Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado na 7ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão 12.7.2013, na pena de 17 anos de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, b), do Código Penal (CP).

Tendo o arguido interposto recurso dessa decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, foi negado provimento a esse recurso, por acórdão de 13.2.2014.

Mais uma vez inconformado, recorre agora o arguido para este Supremo Tribunal, alegando:

(…)

O recorrente em sede de motivações de recurso interposto do douto Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de 1ª Instância veio alegar que pese embora o Tribunal “a quo” na decisão proferida (Acórdão Condenatório), tenha indicado os motivos de factos e de direito que fundamentaram a mesma, aquele não procedeu a um exame crítico das provas carreadas nos presentes autos, determinante para aferir da culpa do arguido e determinar a sanção a aplicar.

Mais alegou que, pese embora e no concerne à prova documental o Tribunal de 1ª Instância tenha valorado no que concerne à motivação da matéria de facto dada como provada, o depoimento da testemunha BB, no douto Acórdão condenatório, o Tribunal de 1ª Instância refere que, o depoimento desta testemunha, pouco acrescentou ao já apurado nos autos, não tendo porém valorado o teor do relatório de avaliação psicológica de fls. 507 a 509 destes mesmos autos.

Pese embora a avaliação psicológica de fls. 507 a 509 dos autos tenha sido pedida pelo arguido, o teor da mesma, por conter factos juridicamente relevantes para existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido bem como a determinação da medida da pena, deveria ter sido valorada pelo Tribunal “a quo” aquando da valoração da prova na determinação da matéria de facto dada como provada, bem como na determinação da culpa do agente/arguido, e determinação da sanção a aplicar.

Mais alegou no que respeita a citada Avaliação Psicológica em sede de conclusão que: “Os dados coligados na avaliação psicológica são consistentes com a hipótese diagnóstica de perturbação bipolar em comorbidade com perturbação estado limite de personalidade (…)”. Concluindo a citada Avaliação Psicológica, com a sugestão de se dedicar particular atenção para a hipótese de influência da sintomatologia despersonalizante e desrealizante durante e após, a situação pela qual o sujeito se encontra recluído a aguardar julgamento, concluindo que pese embora as conclusões da avaliação psicológica em apreço, não nos conduzam à inimputabilidade do arguido, sempre a mesma deveria ter sido tomado em conta na determinação da culpa do agente bem como na determinação da medida concreta da pena, concluindo que o tribunal “a quo” deixou de pronunciar-se sobre questão que devia tomar conhecimento e apreciar, o que constitui causa de nulidade do douto acórdão recorrido, face ao estatuído na alínea c) do art. 379º do mesmo Diploma Legal.

Mais alegou que face ao supra expendido:

1) Estávamos assim perante uma manifesta omissão de pronúncia o que constitui causa de nulidade do douto acórdão recorrido, o que desde já se invoca;

2) Ao não valorar o relatório de Avaliação Psicológica de fls. 507 a 509, o tribunal “a quo” incorreu igualmente em erro notório da apreciação da prova;

O douto Acórdão encontra-se eivado de nulidade, atenta a manifesta omissão de pronúncia, a que acresce o facto de o tribunal “a quo” na avaliação criteriosa dos meios de prova carreados para os autos, incorrer em erro notório na apreciação da prova, ao não proceder a um juízo critico determinante para a avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido bem como sobre o seu grau de socialização, podendo tal avaliação da prova, relevar para a determinação da culpa do agente e a determinação da sanção a aplicar.

O douto Acórdão recorrido, agora colocado em crise, refere que da fundamentação da decisão de facto resulta que o Tribunal indica e analisa os meios de prova determinantes para a sua convicção, bem como as razões pelas quais os considerou relevantes e em que medida.

Mais considerou que a decisão impugnada mostra-se corretamente fundamentada quer no aspeto de facto quer no direito aplicado, de forma a poder apreender-se plenamente os motivos e o processo lógico-formal que o julgador usou para, de acordo com as regras da experiencia comum, formar a sua livre convicção.

