Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça os Juizes que a compõem nos seguintes termos:

I

Mediante acusação do Ministério Público foram julgados e condenados no Processo Comum Colectivo do Círculo de Portimão os arguidos

A, nascido em 6 de Novembro de 1979 e B, nascido em 13 de Outubro de 1980.

O arguido A foi condenado como co-autor de 1 crime de homicídio dos artigos 131 e 132, n. 1 e n. 2 alíneas c) e) f) e g) do Código Penal na pena de 19 anos de prisão - redacção de 1995.

O arguido B foi condenado como co-autor daquele crime na pena de 18 anos de prisão.

O arguido A como co-autor de um crime de furto qualificado dos artigos 203 e 204, n. 1, alíneas a) e d) do Código Penal, tendo por objecto um veículo automóvel, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão - redacção de 1995.

O arguido B como co-autor deste mesmo crime na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.

O A como co-autor de um crime de furto simples do artigo 203 do Código Penal, relativamente a uma quantia de dinheiro, na pena de 7 meses de prisão - redacção de 1995.

O arguido B como co-autor do mesmo crime em pena idêntica à anterior.

O arguido A como co-autor de um crime de dano do artigo 212, n. 1 do Código Penal na pena de 7 meses de prisão - redacção de 1995.

O arguido B como co-autor deste crime em pena idêntica à anterior.

Em cúmulo jurídico foram condenados:

1) O A na pena de 19 anos de prisão.

2) O B na pena de 18 anos de prisão.

Inconformados recorreram ambos para este tribunal tendo apresentado as suas motivações respondendo-lhes o Senhor Procurador da República.

Não tendo renunciado a alegações orais procedeu-se ao julgamento com observância do formalismo legal como da acta consta.

II

A) Conclusões do recorrente B:

1) A decisão do tribunal "a quo" ao não provar com o grau de certeza que lhe é exigível qual o motivo certo e determinado que compeliu os agentes ao crime, bem como ao aludir atrabiliária e sucessivamente "em usarem" o dinheiro para se divertirem ou para pagarem dívidas, em gastá-lo em diversões ou no que lhes apetecesse, referindo-se aos recorrentes, bem como ao gastarem em divertimentos e no pagamento de dívidas "que tinham" em virtude de estragos praticados numa motorizada, quando se dá como provado que a dívida era da responsabilidade pessoal do arguido A, sempre aludindo aos mesmos recorrentes, incorreu no vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.

2) A decisão recorrida baseia-se assim em factos contraditórios entre si, quer na matéria de facto dada como provada quer na respectiva fundamentação sendo tal contradição insanável - artigo 410, n. 2 do mesmo diploma.

3) A decisão deu como provados, por exemplo, o facto de ter havido acordo prévio entre os arguidos, tendo havido um fundamento sério na execução do crime mas não podia fazê-lo pois em simultâneo deu como assente que os arguidos, para tal, tinham "trocado umas impressões" e num espaço de tempo que mediou a meia hora. À face da experiência comum e para um observador médio tais factos são impossíveis de se verificar quando concomitantes sendo o erro manifestamente ostensivo.

4) Tal erro foi de importância vital na economia do acórdão porque desse acordo prévio foi aferida a dimensão da culpa do recorrente e ficando este em causa, tudo o mais ficará também em crise por força do princípio do nexo de causalidade adequada consagrada na lei.

Esse erro notório na apreciação da prova está previsto no artigo 410, n. 2 alínea c) do Código de Processo citado.

5) A decisão recorrida incorreu ainda no vício da insuficiência da matéria de facto - artigo 410, n. 2 alínea a) desse diploma - porque não tomou em consideração todos os factos susceptíveis de enquadrarem a actuação do recorrente na figura de cúmplice (artigo 27 do Código Penal) fazendo ingressá-la no conceito de co-autoria que não ocorreu.

