Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum singular n.º 4/12.0IFLSB do Juízo Local Criminal de .... - Juiz 1, Comarca de ...., foi submetido a julgamento o arguido AA, natural de …., concelho de ……., nascido em ….., divorciado, empresário, residente na rua da …., n….., …., …..

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O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, de fls. 1433 a 1459, do 5.º volume, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 104.º, n.º 1, alíneas a), d) e f) do RGIT, por referência ao disposto no artigo 111.º, n.ºs 2 e 4, do Código Penal.

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Inconformado, o arguido requereu a abertura de instrução, alegando que os factos imputados ocorreram entre 2003 a 2008 e que a acusação não cuidou de clarificar não terem, no caso, aplicação as alterações introduzidas ao RGIT pela Lei do Orçamento de Estado n.º 64-B/2011, de 30-12 e de o artigo 111.º do Código Penal ser aplicável na redacção anterior à decorrente da Lei n.º 32/2010, de 2-09, pelo que a conduta integra a previsão dos artigos 103.º, n.º 1, alínea a) e b) e 104.º, 1, alíneas a) e f), na redacção anterior a 2011 e artigo 111.º, n.ºs 2 e 4, na redacção anterior a 2010, acrescendo que a acusação não contém o aporte de factos passíveis de integrar as qualificativas agravantes previstas pelas alíneas a), d) e f) do artigo 104.º do RGIT, sendo crime simples, daí decorrendo estar prescrito o procedimento criminal à data em que foi deduzida a acusação.

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A decisão instrutória de 14-03-2017, constante de fls. 1660 a 1673 do 6.º volume, julgou inverificada a invocada excepção de prescrição do procedimento criminal e pronunciou o arguido, pelos factos constantes da acusação, para a qual remete, dando a mesma por reproduzida, nos termos do disposto no artigo 307.º, n.º 1, do CPP, factos esses determinantes da prática, em autoria material, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 104.º, n.º 1, alíneas a), d) e f) do RGIT,

na redacção anterior à decorrente das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado n.º 64-B/2011, de 30-12

,

e por referência ao disposto no artigo 111.º do Código Penal, na redacção anterior à decorrente da Lei n.º 32/2010, de 2-09

. (Realces do texto).

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O arguido apresentou a contestação de fls. 1707 a 1713 verso, impugnando o preenchimento das agravantes qualificativas do n.º 1 do artigo 104.º do RGIT, pelo que a sua conduta só poderia ser enquadrada no tipo simples da fraude fiscal, isto é, no artigo 103.º, verificando-se a prescrição, para além do mais, dizendo-se enganado pelo BPN, não tendo feito qualquer aplicação no BPN CAYMAN, terminando por pedir se declare extinto, por prescrição, o crime imputado e quando assim se não entenda, deve ser absolvido.

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Realizado o julgamento, com sessões nos dias 7, 14 e 25 de Setembro de 2017, conforme actas de fls. 1733/4, fls. 1735/6 e fls. 1742/3, foi proferida a sentença de 9 de Outubro de 2017, constante de fls. 1744 a 1774 verso, que conheceu, a fls. 1745 verso a 1746 verso, a questão prévia da prescrição do procedimento criminal, julgando improcedente tal excepção, mais decidindo como consta do dispositivo:

«a) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de fraude qualificada p. e p. pelos artigos 103.º n.º 1 als. a) e b) e 104.º nº 1 als. d) e f) do RGIT na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, suspensão condicionada à obrigação de o arguido comprovar no processo, no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da presente sentença, o pagamento ao Estado da quantia de €3.739.021,05 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil e vinte e um euros e cinco cêntimos) e juros de mora, à taxa legal, desde a data da não entrega da prestação tributária até à data do efectivo pagamento.

b) Decretar a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial resultante do crime cometido pelo arguido AA, correspondente à quantia de €3.739.021,05 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil e vinte e um euros e cinco cêntimos) e aos juros de mora, à taxa legal, desde a data da não entrega da prestação tributária até à data do efectivo pagamento, tudo isto sem prejuízo dos direitos da Autoridade Tributária e do que vier a ser satisfeito pelo arguido em sede de cumprimento da condição de suspensão de execução da pena de prisão que lhe foi aplicada».

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Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 1779 a 1807 verso, pugnando pelo provimento do recurso e revogação da sentença impugnada.

Por despacho de 15-11-2017, a fls.1840, foi admitido o recurso interposto pelo arguido.

