Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O cidadão AA, encontrando-se preso, em cumprimento de pena à ordem do processo comum singular n.º 112/07.0GBMFR, do Juízo de Média e Pequena Instância Criminal de Mafra, da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, veio requerer, em petição elaborada pelo Exmo. Mandatário, a providência de “Habeas Corpus”, invocando o artigo 222.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CPP, requerendo a libertação imediata, para tanto alinhando o seguinte somatório de razões (em transcrição integral):

“O arguido foi detido no dia 07 de Outubro de 2011, para cumprimento de uma pena de 4 meses de prisão, por um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e p. pelos artigos. 199º, nº 1.195º nº l, e 197º nº 1 do CDADC

De tal despacho/sentença foi o arguido pessoalmente notificado no dia da sua detenção.

Na verdade, à excepção da sua defensor oficiosa, o conteúdo do despacho sentença nunca foi antes notificado ao ora peticionante, conforme se pode constatar a fls. 174 e 180.

Daí constar a promoção de fls., 181 que promoveu que se considerasse o ora peticionante «notificado na pessoa do seu defensor», e bem assim do douto despacho de fls., 171 e 172.

O arguido no dia 24 de Outubro do corrente ano, interpôs recurso do despacho que determinou a sua prisão de 4 meses, e requereu a sua imediata libertação face aos efeitos do recurso.

II - DA PRISÃO

O arguido encontra-se desde o dia 7 de Outubro de 2011, «em cumprimento de pena de 4 meses de prisão» de uma decisão da qual foi interposto recurso ordinário, dentro do prazo legal, após a notificação pessoal do douto despacho determinativo da mesma.

B - DO DIREITO:

IV - REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA

O arguido encontra-se, no seu entender, actualmente preso ilegalmente, pelo que reveste o requisito da actualidade. (Ac. STJ, de 28 de Junho de 1989, proc. 18/89/3ª secção e de 23 de Novembro de 1995, CJ. Tomo III pág. 241)).

V - DA ILEGALIDADE DA PRISÃO

O arguido encontra-se em prisão desde o dia 7 de Outubro de 2011-por despacho/sentença que ordenou a sua prisão de 4 meses, sem que a mesma tenha entretanto transitado em julgado.

Na verdade, tendo o arguido sido notificado, no dia 7 de Outubro do despacho/sentença que ordenou o cumprimento de 4 meses de prisão, não podia o mesmo nesse mesmo dia começar a cumprir tal pena sem se deixar decorrer o trânsito da mesma.

E tanto assim é que o recorrente ora peticionante interpôs recurso de tal de despacho/sentença no dia 24 de Outubro de 2011.

Tal recurso tem efeito suspensivo artigo 408º n.º 2 al. c) do CPP

O condenado não foi ouvido sobre os motivos do não pagamento da multa, antes de haver despacho/sentença sobre a revogação da sua pena de multa em prisão, nem por correio nem pessoalmente foi notificado do mesmo, como expressamente e por analogia se depreende do arts 333 nº 5 do ex vi artº 4º do mesmo diploma legal e 113º nº 9 do C.P.P. (cfr. fls., 180 dos autos).

Na verdade tudo se passou como se a notificação do despacho que substitui a pena de multa em prisão se bastasse com a «mera notificação» ao defensor oficioso e... nada mais?!...

Assim a sua prisão continua por factos que a lei não permite, na medida em que está em cumprimento de pena ainda antes de ter transitado a douta decisão que ordenou o seu cumprimento.

Donde, deve ser declarada inconstitucional, por violação do artigo 32º, n.º 1, da CRP, as normas constantes do artigos 113º nº 9, 411º nº 1, e 334º nº 6 do CPP, quando interpretadas no sentido de que o prazo para interposição do recurso, pelo condenado, de decisão que revogou a pena de multa em prisão, se conta da data em que se considera efectivada a sua notificação dessa decisão unicamente ao seu defensor oficioso, o que vai desde já alegado.

