Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo comum nº 1213/09.SPBOER, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, o Tribunal Colectivo realizou a audiência de cúmulo, em cumprimento do disposto no art. 472º do C.P.Penal, com referência ao arguido: AA, solteiro; estudante; nascido a ....; em ...; filho de BB e de CC; residente, antes de preso, no Largo...; actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Leiria à ordem do Processo nº 1067/10.9PCSNT, da 1º Secção da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, sendo em 21 de Junho de 2012, proferido acórdão que decidiu:

“a) Operar cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão impostas ao arguido AA nestes autos e nos autos de Processo Comum Colectivo nº.

- 1429/09.4PCSNT, da 1º Secção – Juiz 3 da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste

- 72/08.0PJSNT, da 2º Secção – Juiz 6 da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste,

- 1067/10.9PCSNT, da 1º Secção – Juiz 2 da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste

e condená-lo na pena única de

8 (OITO) anos de prisão

.

Consequentemente:

1. Após trânsito em julgado deste Acórdão:

-Remeta Boletins ao Registo Criminal.

- Remeta certidão aos processos cujas penas foram objecto de cúmulo jurídico, nos termos expostos supra, solicitando-se que sejam emitidos mandados de desligamento ao processo nº 1067/10.9PCSNT, da 1º Secção – Juiz 2 da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, a fim de o arguido passar a cumprir à ordem destes autos a pena única em que ora foi condenado.

2. Cópia do presente Acórdão à DGRS, ao SEF e ao Estabelecimento Prisional onde o arguido se encontra em cumprimento de pena.

3. Proceda-se ao depósito deste acórdão.”

-

Inconformado, com o acórdão dele recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, formulando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

A ) Entende o recorrente que ocorreu a violação de artº 410º, nº 2 do Código de Processo Penal e 50º, 70º, 71º, 77º e 78º do Código Penal, com específica arguição de nulidade de sentença.

B ) Julgamos, assim, que é inteiramente fundada a esperança de que a socialização em liberdade possa ser lograda antes do termo da pena cujo cumprimento se encontra já em curso e que estão reunidos os requisitos para a suspensão da execução da pena, pelo período em falta ( recorrente estudava antes da privação da liberdade, revela um adequado comportamento em presidio e é claramente apoiado pela família).

C ) Como é claro, também, o procedimento da determinação da pena única terá, por um lado, de respeitar os princípios subjacentes a um processo equitativo (daí a realização da audiência prevista no art. 47º do Código de Processo Penal ) e, por outro, deverá assegurar o "duplo grau de jurisdição" (percebendo-se, assim, que sobre a 1^ instância recaia a obrigação de se pronunciar sobre o procedimento seguido na determinação da "pena única" imposta ao condenado), sendo que nada disto foi feito, acarretando uma nulidade da Acórdão.

- por um lado, a falibilidade desses "resumos", que podem até acabar por adquirir um pendor mais conclusivo do que descritivo;

- e, por outro, que é também a partir da análise do teor daquelas decisões em concurso (quer individualmente, quer no seu conjunto, das quais se poderá evidenciar o conjunto dos factos em concurso e a personalidade do arguido que neles se revelou), no momento da fundamentação de direito, que vai ser explicado (com recurso à análise dos factos descritos considerados relevantes que permitirão depois concluir, v.g. pela possível conexão entre os crimes cometidos, o espaço temporal entre os mesmos, a gravidade do ilícito global, a avaliação da personalidade do arguido perante aquela pluralidade de crimes), vai ser indicado o processo lógico e racional seguido para encontrar a pena única adequada e proporcional ao caso submetido a apreciação (v.g. atendendo ao eventual efeito agravante resultante da pluralidade de crimes cometidos e ao efeito previsível dessa pena única sobre o comportamento futuro do arguido).

