Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal de … - Juiz …, por acórdão de 19 de novembro de 2019, cumulando juridicamente penas parcelares aplicadas nestes autos e nos processos 3/12.2… e 1095/14.5…, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes, foi arguido

- AA, de 31 anos e os demais sinais dos autos

condenado na pena única de

11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

2. o recurso:

Inconformado com a medida da pena recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES:

I. O Senhor Dr. Juiz Conselheiro António Artur Rodrigues considera "que as penas fixadas em cúmulos jurídicos, nas instâncias, são frequentemente desproporcionadas, atingindo muitas vezes o limite legal máximo permitido, mesmo em casos que estão em causa crimes de caráter patrimonial e cuja valoração penal orça pela média, senão mesmo pequena criminalidade." E justifica essa situação explicando que "o critério usado ê fundamentalmente um critério de adição de penas, sem consideração pelo tipo de criminalidade em causa e sem uma conveniente avaliação da totalidade dos factos como unidade de sentido, enquanto reportada a um determinado contexto social, familiar e económico e a uma determinada personalidade." ("Cúmulo Jurídico Na Doutrina e na Jurisprudência do STJ", pág.12).

II. No caso (…) estão em causa essencialmente dois crimes de média criminalidade (um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de roubo qualificado) e um crime de pequena criminalidade (um crime de furto simples).

III. (…), ao contrário do que consta no Cúmulo Jurídico, o arguido no (…) proc. n.° 1095/14.5… não foi condenado num crime de furto qualificado mas sim num crime de furto simples, uma vez que os bens subtraídos possuíam valor diminuto, pelo que urge corrigir tal incorreção. (vide sentença e CRC do arguido)

IV. (…), no que concerne ao crime de tráfico de estupefacientes (proc. 3/12.2…), (…) o produto estupefaciente (…), canábis, é uma droga leve, (…).

V. No que concerne ao crime de roubo (…) o valor dos objetos subtraídos foi pouco expressivo (… 109,00 euros) e que o ofendido recuperou totalmente das lesões sofridas.

VI. (…) dos factos provados (…) consta que o recorrente verbalizou a intenção e necessidade de alteração do estilo de vida.

VII. (…) era jovem à data dos factos - tinha (…) 23. anos (…) [quando] cometeu o crime de tráfico de estupefacientes (27.06.2012) e 25 anos (…) na altura em que praticou os crimes de furto simples (29.07.2014) e de roubo qualificado (18.05.2014) - de forma que a sua conduta (…) espelha (…) imaturidade (…) fruto da sua juventude.

VIII. (…) de acordo com o Relatório Social o arguido nasceu num meio social desfavorável, tendo sido institucionalizado com os seus irmãos até aos 16 anos de idade em virtude de a sua mãe (o relatório é omisso em relação ao pai) ter tido dificuldades em assumir as responsabilidades parentais.

IX. (…) tem o 9º ano de escolaridade e, apesar de ainda não ter sido selecionado, tem vindo a se inscrever em vários cursos no meio prisional, o último deles (…) de tefrigeração.

X. Tem o apoio (…) da madrinha (BB, funcionária da instituição onde esteve institucionalizado …), dos irmãos e da companheira, CC, com quem tem uma filha menor de três anos de idade.

XI. A pena única (…) deverá ser reduzida de molde a permitir que ao mesmo seja dada uma oportunidade de se reintegrar na sociedade e de reconstruir a sua vida, (…).

XII. (…) se encontra preso desde novembro de 2014, (…) a cumprir uma pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão por factos praticados em 2006 e 2009, (…) fixada por cúmulo jurídico cujo trânsito ocorreu em 22/06/2015,

XIII. (…) se somarmos a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão fixados no primeiro cúmulo jurídico à pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada agora no segundo cúmulo jurídico, mais a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão aplicada no âmbito do proc. n.° 145/14.0…, (…) terá de cumprir (…) 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (…).

XIV. (…) tem atualmente 32 anos de idade e desde que se encontra preso foi pai e já teve tempo (…) para refletir sobre os seus atos e respetivas consequências, pretendendo mudar o rumo da sua vida.

XV. Não obstante o (…) provado em desfavor do arguido, (…) se (…) tiver de cumprir pena tão severa (…) quando (…) sair em liberdade (…) terá (…) dificuldades em refazer a sua vida (…).

