Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, BB, CC, vieram interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal de Beja que os condenou nas seguintes penas:

A. Quanto ao arguido AA:

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de dois (2) anos e três (3) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão;

pela prática de um (1) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, na pena de dois (2) anos de prisão,

condenando-o, em cúmulo destas, na pena única de sete (7) anos e seis (6) meses de prisão;

B. Quanto ao arguido BB:

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de três (3) anos e nove (9) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de um (1) ano e nove (9) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, na pena de seis (6) meses de prisão,

condenando-o, em cúmulo destas, na pena única de sete (7) anos de prisão;

C. Quanto ao arguido CC:

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e nove (9) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), com referência ao artigo 202.º, al. d) do Código Penal, na pena de dois (2) anos e três (3) meses de prisão;

pela prática de um (1) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão,

pela prática de um (1) crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de três (3) meses de prisão;

condenando-o, em cúmulo destas, na pena única de nove (9) anos de prisão;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1- O presente recurso pretende suscitar a apreciação de várias questões de direito.

2- Em primeiro lugar, relativamente a todos os arguidos, interessa promover a apreciação sobre se os vários crimes de furto qualificado, praticados entre 7 e 13 de Outubro, se enquadram na figura do concurso efectivo ou se, em vez disso, se enquadram na figura do crime continuado, sendo que, nesta última hipótese, se impõe aferir da medida da pena e da possibilidade de suspender a execução da pena de prisão.

3- Em segundo lugar, no que concerne especialmente ao arguido AA,. impõe-se ainda, quer no caso de se considerar concurso efectivo, quer crime continuado, avaliar sobre se a medida da pena é a mais adequada às circunstâncias do seu caso concreto e igualmente sobre a possibilidade de suspensão da pena de prisão mediante sujeição a determinados deveres de conduta.

4- Em terceiro lugar, no que tange à situação especial do arguido BB, interessa indagar, por um lado, sobre se, atendendo a que o arguido tinha 18 anos à data da prática dos factos, lhe é aplicável o regime especial para jovens adultos e, por outro lado, sobre se a medida da pena concreta encontrada é adequada em face das circunstâncias do seu caso específico, independentemente de se considerar a existência de um concurso efectivo ou crime continuado, e, finalmente, indagar sobre a possibilidade de suspensão da pena de prisão a aplicar, mediante sujeição a determinados deveres de conduta.

5- Em quarto e último lugar, no que respeita ao caso específico do arguido CC, importa suscitar a avaliação sobre a adequação, quer se defenda a existência de concurso efectivo ou crime continuado, da medida da pena em face das características do seu caso concreto e sobre a possibilidade de suspensão da pena de prisão, na condição de cumprimento de certos deveres de conduta.

6- Relativamente ao primeiro problema suscitado, atinente à defesa da existência de um crime continuado, importa dizer que os arguidos foram condenados pela prática de vários crimes de furto qualificado, consumados e tentados, em concurso efectivo, tendo a douta sentença rejeitado o entendimento de que se estaria perante a prática de um crime continuado, por considerar que faltaria a verificação do pressuposto da execução no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

7- Todavia, salvo o devido respeito e douto entendimento, parece-nos que esta perspectiva não é de sufragar, na medida em que se verificam todos os pressupostos de aplicação do crime continuado.

8- Na verdade, conforme bem considerou a douta sentença, os primeiros dois requisitos encontram-se verificados, porquanto o tipo legal do furto qualificado, que protege o mesmo bem jurídico património - foi realizado, de forma plúrima e a sua execução foi essencialmente homogénea, na medida em que foi usado o mesmo modus operandi.

9- Mas, ao contrário do que postula a douta sentença os dois últimos pressupostos também se encontram verificados.

10- Por um lado, encontra-se preenchida a exigência da execução no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior, pois os factos foram executados praticamente de forma diária, durante menos de uma semana (proximidade temporal) e os locais furtados situam-se todos no Alentejo com uma distância curta entre o anterior local do furto e o seguinte (proximidade espacial).

