Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, com os sinais dos autos, no âmbito do processo referenciado, a correr termos no Tribunal da Relação de Coimbra, interpôs recurso da decisão que julgou válida e manteve a detenção a que foi sujeito no cumprimento de mandado de detenção europeu emitido pelo Estado francês.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso:

1 - Por despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do processo 211/12.6YRCBR da 4a Secção, foi determinado que o Requerido /Recorrente aguardasse os ulteriores termos do processo em situação de detenção em estabelecimento prisional, considerando-se essa medida de coacção, a mais adequada e proporcional para satisfazer as finalidades inerentes ao mandado de detenção europeu em causa nestes autos, tudo nos termos do disposto nos artigos 191°, 193°, 202 nº 1 al.a) e 204° do Código de Processo Penal.

2 - O Requerido/Recorrente não se conforma com tal decisão que se mostra injusta, desnecessária, desadequada, excessiva em relação às concretas necessidades cautelares e em consequência, ILEGAL.

3 - A medida de coacção aplicada ao Requerido/Recorrente carece desde logo de fundamentação, porquanto o Tribunal no despacho recorrido omitiu o dever de fundamentação ínsito na alínea d) do nº 4 do artigo 194° do CPP. Ao omitir por completo, os factos que estiveram na base do preenchimento dos conceitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, e ao esquecer por completo a justificação da opção por uma medida privativa da liberdade em detrimento de uma não privativa, a decisão proferida pelo Tribunal enferma de nulidade, e como tal não pode produzir qualquer efeito.

4 - Além do mais, o Tribunal descurou por completo o comando previsto nº 3 do artigo 193° do CPP, optando por uma medida privativa da liberdade, apoiado no argumento dos apertados prazos de tramitação do processo e a sua incompatibilidade com a realização de diligências necessárias à execução da medida de prisão domiciliária.

5 - Sucede que, nem a logística relativa ao funcionamento dos meios técnicos de controlo à distância, é incompatível com os prazos céleres e de natureza urgente, dum processo de MDE, porquanto o IRS procede à sua rápida implementação, o que aliás é uma imposição legal; nem o juízo de opção entre detenção em estabelecimento prisional, e obrigação de permanência na habitação, pode ser feito como base em critérios de duração de prazos e diligências;

6 - A ser aplicada medida de coacção, esta deverá ter uma relação de necessidade e adequação em face das exigências cautelares do caso em apreço; e ser proporcional à gravidade do crime e às sanções que venham previsivelmente a ser aplicadas, devendo optar-se por medida não privativa da liberdade em detrimento de medida privativa da liberdade.

7 - Se assim não for possível deverá ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação.

8 - O Tribunal, na decisão que proferiu, salvo o devido respeito por opinião contrária, não levou em conta as considerações precedentes, donde resulta que a detenção em estabelecimento prisional aplicada ao Requerido/Recorrente é manifestamente excessiva, despropositada e ilegal.

9 - Atendendo a tudo o exposto revela-se adequada (de acordo com os factos tais quais eles se apresentam à data da respetiva decretação e em função da situação pessoal do Requerido) justa e proporcional (sendo desproporcional, a aplicação de medida de coacção privativa de liberdade, a arguido com mais de 65 anos de idade à data da decisão sobre a dita medida), a aplicação de medida não privativa da liberdade, de apresentação periódica junto da autoridade policial competente na área de residência do Requerido/Recorrente.

10 - Se assim não for entendido, desde já se requer a aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação, monitorizada através dos meios de vigilância electrónica.

11 - Foram violadas as seguintes disposições legais: 18° nº 3, 34° da Lei 65/2003 de 23 de Agosto e artigos 191°, 193°, 194°, 201°, 202° e 204° do Código de Processo Penal.

