Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – Relatório.

AA, deduz petição de Habeas Corpus, com os fundamentos constantes da alínea c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, com os sequentes fundamentos (sic):

“1 - A providência de habeas corpus constitui um incidente que se destina a assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido – art.º 27. n.º l e 31.º n.º 1, da CRP –, e visa pôr termo a situações de prisão ilegal, motivada, entre outros, por ser mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial – art. 222.º, n.º 1 e 2, alínea. c) do CPP.

2 - A providência de habeas corpos tem como pressuposto

de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento de direito a sua ilegalidade.

3 - Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira à situação processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP, o que sucede, in casu, com a irregularidade, arguida junto da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.

4 – Refere Paulo Pinto de Albuquerque que, in Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, 2008, fls. 614, “O STJ pode pronunciar-se sobre nulidades, irregularidades ou proibições de prova se esta for uma questão prévia cujo conhecimento é indispensável para a boa decisão do habeas corpus.”

5 - Como adiante se demonstrará, o Arguido encontra-se ilegalmente preso, porquanto a sua prisão mantém-se para além dos prazos fixados por lei (art.º 222.º n.º 2 al. c) do CPP).

II – Da Prisão Preventiva, Prazos e Duração

6 - À ordem do Proc. 140/15.1T9FNC, que corre os seus termos no Juiz 2 da Instância Central Criminal da Comarca dos Açores, encontra-se o Arguido submetido à medida de prisão preventiva desde o dia 15-08-2015.

7 - Situação essa que se mantém até à presente data 16-08-2017 de forma ininterrupta.

8 - Em 19/12/2016 o Arguido foi condenado pela 1ª Instância pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos art.º.21.º e 24.º, alínea c) do DL nº.15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa ao mesmo - na pena de 10 (dez) anos de prisão; pela prática, em co-autoria material, um crime de associações criminosas, p. e p. no art.º 28.º, n.º.2 do DL nº.15/93, de 22.1 - na pena de 6 (seis) anos de prisão; em cúmulo jurídico, o Tribunal de 1ª Instância fixou a pena única em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

9 - Por acórdão de 04-08-2017 proferido pela Relação de Lisboa veio a ser dado provimento parcial ao recurso interposto pelo Arguido, absolvendo-o da prática do crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 28.º, n.º 2 do DL n.º 15/93, de 22/01, não tendo a mesma até à presente data transitado em julgado.

10 – Também não foi o seu Defensor notificado da decisão, com os fundamentos invocados em devido tempo, nos termos conjugados do artigo 123 e 113 n.º 1 al. b), ambos do CPP.

11 - No presente caso, ao não ter sido confirmada a sentença condenatória em sede de recurso ordinário pela Mui Douta Decisão proferida pelo Acórdão da Relação de Lisboa, datado de 04-08-2017, não nos restam dúvidas que na presente data o Arguido encontra-se na situação prevista no art.º 215. °, n.º 1 alínea d) e n.º 2 do C.P.P, e não na situação prevista no n° 6 do mesmo supra referido artigo.

12 - No presente caso, o prazo máximo da prisão preventiva já não se eleva para metade da pena que tiver sido fixada, uma vez que em sede de recurso ordinário não foi confirmada a sentença condenatória proferida em 1ª instância, conforme o exige o n° 6 do art.º 215° do CPP.

13 - Salvo o devido respeito e melhor entendimento, outra solução não seria possível, sob pena de violação do mais elementar direito à liberdade de qualquer cidadão, uma vez que a sentença proferida em 1ª instância foi parcialmente revogada uma vez e atualmente não se encontra confirmada.

14 - E, no presente caso, atendendo a que não existe ainda condenação com trânsito em julgado, o prazo máximo de duração da prisão preventiva é de 2 anos, de acordo com as disposições conjugadas do n.º 1 alínea d) e n.°2 do art.º 215. ° do CPP.

15 - O Arguido foi preso preventivamente em 15 de Agosto de 2015, pelo que em 15 de Agosto de 2017 foi ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva, nos termos supra referidos.