B - CONCLUINDO:

1º. A sua prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não permite e, continuou mesmo após a interposição do recurso do despacho que revogou a pena de multa em prisão.

2º A sua prisão é ilegal, e mantida por violação e má interpretação e aplicação do direito, nomeadamente dos artigos 113º nº 9, 411º nº 1, e 334º nº 6 do CPP, quando interpretadas no sentido de que o prazo para interposição do recurso, pelo condenado, de decisão que revogou a pena de multa em prisão, se conta da data em que se considera efectivada a sua notificação dessa decisão unicamente ao seu defensor oficioso, o que vai desde já alegado, por violação dos artigos 32º nº 1 da nossa Lei Fundamental e, artº 3º da DUDH e artº 5º da CEDH.

Termina pedindo que a presente providência seja considerada procedente, ordenando-se a sua imediata restituição à liberdade.

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O Exmo. Juiz exarou a informação a que alude o artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, consignando:

“Olhando à natureza da petição e sem prejuízo de não se achar junto original, com a assinatura do ilustre advogado aposta, instrua a petição de habeas corpus com a certidão solicitada pelo peticionante e, bem assim, da sentença de fls. 103/113, da notificação de fls. 119/120, de fls. 145 e v., fls. 165 e v., fls. 181/182, 197/201, 205/206, 242/243, 249, 250/251 e 253/254 (esta na medida em que o ilustre advogado diz juntar procuração com a petição, mas o não faz), após e em respeito pelo disposto no art. 223°, n°l, do Cód. de Proc. Penal, remetendo a mesma imediatamente ao Colendo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com a informação de que a prisão se mantém, tendo sido efectuada no cumprimento de decisão que determinou o cumprimento da pena de quatro meses de prisão que fora substituída por igual tempo de multa, em face do não pagamento desta e da inviabilidade de execução com vista ao seu pagamento coercivo”.

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Mostra-se junta certidão da sentença condenatória, bem como de notificações efectuadas ao arguido.

Por não se mostrar junta a certidão pedida pelo peticionante, pretensão deferida no despacho/informação supra, foi solicitada certidão do despacho que determinou o cumprimento da pena de prisão, bem como das tentativas de notificação ao arguido e motivação de recurso já apresentado.

Convocada a Secção Criminal e notificado o Ministério Público e o Defensor, teve lugar a audiência.

Realizada a audiência, cumpre apreciar e decidir.

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Constam dos autos os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:

I – No âmbito do processo comum singular n.º 112/07.0GBMFR, do 2.º Juízo da Comarca de Mafra, por

sentença de 26 de Maio de 2008

, o ora requerente foi condenado pela prática de um crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. p. pelos artigos 199.º, n.º 1, 195.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do CDADC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14-03 (entretanto alterado), na pena de 4 meses de prisão, substituída por igual tempo de multa, e na pena de 180 dias de multa, num total de 300 dias de multa, à razão diária de € 4,00, o que perfez a multa global de € 1.200,00.

II – No dia 4 de Junho de 2008, pelas 10h55, o arguido foi notificado pela PSP da sentença, a qual

transitou em julgado em 25-06-2008

.

III –

O arguido foi notificado em 3-12-2009

de que poderia pagar a multa global, sob pena de execução da pena em que foi condenado, se não efectuasse o pagamento, tendo então declarado à PSP não ter quaisquer bens penhoráveis móveis ou imóveis, nomeadamente veículo automóvel nem emprego permanente.

IV –

Em 5 de Junho de 2010 o arguido foi notificado

pela PSP para, no prazo de dez dias, proceder ao pagamento da multa em que foi condenado sob pena de, não o fazendo, esta ser convertida em prisão subsidiária (sic).

V –

Por despacho datado de 13-09-2010

, fazendo fls. 171/2 do processo, foi determinado o cumprimento, pelo arguido, da pena de prisão de 4 (quatro) meses em que foi condenado, bem como foi convertida a pena de multa de 180 dias, na pena de prisão subsidiária de 120 dias, “

condenando o arguido no seu cumprimento

, à luz do que dispõe o art. 49.º, n.º 1, do Código Penal”.

