Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. Nos autos nº 2808/13.... do Juízo central criminal ..., J..., foi proferido acórdão no qual foi decidido:

1) condenar o arguido AA:

a) como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão;

b) como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão;

c) como co-autor de um crime de corrupção passiva p. e p. pelos artigos 373º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

d) como co-autor de um crime de corrupção passiva p. e p. pelos artigos 373º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

e) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 10 (dez) anos e 2 (dois) meses de prisão.

2) absolver o arguido AA:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusado;

b) dos demais crimes de corrupção passiva ps. e ps. nos artigos 373º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.

3) condenar o arguido BB:

a) como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

b) como co-autor de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos, na pena de 3 (três) anos de prisão.

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

4) absolver o arguido BB:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusado;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.

5) condenar o arguido CC:

a) como co-autor de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

b) como co-autor de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos, na pena de 3 (três) anos de prisão.

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

6) absolver o arguido CC:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusado;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.

7) absolver os arguidos DD, EE, FF e GG dos crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal e dos crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusado.

8) condenar a sociedade arguida I... Lda.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 400 (quatrocentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

b) como co-autora de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal na pena de 300 (trezentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 580 (quinhentos e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 290.000,00 (duzentos e noventa mil euros).

9) absolver a sociedade arguida I... Lda.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

10) condenar a sociedade arguida G... Lda.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 400 (quatrocentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

b) como co-autora de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal na pena de 300 (trezentos dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 580 (quinhentos e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 290.000,00 (duzentos e noventa mil euros).

11) absolver a sociedade arguida G... Lda.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

12) condenar a sociedade arguida G..., Lda.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 300 (trezentos dias ) de multa, à taxa diária de € 500,00;

b) como co-autora de um crime de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal, na pena de 200 (duzentos dias ) de multa, à taxa diária de € 500,00;

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 420 (quatrocentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 210.000,00 (duzentos e dez mil euros).

13) absolver a sociedade arguida G..., Lda.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

14) condenar a sociedade arguida T... Unipessoal, Lda.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 280 (duzentos oitenta dias ) de multa, à taxa diária de € 500,00;

b) como co-autora de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal na pena de 160 (cento e sessenta dias) de multa, à taxa diária de € 500,00;

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 180.000,00 (cento e oitenta mil euros).

15) absolver a sociedade arguida T... Unipessoal, Lda.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

16) Condenar a sociedade arguida C..., Lda.:

a) como co-autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2. al. a), ambos do Código Penal, na pena de 650 (seiscentos e cinquenta dias) de multa, à taxa diária de € 500,00.

b) como co-autora de um crime de corrupção activa p. e p. pelos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal na pena de 450 (quatrocentos e cinquenta dias) de multa, à taxa diária de € 500,00.

c) em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem na pena única de 890 (oitocentos e noventa) dias de multa, à taxa diária de € 500,00, o que perfaz a quantia de € 445.000,00 (quatrocentos e quarente e cinco mil euros).

17) absolver a sociedade arguida C..., Lda.:

a) dos demais crimes de burla ps. e ps. nos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. a), todos do Código Penal de que vinha acusada;

b) dos demais crimes de corrupção activa ps. e ps. nos artigos 374º, n.º 1 e 386º, n.º 1, al. d) e n.º 2, ambos do Código Penal de que vinha acusada.

18) condenar o arguido AA no pagamento da taxa de justiça de 6 UC’s e cada um dos arguidos BB, CC, I... Lda., G... Lda., G..., Lda., T... Unipessoal, Lda. e C..., Lda. no pagamento da taxa de justiça de 4 UC’s e, todos, solidariamente, nas demais custas.