É do seguinte teor a resposta apresentada pelo Ministério Público:

1. O despacho recorrido para aplicar a medida de coacção de prisão preventiva considerou que:

- Estamos perante detenção efectuada com base em instrumento internacional reconhecido pelo Estado Português, no âmbito da lei 65/2003;

- Os factos dos autos - 5 crimes - que justificaram a emissão do mandado de detenção europeu são puníveis em Portugal com pena de prisão cujo limite máximo é de 10 anos e 8 meses, nos termos do art.° 171°, n.° 1 e 177º, n.° 1 do CP;

- A medida de prisão preventiva é a mais adequada e proporcional para satisfazer as finalidades inerentes ao mandado de detenção em causa nos autos;

- Os apertados prazos de tramitação do processo são incompatíveis com a realização de diligências necessárias à execução de eventual prisão domiciliária.

2. Ora, estamos, na verdade, perante uma situação de detenção que se caracteriza por se fundamentar num princípio de reconhecimento mútuo e da confiança entre os Estados Membros que subscreveram a Decisão-Quadro n.° 2002/5 84/JAI do Conselho Europeu de 13-7-2002, entre os quais se incluem Portugal e França, tendo Portugal vertido tais princípios na legislação nacional através da lei 65/2003. O mandado de detenção europeu constitui a concretização no domínio do direito penal, do referido princípio do reconhecimento mútuo no âmbito da cooperação judiciária internacional.

3. O mecanismo do mandado de detenção europeu baseia-se, assim, sempre num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. E desse modo, uma decisão desde que tomada por uma autoridade judiciária competente de um determinado Estado-Membro de onde procede, de acordo com as normas legais deste Estado, essa decisão tem um efeito pleno no Estado que recebe tal ordem.

4. Como consequência as autoridades do Estado no território no qual a decisão é executada devem prestar a sua colaboração à execução dessa decisão como se tratasse de uma decisão tomada por uma autoridade competente deste, sem questionar razões de substância ou de procedência em relação ao objecto e ao mérito da questão, (sublinhado nosso); (v. neste sentido, entre outros, Ac. do STJ de 29-5-2008, Processo n. ° 08P-1891, in

wvvw.dgsi.pt

. - Acórdãos do STJ).

5. O Tribunal recorrido na sua decisão relativa à medida de coacção, entre as que constam previstas no Código de Processo Penal (art. ° 18°, n. ° 3 da lei 65/2003), tem que ter presente - tal como efectivamente teve - a natureza específica do mandado de detenção europeu e os fundamentos que determinaram a sua emissão, que no caso se destina a procedimento criminal e a ser presente às autoridades judiciárias de França, onde está pendente o processo. E no caso em apreço, tal como fundamenta o douto despacho recorrido, justificada que se mostra a emissão do MDE por parte de França, os factos são puníveis em Portugal com pena máxima até 10 anos e 8 meses de prisão, tendo sido considerado que a medida de coacção de prisão preventiva era a medida mais adequada e proporcional à satisfação das inerentes finalidades do mandado em causa. E quais são essas as finalidades?

6. Desde logo, temos de ter em conta que a finalidade específica do MDE é a entrega do detido desde que solicitada de forma válida e legal, no cumprimento dos mecanismos da Lei 65/2003. Neste sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 12-7-2007, proc. n.° 07P2712, in

http://www.dgsi.pt/

. Ac. do STJ, no qual se refere, designadamente, que, "a detenção, para efeitos de execução de MDE, é menos exigente quanto aos requisitos da prisão preventiva, até pelos prazos mais curtos previstos no art. 30.° da Lei n.° 65/03 (cfr., ainda neste sentido, o acórdão do Tribunal Constitucional n.° 228/97 - quanto à detenção para extradição).

Bem assim, o mesmo alto Tribunal em acórdão de 13-1-2005, que confirmou decisão do Tribunal da Relação de Lisboa no proc. n.º 10189/04, ao considerar verificada a "adequação, proporcionalidade e necessidade quanto à detenção preventiva do arguido, não só por causa da gravidade dos crimes indiciados, como pela necessidade de resposta aos crimes indiciados, como pela necessidade de resposta positiva ao pedido internacional de detenção. Nenhuma outra medida de coacção se mostra adequada a prosseguir os fins em vista - a entrega do arguido, conforme solicitada válida e legalmente, através do mecanismo previsto na lei 65/2003. Pelo que foi respeitado o princípio da proibição do excesso, devendo tamborim nesta parte ser confirmada a sentença recorrida." (sublinhado nosso).

