Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Em 15/06/2022, foi proferido acórdão pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal ... -J..., condenando a arguida AA, com o seguinte dispositivo que passamos a transcrever:

Nos termos e pelos fundamentos expostos, este Tribunal Coletivo decide:

1. Condenar a arguida

AA

pela prática de treze crimes de burla qualificada, pp. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes e, em cúmulo, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2. Declarar perdida a favor do Estado a quantia de € 3.308,25 (três mil, trezentos e oito euros e vinte e cinco cêntimos), cujo pagamento a arguida AA deverá efetuar nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão.

2. Inconformada com tal decisão, interpôs, em 12/07/2022, a arguida recurso para o Tribunal da Relação de ..., apresentando as seguintes Conclusões (Transcrição):

1. Vai o presente recurso interposto Douto Acórdão proferido pelos Meritíssimos Juízes que compõem Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., quanto à matéria de direito.

2. Sendo que, após a realização da Audiência de Julgamento, foi a Recorrente condenada nas penas parcelares de dois anos e seis meses por cada crime de Burla Qualificada, fixando o douto Tribunal “a quo” a pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão efectiva.

3. A Recorrente contesta a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, por considerar que não foram devidamente ponderadas as penas parcelares aplicadas e, consequentemente, em cúmulo, a pena única a que foi condenada, pela manifesta violação dos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação, violando os artigos 40.º. 70.º e 71.º e 218.º n.º 2 alínea b) todos do Código Penal.

4. Denote-se, que a Recorrente confessou integralmente e sem reservas os crimes de que vinha acusada, tendo demonstrado sério e sentido arrependimento.

5. Está motivada a dar novo rumo à sua vida, demonstrando total arrependimento relativamente às suas condutas, razão pela qual solicitou apoio psicológico, encontrando-se no atualmente com consultas regulares.

6. A importância desta tomada de consciência é também ela partilhada no Relatório Social para determinação da Sanção elaborado aos 23 de maio de 2022, no qual se pode ler que “pelo consideramos que o seu encaminhamento para consulta de psicologia/psiquiatria se poderia revestir de crucial importância para despistagem de algum problema que a mesma possa apresentar”.

7. Presentemente, a Recorrente tem emprego fixo no qual aufere valores que rondam o salário mínimo nacional, conforme Factos Provados em 50., 51., 53.

8. “Mantém uma

forte coesão afetiva com o companheiro e com os familiares do mesmo

, ocupando grande parte do seu tempo a cuidar dos filhos e a exercer uma atividade profissional”, (sublinhado nosso) tal como consta a fls. (…) do Douto Acórdão em causa.

9. Vive com o companheiro, pai dos seus três filhos menores com idades entre os 3 e os 8 anos, conforme Factos Provados em 45., “coabitando com o seu companheiro e três filhos menores, em casa própria, recentemente remodelada, apresentando razoáveis condições de habitabilidade”, como se verifica dos factos provados em 47.

10. É presentemente, a situação económica do agregado familiar, humilde, mas estável.

11. Bem como são estáveis as relações com a “família alargada, beneficiando do apoio familiar”, factos provados 49.

12. Tendo justificado as concretas circunstâncias e motivações que a levaram a praticar os ilícitos, designadamente, as sérias dificuldades económicas que atravessava à data da prática dos factos, não frequentando formação profissional, nem recebendo qualquer subsídio pelo Estado ou bolsa de formação.

13. A Recorrente tem agora uma visão completamente diferente da sua vida, pretendendo dar-lhe um novo rumo, não delinquindo mais no futuro.

14. Importa também destacar, por se considerar de elevada importância, que a Recorrente efetuou duas transações relativamente aos dois únicos pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos.

15. Uma e conforme consta do Douto acórdão em crise, a “BB deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 2.0000,00, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência da conduta da arguida descrita na acusação.”

16. Sendo que a demandante BB aceitou reduzir o pedido de indemnização civil para o montante de €750,00 (setecentos e cinquenta euros), conforme Ata de audiência de discussão e julgamento ocorrida em 01 de junho de 2022.

17. Outra, à demandante “CC também deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 918,00 a título de danos patrimoniais e a quantia de € 500,00 para ressarcimento dos danos não patrimoniais”.

