Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

III - Em face desta matéria de facto, o Colectivo decidiu: a) Absolver os arguidos A ,B,C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P, Q, R, S , T, U, V, X, de todos os crimes que lhes eram imputados na acusação; b) Condenar o arguido Z, pela prática:

- de um crime previsto e punido pelo artigo 287, n. 1 do Código Penal (de que serão todos os artigos adiante designados sem menção do diploma a que pertencem), na pena de cinco anos de prisão;

- de um crime de furto qualificado, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 297, n. 1, alínea a) e 30, n. 2, na pena de sete anos de prisão;

- de um crime de burla agravada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 313, 314, alínea c) e 30, n. 2, na pena de sete anos de prisão; e, - em cúmulo jurídico, na pena única de doze anos de prisão. c) Condenar o arguido A1, pela prática:

- de um crime do artigo 287, n. 1, na pena de cinco anos de prisão;

- de um crime, na forma continuada, dos artigos 297, n.

1, alínea a) e 30, n. 2, na pena de sete anos de prisão;

- de um crime, na forma continuada, dos artigos 313,

314, alínea c) e 30, n. 2, na pena de sete anos de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena única de doze anos de prisão. d) Condenar o arguido B1, pela prática de dois crimes de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 297, n. 2, alíneas d) e

H) e 297, n. 1 - alínea a) e 2 alíneas d) e h), respectivamente, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um deles e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de três anos e seis meses de prisão. e) Condenar o arguido D1, pela prática de um crime de associação criminosa do artigo

287, n. 2, na pena de dois anos de prisão. f) Condenar o arguido C1, pela prática:

- de quatro crimes de furto qualificado, sendo três previstos e punidos pelo artigo 297, n. 2, alíneas d) e h) e um pelo artigo 297, ns. 1 alínea a) e 2 alíneas d) e h), nas penas, respectivamente, de um ano e dois meses, dois anos de prisão;

- de três crimes de falsificação previsto e punido pelo artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2, na pena, por cada um deles, de um ano e dois meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 20 dias de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena unitária de quatro anos de prisão e 90 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 60 dias de prisão. g) Condenar o arguido E1, pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2, alíneas d) e h), na pena de um ano e dois meses de prisão. h) Condenar o arguido F1, pela prática de dois crimes de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2, alíneas d) e h), na pena, por cada um deles, de um ano e dois meses de prisão e dois anos de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de dois anos e seis meses de prisão. i) Condenar o arguido G1, pela prática de um crime de furto qualificado do artigo 297, n. 2, alíneas d) e h), na pena de um ano e dois meses de prisão. j) Condenar o arguido H1, pela prática:

- de um crime do artigo 287, n. 1, na pena de cinco anos de prisão;

- de um crime de furto qualificado, na forma continuada, dos artigos 297 n. 1, alínea a) e 30, n. 2, na pena de sete anos de prisão;

- de um crime de burla agravada dos artigos 313, 314, alínea c) e 30, n. 2, na forma continuada, na pena de sete anos de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena única de doze anos de prisão. l) Condenar o arguido I1, pela prática de:

- um crime de receptação do artigo 329 n. 1, na pena de um ano e dois meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 20 dias de prisão;

- um crime de falsificação do artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2, na pena de um ano e dois meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de

20 dias de prisão;

- um crime de burla agravada dos artigos 313 e 314, alínea c), na pena de dois anos de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena unitária de dois anos e seis meses de prisão e 60 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 40 dias de prisão. m) Condenar o arguido E, pela prática de um crime do artigo 287, n. 2, na pena de dois anos de prisão. n) Condenar o arguido J1, pela prática de um crime do artigo 260, na pena de sete meses de prisão. o) Condenar o arguido L1, pela prática:

- de um crime do artigo 287, n. 2, na pena de dois anos de prisão;

- de um crime do artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2, na pena de um ano e dois meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 20 dias de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena única de dois anos e seis meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 20 dias de prisão. p) Condenar o arguido M1, pela prática de um crime do artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2 do Código Penal, na pena de um ano e dois meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 20 dias de prisão. q) Condenar o arguido N1, pela prática de dois crimes do artigo 329, n. 1, na pena de um ano e dois meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 20 dias de prisão, por cada um deles, e, um cúmulo jurídico, na pena unitária de um ano e seis meses de prisão e 60 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de

40 dias de prisão. r) Condenar o arguido O1, pela prática:

- de três crimes do artigo 329, n. 1, na pena, por cada um, de um ano e dois meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 20 dias de prisão;

- de um crime dos artigos 313 e 314, alínea c), na pena de dois anos de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena unitária de dois anos e dez meses de prisão e 90 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 60 dias de prisão. s) Condenar o arguido P1, pela prática:

- de um crime do artigo 287, n. 1, na pena de três anos de prisão;

- de um crime dos artigos 297, n. 1, alínea a) e 30, n.

