Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No processo comum colectivo n.º 10004/18.1T9LSB, da Comarca ....., Juízo Central Criminal ....... J.., por acórdão de 7.01.2021 e na parte que interessa ao recurso, foi o arguido

AA

condenado pela prática:

- Em co-autoria material, de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, material, do art.º 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, do mesmo diploma legal, na pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis)meses de prisão;

- Em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, dos arts 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.º 1, al. a) e f), ambos, do CP, (ofendido BB), na pena de 05 (cinco) anos de prisão,

- Em co-autoria material, de crime de roubo qualificado dos arts 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.º 1, as. a) e f), ambos, do CP, (ofendida CC), na pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de prisão;

- Em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, dos art.º s 3º, n º 4, al. a) e art.º 86º, n º 1, al. c), da Lei n º 5/ 2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 5,5€, no montante global de 1 100€ (mil e cem euros);

- Em cúmulo jurídico das penas parcelares, nos termos do art.º 77º, n º s 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena única de 8 (oito) anos de prisão e na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 5,5€, no montante global de 1 100€ (mil e cem euros).

Por acórdão de 24-05-2021, do Tribunal da Relação ……., foram as penas aplicadas relativas aos crimes de tráfico de estupefacientes e roubo qualificado inteiramente confirmadas, e, na procedência do recurso interposto pelo Ministério Público, foi o arguido condenado na pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, pelo crime de detenção de arma proibida e na pena única de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de prisão.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“1. DAS DISPOSIÇÕES GENÉRICAS: A verdade é que correspondem não propriamente a factos constantes dos pontos 1.2 e 1.5 da matéria de facto provada, mas antes a imputações genéricas, com utilização de fórmulas vagas, imprecisas, nebulosas, difusas, obscuras, que é de evitar de todo em sede de fundamentação de facto, como vem sendo acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

2. Como vem sendo afirmado pela jurisprudência dominante do STJ, as imputações genéricas, designadamente no domínio do tráfico de estupefacientes, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o aludido comércio e do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente».

3. No modesto entendimento do ora Recorrente nenhuma prova foi produzida, que permitisse julgar como provados os pontos de facto ora impugnados.

4. De facto dizer-se que: Como forma de obter proventos financeiros e, assim, prover ao seu sustento e dispor de dinheiro para todas as suas despesas, o arguido AA, em data não apurada, mas seguramente no período compreendido entre janeiro de 2018 a 20 de novembro de 2019, decidiu adquirir heroína e proceder à sua revenda terceiros por preço superior ao da aquisição. O arguido AA adquiriu heroína posteriormente a vender. Com todo o respeito que é devido, o qual é sempre muito, não é nada!

5. Desde data não concretamente apurada o arguido decidiu adquirir heroína para proceder à sua revenda a terceiros, por preço superior ao da aquisição, jamais poderia ser ajuízado como facto.

6. O arguido por muito que se queira defender de tal imputação não consegue.

Adquiriu a quem? Porque Preço? Onde? Quando? Que quantidade? Que qualidade? Quantas vezes? Vendeu a quem? Onde? Quando? Porque preço?

Quantas vezes? A quantas pessoas? Com que frequência? Qual lucro? Qual preço superior?

7. Todas estas questões ficaram por responder, e sem essa resposta jamais o arguido se poderia defender.

8. Mas mais, tais questões ficaram por responder porque efetivamente não foi produzida qualquer prova que permitisse responder às mesmas.

9. Esta indefinição impõe necessariamente que tais “factos”, passem a constar dos factos não provados. Por outro lado, não foi ouvida, uma única testemunha que haja adquirido qualquer produto estupefaciente ao arguido.

10. Ora da própria decisão se pode inferir, que o Tribunal a quo entendeu que quer as escutas telefónicas quer a demais prova eram insuficientes para condenar os arguidos pela prática de tal crime.

11. Mais concluiu que, para além da prova segura da apreensão efetuada de heroína ao arguido AA, tudo o mais alegado na acusação relativamente ao alegado tráfico de estupefacientes pelos DD, EE e FF é por demais frágil e insustentado.

12. Ora assim sendo, o arguido jamais poderia ter sido condenado pela prática dos “factos” descritos nos pontos 1.2 e 1.5.

13. Pois da apreensão efetuada em Novembro de 2019, não se pode dar o salto (i)lógico, de que este procedeu à venda de heroína a terceiros desde data não apurada, mas pelo menos desde Janeiro de 2018 até Novembro de 2019.