11- Na verdade, os crimes de furto qualificado, consumados e tentados, praticados por todos os arguidos, em co-autoria, ocorreram na noite de 7 para 8 de Outubro de 2009 (Alandroal), na noite de 8 para 9 de Outubro (Elvas), na noite de 11 para 12 de Outubro de 2009 (Redondo), na noite de 11 para 12 de Outubro de 2009 (Reguengos de Monsaraz) e na noite de 13 de Outubro de 2009 (Aljustrel), pelo que foram praticados com uma enorme proximidade no tempo e no espaço.

12- Como tem doutamente postulado a jurisprudência, o quadro de "solicitação de uma mesma situação exterior é juridicamente relevante sempre que constitua quase que um estímulo, face ao sucesso anterior, para a repetição da actividade criminosa, tomando cada vez menos exigível ao agente um comportamento diverso, em sentido conforme com o direito.

13- No caso dos autos, os arguidos foram continuando a sua actividade criminosa à medida que se foram apercebendo que a instituição Santa Casa era um local, onde havia muitos bens de valor, sem ninguém à noite e de fácil arrombamento. O sucesso anterior aliado ao conhecimento da repetição do contexto externo, patente na circunstância de os furtos terem ocorrido todos na instituição da Santa Casa da Misericórdia, embora de várias cidades alentejanas, e de todas elas partilharem de características comuns, fez com que fosse cada vez mais difícil aos arguidos pautar a sua conduta em conformidade com o Direito, encontrando-se, desta feita, preenchido também este requisito.

14- No que respeita agora à exigência de diminuição sensível da culpa, a circunstância de os factos terem ocorrido de forma seguida, quase diariamente, num período de tempo inferior a uma semana e em cidades alentejanas vizinhas entre si, bem como o sucesso anterior e a repetição do contexto exterior, que fazia com que soubessem que as circunstâncias concretas para a prática dos factos lhes era favorável, permitindo-lhes prever novo sucesso, foi fazendo com que fosse cada vez menos exigível que, depois do sucesso da noite anterior, passassem a comportar-se em obediência ao Direito.

15- Do prisma jurídico-penal, impõe-se suscitar o problema de saber se a conduta dos arguidos merece uma maior censura relevando em sede de concurso efectivo, como defende a douta sentença recorrida, considerando que, depois de na noite anterior o furto ter sido bem sucedido e em face das mesmas circunstâncias externas, os arguidos deviam ter passado a pautar a sua conduta de acordo com o Direito, abstendo-se de praticar o facto criminoso na noite seguinte.

16- Na verdade, não nos parece de sufragar este entendimento, com o devido respeito, uma vez que as próprias regras da experiência comum nos dizem que quando o agente foi capaz de praticar, hoje, um crime de furto, a probabilidade de, amanhã, vir a praticar o mesmo crime, em face das mesmas circunstâncias externas, é muito elevada.

17- Isto explica que o legislador penal, consciente desta realidade, tenha consagrado a figura do crime continuado, alertando para a circunstância de, nestas condições, existir uma culpa diminuída, por lhe ser menos exigível que, da noite para o dia, passe a pautar a sua conduta em conformidade com o Direito.

18- Por conseguinte, parece-nos fundada a conclusão de que estamos perante a prática de um crime continuado, no que tange aos furtos qualificados, consumados e tentados, ocorridos na Santa Casa de Alandroal, Elvas, Redondo, Reguengos de Monsaraz e Aljustrel, factos confessados pelos arguidos.

19- No que respeita à punição pelo crime continuado (artigo 79°, nº1I, do CP) advogamos que o cômputo geral da pena por todos os crimes a que cada um dos arguidos deverá ser condenado deverá ser sempre inferior a 5 anos, pelo que nos remetemos para as considerações que entrelaçaremos em relação à suspensão de . execução da pena de prisão.

20- Todavia, por mera cautela de patrocínio, se se recusar a existência de crime continuado, por se decidir que todos os crimes integram o concurso efectivo - o que declinamos - a formulação do concurso efectivo deve ser reequacionada.

