Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

A. RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Criminal .....- Juiz .., no processo comum em epigrafe, pronunciado pela prática de factos constitutivos de um crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, p. e p. pelos artigos 131º e 22º, n.ºs 1 e 2, al.ªs a) e b), ambos do Código Penal, e 86º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, foi julgado o arguido:

- AA, de 30 anos e os demais sinais dos autos.

O Tribunal coletivo, por acórdão de 20/11/2019, condenou o arguido (no que releva ao vertente recurso):

- pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, agravado pelo uso de arma branca, p.p. pelos artigos 131º, 22º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), todos do Código Penal e artigo 86º, n.º 3 do RJAM (Lei n.º 5/2006, de 23.02.), numa pena especialmente atenuada, em virtude da confissão e arrependimento, de 5 (cinco) anos de prisão, com execução suspensa por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova.

Mais decidiu julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente/demandante BB contra o arguido/demandado AA, condenando este ao pagamento:

a) da quantia de 20.000,00 € a título dos danos não patrimoniais já sofridos pelo demandante, acrescido dos respetivos juros de mora;

b) da quantia que se vier a apurar em execução de sentença a título de danos não patrimoniais (referentes aos elencados em b) e c) do Ponto IV.) e danos patrimoniais peticionados nos pontos i) e ii) do Ponto IV., acrescidas cada uma das apontadas quantias dos respetivos juros de mora nos moldes acima fixados;

O Assistente, inconformado, interpôs recurso perante a 2ª instância, impugnando a decisão recorrida em matéria de facto, peticionando a reapreciação da interpretação e aplicação do direito, insurgindo-se contra a dupla atenuação especial da moldura penal, reclamando também a elevação da medida da pena de prisão aplicada ao arguido e, em qualquer caso, a não suspensão.

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 14 de outubro de 2020, na procedência do recurso, decidiu:

1) - revogar o deliberado em A) e B) da parte decisória do acórdão recorrido;

2) - Em substituição, condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, agravado pelo uso de arma branca, previsto e punido pelos artigos 131º, 22º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), ambos do Código Penal e 86º, n.º 3 do RJAM (Lei n.º 5/2006, de 23/02.),

na pena de 6 (seis) anos de prisão

;

3) - confirmar tudo o demais decidido pela 1ª instância, designadamente quanto ao pedido cível.

2. o recurso:

O Arguido, insurgindo-se contra o decido no acórdão recorrido, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça.

Pugnando pela não admissão do recurso do Assistente e pela reversão à condenação decretada na decisão da 1ª instância, remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

4 - O M.P (…) notificado do recurso do Assistente, veio aderir à sua posição.

5 - o arguido suscitou, como questão prévia, a ilegitimidade do assistente para recorrer, nos termos descritos na resposta ao recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e sem prejuízo pugna pela manutenção da decisão recorrida, nos termos exposto na resposta, que aqui também se dão por integralmente reproduzidos.

6 - No caso, o Tribunal da Relação, fundamenta a decisão por entender que está demonstrado o concreto e próprio interesse em agir exigido pelo “Assento” nº 8/99, porquanto, o assistente tem vindo a acompanhar ativamente o processo em todas as fases: colaborou no inquérito, prestando colaboração ativa ao Ministério Público; não se limitou a acompanhar a acusação pública, deduzindo até acusação autónoma, efetuando particularização de factos, nos limites permitidos pelo nº 1 do artigo 284º do Código de Processo Penal; participou na fase de instrução e no respetivo debate instrutório; formulou requerimentos autónomos de prova, documental e testemunhal e aditou-os; manifestou o seu ponto de vista jurídico sobre o objeto do processo e deduziu pedido cível.

Votou vencido, (o Presidente da Secção) – quanto a legitimidade do assistente para interpor recurso.

7 - O arguido não se conforma com a douta decisão nos termos e com os fundamentos aduzidos nos pontos 2 a 15, 17 a 21 da motivação de recurso que aqui se dão por reproduzidos.

