Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, da Instância Central – Secção Cível e Criminal – J2, acima identificados, foi submetido a julgamento:

AA, natural de ..., onde nasceu a ..., filho de ... e de ..., residente, no Bairro ..., atualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional Regional de Beja, à ordem destes autos,

a quem foram imputados, além do mais, factos constitutivos de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, vindo o tribunal, a final, por acórdão de 22 de outubro de 2014, a, além do mais, «[c]ondenar o arguido (...), como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos de prisão».

2. Do assim decidido, veio o arguido interpor recurso para o Supremo Tribunal de justiça, formulando as seguintes conclusões:

«1. O presente recurso incide apenas sobre a medida da pena de prisão aplicada em concreto no que ao crime de tráfico de estupefacientes diz respeito, por ser manifestamente injusta, desadequada e desproporcionada face à matéria de facto dada como provada e que aqui se dá como reproduzida;

2. Impugna-se a douta fundamentação sustentada pela meritíssima juíza a quo, a qual no modesto entendimento do recorrente deveria ter conduzido à aplicação ao arguido de uma pena de prisão não superior a 4 (quatro) anos, isto é, o mínimo legal previsto na norma invocada e aplicada pela meritíssima juíza a quo, sendo, por isso, merecedora de censura;

3. Na escolha da medida da pena de prisão, em concreto, a meritíssima juíza a quovalorou a circunstância dos crimes terem sido cometidos com dolo directo e por isso intenso, há que ter em conta que estamos face a um tipo de estupefaciente considerado “leve”, que alguma parte da nossa sociedade há muito reclama pela sua liberalização, razão pela qual a pena a aplicar não deverá ser tão severa;

4. A meritíssima juíza a quo invocou as elevadíssimas exigências de prevenção geral associadas a ilícitos criminais desta natureza, com a qual se concordará, quando estejam em causa o tráfico de outros tipos de estupefacientes bem diversos dos aqui tratados - as chamadas drogas “duras” - esses sim um flagelo da nossa sociedade, com consequências bem mais graves e nefastas que as do presente caso em concreto;

5. O arguido aqui recorrente não tinha até à data da prática dos factos pelos quais foi condenado quaisquer antecedentes criminais, sendo, por isso, primário;

6. Estava, também, familiarmente enquadrado, como resulta dos autos;

7. E era consumidor do mesmo tipo de estupefaciente;

8. O douto acórdão recorrido violou, assim, o art.º 71.º, n.º 1 e 2 alínea a) do CP, ao não valorar e ponderar a qualidade das substâncias traficadas, consideradas “drogas leves” e as consequências, bem mais leves que as consequências das chamadas “drogas duras”;

9. Mostrando-se, por isso, a pena de prisão aplicada manifestamente injusta, desadequada e desproporcionada;

10. Pelo que ao recorrente não deverá ser aplicada pena superior a 4 anos de prisão».

3. No tribunal recorrido e em resposta, o Ministério Público pede que seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida, por esta se mostrar conforme aos dispositivos legais em vigor, alegando, no essencial, que:

«1. Os factos provados revelam que […] o arguido assumiu o tráfico de drogas como fonte certa e habitual de receitas para manter o seu sustento, dão uma imagem global da sua actividade - que se prolongou no tempo por cerca de dois anos, de uma forma regular, ininterrupta, como que no exercício de uma qualquer actividade profissional.

2. Actividade que não consistia apenas na venda a retalho mas também na divisão do haxixe em pequenas doses, para revenda a terceiros, por forma a obter vantagens económicas e no domínio de todo o processo desde a sementeira, plantação, colheita trituração e venda a terceiros no que respeita à canabis (folhas e sumidades).

3. O arguido detinha produto estupefaciente pronto a ser vendido a terceiros já com algum relevo (mais de 300g) de canábis (folhas e sumidades) e superior a 50 g de haxixe no dia 24.10.2013 e cerca de 116 g de haxixe no dia 27.03.2014.

4. Tendo agido sempre com dolo directo pelo que a ilicitude do facto tem de se considerar elevada.

5. No caso verifica-se que a culpa atinge um grau médio uma vez que a arguido agiu com dolo directo, engendrando um plano, que concretizou, com o propósito conseguido de obterem vantagens económicas.