6) No acórdão seguiu-se um processo ilógico, nada racional na apreciação da prova senão violadora das regras da experiência comum, deficiência que infirma a apreciação do direito por parte deste tribunal - artigo 433 do Código de Processo Penal - e que à semelhança das atrás referidas coloca ao Supremo Tribunal uma sindicância que lhe compete fazer, determinando-se o reenvio do processo para novo julgamento - artigos 426 e 433 do Código de Processo Penal.

7) Apesar do artigo 127 deste diploma estatuir que a prova é apreciada segundo a livre convicção do tribunal, existem limites a essa mesma liberdade, não tendo o acórdão, ao fixar a medida concreta da pena, atendido às conclusões do relatório social.

Com efeito não atendeu ao Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro e, sendo a discricionaridade de apreciação juridicamente vinculada, para observância correcta do princípio da igualdade, o acórdão não se baseou num juízo científico para afastar o valor do relatório que tem o valor probatório da perícia prevista no artigo 163 do Código de Processo Penal, mas antes em juízos fortemente subjectivos que não respeitaram as bases de facto do julgamento neste aspecto.

8) Assim deveria ter sido atenuada especialmente a pena, em atenção à idade e personalidade do jovem delinquente, de acordo com os artigos 72 e 73 do Código Penal, ainda que fosse com recurso ao princípio geral

"in dubio pro reo" apesar de se tratar de matéria de direito (cfr. Acórdão deste tribunal de 6 de Abril de 1994 in B.M.J. 436, 248 que sentenciou que em matéria desta natureza, quando haja dúvida não esclarecida sobre o verdadeiro sentido das normas legais, pode e deve usar-se daquele princípio).

Assim deve decretar-se o reenvio do processo ou se assim não for decidido a pena de prisão de 18 anos deve ser substancialmente reduzida - artigo 72 do C P e Decreto-Lei n. 401/82.

B) Conclusões do recorrente A:

1) Os factos apurados pelo tribunal, conjugados com os resultantes dos documentos do processo, demonstram que o arguido não cometeu o crime de homicídio voluntário pois não quis matar a vítima mas sim roubá-la.

2) Face à matéria probatória apresentada em julgamento o tribunal deveria ter concluído que o recorrente previu como possível - mas não aceitou - que da sua conduta resultasse o evento letal e, na dúvida, deveria ter dado acolhimento à versão do recorrente ("in dubio pro reo" - artigo 32 da Constituição) - houve negligência consciente.

3) E os factos constantes dos documentos invocados devem ser atendidos por este tribunal - artigo 410 n. 2 do Código Penal.

4) Ainda que se admita que o recorrente disparou voluntariamente a arma na direcção da vítima e que aceitou como possível o elemento letal, deve o seu acto ser punido pelo artigo 137 do Código Penal ou pelo artigo 145 deste diploma - homicídio preterintencional.

5) A pena deve ser substancialmente reduzida quando a conduta do arguido se deva enquadrar no artigo 132 do Código Penal pois revelou-se um grau de culpa ténue, além de que se impunha o uso da faculdade do artigo 73 do Código Penal como resultado de aplicação do

Decreto-Lei n. 401/82, ficando a pena abaixo do mínimo daquele dispositivo.

Isto no caso de o recurso não proceder por alguma das vias atrás referidas.

III

A matéria de facto provada na 1. instância é a seguinte:

1- No dia 6 de Julho de 1997, os arguidos A, B e C, amigos há

algum tempo, encontraram-se no Bar "Buraco 19", situado na Marina de Vilamoura, entre as 22 horas e as 00 horas, local onde permaneceram até cerca da 1 hora e 30 minutos.

2- Após terem saído do referido bar e enquanto passeavam na zona da Marina de Vilamoura, trocaram impressões sobre uma dívida do arguido A relativa a uns estragos que fizera num motociclo e na falta de dinheiro de ambos os arguidos e do menor C para se divertirem.

3- A certa altura lembraram-se de que seria uma boa ideia assaltar um taxista para lhe tirar o dinheiro.

4- No entanto aperceberam-se, desde logo que para não serem apanhados teriam que matar o taxista, com a arma que o arguido A possuía consigo na altura.

5- Arma essa de Marca Rech, de cor preta a gás, mas alterada para disparar projecteis de 6,35 milímetros (auto de exame de folha 107).

