Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17 de Maio de 2017, no processo de execução mandato de detenção europeu contra AA, de nacionalidade ..., foi decidido:

«recusar a entrega do requerido à autoridade judiciária da República Italiana e em determinar que AA cumpra em Portugal a pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão a que foi condenado pela Corte di Apello de Roma na sentença de unificação de penas concorrentes n. 1081/2014 SIEP - 236/2016.

No cumprimento desta pena deve descontar-se todo o tempo de prisão e detenção já sofrido à ordem dos processos abrangidos na pena única (a pena residual é de seis anos, um mês e um dia) e o período de dias de detenção que o requerido sofreu à ordem dos presentes autos desde o dia 18 de Abril de 2017.

A execução da pena seguirá nestes autos e é da competência dos juízos criminais de Lisboa, onde este processo deve ser distribuído (artigos 470º nº 2 do Código de Processo Penal e 34º da Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto).»

2. O Ministério Público interpôs recurso desta decisão, concluindo:

«1 - O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido nos autos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 17 de Maio de 2017 (fls. 149 - 153), que, julgando procedente a oposição e recusada a entrega da pessoa procurada AA para cumprimento de pena às autoridades judiciárias da República Italiana, determinou que o mesmo cumprisse em Portugal a pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão a que foi condenado pela Corte di Apello de Roma na sentença de unificação de penas concorrentes n. 1081/2014 SIEP -23612016, mais determinando que no cumprimento da pena se deve descontar todo o tempo de prisão e detenção já sofrido à ordem dos processos abrangidos na pena única e o período de dias de detenção que o requerido sofreu à ordem dos presentes autos e bem assim que a execução da pena seguirá nestes autos e é da competência dos juízos criminais de Lisboa, onde este processo deve ser distribuído (artigos 470° n.º 2 do Código de Processo Penal e 34° da Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto) e que após trânsito em julgado, seja comunicada a decisão à autoridade de emissão e sejam os autos remetidos ao tribunal competente para a execução da pena.

2 - Considera o Ministério Público, Recorrente, que o douto acórdão recorrido é nulo, por violação do disposto no art.º 12° n.º 1 al. g), n.º3 e n.º 4, da Lei n.º 65/2003 de 23/08, na redacção introduzida pela Lei n.º 3512015, de 4 de Maio, e com as adaptações introduzidas pelo art. 26° al. a) da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro.

3 - Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que a pessoa procurada reside em Portugal e que o mandado de detenção se destina a cumprimento de uma pena; face ao teor do art. 12° n.º 1 al. g), mostra-se ainda necessário para a verificação da causa de recusa facultativa, que o Estado Português se comprometa a executar aquela pena, de acordo com a lei portuguesa.

4 - A Lei n.º 35/2015, de 4 de Maio, aditou os n.ºs 3 e 4 ao artigo 12°, da Lei n.º 65/2003, regulando o procedimento a seguir em caso de recusa de execução do MDE fundada na nacionalidade ou residência da pessoa procurada (al. g) do n.º 1) para cumprimento de pena ou medida de segurança.

5 - Face ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do art. 12° da Lei n.º 65/2003, de 23/08,

- a recusa de execução do MDE só pode ter lugar mediante decisão simultânea de revisão e confirmação da sentença condenatória estrangeira que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena ou a medida de segurança aplicada pelo tribunal de emissão do MDE;

- a decisão de reconhecimento da sentença estrangeira é incluída na decisão que recusa a execução, pois a recusa depende da decisão de confirmação e revisão;

- nestes casos, deve ser solicitada a certidão da sentença condenatória à autoridade que emitiu o MDE;

- obtida a certidão, o Ministério Público requer a revisão e confirmação da sentença estrangeira no próprio processo de execução do MDE, devendo a decisão de revisão e confirmação ser proferida conjuntamente com a decisão sobre a execução do MDE;

- não pode haver lugar a recusa de execução do MDE sem que a sentença condenatória estrangeira se mostre reconhecida;

- a decisão que conhece e julga procedente a causa de recusa deverá integrar a verificação das condições de que depende a recusa, nas quais se inclui a verificação e a declaração de que a condenação estrangeira passa a ser executória e será executada em Portugal com a duração que lhe é fixada na sentença estrangeira (ou, sendo caso disso, com a limitação ao máximo permitido pela lei portuguesa, no caso de a pena ultrapassar este máximo, ou com conversão para pena que se assemelhe à aplicada, no caso de esta pena não estar prevista na lei portuguesa - art. 237°, n.º 3, do CPP).