16 - Da consulta aos autos resulta que o Digníssimo Procurador do Ministério Público, do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, não se limitou a apor o seu visto, como consta das fls. 5428.

17 -Compreende-se que face ao tempo decorrido, o Tribunal Ad Quem, tenha proferido o seguinte no acórdão “Subidos os autos, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto nesta Relação opôs apenas o seu “Visto”, pelo que não careceu de ser dado cumprimento ao disposto no art.º 417, n.º 2 do CPP (cfr. Fls. 5428).”

18 - Ora um visto, como o próprio nome indica, deverá ter a seguinte forma a título exemplificativo, “Visto, Lisboa, 17 de Maio de 2017, Assinatura”

19 - No entanto o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, apôs mais do que o seu visto, pois na folha subsequente ao visto, faz de forma sucinta uma compilação dos aspetos a ter em conta, tomando posição concreta sobre cada um dos recursos e indicando as páginas que considera relevantes.

20 - Atentemos ao conteúdo do apelidado “visto”, que não se traduz num mero visto, mas antes, numa posição concreta sobre os factos. A fls. 5428 refere o seguinte “Com intuito de auxílio ao Venerando Desembargador Relator passamos a indicar alguns aspectos a ter em conta” (…), e o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, toma posição concreta sobre cada um dos recursos, remete para conclusões específicas, e indicas circunstanciadamente as páginas que no seu entender são relevantes, no que concerne a AA refere “(vd conclusão 3 a fls. 4791). O M. P. responde a este recurso a fls 5289 e segs” e mais adiante refere sublinhando (…) Atenção, para evitar uma eventual nulidade por omissão de pronuncia, este arguido motiva sobre a prisão preventiva que lhe foi mantida (…) e o Arguido AA a fls. 5375.”

21 - Basta atentar nas expressões utilizadas para se concluir que o denominado “visto” é mais de que um visto, não deixa de ser uma posição concreta sobre a matéria quer de facto, quer de direito, suscitada. Pelo que deveria ter sido notificado tal posição às partes para que a ela pudesses responder.

22 - Tal posição do Digníssimo Procurador-Geral Adjunto é aposta nos termos do art.º 416.º, n.º 1 do CPP.

23 - Nestes termos, foi arguida tal irregularidade nos termos do art.º 123.º e 417.º do CPP a 10-08-2017.

24 - A irregularidade não parte do Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, que cumpriu em tempo, assim que lhe foi concluso, em 16 e 17 de Maio de 2017, mas do Venerando Relator, colhido o visto do MP, deveria ter notificado as partes para se pronunciarem no prazo de 10 dias, pelos motivos supra expostos, e como decorre, da lei nos termos do artigo 417.º n.º 2 “Se, na vista a que se refere o artigo anterior, o Ministério Público não se limita a apor o seu visto, o arguido e os demais sujeitos processuais afetados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responder no prazo de 10 dias.”

25 - Ora assim, sendo a não notificação de fls. 5427 e 5428 ao Arguido AA uma irregularidade, nos termos do art.º 123.º conjugada com o artigo 416.º e 417.º n.º 2, todos do CPP, deve a mesma ser suprida.

26 – Tal irregularidade é consagrada no termos do art. 118.º, n.º 1 e n.º 2 do CPP e arguida, nos termos do artigo 123 do CPP.

27 - Como irregularidade e arguida nos termos da 2.ª parte do n.º 1 do art. 123.º do CPP, impõe-se que o Tribunal Ad Quem ordene a sua reparação, uma vez que agora dela tomou conhecimento (cf. n.º 2 do art. 123.º do CPP)

28 - Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª Edição, Pag. 1139-1140, “A nova jurisprudência reconheceu um direito constitucional do réu responder se o MP na vista no tribunal superior se pronunciasse, independentemente de se pronunciar ou não no sentido da agravação da pena (acórdão do TC n.º 533/99 (…) concluindo que é inconstitucional a admissibilidade de um parecer do Ministério Público junto do tribunal superior sem que dele seja dado conhecimento ao arguido para, querende, responder.”

29 - Ora, prolatado o douto acórdão sem que o arguido tenha sido notificado do parecer do Ministério Público, será aplicável o art.º 417.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal, que impõe a notificação aos demais sujeitos processuais, quando na intervenção aí prevista, o Ministério Público, não se limitar a apor o seu visto.

30 - O arguido tinha direito a conhecer e a contestar tal resposta do Ministério Público, constituindo a omissão de notificação nulidade por violar a alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º do Código de Processo Penal bem como as garantias de defesa e o princípio do contraditório, constitucionalmente consagrados e por se tratar de processo crime o disposto nos artigos 413.º e 417.º do Código de Processo Penal.

31- O princípio do contraditório, traduz-se no dever de o juiz ouvir as razões das partes, em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão. No caso do arguido, de o ouvir por último e depois de todos os intervenientes.

32 - Tal omissão de notificação da resposta do Ministério Público ao arguido, bem como a falta de concessão de um prazo para sobre ela se pronunciar, constituem preterição de formalidades legais essenciais e violação do direito do contraditório e violação das garantias de defesa e do processo criminal reconhecido ao arguido, impedindo-o de cabalmente se defender. Com tal falta de notificação negou-se ao arguido o direito, assegurado pelo artigo 20.º, n.º 4 da nossa Constituição, a um processo equitativo e leal, designadamente por violação do princípio do contraditório, princípio este que vem sendo considerado pela jurisprudência ínsito no direito fundamental de acesso aos tribunais, consagrado no n.º 1 desse mesmo artigo 20.º da Lei Fundamental.

33 - A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º e do artigo 413.º n.º 3 do Código de Processo Penal são inconstitucionais – por violação das garantias constitucionais de defesa em processo criminal, violação do princípio do contraditório, violação do direito de acesso aos Tribunais (consagrados no artigo 32.º e 20.º da Constituição) – se interpretadas no sentido que permitisse considerar que em matéria de recurso não deva ter lugar a audição do arguido, por último, para exercício do contraditório, sempre que sobre ele, o Tribunal tenha de tomar uma decisão que pessoalmente o afecte.

34 - Assim, sempre ressalvado o devido respeito e no cumprimento das formalidades legais, a omissão dessa notificação, porque se trata de irregularidade suscetível de influir na apreciação e decisão da causa, acarreta a nulidade do processado subsequente (incluindo o aliás douto Acórdão da Relação de Lisboa) nos termos do art.º 123.º, n.º 1, com a consequência legal do art.º 122.º, n.º 1 do Código do Processo Penal e art.º 201.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, não tendo esta influência na apreciação e decisão da causa de ser aferida em termos concretos, bastando que abstratamente o ato omitido seja apto a ter essa influência.

35 - Desta forma, a preterição de tal notificação constitui irregularidade que afeta a validade dos atos subsequentes nos termos das disposições invocadas, em consequência a ser conhecida e declarada a irregularidade, deverão V. Exas. ordenar a notificação da resposta do Ministério Público, e em consequência anular o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação, nessa circunstância, encontra-se excedido o prazo máximo da prisão preventiva, a que o Arguidos podem ser sujeitos, que no caso concreto é de dois anos, e que nesta data se encontra ultrapassado.

36 – Tendo-se a mesma extinguido em 15 de Agosto de 2017.

37 - As irregularidades processuais só determinam a invalidade do ato a que se referem quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos 3 dias seguintes a contar daquele em tiverem sido notificados para qualquer termo no processo ou intervindo em algum ato nele praticado – n.º 1 do art.º 123.° do CPP.

38 - Desta forma, o arguido sempre deveria de ter sido notificado para que nos 10 dias subsequentes se pudesse pronunciar, não o tendo feito o Tribunal Ad Quem, incorre na irregularidade, devendo proceder à notificação da posição do MP, anular o acórdão, e proferir novo acórdão após o direito de contraditório.

39 - Uma vez que tal irregularidade foi arguida em tempo, o Tribunal da Relação de Lisboa deverá dignar-se a declará-la e, consequentemente, determinar a anulação do processado posterior à emissão do parecer do Ministério Público, cumprindo-se o preceituado violado.

