Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

Sob acusação do Ministério Público, veio a ser submetido a julgamento, AA, vindo a ser ditada decisão que (sic):

“A – Relativamente à parte criminal.

I – Absolver o arguido AA da prática como autor material, na forma consumada e em concurso real de infrações de: um crime de violação agravada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 164º nº 1 alínea a) e 177º nº 7, todos do Código Penal e um crime de coação sexual, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 163º, n.º 1do Código Pena, por que vinha acusado, sem prejuízo da diferente qualificação jurídica dos factos apurados.

II - Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real de infrações de:

a) - um crime de coação sexual agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 163º nº1 e 177º nº7 do Código Penal, que teve como vítima, BB, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

b) - um crime de coação sexual, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 163º nº2 do Código Penal, que teve como vítima, CC, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

c) - um crime de coação agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 154º nºs1 e 2, 155º nº1 alínea b), 23º nº2 e 73º nº1 alíneas a) e b) do Código Penal, que teve como vítima, BB, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

d) - um crime de importunação sexual, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 170º, 41º nº1 e 47º nº1 do Código Penal, que teve como vítima, CC, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

e) - um crime de sequestro agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 158º nº1 e 2 alínea e) do Código Penal, que teve como vítima, CC, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

f) - um crime de violação, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 164º nº1 alínea a) do Código Penal, que teve como vítima, DD, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

III - Operando o cúmulo jurídico das penas referidas em II – a), b), c), d), e) e f), condenar o mesmo arguido, na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

IV – Condenar o arguido AA:

- ao abrigo do disposto no artigo 69º- B, nº 2 do Código Penal, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 15 (quinze) anos;

- ao abrigo do disposto no artigo 69º - C, nº2, na pena acessória de proibição de assumir confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 15 (quinze) anos.

V - Condenar o arguido AA, nos termos do disposto no artigo 82º-A do Código Penal (por força do disposto no artigo 16º nº2 da Lei nº130/2015 de 04-09), a pagar as seguintes quantias, a título de indemnização:

- À vítima BB, a indemnização no valor de €3.000,00 (três mil euros);

- À vítima CC, a indemnização no valor de €2 500,00 (dois mil e quinhentos euros);

- À vítima DD, a indemnização no valor de €5.000,00 (cinco mil euros). (…)

B – Relativamente à parte cível.

I – Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo “Centro Hospitalar Do Baixo Vouga, E.P.E.” contra AA e, em consequência, condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de 85,91 (oitenta e cinco euros e noventa e um cêntimo), acrescida de juros de mora contados desde a data da notificação do mesmo ao demandado, à taxa legal e até efetivo e integral pagamento.”

Alçado recurso para o Tribunal da Relação do Porto, após apreciação da impugnação da decisão de facto, das penas parcelares impostas ao arguido, por cada um dos crimes, e das penas acessórias, veio a ditar o sequente veredicto (sic):

“(…) julga-se não provido o recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.”

Reitera a sua discordância do decidido – agora relativamente à confirmação atestada pelo Tribunal da Relação –, impulsando recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, vindo a dessumir, da fundamentação com que ceva a respectiva pretensão recursiva, o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

§1.(A). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(A).1. – DO RECORRENTE.

“I. - Entende o recorrente não terem sido levadas em consideração todas as circunstâncias relevantes para a boa decisão da causa, sendo que a decisão da sua condenação na pena 15 anos de prisão se revela desnecessária e prejudicialmente severa, bem como desproporcional.

II. - O Tribunal a quo, no douto Acórdão recorrido, violou de forma clara os artigos 40.º, 71.º e 164.º do Código Penal, bem como o artigo 147.º do Código de Processo Penal e o artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

III. - No que respeita aos crimes de que foi vítima CC, não existem factos suficientes que permitam imputar ao arguido a prática dos mesmos.

IV. - Atentemos primeiro aos depoimentos de EE e FF.

Depoimentos que em parte foram contraditórios.

V. - EE disse que não regressou ao café nesse dia, nem nunca falou com a dona do mesmo (FF) sobre o ocorrido. Sucede que FF afirmou que pouco tempo depois de CC e CC terem abandonado o seu estabelecimento, este último regressou e disse que tinha deixado CC, no centro de … .

VI. - EE disse também em sede de audiência de discussão e julgamento que não conhece o arguido, nem sabe dizer se era a pessoa que estava no café ou a pessoa que conduzia o carro onde entrou CC.

VII. - Deste modo, atentas as contradições entre os ditos depoimentos, não é possível extrair uma conclusão segura (combinada ou não com outros elementos probatórios) de que o recorrente praticou os factos, devendo o mesmo ser absolvido.

VIII. - O auto de reconhecimento e a diligência de reconhecimento em que interveio CC encontra-se com, pelo menos, três vícios.

IX. - O primeiro diz respeito à inexistência de registo fotográfico da fila de reconhecimento. Pese embora seja um direito reconhecido no artigo 147.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, não se entende como é que aqueles que nele intervieram, atentas as funções que exercem – são funcionários da Polícia Judiciária -, não permitiram o registo fotográfico, coarctando assim os direitos de defesa do arguido.

X. - O segundo prende-se com a inexistência de semelhanças entre os dois funcionários da Polícia Judiciária presentes na fila de reconhecimento e o arguido. Pese embora inexista nos autos fotografias dos mesmos, o Inspetor-Chefe GG afirmou de forma clara que o Inspetor HH (um dos presentes na fila de reconhecimento), em termos físicos, é muito diferente do arguido.

XI. - Com a não semelhança entre as pessoas presentes na fila de reconhecimento, encontra-se violado o artigo 147.º, n.º 7 do Código Penal.

XII. - O terceiro (e último) ponto diz respeito ao facto de CC ter afirmado na diligência de reconhecimento pessoal e relevado pelo Tribunal a quo que “reconheceu para além de toda a dúvida”. É inverosímil que tenha proferido tal afirmação. Atentem-se as dificuldades de falar em Português, proferindo apenas palavras de nível elementar.

XIII. - Ademais, a mesma afirmação é atribuída a BB, e que foi igualmente valorada pelo Tribunal.

XIV. - A não arguição de nulidade ou irregularidade de certo acto/diligência, não prejudica a sindicância do modo como o mesmo decorreu, nem tão pouco impede que, após a sua análise, o mesmo não possa ser utilizado pra sustentar uma condenação.

XV. - Deste modo, e uma vez que os ditos autos não são idóneos, nem respeitam a lei, e a lógica, não podem ser valorados as provas por reconhecimento juntas aos autos, nem as mesmas sustentarem total ou parcialmente ma condenação.

XVI. - As críticas feitas pelo Tribunal a quo ao recurso da decisão da 1ª instância, nomeadamente no que respeita à prova por reconhecimento e à prova testemunhal relativa aos factos de que foi vítima CC não merecem acolhimento

XVII. - Em conclusão, deve o arguido ser absolvido dos crimes de que foi vítima CC, por respeito ao Princípio In Dubio Pro Reo (artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa).

XVIII. - Caso assim não se entenda, e sem conceder ou prescindir do pedido de absolvição, deve a pena a aplicar ao arguido ser substancialmente reduzida no crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, não devendo ser superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

XIX. - No que respeita ao crime de violação de que foi vítima DD, em face da prova produzida, não é possível concluir com segurança que o recorrente praticou os factos.

XX. - No Relatório de Perícia de Natureza Sexual em Medicina Legal não se encontram relatados quaisquer lesões na região genital e peri-genital compatíveis com a cópula.

XXI. - Não se determinou a proveniência dos vestígios biológicos do arguido nas roupas da vítima.

XXII. - O arguido negou peremptoriamente a prática dos factos.

XXIII. - Deste modo, perante uma dúvida razoável, deve o julgador lançar mão do princípio In Dubio Pro Reo absolvendo o arguido.

XXIV. - Caso assim não se entenda, em face da prova produzida, deve proceder-se a uma convolação do tipo legal de crime, sendo o arguido condenado pelo disposto no artigo 164.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal.

XXV. - Inexistem factos que comprovem ter existido violência, bem como que o arguido tenha colocado a vítima num estado de inconsciência e/ou incapaz de resistir.

Aquando da prática dos factos a vítima já se encontrava inconsciente (com períodos de consciência) e incapaz de resistir, atento o consumo de bebidas alcoólicas e a ingestão da droga GHB.

XXVI. - Caso não se proceda à sobredita alteração da qualificação jurídica, é de aplicar uma pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão.

XXVII. - O arguido discorda das penas aplicadas pela prática dos crimes que vitimaram BB.

XXVIII. - A pena aplicada pela prática do crime de coação sexual agravado foi exagerada.

Não foram levados em linha de conta o preenchimento dos elementos dos tipos legal de crime. Além disso, o tribunal incorreu numa dupla valoração das circunstâncias agravantes.

XXIX. - Pela prática deste crime deve o arguido ser condenado numa pena não superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

XXX. - Quanto ao crime de coação agravada na forma tentada, o tribunal não levou em consideração que acontece com frequência ser uma consequência da prática do crime antecedente, tendo em conta que, com o normal acontecer das coisas, o agressor tente constranger a vítima a não revelar o sucedido.

XXXI. - Pela prática deste crime deve o arguido ser condenado numa pena não superior a 9 (nove) meses de prisão.

XXXII. - Condenando o arguido na pena de prisão em que condenou, atentos os argumentos expendidos aquando da fundamentação do presente recurso, violou o Acórdão recorrido o disposto nos artigos 40º. e 71.º do Código Penal, bem como os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

XXXIII. - O arguido ora recorrente interiorizou o desvalor da sua conduta e está a tentar conduzir a sua vida de acordo com o Direito e as normas sociais vigentes.

XXXIV. - Por força dos princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade, e em respeito pelas exigências de prevenção quer geral, quer especial que se verificam in casu, sempre deverá a pena aplicada ao arguido AA ser mais branda, não sendo superior a 8 (oito) anos de prisão.

XXXV. - Deve ainda o arguido ser absolvido do pagamento da quantia arbitrada a CC.

Deve o presente Recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões (…).

§1.(A).2. – DO RECORRIDO.

“I. Começamos por referir que sendo, conforme é sobejamente conhecido, o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal de revista, que apenas conhece de direito, salvo no que concerne, naturalmente, a vícios de conhecimento oficioso, como é o caso dos previstos no art. 410.º n.º 2, do C.P.P., que o nosso mais Alto Tribunal pode conhecer por iniciativa própria – e não a pedido, frise-se -, não faz o menos sentido o recorrente vir agora fazer considerações sobre a matéria de facto (Vejam-se, por exemplo, as Conclusões n.ºs 3, 4, 5, 6 e 7, da sua Motivação), pelo que, neste segmento, o recurso não deverá sequer ser objeto de apreciação.

No mais, não assiste também razão ao recorrente ao pôr em causa a qualificação jurídica dos factos praticados na pessoa da vítima DD, que as instâncias subsumiram no correto tipo legal.

Do mesmo modo, falece razão ao recorrente quando se insurge contra as penas parcelares aplicadas ao crime cometido na pessoa da mesma ofendida e também da ofendida BB, bem como contra a pena única que resultou do cúmulo jurídico efetuado, que, no seu entendimento, é exagerada, solicitando uma pena única nunca superior a 8 anos!

Com efeito, em nossa opinião, quer as penas parcelares quer a pena única de 15 anos aplicadas pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de … – J1, no seu acórdão de 25/10/2019, e que o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 1/4/2020, decidiu manter, encontram-se bem doseadas e são justas e adequadas, em função da gravidade do conjunto dos factos praticados, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tanto mais quanto é certo o arguido ter já antecedentes criminais (arts. 71.º n.º 1 e 77.º, do Cód. Penal).

II. Em conclusão e sobre o que importa:

1 - O acórdão recorrido proferido por este Tribunal da Relação não padece de qualquer vício ou nulidade e subsumiu corretamente os factos praticados aos correspondentes tipos legais (um crime de coação sexual agravada, um crime de coação sexual, um crime de coação sexual agravada, na forma tentada, um crime de importunação sexual, um crime de sequestro agravado e um crime de violação).

2 - As penas impostas (parcelares e única) são justas e adequadas, em função da conduta global e das necessidades de prevenção.

3 - Deverá, assim, negar-se provimento ao presente recurso do arguido AA e manter-se, na íntegra, o douto acórdão recorrido.”

§1.(A).3. – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“Por Acórdão de 1 de Abril de 2020 proferido no P. 91/18.8JA.AVR.P1- Juízo Central Criminal de … – Juiz 1 foi o recorrente AA, nascido a …/12/1970, condenado em cúmulo jurídico na pena única de 15 anos de prisão respeitante às seguintes penas parcelares:

a) - um crime de coação sexual agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 163º nº1 e 177º nº7 do Código Penal, que teve como vítima, BB, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

b) - um crime de coação sexual, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 163º nº2 do Código Penal, que teve como vítima, CC, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

c) - um crime de coação agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 154º nºs1 e 2, 155º nº1 alínea b), 23º nº 2 e 73º nº 1 alíneas a) e b) do Código Penal, que teve como vítima, BB, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

d) - um crime de importunação sexual, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 170º, 41º nº1 e 47º nº1 do Código Penal, que teve como vítima, CC, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

e) - um crime de sequestro agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 158º nº1 e 2 alínea e) do Código Penal, que teve como vítima, CC, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

f) - um crime de violação, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 164º nº 1 alínea a) do Código Penal, que teve como vítima, DD, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

Foi ainda condenado ao abrigo do disposto no artigo 69º- B, nº 2 do Código Penal, na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 15 (quinze) anos; e ao abrigo do disposto no artigo 69º - C, nº2, na pena acessória de proibição de assumir confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 15 (quinze) anos.

Inconformado recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, suscitando errado julgamento quanto à matéria de facto, a validade e valoração da prova por reconhecimento e diligência de reconhecimento em que interveio CC, errada tipificação do comportamento do arguido e discordância da medida das penas e pena única exageradas.

Por acórdão proferido a 1 de Abril de 2020 o Tribunal da Relação do Porto julgou não provido o recurso, mantendo a decisão nos seus precisos termos.

Novamente inconformado reagiu o Recorrente mediante o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça centrando o objecto do recurso, como decorre das suas conclusões, na discordância quanto à condenação pelo crime de que foi vítima CC por considerar que antes se impunha a absolvição não só devido à insuficiência de factos como também pelo auto de reconhecimento e diligência em que interveio a mesma, que no seu entender se encontra eivado de vícios. Para o caso de não ser absolvido, considera dever ser a pena reduzida no crime de sequestro agravado p. e p. pelo art.º 158.º, n.º 2 e) do C. Penal, não devendo exceder 5 anos e 6 meses. Mais considera que quanto ao crime de violação de que foi vítima DD não é possível com segurança concluir que praticou os factos pelo que em prol do princípio in dubio pro reo devia ter sido absolvido. Assim não se entendendo insurge-se quanto à qualificação jurídica dos factos, já que devia ter sido condenado pelo art.º 164.º n.º 2 a) do C.Penal porque não utilizou violência. Quanto à pena de que foi vítima BB pela prática do crime de coacção sexual agravado em 9 meses de prisão, considera-a exagerada e a mesma não devia ser superior a 5 anos e 6 meses de prisão. Questiona a dosimetria das penas parcelares defendendo penas inferiores, com o fundamento em que se acentuou as necessidades de prevenção geral em detrimento das necessidades de ressocialização e reintegração do arguido na sociedade.

O Exmo Sr. Procurador-Geral Adjunto, junto do Tribunal da Relação do Porto, na sua douta contramotivação foi de parecer que o recurso não devia ser objecto de apreciação no que respeita às conclusões n.º 3, 4, 5, 6 e 7 da motivação e, quanto ao mais, considera que não há que pôr em causa a qualificação jurídica dos factos praticados na pessoa da vítima DD e, quanto ao doseamento das penas parcelares, considera-as ajustadas, seja quanto ao crime cometido quanto a esta seja quanto à ofendida BB bem como adequada a pena única de 15 anos, atenta a gravidade do conjunto dos factos.

Apreciação:

O recurso é tempestivo, interposto por quem para tanto detém legitimidade e interesse em agir devendo manter-se o efeito que lhe foi atribuído.

O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode incidir sobre questões de direito sem prejuízo do disposto no art.º 410.º n.ºs 2 e 3 do CPP. Os vícios elencados no n.º 2 do art.º 410.º do CPP são de conhecimento oficioso e terão de constar do texto do acórdão recorrido.

Conforme acima exposto, o Tribunal da Relação confirmou a condenação do tribunal da 1.ª instância nos precisos termos, configurando-se a dupla conforme.

Afigura-se pois que relativamente à maior parte dos crimes que constituem as penas parcelares, (excepto quanto ao de violação) em obediência ao disposto no art.º 400.º n.º 1 alínea f) do PCC, a decisão é irrecorrível, devendo ser rejeitado, porquanto apenas podem ser impugnadas as decisões para o STJ quando se verifique dupla conforme, quanto às situações a que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos (ou seja, mesmo que ao crime seja aplicável pena superior a 8 anos, não é admissível recurso para o STJ se a condenação não ultrapassar os 8 anos de prisão, como é o caso da maioria das penas parcelares neste recurso).

Conforme Acórdão de 19/6/2019 relatado pelo Exmo Sr. Conselheiro Pires da Graça no P. 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 (www.dgsi.pt) “as questões subjacentes a essa irrecorribilidade sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, enfim questões referentes a razões de facto e direito assumidas, não poderá o Supremo conhecer, por não se situarem no círculo jurídico-penal do conhecimento processualmente admissível, delimitadas pelos poderes de cognição do STJ”.

Quando assim se não entenda, sempre deve o recurso ser rejeitado no que concerne às questões suscitadas quanto à matéria de facto (como já referiu o Ministério Público na sua contramotivação) que deve considerar-se assente, designadamente a pretendida avaliação dos depoimentos das testemunhas.

Para o caso de se entender que deve ser conhecido o recurso quanto a todos os crimes, especificamente o insurgimento quanto meio de prova em que o tribunal se alicerçou para a sua convicção, dir-se-á ainda que salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente – art.º 127.º do C.P.Penal, estando a regra da livre apreciação da prova, sujeita ao princípio da legalidade da prova nos termos dos art.ºs 32 da CRP, 125.º e 126.º do C.P.Penal e ao princípio “in dubio pro reo”.

Ora no caso em apreço consideramos que não foi valorada nenhuma prova proibida por lei, tendo o tribunal recorrido explicitado fundadamente os motivos que o levaram a concluir não se vislumbrar qualquer vício na formação da convicção do tribunal.

Com efeito, precisou no que concerne à prova por reconhecimento que: “tendo sido providenciado de acordo com o disposto no art.º 147.º do C.P.Penal, sendo a recusa dos participantes em serem fotografados legítima – atento o n.º 4.º do normativo referido e as semelhanças entre os figurantes e o suspeito haverão de ser aquelas que forem razoavelmente possíveis, sendo matéria que no acto, a registar-se, haveria de ser objecto de arguição de irregularidade nos termos do art.º 123.º do CPP o que não aconteceu como vimos”.

Terá pois de se concluir que a prova valorada é permitida e a sua apreciação está em consonância com as regras da experiência comum, não se mostrando o douto acórdão recorrido neste segmento, eivado de vício de nulidade, que dúvida faça.

Reiteramos que se mostra devidamente fundamentado o enquadramento jurídico-penal dos factos, designadamente também no respeitante à inserção dos factos de que foi vítima a ofendida DD, demonstrado que para atingir os seus intentos o arguido usou da violência.

Quanto à discordância do Recorrente relativamente às penas parcelares, importa dizer que atentos os critérios de determinação utilizados pelo tribunal, em obediência ao disposto no art.º 71.º n.º 1 e 2 do CPP não se vislumbra, como refere o acórdão recorrido que tenham sido violadas as regras da experiência ou que a quantificação seja desproporcional, afigurando-se-nos a determinação das penas devidamente fundamentada.

Com efeito, embora se trate de arguido que em razão das várias vicissitudes familiares não beneficiou de adequado investimento (social, familiar, escolar) configuram-se assinaláveis necessidades de prevenção geral e especial: o grau de ilicitude, a não demonstração de arrependimento, negação da prática dos factos, a prática desde 1992 de crimes de diversa natureza, designadamente crimes de igual natureza dos autos, sofreu penas privativas da liberdade e as penas de prisão que lhe foram suspensas foram sempre revogadas bem como a liberdade condicional que lhe foi concedida devido a prática de crime em que foi condenado a 9 anos de prisão.

Quanto à discordância relativamente à pena única, devendo a mesma efectuar-se em consonância com a especificidade consagrada no art.º 77.º do C. Penal para as regras da punição do concurso ou seja deve ter em conta os factos e a personalidade do agente, não esquecendo as consagradas quanto à finalidade das penas, a que alude o art.º 40.º do mesmo diploma legal, que visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa, afigura-se-nos também ajustado o quantum aplicado.

A ponderação conjunta efectuada, justificadamente conclui como se refere no acórdão recorrido, que o recorrente tem uma personalidade que não lhe permite respeitar e salvaguardar a liberdade sexual dos outros justificando-se por isso que a pena a aplicar traduza forte censura.

Em conclusão, o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o recurso deve ser rejeitado relativamente às questões suscitadas relativamente aos crimes a que foram aplicadas penas parcelares inferiores a 8 anos, atenta a dupla conforme. Assim se não entendendo sempre deverá ser rejeitado quanto às questões atinentes à matéria de facto e, quanto ao mais, não provido quanto à discordância da qualificação jurídica dos factos e quantum das penas aplicadas. Quanto ao crime de violação, é adequado o enquadramento jurídico dos factos, não se mostrando desproporcional a pena aplicada e quanto à pena única, resultante do cúmulo jurídico efectuado, a determinação não padece de reparo, socorreu-se dos critérios legais, revelando-se adequada a ponderação conjunta efectuada, pelo que neste segmento igualmente o recurso deve improceder.

§1(A).4. – RESPOSTA.

“1. Não desconsideramos, de forma alguma, a douta argumentação expendida pelo Ilustre Procurador da República,

2. No entanto, não podemos deixar de demonstrar a nossa discordância quanto à mesma, na exacta medida em que repudia inteiramente as alegações apresentadas pelo recorrente, as quais, continuamos a entender, merecem a procedência deste Tribunal.

3. O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal ad quem que subscreveu o douto Parecer afirmou que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é irrecorrível no que diz respeito à maioria dos crimes praticados (exceptuando-se apenas o crime de violação), uma vez que as suas penas parcelares não são de duração superior a 8 (oito) anos de prisão, por violação do disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal e socorrendo-se do “alegadamente” referido num Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 19/06/2019.

4. A defesa não pode, de forma alguma, concordar com essa posição, já que a mesma é contrária à lei.

5. A suprarreferida norma diz-nos que são irrecorríveis os “acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

6. Trata-se de uma norma clara, onde não há lugar à discricionariedade do julgador.

7. Nessa norma não é feita referência a uma qualquer pena parcelar, mas sim à pena única. Ora, a decisão da qual se recorre confirmou a decisão do Tribunal de 1.ª instância que condenou o arguido numa pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

8. Além do mais, a propósito do conhecimento do recurso per saltum - artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal, o colendo Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência (vide Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 5/2017) no sentido em que “A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas” (destaque nosso).

9. Ora, em duas situações processuais semelhantes, não pode a interpretação normativa não ser tão desfasada, violando assim as mais elementares regras de interpretação jurídica, no caso em apreço a interpretação sistemática.

10. Portanto, por aqui não procede a pretensão do Ministério Público.

11. Já no que diz respeito ao facto de no douto Parecer que ora se responde, o Ministério Público afirmar que as questões relativas à prova por reconhecimento dizerem respeito a matéria de facto e não a matéria de direito, tal posição tem também a nossa discordância.

12. Não está em causa a forma como decorreu a diligência de produção de prova que, a bem da verdade, que, por não terem sido violados os requisitos formais, não se encontra ferida de irregularidade.

13. O que se contra em causa é a valoração da dita diligência e do respectivo auto, ocorrendo aqui uma violação grave do artigo 127.º do Código de Processo Penal, tendo o tribunal recorrido (assim como o tribunal de primeira instância) ultrapassado o espaço de discricionariedade que a norma lhes oferece, sendo tal comportamento sindicável pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

14. A este propósito, é pertinente fazer referênci