Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo do Círculo Judicial da Figueira da Foz, foram submetidos a julgamento e condenados, nos termos e penas seguintes:

a). AA, identificada nos autos, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão pela autoria, como instigadora, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 26.º, parte final, 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas b), c), h) e j), do Código Penal (CP).

b).BB, com identificação constante dos autos, na pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas pela prática, como coautor material, dos também seguintes crimes:

i. 10 (dez) anos de prisão, por um crime de homicídio qualificado, da previsão dos artigos 73.º, 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas c), e), h) e j), do CP, e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro;

ii. 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos três crimes de extorsão, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea a), 23.º, n.º 1, 73.º e 223.º, n.º 1, todos do CP, e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro.

c). CC, também identificado nos autos, na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas pela prática, como coautor material, dos também seguintes crimes:

i. 14 (catorze) anos de prisão, por um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 73.º, 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas c), e), h) e j), do CP;

ii. 9 (nove) meses de prisão, por cada um dos três crimes de extorsão, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea a), 23.º, n.º 1, 73.º e 223.º, n.º 1, todos do CP.

2. Do assim decidido, os arguidos e o Ministério Público – este circunscrito à parcela da decisão que não decretara a perda a favor do Estado, nos termos do artigo 111.º, n.º 1, do CP, da promessa de € 150.000,00 –, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão de 16 de julho de 2014, negou provimento ao dos arguidos, confirmando integralmente a decisão recorrida, e concedeu provimento parcial ao recurso do Ministério Público e declarou perdida a favor de Estado a recompensa obtida pelos arguidos com o cometimento do crime de homicídio, bem como declarou perdida a favor do Estado a recompensa prometida pela AA, condenando cada um dos arguidos a pagar ao Estado a quantia de 4.375 euros e a arguida AA a quantia de 132.500 euros.

3. Inconformados, recorrem agora os arguidos para o Supremo Tribunal de justiça, formulando as seguintes conclusões:

a). AA

«I- Da valoração das declarações de coarguidos

A. O Tribunal a quo relaciona a arguida AA com os factos investigados nos autos, unicamente com base nas declarações dos coarguidos CC e BB, declarações que, também no entendimento que o Tribunal sufragou no Acórdão, contam, à mistura, verdades, mentiras, contradições, ambiguidades e omissões.

B. Não obstante a, nas palavras do Tribunal a quo, as mesmas consubstanciarem declarações “manifestamente incoerentes, tergiversantes” e “meia verdade”, denotando pouca credibilidade, o douto Acórdão recorrido acolhe-as sem reservas, incorrendo assim numa contradição insanável na fundamentação e erro na apreciação da prova, no que respeita à imputação dos factos em causa à Arguida e ora Recorrente.

C. Bem como, não fez o douto Tribunal a quo, o “uso” correto e cuidado dos comandos contidos, nomeadamente, nos artigos 126°, 127°, 133° do C.P.P. e 355º e 358º, 359°, 368° e 369º, todos do Código Processo Penal, prejudicando a ora Recorrente na sua defesa, tendo igualmente interpretado de forma não consentânea com a nossa Constituição o estatuído no seu Artigo 32º

Acresce que,

D. É posição da jurisprudência, que se pode dizer uniforme, e da maioria da doutrina nacional, que nada proíbe a valoração como meio de prova das declarações de coarguido sobre factos desfavoráveis a outro. Contudo, as declarações desfavoráveis aos demais coarguidos, pela sua fragilidade, decorrente de eventual conflito de interesses e de antagonismo entre si, devem ser submetidas a tratamento específico e retiradas do alcance do regime normal da livre apreciação da prova. O STJ vem entendendo, a tal propósito, dever exigir-se cautelas especiais na valoração dessas declarações que, de um modo geral, se reconduzem à exigência de corroboração.

E. Com efeito, entre as soluções propostas para modular doutrinal e normativamente o particular regime das declarações do coarguido, avulta a doutrina da corroboração, segundo a qual as declarações do coarguido só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando existe “alguma prova adicional, a tornar provável que a história do coarguido é verdadeira e que é razoavelmente seguro decidir com base nas suas declarações”.

F. Na esteira da jurisprudência, “é evidente que, tal como em relação ao depoimento da vítima, é preciso ser muito cauteloso no momento de pronunciar uma condenação baseada somente nas declarações do coarguido, porque este pode ser impulsionado por razões aparentemente suspeitas, tal como o anseio de obter um trato policial ou judicial favorável, o ânimo de vingança, o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou outros acusados” (Acórdão do STJ de 12.03.2008, em que é Relator Santos Cabral, in www.dgsi.pt).