40 - A anulação da anterior condenação da Relação de Lisboa fará regredir o processo a patamar processual anterior, tendo que forçosamente se concluir que não existe acórdão proferido pela Relação (confirmatório ou não), não podendo ser aplicado o prazo máximo de duração da prisão preventiva estipulado no art.º 215.º, n.º 6 do CPP, porque o Acórdão não se tem por proferido, e nessa circunstância encontra-se excedido o prazo máximo da prisão preventiva.

41 - Declarada a invalidade do ato é ordenada a sua repetição e aproveitados todos os atos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela, regressando o processo ao estádio em que o ato nulo foi praticado (cf., a propósito, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 88).

42 - No presente caso, mesmo que se entenda que, apesar da absolvição do crime de associação criminosa, o Acórdão da Relação de Lisboa é confirmatório do Acórdão da 1ª Instância, elevando o prazo máximo de prisão preventiva de 2 anos para 5 anos, por virtude da confirmação, em recurso, da decisão condenatória.

43 - Deve ter-se por afastada esta elevação do prazo, uma vez que a violação do art.º 417.º e 123.º do CPP determinam a anulação de todos os atos subsequentes à resposta do MP, nomeadamente a prolação do Acórdão da Relação.

44 - A decisão que couber à irregularidade, obrigando a cumprir com a formalidade legal essencial, retira valor confirmativo ao acórdão da Relação, o que significa que não se pode ter, então, por subsistente uma decisão condenatória confirmada por um Tribunal Superior, para efeitos de elevação do prazo de prisão preventiva para metade da pena aplicada e confirmada.

45 - Pelo que deve ter por esgotado o prazo máximo de prisão preventiva a partir de 15-08-2017, devendo ser o requerente imediatamente posto em liberdade” pelo que,

(…) deve o presente procedimento de “Habeas Corpus” ser julgado provado e procedente e, por via dele, deve ser nos termos das disposições conjugadas do art. 215º, nº 1 al. d) e n. 2 e art. 217º do CPP se digne julgar extinta, desde o dia 15 de Agosto de 7 e por força do decurso do prazo, a medida de coacção de prisão preventiva a que o Arguido está sujeita desde 15 de Agosto de 2015, restituindo-se de imediato o Arguido à liberdade (art.º 217.° n.º 1 do CPP), aplicando-se-lhe outra das medidas de coação, previstas do art.º 197° ao art.º 200.° do CPP, se assim for entendido (art.º 217.º n.º 2 do CPP) (…).”

O senhor Juiz, na observância do disposto no artigo 223º do Código Processo Penal, prestou a informação que segue (sic):

“O arguido AA requereu a providência de habeas corpus com fundamento na ilegalidade da sua prisão proveniente de manter-se nesta situação para além dos prazos fixados pela lei – cfr. artigo 222º, n.º 1, e 2), al. c), do C.P.P.

Invoca para o efeito estar preso preventivamente desde 15-8-2015; ter sido condenado em primeira instância na pena única de 11 anos e 6 meses de prisão, pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, al. c), do DL n.º 15/93, e em autoria material pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28º, n.º 3, do mesmo diploma legal; ter o Tribunal da Relação, em sede de recurso, o absolvido da prática do crime de associação criminosa, reduzindo a sua pena para 10 anos de prisão; não ter sido dada cumprimento do disposto no artigo 417º, n.º 2, do C.P.P., na medida em que o M.P. não se limitou a opor o seu visto, causa de anulação do acórdão proferido.

Conclui, face às alegações supra, que inexiste decisão proferida em sede de recurso ordinário que eleve os prazos de duração da prisão preventiva para metade da pena que foi fixada, nos termos do artigo 215º, n.º 6, do C.P.P., do que resulta ser de dois anos o prazo máximo da prisão preventiva, nos termos do artigo 215º, n.ºs 1, al. d), e 2, o qual terminou no passado dia 15-8-2017.