19) julgar parcialmente procedente o incidente de declaração de perda das vantagens dos crimes e, em consequência:

a) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 30.274,64 (trinta mil duzentos e setenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A..., S.A e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A..., S.A e B...;

b) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 630.135,07 (seiscentos e trinta mil cento e trinta e cinco euros e sete cêntimos) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida I... Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A..., S.A e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A..., S.A e B...;

c) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 282.684,00 (duzentos e oitenta e dois mil cento e seiscentos e oitenta e quatro euros) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida Gaia Norte – E... e Imobiliários, Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A..., S.A e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A..., S.A e B...;

d) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 623.758,50 (seiscentos e vinte e três mil setecentos e cinquenta e oito euros e cinquenta cêntimos) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida G... Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A..., S.A e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A..., S.A e B...;

e) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 56.750,00 (cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta euros) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida T... Unipessoal, Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A..., S.A e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A..., S.A e B...;

f) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 1.372.659,00 (um milhão trezentos e setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove euros) e condenar solidariamente os arguidos AA e BB e a sociedade arguida C..., Lda. a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A..., S.A e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A..., S.A e B...;

g) declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial no valor de € 5.040.884,00 (cinco milhões quarenta mil oitocentos e oitenta e quatro euros) e condenar solidariamente os arguidos AA e CC a pagarem esse montante ao Estado, sem prejuízo dos direitos das demandantes A..., S.A e B..., bem como da dedução de eventuais pagamentos efectuados por estes arguidos para pagamento do pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes A..., S.A e B...;

h) absolver os arguidos AA e BB e as sociedades arguidas I... Lda., G... Lda. e C..., Lda. do demais peticionado pelo Ministério Público.

20) julgar totalmente improcedente o incidente de declaração de perda das vantagens dos crimes deduzido contra os arguidos DD, EE, FF e GG.

21) julgar o pedido de indemnização civil deduzido por A..., S.A. e B... S.A. parcialmente procedente e, em consequência:

a) condenar o demandado AA no pagamento da quantia global de € 9.854.680,48 (nove milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta euros e quarenta e oito cêntimos), sendo € 919.757,67 (novecentos e dezanove mil e setecentos e cinquenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos) à demandante A..., S.A e o restante à demandante B...;

b) condenar solidariamente os demandados AA e BB no pagamento da quantia de € 4.133.983,54 (quatro milhões cento e trinta e três mil novecentos e oitenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), sendo € 434.202,47 (quatrocentos e trinta e quatro mil duzentos e dois euros e quarenta e sete cêntimos) à demandante A..., S.A e o restante à demandante B...;

c) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada I... Lda. no pagamento da quantia de € 757.232.98 (setecentos e cinta e sete mil duzentos e trinta e dois euros e noventa e oito cêntimos), sendo € 96.769,33 (noventa e seis mil setecentos e sessenta e nove euros e trinta e três cêntimos) à demandante A..., S.A e o restante à demandante B...;

d) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada C..., Lda. no pagamento da quantia de € 2.280.895,83 (dois milhões duzentos e oitenta mil oitocentos e noventa e cinco euros e oitenta e três cêntimos), sendo € 337.433,14 (trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e três euros e catorze cêntimos) à demandante A..., S.A e o restante à demandante B...;

e) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada G... Lda. no pagamento da quantia de € 725.837,72 (setecentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e sete euros e setenta e dois cêntimos) à demandante B...;

f) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada T..., Lda. no pagamento da quantia de € 51.163,61 (cinquenta e um mil cento e sessenta e três euros e sessenta e um cêntimos) à demandante B...;

g) condenar solidariamente os demandados AA e BB e a demandada G..., Lda. no pagamento da quantia de € 286.600,86 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos euros e oitenta e seis cêntimos) à demandante B...;

h) condenar solidariamente os demandados AA e CC no pagamento da quantia de € 5.720.696,94 (cinco milhões setecentos e vinte mil seiscentos e noventa e seis euros e noventa e quatro cêntimos), sendo € 485.555,20 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos) à demandante A..., S.A e o restante à demandante B...;

i) absolver os demandados AA e CC do demais que lhe foi pedido pelas demandantes civis;

j) absolver os demandados DD, EE, FF e GG do pedido de indemnização civil contra si formulados por A..., S.A e B..., e

determinar que as custas inerentes ao pedido cível são suportadas pelos demandados AA, BB e CC e demandadas I... Lda., G... Lda., G..., Lda., T... Unipessoal, Lda. e C..., Lda. e pelas demandantes A..., S.A e B... na proporção do respetivo decaimento (artigo 446º do Código de Processo Civil).