Na verdade, atenta a apontada gravidade dos factos que vem indicada pelas autoridades Francesas e cuja apreciação do mérito não cabe às autoridades Portuguesas sindicar, parece-nos que os princípios da adequação e proporcionalidade numa detenção levada a cabo num MDE, se mostram preenchidos por força da natureza especial da génese e da execução dos mecanismos legais desencadeados por essa via e das suas finalidades inerentes, traduzidas, afinal, na necessidade de entrega do detido, com base nessa ordem internacional.

Por outro lado, a manutenção da detenção - detenção esta determinada pelas autoridades Francesas - deve constituir uma exigência cautelar específica no âmbito dos procedimentos da lei 65/2003, desde que os princípios legais fundamentais do Estado de execução, neste caso de Portugal, se verifiquem, como é o caso, pois que a moldura penal aplicável admite-a, a verificação dos indícios cabe ao Estado requerente, para além de que o facto de o detido ser preso num diferente Estado soberano em relação ao qual decorre o processo, permite tirar a ilação ou pressupor que o detido se está a furtar à acção da justiça.

10. Aliás, neste sentido verifica-se que as autoridades Francesas referem que o detido não foi ouvido, nem se apresentou perante aquelas, apesar de ter sido contactado telefonicamente para o efeito, tendo optado por abandonar a sua residência em França, (cfr. inserção sis e MDE no ponto 044).

11. Tudo para concluir que nos parece que não assiste razão ao recorrente, desde logo porque se mostra fundamentada a aplicação da medida de coacção, traduzida na manutenção da detenção determinada pelas autoridades Francesas e por outro, que não se verifica qualquer excesso ou inadequação em tal medida, tendo em conta os motivos e a finalidade que determinaram a emissão dos mandados de detenção. Sendo que, a nosso ver, apenas a medida de coacção aplicada permite assegurar, segura e eficazmente, o cumprimento das obrigações do Estado Português como Estado da execução, para entrega da pessoa procurada e detida.

12. O Tribunal Constitucional, ainda sobre esta matéria, exactamente a propósito da verificação de eventual discriminação entre uma prisão preventiva para efeitos de extradição e de uma prisão para efeitos penais relativa a processo que corre seus termos em Portugal, no supracitado acórdão n.° 228/97, deixou referido que:

"No caso em apreço, não existe qualquer discriminação não só porque as situações não são verdadeiramente comparáveis como também porque a detenção provisória ou solicitada para efeitos de extradição não é susceptível de ser comparada no que aos respectivos prazos respeita com a prisão preventiva para efeitos penais.

É um facto inegável existir em ambos os casos uma privação da liberdade: porém, as finalidades que tal privação visa realizar em cada um dos casos são substancialmente diversas. Assim, na extradição - englobando aqui, quer os casos em que há um pedido prévio de detenção provisória quer os casos de detenção antecipada não solicitada - esta detenção destina-se unicamente a permitir tomar uma decisão sobre a extradição por forma, a que esta seja garantidamente efectivada. Pelo seu lado, a prisão preventiva em processo penal visa diferentes fins: garantir a presença do arguido durante o procedimento penal, quando haja fundado receio de fuga, evitar o perigo de perturbação da instrução do processo, caso o arguido se mantivesse em liberdade, receio, fundado de perturbação da ordem ou da tranquilidade pública ou da continuação da actividade criminosa, em razão da natureza do crime ou da personalidade do delinquente." (sublinhados nossos)

14. Tudo para dizer que, com a aplicação da citada jurisprudência, se nos afigura não assistir razão ao recorrente e, não ocorrendo violação na sua aplicação das normas da Lei 65/2003, nem do C. P. P., se mostra justificada e fundamentada a manutenção da medida de coação de prisão preventiva ordenada pelas autoridades francesas.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

