Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB vieram interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão de primeira instância que, pela prática do crime previsto e punido no artigo 21 do Decreto Lei 15/93 os condenou, respectivamente, na pena de quatro anos de prisão e quatro anos e três meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

Arguido AA

1,° - O arguido AA recorreu do douto acórdão condenatório do Tribunal Colectivo de Primeira Instância para o Tribunal da Relação do Porto, suscitando nas conclusões do seu recurso, entre outras questões, a questão de erro na qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, por entender que tais factos consubstanciariam, no caso em apreço a prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artº 25° do DL15/93, e não, como se entendeu no acórdão proferido pela primeira instância, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21 do mesmo diploma legal.

2º - Ao suscitar esta questão o recorrente enumerou os factos provados e fundamentou o porquê de entender ter sido erroneamente qualificados os factos no tipo-de-ilicito previsto e punido pelo art. 21 do referido diploma legal.

3.° - O Tribunal da Relação do Porto não conheceu da questão suscitada, in casu, erro na qualificação jurídica, incorrendo, assim, em omissão de pronúncia, pelo que, nos termos do artº 379.°, nº 1, al. c), e 425.°, nº 4, ambos do CPP, o respectivo acórdão é nulo.

4.° - O acórdão recorrido violou, desse modo, o direito ao recurso, plasmado nos art 18.° e 32.° da CRP.

5.° - O recorrente no recurso para o Tribunal da Relação impugnou a matéria de facto provada na primeira instância por referência à prova transcrita, tendo o Tribunal da Relação, confirmado a decisão da primeira instância e dando como provado que o arguido AA se dedicava à venda de estupefacientes.

6.° - Para tal conclusão, fundamenta a sua decisão, nos depoimentos da testemunha A...J...M...V..., 2.° Sargento do NICD da GNR de São João da Madeira, constante de fls. 69 e ss do 1.° Volume das transcrições, e no depoimento do Cabo do NICD da GNR de São João da Madeira, a fls. 141 e ss do 1.° Volume das transcrições.

7.° - Baseando-se no depoimento da testemunha A...V..., quando este "afirma que os arguidos se dedicavam, em termos de venda de estupefacientes, mais concretamente no Parque de Santa Maria de Lamas, acrescentando-lhes os nomes: "o BB, o Senhor José, o Senhor Manuel e o senhor LL, para a fls. 79, esclarecer que era no Parque e arredores, "ali junto também ao infantário" e que nas vigilâncias se via a venda, acrescentando que esse parque era conhecido por "Parque do Chamon" e que os arguidos BB, AA e LL eram algumas das pessoas que lá vendiam habitualmente, sendo parte desse haxixe adquirida ao arguido FF ( Fls. 80).

8.° - Bem como se baseia no depoimento do Cabo da GNR, quando este diz: "quanto ao arguido AA, tinha um horário mais ou menos certo que era pela hora do almoço, deslocava-se para a parte de traz do Parque para onde havia um afluxo anormal de jovens naquelas ocasiões.

9.° O depoimento do 2.0 Sargento A..., quando refere que o arguido se dedicava à venda de estupefacientes e procedia à sua venda no Parque de Lamas, sendo parte desse haxixe adquirido ao arguido FF, é UM DEPOIMENTO INDIRECTO não podendo por conseguinte ser valorado pelo tribunal. ( art. 129.° CPP), o que constitui prova proibida. não podendo ser valorada.

10.° - Este depoimento apenas tira conclusões sem fundamento factual, remete tais factos para as vigilâncias e escutas telefónicas. Isto porque, nada viu em relação ao aqui recorrente.

11.° - Assim, a sentença recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, bem como viola o disposto no artº 129 e 130 do CPP., e por força do disposto no art, 125,° CPP, esta prova não pode ser valorada.

12.° - A violação dos art. 129.° e 130,° do CPP têm o mesmo efeito das nulidades insanáveis.

13.° - Quanto ao outro depoimento do Cabo da GNR, que igualmente serve de fundamentação ao acórdão recorrido, este apenas diz que o arguido AA, tinha um horário mais ou menos certo que era pela hora do almoço, deslocava-se para a parte de trás do Parque para onde havia um afluxo anormal de jovens nessas ocasiões;{ ... )", referindo ainda que apreendeu haxixe (dois pedaços com 37 gramas que estavam na garagem).