6. Por outro lado, são prementes as exigências de prevenção geral e as de prevenção especial já são relevantes porquanto embora o arguido não possua antecedentes criminais registados foi completamente insensível à medida de coacção aplicada após a sua detenção no dia 24.10.2013 continuando a desenvolver aquela sua actividade nos mesmos termos.

7. Atentos tais elementos, a pena concreta de seis (6) anos de prisão aplicada ao arguido no Acórdão recorrido, na metade inferior da moldura penal aplicável, mostra-se ajustada à actividade por este desenvolvida, à sua culpa e às exigências de prevenção geral e especial e, consequentemente, está conforme aos critérios legalmente fixados no artº 71º, nos. 1 e 2, do Cód. Penal, para a determinação da medida concreta da pena.

(…).»

4. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer de não provimento do recurso, acompanhando «as razões expendidas na resposta do MP, no tribunal a quo», referindo, em síntese, que «[f]ace à matéria de facto dada como provada e definitivamente fixada, impõe-se a fixação de pena de prisão que satisfaça as exigências de prevenção geral e especial, considerando o tipo de crime cometido e as condições e circunstancialismo em que o arguido vendia e cedia o estupefaciente».

Protegendo o crime de tráfico de estupefacientes «uma multiplicidade de bens jurídicos, que podem reconduzir-se, afinal, à protecção da saúde pública», «o abastecimento e disseminação da “droga” traduz-se em “doença” que abala os alicerces de uma sã e livre comunidade, arrastando à prática de outros crimes», impondo-se «uma elevada exigência de defesa do ordenamento jurídico em equação com as necessidades de reintegração do arguido», sendo que, no caso, «[a] ilicitude dos factos é elevada e a culpa intensa», e devendo ter-se presentes, na fixação da pena de prisão, «as fortes exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de crime, gerador de forte sentimento de insegurança na população e por esta muito reprovado, propondo-se assegurar a confiança da comunidade na validade das normas violadas, sem relegar as necessidades de socialização do arguido, tendo como objectivo a sua futura actuação conforme ao direito».

Por isso, tendo em conta a moldura penal de 4 a 12 anos de prisão, «os factos dados como provados, [e] os comandos expressos nos arts. 40º, 70º e 71º do CP, mostra-se adequada e proporcional a pena de 6 anos de prisão aplicada ao ora recorrente».

5. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente, na resposta, reiterou que o Haxixe /canábis é considerado atualmente «pela sociedade “uma droga leve”, cuja disseminação se pode traduzir em doença, mas não com efeitos nefastos e tão gravosos das consideradas “drogas duras”», havendo «uma parte substancial da comunidade internacional e mesmo da comunidade nacional que é de opinião que este tipo de droga deveria ser liberalizado, quanto à venda e consumo», e por isso, «atendendo ao tipo de estupefaciente dos presentes autos, deverá a pena ser reduzida para quatro anos de prisão, por se mostra[r] justa, adequada e proporcionada».

6. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

7. A questão cuja reapreciação é requerida, tal como resulta das conclusões formuladas, respeita ao reexame da medida da pena de prisão, que o recorrente pretende seja reduzida para medida não superior a 4 (quatro) anos de prisão.

8. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Matéria de facto

Quanto ao recorrente e crime em causa, a 1.ª instância deu como provada e não provada a matéria de facto seguinte

[1]

:

«1. Desde pelo menos o dia 30/04/2012 e até 28.03.2014 que o arguido AA, também conhecido por “Cascoso”, entregou diariamente produto estupefaciente designado por haxixe/cannabis a quem quer que lho solicitou, nomeadamente consumidores, mediante a entrega por estes, de dinheiro em contrapartida;

2. Para o efeito, os consumidores que quiseram estupefaciente – entre outros, BB, CC, DD e EE – contactaram o arguido AA, a maior parte das vezes na sua residência sita no ..., receberam dele haxixe/Cannabis e entregaram-lhe, como contrapartida, dinheiro ou outros valores;

3. Concretamente, no dia 30.04.2012, pelas 14.00 horas, no interior da sua residência sita no Bairro ..., o arguido AA tinha em seu poder uma quantidade não apurada de estupefaciente, designado por Haxixe, vulgarmente conhecido por língua, o qual adquiriu em conjunto com FF e ao qual entregou parte;