6 - O art. 26° da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro 200S/909/JAI relativa ao reconhecimento de sentenças que aplicam penas de prisão ou outras penas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia, com base no princípio do reconhecimento mútuo, determina uma revogação parcial tácita dos n.ºs 3 e 4 do art. 12° (e do n.º 3 do art. 13°) da Lei n.º 65/2003, na redacção introduzida pela Lei n.º 35/2015, uma vez que o regime de revisão e confirmação de sentença estrangeira aplicável por força destas disposições é substituído pelo regime do reconhecimento instituído pela Lei n.º 158/2015; face a este novo regime, reflectido no campo f) do formulário da certidão que constitui o Anexo I da Lei n.º 158/2015, extrai-se que, por força do disposto no art. 26º da Lei n.º 158/2015, onde no n.º 4 do art. 12º da Lei n.º 65/2003 se lê "revisão e confirmação", deverá agora ler-se "reconhecimento" da sentença, nos termos previstos no mesmo diploma.

7 - Do exposto decorre que ao recusar a entrega do Requerido AA à autoridade judiciária da República Italiana e determinar que o mesmo cumpra em Portugal a pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão a que foi condenado pela Corte di Apello de Roma, o Tribunal a quo deveria ter procedido em simultâneo ao reconhecimento das sentenças emitidas pelas Autoridades Judiciárias italianas, confirmando as penas aplicadas pelo tribunal de emissão do MDE, incluindo a decisão de reconhecimento das sentenças estrangeiras na decisão que recusa a execução. Para o efeito, teria de previamente ter solicitado as certidões das sentenças condenatórias, bem como estas, às autoridades que emitiram os MDE's constantes dos autos (cfr. os arts. 13º e 16º da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro) e proferido a decisão de reconhecimento conjuntamente com a decisão sobre a execução dos MDE's.

8 - Não o tendo feito, o Acórdão recorrido violou o disposto no art. 12º al. g) da Lei n.º 65/2003, por não se ter comprometido a executar a sentença estrangeira de acordo com a lei portuguesa, sendo nulo, nos termos do art. 379º n.º 1 al. c), do C. de Processo Penal, por não se pronunciar sobre questão que devia apreciar - o reconhecimento imposto pelos n.os 3 e 4 do art. 120 da Lei n." 65/2003, na redacção introduzida pela Lei n.º 35/2015, de 04/05, e com a adaptação imposta pelo art. 26º da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro.

9 - Nulidade esta que assim se argui e cuja consequência é a prolação de novo acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em que concomitantemente com o recusar da entrega do Requerido à autoridade judiciária da República Italiana, se pronuncie sobre o reconhecimento das sentenças penais estrangeiras (após solicitar e receber as certidões e as sentenças, nos termos da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro) a executar em Portugal.

10 - Sem prejuízo da nulidade arguida, sempre se dirá que não existe nenhuma norma na Lei n.º 65/2003 que permita extrair a conclusão de que o Requerido renunciou ao direito de interposição de recurso que lhe confere a lei adjectiva italiana ao formular a pretensão de que seja decretada a exequibilidade da sentença condenatória e que em consequência lhe seja determinado o efectivo cumprimento da pena em Portugal, pois que não há, não está prevista a renúncia ao direito de recurso no processo de execução do MDE, pelo que, se nos suscitam dúvidas sobre a possibilidade de o Tribunal "a quo" considerar válida a renúncia do Arguido às garantias dadas prelos Tribunais italianos.»

3. Respondeu o requerido, apresentando as seguintes:

«CONCLUSÕES

I) Antes de mais, em função do disposto no artigo 12.º, n.º 1, alínea g) e n.ºs 3 e 4, do RJMDE, com a última redacção que lhe foi atribuída, a posição assumida pelo Ministério Público repudia qualquer entendimento que não passe pela consideração de que o funcionamento da causa de recusa facultativa de execução de um mandando de detenção europeu, tem como pressuposto a exigência de revisão a exigência de revisão e confirmação das sentenças penais proferidas pelas Autoridades Judiciárias Italianas.