14. Pois prova alguma foi produzida nesse sentido. Mais o Tribunal também não refere em que prova se alicerçou para valorar como provado que a heroína apreendida se destinava à venda.

15. Não refere, nem poderia referir pois não foi produzida qualquer prova nesse sentido.

16. Assim, entende o arguido que foram violadas várias normas, mormente o artigo 127º do CPP e ainda, os artigos 32° n° 1 e 205º nº1 da Constituição da República Portuguesa.

17. DO PRODUTO ESTUPECIENTE APREENDIDO: Compulsados os autos, verifica-se que o exame pericial realizado, não determina nem o número de doses diárias, nem o grau de pureza do produto apreendido.

18. Ora contrariamente ao que se refere na decisão recorrida, tal facto não é nem pode ser inócuo, nomeadamente, para a condenação ou absolvição, bem como, para a qualificação.

19. A questão de que importará conhecer consiste essencialmente em saber se a substância apreendida ao arguido não excede a quantidade necessária para o consumo médio individual durante 10 dias, não integrando a sua actuação a prática nem do crime de tráfico nem do crime p. e p. pelo artigo 40º, nº 2 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro.

20. Importa, por consequência, precisar como se determina a quantidade de estupefaciente necessário para o consumo médio individual durante 10 dias.

21. Nos termos do artigo 71º do Decreto-Lei nº 15/93 a dose média individual diária é calculada com base na quantidade de produto activo presente no produto estupefaciente que esteja em causa (cfr. alínea c)).

22. A Portaria nº 94/96 de 26 de Março, para que remete o corpo do citado artigo 71º, indica no seu mapa a quantidade máxima de princípio activo para cada dose média individual diária.

23. No acórdão recorrido, não existe a afirmação factual produzida no sentido de que a quantidade apreendida daria para pelo menos para X doses, e excedia o necessário para o consumo durante dez dias.

24. Padece assim, de um manifesto erro, sendo igualmente errada a afirmação implícita da validade de qualquer juízo técnico-científico do exame efectuado nessa matéria.

25. É o que resulta do disposto no artigo 71º, nº 3 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro quando preceitua que os limites referidos na Portaria 94/96 são apreciados nos termos do artigo 163º do Código de Processo Penal, ou seja, nos termos da prova pericial (cfr. o Ac. do Tribunal Constitucional nº 534/98).

26. O juízo científico em que se funda a conclusão pericial não pode ser posto em causa pelo juiz a não ser pelo confronto com outra prova divergente igualmente com base científica.

27. Ou seja, tendo o Tribunal a quo condenaNdo o arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes, sem aferir o número de doses para o qual daria o produto apreendido, incorreu em erro. Pois o produto após análise, poderia não ser sequer suficiente para 10 doses.

28. Aliás, se o produto apreendido contivesse grau de pureza suficiente para ser determinado o número de doses, concerteza este estaria consignado no exame efetuado e junto aos autos.

29. Estranho e absurdo seria que o Tribunal a quo estivesse vinculado a um manifesto erro de cálculo que o exame ao produto estupefaciente contém e que os erros de cálculo contidos num exame, a pretexto de terem natureza técnico-científica, não pudessem ser rectificados!

30. O acórdão recorrido, padece do vício de erro notório na apreciação da prova a que alude o artigo 410º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal que ocorre sempre que se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto contido no texto da decisão.

31. Mais existe esse erro quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis.

32. Porque se trata de matéria do conhecimento oficioso pode este Tribunal dela conhecer não obstante a inabilidade do recurso antes apontada.

33. Não contendo o processo os elementos necessários à sanação do vício, o arguido terá necessariamente de ser absolvido da prática do crime de tráfico.

34. Ou caso assim não se entenda, questão que apenas por mera cautela de patrocínio se coloca, ser em nome do princípio do in dubio pro reo, condenado pelo crime de tráfico de menor gravidade, visto que não se apurou o número de doses para as quais aquele produto seria suficiente.

35. DO CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROÍBIDA: Porquanto, entende o Arguido, que não foram carreados para os autos elementos probatórios, que contenham provas suficientes, de que foi o Arguido autor dos factos que consubstanciam a prática de um crime de detenção de arma proibida.

36. Quanto ao crime ora em crise, mal andou, o Acórdão Recorrido ao condenar o recorrente pelos factos que consubstanciam a prática de um crime de detenção de arma proibida.

37. De facto, inexistem nos autos quaisquer elementos probatórios que corroborem, pelo menos com a suficiência que é exigível, que o ora recorrente foi o autor dos factos pelos quais foi condenado.