4. No dia 03.12.2012, em Évora, o arguido AA entregou ao arguido BB 0,86 gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – Cannabis (resina) – mediante a entrega por este de dinheiro em contrapartida;

5. No dia 18/05/2013, pelas 22.50 horas, no interior da sua residência supra identificada, o arguido AA entregou a GG 0,523 gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – Cannabis (resina) – mediante a entrega por este de € 5,00 (cinco euros) em contrapartida;

6. No dia 11.03.2014, pelas 21.10 horas, no interior da sua residência supra identificada, o arguido AA entregou a DD 0,111 gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – Cannabis (resina) – mediante a entrega por este de dinheiro em contrapartida;

7. No dia 12.03.2014, pelas 22.25 horas, no interior da sua residência, o arguido AA entregou a EE 1,112 gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – Cannabis (resina) – mediante a entrega por este de dinheiro;

8. Todo o estupefaciente que o arguido AA entregou diariamente a quem lho solicitou pertencia-lhe e este sabia as respectivas características e que não podia ter consigo nem entrega-lo a terceiros, como o fez;

9. No dia 24.10.2013, pelas 17.30 horas, no seu quarto e na sala da sua residência sita no bairro da ..., o arguido AA tinha em seu poder os seguintes produtos:

- 310,100gramas de produto estupefaciente designado por liamba – Cannabis (folhas/sumidades), acondicionada numa embalagem de plástico;

- 51,844gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – cannabis (resina), dividido em doses vulgarmente conhecidas por “língua”;

- uma planta de cannabis (folhas/sumidades), cujas folhas, depois de ripadas, tinham o peso de 48,30gramas;

- 9,409gramas de sementes de cannabis;

- 0,364gramas de produto estupefaciente designado por liamba – cannabis (folhas/sumidades);

- 64,50gramas de sementes de cannabis;

10. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o arguido AA tinha ainda consigo, escondido na mão, 0,552gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – cannabis (resina) – acondicionado sob a forma vulgarmente conhecida por “língua”;

11. Tinha também os seguintes objectos e quantias:

- 5 (cinco) moinhos destinados a triturar liamba;

- € 275,00 (duzentos e setenta e cinco euros) em notas do banco Central Europeu;

- € 30,00 (trinta euros) em moedas;

- 1 (um) canivete utilizado para cortar produto estupefaciente em doses individuais;

12. No dia 27.03.2014, pelas 18.10 horas, no interior do seu quarto, na sala e na cozinha da sua residência supra identificada, o arguido AA tinha em seu poder os seguintes produtos:

- 99,040gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – cannabis (resina) – em estado sólido, acondicionado dentro de uma embalagem, vulgarmente designada por “placa”;

- 5,945gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – Cannabis (resina) – dividido em vários pequenos pedaços ou doses individuais e acondicionados dentro de um saco em plástico;

- 3,395gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – cannabis (resina);

- 6,545gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – cannabis (resina);

- 2,318gramas de produto estupefaciente designado por haxixe – canabis (resina) – dividido em vários pedaços ou doses individuais;

- 9,535gramas de folhas de produto estupefaciente designado por cannabis (folhas/sumidades);

- 0,04gramas de sementes de cânhamo;

13. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o arguido AA tinha ainda os seguintes objectos e quantias:

- 1 (um) moinho destinado a triturar e preparar o produto estupefaciente;

- € 50,00 (cinquenta euros) em notas do Banco Central Europeu;

- € 100,00 (cem euros) em notas do Banco Central Europeu;

- € 35,00 (trinta e cinco euros) em notas do Banco Central Europeu;

- € 63,50 (sessenta e três euros e cinquenta cêntimos) em moedas;

(…)

15. Todos os produtos estupefaciente ora referido pertencia também ao arguido AA, que o destinava, para além do seu consumo e da sua companheira, à entrega a quem quer que lho solicitasse, nomeadamente, consumidores, mediante contrapartida monetária ou em objectos de valor;

16. Os moinhos e canivete descritos eram usados pelo arguido AA para triturar as folhas de cannabis e dividir o estupefaciente nas doses individuais, que depois vendia aos consumidores;