Mais refere que não se vislumbra que a decisão impugnada acolha conclusões incompatíveis ou contraditórias com a prova produzida e constante dos autos, sendo certo que, do quadro factológico dado como provado, não podia resultar outra decisão que não fosse a condenação do arguido pelos factos pelos quais foi pronunciado, decidindo igualmente que o Tribunal recorrido teve em consideração o depoimento da testemunha BB, porém pese embora refira na senda do que foi referido pelo Tribunal de 1ª Instância tendo feito um depoimento espontâneo e relatou as conclusões por si extraídas, enquanto psicólogo, concretizando os testes utilizados e confirmando, em sumula o teor do relatório de avaliação psicológica por si elaborado, junto a fls. 507 a 509 dos autos, concluindo porém que este pouco acrescentou ao já apurado nos autos.

Mais conclui não só a factualidade constante dos pontos 68) a 75) dos factos provados foi demonstrada com base numa perícia, com a força probatória que lhe é legalmente conferida, como de resto os resultados nela expressos são reconhecidos pela própria testemunha, não existindo assim qualquer nulidade de julgamento ou omissão de pronúncia.

Ao decidir como decidiu que da leitura do acórdão proferido pelo tribunal de 1ª Instância não existindo a mais ténue obscuridade ou contradição, tratando-se de um texto integralmente lógico, bem estruturado e devidamente fundamentado, decidindo igualmente não existir qualquer erro notório na apreciação da prova, também o Tribunal “a quo” incorreu em manifesto erro na apreciação da prova bem como incorreu em manifesta omissão de pronúncia o que constitui causa de nulidade do douto Acórdão recorrido.

Referiu em motivações de recurso interposto do acórdão condenatório, que no que concerne às declarações prestadas pelo arguido, o tribunal de 1ª Instância baseou a sua convicção no que concerne à matéria de facto dada como provada nas declarações prestadas pelo arguido, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento:

1) Onde se apresentou lúcido e orientado no tempo e no espaço, relatando os factos de forma clara e numa sequência lógica e credível (sublinhado nosso);

2) Declarações essas concatenadas com o teor do episódio de urgência constante de fls. 301 a 302 e o teor do relatório da perícia sobre a personalidade, constante de fls. 758 a 777 dos presentes autos, referentes ao arguido, mostraram-se, determinantes para apurar a lucidez e orientação espaçotemporal manifestada pelo arguido quer após a prática dos factos, quer presentemente, sendo que da factualidade apurada inexiste qualquer indício, ainda que débil, de que o arguido à data da prática dos factos, objeto destes autos padecesse de alguma incapacidade que não lhe permitisse avaliar conscientemente a natureza e a gravidade dos atos que praticou.

3) Declarações do arguido no que concerne aos sentimentos por si manifestados relativamente aos factos em apreço – arrependimento, e compreensão das causas e efeitos dos atos por si praticados, que classificou de graves e com que terá de viver o resto da sua vida.

4) Mais alegou que o Tribunal “a quo” valorou as declarações do arguido em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, não tendo porém realizado tal valoração na sua plenitude.

5) Ou seja, no que concerne à matéria de facto dada como provada, foi realizada valoração total das declarações prestadas, sendo que não existiu valoração integral do depoimento (declarações) prestado pelo arguido.

zz) O ora recorrente declarou, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, que na data da prática dos factos, tanto ele (recorrente), como a vítima inalaram a substância psicoativa “poppers”, conforme ficou registado em suporte magnético da referida Audiência de Discussão e Julgamento, referindo o mesmo que ele e a vítima consumiam substâncias psicotrópicas, designadamente substâncias estimulantes, conforme referenciado no teor do relatório de perícia sobre a personalidade, bem como do teor do relatório social referentes ao recorrente, elaborados pelas Técnicas do Instituto de Reinserção Social, constantes dos autos, relatórios que estiveram na base da fundamentação da convicção do tribunal “a quo”, quanto à fixação da matéria de facto dada como provada.