38. Aliás, não existe nos autos um único elemento probatório que possa indiciar suficientemente, que tivesse sequer o conhecimento de que a arma e as munições ali se encontravam.

39. Que fosse o recorrente o proprietário das mesmas, e que tivesse sido este a ocultá-las naquele local.

40. A verdade é que não foi carreado para os autos, um único elemento probatório, que comprove tais factos com a certeza que é exigível nesta fase processual.

Nem sequer pela prova testemunhal carreada para os autos. Nem da prova documental carreada, para os presentes autos.

41. Não conseguindo o Arguido alcançar, ainda que haja compulsado os presentes autos de forma atenta, como pode o Tribunal a quo concluir que foi o Arguido o autor do crime de detenção de arma proibida.

42. Pelo exposto e sem necessidade de mais fundamento ou desenvolvimento, pelo crime de detenção de arma proibida.

43. DA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A MATÉRIA DE FACTO E A MOTIVAÇÃO Refere a motivação da decisão em matéria de facto, o seguinte, no que tange ao crime de tráfico de estupefacientes: Quanto ao alegado tráfico de estupefacientes, cumpre referir que a acusação alicerça-se basicamente nas interceções telefónicas, nas quais os arguidos AA, DD, EE e FF usando uma linguagem codificada, parecem indiciar que poderão estar a falar de produto estupefaciente (mas também podem estar a falar de outra coisa, tanto mais que não foram “apanhados” em flagrante ou em quase flagrante delito; exceto o arguido AA quanto à posse de heroína), contudo para além da prova segura da apreensão efetuada de heroína ao arguido AA, tudo o mais alegado na acusação relativamente ao alegado tráfico de estupefacientes pelos DD, EE e FF é por demais frágil e insustentado.

44. Por sua vez, consta da matéria de facto provada o seguinte: 1.2. – Como forma de obter proventos financeiros e, assim, prover ao seu sustento e dispor de dinheiro para todas as suas despesas, o arguido AA, em data não apurada, mas seguramente no período compreendido entre janeiro de 2018 a 20 de novembro de 2019, decidiu adquirir heroína e proceder à sua revenda terceiros por preço superior ao da aquisição. 1.5. – O arguido AA adquiriu heroína posteriormente a vender.

45. O vício a que alude o art.º 410º, nº 2, b) do CPP, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a contradição se estabelece entre a fundamentação probatória da matéria de facto, sendo ainda de considerar a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

46. É o que sucede no caso dos autos, ao dar-se como provado que o arguido vendeu heroína desde data não concretamnente apurada até Novembro de 2019, e ainda, ao dar-se como provado que o produto apreendido se destinava a ser vendido.

47. E inversamente, fundamentando-se que para além da prova segura da apreensão efetuada de heroína ao arguido AA, tudo o mais alegado na acusação relativamente ao alegado tráfico de estupefacientes é por demais frágil e insustentado.

48. Ou seja, como resulta expressamente da letra da lei, qualquer dos vícios a que alude o nº2 do art. 410º do CPP tem de dimanar da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos externos à decisão, designadamente às declarações ou aos depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução, ou até mesmo durante o julgamento.

49. Do exposto se conclui que a forma como nos surgem equacionadas as matérias supra-referidas na sentença recorrida constituem um atropelo às regras da lógica e da experiência, consubstanciando diversas situações subsumíveis ao disposto na al. b) do nº.2 do art. 410º. CPP

50. DA NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS Os presentes autos, tiveram o seu início com certidão extraída do processo nº 3143/16……., sendo que em tais autos investigava-se a prática de um crime de tráfico de armas, alegadamente praticado pelo Recorrente AA e por um cidadão de nome GG.

51. Com esta certidão foram desde logo juntas interceções telefónicas entre um indivíduo de alcunha “HH” e o Recorrente AA, ao qual foi atribuído o telemóvel nº ......136.

52. Contudo, não foi junto aos autos qualquer despacho judicial proferido naquele outro processo a autorizar as escutas.

53. Assim sendo, entendemos, como nos parece que tem sido o entendimento da nossa jurisprudência, que os conhecimentos da investigação podem ser utilizados em outro processo.

54. Para tal, basta que os suportes técnicos das conversações e os despachos que fundamentam as intercepções sejam juntos ao processo em que devam ser utilizados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito, dando-se a hipótese de sindicar a legalidade deste método de obtenção de prova aos sujeitos processuais deste processo.