2, na pena de três anos de prisão;

- de um crime, na forma continuada, dos artigos 313,

314, alínea c) e 30, n. 2, na pena de três anos de prisão;

- de um crime do artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2, na pena de dois anos de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 33 dias de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena única de seis anos de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 33 dias de prisão. t) Condenar o arguido Q1, pela prática:

- de dois crimes do artigo 329, n. 1, na pena, por cada um, de um ano e dois meses de prisão e 30 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 20 dias de prisão;

- de um crime dos artigos 313 e 314, alínea c), na pena de dois anos de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena única de dois anos e de 2 meses de prisão e 60 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 40 dias de prisão. u) Condenar o arguido R1, pela prática de um crime do artigo

329, n. 1, na pena de um ano e dois meses de prisão e

30 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 20 dias de prisão. v) Condenar o arguido S1, pela prática:

- de um crime do artigo 287, n. 1, na pena de três anos de prisão;

- de um crime, na forma continuada, dos artigos 297, n.

1 alínea a) e 30, n. 2, na pena de três anos de prisão;

- de um crime, na forma continuada, dos artigos 313,

314, alínea c) e 30, n. 2, na pena de três anos de prisão;

- de um crime do artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2, na pena de dois anos de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 33 dias de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena unitária de seis anos de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 33 dias de prisão. x) Condenar o arguido T1, pela prática:

- de um crime do artigo 287, n. 1, na pena de três anos de prisão;

- de um crime, na forma continuada, dos artigos 297, n.

1, alínea a) e 30, n. 2, na pena de três anos de prisão;;

- de um crime, na forma continuada, dos artigos 313,

314, alínea c) e 30, n. 2, na pena de três anos de prisão;

- de um crime do artigo 228, ns. 1 alínea a) e 2, na pena de dois anos de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos diários, na alternativa de 33 dias de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena unitária de seis anos de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 33 dias de prisão. z) Condenar o arguido D2, pela prática de um crime do artigo 287, n. 2, na pena de dois anos de prisão;

- pela prática de dois crimes dos artigos 313 e 314, alínea c), na pena, por cada um, de dois anos de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, na pena única de três anos de prisão. aa) Absolver estes últimos arguidos, de b) a z), quanto

às demais infracções que lhes eram imputadas na acusação. bb) Condenar cada um dos mesmos arguidos em taxa de justiça e procuradoria e, todos solidariamente, nas custas. cc) Julgar parcialmente procedente os pedidos de indemnização civil, condenando:

- Os arguidos Z, A1 e H1 e pagarem, solidariamente, a E a quantia de 1467718 escudos, sendo 967718 escudos por danos patrimoniais e 500000 escudos por danos morais, acrescendo juros à taxa legal, sobre

967718 escudos, desde 29 de Junho de 1989 até efectivo pagamento;

- Os arguidos Q1, Z, A1 e H1 a pagarem, solidariamente, a X1 a quantia de 650000 escudos, com juros legais desde 5 de Junho de 1989 até efectivo pagamento;

- Os arguidos A1,

Z e H1 a pagarem, solidariamente, a José Inácio

Almeida Gomes a quantia de 904788 escudos, sendo 854788 escudos por danos patrimoniais e 50000 escudos por danos morais, acrescendo juros à taxa legal, sobre

854788 escudos, desde 30 de Outubro de 1989 até efectivo pagamento;

- O arguido A1 a pagar a "Castro & Durdil" a quantia de 2650000 escudos, sendo 2050000 escudos por danos patrimoniais e 600000 escudos por danos morais;

- Os arguidos Z, A1 e H1 a pagarem, solidariamente, a U1 a quantia de 1476000 escudos, sendo 976000 escudos de danos patrimoniais e 500000 escudos de danos morais, acrescendo sobre 976000 escudos juros legais desde 8 de Agosto de 1989 até efectivo pagamento;