21- Em relação à determinação da medida da pena a aplicar ao arguido AA, pelos vários crimes - e quer se tenha decidido pelo crime continuado ou concurso efectivo de crimes interessa suscitar a sua apreciação, antes de mais, no que concerne ao crime de detenção de arma proibida.

22- Na determinação da medida concreta da pena aplicável, a douta sentença recorrida escolheu a pena de prisão para punir o crime de detenção de arma proibida, embora tivesse podido escolher a aplicação de uma pena de multa, nos termos dos artigos 86°, da Lei nº5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e suas Munições), e 70° do CP.

23- A preferência do Tribunal a quo pela pena de prisão em relação a este crime de detenção de arma proibida baseou-se em três razões.

24- Em primeiro lugar, a douta sentença escolheu a pena de prisão para punir o crime de detenção de arma proibida, baseada na ideia segundo a qual como o arguido irá ser condenado em pena de prisã0 pelos outros crimes de furto qualificado também faz sentido que seja condenado em pena de prisão por este crime.

25- Porém, salvo o devido respeito, a circunstância de a lei não contemplar alternativa para a pena de prisão nos crimes de furto qualificado não implica que qualquer crime que com estes concorra deva ser punido com pena de prisão, até porque em face do caso concreto, considerando que ficou demonstrado que a arma não foi utilizada na prática dos crimes de furto qualificado, porquanto não se fazia acompanhar da arma na sua pessoa, apenas a detendo no meio das suas coisas, não se antolha adequado ou necessário para as finalidades da punição que o arguido seja condenado em pena de prisão em relação ao crime de detenção de arma proibida.

26- Em segundo lugar, a douta sentença considerou que a pena de multa não serve de suficiente advertência para o crime, valorando a circunstância de o seu registo criminal demonstrar que o arguido já sofreu uma pena de multa e de esta não ter sortido efeitos de ressocialização.

27- No entanto, salvo o devido respeito, a douta sentença não valorou a relevante circunstância de esses dois crimes pelos quais o arguido foi condenado em pena de multa, únicos crimes inscritos no seu registo criminal, foram praticados pelo arguido há 10 anos, sendo que durante 10 anos, o arguido conduziu a sua vida em conformidade com o Direito, não se podendo dizer que a pena de multa a que foi condenado não tenha produzido qualquer consequência ressocializadoras.

28- Aliás, este factor é tão importante que o próprio Direito Penal atribui muita relevância ao decurso do tempo, que se reflecte, designadamente, no instituto da prescrição, pelo que a circunstância de o arguido ter vivido uma década sem actividade criminosa constitui um facto importante a atender.

29- Em terceiro lugar, a douta sentença optou pela pena de prisão, fundamentando-se em argumentos que nada têm que ver - salvo o devido respeito - com o crime de detenção de arma proibida, por se referirem a factos que sustentam as incriminações de furto qualificado.

30- Por tudo isto, apenas será justa, por ser adequada e suficiente em face das necessidades de punição, a condenação do arguido em pena de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida.

31- Em todo o caso, condenar o arguido numa pena de prisão de 2 anos pela prática do crime de detenção de arma proibida é manifestamente excessivo, em face das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente considerando que o arguido AA confessou os factos e assumiu espontaneamente, desde o primeiro momento, uma postura colaborante com a justiça, devendo relevar para atenuar especialmente a pena a aplicar, nos termos do nº1 do artigo 72° e 73° do CP.

32- Por consequência, em relação ao crime de detenção de arma proibida, se condenar o arguido numa pena de prisão é manifestamente desadequado em face das necessidades de punição, condená-lo numa pena de prisão de 2 anos é manifestamente excessivo em face das circunstâncias do caso concreto, pois, a ser condenado numa pena de prisão, nunca deveria exceder os 4 meses de prisão.

33- No que respeita à determinação da medida da pena concreta pela prática do crime de furto qualificado cometido em Alandroal, o arguido foi condenado na pena de 4 anos de prisão, tendo sido relevadas várias circunstâncias pela douta sentença.

