Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No processo comum com intervenção do tribunal de júri n.º 140/04, da 7ª Vara Criminal de Lisboa, após contraditório foi proferido acórdão cujo teor do dispositivo é o seguinte: «Por todo o exposto, acordam os Juízes que integram o Tribunal de Júri em:

A)	Julgar a acusação parcialmente procedente, por não provada;

B)	Absolver os arguidos AA, BB e CC da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 28° nºs 1 e 2 do D.L. 15/93, de 22/21;

C)	Absolver o arguido CC da prática, como autor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos art°s 21° n°1 e 24° als. b) e c) do D.L. 15/93, de 22/21;

D)	Absolver o arguido DD, da prática, como cúmplice, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos art°s 21° n°1 e 24° als. b) e c), D.L. 15/93, de 22/21;

E)	Condenar a arguida AA pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º nº1 do D.L. 15/93, de 22/1, com referência à tabela anexa I-B, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

F)	Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º nº1 do D.L. 15/93, de 22/1, com referência à tabela anexa I-B, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

G)	Condenar os arguidos AA e BB nas custas, com 15 (quinze) Ucs de taxa de justiça para cada um, mínimo de procuradoria (solidária) e em 1% da taxa de justiça, ora aplicada, de harmonia com o disposto no artº 13º nº3 do D.L. 423/91, de 30/10;

H)	Declarar perdidos a favor do Estado os veículos Chrysler Stratus, matrícula 00-00-LO e Chrysler Voyager, matrícula 00-00-OZ e os bens referidos a fls. 552 e 554 (artº 35º nº1 do D.L. 15/93, de 22/1);

I)	Ordenar, após trânsito, a entrega dos bens e valores referidos em 89 dos factos provados;

J)	Após trânsito, remeta certidão ao processo referido a fls. 2960, atento o decidido relativamente aos demais bens e valores apreendidos

K)	Tendo em atenção a indicação do arguido CC de que os rendimentos referidos em 8 não foram objecto de declaração fiscal, remeta certidão desta decisão à DGCI;

L)	No cumprimento da pena será considerado a privação da liberdade à ordem destes autos (artº 80º do CP), em curso, quando ao arguido BB, desde 24/10/2004 (fls. 593), e desde 23/06/2005, quanto à arguida AA (fls. 1984);

M)	Declarar cessadas as medidas de coacção impostas aos arguidos CC e DD (artº 214º nº1 al.d) do CPP);».

*

Interpuseram recurso os arguidos AA e BB -(1) .

A arguida AA extraiu da motivação apresentada as seguintes conclusões:

A recorrente impugna o douto aresto recorrido, tanto nas suas conclusões de facto, como de Direito, nos termos do artigo 410º, n.º1 do CPP;

A recorrente discorda da circunstância de se haver dado como provado o seguinte elenco de factos, pois não há prova que imponha tais conclusões, tal como acima mencionou aqui reitera:

(1)

Que fosse a ora recorrente o"elo de ligação", ou seja, a intermediária, entre indivíduos que se encontravam na Venezuela, os alegados produtores, e que esta, como consequência necessária e directa da sua conduta, introduziria em momento oportuno produto estupefaciente na Europa.

(2)

Que a ora recorrente exercesse um forte domínio e controlo sobre a alegada "missão", pelo que era a sua presença imprescindível para a concretização desta operação.

(3)

A conclusão de que a ora recorrente "após a chegada à Venezuela, procedeu a contactos com indivíduos não identificados naquela país, os quais procederam ao acondicionamento de 298 kg. de cocaína em 12 malas".

(4)

Quando, afinal, o que se pode perguntar e colocar em crise é saber-se (i) como é que o Tribunal de Júri tirou tais conclusões, com ausência total de prova testemunhal, (ii) nada relevando as declarações da arguida, que desde o início colaborou com a justiça, explicando o porquê de ter aceite o convite para viajar, bem como o porquê da sua permanência em Caracas, (iii) qual o motivo de não ter sido realizada perícia ao Cd onde, consta o registo da gravação da conversa aludida, e que ocorreu no dia 21710/2004, apenso 11, tis 86, em que alegadamente, será a a voz da arguida, (iv) por que razão foi a arguida condenada por tráfico de estupefaciente p. e p. no artigo 21. °, n.º l, do Dl15/93

de 22 de Janeiro, sem existir qualquer apreensão de droga em Território Nacional?(v)por que razão criou o Douto Tribunal de Júri a convicção de que esta arguida, a ora recorrente, efectivou actos de execução, bem como de efectivo auxílio na prática de acto ilícito dessa natureza, quando na viagem realizada a 30 de Abril de 2004, apesar de toda a prova testemunhal indiciar a entrada no aeródromo de Tires de várias malas, o mesmo tribunal não considerou provado o transporte de qualquer porção de cocaína.