- Os arguidos Z, A1 e H1 a pagarem, solidariamente, a A. F a quantia de 100000 escudos a título de danos morais. dd) Absolver os arguidos M, I2, H2 e B1 dos pedidos cíveis contra eles formulados. ee) Declarar perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 107, n. 1, todos os veículos e respectivos documentos referidos em III-G do acórdão recorrido

(folhas 11332 e verso), cuja relação aqui se dá por reproduzida, bem como todos os demais objectos e documentos apreendidos, com excepção da carroçaria que pertencia ao veículo RO-, a qual será entregue à seguradora "Agrippire Muenchen, ordenando-se a entrega aos seus donos dos demais veículos e respectivos documentos apreendidos. ff) Nos termos do artigo 48, suspender a execução das penas em que foram condenados os arguidos a seguir mencionados, com o período de suspensão indicado entre parêntesis: D1, I1, G2, O1, Q1 e D2 (todos, quatro anos); L1 (três anos); E1, C2, Z1, M1, N1 e R1

(dois anos); e J1 (um ano). gg) Declarar perdoados, nos termos do artigo 14, ns. 1 alíneas b) e c), 3 e 4 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, um ano e seis meses de prisão a cada um dos arguidos Z, A1 e H1; um ano de prisão, bem como metade do valor das penas de multa e correspectiva prisão alternativa, a cada um dos arguidos B1, C1, S1 e T1, sendo que, no tocante às penas cuja execução ficou suspensa, o perdão daquela Lei será aplicado se e quando tais penas houverem de ser cumpridas.

IV - Foram interpostos da precedente decisão vários recursos, dos quais foram validamente admitidos os seguintes:

Recurso do arguido H1:

Na sua motivação concluiu, em síntese, o seguinte:

- A suposta prova contra o recorrente só podia ter assentado na versão dos agentes da Polícia Judiciária instrutores do processo, e o depoimento destes - que só podia circunscrever-se aos parâmetros dos artigos 128 e

129 do Código de Processo Penal - viola o disposto no artigo 356, n. 7 daquele diploma e não vale para formar a convicção do tribunal (artigo 355, n. 1 do Código de Processo Penal);

- O que importa a revogação do acórdão, com reapreciação da prova por este Supremo ou o reenvio (artigos 433, 410, n. 2, alínea a) e 436 do Código de Processo Penal), sendo certo que é insuficiente a matéria de facto para a decisão e foi violado o princípio "in dubio pro reo";

- Não se compreende, nem se aceita, a similitude das penas aplicadas aos arguidos Z, A1 e ao recorrente, tendo sido violados os artigos

71, 72 e 73;

- Impunha-se, de resto, a absolvição do recorrente;

- E há manifesta contradição entre os factos provados ns. 4, 6, 7, 24, 35, 84, 153 e 235 e os não provados ns. 7, 24, 35 e 153 e ainda entre os provados ns. 1 a

69 e o n. 25 dos não provados, o que implica contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova;

- Assim, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que tenha em atenção as conclusões expostas.

Recurso do arguido A1:

Na sua motivação, e em suma, concluiu que:

- A matéria de facto dada como provada deveria levar à aplicação de uma pena mais reduzida;

- A qual, nos termos do artigo 369 do Código de

Processo Penal, deveria ser de 5 anos de prisão.

Recurso do arguido Z:

Concluiu este, na sua motivação, e em síntese, que:

- O acórdão recorrido não contém a exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, não servindo como tal a simples indicação das provas a que se recorreu, pelo que o mesmo acórdão é nulo (artigos

374, n. 2 e 379 do Código de Processo Penal);

- A não ser assim, e a interpretarem-se de outra maneira essas disposições, estes últimos artigos seriam inconstitucionais;

- A matéria de facto foi assente considerando provas não produzidas ou examinadas em audiência ou que se não pode determinar se foram produzidas ou examinadas em audiência, o que viola o artigo 355 do Código de

Processo Penal e conduz à anulação do julgamento;

- Existe insanável contradição da fundamentação quanto

à matéria de facto, pois não se dá como provado quem foi o autor das viciações e apropriações dos veículos em causa e atribuem-se esses actos a um grupo de arguidos de que se diz fazer parte o recorrente; depois, e em relação a actos individualizados, são eles imputados a "elementos daquele grupo", não identificados, e não se sabe se a todos ou só a algum ou alguns e quais;

- Existe ainda erro notório na apreciação da prova, pois que, por um lado, atribuem-se determinados actos ao "grupo referido no n. 1", mas não se sabe se esses actos são atribuídos colectivamente a esse grupo como entidade indivisa ou apenas a algum ou alguns elementos do grupo e quais;

- Sem prescindir, não se verificam os requisitos do crime do artigo 287, nem do crime do artigo 297, nem do crime de burla (artigo 313), pelo que o recorrente deve ser absolvido;

- Quando assim se não entenda, a pena aplicada é excessiva e violadora do artigo 72.