55. Por outro lado, evidenciando sempre a necessidade de o conhecimento fortuito ter de pertencer ao catálogo legal do art. 187.º do CPP, temos os acórdãos do STJ de 16 de Outubro de 2003265 e de 29 de Abril de 2010 (6 Cf. Acórdão do STJ de 29/04/2010; Processo n.º 128/05.OJDLSB-A.S1; Relator: SOUTO DE MOURA), sendo que pode ler-se o seguinte nesta última decisão: “ […] se se colherem informações marginais que denunciam o conhecimento de outro crime não constante do elenco referido, não poderão tais informações fortuitas ser usadas para instruir crimes de gravidade inferior à referenciada, para os crimes referidos no art. 187.º do CPP.

56. Como tal, está consagrado um princípio de proibição de valoração dos conhecimentos fortuitos que não estejam em conexão com um crime do catálogo e em função do qual não foi autorizada a escuta que esteve na sua origem” - Ainda no que concerne a este último acórdão, verificamos que foi autorizada uma escuta telefónica pelo crime de corrupção, mas no decurso das operações descobriu-se, de forma ocasional, um crime de burla simples.

57. Como se trata de um conhecimento fortuito, o mesmo não pode ser valorado, uma vez que não pertence ao catálogo legal do art. 187.º do CPP e, para além disso, o MP não deduziu acusação pelo crime que motivou o recurso a tal método de obtenção de prova.

58. Se aqui não se suscitam problemas, cumpre perguntar o seguinte: se o conhecimento fortuito pertencesse ao catálogo legal e não fosse deduzida acusação pelo crime legitimador da escuta telefónica, mesmo assim podia o achado casual ser valorado?

59. Em princípio diremos abertamente que sim, uma vez que o conhecimento fortuito quando é descoberto vai ser utilizado, valorado, noutro processo, em curso ou a instaurar.

60. Contudo, não nos podemos esquecer que a sua génese é o processo original onde foi autorizada a intercepção das telecomunicações, estabelecendo-se um vínculo entre este e as escutas do processo original, de tal forma que se as mesmas forem consideradas prova proibida por violação dos artigos 187.º, 126.º, n.º 3 do CPP e 32.º, n.º 8 da CRP, o efeito à distância desta proibição de prova estender-se-á até aqueles conhecimentos.

61. Assim, se para a valoração dos conhecimentos da investigação enquanto tal, é defendido que se o crime motivador da intercepção das telecomunicações não constasse do despacho de acusação, ele seria um conhecimento fortuito, também no domínio dos conhecimentos fortuitos em que não seja deduzida acusação pelo crime que forneceu base à escuta, o mesmo só pode ser valorado se pertencesse ao catálogo legal, como forma de obstar a abusos no recurso a este método de recolha de prova.

62. O que acaba por ser uma falsa questão, porque é pressuposto legal da valoração dos conhecimentos fortuitos o facto de os mesmos pertencerem ao catálogo legal, como resulta do art. 187.º, n.º 7 do CPP, pelo que mesmo que não seja deduzida acusação pelo crime que legitimou a escuta, os mesmos podem ser valorados.

63. As intercepções telefónicas que levaram à condenação do Recorrente foram interceptadas no âmbito do processo n.º 3143/16......., que corre termos na Comarca de ….. – DIAP de ….., nas quais o Recorrente não é parte.

64. A PSP efectuou uma livre interpretação e adaptação das mesmas, a qual foi adoptada na íntegra no Douto Acórdão, de forma a conduzir à conclusão de que o Recorrente houvera praticado os factos, e levando à sua condenação, sem qualquer outro meio de prova que a sustente;

65. Não foi devidamente fundamentada a decisão de utilização dessas intercepções, em clara violação do disposto no art.º 187.º n.º 7 CPP, o que constitui nulidade insanável, art.º 190.º CPP, sendo as mesmas prova proibida, art.s 32 n.º 8 CRP e 126 n.º 3 CPP;

66. O resultado dessas intercepções, constitui conhecimentos fortuitos, que extravasam o núcleo de fontes de informação previstas no meio de obtenção de prova em causa, sendo que nenhuma condenação poderá ser fundada, predominantemente, em provas que não tenham podido ser produzidas directamente em audiência, ou, ao menos, submetidas ao princípio do contraditório em momento adequado do processo, como acontece com as intercepções recolhidas em sede de inquérito e cuja transcrição é descontextualizada e feita por excertos, nunca tendo sido facultado à defesa o acesso às transcrições completas, tal como constam no processo onde foram interceptadas, nem ao suporte áudio das mesmas, em claro desrespeito pelo Princípio do Contraditório.