8 - discorda [do] decidido pelo Tribunal da Relação, no sentido do assistente ter demonstrado concreto e próprio interesse em agir,

Porque pelas razões indicadas no ponto 17, o mesmo durante o inquérito, não denotou participação activa que extrapole, o processualmente exigível.

Não requereu diligências de prova, não indicou testemunhas, limitando-se as diligências do M.P, enquanto titular do inquérito.

Na decisão instrutória, o arguido viu ser deferida a sua pretensão, tendo sido a acusação alterada quanto à qualificação jurídica, tendo sido pronunciado, em autoria material, [prlo] crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, h) e j) do Código Penal (em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º, n.º 1 e 145º, n.ºs 1, c) [com referência ao artigo 144º, d)] e 2 [com referência ao artigo 132º, n.º 2, h) e j)], todos do Código Penal).

O assistente não recorreu, (Art 69 nº 2 al c) do C.P.P)

Na audiência, aceitou a desistência de queixa por parte do arguido, vendo desta forma ser extinto o procedimento criminal contra si deduzido pelo arguido. Também, não recorreu da alteração do estatuto coactivo do arguido no decurso da audiência de julgamento.

9 - Acresce que, o recurso apresentado no que concerne à impugnação da matéria de facto, veio a ser rejeitado pelo Tribunal da Relação, nos termos e com os fundamentos pugnados pelo arguido, isto é, por inobservância dos procedimentos impostos pelo art. 412º, nºs 3 e 4 do CPP.

10 - A matéria de facto ficou, assim, fixada nos termos do acórdão da 1ª instância.

11 - Entende o recorrente, que o recurso do Assistente, visou a alteração da medida da pena, designadamente, o seu agravamento e, consequentemente, a forma da sua execução.

Em momento algum, o arguido para além da vontade de ver agravada a pena aplicada, demonstrado o concreto e próprio interesse em agir, pugnando por exemplo, por um aumento do valor do quantitativo fixado para o pedido civil, ou até condicionar a suspensão ao pagamento desses valores.

Toda a argumentação é no sentido, de discordar que o arrependimento do arguido foi sincero, ainda que não impugne os factos descritos nos pontos, 30 a 33 da matéria de facto provada.

Nesta medida, se concorda com a posição do Exmo Sr Presidente da secção criminal da Relação ..... quando no voto de vencido refere “In casu o assistente não invoca um qualquer interesse particular para pedir o agravamento da pena. Trata-se de pura vindicta privada, razão pela qual não conheceria do recurso “.

12 - De acordo com o assento do STJ 8/99, de 30-10-1997, no DR I S. 10-08-1999, no BMJ 470, pg. 39 e na CJACSTJ, V, T. III, pág. 39, «O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». O art. 401.º consigna na sua al. b), do n.º 1, que têm legitimidade para recorrer o arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas.

13 - Em face do exposto, deverá o recurso apresentado pelo Assistente, BB, não ser admitido, por falta de interesse em agir, devendo o acórdão recorrido ser revogado, nos precisos termos.

14 - Violou-se o disposto nos arts 68, 69 nº 1, 401, nº 1, al b) e nº 2 e 409.º do CPP e o Assento n.º 8/99 .

15 - Sem prejuízo da questão anteriormente suscitada, discorda do recorrente do agravamento da pena aplicada, pelo Tribunal da Relação ......., atento por um lado à divergência da contabilização da agravação (uso de arma) feita pelo Tribunal de 1ª instância, por outro pela inexistência de factos que motivem uma segunda atenuação especial da pena.

16 - A discordância do recorrente estriba-se no quantum da pena aplicada, quer por entender que estão verificados os requisitos para uma segunda atenuação especial da pena, quer caso assim não se entenda, por considerar a pena aplicada excessiva. Concordando, com a decisão no que tange à divergência da contabilização da agravação.