XVI. De acordo com o disposto no art. 40° do CP. a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, pelo que a pena deve ter sempre uma finalidade de ressocialização (…).

XVII. A pena única deve (…) a dar ao arguido a oportunidade de se reintegrar na sociedade e de reconstruir a sua vida, (…).

XVIII. Atento o exposto, (…) a pena única de prisão de 11 anos e 6 meses (…) é excessiva, desadequada e desproporcional.

XIX a XXII. Ao fixar uma pena excessiva o Tribunal violou os artigos 40°, 70°, 71° e 77°, todos do CP.

Peticiona a redução da pena única “para, no máximo, 9 anos de prisão”.

c) resposta do Ministério Público:

O Procurador da República junto do tribunal recorrido contramotivou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida, argumentando que “a globalidade dos factos (…) traduz uma personalidade propensa ao crime”.

d) parecer do Ministério Público:

O Digna Procuradora-Geral Adjunta pronuncia-se pela confirmação da decisão recorrida, sustentando que a medida da pena única aplicada é “adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico”, “face à gravidade da ilicitude global da conduta do recorrente”, a “não interiorizar o dos factos”, não “demonstrar qualquer atitude no sentido de reparar as consequências dos crimes (…) cometidos, às dificuldades demonstradas em cumprir com as normas dentro do estabelecimento prisional, à postura que tem assumido de total desculpabilização, apresentando elevadas necessidades de reinserção.

Aponta ainda as “elevadas exigências de prevenção geral (…) face (…) [á] violência exercida no crime de roubo (…).

Salienta também a propensão do arguido para a prática de crimes.

*

Foi observado o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, nada dizendo o recorrente.

Cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

O objeto do recurso cinge-se ao reexame da medida da pena conjunta em que o recorrente vem condenado.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

No acórdão recorrido julgaram-se os seguintes

- Factos Provados

1. O Arguido sofreu, entre o mais, as seguintes condenações:

Processo

Crime/s/Data/s

Pena/s

Data da Decisão

Data do Trânsito

74/14.7…

(estes autos)

Um crime de roubo qualificado - em 18.05.2014	8 (oito) anos de prisão

16.02.2018

26.11.2018

3/12.2…

Um crime de tráfico de estupefaciente – em 27.06.2012	5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão

03.12.2013

02.02.2015

1095/14.5…

Um crime de furto Qualificado – em 30.07.2014	16 (dezasseis) meses de prisão

19.08.2014

30.09.2014

2. Foram aqui dados como provados, designadamente, os seguintes factos:

«1. A 18 de Maio de 2014, pelas 22 horas, os Arguidos AA, DD e EE, acompanhados de um indivíduo do sexo masculino e de uma rapariga cujas identidades se desconhece, deslocaram-se ao café snack-bar “FF”, sito nas Torres …, em …, junto da Avenida …, encontrando-se na esplanada aí existente o Ofendido GG.

2. Nessa ocasião, a Arguida EE e GG trocaram alguns sms, pois já se haviam conhecido, em Abril de 2014, no bar “HH”, em … .

3. Pelas 23 horas, junto ao stand de viaturas que se situa nas proximidades do referido Café, a Arguida CC, acompanhada da outra rapariga, cuja identidade se desconhece, abordou GG e convidou-o para ir a casa dela, então sita na Rua …, Torre …, nº …, apartamento situado no … andar, em … .

4. Volvidos alguns instantes após terem chegado à aludida habitação, AA, DD, acompanhados de um terceiro indivíduo, entraram na referida habitação, encapuçados e, em acto contínuo, perguntaram ao Ofendido o seguinte: “vieste aqui para foder as nossas mulheres”.

5. Concomitantemente, um dos Arguidos disse à Arguida CC e à outra rapariga para irem para a varanda da habitação, o que elas fizeram, sem se mostrarem surpreendidas com a referida situação.

6. De seguida, os Arguidos AA, DD e o outro indivíduo empurraram o Ofendido, de molde que ele ficasse sentado no sofá e, apontando-lhe uma faca de cozinha, com cabo de madeira e uma lâmina com cerca de 7cm, ao pescoço, ordenaram-lhe que se calasse e disseram-lhe que o matariam se não entregasse o dinheiro que possuía.