6- Não obstante tal facto, elaboraram um plano para atraírem um taxista, retirar-lhe o dinheiro e a vida, para depois se divertirem com o dinheiro ou o usarem para pagarem quaisquer despesas ou dívidas.

7- No seguimento de tal plano traçado e dos contributos estabelecidos de cada um para o plano, deslocaram-se a uma das cabinas telefónicas colocadas perto do actual cinema de Vilamoura e antigo casino.

8- Chegados ao local o B ligou para a praça de taxis de Vilamoura, solicitando a presença de um taxi, para se transportarem e cujo taxista pretendiam matar e retirar o dinheiro.

9- Após terem feito a chamada, entre as 2 horas e as 3 horas da madrugada do dia 7 de Julho de 1997, deslocaram-se para o passeio situado em frente ao cinema e junto a uma palmeira plantada entre o referido cinema e o edifício "Lusotur".

10- Alguns minutos depois chegou ao local o veículo "NISSAN BLUEBIRD 2.ODSLX", matrícula VA-17-01, cor preta e verde, no valor de 850000 escudos conduzido por D e pertencente a E.

11- Nos termos do plano traçado, o arguido A sentou-se atrás do taxista, local onde o podia alvejar sem resistência e sem ser notado por aquele, o arguido B sentou-se também no banco de trás do lado direito (atento o sentido de marcha do veículo) e o C sentou-se no lugar da frente junto ao motorista.

12- Pediram então ao taxista que os conduzisse para junto da Praia dos Olhos de Água, local que pensavam ser suficientemente calmo para aí matarem o taxista, o que aquele fez seguindo o trajecto descrito a folhas

114 e 167 e fotografado a folhas 118 a 120.

13- Chegados ao local e visto aí se encontrar uma brigada da G.N.R. - B.T. pediram ao taxista que os levasse a Albufeira.

14- Onde passaram pelo menos junto ao Bar "Grasshoper" e "Choque Frontal", sitos em Santa Eulália, à discoteca "KISS" em Albufeira ao restaurante residencial "Água Viva", também em Albufeira e na Avenida Sá Carneiro, em Montechoro.

15- Como não encontrassem o local ideal para concluir o plano pediram ao taxista que se deslocasse para a zona residencial de Montechoro.

16- Numa das Ruas do referido local, ao que se presume na Rua António Sérgio, quase em frente ao "Marina Sol", os arguidos pediram ao taxista que imobilizasse o veículo e o C fingiu que ia pagar a despesa, pegando na sua carteira, ficando à espera, que tal como combinado, o A disparasse sobre o taxista.

17- Após o C ter pedido a carteira aos arguidos para fingir que procurava dinheiro nestas, o arguido A apontou a arma que trazia consigo à cabeça do taxista e perto desta disparou a arma.

18- O projéctil disparado, provocou um orifício no temporal direito com cerca de 1,1 centímetros e uma ferida "(...) contusa, perfurante, ligeiramente ovalada, com bordos irregulares com 0,6 centímetros no seu maior eixo, que apresenta uma orla de contusão e zona de queimadura, em forma ligeiramente semi lunar, correspondente ao orifício de entrada do projéctil de arma de fogo" na mesma região.

19- Tendo como direcção "(...) o orifício de entrada na região temporal direita, perfuração do músculo temporal, e do osso temporal, perfuração da massa encefálica em trajecto único e rectilíneo da direita para a esquerda, perfuração do osso temporal esquerdo e extremidade do trajecto fechado em foco hemorrágico do músculo temporal esquerdo", aí provocando um orifício" circular que mede 0,4 centímetros de diâmetro.

20- Tal ferimento provocou "traumatismo do crânio, com contusão do encéfalo", com "graves lesões traumáticas cranio-encefálicas...", sendo causa necessária da morte.

21- Tal disparo atenta a posição do arguido da vítima e do arguido A, não foi por aquela percebida, estando impossibilitada de se aperceber da agressão e dela se defender, não demonstrando "sinais de defesa activa ou passiva, ou sinais de luta".