O Ministério Público no Juízo Local Criminal de .... respondeu, conforme consta de fls. 1841 a fls.1844 verso do 6.º volume, entendendo não dever proceder o recurso, devendo ser mantida a sentença.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 9 de Abril de 2018, constante de fls. 1862 a 1895 do 7.º volume, foi o recurso julgado totalmente improcedente, confirmando-se na integralidade a sentença recorrida.

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Notificado do acórdão, veio o arguido,

em 24 de Abril de 2018

, de fls. 1899 a 1904, arguir nulidade do acórdão por omissão de pronúncia cominada na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, por se ter pronunciado apenas quanto à questão da impugnação da matéria de facto, não tomando conhecimento de outra questão de que podia e devia conhecer, a da aplicação ao caso da lei nova mais favorável ao arguido resultante da redacção introduzida no n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, devendo ordenar-se a baixa do processo à primeira instância para que aplique a nova lei ou, se assim se não entender, deve a Relação proferir decisão adrede sobre tal questão, em qualquer dos casos após audiência prévia do arguido.

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Seguiu-se novo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de

21 de Maio de 2018

, constante de fls. 1911 a 1913, o qual deliberou:

“Determinar a remessa dos autos à 1.ª Instância, para reabertura da audiência de julgamento, nos termos do disposto no artigo 371.º -A do Código de Processo Penal, para aplicação do novo regime resultante do disposto no artigo 50.º, n.º 5, do Código [de Processo] Penal, mantendo-se o tudo mais decidido no Acórdão proferido neste Tribunal da Relação, quanto ao recurso interposto”.

A fls. 1912, último parágrafo, determina o mesmo acórdão da Relação a baixa dos autos à 1.ª instância “para a reponderação do período da suspensão da execução da pena a que o arguido se mostra condenado, mantendo-se o tudo mais decidido no Acórdão proferido quanto ao recurso interposto”.

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No Juízo Local Criminal de ...., por despacho proferido a fls. 1918, foi designado dia para reabertura da audiência com vista à eventual aplicação retroactiva de lei penal mais favorável ao abrigo do disposto no artigo 371.º-A do CPP, conforme determinado pelo Tribunal da Relação de Guimarães.

A audiência de julgamento foi reaberta em

5 de Setembro de 2018

, como consta da acta de fls. 1921, tendo o arguido presente dito que não pretendia prestar declarações.

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A nova sentença, datada de

13 de Setembro de 2018

, constante de fls. 1922 a fls. 1939 verso, aborda a questão da aplicação da lei penal mais favorável, no relatório, a fls. 1922/4, e de novo, na apreciação da medida concreta da pena, de fls. 1936 verso a 1938 verso, constando do dispositivo:

«a) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de fraude qualificada p. e p. pelos artigos 103.º n.º 1 als. a) e b) e 104.º nº 1 als. d) e f) do RGIT na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, suspensão condicionada à obrigação de o arguido comprovar no processo, no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da presente sentença, o pagamento ao Estado da quantia de €3.739.021,05 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil e vinte e um euros e cinco cêntimos) e juros de mora, à taxa legal, desde a data da não entrega da prestação tributária até à data do efectivo pagamento.

b) Decretar a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial resultante do crime cometido pelo arguido AA, correspondente à quantia de €3.739.021,05 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil e vinte e um euros e cinco cêntimos) e aos juros de mora, à taxa legal, desde a data da não entrega da prestação tributária até à data do efectivo pagamento, tudo isto sem prejuízo dos direitos da Autoridade Tributária e do que vier a ser satisfeito pelo arguido em sede de cumprimento da condição de suspensão de execução da pena de prisão que lhe foi aplicada».

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Inconformado com o assim decidido,

em 15 de Outubro de 2018

, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 1941 a 1958 verso.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1960.

O Ministério Público junto do Juízo Local Criminal de .... apresentou a resposta de fls.1961 a 1963 verso, defendendo a rejeição do recurso por improcedente, devendo ser mantida a sentença recorrida.

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De novo no Tribunal da Relação de Guimarães, por decisão sumária de 18-02-2019, constante de fls. 1975 a 1981, ao abrigo do disposto no artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, foi decidido rejeitar o recurso.

O arguido apresentou reclamação para a conferência, conforme consta de fls. 1983 a 1994, pedindo seja julgada provida.

O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27 de Maio de 2019, constante de fls. 2000 a 2022, deliberou indeferir a reclamação apresentada e rejeitar o recurso por manifesta improcedência.

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Inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 2025 a 2045, que remata com as seguintes conclusões:

A. RECORRIBILIDADE:

1. O Código de Processo Penal é omisso quanto à admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objeto a violação das regras de competência material dos Tribunais Singular e Coletivo e a inexistência do caso julgado invocado como fundamento para a recusa de apreciação de questões concretas suscitadas pelo Recorrente.