VI – Para tanto, o referido despacho teve em consideração que “O arguido não procedeu ao pagamento voluntário da referida multa, nem requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade e não se afigura viável o seu pagamento coercivo, na medida em que não lhe são conhecidos quaisquer bens ou rendimento passíveis de penhora”.

VII – Foi determinada no mesmo despacho a emissão de “mandados de detenção para o cumprimento da pena ora determinado, fazendo, ainda, menção de que o arguido pode evitar a execução da prisão subsidiária (de 120 dias) se proceder ao pagamento da multa (art. 49.º, n.º 2, do Cód. Penal)”.

VIII –

Em 16-09-2010

foi tentada a “notificação por via postal registado com prova de recepção” dirigida para a morada do arguido constante dos autos - fls. 173 – do despacho proferido e para no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da multa, sob pena de, não o fazendo, esta ser convertida em prisão subsidiária (sic!), sendo junto o DUC para pagamento de € 1.200,00 (fls. 175), mas veio a mostrar-se infrutífera, sendo tentada a notificação através da PSP - fls. 177 a 180.

IX – No mesmo dia procedeu-se a notificação do despacho, por via postal registada, ao defensor do arguido – fls. 174.

X – Em 21-10-2010, por já não residir na morada indicada e ser desconhecido o seu actual paradeiro ou residência na cidade, foi lavrada certidão negativa de notificação do arguido - fls. 180.

XI – Na sequência de promoção nesse sentido (fls. 181), foi proferido despacho a fls. 182, entendendo-se o arguido notificado do despacho de fls. 171/2, na pessoa do seu defensor, ordenando-se a emissão de mandados de detenção.

XII – Em 27-01-2011 foi emitido mandado de detenção a determinar a prisão por 4 meses, cumprido em 7 de Outubro de 2011 - fls. 213 - encontrando-se o arguido desde então a cumprir a pena de 4 meses de prisão.

XIII – O arguido procedeu ao pagamento da pena de multa (complementar) de 180 dias.

XIV – O arguido em 24-10-2011 interpôs recurso do despacho de 13-09-2010, que ordenou o cumprimento da pena de 4 meses de prisão, do que foi notificado pessoalmente em 07-10-2011, e que aguarda tramitação.

Apreciando.

Incluída no capítulo «Direitos, liberdades e garantias pessoais», a providência de habeas corpus é uma garantia fundamental privilegiada (no sentido de que se trata de um direito subjectivo «direito – garantia» reconhecido para a tutela do direito à liberdade pessoal, cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 296) e citando este e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, a figura do habeas corpus é historicamente uma instituição de origem britânica, remontando ao direito anglo - saxónico, mais propriamente ao Habeas Corpus Amendment Act, promulgado em 1679, passando o instituto do direito inglês para a Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia, de 1774, consagrado pouco depois na Declaração de Direitos proclamada pela Assembleia Legislativa Francesa em 1789, sendo acolhido pela generalidade das Constituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911, tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. A Constituição de 1933 consagrou igualmente o instituto que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35043, de 20-10-1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal de 1929 pelo Decreto-Lei n.º 185/72, de 31-05, sendo que no pós 25 de Abril de 1974 teve a regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27-12-1974 e Decreto-Lei n.º 320/76, de 04-05-1976.

A Lei n.º 43/86, de 26-09 - lei de autorização legislativa a cujo abrigo foi elaborado o Código de Processo Penal vigente - estabeleceu a garantia no artigo 2.º, n.º 2, alínea 39.

Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade.

Trata-se de uma garantia do direito à liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege, prevista no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, dispondo o n.º 1, na redacção dada pela 4.ª revisão constitucional – artigo 14.º da Lei Constitucional n.º 1/97, publicada no DR-I.ª Série - A, de 20-09-1997 - que «haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente».

Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP - e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal.