22- Em razão do disparo a vítima tombou para a frente e imediatamente o arguido A saiu do carro dizendo "despachem-se, despachem-se, ajudem-me a tirar o corpo".

23- Ajudado pelo B e pelo C colocaram o corpo da vítima no banco traseiro do lado esquerdo, atento o sentido de marcha do veículo e o arguido A tomou a direcção do táxi.

24- De imediato abandonaram o local em direcção a Silves.

25- A dada altura, em local indeterminado e numa zona de mato, o arguido A parou o carro e com a ajuda do C tirou a vítima do banco traseiro, colocando-o na bagageira e com a ajuda do arguido B procederam a uma revista ao carro com vista a procurar dinheiro.

26- Tendo encontrado, numa bolsa da porta do carro algumas notas e umas moedas junto a um compartimento na zona do travão de mão, num total indeterminado que rondaria os 25000 escudos, dos quais ainda vieram a ser apreendidos posteriormente aos arguidos 24427 escudos e 50 centavos.

27- De seguida o A arrancou o rádio comunicador do táxi e o C cortou os fios com um canivete, tendo então atirado o referido rádio para os arbustos, inutilizando-o, rádio esse avaliado em cerca de 200000 escudos e não recuperado.

28- Em virtude do transporte do corpo no banco de trás, este banco viria a ficar manchado de sangue.

29- Seguindo viagem e interrogando-se sobre o que fariam a seguir, combinaram ir para a zona do Barreiro, onde arranjariam maneira de se desfazer do carro queimando-o ou vendendo-o, dirigindo-se depois ao encontro de uns primos do arguido A.

30- Assim tomaram a estrada para Lisboa.

31- No decurso da viagem e ponderando sobre o que fazer do corpo, acabaram por sair da estrada na zona onde existe um desvio para Boião - Azilheira.

32- Percorreram cerca de 4 Quilómetros e conduziram o táxi por um local com acesso da Odelouca na área de São Bartolomeu de Messines.

33- Aí, retiraram o corpo de dentro da bagageira e transportaram-no até ao ribeiro que aí corre, tendo o A e o C puxado o corpo para dentro de água com vista a fazer que seguisse na corrente, bem como à roupa da vítima entretanto despida nas sucessivas mudanças do corpo, o que não veio a acontecer, tendo sido encontrado no mesmo local em que fora deixado.

34- Seguindo posteriormente para a Moita onde viriam a ser detidos no Lugar do Pinhal do Forno, Alhos Vedros entre as 9 horas e as 10 horas dessa mesma manhã.

35- Os arguidos agiram livre e conscientemente bem sabendo que as suas condutas, para além de bastante censuráveis eram proibidas e punidas por lei.

Os arguidos em comunhão de esforços e auxiliados pelo C quiseram tirar a vida ao taxista D.

Agiram concertadamente planeando calma, reflectida e minuciosamente o modo de execução, aproveitando o arguido A a distracção provocada pelo C e B para agir contra a vítima sem resistência desta, que foi atacada desprevenida sem hipótese de se defender.

Agiram motivados pelo propósito de apenas retirar dinheiro, fosse qual fosse a quantia, com vista a gastá-lo em diversões ou no que lhe apetecesse e motivados também pela necessidade de ocultarem os ilícitos também planeados e executados.

Os arguidos quiseram retirar o veículo ao seu legítimo dono, fazendo-o seu com vista a nele se transportarem e depois o venderem ou destruírem, conforme lhes fosse mais fácil ou útil, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do legítimo dono.

Os arguidos quiseram retirar à vítima o dinheiro que encontraram no táxi, com vista a fazê-lo seu e a gastá-lo, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do seu legítimo dono.

Os arguidos quiseram destruir o rádio comunicador instalado no táxi para comunicar com a central e outros taxis, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia.

PROVOU-SE AINDA:

36- Ambos os arguidos são primários.

37- O arguido A não demonstrou qualquer arrependimento, assim como o arguido B.

38- O arguido B era estudante e vivia com os pais, pertencendo a família de modesta, mas de estável condição social, tendo ambos os progenitores meio de sustento certo.