7. Neste cenário, um dos Arguidos do sexo masculino retirou-lhe, com força, o telemóvel da marca Nokia, de cor cinzenta, no qual estava inserido o cartão SIM nº 96…67, de que o Ofendido era titular e agrediram-no fisicamente.

8. Num primeiro momento, um dos Arguidos apertou, com força, o pescoço de GG, mas um dos presentes gritou “não o mates, não o mates” e, em acto contínuo, AA, DD e o outro indivíduo desferiram-lhe socos e pontapearam-no, atingindo-o na face e na região lombar.

9. A seguir, os anteditos Arguidos amarraram as mãos do Ofendido com duas braçadeiras e apoderaram-se de uma nota de €5,00 e de algumas moedas que este possuía, questionando-o sobre a localização do seu cartão bancário.

10. Foi então que GG informou que tinha deixado o cartão de multibanco em casa, sita na Rua …, Quinta …, lote …, .., em …, tendo os Arguidos removido os capuzes, colocado uma toalha branca em cima das mãos do Ofendido e conduzido este apeado até à sua habitação.

11. Aí chegados, os Arguidos revistaram a habitação do Ofendido e, apontando-lhe a mencionada faca à cara, ordenaram-lhe que entregasse o aludido cartão multibanco e o respectivo código secreto, o que fez.

12. Em acto contínuo, um dos indivíduos saiu da habitação.

13. Volvidos cerca de dez minutos, esse indivíduo regressou ao sobredito apartamento com a informação que a conta depósitos à ordem nº 0018 …01, domiciliada no “Banco Santander & Totta” e titulada pelo Ofendido, não tinha saldo positivo que permitisse o levantamento de numerário, amachucando o respectivo cartão.

14. Seguidamente, os Arguidos AA e DD puseram-se em fuga do referido local, não sem antes se apoderarem dos seguintes objectos:

- uma moldura digital de cor preta, com o valor de € 89,00 e

- um telemóvel da marca Nokia, cujo modelo se desconhece e com um valor de cerca de € 15,00

ao que acresce a referida quantia de € 5,00 em numerário que o Ofendido tinha na sua posse quando foi inicialmente abordado pelos Arguidos, tudo com o valor global superior a €102,00 e pertencente a GG.

(…)

16. Como consequência directa e necessária das agressões de que foi vítima, GG sofreu as seguintes lesões:

- hematoma acentuado com equimose na hemiface esquerda, escoriações faciais e ambos os membros superiores, bem como ferimento inciso na região do cotovelo direito, tendo sido efectuado penso nos membros superiores e realizada sutura no membro superior direito;

- que terão resultado de traumatismo de natureza corto-contundente e lhe determinaram um período de 10 (dez) dias de doença, com afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional por idêntico período, sendo a consolidação médico-legal das lesões fixável em 28 de Maio de 2014. Do evento não resultaram para o ofendido quaisquer consequências permanentes, nem resultou, em concreto, perigo para a vida do mesmo.

17. Os Arguidos AA, DD e CC actuaram, em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente traçado, com a intenção concretizada de se apoderarem da quantia monetária e objectos de valor que o Ofendido tivesse na sua posse, seguramente superiores a €102, cercando-o e constrangendo-o com uma faca, molestando-o física e psicologicamente, não obstante saberem que tais valores não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo dono.

18. Os Arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal. (…)».

3. No Processo Comum Colectivo nº 3/12.2…, foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:

«(…)

10. No dia 27/06/2012, pelas 14h26 o arguido II, através do telemóvel da arguida JJ, contactou AA, no sentido de lhe adquirir produto estupefaciente.

11. Combinaram encontrar-se cerca das 17h00, para efetuar a transação de uma placa de cannabis, pelo valor de €.200,00.

12. E pelas 17h02 os arguidos Ercílio e JJ encontraram-se com o arguido AA, no Jardim …, junto ao Bar KK, tendo todos entrado numa travessa ali existente, onde efetuaram a transação de quantidade concretamente não determinada de produto estupefaciente.

(…)

25. Também o arguido AA conhecia a natureza estupefaciente da substância, mas quis vendê-la aos arguidos II e JJ, locupletando-se com os lucros provenientes dessa venda, bem sabendo que não estava autorizado a fazê-lo.

(…)».