22) ordenar a restituição do telemóvel apreendido a fls. 311-318 dos autos principais ao arguido BB.

23) manter o arresto decretado no âmbito dos presentes autos, com as ressalvas constantes no despacho proferido a fls. 414 do apenso do procedimento cautelar.

2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação ... os arguidos BB, I... Lda., G... Lda., G..., Lda e Imobiliários, Lda, T... Unipessoal, Lda, C..., Lda, AA, CC e GG que, por acórdão proferido em 23 de Junho de 2021, os julgou não providos, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.

3. Ainda inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça onde, em 23 de Março de 2022, foi proferido acórdão rejeitando tais recursos.

4. Vem agora o arguido AA arguir a nulidade desse acórdão, para tanto alegando:

«I. Estrutura do acórdão e fundamento da rejeição do recurso do arguido AA

O acórdão notificado estrutura-se em quatro partes assim identificadas:

I. Relatório das instâncias e transcrição das conclusões dos recursos e respostas [fls 1 a 51]

II. Transcrição de parecer do MP no STJ e respostas dos arguidos [fls 51 a 79]

III. Conhecimento e fundamentação, em conferência [fls 79 a 97]

IV. Decisão [fls 97 a 98]

Transcreve-se o dispositivo:

“IV. São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam nesta 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar os recursos interpostos por AA, BB, I... Lda, G... Lda, G..., Lda, T... Unipessoal, Lda e C..., Lda.

Fixa-se no mínimo a taxa de justiça.

Pagarão os recorrentes uma importância correspondente a 3 UC’s, nos termos do artigo 420º, nº 3 do CPP.

Lisboa, 23 de março de 2022 (processado e revisto pelo relator)”

Como resulta textualmente do acórdão, a formação do Supremo Tribunal de Justiça conheceu apenas da questão da rejeição do recurso suscitada pelo Ministério Público e pela Assistente, não tendo assim entrado no conhecimento das concretas questões colocadas em última, e admissível, instância

Assim e textualmente quanto ao objecto da decisão submetida a apreciação:

“III. Colhidos os vistos, cumpre decidir em conferência.

E a primeira questão a apreciar prende-se, naturalmente, com a rejeição dos recursos, suscitada pelo Ministério Público e pela assistente B... S.A.

Vejamos:”

Deve referir-se serem distintas as condições processuais dos recorrentes AA e BB, uma vez que (i) o primeiro foi condenado na pena única de 10 anos e 2 meses de prisão e (ii) o segundo na pena única de 6 anos de prisão.

Respeita ao recorrente AA a fundamentação de fls 79 a 87 do acórdão.

O itinerário da fundamentação foi assim explanado no acórdão deste Supremo:

- condenações do recorrente em primeira instância, de novo por transcrição, [fls 79 e 80]

- confirmação da decisão pela segunda instância [fls 80]

- questões suscitadas em recurso [fls 80 a 81]

- normativos dos artigos 432º, nº 1 e 400º, nº 1 do CPP [fls 81 e 82]

- afirmação da recorribilidade do acórdão quanto à questão da pena única e da irrecorribilidade quanto às penas parcelares [fls 82]

- citação de jurisprudência [fls 82 e sgs]

- ilação da irrecorribilidade de todas as questões “sejam elas de inconstitucionalidade, processuais ou substantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais” (que) “não poderão também ser conhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça.” [fls 83 e 84]

- afirmação de que o “recurso do arguido AA a elas se restringia.

Por outras palavras: podendo embora o arguido recorrer quanto à medida da pena única aplicada, a verdade é que não o fez, restringindo o seu recurso às questões supra enunciadas.” [fls 84]

- irrecorribilidade das questões suscitadas em recursos interlocutórios [fls 85]

A fundamentação apresentada para a rejeição do recurso não colhe, nem pode manter-se, por inadmissivelmente perfunctória.

