Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA", identificada nos autos, foi condenada, por acórdão de 03.02.05, do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha (proc. n.º 277/03), na pena de quatro anos e seis meses de prisão, por autoria do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1., do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro .

1.1 Inconformada, recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 18.15.05, decidiu 'negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida .'

1.2 Recorre, agora, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando a motivação com as seguintes conclusões :

"1 - É com verdadeira estupefacção que se verifica que não foi mandado efectuar relatório social e estudo de personalidade da arguida .

2 - Era imperioso que as perturbações de personalidade de foro psiquiátrico fossem devidamente valoradas de molde a permitir o enquadramento correcto dos factos que a recorrente vem acusada.

3 - Protesta juntar no prazo de 8 dias relatórios médicos do alegado.

4 - O Tribunal ao não valorar as condições pessoais da arguida, o seu comportamento anterior e posterior à prática dos factos e o grau de ilicitude do facto e a sua falta de auto determinação condicionada pelos problemas psicológicos que sofre, violou o disposto no art.º 71 do Código Penal, que se mostra assim incorrectamente aplicado.

5 -

Da falta de uma defesa efectiva:

Ao não ter sido assegurado um defensor oficioso que actuasse em clara conjugação de esforços com a arguida, aconselhando-a e preparando a sua defesa e de molde a que a arguida se sentisse

apoiada

e

defendida

, tendo a arguida solicitado a substituição da defensora, todo o processado até esta data está ferido de nulidade.

A arguida solicitou á sua defensora diligências que não foram cumpridas, designadamente a reapreciação da matéria de facto, aquando do recuso para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Compulsando os autos e pela leitura do recurso, facilmente se conclui que não foi feito o que era devido.

O julgamento em primeira instância deve ser anulado e mandado repetir, por clara e manifesta violação do disposto nos art. 13, 17, 18, 20 e 32 todos da Constituição da República Portuguesa.

Assim ao não ter sido assegurada uma efectiva defesa jurídica à recorrente, violou-se o disposto na Lei Fundamental, estando todo o processado nos autos ferido de inconstitucionalidade que desde já se suscita .

6 -

Do enquadramento jurídico ou Penal

Vem a arguida acusada como co-autora da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21, n.° 1 do DL 15/93 de 22/1 na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Dão-se aqui por integralmente reproduzidos, os factos dados como provados pelo Tribunal A Quo .

7 -

Da contradição insanável da fundamentação

O Tribunal A Quo dá como provado: sic "2- O arguido BB (...) deslocava-se duas vezes por dia à zona do Porto, para aí adquirir produto estupefaciente a pessoas cuja identidade não foi possível apurar, procedendo, posteriormente à sua divisão em doses individuais".

Porém, na fundamentação diz, sic

" ... sendo que os produtos transaccionados eram heroína a cocaína,

que era adquirida pela Recorrente

e seu co-arguido, que se deslocavam cerca de

duas vezes por dia

à zona do Porto para adquirirem tais produtos.

Porém

, o que foi dado como provado é que era o co-arguido BB que se deslocava duas vezes por dia à zona do Porto para aí adquirir produto.

Em lado algum ficou provado que era a arguida, aqui recorrente, que ia adquirir o produto ao Porto.

Verifica-se assim o vício da contradição insanável na fundamentação e a matéria dada como provada.

8 -

Erro notório na apreciação da prova e insuficiência, para a decisão da matéria de facto provada.

No n°3 da matéria de facto provada refere-se sic que era conduzido quer por esta, quer por outras pessoas da confiança do arguido, designadamente, a testemunha CC (id. a fls 504) e a testemunha DD (id. a fls 539) .

Pasme-se

É dado como provado que várias pessoas, identificadas, de resto! que conduziam o carro do pai da arguida para transportar o arguido BB ao Porto para este adquirir a droga.

9 - Porém apenas a arguida vem acusada e não as restantes pessoas.

Foi encontrado o bode expiatório.

10 - E cabe perguntar, a droga - de resto em quantidades mínimas que correspondem aos consumos médios diários dos toxicodependentes - que foi apreendida no automóvel no dia da detenção, pertencia a quem? Teria lá sido posta por quem? Pelo arguido BB? Pela inúmeras pessoas que conduziam o carro?, note-se que à arguida não foi apreendida qualquer droga.

A arguida era mais uma desgraçada toxicodependente que tratava de providenciar para arranjar a sua dose diária.

