Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

AA, arguido no processo nº 1420/11....-Z veio apresentar requerimento de INCIDENTE DE RECUSA contra o Senhor Juiz Desembargador BB, apresentando, para os efeitos, os seguintes fundamentos:

“(…) QUESTÃO PRÉVIA

:

Por Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13 de Agosto de 2021, ... Secção, elaborado e assinado pelos três Exmos. Senhores Juízes Conselheiros Drs. CC, DD e EE, foi decidido “

não conceder a requerida recusa

” que visava afastar o Sr. Juiz Desembargador Dr. BB, conforme documento n.º ... que se anexa para os devidos efeitos legais.

Nesse incidente ficou decidido que “

não é no âmbito de um incidente de

recusa que se discute a bondade das decisões judiciais ou analisar se as mesmas

são correctas

na medida em que para isso existem os recursos, de que aliás o requerente fez uso, no exercício do seu direito.”

O arguido/recorrente não concordou com aquela decisão, mas foi a decisão tomada pelo Tribunal. Porém, o tempo decorrido até esta data

mostra a razão do

arguido.

Na verdade, naquele incidente,

infelizmente

, o requerente AA não conseguiu demonstrar que o Exmo. Sr. Juiz Desembargador não tinha condições processuais para continuar no Proc. n.º 1420/11.....

Situação que agora se inverte, uma vez que,

entre aquele incidente e a data

em que se apresenta este incidente

, o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Dr. BB

foi constituído arguido e notificado da acusação contra si

, sendo-lhe imputados crimes cometidos no exercício das suas funções de magistrado, precisamente

no âmbito do presente Proc. n.º 1420/11....

, em que o visado das decisões tomadas por aquele Sr. Desembargador (agora objecto de acusação criminal a correr termos no Supremo Tribunal de Justiça) não desistiu da busca pela verdade e legalidade processual e pelo cabal cumprimento da lei.

Dito isto,

1. Em

Dezembro de 2021

, o Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo-crime n.º 35/21...., a correr termos na ... Secção, constituiu como arguido o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Dr. BB , numa acusação já admitida pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Dr. FF, onde aquele Sr. Juiz Desembargador é visado da prática de

2 crimes

de denegação de justiça e prevaricação,

2 crimes

de abuso de poder e

1 crime

de falsificação de documentos, conforme documento n.º ... que se anexa para todos os devidos efeitos legais.

2. Sem prejuízo da presunção de inocência que assiste ao Sr. Juiz Desembargador no âmbito daquele processo-crime que ali corre termos, a verdade é que,

para efeitos de incidente de recusa

, para que um Juiz seja afastado de uns autos processuais,

basta que haja um motivo sério e grave para que se suspeite que

a conduta do Exmo. Sr. Juiz visado no incidente gere desconfiança sobre a sua

imparcialidade no processo onde o incidente é suscitado.

3. “A função de julgar e de aplicar a Justiça assenta em dois pilares fundamentais: a independência e a imparcialidade”, conforme refere o Ac. do Tribunal da Relação ... de 8 de Abril de 2019, da Relatora Maria Teresa Coimbra, que deferiu um incidente de escusa por motivos semelhantes – processo 1223/18.1T9BRG-A.G1.

4. “Julgar com imparcialidade é fazê-lo com isenção, seriedade e objectividade imperturbáveis” do mesmo supra citado acórdão.

5. No processo n.º 664/15.0IDPRT-A.P1, do Tribunal da Relação do Porto, datado de 21.09.2016, do Relator Luís Coimbra, decidiu-se o seguinte: “constitui fundamento de escusa à intervenção de um juiz no processo a circunstância de o arguido ter dirigido ao CSM uma participação contra aquele na sequência da qual foi instaurado e se mantém pendente um inquérito disciplinar”.

