Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por sentença de 6.11.2009 do Tribunal Judicial da extinta comarca de …, por um crime de injúria com publicidade agravado, p. e p. pelos arts. 180º, nº 1, 183º, nº 1, a), e 184º, todos do Código Penal (CP), na pena de 150 dias de multa, à taxa de 15,00 € por dia; e ainda por um crime de injúria agravado, p. e p. pelos arts.180º, nº 1, e 184º do CP, na pena de 100 dias de multa à mesma taxa diária; em cúmulo, foi condenado em 190 dias de multa, com a mesma taxa diária.

Inconformados, recorreram da sentença para o Tribunal da Relação ... o arguido, o Ministério Público e a assistente BB.

Por acórdão de 29.9.2010, a Relação negou provimento ao recurso do arguido, e concedeu provimento ao recurso do Ministério Público e provimento parcial ao recurso da assistente, decidindo condenar o arguido, como autor material de três crimes de injúria com publicidade agravado, p. e p. pelos arts. 180°, n° 1, 183°, n° 1, a), e 184° do CP, na pena de 140 dias de prisão por cada um dos crimes, substituída, por igual tempo de multa à taxa diária de 25,00 €, e como autor material de um crime de injúria agravado, p. e p. pelos arts. 180°, n° 1, e 184° do CP, na pena de 100 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa à mesma taxa diária, e, em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de 350 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa à mesma taxa diária.

Este acórdão transitou em julgado em 14.2.2011.

Desta condenação interpôs o arguido recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do art. 449º, nº 1, c) e d), do Código de Processo Penal (CPP), nos seguintes termos:

A) Conforme doc. nº 1, os factos participados ao MP e ao Conselho de Deontologia … da Ordem dos Advogados e constantes dos autos, e que aqui se dão por reproduzidos, são os mesmos.

B) Os factos participados ao MP e dos quais deduziu acusação cf. fls. 86 e ss e que se dá por integralmente reproduzida foram dados como provados pelo Tribunal da 1ª Instância, cf. fls. 921 e ss e pelo Tribunal da Relação ..., cf. fls. 1787 e ss docs aqui dados por reproduzidos;

C) O Tribunal de Primeira Instância considerou os ilícitos criminais factos que deu como provados e condenou o aqui recorrente em multa e indemnização à assistente, cf. fls. 921 e ss;

D) O Tribunal da Relação ... deu provimento aos recursos da aqui recorrida e do MP no sentido de serem considerados provados factos constantes da acusação e agravou a sanção penal para 350 dias de prisão, substituídos por igual número de dias de multa bem assim a indemnização à assistente;

E) Conforme doc. nº 2 dado por reproduzido, os factos participados ao Conselho de Deontologia … da Ordem dos Advogados, com excepção da imputada “parcialidade e negligência grosseira”, não foram considerados desconformes às normas deontológicas consagradas no Estatuto da Ordem dos Advogados;

F) O Conselho Superior da Ordem dos Advogados também não considerou que os factos participados constituíssem qualquer falta disciplinar e revogou a decisão do Conselho de Deontologia … da Ordem dos Advogados, cf. docº nº 3 dado por reproduzido.

G) A parcialidade, negligência grosseira e iniquidade do despacho que se imputou à assistente no Processo 290/06.5T… e ora recorrida tiveram a confirmação judicial no Processo 583/07.4T… e são incompatíveis com as condenações sofridas pelo aqui recorrente, cf. doc. nº 8 dado por reproduzido;

H) De facto, onde a ora recorrida, conforme consta dos autos e requerimento “sub judice”, viu um crime de difamação agravado por calúnia (mais grave do que constava da acusação particular) no novo inquérito e Proc. 583/07.5T… o Tribunal de Instrução não pronunciou a arguida CC cf. doc. nº 8;

I) A acusação ordenada deduzir por no processo donde era oriunda ter “comprovação judicial” vinda pela pena até do mesmo Magistrado do MP que deduziu a acusação nos presentes autos e interpôs os recursos para o Tribunal Superior, cf. doc. nº 6 dado por reproduzido, não lograram obter o resultado pretendido e que era a condenação da arguida CC;

J) E a tramitação foi de tal maneira anómala que, em recurso da assistente naqueles autos, levou o Venerando Tribunal da Relação ... a referir-se “aos evidenciados laivos kafkianos que claramente caracterizam os presentes autos”, confirmando o despacho de não pronúncia, cf. doc. nº 7 dado por reproduzido, nomeadamente, pags. 16 e 25 do próprio documento;

K) Como se pode ver dos autos e doc. nº 9 dado por reproduzido a recorrida agiu por interesse extraprocessual e motivada pela contenda que tinha com o Conselho Superior de Magistratura onde na sua comarca de ingresso obteve a classificação de “suficiente”, tudo isto como só mais recentemente se veio a saber, cf. doc. nº 9 dado por reproduzido.

