratórios à referida taxa legal desde a data da sentença e até integral pagamento.

d) Absolver o arguido do demais contra si peticionado em tal pedido de indemnização civil.

Inconformado com tal condenação,

o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra

, alegando, em resumo:

Foi violado o disposto no artigo 355 do CPP, pelo que o julgamento deve ser anulado;

Há contradição insanável da fundamentação (artigo 410º-2 do CPP);

Há erro notório na apreciação da prova (artigo 410º-2-c) do CPP), devendo, por isso, ser reenviado o processo para novo julgamento;

Se assim se não entender:

O crime por que o arguido deveria ter sido condenado era o crime de homicídio simples, na forma tentada (e não o de homicídio qualificado, na forma tentada), pois não se verifica a circunstância qualificativa de frieza de ânimo;

Pelo que seria ajustada uma pena de prisão não superior a 4 anos.

Caso assim se não entenda:

A pena aplicada ao recorrente é manifestamente excessiva.

Relativamente ao pedido cível:

A indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais é manifestamente excessiva e contraria a generalidade da jurisprudência;

Também a indemnização por dano patrimonial futuro é de um exagero chocante, não devendo ser fixada em montante superior a € 100,000.

Por acórdão de 04 de Junho de 2008,

o Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.

Inconformado com esse Acórdão da Relação, o arguido AA

interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

.

Termina a respectiva motivação com

extensas conclusões que se podem sintetizar nas seguintes

:

1- O acórdão recorrido deve ser anulado, por omissão de pronúncia;

2 - O acórdão recorrido deve ainda ser anulado quer por contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão; quer também devido a erro notório na apreciação da prova, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento; quer ainda por violação do disposto no artigo 355º do CPP.

A não se entender assim:

4 - O crime cometido terá sido apenas o de homicídio simples na forma tentada;

5 - A pena aplicada ao arguido pelo crime de homicídio é manifestamente excessiva;

6 - Tratando-se de homicídio simples na forma tentada, a pena não deveria ser superior a 4 anos de prisão;

7 - Mas, mesmo tratando-se de homicídio qualificado, a pena não devia exceder metade do limite máximo da moldura aplicável pelo que a pena aplicada por este crime deverá ser substancialmente reduzida;

8 - Do mesmo modo, deverá ser reduzida – ao mínimo legal - a pena do crime de detenção de arma proibida;

9 - Em consequência, a pena única aplicada deverá ser substancialmente reduzida;

10 - A indemnização fixada para os danos não patrimoniais é exagerada e está desfasada com a jurisprudência do STJ, devendo, por isso, ser substancialmente reduzida;

11 - Houve erro notório na apreciação da prova relativamente aos factos provados sob os números 70 e 71 que, por isso, não poderão ser considerados na fixação da indemnização ou deverá anular-se o julgamento, com o consequente reenvio do processo (por violação do artigo 410º-2-a) do CPP quanto a esses pontos);

12 - E o mesmo se passa quanto ao nº 73 dos factos provados;

13 - De todo o modo, o dano patrimonial futuro é de um manifesto exagero, contrariando a Jurisprudência do STJ;

14 - O acórdão da Relação, na fixação dos danos patrimoniais futuros, distinguiu entre despesas futuras previsíveis e danos patrimoniais futuros da ofendida, correspondentes à sua capacidade de trabalho, havendo, por isso, neste aspecto, duplicação de prejuízos;

15 - Deverá ser reduzido o dano patrimonial futuro e fixado em montante não superior a 100.000,00 euros.

Respondeu o Exmº Magistrado do MºPº junto da Relação

, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção do decidido.

Na respectiva motivação, sem formular conclusões, alega, em resumo:

1 – O acórdão recorrido não padece de omissão de pronúncia pois teve em consideração todas as questões sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente;

2 - Tal acórdão também não padece de qualquer dos invocados vícios relativos à matéria de facto (contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova);

3 – O recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Ora as questões de direito mencionadas pelo arguido nas conclusões da sua motivação – designadamente a violação do artigo 355º do CPP, a violação do princípio in dubio pro reo, o enquadramento da conduta do arguido na previsão do artigo 132º-2-i) do CP e a medida concreta da pena – foram já suscitadas no recurso que o arguido apresentou na 1ª instância, tendo o acórdão recorrido decidido as mesmas.

Ao reeditar tais questões neste recurso, o arguido mais não pretende do que uma reapreciação daquilo que já foi objecto de decisão, sendo, por isso, nesta parte, o recurso manifestamente improcedente pelo que deverá ser rejeitado.

A não se entender assim:

4 – Dos factos provados resulta que o arguido agiu com frieza de ânimo, revelando uma culpa agravada, agiu com especial censurabilidade, pelo que bem andou o tribunal no acórdão recorrido, ao qualificar o crime como sendo de homicídio qualificado, na forma tentada (artigo 132º-j do CP na redacção ora vigente ou 132º-i) na redacção vigente à data dos factos).

5 – No que respeita à dosimetria da pena aplicada, confirmada pelo acórdão recorrido, a mesma é justa e equilibrada, em função das exigências de prevenção geral e especial, tendo como limite inultrapassável a culpa do agente.

6 – Tendo isso em conta e também a moldura penal abstracta para o crime em questão (homicídio qualificado, na forma tentada) – prisão de 2 anos 4 meses e 26 dias a 16 anos 8 meses e 1 dia; que o grau de ilicitude é muito elevado; o modo de execução (o arguido agiu de forma fria, fácil, despreocupada e contra uma pessoa indefesa e desarmada, que abandonou sem providenciar por assistência); que o dolo é directo e intenso; que em sede de culpa, o arguido merece grande censura ético-jurídica, situando-se a medida da culpa muito acima do limite médio da moldura penal; e atendendo ao elevado alarme social que este tipo de criminalidade violenta suscita na comunidade, com repercussões negativas em sede de prevenção geral de integração, a pena aplicada mostra-se justa e adequada ao caso, pelo que se deverá manter.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal teve vista do processo nos termos do artigo 417º-1 do CPP.

Colhidos os vistos e realizada a audiência de julgamento, cumpre decidir.

As questões suscitadas pelo recorrente e a decidir são as seguintes

:

1 – Deve o acórdão recorrido ser anulado por omissão de pronúncia?

2 – Padece o acórdão recorrido dos vícios de contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão; e de erro notório na apreciação da prova, devendo, por isso, ser ordenado o reenvio do processo para novo julgamento?

3 – O julgamento deve ser anulado por violação do disposto no artigo 355º do CPP?

4 – Qualificação jurídica dos factos provados: crime de homicídio qualificado na forma tentada (como entenderam as instâncias) ou crime de homicídio simples na forma tentada (como entende o arguido/recorrente)?

5 - Tratando-se de homicídio simples na forma tentada, a pena a aplicar não deveria ser superior a 4 anos de prisão?

6 - Mas, mesmo tratando-se de homicídio qualificado, a pena aplicada por este crime é excessiva pelo que deverá ser substancialmente reduzida?

7 – E também deverá ser reduzida – ao mínimo legal - a pena do crime de detenção de arma proibida?

8 - Em consequência, a pena única aplicada deverá ser igualmente reduzida?

9 - A indemnização fixada para os danos não patrimoniais é exagerada devendo, por isso, ser substancialmente reduzida?

10 - Os factos provados sob os números 70, 71 e 73, não poderão ser considerados na fixação da indemnização porque incorrectamente apreciados, devendo, por isso, anular-se o julgamento, com o consequente reenvio do processo (por violação do artigo 410º-2-a) do CPP quanto a esses pontos – erro notório na apreciação da prova)?

11 - O acórdão da Relação, na fixação dos danos patrimoniais futuros, distinguiu entre despesas futuras previsíveis e danos patrimoniais futuros da ofendida, correspondentes à sua capacidade de trabalho, havendo, por isso, neste aspecto, duplicação de prejuízos;

12 – O dano patrimonial futuro é exagerado devendo, por isso, ser reduzido e fixado em montante não superior a 100.000,00 euros?