6. Nesse mesmo acórdão é referido que “à mulher de César não basta ser honesta”, mais referindo a mesma decisão que ao Homem médio, ao ser confrontado com um caso como o dos presentes autos, em que o Juiz Titular dos autos está formalmente constituído arguido e acusado de vários crimes por factos ocorridos no Proc. n.º 1420/11.... em que o alvo dessas decisões foi, precisamente o requerente AA,

o homem médio na sua sabedoria,

impõe, de forma imediata, que o referido Juiz visado não possa permanecer nos

autos, sob pena de estar fortemente colocada em causa a imparcialidade, isenção e

até a própria imagem da justiça

.

7. Pois por mais sérias que pudessem vir a ser as decisões que faltam ser proferidas, ficará sempre a dúvida de que tais decisões tenham o distanciamento, seriedade e objectividade imperturbáveis que se espera do Sistema de Justiça na pessoa do Sr. Juiz Desembargador.

8. As razões deste incidente são bem objectivas, com factualidade inegável e facilmente verificável.

9. O facto de o Exmo. Sr. Juiz Desembargador ter sido formalmente constituído arguido e sido notificado de uma acusação pela prática de vários factos que resultaram em

5 crimes pelos quais se encontra, neste momento, acusado, é

motivo suficiente para que o mesmo seja afastado dos presentes autos

, sem prejuízo da presunção de inocência constitucionalmente consagrada que lhe cabe naquele processo-crime.

10. Mas essa presunção de inocência

não afasta a suspeita fundada de que

a actuação do Exmo. Sr. Juiz seja ou possa vir a ser parcial

, pois é quase humanamente impossível ou pouco plausível que o Exmo. Sr. Juiz não se sinta perturbado por ter sido constituído arguido e formalmente acusado de vários crimes num processo

onde o queixoso e assistente é precisamente o aqui requerente

AA (lá queixoso e aqui arguido)

.

11. É que, os factos que são apontados nessa acusação ao Exmo. Sr. Juiz Desembargador derivam precisamente de condutas processuais e decisões judiciais tidas pelo Sr. Juiz

no âmbito do presente Proc. n.º 1420/11.... que corre

termos no Tribunal da Relação.

12. Sem discutir a bondade de tais decisões judiciais, a verdade é que, no âmbito do processo-crime as mesmas têm relevo criminal contra o Exmo. Sr. Juiz Desembargador, na medida em que, o Assistente conseguiu demonstrar que tais decisões/comportamentos não seriam possíveis aos olhos da lei.

13. O que significa, factual e objectivamente, que o motivo deste incidente

é sério e grave

, na medida em que, a acusação de que

já foi

formalmente notificado (em Dezembro de 2021) está relacionada directamente com a conduta processual e com as decisões judiciais proferidas no âmbito do Proc. n.º 1420/11,

e a sua permanência neste processo depois de já ter sido constituído arguido e

notificado da acusação provoca uma. Enorme desconfiança sobre a

imparcialidade do Exmo. Sr. Juiz Desembargador Dr. BB,

havendo, pois, contra este fundada suspeita

.

14. Por razões de objectividade, e para se aquilatar da

gravidade

do que aqui está em causa, limitar-nos-emos a

transcrever a Acusação de que o Sr. Juiz

Desembargador Visado está formalmente notificado

e naquele processo já foi formalmente constituído arguido:

“- BB, nascido em .../.../1966, natural de ..., Juiz Desembargador em funções no Tribunal da Relação ... desde ... de ... de 2016, com residência profissional no Largo ... ..., a notificar,

Porquanto:

1.º

O denunciante/assistente AA é arguido no processo n.º

1420/11...., que correu os seus termos na fase de recurso junto do Tribunal da Relação ..., vindo anteriormente do Tribunal Judicial da Comarca ...

– Juízo Central Criminal – Juiz ....

2.º Por Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nos autos processuais referidos no ponto n.º 1 desta acusação, datado de 30 de Setembro de 2019, os Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Dr. GG e o aqui arguido Dr. BB deram provimento parcial ao recurso do assistente, reduzindo a pena de prisão para 8 (oito) anos de prisão.

3.º O Juiz Desembargador Relator do processo era o Dr. GG, sendo o seu adjunto o Dr. BB.

