Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1.A arguida AA, devidamente identificada nos autos, interpôs recurso da sua condenação pelo acórdão de 7.5.2020 do Tribunal da Relação de Lisboa, que deu parcialmente provimento ao seu recurso, interposto da condenação do Tribunal de 1.ª Instância.

2. Com efeito, em 1.ª Instância, no Processo Comum Coletivo n.º 611/16.2PALSB do Tribunal Judicial da Comarca …, Juízo Central Criminal …. – Juiz …, havia a arguida sido condenada, inter alia, pela seguinte forma:

«- condenar a arguida AA pela prática, como autora, de um crime de violência doméstica, perpetrado contra a filha BB, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.° 1, alínea d) e n.° 2, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de cinco anos de prisão;

- condenar a mesma arguida pela prática, como autora, de um crime de violência doméstica, perpetrado contra a filha CC, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.° 1, alínea d) e n.° 2, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de três anos e oito meses de prisão;

- condenar a mesma arguida pela prática, como autora, de dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171.°, n.° 2, e 177.°, n.° 1, alínea a), do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de seis anos de prisão, por cada um deles;

- condenar a mesma arguida pela prática, como autora, de um crime de coacção sexual, previsto e punido pelo artigo 163.°, n.° 2, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de dois anos de prisão;

- em cúmulo jurídico, condenar a arguida AA na pena única de treze anos de prisão;

- condenar o arguido DD pela prática, como autor, de um crime de violência doméstica, perpetrado contra a filha BB, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.° 1, alínea d) e n.° 2, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de três anos e oito meses de prisão;

- condenar o mesmo arguido pela prática, como autor, de um crime de violência doméstica, perpetrado contra a filha CC, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.° 1, alínea d) e n.° 2, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de três anos de prisão;

- em cúmulo jurídico, condenar o arguido DD na pena única de cinco anos de prisão, que se suspende por igual período de cinco anos, ao abrigo do disposto no artigo 50.°, n.°s 1 e 5, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro;

- condenar a arguida AA, nos termos do artigo 82.º A do Código de Processo Penal, a pagar à ofendida BB o valor de 2500 € (dois mil e quinhentos euros) e à ofendida CC o valor de 1500€ (mil e quinhentos euros);

- condenar o arguido DD, nos termos do artigo 82.º A do Código de Processo Penal, a pagar à ofendida BB o valor de 1500 € (mil e quinhentos euros) e à ofendida CC o valor de 1000€ (mil euros). (…)»

3.O teor da decisão recorrida, do Tribunal da Relação de Lisboa, é o seguinte, conforme o respetivo dispositivo (decisão), que se transcreve:

“Em face do exposto, acordam os Juízes da … Secção Criminal da Relação de Lisboa em:

- concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela arguida AA, fixar as penas que lhe foram aplicadas, pela prática de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. d) e 2, do CP, em 4 (quatro) anos de prisão (ofendida BB ) e 3 (três) anos de prisão (ofendida CC); em 5 (cinco) anos de prisão a pena imposta pela prática de cada um de dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 171.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP (na redacção da Lei n.º 59/2007, de 04-09); em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão a pena aplicada pela prática de um crime de coacção sexual, p. e p. pelo art. 163.º, n.º 2, do CP (na redacção da Lei n.º 59/2007, de 04-09); e fixar em 10 (dez) anos de prisão a pena única;

- no mais, negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.

Sem tributação (art. 513.º, n.º 1, do CPP, a contrario).”

Ressalta, desde logo, que o quantum da pena única decidida pelo Tribunal da Relação foi diminuído relativamente ao decidido pela 1.ª Instância: de 13 (treze) para 10 (dez) anos de prisão.