67. A este propósito decidiu o Tribunal Constitucional, no Ac. n.º 407/97, de 21.05.1997 , que “a existir ingerência nas telecomunicações, no quadro de uma previsão legal atinente ao processo criminal (a única constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada como uma exigente leitura à luz do princípio da proporcionalidade, subjacente ao art. 18.º, n.º 2, da Constituição, garantindo que a restrição do direito fundamental em causa (de qualquer direito fundamental que a escuta telefónica, na sua potencialidade danosa possa afectar) se limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional na descoberta de um concreto crime e punição do seu agente.

68. Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como o meio que melhor garante que uma medida com tão específicas características se contenha nas apertadas margens fixadas no texto constitucional”.

69. Mais acresce que o Juiz prorroga as escutas sem qualquer fundamentação remetendo para despachos proferidos anteriormente, os quais não se encontram juntos aos autos.

70. Com efeito, só acompanhando a recolha de prova, através desse método em curso, poderá o juiz ir apercebendo os problemas que possam ir surgindo, resolvendo-os, e assim, transformando apenas em aquisição probatória aquilo que efectivamente pode ser.

71. Por outro lado, só esse acompanhamento coloca a escuta a coberto dos perigos - que sabemos serem consideráveis - de uso desviado”.

72. A nossa lei processual penal não exige a realização de outros meios de investigação e de prova em momento anterior a uma ordem judicial de intercepção telefónica.

73. É, porém, fundamental que existam motivos e razões de convencimento por parte do juiz competente, para crer, que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou da prova – que de outra forma seria impossível ou muito difícil de obter –, não sendo necessário que existam já consolidados indícios do crime, nem que as informações em causa possam ser obtidas por outros meios.

74. Necessário se torna, igualmente, que o processo já se encontre em curso, não podendo nem devendo a diligência ser um mero instrumento de investigação extra-processual.

75. Vejamos, agora, o derradeiro obstáculo colocado à utilização das escutas telefónicas realizadas.

76. Em conclusão, vê-se aqui claramente que foram beliscados os direitos de defesa dos arguidos, designadamente no que se prende com o aproveitamento probatório para o presente processo das escutas telefónicas realizadas no âmbito dos autos n.º 3143/16....... , cujas transcrições, suportes magnéticos e despachos judiciais de autorização não se encontram juntos aos autos.

77. Nesta conformidade, não se mostram reunidos todos os pressupostos para considerar no presente âmbito os conhecimentos obtidos através das escutas telefónicas efectuadas no processo n.º 3143/16......., sendo que por esta via toda a prova obtida através das interceções telefónicas se mostra inquinada.

78. Face ao exposto, devem todas a escutas e respetivas transcrições, serem declaradas nulas por inobservancia do formalismo legal, com todas as consequências legais que daí advehnam.

79. DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES considerou no Douto Acórdão do qual se recorre nesta sede, que a factualidade provada é subsumível, relativamente à arguida Recorrente à prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

80. Da factualidade provada, entende o Recorrente que a mesma, quando muito, apenas se poderá subsumir ao tipo legal p. e p. pelo art.º 25º do Dl. 15/93 de 22 de Janeiro – TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE.

81. Isto sem prescindir de tudo, o quanto se alegou em matéria de facto, pois mantemos o entendimento de que não se tendo apurado a qualidade do produto apreendido, a saber número de doses e grau de pureza, jamais o arguido poderia ser condenado, pelo crime de tráfico.

82. Contudo, e mesmo que assim não se entenda, a dúvida terá de militar a favor do arguido. Ou seja, na ausência de qualquer outra prova, para além da apreensão efetuada, e não se tendo conseguido apurar para quantas doses, aquele produto seria suficiente, temos de concluir, que estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.

83. Descendo à factualidade provada nos presentes autos verificamos, e na ausência de quaisquer outras provas, apara além da apreensão efetuada, cumulativamente, todas as circunstâncias atrás enunciadas.

84. Da factualidade provada resulta apenas e tão só, que ao recorrente, foi apreendida uma embalagem com cerca de 122 gramas de um produto que sujeito a exame reagiu positivamente para heroína.

85. Não tendo sido possível, apurar nem o grau de pureza de tal produto, nem para quantas doses o mesmo seria suficiente. Tão só e apenas. Nada mais…

86. Sendo que os argumentos que estiveram na base da absolvição dos demais arguidos, servem na íntegra para dar como não provados os factos constantes dos pontos 1.2 e 1.5 dos factos provados.

87. O produto estupefaciente apreendido, embora sujeito a exame pelo LPC, não revelou nem o grau de pureza, nem o número de doses diárias para que o mesmo seria suficiente.

88. Assim, teremos de presumir que o grau de pureza era tão baixo que não permitiu apurar nem a qualidade nem a quantidade do produto, mas tão só o peso liquído e a sua natureza – heroína.

89. Não resultaram provadas as quantidades transacionadas ou a transacionar. Não foi verificada qualquer sofisticação na atividade de tráfico desenvolvida. Não foi apurado o destino do produto apreendido. Nem o porquê do mesmo se encontrar na posse do arguido. Não lhe é conhecido, qualquer meio de transporte. Não resultou provada qualquer atuação, nem respetiva área geográfica.

90. Nada se provou para além da apreensão. Por último não são conhecidas quaisquer circunstâncias mencionadas no art.º 24º do Dl. 15/93 de 22 de Janeiro.

91. Neste quadro, sopesando a ausência das circunstâncias referidas, a ilicitude global do facto aponta, quanto a nós sem dúvida de maior, para o tipo privilegiado do artigo 25º, punível nos termos da al. a). Efetivamente, nada aponta para que estejamos em face de um caso de grande tráfico.

92. Conclui-se, pois, ser de alterar, nesta parte, a Decisão ora Recorrida, subsumindo os factos pelos quais os arguidos foram condenados e com os quais humildemente se conformaram, no art.º 25°, do DL 15/93, de 22 de Janeiro.

93. DOS DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO A questão colocada nos casos, como o presente, em que o património atingido é um só, pois os bens em causa integravam o património comum do casal composto pelos Ofendidos CC e BB, ou seja, o mesmo património.

94. Mas em que há uma pluralidade de pessoas vítima de ofensa a bem jurídico pessoal (v.g. a integridade física ou a liberdade individual sob qualquer das formas tuteladas no tipo legal), não se coloca necessariamente nos mesmos termos, contrariamente que ao parece implícito na decisão recorrida 95. Nos casos, como o presente, de património único e unidade de resolução criminosa, a condenação do agente por tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas na sua pessoa como meio para atingir o fim de apropriação patrimonial, parece esbarrar com o problema da aparente duplicação da condenação na sua vertente patrimonial.

96. Não pode o arguido ser condenado pela moldura legal do crime de roubo mais que uma vez, se apenas visou apropriar-se de um único bem ou de bens de um único património, mesmo que tenham sido várias as pessoas atingidas na sua pessoa pelo arguido como meio de atingir o fim último de ilegítima apropriação patrimonial.

97. Nestas hipóteses, não se verifica concurso efetivo de crimes de roubo se apenas uma das pessoas, ou nenhuma delas, é dono ou titular de direito patrimonial relevante sobre a coisa.

98. Existe, antes, uma relação de concurso efetivo entre o crime de roubo – cujo preenchimento típico se basta com a violência sobre uma pessoa desde que aquela seja meio de atingir o crime fim - e o crime, ou crimes, contra a integridade física ou contra a liberdade, sofrido pelas demais pessoas atingidas

99. O concurso efetivo de crimes de roubo apenas tem lugar quando à pluralidade de pessoas atingidas na sua pessoa corresponde pluralidade de pessoas atingidas no seu património, dada a natureza unitária e complexa do crime de roubo, ao mesmo tempo que a punição por um único crime independentemente do número de pessoas atingidas na sua pessoa, não protege suficientemente os bens jurídicos de natureza pessoal tutelados pelo tipo legal de roubo.

100. No caso presente, os arguidos usaram contra o casal BB e CC, para lograr apropriar-se dos bens comuns que estes tinham dentro do cofre da sua residência, prevendo e querendo molestar fisicamente aqueles com o propósito concretizado de fazer seus os bens que encontrassem no interior do cofre, conforme resulta factualidade provada, pelo que preencheu com a sua conduta os elementos constitutivos de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo art. 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. a) e f) do mesmo diploma.

101. DA ESCOLHA E MEDIDA DA PENA A culpa constitui um limite inultrapassável, de todas e quaisquer considerações preventivas, sejam elas de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização.

102. Com o que se torna indiferente saber se a medida da culpa é dada num ponto fixo da escala penal ou antes como uma moldura de culpa.

103. De qualquer modo, e qualquer que seja a solução encontrada, de uma ou de outra forma, a culpa é o limite máximo da pena adequado à culpa que não pode s