II) Contudo, face ao disposto nos n.ºs 3 e 4, do artigo 12.º, do RJMDE, resultantes da redacção que lhe foi atribuída pela Lei n.º 35/2015, de 04 de Maio, e no douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, proferido a 17/05/2017, constata-se que, ainda que não tenha sido requerida pelo Ministério Público, o Venerando Tribunal, dando cumprimento aos preceitos legais supra referidos, determinou que o Requerido, aqui Recorrido, cumpra em Portugal a pena a que foi condenado pela Corte di Apello de Roma, resultante da unificação de penas concorrentes, declarando aquela douta sentença exequível em Portugal e confirmando-a.

III) Por seu turno, saliente-se ainda que, dando cumprimento ao disposto no n.º 4, do artigo 12º, do RJMDE, resultante da última redacção que lhe foi atribuída, a decisão do douto acórdão, proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, 3ª Secção, declarativa da exequibilidade da sentença proferida pela autoridade judiciária italiana, em Portugal, foi incluída na decisão de recusa de execução dos Mandados de detenção europeus, emitidos pela Procuradoria-Geral junto da Corte di Appello di Roma.

IV) Assim sendo, conjugando o preceituado no artigo 12.º, n.º 1, alínea g) e nºs 3 e 4, do RJMDE, com o devido respeito, o Recorrido, não pode acompanhar tal douto entendimento do Ministério Público, não obstante no n.º 4, do dispositivo legal supra referido, se determinar a aplicabilidade, com as devidas adaptações, do regime relativo à revisão e confirmação de sentenças condenatórias estrangeiras à decisão de exequibilidade da sentença estrangeira em Portugal.

V) Por conseguinte, neste sentido cumpre referir o douto entendimento vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 07/01/2016, referente ao Proc. n.º 179/15/7YRGMR, ao qual se adere, segundo o qual:

“ … A confirmação da sentença no processo de execução do MDE, não se trata mais de um «processo tradicional de validação», mas de uma execução de uma decisão com efeito pleno e directo no estado português, competindo apenas a este a declaração de exequibilidade da sentença (cf. art. 12.º, n.º 3, do RJMDE).”

VI) Na verdade, de harmonia com Anabela Miranda Rodrigues, in “O mandado de detenção europeu – na via da construção de um sistema penal europeu: um passo ou um salto?, RPCC, 2003, importa referir que a confirmação da sentença estrangeira no processo de execução dos mandados de detenção europeus, deve respeitar o princípio do reconhecimento mútuo e confiança recíprocas entre Estados-membros,

“ … de modo que a confirmação da sentença ocorre no âmbito da própria decisão de execução (ou não) do MDE – estando neste âmbito o respeito pela pena aplicada pelo Estado emissor, atentos os princípios do reconhecimento mútuo e da confiança mútua que estão subjacentes a todo o regime do MDE.”

VII) Por outro lado, com o propósito de salvaguardar os princípios acima indicados, saliente-se ainda a revogação parcial tácita dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do RJMDE, operada pelo artigo 26.º, alínea a), da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, devendo o regime de revisão e confirmação de sentença estrangeira ser substituído pelo regime do reconhecimento entretanto instituído por aquele diploma legal.

VIII) Destarte, em conformidade com o teor da douta decisão resultante do douto acórdão proferido pela 3ª Secção do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, afigura-se-nos que da mesma resulta o reconhecimento da sentença de unificação de penas concorrentes, proferida pela Corte di Appello di Roma, pelo que, nesse sentido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, com o devido e merecido respeito, constitui entendimento do ora Recorrido que, do teor do douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 17/05/2017, se podem extrair, tanto a decisão de reconhecimento da sentença unificadora de penas concorrentes, bem como a decisão da sua execução em Portugal, tendo o douto acórdão se pronunciado sobre todas as questões que devia apreciar, não padecendo, por isso, de qualquer vício ou irregularidade.

IX) Além disso, no que diz respeito à conexão estabelecida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, entre o decretamento da exequibilidade da sentença condenatória em Portugal e a renúncia pelo Requerido, ora Recorrido, ao direito de interposição de recurso junto das autoridades judiciárias italianas, que lhe é conferido pela lei processual ou adjectiva italiana, aderindo ao douto argumento vertido pelo Ministério Público, sempre se dirá que ao aqui Recorrido, como condição da execução pelo Estado Português de uma sentença em matéria penal proferida por uma Autoridade Judiciária Italiana, não lhe é exigível que renuncie a uma garantia de defesa que lhe é assegurada por outro Estado-membro.

X) Ora, deste modo, com o devido e merecido respeito e salvo melhor opinião, por que elaborado em conformidade com o RJMDE e com a Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, não apresentando qualquer contradição ou defeito que a invalide, afigura-se-nos que o douto acórdão recorrido deve ser mantido, negando-se, por isso, provimento ao douto recurso interposto pelo Ministério Público.