aaa) Mais alegou que o tribunal “a quo” deixou de pronunciar-se sobre questão que devia tomar conhecimento e apreciar, o que constitui causa de nulidade do douto acórdão recorrido, face ao estatuído na alínea c) do art. 379º do mesmo Diploma Legal. Omissão de pronúncia essa que constitui causa de nulidade do douto acórdão recorrido, concluindo que o Tribunal de 1ª Instância ao não valorar na íntegra as declarações prestadas pelo arguido em sede de Audiência de Discussão e Julgamento incorreu igualmente em erro notório da apreciação da prova.

bbb) Refere o douto acórdão recorrido que o que resulta do recurso do arguido é não estarmos perante qualquer erro de julgamento mas apenas uma outra leitura da prova produzida, mais narra que depreende-se da prova produzida em julgamento, nomeadamente das declarações prestadas pelo recorrente, em sede de audiência de discussão e julgamento, que o mesmo agiu dominado com a ideia de que se tivesse sido traído pela vitima, não sendo os motivos associados ao consumo de substâncias excitantes que o levaram a matar o companheiro. Mas narra no que concerne ao consumo destas substâncias, decorre do depoimento do arguido prestado em Audiência de Discussão e Julgamento quanto a esta matéria:

ccc) Mais conclui que não procede o argumento de que o recorrente estivesse, no momento da prática dos factos impedido de reconhecer, na plenitude, a desconformidade da sua conduta com um dos princípios estruturantes da nossa sociedade, que é o da inviolabilidade do direito à vida; se determinar em função dessa avaliação.

ddd) Refere ainda que o Tribunal de 1ª Instância procedeu ao exame crítico das demais provas, designadamente o seu relatório de avaliação psicológica., uma vez que na matéria dada como provada o mesmo traça o perfil psicológico do recorrente e invoca algumas características da sua personalidade, nomeadamente as que se prendem com a completa noção da gravidade e ilicitude do crime que praticou e com a capacidade que tinha de pôr travão no terrível desejo que o dominou.

eee) Também nesta sede o Tribunal “a quo” ao decidir como decidiu que não estamos perante qualquer erro na apreciação da prova tendo o Tribunal de 1ª Instância procedido ao exame critico das demais provas nomeadamente o seu relatório de avaliação psicológica também o Tribunal “a quo” incorreu em manifesto erro na apreciação da prova bem como incorreu em manifesta omissão de pronuncia o que constitui causa de nulidade do douto Acórdão recorrido.

fff) Decidiu o Tribunal “a quo” que perante a matéria dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância a alegação do ora recorrente de que agiu com dolo eventual possa proceder.

ggg) Para tanto alega que o princípio da normalidade e as regras da experiência comum apontam, claramente, no sentido de que o recorrente tenha agido com o propósito de matar o companheiro. Toda a sua atuação foi dirigida àquele fim.

hhh) Conclui o douto Acórdão condenatório, que o Tribunal de 1ª Instância concluiu e bem, ao entender ter havido dolo direto, não deixando o dolo de ser muito intenso, pois o arguido quis matar o companheiro. A intenção de matar resulta desde logo com a conduta apurada do arguido.

iii) Ao decidir como decidiu o Tribunal “a quo” incorreu em manifesto erro na apreciação da prova bem como em manifesta omissão de pronúncia o que constitui causa de nulidade do douto Acórdão recorrido.

jjj) O douto acórdão condenatório apela na determinação da medida concreta da pena às circunstâncias modificativas atenuantes que militam a favor do arguido ora recorrente, mas, seguidamente não aplica em concreto as mesmas.

lll) Sendo que o Acórdão condenatório sancionou o ora requerente com uma pena de dezassete anos de prisão, afastando-se desse modo, dos limites mínimos constantes da estatuição do tipo de ilícito crime de homicídio agravado/qualificado, ocorrendo assim, manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, no que concerne ao facto de as circunstâncias modificativas atenuantes, militarem a favor do aqui recorrente, o que constitui causa de nulidade do douto acórdão recorrido, face ao estatuído no art. 668º nº 1, al. c) do Código de Processo Civil, aplicável por força do estatuído no art. 4º do Código de Processo Penal, o que desde já se invoca face ao estatuído nos termos do nº 4 do art. 668º do supra mencionado Diploma Legal, não só constituiu causa de nulidade de sentença como igualmente constitui erro na apreciação da prova e sua valoração.