Alcança-se, por simples leitura da decisão, que a natureza hipersónica da tramitação do recurso prejudicou até a identificação das questões nele suscitadas.

E, em especial, da primeira e decisiva questão que se coloca num qualquer recurso penal, qual seja a QUESTÃO DA CULPA.

É especialmente significativo que sobre a questão da CULPA o acórdão do STJ não contenha uma única palavra.

Dito por outras palavras: o acórdão do STJ reconhecendo embora [ainda que numa visão muito restritiva e ilegalmente redutora e compressora do direito de recurso] que ao arguido assistia o direito de “recorrer quanto à medida da pena única aplicada”, omitiu toda e qualquer pronúncia sobre a CULPA do arguido.

E esta é, inequivocamente, a questão nuclear colocada na motivação do recurso.

Questão também analisada no parecer de Professor Catedrático, junto com a motivação, e a que o acórdão não dedica uma palavra, não se alcançando se a formação dele se inteirou.

Merecendo a decisão proferida nesta instância a mesma exacta censura consignada no Parecer do Senhor Professor Manuel da Costa Andrade: O que verdadeiramente espanta e choca é a fuga deliberada aos problemas, a circunstância de o Tribunal nem sequer se ter ocupado e preocupado com eles.

Acresce que é manifestamente errada a afirmação de que o arguido não colocou em recurso a questão da medida da pena.

No perímetro da discussão da questão da culpa inclui-se, inextrincavelmente, a questão da medida da pena.

Apresenta-se como objectivamente errada a formulação, causal da rejeição do recurso, segundo a qual o recorrente não recorreu da medida da pena única aplicada.

Erro que apenas se percebe por insuficiente conhecimento, e por ausência de efectiva ponderação, quer do teor da motivação, quer do teor do parecer que acompanhou o recurso.

Dito por outras palavras: a medida da pena tem de ser zero por não apurada, nem afirmada, pelas instâncias, a CULPA do recorrente.

Questão que, por expressamente suscitada, o Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer em processo que tenha culminado pela aplicação confirmada em recurso de pena de prisão superior a 8 anos.

Com efeito,

A lei do processo consagra como regra a da recorribilidade.

Excepcionando à regra a lei do processo consagra situações de irrecorribilidade.

Os casos de irrecorribilidade são apenas, e só podem ser apenas, os tipicamente previstos na lei do processo.

A limitar a possibilidade de conhecimento em recurso pelo STJ consta a norma que prevê a irrecorribilidade das decisões condenatórias proferidas em primeira e instância e integralmente confirmadas pela segunda instâncias quanto a crimes e decisões que não apliquem pena de prisão superior a oito anos.

Hipóteses qualificadas como de dupla conforme.

Preservando o sentido da regra, e conferindo assim dimensão congruente às normas aplicáveis ao caso, não podem ser interpretadas as normas dos artigos 400º, nº 1, al. f) e 432º, nº 1 do CPP com o sentido e alcance que lhe foi atribuído pelo acórdão que rejeitou liminarmente o conhecimento do recurso.

Segundo o acórdão ao recorrente apenas assistiria o direito de discutir em recurso a medida da pena na parte em que se mostrasse aplicada a de prisão superior a oito anos.

Mais ainda,

Na formulação do acórdão parece até que direito (de recurso) estaria limitado à parte da pena que excedesse os oito anos de prisão.

Não pode ser assim, por violação do princípio “nulla poena sine culpa”.

II. Da relevância jurídico-penal da culpa

A questão da culpa apresenta-se como pluridimensional.

Porém as dimensões jurídico-penais e jurídico-processuais-penais da culpa não podem ser cindidas artificialmente nos termos em que o foram pelo acórdão que rejeitou o recurso.

No plano jurídico-penal a culpa faz parte do tipo legal.

E, no mesmo plano,

A medida da culpa constitui pressuposto indispensável e limite inultrapassável da pena.

Neste sentido cf. Figueiredo Dias, “Direito Penal, Parte Geral”, tomo I, 2ª edição, fls 84, § 72 do 4º Capítulo.