14.° - Ora, tais declarações são por si só insuficientes para se concluir que o arguido AA se dedicava à venda de produtos estupefacientes, não podendo o arguido ser condenado por ter um horário certo e à hora do almoço se deslocar para a parte de trás do Parque, onde havia um afluxo anormal de jovens.

15.° - O acórdão recorrido também se limita a basear a sua decisão no depoimento de algumas testemunhas, nem sequer os transcreve completamente porquanto todas as conclusões que deles retira, são pelas mesmas testemunhas invalidadas quando se referem que nada viram, que tiram essas conclusões pelas escutas ou pelo que os colegas lhes disseram.

16.° - Caso se entenda que o acórdão recorrido igualmente fundamenta a sua decisão na globalidade da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, este é nulo por violação do disposto no art. 374, nº 2 do CPP.

17.° - Inexiste, pois, prova suficiente para se darem como provados os factos da acusação, inexistência que resulta do próprio texto do douto acórdão recorrido, porquanto fundamenta a sua convicção num depoimento que não pode ser valorado e num depoimento que se revela insuficiente por si só, para dar como provado que o recorrente AA se dedicava à venda de produtos estupefacientes.

18.° - Teremos sempre de considerar insuficiente o depoimento do Cabo da GNR, porquanto ter horário certo e frequentar locais públicos, havendo grande afluxo de jovens, não pode ser suficiente para se concluir que se procede à venda de droga. Sobretudo quando o próprio arguido é consumidor de haxixe e poderia ele próprio se deslocar aquele local (se é que lá se vende droga) para proceder á compra para seu consumo, incorrendo o douto acórdão recorrido do vício de INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA.

19.° - Decidindo, como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos artº 129.°, 130.°,125.°, e alíneas a) e c) do n.º 2 do art. 410, todos do CPP.

20º - O recorrente invocou a nulidade do douto acórdão do tribunal colectivo de primeira instância, por falta de fundamentação, tendo o douto acórdão agora recorrido concluído pela improcedência da referida nulidade, porquanto a decisão estaria devidamente fundamentada com obediência ao falado art. 374°, nº 2 do CPP.

21.° - No entender do recorrente não existe a exposição concisa dos motivos de facto, nem os elementos em razão das regras de experiência ou critérios lógicos que façam o recorrente entender a forma como o Tribunal valorou a prova produzida EM RELAÇÃO A SI.

22.° - Tanto mais que, o acórdão do tribunal de primeira instância limita-se, EM RELACÃO AO RECORRENTE, a enumerar as provas e meios de prova considerados, não efectuando qualquer exame crítico ou exposição concisa dos motivos de facto ou direito, em clara violação do nº 2 do art. 374° do Cód. Proc. Penal.

23.° - O processo lógico e racional que o Tribunal Colectivo de primeira instância seguiu para formar a sua convicção deveria constar do douto acórdão decisório que em tempo se recorreu, de forma a que os sujeitos processuais possam, pela via do recurso, proceder ao exame do referido processo lógico e racional.

24.° - O que constituiu, nos termos da alínea a) do art. 379° do Cód. Proc. Penal, nulidade do douto acórdão e interpretação da norma violadora da constituição, que o recorrente arguiu e invocou no seu recurso para o Tribunal da Relação.

25º - Pela douta fundamentação não se conseguiu perceber quais foram as regras da experiência valoradas, nem qual o processo lógico seguido pelo tribunal colectivo de primeira instância, impossibilitando o recorrente de, em suma, se defender por via de recurso, isto intraprocessualmente, e, extraprocessualmente a própria sociedade ficou sem perceber porque é que o recorrente foi condenado pelo crime que vinha acusado.

26º - O acórdão recorrido violou deste modo, violou os direitos de defesa do arguido/recorrente, consagrados imperativamente no art. 32 da Constituição da República Portuguesa.

Arguido BB

1. O Tribunal a quo andou mal ao manter a decisão da primeira instância.

2. O Recorrente BB indicou, no recurso que interpôs para a segunda instância, todos os meios de prova que a si se referiam que impõem decisão diversa daquela que veio a resultar.

3 O que o Recorrente não fez foi evidenciar apenas a parte da prova obtida em julgamento que lhe era prejudicial, mas sim àquelas que considerou imporem uma decisão inversa àquela a que se chegou.

4. O recorrente impugnou a matéria de facto por entender que das mesmas não resultava matéria suficiente para que se pudesse concluir que o Recorrente BB se dedicava à venda de haxixe-canabis conforme considerou o douto acórdão proferido em primeira instância.