O arguido B fugia frequentemente de casa, denotando um acentuado absentismo escolar, não possuindo a escolaridade mínima.

39- O arguido A morava com o pai e a madrasta sendo o seu agregado de modesta condição social.

40- O arguido A não concluiu o 2. ano do ensino básico, tinha hábitos de trabalho irregulares e incertos.

41- Os arguidos prestaram declarações no decurso do julgamento não tendo confessado os factos pelos quais vinham acusados.

42- A vítima era solteiro e vivia com o pai e uma filha menor. Trabalhava como taxista há cerca de três anos, para o ofendido E.

IV

1) Das deficiências do acórdão em matéria de facto quanto ao recorrente B.

Para acusar estas deficiências baseia-se o recorrente no argumento de que não se provaram os factos dele constantes.

E daí parte para enfraquecer a factualidade que vem seguidamente descrita fazendo juntar àquele argumento a apreciação de vícios da decisão que entende como reais.

Ora o Supremo Tribunal de Justiça não pode controlar a qualidade do juízo que o tribunal recorrido efectuou para dar como assentes ou não os factos referidos na decisão - cfr. artigo 433 do Código de Processo Penal de 1995 - Decreto-Lei n. 317/95 de 28 de Novembro.

Só nos casos referidos no artigo 410 se pode censurar o Tribunal Colectivo.

Por isso, a apreciação crítica que o recorrente faz quanto ao colectivo por ter dado como provados factos que no entender daquele não o estavam, é completamente prescrita por aqueles normativos.

Mesmo olhando apenas aos factos descritos quando confrontados entre si não existe qualquer deficiência do texto entre os previstos nas três alíneas do n. 2 do artigo 410.

A expressão verbal usada pelos arguidos, segundo o colectivo apurou, para combinarem as infracções, aparece transcrita nos ns. 2, 3 e 4, da matéria de facto e não ficam quaisquer dúvidas que os arguidos queriam apoderar-se do dinheiro da vítima, como consta do facto n. 6.

Isto é que era o fundamental para os arguidos, pouco interessando saber quais eram os objectivos últimos do uso do dinheiro pois a avidez fica bem retratada com o objectivo primacial e completada pela afirmação do colectivo sobre o divertimento com dinheiro ou uso deste para pagamento de despesas ou dívidas (consoante a necessidade que viesse a verificar-se, subentende-se) já que não era para finalidade moralmente relevante que iriam gastar o dinheiro (cfr. artigo 132, n. 2, alínea c) do Código Penal de 1982).

Ao contrário do alegado pelo recorrente o objectivo decisivo dos arguidos era a obtenção do dinheiro que está retratada designadamente no facto 6. da descrição dos factos provados.

O recorrente interpreta mal o texto pois secciona-o em frases isoladas e despreza o facto n. 6 conseguindo, assim, um involuntário afeiçoamento do texto ao seu objectivo, que era demonstrar que o colectivo não conseguiu apenas o motivo do crime.

Mas este procedimento não tem qualquer lógica e conduz normalmente à obtenção de sentido do texto que nele não se contem.

E é o caso.

O texto da decisão deve ser interpretado como um todo e não fragmentariamente.

Os factos dados como provados, quanto às infracções cometidas, demonstram totalmente o acordo prévio dos arguidos e a aceitação prévia, por cada um deles, de todos os actos que se seguissem para o executar desde que cometidos por um deles, não importando quem, o que integra a co-autoria - artigo 26 do Código Penal.

Também não é impossível, segundo a experiência comum, que tenha ficado acordado entre os arguidos matar a vítima e roubá-la nos momentos próximos do crime e que o antecedem de perto.

Improcede assim a crítica do recorrente.

O colectivo obteve factos que integram não apenas o dolo - artigo 14 do Código Penal - mas também o móbil do crime.

Ora nem sempre o móbil do crime tem de ficar provado para que o crime se consuma.

Como se refere no lapidar acórdão deste Tribunal de 9 de Novembro de 1994 (B.M.J. 441, página 49) a motivação do crime e o dolo são categorias distintas.