4.º Alguns arguidos daqueles autos 1420/11…, incluindo o aqui assistente, suscitaram a nulidade do acórdão proferido em 30.09.2019 e em 13 de Janeiro de 2020 foi proferido novo acórdão,assinado pelo GG (Relator) e Dr. BB (adjunto) mantendo-se o acórdão de 30.09.2019.

5.º O assistente, através do seu advogado de então, apresentou tempestivamente um recurso ao Supremo Tribunal de Justiça sobre o acórdão de 13.01.2020, recurso que viria a ser não admitido. Na sequência dessa não admissão, apresentou a competente reclamação ao abrigo do art.º 405.º do C.P.P. ao Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, reagiu ao acórdão de 13.01.2020.

6.º Em Março de 2020 deu-se inicio ao período pandémico em Portugal e, em geral, a nível mundial, tendo sido suspensos, em Portugal, todos os prazos processuais em curso por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, nomeadamente os dos presentes autos – processo que àquela data não tinha arguidos presos e não era considerado urgente.

7.º Após o término da suspensão dos prazos (Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio) o aqui assistente foi notificado da decisão do S.T.J. que indeferiu a reclamação e apresentou um recurso ao Tribunal Constitucional sobre a não admissão do recurso ordinário ao Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que até àquela data os prazos processuais estavam suspensos por força da Lei.

8.º O acórdão ainda não tinha transitado em julgado, uma vez que ainda estava a ser decidida/notificada a decisão sobre a reclamação apresentada, pelo que, no caso do assistente, o acórdão nunca poderia considerar-se transitado em julgado em Janeiro de 2020 (nem sequer mencionaremos o dia) – neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 03.12.2014, processo n.º 2218/10.9TBVIS.C2 com o seguinte sumário: Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação. A decisão, ainda que irrecorrível, só pode considerar-se fixada na ordem jurídica depois de também já não ser susceptível de reclamação. E para não o ser, terá que decorrer o respectivo prazo legal para eventualmente se reclamar.

9.º O AA solicitou, a 8 de Junho de 2020 junto do Tribunal da Relação ... a prescrição dos crimes de falsificação de documentos, uma vez que, sendo de 5 anos o prazo de prescrição dos crimes de falsificação de documentos (art.º 118.º n.º 1 alínea c) do Código Penal) acrescidos de metade (mais dois anos e seis meses nos termos do art.º 121.º n.º 3 do C.P), o assistente, pugnava pelo entendimento/interpretação de que o prazo de suspensão do procedimento criminal descrito no art.º 120.º n.º 2 do C.P. não se aplicava/não se aplica aos autos uma vez que o assistente havia sido prontamente notificado da acusação quando estava detido em prisão preventiva, ancorando a sua pretensão numa declaração de voto vencido de um Acórdão do Tribunal da Relação ... e ainda num acórdão do Tribunal da Relação ..., este último que invocou no requerimento, e o voto de vencido que invocou nos recursos que se lhe seguiram.

10.º O requerimento onde suscitou a prescrição deu entrada nos autos em 08.06.2020, mereceu promoção do Ministério Público em 12.06.2020.

11.º Na promoção de 12.06.2020 nunca o Sr. Procurador do Ministério Público referiu que o acórdão do assistente tinha transitado ou que se deveria considerar transitado. Note-se que, fê-lo em relação a outros arguidos, e não o fez quanto ao aqui assistente porque sabia que, à data da suscitação da prescrição, não estava transitado.

12.º Tal requerimento de 08.06.2020 veio a ser indeferido pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador Relator Dr. GG, despacho esse datado de 19.06.2020 e nesse despacho judicial, entre o mais, concluiu-se não estarem prescritos os crimes de falsificação de documentos, tendo-se declarado não inconstitucional a interpretação normativa do art.º 120.º do Código Penal.