5. A prova não foi valorada e apreciada em obediência aos critérios legais, de forma correcta e sem violação do princípio in dubio pro reo.

6. O acórdão recorrido volta a confundir livre apreciação de prova nos termos do artigo 127°, do CPP, com apreciação arbitrária, resultante de meros indícios ou raciocínios pré-formulados.

7. Para além de tudo o mais, tendo também sido arguido o vício previsto na alínea a) do n. ° 2 do artigo 410° do Código de Processo Penal, o tribunal a quo apenas se pronunciou genericamente sobre o mesmo.

8. O Tribunal a quo considerou não ocorrerem, na sentença de primeira instância, os vícios do artigo 410°, n.º 2, alínea a).

9. No entanto no confronto entre a prova encontrada na documentação e nos factos dados enquanto provados, e de forma substanciada e expressa, pela certeza de que não resultava provada, no que ao Arguido/Recorrente comete, e interessa, que este não se dedicava à venda de haxixe-cannabis nos termos em que considerou o douto acórdão de primeira instância.

10. Os depoimentos das testemunhas A...M...V... e DD se encontram fragilizados, bem assim como o da testemunha EE e as declarações do Arguido FF.

11.Não sendo indicada prova positiva, não foi afastado o principio da presunção de inocência -n.º 2 do art. 32.° da lei fundamental.

12.Ao aderir-se, sem mais, à fundamentação de que o depoimento que o arguido FF prestou em audiência de julgamento não merece credibilidade por exculpar o Recorrente e que as suas anteriores declarações prestadas primeiro aquando do primeiro interrogatório, na medida em que prejudicam o Arguido/requerente, merecem todo o crédito ao tribunal a quo, sem explicitar em concreto o processo de formação da convicção, violou-se o disposto nos art.s 202.°, 205.° e nº 1 do art. 32.°da lei fundamental e nº 4 do art. 94.° do CPP.

13.0s art.s 127.° e 374.°, nº 2 do CPP são inconstitucionais por violação dos art. 205.° e nº 2 do art. 32.° da lei fundamental na hermenêutica expendida pelo tribunal a quo quando entendidos que, para a prova, basta não atribuir crédito a um depoimento e conceder todo o crédito/mérito a outros depoimentos, sem explicitar em concreto o processo de formação da convicção e a destrinça da validade desses mesmos depoimentos.

14.0 Tribunal "a quo" terá violado o princípio in dubio pro reo.

15.0 direito à presunção de inocência constitucionalmente garantido não é incompatível com que se admita que a convicção judicial num processo penal se possa formar sobre a base de uma prova indiciária.

16.Ponto é que essa convicção em sentido desfavorável ao arguido se alcance para além de toda a dúvida razoável, através de juízos objectivos e motiváveis» - RP 18/12/2002, proc. n° 021099.6.

17.Por outro lado, «a violação do princípio "in dubio pro reo" pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, o que significa que a sua existência pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer que o colectivo, na dúvida, optou por decidir contra o arguido» - RL 24/1/2001, proc. Nºl8. De igual modo, o STJ 5/6/2002, proc. Nº 976/2003 (acessível no site http://www.dqsi.pt.),entendeu que «o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo, se da decisão recorrida resulta que o tribunal recorrido tenha ficado na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido, caso em que estaria em causa uma regra de direito susceptível de ser sindicada em revista.

19.Resulta claramente quer do acórdão condenatório cuja censura se fez perante o Tribunal da Relação do Porto, quer do teor das questões colocadas ao arguido FF enquanto este prestava declarações em sede de Audiência de Julgamento que o tribunal da Relação se escusou a apreciar aquando da sua primeira chamada a intervir que o colectivo chegou um envolvem um pequeno tráfico com a finalidade exclusiva de obter para si os estupefacientes ou psicotrópicos (art. 26. 0) , todos do DL 15/93, de 22 de Janeiro.

2l.Violaram-se, por errada interpretação, entre outros: os arts. 21º, nº 1 e 26°, nº 1, ambos do DL 15/93, de 22 de Janeiro e todos do CP.

22.Não ficou provado que o Recorrente auferisse rendimentos provenientes da venda de estupefacientes que permitissem a sua subsistência, tanto mais que resulta, desde logo dos elementos recolhidos nos autos, que este vivia e vive em casa de seus pais.