ID) De notar que as decisões que efectuem cúmulos jurídicos de penas não devem ser feitas com base apenas no que consta do CRC dos arguidos (sabido que existem muitas vezes lapsos no preenchimento dos respectivos boletins) e tão pouco com base em certidão de outra decisão que apenas tenha efectuado cúmulo jurídico de penas. Impunha-se ao tribunal a quo solicitar todos os elementos necessários, v.g. certidões das respectivas condenações e elementos de cômputo da pena (inclusive informação sobre medidas de coacção a que o arguido tivesse estado sujeito, inclusive para operar a extinção ou suspensão de penas), para haver segurança e rigor na decisão a proferir.

Claro que, certidões das decisões individuais são necessárias e indispensáveis não só para averiguar se existe a situação de concurso superveniente de penas, como também para motivar (fundamentar) a decisão que vier a ser proferida e, igualmente para permitir ao julgador, na sequência da audiência (art. 47º do Código - de Processo Penal ) realizada (perante o conjunto dos factos em concurso), avaliar "a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para [essa] avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique", confrontando-a com a personalidade unitária do arguido, com vista a apurar, corno diz Figueiredo Dias, "se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só, a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)."

E) O Tribunal "a quo" violou frontalmente as regras do cúmulo jurídico, pelo que deve ser substituído por outro que declare que as penas parcelares estão parcialmente cumpridas em virtude do cumprimento de prisão efectiva.

F) O que bem se compreende se tivermos presente a natureza específica do "sistema do cúmulo jurídico" que entre nós vigora. Tal sistema de punição do concurso de crimes [artigo 77.2, do Código Penal] aplicável, também, aos casos de conhecimento superveniente do concurso [artigo 78.s, do Código Penal] como é o dos autos, alicerça-se nas vantagens da avaliação conjunta dos factos e da personalidade do agente, no quadro de uma combinação das penas parcelares que, num primeiro momento, servem para determinar os limites da [nova] pena conjunta, e, num segundo momento, são absorvidas [preteridas/ subalternizadas] na constituição da pena unitária, passando a ser esta a referência atinente à punição do agente pelos crimes considerados.

G) 0 Douto Acórdão, apesar de referir que o ora recorrente no Processo n.º 72/08.OPJSNT, da 2.ª Secção, Juiz da Grande Instancia Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste esteve sujeito à medida de coacção prisão preventiva no período compreendido entre 2 de Novembro de 2009 e 5 de Fevereiro de 2010, e no Processo n.º 1067/10.9 P CS NT, da l.ª Secção, Juiz 2 da Grande Instancia Criminal da Comarca Lisboa Noroeste, se encontrou preso preventivamente de 23.11.2010 até 18.07.2011 não efectuou o respectivo desconto para efeito de extinção parcial de pena.

H) Da própria análise do Douto Acórdão, se pode comprovar que as penas aplicadas ao ora recorrente, no processo n.s 1429/09.4 P CS NT, que correu os seus trâmites na l.a Secção, Juiz 3, da Grande Instancia Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, e no Processo n.9 72/08.0PJSNT, da 2.ª Secção, Juiz 6, da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, foram de prisão efectiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em cada processo, mas ambas suspensas na sua execução.

l)No que respeita ao Processo n.º 72/08.0PJSNT, da 2.ª Secção, Juiz 6, da Grande Instancia Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, foi o arguido condenado na pena de prisão de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, mas ambas suspensas na sua execução por igual período, ao abrigo do qual o arguido se encontrou em prisão preventiva, pelo período compreendido entre 2 de Novembro de 2019 e 5 de Fevereiro de 2010, faltando nesses termos pouco mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses para o seu término

J) Aquando de proferimento de sentença condenatória em cúmulo jurídico o Tribunal a quo deveria ter decidido previamente, o que claramente não fez, para efeitos de fixação de uma pena única do concurso, se existiam penas extintas ou que poderiam ser alvo de suspensão na sua execução, se a pena de substituição, por ter regras distintas de execução [as dos arts. 492.° e ss, do CPP, que não podem deixar de ser observadas], se extingue ou extinguiu, ou se, em diverso, tem de ser executada como pena de prisão, o que acarreta nulidade de sentença, conforme o estatuído e previsto no artº2 379º, nº 2, aliena c) do Código de Processo

L) Entende o recorrente que s penas parcelares aplicadas ao arguido, deverão ser alvo de atenuação especial ■ da pena em sede de cúmulo jurídico,

M)Violado se mostra o artigo 77º do Código Penal, sobretudo porque o acórdão recorrido fixou uma pena junto do limite máximo, sem ter em devida consideração o conjunto dos factos atinentes à personalidade e à culpa do arguido e sem atender a suspensão das penas aplicadas, e aos períodos de privação da liberdade sofridos.