Ou, para utilizar a expressão de Faria Costa, apud acórdão do STJ de 30-10-2001, in CJSTJ 2001, tomo 3, pág. 202, atenta a sua natureza, trata-se de um «instituto frenador do exercício ilegítimo do poder».

A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 220.º do CPP e quanto ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal.

Sendo a prisão efectiva e actual o pressuposto de facto da providência e a ilegalidade da prisão o seu fundamento jurídico, esta providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar (assim, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II volume, pág. 297) há-de fundar-se, como decorre do artigo 222.º, n.º 2, do CPP, em ilegalidade da prisão proveniente de (

únicas hipóteses de causas de ilegalidade da prisão

):

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

O artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, constitui a norma delimitadora do âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa.

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Vejamos se a pretensão do requerente se enquadra no referido preceito.

No caso concreto, o que está em discussão é a questão de saber se a prisão do requerente é ilegal, cabendo indagar da razão dos argumentos invocados – os previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º, do CPP.

Segundo a alínea b) do preceito, a ilegalidade da prisão provém de ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

E segundo a alínea c), a ilegalidade da prisão provém de ser excedido o prazo de prisão.

Analisando a primeira questão.

Este Supremo Tribunal já se debruçou sobre pedidos de habeas corpus em situações decorrentes de aplicação do artigo 43.º, n.º 2, do Código Penal, em que teve lugar a revogação da substituição da pena de prisão pela de multa, renascendo a pena principal de prisão, como ocorreu nos acórdãos de 07-08-2009, processo n.º 188/08.2PBEVR-A.S1, de 14-08-2009, processo n.º 178/08.5GTEVR-A.S1, de 26-01-2011, processo n.º 7/11.2YFLSB e de 02-03-201, processo n.º 732/03.1PBSCR-A.S1, todos desta secção, mas em situações em que o despacho a ordenar a execução da pena de prisão havia transitado em julgado após notificação pessoal do condenado.

Em primeiro lugar há que clarificar a situação do requerente.

O peticionante foi condenado pela prática de um crime previsto em legislação extravagante – o Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos -, que prevê uma penalidade composta por uma pena de prisão e complementada por uma pena de multa.

Estamos, assim, perante uma pena compósita, composta por uma pena principal de prisão, a que acresce um suplemento de pena de diversa espécie, de natureza pecuniária, que, ao tempo, se designava de multa complementar.

Com a terceira alteração do Código Penal, operada com o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15-03, entrado em vigor em 1-10-1995, procurou-se acabar com a previsão de punição através da cumulação de penas de prisão e de multa, então previstas como punições transitórias em vias de extinção, e daí as normas dos artigos 7.º e 9.º de tal Decreto-Lei.

Estabelece o artigo 43.º, n. º 1, do Código Penal, na versão actual, que “A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa de liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º”.

De forma clara injunge o n.º 2 que “Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença”.

Mas acrescenta que “É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º”.

O que significa que pode não ocorrer a decretada prisão originária, substituída por multa “Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa (substitutiva) lhe não é imputável”, podendo então a execução da prisão “ser suspensa, por um período de um a três anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro”.

O requerente não pagou a multa substitutiva da prisão, tendo sido determinada a execução da pena de prisão, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código penal.

*

O peticionante coloca a questão de não ter sido oportunamente notificado na sua pessoa do despacho que determinou a execução da pena de prisão, o que só veio a acontecer em 7-10-2011, quando foi preso, tendo interposto recurso em 24-10-2011.

Não tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a execução da pena de prisão de quatro meses e suspendendo o recurso interposto, nos termos do artigo 408.º, n.º 2, alínea c), do CPP, os efeitos da decisão recorrida, a prisão é, em seu entender, ilegal.

Por outras palavras, entende o requerente que se encontra ilegalmente preso, por ainda não ter transitado em julgado o despacho determinativo da sua prisão, falecendo “título executivo” para a consumada privação de liberdade.