17 - As razões pelas quais se entende estarem verificadas as condições para a aplicação de uma segunda atenuação especial da pena, são as indicadas nos pontos 6 a 8 do item B da motivação de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

Em súmula, fundamenta a sua pretensão nos argumentos vertidos no acórdão de 1ª instância quanto a esta matéria, concretizando no ponto 8, as razões pelas quais, entende ser o arrependimento do arguido sincero, para efeitos do preenchimento do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 72º do Código Penal.”

Razões que no essencial estão relacionadas, com o facto do mesmo ter ocorrido, ainda em sede de inquérito, sendo reiterado 2 vezes perante o JIC, e ser acompanhado, quer pelo pedido formal de desculpas ao assistente e à sua esposa, em audiência de julgamento, pedido já anteriormente formulado, em sede de inquérito, quer perante o JIC, quer em requerimento articulado para os autos, quer ainda pelo ressarcimento parcial dos danos do assistente, que tal como resulta da matéria de facto apurada, são condizentes com as possibilidades do arguido.

Valor, que tal com explana, só é pago antes do início da audiência, uma vez que, face ao valor peticionado pelo assistente, 200.000,00€, o mesmo nunca acedeu negociar. Estranho, que após a condenação não o viesse impugnar.

O arguido desde início que confessou os factos, ainda que de forma diversa, em sede de audiência confessou integral e sem reservas os factos pelos quais veio a ser pronunciado. Vindo a desistir da queixa e do pedido cível formulado, contra o assistente e o primo deste, também arguido nos presentes autos, pelo crime p. p no artigo 143 do C.P.

18 - Pelas razões supra aduzidas, nos pontos 10 a 14 do Item B da motivação de recurso que se dão por integralmente reproduzidas, em que se adere as razões de facto e de direito expendidas no acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, que também aqui se dão por reproduzidas, pugna o recorrente pela manutenção da decisão do Tribunal de 1ª instância, quanto ao quantum da pena e forma da sua execução, pese embora a alteração descrita no ponto 5 do Item B. Isto é, 5 anos de prisão suspensa por igual período, sujeita a regime de prova.

19 - Violou-se o disposto nos arts 40, 70, 71, 72 e 50 e 53 do C.P.

20 - Posição que mantém, ainda que se entenda não estarem verificados os requisitos, para aplicação de uma segunda atenuação especial da pena.

As razões que aduz, estão elencadas, nos pontos 10 a 12, 17 a 26, do item B, da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.

21 - Em súmula, pese embora as exigências de prevenção geral sejam determinantes na fixação da medida da pena, face à necessidade de reafirmação da validade das normas, defendendo o ordenamento jurídico e assegurando segurança à comunidade, para que esta sinta confiança e proteção pela norma, apesar de violada, e no caso concreto esteja em causa o bem jurídico (a vida humana), haveria que atender ao comportamento processual do arguido durante todo o processo, já descrito ao longo da motivação de recurso e ao facto do mesmo dispor de enquadramento familiar, social e profissional, factores que mitigam as necessidades de prevenção especial que o caso impõe.

22 - Factores que não afastando a ilicitude, seguramente devem ser levados em consideração na dosimetria da pena e operar como circunstância atenuante na determinação da medida da pena no sentido de ser fixada uma pena inferior à acolhida no acórdão recorrido.

23 - Assim, tudo sopesado, e em estrito cumprimento do disposto nos artigos 70.º e 71.º do CP, afigurasse-nos que ao Recorrente não deveria ter sido aplicada uma pena superior a 5 anos de prisão.

Pena que pelas razões aduzidas no ponto 26 do Item B- motivação de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, deveria ser suspensa na sua execução sujeita a regime de prova

24 -A decisão recorrida violou no que a esta temática contende o disposto nos artigos 40.º, 50, 53, 70.º e 71.º CP

3. resposta do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação contramotivou. Divergindo da posição do Procurador da República na 1ª instância – que, na resposta, veio aderir à posição e sufragar os pedidos do assistente vertidos no respetivo recurso –, ademais de parecer reconhecer a legitimidade deste para recorrer sem que o Ministério Publico tivesse recorrido, de apontar, com oportunidade, correção no limite máximo da moldura penal aplicável, defende o provimento do recurso do arguido.