Recurso do arguido :

Conclui a sua motivação, em resumo, pela seguinte forma:

- O recorrente (e os arguidos dos Açores) não se integram na eventual associação criminosa, porque em relação a eles não estão preenchidos os respectivos requisitos;

- Existem contradições várias entre os factos provados ns. 211, 212 e, designadamente, 215; 1194 com o 1214;

99 com o 70; 1356 e 1357 com os 1326, 64, 71, 72, 74 e

1375; 1427 com o 1417;

- Não é imputado ao recorrente (v. n. 7 dos factos provados) nenhum facto do qual resulte o preenchimento dos tipos criminais de furto, falsificação e burla;

- Não é possível imputar ao ente colectivo associação a prática de crimes em concreto sem determinação das circunstâncias de modo, lugar e tempo dos factos;

- O concurso real entre a associação criminosa, furto, falsificação e burla só é possível se a um dos elementos da associação, devidamente identificado, for imputado determinado facto que integre a previsão legal de um tipo de crime, o que não acontece com o recorrente;

- O crime continuado não dispensa a autoria individualizada e não permite, só por si, uma imputabilidade colectiva e abstracta, sendo que a acusação não consubstancia duas associações criminosas

(ns. 1 e 70), mas apenas uma;

- Assim, e porque foram violados os artigos 26, 287, n.

1, 297, 30, 313, 314 e 228, ns. 1 alínea a) e 2, deve o processo ser reenviado ou, pelo menos, a decisão recorrida ser alterada nos termos que decorrem do exposto, com a absolvição do recorrente ou, se assim não se entender, com a condenação em pena declarada suspensa na sua execução.

Juntou, a folhas 11560, parecer dos Professores Figueiredo Dias e Costa Andrade.

Recurso do arguido T1:

A síntese das conclusões da sua motivação é a seguinte:

- O recorrente não cometeu qualquer crime de furto, nem lhe vem imputado facto donde este resulte; de resto, não existiu o pretenso furto do "Golf G.T.I.", veículo de nenhuma forma identificado;

- Além disso, o apontado comprador do Golf GTI, o co-arguido M1, tinha conhecimento da proveniência ilícita do veículo quando o adquiriu (facto n. 1481), pelo que o recorrente nunca poderia ter praticado o crime de burla;

- O recorrente apenas comprou um Toyota e um Fiat a outros arguidos que os haviam furtado e, quando muito, responderia por receptação e burla simples relativamente ao Toyota, pois o Fiat foi vendido sem chapas de matrícula, facto que o comprador não podia ignorar;

- Também não existem elementos para se poder concluir que terá cometido o crime continuado de falsificação de documentos; aliás as chapas de matrícula são meros documentos particulares e a sua falsificação está, abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91;

- Os factos da exclusiva responsabilidade do recorrente não chegam para o ligar ao crime de associação criminosa, pois agiu sempre por conta própria, quer comprando, quer comprando, quer vendendo; nunca agiu no

âmbito da organização;

- Verifica-se, assim, insuficiência de matéria de facto para a decisão, contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova; e o recorrente apenas poderá, quando muito, ser condenado por receptação e burla simples;

- Foram violados os artigos 287, n. 1, 297, n. 1, alínea a), 30, n. 2, 313, 314, alínea c), 228, 17 e 26,

359 do Código de Processo Penal; e 1, alínea K) da Lei n. 23/91, devendo o acórdão recorrido ser revogado nos termos expostos e substituído por outro que condene o recorrente apenas por aqueles crimes, em pena cuja execução deve ser declarada suspensa.

Recurso do arguido V1:

Foi rejeitado pelo anterior acórdão deste Tribunal, de folha 11856.