17. As quantias em dinheiro ora referidas pertenciam ao arguido e foram por ele recebidas como contrapartida do produto estupefaciente que entregou;

(…)

19. O arguido AA, no período supra referido, tinha como única actividade remunerada a recolha e venda de sucata, actividade que exercia em conjunto com a sua companheira e o filho maior desta, com os quais dividia os proventos que obtinha, em média de € 150,00 (cento e cinquenta euros) mensais;

20. Foi da venda do produto estupefaciente que obteve as quantias monetárias para fazer face à maioria das suas despesas;

21. O arguido conhecia as características da totalidade do produto supra descriminado, que transaccionou e teve em seu poder, bem sabendo que não tinha autorização para o deter, transportar ou entregar a terceiros;

22. Ao actuar da forma supra descrita, o arguido AA, agiu deliberada, livre e conscientemente, no intuito que logrou alcançar de transportar, ceder e entregar produto estupefaciente designado por cannabis a quem quer que o contactasse para o efeito e lho solicitasse, mediante contrapartida em dinheiro, bem sabendo que não estava autorizado a fazê-lo;

(…)

24. O arguido AA estava ciente de que toda a sua conduta era proibida e punida por lei.

*

25. No dia 23.12.2012, pelas 10.05horas, junto à Escola Secundária Gabriel Pereira, sita na Rua Dr. Domingos Rosado, em Évora, o arguido BB entregou uma dose individual de produto estupefaciente designado por Haxixe, com o peso líquido de 0,816gramas, a DD e recebeu dele, como contrapartida € 5,00 (cinco euros);

26. O arguido BB havia adquirido o referido produto estupefaciente ao arguido AA, no interior da residência deste, tendo-lhe entregue dinheiro como contrapartida;

(…)

Mais se provou o seguinte:

28. O arguido AA passou a viver com o pai aquando da separação deste com a sua mãe, tinha o arguido três anos de idade;

29. Aos doze anos acompanhou o agregado paterno, composto pelo pai, madrasta e três irmãos consanguíneos mais novos, para a cidade de Évora;

30. O arguido tem mais três irmãos mais velhos, fruto de relacionamentos anteriores do seu pai;

32. O relacionamento com a sua madrasta decorreu de forma conflituosa e, assim, depois de completar o 6.º ano de escolaridade, apenas com 14 anos de idade, o arguido fugiu de casa, permanecendo na rua até ser acolhido por uma tia materna dos seus irmãos mais velhos, que lhe deu apoio ao nível alimentar e de alojamento;

33. Aos 15 anos iniciou o consumo de drogar – Haxixe – começando o consumo de Heroína um ano depois;

34. Em função de tais consumos, deixou de ter o referido apoio por parte da tia dos seus irmãos;

35. No ano de 2001 procurou o apoio do CAT, tendo integrado um programa de metadona durante dois anos;

36. Trabalhou no Diário ... durante alguns anos, pernoitando nas instalações do jornal até completar os 32 anos, altura em que ficou sem emprego e sem local de pernoita;

37. Há cerca de 10 (dez) anos, integrou o agregado familiar da companheira, ..., e dois filhos desta, ... e ..., actualmente com 20 e 14 anos de idade;

38. Vivem em habitação social de tipologia T3, pela qual pagam renda mensal de cerca de € 10,00 (dez euros);

39. O agregado familiar é beneficiário do Rendimento Social de Inserção que, antes da detenção do arguido, se situava nos € 367,00 (trezentos e sessenta e sete euros) mensais, sendo agora de € 305,22 (trezentos e cinco euros e vinte e dois cêntimos);

40. O arguido frequentou curso de jardinagem, do IEFP de Évora, o qual não completou devido a problemas de saúde ao nível hepático, renal e de hérnias discais;

41. O arguido AA não possui antecedentes criminais e à data dos factos era consumidor de Haxixe;

[…].»