34- No entanto, ao contrário do que postulou a douta sentença, a natureza e o montante dos estragos é um aspecto sem relevância criminal, merecendo apenas atenção juscivilística para determinar o montante a indemnizar;

35- por outro lado, não se pode dizer que o arguido não tenha contribuído para a restituição dos bens, pois quando o arguido referiu às entidades policiais onde estavam alojados e quando identificou o quarto, consentindo, por escrito, na realização da busca ao quarto, estava consciente que aí estavam todos os bens furtados, não devendo deixar de aplicar-se o n02 do artigo 2060 do CP, estatuindo que quando a coisa furtada for restituída até ao início da audiência de julgamento em 1ª instância, a pena é especialmente atenuada.

36- Ademais, considerando a sua confissão livre e espontânea, a sua colaboração com a justiça e ainda uma adequada interpretação dos factos constantes do seu registo criminal, no sentido de o arguido ter passado uma década sem cometer crimes, fazem com que estes factores mereçam ser apreciados como causas de atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72° e 730 do CP.

37- Por tudo isto, mesmo que não se considere que se trata de um crime continuado, não é adequado condenar o arguido numa pena superior a 1 ano e 3 meses de prisão.

38- No que concerne à prática do crime de furto qualificado cometido em Elvas, o arguido foi condenado na pena de 4 anos e seis meses de prisão, tendo sido valoradas várias circunstâncias.

39- Neste âmbito, voltam a ser relevantes as considerações que tecemos anteriormente, devendo a pena ter sido especialmente atenuada com base no artigo 72° e 73° do CP, pelo que a condenação na pena de 4 anos e 6 meses de prisão é manifestamente excessiva e desproporcional em face das necessidades de prevenção geral e especial, não devendo exceder 1 ano e 9 meses.

. 40- No que tange à prática do crime de furto qualificado cometido em Redondo, o arguido foi condenado na pena de 4 anos e 3 meses de prisão, com base em vários fundamentos.

41- Todavia, além de voltarem a relevar as circunstâncias anteriormente aduzidas, ainda se dirá que o arrombamento do cofre configura um elemento do próprio tipo, porquanto a alínea e) do nº2 do artigo 204 do CP prevê a penetração em outro espaço fechado, por arrombamento.

42- Por conseguinte, deveria a pena ter sido especialmente atenuada nos termos dos artigos 72° e 73° do CP, pelo que a condenação na pena de 4 anos e 3 meses de prisão é manifestamente excessiva e desproporcional em face das necessidades de prevenção geral e especial, não devendo ter sido superior a 1 ano e 6 meses.

43- Relativamente à prática do crime de furto qualificado cometido em Reguengos de Monsaraz, na forma tentada, O arguido foi condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

44- Todavia, interessa salientar que tendo os arguidos entrados nas instalações, sem que trouxessem quaisquer bens de valor, como computadores, que estavam à sua disposição este facto também deveria ter sido valorado favoravelmente.

45- Por outro lado, sem a confissão dos factos, a prova era manifestamente insuficiente para condenar os arguidos, pelo que a confissão do arguido deve ser valorada para atenuar especialmente a pena, nos termos dos artigos 72° e 73° do CP.

46- Por conseguinte, apenas é adequada uma pena de 9 meses de prisão.

47- Finalmente, relativamente à prática do crime de furto qualificado cometido em Aljustrel, na forma tentada, foi o arguido AA condenado numa pena de 2 anos de prisão, tendo a douta sentença recorrida destacado a circunstância de os arguidos nem sequer terem entrado nas instalações.

48- Nesta linha, o bem jurídico património foi posto em perigo de uma forma muito ligeira, de tal forma que, embora não se possa deixar de afirmar que foi praticado o crime na forma tentada, a conduta fica situada mesmo no limite que separa a tipicidade da atipicidade.

