Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 591/19.2PALGS, da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi proferido acórdão a condenar o arguido

AA

como autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos de prisão; um crime de falsificação de documento do art. 256.º, n.ºs 1, als. e) e f), e 3, do CP, com referência ao art. 255.º, als a) e c), do mesmo diploma legal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; um crime de condução sem habilitação legal do art. 3.º, n.ºs 1 e 2, dos Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 (oito) meses de prisão; e em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“A. O recorrente encontra-se a cumprir pena privativa da liberdade com a duração de 7 (sete) anos de prisão.

B. Entende o Arguido, ora Recorrente que, e sempre com a devida vénia por diverso entendimento, em face dos termos da douta sentença:

a) Que considera a pena aplicada de 7 (sete) anos de prisão efectiva, excessiva face ao normativo violado e à aplicação desconforme do concurso real e efectivo dos referidos crimes.

b) Que o cúmulo jurídico aplicado foi indevidamente aplicado atendendo à moldura penal relativa aos crimes de Falsificação de Documento e de condução sem habilitação legal, por em concreto as mesmas preverem a possibilidade de aplicação de coima.

c) Logo e em boa medida, não deveriam esses crimes, serem submetidos a um cúmulo jurídico, cujo seu computo incidisse em pena de prisão, mas sim e tão só em pena de multa.

d) E destarte torna-se a decisão adotada pelo Tribunal de 1.ª Instância, desadequada e inusitada, por inclusivamente, manter o Arguido a aguardar os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coação de prisão preventiva.

C. É, contudo, verdade, que em sede de audiência de julgamento, o arguido admitiu e relatou de forma sincera as circunstâncias que rodearam o cometimento dos crimes trafico de estupefacientes e de uso de documento falso e de condução sem habilitação, mostrando-se arrependido.

D. O tribunal a quo escolheu pena de prisão em detrimento da pena de multa.

E. Assim no processo de determinação da pena concreta, quanto à escolha da pena principal (de prisão em detrimento da pena de multa) merece a douta sentença proferida pelo tribunal a quo, o devido reparo.

F. Como é amplamente repetido, a pena de prisão é sempre a última ratio das consequências jurídicas do crime;

G. O facto de o arguido não ter antecedentes criminais relativamente ao crime de uso de documento falso, e do crime de condução sem habilitação legal, bem como do crime de tráfico de drogas, em muito deveria contribuir e bem, para a escolha de uma pena de multa, em detrimento de uma pena de prisão, não se desprezando o facto de o arguido se encontrar neste momento a cumprir uma pena de prisão efectiva.

H. Deste modo, salvo melhor entendimento considera-se que não foi respeitado o princípio da necessidade das penas [da tutela penal] ou da máxima restrição das penas segundo o qual a legitimidade das penas criminais depende da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, em sentido estrito, para a protecção de bens ou interesses constitucionalmente tutelados.

I. A pena escolhida pelo tribunal a quo não pode com a devida vénia, ser capaz de realizar, no caso concreto, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, por afetar, de forma considerável, a vida pessoal do arguido e não contribuindo deste forma para a sua ressocialização.

J. Nunca esquecendo que o arguido já se encontra a cumprir uma pena de prisão, estando por isso assegurada a sua “reeducação”, prosseguindo-se assim os verdadeiros fins das penas, sendo de todo desnecessário será prolongar-lhe a pena de prisão.

K. A sindicância da sentença recorrida, expressa pelo Recorrente nas presentes conclusões, versa exclusivamente sobre matéria jurídica e centra-se na impugnação do juízo de escolha da pena, peticionando que o arguido seja condenado, por cada um dos crimes que praticou, em pena de multa de quantitativo a fixar pelo Tribunal recorrido

L. O crime de condução sem habilitação legal por cuja prática o arguido foi condenado é punível, nos termos do nº 2 do art. 3º do DL nº 2/98 de 3/1, com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 120 dias.

M. Por sua vez, ao crime de falsificação de documento, na modalidade agravada preenchida pelo arguido, é cominada, pelo nº 3 do art. 256º do CP, pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou pena de multa de 60 a 600 dias.

N. O critério orientador da escolha da pena aplicar aos agentes de crimes abstratamente puníveis com penalidades de diferente natureza, em alternativa, é definido pelo art. 70º do CP, cujo teor é o seguinte:

O. Se ao crime forem aplicadas, em alternativa, pena de prisão e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

P. O nº 1 do art. 40º do CP estabelece como finalidade da aplicação de penas a protecção de bens jurídicos, que se concretiza, no essencial, na prevenção geral e especial da prática de crimes, e a reintegração do agente na sociedade e o nº 2 do mesmo normativo prescreve que em caso algum a pena ultrapasse a medida da culpa.

Q. Consubstanciando as condutas do arguido a prática de crimes puníveis com pena de prisão ou com pena de multa, importa agora escolher a pena aplicável e determinar a sua concreta medida.

R. No que toca à escolha da pena, sempre que o crime seja punível em alternativa com pena privativa e pena não privativa da liberdade, a lei penal dá preferência à aplicação de penas não privativas da liberdade sempre que as mesmas realizem de forma adequada e suficiente as necessidades da punição.

S. Tendo em conta que o arguido não tem antecedentes criminais pela prática dos crimes de que vem acusado, e mais considerando que o mesmo cumpre, presentemente, pena privativa da liberdade de duração considerável, considero que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade realiza de forma adequada aquelas necessidades de punição, relativamente a ambos os crimes em causa, posto que as eventuais necessidades de reeducação do arguido em reclusão terão já tempo de ser empreendidas no cumprimento da pena atual, pelo que se mostra mais adequado às finalidades da punição a aplicação de pena não privativa da liberdade que, evitando o prolongamento da reclusão, assegura as necessidades de prevenção geral e especial que ao caso se impõem.

T. Ora com o devido respeito e sempre com a devida vénia por diversa opinião, entende o arguido, que valorada em concreto a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos e da reintegração do arguido na sociedade, não ser esta pena aplicada ao arguido que vai provocar nele a sua ressocialização ou de suficiente advertência, no sentido de retirá-lo do caminho criminoso.

U. Não é por esse facto de antever, que exista perigo de cometimento de futuros crimes, podendo por esse motivo ser devida a aplicação de uma pena de multa, ou pena menos gravosa que a ora aplicada.

V. E que tendo em conta o limite máximo imposto pela culpa para aplicação da pena, a qual como já referido se considera excessiva, devendo por tudo o supra exposto ser novamente ponderada e diminuída em função de todos os valores e factores que estiveram em consideração para aplicação da mesma.

W. Requerendo assim a V. Excelências, Venerandos Juízes, a alteração da medida da pena, tendo em conta o princípio da adequação e proporcionalidade, em função da infracção cometida, sendo que a aplicação de pena privativa da liberdade, pelos efeitos que causa, só deve ser aplicada em extrema ou última ratio.

Termos em que, e sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá este recurso ser procedente e consequentemente ser revista a pena de prisão efectiva aplicada ao Recorrente substituindo-a por outra menos gravosa.

Atender-se à singularidade dos crimes de Falsificação de Documento e de Condução Sem Habilitação Legal, cujos quais não foi devidamente ponderado a respetiva aplicação das penas, sendo que se escolheu, pena de prisão em detrimento da pena de multa.

Requerendo-se seja tal situação revertida, e se proceda à alteração da medida da pena, tendo em conta o princípio da adequação e proporcionalidade.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“1. O arguido AA interpôs recurso do acórdão condenatório proferido nos presentes autos, o qual condenou-o na pena única de 7 anos de prisão, pela prática como autor material, em concurso real e, na forma consumada de: um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.ºs 1, als. e) e f) e 3 do Código Penal e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e, bem ainda, determinou que o mesmo continuasse a aguardar os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.

2. Alegou, em síntese, que:

a) No que tange aos crimes de condução sem habilitação legal e falsificação de documento deveria ter sido aplicada uma pena de multa (porque esta realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição) em detrimento da pena de prisão;

b) O arguido/recorrente AA deveria ter sido apenas condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, numa pena suspensa na sua execução;

c) Mostra-se desadequado continuar sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.

3. Resulta da factualidade dada como provada no acórdão sob recurso que, para além do mais, o arguido AA no período temporal compreendido entre o ano de 2017 e até ao dia 27 de Outubro de 2020 (data da sua detenção à ordem dos presentes autos), ou seja, durante um período ininterrupto de cerca de três anos dedicou-se à cedência, a troco de dinheiro, de heroína e cocaína (“drogas duras”) a indivíduos consumidores que para tanto o contatavam e, bem ainda que, no período temporal compreendido entre Abril de 2019 e até 27 de Outubro de 2020 não exerceu qualquer actividade profissional declarada.

4. Acresce ainda que, na posse do arguido AA, ao todo, foi apreendido, para além do mais, 43,604 gramas de heroína e 8, 545 gramas de cocaína, assim como, dinheiro, balanças de precisão, telemóveis e produto de corte, ou seja, toda a parafernália de material associada a quem se dedica à actividade de tráfico de estupefacientes.

5. De resto, conforme tem acentuado a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, a situação acima descrita, afasta a existência de qualquer diminuição da ilicitude que levasse a suscitar a aplicação, in casu, do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (cfr. a este propósito: o Acórdão do STJ de 25/02/2021, relatado pelo Conselheiro Eduardo Loureiro e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20/02/2018, relatado pelo Desembargador João Amaro, ambos disponíveis em texto integral em www.dgsi.pt), razão pela qual, mostrou-se certeira a integração da factualidade dada como provada, para o que ora se está a tratar, no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

6. No que tange ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, conforme é sabido são muito elevadas as exigências de prevenção geral (cfr. a este propósito o Acórdão do STJ de 18/11/2021, relatado pelo Conselheiro Orlando Gonçalves e que se mostra disponível em texto integral em www.dgsi.pt).

7. In casu, também são bastante altas as exigências de prevenção especial, pois que, conforme se escreveu no acórdão sob recurso:

«O dolo é intenso – dolo directo – e o grau de ilicitude dos factos é elevado, atendendo, nomeadamente, à quantidade e qualidade do produto estupefaciente na posse do Arguido, ao lapso de tempo e à intensidade com que desenvolvia a respectiva actividade e às quantias monetárias encontradas na sua posse.»

8. Do exposto verifica-se que no caso em apreço não se mostra possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido, no sentido de que o mesmo não voltará a praticar a actividade de tráfico de estupefacientes, mas, ao invés, existe uma forte probabilidade daquele continuar com a sobredita actividade delituosa, razão pela qual, para além do mais, não poderia haver lugar à suspensão da execução da pena de prisão (sendo certo que, a pena em que o mesmo foi condenado tão-pouco permitiria tal suspensão ou que a pena de prisão fosse executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância).

9. De resto e, no que tange aos crimes de condução sem habilitação legal e de falsificação de documento, justifica-se a aplicação de penas de prisão, porquanto, conforme se escreveu no acórdão sob recurso:

"No que se refere ao crime de Condução Sem Habilitação Legal, as necessidades de prevenção geral são prementes, atendendo ao aumento do tipo de criminalidade em causa e ao elevado nível de sinistralidade rodoviária em Portugal.

O mesmo se diga quanto ao crime de Falsificação de Documento face à insegurança e o alarme social que provoca, devendo as penas restabelecer a tranquilidade e expectativa comunitárias na vigência e validade das normas violadas, reclamando uma intervenção firme por parte da Justiça.

O grau de ilicitude dos factos revela-se elevado, atendendo ao modo de execução dos factos e o dolo é intenso, atendendo, entre o mais, à intensidade das actividades que levou a cabo e à multiplicidade de crimes cometidos.

Note-se que o crime de Falsificação de Documento foi praticado com vista a encobrir a prática do crime de Condução Sem Habilitação Legal e este foi praticado por forma a facilitar a execução da actividade de tráfico de produtos estupefacientes.

Pesa ainda contra o Arguido os seus antecedentes criminais (embora de natureza diversa)."

10. Termos em que se conclui que, o procedimento judicial de fixação do quantum das penas parcelares e da pena única (em resultado do cúmulo daquelas) que lhe foi aplicada pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes, condução sem habilitação legal e falsidade de documento, respeitou as finalidades da punição e os critérios legais de determinação da pena, razão pela qual, também nesta parte, censura alguma merece o acórdão sob recurso.

11. Conforme é sabido e é assinalado pela doutrina e jurisprudência as medidas de coacção estão sujeitas à condição «rebus sic stantibus».

12. Daqui que, com excepção do decurso dos prazos legalmente impostos, as medidas de coacção em vigor mantêm a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que assentaram a sua aplicação.

13. In casu, salvo o devido respeito por opinião contrária, inexistiu qualquer alteração nos pressupostos de facto e de direito que estiveram na base da aplicação ao arguido AA da medida de coacção de prisão preventiva, os quais, aliás, só se podem considerar reforçados com a decisão condenatória sob recurso.

14. De resto, qualquer outra medida de coacção menos gravosa, mesmo a medida de coacção obrigação de permanência na habitação ainda que mediante fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, não se mostraria, in casu, adequada a acautelar o perigo de fuga (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/05/2018, relatado pelo Desembargador António João Latas e que se mostra disponível em texto integral em www.dgsi.pt).

15. Termos em que, por o douto colectivo ter integrado jurídico-penalmente de forma certeira a factualidade dada como provada (e que não mereceu censura por parte da defesa) e, bem assim, ter estabelecido criteriosamente a pena concreta a aplicar e, inexistindo a violação de qualquer norma legal, deverá ser julgado improcedente o recurso e, por conseguinte, ser mantido na integra o douto acórdão proferido nos presentes autos..”

Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, dizendo, designadamente:

“5 - (…) o recurso não pode ter a amplitude pretendida pelo recorrente.

Desde logo, o recorrente não pode cumular no mesmo recurso a impugnação do acórdão condenatório e a impugnação do despacho que se pronunciou sobre a manutenção da medida de coacção.

Para além do objecto dos recursos ser autónomo e não haver entre eles qualquer relação (de conexão, subordinação ou outra), o regime e efeitos dos recursos são diversos e mesmo o Tribunal competente para deles conhecer não é o mesmo.

Assim, querendo o recorrente impugnar a decisão relativa à manutenção da medida de coacção de prisão preventiva deveria tê-lo feito autonomamente.

Acresce que o recorrente não indica os motivos dessa discordância, limitando-se a dizer que a decisão do Tribunal “é desadequada e inusitada, por inclusivamente, manter o Arguido a aguardar os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coação de prisão preventiva”.

6 - Por outro lado, como constitui jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal , o objecto do recurso é delimitado e definido pelas conclusões, que constituem a súmula da fundamentação.

Com efeito, o art. 412, nº 1, do CPP, estatui que a “motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.”

Ora, o recorrente não levou às conclusões a sua discordância quanto à subsunção jurídica dos factos no tipo base do art. 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, bem como a sua pretensão de que fosse considerada diminuta a ilicitude e que, por essa via, fossem aqueles factos enquadrados no tipo privilegiado do art. 25º, do mesmo diploma, pelo que tal questão se situa fora do objecto do recurso.

7 - O recorrente questiona a realização do cúmulo jurídico de penas, aparentemente porque a moldura penal de dois dos crimes pelos quais foi condenado, admite a condenação em pena de multa.

É evidente que esta crítica não faz qualquer sentido.

O que está em causa é o cúmulo jurídico das penas efectivamente aplicadas, como resulta explícito do nº 1, do art. 77º, do Código Penal.

No entanto, a diferente natureza das penas aplicadas não impede a realização do cúmulo jurídico, como prevê o nº 3, daquele artigo.

8 - O recorrente discorda, também, da decisão relativa à determinação das penas, parcelares e única, e respectiva medida.

O Tribunal recorrido, na fundamentação da decisão relativa à determinação da medida da pena, teve em consideração, o seguinte: (…)

O Tribunal ponderou, ainda, as condições pessoais do arguido e ora recorrente.

9 - Afigura-se-nos que o Tribunal recorrido fez uma análise cuidadosa e objectiva das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau de culpa manifestado, da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem e que as penas parcelares aplicadas ao recorrente são adequadas, proporcionais à gravidade dos factos e à perigosidade do agente e respeitadoras dos parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos arts 40 e 71, do Código Penal, nomeadamente no que respeita às penas aplicadas aos crimes de falsificação de documento e de condução sem habilitação legal.

10 - Mas também se nos afigura justa e adequada a medida da pena única fixada.

A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77º, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, “III. …, com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 , em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, (…), o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

No caso dos autos, a moldura da pena única aplicável ao concurso tem como limite mínimo 6 anos de prisão – a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos crimes em concurso – e como limite máximo a pena de 8 anos e 2 meses de prisão – a soma aritmética de todas as penas em concurso.

Assim, tendo em conta a moldura penal abstracta, o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais do recorrente e a personalidade evidenciada, consideramos que a pena única aplicada é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40º, 71º e 77º do Código Penal e dá resposta às exigências de prevenção, geral e especial, não havendo, por isso, qualquer fundamento para a sua redução.

Acresce que a redução da pena nos termos pretendidos pelo recorrente comprometeria as finalidades da punição, quer ao nível da prevenção geral, quer da prevenção especial.”

Não houve resposta ao parecer.

Não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

1.2. A matéria de facto provada do acórdão é a seguinte:

“A. Factos provados

1. No dia 22 de Julho de 2019, pelas 14h50m, na Rua ..., em ..., o Arguido AA [DORAVANTE AA], também conhecido por "BB", tinha em sua posse o seguinte:

- Duas “muchas” de heroína com o peso líquido de 2,101 gramas e um grau de pureza de 2,8%, correspondente a <1dose;

- Um telemóvel da marca e modelo ... Com, ...»; e

- A quantia monetária de €137,50 (composta por: 6 notas de €20,00; 1 nota de €5,00; 3 moedas de €2,00; 6 moedas de €1,00 e uma moeda de €0,50).

2. Posteriormente, no dia 10 de Setembro de 2019, pelas 15h05m, na Rua ..., em ..., o Arguido AA tinha em sua posse o seguinte:

- Duas “muchas” de heroína, com o peso total líquido de 2,102 gramas e um grau de pureza de 6,5%, correspondente a 1 dose;

- Seis “muchas” de cocaína (ÉSTER MET), com o peso total líquido de 1,735 gramas e um grau de pureza de 44,8%, correspondente a 25 doses;

- Dois telemóveis: um da marca ... e outro da marca ...; e

- A quantia monetária de €48,50 (composta por: 1 nota de €20,00; 2 notas de €10,00; 2 moedas de €2,00; 3 moedas de €1,00 e três moedas de €0,50.

3. Ainda no referido dia 10 de Setembro de 2019, pelas 15h35m, o Arguido AA tinha em sua posse, no interior da residência onde habitava à data, localizada na Rua ..., ..., em ..., o seguinte

- Uma embalagem contendo paracetamol/cafeina (“produto de corte”), com o peso bruto de 17,120 gramas;

- Um telemóvel da marca ... e uma embalagem de um cartão «MEO 4G», com o número de telemóvel associado ...91; e

- A quantia monetária de €280,00 (composta por: 10 notas de €20,00; 5 notas de €10,00 e 6 notas de €5,00).

4. Posteriormente, no dia 28 de Outubro de 2019, pelas 17h30m, na Rua ..., em ..., o Arguido AA tinha em sua posse o seguinte:

- Quatro “muchas” de cocaína (ÉSTER MET.), com o peso líquido de 1,020 gramas e um grau de pureza de 22,5%, correspondente a 7 doses; e

- Dois telemóveis: um da marca e modelo ...» e outro da marca e modelo ..., SM-J600G/DS».

5. No dia 10 de Dezembro de 2019, pelas 16h30m, na ..., em ..., o Arguido AA conduzia o veículo automóvel da marca e modelo ... 206» de matrícula ..-..-MV, quando os agentes da PSP CC e DD, que ali também circulavam numa viatura automóvel caracterizada e, se encontravam no exercício das suas funções, deram ordem de paragem àquele.

6. Sucedeu então que, o Arguido AA, ao se aperceber da ordem de paragem dada pelos agentes da PSP, resolveu ignorar a mesma e imprimiu maior velocidade ao veículo automóvel que conduzia em direcção à Praça ..., em ..., sendo que, os segundos foram no encalço do primeiro.

7. Após ter percorrido alguns metros, o Arguido AA passou a conduzir a uma velocidade muito reduzida o que veio a permitir que os sobreditos agentes da PSP o interceptassem.

8. Na referida ocasião, o Arguido AA tinha em sua posse o seguinte: três embalagens contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 0,338 gramas e um grau de pureza de 35,4% (correspondente a < 1 dose) e um telemóvel da marca ....

9. Ainda nesse momento, o Arguido AA tinha em sua posse, no interior do sobredito veículo automóvel, o seguinte:

- No chão do veículo junto ao banco do condutor: 5 “muchas” de heroína, com o peso líquido de 3,002 gramas e um grau de pureza de 7,1%, correspondente a 2 doses;

- No receptáculo existente na porta do condutor: um telemóvel da marca e modelo ... Com, MM 134»; e

- No interior de uma bolsa que se encontrava no banco traseiro do veículo: a quantia monetária de €26,00 (composta por: uma nota de €20,00; uma nota de €5,00 e uma moeda de €1,00) e uma embalagem de cartão de telemóvel associada ao n.º ...05.

10. Também nessa mesma ocasião, o Arguido AA exibiu perante os agentes da P.S.P. como documento que o habilitava a conduzir veículos automóveis, uma carta de condução com o n.º S-....2, emitida em 24 de Agosto de 2018, pela DGTR [Direcção-Geral dos Transportes] – Cidade ..., ... e, na qual se encontra aposta a fotografia daquele.

11. Todavia, o Arguido AA não é titular de carta de condução ou de qualquer outro título válido que o habilitasse a conduzir o referido veículo na via pública.

12. Com efeito, o documento referido em 10., não foi emitido e nem impresso pela autoridade competente, sendo, por isso, um documento forjado.

13. No dia 11 de Maio de 2020, pelas 15h05m, no cruzamento entre a Rua ... e o acesso ao Bairro ..., em ..., o Arguido AA tinha em sua posse o seguinte:

- 5 saquetas contendo cocaína (ÉSTER MET.), com o peso líquido de 1,024 gramas e um grau de pureza de 23%, correspondente a 7 doses;

- 1 saqueta contendo heroína, com o peso líquido de 0,936 gramas e um grau de pureza de 3,6%, correspondente a < 1dose; e

- A quantia monetária de €120,00 (composta por: 4 notas de €20,00; 3 notas de €10,00 e 2 notas de €5,00).

14. No dia 15 de Setembro de 2020, pelas 17h45m, na Rua ..., em ..., o Arguido AA tinha em sua posse – no bolso direito traseiro das calças que trajava - o seguinte:

- Uma «mucha» de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 0,229 gramas e um grau de pureza de 32,2%, correspondente a < 1dose;

- Um telemóvel da marca e modelo ..., ... – ...; e

- A quantia monetária de €183,00 (composta por: 1 nota de €50,00; 5 notas de €20,00; 1 nota de €10,00; 1 nota de €5,00; 5 moedas de €1,00 e 2 moedas de €0,50).

15. Posteriormente, no dia 27 de Outubro de 2020, pelas 12h40m, o Arguido AA e EE, após saírem do interior da residência daquele, localizada na Quinta..., ..., ..., n.º 223E, em ... e, fazendo-se transportar no veículo automóvel da marca e modelo ...», de matrícula ..-..-QL, conduzida por este último, deslocaram-se até a um muro de bloco de cimentos que também permite o acesso à aludida herdade.

16. De seguida, o Arguido AA saiu do interior da viatura automóvel, abeirou-se