(5)

Na verdade, lendo o aresto recorrido, verifica-se que a matéria dada como provada é referida, conforme resulta da acusação, de uma forma genérica, mas sem o apoio em factos da qual ela resulte evidenciada.

(6)

Lendo a parte da decisão atinente à "motivação de facto", verifica-se que ali não há qualquer menção especificada ao modo como se atingiu esta conclusão o que, como veremos, faz a decisão enfermar de vício processual de falta de fundamentação, como a seguir se dirá na parte atinente à matéria de direito.

(7)

O aresto recorrido, com todo o respeito pelo Tribunal, não apreciou a prova produzida em audiência, de acordo com os critérios legais (artigo 127º do CPP) e fazendo apelo às regras da experiência comum.

O aresto enferma de insuficiência da matéria provada para a decisão tomada [alínea a) do n.º 2 do artigo 410° do CPP]:

Permitimo-nos supor que o acórdão recorrido poderá estar inquinado, salvo o merecido respeito, do vício previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410º do CPP, isto é, de insuficiência da matéria provada para a decisão tomada.

O Douto Tribunal de Júri, violou o preceituado disposto nos artigos 40.º, nºs.1, e 2, artigo 71.º, n.º 2, aliena a), b) do C.P.

O Tribunal face a todos os factos alegados, para fundamento da decisão de condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21°, n.º 1, do DL15/93 de 22 de Janeiro, fez uma errada interpretação das normas contidas nos artigos acima enunciados, sendo que no caso em concreto a ora recorrente deveria ter sido absolvida.

Por sua vez, o arguido BB formulou na motivação de recurso as seguintes conclusões:

a) Vem o presente recurso interposto da parte do douto acórdão proferido pelo Tribunal de Júri da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, 1ª Secção, nos autos acima referenciados em que se decidiu "Condenar o arguido BB pela prática em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1 do D.L. 15/93, de 22/01, com referencia à tabela anexa 1-8, na pena de 7 (sete) anos 6 (seis) meses de prisão”, e versa sobre a matéria de facto e de direito, julgada por provada e não provada, tendo os seguintes fundamentos de discordância:

-Violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo constantes e Inerentes ao art. 32.º, da C.R.P."

-Erro notório na apreciação da prova contradição insanável entre a factualidade julgada por provada e não provada, inexistência de factualidade típica e insuficiência de elementos que permitam qualificar a conduta do arguido como de tráfico de estupefacientes – arts. 410. °, n.º 2, als. a), b) e c), todos do C.P.P.

-Violação do disposto nos arts. 71º e sgs., do Código Penal.

b) Lamentavelmente, desde o início deste processo que o arguido ora recorrente viu a sua sentença pré anunciada.

c) Foram inúmeras e gritantes as inconstitucionalidades e ilegalidades contra si cometidas quer em sede de inquérito, quer em sede de julgamento, quer em sede de acórdão;

d) Facto que, aliás, vem à saciedade demonstrado no conteúdo dos 2 recursos interpostos pelo arguido os quais irão subir a final juntamente com o presente;

e) Por esta razão, à matéria desses recursos - de que não abdicamos -não nos iremos agora referir sendo certo que, contendo os mesmos inúmeras e pertinentes questões prévias que não foram consideradas na decisão final;

f) E que importariam a não realização do julgamento ou, pelo menos a realização do mesmo com elementos de prova completamente diferentes, dando ao arguido todas as possibilidades de defesa estabelecidas na lei.

g) E é assim que o douto acórdão recorrido no primeiro parágrafo a seguir a “II. Factos provados” começa por querer emendar a mão relativamente ao que se passou nos autos.

