Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 348/20.8GCSTB, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi proferido acórdão a condenar o arguido

AA

como autor de um crime de homicídio simples na forma tentada do art. 131.º e 22.º n.º 1 e 2 alíneas a) e b) do CP, agravado pela utilização da arma nos termos do artigo 86.º n.º 3 do RJAM, na pena de 07 (sete) anos de prisão. Foi ainda condenado a pagar ao assistente a quantia de 20.000,00€ (vinte mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, e ao Centro Hospitalar de Setúbal a quantia de 2.831,68€ (dois mil oitocentos e trinta e um euros e sessenta e oito cêntimos).

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“1. O arguido foi condenado na prática de um crime de homicídio simples na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 131º e 22º, nº 1 e 2 alínea a) e b) do Código Penal, agravado pela utilização de arma, nos termos do art. 86º, nº 3 do RJAM.

2. Realizados os devidos cálculos, apurou-se a moldura penal final, situada entre a pena mínima de 40 dias de prisão e a pena máxima de 14 anos, 2 meses e 20 dias de prisão.

3. Conforme resulta do douto acórdão (pág. 24), o tribunal a quo entendeu que “só uma pena muito afastada dos seus limites mínimos poderá satisfazer sem frustrar os fins das penas, podendo contudo não exceder a metade da moldura.”

4. Tendo o tribunal considerado, para alcançar semelhante conclusão, “a boa recetividade da sociedade ao arguido, seja a nível familiar, seja social, seja profissional, o que atenua ligeiramente as elevadas necessidades de prevenção, quer geral quer especial.”

5. Porém, concretizou em 7 (sete) anos de prisão a pena aplicada.

6. O recurso do arguido circunscreve-se, desta forma, à escolha e medida da pena e respetivos fundamentos.

7. Nos termos do disposto no art. 40º, nº 1, do Código Penal, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

8. Já nos termos do disposto no art. 42º, nº 1 do mesmo artigo, a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

9. Resulta do art. 70º do mesmo diploma que, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

10. Prescrevendo ainda o art. 50º daquele código que, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censurado facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

11. Finalmente, e assim se completando o, principal elenco normativo relevante neste recurso, dispõe o art. 71º do Código Penal que, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (nº 1), atendendo o tribunal, na determinação concreta da pena, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (nº 2).

12. O Tribunal a quo, no que respeita à personalidade do arguido, fundamentou com os seguintes argumentos, que se transcrevem do douto acórdão, a escolha e medida da pena aplicada, ao abrigo do disposto no art. 71º, nº 2, do Código Penal:

a. “Na prevenção especial, a pena é utilizada no intuito de dissuadir o próprio delinquente de praticar novos crimes e com o fim de auxiliar a sua reintegração na sociedade (…) As necessidades de prevenção especial são relativamente elevadas neste caso em concreto. O Arguido está bem inserido familiar, social e profissionalmente contudo, revela uma personalidade impulsiva e reativa e com pouca elasticidade no enfrentar contrariedades e no tolerar da frustração.”

b. Personalidade que levou a que os presentes autos traduzam já uma segunda ocorrência na vida do arguido relativa a incidentes com armas de fogo, tendo a última, há 41 anos, resultado na morte do próprio sogro.”

c. Conclui-se que em situação de stress, o arguido não apresenta suficiente capacidade para manter uma conduta lícita, o que deverá ser censurado e corrigido pelo sistema de justiça na aplicação de uma pena exemplar e eficaz.”

d.“A conduta anterior aos factos é maioritariamente positiva atenta ausência de antecedentes criminais ativos, contudo não poderá deixar de ser valorizado contra o arguido, o facto de há 41 anos ter morto a tiro o sogro, no contexto de uma discussão em que o arguido estaria alcoolizado.”

e. Apenas milita em favor do arguido a sua condição pessoal e situação económica, no sentido de se tratar de pessoa trabalhadora, que ao longo da sua vida foi o pilar de suporte financeiro de todo o agregado familiar de quem consegue ainda hoje, apesar do sucedido, granjear respeito e estima, o que o poderá influenciar positivamente nas escolhas comportamentais futuras cativando-o para a adoção de condutas conformes ao direito.”