11 - É por demais conhecida a tragédia e miséria humanas

que assolam violentamente o mundo da droga.

12 - Não resulta com a notoriedade necessária ao rigor da decisão jurídica, que a actuação da arguida preencha o tipo legal p. p. no art .21 ° do DL 15/93 de 22/ 1.

13 - E se não vejamos, resulta da matéria dada como provada que a arguida mantinha uma relação afectiva com o co-arguido BB;

Este havia sido condenado por tráfico de droga na pena de seis anos de prisão, encontrando-se em liberdade condicional.

È manifesta a ascendência e o cabecelato do arguido BB, traficante, sobre a arguida AA, toxicodependente .

14 - A droga dada pelo arguido BB à arguida AA funcionava como a visão do oásis ao naufrago do deserto.

No n° 7 da matéria dada como provada refere-se sic

"(...) concertados entre si, os arguidos (...)

além de o terem feito a um número

indeterminado

de outros indivíduos cujas

identidades não foi

possível apurar,

venderam quantidades

indeterminadas

de heroína e cocaína, num número

indeterminado

de ocasiões (...)".

15 - Os conceitos indeterminados onde tudo se vasa são claramente perigosos e atentatórios de um estado de direito democrático.

16 - O Tribunal não logrou apurar com a certeza exigida à decisão proferida o nexo de causalidade entre os factos dos autos e a conduta da arguida, designadamente não se sabe a quem pertencia o maço de tabaco contendo as "lágrimas" de cocaína e heroína.

17 - Mas resulta abundantemente documentado dos autos (cfr. relato de ocorrência de detenção no volume terceiro) a resistência física que o arguido BB ofereceu às autoridades.

18 - De todo o modo a lei permite que os toxicodependentes detenham plantas, substâncias ou preparações em quantidade que não exceda o necessário para o consumo médio individual durante o período de 5 dias (cfr a contrario n° 3 do artº 26 da Lei da Droga). Naquela viatura iam toxicodependentes!

19 - O Tribunal não cuidou de apurar o destino da droga nem as quantidades diárias que cada um dos arguidos necessitava. E o mesmo Tribunal dá como provado, sic

"na altura destes factos ambos os

arguidos consumiam heroína com regularidade

e arguida havia também saído recentemente de uma cura de desintoxicação do álcool" (sublinhado nosso)

20 -

Toda a gente sabe

o significado de "consumir heroína com regularidade", só tem um significado, infelizmente! É estar absolutamente "agarrado" e dependente daquela droga, não há meio termo.

21 - A arguida, heroínomana e profundamente doente do foro psiquiátrico, poderá ter a frieza de ânimo, o discernimento, a lucidez para fazer girar um "negócio" em que o escopo é a obtenção do máximo lucro à custa da maior miséria humana?!

Não se nos afigura credível! ! !

Por tudo o que se vem dito, facilmente se alcança que o enquadramento jurídico da conduta da arguida é o da figura do traficante consumidor p.p. no art. 26 do DL 15/93 de 22/1.

22 - A arguida não tem antecedentes criminais.

23 - A arguida negou a prática dos factos, designadamente que conhecesse a existência de droga no interior da viatura e que fosse dela a droga apreendida em casa.

24 - O Tribunal AQuo não poderá valorar negativamente esta atitude, o que fez, prejudicando a arguida e violando assim o disposto nos art. 71, 72 e 73 do Código Penal.

25 - O Tribunal A Quo valorou erroneamente a prova produzida e em consequência enquadrou juridicamente os factos de que vem acusada de forma errada, não os subsumindo ao tipo legal correcto que, seria o da figura do traficante consumidor p.p. no art. 26 da Lei da Droga.

Ou se assim não se entender, sempre a norma incriminatória teria que ser a prevista no art. 25 do mesmo diploma legal, isto é, tráfico de menor gravidade.

26 - Mas mesmo que nem assim se entenda, o que só por mera hipótese académica e dever de patrocínio se concebe, então, sempre teria que funcionar os mecanismos, previstos no art. 31 do DL 15/93 de 22/1, dispensando-se de pena ou fazendo funcionar a atenuação especial da mesma.

27 -

Da Medida da Pena

,

É imperioso que a norma incriminadora e punitiva à conduta da arguida seja enquadrada de forma a permitir

pelo menos a suspensão da execução da pena de prisão.

28 - Repugna profundamente à consciência jurídica que a arguida, hoje absolutamente recuperada, com a vida efectivamente refeita, com uma filha de 15 anos a seu cargo e grávida de 7 meses vá cumprir uma pena de prisão efectiva.