Face ao objeto da presente providência de habeas corpus e o disposto no artigo 223º do C.P.P., ordena-se o imediato envio da petição ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, remetendo-se certidão das peças processuais indicadas na petição (solicitando-se ao Tribunal da Relação de Lisboa as peças que não constam do traslado do processo), e bem assim da decisão judicial que aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, os despachos de revisão e manutenção desta medida de coação, e informando-se o seguinte:

- O arguido acha-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva à ordem destes autos desde 15 de agosto de 2017, então pela indiciada prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º e 24º do DL 15/93, de 22 de janeiro, e de um crime de associação criminosa p. e p. no artigo 28º, do mesmo diploma legal.

- Foi condenado em primeira instância por acórdão proferido a 19-12-2016 pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 214º, do DL n.º 16/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-B anexa ao mesmo, na pena de 10 anos de prisão, e pela prática de um crime de associações criminosas, p. e p. no artigo 28º, n.º 3 do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 6 anos de prisão, e em cúmulo jurídico na pena única de 11 anos e 6 meses de prisão;

- Interposto recurso pelo arguido, foi o processo remetido eletronicamente ao Tribunal da Relação de Lisboa a 9 de maio de 2017;

- Em sede de recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 4 de agosto de 2017, revogou parcialmente o acórdão proferido em primeira instância, absolvendo o arguido da prática do crime do crime de associações criminosas, p. e p. no artigo 28º, n.º 3 do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, mas confirmou a condenação do mesmo em pena de 10 anos de prisão, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, do DL n.º 16/93, de 22 de janeiro, o que foi informado ao traslado que ficou em primeira instância para efeitos de revisão da medida de coação;

- O processo encontra-se ainda no Tribunal da Relação de Lisboa, não sendo por isso possível a este tribunal aceder às peças processuais referentes à forma como foi cumprido o disposto nos artigos 416º e 417º do C.P.P.”

I.a). – Questão a merecer apreciação.

A cogente questão que a providência demanda prende-se com a legalidade da manutenção da medida de coacção de prisão preventiva em que o arguido/requerente se encontra e, ancilarmente, com a eventual questão da existência, ou prática, de uma irregularidade – omissão de notificação de um pretenso parecer do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa – inutilizadora da decisão do tribunal de recurso - confirmatória in mellius da decisão condenatória de primeira (1ª) instância.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a). – Elementos pertinentes a considerar na decisão.

1. – O arguido foi sujeito a 1º interrogatório judicial no dia 15 de Agosto de 2015 – cfr. fls. 28 a 82;

2. – Após interrogatório foi o arguido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva – cfr. fls. 79;

3. – Por decisão proferida, na comarca dos Açores, Instância Central – 1ª Secção Cível e Criminal – cfr. fls. 118 a 202 – foi o arguido condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punido pelos artigos 21º e 24º, al, c) do Decreto-lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B anexa ao referido diploma, na pena de dez (10) anos de prisão; e pela prática, em co-autoria, de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 28ºdo diploma legal citado na pena de seis (6) anos de prisão – cfr. fls. 202;

4. – Na unificação das penas parcelares impostas, foi imposta ao arguido uma pena conjunta (única) de onze (11) anos e seis (6) meses de prisão;

4. – Por decisão prolatada no Tribunal da Relação de Lisboa, em 4 de Agosto de 2017, foi o recurso interposto pelo arguido parcialmente provido e o arguido absolvido do crime de associação criminosa, tendo, em consequência sido mantida a condenação pela prática, em co-autoria material do crime de tráfico de estupefaciente por que havia sido condenado em primeira (1ª) instância, com a manutenção da pena imposta na decisão que havia sido objecto de recurso, ou seja na pena de nove (9) anos de prisão – cfr. fls. 204 a 369;

5. – O arguido suscitou a existência de uma irregularidade – falta de notificação de um suposto parecer do Ministério Público (artigo 417º do Código Processo Penal) – cfr. fls. 363-365.

II.b). – PRESSUPOSTOS DA PROVIDÊNCIA DE HABEAS CORPUS.

Aquele que se encontre privado de liberdade – existência de uma situação de prisão – por razão, ou motivo, que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente – v.g. por abuso de poder da entidade indutora da situação de prisão – pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. O instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na substancialidade individual do cidadão e que radica, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade física – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo.