h) Afirmar agora que: " Naturalmente... serão expurgados os segmentos pertinentes unicamente aos arguidos em relação aos quais foi efectuada separação de processos e a MP entretanto falecido. Ainda... acusação/pronúncia... ".

i) É ir contra a tese/posição errada e desde sempre por nós impugnada assumida pelo Tribunal de Júri.

j) Quando não deu cumprimento ao doutamente ordenado pelo Juiz de Instrução e indeferiu o que foi por nós oportunamente requerido relativamente a serem expurgadas da acusação pronuncia todas as referências a pessoas objecto de separação de processos, ao arguido então falecido e à eliminação da transcrição das escutas -matéria objecto de recurso separado.

I) Mas não, o Tribunal ad quo, levou, até ao momento da prolação do acórdão, a sua errada opinião e distribuiu acusações/pronúncias aos arguidos e jurados onde constavam referências, parágrafos e artigos aos arguidos cujos processos foram separados, ao falecido arguido MP e manteve, integralmente no corpo da acusação/decisão instrutória todas as transcrições das escutas.

m) Por forma a que os jurados fossem irremediavelmente influenciados e ficassem com a opinião pré-formada, em clara violação dos aludidos princípios constitucionais da "presunção da inocência" e do “in dubio pro reo", tal como já consta do nosso penúltimo recurso.

n) Só assim se compreende que no inicio do número 11. Factos provados o Tribunal pretenda emendar a mão e fazer tábua rasa da sua posição anterior, relativamente à qual bem sabe estar eivada de manifesta inconstitucionalidade, o que desde já se argúi.

o) Em sede de acórdão é feita referência ao exame de folhas 1.732 e sgs dizendo-se que o arguido apresenta algumas ambivalências: introspectivo, ansioso e inibido... asserção.

p) Ora, sucede que tal exame embora requerido pelo arguido nunca foi notificado aos seus mandatários, os quais não se puderam pronunciar sobre o mesmo, facto que configura uma nulidade que se revela insanável e que impede o Tribunal de se pronunciar sobre tal documento.

q) Ainda por cima porque de tal documento o Tribunal apenas retirou consequências negativas ou menos favoráveis para traçar o perfil psicológico do arguido.

r) O Tribunal apenas retirou do exame os aspectos menos bons ou mais desfavoráveis da personalidade do arguido, ignorando, por completo, a sua formação, postura, modo de actuação e comportamento, razão pela qual, nesta parte, o acórdão padece dos vícios de contradição insanável e insuficiência da matéria de facto o que gera a nulidade do acórdão, que desde já se argúi.

s) Outra contradição insanável verifica-se a folhas 24 quando se refere que "... na posição genérica desse arguido de que tudo o que fez decorreu de ordens que lhe foram dirigidas por MM por decorrência de subordinação laboral", ora, tal facto afirmação, conjugado com o teor do Relatório Social do arguido implicariam, forçosamente, que fossem considerados provados os factos constantes dos artigos 47.°, 48.°, 49.º e 62.° da contestação e os factos e constantes das alíneas r) e u) dos factos julgados como não provados.

t) O que implicaria, forçosamente uma decisão diferente e absolutória para o arguido.

u) Por outro lado, o acórdão recorrido assenta a sua fundamentação para condenar em duas situações que transcreve, por inúmeras vezes, a saber:

-Nas declarações prestadas pelo arguido ao Juiz de Instrução Criminal, aquando do primeiro interrogatório judicial de arguido detido;

-Na escutas telefónicas transcritas na acusação/pronuncia.

v) Quanto ao referido na alínea a) que antecede não poderão as declarações prestadas pelo arguido ao JIC ser levadas em consideração.

x) Desde logo porque o arguido a tal se opôs em sede de audiência de julgamento,

z) Em segundo lugar porque a versão dos factos assumida pelo arguido perante o JIC, ao contrário do que se pretende veicular no acórdão, não sendo coincidente com a prestada em audiência de julgamento, como o próprio Juiz Presidente nessa sede referiu, em nada poderá prejudicar o arguido sendo que, em caso de contradição, deverá funcionar o princípio do "in dubio pro reo", isto é, aproveitar-se a versão que mais favorece o arguido em nome da presunção da inocência.