Recurso do arguido B1:

Motivou, em síntese, da seguinte forma:

- Sendo a única prova contra si produzida derivada das declarações do co-arguido V1, e não servindo essas declarações como prova válida, deve o recorrente ser absolvido;

- De qualquer modo, e por paridade com o entendido em relação a outros arguidos, deveria ter beneficiado da figura do crime continuado, sendo a pena imposta por cada um dos crimes manifestamente excessiva;

- Nunca o cúmulo jurídico das penas deverá atingir os três anos de prisão, pena esta que se impõe seja declarada suspensa na sua execução;

- Foram violados os artigos 127, 133, 344, 374, n. 2,

379, alínea a), 410, n. 2, alíneas a) e c) do Código de

Processo Penal e 30, n. 2, 48, 72 e 73 do Código Penal, pelo que deve anular-se o julgamento ou dar-se provimento ao recurso nos termos expostos.

Recurso do Ministério Público:

Impugna este as penas parcelares e única em que foram condenados os arguidos A1, Z, H1, P1, S1l e T1.

E conclui a sua motivação (em que põe em relevo a personalidade dos arguidos e a sua desmedida ambição, o longo período da comissão dos crimes, a elevada intensidade do dolo, o grau de ilicitude dos factos, a gravidade das consequências dos crimes e as demais circunstâncias que depõem contra os agentes) propugnando que:

- O arguido Z deve ser condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pelo crime do artigo 287, n. 1, na de 9 anos de prisão pelo crime de furto na forma continuada e, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 anos e 6 meses de prisão;

- O arguido A1 deve ser condenado pelo crime de associação criminosa na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de furto qualificado na forma continuada na pena de 9 anos de prisão, pelo crime de burla continuada em 9 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 anos e 6 meses de prisão;

- O arguido H1 deverá ser condenado pelo crime de associação criminosa em 5 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de furto qualificado na forma continuada em 9 anos de prisão, pelo crime de burla continuada em 9 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 anos e 8 meses de prisão;

- O arguido P1 deverá ser condenado na pena de 4 anos de prisão pelo crime de associação criminosa, em 5 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla na forma continuada, em 5 anos e seis meses de prisão pelo crime de furto qualificado na forma continuada, em 2 anos e 6 meses de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos por dia pelo crime de falsificação de documentos do artigo 228, ns. 1 alínea c) e 2 e, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos de prisão e

50 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 33 dias de prisão.

- O arguido S1 deverá ser condenado pelo crime de associação criminosa na pena de 4 anos de prisão, pelo crime de furto qualificado continuado em 5 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de burla continuado em 5 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de falsificação de documentos em 2 anos e 6 meses de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos por dia e, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos e 4 meses de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 33 dias de prisão;

- Finalmente, o arguido T1, pelo crime de associação criminosa em 4 anos de prisão, pelo crime de furto qualificado continuado em 5 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de burla agravada continuado em 5 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de falsificação de documentos em 2 anos e 6 meses de prisão e 50 dias de multa a 500 escudos por dia e, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos de prisão e

50 dias de multa a 500 escudos por dia, na alternativa de 33 dias de prisão.

Responderam às motivações dos falados recursos o

Ministério Público (que se bateu pelo improvimento dos recursos dos arguidos B1 - folha 11601, S1 - folha 11612, A1 - folha 11618, Z - folha 11630, H1 - folha 11644, e T1 - folha 11654) e também os arguidos Z - folha 11664, T1 - folha 11685, S1 - folha 11691 e

P1 - folha 11696, todos a sustentar a improcedência do recurso do Ministério Público.

Conforme se vê de folha 11766, os arguidos A1, H, J1 e D2 interpuseram recurso do despacho de folha 10122 e verso, o qual foi admitido a folha 10266.

O despacho de folha 10122 incidira sobre um requerimento dos mesmos arguidos no sentido de que fosse documentada na acta a prova (declarações) produzida na audiência de julgamento, o qual foi indeferido.

O recurso mostra-se motivado a folhas 10155, na acta da audiência, e aí se alega, em resumo, que o despacho recorrido viola os artigos 123 e 125 do Código de Processo Penal e 22, 22, n. 2 e 32, n. 1 da Constituição da República, pelo que deverá ser revogado.

Apresentaram alegações escritas o arguido B1 (folha 11893), o Ministério Público (folha 11896) e os arguidos T1 (folha 11903) e

H1 (folha 11930).

V - Cumpre agora decidir, conhecendo-se primeiramente, por uma questão de precedência lógica, do recurso de folha 10266, do despacho de folha 10122 que indeferira o requerimento dos arguidos Miquelino, H, J1 e D2 no sentido de ser documentada na acta a prova (declarações) a produzir na audiência.