Analisando o tipo-legal encontramos a culpa como seu elemento subjectivo.

Todos os crimes pelos quais o recorrente foi condenado são dolosos e como tal foram declarados.

Quanto a todos exige-se que o julgador identifique e afirme o preenchimento dos respectivos elementos dos tipos legais em questão.

Relevam para análise do caso os artigos 13º, 40º, 71º e 77º do Código Penal.

Nos termos do artigo 13º:

Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

Nos termos do artigo 40º, nº 2:

Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

Nos termos do artigo 71º, nº 1:

A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

Nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2:

Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

Revertendo ao caso dos autos a pena única aplicada foi de 10 anos e 2 meses de prisão.

De acordo com as regras aplicáveis à punição do concurso de crimes a moldura concreta teria por limite mínimo 6 anos e 2 meses de prisão e por limite máximo 22 anos e 4 meses de prisão.

Tendo sido aplicada pena de 10 anos e 2 meses de prisão, com ou sem dupla conforme, cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça conhecer do mérito da condenação.

Afinal a questão que se coloca em qualquer recurso judicial.

E tal conhecimento não pode ser limitado, por via interpretativa, a dimensões parcelares do juízo condenatório, nem abstrair do conhecimento de todos os elementos que são pressupostos da condenação.

A medida da pena aplicada constitui uma espécie de alçada.

Onde no cível temos a competência fixada pelo valor da sucumbência … encontramos no penal a fixação da competência pela medida da condenação.

Devendo afirmar-se a recorribilidade de todas as decisões condenatórias, ainda que integralmente confirmadas em recurso, sempre que a pena única aplicada seja superior a oito anos de prisão.

Sendo admissível o recurso pelo critério da medida da pena única, como reconhecido no próprio acórdão, não cabe, nem pode, por via interpretativa, ser rejeitado o conhecimento, deixando de se conhecer a questão nuclear da CULPA expressamente colocada no recurso.

Em abstrato, a questão da CULPA:

- releva para a afirmação do juízo de imputação e de responsabilidade, sem o qual não pode haver condenação;

- releva para a determinação da pena aplicável a cada um dos factos declarados praticados pelo agente;

- releva ainda para a determinação da pena única aplicável para a punição do concurso.

E, no caso concreto, a questão da CULPA foi suscitada em recurso quanto a todas e cada uma das dimensões identificadas como relevantes.

Afigura-se que o acórdão proferiu não identificou sequer as questões colocadas no recurso.

E por isso deixou de conhecer do objecto do recurso que estava legalmente vinculado a apreciar, incorrendo em total omissão de pronúncia.

III. Subsunção legal

Da circunstância de o acórdão desta 3ª Secção constar basicamente de transcrições decorre, pelo menos, o efeito útil de tornar perceptível que o Recorrente foi escolhido pelo Ministério Público como cordeiro sacrificial e julgado pelas instâncias num exercício ritualístico a que foram estranhas efectivas garantias de defesa.

Vejamos o corolário deste percurso exclusivamente formal.

Não oferece dúvida a qualquer leitor que o acórdão do Tribunal da Relação ..., que confirmou integralmente a decisão de 1ª instância, formando uma espécie de dupla conforme, se apresenta como exercício meramente formal.

Afirma-se que onde o juízo seja puramente formal não há conhecimento efectivo nem verdadeira conformidade.

Não oferece dúvida que o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça ao rejeitar o recurso valida e convalida uma modalidade de exercício da acção penal em que o rito se sobrepõe à essência.

Conceber um sistema que permita à 1ª instância de recurso – as Relações – julgarem formalmente, e portanto sem conhecimento efectivo de mérito …e obstar ao recurso para a 2ª instância de recurso – este Supremo Tribunal de Justiça – quanto a questões para além da medida da pena única aplicada…sempre que as penas parcelares aplicadas sejam inferiores a 8 anos de cadeia …significa, em definitiva instância, deixar o arguido condenado em pesadíssima pena de prisão sem verdadeira garantia de defesa.

O mesmo é dizer sem qualquer verd