13. Deu ainda o tribunal como factos provados, no que se refere à factualidade ocorrida há 41 anos atrás:

a. “26. Há cerca de 41 anos atrás, no contexto de uma discussão com o sogro em que o arguido se encontrava alcoolizado, terá disparado inadvertidamente uma caçadeira que culminou com a morte do sogro e a condenação judicial do arguido numa pena privativa da liberdade que cumpriu.”

b. “28. O arguido não tem à data de hoje antecedentes criminais.”

14. É entendimento do Recorrente que, com a fundamentação apresentada, ao condenar o arguido numa pena de prisão efetiva de 7 anos, andou mal o tribunal a quo, tendo violado os mencionados arts. 40º, 42º, 50º, 70º e 71º, todos do Código Penal, uma vez que não deu cumprimento cabal à finalidade dos mesmos e aos seus requisitos, como melhor se verificará na exposição da forma como entende o recorrente que tais normas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.

15. Mais, incorreu o douto acórdão em dupla nulidade, nos termos do disposto no art. 379º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal:

a. Por um lado, ao não se pronunciar sobre a possibilidade de suspensão da pena de prisão, para a afastar (uma vez que a pena em abstrato aplicável poderia ser uma pena até 5 anos), questão sobre a qual se deveria ter pronunciado, mais que não fosse, para afastar a possibilidade da aplicação do instituto, permitindo assim ao arguido perceber as razões do tribunal e interiorizar um sentido de justiça maior da decisão judicial, que não teria deixado de se pronunciar sobre todas as possibilidades no seu caso;

b. Por outro lado, incorreu também em nulidade, porquanto se pronunciou sobre matéria, da qual não se poderia ter pronunciado, no caso, a factualidade ocorrida há 41 anos atrás com o arguido.

16. Inclusive, tais factos foram dados como validamente provados e utilizados contra o arguido na escolha e medida de pena aplicável.

17. Tais factos ocorridos há mais de 40 anos entraram no processo, logo no início do inquérito, durante a investigação e deveriam ter sido expurgados do processo, ou não considerados.

18. A utilização destes factos, em detrimento do arguido, os quais nem deveriam constar do processo, porque o CRC do arguido está junto aos autos e o mesmo não tem antecedentes criminais, ofendem os princípios mais basilares do nosso direito processual penal e ferem o acórdão recorrido de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 29º, nº 5 e 32º, nº 8, da Constituição da República Portuguesa.

19. Por um lado porque o arguido está, de forma mitigada ou informal, a ser julgado por factos que são, deveriam ser, irrelevantes neste processo.

20. O mesmo já foi julgado por eles, cumpriu pena, foi reabilitado e os mesmos já nem constam no CRC.

21. A inserção de tais factos, sem relevância processual, uma vez que não podem ser considerados pelo tribunal e, não constando os mesmos já do CRC do arguido, acarretam a nulidade da respetiva prova, por ter sido obtida com intromissão na vida privada.

22. Em confirmação da impossibilidade de utilização de factos não constantes do CRC ou, que indevidamente lá figurem, por deverem já ter sido eliminados e, por decorrência lógica, da demais argumentação ora expendida, existe já jurisprudência dos tribunais superiores, designadamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10/05/2016, proferido no Proc. nº 216/14.2GBODM.E1, Relator Ana Barata Brito, votado de forma unânime, disponível em www.dgsi.pt e cujo sumário se reproduz:

“I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) é inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos.

II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos, designadamente quanto à medida da pena.

III. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento.

IV. O aproveitamento judicial de informação que por inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha o CRC devidamente “limpo”.

V. Se o CRC visa informar o tribunal do passado criminal do condenado, e se a lei ordenou o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais que indevidamente permaneçam “ativos”, são de tratar como inexistentes e de nenhum efeito.

VI. Também ao sistema de registo preside a intenção de restringir a estigmatização social do delinquente e o conteúdo dos certificados de registo criminal limita-se ao que é verdadeiramente essencial ao processo e ao direito penal conhecer.”