29 - Não nos podemos esquecer que não é uma delinquente comum, mas sim uma ex-toxicodependente.

É por demais conhecida a política definida dentro desta área e que deverá ser sempre orientada para a reintegração plena do ex-toxicodependente na sociedade.

30 -

Da vertente humana e das prevenções geral e especial

Também do ponto de vista de prevenção especial seria absolutamente dramático que a arguida fosse cumprir agora uma pena de prisão efectiva.

31 - É por demais conhecido que as prisões são a melhor escola da droga e da marginalidade. Se a arguida for presa irá mergulhar outra vez no mundo da droga e com toda a probabilidade não mais se irá recompor. Como toda a gente sabe

há um tempo para as coisas,

e a arguida conseguiu esse tempo agora estando socialmente integrada e liberta da droga.

32 - O novo filho que vai nascer será um motivo absolutamente sagrado para a manter a trilhar os caminhos do bem.

33 - Os pais prestam-lhe todo o apoio e suporte efectivo.

34 - Se a arguida for presa a filha de 15 anos irá ser fortemente penalizada e, estando numa idade tão perigosa poderá, face ao ambiente que a rodeará desviar-se dos caminhos da seriedade e dignidade que devem nortear o percurso de cada ser humano.

Assim, se a arguida for presa vai perder-se um ser humano. Irá ficar destruída toda uma família.

35 -

Da Prevenção Geral

O que ganha a sociedade com a prisão da arguida? A resposta é simples: uma nova toxicodependente, mais um marginal.

Provavelmente terá que traficar, prostituir-se, furtar ou roubar para sustentar o vício quando sair da prisão.

36 - Assim a prevenção geral e especial aconselham vivamente a que a pena aplicada à arguida seja especialmente atenuada de molde a permitir a suspensão da sua execução como forma da protecção da própria arguida e da sociedade em geral.

37 - O Tribunal A Quo ao não ponderar de forma justa, lúcida e equilibrada, atenta a factualidade dada como provada, as exigências de prevenção geral e especial e a decisão adequada aos dramas que se escondem por trás da toxicodependência e bem ainda todas as considerações supra alegadas,

38 - violou e fez uma incorrecta interpretação a aplicação dos seguintes artigos: 13, 17, 18, 20 a 32 todos da Constituição da República Portuguesa; 21, 25, 26 e 31 do DL 15/93 de 22/1.

39 - Violou ainda o disposto no n° 2, alíneas a), b) e c) do art° 410° do C.P.Penal.

40 - Violou também o disposto nos artigoºs 71, 72 e 73 do C.Pena1.

41 - Pelas razões expostas entende-se não estarem preenchidos os requisitos legais do crime de tráfico de estupefacientes, devendo a conduta da arguida ser enquadrada juridicamente nos termos das conclusões supra ou de outras que Vªs. Exªs se dignarão suprir.

TERMOS EM QUE, dando-se provimento ao presente recurso se fará com toda a certeza inteira JUSTIÇA !

JUNTA: 2 documentos e duplicados legais

Protesta juntar no prazo de 8 dias os documentos supra referenciados." (fim de transcrição)

1.3 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 1036)

1.4 Na resposta, o Ministério Público defendeu que, 'mantendo-se a realidade material', deve o recurso improceder tendo especialmente presente 'a reiteração da conduta descrita (eventualmente diária), sua gravidade objectiva e subjectiva (natureza do estupefaciente transaccionado/ drogas duras, dolo intenso e directo) e a personalidade da recorrente, algo deformada como foi considerado e a pena concretamente aplicada - seis meses apenas acima do mínimo legal .

2. Realizada a audiência, cumpre decidir .

2.1 A matéria de facto tida como adquirida pelas Instâncias é do seguinte teor :

"1. Os arguidos, pelo menos desde finais de Dezembro de 2003 até à data em que foram detidos à ordem destes autos (18 de Fevereiro de 2004), vinham-se dedicando, em conjugação de esforços e de intenções, à cedência de cocaína e de heroína a terceiros, mediante o pagamento de um preço e fazendo de tal prática o seu principal meio de subsistência.

2. Para o efeito, o arguido BB, que também usa a alcunha de "...", deslocava-se cerca de duas vezes por dia à zona do Porto, para aí adquirir produto estupefaciente a pessoas cuja identidade não foi possível apurar, procedendo, posteriormente, à sua divisão em doses individuais.