4. parecer do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta, em douto parecer, divergindo do PGA na Relação, pronuncia-se pela improcedência do recurso.

Quanto à questão da legitimidade do assistente para recorrer , apoiando-se na mais recente e atualizada jurisprudência deste Supremo Tribunal - argumenta (em síntese): “No caso, o interesse em agir do assistente BB, ao recorrer da decisão proferida em 1ª Instância, revela-se no facto de este ser o único meio processual que possuía para que superiormente pudesse obter outra resposta punitiva, por justaposição relativamente ao interesse comunitário na realização da justiça, preenchendo desta forma o enunciado no art. 401º, nº 1, al. b), e nº 2, do Cod. Proc. Penal.

Com efeito, será na justaposição entre o interesse comunitário na administração da justiça penal e o interesse concreto do assistente em que a justiça penal dê resposta adequada à ofensa causada, que deve ser encontrado o fundamento para a possibilidade de recurso autónomo do assistente em matéria penal.

Assim, se o Tribunal decidir em sentido contrário à pretensão manifestada pelo assistente no processo relativamente à operação de determinação da medida da pena em sentido amplo, ofendendo o seu concreto interesse na justeza da punição, entende-se que o mesmo poderá ter a faculdade de recorrer de forma autónoma pois, nesta situação, não se poderá afirmar ser indiferente quer para o interesse comunitário, quer para o interesse do assistente, que a dimensão e a qualificação do tipo de culpa ou do tipo de ilicitude, possa ser aferida superiormente, situação que se verificou no caso em apreço”. (…)

“Contudo, a solução para decidir da legitimidade ou ilegitimidade do assistente para a interposição de recurso, ou seja, o seu interesse em agir, deverá ser encontrado caso a caso, sendo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem procedido a um alargamento da possibilidade de interposição de recurso por parte do assistente e até sobre os seus poderes.

No caso, entende-se que a legitimidade do assistente BB para a interposição de recurso terá de ser aferida pela sua intervenção no processo” especificadamente evidenciado na decisão recorrida.

Quanto ao afastamento da dupla atenuação especial da moldura penal, adere à motivação da decisão recorrida.

Quanto à medida da pena aplicada defende a sua adequação às “elevadas as necessidades de prevenção geral, estando-se perante a prática de um crime de homicídio agravado, ainda que na forma tentada”, ao elevado “grau de ilicitude dos factos praticados pelo recorrente, dada a firmeza revelada, e a forma como foram perpetrados os actos de execução do crime”, ao dolo direto e intenso e às necessidades de prevenção especial, designadamente, reveladas pelo seu histórico criminal.

5. contraditório:

i. do Assistente:

Veio reafirmar a correção da decisão recorrida e aderir ao parecer da Digna Procuradora-Geral Adjunta, rematando:

3 - Resulta claro do teor do acórdão recorrido, as razões de facto e de direito que estiveram na origem da decisão recorrida.

4 - Foi este o entendimento do M.P., posição que subscrevemos.

ii. do Arguido:

Reafirma o alegado no recurso.

B. OBJETO DO RECURSO:

São suscitadas duas questões:

- legitimidade (interesse em agir) do assistente para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar decisão condenatória quanto à espécie e medida da pena;

- dupla atenuação especial da moldura penal;

- da medida da pena de prisão aplicada.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

As instâncias recorridas julgaram os seguintes factos provados:

Constantes da decisão instrutória

1º- O arguido AA tem, desde há cerca de 1 ano em relação à data inframencionada em 2º, um conflito de natureza pessoal com o assistente BB.

2º - No dia … de dezembro de 2018, cerca das 9:45 horas, no posto de abastecimento de combustíveis ……, situado na Rua ....., ......, CC e BB viram o arguido AA que por ali passava apeado.

3º- Após, aqueles CC e BB encetaram com o arguido AA confronto físico que apenas cessou por intervenção de populares.