N) face a estes considerandos apresentam-se as pena únicas fixada como violadoras das regras de experiência ou claramente desproporcionadas na sua quantificação, que ficaram muitíssimo mais perto do limite mínimo do que do limite absoluto imposto.

O) Todo este circunstancialismo não se coaduna com gravosa pena única de 8 (oito) anos de prisão aplicada ao recorrente.

P) O recorrente, porém, discorda da medida concreta das pena única que lhe foi aplicada, pois que preceitua o artigo 40.s, nº 1 do Código Penal que aplicação da pena (...) visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade", acrescentando o n.s 2: "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".

Deste modo, a concreta medida da pena será determinada em função da culpa, que nos estabelece a máximo da pena concreta ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e da garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nas quadros próprios de um Estado de direito democrático - "não há pena sem culpa e a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa" - e das exigências de prevendo geral positiva, que é a medido exigida pela tutela dos bens jurídicos ou pela estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, actuando dentro desta "moldura de prevenção" as exigências de prevenção especial (Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, pág. 238 a 245) - a pena há-de servir para retribuição justa do mal praticado, contribuindo para a reinserção social do delinquente, dar satisfação ao sentimento de justiça da comunidade e servir como elemento dissuasor da prática de novos crimes.

Quanto à medida da pena única, temos desde logo de dizer que, independentemente da redução das penas parcelares ora efectuada, o critério do tribunal recorrido foi excessivamente severo.

Na verdade, devendo considerar-se na medida da pena única, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.º 77.º, n.s 1, do Código Penal) e sendo o limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo exceder 10 anos de prisão) e o limite mínimo a mais elevada das penas aplicadas (n.s 2, que é de 3 anos e 6 meses, considerando que algumas das penas a que o recorrente foi condenado, além de serem suspensas na sua execução, já se encontram parcialmente extintas, conforme supra já referido), a pena única que o tribunal de 1^ instância teria de fixar, de acordo com as penas parcelares que determinou, variaria entre o mínimo de 3 anos e seis meses e o máximo de 10 anos. Ora, dentro desta moldura penal, o tribunal recorrido fixou uma pena única que é manifestamente excessivo, face às exigências de prevenção geral e ao grau de culpa do recorrente, a situarem-se num plano meramente mediano.

Q.) A discordância do Recorrente em relação à decisão recorrida diz respeito a duas questões concretas conexas, o quantum da pena a que o Tribunal a quo chegou após efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares e a não suspensão da execução da pena cominada.

A optar pela aplicação da pena de prisão efectiva, o Tribunal a quo olvidou em absoluto a vertente preventiva e ressocializadora, finalidade essencial que deve presidir à aplicação de qualquer pena apenas pela vertente punitiva repressiva.

Entende assim o recorrente que a pena única que lhe foi aplicada deverá ser reduzida para 5 anos de prisão, e tomada em consideração os períodos de prisão efectiva já cumpridos.

Mais, relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades de punição (Ac. do STJ de 11/5/95, proc. 47577/3.a). Para o efeito, dever ter-se a esperança de que o arguido em liberdade adira, sem quaisquer reservas, a um processo de - socialização (Ac. do STJ de 24/05/2001, Cl, Acs. do STJ, IX, tomo 2, 201), tanto mais que o recorrente se encontrava a estudar no momento da detenção, tem um comportamento adequado em presídio, com suporte familiar no exterior que permita fácil ressocialização.

