Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a petição:

Os arguidos no processo em epigrafe:

- AA, de 54 anos e os demais sinais dos autos; e

- BB, que também se identifica por BB., de 43 anos e os demais sinais dos autos,

apresentaram a vertente providência de habeas corpus, “nos termos do disposto no artigo 223.º do CPP” “e “do artigo 31.º da” Constituição da República, aduzindo a fundamentação seguinte:

“encontram-se detidos e posteriormente presos preventivamente, ininterruptamente, à ordem deste processo desde 30 de Abril de 2019.

Foi proferido acórdão condenatório em 1ª instância, no dia 6 de Outubro de 2020.

Recorreram para o Tribunal da Relação …. em 8 de Dezembro de 2020.

No dia 30 de Abril de 2021, foram notificados do Acórdão que manteve a condenação da 1ª instância.

É de tal forma gritante a omissão de pronúncia do Acórdão da Relação ….. em relação a matérias cruciais visadas no recurso, que obviamente não deixaremos de invocar as respectivas nulidades no prazo legal – até ao dia 10 de Maio.

Estes os factos.

Vejamos agora as razões do presente requerimento de Habeas Corpus

Do Acórdão datado de 27.04.2021, do TR.... não foi dado conhecimento do trânsito à 1.ª instância.

Importa extrair as consequências da prolação do referido acórdão.

Considerou não se mostrar conveniente a audição dos arguidos, atendendo ao seu interesse na celeridade da alteração do respectivo estatuto coactivo – ou interesse das instâncias em manter as prisões preventivas – nem por razões humanitárias e de saúde pública, se permitiu a libertação, logo, dúvidas nos ficam sobre quem teria mais interesse em não ouvir os Requerentes.

O prazo máximo da prisão preventiva, atenta a fase processual em que os autos se encontram, é de dois anos, ex vi, artigo 215.º, n.º 1, alínea d) e 2, do CPP.

Tal prazo seria atingido antes de o acórdão do Tribunal da Relação transitar em julgado ou de os autos principais descerem à 1.ª Instância, deverá decidir-se, desde já, substituir a medida de prisão preventiva aplicada – que não foi atendido, razão pela qual lançamos mão do presente procedimento.

Outras medidas de coacção podem ser aplicadas aos arguidos salvaguardando as respectivas finalidades, para além da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação.

A letra da lei no artigo 215º, nº 6 do cpp não pode ultrapassar o trânsito da decisão, pois que a arguição de nulidade ou correcção da decisão pode vir a alterar a decisão.

O trânsito em julgado é a expressão máxima da certeza jurídica.

Não é porque o nº 6 do artigo 215º do cpp refere “ter sido confirmada”, que se renuncia, abdica ou oblitera que essa confirmação ocorra pela simples notificação, sem trânsito.

A decisão deve transitar para ter o seu efeito definitivo.

Por isso a decisão de manutenção da prisão preventiva para lá dos 2 anos, é ilegal.

Os arguidos até dia 9 de fevereiro, o 10º dia (no limite, até 15/2) podem pedir a correcção da decisão nos termos do artigo 380º do cpp.

A providência de habeas corpus tem caracter extraordinário e só tem aplicação nos casos em que não haja outro meio legal para fazer cessar a ofensa a liberdade, como é o caso.

A decisão proferida pela 1ª instância, não obstante o trânsito do acórdão condenatório apenas ocorrer no dia 1 de março, refere que a prisão preventiva se mantém para lá do prazo legalmente previsto, porque a prisão “… vê agora o seu prazo máximo aumentado para metade da pena fixada”.

Não é “agora”, mas apenas depois do trânsito em julgado.

É o trânsito em julgado que confere firmeza ou definitividade à decisão e, no fundo a paz social.

Até lá o arguido não tendo direito a recorrer, tem outro direito, que deve ser respeitado – não é um direito menor; é um direito.

Para a determinação da data do trânsito em julgado de uma sentença penal deve considerar-se também o prazo de 30 dias.

Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação ou correcção nos termos do artigo 380º do cpp.

A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão (face ao artigo 215º, nº 2 do cpp)

Termos em que, no provimento do presente, deve ser ordenada a libertação dos suplicantes, face ao disposto no artigo 222º, nº 2, al c) do CPP.

O facto de ainda não ter decorrido o prazo para reclamar e/ou arguir nulidades do acórdão em que assente por ora o juízo de dupla conforme, não pode ter a virtualidade de fazer aumentar o prazo máximo de prisão preventiva para além dos 24 meses, já decorridos.