Nestes termos e nos mais de Direito, que os Colendos Conselheiros doutamente suprirão, requer-se a V. Exas. que, por inexistência de qualquer vício ou irregularidade que padeça, deverá ser negado provimento ao douto recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se o douto acórdão recorrido, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, seguindo-se os demais termos legais até final e assim se fazendo a costumada e habitual Justiça.»

4. Colhidos os vistos legais e submetido o recurso à conferência, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

O acórdão recorrido considerou assente o seguinte «circunstancialismo fáctico-processual» com interesse para a decisão:

«2.1 Constam nestes autos três Mandados de Detenção Europeus respeitantes ao Requerido AA, respectivamente identificados no rosto sob n.catt.PG 76/16/1/AG (fls. 96 a 100), n.catt.PG 76/16/2/AG (o que foi junto com o requerimento inicial, de fls. 89 v.° a 95 v.°) e n.catt.PG 76/16/3/AG (fls. 85 a 89).

2.2 O MDE identificado no rosto sob n.catt.PG 76/16/1/AG (fls. 96 a 100), destina-se a cumprimento de pena pelo Requerido AA, foi emitido pelas autoridades italianas para execução da sentença emitida em 03.11.2006 pelo Tribunal Monocrático de Roma, sendo esta sentença a N. 5872/06 R.G. - 20359/06 SENT., para cumprimento da pena de 6 (seis) meses de prisão, e, em face da disposição de unificação de penas concorrentes n. 1081/2014 SIEP - 236/2016 CUM. emitida em 02.09.2016 pela Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Relação de Roma, que englobou ulteriores sentenças de condenação, o Requerido tem ainda por cumprir a pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia de prisão.

Este MDE respeita a dois crimes, considerados crimes continuados nos termos do art. 81° do Código Penal italiano, sendo:

-o crime previsto e punido pelos artigos 110º e 337º do Código Penal italiano (concurso em resistência a funcionário público), respeitante a factos praticados pelo Requerido AA em Roma em 14.06.2005, em co-autoria com BB (este julgado separadamente), usando de violência e ameaças, pontapés e murros para se opor aos carabineiros CC e DD, funcionários públicos no exercício das suas funções

-o crime previsto e punido pelos artigos 582 e 585 do Código Penal italiano, em relação ao artigo 576 do Código Penal italiano (lesões pessoais), respeitante a factos praticados pelo Requerido AA em Roma em 14.06.2005, tendo este provocado lesões que foram consideradas curáveis em sete dias aos carabineiros CC e DD, funcionários públicos no exercício das suas funções, para praticar o crime indicado no ponto antecedente.

Consta neste MDE que a pessoa interessada NÃO compareceu pessoalmente no processo terminado com a decisão.

Livre ausente durante o juízo, AA foi representado e assistido ao longo do juízo por um defensor, a Advogada EE. Ele estava certamente a par do processo penal pendente contra ele, já que foi preso em flagrante delito em 15 de junho de 200 5 para responder pelas infracções a ele contestadas; a prisão foi convalidada pelo Juiz do Inquérito preliminar sem aplicação da medida cautelar.

(…)

A lei italiana confere ao condenado o direito de propor impugnação contra a sentença, caso resultar que ele não tenha tido conhecimento, sem ter culpa, do processo ou da sentença (artigo 175, parágrafo 2 do código de processo penal: "se foi proferida sentença por contumácia, o acusado é restituído, a seu pedido, dentro do prazo para propor impugnação, a não ser que ele próprio tenha tido efectivo conhecimento do processo ou da disposição, e tenha renunciado voluntariamente a comparecer ou a propor impugnação. Para este fim a autoridade judiciária realiza toda verificação necessária").

2.3 0 MDE identificado no rosto sob n.catt.PG 76/16/2/AG (fls. 89 v.° a 95 v.°) destina-se a cumprimento de pena pelo Requerido AA, foi emitido pelas autoridades italianas para execução da sentença emitida em 10.12.2012 pelo Tribunal da Relação de Roma, primeira secção penal, para cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão, e, em face da disposição de unificação de penas concorrentes n. 1081/2014 SIEP - 236/2016 CUM emitida em 02.09.2016 pela Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Relação de Roma, que englobou outras sentenças de condenação, o Requerido tem ainda por cumprir a pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia de prisão.

Este MDE respeita a sete crimes considerados continuados nos termos do artigo 81 do Código Penal italiano, de extorsão, crimes de ofensa à integridade física, quer simples quer grave, crimes de violência doméstica/maus tratos, crimes de roubo e crimes de receptação continuada.

Consta igualmente neste MDE que a pessoa interessada NÃO compareceu pessoalmente no processo terminado com a decisão.

Detido presente durante o processo de primeiro grau e livre contumaz no processo de apelação, AA foi representado e assistido por um defensor, o Advogado FF, em substituição do Advogado GG do Foro de Roma.

Além disso, consta que ele elegeu domicílio em ... - Roma, para efeitos de todas as comunicações processuais a ele dirigidas.

(…)

A lei italiana confere ao condenado o direito de propor impugnação contra a sentença, caso resultar que ele não tenha tido conhecimento, sem ter culpa, do processo ou da sentença (artigo 175, parágrafo 2 do código de processo penal: "se foi proferida sentença por contumácia, o acusado é restituído, a seu pedido, dentro do prazo para propor impugnação, a não ser que ele próprio tenha tido efectivo conhecimento do processo ou da disposição, e tenha renunciado voluntariamente a comparecer ou a propor impugnação. Para este fim a autoridade judiciária realiza toda verificação necessária").

2.4 O MDE identificado no rosto sob n.catt.PG 76/16/3/AG (fls. 85 a 89), destina-se a cumprimento de pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão pelo Requerido AA, foi emitido pelas autoridades italianas para execução da sentença emitida em 17.04.2014 pelo Tribunal da Relação de Roma e, em face da disposição de unificação de penas concorrentes n. 1081/2014 SIEP - 236/2016 CUM. emitida em 02.09.2016 pela Procuradoria- Geral da República junto do Tribunal da Relação de Roma, que englobou ulteriores sentenças de condenação, o Requerido tem ainda por cumprir a pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia de prisão.

Este MDE respeita a dois crimes, considerados crimes continuados nos termos do art. 81° do Código Penal italiano, sendo um crime previsto e punido pelos artigos 110 e 628 parágrafos 1 e 3 n. 1, do Código Penal italiano (concurso em roubo agravado), e um crime previsto e punido pelos artigos 110 e 605 do Código Penal italiano (concurso em sequestro de pessoas

Consta neste MDE que a pessoa interessada NÃO compareceu pessoalmente no processo terminado com a decisão.

Livre revel tanto durante o processo de primeiro grau como no processo de apelação, AA foi representado e assistido ao longo do processo de primeiro grau por um defensor de confiança por ele nomeado, o Advogado HH do Foro do Roma, e durante o juízo de segundo grau pelo Advogado II do Foro de Roma.

Além disso, consta que ele elegeu domicílio em ... (junto da Comunidade de ...) - Poma, para todas as comunicações processuais a ele dirigidas.

X 3.2. estando a par da data fixada, o interessado conferiu um mandado a um defensor - nomeado pelo interessado - para ser patrocinado em juízo, e foi com efeito patrocinado em juízo por tal defensor

(…)

A lei italiana confere ao condenado o direito de propor impugnação contra a sentença, caso resultar que ele não tenha tido conhecimento, sem ter culpa, do processo ou da sentença (artigo 175, parágrafo 2 do código de processo penal: "se foi proferida sentença por contumácia, o acusado é restituído, a seu pedido, dentro do prazo para propor impugnação, a não ser que ele próprio tenha tido efectivo conhecimento do processo ou da disposição, e tenha renunciado voluntariamente a comparecer ou a propor impugnação. Para este fim a autoridade judiciária realiza toda verificação necessária").”

2.5 O requerido AA reside em Portugal desde 2 de Julho de 2008, na ...

O requerido vive com a sua companheira JJ desde 2009 e o casal teve um filho, nascido em 19-04-2017.

O requerido tem trabalhado como pintor desde que passou a morar em Portugal.

3. O requerido suscitou a verificação de causa de recusa facultativa do cumprimento dos mandados de detenção europeu destes autos, embora, paradoxalmente, afirme pretender a título principal que este Tribunal declare a exequibilidade precisamente da pena única resultante do englobamento das penas parcelares a que se reportam aqueles mesmos três mandados (ou seja, a pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão, aplicada na unificação de penas concorrentes n. 1081/2014 SIEP - 236/2016 CUM) para cumprimento efectivo em Portugal.»

2. Na apreciação das questões a decidir:

«a) Saber se se verifica causa de recusa facultativa prevista no artigo 12-A do regime jurídico do mandado de detenção europeu aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto;

b) Saber se se verificam os pressupostos de que depende o reconhecimento e cumprimento em Portugal da pena aplicada pelo Tribunal da Republica Italiana»;

Considera-se no acórdão recorrido que:

«Quanto á questão enunciada em primeiro lugar.

O detido fundamenta a sua pretensão na circunstância de o julgamento ter decorrido à revelia e sem que tivesse sido representado e assistido por um defensor por si escolhido, o que constituiria desrespeito do artigo 6º, nº 3, alínea c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Recorde-se que estabelece o artigo 12-A da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto sob a epígrafe Decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente:

1 - A execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade pode ser recusada se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que do mandado conste que a pessoa, em conformidade com a legislação do Estado membro de emissão:

a) Foi notificada pessoalmente da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; ou

b) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para a sua defesa e foi efetivamente representado por esse defensor no julgamento; ou

c) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; ou

d) Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas na sequência da sua entrega ao Estado de emissão é expressamente informada de imediato do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo apreciação de novas provas, que podem conduzir a uma decisão distinta da inicial, bem como dos respetivos prazos.

2 - No caso de o mandado de detenção europeu ser emitido nas condições da alínea d) do número anterior, e de a pessoa em causa não ter recebido qualquer informação oficial prévia sobre a existência do processo penal que lhe foi instaurado, nem ter sido notificada da decisão, ao ser informada sobre o teor do mandado de detenção europeu pode a mesma requerer que lhe seja facultada cópia da decisão antes da sua entrega ao Estado membro de emissão.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, logo após ter sido informada do requerimento, a autoridade judiciária de emissão faculta, a título informativo, cópia da decisão por intermédio da autoridade judiciária de execução, sem que tal implique atraso no processo ou retarde a entrega, não sendo esta comunicação considerada como uma notificação formal da decisão nem relevante para a contagem de quaisquer prazos aplicáveis para requerer novo julgamento ou interpor recurso.

4 - No caso de a pessoa ser entregue nas condições da alínea d) do n.º 1 e ter requerido um novo julgamento ou interposto recurso, a detenção desta é, até estarem concluídos tais trâmites, revista em conformidade com a legislação do Estado membro de emissão, quer oficiosamente, quer a pedido da pessoa em causa.

No caso vertente, o requerido foi sempre assistido por defensor e, quanto a duas situações, o mandado não é claro para saber se se tratou de defensor da escolha do arguido. Nada permite afirmar que tenha sido injustificada a preterição da possibilidade de o arguido escolher ele próprio um defensor.

Certo é que em cada um dos três MDE consta que a lei italiana não prescinde da notificação pessoal ao condenado do teor da sentença e permite o direito de recurso da decisão proferida na sua ausência.

Esta faculdade de impugnação preenche a previsão da alínea d) do nº 1 do artigo 12º A da Lei 65/2003 de 23 de Agosto e tem sido considerada consonante com a observância dos direitos de defesa consagrados no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa (neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-03-2016, Oliveira Mendes, proc. 1642/15.5YRLSB)

O circunstancialismo invocado pelo requerido não constitui causa de recusa facultativa do cumprimento do MDE, nem compressão intolerável dos direitos e garantias de defesa.

Quanto à questão sintetizada em segundo lugar:

Nos termos já repetidamente expostos, o mandado emitido pelas competentes autoridades italianas destina-se a cumprimento de uma pena privativa da liberdade (pena de seis anos e dois meses de prisão em consequência de unificação de penas concorrentes n. 1081/2014 SIEP - 236/2016 CUM) e não ao prosseguimento do procedimento criminal.

Nos termos do artigo 12º, alínea g) da citada Lei nº 65/2003, a execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa;

A pretensão, formulada a título principal, de que seja decretada a exequibilidade da sentença condenatória e que em consequência lhe seja determinado o efectivo cumprimento da pena em Portugal só se pode compreender se se entender também que o arguido renuncia ao direito de interposição de recurso que lhe confere a lei adjectiva italiana.

Tem sido entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que em hipótese de aplicação da al. g) do n.º 1 do art. 12.° da Lei 65/2003, de 23-08, o Tribunal da Relação é o órgão do Estado competente para determinar a execução da pena em Portugal como condição de recusa facultativa de execução de um mandado emitido para execução de uma pena. Ao Estado da execuç