23.A sua actividade, a existir, estava essencialmente ligada à sua situação de toxicodependência, sendo o mesmo uma vítima do flagelo pressuposto pelo acórdão e nunca um culpado por tais malefícios.

14. Temos assim uma incorrecta qualificação jurídica dos factos, face ao não apuramento da qualidade e quantidade dos produtos traficados e dos proventos auferidos com o tráfico.

25.Ainda que se admitisse por mera cautela que o recorrente alguma vez traficou estupefacientes, tal actividade deveria ser considerada tráfico de menor gravidade enquadrando-se, jurídico penalmente, no art. 25.°, do DL 15/93, de 22 de Janeiro.

26.Ainda que, no limite, se considere que se encontram reunidos factos que provem que o Arguido Recorrente alguma vez traficou, a sua conduta sempre se deverá enquadrar na previsão do art.26.°, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, sendo este considerado como traficante-consumidor, aplicando-se-lhe a pena correspondente.

27.De outra forma, é de concluir pela inconstitucionalidade do artigo 21°, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, na dimensão interpretativa assumida pelas instâncias, por violação do nº 1 do artigo 32.°, da Constituição da República, que consagra o princípio da presunção de inocência, bem como do nº 2 do mesmo artigo, que assegura ao arguido todas as garantias de defesa, ao ser considerada suficiente, para o preenchimento daquele tipo de crime, a factualidade dada por provada.

28.Mesmo que a factualidade assente estivesse bem qualificada pelo art. 21º do DL 15/93, situa no entanto o caso na fronteira entre o tráfico normal e o tráfico de menor gravidade, tudo inculcando, pelas quantidades efectivamente apreendidas e pelo carácter genérico da factualidade provada no período em que decorreram as investigações, que foram quantidades pequenas, num comércio realizado na ínfima escala do tráfico, sem qualquer astúcia ou dissimulação e encontrando-se o Arguido/Recorrente, a maior parte das vezes, de consciência alterada.

29. Situando-se o caso na fronteira entre o tráfico normal e o tráfico de menor gravidade, deve essa circunstância ser levada em conta em sede de determinação concreta da pena, pois a ilicitude tem menor relevo do que o que foi considerado pelas instâncias.

30.Acrescem as circunstâncias pessoais do recorrente, nomeadamente o facto de, ainda hoje, se encontrar perfeitamente inserido na sociedade, trabalhando como corticeiro, auferindo 700 Euros mensais, vivendo com os pais", e ainda o facto de ele próprio ter tido hábitos de consumo de estupefacientes, nomeadamente haxixe, tendo já se submetido a tratamento adequado e, até à data, com sucesso, circunstâncias estas que não podem igualmente deixar de ter influência na pena a fixar.

O Ministério pronunciou-se pela forma constante dos autos.

Nesta instância a ExºMª S.rª Procuradora Geral Adjunta pronunciou-se pela forma constante de fls

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1 - Desde data não concretamente apurada do fim do ano de 2001 e até Junho de 2005, com frequência usualmente diária na cidade e concelho de Santa Maria da Feira, principalmente, nas freguesias de Santa Maria de Lamas, Lourosa, Fiães, Paços de Brandão, Rio Meão, São Paio de Oleiros, São João de Vet; Lobão, Mozelos, Santa Maria da Feira, e nesta comarca, o arguido FF procedeu à venda a terceiros consumidores e revendedores que para o efeito expressamente o procuravam e previamente o contactavam telefonicamente para os números dos seus telemóveis que entre eles fazia divulgar; de substâncias estupefacientes e, designadamente, de canabis, haxixe;

2 - Substâncias essas que aquele arguido obtinha em grandes quantidades em circunstâncias e de indivíduos não determinados até ao momento;

3 - E que, depois de, em sua casa, sita na Rua Professor Paulino Amorim, n. ° ..., 30, Dto., Mozelos, Santa Maria da Feira, as subdividir e acondicionar em embalagens como as apreendidas e examinadas nestes autos a tis. 847, 848, 849, 862, vendia a cerca de € 50,00 cada porção de vinte gramas de haxixe - canabis- ("placas de haxixe"), e a cerca de € 250,00 cada porção de 250 gramas de haxixe - canabis - ("sabonete de haxixe") preço superior ao da respectiva aquisição, auferindo o lucro correspondente;

4 - Sendo que aquela actividade, era exercida pelo arguido FF que era contactado para o efeito através dos seus telemóveis, designadamente com os n.º 96..., 96..., 96..., 91..., e do seu telefone com o n. ° 22... e se deslocava em seguida para concretizar as vendas aos locais com os compradores então combinados;