L) Utilizando no recurso para o STJ linguagem bem mais “robusta” como se deixou profusamente transcrito nos itens XXXIX e XXXIL dizeres que aqui consideramos transcritos, sem que o mínimo aponte lhe tivesse sido feito como se pode comprovar no doc. nº 9, resultando incompreensível que a ora recorrida participe de linguagem que considera difamatórios para a sua pessoa quando a própria e seu mandatário utilizam linguagem bem mais truculenta em peças processuais recursais para o CSM e STJ.

M) Como consta do doc. nº 9, a aqui recorrida teve centenas de faltas ao serviço e iniciou o ano de ingresso na Comarca de … com 30 faltas ao serviço, o que denota falta de robustez física e psicológica;

N) Como se vê das participações, a ora recorrida imputou ao ora recorrente a violação de seu brio profissional e objectivamente procurou sensibilizar os magistrados que intervieram no processo nas suas diversas qualidades, inclusivé, os que serviram como testemunhas;

O) De facto, no requerimento que despoletou a situação e que parcialmente se encontra transcrito nas participações anunciava-se expor superiormente os factos requerendo a gravação da audiência para o fazer fundadamente, cf. doc. junto com a participação in fine;

P) Foram os antecedentes profissionais e o contencioso com o CSM que determinaram a assistente numa deriva persecutória recorrendo a apoios corporativos, sendo o mais evidente o do Procurador da República no círculo, que tinha gabinete contíguo e que veio deduzir a acusação e interpor o recurso já que não conseguiu o desiderato de o MP apresentar a queixa, como se encontra profusamente demonstrado nos autos, a quem a recorrida promoveu que os autos fossem ao MP.

Q) Os factos dados como provados na 1ª e 2ª instâncias e a qualificação jurídico-penal que tiveram são incompatíveis com as decisões dos órgãos jurisdicionais da Ordem dos Advogados que não censuraram o ora recorrente e não encontraram matéria passível de procedimento disciplinar não lhe tendo sido apontada qualquer violação dos deveres deontológicos consagrados no Estatuto da Ordem dos Advogados e das “leges artes”, cf. docs 2 e 3 dados por reproduzidos;

R) Os factos dados como provados nas duas instâncias são ainda incompatíveis com os factos dados como provados no Proc. 583/07.4T… e que corroboraram as imputações que foram feitas à aqui recorrida, cf. docs 7 e 8;

S) Também os novos factos constantes da sua situação profissional e a factualidade do Processo 8/14.9Y… (cf. docº nº 9), que correu termos no Conselho Superior da Magistratura e no Supremo Tribunal de Justiça, em que a aqui recorrida é recorrente, põem a nu as suas fragilidades profissionais e motivações extraprocessuais, que certa e objectivamente terão presidido à actividade processual dos autos;

T) Mostra-se violado o art.º 208.º da Constituição da República Portuguesa que tem por epígrafe o Patrocínio forense e concede imunidade aos Advogados no exercício das suas funções profissionais e tem a seguinte redacção: a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.

U) Mostra-se violado o artº 114.º nº 3 al. b) e que impõe o seguinte: 3 - A imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação, designadamente: b) Do direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão (destacado nosso);

V) Como violado se mostra o artº 13º nº 1, al. b) da LOFTJ aprovado pela Lei 62/2013, 26 de Agosto, e que consagra o livre direito ao patrocínio e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão (destacado nosso).

W) Mostram-se ainda violados os art.s 6º e 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Respondeu o Ministério Público, dizendo

[1]

:

I. Do Objecto do Recurso

Por sentença de 06-11-2009, foi o arguido condenado, além do mais, na pena única de 190 dias de multa à taxa diária de € 15, num total de € 2850.