2. Essa omissão implica uma lacuna a integrar nos termos do artº 4º, CPP, que deve ser preenchida através das normas do processo civil consagradas na al. a) do nº 2 do artº 627º e na al. a) do nº 2 do artº 671º do Código de Processo Civil, ao abrigo das quais é admissível o presente recurso para submeter a decisão final de tais questões ao Supremo Tribunal de Justiça.

3. O conjunto normativo integrado pelos arts 4º, 399º, 400º (em especial, als c), e) ou f) do nº 1), e 433º do CPP, e 627º, nº 2, al. a), e 671º, nº 2, al. a), do CPC, interpretados no sentido de que é irrecorrível o acórdão da Relação com fundamento na violação das regras de competência material e na errada invocação do caso julgado, é inconstitucional, por ofensa dos princípios do juiz natural (artº 32º, 9, CRP), da estabilidade das decisões e da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito (artº 2º, CRP), da especial força vinculativa das decisões dos tribunais (artº 205º, 2, CRP), da separação de poderes (arts 2º e 111º, 1, CRP) e do acesso ao direito e aos Tribunais (artº 20º, 1, CRP).

B. COMPETÊNCIA MATERIAL

4. A publicação, durante a fase do julgamento pelo Tribunal Singular, de uma lei penal nova mais favorável ao arguido, que, todavia, envolve uma moldura penal abstrata cujo limite máximo passa de cinco para oito anos de prisão, determina que o Tribunal Coletivo recupere a competência para julgar o processo, se o Ministério Público não fizer uso dos poderes em que está investido pelo nº 3 do artº 16º, CPP.

5. Por força do que prescrevem a al. b) do nº 2 do artº 14º e o nº 1 do artº 16º do CPP, o Tribunal Singular não tem competência para julgar e decidir se é ou não mais favorável ao arguido o regime consagrado numa lei nova cuja aplicação impõe que se determine a pena concreta imposta por uma moldura penal abstrata de limite máximo superior a cinco anos.

6. No caso presente, para decidir se o novo regime resultante da publicação da Lei nº 94/2017, de 3 de agosto, é ou não mais favorável ao arguido, o Tribunal Singular determinou e declarou a pena concreta imposta pelo artº 104º, 3, RGIT, na redação posterior à Lei nº 64-B, 2011, que prevê uma moldura penal abstrata com o limite máximo de oito anos de prisão,

7. pelo que não detinha nem detém competência para julgar o processo.

8. Foi cometida, assim, a nulidade insanável prevista na al. e) do artº 119º, CPP.

9. Ao decidir o contrário, o douto acórdão recorrido violou os arts 14º, nº 2, al. b), e 16º, nº 1, CPP.

10. O conjunto normativo integrado pelos arts 14º, nº 2, al. b), e 16º, nº 1, CPP, interpretado no sentido de que o Tribunal Singular detém competência material para julgar um processo criminal, quando, para decidir e julgar qual o regime mais favorável ao arguido, em caso de sucessão de leis penais no tempo, tem de julgar qual a pena concreta resultante da aplicação duma lei que preveja para o crime uma moldura penal superior a cinco anos, é inconstitucional por violação do princípio do juiz natural (artº 32º, 9, CRP) e da competência e especialização dos tribunais judiciais (artº 211º, CRP) que não permitem retirar ao Tribunal Coletivo a competência para julgar os crimes mais graves puníveis com pena de prisão superior a cinco anos.

C. CASO JULGADO

11. O douto acórdão proferido pela Relação no dia 21 de maio de 2018 não apreciou nem julgou o caso à luz da Lei nº 94/2017, de 3 de agosto, invocada pelo arguido como lei nova mais favorável.

12. Reconheceu que o anterior acórdão de 9 de abril de 2018 tinha incorrido em omissão de pronúncia e proveu à tempestiva reclamação do Recorrente, mandando baixar o processo à 1ª instância para “aplicação do novo regime resultante do disposto no artigo 50º, nº 5, do Código de Processo Penal [queria dizer-se do Código Penal], mantendo-se o tudo mais decidido no acórdão proferido neste Tribunal da Relação quanto ao recurso interposto’”.

13. “Tudo o mais decidido” pelo acórdão de 9 de abril de 2018, que o acórdão de 21 de maio de 2018 “manteve”, não tem absolutamente nada a ver com a questão da aplicação da lei nova mais favorável – cuja aplicação a Relação não fez e remeteu à 1ª instância.