5 - Assim, vendeu, aos abaixo indicados, consumidores habituais de haxixe - canabis: - GG, duas placas, cerca de 20 g, de haxixe por mês, pelo preço de € 50,00, desde o inicio de 2005, 3 a 5 meses;

_ HH, 1 placa de haxixe cerca de 1 a 2 vezes por mês, pelo preço de € 10,00 cada, desde 2004; _ II, uma barra de haxixe, cerca de 4 g de haxixe uma vez pelo preço de € 10,00;

_ MM, uma barra de haxixe, cerca de 2 g, pelo preço de € 5,00, desde 2004, 5 ou 6 vezes;

_ NN, uma barra de haxixe, cerca de 2 9 mês, pelo preço de €. 5, 00, desde 2004;

- OO, barras de haxixe, de vez em quando, pelo preço de € 5/10

- PP regularmente haxixe pelo preço de € 30/40, uma vez meio ''sabonete'' de haxixe e outra vez um sabonete inteiro por € 200;

- QQ, placas de haxixe, cerca de 3 vezes mensalmente, pelo preço de € 10/15,00;

- RR, cinco placas de haxixe, cerca de 20 g mês, pelo preço de € _ SS uma ''língua'' de haxixe 6 vezes durante um ano, pelo preço de € 20/30, 00, desde 2003;

- TT, uma placa de haxixe 2/3 vezes por € 20, desde 2004;

_ UU, uma placa de haxixe de 3 em 3 semanas, pelo preço de €

_ VV, algumas gramas de haxixe 2/3 vezes, por volta de 2003;

_ EE, algumas vezes haxixe por semana em quantidade e BB, haxixe uma vez ou outra; valor indeterminado, desde 2004;

_ XX, uma placa de haxixe por mês, pelo preço de € 15,00/ € 20,00, desde Setembro de 2003;

- ZZ/ uma placa de haxixe por mês/ pelo preço de € 1~00 / € 20/00/ desde 2003;

- AAA/ placas de haxixe cerca de 6 vezes/ pelo preço de € - BBB/ uma placa de haxixe por mês pelo preço de € 10,00 / € 20,00 desde 2003;

- GGG/ uma placa de haxixe/ de 15 em 15 dias ou de 3 em 3 semanas/ pelo preço de € 30/40/0~ desde 2004;

6 - Naquela actividade e no período referido o arguido FF vendeu,

Assim, em média, mensalmente, por conta e em proveito próprio a consumidores habituais cerca de 2.391 gramas de haxixe;

7 - Tal actividade foi igualmente exercida/ pelos arguidos AA/ BB e LL;

8 - Que adquiriam o produto estupefaciente ao arguido FF/ e após à mesma venda lucrativa de estupefacientes/ especialmente haxixe - canabis/ se entregavam/ em diversas freguesias desta comarca e principalmente/ no Parque de Lamas em Santa Maria de Lamas e nesta comarca;

9 - Onde para o efeito eram procurados por terceiros consumidores/ que os conheciam para isso instruídos directamente ou por contacto telefónico pelos arguidos;

10 - Assim e desde o final de 2004 e pelo menos até Junho de 2005 o arguido BB comprou, em média, ao arguido FF, cerca de 20 g de haxixe, de dois em dois dias, que após, e por preço superior ao da compra, vendeu a consumidores habituais de haxixe - canabis – designadamente a EE;

11 - E no mesmo período/ é dizer desde o final de 2004 e pelo menos até Junho de 2005 o arguido LL comprou/ ao arguido FF/ quantidades não apuradas de haxixe (canabis) que após, e por preço superior ao da compra/ vendeu a consumidores habituais de haxixe/ designadamente/ aos abaixo indicados:

- HHH/ 2 a 4 vezes/ pelo preço de € 0,50;

- LLL/ em quantidade e preço indeterminado;

12 - E desde os finais de 2004 e pela menos até Junho de 2005 o arguido AA comprou ao arguido FF produto estupefaciente, haxixe (canabis), que após, e por preço superior ao da compra, vendeu a consumidores habituais;

13 - Tais actividades de compra e venda de produtos estupefacientes, especialmente haxixe (canabis) só vieram a ser interrompidas quando, vieram as primeiras quatro. arguidos a ser detidas, em 6 de Julho. de 2005;