4º - Logo de seguida, cerca das 10:05 horas, o arguido AA abandonou aquele local, deslocou-se a sua casa, também situada na Rua ...., muniu-se de uma faca de cozinha com 34 centímetros de comprimento, 20 cm dos quais de lâmina, e de uma tesoura e passados cerca de 2 minutos, de novo junto do referido posto ….., procurou pelo arguido BB com vista a vingar-se pelo descrito em 3º.

5º- Poucos minutos depois dos factos acima referidos, o arguido AA encontrou o assistente BB no exterior da ......, também situada na Rua ....., a poucos metros do posto de abastecimento de combustíveis acima referido.

6º - Nesse momento, o arguido AA abordou o assistente BB e, estando ambos frente a frente, atingiu-o com dois golpes desferidos com a faca acima referida, perfurando-lhe um pulmão e o plexo braquial direitos, tendo-lhe ainda feito diversos cortes na zona cervical direita com seccionamento de diversos vasos sanguíneos ao nível do pescoço.

7º - Após, o arguido AA regressou a sua casa e colocou a acima referida faca de cozinha debaixo do tapete da porta da entrada desta residência e colocou a tesoura no interior do automóvel com a matrícula ..-TB-...

A faca e a tesoura agora referidas foram objeto de apreensão (cfr. autos de apreensão de fls. 4 a 5 que aqui se dão por reproduzidos e integrados para todos os efeitos).

8º - A agressão descrita em 6º provocou no assistente BB traumatismo perfurante na região supra clavicular direita, lesão de uma tributária da veia jugular externa e de um ramo da artéria vertebral (artéria e veia transversal do pescoço) e secção parcial de ramos do plexo braquial (inicialmente, referido atingimento de 3 ramos, à data da alta, referido atingimento de 2 raízes nervosas).

Devido ao atingimento dos referidos vasos, houve instabilidade hemodinâmica, com necessidade de transfusão de unidades de sangue, plaquetas, plasma, fibrinogénio e reposição da volemia.

Houve ainda necessidade de se proceder a intervenção cirúrgica de emergência.

À data da realização de perícia médico-legal no IML a 25.01.2019, apresentava o assistente BB, por força da agressão descrita em 6º, as seguintes lesões:

- Tórax: cicatriz horizontal, avermelhada, com vestígios de sutura com 13 cm de comprimento, na região supra clavicular direita. Desta cicatriz emergem uma outra vertical, aproximadamente no seu terço médio, com 4 cm de comprimento e que se orienta superiormente. Também desta cicatriz emerge uma outra cicatriz no seu terço distal, avermelhada, com vestígios de sutura, com 6.5 cm de comprimento;

Apresentava a clavícula sobressaída e disforme, sendo visíveis pelo menos duas áreas de tumefação óssea, uma delas ao nível do terço médio que faz compressão contra a pele. São referidas queixas dolorosas acentuadas na palpação dessa área;

Apresentava outras três cicatrizes ao nível da região axilar direita, horizontais, uma com 2 cm de comprimento, aproximadamente ao nível do 3° espaço intercostal e outras duas, uma com 2.5 cm de comprimento ao nível da linha axilar posterior e outra com 3 cm de comprimento ao nível da linha axilar anterior do 5° espaço intercostal. São referidas queixas dolorosas acentuadas à palpação das mesmas;

- Membro superior direito: apresentava o membro superior direito imobilizado com uma ortótese de braço. A mão apresenta-se ligeiramente edemaciada, bem como o cotovelo. São referidas queixas dolorosas acentuadas à palpação do cotovelo. Não foram pesquisadas as mobilidades do ombro.

9º - Na sequência do descrito em 6º, o assistente BB foi transportado ao Hospital ...., onde foi submetido a intervenção cirúrgica de urgência, a várias transfusões sanguíneas e teve uma paragem cardíaca no bloco operatório.

10º - Por força das agressões vindas de descrever, o assistente BB esteve numa situação de perigo em concreto para a vida.