Não se conformando com tal decisão, o Ministério Público, a assistente e o arguido interpuseram o competente recurso para o Venerando Tribunal da Relação ..., tendo os recursos do Ministério Público e da assistente obtido provimento.

Assim, por acórdão de 29-09-2010 foi o arguido condenado, além do mais, na pena única de 350 dias de prisão substituída por 350 dias de multa à taxa diária de € 25, num total de € 8750.

Tal decisão transitou em julgado em 14-02-2011.

Por despacho de 07-10-2013 foi tal pena declarada extinta, pelo cumprimento.

Atenta a natureza dos factos imputados ao recorrente e contexto profissional em que foram praticados, comunicou-se o teor dos mesmos à Ordem dos Advogados, para procedimento disciplinar.

Em 07-05-2019, veio o arguido interpor recurso extraordinário de revisão por, no seu entender [e pelo que é possível depreender das conclusões de fls. 21 a 22 do presente apenso], terem sido proferidas uma decisão da Ordem dos Advogados e uma decisão no processo n.º 583/07.5T…, alegadamente, incompatíveis com a decisão que levou à sua condenação nos presentes autos, (conclusões A), B)), e, ainda, por terem surgido factos novos.

II – Da resposta

Considerando que são as conclusões que delimitam o objecto do recurso, as questões a apreciar prendem-se com as alegadas:

i) existência de decisões contraditórias entre si (Conclusões A a R); e

ii) a existência de novos factos relacionados com a situação profissional da assistente (Conclusão S).

Tais circunstâncias, segundo o recorrente, abalam a sentença e acórdão proferidos nos autos, não podendo manter-se a sua condenação, impondo-se, pois e segundo o mesmo, a revogação da sentença e acórdão proferidos. Vejamos.

Prevê o art. 449.º, n.º 1 do CPP que

“1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem grave dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

Como se sabe, o recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. É, assim, como bem se referiu no colendo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-10-2011, “o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça”, podendo basear-se em novos factos e/ou meios de prova que “por si só ou conjugados com os que foram apreciados no processo, devem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

Feito este pequeno enquadramento, cumpre desde já referir que, salvo o devido respeito por opinião contrária, entendemos que ao recorrente não assiste razão, pelo que deve ser rejeitado o seu pedido de revisão, por falta de fundamento legal e/ou fáctico.

Assim, em relação ao ponto i) supra referido – existência de decisões contraditórias, cumpre consignar que do recurso apresentado – rectius, das suas conclusões -, não resulta a contrariedade relevante que permita e/ou justifique o pedido de revisão.

A inconciliabilidade de decisões, como ensinam SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, “traduz-se numa incompatibilidade, numa impossibilidade de combinar ou harmonizar, factos dados como provados na condenação com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”, sendo que há-de entender-se como sentença “não só as sentenças nacionais, como as sentenças vinculativas do Estado Português, proferidas por uma instância internacional”.

Ora, o recorrente não demonstra que factos são esses, limitando-se a referir que no processo n.º 583/07.5T… obtiveram confirmação e são incompatíveis entre si (Conclusão G), não se vislumbrando o alcance (e relevância) do alegado nas conclusões I), J), K) L) a P) para efeitos do pedido de revisão.

Uma breve leitura dos factos dados como provados nos autos principais e no processo supra referido demonstram a falta de identidade (e relação) de objecto do processo e, consequentemente, da possibilidade atribuir provimento à pretensão do recorrente. É que, salvo o devido respeito, nem se vislumbra como se podem correlacionar tais factos e, menos ainda, retirar daí fundamento para rever a sentença e acórdão proferidos nos autos (o mesmo se dizendo em relação ao que é alegado na conclusão K), por exemplo).

Por outro lado, também em relação à decisão da Ordem dos Advogados no âmbito do processo disciplinar movido ao recorrente, [não] é possível obter fundamento para tal revisão e, por um motivo deveras simples: tal decisão não é uma sentença nos termos e para os efeitos do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. c)/g) do CPP. Ademais, seria também de não olvidar que os mesmos factos podem dar lugar as diferentes responsabilidades, como sendo, a responsabilidade criminal e a responsabilidade disciplinar, as quais não se confundem, excluem ou aniquilam. Donde, não é pelo facto de um órgão da Ordem dos Advogados não ter considerado violados determinados deveres deontológicos que não pode haver responsabilidade criminal pelos mesmos. Assim, forçoso será de concluir que também as conclusões E) e F) não poderá ser concedida autorização para a almejada revisão de sentença.