Consagrado e inerido no capítulo destacado para o estabelecimento dos direitos fundamentais, o instituto de habeas corpus surge, assim, como uma factor de garantia de qualquer cidadão contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congraçadas na aplicação de medidas coactivas em nome da lei e do Estado. Invadeável para o seu surgimento é que i) ocorra uma situação abuso de poder, revertível em, ou pela, adopção de medidas de privação de liberdade que não devam ser plicadas a determinados factos ou se revele ter ultrapassado os limites temporais que a lei comina; ii) que a prisão se mostre mantida contra a normação que rege para a sua aplicação (nos casos e situações previstas na lei); iii) e, finalmente, que a situação de prisão seja actual e efectiva.

Legitimamente e por direito o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, [

[1]

] o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado.

O requerente encontra-se preso preventivamente, actual e efectivamente, à ordem do tribunal competente pelo que a sua legitimidade para requerer a providência de habeas corpus se mostra confirmada.

Assegurada a legitimidade importa averiguar se os condicionalismos estabelecidos na lei como passíveis de se poderem constituir como violadores do direito de liberdade física se mostram preenchidos.

Como se assinalou no acórdão supra citado – de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira – o procedimento (providência) de habeas corpus não assume carácter ou natureza residual, antes se perfila como um procedimento autónomo e com identidade própria que pode coexistir com o recurso. A providência de habeas corpus não se destina a reagir contra uma decisão reputada injusta de aplicação de uma medida de privação de liberdade, rectius prisão preventiva, antes se destina a pôr cobro a uma situação de ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades. A providência de habeas corpus não se destina a corrigir ou reavaliar as decisões judiciais que dentro da legalidade apliquem a medida coactiva de prisão preventiva. Ela surge no universo do direito como meio de ilaquear um estado patológico decorrente de uma actuação contrária à lei e ao arrepio dos adequados e correctos modos de apreciação e avaliação de uma situação factual (em que uma medida de coacção como a prisão preventiva não pode ser aplicada).

“Por outro lado, a providência de habeas corpus, por alegada prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, perante situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, seja por incompetência da entidade que ordenou a prisão, seja por a lei não permitir a privação da liberdade com o fundamento invocado ou sem ter sido invocado fundamento algum, seja ainda por se mostrarem excedidos os prazos legais da sua duração.

São tais razões - e só elas – que justificam a celeridade e premência na apreciação extraordinária da situação de privação de liberdade com vista a aquilatar se houve abuso de poder ou violação grosseira da lei, na privação da liberdade, que imponha de imediato a reposição da legalidade.

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (v.v.g. Ac. deste Supremo de 20-12-2006, proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (v. Acórdão deste Supremo de 29-05-02, proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que, mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Por outro lado, como remotamente já decidiam os acórdãos deste Supremo e desta Secção, de 24 de Outubro de 2007, proc. 3976/07, e de 4 de Fevereiro de 2009, proferido nos autos 325/09,). - O habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre as decisões judiciais determinantes da privação de liberdade, ou a sindicar nulidades ou irregularidades nessas decisões – para isso servem os recursos ordinários - mas tão só a verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão constituem patologia desviante (abuso de poder ou, erro grosseiro) enquadrável no disposto das três alíneas do nº 2 do artº 222ºdo CPP..” [

[2]

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No mesmo eito segue o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 16-03.2015, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que a propósito da providência espacial de habeas corpus se escreveu (sic): “A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31º da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP. Estabelecem tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional.

Nos termos do artigo 222º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de i) a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ii) ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou iii) se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222º do CPP. A providência de habeas corpus não decide, assim, sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis Conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Fevereiro de 2005, “no âmbito da decisão sobre uma petição de habeas corpus, não cabe, porém, julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo), mas tem de se aceitar o efeito que os diversos actos produzam num determinado momento, retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados”.

Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma determinada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo – valendo os efeitos que em cada momento ali se produzam e independentemente da discussão que aí possam suscitar, a decidir segundo o regime normal dos recursos – produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos da petição referidos no artigo 222º, nº 2 do CPP.

A providência em causa assume, ass