11º - O assistente BB teve incapacidade temporária para o trabalho desde 23/12/2018, por internamento de 23/12/2018 a 1/4/2019 no Hospital ... .

12º - À data da realização de perícia médico-legal no IML a 25.01.2019, o assistente BB apresentava queixas álgicas mantidas e intensas e limitação funcional no membro superior direito. A nível funcional, o assistente BB apresentava, naquela data, o membro superior direito imobilizado com uma ortótese imobilizadora de braço.

Apresentava em tal data quadro sugestivo de perturbação de stress pós-traumático com queixas de perturbação de sono, apatia no contacto com terceiros, mas refere sentir-se muito nervoso, ideias ruminativas. Foi orientado para consulta de Psicologia/ psiquiatria. Tem muitas dificuldades em adormecer e quando adormece apenas consegue dormir cerca de uma hora. Efetua este ciclo durante a noite e o dia, mencionando no total conseguir dormir cerca de 5 horas. Refere acordar ao fim de uma hora, não sendo referidos pesadelos, mas referindo acordar todo "suado". Anteriormente ao evento, dormiria cerca de 7 horas seguidas (deitava-se por volta das 03:00 horas e dormia até às 10:00 ou 10:30 horas).

À data da realização de perícia médico-legal no IML, a 25.01.2019, o assistente apresentava os seguintes fenómenos dolorosos: no local da cicatriz clavicular, com a compressão da mesma (por exemplo com o decúbito lateral direito). Refere ainda queixas dolorosas ao nível do cotovelo direito (apresenta o membro superior direito imobilizado com ortótese de braço) e também da mão direita. Encontra-se a efetuar a medicação analgésica prescrita no Hospital (Ben-U-Ron de 8 em 8 horas), ferro e um protetor gástrico.

13º - O assistente necessita de ajuda de terceira pessoa para todas as atividades da vida diária (para tomar banho, para fazer a sua higiene pessoal, para lhe cortarem a comida, para se vestir, entre outros).

14º - O assistente encontra-se ainda em recuperação.

15º- O arguido AA sabia perfeitamente que a arma utilizada e bem assim as zonas do corpo atingidas são essenciais para a vida e que o instrumento que utilizou é perigoso e idóneo para provocar a morte.

16º - O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, agindo ainda com intenção de tirar a vida ao assistente BB, o que só não conseguiu devido ao facto de este ter sido imediatamente levado ao hospital e de ali ter sido prontamente atendido.

17º - O arguido AA sabia serem puníveis e proibidas as condutas que protagonizou, acima descritas.

Factos constantes da acusação particular deduzida pelo assistente BB a fls. 608 e ss.

18º - O assistente BB já conhecia o arguido AA, em virtude de ter sido cliente deste na sua …, tendo tido, há cerca de um ano em relação à data referida em 2º, um conflito devido às marcações no salão do arguido.

19º - Desde então que o assistente deixou de frequentar a … do arguido, não mais tendo relação com o mesmo, nem se voltando a cruzar, até ao dia referido em 2º.

20º - No dia referido em 2º, o assistente e o seu primo CC cruzaram-se com o arguido, tendo-se envolvido e posteriormente separado.

21º - Pouco depois do descrito em 20º, o arguido AA, encontrando-se de frente para o assistente e empunhando uma faca de cozinha na sua mão direita, esfaqueou aquele, enterrando a faca por duas vezes na zona do ombro, junto ao pescoço do lado direito, conforme o já descrito em 6º.

22º - Entretanto, foi solicitada a deslocação das autoridades ao local.

23º - O arguido AA acabou por sair dali consciente da consequência das suas ações, de que, em circunstâncias normais, resultaria na morte do assistente.

24º - Em virtude do descrito em 21º, o assistente começou a perder uma quantidade incontrolável de sangue, pelo que acabou por ser levado para o Hospital ..... para ser assistido.

25º - Tendo o assistente acabado por entrar num estado de inconsciência, ainda que intermitente, até dar entrada naquele hospital, resultado da perda de sangue.