mmm) Nesta sede considerou o Tribunal “a quo” que, no caso em apreciação, foram essas diversas atenuantes devidamente ponderadas pelo Tribunal de 1ª Instância, importando salientar que, caso assim não tivesse acontecido ou caso delas o recorrente não beneficiasse, a medida da pena seria, provavelmente, mais alta aproximando-se do limite máximo.

nnn) Mais refere que não existem quaisquer circunstâncias de facto – que se “aproveitou” do facto de a utilização da corda ser utilizada para jogos sexuais e assim apanhar desprevenida a vítima – que se possa sequer ponderar a aplicação ao arguido uma eventual atenuação especial prevista no art. 73º nº 1 a) e b) do Código Penal.

ooo) Em suma considerou o Tribunal “a quo” que na determinação da pena concreta e ponderados os critérios dos artigos 70º, 71º, e 40º do Código Penal, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, as condições pessoais – em que se atende à situação económica e social e ao facto de ser delinquente primário bem como ao facto de dispor de apoio familiar, entendeu o mesmo ser de manter a pena de 17 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado, concluindo que nada há a censurar à decisão proferida pela 1ª Instância, não tendo sido prejudicada a defesa do arguido nem violadas quaisquer normas legais ou constitucionais, máxime as do nº 2 do art. 29º e nº 4 do art. 30º e art. 32º nº 6 da Constituição da República Portuguesa.

ppp) O Tribunal “a quo” ao decidir como decidiu ao confirmar a medida da pena aplicada pelo Tribunal de 1ª Instância não só constituiu causa de nulidade de sentença como igualmente constitui erro na apreciação da prova e sua valoração.

qqq) Face à prova produzida e dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância, concluiu o Tribunal “a quo” que dúvidas não há que tal acervo factual é de qualificar como merecedor de um acréscimo de censurabilidade por parte do arguido.

rrr) Em sede de determinação da medida concreta da pena refere o douto Acórdão condenatório que, o comportamento do arguido revestiu a forma mais grave de culpa, mas tal não significa que tenha agido com dolo particularmente intenso, referindo que o arguido atuou após uma anterior discussão com a vítima por um pretenso relacionamento deste com terceira pessoa, entretanto aparentemente resolvida com o facto do arguido e a vítima terem mantido entre si relações sexuais, mas na sequência deste voltar a ver a corda suspeitamente utilizada nas práticas sexuais mantidas entre a vítima e o terceiro individuo, atuando ainda sob a influenciado acontecido.

sss) Existe assim uma manifesta contradição entre a fundamentação bem como entre a fundamentação e a decisão o que constitui causa de nulidade do douto acórdão recorrido, face ao estatuído no art. 668º nº 1, al. c) do Código de Processo Civil, aplicável por força do estatuído no art. 4º do Código de Processo Penal, o que desde já se invoca face ao estatuído nos termos do nº 4 do art. 668º do supra mencionado Diploma Legal.

ttt) Conclui que face ao acervo factual dado como provado o mesmo é idóneo a causar o efeito – morte. Sem a ocorrência de tal circunstancialismo nunca estaríamos perante um crime de homicídio na forma consumada, mas sim na forma tentada. Mais refere que a factualidade supra descrita perpetrada pelo arguido constitui ação adequada a produzir o resultado morte, concluindo estarmos assim perante a teoria da causalidade adequada prevista no art. 10º nº 1 do Código Penal, sendo certo que a ação perpetrada pelo agente tem que ser adequada a produzir o efeito pretendido.

uuu) O tribunal “a quo” refere que os factos dados como provados pelo Tribunal de 1ª Instância são reveladores do acréscimo de censurabilidade, justificativo da qualificação do crime de homicídio, comprovando a indiciação resultante da ocorrência do exemplo-padrão – no caso previsto na alínea b) do nº 2 do art. 132º do Código Penal. Concluindo que andou bem o Tribunal de 1ª Instância ao decidir pela qualificação do crime de homicídio, referindo que os factos provados subsumem-se na previsão incriminadora do homicídio qualificado, nos termos previstos nos artigos 131º e 132º nº 1 e 2 alínea b) ambos do Código Penal.