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Na sequência da detenção de AA, a qual teve lugar em cumprimento de mandado de detenção europeu emitido pelo Estado francês, tendo em vista a sujeição daquele a procedimento criminal pela prática de cinco crimes agravados de abuso sexual de crianças, foi o mesmo ouvido no Tribunal da Relação de Coimbra, acto processual em que foi validada e mantida a sua detenção

É do seguinte teor o despacho judicial então proferido

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«A detenção efectuada pelas autoridades de polícia portuguesa foi legal me é válida por haver sido efectuada com base em instrumento internacional reconhecido pelo Estado português no âmbito da Lei 65/2003, nomeadamente em observância do art. 1º, 4º e 39º da referida lei.

Afigura-se que os factos enunciados nos autos e que justificam o mandado de detenção europeu serão puníveis em Portugal segundo o disposto no art. 171º n.º 1 agravado pelo art. 177º n.º 1 ambos do Código Penal, punível com pena de prisão de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses, cada um dos referidos crimes.

Tendo o requerido deduzido oposição, atentos os fundamentos invocados, defere-se ao requerido prazo para apresentação da defesa, ao abrigo do disposto no art. 21º n.º 4 da referida Lei 65/2003, prazo que se fixa em 10 dias. Junta que seja a oposição, vão os autos com vista ao Ministério Público.

No que respeita à detenção do arguido e considerando os apertados prazos de tramitação do processo incompatíveis com a realização de diligências necessárias à execução da eventual prisão domiciliária, determina-se que o requerido aguarde os ulteriores termos do processo em detenção em estabelecimento prisional, medida esta de coacção que desde já e também se nos afigura a mais adequada e proporcional para satisfazer as finalidades inerentes ao mandado de detenção europeu em causa nestes autos (arts. 191º, 193º, 202º n.º 1 al. a), todos do CPP).

Passe mandado de condução ao estabelecimento prisional».

O detido AA impugna esta decisão:

a) Arguindo a sua nulidade por falta de fundamentação, sob a alegação de que nela foram omitidos os factos que conduziram ao entendimento do preenchimento dos pressupostos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade da medida de coacção aplicada, bem como a justificação da opção pela prisão preventiva em detrimento de medida não privativa da liberdade;

b) Manifestando-se no sentido da justeza, adequação e proporcionalidade da aplicação de medida de coacção de apresentação periódica à autoridade policial, quando muito, de medida de obrigação de permanência na habitação.

O mandado de detenção europeu, como expressamente resulta do n.º 1 do artigo 1º da Lei n.º 65/03, de 23 de Agosto (Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu), é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. Trata-se pois de instrumento legal a utilizar por qualquer dos Estados membros no âmbito do processo penal, destinado à detenção de alguém e à sua entrega, tendo em vista o exercício da acção penal ou o cumprimento de uma pena ou de medida de segurança privativas da liberdade.

Não podendo o Estado emissor do mandado proceder (directamente) à detenção da pessoa procurada, atento a que a mesma se encontra sob a jurisdição de outro Estado, solicita a este Estado a execução da detenção e a entrega da pessoa procurada.

Ao Estado executor cabe deter a pessoa procurada e proceder à sua entrega ao Estado emissor.

Detenção e entrega são assim os únicos objectivos do mandado de detenção europeu, visando a primeira a efectivação da segunda. Isto é, a detenção no âmbito do mandado de detenção europeu tem por finalidade a entrega de pessoa procurada ao Estado emissor, entrega que, obviamente, só tem lugar após a tomada de decisão sobre a validade da detenção e sobre a verificação dos requisitos legais de que depende a execução do mandado (detenção constitucionalmente prevista conforme preceito da alínea c) do n.º 3 do artigo 27º da Constituição Política

[2]

).