O móbil é o sentimento que determina a acção e define-se por uma relação ao delinquente.

A intenção define-se pela relação à infracção e é uma forma de imputação que se preenche com a representação do facto em alguma das três modalidades admitidas nos ns. 1, 2 e 3 do artigo 14 do Código Penal.

"Excepcionalmente o móbil é integrado pelo direito, se a lei o exige em elemento constitutivo da infracção de tal modo que, para este existir, é necessário provar tanto a intenção ordinária como o móbil particular exigido pela lei, então qualificado de dolo especial, com repercussão na pena.

Não é o caso dos artigos 131 e 132 do Código Penal.

Neste último o móbil aparece como uma circunstância agravante qualificativa, determinando uma pena mais grave do que no homicídio simples". E nada mais.

E eis como, por força da clareza deste acórdão e deste Supremo Tribunal de Justiça, antecedido de outros no mesmo sentido - página 52, nota, desse boletim - se põe a nú a total falta de razão do recorrente ao pretender demonstrar que o colectivo não apurou o motivo do crime.

É que o colectivo não só o apurou como, na hipótese em que não o tivesse conseguido, a sua falta não impedia que a restante factualidade fosse suficiente para integrar, só por si, o tipo legal do homicídio do artigo 132 do Código Penal.

O móbil do crime não é elemento constitutivo da infracção citada mas tão só uma circunstância qualificativa agravante.

Claro está que, apurado o móbil, sem reflexo na medida concreta da pena, tanto melhor será para a qualidade da decisão.

Mas, na sua falta, não é caso de anulação para que o tribunal o averiguasse suposto que o mesmo constasse da acusação e o tribunal não se tivesse pronunciado sobre isso.

Por isto, se existe, como diz o recorrente, um velho ditado jurídico segundo o qual "não existe crime onde não existe motivo", desconhecido para nós, então tal aforismo está errado porque pode existir crime sem motivo...

2) Do exposto decorre com evidência que houve co-autoria e esta traduzida por um acordo prévio abrangendo todos os actos que se seguiram, sendo a actuação do recorrente não apenas co-adjuvante do outro arguido e do C mas essencial para que o crime de homicídio e o de roubo fossem praticados, de tal modo que sem a actuação do arguido se pode concluir que o crime não teria sido cometido (Ed. Correia "Direito Criminal", "Col. Studium", página 116).

Com efeito o posicionamento do arguido B e do seu co-arguido na parte de trás do táxi, no assento traseiro, enquanto o C se acomodava ao lado da vítima, no banco da frente, era essencial para que aquela fosse dominada caso o tiro não fosse totalmente eficaz (cfr. artigo 27, n. 1 do Código Penal).

Houve assim co-autoria, na modalidade mais grave e não como cumplicidade, por parte do recorrente B e também do co-arguido A, improcedendo a argumentação expandida, não havendo qualquer deficiência na matéria de facto nem insuficiente subsunção por parte do colectivo neste facto particular.

Aliás, a afirmação do recorrente B de que ele não aderiu nem aproveitou do resultado do crime, é extraída do que em audiência teriam declarado o C, o recorrente e a testemunha F, assunto que não está ao alcance deste tribunal - visto que tais depoimentos não estão gravados - em face do princípio da oralidade que vigora no processo penal português.

Daí que seja desprovido de razão afirmar-se que o colectivo usou mal o poder de livre apreciação da prova referido no artigo 127 do Código de Processo Penal.

Quanto ao desrespeito do disposto no Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro não tem o recorrente razão.

O relatório social está junto aos autos e foi tomado em conta pelo colectivo como se vê da fundamentação do acórdão.

O colectivo seleccionou factos relativos à personalidade do recorrente B quer através do relatório quer, certamente, através de testemunhas de defesa inquiridas em audiência como da acta consta.

São eles os seguintes:

38. O arguido B era estudante e vivia com os pais, pertencendo a família modesta, mas de estável condição social, tendo ambos os progenitores meio de sustento certo.