14 - Nessa altura, a arguida FF conduzia o veiculo automóvel marca Citroen Visa, matricula JP-...-..., quando foi interceptada pela Cabo. Carvalho., pela Cabo. Andrade e pela soldado Santas da Guarda Nacional Republicana e detida depois de no interior do referido veículo. encontrarem e lhe apreenderem 7 embalagens ("línguas") contendo cerca de 69,7 g de haxixe (canabis) que consigo trazia então. para vender, ainda lhe apreenderem um telemóvel marca Trium com o IMEI ... e € 400,00 que o arguido consigo transportava proveniente de anteriores vendas de produto estupefaciente;

15 - E, em seguida, na mesma dia 6 de Julho. de 2005, cerca das 13h 10m, e na interior da residência e respectiva garagem da mesma arguida FF, mais embalagens foram apreendidas em passe da arguida contendo as mesmas substância estupefaciente, haxixe (canabis), com o peso bruto global de 8,914 kg, e ainda outras embalagens contendo 5 gramas de liamba e € 1.513,10 em dinheiro.;

16 - Submetido o produto contida nas referidas embalagens, com o peso bruto de 8,914 kg, .à competente perícia laboratorial no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, veio o mesmo a ser identificado. como canabis;

17 - E nesse mesma dia, 6 de Julho. de 2005, cerca das 13h 10m, na Parque de Santa Maria de Lamas foi o arguido AA detido pela GNR que lhe apreendeu 1 embalagem contendo cerca de 1 g de haxixe que consiga trazia então para vender;

18 - E, em seguida, cerca das 14.00 h e na interior da residência e respectiva garagem do mesmo arguido AA e em posse deste encontravam-se e foram apreendidas mais embalagens contenda a mesma substância estupefaciente, haxixe (canabis), com o peso bruto global de 35,4 g e ainda € 650,00 em dinheiro.;

19 - Submetido o produto contido nas referidas embalagens, com o peso bruto de 35,4 gramas, à competente perícia laboratorial no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, veio o mesmo a ser Identificado como canabis;

20 - E também no dia 6 de Julho de 2005, cerca das 13 h 10m, no Parque de Santa Maria de Lamas, nesta comarca, foi o arguido BB detido pela GNR que lhe apreendeu 1 embalagem (3,5 ''línguas'') contendo cerca de 31,4 gramas de haxixe que consigo trazia então para vender;

21 - E, em seguida, cerca das 15.00 h e no interior da residência e respectiva garagem do mesmo arguido BB e em posse deste encontravam-se e foram apreendidas mais embalagens contendo a mesma substância estupefaciente, haxixe (canabis), com o peso bruto global de 15 gramas e ainda € 20,00 em dinheiro;

22 - Submetido o produto contido nas refendas embalagens, com o peso bruto de 46,4 gramas, à competente pericia laboratorial no Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária, veio o mesmo a ser Identificado como canabis;

23 - E nesse mesmo dia 6 de Julho de 2005, cerca das 13 h 10 m foi o arguido LL, detido pela GNR que lhe apreendeu uma embalagem contendo cerca de 7,6 S:J de haxixe (canabis) que consigo trazia então para vender, e ainda., € 85,00 em dinheiro, e o telemóvel marca Nokia, com o lMEI ... e com o cartão nº 91...;

24 - E, em seguida, cerca das 14.00 h e no interior da residência do mesmo arguido LL, mais embalagens contendo a mesma substância estupefaciente, haxixe (canabis), com o peso bruto global de 76, 9 gramas e ainda duas embalagens contendo 1,8 gramas e 2,2 gramas de liamba;

25 - Submetido o produto contido nas referidas embalagens, à competente perícia laboratorial no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, veio o mesmo a ser identificado como canabis;

26 - Os arguidos AA, BB e LL destinavam aqueles produtos - que compraram ao arguido FF, que por sua vez lhos vendeu - depois de os subdividirem e acondicionarem em embalagens mais pequenas, à venda a terceiros consumidores pelos preços aproximados acima indicados;

34 O arguido FF havia adquirido - como habitualmente e pelo menos desde o final de 2001 como regularmente vinha fazendo em circunstâncias e a indivíduos não determinados com precisão e detinha o referido produto estupefaciente para venda a terceiros consumidores, ou revendedores nos termos e com os intuitos lucrativos acima referidos;

36-As importâncias em dinheiro como o demais apreendido aos arguidos e, designadamente, os telemóveis e as viaturas por eles utilizadas são provenientes da referida actividade de venda lucrativa de estupefacientes, de que vinham fazendo a sua principal fonte de rendimentos.