26º - O arguido, com a sua conduta, tinha por fim matar o assistente.

Mais se provou

30º - O arguido, na data de ... .10.2019, procedeu ao pagamento do montante de 350,00 € correspondente aos prejuízos causados no estabelecimento comercial “P.....” aquando e na sequência dos factos ocorridos no dia … .12.2018.

31º - O arguido procedeu a depósito autónomo à ordem dos presentes autos da quantia de 5.000,00 € por conta do montante indemnizatório no qual venha a ser condenado a pagar ao demandante BB.

32º - O arguido apresentou em sede de audiência de julgamento pedido de desculpas tanto ao assistente como à companheira deste, as quais foram por aqueles aceites.

33º - O arguido confessou integralmente os factos e mostra-se arrependido.

34º - O assistente é esquerdino e à data de 25.01.2019 apresentava uma marcha normal, sem apoio nem claudicação.

Antecedentes criminais

35º - O arguido AA foi condenado por sentença de 31.05.2012, transitada em julgado a 20.06.2012, proferida nos autos de PCS n.º 586/10..... do .. Juízo Criminal do TJ ..., pela prática, a … .05.2010, de um crime de ofensas à integridade física simples, p.p. pelo artigo 143º do CP, numa pena de 110 dias de multa, a qual foi substituída por 110 horas de PTFC e posteriormente declarada extinta por decisão de 20.06.2016.

36º - O arguido AA foi condenado, por sentença de 17.05.2014, transitada em julgado a 30.09.2014, proferida nos autos de PS n.º 132/14..... do Juízo Local Criminal ....., ..., Comarca de ..., pela prática, em … .07.2014, de um crime de ofensas à integridade física simples, p.p. pelo artigo 143º do CP, numa pena de 110 dias de multa, a qual foi substituída por 110 horas de PTFC e posteriormente declarada extinta por decisão de 20.06.2016.

37º - O arguido AA foi condenado por sentença de 31.03.2016, transitada em julgado a 14.04.2016, proferida nos autos de PS n.º 716/14..... do juízo Local de Pequena Criminalidade de ....., .., Comarca ...., pela prática, em … .07.2014, de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 3.01, numa pena de 90 dias de multa, declarada extinta por decisão de 30.09.2017.

Factos constantes do Relatório

[1]

para efeitos de determinação da sanção elaborado pela DGRS

Do relatório de fls. 931 e ss, referente ao aqui arguido consta:

38º - O arguido AA nasceu em ....., num agregado familiar de origem ....., integrando uma fratria de cinco descendentes, todos já autonomizados. A progenitora, a residir ainda em ......, tendo o progenitor do arguido já falecido, constitui-se como elemento de suporte e união do agregado.

39º - O arguido frequentou a escola até à conclusão do 3º ciclo, num registo que considera normal. Depois, frequentou um curso profissional…, que lhe permitiu adquirir competências suficientes para abrir espaço próprio e, em simultâneo, tornar-se formador.

40º - O arguido veio para o ......, segundo refere, por motivos profissionais, cidade onde conheceu a companheira, DD, em 2015.

41º - Segundo os próprios, o relacionamento é coeso e gratificante. O arguido avalia a dinâmica familiar positivamente. O casal teve o único descendente em …… de 2018; no entanto, a companheira já tinha uma filha, atualmente com 7 anos.

42º - O arguido é proprietário de três ....... e a companheira de dois espaços .... . A situação económica é referenciada como confortável, sendo assinalado pela companheira do arguido auferirem receitas no valor de 6.000,00 € por mês. O arguido dedicava-se em exclusivo à gestão dos espaços … .

43º - Devido ao número de estabelecimentos comerciais de que eram proprietários o arguido e a companheira, referem não ter tempos livres que lhe permitissem desenvolver amizades fora do contexto laboral, sendo aqueles dedicados ao convívio intrafamiliar nomeadamente com os descendentes, descrevendo um quotidiano normativo centrado no trabalho e convívio familiar.

44º - À data dos factos constantes da acusação, o arguido residia