aa) Quanto às escutas telefónicas, bastará folhear o acórdão para se constatar que foram as mesmas que estiveram na base da condenação do arguido, não obstante do teor das escutas e respectivas transcrições nada se poder retirar que comprometa o arguido.

ab) Dá-se aqui por integralmente reproduzido o conteúdo do nosso recurso anterior que sobe conjuntamente, o qual já indica a nossa posição quanto às escutas, previamente ao julgamento.

ac) Mas os nossos fundados receios vieram a concretizar-se, ou seja,

ad) O Tribunal deu como provadas conversas existentes entre pessoas que nunca foram constituídas arguidas nos presentes autos - vide escutas telefónicas obtidas de conversas entre MM, AV, MV e outros.

ae) Os quais não depuseram, em qualquer qualidade, no presente julgamento.

af) Relativamente aos quais não pode ser constatada a veracidade e conteúdo das conversas, quem as fez, se a voz constante dos registos é a indicada na pronuncia e acórdão e sobre isto nada sequer se refere em tal peça processual.

ag) Ou seja, dão-se por provadas conversações entre pessoas que nos presentes autos não existem e relativamente ás quais não foram realizadas quaisquer diligências de prova e com tais escutas pretende referenciar-se o arguido e inclui-lo em conversações sobre as quais não se pode defender pois não foi interveniente, nem pode exercer o direito de contraditório porquanto os visados não foram inquiridos.

ah) Tal é uma afronta aos princípios fundamentais da presunção da inocência, do ónus da prova, do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito, que configura inconstitucionalidades e nulidades insanáveis que desde já se deixam arguidas.

ai) Mas o mais caricato ainda vem a seguir. Dão se por provadas conversas/escutas mantidas com um arguido falecido em data anterior ao julgamento.

aj) É caso para se dizer que já nem os mortos se podem defender? Dão-se por reproduzidas e fazem-se abundantes referencias ao arguido falecido MP sem que se possam confirmar a origem e a recepção de tais chamadas telefónicas, quem as fez, a partir do quê e em que condições já que este arguido faleceu sem que se pudesse defender das imputações que lhe são feitas.

ai) Como pode o recorrente lutar e defender-se de tais imputações se o próprio autor ou receptor dessas conversas não se encontra no mundo dos vivos para e negar ou assumir o teor/conteúdo das mesmas?

am) Sendo certo e assente que nenhuma das escutas telefónicas existentes nos autos foi confirmada ou assumida pelo arguido ou por qualquer outro meio de prova designadamente testemunhal, documental ou pericial, tais meios de prova, desacompanhados da respectiva confirmação/infirmação, de nada valem por si só já que os intervenientes não tiveram oportunidade de esclarecer o teor e contexto de tais conversas, impedindo o arguido de conhecer as respectivas versões e, consequentemente de se defender.

an) Por fim naquilo que vem sendo um dos cavalos de batalha do arguido, desde o principio, como é possível proferir decisão condenatória sem inquirir a testemunha MM.

ao) Tal situação foi objecto de recurso, que sobe conjuntamente com o presente, mas tem aqui especial pertinência porquanto foram julgados como provados e não provados factos a que só esta arguida em separado (embora, estranhamente, nunca constituída como tal) estaria habilitada a responder.

ap) Desde logo, numa clara inversão do principio do ónus da prova e da presunção da inocência não se considera provado a matéria da alínea u) dos factos não provados -que o arguido acedeu na utilização da sua conta bancária porque esta lhe alegou que não podia passar cheques.

aq) Ou seja, este é apenas um dos exemplos em que o arguido ficou impedido de se defender e de provar aquilo que alega por lhe ter sido vedada a possibilidade de inquirição por carta rogat6ria da arguida MM.

ar) A não ser através do depoimento de MM que outra hipótese teria o arguido de provar tal facto por si oportunamente alegado em sede de defesa.

as) Ou seja, em face da dúvida, tal como aconteceu aos factos penaliza dores e culpabilizadores do arguido deveria tal facto ter sido remetido para o elenco dos factos provados, fazendo fé nas declarações prestadas pelo arguido em julgamento.

at) Por outro lado, a folhas 29 do acórdão refere-se que o arguido tinha pleno conhecimento de que era esperado efectuar o transporte de 500 quilogramas.