37 - Agindo da forma descrita/ tinha cada um dos arguidos a vontade livre e a perfeita consciência de estar detendo/ transportando/ oferecendo para venda e vendendo aqueles produtos estupefacientes/ bem sabendo que tal é proibido e punido por lei.

38 - O arguido FF é corticeiro/ exercendo efectivamente também essa actividade até ser preso é casado/ tem dois filhos a seu cargo e não tem antecedentes criminais.

39 - O arguido AA é desempregado/ auxiliando por vezes na reparação e distribuição de electrodomésticos/ vive com os pais e não tem antecedentes criminais.

40 - O arguido BB é actualmente corticeiro/ auferindo 700 euros mensais, vivendo com os pais e tem uma condenação em 13/03/2003 pela prática de 3 roubos em 12/08/2002/ na pena dois anos de prisão suspensa por dois;

41 - O arguido LL está desempregado e vive com os pais que actualmente o sustentam.

*

A

A análise da matéria dos presentes recursos implica que se atente que a decisão recorrida surge na sequência de decisão deste Supremo Tribunal de Justiça que determinou a anulação a decisão do Tribunal da Relação nos termos do artigo 379 nº1 alínea c) e 425 do Código de Processo Penal para que o tribunal se pronuncie sobre as questões formuladas no âmbito da matéria de facto.

Concretamente, tais questões situavam-se em sede de impugnação da matéria de facto e da ausência de um exame crítico da matéria de prova, bem como de violação do princípio de presunção de inocência.

Como fundamento de uma eventual inconstitucionalidade invoca o recorrente que os artigos 127 e 374 nº 2 do Código de Processo Penal são inconstitucionais no entendimento do tribunal recorrido de que, para prova, basta não atribuir crédito a um depoimento e concedê-lo a outros depoimentos, sem explicitar, em concreto, o processo de formação da convicção e destrinça de validade desses mesmos depoimentos.

A validação da crítica produzida nos recursos implica, num primeiro momento, que se atente na análise da decisão recorrida no que concerne á factualidade impugnada. Refere-se na mesma decisão:

-Dizem os recorrentes BB e AA que da prova produzida, designadamente dos depoimentos das testemunhas, não ficou provado que se dedicassem à venda de estupefacientes.

No depoimento da testemunha A...J...M...V..., 2.° Sargento do NICD da GNR de São João da Madeira, constante de t1.s 69 e ss do 1.° volume das transcrições, a fls 78 constata-se que ele afirma que os arguidos se dedicavam, em termos de venda de estupefacientes, mais concretamente no Parque de Santa Maria de Lamas acrescentando-lhes os nomes: "o BB, o senhor José, o senhor Manuel e o senhor LL", para, a fls 79, esclarecer que era no Parque e arredores, "ali junto também ao lnfantário" e que nas vigilâncias se via a venda, acrescentando que esse parque é conhecido por "Parque do Chamon" e que os arguidos BB, Manuel e LL eram algumas das pessoas que lá vendiam habitualmente, sendo parte desse haxixe adquirida ao arguido FF (fi.s 80); quando das detenções, encontravam- se no Parque os arguidos LL, BB, Manuel e FF e o militar que estava a fazer vigilância deu indicações de que tanto o arguido BB como o arguido LL tinham "desmarcado" a droga, isto é, escondido a droga, à aproximação dos militares da GNR; a t1.s 101 e ss, mais concretamente a respeito do arguido BB, refere que este era cliente assíduo do Parque e conotado como vendedor de estupefacientes na última parte da investigação, não escondendo a sua actividade ("ele fazia aquilo à descarada, demasiado à descarada"); uma vez até o viu com duas placas de haxixe que estava a vender a outro indivíduo.

No depoimento do Cabo do NICD da GNR de São João da Madeira, a fls 141 e ss do 1.0 volume das transcrições, constata-se que esta testemunha foi interveniente numa vigilância que resultou na detenção dos segundo ao quarto arguidos que estavam referenciados como vendedores no Parque de Santa Maria de Lamas e, depois, na busca a casa do arguido Manuel, para além de outras em que observou a actividade dos arguidos que eram abordados por outros indivíduos, sendo o arguido BB quem mais se salientava por ser um bocado mais espalhafatoso; qu