4. No Sumário nº 1095/14.5… provou-se, nomeadamente, que:

«1. No dia 30 de julho de 2014, cerca das 02H15m, nas imediações da Avenida … em …, mais concretamente nas traseiras do Edifício …, o arguido abeirou-se do veículo ligeiro de passageiros matrícula ...-...-JE que ali se encontrava estacionado e, socorrendo-se de ferramenta vulgo gazua, abriu a sua porta e, acedeu ao seu interior no intuito de retirar os objetos que encontrasse.

2. Nesse sentido, antes de se ausentar do local, o arguido retirou do interior do veículo e fez seus os seguintes objetos:

a. Cápsulas de café

b. 1 Ventilador

c. Caixas de isqueiro personalizado

d. 1 cigarro eletrónico

e. 1 transmissor FM (MP3)

f. 1 pen USB

g. 1 carregador de USB

h. 2 molas de exercício físico

i. 1 mochila preta

3. O arguido atuou com o propósito de fazer seus os aludidos objetos, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do seu legítimo proprietário.

(...)»

Mais se apurou que

5. AA viveu institucionalizado até aos 16 anos de idade, bem como os irmãos, na Obra de …, em … .

6. As dificuldades por parte da mãe em assumir as responsabilidades parentais fizeram com que a relação não se fortalecesse de forma coesa e afetiva, tendo a instituição intervido de forma direta no seu processo educativo.

7. Face a esta situação, constituiu-se como uma das suas grandes figuras de referência afectiva, BB (que identifica como madrinha), funcionária da instituição, que acabou por assumir um apoio próximo ao Arguido e aos seus irmãos. Contudo, AA não interiorizou uma conduta normativa e socialmente adequada, o que mais tarde verificou, aquando a inclusão em meio escolar, demonstrando elevada conflitualidade e dificuldade no cumprimento das regras. Do seu percurso escolar sobressai o desinvestimento e a falta de motivação para as aprendizagens, que culminou no abandono dos estudos aos 15 anos de idade, concluindo apenas o 6.º ano de escolaridade.

8. Aos 16 anos foi expulso da Obra …, devido ao incumprimento das regras institucionais e adopção de estilo de vida pró-delinquencial, bem como, devido ao início do consumo de substâncias estupefacientes. Tais factos desencadearam nova institucionalização em …, no âmbito de um processo de Promoção e Proteção de Menores, de onde fugiu e regressou a … .

9. Após o regresso a esta cidade, integrou um grupo de pares que pernoitava em espaços abandonados e vivia de expedientes, circunstância que terá contribuído para a escalada na prática de delitos.

10. Perante esta situação, a madrinha, a título pessoal, acolheu o Arguido, uma vez que consigo já residiam alguns dos seus irmãos. Todavia, neste contexto agudizaram-se as relações com os irmãos, devido em grande parte, às dificuldades do Arguido em acatar as regras de convivência.

11. A total ausência de regras e de controlo familiar desde que saiu de casa da madrinha, associado ao consumo de drogas e à vinculação a pares criminais, tiveram como consequência a assunção de condutas delituosas, num crescendo de frequência, diversidade e gravidade, cujas repercussões jurídico-penais levaram ao primeiro contacto com o Sistema Prisional, em maio de 2008 (tendo sido posteriormente condenado numa pena de 15 meses, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de furto).

12. Os consumos de substâncias aditivas, iniciados na adolescência, evoluíram para uma problemática de toxicodependência (consumos de cocaína, heroína e haxixe). Em janeiro de 2010 submeteu-se a acompanhamento terapêutico específico, que não continuou, vindo o mesmo a fracassar.

13. Os hábitos de trabalho não têm tido expressão no seu quotidiano, havendo referência a curtas experiências laborais como … e trabalhador indiferenciado. Em julho de 2011 concluiu um curso EFA B3 - … com sucesso (frequentou esta formação num dos acompanhamentos levados a cabo por estes Serviços no âmbito de uma suspensão de pena, pautando-se o cumprimento da medida, na generalidade, pela instabilidade e falta de compromisso).

14. De Janeiro de 2009 a Julho de 2014 prossegue no seu comportamento delituoso (crimes de furto simples e qualificado e de tráfico de estupefacientes), tendo por isso sido alvo de várias condenações a medidas alternativas à prisão.