au) Pergunta-se, quinhentos quilogramas de quê? É que os autos reportam-se ao eventual transporte de 298 quilogramas de cocaína, número que é muito distante de 500. Será que se está a falar de droga, de pessoas, de livros de compras, de dinheiro, de diamantes -a dúvida subsiste e subsistirá.

av) Quanto aos factos provados no número 101 como é possível que o BB tenha decidido juntamente com AA e outros indivíduos tenha decidido assegurar a obtenção e o transporte da droga se o arguido apenas privou com a AA no transporte de Espanha para Portugal, nem sequer a conhecendo previamente.

ax) E com outros indivíduos -quais indivíduos o acórdão não o menciona, numa clara falta de fundamentação e insuficiência de indícios para condenar o arguido;

az) Como é possível em face da matéria provada e da personalidade do arguido demonstrada nos autos que este tenha decidido -vida declarações do Inspector ..., única testemunha que viu o arguido, uma vez, mas que o definiu como um individuo passivo.

ba) Sendo certo que, em sede de audiência de julgamento nunca o arguido referiu ter ante uma situação de transporte/tráfico de droga.

bb) Por esta razão deverão ser suprimidas todas as referencias às declarações prestadas pelo arguido perante o JIC, as quais só constam do acórdão para prejudicar o arguido e para conduzirem à sua condenação, em violação clara do principio fundamental da presunção da inocência, vicio que desde já se invoca e deixa arguido e implica a anulação do douto acórdão recorrido

bc) Nos termos do disposto no art. 71.º foram atendidos para a fixação da medida da pena os seguintes elementos:

bd) O grau de ilicitude do facto;

be) A intensidade do dolo, do qual discordamos pelos motivos adiante expostos;

bf) Motivação,

bg) Exigências de prevenção geral e especial;

bh) A ausência de antecedentes criminais.

bi) Não foram, de todo, considerados e valorados os seguintes elementos:

-Os sentimentos manifestados no cometimento do crime;

-Os fins ou motivos que o determinaram;

-As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

-A conduta do agente anterior e posterior aos factos;

bj) De igual modo, não foram, de todo, consideradas as seguintes circunstâncias atenuantes especiais:

-As circunstancias anteriores ao crime que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto (art. 72.º do C.P.)

-Ter o agente actuado sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência (art.o72.º al. a) do C.P.);

bl) Ora, resulta clara e inequivocamente dos autos, a fls... vide relatório social do arguido que:

-O arguido é oriundo de uma família estruturada em termos relacionais bem integrado no seu meio sócio/habitacional;

-Detentora de uma situação económica modesta decorrente da actividade agrícola desenvolvida pelos progenitores;

-O arguido desenvolveu no seio do seu sistema familiar de incentivos para habilitações escolares que lhe permitissem o exercício de uma profissão mais diferenciada da dos seus progenitores;

- Frequentou o espaço escolar até ao 11º ano que não chegou a completar, abandonando o percurso escolar aos 18 anos para cumprimento do serviço militar obrigatório;

-Terminada aquela obrigação em 1998 regressou à sua zona de origem e começou a trabalhar como motorista para a mesma entidade patronal, actividade que desempenhou até à data da sua detenção;

-É detentor de um estilo de vida centrado por um lado na sua actividade profissional e nas relações de trabalho e por outro na família, nos seus tempos livres;

-O arguido apresenta uma estrutura de personalidade caracterizada pela introversão, revelando uma CAPACIDADE DE DESEMPENHO FUNCIONAL ADEQUADA' SEM RECURSO A ESTRATÉGIAS COGNITIVAS ELABORADAS.

-As normas de conduta social vinculadas pelos progenitores são caracterizadas pela valorização do trabalho e da existência de vínculos estáveis A PAR DE ATITUDES DE SUBSERVIÊNCIA PERANTE OS OUTROS RECONHECIDOS COM MAIOR ESTATUTO SOCIAL.

-Sendo certo que de todas as pessoas que possuem a qualidade de arguidos nos presentes autos, ou naqueles que destes foram separados, o arguido é a pessoa de menor estatuto social, o mais pobre, o que nasceu e sempre viveu em meio rural, em família de modesta condição social, habituada a "trabalhar para os outros" .