18. Sendo que a demandante CC reduziu o pedido de indemnização civil para o montante de € 1.400,00 (mil e quatrocentos euros), conforme Ata de audiência de discussão e julgamento ocorrida em 01 de junho de 2022.

19. Ora, e face às transações efectuadas e homologadas por sentença, absolutamente nenhum prejuízo foi provocado a estas duas ofendidas, parecendo-nos, que os factos se consubstanciam num quadro de baixa ilicitude, sendo também diminuta a sua culpa e exigências de prevenção geral.

20. Mais, se atendermos a cada um dos crimes, existem pelo menos dois cujo valor é, num, considerado diminuto e, em outro muito perto deste montante, nomeadamente o ofendido DD, conforme Factos Provados elencados em 27. al. a) e ofendido EE, elencado em 27. al. d) a fls (…), sendo que, quanto aos restantes ofendidos o valor médio cifra-se em cerca de 350,00€ conforme Factos Provados descritos em 27.

21. Valor este, diga-se, muito longe dos montantes considerados como elevados, conforme se apura do consagrado no artigo 202.º do Código Penal.

22. E, todos estes factos dados como provados pelo Tribunal a quo,

não foram

, de todo, tidos em conta, e consequentemente não mereceram a devida ponderação, que deveria ter existido, para a

determinação das penas parcelares e subsequentemente a pena única fixada

.

23. Malogradamente, tais dados/factos são desconsiderados pelo Tribunal a quo, existindo outros que, mercê da presunção judicial, acabaram por ser valorizados excessivamente em sentido desfavorável à Recorrente, nomeadamente o seu Certificado do Registo Criminal.

24. Mas, não obstante o seu passado criminal, certo é que a Recorrente logrou, encontrar trabalho e habitação condigna para o seu agregado familiar no qual fazem parte três filhos de idade inferior a 8 anos, possuindo neste momento condições favoráveis à sua reintegração na sociedade.

25. Os antecedentes criminais da Recorrente não deveriam ter assumido a preponderância que assumiram para a escolha concreta da medida da pena.

26. Assim sendo, salvo o devido respeito, não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71º do Código Penal, traduzindo-se as penas parcelares aplicadas de dois anos e seis meses por cada crime, em penas manifestamente excessivas, desproporcionais e desnecessárias.

27. Bem como se considera manifestamente excessiva, desproporcional e desnecessária a fixação da pena única em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses, por ser a mesma altamente penalizadora.

28. Pelo que, atendendo

ao fim de reintegração do agente na sociedade

e da ponderação dos factos acima elencados, deveria o Tribunal a quo ter determinado a aplicação de pena parcelar em medida inferior àquela em que a Recorrente foi condenada.

29. Não o tendo feito, violou o disposto no artigo 71º do C.P. atento aos princípios de adequação e proporcionalidade – dado de que as penas parcelares de dois anos e seis meses de prisão e a subsequente condenação na pena única de cinco anos e nove meses são de todo desadequadas a prosseguir o fim do processo penal, por serem manifestamente excessivas.

30. Mais de diga que a condenação da Recorrente numa pena de prisão efectiva poderá e irá comprometer

um novo percurso de vida,

agora alcançado

, que se revela mais consentâneo com uma vida conforme ao Direito e à Lei.

31. Pois, a reclusão da Recorrente num estabelecimento prisional implicará, não só o acompanhar diariamente a educação e evolução dos seus

três filhos menores

,

a interrupção de uma vida familiar estável

e

a perda de posto de trabalho

e tão ou mais importante,

o fim do apoio psicológico que finalmente está a receber

.

32. Já para não falar dos efeitos criminógenos associados às penas de prisão e as consequências nefastas ao nível da reintegração, o

cumprimento de uma pena de prisão efectiva não faz antever melhores resultados ao nível da prevenção especial e da ressocialização do que os que resultariam da manutenção de um posto de trabalho e da vida no seio da sua família nuclear, em casa própria

.

33. Assim, e tendo em vista as finalidades da punição, por um lado, e da ponderação do quadro vivencial atual da Recorrente por outro, considera-se que seria, ainda que a título de derradeira oportunidade, de fixar as penas parcelares no seu limite mínimo previsto para este tipo de crimes, por se mostrar suficiente, adequada e proporcional, permitindo satisfazer as finalidades da aplicação de uma pena, nomeadamente na tutela dos bens jurídicos e na reintegração do agente na comunidade, nos dois anos e subsequentemente, na pena única não superior a cinco anos, suspendendo-a na sua execução.