3. O transporte da cocaína e da heroína era efectuado através do veiculo automóvel com a matrícula CT, marca Citroen, modelo ZX, de cor verde, que se encontra registado a favor de EE, pai da arguida AA, e que era conduzido quer por esta, quer por outras pessoas da confiança do arguido, designadamente, a testemunha CC (id. a fls. 504) e a testemunha DD (id. a fls. 539) .

4. A arguida AA, também conhecida por "...'', participava activamente no "negócio", transportando o arguido ao Porto, contactando os fornecedores, recebendo chamadas dos consumidores e combinando com os mesmos o local de entrega do produto.

5. Os arguidos contactavam os fornecedores e consumidores através de telemóvel, utilizando preferencialmente os cartões com os números 967 647 94:5 e 933 191 398.

6. A venda do produto estupefaciente era efectuada na residência de ambos, sita na ... , em ..., Albergaria-a­Velha, ou no portão que dá acesso à mesma, bem como em outros locais previamente combinados com os compradores.

7. Foi nesses locais que, concertados entre si, os arguidos BB e AA, durante o período supramencionado, e para além de o terem feito a um número indeterminado de outros indivíduos cujas identidades não foi possível apurar, venderam quantidades indeterminadas de heroína e cocaína, num número indeterminado de ocasiões, ás testemunhas FF (id. a fls. 528) , DD, GG (id. a fls. 512), HH (id. a fls 530) e II (id. a fls. 532).

8. As doses de cocaína e heroína eram cedidas a preços variados, mas habitualmente mediante um preço de 10 euros cada dose.

9. Neste contexto, no dia 18 de Fevereiro de 2004, os arguidos BB e AA deslocaram-se ao Porto, no veículo CT, a fim de adquirirem produto estupefaciente, tendo sido interceptados, no regresso, cerca das 16 horas, na portagem junto a Estarreja, por elementos da Polícia Judiciária, e na posse dos arguidos foram apreendidos os seguintes objectos descritos a fls. 551 a 552:

- um telemóvel da marca Siemens, modelo C45, com o cartão da TMN n° 967 647 945, na posse da arguida - o veículo automóvel, com a matrícula CT e respectivos documentos, na posse da arguida - um telemóvel da marca Siemens, modelo ASO, com o cartão da Óptimos n.° 933 191 398, na posse do arguido; cento e vinte euros em dinheiro, valores encontrados na posse do arguido e que são produto da venda de substâncias estupefacientes; - uma caderneta da CGD, na posse do arguido - diversos papéis, na posse do arguido.

- dentro da viatura apreendida, foram encontrados e apreendidos dois talões de portagem (fls. 199) e ainda, no interior de um maço de tabaco, 70 "lágrimas" contendo cocaína com o peso líquido de 5,877grs (fls. 192, 236, 341, 415-417) e 9 lágrimas" contendo heroína com o peso líquido de 0,797grs (fls.193,236,341,415-417).

10. No mesmo dia, na sequência dos factos acima descritos, foi realizada, por elementos da Polícia Judiciária, uma busca à residência dos arguidos, tendo aí sido encontrados e apreendidos os seguintes objectos, pertença daqueles:

- 4,342 gr de haxixe (fls. 207, 236, 241, 415-417) ; - 7 "lágrimas" contendo cocaína, com o peso liquido de 0,489 grs (fls. 208, 236, 241,415 - 417); - bilhete de identidade da testemunha II (fls. 210); - cheque assinado pela testemunha DD, no valor de cento e quarenta euros (fls. 211); - diversos documentos e papéis (fls. 211 a 225)

11. O arguido BB já tinha sido condenado no Processo Comum Colectivo n.° 77/00, do Tribunal de Círculo de Aveiro --- a que actualmente corresponde o Processo Comum Colectivo n° 228/99.4JAAVR do 1º Juízo do Tribunal de Albergaria-a-Velha -- ­pela prática de factos ocorridos nos dias 10/05/1999, 18/05/1999 e 02/06/1999, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21°, n° 1 do DL n° 15/93, de 22/01, na pena de seis anos de prisão, que cumpriu até ao dia 13/06/2003, altura em que saiu em liberdade condicional.

12. Porém, apesar desta condenação anterior, o arguido não se coibiu de voltar a ceder a terceiros, mediante um preço, substâncias estupefacientes.