49- O grau de ilicitude é extremamente leve, pelo que todos estes factores devem ser ponderados na determinação da medida da pena concreta, sendo que a própria confissão do arguido deve levar a uma atenuação especial da pena, nos termos dos artigos 72° e 73° do CP.

50- Por consequência, a condenação na pena de 2 anos é manifestamente excessiva, considerando as circunstâncias concretas em que o crime foi praticado e a situação especial do arguido, não devendo a pena ser superior a 6 meses de prisão.

51- Chegados a este momento, impõe-se, por mera cautela de patrocínio, determinar qual a pena única a aplicar, nos termos do artigo 77° do CP, se se considerar que estamos apenas perante um concurso de crimes - que seria sempre rejeitável, por considerarmos que existe um crime continuado de furto qualificado.

52- Por força do nº2 do artigo 77° do CP, relativo às regras especiais de punição do concurso, a moldura da pena aplicável, aos factos praticados pelo arguido vai-se encontrar entre o limite mínimo de 1 ano e 9 meses de prisão e o limite máximo de 5 anos e 9 meses.

53- Na esteira do nº1 do artigo 77° do CP, na «medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente», sendo que as especificidades do seu caso concreto impelem-nos a afirmar que apenas é adequado e justo condenar o arguido numa pena única não superior a 4 anos de prisão e na pena de multa de 200,OO€, pela prática do crime de detenção de arma proibida.

54- Sendo assim, impõe-se agora avaliar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão ao arguido AA, nos termos do artigo 50° do CP.

55- Nesta linha, devendo o arguido ser condenado numa pena única de prisão (4 anos de prisão) - inferior a 5 anos, independentemente de se considerar que há 1 crime continuado ou que todos os crimes integram um concurso efectivo de crimes - a sua personalidade, as suas condições de vida e a sua conduta anterior e posterior aos crimes e as circunstâncias destes, legitimam que a execução da pena de prisão lhe seja suspensa.

56- Aliás, considerando as circunstâncias do seu caso concreto, o arguido merece que lhe seja dada essa oportunidade, porque fica obrigado a viver em liberdade sem praticar qualquer crime, durante 4 anos, o que constitui um excelente incentivo para que o arguido volte a pautar a sua conduta em conformidade com o Direito.

57 - De outra forma, se o arguido não quiser aproveitar esta oportunidade, voltando a cometer crimes - o que não acreditamos que vá acontecer - então deixará de merecer a credibilidade por parte do sistema de justiça, merecendo que lhe seja revogada a suspensão da pena de prisão, para a cumprir efectivamente e condenado ainda pelo crime que tiver então praticado.

58- Neste sentido, parece-nos que seria razoável que a suspensão da execução da pena de prisão fosse subordinada ao cumprimento de alguns deveres que fossem considerados adequados ou mesmo ser submetido a um regime de prova.

59- O tempo que o arguido viveu em prisão preventiva foi suficiente para compreender o significado de uma pena de prisão, pelo que a ameaça de prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

60- Impor ao arguido a responsabilidade de estar em liberdade sem poder cometer crimes, durante um período tão longo, é a melhor forma de o ressocializar, realizando as finalidades de prevenção especial e geral, porque a própria sociedade o que quer é a revalidação da norma violada e a garantia de que esta não volta a ser violada.

61- Por tudo isto, merece o arguido AA, casado e com um filho de 10 anos, que lhe seja dada essa oportunidade, para que reaprenda a viver em liberdade com responsabilidade, como já demonstrou ser capaz.

62- No que respeita à análise da situação jurídica do arguido BB, impõe-se analisar a possibilidade de aplicação do regime penal especial para jovens, em conformidade com Regime Especial para Jovens, previsto no Decreto-Lei n0401/82, de 23 de Setembro, pois a douta sentença recorrida rejeitou a aplicação do regime especial para jovens, apesar de o arguido, hoje com 19 anos, ter 18 anos à data da prática dos factos.