Por isso, em princípio, a detenção efectuada no âmbito do mandado de detenção europeu, quando validada pelo tribunal, deve ser mantida até à entrega, sem embargo de poder (e dever) ser substituída por medida de coacção, como estabelece o n.º 3 do artigo 18º da Lei n.º 65/03

[3]

, designadamente quando a detenção se mostre desnecessária à obtenção do desiderato do mandado, ou seja, à efectivação da entrega.

O texto do n.º 3 do artigo 18º da Lei n.º 65/03, ao estabelecer que o juiz relator procede à audição do detido, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida de coação prevista no Código de Processo Penal, considera que a detenção no âmbito do mandado, mais concretamente a sua manutenção, constitui medida autónoma, não totalmente coincidente com as de coacção, designadamente com a prisão preventiva. A letra da lei ao aludir à aplicação de medida de coacção prevista no Código de Processo Penal tout court, e não à aplicação de outra medida de coacção prevista no Código de Processo Penal, estabelece uma clara distinção entre a detenção no âmbito do mandado e a prisão preventiva no âmbito do processo penal.

Daí a estrutura específica e urgentíssima atribuída ao procedimento relativo ao mandado de detenção europeu, traduzida na imposição estabelecida no artigo 29º, segundo a qual a pessoa procurada deve ser entregue no mais curto prazo possível, numa data acordada entre o Tribunal e a autoridade judiciária de emissão, no prazo máximo de 10 dias a contar da decisão definitiva de execução do mandado, nos curtíssimos prazos estabelecidos no artigo 30º para a duração máxima da detenção (60 dias sem que seja proferida pelo Tribunal da Relação decisão sobre a execução do mandado, 90 dias se for interposto recurso ordinário daquela decisão e 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional) e na celeridade imposta no artigo 33º no processamento da execução do mandado, norma que impõe se pratiquem fora dos dias úteis, das horas de expediente dos serviços de justiça e das férias judiciais todos actos processuais relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu

[4]

, e que declara decorrerem em férias os prazos relativos àquele processo.

Daí que o período de tempo de privação da liberdade à ordem de mando de detenção europeu só possa ser tomado em conta no prazo de duração ou cumprimento de pena, não tendo qualquer repercussão na medida de coacção de prisão preventiva, como estabelece o n.º 1 do artigo 10º da Lei n.º 65/03.

[5]

Certo é que o Tribunal Constitucional se tem pronunciado, também, no sentido da especificidade própria do regime da detenção no âmbito dos procedimentos de extradição, tendo decidido no acórdão n.º 228/97 que a detenção no âmbito da extradição visa finalidade distinta da prosseguida com a prisão preventiva, sendo que enquanto a detenção no âmbito de procedimento de extradição se destina a permitir a tomada de decisão sobre a entrega da pessoa procurada e, obviamente, a entrega, a prisão preventiva (em processo penal) visa diferentes fins: garantir a presença do arguido durante o procedimento, designadamente quando haja receio de fuga, evitar o perigo de perturbação da instrução do processo, evitar o perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas e evitar o perigo de continuação da actividade criminosa. Diversidade de finalidades que, no entender daquele Tribunal, justifica a existência de diferentes regimes no que concerne à possibilidade de privação do direito à liberdade.

Atentas as específicas finalidades que o mandado de detenção europeu visa prosseguir, detenção e entrega de pessoa procurada, temos pois por certo que a detenção efectuada no âmbito do mesmo e a sua manutenção não se encontram submetidas, em pleno, ao regime jurídico-processual da prisão preventiva, sendo menores as exigências quanto aos requisitos da detenção/prisão e sua manutenção. A manutenção da detenção, suposta a sua validação, como já se deixou consignado, é de aferir nas circunstâncias objectivas em que o mandado foi emitido, sendo que à emissão deste subjaz um único desiderato, qual seja a entrega da pessoa procurada, razão pela qual, como também já deixámos dito, em princípio, a detenção deve ser mantida até à entrega, a menos que se mostre desnecessária.