Invoca, ainda, o recorrente ii) a existência de novos factos relacionados com a situação profissional da assistente (Conclusão K) e S), para justificar a revisão da sentença, nomeadamente, por a mesma ter sido notada em sede inspectiva com a classificação de suficiente e por, alegadamente, estar em contenda com o Conselho Superior da Magistratura.

Novamente nos socorrendo dos ensinamentos da obra já citada, que por sua vez cita CAVALEIRO DE FERREIRA, há que ter presente que “factos são só os factos probandos, isto é «os factos constitutivos do próprio crime, os seus elementos essenciais» mas também «os factos dos quais, uma vez provados, se infere a existência ou inexistência de elementos essenciais do crime.” Assim, “há novos factos quando se puder afirmar que tais factos não foram apreciados na sentença a rever, embora não fossem ignorados pelo agente aquando do julgamento em que sofreu condenação”, sendo que “a novidade dos factos (…) avalia-se quanto ao processo, ao seu julgador e não relativamente ao arguido.”

Ora, também aqui se nos afigura que esses alegados novos factos não têm a virtualidade de impor/autorizar a revisão da sentença.

Acresce que, não basta a novidade dos factos; a mesma, tal como legalmente previsto, tem de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Assim, e neste ponto, não nos parece que pelo facto de a assistente ter tido determinada notação inspectiva e tenha recorrido aos meios legais previstos para pugnar por uma notação, na sua perspectiva, mais justa e adequada que seja suficiente para pôr em crise a sentença e acórdãos proferidos, questionando o zelo e brio profissionais, que, de resto, os elementos documentais juntos pelo próprio recorrente também não contrariam com a amplitude por si pretendida. Mais; nem tal contende com o sentimento necessariamente subjectivo de a mesma, pela conduta do arguido, se ter sentido ofendida e agastada na sua honra, consideração social, bom nome, sentimento de respeito e brio profissional (facto provado n.º 13 da sentença), já que as expressões usadas pelo ora recorrente foram consideradas objectivamente aptas a causar tal resultado e a violar o bem jurídico protegido pelos crimes pelos quais foi condenado.

Além disso, e como se aventou supra e a lei prevê, não resulta da suposta novidade a relevância pretendida pelo recorrente, nem a mesma permite suscitar graves dúvidas acerca da justiça da condenação, pelo que também este ponto não deverá dar azo a qualquer revisão da sentença/acórdão proferidos.

Em suma, na sequência de tudo quanto se deixa mencionado deve negar-se a revisão da sentença condenatória requerida e também considerar-se manifestamente infundado o seu pedido de revisão nos termos e para os efeitos do disposto no art. 456.º do CPP.

IV – Conclusões

1. O arguido foi condenado nos autos principais na pena única de 350 dias de prisão substituída por 350 dias de multa à taxa diária de € 25, num total de € 8750, mostrando-se a mesma cumprida e extinta.

2. Não obstante, entende o recorrente e foram proferidas decisões incompatíveis com os factos provados que determinaram a sua condenação, e, bem assim que surgiram factos novos que justificam a revisão da sentença/acórdão proferidos.

3. Analisados os argumentos apresentados pelo recorrente, entendemos que dos mesmos não se extraem os necessários fundamentos para que possa ser autorizado o seu pedido de revisão.

4. Não resulta da sentença proferida no processo n.º 583/07.5T… – nem o recorrente os evidencia – quaisquer factos contraditórios e incompatíveis com a decisão da sua condenação, não existindo identidade de objecto processual nem correlação entre os factos provados em cada uma das sentenças.

5. A decisão da Ordem dos Advogados não é e nem tem relevância ou natureza de sentença nos termos previstos e requeridos pelo art. 449.º, n.º 1, als. c)/g) do CPP.

6. A notação inspectiva da assistente e o facto de ter recorrido aos meios legais ao seu dispor para pugnar por outra classificação não é, na nossa perspectiva, um facto novo que legitime a almejada revisão da sentença pois, além do mais

7. dos mesmos não resultam graves dúvidas acerca da justiça da condenação sofrida pelo recorrente.

8. Não estão preenchidos os pressupostos do art. 449.º, n.º 1, als. c) e d) do CPP.

9. O recurso extraordinário existe para reagir a erros crassos e intoleráveis que não ocorreram nos autos, sendo manifestamente infundado, in casu, o pedido de revisão.