G. Por sua vez, e parafraseando, António Medina de Seíca, “o juiz poderá (deverá) valorar tais declarações e, portanto, considerá-las no interior do próprio itinerário lógico, somente se e quando as mesmas resultem susceptíveis de confronto através de outros elementos probatórios cuja presença e cuja potencialidade corroborativa se ponham como conditio sine qua non para o emprego da própria declaração para fins decisórios” (in O conhecimento probatório do co-arguido, Coimbra, 1999, pág. 219).

H. Em relação aos depoimentos de co-arguidos, garante Teresa Beleza “[…] trata-se em meu parecer, de uma prova que merece reservas e cuidados muito especiais na sua admissão e valor, dada a sua fragilidade”. Afirmando ainda que “[…] o valor probatório do depoimento de um co-arguido no que aos restantes diz respeito é legítimo objecto de assaz diminuída credibilidade”. Além de que se não é um depoimento “[…] controlado pela defesa do co-arguido atingido nem corroborado por outras provas, a sua credibilidade é nula”. O co-arguido que no seu depoimento seja afectado por outro não pode ser prejudicado quando esse se recuse no exercício do direito ao silêncio a prestar esclarecimentos. “[…] A garantia do contraditório não é assegurada em casos em que o depoimento de um co-arguido seja o elemento de prova essencial no sentido de uma condenação.

I. Todos os meios de prova apresentados em audiência implicam a obrigatoriedade de submissão ao contraditório, conforme artigo 327.º do CPP, então é impossível cumprir essa disposição legal em caso de co-arguidos, devido ao direito ao silêncio do arguido.

J. Direito ao silêncio este que a arguida AA fez uso, e pelo qual não pode ser prejudicada.

K. Aliás, existem situações de co-arguidos que insistem em denunciar os seus ex-colegas com a intenção de poder obter alguma vantagem ou até o perdão da justiça, e neste caso o depoimento do co-arguido poderá ser uma prova proibida no sentido do art. 126.º, n.º 2 al. e). Como diz Teresa Beleza “a promessa de vantagem legalmente inadmissível será certamente um dos processos mais rotineiros de conseguimento de depoimentos de «arrependimento», que do ponto de vista investigatório possam ser considerados «úteis» - isto é que ajudem a descobrir ou a incriminar co-responsáveis” .

L. Ou seja, e nas palavras de Teresa Beleza, não se trata de um meio de prova em abstracto proibido, é uma prova de diminuída credibilidade, que merece reservas e cuidados muito especiais de admissibilidade e valoração (In “Tão amigos que nós éramos”: o valor probatório do depoimento do co-arguido no processo penal português”).

M. Foi este também o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo.

N. Pelo que se impõe averiguar se in casu, as declarações dos arguidos foram corroboradas por algum outro elemento de prova.

O. Considerou o Tribunal a quo que sim, porém, com o devido respeito, afigura-se que mal andou Mmº Sr. Juiz a quo, incorrendo em erro na apreciação da prova.

P. Ora, reitera-se que, como bem sustenta o Tribunal a quo, as declarações dos arguidos BB e CC, não são inequívocas nem credíveis. Contam mentiras, ambiguidades, contradições, omissões.

Q. Por outro lado, afigura-se que as declarações do arguidoBB não são minimamente corroboradas pela reconstituição de fls. 1154 a 1163.

R. Destarte, conforme resulta do próprio Acórdão em crise, das declarações do CC, mais detalhadas do que as do BB, mas em todo o caso concordantes no essencial, estes confessam apenas que o que foi combinado com a arguida aqui Recorrente foi o assalto à residência do ofendido porque ele lá teria muito dinheiro.

S. E, por sua vez, note-se que, dos restantes meios de prova, depoimentos das testemunhas, não resulta também terem sido as declarações dos arguidos corroboradas, bem pelo contrário.

T. No entanto, o Tribunal a quo, considerou que as mesmas, apesar destes apenas confessarem um “assalto”, são corroboradas pela carta constante de fls. 416, carta esta da autoria do arguido CC, e pelo depoimento de DD.

U. Sucede que, manda a unidade de pensamento que, se se valida as declarações de um coarguido contra outro, tal validação deve ser feita no sentido das declarações prestadas, e não outro.