63- Salvo o devido respeito, este entendimento não merece ser acompanhado, já que a aplicação do regime penal relativo a jovens é um poder-dever vinculado que o juiz tem de usar sempre que se : verifiquem os respectivos pressupostos, em conformidade com o que tem sido doutamente postulado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

64- De acordo com o artigo 4° do Regime Especial para Jovens, se for aplicável pena de prisão ao agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter atingido os 21 anos, deve o juiz atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado, como sucede no caso do arguido BB.

65- No caso em apreciação, a douta sentença rejeitou a aplicação do Regime Especial para Jovens sobretudo com base na gravidade da ilicitude dos factos praticados e na ausência de factos que demonstrem especiais necessidades de ressocialização.

66- Salvo o devido respeito, os fundamentos em que a douta sentença recorrida faz assentar a sua conclusão no sentido de a atenuação especial da pena não resultarem vantagens para a reinserção do jovem BB são precisamente os fundamentos para a atenuação especial da pena em nome de necessidades especiais de ressocialização.

67 - Na verdade, se o arguido não apresenta um processo de auto- crítica em relação à sua participação nos factos a convivência com criminosos no ambiente prisional não é manifestamente uma forma de promover nele esse processo de auto-crítica, até porque se o arguido BB é uma pessoa influenciável à pressão de terceiros, como postulou a douta sentença, sem modelos positivos de integração social, colocá-lo em convivência integral com criminosos é a pior medida para a sua ressocialização, porquanto não é no estabelecimento prisional que irá encontrar modelos positivos, onde será influenciado pelas experiências criminosas de outros reclusos.

68- A isto acresce o facto de o arguido BB não ter quaisquer antecedentes criminais até à data dos presentes autos, circunstância que deveria ter sido valorada.

69- Com efeito, salvo douta opinião, o Jovem arguido BB carece de um programa de reabilitação em liberdade, que o obrigue a ter responsabilidades e a aprender a viver de forma honesta, pois, de outra forma, quando, cumprida a pena de prisão, sair em liberdade já estará com a sua personalidade totalmente formada e poderá ser tarde para evitar que se tome num adulto criminoso.

70- No que tange agora à análise da determinação da medida concreta da pena aplicada ao arguido BB, em relação ao crime de detenção de arma proibida - e independentemente de se considerar que se trata de crime continuado ou de concurso efectivo de crimes - deve reter-se que a douta sentença escolheu a pena de prisão em relação ao crime de detenção de arma proibida, embora tivesse podido escolher a aplicação de uma pena de multa.

71- A escolha da pena de prisão pelo tribunal recorrido não considerou, salvo o merecido respeito, devidamente o disposto no artigo 70° do CP.

72- Na verdade, a sua decisão baseou-se, desde logo, na ideia segundo a qual como o arguido irá ser condenado em pena de prisão pelos outros crimes de furto qualificado também faz sentido que seja condenado em pena de prisão por este crime, apesar de a circunstância de a lei não contemplar alternativa para a pena de prisão nos crimes de furto qualificado não implicar que qualquer crime que com estes concorra deva ser punido com pena de prisão.

73- Nesta linha, em face das especificidades do seu caso concreto, parece-nos que considerando que ficou demonstrado que a arma não foi sequer utilizada na prática dos crimes de furto qualificado, porquanto o arguido não se fazia acompanhar da arma na sua pessoa, apenas a detendo no meio das suas coisas, não se toma adequado nem necessário para as finalidades da punição que o arguido seja condenado em pena de prisão em relação ao crime de detenção de arma proibida.

74- Acresce que a douta sentença considerou que a avaliação global de todos os factos demonstra a necessidade de aplicação de pena de prisão, mas não demonstrou porque é que a pena de multa não serve de suficiente advertência para o crime, até porque o arguido, com 18 anos à data da prática dos factos, não tinha quaisquer antecedentes criminais.

75- Por outro lado, a decisão pela escolha da pena de prisão baseou-se ainda num conjunto de razões que - salvo o devido respeito - nada têm que ver com o crime de detenção de arma proibida, reportando-se a factos que sustentam as incriminações de furto qualificado.

76- Por