10. Consequentemente, deve o mesmo ser negado, nos termos e com os efeitos previstos no art. 456.º do CPP.

O sr. Juiz titular do processo prestou a seguinte informação, ao abrigo do art. 454º do CPP:

Foi apresentado, pelo Arguido, recurso de revisão de decisão condenatória proferida no âmbito do processo n.º 192/08.0…-B, que correu termos neste Tribunal, decisão que já se mostra transitada em julgado.

Por Acórdão proferido nos autos principais, o Tribunal da Relação de ... condenou o Arguido AA, em cúmulo jurídico, numa pena de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 25,00, num total de € 8750,00, bem como no pagamento à Assistente da quantia de € 5.000,00, pela prática de um crime de difamação agravado e outro de injúria agravado.

O presente recurso foi admitido por despacho de 13-06-2018.

Tal decisão transitou em julgado em 14-02-2011.

A Digna Magistrado do Ministério Público apresentou resposta, que se mostra junta a fls. 322 a 330 dos autos.

O recurso interposto pelo Arguido tem três fundamentos: existência de decisões contraditórias entre si, a existência de novos factos relacionados com a situação profissional da Assistente e a violação de normativos legais de cariz constitucional e de direito internacional.

Apreciando.

O artigo 449.º, n.º 1, alíneas c) e d) preceitua que “a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: (...) c) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação ”;

Relativamente ao fundamento da contradição entre os factos da presente condenação e os dados como provados noutra sentença, desde logo se diga que o Recorrente não os explicita no seu recurso.

De qualquer modo, analisando os factos dados como provados nos autos principais e no processo n.º 583/07.5T…, não se vislumbra qualquer contradição e até (como salienta a resposta do Ministério Público) inexiste identidade de objeto do processo.

O mesmo se diga em relação à decisão da Ordem dos Advogados no âmbito de um processo disciplinar.

Tal não constitui sentença para estes efeitos.

No que concerne à fundamentação da revisão pela aplicação da alínea d) do mesmo preceito, o Arguido limita-se a pugnar pela existência de novos factos relacionados com a situação profissional da Assistente.

Para serem motivo de revisão, os factos novos, de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, devem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Não se consegue vislumbrar que tal suceda nos presentes autos.

Por último, o Arguido afirma que foram violados normativos legais de cariz constitucional e de direito internacional.

Tais normativos deviam ter sido invocados (e conhecidos) nos autos principais.

Não consta do elenco do artigo 449.º n.º 1 do Código de Processo Penal qualquer fundamento que sustente a pretensão do Arguido.

Deste modo, não se vislumbra qualquer motivo que fundamente o recurso apresentado nos termos da alínea c) e d) do n.º 1 do art.º 449.º (ou até de qualquer outra alínea).

Pelo exposto, concordando com a posição expressa pelo Ministério Público, entende-se que o recurso interposto não é provido de mérito.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer, nos termos do art. 455º, nº 1, do CPP

[2]

:

I. Decisão recorrida e fundamentos e pedido do recurso.

1. Vem o arguido Dr. AA, advogado, com os sinais dos autos - doravante, Recorrente - interpor recurso extraordinário de revisão de sentença do douto acórdão de 22.9.2010 do Tribunal da Relação ..., transitado em julgado - doravante, Acórdão Recorrido -, proferido no PCS n.º 192/08.0T… do ex-Tribunal Judicial da Comarca de … que, na procedência de recursos interpostos pelo Ministério Público e pela assistente/ofendida Dra. BB, juíza ..., agravou os termos da sua condenação proferida em 6.11.2009 em 1ª instância, condenando-o, entre o mais, pela seguinte forma:

- Como autor material de três crimes de injúria com publicidade, agravado, p. e p. pelos art.ºs 181º n.º 1, 183º n.º 1 al.ª a) e 184º do CP, na pena de 140 dias de prisão por cada crime, substituída por igual tempo de multa à taxa diária de € 25,00, num total de € 3 500,00 por cada crime;

- Como autor material de um crime de injúria agravado, p. e p. pelos art.ºs 181º n.º 1 e 184º do CP, na pena de 100 dias de prisão substituída, ao abrigo do art.º 44° do CP, por igual tempo de multa à taxa diária de € 25,00, num total de € 2 500,00;

- Em cúmulo jurídico, na pena única de 350 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa à taxa diária de € 25,00, num total de € 8 750,00.