O B fugia frequentemente de casa, denotando um acentuado absentismo escolar, não possuindo a escolaridade mínima.

41. Não confessou os factos.

Pretende o recorrente B que se provaram outros factos constantes do relatório social que relata a página 533 e 534 do 3. Volume na sua motivação.

Ora o colectivo se não os deu como provados foi porque não achou que se tivesse feito prova suficiente sobre isso.

E o relatório social, bem ao contrário do que o recorrente afirma, não é um relatório pericial já que é definido como uma "informação" no artigo 1, n. 1, alínea g) do Código de Processo Penal actual e não vem tratado na parte das provas como Prova Pericial, como tal definida no artigo 151 do Código de Processo Penal.

Não é assim aplicável ao caso dos autos o prescrito no artigo 163 deste diploma.

Não se trata de um juízo técnico, científico ou artístico ali feito mas apenas uma narrativa de factos que foram pesquisados por uma pessoa e que são levados ao conhecimento do tribunal para que este os julgue como provados ou não e não "para que o executor desse relatório forneça, em primeira linha, juízos de valor como é característico da prova pericial.

No "Manual de Processo Civil" de A. Varela, M. Bezerra e S. e Nora, 2. edição, página 376 entende-se que a "nota típica mais destacada da prova pericial consiste em o perito não trazer ao tribunal apenas a perspectiva de factos" mas "o trazer também a apreciação ou valoração de factos ou apenas esta".

A expressão "informação" que é dada ao relatório social parece-nos querer dizer, acentuar, que o conteúdo do documento se limita, essencialmente, a dar "testemunho" de factos que interessam para caracterização da personalidade do arguido e fixação da pena concreta e não, fundamentalmente, a por à disposição do tribunal juízos de valor sobre o passado, o presente e o futuro do relatado.

A anterior definição (do Código, antes da redacção actual) não falava em informação mas é compatível com a interpretação supra referida.

Consequentemente, embora se possam formular no relatório social juízos de valor por parte do técnico, estes não vinculam o juiz assim como o juiz não está sujeito a aceitar como provados os factos que ali vêm "testemunhados" e deve apreciá-los segundo a sua livre convicção, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal.

E, se divergir das conclusões que o relatório eventualmente contenha, não está o juiz obrigado a fundamentar a divergência como seria mister que o fizesse, caso se tratasse de um juízo técnico, científico ou artístico - artigo 163 do citado diploma.

O objectivo principal do relatório social não é o de dar juízos apreciativos mas antes o de fornecer ao tribunal um acervo de factos recolhidos por pessoa especializada na recolha e pesquisa destes.

Portanto o recorrente B não tem razão quando censura o tribunal por não ter fundamentado a divergência relativamente ao conteúdo do relatório.

Não se trata de prova pericial e, por isso, o tribunal não tinha que fundamentar qualquer divergência nas conclusões e podia julgar provados ou não os factos que ali estivessem colhidos.

E é sobre os factos que o juiz dá como provados livremente que vai construir o seu juízo sobre a medida concreta da pena - cfr. a actual redacção do artigo 370 do Código de Processo Penal, particularmente no seu n. 1.

O tribunal não aplicou o regime especial do Decreto-Lei n. 401/82 mas, exactamente, não disse quais foram os motivos pelos quais, assim decidiu.

A falta de fundamentação suficiente não vem invocada pelo recorrente quanto à parte jurídica da decisão como seria mister que fosse para que nós conhecêssemos dela - cfr. artigo 379, n. 1 alínea a) e artigo 120, ns. 1 e

2 do Código de Processo Penal.

O recorrente B ataca a decisão pelo facto de o tribunal não ter dado como provada certa factualidade que, no seu entender, devia ter sido dada como assente.

Mas isto não permite a este Supremo Tribunal avançar com uma crítica do acórdão pois deste não transparece qualquer um dos vícios enumerados no artigo 410, n. 2 (cfr. artigo 434) do Código de Processo Penal.