34. Entende-se que, ao haver encetado um novo e diferente percurso de vida, e no pressuposto de que a sua manutenção é efectivamente querida e desejada pela Recorrente,

que a simples ameaça do cumprimento de uma pena de prisão efectiva constituirá e constituiu, atualmente, factor dissuasor da prática de futuros crimes pela Recorrente

.

35. O cumprimento da pena em estabelecimento prisional provocará à Recorrente sentimentos de desmotivação para refazer a sua vida, colocando assim em risco as necessidades de prevenção especial positiva.

36. Julgamos militarem a favor da mesma, contrariamente ao considerado pelo Tribunal a quo, um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento, extraindo-se que ainda era possível apostar na sua capacidade de recuperação dos valores socialmente relevantes acreditando na sua reinserção plena e responsável que não através de uma pena de prisão efetiva.

37. Deste modo, impõe-se revogar a douta Decisão recorrida na parte em que fixou as penas parcelares em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e a fixação na pena única de prisão aplicada à Recorrente em 5 (cinco anos) e 9 (nove) meses, substituindo-a por outra que aplique à mesma,

penas parcelares pelo seu limite mínimo de dois anos e numa pena única não superior a 5 anos

.

38.

E, aplicando-se à Recorrente uma pena única de prisão não superior a 5 anos, a mesma deverá ser suspensa na sua execução

.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, QUE DOUTAMENTE SE SUPRIRÃO,

deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida, tudo com as legais consequências assim fazendo V/Ex.as, Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de ...,

a já costumada e almejada,

JUSTIÇA!

3. Por despacho da Senhora Juiz titular, de 05/09/2022, foi o recurso em causa admitido, com subida imediata, nos autos e com efeito suspensivo.

4. A Senhora Procuradora da República, junto daquele Juízo Central Criminal respondeu, em 12/10/2022, ao recurso da arguida, defendendo o seu improvimento e a confirmação do acórdão condenatório.

5. Em 17/10/2022, a Senhora Juiz mandou subir os autos a este Supremo Tribunal.

6. Por sua vez, em 24/10/2022, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, nos termos do qual sustenta que o mesmo deve ser julgado improcedente.

Observado o contraditório, a arguida juntou, em 01/11/2022, requerimento em que manifesta a sua discordância relativamente ao conteúdo do parecer do Ministério Público e reitera o alegado no seu recurso.

7. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir.

II. Objeto do recurso

Como podemos verificar do conteúdo das Conclusões da Motivação do recurso da arguida, o mesmo é circunscrito à medida das penas parcelares e da pena única aplicadas, que entende a recorrente que são manifestamente excessivas, desproporcionais e desnecessárias, pedindo que as primeiras sejam aplicadas pelo limite mínimo de 2 anos e a pena única nunca superior a 5 anos de prisão e suspendendo-se a sua execução.

III. Fundamentação

1. Na parte que ora interessa é do seguinte teor o acórdão proferido pelo tribunal coletivo:

(…)

Fundamentação de facto

Da audiência de julgamento resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:

Processo: 234/21....

1. A arguida AA, em data não concretamente apurada, mas anterior a 04.03.2021, publicitou a venda de umas leggins na sua página de Facebook, em nome de FF e com o URL ..., tendo a ofendida CC, no dia 04.03.2021, mostrado interesse na aquisição do referido bem.

2. Nessa sequência, a arguida AA convenceu a ofendida CC a adquirir diversas peças de vestuário e de calçado, no valor global de € 918,00, que a ofendida pagou, por acreditar no acordo celebrado com a arguida, através de várias transferências efetuadas nos dias 04.03.2021 e 05.03.2021, para a conta bancária com o IBAN ...97, titulada apenas por AA.

3. Sucede que a arguida nunca pretendeu vender qualquer artigo à ofendida CC, tendo atuado com o propósito alcançado de que se apropriar do quantitativomonetário transferido por esta, que gastou em proveito próprio.