Termos em que, dando provimento ao presente recurso, e consequentemente, condenando o arguido em pena inferior, num máximo de 5 anos, revogando a pena decretada em 1- Instância farão assim a costumada

JUSTIÇA.

-

Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo, em suma, que:

“1 – É o Supremo Tribunal de Justiça a instância própria para o conhecimento e decisão da presente lide.

2 – A decisão recorrida não padece de vício nem se encontra ferida de nulidade.

3 – Foi o recorrente condenado pela prática de nove crimes de roubo, cinco dos quais na forma agravada, dois de detenção de arma proibida e um de consumo de estupefacientes, variando as molduras penais a considerar, para efeitos de cúmulo jurídico, entre os 3 anos e 6 meses e os 17 anos e 11 meses de prisão.

4 – O percurso delituoso do recorrente em análise teve o seu início em Novembro de 2008, continuou ao longo do ano de 2009, e, não obstante um período de reclusão, em prisão preventiva entre 2 de Novembro de 2009 e 5 de Fevereiro de 2010, voltou a delinquir em 11 de Junho de 2010, praticando uma vez mais crimes de roubo, o que evidencia, mais do que uma pluriocasionalidade, uma tendência para a prática de crimes.

5 – O Tribunal a quo apreciou e valorou criteriosa e correctamente todo o circunstancialismo de relevo que se apurou sobre o recorrente.

6 – Recorta-se adequada a pena unitária de prisão a que foi condenado o recorrente.

Vossas Excelências decidirão como for de

J U S T I Ç A”

-

Foi admitido o recursos, a subir para este Supremo,

-

Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer donde ressalta:

““2.1 –

Nulidade da decisão por falta de fundamentação

[arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPP]:

Constitui orientação sedimentada e segura neste Supremo Tribunal a que aponta para a necessidade de, na determinação da pena unitária do concurso, se deverem observar especiais cuidados de fundamentação, na decorrência aliás do que dispõem os artigos 71.º, n.º 3 do CP, 97.º, n.º 5 e 375.º, n.º 1 do CPP, e 205.º, n.º 1 da CRP.

Como, em sede de fundamentação, se diz no Acórdão de 27-10-2011, proferido no Processo n.º 1094/08.6TAPVZ.S1, da 5.ª Secção, «Segundo jurisprudência hoje dominante no STJ, o tribunal que procede ao cúmulo jurídico de penas, não deve limitar-se a enumerar os ilícitos cometidos pelo arguido de forma genérica, mas descrever, ainda que resumidamente, os factos que deram origem às condenações, "por forma a habilitar os destinatários da decisão a perceber qual a gravidade dos crimes, bem como a personalidade do arguido, modo de vida e inserção social". Se a decisão recorrida "não contém elementos que permitam apreender, ainda que resumidamente, os factos e as circunstâncias em que ocorreram e que foram julgados no processo da condenação, e as circunstâncias pessoais que permitam construir uma base de juízo e decisão sobre a personalidade, necessária para a determinação da pena do concurso, tal omissão não permite ao tribunal de recurso tomar uma decisão cuja base de ponderação é, pela lei, precisamente a consideração, no conjunto, dos factos e da personalidade do agente". (ac. 22/02/06, Proc. n.º 116/06, da 3.ª Secção).

"Peca por uma fundamentação deficiente o acórdão em que se considerou "a dimensão da natureza dos crimes praticados, o facto de terem sido cometidos no mesmo período temporal e a personalidade delinquente evidenciada ", abstendo-se de descrever os factos, de caracterizar a personalidade do agente, sem discernir em termos daquele binómio tendência/pluriocasionalidade, não se pronunciando quanto ao efeito da pena sobre a capacidade de ressocialização do arguido" (Ac. de 22/03/06, Proc. n.º 364/06, da 3.a Secção). […]

Mais recentemente, o acórdão de 27-05-2010, proc. n.º 708-05.4PCOER.Ll.SI, da 5.ª Secção, veio reafirmar estas exigências, lendo-se no seu sumário (

www.dgsi.pt

) que:

III - Como tem sido afirmando no STJ (cf. Acs. de 14-05-2009, Proc. n.º 170/04.9PBVCT, de 21-05-2009, Proc. n.º 2218/050GBABF, e de 04-11-2009, Proc. n.º 177/07.4PHTMR.Sl), se não é necessário nem útil que a decisão que efectue o cúmulo jurídico de penas, aplicadas em decisões já transitadas, enumere exaustivamente os factos dados por provados nas decisões anteriores, já é imprescindível que contenha uma descrição, ainda que sumária, desses factos, de modo a permitir conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos e a personalidade do arguido neles manifestada. […]».

Examinado pois, também a esta luz, o texto do aresto impugnado, há que evidenciar que o tribunal não deu relevo ao critério específico de determinação da pena conjunta (a totalidade dos factos numa visão global, em conexão com a personalidade unitária do respectivo agente), de modo a apurar se a sua actividade criminosa é fruto de uma pluriocasionalidade ou radica naquela personalidade em termos de tendência ou carreira criminosa. Limitou-se apenas, com todo o respeito, a tecer considerações de carácter genérico e abstracto. Para além da mera indicação dos processos, dos crimes em concurso, datas dos factos e penas parcelares aplicadas, confinou a sua apreciação a considerações gerais sobre a operação legal de formação da pena conjunta e a consignar, para efeitos de determinação da pena única, os factos que, recolhidos em sede de relatório social, se prendem com o percurso de vida do arguido e sua situação sócio económica, cultural e familiar.

Nem uma palavra sobre os factos, e respectivas circunstâncias concretas do seu cometimento, que estiveram na base de cada uma das decisões condenatórias a cumular

.

Ora, e como se decidiu no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 10-03-2011, publicado na CJ(STJ), 2011, Tomo I, pág. 206, cuja fundamentação é aqui inteiramente convocável, “mutatis mutandis”, «a determinação da pena unitária obriga a uma especial fundamentação, que passa por

uma descrição, ainda que sucinta, dos factos pertinentes a cada um dos crimes cometidos cujas condenações se encontram em concurso

, bem como daqueles factos que sejam reveladores das características pessoais, do modo de vida e inserção social do condenado, de modo que se conheça a globalidade da sua actividade criminosa e a sua personalidade. A utilização de formas tabelares, como o número, a natureza e a gravidade dos ilícitos são expressões vazias de conteúdo que não acrescentam nada de útil, ainda que sejam antecedidas de uma mera enunciação dos crimes em causa e das correspondentes condenações».

Resumindo e concluindo

, dir-se-á pois que defendemos, como um sector relevante da jurisprudência do STJ, que a decisão de cúmulo, podendo dispensar uma fundamentação especificada conforme o determinado no art. 374.º, n.º 2, do CPP, terá que explicitar os motivos de facto e de direito que determinaram o sentido da decisão.

O que vale por dizer que, bastando uma referência sucinta aos crimes em concurso, porquanto os factos constam das respectivas sentenças condenatórias,

não pode a decisão deixar de conter o núcleo que o tribunal considerou para aferir da ilicitude do facto global, a homogeneidade da acção e a projecção da personalidade nos crimes praticados

.

Só desta forma se concretiza a garantia de fundamentação, matriz do princípio da legalidade e da imparcialidade do juiz.

No caso, e como já vimos, a matéria de facto assente limita-se à mera referência à comissão dos crimes, nada se elucidando, de todo, sobre quais os factos concretos que o tribunal considerou para a compreensão da personalidade do condenado no âmbito do ilícito global.

Não cumpre pois, a nosso ver, o aresto impugnado, como devia, o requisito da enumeração dos factos provados relevantes para a decisão, prejudicando a própria fundamentação da medida da pena, omissão que configura a nulidade

[1]

a que se refere o n.º 1/c) do art. 379.º do CPP, nulidade essa de conhecimento oficioso, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

2.2 –

Do mérito das questões suscitadas pelo recorrente

:

O supra apontado vício da decisão ora recorrida, que é do conhecimento oficioso e implica necessariamente a declaração de nulidade da mesma, obsta por isso a que se conheça, por ora, do mérito das questões suscitadas pelo recorrente.

A entender-se, no entanto, que a decisão proferida, ainda que tenha sido muito parca de palavras quer em sede de fundamentação, quer quanto às razões pelas quais optou pela pena concreta fixada, em detrimento de outra no quadro da moldura abstracta aplicável, e que cumpre ainda, apesar de tudo, os requisitos estabelecidos pelo art. 374.º do CPP, permitimo-nos então dizer, neste ponto,

o seguinte

:

(i) Em primeiro lugar, e

quanto à inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico

, que os crimes indicados no acórdão condenatório, ora impugnado, se encontram, sem dúvida, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo das respectivas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se na verdade que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 14 de Junho de 2010, no âmbito do processo n.º 1429/09.4PCSNT, e que todos os demais crimes foram praticados

antes desta data

.

Por outro lado, e como vem sendo também uniformemente afirmado pela jurisprudência do STJ, no concurso de crimes superveniente

só não devem ser englobadas

as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do Código Penal

[2]

. O que significa portanto, por um lado que só não podem englobar-se na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou

[3]

, e por outro que só poderia ser equacionável, nesta parte, a existência de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1/c) do CPP, se esta tivesse englobado no cúmulo penas parcelares aplicadas em processo (ou processos) cujas penas únicas tivessem sido suspensas na sua execução e

já com o prazo de suspensão esgotado

, sem aguardar decisão nesse(s) processo(s) sobre a respectiva execução, prorrogação ou extinção –

o que, manifestamente, de todo não sucedeu no caso dos autos

: as decisões que aplicaram as penas suspensas ora englobadas transitaram em julgado, como vimos, uma em 14-06-2010 e a outra em 18-07-2011, pelo que os respectivos prazos de suspensão só poderiam esgotar-se, também respectivamente, nos próximos futuros dias 14 de Dezembro de 2012 e 17 de Julho de 3013.

Por isso, e como vem sendo entendido no STJ, não se coloca qualquer questão, mormente de violação de “caso julgado” em relação às penas de prisão com execução suspensa que venham a ser incluídas no cúmulo jurídico, mas cuja pena conjunta não seja, por sua vez, suspensa na sua execução. A pena do concurso, por conhecimento superveniente, deve englobar todas as penas, ainda que suspensas – [posto que com os respectivos prazos de suspensão ainda em curso] –, pelos crimes em concurso, decidindo-se, após a determinação da pena única, se esta deve, ou não, ser suspensa [assim, Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, Reimpressão, págs. 285 e 295].

(ii) Em segundo lugar,

e

quanto à (também convocada) questão da atenuação especial,

que o instituto da atenuação especial da pena, normativamente densificado no art. 72.º do Código Penal, seria apenas convocável em sede (e no momento) de escolha e medida concreta de cada uma das penas parcelares abrangidas pelo concurso, singularmente consideradas,

e não em relação à pena única conjunta, que não admite a atenuação especial, como o vem entendendo o STJ e resulta daquele art. 72.º

, preceito que se reporta a situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que conduz à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa

[4]

.

(iii) Em terceiro e último lugar,

e quanto à medida da pena unitária ora aplicada

, que muito embora secundemos genericamente a contra-argumentação aduzida, na respectiva resposta, pelo magistrado do Ministério Público junto da 1.ª Instância, não podemos deixar de dizer que, à luz do quadro ali traçado sobre as circunstâncias concretas da prática do ilícito global, propenderíamos para a fixação da pena única do concurso em medida próxima dos

6 anos e 6 meses de prisão

, medida esta de todo incompatível com a impetrada, mas em qualquer caso sempre injustificada, pretensão do recorrente no sentido da substituição da respectiva execução.

**

2.3 –

Parecer

:

Termos em que, e na procedência da questão prévia suscitada, se emite

parecer

no sentido d