Esta posição arranca do pressuposto de que se impunha no caso concreto a notificação pessoal do arguido do despacho que ordenou a execução da prisão, nos termos do artigo 113.º, n.º 9, do CPP, não bastando a notificação ao defensor, efectuada por via postal registada emitida em 16-09-2010 (fls. 174).

Invoca ainda o requerente as normas dos artigos 334.º e 335.º do CPP, que não têm aplicação no caso concreto, por se reportarem a audiência de julgamento na ausência do arguido, o que não é o caso.

De acordo com o artigo 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, as notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor oficioso.

A questão que se colocará então é a de saber se releva a notificação já feita ao defensor, bastando esta, ou se se impõe a notificação pessoal ao arguido, só então se marcando o dies a quo do prazo de interposição de recurso.

Nesta óptica, o Tribunal Constitucional já apreciou a constitucionalidade de normas relativas ao início do prazo para apresentação do requerimento de interposição de recurso em processo penal, tendo-se pronunciado, por diversas vezes, sobre as exigências que devem rodear o acto de notificação do arguido da sentença/acórdão que o condena, ou do acórdão do Tribunal Superior, que reaprecia aquela decisão, nomeadamente, quando confirma a decisão condenatória, tendo em conta, em particular, as exigências decorrentes da protecção constitucional do direito de defesa, incluindo o direito ao recurso, por forma a que seja salvaguardado o núcleo essencial do princípio da defesa proclamado no artigo 32.º, n.º 1, da CRP, como acentuou no acórdão n.º 61/88, publicado no DR, II Série, de 20-08-1998, assegurando-se que o processo penal seja um processo equitativo e leal (a due process of law, a fair process, a fair trial), sendo recorrente a questão da conformidade constitucional do momento a partir do qual se deve contar o prazo de interposição de recurso: se o da notificação postal da sentença, se do seu depósito na secretaria, se é suficiente a notificação do mandatário ou defensor (primitivo ou ad hoc), ou se se impõe a notificação pessoal “tout court”, por contacto pessoal, e não presumida ou ficcionada.

Nesse tipo de abordagem está em causa a problemática da notificação ao arguido da decisão condenatória, ou sua confirmação pelo tribunal superior, e a marcação do início do prazo para interposição de recurso, ou noutra perspectiva, a defesa do arguido ausente, considerada como assumida pelo defensor, estando sempre presente nesses acórdãos o cuidado de realçar e ter-se em vista as particularidades do caso sujeito, a especificidade de cada processo.

Sobre esta temática versaram os acórdãos a seguir indicados, que poderão ser vistos em sumário nos acórdãos de 7 e de 14 de Janeiro de 2009, nos processos n.º 2865/08 e 2494/08 (cfr. ainda o acórdão de 26-01-2011, no processo n.º 1349/06.4TBLSB.P1.S1), todos relatados pelo ora relator, em que estava em causa a interposição de recursos por mandatários/defensores de arguidos em julgamentos in absentia (nos casos versados nos dois primeiros referidos acórdãos, os defensores dos arguidos ausentes haviam interposto recurso, apreciado pelo tribunal superior, e posteriormente, após notificação pessoal dos arguidos, foi interposto um “segundo recurso”, então rejeitado).

Vejamos os acórdãos que se debruçaram sobre esta temática, um dos quais foi invocado pelo recorrente na motivação do recurso, entretanto, interposto.

Acórdão n.º 59/99, de 2 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 487/97- 2.ª secção, publicado no Diário da República, II Série, n.º 75, de 30-03-1999, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 42.º, e BMJ, n.º 484, pág. 48. (Relator Conselheiro Bravo Serra).

Acórdão n.º 109/99, de 10 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 747/98 – 3.ª secção, in DR, II Série, n.º 137, de 15-06-1999, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 42.º, e BMJ, n.º 484, pág. 140. (Relator Conselheiro Messias Bento).

Acórdão n.º 433/2000, de 11 de Outubro de 2000, Processo n.º 53/00, 2.ª secção, in DR, II Série, n.º 268, de 20-11-2000, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 48.º (Relator Conselheiro Guilherme da Fonseca).