14. Ainda que tivesse ou tenha transitado em julgado a decisão sobre esse “tudo o mais decidido”, esse trânsito não abrange a questão da aplicação da lei nova que a Relação não apreciou nem julgou.

15. A Relação não cerceou, nem podia cercear, o poder/dever do Tribunal Singular de determinar, interpretar e aplicar o Direito para decidir a questão da aplicabilidade da Lei nº 94/2017, de 3 de agosto, enquanto lei penal mais favorável ao arguido.

16. A douta sentença da 1ª instância considerou que o acórdão da Relação tirado em 21 de maio de 2018 reconheceu e declarou a nulidade do seu anterior acórdão apenas por não se ter pronunciado quanto à aplicação ao caso do segmento da Lei nº 94/2017, de 3 de agosto, que alterou o artº 50º, 5, CP, e que, por isso, restringiu ou limitou os poderes de conhecimento da primeira instância a essa vertente da nova lei.

17. Essa interpretação não pode ser acolhida, porque faz tábua rasa do fundamento que determinou a baixa do processo à primeira instância: a constatação da nulidade, do e pelo acórdão da Relação proferido no dia 9 de abril de 2018, da omissão de pronúncia quanto à aplicação da lei penal nova mais favorável.

18. Em momento algum o acórdão do Tribunal da Relação representou a possibilidade de o favor do novo regime legal resultar para o arguido exclusivamente da alteração do artº 50º, 5, CP.

19. Aliás, aquela suposta restrição seria ilegal e não faria qualquer sentido, uma vez que o Tribunal de primeira instância poderia e deveria reabrir a audiência para aplicar a nova lei, mesmo que a sentença tivesse transitado em julgado, conforme resulta, dos artsº 4º, 2, CP, e 371º-A, CPP.

20. No exercício do poder/dever de interpretar e aplicar a nova lei – que não é coartável nem limitável (cfr artº 203º, CRP) –, a primeira instância tinha de avaliar todas as vertentes da lei nova, não podendo cingir-se a um dos seus aspetos (o período de suspensão da execução da pena), ignorando os demais.

21. Ora, as alterações do regime punitivo introduzidas pela Lei 94/2017, de 3 de agosto, não se circunscrevem ao período de suspensão da execução da pena.

22. Abrangem também (além do mais) o tipo e natureza das penas de substituição, porque introduzem, no artº 46º, CP, a nova pena de “proibição do exercício de profissão, função ou atividade”.

23. A douta sentença da primeira instância é omissa quanto à análise desta vertente da nova lei penal que devia ter ponderado para conferir se estão ou não reunidas as demais condições de aplicação ao caso deste tipo de pena de substituição, dado que aplicou ao arguido uma pena de dois anos e seis meses de prisão.

24. Considerando a medida concreta desta pena, o Tribunal não podia limitar o seu juízo de escolha do tipo de pena substitutiva à da suspensão da execução da pena de prisão.

25. Tinha de apreciar, ponderar e decidir também sobre se a nova pena de “proibição do exercício de profissão, função ou atividade” pode e deve, ou não, ser aplicada e se representa, ou não, um regime mais favorável para o arguido.

26. Tanto mais quanto é certo que condenou o Recorrente como autor material de um crime de fraude fiscal qualificada pela convergência de duas circunstâncias agravantes, uma das quais a prevista na al. d) do nº 1 do artº 104º do RGIT.

27. Esta última circunstância teria resultado de o arguido – que “é empresário em nome individual” (facto provado nº 1) – “não ter feito constar por qualquer modo esta conta bancária na sua contabilidade ou na contabilidade das empresas por si geridas/administradas”.

28. O arguido foi, por isso, julgado e condenado na sua qualidade profissional de empresário.

29. Para respeitar o nº 4 do artº 2º do CP e o nº 4 do artº 29º da CRP, e por força do disposto no artº 70º, CP, conjugado com a parte final do nº 2 do artº 369º, e com o nº 1 do artº 375º, CPP, o Tribunal de 1ª instância estava vinculado – se tivesse competência, mas não tem, para julgar o processo – a ponderar e decidir sobre a aplicação ao caso de todas as disposições penais pertinentes introduzidas pela Lei nº 94/2017, de 3 de agosto, incluindo a relativa à nova pena de substituição.

30. Estava vinculado, isto é, a ponderar e decidir, não apenas sobre o período da suspensão da execução da pena de dois anos e seis meses aplicada, mas também da aplicação da pena substitutiva de “proibição do exercício da profissão, função ou atividade”.