O Meritíssimo Juiz indeferiu o requerido com o fundamento de que as disposições genéricas do Código de Processo Penal (v.g. o artigo 101) não se encontram regulamentadas de modo a que, em concreto, se garanta a fidelidade do acto registado, a preservação de tal prova ou o modo de execução da respectiva gravação.

Os recorrentes, na sua motivação de folha 10155, concluem que o despacho viola os artigos 123 e 125 do Código de Processo Penal e 22, n. 2 e 32, n. 1 da Constituição.

Este Supremo Tribunal já por várias vezes se pronunciou sobre este tema.

E tem uniformemente entendido que, sem a devida regulamentação tendente a fornecer os meios técnicos idóneos de que fala o artigo 363 do Código de Processo Penal, é inexequível esta norma (acórdão de 18 de

Novembro de 1993, no recurso n. 44132); que este artigo

363 não se encontra ferido de inconstitucionalidade

(acórdãos de 17 de Dezembro de 1992, no recurso n.

42885, de 20 de Junho de 1990, no recurso n. 40958, e de 9 de Fevereiro de 1994, no recurso n. 45690), como, de resto, já decidiu o Tribunal Constitucional nos seus acórdãos ns. 7/87, de 9 de Janeiro de 1987, e 253/92, este in D.R. de 27 de Outubro de 1992; que o registo da prova não tem em vista o recurso - como acontece com o

Tribunal Singular (artigo 364, n. 1 do Código de

Processo Penal) - mas tão-só se trata de um meio de controle da prova, em ordem a proporcionar a correspondência entre a prova produzida e a registada

(v. cit. acórdão de 17 de Dezembro de 1992 e o acórdão de 25 de Março de 1993, no recurso n. 43154); e, por

último, que o registo da prova não é obrigatório perante o Colectivo (cit. acórdão de 9 de Fevereiro de

1994 e ainda os acórdãos de 3 de Abril de 1991, B.M.J. n. 406 - página 509 e de 31 de Outubro de 1991, B.M.J. n. 410 - página 429).

No mesmo sentido pode ver-se, na doutrina, o Código de Processo Penal Anotado de Maia Gonçalves, 3. edição, 486.

Assim, e não sendo este um dos casos em que a lei expressamente impõe (artigo 363, in fine) a documentação, ao contrário do que sucede na hipótese do artigo 364, n. 1, conclui-se que o despacho recorrido não incorreu em alguma violação de lei e que o recurso improcede.

VI - Deixando para mais tarde a análise do fundo das questões postas, abordaremos de seguida os segmentos das motivações dos arguidos em que se pretende demonstrar que o acórdão recorrido padece de vícios que o fulminam de nulidade.

1) - Começa o recorrente H1 por afirmar que a prova contra ele só podia ter assentado na versão dos agentes da Polícia Judiciária instrutores do processo e que, sendo o seu depoimento de nenhum valor, nula é a decisão.

Não colhe esta argumentação.

É certo que o recorrente fez registar em acta um requerimento em que suscitou liminarmente a ilegalidade da inquirição dos agentes da P.J., tudo com vista - como diz a folhas 11363 e 11931 - ao criterioso cumprimento do disposto nos artigos 136, n. 1 e 356, n. 7 do Código de Processo Penal.

O Colectivo não acolheu a posição do recorrente e, em boa verdade, o artigo 136, n. 1 apenas se refere à impossibilidade de inquirir funcionários sobre factos que constituam segredo funcional (o que não é o caso) e o artigo 356, n. 7 à proibição de serem ouvidos como testemunhas os órgãos da polícia criminal que tenham recebido declarações cuja leitura não seja permitida, proibição que apenas tem como objecto o conteúdo dessas declarações.

Ora, de parte alguma das actas costa que os agentes da

P.J. tenham deposto sobre o conteúdo de declarações prestadas pelos arguidos no inquérito, podendo tê-lo feito sobre elementos factuais muito diferentes.

De resto, e se assim não tivesse acontecido, isto é, se tivessem deposto sobre o conteúdo de declarações dos arguidos, normal seria que desde logo houvesse reclamação por nulidade por parte dos respectivos defensores, designadamente do ora recorrente, o que não se verificou, pelo que estaria sanada a eventual nulidade (artigos 121 e 123, n. 1 do Código de Processo Penal).

Assim, e porque o Colectivo fundou a sua convicção - como diz no acórdão, a folhas 11323 e seguintes - em elementos de prova diversificados, que estão para além dos depoimentos dos agentes da P.J., prova essa que livremente valorou, nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, e a que este Supremo não tem acesso, não pode ter acolhimento a afirmação do recorrente de que a sua condenação só podia ter assentado na versão daqueles agentes.

Insindicável, de resto, pelo Supremo Tribunal de Justiça, o ponto de saber se os mesmos agentes produziram depoimento indirecto, nos termos do artigo 129 do Código de Processo Penal, ou - se directo

(artigo 128) - sobre factos que não constituíam objecto da prova, ou - finalmente - de saber se esta ou outras provas deveriam ter sido diversamente valoradas.

De dizer, por último, que a documentação constante dos autos e que o Colectivo diz ter utilizado (folhas 11325 verso) para fundar a sua convicção se considera prova produzida em audiência, de que o tribunal e os sujeitos processuais podem lançar mão e que estes podem impugnar, não existindo na sua valoração (como tem sido jurisprudência deste Supremo - v. acórdão de 10 de

Novembro de 1993, C.J. do Supremo Tribunal de Justiça,

III, 235) qualquer violação do disposto no artigo 355 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, e no aspecto que vem de desenvolver-se, não tem razão o recorrente.

2) - Menos a tem ainda quando invoca a violação do princípio IN DUBIO PRO REO.

Que se entenda este princípio como princípio natural de prova, do domínio do julgamento da matéria de facto, alheio à competência do Supremo Tribunal de Justiça

(como tem sido jurisprudência constante deste Tribunal

- v., entre outros, o acórdão de 4 de Julho de 1991,

B.M.J. n. 409 - página 622 e sua anotação), quer se sustente, com Figueiredo Dias (Direito Processual

Penal, I, 217), que se trata de um "princípio geral de processo penal" cuja violação conforma uma autêntica questão de direito, que cabe na cognição do Supremo, o certo é que nada no texto da decisão recorrida nos autoriza a suspeitar de que o Colectivo esteve colocado perante dúvidas razoáveis que resolveu contra reum.

Ao contrário do que parece sugerir o recorrente, são coisas distintas a existência de algum dos vícios previstos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo

Penal (v.g., o erro notório na apreciação da prova ou a contradição insanável da fundamentação) e a violação dos princípios in dubio pro reo ou da presunção da inocência, podendo perfeitamente ocorrer aqueles vícios sem que se verifique esta última violação.

Ali, temos uma decisão que, no substrato fáctico vertido no seu texto, nos fornece, por si só ou conjugado com as regras da experiência, ou uma realidade distorcida, ou ilógica, ou omissa quanto a dados fundamentais para a operação de subsunção jurídica ou mesmo fundada em elementos incuravelmente contraditórios; aqui, podemos não ter nada disso, mas emergir dos dados de factos insertos num discurso sem mancha uma dúvida razoável sobre a culpabilidade do arguido, dúvida essa suficiente para fazer prevalecer o princípio da presunção da inocência constitucionalmente consagrado (artigo 32, n. 2 da C.R.P.).

3) - Em reforço da sua pretensão anulatória, invoca o recorrente - sem a demonstrar - a manifesta contradição entre os factos provados ns. 4, 6, 7, 24, 35, 84, 153 e

235 e os não provados ns. 7, 24, 35 e 153 e ainda entre os provados ns. 1 a 69 e o não provado n. 25, a redundar em contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova.

Todavia, essa contradição não existe.

O que se explica nos factos provados ns. 4, 6, 7, 24,

35, 84, 153, e 235 é o modo de organização e funcionamento externo e interno da estrutura empresarial montada para a ilícita subtracção e comercialização de veículos e a forma como o Carreira se dispôs a revelar as actividades daquela estrutura; nos não provados ns. 7, 24, 35 e 153 apenas se excluem determinadas actividades concretas do recorrente H1 ou mesmo a imputação individual e precisa de certas actividades - diluídas no seio da organização - a este ou àquele arguido.

Nenhuma contradição há aí, mas apenas o reconhecimento

- que as regras da experiência não repudiam - da dificuldade em discernir, em certos pormenores, no desenvolvimento da actividade de uma organização complexa e clandestina, a responsabilidade de cada um dos seus membros em relação a determinados actos concretos levados a cabo pela mesma organizaçã