vvv) Ao decidir como decidiu incorreu o Tribunal “a quo” quanto à questão em apreço em manifesto erro na apreciação da prova.

xxx) Ainda que aludidos vícios da douta decisão recorrida, bem como alegado erro na apreciação da prova, não procedem, na decisão a proferir por V. Exas., deveriam ter em conta os critérios orientadores e determinantes do quantum da pena a aplicar ao ora recorrente, critérios esses já elencados em sede de motivações do recurso interposto do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de 1ª Instância e que aqui se reproduzem.

yyy) O Tribunal de 1ª Instância considerou toda a matéria dada como provada nos autos e a moldura penal aplicável em abstrato ao caso concreto e tendo ainda sopesado e conjugado a jurisprudência dos tribunais superiores nesta matéria, com as regras de experiência comum e com apelo a elementos relativos à lógica, à moral e ao direito, decidiu pela condenação do ora recorrente em dezassete anos de prisão.

zzz) Contudo, o Tribunal de condenação ao aplicar ao arguido, ora recorrente AA, a pena de dezassete anos de prisão, não aplicou os termos da atenuação especial previstos no art. 73º nº 1, al. a) e b) do Código Penal.

aaaa) A pena a aplicar ao arguido ora recorrente deveria ter em conta as circunstâncias modificativas atenuantes que militam a favor do arguido, supra expandidas e, dadas como provadas pelo Tribunal de 1ª Instância, bem como a confissão livre e espontânea do mesmo, o seu arrependimento sincero e a ausência de antecedentes criminais.

bbbb) O douto acórdão condenatório em cumprimento do disposto no Código Penal sobre a aplicação da medida concreta da pena, deveria de ter condenado o ora recorrente numa pena próximo do limite mínimo legalmente previsto para o tipo de ilícito em causa. Não o tendo, violou assim o tribunal de 1ª Instância bem como o Tribunal “a quo”, ao confirmar o douto acórdão recorrido, o princípio do fim das penas consagrado no art. 42º do Código Penal, segundo o qual a pena de prisão deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.

cccc) Existem assim claramente circunstâncias modificativas atenuantes que depõem a favor do arguido, ora recorrente, que deviam ter sido tidas em consideração na aplicação da medida concreta da pena e que o não foram, em manifesta violação dos critérios determinantes da atenuação especial da pena previstos no artº 71º nº1 e 2 do Código Penal.

Normas jurídicas violadas

Artigos 10º nº 1, 14º, 42º, 70º, 73º nº 1 e 131º todos do Código Penal

As normas jurídicas aqui dadas como violadas devem ser interpretadas no sentido de ao arguido, ora recorrente:

a) Ser aplicada ao arguido no que concerne à conduta perpetrada por este a teoria da causalidade adequada a que alude o art. 10º;

b) Ser o comportamento do recorrente ser imputado enquanto elemento objetivo do tipo de ilícito em apreço – crime de homicídio, a título de dolo direto, mas sim a título de dolo eventual, uma vez que o ora recorrente, ao atuar da forma supra descrita, previu o resultado como consequência possível da sua conduta e persistiu na sua realização.

c) Ser aplicadas as circunstâncias modificativas atenuantes que militam a favor do arguido,

d) Ser o arguido condenado pelo crime de homicídio simples, por não estarem preenchidos os pressupostos da sua qualificação – especial censurabilidade e perversidade – pese embora ocorra o exemplo padrão, não sendo este de aplicação automática.

Respondeu a sra. Procuradora-Geral Adjunta na Relação, dizendo:

I - DO OBJECTO E FUNDAMENTOS DO RECURSO

Inconformado recorre o arguido do douto Acórdão desta Relação de Lisboa, de 13 de Fevereiro de 2014, proferido a fls. 1121 a 1204 dos autos, que, negando provimento ao recurso interposto, confirmou integralmente o acórdão de 1ª instância, de 12.7.2013 (fls. 870 a 911) que, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art°s 131°,132°, nº 1 e 2, al, b), do Cod. Penal, o condenou na pena de 17 (dezassete) anos de prisão.