4. Ainda inconformada com o Acórdão da Relação de Lisboa, a arguida interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, de cuja Motivação extraiu as seguintes Conclusões:

“1. O presente Recurso visa a alteração in totum (de Facto e de Direito) do douto Acordão Recorrido, não desconhecendo a Recorrente que o âmbito de apreciação do STJ se restringe às questões de Direito, como resulta do artº 434º, nº 2 do C.P.P. a amplitude da cognição do STJ comporta a excepção invocada nas presentes Alegações, conhecendo este Venerando Tribunal, ex officio, os vícios indicados.

2. Desde logo a clara violação do disposto no artigo 138º n.º 2 C. P.P, o modo como a inquirição estava a ser conduzida pelo tribunal feriu ainda o princípio da presunção de inocência;

3. A inquirição da testemunha-ofendida BB, pela Mma Juiz “Asa” foi de forma contrária às regras legais de inquirição das testemunhas, prejudicando a obtenção do depoimento, tornando-o tudo menos espontâneo, sucumbindo às sugestões submetidas sobre forma de perguntas, sendo demonstrativa daquilo que a audição de uma testemunha não pode ser.

4. A MMa Juiz tomou a dianteira na obtenção do depoimento, oferecem o com texto, sugestionam os factos que encaminharam a resposta da BB, ficando esquecidas e arredadas as elementares regras legais e boas práticas da condução da audiência visando a obtenção de prova por depoimento da testemunha, de forma a que o depoimento obtido não pode ser considerado livre, espontâneo e verdadeiro.

5. Decorre igualmente da lei que à testemunha não podem ser feitas perguntas sugestivas ou impertinentes nem quaisquer outras que possam prejudicar a espontaneidade e a sinceridade das respostas (art. 138.º, n.º 2), beneficiando até de regras legais de protecção (art. 139º do CPP).”,

Acordão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n.º 120/09.6GBMMN.E1 in http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5e6342af7bdac78780257 de10056f678

6. Também aqui o Acórdão recorrido, pese embora o muito respeito que nos merece, o necessário é referir que este não desceu aos factos, à sua apreciação e a articulação feita nem à fundamentação que nele é dada, ou dito por outras palavras, a falta de concretização das situações foi manifesta por parte deste acórdão.

7. Ora a prova que foi feita foi quase sempre arrancada capciosamente pela inquirição feita pela MMa Juiz Adjunta.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA:

8. Como alude o acórdão recorrido com menção a este Venerando Supremo Tribunal de Justiça “A dúvida é a dúvida que o tribunal teve, não a dúvida que o recorrente acha que, se o tribunal não teve deveria ter tido” – Acórdão do STJ de 14-04-2011,

9. O Acórdão afastou a versão da Arguida Recorrente que, com lógica e coerência explicou a sua intervenção, a coberto de que não tinha credibilidade desconsiderando o seu depoimento que deu as suas explicações e a forma como as viveu. O Acórdão continuou a não lhe dar crédito, mas por esse facto, não tendo a Arguida confessado mais do que o que disse, não pode repete-se, ser inculpada.

10. Como é que se pode acreditar piamente, pois de crença pia se terá que classificar o Douto Acordão, em pessoas que inconstantes e que mudam de opinião rapidamente… em menos de 10 minutos, uma vez dizem de uma maneira e depois de outra... nunca se sabe o que se vai ouvir como declaração. Tudo pode mudar. O incerto passa a incerto... o que se tinha a certeza já foi... assim não pode haver consequências.

11. Mais o douto Acórdão continua a valorar o depoimento da ofendida BB que não se cansou de apregoar para a quem a queria ouvir, mesmo durante o inquérito, que não gostava da mãe, que nunca tinha gostado, que ter relações pessoais com a mesma consistia numa obrigação quase forcada.

12. Poder-se-á nestas condições aceitar-se este tão grave depoimento, como isento, verdadeiro ou até verosímil?

13. Estranha-se ainda que no decurso do seu depoimento sempre deu mais enfase aos castigos físicos, não sexuais entenda-se, à comida (sopa estragada) ou do pouco que comiam, as molas nos mamilos, ao facto de ter de proceder às tarefas domésticas que era obrigada a cumprir e ainda ao facto de ter ficado com as mãos na rua.