Vejamos então:

É a seguinte a matéria de facto provada

:

1. O arguido e a assistente/ demandante BB são vizinhos, existindo desde há algum tempo conflitos entre as famílias de ambos motivados, designadamente, pelo facto de uma irmã, um cunhado e um sobrinho do arguido terem sido condenados no âmbito do Processo Comum Colectivo Nº 1466/01.7PBVIS do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu em penas de prisão que, em cúmulo jurídico, aplicou a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, à primeira, a pena única de 6 anos de prisão, ao segundo, e a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, ao terceiro, e, ainda, no pagamento da indemnização aí fixada, penas de prisão e indemnização essas reportadas a crimes de que, na sua maioria, foram vítimas a ora assistente/demandante e o seu marido, tendo o arguido adiantado em Abril de 2005 a quantia de cerca de € 20.000,00 que faltava por aqueles pagar da aludida indemnização.

2. No dia 24 de Agosto de 2006, a mencionada BB chegou à sua casa cerca das 18.30 horas, acompanhada dos seus três filhos, proveniente do restaurante de que a mesma e o seu marido são proprietários e onde a mesma trabalhava.

3. Depois de ali ter efectuado outras tarefas, a mencionada BB dirigiu-se à horta que possui num terreno sito nas imediações do prédio onde está inserida a sua referida casa de habitação, e ali colheu vários tomates.

4. Após o que, entre as 19 horas e 40 minutos e as 19 horas e 54 minutos, decidiu ir a casa buscar um alguidar para transportar os tomates que havia colhido.

5. Logo depois de ter passado o portão de entrada do referido prédio, a BB ouviu passos atrás de si e voltou-se para trás, vendo então o arguido distanciado de si cerca de 1,50 m a empunhar uma pistola e a apontá-la na sua direcção.

6. De imediato, à referida distância de cerca 1,50 m da assistente/demandante, e sem proferir qualquer palavra, o arguido efectuou com a referida pistola, de calibre 6,35 mm, um primeiro disparo na direcção da BB quando esta se encontrava de lado em relação a ele por se ter virado para trás ao ouvir os referidos passos atrás de si, atingindo-a no braço esquerdo.

7. De seguida, o arguido efectuou ainda com a mesma pistola mais dois disparos na direcção da BB quando esta, depois de se ter sentido atingida no braço esquerdo com o primeiro disparo, já se encontrava de costas para ele e a fugir em direcção à sua casa, disparos estes que a atingiram nas costas, fazendo com que a mesma caísse ao chão.

8. Após os três disparos, o arguido pôs-se em fuga em direcção ao pinhal existente defronte do referido portão, sendo ainda perseguido durante algum tempo por um dos filhos da BB que não conseguiu alcançá-lo.

9. Os três aludidos disparos efectuados pelo arguido, que atingiram a assistente/ demandante no braço esquerdo e nas costas, provocaram-lhe orifício a nível dorsal esquerdo, orifício lombar direito a três centímetros da linha média e orifício no braço esquerdo com saída no hemitórax esquerdo, ficando um dos projécteis alojados no fígado e outro na coluna vertebral ( D 11 – D 12 ), tendo-lhe causado, entre outras, as seguintes lesões/sequelas: perfuração da face anterior do antro gástrico, perfuração do lobo esquerdo do fígado, hemopneumotórax à esquerda e laceração da artéria do grande epiplon; zona arroxeada escura com 2,50 cm de diâmetro na planta do pé direito e esquerdo, cicatriz rosada, linear, longitudinal, desde a região do apêndice xifóide até 7 cm abaixo do umbigo, medindo no total 24 cm, duas outras cicatrizes lineares, rosadas, transversais, na região umbilical (metade direita inferior), a mais superior com 2,50 cm de comprimento e a mais distal com 0,5 cm de comprimento, cicatriz rosada com 4 mm de diâmetro, no terço médio da região braquial posterior do braço esquerdo, outra cicatriz rosada com 6 mm de diâmetro na região axilar esquerda (metade superior), outra cicatriz rosada com 7 mm de diâmetro na região axilar (metade inferior), cicatriz rosada com 5 mm de diâmetro na região vertebral torácica (metade direita), cicatriz rosada com 7 mm de diâmetro na região vertebral lombar (metade esquerda), cicatriz linear, na região mediana lombar com 10 cm de comprimento, lesões essas que puseram em perigo a vida da assistente/demandante e que determinaram um período de doença de 165 dias, todos com afectação do trabalho em geral e com afectação da capacidade para o trabalho profissional e de que resultou para a assistente/demandante paraplegia dos membros inferiores, o que lhe retira de maneira grave a possibilidade de utilizar o corpo e lhe afecta gravemente a capacidade de trabalho.

10. Tais zonas do corpo da assistente/demandante, atingidas, alojam órgãos e estruturas essenciais à vida.

11. Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu com a intenção de tirar a vida à BB, bem sabendo que os disparos efectuados nas circunstâncias referidas, eram adequados a provocar a morte desta e agiu querendo proceder dessa forma, morte essa que só não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, designadamente, pelo facto de a BB ter sido prontamente transportada ao hospital onde foi assistida e submetida a urgentes intervenções cirúrgicas e aturados cuidados clínicos.

12. Por volta das 20.15 horas do mesmo dia, o arguido veio a ser abordado na sua casa por agentes da GNR, onde o mesmo tinha acabado de tomar banho e onde se encontrava a funcionar uma máquina de lavar roupa contendo no seu interior poucas peças de roupa, entre as quais, o pólo de cor castanha que o arguido usava quando efectuou os referidos disparos contra a BB.

13. No local onde ocorreram os disparos vieram a ser localizados por agentes da GNR que se deslocaram ao local três invólucros / cápsulas de pistola de calibre 6,35 mm, dois dos quais junto ao portão da propriedade onde se insere a casa da BB e o outro já no interior dessa propriedade.

14. O arguido sabia que a pistola por si utilizada, cujas características conhecia, é considerada uma arma letal de agressão e meio particularmente perigoso, dada a sua potencialidade lesiva, e que não permite qualquer hipótese ou meio de defesa à vítima.

15. O arguido não é titular de licença de uso e porte da referida pistola e não tinha qualquer justificação ou motivo para a deter.

16. Sabia ser proibida a detenção, uso e porte da referida pistola sem possuir a respectiva licença de uso e porte emitida por organismo competente para o efeito.

17. O arguido agiu nas circunstâncias atrás descritas de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.

18. Na tarde do referido dia 24 de Agosto de 2006 o arguido esteve na oficina do Sr. C...M...da S..., em S. Miguel de Outeiro, tendo aí sido informado que em Parada de Gonta existia uma carrinha, cujo dono a pretendia vender.

19. Por volta das 17 horas do referido dia o arguido dirigiu-se a Parada de Gonta onde procurou o dono da referida carrinha para ver esta.

20. Depois de observar a dita carrinha o arguido dirigiu-se para a sua casa onde chegou cerca das 19 horas desse dia.

21. Aí dirigiu-se ao local onde guarda sucata para venda, dando uma volta à mesma e depois foi ver as hortas para ver quais os produtos hortícolas que precisavam de ser regados.

22. No período compreendido entre as 19.20 -19.30 horas do referido dia e durante um período de 5 a 10 minutos, esteve em casa do arguido e na companhia deste, J...da A...O...N... que ali foi buscar um gerador e um motopico.

23. Pelo percurso principal, através da estrada, a casa da residência do arguido e a casa da residência da BB distam entre si 350 m.

24. O arguido é considerado pessoa respeitadora por aqueles que com ele lidam, e, designadamente, pelos seus amigos.

25. É pai de dois filhos, de 23 e 15 anos de idade, ambos a viver com os pais, o menor dos quais estudante e a seu cargo.

26. Dedica-se juntamente com a sua esposa à compra e venda de pinhas e de sucata, actividade essa que lhes permite auferir o montante mensal de cerca € 2.000,00.

27. Vive em casa própria adquirida com recurso ao crédito bancário, suportando com a amortização deste o encargo mensal de € 600,00

28. Tem como habilitações literárias o 9º ano de escolaridade.

29. Não consta do seu CRC junto aos autos qualquer condenação.

30. Em consequência das lesões sofridas a mencionada BB foi atendida no serviço de urgência do Hospital de São Teotónio EPE no dia 24.08.2006, tendo aí sido prestada à mesma a assistência médica descriminada nas facturas nºs ..., emitida em 19.06.07, no montante de € 8.750,19, ..., emitida em 16.05.07, no montante de € 30,00, 27005395, emitida em 07.02.07, no montante de € 11.659,62, e 27008061, emitida em 20.06.07, no montante de € 48,20.

31. A BB mantém ainda projéctil hepático.

32. Foi submetida a intervenção cirúrgica, tendo sido efectuada ráfia em dois planos da face anterior do antro gástrico, laqueação da artéria sangrante do grande epiplon e drenagem torácica à esquerda.

33. Esteve internada no hospital de São Teotónio de Viseu desde 24.08.2006 até 22.12.2006, data em que lhe foi dada alta para o domicílio.

34. Para além de, quanto ao quadro neuromotor, apresentar paraplegia, apresenta, ainda, tónus flácido, sem sensibilidade ou contracção anal, esfíncter intestinal sem treino instituído, esfíncter vesical com algália.

35. Faz autoalgaliação.

36. Após alta hospitalar frequentou sessões de fisioterapia nos serviços externos do Hospital São Teotónio de Viseu.

37. No dia 31.05.2007 foi submetida a nova intervenção cirúrgica para exérese do projéctil alojado na medula.

38. Tem fases de humor depressivo e crises frequentes de irritabilidade.

39. Necessita de manter continuadamente o apoio de medicina fisiátrica de reabilitação e ainda tratamento a nível psíquico.

40. A situação clínica da BB de paraplegia dos membros inferiores é considerada irreversível, não havendo, segundo informação clínica, benefício previsível com qualquer intervenção neurocirúrgica.

41. A BB nasceu em 16.02.1961.

42. À data dos factos a BB era saudável, alegre, jovial, dinâmica, trabalhadora e com um feitio sociável e expansivo.

43. Em consequência da paraplegia dos membros inferiores que apresenta não pode tomar banho sozinha, não pode cuidar da sua higiene pessoal, não consegue vestir-se pelos seus próprios meios e não se deita nem se levanta da cama sozinha e só se desloca numa cadeira de rodas, tarefas em que necessita da ajuda de terceira pessoa durante as 24 horas do dia.

44. De 2 em 2 horas, quando deitada, necessita de ser mudada de posição.

45. Por se encontrar algaliada por sistema fechado, de 2 em 2 horas tem necessidade de proceder ao esvaziamento do saco de urina.

46. Sente-se muito triste e infeliz por se ver deficiente e agarrada para toda a vida a uma cadeira de rodas e com necessidade de ser assistida de modo permanente e continuado para toda a vida, o que também a choca profundamente por não se sentir uma pessoa normal.

47. Sente-se triste e profundamente chocada por não poder ter um relacionamento afectivo normal com o marido, visto que a sua actividade sexual ficou cerceada.

48. Sofre por saber que a sua situação clínica causa desgosto ao seu marido e filhos e por saber que para a toda a vida será um peso para estes.

49. Necessita de usar fraldas diariamente.

50. E de usar meias elásticas para evitar complicações circulatórias sanguíneas nas pernas.

51. Necessita de tomar diariamente medicamentos, vitaminas e de aplicar cremes de protecção no corpo para evitar escaras.

52. Necessita de adquirir algálias, sacos de urina, sondas vaginais, esponjas para uso higiénico, compressas esterilizadas, soro fisiológico, fraldas, medicamentos vários, produtos de higiene e cremes.

53. Necessita de ser deslocada para beneficiar de sessões de fisioterapia e para receber cuidados médicos.

54. Na aquisição dos produtos aludidos em 49 a 52 e nas deslocações aludidas em 53 a demandante despende quantia mensal não inferior a € 270,00.

55. O acompanhamento completo e permanente da demandante por parte de uma ou mais empregadas implicam despender a verba mensal não inferior a € 1.250,00.

56. Para minorar o seu isolamento, lhe permitir ter alguma mobilidade e garantir-lhe algum bem-estar a demandante adquiriu uma cadeira de rodas eléctrica no que despendeu a quantia de € 2.383,50.

57. Como forma de facilitar a circulação sanguínea nos membros inferiores a demandante necessita de adquirir “um plano de inclinação automático “ que a preços actuais custa € 2.500,00.

58. Em medicamentos, exames e consultas médicos, honorários clínicos, taxas moderadoras, despesas de transportes e com a aquisição de um colchão, fraldas e demais produtos aludidos em 52 a demandante despendeu a quantia de € 3.123,13.

59. A demandante tem necessidade de fazer obras na cozinha e na casa de banho da casa onde reside a fim de as adaptar às limitações físicas de que é portadora, obras essas que consistem, designadamente: no rebaixamento dos móveis da cozinha assentes no chão, de modo a permitir à demandante fazer uso deles, na substituição da banheira e chuveiro na casa de banho, na construção de uma rampa de acesso à base do chuveiro, na substituição da sanita por outra mais baixa, na colocação de apoios em tubo inox nas laterais da sanita e na substituição do lavatório de modo a permitir-lhe o uso dessa casa de banho e algum conforto.

60. As referidas obras orçam, as da cozinha em € 2.850,00, e as da casa de banho em € 2.390,00, montantes estes acrescidos de IVA.

61. A demandante necessita de adquirir, pelo menos, uma cama e colchão apropriados e uma almofada adequada, cujo custo importa em quantia não concretamente apurada.

62. Como consequência directa da conduta do arguido atrás descrita a demandante sentiu dores, sentiu que as suas forças estavam a faltar até dar entrada no hospital e medo de morrer e de deixar o seu marido e filhos que ama.

63. Sente ainda dores, mal-estar físico e psicológico.

64. Vive apreensiva em relação ao futuro.

65. Perdeu o interesse e a alegria de viver.

66. À data dos factos a demandante trabalhava juntamente com o seu marido na exploração de um restaurante de que são proprietários, denominado Restaurante Marisol, sito na Estrada Nacional Nº 2, em Repeses.

67. O agregado familiar da demandante, composto pela mesma, marido e três filhos, estes a frequentar estabelecimentos de ensino, vivia exclusivamente dos proventos advindos da exploração de tal restaurante, a qual lhe permitia uma vida normal, sem dificuldades económicas e frequentemente viajar e fazer férias.

68. Era a demandante quem organizava, orientava e planificava toda a actividade e serviços da cozinha, ementas, aquisição de produtos, mesas, etc.

69. Actividades essas que a demandante desenvolvia durante o dia e que lhe ocupavam mais de 8 horas deste.

70. Tendo em conta o âmbito, a especificidade e a duração de tais actividades, a responsabilidade que tinha na sua gerência e administração nunca poderá ser feito sem a contratação de uma ou mais pessoas a quem se terá de pagar quantia não inferior a € 1.500,00 mensais.

71. A incapacidade que afecta a demandante levou-a a ter de interromper, por completo, a elaboração de tais actividades profissionais, as quais não poderão ser feitas sem recurso à contratação de um ou mais dois trabalhadores, o que importará o pagamento a estes de pelo menos € 1.500,00 por mês.

72. A actividade desenvolvida pela demandante e pelo seu marido no aludido restaurante sofreu um decréscimo do seu rendimento em consequência da diminuição da clientela.

73. O rendimento da actividade desenvolvida pela demandante à data dos factos computa-se, anualmente, em quantia não inferior a € 20.000.

São os seguintes os factos não provados:

Nenhum outro se provou com interesse para a decisão da causa, designadamente, os seguintes -

a) Da acusação -

- que tenha sido mais do que um dos filhos da BB a perseguir o arguido após este ter efectuado os três disparos referidos na factualidade provada.

- que os disparos efectuados pelo arguido tenham atingido a BB no terço médio do braço direito.

- que um dos projécteis tenha ficado alojado na espessura da linha axilar posterior da região abdominal.

- que ainda não seja possível saber quais os dias de doença e eventuais sequelas resultantes para a BB em consequência das lesões por esta sofridas.

- que o arguido não tivesse registada em seu nome qualquer arma de fogo calibre 6,35 mm.

- que o arguido tenha esperado a BB junto ao portão da casa.

b) Do pedido de indemnização civil do Hospital de São Teotónio -

- que a interpelação para pagamento dos montantes refer