31. A douta sentença de 1ª instância ignorou essa nova pena substitutiva, sobre cuja aplicabilidade tinha o dever de se pronunciar.

32. Ao omitir essa ponderação da aplicação ao caso deste tipo de pena nova, a douta sentença não se pronunciou sobre uma questão de que devia conhecer, incorrendo, assim, na nulidade prevista na al. c) do nº 1, do artº 379º, CPP.

33. Preceito este último que o douto acórdão agora recorrido desrespeitou ao manter a douta sentença da 1ª instância.

34. Porque claudica a premissa do caso julgado em que assenta, o douto acórdão impugnado incorreu ainda em nulidade (artº 379º, 1, c), primeira parte) por não se ter pronunciado sobre a questão de constitucionalidade formulada pelo Recorrente (limitação pelo Tribunal da Relação da aplicação, pela 1ª instância, a uma perta da nova lei mais favorável [...] impedindo o tribunal de apreciar o novo regime na sua globalidade),

35. questão que, sem fundamento, o douto acórdão considerou extemporânea e aqui se renova: o conjunto normativo integrado pelos arts 2º, nº 4, e 70º, do Código Penal, e 369º, nº 2, 371º-A, e 375º, nº 1, CPP, interpretado no sentido de que, quando ordena a reabertura da audiência para aplicação de nova lei penal mais favorável (no caso a Lei nº 94/2017, de 3 de agosto) que, além de ter alterado os limites do período de suspensão da execução da pena de prisão, introduziu a pena de substituição da prisão inferior a três anos pela de proibição do exercício da profissão, função ou atividade, o Tribunal da Relação pode limitar o conhecimento pela primeira instância, em primeiro grau de jurisdição, a uma parte da nova lei (no caso, ao período de suspensão da execução da pena de prisão), impedindo o tribunal de apreciar o novo regime na sua globalidade, incluindo o relativo àquela pena de proibição, e interpretado ainda no sentido de que o tribunal que aplica a nova lei não está obrigado a ponderar e decidir, no caso de condenação do arguido em pena de prisão não superior a três anos, se estão ou não reunidas as condições para substituir essa pena pela de proibição do exercício da profissão, função ou atividade, instituída pela nova lei, é inconstitucional, por ofensa do princípio da aplicação retroativa da lei penal de conteúdo mais favorável, consagrado no artº 29º, 4, CRP, e do princípio da legalidade do conteúdo das decisões judiciais e da independência do tribunais, consagrado no artº 203º, CRP.

Termina dizendo dever julgar-se procedente o recurso, revogando-se o douto acórdão impugnado.

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Entretanto, o arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, de fls. 2046 a 2048, como assinala, a final, “interposto por mera cautela, para prevenir a hipótese (que, todavia, não se concede) de o recurso referido no parágrafo anterior poder vir a ser rejeitado com fundamento na irrecorribilidade da decisão e de poder vir a considerar-se que seria extemporâneo se interposto após essa hipotética rejeição„.

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Por despacho de fls. 2049, após se referir que a questão de saber se o artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, é ou não aplicável subsidiariamente ao processo penal permanece controvertida na doutrina e na jurisprudência do S.T.J. nessa medida e atendendo ao princípio in dubio pro recurso, foi admitido o recurso.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Guimarães apresentou a resposta de fls. 2050 a 2052, dizendo, para além do mais, não ter o acórdão violado qualquer preceito legal ou constitucional e não merecer qualquer censura o doutamente decidido, devendo ser julgado improcedente o recurso interposto e, consequentemente, confirmado o acórdão recorrido, terminando a afirmar que se vier a ser entendido que o recurso interposto é admissível, deve ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido.

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Por despacho de fls. 2053 foi ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o artigo 416.º do CPP, a fls. 2055, escreveu:

“Visto – C.P.P. 416.º, n.º 1.

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Face a esta ligeira/assumidamente perfunctória posição do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, obviamente, não foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e prec iso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão A – Recorribilidade – Violação das regras de competência material e do caso julgado – Inconstitucionalidade – Conclusões 1.ª, 2.ª e 3.ª.

Questão B – Competência material – Nulidade insanável - artigo 119.º, alínea e), do CPP – Inconstitucionalidade – Conclusões 4.ª a 10.ª.

Questão C – Caso julgado – Nulidade por omissão de pronúncia sobre aplicabilidade de pena de substituição prevista no artigo 46.º do Código Penal - Artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP – Inconstitucionalidade – Conclusões 11.ª a 35.ª.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Factos provados

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