15. AA encontra-se preso desde novembro de 2014 em cumprimento sucessivo das seguintes penas: 9 anos e 6 meses prisão, por acórdão de cúmulo jurídico, pela prática de crimes de furto, furto qualificado, tráfico de menor gravidade e falsificação e contrafação de documentos; 1 ano e 6 meses pela prática de furto; 5 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico e 16 meses de prisão pela prática de crime de furto. Salienta-se um percurso criminal precoce e diversificado na tipologia.

16. Antes da presente reclusão, o Arguido vivia com a companheira CC, uma relação afectiva iniciada em Abril de 2012, numa habitação arrendada, em … . Ao que tudo indica e pelos dados disponíveis, o casal mantinha um relacionamento instável, com episódios de violência doméstica.

17. AA dava continuidade a um estilo de vida desestruturado e desinteressado por atividades organizadas ou de trabalho, vivenciando o seu quotidiano de forma imediatista e ociosa.

18. Ao longo da reclusão, CC foi-se constituindo o seu único apoio no exterior e, enquanto o Arguido permaneceu nos Estabelecimentos Prisionais de … e de …, visitava-o com regularidade, tendo o casal beneficiado de visitas íntimas (a filha, atualmente com 3 anos de idade, nasceu na sequência dessas visitas).

19. Contudo, desde a afetação ao EP…, nunca mais voltou a receber as visitas da companheira e da filha, ao que tudo indica devido à distância geográfica e dificuldades financeiras (a companheira ficou desempregada e teve de começar a trabalhar num … propriedade da sua mãe), embora mencione contactos telefónicos pontuais. CC contacta telefonicamente com regularidade com aqueles Serviços a fim de inteirar-se da situação prisional do Arguido, aparentando ser uma pessoa preocupada e crítica perante o comportamento criminal do mesmo.

20. Ressalta um trajeto vivencial revelador de competências pessoais e sociais reduzidas, indiciando baixa maturação, dificuldades de organização pessoal, baixo sentido de responsabilidade social, de resolução de problemas, aspetos potenciados pela ligação a substâncias aditivas. Demonstra também permeabilidade a influências externas negativas, com tendência a actuar em função de necessidades pessoais e interesses imediatos, com fraca ponderação dos impactos e repercussões daí advindas.

21. No exterior, a par da companheira, refere poder ainda contar com o suporte afectivo da madrinha (que vive em … e com quem diz contactar telefonicamente) e apoio financeiro dos irmãos, que residem em … (apesar de ter indicado este apoio não sabe as moradas nem os contactos telefónicos daqueles, sendo um apoio inconsistente).

22. Quanto à sua futura integração laboral, o Arguido, por ora, não detém qualquer projecto de empregabilidade.

23. Continua a evidenciar fragilidades em avaliar de forma ponderada as suas condutas criminais, não identificando a gravidade das mesmas e a existência de vítimas, para além de si e da sua família.

24. Não obstante o tempo de reclusão decorrido, AA continua a demonstrar dificuldades em identificar alternativas socialmente adaptadas, mantendo a tendência a efectuar escolhas simplistas e imediatistas face aos problemas com os quais se vai deparando no seu quotidiano institucional (foi condenado numa pena de 5 anos e 6 meses de prisão pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado em meio prisional em Novembro de 2016).

25. Tem registado mobilidade entre estabelecimentos prisionais por questões de ordem e segurança, essencialmente por dificuldades na relação com os seus companheiros (por estar a consumir produtos estupefacientes vai contraindo dívidas junto de outros reclusos, alegando por isso estar em risco de vida) e com elementos do Corpo da Guarda Prisional, tendo sido alvo de várias medidas disciplinares.

26. Nunca desenvolveu atividade laboral em meio prisional devido à sua instabilidade emocional, relacional e comportamental.

27. Foi afecto ao EP… em Março de 2019, onde mantém as divergências com os outros reclusos, permanecendo por isso, a maior parte do tempo confinado à sua cela de habitação, com receio de represálias. Foi alvo de uma participação em Setembro de 2019, ainda em fase de inquérito.

28. Apesar de ter-se inscrito no curso EFA NS – Refrigeração, não foi seleccionado.

29. No que concerne à problemática aditiva, não se submeteu a tratamento direccionado para o efeito, indiciando manter os consumos de drogas activos.