V. Ou seja, se o Tribunal a quo considera relevantes as declarações dos Arguidos CC e BB, deveria fazê-lo, no sentido em que as mesmas foram prestadas, e não distorcendo na parte em que entende conveniente.

W. In casu, atendendo a que os arguidos confessam um “assalto”, não poderia o Tribunal a quo aproveitá-las para dar como assente os elementos do homicídio por, alegadamente, corroboradas por outras provas.

X. De notar que, os elementos de prova que alegadamente corroboram as declarações dos arguidos, são também da sua autoria, máxime a carta de fls. 416.

Y. Pelo que, no entendimento da Recorrente, merece as mesmas cautelas e exigências que as próprias declarações.

Z. Pois que, quanto aos factos essenciais, a fonte da prova é sempre a mesma, a saber: os coarguidos CC e BB, que descrevem os factos por meios de prova diversos, em momentos distintos, com posições divergentes. Ou seja, a exigida corroboração de prova e complementaridade de meios de prova, é inexistente, pois que tem sempre a mesma origem.

AA. E, a regra da corroboração traduz uma particular exigência acrescida de fundamentação, devendo a sua falta merecer a censura de uma fundamentação insuficiente.

BB. Donde, inexistindo a corroboração, consubstancia a douta decisão em crise uma interpretação do principio da livre apreciação da prova em clara violação do princípio in dubio pro reo, e como tal ilegal.

CC. Acresce que, a testemunha DD, não merece qualquer credibilidade, pois como bem refere o Tribunal a quo, o seu depoimento foi de “indisfarçável militância”, de patente “animosidade perante a arguida”, pelo que não foi isento, coerente ou credível, pelo que não deveria o tribunal a quo ter dado qualquer relevância ao seu depoimento.

DD. Mesmo que assim, não se entenda, o seu depoimento como bem é referido no Acórdão em crise, consubstancia uma prova indireta, também esta sujeita a cautelas, conforme infra se demonstrará.

EE. Ora, assentando a prova, como se referiu, sobretudo numas versões de coarguidos, sem qualquer valor probatório ou credibilidade por não corroborada, não permite concluir, sem mais, pela existência sequer de indícios da prova do crime imputado à Recorrente, tendo sido assim erradamente condenada a arguida.

FF. Mal andou o Respeitado Tribunal a quo, obviamente e sempre no entendimento que se perfilha, ao condenar a aqui Recorrente pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que das declarações dos coarguidos, sejam elas interpretadas isoladamente, sejam quando conjugadas com os demais depoimentos prestados, igualmente em sede de Julgamento sejam, finalmente, com os demais meios de prova de que o Tribunal se socorreu, não poderia o Tribunal a quo considerar como provados os factos números 2, 3, 4, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 46, 47, 48 e 49 do Capítulo II – Fundamentação de Facto - Factos Provados.

GG. Pelo que se afigura que, ao decidir como decidiu, não fez o douto Tribunal a quo, o “uso” correto e cuidado do comandos contidos, nomeadamente, nos artigos 126°, 127°, 133° do C.P.P. e 355º° e 358º, 359°, 368° e 369º, todos do Código Processo Penal, prejudicando a ora Recorrente na sua defesa, tendo igualmente interpretado de forma não consentânea com a nossa Constituição o estatuído no seu Artigo 32º tudo conforme Vªs Exªs obviamente apreciarão e decidirão em conformidade.

II - Valoração da prova indirecta

HH. Entende a recorrente que o tribunal a quo valorou indevidamente o depoimento da testemunha DD, porquanto se trataria de prova indireta. Pode ler-se no Acórdão do STJ de 12.9.2007 publicado em www.dgsi.pt “Vejamos que o indício apresenta-se de grande importância no processo penal, já que nem sempre se tem à disposição provas diretas que autorizem a considerar existente a conduta perseguida e então, ante a realidade do facto criminoso, é necessário fazer uso dos indícios, como o esforço lógico-jurídico intelectual necessário antes que se gere a impunidade.” “E sobre a prova indiciária (…) entende-se, ainda, que aquela é suficiente para determinar a participação no facto punível se (requisito de ordem formal) da sentença constarem os factos-base e se mostrarem provados, os quais vão servir de base à dedução ou inferência, se se explicitar o raciocínio através do qual se chegou à verificação do facto punível e da sua participação no facto de que é acusado, essa explicitação é imperativa para se controlar a racionalidade da inferência em sede de recurso. Requisito de ordem material é estarem os indícios completamente provados por prova direta, os quais devem ser de natureza inequivocamente acusatória, plurais, contemporâneos do facto a provar e sendo vários devem estar interrelacionados de modo a que reforcem o juízo de inferência. O juízo de inferência deve ser razoável, não arbitrário, absurdo ou infundado, respeitando a lógica da experiência da vida; dos factos base há-de derivar o elemento que se pretende provar, existindo entre ambos um nexo preciso, direto, segundo as regras da experiência.”