13. Ao actuarem da forma acima descrita, os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, cientes da natureza estupefaciente das substâncias em causa e da proibição da sua venda ou cedência.

14. Os arguidos conheciam a proibição e punição legal da sua conduta.

15. O arguido confessou a prática de todos os factos, referindo embora que os praticou na sequência de acordo com um agente da GNR de Águeda para colaborar na detenção de traficantes de droga.

16. A arguida negou a prática dos factos, designadamente que conhecesse a existência da droga apreendida no interior da viatura e que fosse dela a droga apreendida em casa, reconhecendo apenas que no período supra referido vivia maritalmente com o arguido.

17. Na altura destes factos ambos os arguidos consumiam heroína com regularidade e a arguida havia também saído recentemente de uma cura de desintoxicação do álcool.

18. Não são conhecidos antecedentes criminais á arguida ou outros antecedentes relativos ao arguido (para além da condenação anterior).

19. Actualmente a arguida vive com outro homem em casa dos pais dela ; a arguida frequenta um CAT em tratamento à dependência da droga.

Factos não provados:

1. O arguido BB cedeu, ainda, em datas não apuradas, quantidades indeterminadas de cocaína, como forma de pagamento das deslocações ao Porto, para além de outros indivíduos cuja identidade se desconhece, à testemunha CC e DD.

2. O cheque apreendido destinava-se ao pagamento de produto estupefaciente. "

2.2 Perante esta factualidade, o Tribunal de Albergaria-a-Velha considerou que se estava perante o crime p. e p. pelo artigo.º 21.º, n.º 1., do Dec. Lei n.º 15/93, e condenou a arguida na pena de quatro anos e seis meses de prisão . E, como se disse, a Relação de Coimbra, perante a 'impugnação de determinados factos', mas na ausência de 'indicação de provas que imponham decisão diversa da constante na sentença' (fls. 971), julgou 'carecer de fundamento esse seu principal objectivo', mantendo, também no mais, o decidido .

3. A recorrente, agora representada por advogado constituído, começa por alegar que, no processo, ocorreu 'falta de uma defesa efectiva' (...), "obviamente sem que se pretenda por em causa a prestação profissional da Sra defensora oficiosa que assumiu a defesa da arguida, é notória que aquela 'Defesa' não foi efectivamente assegurada de acordo com as pretensões da recorrente." Explica que, já durante o 'inquérito', havia pedido a substituição de defensor, no que não foi atendida . E acrescenta que 'nem sequer foi deduzida contestação e nem sequer foram arroladas testemunhas para o julgamento ...'

E, sem qualquer referência à lei processual ordinária, conclui que o 'julgamento deve ser anulado e mandado repetir por clara e manifesta violação do disposto nos artºs 13º, 17º, 18º, 20º, e 32º, todos da Constituição da República Portuguesa' (...) 'estando todo o processado ferido de inconstitucionalidade que desde já se suscita ' .

3.1 'O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória'. (art.º 32.º, n.º 3., da Constituição da República) E, no desenvolvimento deste princípio, o art.º 61.º, n.º1., als. d) e e), do Código de Processo Penal, estabelece que 'o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, dos direitos de 'escolher defensor ou solicitar ao tribunal que lhe nomeie um', e de 'ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele' . Por sua vez, o art.º 64.º daquele diploma, enuncia os actos processuais em que é 'obrigatória a assistência do defensor', e o n.º 3., do artigo.º 66.º, do C.P.P., esclarece que 'o tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa'; mas, 'enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo ' (n.º 4., do artigo citado) .

Finalmente, a al. c), do artigo.º 119.º, do Cód. Proc. Penal, determina que constitui nulidade insanável 'a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência .'

3.1.1 A arguida, ora recorrente, exerceu o seu 'direito a escolher defensor' ao constituir, em 18.05.05, sua bastante procuradora a Senhora Advogada que subscreve o presente recurso (fls. 965) .

Antes, ao longo do processo, nos actos em que a lei exige a presença de defensor - e na ausência de tal escolha - sempre esteve assistida por defensor nomeado oficiosamente, segundo indicação da Ordem dos Advogados . Trata-se, pois, de designação efectuada no âmbito do apoio judiciário, em que, ao contrário da livre constituição de mandatário, não é irrestrita a opção do arguido por certo advogado (1).