Nem se pode lançar mão do princípio "in dubio pro reo" quando se coloca o problema da interpretação da lei sempre que esta consinta mais do que um sentido possível de modo a seguir-se a interpretação mais favorável, na sequência do acórdão deste tribunal de 6 de Abril de 1994 - B.M.J. 436, 248 citado pelo recorrente, ao próprio arguido (cfr. também o acórdão deste Tribunal de 31 de Março de 1993 - B.M.J. 425, 353). A jurisprudência dominante deste tribunal não acolhe aquela orientação por não encontrar apoio nas regras matrizes dos artigos 8 e 9 do Código Civil e limita o princípio ao domínio da matéria de facto quando se trata de julgar ou não provado um facto acerca do caso em que há dúvida sobre se foi ou não cometido pelo arguido.

Em abono da sua interpretação no sentido de que o tribunal deveria ter justificado a sua desarmonia com as conclusões do relatório cita-se um acórdão deste tribunal que não seguimos antes aderindo ao decidido no acórdão deste Supremo de 3 de Fevereiro de 1994, B.M.J. 434, pag. 438

quando se disse que o relatório social sobre a personalidade do arguido menor não reveste a natureza de acto pericial com o valor da prova vinculada, mas sim a de uma informação mais ou menos especializada - cfr. artigo 163 do Código de Processo Penal.

Do exposto decorre que o tribunal concluiu correctamente no aspecto jurídico que os factos provados não impunham a aplicação do Decreto-Lei

401/82.

A gravidade dos factos, o seu encadeamento frio de meio a fim, são motivos de repúdio cabal de uma atenuação especial. Os arguidos cometeram um conjunto de actos desrespeitadores dos mais elementares valores protegidos pelo Direito, em que sobressaiu a morte da vítima, e mostrando um completo desprezo dos resultados da sua actuação. E isto não deixa de causar a este tribunal algum espanto visto que entre os jovens, abstraindo da toxicodependência como motivo de homicídios ou ofensas corporais que eles cometem destinado a obter dinheiro, o homicídio cometido por avidez por pessoas novas, por jovens é, entre nós muito raro. Quando precisam de dinheiro, normalmente furtam ou até roubam mas não matam.

A pena em concreto aplicada ao recorrente B - e ao A - no crime de homicídio está correcta face à moldura penal abstracta de 12 a 25 anos de prisão do artigo 132 do Código Penal (igual à da actual redacção da Lei n. 65/98 de 2 de Setembro).

O arguido B não tinha bom comportamento anterior como seria de esperar da sua idade, sendo avesso à escola e nem sequer tinha obtido a escolaridade mínima.

Assim a atenuação especial - artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 - não trará vantagem à sua reinserção social.

As penas fixadas para o homicídio são, como se disse, ajustadas, não tem qualquer laivo de arbitrariedade não tendo este tribunal conhecimento de que em caso idêntico foram aplicadas sanções mais benevolentes, destoando da decisão recorrida.

É muito raro haver dois casos perfeitamente iguais já que as pessoas em si são diferentes no modo de reagir e as circunstâncias também variam. Não há assim possibilidade prática de se medirem as infracções penais na sua gravidade tal como faríamos no campo das ciências exactas se o direito ali se incluísse. Estamos antes no domínio da apreciação valorativa de condutas humanas estranha a uma noção quantitativa da sua gravidade.

Reconhece-se, todavia, que tem havido uma tendência para procurar quantificar a medida da pena, compelindo o julgador à adopção de critérios quase matemáticos para punir a conduta delituosa, semelhante aquela corrente que em direito civil, por exemplo, luta para que o juiz fixe o quantitativo indemnizatório por ilícito extracontratual com estritas regras ou coeficientes matemáticos válidos no domínio do direito do trabalho, procurando fugir-se às disparidades que são realmente possíveis nas decisões (cfr. Acórdão do S.T.J. de 19 de Maio de 1981, B.M.J. 307, página 412 e anotação e Acórdão do mesmo tribunal de 5 de Maio de 1994, in "Col. Jurisp." 94, 2, 87).

Porém, tais propósitos, contrariam a nosso ver a confiança que o Código Civil de 1967 depositou no juiz quando, na