II. Ou seja, e na esteira do Acórdão do STJ supra referido, a prova indireta, pelo particular rigor que impõe, exige que os factos base estejam provados por prova direta.

JJ. Pois, e nas palavras do Acórdão da Relação de Coimbra em crise: “Quando a base do juízo de facto é indireta, impõe-se certamente um particular rigor na análise dos elementos que sustentam tal juízo, a fim de evitar erros.

KK. Importa constatar, em primeiro lugar, uma pluralidade de elementos: em segundo lugar, importa que tais elementos sejam concordantes, em terceiro lugar, importa que, tendo em conta uma observação de acordo com a regras da experiência, tais indícios afastem, para além de toda a dúvida razoável, a possibilidade dos factos se terem passado de modo diverso daquele para que apontam aqueles indícios probatórios.”

LL. Vejamos então, se os elementos probatórios constantes do raciocínio decisório são concordantes

MM. Em primeiro lugar, como supra referido, e como consta do douto Acórdão, os arguidos CC e BB, apenas confessam um “assalto”. Sendo que por outro lado, o depoimento da testemunha DD é no sentido de que a arguida AA, Recorrente, lhe terá dito que se tratava de um homicídio a seu pedido.

NN. Pelo que, não se verifica que os elementos probatórios sejam concordantes.

OO. Por outro lado, afigura-se que o depoimento de DD, afaste, para além de toda a dúvida razoável, a possibilidade dos factos se terem passado de modo diverso daquele para que apontam.

PP. Desde logo, porquanto a testemunha DD, não merece qualquer credibilidade, pois como bem refere o Tribunal a quo, o seu depoimento foi de “indisfarçável militância”, de patente “animosidade perante a arguida”, pelo que não foi isento, coerente ou credível. Bem como, não descreveu as circunstâncias de modo e lugar dos factos.

QQ. Assim como, as declarações dos arguidos prestadas em audiência, únicos meios de prova diretos produzidos, foram no sentido de que o que se teria passado seria um “assalto”.

RR. Pelo que, afigura-se ser premente a dúvida razoável, sobre se os factos se terão passado de modo diverso daquele que foi “contado” pela testemunha DD.

SS. Acresce que, para a fundamentação da decisão condenatória em crise, ancora-se o Tribunal a quo em dois meios de prova, que exigem especiais cautelas, e corroboração.

TT. Sendo que o Tribunal a quo, considerou corroborados um pelo outro, sendo que cada um deles vai em sentido diverso, ou seja:

UU. - considerou que as declarações dos co-arguidos CC e BB eram corroboradas pelo depoimento de DD. Quando os arguidos confessam um “assalto” e a testemunha (prova indireta) refere que a arguida lhe terá confessado um homicídio;

VV. - ao contrário, considerou que a prova indireta de homicídio, estava corroborada pelas declarações confessórias dos arguidos de um “assalto”.

WW. Pelo que, mal andou o Respeitado Tribunal a quo, obviamente e sempre no entendimento que se perfilha, ao condenar a aqui Recorrente pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que das declarações dos coarguidos, sejam elas interpretadas isoladamente, sejam quando conjugadas com os demais depoimentos prestados, igualmente em sede de Julgamento sejam, finalmente, com os demais meios de prova de que o Tribunal se socorreu, não poderia o Tribunal a quo considerar como provados os factos números 2, 3, 4, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 46, 47, 48 e 49 do Capítulo II – Fundamentação de Facto - Factos Provados.

XX. Pelo que se afigura que, ao decidir como decidiu, não fez o douto Tribunal a quo, o “uso” correto e cuidado do comandos contidos, nomeadamente, nos artigos 126.º, 127.º, 133.º do C.P.P. e 355.º e 358.º, 359.º, 368.º e 369.º, todos do Código Processo Penal, prejudicando a ora Recorrente na sua defesa, tendo igualmente interpretado de forma não consentânea com a nossa Constituição o estatuído no seu Artigo 32.º tudo conforme Vªs Exªs obviamente apreciarão e decidirão em conformidade.