13.º O assistente, não concordando com o teor desse despacho judicial que indeferiu a prescrição dos crimes de falsificação, apresentou o competente recurso ao Supremo Tribunal de Justiça e, paralelamente, e por cautela, um recurso ao Tribunal Constitucional no prazo de 10 dias, caso se viesse a entender que não cabia recurso ordinário ao S.T.J. e teria sim de se ter apresentado o recurso ao T.C., estando, assim, cumpridos os prazos para ambos os recursos.

14.º O recurso apresentado ao S.T.J. sobre o despacho que indeferiu as prescrições não foi admitido pelo Juiz Desembargador Dr. GG, com o fundamento de que os recursos das prescrições não estavam/estão taxativamente previstos no art.º 400.º do Código Processo Penal.

15.º Desse despacho foi apresentada pelo arguido a competente Reclamação, ao abrigo do disposto no art.º 405.º do C.P.P. ao Supremo Tribunal de Justiça, que viria a ser indeferida e mantida a decisão de não admissão.

16.º O assistente apresentou então um recurso ao Tribunal Constitucional sobre esta decisão do S.T.J. em relação à não admissão de tal recurso ordinário (do despacho que indeferiu a invocação das prescrições), que veio a ser mantido (despacho de não admissão) pelo Tribunal Constitucional, ficando por apreciar o recurso interposto ao Tribunal Constitucional apresentado em 10 dias após a prolação do despacho de 19.06.2020 sobre a interpretação do art.º 120.º do C.P.

17.º O assistente, após a prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional que manteve a não admissão do recurso junto do S.T.J., apresentou novo recurso, em 10 dias, junto do Tribunal da Relação ..., a subir ao Tribunal Constitucional, sobre o referido despacho de 19.06.2020 que declarou não inconstitucional a interpretação normativa do art.º 120.º do Código Penal (suspensão do prazo de prescrição), uma vez que, depois de definida a impossibilidade de recurso ordinário ao S.T.J., tinha 10 dias para suscitar o recurso ao T.C., o que veio a fazer, por elementar cautela. Isto, caso se considerasse que, o primeiro recurso interposto em 10 dias deveria ter sido interposto nos 10 dias após sair a última decisão que confirmasse não ser possível recorrer ao S.T.J. de forma ordinária.

18.º No despacho judicial proferido em 11 de Setembro de 2020, o Sr. Juiz Desembargador Dr. GG consignava que não havia trânsito em julgado quanto ao assistente, tendo feito constar o seguinte: “ apenas não se encontra definida a situação dos seguintes arguidos: - (2) HH, por estar pendente o recurso por ele interposto para o Tribunal Constitucional, visando o acórdão desta Relação de 30-09-2019, ainda não admitido, o que será feito após estabilização de todas as decisões de não admissão dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça do mesmo acórdão (cf. despacho de 05-06- 2020, com a ref.ª ...); - (9) AA, uma vez que ainda estão pendentes as reclamações contra os despachos de não admissão dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, relativos ao acórdão desta Relação de 30-09-2029 (apenso A) e ao despacho que indeferiu o requerimento de declaração de prescrição do procedimento criminal relativamente aos crimes de falsificação de documento (apenso K), bem como está pendente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional”.

19.º O teor deste despacho e dos outros, que se encontram juntos aos autos, eram todos do conhecimento do Exmos. Sr. Juiz Dr. BB, uma vez que passou a ser o juiz titular dos autos em 2021.

20.º Sabia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Dr. BB que nos Apensos M, N e O dos autos 1420/11...., por decisões proferidas em 09.09.2020 ficou decidido pelo anterior Juiz Titular dos autos, Dr. GG que, quanto ao ali arguido AA "considerando que ainda se encontram pendentes as reclamações dos despachos de não admissão de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (apenso A), ainda não devolvido do STJ, e K), bem como o recurso para o Tribunal Constitucional apresentados pelo ora recorrente, razão pela qual em relação a ele ainda não transitou em julgado a decisão, não fazendo sentido nem devendo, a nosso ver, cindir a condenação pelos crimes não abrangidos por tais recursos." Os referidos despachos nestes apensos, e no caso do aqui assistente tinham força no processo principal.