Entender-se que decisões proferidas em recurso ordinário não transitadas em julgado têm a virtualidade de prorrogar os prazos máximos de prisão preventivo, mesmo nos casos em [que] o Tribunal ad quem nem sequer proferiu decisão insusceptível de reclamação ou arguição de nulidades, viola grosseiramente o princípio constitucional da presunção de inocência de qualquer preso preventivo como vem ocorrido nos presentes autos com o despacho com a referência citius n.º ……. (Processo: 1488/18……). Bem se percebe porque motivo não nos aparece no citius o Apenso P onde foi proferido o despacho que não libertou de imediato os Requerentes por manifesto excesso de prisão preventiva.

Razões porque deverá ser determinada a imediata libertação dos Requerentes por excesso de prisão preventiva – logo, ilegal.

2. informação judicial:

A Juíza no tribunal onde o processo corre termos, o Juízo Central Criminal de ........ - Juiz ..., em obediência ao disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, exarou concisa informação sobre a privação da liberdade dos Requerentes, elucidando:

a) Os arguidos AA e BB/BB. encontram-se presos preventivamente desde o dia 2 de maio de 2019, na sequência de interrogatório judicial a que foram sujeitos;

b) Foi proferido Acórdão em primeira instância, datado de 06.10.2020, onde o arguido AA foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos e seis meses de prisão e o arguido BB/BB. foi condenado pela pratica do crime de trafico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete anos de prisão;

c) Por Acórdão do Tribunal da Relação ……. proferido a 27.04.2021, foi negado provimento ao recurso apresentado pelos arguidos, confirmando-se o acórdão da 1ª Instância.

e) Os pressupostos da prisão preventiva foram reexaminados tempestivamente.

Cumpre ainda referir que sobre o esgotamento do prazo de prisão preventiva que é fundamento da presente providencia de habeas corpus, consagra o disposto no artigo 215º, n.º 6, do Código de Processo Penal que:

«6 - No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada.»

Ora, tendo em atenção que os arguidos AA e BB/BB. foram condenados em seis anos e seis meses de prisão e em sete anos de prisão, respetivamente, os prazos máximos de prisão preventiva são agora de três anos e três meses e de três anos e seis meses, respetivamente, segundo o supra referido normativo legal.

Por conseguinte, os prazos não se encontram ultrapassados.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor dos Requerentes, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o procedimento, com relevância para a decisão dos vertentes pedidos de habeas corpus, extraem-se os seguintes:

a) Factos (em súmula):

1. O Ministério Público apresentou os arguidos detidos, aqui Requerentes, ao Juiz no Juízo de Instrução Criminal ......., para 1º interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação.

2. Interrogatório a que o Juiz procedeu

em 2 de maio de 2019

, com observâncias das formalidades legalmente prescritas.

3. Mediante promoção do Ministério Público e audição do defensor, o JIC, por despacho, julgou fortemente indiciados os factos narrados no requerimento de apresentação dos arguidos e a prática:

a. pelo Requerente AA, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º n.º 1 e 24º al.ª j) do DL n.º 15/93 de 22 de janeiro;

b. pelo Requerente BB/BB. de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º n.º 1 do citado DL e, em concurso efetivo, um crime de violação da medida de interdição de entrada no território nacional p. e p. pelo art.º 187º n.º 1 da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho.

4. Julgando também verificar-se perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e da tranquilidade pública, decretou a prisão preventiva dos Requerentes, por ter concluído ser a única medida coativa capaz de satisfazer aquelas concretas exigências cautelares.

5. Medida coativa reexaminada e ininterruptamente mantida.

6. O Ministério Público deduziu, em 23/10/2019, acusação contra os Requerentes (e outros arguidos) imputando-lhes a prática dos factos e os crimes indicados.

7. O tribunal de julgamento, recebendo a acusação, em 8/01/2020, manteve a prisão preventiva dos Requerentes e também assim nos subsequentes reexames a que procedeu.

8. Realizado julgamento no Juízo Central Criminal ........ – Juiz ..., o Tribunal coletivo, por

acórdão de 6.10.2020

, absolveu o Requerente AA da agravação do crime de tráfico e o Requerente BB/BB. do crime de violação da proibição de entrada, de que cada um vinha acusado.

9. Condenando-os pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico p. e p. pelo art.º 21º n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22 de janeiro nas penas, respetivamente, de

seis anos e seis meses (o arguido AA

) e

sete anos de prisão (o arguido BB

).

10. O Tribunal de julgamento, procedendo ao reexame, obrigatório, dos pressupostos da medida de coação privativa da liberdade em que os arguidos se encontravam, decidiu mantê-la porque estava em prazo e ainda porque, com a condenação dos mesmos naquelas penas de prisão, entendeu, reforçadas as exigências cautelares pela verificação de perigo de fuga.

11. Os Requerentes (e outros arguidos) impugnaram o acórdão condenatório, recorrendo perante a 2ª instância.

12. O Tribunal da Relação …, por acórdão de 27/04/2021, negando provimento ao recurso dos Requerentes, confirmou a decisão impugnada.

13. Acórdão que, nesta data, ainda não transitou em julgado.

14. Os Requerentes mantêm-se em prisão preventiva, ininterruptamente desde 2 de maio de 2019, atualmente no Estabelecimento Prisional ..............

b) O direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal –liberdade ambulatória- é um direito fundamental da pessoa individual, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite-se que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH

[1]

, no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. o Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[2]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[3]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[4]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante o direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou privado da liberdade, total ou parcialmente, não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Das medidas cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a prisão preventiva é a mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência em cada caso dos requisitos comuns às demais medidas de coação – sejam positivos (art. 191º n.º 1, 192º n.º 1, 193º n.ºs 1 e 2, 204º), sejam negativos (art. 192º n.º 6) -, e dos pressupostos específicos - positivos (art. 202º) e negativos (art. 193º n.º 3 e 194º n.º 3, todas as normas citadas do CPP).

Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) entre as quais está a de obstar que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação.

2. a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[5]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal

[6]

.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se contiver nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição. A prisão é abusivamente ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica medida de coação verificados os respetivos pressupostos ou em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido motivada por factos pelos quais a lei a não permite ou for mantida para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial definitiva.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. A providência de habeas corpus exige a verificação “cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal”. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas”

[7]

.

Entre nós, é na Constituição República de 1911

[8]

que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus –no título II (Dos Direitos e Garantias Individuais), art. 3º n.º 31

[9]

–, por influência da Constituição brasileira de 1891

[10]

, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º

[11]

) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana

[12]

(se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)

[13]

.

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial

[14]

(remissão eliminada na revisão de 1971

[15]

).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de Outubro de 1945

[16]

, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações e da finalidade da providência transcreve-se que o habeas corpus:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva, o outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”.

“O habeas corpus, na sua função normal, não é, pois, mais do que – um processo destinado a restituir a pessoa, ilegalmente privada da sua liberdade física pela autoridade, à tutela do processo comum”

[17]

.

No entendimento de M. Cavaleiro de Ferreira, “diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais

[18]

”.

Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura

[19]

, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 – artigos 312º a 324º.

E transitou também para a atual Constituição da República, estabelecendo-se o prazo de 8 dias para a decisão da providência.

Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n.º 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade

[20]

.

E, ainda que simplificado (concentrado em dois artigos substantivos, e outros dois procedimentais), o regime passou para o vigente Código de Processo Penal (de 1987), e que, na parte substantiva referente à prisão ilegal (art. 222º) não sofreu qualquer alteração.

O habeas corpus é, pois, uma garantia (“direito-garantia”), não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade

[21]

pessoal, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”.

“No habeas corpus discute-se exclusivamente a legalidade da prisão à luz das normas que estabelecem o regime da sua admissibilidade”. “Procede-se necessariamente a uma avaliação essencialmente formal da situação, confrontando os factos apurados no âmbito da providência com a lei, em ordem a determinar se esta foi infringida. Não se avalia, pois, se a privação da liberdade é ou não justificada, mas sim e apenas se ela é inadmissível. Só essa é ilegal”.

“De fora do âmbito da providência ficam todas as situações enquadráveis nas nulidades e noutros vícios processuais das decisões que decretaram a prisão”

“Para essas situações estão reservados os recursos penais, (…). O habeas corpus não pode ser reconvertido num “recurso abreviado”, (…) O processamento acelerado do habeas corpus não se coaduna, aliás, com a análise de questões com alguma complexidade jurídica ou factual, antes se adequa apenas à apreciação de situações de evidente ilegalidade, diretamente constatáveis pelo confronto entre os factos sumariamente recolhidos e a lei

[22]

.

3. regime legal e procedimento:

Dando expressão legislativa ao texto constitucional

[23]

, o art. 222º n.º 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Tem como denominador comum configurar situações extremas de detenção ou prisão determinadas com abuso de poder ou por erro grosseiro, patente, grave, isto é, erro qualificado na aplicação do direito.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal vai no sentido de “os fundamentos do «habeas corpus» são aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão”

[24]

.

Tem sublinhado que a providência de habeas corpus constitui uma medida expedita perante ofensa à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei. Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais. Esta providência não se destina a apreciar erros de direito e a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes de privação da liberdade

[25]

.

“Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie exame da situação de detenção ou prisão em sede de habeas corpus, há que deparar com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável – integrando uma das hipóteses previstas no art. 222.º, n.º 2, do CPP”

[26]

.

O habeas corpus contra o abuso de poder em virtude de a prisão ilegal é um procedimento especia