-No seu quotidiano o arguido mantinha um estilo de "ida reservado, passando os seus tempos de lazer no ambiente familiar;

-O arguido no meio é referenciado como um indivíduo pacato, detentor de hábitos de trabalho, e Integrado numa família reconhecida como idónea;

-A família mostra-se decidida a continuara facultar-lhe todo o apoio necessário em qualquer circunstância;

-No que concerne ao meio social não se registam repercussões negativas face ao presente processo, mantendo-se a imagem social do arguido e da família sem qualquer alteração;

bm) Lamentavelmente, nada do que acima se referiu e documentalmente do relatório social existente nos autos, foi relevado na fixação da medida da pena.

bn) O Tribunal de Júri, ostensivamente, escamoteou todas as circunstancias atenuantes acima referidas, em clara violação do disposto no art. 71.º, n.ºs 1 e 2 do C.P., tendo sido, claramente, desrespeitados os critérios de proporcionalidade, equilíbrio, igualdade e justiça na aplicação da pena.

bo) A pena de prisão aplicada ao arguido é manifestamente desproporcionada;

bp) O Tribunal de Júri considerou apenas, na conduta do arguido, as circunstâncias agravantes e não considerou a sua personalidade nem as necessidades de prevenção especial (neste caso inexistentes);

bq) A manter-se a decisão e a condenar-se o arguido em pena de prisão, facto que só por razões de mero raciocínio se concede, deverá o mesmo beneficiar de atenuação especial e não das agravantes constantes do acórdão;

br) Razão pela qual, em caso de condenação, deveria o arguido ser condenado na pena mínima de 4 anos de prisão, beneficiando de 1/3 de desconto nessa pena por força do disposto nos arts. 72º e 73°, ambos do C.P.. os quais foram ignorados e, consequentemente violados neste acórdão, fixando-se a pena a aplicar ao arguido em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Os recursos foram admitidos.

*

O arguido BB, como já se deixou consignado, interpôs dois recursos interlocutórios, os quais foram admitidos a subir com o recurso da decisão final, nos quais declara manter interesse, conforme exarou na motivação e conclusões atinentes ao recurso do acórdão condenatório.

São do seguinte teor as conclusões formuladas na motivação respeitante ao primeiro recurso interlocutório:

a) DA NULIDADEFORMAL E MATERIAL DA ACUSAÇÃO PÚBLICA E DO

DESPACHO DE PRONUNCIA

73. -Em sede de Contestação escrita o ora recorrente suscitou, a questão de que a Acusação/pronuncia, da forma como se mostra elaborada e apresentada é manifestamente manipuladora e condicionadora dos julgadores.

74. -Da leitura de tal peça processual, quem tem o dever de decidir (em especial os jurados) ficará, forçosa e inevitavelmente, condicionado no seu raciocínio e sugestionado quanto ao decurso do processo, porquanto;

75. -O M.P., de uma forma que não poderemos qualificar de ingénua, antes pelo contrário, pretende trazer para julgamento factos e matéria que são completamente alheios ao mesmo.

76. -Os quais se reportam a factos, situações, locais, personalidades e demais elementos que não são, nem poderão aqui ser objecto de apreciação, análise e julgamento.

77. -Fazem-se, ao longo de toda a referida peça processual, referências a MM, LV, MV e MC.

78. -Os quais não são arguidos nestes autos nem em quaisquer outros que corram termos em Tribunais portugueses, já que a "separação de culpas" de revela uma actuação meramente cosmética e ficcionada pois reporta-se a cidadãos que nem sequer foram constituídos arguidos.

79. -Ou seja, constrói-se toda uma teia, alheia à conduta e comportamentos dos ora arguidos, designadamente do BB, composta por terceiros julgados ou foragidos no estrangeiro, por forma a criar um preconceito no espírito dos julgadores, misturando o "trigo com o joio".

80. -O M.P., nunca notificou qualquer um dos arguidos atrás referidos, não obstante, pelo menos três deles se encontrarem detidos na Venezuela, em morada pública e conhecida de todos, em geral, e dos autos em especial;

81. -Pelo contrário, levou a acusação por diante, sem os constituir arguidos, sem os interrogar e sem diligenciar, quanto aos mesmos, pela realização de qualquer meio de prova.