Acórdão n.º 87/2003, de 14 de Fevereiro de 2003, Processo n.º 395/2002, in DR, II Série, n.º 119, de 23 de Maio de 2003 (Relator Conselheiro Tavares da Costa).

Acórdão n.º 274/2003, de 28 de Maio de 2003, Processo n.º 7/2003, da 3.ª secção, in DR II Série, n.º 153, de 05-07-2003 e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 56, págs. 381 e ss. (Relator Conselheiro Bravo Serra).

Acórdão n.º 378/2003, de 15 de Julho de 2003, Processo n.º 821/2002-2.ª secção, publicado in Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 56, págs. 757 e ss. (Relator Conselheiro Paulo Mota Pinto).

Acórdão n.º 429/2003, de 24 de Setembro de 2003, Processo n.º 749/2002-3.ª secção, publicado no DR, II Série, n.º 270, de 21-11-2003. (Relatora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza).

Acórdão n.º 503/2003, de 28 de Outubro de 2003, Processo n.º 37/2003, 1.ª secção, in DR, II Série, n.º 3, de 5-01-2004. (Relator Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira).

Acórdão n.º 545/2003, de 11 de Novembro de 2003, Processo n.º 799/02-1.ª secção, in DR, II Série, de 6-01-2004 (Relator Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira).

O Tribunal, na linha do exposto nos acórdãos n.ºs 59/99, 109/99, 433/00 e 378/03, decidiu: «Não julgar inconstitucional a norma do artigo 373.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, conjugada com a do artigo 113.º, n.º 7, do mesmo Código (actual n.º 9 do artigo 113.º), ambos na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, interpretada no sentido de a sentença lida perante o primitivo defensor nomeado, ou perante advogado constituído, se considerar notificada ao arguido».

Acórdão n.º 36/2004, de 14 de Janeiro de 2004, Processo n.º 627/2002-2.ª secção, in DR, II Série, n.º 43, de 20-02-2004 (Relator Conselheiro Paulo Mota Pinto).

Acórdão n.º 476/2004, de 2 de Julho de 2004, Processo n.º 151/2004, da 2.ª secção, in DR, II Série, n.º 190, de 13-08-2004 e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 60, págs. 163 e ss. (Relatora Conselheira Maria Fernanda Palma).

Acórdão n.º 77/2005, de 15 de Fevereiro de 2005, Processo n.º 149/2004, in DR, II Série, de 30-03-2005 e Acórdãos do Tribunal Constitucional volume 61, págs.375 e ss. (Relator Conselheiro Paulo Mota Pinto).

Acórdão n.º 312/2005, de 8 de Junho de 2005, Processo n.º 856/2003, DR, II Série, n.º 151, de 08-08-2005 e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 62, págs. 719 e ss. (Relator Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira).

Acórdão n.º 418/2005, de 4 de Agosto de 2005, Processo n.º 435/05- 2ª secção, disponível em

www.tribunal

constitucional.pt (Relator Conselheiro Paulo Mota Pinto).

Acórdão n.º 422/005, de 17 de Agosto de 2005, Processo n.º 572/2005 - 2.ª secção, in DR, II Série, n.º 183, de 22-09-2005, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume n.º 62, págs. 1121 e ss. (Relator Conselheiro Mário Torres).

Acórdão n.º 206/2006, de 22 de Março de 2006, Processo n.º 676/2005 – 1.ª secção, in DR, II Série, n.º 101, de 25-05-2006 (Relatora Conselheira Maria Helena Brito).

Acórdão n.º 275/2006, de 2 de Maio de 2006, Processo n.º 23/2006 – 2.ª secção, in DR, II Série, n.º 110, de 7 de Junho de 2006 (Relator Conselheiro Mário Torres).

O Tribunal decidiu: «Não julgar inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 113.º, n.º 9, 411.º, n.º 1 e 425.º, n.º 6, do Código de Processo penal, interpretados no sentid