Balizado pelas conclusões da motivação, que delimitam o respectivo objecto, no recurso vêm suscitadas as seguintes questões:

a) nulidade do acórdão recorrido por erro notório na apreciação da prova;

b) nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;

c) nulidade do acórdão por contradição entre a fundamentação e a decisão;

d) medida da pena.

II - DO MÉRITO DO RECURSO

Antes de abordar o mérito do recurso dir-se-á, preliminarmente, que, como tem sido reafirmado em jurisprudência uniforme desse Venerando Tribunal, determinando o art. 434.° do C.P.P. que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no art. 410.°, nºs 2 e 3, tal significa que, sendo um tribunal de revista, o STJ só conhece dos vícios aludidos no art. 410.°, n.º 2, do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, quando tais vícios se perfilem, que não a requerimento dos sujeitos processuais.

Quanto ao mérito do recurso louvamo-nos na decisão proferida por este Tribunal da Relação, dizendo, em síntese não ser o Acórdão recorrido merecedor de qualquer reparo, por violação de qualquer preceito legal. Na verdade,

1. Da nulidade do acórdão recorrido por erro notório na apreciação da prova (art° 410°, nº 2, al. c) C.P.P.)

Invoca o recorrente que o acórdão recorrido enferma do vício de erro notório na apreciação da prova quando concluiu, como no acórdão de 1ª instância se havia concluído, que o arguido agiu com dolo directo, querendo matar o seu companheiro, e não, como alegava, com dolo eventual.

Tanto quanto se alcança da Motivação de recurso, quer quanto a este vício quer quanto aos demais, o acórdão recorrido enfermaria de tal vício porque não acolheu a posição do recorrente de que agiu com dolo eventual, sem que o recorrente invoque os motivos e razões o acórdão incorreria nesse, ou nos demais vícios.

Salvo devido respeito, a simples discordância da conclusão a que chegou o tribunal e com o decidido, não basta para invocar qualquer vício, é necessário ainda dizer porquê, invocar as razões pelas quais, no entender do recorrente, o tribunal errou, o que o recorrente minimamente não faz.

Isto dito, os vícios do art° 410°, nº 2 do C.P. Penal são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. Como expressamente prevê o artº 410° do CPP os vícios nele previstos têm de resultar do texto da decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos.

A intenção de matar é matéria de facto que escapa à censura do S.T. Justiça, sendo que, da leitura do texto do acórdão recorrido (que fundamenta cabal e exaustivamente a conclusão de que o arguido agiu com dolo directo e não com dolo eventual, como se vê de fls. 1186 a 1189 dos autos, que aqui nos dispensamos de reproduzir), não se vislumbra qualquer erro de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, em tal consistindo o vício de erro notório na apreciação da prova invocado pelo recorrente, que, manifestamente, não se verifica.

2. Da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia (art" 379°, nº 1, al. c) C.P.P.)

Quanto às invocadas omissões de pronúncia, que o recorrente invoca nas alíneas eee) e iii) das conclusões da sua Motivação, para além da manifestação de discordância pelo decidido no acórdão recorrido (sinal inequívoco de que o tribunal a quo se pronunciou sobre as questões suscitadas em recurso pelo recorrente e, portanto, que não se verifica qualquer omissão de pronúncia), não conseguimos vislumbrar em que é que as mesmas consistem, sendo certo que o acórdão recorrido analisou, apreciou e decidiu a questão da alegada falta de realização da perícia psiquiátrica a que se refere o artº 159° do C.P. Penal, do mesmo modo que analisou, apreciou e decidiu a questão da intenção de matar e da existência de dolo directo e não de dolo eventual.

3. Da nulidade do acórdão recorrido por contradição entre a fundamentação e a decisão (art° 410°, nº 2, al. b) C.P.P.)

Se bem o entendemos invoca o arguido a contradição entre a fundamentação e a decisão por o acórdão recorrido ter considerado existirem circunstâncias modificativas atenuantes e não as ter aplicado em concreto na determinação da medida imposta ao arguido.