82. -É óbvio que o fez apenas com o intuito de, sob a capa de poder formular uma acusação conjunta -art. 283.º n.º 4 do C.P.P.- por detrás de uma aparente conexão de processos, levar a sua ficção acusatória até ao fim, para que a acusação fosse una e indivisível e, a final, pedir a separação das culpas/separação dos processos, mantendo, no entanto, o libelo acusatório tal como fora formulado inicialmente.

83. -Diga-se que é uma atitude inteligente, mas ilegal já que se retirarmos ao libelo acusatório todos os factos imputados aos arguidos que estão fora do processo, actuação que se solicita e de que não se prescinde, teremos que a acusação ficará um "esqueleto" reduzido a cinzas, ainda por cima espalhadas ao vento.

84. -Porquanto, a mesma, analisada, exclusivamente, na perspectivado arguidos que são objecto deste julgamento pois só assim a mesma deve ser interpretada - cairá, irremediavelmente, por terra por manifesta falta de rigor, objectividade, imparcialidade e isenção, equivalendo a uma situação de omissão de inquérito, o que configura a nulidade estabelecida pelos arts. 119º, al) d (e não al.c) como por notório lapso de escrita se escreveu na contestação, e 120º, n.º 2 do C.P.P. (que se consigna expressamente aludir à al. d), a qual desde já se deixa arguida para todos os devidos e legais efeitos).

85. -Termos em que, caso a acusação/pronuncia em apreço, tal qual se encontra sistematizada/organizada, seja aquela que vai ser objecto de análise pelo Tribunal ad quo, requer-se que a mesma seja definitiva e completamente reformulada e expurgada de

todas as referencias a factos, locais e pessoas que não são arguidas nem testemunhas nos presentes autos, a saber:

a) Eliminação, na acusação/pronuncia, da identificação dos arguidos:

LV, MM, e MV, MC e;

b) Bem assim, de todos os artigos que aos mesmos se referem, porquanto estes nem sequer têm a qualidade de arguidos já que nunca foram constituídos nem inquiridos como tal;

c) O mesmo sucedendo, relativamente aos arts. 71. °, 85.°, 86.°, 90.°, 92.°, 114.°, 128.°, 132.°, 142.°, 143.°, 146.°, 148.°, 149.°, 150.°, e 151.°

86. -Sob pena de se tal não acontecer, ficar o processado eivado de nulidade insanável equivalente à ausência ou insuficiência da acusação, o que prejudica de forma clara rave e inequívoca o principio da presunção da inocência constitucional e legalmente consagrados, bem como o dever de imparcialidade.

87. -Com o respeito ou salvo melhor opinião que para nós pouco ou nada diferem na ideia a transmitir, o que está aqui em causa, é a violação de um preceito constitucional fundamental, do conhecimento oficioso de qualquer Tribunal, que está obrigado a conhecer da violação da lei fundamental - O DIREITO À DEFESA - consagrado no Artigo 32.° nºs 1, 2 e 5 da Constituição da Republica Portuguesa.

88. -A argumentação do Meritíssimo Juiz de que num lapso de escrita na indicação da alínea do art. 119º e de que as nulidades devam ser arguidas até ao encerramento do debate instrutório, são suficientemente satisfatórias no nosso modesto entender, para justificar o que injustificável.

89. -Na verdade, no art. 32.° da C.R.P. condensam-se os mais importantes princípios materiais do processo criminal.

90. -O direito processual penal anda estreitamente associado a constituição, sendo por isso considerado por alguns como o verdadeiro sismógrafo de uma lei fundamental.

91. -O que se encontra formulado no número um é, sobretudo uma expressão condensada de todas as normas referentes a este artigo, e todas elas são, em última analise GARANTIAS DE DEFESA.

92. -As garantias de defesa englobam indubitavelmente todos os direitos e instrumentos para o arguido se defender da sua posição podendo contrariar a eventual acusação.

93. -Ora encontrando-se a acusação/pronúncia da forma como se encontram formulados e estruturados os factos, ficam eivadas de nulidades insanáveis equivalentes a ausências ou insuficiências de inquérito/acusação prejudicando de forma clara, grave inequívoca o direito a defesa e princípio de presunção de