4. Na página de Facebook acima referida, encontravam-se várias fotos de família partilhadas pela arguida, inclusive dos filhos menores, de modo a conferir-lhe uma maior credibilidade.

Processo 59/21....

5. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 19.04.2021, a arguida AA publicitou na página de Facebook com o nome “...”, criada pela arguida de modo a dar a aparência de que pertencia a uma empresa, a venda de diversos artigos de vestuário, tendo a ofendida GG mostrado interesse na aquisição de algumas peças.

6. Nessa sequência e após algumas negociações, a arguida convenceu a ofendida GG a adquirir diversos artigos de vestuário, pelo preço global de € 384,35, que a ofendida, por acreditar na fiabilidade do negócio, pagou da seguinte forma:

a. - no dia 19.04.2021 transferiu por Mbway a quantia de € 128,95 para a conta bancária com o IBAN ...97, associada ao número de telefone ...03, registado em nome da filha menor da arguida HH e habitualmente utilizado pela arguida;

b. - no dia 20.04.2021 transferiu a quantia de € 255,40 para a conta da arguida com o IBAN ...97, montante que foi creditado na referida conta em 21.04.2021.

7. Após receber os montantes acima referidos, a arguida eliminou a conta de Facebook em nome de “...” sem nunca ter pretendido enviar qualquer encomenda à ofendida, tendo atuado com o propósito alcançado de se apropriar do quantitativo monetário acima referido, que gastou em proveito próprio.

Processo 60/21....

8. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 05.04.2021, a arguida publicitou na rede social Facebook, através da sua página em nome de AA – ... -, ser proprietária de um armazém de revenda de artigos de vestuário.

9. Nessa sequência, foi contatada pelo ofendido II, residente em França, que solicitou mais informações sobre os artigos disponíveis, os preços e as condições de venda.

10. A arguida adicionou então o ofendido ao grupo privado de vendas com o nome AA vendas online, por si criado no Facebook, e remeteu-lhe informaticamente o catálogo dos artigos para venda, a lista de preços, assim como o meio de pagamento e as condições de entrega, alegando que possuía um armazém em ....

11. Nesse seguimento, o ofendido efetuou duas encomendas de artigos de vestuário no valor de € 236,00 e de € 254,40, com portes de envio, tendo a arguida solicitado o pagamento antecipado do preço por transferência bancária para a conta IBAN ...97, alegando que a referida conta se encontrava em nome da sua empresa “A...”.

12. Mais informou o ofendido que os artigos seriam enviados para a morada deste em França através da empresa transportadora MRW, que tinha contrato com o seu armazém, e que não aceitava encomendas à cobrança, caso se destinassem ao estrangeiro.

13. Nos contatos com o ofendido, a arguida utilizou quer o Messenger do Facebook, quer o número de telefone ...03.

14. Acreditando que a arguida era efetivamente dona de um armazém de revenda de artigos de vestuário sedeado em ..., o que não correspondia à verdade, o ofendido procedeu ao pagamento das duas encomendas, no dia 05.04.2021, por transferência bancária para a referida conta da arguida, enviando à mesma o comprovativo dessas operações.

15. Sucede que a arguida, apesar de ter recebido tais montantes na sua conta em 06.04.2021, nunca chegou a enviar quaisquer artigos ao ofendido, conforme era o seu propósito inicial, tendo-se apoderado da quantia global de € 490,40, que gastou em seu proveito.

Processo 80/21....

16. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 04.05.2021, a arguida AA publicitou na rede social Facebook a venda de diversos artigos de vestuário, tendo a ofendida JJ mostrado interesse na aquisição de algumas peças.

17. Nessa sequência e após algumas negociações, a arguida convenceu a ofendida JJ a adquirir diversos artigos de vestuário, pelo preço global de € 83,50, que a ofendida, acreditando na fiabilidade do negócio, pagou da seguinte forma, no dia 04.05.2021:

a. - transferiu em ATM a quantia de € 15,75 para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, valor que foi creditado na referida conta em 06.05.2021.

b. - transferiu por homebanking a quantia de € 67,75 para a mesma conta, montante que foi creditado na conta da arguida em 05.05.2021.

18. Sucede que a arguida, apesar de ter tido conhecimento de tais transferências, nunca chegou a enviar os artigos à ofendida, conforme era o seu propósito inicial, tendo-se apoderado da quantia global de € 83,50, que gastou em proveito próprio.