14. Em detrimento em qualquer “abordagem sexual” que não preocupava a declarante do seu depoimento e a pouca importância que lhe dava, não enfatizando nada, não se mostrando minimamente incomodada o que não acontecia com a qualidade que por vezes teve que alegadamente ingerir.

15. Não há uma única prova produzida em audiência de julgamento que permita concluir que tais factos tivessem efectivamente acontecido.

16. Não o tendo feito não estava em condições de poder formular um juízo seguro de condenação.

17. Por outro lado, os factos dados como provados não permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento, com o preenchimento pela arguida/recorrente dos elementos constitutivos dos crimes.

18. Decorre do princípio basilar da presunção de inocência, o princípio contra a auto-incriminação (“ninguém está obrigado a se descobrir”, “ninguém está obrigado a se auto acusar”, “ninguém está obrigado a depor contra si próprio, porque ninguém é obrigado a revelar a sua torpeza”, “ninguém é obrigado a agir contra si mesmo”). Integram estes princípios o âmago da dignidade da pessoa humana que a Declaração do Homem e do Cidadão de 1948 – artº XI – e artº 6º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e Constituição da República Portuguesa, - artº 32, nº 2.

19. Razão pela qual a Recorrente considera que por um lado que o Acórdão recorrido a coberto da livre apreciação da prova, decidiu à revelia dos Princípios in dúbio pro reo e viola o Princípio de presunção de inocência porquanto os factos vertidos na impugnação apresentada estão insuficientemente fundamentados

20. Pelo que deverá forçosamente de ser absolvida dos dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na redaccao introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e de um crime de coaccao sexual, previsto e punido pelo artigo 163.º, n.º 2, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro,

III - DA PENA

21. Como se já se disse a Recorrente não se conforma com a subsunção da matéria de facto ao direito discordando com a pena concreta aplicada, no que tange aos crimes de violência doméstica e dos castigos físicos que infligiu às ofendidas na parte em que não as impugnou.

22. A Recorrente não tem personalidade tendencionalmente criminosa, não era, como não é, uma cadastrada, alias até nem tem antecedentes criminais, nem quaisquer processos pendentes pelo que a pena aplicada pelo Tribunal “a quo” é de uma extrema violência.

23. Tem o seu marido e a sua filha, dispostos a acolhê-la e a ajudar em tudo o que vier a necessitar,

24. O Acórdão ao aplicar a pena já referida à Recorrente manteve essencialmente em consideração, salvo melhor opinião, o aspecto punitivo da pena e não ponderou com equidade o aspecto pedagógico que deve estar subjacente à aplicação da mesma.

25. Entende que a aplicação da pena de quatro anos e três anos de prisão por cada um dos crimes de violência doméstica continua a ser manifestamente exagerado, desproporcionado e desajustado – recorde-se que este crime é punido com uma pena de prisão de dois a cinco anos....

26. O mesmo se dizendo às penas de 5 anos que lhe foi aplicada pela prática de cada um dos crimes de abuso sexual de crianças...

27. Bem como à pena de 1 ano e nove meses de prisão pela prática de um crime de coação sexual

28. Caso V. Venerandos considerarem que a mesma deva ser condenada por estes últimos crimes.

29. O Douto Acórdão continuou a não dar o adequado relevo aos aspectos referidos pela recorrente, cujos contornos demandam seguramente a aplicação de penas cuja medida concreta terá de ser claramente inferior ao que se evidencia no acórdão, máxime no tocante às penas parcelares onde a desproporcionalidade se evidencia de uma forma mais grosseira.

30. Sempre diz que entende que a pena aplicada é excessiva quer porque os fins visados pelas penas de prevenção (artigo 40º do Código Penal), quer pela culpa enquanto medida de determinação da pena (artigo 71º do Código Penal).