YY. Termos em que deve ser ordenado o reenvio dos autos para novo julgamento para que se apurem os seguintes pontos da matéria de facto: 2, 3, 4, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 46, 47, 48 e 49 do Capítulo II – Fundamentação de Facto - Factos Provados.

III – Da Medida da Pena

ZZ. Sem prescindir de que no entendimento da defesa a prova produzida não permita consubstanciar o juízo de condenação formulado pelo Tribunal a quo, por mera cautela, pronuncia-se por uma pena mais reduzida. Porquanto, a pena aplicada à arguida é desproporcional e desadequada, às exigências de prevenção geral e especial.

AAA. Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração – entre o ponto ótimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos jurídicos –, podem e devem atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena.

BBB. Esta deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia óptima de proteção dos bens jurídicos.

CCC. A Arguida tem 60 anos de idade, não tem antecedentes criminais, beneficia de apoio familiar, sempre foi considerada uma mulher trabalhadora, contribuindo de forma útil para a sociedade e, desde que se encontra em reclusão, tem tido bom comportamento.

DDD. Feito o cotejo, afigura-se que a aplicação de uma pena inferior, será mais justa e consentânea com as exigências de prevenção geral e especial que no caso concreto se fazem sentir.

IV – Da Condenação no Pagamento ao Estado

EEE. O Tribunal a quo condenou a Arguida AA a pagar ao Estado a quantia de 132.500,00 euros.

FFF. Tal condenação estribou-se no disposto no n.º 1 do artigo 111.º C. P.

GGG. Porém, e salvo o devido respeito, mal andou o Respeitado Tribunal a quo, obviamente e sempre no entendimento que se perfilha, ao condenar a aqui Recorrente ao pagamento ao Estado a quantia de 132.500,00 euros.

HHH. Resulta dos factos dados provados que: “14 – após algum tempo de contacto com os arguidos, no qual lhes ofereceu, por mais do que uma vez, enchidos, em altura não concretamente concretizada mas diversas semanas depois de 28 de Maio de 2010, aquando da realização da feira de Portomar, a arguida pediu aos arguidos CC e EE para matarem o FF, prometendo pagar a quantia de € 150.000 em contrapartida, tendo estes dois arguidos aceitado a proposta;”

III. De igual modo, resultou também provado em diversos pontos da matéria de facto, agora devidamente cristalizada, que a Recorrente pagou aos coarguidos a quantia de 17.500 euros, não tendo resultado provado que tenha sida paga qualquer outra quantia.

Sucede que,

JJJ. A positivação vertida no n.º 1 do artigo 111.º C. P., no que concerne com a perda de vantagens assenta exclusivamente na necessidade de prevenção.

KKK. Contudo, “a lei acautela-se, e alarga a perda, primeiro, às coisas, direitos ou vantagens (“de qualquer espécie”) que o agente, através do facto ilícito típico, tiver adquirido, para si ou para outrem…” cfr. Miguez Garcia e Castelo Rio in Código Penal Parte Geral e especial, Almedina 2014, pág. 446 (negrito nosso)

LLL. Pretendeu assim o legislador punir o agente do facto ilício típico, declarando o perdimento das vantagens por si auferidas pela prática de tal ilícito, e só das por si efetivamente auferidas.

MMM. Ora no caso em crise, não foi paga qualquer recompensa aos coarguidos da Recorrente, nos termos e para os efeitos do plasmado no referido artigo 111.º do C.P.

NNN. Outrossim, resultou provado, e nesta sede não é possível sindicar tal juízo de valor, que a Recorrente fez uma proposta de pagamento de 150.000 euros aos coarguidos.

OOO. Com efeito, a proposta de pagamento efetuada pela Recorrente não pode ser interpretada como se tratando de uma recompensa.

PPP. Tanto mais que, não chegou a ocorrer uma materialização concreta do pagamento.

QQQ. Assim, não houve pagamento por parte da Recorrente e por sua vez o correspondente ressarcimento de qualquer dos coarguidos no que tange com os 132.500 euros.

RRR. Estamos assim perante uma proposta de pagamento, não cumprida, e não perante uma recompensa que pressuponha o seu efetivo e global cumprimento.

SSS. Pelo que, no que concerne com os 132.500 euros e apesar de ter ocorrido um facto ilícito típico, não houve qualquer vantagem patrimonial decorrente do mesmo para qualquer dos arguidos.

TTT. Por maioria de razão não pode haver o perdimento a favor do Estado do sobredito montante.

UUU. Termos em que deve, nesta sede, ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que absolva a Arguida do pagamento de qualquer montante ao Estado.

A final, a recorrente pede que a «sentença se[ja]r revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta».

b. BB

«1. Em relação à livre apreciação da prova e até às várias matérias onde se insere a prova, em nossa opinião estamos perante a apreciação de uma questão de direito que enquanto tal, se integra de forma plena nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

2. Perante as provas carreadas para o processo, tem o juiz de fazer uma avaliação, que sendo livre, sofre as limitações constantes do artigo 127.º do Código de Processo Penal: “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, sendo de realçar que a Lei fala de livre apreciação e não de apreciação arbitrária.

3. O conceito de regras da experiência é uma noção que não se reconduz às vivências pessoais e puramente subjetivas do juiz enquanto cidadão, mas sim enquanto ator e conformador do mundo jurídico, tratando-se pois de experiências jurídicas, isto é, de regras que brotam do dia-a-dia dos tribunais.

4. Ora, no caso sub judice, a prova produzida e examinada em audiência de discussão e julgamento não é suficiente para que o Tribunal possa formar a sua convicção no sentido em que condenou, havendo em nossa opinião, erro notório na apreciação da prova (apenas sindicável ex officio pelo Digníssimo Tribunal ad quem), existindo ainda uma clara violação do princípio da livre apreciação da prova, não operando ainda nesta decisão do Digníssimo Tribunal a quo, princípios basilares e estruturantes do processo penal como o princípio da presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo.

5. Com efeito, as provas em que o Digníssimo Tribunal a quo alicerçou as suas convicções em relação ao Recorrente (e descritas sumariamente e de forma reduzida, na motivação) não são conclusivas e cabais em ordem a condenar este pelos crimes de homicídio qualificado, tentativa de extorsão e no pagamento ao Estado da quantia de € 4.375,00 a titulo de recompensa recebida pela prática de um facto ilícito (quando não está provada a sua materialização) mas apenas pela prática de um crime de furto p. e p. pelo artigo 204º nº 1 al. f) do Código Penal conjugado com o artigo 4º do DL 401/82.

6. Assim, do depoimento dos arguidos BB e CC, resulta uma confissão de um assalto premeditado; que taparam a boca da vítima com uma fita adesiva e que posteriormente a cortaram junto à boca para ele respirar; que, à exceção do ora recorrente, o agrediram não de forma possível a causar-lhe a morte; que a arguida se encontrava nas imediações da casa, entrando posteriormente nela. Nada mais que isto. Quanto à possibilidade da morte ter sido causada pelos arguidos, nada nesta matéria ficou devidamente provado, tendo em conta até que seria perfeitamente possível a arguida ou qualquer outra pessoa que não os arguidos a infligir a morte na vítima.

7. Dos depoimentos dos Srs. Inspetores resulta a nosso ver, ser inconclusiva a tese de homicídio premeditado com roubo encenado, pelas incongruências explanadas na motivação. A haver premeditação, apenas somos a considerar que a mesma teria por base o crime de roubo e não de homicídio, pois tudo aponta claramente para uma situação de roubo típica. Não é de todo crível, dizem-nos as regras da experiência, que num crime de homicídio encomendado e premeditado, o modus operandi seja o que o Tribunal considerou como provado em resultado da tese que seguiu e sufragou.

8. Não é entendível como o Digníssimo Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal a quo, não deram qualquer tipo de importância ao depoimento da testemunha FF, quando este referiu que tentou entrar em casa à procura do pai e não pôde porque as portas estavam fechadas, podendo este depoimento ser uma achega importante para se indagar (e ser bastante possível) se alguém, estranho ao grupo de cidadãos Romenos, esteve posteriormente na casa da vítima, tudo apontando para a arguida, mas independentemente de quem tenha sido, o Tribunal deveria ter considerado bastante possível a hipótese de alguém ter entrado posteriormente aos cidadãos Romenos e assassinado o Sr. FF, colocando em crise as certezas que tal ato fosse da autoria daqueles. Deviam ainda ter tido o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal a quo em conta, no sentido de indagar esta hipótese, o depoimento de GG, onde esta afirma que o falecido dizia, referindo-se à arguida, que “é ela que me vai matar aqui dentro”, o que releva no sentido de que uma instrumentalização dos arguidos poderá ter sido perfeitamente possível.