Tal alegação, além de infundada, podendo relevar de erro de direito, não releva certamente do vício de contradição entre a fundamentação e a decisão previsto na al. b) do nº 2 do art° 410° do C.P.Penal, pois que se trata de vício que só se verifica se constarem do texto da decisão recorrida, sobre a mesma questão, posições antagónicas e inconciliáveis, como, por exemplo, dar o mesmo facto como provado e como não provado, o que manifestamente não é o caso, sendo que não existe entre a fundamentação do acórdão e a decisão proferida qualquer contradição.

O recorrente refere novamente tal vício quando invoca o facto de, em sede de determinação da medida da pena, o acórdão ter considerado que o comportamento do arguido revestiu a forma mais grave de culpa, mas que tal não significa que tenha agido com dolo particularmente intenso.

O que o acórdão de 1ª instância considerou, foi que o arguido agiu com dolo directo, "com intenção directa de causar a morte a EE, seu companheiro", e, nas palavras do acórdão "que o comportamento do arguido revestiu a forma mais grave de culpa, mas tal não significa que tenha agido com dolo particularmente intenso. O dolo traduziu-se no dolo característico exigido pelo tipo legal, já de si agravado". Por sua banda o acórdão recorrido apenas acrescenta, e bem, que o dolo não deixou de ser muito intenso, pois o arguido quis matar o seu companheiro.

Tratando-se de conceitos distintos, dolo e culpa, não vislumbramos, salvo o devido respeito, onde está a contradição.

4. Da medida da pena

Quanto à pena que lhe foi imposta, de dezassete anos de prisão, invoca o recorrente que o tribunal "não aplicou os termos da atenuação especial previstos no art° 73°, nº 1, al, a) e b) do Cod. Penal", invocando, igualmente, que o tribunal invocou circunstâncias atenuantes às quais não terá atendido para determinação da medida da pena.

Os termos da atenuação especial previstos no art° 73° do Cod. Penal, dependem, ou pressupõem, evidentemente, que se verifique a existência de qualquer circunstância atenuante especial, exemplificativamente previstas no art° 72° do Cod. Penal, ou seja, depende da existência de circunstâncias, anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que "diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena".

Segundo Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da república e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Portuguesa, 2ª edição, p. 273:

"O elenco legal das circunstâncias que dão azo a uma atenuação especial da pena é ( ... ) exemplificativo e não automático, podendo a ocorrência de factos materialmente subsumíveis a estas circunstâncias não dar azo a uma atenuação especial. Esta depende de uma diminuição significativa (ou acentuada) da culpa ou da "necessidade da pena", consoante os casos".

"A disposição do art° 72° é uma disposição excepcional, pois depende da prova efectiva de uma atenuação acentuada ("essencial") da culpa ou das necessidades de prevenção (...). Dito de outro modo, só pode haver lugar a atenuação especial da pena quando a ilicitude e a culpa do agente não atingiram a gravidade pressuposta pela norma incriminadora" (Autor e ob. citada, p. 274)

Salvo o devido respeito, foram devidamente ponderadas pelo Tribunal todos os factos que atenuam ou agravam a responsabilidade criminal do arguido. Assim,

Como se ponderou no acórdão recorrido, o Tribunal considerou, como atenuantes, a circunstância de:

- o recorrente ter agido após uma anterior discussão, por um pretenso relacionamento da vítima com uma terceira pessoa;

- ter-se tratado de um acto ocasional;

- o recorrente ter sempre manifestado um comportamento não agressivo;

- estar arrependido e ter experimentado e exteriorizado intenso sofrimento (decorrente de ter posto fim à vida da pessoa que afirmou que amava);

- o recorrente não ter antecedentes criminais e estar familiar e socialmente inserido, sendo-lhe conhecidos hábitos de trabalho.

Ora, salvo o devido respeito tais circunstâncias, nada têm de "especial" para efeitos de integrar as atenuantes especiais previstas no artº 72° do C.Penal: nenhuma dessas circunstâncias denota uma diminuição significativa, acentuada da culpa do arguido,