31. Ora, ter-se-ia que reconhecer que a vontade da Recorrente não foi racional pelo menos nos factos relacionados com as agressões físicas, resultou de exaltação consequente dos tratamentos médicos e psicológicos acima explicados que tem conhecidos efeitos secundários, as situações criadas pelas ofendidas, que poderão criar as situações parecidas com as descritas em virtude de tal descontrolo psíquico as vezes momentâneo.

32. O Acórdão continua a não valorar na sua totalidade que as exigências de prevenção estão afastadas porque a Recorrente demonstrou ao longo do tempo está na actualidade integrada profissionalmente com trabalho, educando uma filha de 11/12 anos, não ter igualmente qualquer contacto com as ofendidas e os factos terem alegadamente sido cometidos há mais de 10 anos!

33. Logo, a aplicação da referenciada pena de prisão de 10?!?! Anos a quem esta integrado familiarmente, profissionalmente, como aliás resulta comprovado nos autos, contraria o ratio deste preceito legal e o verdadeiro fim das penas, sendo que confissão ainda que escassa no prisma do Douto Acórdão, não significa necessariamente que a Recorrente não reconheceu que a sua conduta merece ser censurada.

34. Por sua vez, o número 1 do artigo 71.º do Código Penal estipula que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção devendo, conforme previsto no seu no 2, atender-se às circunstâncias que deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as aí enumeradas.

35. Considerando as atenuantes que acima se referem, não será descabido, nem resultará qualquer dano gravoso para a sociedade ou pelo menos prejudicial em demasia para a mesma, a aplicação da pena ser fixada ser no mínimo da sua moldura penal correspondente, afigurando-se adequado aos fins das penas e proporcional ao grau de ilicitude;

36. Razão pela qual a Recorrente discorda da dosimetria das penas parcelares dos crimes que lhe foi aplicada por ser manifestamente desajustada, exagerada e desadequada.

37. O sentido de justiça da comunidade face à culpa do agente ficará seguramente restabelecida com a pena fixada nos seus limites mínimos...

38. Dos factos apurados vê-se que a pena de substituição (suspensão da execução da pena de prisão, com regime de prova, mesmo que ainda sujeita a deveres e regras de conduta) seja suficiente para evitar que a Recorrente reincida (dissuadir o agente da prática de novos crimes).

39. Sendo pois possível formular um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena de prisão, ainda que com regime de prova (como a própria lei impõe no art. 53º, nº 3, do CP na versão atual) e sujeita a deveres e regras de conduta.“

40. Ao decidir da forma que decidiu o Acórdão - uma pena tão severa à arguida, não tendo em conta todos as circunstâncias que poderiam, como podem, favorecer a Recorrente, violou, entre o mais o art. 71.º do C.P..

NESTES TERMOS E DEMAIS DE DIREITO QUE V. EX.AS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, REQUER-SE QUE SEJA ADMITIDO O PRESENTE RECURSO E QUE SUFRAGADO SEJA:

DEVERÁ A RECORRENTE SER ABSOLVIDA DOS 2 CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE MENORES, PREVISTOS E PUNIDOS PELO ARTIGO 171.º N.º 2 E 177.º N.º 1 ALÍNEA A) AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 59/2007 DE 4 DE SETEMBRO,

DEVERÁ SER IGUALMENTE ABSOLVIDA DE UM CRIME DE COAÇÃO SEXUAL PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 163.º N.º 2 DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 59/2007 DE 4 DE SETEMBRO,

- A PENA APLICADA AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 152.º N.º 1 ALÍNEA D) E N.º 2 DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 59/2007 DE 4 DE SETEMBRO, APLICADA É EXAGERADA PELO QUE DEVE FAZER-SE A CORRECTA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CITADOS CONDENANDO A ARGUIDA EM PENA MAIS PRÓXIMA DO SEU LIMITE MÍNIMO, BENEFICIANDO IGUALMENTE PELA SUA SUSPENSÃO.