Convoca os seguintes fundamentos de revisão: A inconciliabilidade, nos termos do art.º 449º n.º 1 al.ª c) do CPP, dos factos que no Acórdão Recorrido fundaram a condenação com os dados como provados em três outros actos decisórios, a saber, na Decisão Instrutória de Não Pronúncia proferida em Acórdão do Tribunal da Relação ... de 29.6.2011 no Proc. de Instrução n.º 583/07.5T… do ex-Tribunal Judicial da Comarca de …; no Acórdão do Conselho Deontológico do … da Ordem dos Advogados proferido a 26.5.2014 no Proc. Disciplinar n.º 5…6/2008-P/D; e no Acórdão do Conselho Geral da mesma Ordem proferido em 13.10.2018 no Proc. n.º 2…7/2014-CS/R - Conclusões A. a J., Q. e R. da motivação;

A descoberta - al.ª d) do mesmo preceito -, de novos factos respeitantes à situação profissional da Dra. BB, apurados no Recurso Contencioso n.º 8/14.9Y… deste STJ, que «põem a nu as suas fragilidades profissionais e motivações extraprocessuais, que certa e objectivamente terão presidido à actividade processual dos autos» - Conclusões L. a P. e S. da motivação.

A violação dos dispositivos dos art.s 208º da CRP, 114º n.º 3 al.ª b) da LOFTJ, 13º n.º 2 al.ª b) da LOSJ e 6º e 10º da CEDH - Conclusões T a W.

Pede, na procedência do recurso, a revogação da sentença de 1ª instância e do acórdão da 2 ª instância.

Instrui o recurso com certidões várias, entre elas as do Acórdão Recorrido e da sentença 1ª instância, das decisões que diz em oposição com ele e do Acórdão do STJ proferido no Proc. n.º 8/14.9Y… .

II. Tramitação do recurso em 1ª instância (art.s 451° a 454° do CPP).

2. Recebido o recurso no Juízo Local Criminal de …, respondeu-lhe a Exma. Procuradora Adjunta, opiando pela sua improcedência.

Não foi produzida outra prova para além da documental arrolada pelo Recorrente.

Na informação prevista no art.º 454º do CPP a Exma. Juíza pronunciou-se, igualmente, pela improcedência do recurso.

III. Crítica do recurso.

A. Recurso de revisão: considerações gerais

3. O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e, ou, despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nas situações em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça».

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal. Mas fim do processo é, também e antes do mais, a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, admitindo-se - di-lo a Constituição da República Portuguesa, art.º 29º n.º 6 - a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

Espaço de realização, assim, do compromisso adequado entre os valores da segurança e da justiça, o recurso de revisão penal está regulado nos art.s 449º a 466º do CPP, enunciando, logo, o n.º 1 do primeiro dos preceitos os - todos os - fundamentos da revisão.

Um deles - al.ª c) -, o da inconciliabilidade dos «factos que» tiverem servido «de fundamento à condenação […] com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação»; outro - al.ª d) -, o da descoberta de «factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

Sendo um expediente excepcional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito», o recurso de revisão não é um sucedâneo das instâncias de recurso ordinário, só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"» o podendo legitimar.

E, na sua concreta actuação, não se pode transformar em «uma apelação disfarçada (appeal in disguise), num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eternização da discussão de uma causa».

4. «O fundamento de revisão de sentenças previsto na al. c) do n.° 1 do art.° 449.° do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação».

A oposição só releva se se verificar entre sentenças, que «somente das decisões resultantes de audiência de discussão e julgamento, há fixação definitiva de factos, pelos quais, se formula em definitivo, um juízo de existência ou inexistência de ilicitude e de culpabilidade, de condenação ou de absolvição», não valendo, designadamente, para o efeito uma decisão instrutória, «uma vez que inserida na fase de instrução assenta em elementos indiciários, ou de mera probabilidade».

Podendo servir como contraponto da criminal «qualquer outra sentença, seja ela absolutória ou condenatória, proferida em processo criminal ou noutro» e antes ou depois dela, ponto é que «[a] inconciliabilidade de decisões que pode fundar a revisão tem de referir-se aos factos que fundamentam a condenação e os factos dados como provados em outra decisão […], o que significa que é necessário