21.º O recurso interposto ao Tribunal Constitucional sobre as prescrições dos crimes de falsificação apenas foi admitido em 11 de Maio de 2021, já pelo Dr. Juiz BB, aqui arguido, recurso admitido com efeito suspensivo – porquanto os prazos processuais voltaram a estar suspensos pela Lei n.º 4- B/2021, de 1 de Fevereiro.

22.º No decorrer do ano de2021, e por força das movimentações de magistrados, o Dr. GG, que até ali era o Juiz Relator Titular dos autos, deixou de o ser, tendo passado o processo para a titularidade do Juiz Adjunto Dr. BB, agora na qualidade de Juiz Titular dos Autos.

23.º Os prazos processuais, como se disse, estiveram suspensos novamente em 2021 por força de Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, o que atrasou a admissão do recurso ao Tribunal Constitucional sobre as prescrições, o que, de modo algum, poderá ser imputável ao aqui assistente.

24.º Já no despacho judicial datado de 02.07.2020, o Sr. Juiz Desembargador Dr. GG mandou notificar as partes processuais (excluindo o aqui assistente) sobre a promoção do Ministério Público de 30.06.2020, onde se promovia o trânsito em julgado relativamente a vários arguidos dos autos, mas não o trânsito em julgado do AA (para o que aqui importa em termos acusatórios e correcta contextualização).

25.º Porém, e uma vez que o acórdão continuava sem estar transitado em julgado, no início do ano 2021, o assistente suscitou nova prescrição do procedimento criminal junto do Tribunal da Relação ..., e sobre este segundo pedido de prescrição recaiu novo despacho, onde ficou decidido que o poder jurisdicional do Tribunal da Relação sobre essa matéria estava esgotado.

26.º O assistente, não concordando com tal decisão/fundamentação, até porque a prescrição do procedimento criminal é algo que ocorre a todo o tempo (o que a semana passada não estava prescrito esta semana pode já estar), apresentou novo recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, recurso que veio a ser não admitido, apresentou a competente reclamação ao Sr. Presidente do S.T.J., que manteve a decisão de não admissão, e foi apresentado recurso ao Tribunal Constitucional (sobre a não admissão), que, desta vez, ao contrário do que sucedeu com o primeiro, já foi admitido, com subida imediata e de efeito suspensivo, datado de 16 de Março de 2021 e sobre o qual se aguardava decisão do Tribunal Constitucional.

27.º Ora, o assistente ficou a aguardar que o Tribunal Constitucional viesse a proferir as respectivas decisões em dois recursos: a) o recurso sobre a interpretação normativa do art.º 120.º do Código Penal na interpretação dada pelo Tribunal da Relação na decisão judicial datada de 19.06.2020 e; b) o recurso sobre a interpretação da irrecorribilidade ao S.T.J. sobre o segundo pedido de prescrição suscitado no início de 2021.

28.º Sucede que, por despacho judicial datado de 21.06.2021, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador, este declarou o trânsito em julgado em relação ao arguido II, e na parte final desse mesmo despacho, sem que nada o fizesse prever, ordenou “2-arguido AA –ao MP”, ou seja, o Exmo. Sr. Juiz Desembargador, por seu próprio impulso processual, mandou abrir Vista ao Ministério Público para se pronunciar sobre o “arguido AA”.

29.º Nesta data de 21.06.2021 não se deu nenhum novo acontecimento para que o Exmo. Sr. Juiz Desembargador tivesse efectuado/provocado este impulso processual, nenhuma novidade havia por parte dos recursos admitidos com efeito suspensivo junto do Tribunal Constitucional.

30.º O Ministério Público junto do Tribunal da Relação emitiu uma promoção onde promoveu que o trânsito em julgado terá ocorrido quanto ao arguido AA pelo menos em 7 de Setembro de 2020 (07.09.2020).

31.º Isto porque, o trânsito em julgado em relação aos arguidos JJ e KK (ambos arguidos nos autos 1420/11....) tinha sido declarado com efeitos a 06.07.2020, pelo que, considerando esta data, nunca a data do trânsito em julgado para o aqui assistente poderia ser anterior a esta data de 06.07.2020, mas sempre posterior.

32.º O assistente foi notificado da promoção do Ministério Público assinada electronicamente em 27.06.2021 por LL, Procurador-Geral, à qual foi dada resposta, explicitando, entre o mais, que por despachos judiciais proferidos nos Apensos M, N e O, que são apensos que dizem respeito apenas ao AA, foi declarado judicialmente que em relação a este “não transitou em julgado a decisão”, e que essas decisões são datadas de 09.09.2020.

33.º Nesses despachos judiciais ficou decidido, em conjugação com outros despachos judiciais do processo principal, nomeadamente o despacho de 13.11.2020 que, até os recursos interpostos pelo AA estarem decididos, inclusive os recursos ao Tribunal Constitucional sobre as prescrições dos crimes, não estava transitada em julgado a decisão quanto a este.

34.º O Ministério Público não interpôs nenhum recurso judicial, nem pedido de reforma ou reclamação de nenhum dos despachos que declararam anteriormente o “não trânsito” em relação ao AA – tendo esses despachos transitados pacificamente em julgado no que a essas matérias diz respeito.

35.º Aliás, o Ministério Público nunca se opôs ou manifestou em sentido contrário, e nunca promoveu nesse sentido. A primeira promoção que fez a 27.06.2021 sobre o trânsito em julgado do AA só aconteceu por ter sido impulsionada pelo próprio Sr. Juiz Desembargador, na parte final do despacho de 21.06.2021.

36.º Porém, por despacho judicial proferido em 14 de Julho de 2021, o arguido, Exmo. Sr. Dr. BB, veio a decidir que o acórdão estava transitado, em relação ao aqui assistente, com efeitos a 27 de Janeiro de 2020, aí fazendo constar, entre o mais, o seguinte: “contrariamente ao que refere o arguido AA, no despacho de 9/9/2020 nunca se decidiu que o recurso quando ao arguido AA não tinha transitado”; “também não se disse que não havia decisão final transitada”; “deve entender-se que o acórdão sobre a decisão final transitou já em 27/1/2020 – tendo em conta a data da respectiva notificação e o prazo geral de 10 dias para qualquer nova arguição”.

37.º Mais ordenou nesse despacho de 14.07.2021 que fossem efectuadas as comunicações nos termos promovidos, nomeadamente que fosse comunicado ao Tribunal Constitucional, com referência ao Apenso X, esta declaração de trânsito em julgado com efeitos a 27 de Janeiro de 2020.

38.º Sabia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador que, tendo o assistente suscitado a prescrição dos crimes de falsificação de documentos na data de 08.06.2020, que mereceu despacho judicial de indeferimento em 19.06.2020, relativamente ao qual foi interposto recurso e já admitido com efeito suspensivo junto do Tribunal Constitucional desde 11 de Maio de 2021,com a declaração de trânsito em julgado do acórdão com efeitos a 27 de Janeiro de 2020, provocaria a inutilidade superveniente da apreciação daqueles recursos no Tribunal Constitucional.

39.º Porque, se o acórdão estivesse transitado em julgado com efeitos a 27 de Janeiro de 2020, os pedidos de prescrição de falsificação e respectivos recursos, apresentados em data posterior a essa, ficariam totalmente sem efeito, uma vez que depois de transitada a condenação, deixa de se poder falar em prescrição de crimes e só se poderia vir a falar – o que não é o caso – de prescrição de penas.

40.º Isto mesmo foi suscitado pelo Procurador-Geral do Ministério Público na promoção de 30.06.2021, quando disse “com efeito, o trânsito em julgado faz cessar o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, começando a decorrer o prazo de prescrição da pena – Cf. Art.º 122º n.º 2 do Código Penal”.

41.º Sabia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, que, ao declarar então o trânsito em julgado com efeitos a 27.01.2020, assim que o Tribunal Constitucional recebesse essa informação, os recursos em causa naquele Tribunal ficariam, desde logo, sem efeito, e o assistente teria que ser preso para cumprimento dos 8 anos de prisão, sem nunca mais poder discutir juridicamente as prescrições dos crimes de falsificação, não lhe dando hipótese de saber se os crimes estavam ou não prescritos por força de um juízo de inconstitucionalidade e que, em caso de prescrição, a pena única de 8 anos seria reformulada, podendo converter-se em pena de prisão suspensa na sua execução, atendendo ao elevado número de crimes prescritos e ao muito tempo percorrido após os factos com boa conduta do agente (juízo a efectuar no novo cúmulo jurídico em caso de prescrição dos crimes de falsificação de documentos).

42.º Sabia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, que, se em 08.06.2020 o acórdão não estava transitado em julgado, e de facto não estava, jamais poderia declarar, como declarou, o trânsito em julgado com efeitos a 27.01.2020.

43.º Assim, o Exmo. Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, ao ter declarado no despacho de 14.07.2021 o trânsito em julgado com efeitos a 27.01.2020, mesmo depois da promoção do Ministério Público no sentido de que, a existir trânsito em julgado, a data nunca poderia ser anterior a 07.09.2020, e para além dos requerimentos e respostas do aqui assistente nesse sentido, agindo no exercício de funções, actuando de forma livre e consciente, sabendo que estava a decidir contrariamente ao direito e à verdade processual, mais sabendo que a sua conduta era e é proibida e punida por lei penal como crime, não se absteve e decidiu, ainda assim, decretar que o trânsito em julgado era com efeitos a 27.01.2020.

44.º Mais sabia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador que estava a decidir contrariamente a outros despachos judiciais proferidos anteriormente pelo Sr. Juiz Desembargador Dr. GG, para o que foi devidamente alertado pelo aqui assistente, e que entendeu ignorar na medida em que continuou a persistir na data do trânsito em julgado relativamente a este em 27.01.2020, com intenção de com tal declaração de trânsito nesta concreta data, os recursos sobre as prescrições dos crimes de falsificação de documentos poderem ficar sem efeito (inutilidade superveniente da lide), o que era seu propósito, pois se não fosse, nunca teria declarado como transitado em julgado com efeitos a 27.01.2020, bem sabendo que nessa data não estava transitado, nem estava transitado em data anterior a 08.06.2020.

45.º Ainda assim, sabendo que não estava transitado na data de 08.06.2020, declarou, na decisão judicial por si proferida, assinada electronicamente e datada de 14.07.2021, que o trânsito em julgado quanto ao aqui assistente tinha efeitos a 27.01.2020, ordenando que tal fosse comunicado ao Tribunal Constitucional nos termos promovidos, bem sabendo que este Tribunal, assim que souber/soubesse que o trânsito em julgado era anterior ao pedido de declaração de prescrição dos crimes, iria originar uma inutilidade superveniente da lide, o que era seu propósito, de modo a prejudicar o conhecimento daquela questão e, em consequência, prejudicar o aqui assistente.

46.º O Exmo. Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, a decidir de acordo com os ditames legais, face aos vários despachos proferidos nos autos, nunca poderia decretar o trânsito em julgado com data anterior ao trânsito em julgado do último acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional que decidiu não admitir o recurso interposto ao Supremo Tribunal de Justiça sobre a não admissão do recurso ordinário interposto sobre o acórdão datado de 13.01.2020.

47.º O Exmo. Sr. Juiz Desembargador, aqui arguido, sabia que, se o arguido suscitou a prescrição em 08.06.2020 e nessa data não estava transitado em julgado (que não estava), ao declarar o trânsito em julgado com efeitos a 27.01.2020 estava a decidir contrariamente ao direito e à verdade processual, decisão que tomou e comunicou e a violar deveres inerentes às suas funções.

48.º Mais sabia o Exmo. Sr. Juiz Desembargador que, ao ter citado no despacho judicial de 14.07.