30. São referidos pelo próprio constrangimentos pessoais por estar preso, nomeadamente por encontrar-se afastado do afecto dos seus familiares (companheira e filha). Não demonstra atitudes, por ora, que possam relevar para a alteração do estilo de vida mantido até à data da presente reclusão.

31. Para além das condenações acima referidas, do Certificado de Registo Criminal do Arguido constam as seguintes condenações:

- no Processo Comum Colectivo nº 697/08.3…, por decisão de 07.10.2008, transitada em julgado em 06.11.2008, pela prática, em 29.05.2008, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução com Regime de Prova;

- no Processo Comum Colectivo nº 368/09.3…, por decisão de 10.01.2012, transitada em julgado em 15.02.2012, pela prática, em 01.2009, de um crime de Furto; em 08.2009, de um crime de Furto Qualificado; em 03.01.2009, de um crime de Furto Qualificado e, em 04.2009, de um crime de Furto Qualificado, na pena única de 5 anos de prisão suspensa na sua execução com Regime de Prova;

- no Processo Comum Singular nº 1259/08.0…, por decisão de 02.11.2012, transitada em julgado em 03.12.2012, pela prática, em 02.11.2008, de um crime de Ofensa à Integridade Física, na pena de 100 dias de multa;

- no Processo Comum Colectivo nº 5/06.8…, por decisão de 19.06.2012, transitada em julgado em 02.05.2013, pela prática, em 07/2006, de um crime de Tráfico de Estupefacientes, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução com Regime de Prova;

- no Processo Comum Singular nº 934/10.4…, por decisão de 30.01.2013, transitada em julgado em 01.03.2013, pela prática, em 08/2010, de um crime de Falsificação de Boletins, Actas ou Documentos, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução com sujeição a deveres;

- no Processo Comum Singular nº 20/08.7…, por decisão de 26.11.2013, transitada em julgado em 30.09.2014, pela prática, em 12.04.2008, de um crime de Receptação, na pena de 240 dias de multa; e

- no Processo Comum Singular nº 145/14.0…, por decisão de 13.10.2016, transitada em julgado em 28.11.2016, pela prática, em 19.10.2014, de um crime de Furto Qualificado, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

2. o direito:

i. cúmulo jurídico de penas,

conhecimento superveniente do concurso de crimes

“Pressuposto da aplicação do regime de punição [de um concurso de infrações] é que o agente tenha praticado mais do que um crime antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles”

[1]

.

Regime aplicável também aos casos em que o concurso de crimes venha a conhecer-se depois da condenação definitiva por cada ou por alguns.

A necessidade de realização de cúmulo nestas situações justifica-se porque à contemporaneidade de factos não correspondeu uma contemporaneidade processual. E justificam-se tantos cúmulos quantos as sucumbências do agente em desrespeitar cada uma das solenes advertências ínsitas na condenação transitada em julgado para, no futuro, adequar a sua ação de modo conforme ao direito.

Resulta da decisão cumulatória que, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo sumário n.º 1095/14. 5PAPTM, que ocorreu em 30/09/2014 e que determina "o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente”

[2]

, o arguido, desrespeitando a solene advertência daquela condenação definitiva, cometeu em 19/10/2014, um crime de furto qualificado pelo qual veio a ser condenado no processo n.º 145/14. 0… na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

Não existindo, por isso, relação de concurso real ou efetivo entre o referido crime de furto qualificado e os crimes pelos quais foi condenado nos três processos identificados no ponto 1. dos factos provados, não pode a pena aí aplicada cumular-se juridicamente com as penas de prisão impostas naqueles processos. Ou seja, não pode ser englobada no vertente cúmulo jurídico de penas.

ii. penas suspensas:

No acórdão recorrido julgou-se provado que o arguido foi condenado também nos seguintes processos:

a) n.º 697/08.3…, por acórdão transitado em julgado em 6/11/2008, na pena de 15 meses de

prisão com execução suspensa, com regime de prova

, por ter cometido em 29/05/2008, um crime de furto qualificado;

b) nº 368/09.3…, por acórdão transitado em julgado em 15/02/2012, na pena de 5 anos de

prisão com execução suspensa, com regime de prova

, por ter cometido entre janeiro e abril de 2009, um crime de furto e três crimes de furto qualificado;

c) n.º 5/06.8…, por acórdão transitado em julgado em 2/5/2013, na pena de 4 anos e