E, com relevo para a decisão a proferir, não foram dados como provados os seguintes factos:

«a) No dia 30.04.2012, o arguido AA não entregou a quantidade de haxixe (língua) a FF, porque não chegaram a acordo quanto ao montante em dinheiro que este lhe deveria entregar como contrapartida;

b) No dia 11.03.2014, entre as 20.40 horas e as 22.20 horas, no interior da sua residência, o arguido AA entregou a pelo menos dois indivíduos que aí se deslocaram doses individuais de produto estupefaciente designado por Haxixe – cannabis (resina) – mediante a entrega, por estes de dinheiro como contrapartida;

c) No dia 11.03.2014 tenha sido no montante de € 0,75 (setenta e cinco cêntimos) a contrapartida paga por DD pelo estupefaciente que lhe foi entregue pelo arguido AA;

d) No dia 12.03.2014, entre as 21.27horas e as 22.05horas, no interior da sua residência, o arguido AA entregou a pelo menos três indivíduos doses individuais de produto estupefaciente designado por Haxixe – cannabis (resina) – mediante a entrega por estes de dinheiro em contrapartida;

e) No dia 12.03.2014 tenha sido no montante de € 5,00 (cinco euros) a contrapartida paga por EE pelo estupefaciente que lhe foi entregue pelo arguido Rui;

f) No período descrito nos autos o arguido AA não trabalhou nem exerceu qualquer actividade que lhe proporcionasse proventos económicos.»

b. Determinação da medida da pena

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do CP, a pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa (n.º 2 do artigo 40.º do CP). Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do CP).

Sobre a determinação da pena, em razão da culpa do agente e das exigências de prevenção, e a caracterização dos elementos antes assinalados, este Supremo Tribunal tem afirmado que

[2]

:

«Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (art. 40.º n.º 1 do CP).

Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade de fazer opções e de escolher determinados caminhos) pede-se que imponha um limite às exigências, porventura expansivas em demasia, de prevenção geral, sob pena de o condenado servir de instrumento a tais exigências.

Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto ótimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização (Cf. FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas Do Crime, Editorial de Notícias, pp. 227 e ss.).

Quer isto dizer que as exigências de prevenção traçam, entre aqueles limites ótimo e mínimo, uma submoldura que se inscreve na moldura abstrata correspondente ao tipo legal de crime e que é definida a partir das circunstâncias relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função limitadora do máximo de pena. Entre tais limites é que vão atuar, justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível (...) a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade (FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 231).

Ora, os fatores a que a lei manda atender para a determinação concreta da pena são os que vêm indicados no referido n.º 2 do art. 71.º do CP e (visto que tal enumeração não é exaustiva) outros que sejam relevantes do ponto de vista da prevenção e da culpa, mas que não façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infração do princípio da proibição da dupla valoração.»

2. Na determinação da medida da pena, que, como se deixou dito, foi, em concreto, fixada em 6 (seis) anos de prisão, o acórdão recorrido ponderou as exigências de prevenção e da culpa, esta constituindo fator modelador e quantificador da pena imposta, mas sem que seja por esta transposta, expressando-se da seguinte forma:

«Na escolha da pena, deve o julgador ter em atenção o critério constante do artigo 70.º, do Cód. Penal, o qual dispõe: “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

A escolha da pena depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial e não da culpa. Esta última revela para efeitos da medida da pena. Assim, o recurso às penas detentivas só será legítimo quando, dadas as circunstâncias, se não mostrem adequadas as sanções não detentivas.

No presente caso, e no que tange aos crimes de tráfico de estupefacientes e tráfico de menor gravidade, tendo em consideração que a lei não permite a punição com pena de multa, não cumpre efectuar a ponderação à luz de tal preceito.

(…)

De acordo com o disposto no artigo 71.º, do Cód. Penal, a determinação da medida da pena é feita, dentro dos limites fixados na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tomando-se para tal em conta, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do respectivo tipo de crime, deponham a favor ou contra aquele.

A opção do legislador pela culpa e exigências de prevenção, compreende-se como forma de realizar, por um lado, as finalidades da punição com a exigência de considerações sobre a prevenção e, por outro, ao atender-se à culpa, respeita-se a dignidade da pessoa do agente, funcionando esta vertente pessoal do crime como limite inultrapassável pelas exigências da prevenção – vide Figueiredo Dias, As consequências Jurídicas do Crime, 1993, pág. 215.

Princípio básico imposto por aquele normativo e reforçado pelo artigo 40.º n.os 1 e 2, é de que toda a pena tem como suporte a culpa concreta do agente, não havendo pena sem culpa e é esta que determina a medida daquela, intervindo também a prevenção geral positiva ou de integração, que visa a defesa do ordenamento jurídico e da própria sociedade, e a prevenção especial, que visa a ressocialização do agente.»

E, assim, quanto ao recorrente:

«Contra o mesmo, a ponderar a circunstância dos crimes terem sido cometidos com dolo directo e, por isso intenso; as elevadíssimas exigências de prevenção geral associadas a ilícitos criminais desta natureza; a sua postura relativamente aos factos, negando, no essencial, a sua prática; a frequência com que efetuava a venda de estupefacientes e o período durante o qual o fez.

- A seu favor, a ausência de antecedentes criminais e o apoio familiar de que beneficia.

Tendo tudo isto em consideração, bem como a situação económica do arguido, o Tribunal decide condenar o mesmo na pena de 6 (seis) anos de prisão, relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, (…).»

3. O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, pelo qual o recorrente foi condenado em 1.ª instância, é punível com a pena de 4 a 12 anos de prisão.

É um crime de perigo abstrato e pluriofensivo, pondo «em causa uma pluralidade de bens jurídicos: a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores de estupefacientes; e, demais, afeta a vida em sociedade, na medida em que dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos», e «protege uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de caráter pessoal – embora todos eles possam ser reconduzidos a um mais geral: a saúde pública.»

[3]

Como decorre da matéria de facto provada, o recorrente durante cerca de dois anos, de 30 de abril de 2012 a 28 de março de 2014, entregou diariamente produto estupefaciente designado por haxixe/cannabis a quem quer que lho solicitou, nomeadamente consumidores, mediante a entrega por estes, de dinheiro em contrapartida (facto provado n.º 1), sendo esse produto estupefaciente, cujas características conhecia, pertença sua, e que não podia tê-lo consigo nem entregá-lo a terceiros, como o fez (facto provado n.º 8), e ao atuar dessa forma agiu deliberada, livre e conscientemente, no intuito que logrou alcançar de transportar, ceder e entregar produto estupefaciente designado por cannabis a quem quer que o contactasse para o efeito e lho solicitasse, mediante contrapartida em dinheiro, bem sabendo que não estava autorizado a fazê-lo (facto provado n.º 22).

O dolo do arguido é direto e intenso, tendo por motivo subjacente angariar dinheiro para as suas despesas, «tendo sido da venda do produto estupefaciente que obteve as quantias monetárias para fazer face à maioria das suas despesas» (facto provado n.º 20).

São elevadas as exigências de prevenção geral associadas a ilícitos criminais desta natureza, tendo em conta, em especial, o bem jurídico violado com o crime em causa, o alarme social e insegurança que gera, bem como às consequências gravosas para a comunidade, nomeadamente ao nível da saúde pública e onde o sentimento jurídico da comunidade apela à irradicação «do tráfico de estupefacientes destruidor de filhos e famílias» e «anseia por uma diminuição deste tipo de criminalidade e uma correspondente consciencialização de todos aqueles que se dedicam a estas práticas ilícitas para os efeitos altamente nefastos para a saúde e vida das pessoas»

[4]

.

O recorrente não possui antecedentes criminais (facto provado n.º 41), mas assumiu uma postura de negação, no essencial, da prática dos factos, da frequência com que efetuava a venda de estupefacientes, e do período durante o qual o fez.

4. Invoca o recorrente como fundamento do pedido de redução de 6 (seis) para 4 (quatro) anos da pena de prisão que lhe foi imposta, tratar-se de tipo de estupefaciente considerado “leve”, que alguma parte da nossa sociedade há muito reclama pela sua liberalização, razão pela qual a pena a aplicar não deverá ser tão severa, além de ser primário, estar familiarmente enquadrado, e ser (ou era) consumidor do mesmo tipo de estupefaciente.

a). Sobre a qualificação do haxixe ou da marijuana como «droga leve», alegadamente daí derivando um menor grau de danosidade quanto aos efeitos para os seus consumidores e uma ponderação e redução da pena, mesmo que ao nível da sociedade possa existir uma perceção de qualificação e classificação das drogas em «duras» e «leves» não se pode afirmar que o legislador institua essa distinção, apesar de estabelecer uma gradação da perigosidade das diversas substâncias.

Dessa di