E, no quadro legal antes telegraficamente referido, visa-se assegurar aqui, em primeira linha, a intervenção de 'um órgão de administração da justiça actuando exclusivamente em favor do arguido' e, não, 'de mero representante dos interesses do mandante'. (2)

Ora, como já se disse, não vem posto em causa que, nos momentos processuais relevantes, sempre o arguido esteve assistido por defensor (e isso resulta, também, da própria alegação) . E, quanto ao pedido (da arguida) de ver substituída a defensora oficiosamente nomeada, foi ele indeferido por se não ter considerado existir causa justa (fls. ), o que não mereceu tempestiva reacção .

Aliás, a recorrente, não obstante a indicação do que considera alguns erros ou deficiências de patrocínio, proclama que, 'obviamente', não pretende 'por em causa a prestação profissional da senhora defensora oficiosa (...)' ... [e, acrescente-se, nem o âmbito do presente recurso abarcaria a sindicação de tal exercício] .

Em suma : a pretendida substituição da defensora (oficiosamente nomeada ao abrigo do apoio judiciário) foi indeferida por despacho de, em termos que não merecem censura .

Assim, até à substituição por mandatário forense, a arguida esteve acompanhada por defensor regularmente nomeado, que compareceu a todos os actos processuais em que era obrigatória a sua assistência (art.º 64.º, do C. P.P.) e a quem foram notificadas todas as decisões interessando o arguido .

Daí resulta que, neste capítulo da defesa, não se verifica qualquer vício de ausência de defensor, assimilável à nulidade prevista pela al. c), do artigo.º 119.º, do Código de Processo Penal, não tendo sido violado, também, qualquer direito de assistência do defensor ao arguido, constitucionalmente tutelado .

Improcede, neste ponto, o recurso .

4. A recorrente (apesar de proclamar que (...) 'em sede de recurso para esse Alto Tribunal, onde apenas se aprecia e decide questões de direito...'), vem suscitar a existência dos vícios de 'contradição insanável da fundamentação', de 'erro notório da apreciação da prova' e de 'insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada' . E esta posição é tomada na sequência da decisão Relação de Coimbra que considerou inviável a pronúncia sobre a 'impugnação da matéria de facto', por a recorrente não 'indicar as provas que impõem decisão diversa da constante na sentença, nem fazer referência aos suportes técnicos' (3) (4).

E tal decisão não sofreu afrontamento por parte da ora recorrente .

E, embora o não tenha dito expressamente, a Relação de Coimbra de Coimbra considerou que se não verificavam os vícios enunciados nos n.ºs 2. e 3., do artigo.º 410.º, do Código de Processo Penal, uma vez que deu como assente a matéria de facto considerada provada em 1.ª Instância .

4.1 "Ora, quanto à modificação dos factos provados e invocação dos vícios a que alude o art. 410º, nº. 2, do CPP, diga-se que o presente recurso visa exclusivamente o reexame de matéria de direito (arts. 432º, al. b) e 434º do CPP), pois é dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça e tem por objecto acórdão proferido, em recurso, pela relação.

A este propósito diga-se que é jurisprudência pacífica neste Supremo Tribunal de que só podem ser invocados os vícios do nº. 2 do art. 410º do CPP perante o STJ em duas circunstâncias: no recurso de decisão final do júri, único caso em que se mantém perante o STJ a «revista alargada» tal como era configurada antes da reforma processual de 1998, ou quando o STJ funciona como 2ª instância (por ter sido a Relação a 1ª instância).

Fora destes casos, nunca o recurso para o STJ se pode fundar na invocação desses vícios.

Se o recurso é trazido directamente da 1ª instância, então o STJ, unanimemente, considera a Relação competente para dele conhecer, pois que não visa exclusivamente matéria de direito.

Se o recurso vem da Relação, reafirma-se a doutrina que se explanou e acrescenta-se que essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo recorrente, pois então já foi assegurado um efectivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto e encontra-se definitivamente encerrada a questão de facto. Efectivamente, nenhum sentido faria suscitar-se novamente a mesma questão relativa à matéria de facto perante um Tribunal de Revista que só conhece de direito.

Assim, perante esta instância de recurso os factos têm-se por definitivamente adquiridos (salvo se perante eles o Supremo não puder decidir) e é só nessa base que se devem discutir as questões de direito colocadas ." (Ac. STJ de 20.04.04, proc. 1584/04)

4.1.1 Posto isto, há que adiantar que nada obsta à apreciação de direito, uma vez que 'do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum', não resulta que tal decisão sofra de qualquer dos vícios enumerados nos n.ºs 2. e 3., do ar