23. Exporá, de seguida o recorrente, o sentido com que, no seu entendimento, deveriam ter sido interpretadas e aplicadas as normas violadas.

24. Antes, porém, porque essencial para a mesma interpretação, importa considerar as conclusões vertidas no relatório social, elemento de prova fundamental neste processo:

a. “AA é visto pela família constituída como um marido e pai dedicado, focado em assegurar o bem-estar da família. É descrito pelas fontes consultadas como uma pessoa trabalhadora, respeitadora dos outros e sem tendência à conflitualidade, pelo que os factos que originaram o presente processo são percecionados como dissonantes da personalidade e conduta normal do arguido.”;

b. “Face ao exposto, caso o arguido seja condenado, a moldura penal o permita e seja equacionada a aplicação de uma pena a cumprir na comunidade, consideram-se reunidas condições objectivas, nomeadamente no que se refere ao apoio familiar e inserção laboral e social, para o cumprimento adequado, por parte de AA, de uma pena não privativa de liberdade ou em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica.”

25. A moldura penal abstrata aplicada ao caso concreto, situava-se entre a pena mínima de 40 dias de prisão e a pena máxima de 14 anos, 2 meses e 20 dias de prisão.

26. Foi o próprio tribunal que considerou que “só uma pena muito afastada dos seus limites mínimos poderá satisfazer sem frustrar os fins das penas, podendo contudo não exceder a metade da moldura.”

27. Dentro destes critérios, a pena a aplicar concretamente, seria afastada dos limites mínimos e não ser superior a 7 anos, 1 mês e 10 dias.

28. Optou o tribunal por 7 anos de prisão efetiva.

29. Mas as finalidades da pena, poderia igualmente ser alcançadas com uma pena de 4 ou 5 anos de prisão, que seria afastada dos limites mínimos da pena e não excedia metade da moldura.

30. Situação que mesmo considerando a nulidade de prova e da sentença já arguida, ainda assim teria pleno cabimento, atendendo à totalidade dos elementos constantes dos autos e às finalidades da punição e efeitos práticos que se procuram alcançar com a decisão judicial, nomeadamente para o arguido e para o ofendido/lesado.

31. E, por maioria de razão, mais ainda, se não tivessem sido levados em conta os factos de há mais de quatro décadas.

32. Uma pena concreta aplicada ao arguido, não superior a 5 anos, sempre levantaria a questão da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do disposto no art. 50º e segs. do Código Penal.

33. Em todo o caso, todo esse exercício demonstrativo da escolha final do tribunal, de entre as várias opções disponíveis, não foi realizado, e por esse facto, não se pronunciou o tribunal a quo acerca de questão sobre a qual se deveria ter pronunciado.

34. Assim, no entendimento do Recorrente, a interpretação conforme ao direito das normas de escolha e medida das penas que, em geral, visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, no caso concreto da pena de prisão, em que a prevenção da prática de crimes se deve orientar no sentido da reintegração social do recluso, não poderia ter conduzido à aplicação de uma pena de prisão de 7 anos.

35. Pois tal impossibilita o arguido, que se encontra bem integrado socialmente, de poder continuar a realizar o papel essencial de suporte material e provedor das muitas necessidades da sua família, bem como de poder mesmo contribuir para a atenuação do dano que originou ao ofendido.

36. Há que não descurar o facto de o arguido ter já 64 anos e após sete anos de prisão, já terá mais de 70 anos, não tendo já a mesma capacidade de trabalho.

37. Sendo que, não tendo bens que possam pagar a indemnização em que foi condenado e pretende pagar, só mesmo pelo fruto do seu trabalho o poderá fazer.

38. Em face do exposto, entende o arguido e o requer a este tribunal, que a sua pena, seja alterada para 4 anos de prisão, suspensos na sua execução por igual período, sujeito a regime de prova e com as injunções que o tribunal entende convenientes e adequadas ao caso concreto.

39. Porquanto, com tal pena, que acaba por não privar o arguido da sua liberdade e possibilidade de trabalhar, se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art. 70º do CPP).