Sendo menores as exigências da manutenção da detenção no âmbito do mandado de detenção europeu, aferindo-se a sua aplicação pelas circunstâncias objectivas em que o mandado foi emitido, são também menores as exigências de fundamentação da decisão que a determina.

No caso vertente verifica-se que o despacho que validou e manteve a detenção do recorrente AA fez apelo, para tanto, ao próprio mandado, enquanto instrumento legal reconhecido pelo Estado português, bem como aos factos delituosos que determinaram a sua emissão, factos que enumerou e identificou com indicação da moldura penal aplicável, e à circunstância de a detenção se mostrar a medida mais adequada e proporcional para a satisfação das finalidades inerentes ao mandado de detenção europeu.

Deste modo, atentas as considerações tecidas, entendemos que o despacho impugnado não enferma da nulidade arguida.

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Entrando na apreciação da questão suscitada pelo recorrente AA a propósito da justeza, adequação e proporcionalidade da manutenção da sua detenção e na eventualidade da sua substituição pela medida de coacção de apresentação periódica à autoridade policial ou pela medida de obrigação de permanência na habitação, verificamos que ao mandado emitido subjaz acusação deduzida contra o recorrente pela autoridade judiciária francesa, como autor de factos ocorridos em França entre 1985 e 2006, qualificados como abuso sexual de criança, sendo ofendidas menores familiares (descendentes), crime punível no Código Penal francês com pena de prisão até 7 anos.

Mais verificamos dos elementos constantes do mandado de detenção, que o recorrente não foi ouvido no inquérito criminal, apesar de contactado, designadamente por telefone, visto que, após aquele contacto, deixou a sua residência em França, o que se verificou no ano de 2010, tendo passado a residir em Portugal.

Ora, face à gravidade dos crimes imputados ao recorrente e à circunstância de se haver subtraído à acção da justiça francesa, abandonando a sua residência em França e transferindo-a para Portugal, há que considerar a manutenção da sua detenção necessária, proporcional à gravidade dos crimes e às previsíveis sanções decorrentes da sua prática e adequada às exigências cautelares que o caso requer, de modo a evitar o risco de o recorrente se eximir ao pedido de entrega, razão pela qual se mostra justificada a opção tomada no despacho recorrido.

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Termos em que se acorda negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça.

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Oliveira Mendes (Relator)

Maia Costa

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[1]

- O texto que a seguir se transcreve corresponde integralmente ao do despacho recorrido.

[2]

É do seguinte teor o referido normativo:

«2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.

3. Exceptua-se deste princípio a privação de liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:

a)…

b)…

c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão».

[3]

-Neste sentido pronunciou-se o acórdão deste Supremo Tribunal de 07.07.12, proferido no Processo n.º 2712/07, ao decidir que a detenção para efeitos de mandado de detenção europeu é menos exigente quanto aos requisitos que a prisão preventiva, sendo a sua aplicação de aferir nas circunstâncias objectivas em que o mandado foi emitido, o que não colide com os princípios constitucionais, tendo em conta nomeadamente o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 27º da Constituição, ao permitir a prisão preventiva com o fim de assegurar a comparência de pessoa perante autoridade judiciária competente.

Em sentido coincidente também decidiu o acórdão deste Supremo Tribunal de 09.04.30, proferido no Processo n.º 1043/09.4YRLSB-A.S1.

[4]

- Actos processuais com prazos curtíssimos, como é o caso do recurso da decisão que mantém a detenção e do recurso da decisão final sobre a execução do mandado, actos estes cujo prazo é de 5 dias, recursos que são julgados na primeira sessão após o último visto, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros.

[5]

- Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de 08.07.10, proferido no Processo n.º 2396/08, o tempo de privação da liberdade à ordem de MDE apenas poderá ser tomado em conta no prazo de duração da pena, não tendo qualquer repercussão na medida de coacção, o que bem se percebe, uma vez que as medidas de coacção se subordinam não às finalidades das penas mas aos princípios da necessidade e adequação, em termos de exigências cautelares, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade.