Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Reconhecimento Sentença Estrangeira

Processo: 1626/21.4YRLSB.S2

3ª Secção Criminal

I – RELATÓRIO

1.	AA, nos termos do artigo 240.º, al. a), 411.º n.º 1, al. a) e 419.º, n.º 3, al. b), do Código de Processo Penal (CPP), interpôs o presente recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), de 19/04/2022, que julgou “(…) reconhecida a sentença (acórdão) do Tribunal Supremo de Moçambique, proferido no âmbito do processo n° ...5..., transitado em julgado a 18 de Junho de 2008 e identificada nos autos, na vertente de facto e de direito em matéria penal, sendo que no tocante à pena de prisão aplicada se substitui a mesma, ao abrigo do art.° 106° do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique (Resolução da AR n° 7/91, de 14 de Fevereiro), por pena de 9 ( nove) anos de prisão conforme formulado no pedido de reconhecimento para a visada finalidade de execução de prisão quanto ao requerido AA.”

A referida decisão do TRL, de 19/04/2022, foi proferida em cumprimento do decidido por este Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, por Ac. de 23/02/2022, em apreciação de recurso de anterior da mesma Relação de 02/11/2021, determinara “(…) a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto à substituição da pena aplicada no Estado requerente, imposta pelo artigo 106.º do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, por uma pena a determinar nos termos do artigo 73.º do Código Penal pela prática de um crime de homicídio tentado p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º e 23.º do mesmo diploma, cuja previsão o acórdão recorrido considera preenchida ao proceder à verificação da dupla incriminação dos factos descritos na sentença condenatória proferida no Estado requerente;”.

O presente recurso cinge-se às questões relacionadas com o reconhecimento de decisão condenatória proferida em 19/05/2008, pelo Tribunal Supremo de Moçambique, transitada em julgado em 18/06/2008 que, negando provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente, decidira fixar a pena que lhe fora aplicada “(…) em 12 (doze) anos de prisão maior.” E no pagamento de uma indemnização como sanção reparatória surgindo como “(…) consequência necessária da infracção imposta”, fixada em 13.000.000,00MT (treze milhões de meticais), pela prática de um crime de homicídio voluntário simples, na forma frustrada, p. e p. nos termos dos art.ºs 349.º, 350.º, 10.º, 104.º, n.º 1 e 107.º, todos do Código Penal de Moçambique e tem por base o ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA-REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, de 12.4.1990, ratificado pelo DPR n.º 8/91, de 14/02/1991, e aprovado para ratificação pela RAR n.º 7/91, publicado no Diário da República (DR), I Série-A, de 14/02/1991, em vigor desde 22/02/1996, conforme aviso n.º 71/96, em DR, I Série-A, de 29/02/1996, doravante Acordo de Cooperação.

2.	O Recorrente apresentou alegações, com as conclusões seguintes:

“1) O acórdão do STJ de 23/02/2022, julgou verificada nos termos do artigo 379º número 1 alínea c) e nº2 do CPP a nulidade do acórdão recorrido

por omissão de pronúncia

, quanto à substituição da pena aplicada no Estado requerente imposta pelo artigo 106º do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária assinado em Lisboa e ratificado pela Resolução nº 7/91 de 14 de Fevereiro da Assembleia da República.

2) Por acórdão de 02/11/2021 o TRL julgou reconhecida a sentença (acórdão) do Tribunal Supremo de Moçambique (…) na vertente de facto e de Direito em matéria penal no tocante à pena de prisão aplicada, conforme pedido de reconhecimento para a execução de prisão efectiva ainda não cumprida de 10 anos, 10 meses e 4 dias, consignando que a pena aplicada foi de 12 anos de prisão e sofreu prisão preventiva de 08/10/1996 a 20/11/1996 e de 13/10/1999 a 27/11/2000.

3) Não se conformando, AA interpôs recurso para o STJ que julgou verificada a nulidade do acórdão, impondo a substituição da pena aplicada no Estado requerente por uma pena a determinar nos termos do artigo 73º do CP pela prática de um crime de homicídio tentado, previsto e punido pelos artigos 131º, 22º e 23º do mesmo diploma, por verificação de dupla incriminação.

4) Foi assim cometido ao tribunal recorrido

a incumbência de proceder ao suprimento da

nulidade

, determinando a pena que ele próprio apelida de nova decisão que deve ser aplicada e que em seu entender teria que englobar a que foi considerada nula, anteriormente proferida, relativamente aos segmentos não afectados pela nulidade.

5) O que o artigo 106º do Acordo de Cooperação determina é a substituição por uma sanção prevista na sua própria lei (artigo 73º do CPP).

6) O que se visa no Direito português é essencialmente

uma revisão formal da sentença

estrangeira

(delibação) pela verificação – como direito supletivo – dos requisitos previstos no artigo 1096º do CPC,

não apreciando o mérito da decisão

.

7) Realçando, todavia, como pressupostos da confirmação nos termos do artigo 1096º do CPC, mandado aplicar supletivamente,

a exclusão de qualquer dúvida sobre a

inteligência da decisão

;

o trânsito em julgado no Estado requerente da decisão que se

quer revidenda; a observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes

e não ser o seu conteúdo manifestamente incompatível com os princípios da Ordem

Publica Internacional do Estado português

.

8) E que não ocorram condições de recusa parcial ou total da confirmação requerida, que se verificará se for contrária aos princípios fundamentais da Ordem Jurídica do Estado Português (Estado requerido).

9) Mormente se a condenação

tiver sido determinada ou agravada por considerações de

raça

, como tal estranha aos seus compromissos internacionais (do Estado Português) enquanto Estado requerido, não se encontrando (o Estado português)

em condições de

poder executar a sentença

, desde logo e também

por o procedimento criminal se

encontrar prescrito,

segundo a lei de ambos os Estados (requerente e requerido)

à data

da prolação da sentença de substituição da pena aplicada

.

10) E ainda porque a sentença que se quer confirmada não respeitando a lex mitior, impõe ao requerido uma privação de Direitos.

11) Subsistem por isso várias condições de recusa da confirmação e execução da sentença requerida, a saber:

• A existência de dúvidas sobre a inteligência da decisão;

• Ser menor de 21 anos (pouco mais de 18) ao momento da prática dos factos, não lhe podendo ser aplicada pena mais grave do que a prevista no nº 3 do artigo 55º, sendo que em 31/12/2014 pela Lei n.º 35 entrou em vigor um novo Código Penal, impondo no nº4 do seu artigo 8º a aplicação da pena mais favorável, mesmo tendo existido condenação antecedente ainda que por sentença transitada em jugado;

• Nos termos do artigo113ºdeixou de ser consentida aplicação a menor de 21anos de pena mais grave do que a prevista na alínea e) do artigo 61º;

• Os factos provados indiciam uma ofensa provocada pela vítima e uma reacção de desagravo por parte de AA afastada por comprovada voluntária desistência interpretada pelas Instância recorridas como “abandono da vítima”;

• A actuação de AA foi sempre de reacção a insistências da vítima, primeiro por ofensas verbais e depois dirigindo-se-lhe pessoalmente;

• Face à prova produzida o Tribunal de Moçambique deveria ter considerado a provocação da vítima, a reacção excessiva de AA e a sua subsequente desistência;

• O novo Código Penal com uma moldura (8 a 12 anos) mais favorável no seu artigo 13º do que a antes fixada pelo artigo 107º, passou a lex mitior cuja aplicação foi declarada obrigatória, pelo que a sua não aplicação traduziu uma frontal violação da lei nova incompatível com os princípios da Ordem Jurídica do Estado Português.

12) Nos termos do artigo 235º do CPP não subsistem dúvidas sobre a competência do TRL para a revisão e confirmação da sentença (acórdão) proferida pelo Tribunal Supremo de Moçambique e proferida no âmbito do processo 26/05-A, que se afirma transitado em julgado a 18/06/2008.

13) A sentença proferida não é definitiva por determinação do próprio Legislador. E AA deixou de ter o seu caso julgado, passando a aguardar pela por si requerida revisão obrigatória da pena que lhe tinha sido aplicada, mantendo-se até hoje sem resposta por parte das Instâncias recorridas,

pelo que não existe caso julgado

.

14) Nos princípios para a revisão e confirmação de uma sentença estrangeira previstos no artigo 196º do CPC, encontram-se incumpridos o número 1 (dúvida sobre a inteligência da decisão); o número 2 (decisão não transitada em julgado; em boa verdade nem sequer foi proferida definitivamente); o número 5 (inobservância do princípio do contraditório da igualdade das partes) e o número 7 (conteúdo incompatível com os princípios da Ordem Pública Internacional do Estado Português).

15) O Estado Português enquanto Estado requerido, além de não ter uma pena definitivamente fixada pelo Estado requerente, não se encontra em condições de poder executar a sanção aplicada com base nos artigos do Código Penal de 1886, revogados e reconhecidos como desconformes com as “hodiernas” concepções da dogmática, impondo mesmo a nova lei (nº 35/2014)

a desconsideração de caso julgado

.

16) Face à incumbência do acórdão do STJ de 23/02/2022, verificada a nulidade do acórdão nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 335º (por omissão de pronúncia) entendeu o TRL que teria que proferir “uma nova decisão”

então e necessariamente já se

encontrando prescrito o procedimento criminal

(15 anos a partir da data dos factos em 05/10/1996).

17) Por tudo quanto vem referido, a sentença revidenda não se encontra em condições de receber o exequátur, porque o que vem pedido é a confirmação e execução de uma sentença em Portugal como Estado requerido,

que não é exequível no Estado

requerente

, porque não estão cumpridas as condições de admissibilidade referidas no artigo 237º do CPP que se identificam com as previstas na Lei de Cooperação Internacional de matéria penal.

18) Para a decisão recorrida a ininteligibilidade da decisão, a idade do requerido e a pena que lhe poderia ser aplicada é matéria a que não cabe censura por parte do Estado de execução, por ser relativa ao mérito que “de resto já foram levados à apreciação das Instâncias Jurídicas moçambicanas, em apreciação de mérito já decidida”.

19) Entende a Instância recorrida que como o nosso sistema é de delibação, basta o tribunal verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma. Na verdade, certificar-se que se está perante uma verdadeira sentença estrangeira.

20) Garantida que seja a executoriedade, que como vimos não parece ser o caso, nos termos do Acordo de Cooperação (nº1 do artigo 67º) qualquer dos Estados contraentes tem competência para proceder à execução de uma sanção proferida no outro.

21) No caso concreto, temos uma decisão condenatória proferida em 22/05/2008, que aplicou ao ora recorrente, uma pena de prisão efectiva de 12 anos, à qual não foi aplicado em 31/12/2014 o estatuído nos números 4 e 5 do seu artigo 8º, violando na pena que foi mantida, frontalmente o disposto no artigo 133º, considerando a referida decisão transitada em julgado em 18/06/2008 contra disposição legal expressa.

22) Afirma a decisão recorrida que “a autenticidade da decisão revidenda e a sua proveniência do tribunal estrangeiro que a proferiu, não vêm postos em causa”, o que não é verdade.

23) Enumera como matéria a que não cabe censura do Estado de execução por ser relativa ao mérito, a ininteligibilidade da decisão, a idade do requerido e a pena que lhe poderia ser aplicada, restringindo drasticamente os requisitos a apreciar.

E o mesmo se diga relativamente aos requisitos negativos, restringidos ao cumprimento formal da norma contida no nº3 do artigo 233º do CPC.

24) Com efeito, para a decisão recorrida basta expurgar a decisão revidenda da parte correspondente ao preceituado no referido normativo, arredando da sua apreciação a idade do requerido e as incidências processuais que qualifica como de mérito, resultantes da aplicação do novo Código Penal.

25) A decisão recorrida subtraiu à apreciação do tribunal de execução várias matérias, desde logo o trânsito em julgado da decisão revidenda, posto em causa nos artigos 8º e 133º do novo Código Penal.

26) Nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 379º e nº2 do CPP, o acórdão do STJ de 23/02/2022 considerou verificada a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronuncia quanto à aplicação da pena aplicada no Estado requerente, imposta pelo artigo 106º do Acordo de Cooperação, devendo a pena aplicada ser substituída por uma nova pena de acordo com o artigo 73º do CP.

27) Dizoartigo106º do acórdão sobre a substituição da pena, que o Juiz substituirá a sanção privativa de liberdade aplicada no Estado requerente por uma sanção prevista na sua própria lei para o mesmo facto, devendo por isso o TRL determinar a pena completa no quadro incriminatório português no ilícito criminal em questão pelo qual AA foi condenado.

28) No que concerne ao artigo 73º, sempre que houver atenuação especial à pena, o limite máximo da pena de prisão é reduzido de 1/3 e o limite mínimo é reduzido a 1/5, se for igual ou superior a 3 anos ou ao mínimo legal se for inferior.

29) Estabeleceu o seu nº2 que “se a pena em concreto fixada tiver sido especialmente atenuada será passível de substituição nos seus termos gerais”.

30) A pena a aplicar concretamente será especialmente atenuada por força da própria lei, uma vez que o crime de que vem acusado não chegou a ser consumado, pelo que ao ilícito tentado imputado a AA passa a corresponder uma moldura penal de prisão no mínimo de 1 ano, 7 meses e 6 dias a um máximo de 10 anos e 8 meses.

31) Concorrendo para a determinação da medida concreta da pena:

a) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

b) a intensidade do dolo ou da negligência;

c) os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins e motivos que o determinaram;

d) as condições pessoais do agente e a sua situação económica;

e) a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando a esta seja destinado reparar as consequências do crime; e

f) a falta de preparação para manter uma conduta ilícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

32) Diz bem a sentença recorrida que para a valoração destes elementos

se impõe a

reavaliação da sentença estrangeira

. E já dissemos que a factualidade provada no essencial corresponde à narrativa transcrita no acórdão recorrido e repetida no TRL, com os reparos que também acima anotamos, por ser evidente que a história transcrita denota incoerências e contradições.

33) Como dissemos e não vamos repetir, a descrição dos factos não se compreende sem uma causa suficientemente forte que justifique o comportamento de AA, na ocasião jovem de 18 anos de idade.

34) O tribunal recorrido não considerou a versão alternativa também presente na audiência de julgamento

de se tratar de uma reação a ofensas verbais e até a ameaças por parte

da vítima

, que, no entanto, trará outra luz ao acontecido. É nossa convicção e a prova produzida indicia, tratar-se de um conflito rácico, iniciado por palavras insultuosas que originou uma reacção excessiva face à juventude de AA, sendo, entretanto evidente que foi ele quem abandonou a acção que praticava, não tendo sido, como a sentença o afirma, “exclusivamente por factos não imputáveis à sua vontade, que o delito se não consumou”.

35) A decisão recorrida merece reparo na determinação concreta da pena.

36) Com efeito, afirma que não foram apuradas “as condições pessoais do agente” que como bem se sabe era menor de idade e com um cadastro absolutamente limpo, como limpo continuou nos 25 anos subsequentes que nos separam da data dos factos.

37) Não se atinge a desconsideração pelo regime penal aplicável a jovens delinquentes constantes do DL nº 403/82 de 23 de setembro, que estabeleceu no seu artigo 4º que “se for aplicável pena de prisão deve o Juiz atenuar especialmente a pena nos termos do artigo 73º e 74º do CP, quando tiver certas razões para crer que na atenuação existem vantagens para a ressocialização social do jovem condenado”.

38) AA não está a ser julgado agora, porque do que aqui se trata é da substituição da pena que lhe foi aplicada há 25 anos. E o decurso do tempo provou as condições da efectiva ressocialização acontecida.

Terá que ser aplicada a pena ao AA de 18 anos de idade. Enão hoje ao AA, pessoa adulta, de 44 anos,

que tem como comprovada a sua ressocialização

, tendo adoptado em Portugal uma vida social e economicamente isenta de reparo, com um cadastro como consta do seu registo criminal absolutamente limpo. Além de que demonstra um percurso económico e social muito significativo, que o teria em condições económicas muito estáveis se não tivesse acontecido a pandemia que assaltou o Mundo, tornando difícil a vida das empresas.

39) Ora diz a Instância recorrida que havendo em geral sempre vantagens na ressocialização quando a pena é menor, terá “que juntar elementos concretos”, concluindo que “malgrado se ter tratado de um delinquente primário há 25 anos, não se lhe resulta uma certeza para um actualizado prognóstico punitivo relativamente à possibilidade de reintegração”, o que nos parece despropositado porque a integração está garantida pelo seu registo criminal durante um longo período de 25 anos que nos separam da data dos factos.

40) O que não existe são indícios que nos ponham em causa a certeza adquirida de uma efectiva reintegração do AA jovem, pelo que lhe deveria obviamente ter sido reduzida a pena, premiando a sua efectiva reinserção.

41) Não tem razão a Instância recorrida quando entende como ajustada e necessária a aplicação agora de uma pena excessiva de 9 anos de prisão a um ex-jovem delinquente por factos praticados há 25 anos.”.

Termina pedindo que se decida “(…) que se encontra prescrito o procedimento criminal e caso assim se não entenda, (…), aplicar-se uma pena nunca poderia ser superior no limite mínimo da pena a um máximo inferior a 7 anos de prisão, que só poderia ser aplicada uma pena muito inferior a metade do seu limite máximo, à qual deve ser deduzida a prisão já cumprida e subsequentemente suspensa a sua execução.”.

3. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, louvando-se nos argumentos aduzidos pelo MP, junto do Tribunal do TRL na sua resposta ao recurso do arguido ora recorrente e, dando por reproduzido o parecer anterior emitido nestes autos em 24/01/2022 e reproduzido no Ac. do STJ de 23/02/2022, considerou que: “(…), As questões suscitadas no recurso foram adequada e sustentadamente analisadas e rebatidas, e que aqui se dão por reproduzidas.

Sufragamos os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, que se encontram sustentados, para além do mais, no Douto Acórdão proferido no TRL e merecerem o nosso acolhimento.

Damos por reproduzido o nosso parecer formulado nos autos em 24/01/2022.

Face ao exposto, e porque o procedimento criminal não se encontra prescrito, emite-se o parecer no sentido de que:

o Será de improceder o recurso em análise, mantendo-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.”.

4.	O ora recorrente foi notificado para se pronunciar, conforme art.º 417.º, n.º 2, do CPP, e, em conclusão, disse:

“(…) é nosso parecer que a Meritíssima Procuradora-Geral Adjunta considerou com atenção as razões de AA, reproduzindo no seu parecer alguns factos e situações mais relevantes nas próprias críticas que dirigiu à decisão recorrida.

Ficou apenas sem se compreender que não tenha proposto para AA uma pena coerente, como a própria Senhora Procuradora anota no seu parecer como devendo acontecer. Veja-se que ela própria vem dizer que cabendo a determinação completa da pena de substituição no quadro incriminatório português do ilícito criminal pelo qual AA foi condenado, não devem entretanto ser esquecidas as razões do Estado requerente na determinação da pena que aplicou. E se é verdade que desconsiderou – o que muito se lamenta – a imposição da aplicação da “lex mitior” e daí o inevitável reparo, verdade é que o que aplicou a AA foi o mínimo da moldura penal prevista para o crime que afirmou ter praticado. Critério que a ser seguido, seja de aplicação do mínimo da moldura penal de acordo com o Direito Português, como foi Superiormente ordenado, estaríamos então a falar de pouco mais de 1 ano de prisão, sendo a pena aplicada suspensa na sua execução, o que ao que tudo se nos mostra seria o mais ajustado ao caso concreto, se assim for connosco entendido como de Direito.”.

5.	Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTOS

1. De facto

O acórdão recorrido considerou o seguinte:

“1. Como se mostra referido no requerimento inicial e se constata da certidão junta, a condenação supra-indicada teve por base a factualidade que abaixo se resume:

"No dia 05 de Outubro de 1996, por volta das 19 horas e 30 minutos, o réu AA, conduzindo a viatura de marca Toyota Corolla "...", com chapa de inscrição ...- 936 - ..., na faixa de rodagem lateral esquerda da Av. ..., seguindo o trajecto ... - ..., parou próximo do entroncamento entre as Av. ... e ..., ao lado da viatura de marca Volkswagem Caravelle, com chapa de inscrição ...- 252 ..., na ocasião conduzida pelo seu irmão BB;

Pararam as viaturas, mantendo-se eles no seu interior, com o único propósito de conversarem e indiferentes às consequências dos seus actos, mormente à obstrução daquela faixa;

Encontrando-se ambos assim parados, aproximou-se o ofendido nos autos, CC, ao volante da viatura de marca Mitsubishi Galant, com matrícula MLN ..-...

No seu veículo seguia ainda DD, EE e FF, respectivamente, filha, amigo do ofendido e amiga da filha;

Pediu passagem, mormente usando sinalização luminosa;

Porém, o réu que se encontrava mais à direita da faixa, demorou alguns minutos a ceder passagem, facto que causou irritação ao ofendido, o qual quando passou por eles e sem suster a marcha do seu veículo, proferiu as seguintes palavras: "Porra, pensam que são donos