40. Considerando-se igualmente que, atento o facto de o arguido ter já cumprido um ano de prisão preventiva, conjugado com as suas condições familiares, e a inevitabilidade de cumprir pena efetiva se violar o regime da suspensão, são circunstâncias que diminuem consideravelmente a necessidade de aplicação de uma pena de prisão efectiva.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“1. Interpôs o arguido AA recurso do douto acórdão prolatado a fls. 522-555 dos autos supra epigrafados, que condenou aquele pela prática, como autor material, de um crime de homicídio (simples), na forma tentada, previsto e punido pelos art.ºs 131.º e 22.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do Código Penal, agravado pela utilização de arma, nos termos do art.º 86.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

2. Pugna aquele recorrente, a final, no sentido de se “reconhecer as nulidades arguidas, bem como a proibição de prova e, em consequência, alterar a pena aplicada ao arguido, substituindo-a por uma pena de prisão de 4 anos, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova e às injunções consideradas necessárias e adequadas”;

3. Estará aqui em causa, no essencial e no que ora interessa relativamente ao douto acórdão recorrido, aquilatar da existência das nulidades e da proibição de prova invocadas pelo arguido AA, da justeza da pena de prisão aplicada, designadamente, da sua correspondência, ou não, à medida da culpa do mesmo sujeito processual, e, ainda, da possibilidade da suspensão da execução daquela pena;

4. Invoca o arguido AA que incorreu o douto acórdão em dupla nulidade, nos termos do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, por um lado, ao não se pronunciar sobre a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, para a afastar (uma vez que a pena em abstrato aplicável poderia ser uma pena até 5 anos), e, por outro lado, porquanto se pronunciou sobre matéria de que não podia tomar conhecimento, no caso, factualidade ocorrida há 41 anos atrás, reportada à prática por parte do mesmo sujeito processual de um crime de homicídio negligente na pessoa do sogro, sendo que a correspondente condenação já não constava do seu certificado de registo criminal, sendo que a inserção da referida factualidade em tal acórdão acarretará a nulidade dessa prova, por ter sido obtida com intromissão na vida privada;

5. Relativamente ao facto de não ter o tribunal se pronunciado sobre a possibilidade da suspensão da execução da pena de prisão, dispondo o art.º 50.º, n.º 1, do Código Penal que “[o] tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, afigura-se-nos ser de concluir, cristalinamente, que a aplicação in casu da pena de 7 (sete) anos de prisão – logo, superior aos “cinco anos” previstos na norma citada – afasta desde logo, a priori, qualquer hipotético equacionamento, porquanto reportado a uma situação de absoluta inadmissibilidade legal, de semelhante “possibilidade da suspensão da execução da pena de prisão”, improcedendo, pois, a arguição de nulidade ora apreciada;

6. No que tange à circunstância de ter o tribunal a quo levado em consideração o “episódio” referente ao homicídio ocorrido 41 anos antes, pese embora o facto de centrar totalmente o recorrente o por si invocado na questão referente ao cancelamento dos registos criminais, certo é que resulta inequivocamente do douto acórdão que semelhante factualidade veio a ser conhecida por via do relatório social e não do certificado de registo criminal (vide fls. 530 e 537);

7. Relatório social para determinação da sanção esse – onde é narrado, no mais, que “há cerca de 41 anos atrás, no contexto de uma discussão com o sogro, o arguido, alegadamente alcoolizado, recorreu a uma caçadeira para o “intimidar” (sic) e, de forma alegadamente involuntária, efetuou um disparo com a referida arma, que resultou na morte do segundo, factos presenciados pela esposa e sogra – relativamente ao qual o arguido “AA expressou o seu consentimento para a consideração da informação a coligir no acórdão a elaborar”, sendo que o mesmo sujeito processual veio em sede de audiência de discussão e julgamento a prestar declarações sobre o dito “episódio”, afigurando-se-nos, assim, ser de concluir no sentido de ter a correspondente factualidade anteriormente ocorrida sido valorada e sopesada unicamente em matéria de ajuizamento sobre a personalidade do referido arguido, designadamente, a preparação deste último para agir em situações de conflito, também devendo improceder, pois, a arguição da nulidade ora em apreço;

8. Invocando o recorrente que a inserção da mencionada “factualidade ocorrida há 41 anos atrás” no acórdão prolatado acarretará a nulidade dessa prova, por ter sido obtida com intromissão na vida privada, o que, segundo entendemos, poderia merecer acolhimento legal em face do disposto no art.º 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, onde se refere que “ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular”, afigura-se-nos ser de concluir, de modo absolutamente evidente, que, ao invés do constante naquela norma, o arguido AA consentiu em que fosse utilizada no mesmo acórdão a informação levada ao relatório social para determinação da sanção, bem assim, acrescente-se, em prestar declarações em sede de audiência de discussão e julgamento sobre o dito “episódio”, termos em que sempre se deverá concluir no sentido da não verificação da apontada proibição de prova;

9. Perfilhamos o entendimento sufragado pelo tribunal a quo no que tange a considerar, in casu, serem as necessidades de prevenção geral elevadas (atento o número cada vez mais elevado de crimes da mesma natureza praticados nesta comarca), as necessidades de prevenção especial relativamente elevadas (pois que, apesar de bem inserido familiar, social e profissionalmente, o arguido revela uma personalidade impulsiva e reactiva com pouca elasticidade no enfrentar contrariedades e no tolerar da frustração, registando já um “episódio” referente a homicídio há 41 anos atrás), o grau de ilicitude muito elevado (em face da utilização de uma arma municiada e carregada no interior de um espaço onde se encontravam várias pessoas, bem como dos danos físicos muito graves infligidos ao ofendido), o dolo intenso, directo na criação do perigo e eventual quanto ao resultado (tendo em conta todo o desígnio criminoso do arguido), a motivação da conduta muito censurável (pela sua desproporcionalidade), a conduta anterior aos factos maioritariamente positiva (ante a ausência de antecedentes criminais, não obstante se constate ter existido anteriormente o já mencionado “episódio” referente a homicídio), a conduta posterior algo inócua (atenta a privação da liberdade do arguido) e o grau de culpa muito elevado (sem qualquer motivo que a atenue), militando em favor do aqui recorrente a sua condição pessoal, situação económica e inserção familiar, social e profissional (no sentido de tratar-se de uma pessoa trabalhadora e que granjeia respeito e estima junto do seu agregado familiar e da comunidade em geral);

10. Bem assim a conclusão de que só uma pena muito afastada do limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável pode satisfazer, sem frustrar, os fins das penas, não excedendo, contudo, a metade da mesma moldura, pelo que, “considerando a moldura penal de 40 dias a 14 anos 02 meses e 20 dias de prisão, afigura-se justa, porque proporcional à gravidade dos factos e adequada à personalidade do arguido, a aplicação de uma pena concreta muito próxima mas sem exceder a metade da moldura, o que se concretiza em 07 (sete) anos de prisão.”;

11. Relativamente à valorização de todos os factores a atender em sede de determinação da medida da pena, em conformidade com o disposto no art.º 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, entendemos, diversamente da visão que o arguido AA parece ter sobre semelhante questão, terem sido devidamente sopesadas as circunstâncias passíveis de conduzir à atenuação ou agravação do juízo de censura a dirigir ao mesmo sujeito processual, sufragando-se, assim, in totum, quanto à questão aqui ora controvertida, alusiva à dosimetria da pena aplicada ao mencionado arguido, o constante do douto acórdão prolatado;

12. Em face do teor do (já transcrito) art.º 50.º, n.º 1, do Código Penal, ante a nossa concordância, nos termos supra explanados, com a aplicação ao arguido AA da pena de 7 (sete) anos de prisão – logo, superior aos “cinco anos” previstos na norma citada –, encontrar-se-á, pois, nessa decorrência, ab initio prejudicada qualquer eventual ponderação sobre a possibilidade da suspensão da execução daquela pena, dado ser tal suspensão legalmente inadmissível;

13. Acrescente-se que, caso se verificasse o pressuposto formal da aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, ou seja, na hipótese de nos encontrarmos perante uma “pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos”, sempre seríamos de entendimento de que – designadamente, ante todas as considerações já acima tecidas sobre a matéria referente à condenação – não estaria, todavia, verificado, em concreto, o pressuposto material de tal aplicação (o denominado juízo de prognose favorável/positivo), isto é, ser de, “atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, não devendo, pois, colher a pretensão aduzida pelo arguido AA no sentido de ter lugar a correspondente suspensão da execução da pena de prisão.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer no sentido da parcial procedência do recurso, nos seguintes termos:

“5.1. Comecemos pelas nulidades do acórdão (por omissão e por excesso de pronúncia). Nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

«A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos pro-cessuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar (…). Evidentemente que há que excepcionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras, como estabelece o citado n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil» (Có-digo de Processo Penal comentado, 2014, Conselheiros António Henriques Gaspar, José An-tónio Henriques dos Santos Cabral, Eduardo Maia Costa, António Jorge de Oliveira Mendes e António Pires Henriques da Graça, Almedina, página 1182).

O «excesso de pronúncia significa que o Tribunal conheceu de questão de que não lhe era lícito conhecer porque não compreendida no objecto do recurso» (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2010, processo 70/07.0JBLSB.L1.S1, www.dgsi.pt).

Este vício prende-se «com o conhecimento pelo tribunal de questões que não tenham sido colocadas pelos sujeitos processuais nem sejam de conhecimento oficioso» (acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11 de Junho de 2019, processo 375/17.2GAVVD.G1, www.dgsi.pt).

Postula o artigo 50.º, n.º 1, do CP que o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Resulta claro do normativo que a suspensão da execução da pena, enquanto pena de substituição, depende, além do mais, da aplicação de uma pena de prisão cuja medida concreta não seja superior a cinco anos (pressuposto formal).

De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça, sempre que aplicar uma pena de prisão não superior a cinco anos o tribunal deve fundamentar a concessão ou a denegação da suspensão da execução da pena sob pena de incorrer em omissão de pronúncia (a título de exemplo v. os acórdãos de 2 de Dezembro de 2004, processo 04P4219, de 21 de Setembro de 2006, processos 06P3132 e 06P2803, e de 10 de Outubro de 2007, processo 07P3407, todos em www.dgsi.pt, que aderem à posição de Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, página 345).

No caso dos autos, todavia, como o tribunal colectivo aplicou ao recorrente a pena de sete anos de prisão, ficou prejudicada a apreciação da possibilidade da sua suspensão da execução em razão da falência do respectivo pressuposto formal (citado artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP).

Quanto ao excesso de pronúncia.

Conforme referido (1.1. – facto provado 26 – e 1.2.), o tribunal colectivo, com base no relatório social elaborado pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, deu como assente que o recorrente, há cerca de 41 anos, foi condenado numa pena privativa de liberdade, que cumpriu, porquanto, sob o efeito do álcool, disparou inadvertidamente uma caçadeira e atingiu mortalmente o seu sogro no decurso de uma discussão com o mesmo.

O relatório social, de acordo com o artigo 1.º, al. g), do CPP, consiste numa informação sobre a inserção social e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada pelos serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhe-cimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos na lei.

No que se refere ao arguido, este instrumento veicula, assim, «informação relevante pa-ra fundamentar as várias decisões, v.g., (…) a escolha e medida da pena, concretamente as condições pessoais do agente e a sua situação económica, os seus encargos, a conduta anterior e posterior ao facto, a falta de preparação para manter uma conduta lícita (art. 71.º/2/d/e/f, CP)» (António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, Artigos 1.º a 123.º, Almedina, página 54).

In casu, o relatório social serviu para dar como provado o fatídico acontecimento de há 41 anos mas também para dar como assente que não obstante o ocorrido o recorrente continuou a contar com o apoio e afecto da cônjuge e da sogra (facto provado 27).

Ora, salvo melhor entendimento, no seu todo, esta situação, conjugada com o facto de o arguido não registar antecedentes criminais (facto provado 28), é relevante para a caracterização da sua personalidade e inserção familiar e, nessa medida, para uma correcta determinação da medida da pena e, como tal, não podia ser ignorada pelo tribunal em sede de factualidade provada (questão diferente é saber se foi adequadamente valorada).

Qua