Processos 1008/21...., 1009/21...., 1016/21...., 1031/21...., 1399/21...., 1066/21...., 1078/21...., 183/21.... e 1424/21....

19. A arguida AA, em setembro e outubro de 2021, anunciou na rede social Facebook, nomeadamente através da conta ..., o arrendamento de diversos apartamentos nas cidades de ..., ... e ..., a preços acessíveis, sem que fosse proprietária de qualquer fração.

20. Nessa sequência, foi contatada pelos ofendidos DD (1008/21....), KK (1009/21....), LL (1016/21....), EE (1031/21....), MM (1399/21....), NN (1066/21....), BB

Processo: 234/21.... Referência: ...15

BB (1078/21....), OO (183/21....) e PP (1424/21....), que mostraram interesse no arrendamento dos imóveis anunciados.

21. No contato com os ofendidos, a arguida dizia-se proprietária dos apartamentos para arrendar, o que não correspondia à verdade, e, para conferir maior credibilidade ao seu discurso, alegava que todo o processo poderia ser tratado, ou consigo diretamente, ou com a funcionária QQ da imobiliária ... de ..., indicando-lhes então outro número de telefone como sendo dessa funcionária ou da ....

22. Posteriormente passava a atender os telefonemas efetuados para este segundo número de telefone, fazendo-se passar por agente imobiliária.

23. Mais convencia os ofendidos das vantagens de tratar do negócio de arrendamento diretamente consigo, enquanto suposta proprietária dos imóveis, uma vez que apenas exigia como sinal o equivalente a um mês de renda.

24. Desta forma, apropriou-se do valor monetário entregue pelos ofendidos que a foram contatando, para pagamento do alegado sinal.

25. Por vezes, para melhor convencer os ofendidos a entregarem os montantes em causa, marcava visitas aos supostos apartamentos, visitas a que nunca chegou a comparecer, sempre com a condição prévia de adiantarem o valor do sinal.

26. Na página de Facebook acima referida, encontravam-se várias fotos dos filhos menores da arguida, que foram partilhadas por esta, de modo a conferir-lhe uma maior credibilidade.

27. Efetivamente, a arguida solicitou aos ofendidos o pagamento das seguintes quantias, para sinalização de um suposto contrato de arrendamento, que gastou em proveito próprio:

Processo: 234/21.... Referência: ...15

a. da quantia de € 150,00, transferida pelo ofendido DD, no dia 28.09.2021, para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, que foi creditada na referida conta em 29.09.2021 (1008/21....);

b. da quantia de € 350,00, transferida pela ofendida KK, no dia 28.09.2021, para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, que creditada no mesmo dia (1009/21....);

c. da quantia de € 350,00, transferida pela ofendida LL, no dia 28.09.2021, por Mbway, para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, associada ao número de telefone ...03 (1016/21....);

d. da quantia de € 100,00, transferida pelo ofendido EE, através do serviço de Mbway de RR, para a conta bancária com o IBAN ...97, associada ao número de telefone ...03 e que foi creditado nessa conta em 27.09.2021 (1031/21....);

e. da quantia de € 350,00, transferida pelo ofendido MM, no dia 01.10.2021, para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, creditada na referida conta em 04.10.2021 (1399/21....);

f. da quantia de € 350,00, transferida pelo ofendido NN, no dia 28/29 de outubro de 2021, para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, creditada nessa conta em 30.09.2021 (1066/21....);

g. da quantia de € 350,00, transferida pela ofendida BB no dia 08.10.2021, para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, creditada nessa conta em 11.10.2021 (1078/21....);

h. da quantia de € 350,00, transferida pelo queixoso OO no dia 04.10.2021, para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, creditada no mesmo dia (183/21....);

i. da quantia de € 350,00, transferida pela ofendida PP para a conta bancária da arguida com o IBAN ...97, valor que foi creditado na conta da arguida em 13.10.2021 (1424/21....).

28. Com a conduta acima descrita, a arguida fez sua a quantia global de € 2.700,00.

29. Na troca de mensagens com os ofendidos a arguida utilizou, para além do Messenger do Facebook, o número de telefone ...23, que esteve registado em nome da sua filha HH e da própria arguida de 17.08.2021 a 15.09.2021.

30. A partir dessa data, ficou registado em nome de SS, residente na mesma morada que a arguida, continuando, todavia, a ser utilizado por esta.

31. Em algumas ocasiões, a arguida utilizava ainda o número de telefone ...13, cartão que, no dia 04.10.2021, foi carregado com a quantia de € 50,00 através da conta da arguida ...97 (ref. .... ...13).

32. Durante o período temporal de março a outubro de 2021, o recurso a estes estratagemas por parte da arguida foi quase diário, tendo esta vivido exclusivamente da prática de factos como os supra descritos.

33. A arguida não tem atividade profissional, nem possui qualquer registo de remunerações desde abril de 2014 e, no período acima referido, não auferiu qualquer tipo de remunerações, pensões ou subsídios que assegurassem o seu sustento, fazendo dos factos descritos o seu sustento ou modo de vida.

34. Ao praticar os factos supra descritos, a arguida agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, com intenção de induzir em erro e de enganar os ofendidos, criando-lhes a falsa convicção de que estavam a adquirir artigos de vestuário e de calçado ou a arrendar apartamentos e, desta forma, obter para si um enriquecimento a que sabia não ter direito, correspondente aos quantitativos monetários que lhe foram sendo entregues pelos ofendidos, no montante global de € 4.576,25 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), o que efetivamente conseguiu.

35. Bem sabia que causava prejuízo patrimonial aos ofendidos e que vivia exclusivamente de tais expedientes, o que quis e conseguiu.

36. Estava ainda ciente de que as referidas condutas eram proibidas e punidas como crime.

37.

A arguida foi condenada

:

a. Em 04.08.2004, por decisão transitada em julgado em 29.09.2004, pela prática, em 03.08.2004, de um

crime de condução sem habilitação legal

, na pena de 60 dias de multa (... 419/04....);

b. Em 04.05.20006, por decisão transitada em julgado em 21.06.2006, pela prática, em 02.11.2004, de um

crime de um crime de burla simples

, em 01.10.2004, pela prática de um

crime de burla simples

e, em 02.11.2004, pela prática de um

crime de falsificação de documento

, na pena de 350 dias de multa (PCS 687/04....);

c. Em13.12.2012, por decisão transitada em julgado em 15.01.2013, pela prática, em 12.12.1012, de um

crime de condução sem habilitação legal

, na pena de 180 dias de multa (... 413/12....);

d. Em 01.10.2015, por decisão transitada em julgado em 22.10.2015, pela prática, em 15.12.2014, de

um crime de burla informática e nas comunicações

, na pena de 120 dias de multa (P. Sum. 272/14....);

e. Em 25.02.2016, por decisão transitada em julgado em 18.03.2016, pela prática, em 22.03.2015, de um

crime de burla simples

, na pena de 250 dias de multa (P. sumar. 68/15....);

f. Em 23.07.2017, por decisão transitada em julgado em 16.03.2017, pela prática, em 18.12.2014, de um

crime de burla simples

, na pena de 150 dias de multa (P. sumar. 279/14....);

g. Em 01.03.2017, por decisão transitada em julgado em 18.04.2017, pela prática, em 18.04.2016, de um

crime de burla simples

, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa (PCS 52/16....);

h. Em 29.03.2017, por decisão transitada em julgado em 18.05.2017, pela prática, em 04.2016, de um

crime de burla simples

, na pena de 8 meses de prisão, suspensa (PCS 162/16....);

i. Em 20.04.2017, por decisão transitada em julgado em 31.05.2017, pela prática, em 05.06.2016, de um

crime de burla simples

, na pena de 3 meses de prisão, suspensa (P. sumar. 816/16....);

j. Em 07.06.2017, por decisão transitada em julgado em 14.07.2017, pela prática, em 02.09.2016, de um

crime de burla simples

e de um crime de extorsão na forma tentada, na pena de 1 ano de prisão, suspensa (PCS 1303/16....);

k. Em 14.06.2017, por decisão transitada em julgado em 14.07.2017, pela prática, em 10.2014, de um

crime de burla simples

, na pena de 6 meses de prisão, suspensa (PCS 79/14....);

l. Em 10.10.2017, por decisão transitada em julgado em 11.12.2017, pel