COMO O QUE SE CONFIGURA SER DE JUSTIÇA

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO”

5. Respondendo, a Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal recorrido, considerou, em clara e sucinta peça, que:

“A arguida interpôs recurso do douto acórdão proferido pela … secção do Tribunal da Relação de Lisboa a 7 de maio de 2020, (fls. 508 a 533), que a condenou como autora de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art.° 152°, n.°s 1, al. d) e n.° 2 do C. Penal em quatro anos de prisão, (relativamente à ofendida BB) e três anos de prisão, (relativamente à ofendida CC), como autora de dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos art.°s 171°, n.° 2 e 177°, n.° 1, al. a) do C. Penal, na pena de cinco anos de prisão por cada um dos crimes e ainda na pena de um crime de coação sexual, p. e p. pelo art.° 163°, n.° 2 do C. Penal, na pena de um ano e nove meses de prisão.

Em cúmulo jurídico a arguida foi condenada na pena única de dez anos de prisão.

Na motivação do recurso a arguida pede:

- a sua absolvição pela prática dos dois crimes de abuso sexual de menores;

- a sua absolvição pelo crime de coação sexual;

- a redução das penas aplicadas pela prática dos crimes de violência doméstica, fixando-as em medida próxima do mínimo legal e suspensa na sua execução.

Fundamenta o pedido em três ordens de razões: -foi violado o disposto no artigo 138°, n.° 2 no que se refere à inquirição da ofendida BB pela Mma Juiz, condicionando o seu depoimento;

- foi violado o princípio da presunção de inocência, porquanto a prova produzida não permite formular um juízo de certeza sobre os factos, devendo ser valorizada a favor da arguida;

- as penas parcelares aplicadas são excessivas e, nessa medida desajustadas, quer à culpa do agente, quer às exigências de prevenção geral e especial.

Na motivação do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça a arguida suscita as mesmas questões que submeteu à apreciação deste Tribunal da Relação, não impugnando por qualquer forma, verdadeiramente, o douto acórdão deste Tribunal.

Assim sendo, o recurso será de rejeitar, face à inexistência ou falta de motivação por força do disposto nos artigos 414°, n.° 2 e 420°, n° 1, al. b) do Código de Processo Penal.

Na verdade, a repetição integral das razões de discordância com o agora decidido constitui-se como falta de motivação e, por via disso, como motivo de rejeição do recurso nos termos das disposições legais apontadas.

Pelo que se conclui:

- O recurso agora interposto para o Supremo Tribunal de Justiça repete o conteúdo da Motivação e Conclusões do recurso interposto para este Tribunal da Relação;

- Tal constitui falta de motivação, pelo que por força do disposto nos artigos 414°, n° 2, e 420°, nº 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal o recurso será de rejeitar;

- Rejeitando o recurso e mantendo o decidido, nos seus precisos termos, farão V. Excelências, aliás como sempre,

Justiça!”

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, de forma douta e documentada, entenderia, em síntese, que o recurso não será de rejeitar pela eventual repetição do recurso já feito para a Relação, mas por vários outros motivos, que detidamente disseca, concluindo “pela improcedência do recurso no tocante à questão (sobrante) da espécie e medida concreta da pena conjunta, que entende que deve ser confirmada”.

7. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, sem que tenha havido manifestação da recorrente.

8. Tal é a Fundamentação do Acórdão recorrido:

“1.

Delimitação do objecto do recurso

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (art. 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.

In casu, de acordo com as suas conclusões, as questões colocadas pela arguida prendem-se, em primeiro lugar, com a matéria de facto, afirmando que a mesma foi erradamente julgada, tendo sido violado o preceituado no art. 138.º, n.º 2, do CPP bem como os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, e pugnando pela sua absolvição dos crimes de abuso sexual de crianças e de coacção sexual.

Considera, por outro lado, que as penas parcelares aplicadas pela prática dos crimes de violência doméstica são manifestamente exageradas, devendo ser fixadas em ponto próximo do seu mínimo.

*

2.

Da decisão recorrida

Previamente à apreciação das questões suscitadas, vejamos qual a fundamentação de facto que consta do acórdão recorrido.

«1.1. Factos provados

Consideram-se demonstrados, com relevo para a decisão da causa, os factos seguintes:

1. BB é filha dos arguidos DD e de AA e nasceu em …..1993.

2. BB residiu com a avó desde bébé até aos 10 anos de idade.

3. A partir de tal idade passou a viver com os progenitores, ora arguidos.

4. Por motivos não concretamente apurados, sobretudo após BB ter completado os 11 anos de idade e até data indeterminada depois de ter completado 14 anos, os arguidos, por várias vezes, castigaram a ofendida, nos termos que em seguida se concretizam.

5. Assim, nesse período, a arguida obrigou a ofendida BB a fazer várias tarefas domésticas, nomeadamente a limpeza da casa e, com uma periodicidade quase diária, desferiu bofetadas na face, pancadas na cabeça com uso de uma vassoura e murros na ofendida, nomeadamente a pretexto de as tarefas atribuídas não terem sido bem realizadas.

6. Como forma de castigo, quando a ofendida BB tinha entre 12 a 13 anos, a arguida, mais do que uma vez, prendeu molas de roupa nos mamilos da mesma.

7. Durante o período referido em 4., a arguida obrigou BB a comer sopa estragada, várias vezes, sendo que, certa vez, nessa sequência, a ofendida vomitou e a arguida lhe esfregou o conteúdo do vómito na cara.

8. Quando a ofendida BB tinha 13 anos de idade, a arguida obrigou-a, certa vez, a ingerir detergente, afirmando que esta devia morrer.

9. Quando a ofendida BB tinha entre 13 e 14 anos, a arguida forçou-a a comer os dejectos da arguida.

10. Por motivos não apurados, quando a ofendida BB tinha 13 anos de idade, a arguida afirmou, perante vários familiares, que a mesma tinha mantido relações sexuais com o irmão.

No contexto dessa afirmação, menos de dois meses antes de a ofendida BB completar 14 anos de idade, quando a arguida se encontrava sozinha com a mesma, introduziu o cabo de uma gilette na vagina da mesma ofendida.

11. No mesmo período temporal, com uma dilação inferior a uma semana relativamente aos últimos factos relatados em 10., a arguida introduziu um dedo no ânus da mesma ofendida.

12. A propósito da mesma imputação referida em 10., a arguida apelidou a ofendida BB de “puta” e afirmou que, se a ofendida relatasse os factos ocorridos a terceiros, lhe cortaria o clítoris.

13. No mês de Dezembro em que a ofendida BB iria completar 14 anos de idade, a arguida impôs que esta dormisse na marquise, apenas com roupa interior e uma manta no chão, como castigo, tendo tal situação perdurado cerca de um mês.

14. No dia 14 desse mês de Dezembro, data de aniversário da ofendida BB, a arguida apenas lhe deu, como refeição, sopa fria, tendo obrigado a mesma a permanecer, durante um período não determinado, com as mãos no exterior da janela, sujeita à baixa temperatura que se fazia sentir.

15. A arguida disse, várias vezes, à ofendida BB, na sequência dos castigos que lhe impunha, o seguinte: “se fizeres alguma queixa, levas no focinho”

16. A arguida chegou a dizer a BB, no período referido em 4., que esta deveria cometer suicídio.

17. Em data concretamente indeterminada, após a ofendida BB ter completado 14 anos de idade, a arguida forçou a mesma a fazer-lhe sexo oral, lambendo-lhe a vagina, quando a arguida estava menstruada. Enquanto decorriam tais actos, a arguida, dirigindo-se a BB, disse: “o que o teu pai não me faz, fazes-me tu”.

18. Em datas não concretamente apuradas do período referido em 4., o arguido desferiu pancadas, mais do que uma vez, com um cinto e com um objecto semelhante a uma mangueira, no corpo da ofendida BB, sendo que, numa das vezes, o fez depois de a arguida ter despido a ofendida, provocando-lhe, pelo menos uma vez, hematomas na cara e nas costas.

19. O arguido tinha conhecimento que a sua esposa, no período referido em 4., agredia BB com frequência, vendo as marcas das agressões no corpo da menor, nada tendo feito para o impedir. Teve conhecimento também dos factos descritos em 13., nada fazendo para alterar a situação.

20. Os actos descritos foram praticados pelos arguidos em datas não concretizadas, no interior da casa de morada de família.

21. Quando já tinha 14 anos, BB foi acolhida em instituição, tendo aí permanecido até aos 18 anos de idade, sendo que ia a casa dos arguidos passar os fins-de-semana, férias e épocas festivas.

22. Durante o período referido em 21., algumas vezes, a arguida desferiu pancadas no corpo da ofendida BB.

23. CC é filha dos arguidos DD e de AA e nasceu em ……1991.

24. CC viveu com os avós maternos até cerca dos 12 anos de idade, sendo que, após, passou a residir com os arguidos.

25. Por motivos não concretamente apurados, em datas não aclaradas, mas que se situaram após CC ter completado os 12 anos de idade e até aos 18 anos de idade, os arguidos, por várias vezes, castigaram a mesma ofendida, do modo que a seguir se concretiza.

26. A arguida atribuía várias tarefas domésticas à ofendida CC, sendo que era esta juntamente com a irmã BB que, durante o período em que residiam com os progenitores, asseguravam praticamente todo o serviço doméstico.

27. Nesse contexto, sobretudo a pretexto de as tarefas não se encontrarem bem realizadas, a arguida, em datas não apuradas, no interior da casa de família, quando a ofendida CC tinha entre 12 e 13 anos de idade, várias vezes por semana, desferia bofetadas na cara da mesma ofendida, murros e pancadas no corpo, usando, para tal, as mãos, um cinto ou outros objectos.

28. No período compreendido em 25., igualmente no interior da casa de morada de família, a arguida arrastou, por várias vezes, CC pelos cabelos.

29. Em data não apurada, quando a ofendida CC tinha 12 anos, o director da escola que a mesma frequentava telefonou à arguida, devido às lesões que CC apresentava.

30. Em retaliação, quando CC regressou a casa, vinda da escola, a arguida ordenou-lhe que se ajoelhasse à sua frente.

31. Depois, a arguida desferiu um pontapé com o pé que tinha engessado, em CC, que caiu para trás com o impacto.

32. De seguida, a arguida pisou CC com o pé engessado e apertou o pescoço desta.

33. Quando CC tinha 16 anos, iniciou uma actividade laboral, por imposição da arguida, sendo que o dinheiro que auferia era entregue à arguida, que usufruía do mesmo.

34. Não obstante a ofendida CC ser obrigada a confeccionar as refeições para o arguido, seu pai, por imposição da arguida, esta última não permitia que as ofendidas BB e CC partilhassem tais refeições, apenas as deixando comer restos de outras refeições já existentes no frigorífico, nomeadamente alimentos com validade expirada, sopa fria e azeda, controlando a quantidade de alimentos que ingeriam, nomeadamente leite.

35. No período referido em 25., o arguido, por mais de uma vez, também desferiu pancadas no corpo de CC, nomeadamente utilizando um objecto semelhante a uma mangueira.

36. O arguido tinha conhecimento que a sua esposa, no período referido em 25., agredia a ofendida CC com frequência, vendo as marcas das agressões no corpo da menor, nada tendo feito para o impedir.

Igualmente tinha conhecimento dos factos descritos em 34., nada tendo feito para fazer cessar tal situação.

37. CC abandonou a casa dos arguidos quando completou 18 anos de idade.

38. Os factos descritos ocorreram em datas não concretizadas, no interior da casa de morada de família.

39. Como consequência directa