Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos autos, foi julgado em processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, no Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz …, da Comarca ..., havendo sido condenado, por acórdão de 26/02/2020, transitado em julgado em 22/06/2020, pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01. A pena que lhe foi atribuída foi de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

2. Inconformado, interpôs recurso extraordinário de revisão, com fundamento no art. 449, n.º 1, al. e), reportado ao art. 126, n.º 3, ambos do CPP. Foram as seguintes as suas Conclusões, retiradas da respetiva Motivação:

“I - O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade.

II - O tribunal a quo considerou provado, o arguido AA procedia ao tráfico de produto estupefaciente;

III - Tal convicção assentou apenas e exclusivamente no depoimento das escutas, que deverão ser declaradas nulas quanto ao condenado AA, bem como os depoimentos dos Agentes;

IV - Assim, o facto que alegaram que o arguido AA, efetuariam tráfico de forma recorrente e sistemática e com isto lograr obter proveitos económicos, foi incorrectamente julgado como provado.

V - Conforme já destacamos tal facto, é incoerente e abstracto e não revela nenhum episodio concreto que possa ser susceptível de fundamentar o tipo de crime que consta da acusação.

VI - Ora, um dos princípios em que assenta o processo penal é o princípio do acusatório ou da acusação consagrado no art. 32º, nº 5, da CRP, nos termos do qual o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

VII - Pelo exposto, a sentença recorrida é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. b), do CPP, porquanto condenou o recorrente em desrespeito do princípio do acusatório, da livre apreciação da prova e pela não concretização dos factos que fundamentaram a sentença.

VIII - De qualquer forma e sem prescindir sempre se diga que no que concerne aos factos que se consideraram provados, mais uma vez o tribunal baseou a sua convicção somente e apenas só, em prova nula, desconsiderando por completo os depoimentos isentos, imparciais, mas acima de tudo extremamente coerentes, dos arguidos que pese embora negarem alguns dos factos sempre, demonstraram plena colaboração com a justiça;

X -Por outro lado, ao dar como provados factos que não resultaram da prova produzida em audiência de julgamento, violou, ainda, o disposto no art. 355º, nº 1, do CPP.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVISTA A SENTENÇA RECORRIDA E, EM CONSEQUÊNCIA, SER O RECORRENTE ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES EM QUE FOI CONDENADO

FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA”.

3.O/A Mmo./a Juiz/a, no Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz …, prestou informação sobre o mérito deste recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 454 do CPP, dizendo essencialmente o seguinte:

“(…) lida e relida a alegação de recurso, não conseguimos encontrar qualquer sustentação daquele fundamento.

Na verdade, para além da referência, numa amálgama, de determinados factos dados como provados no acórdão condenatório e de trechos da fundamentação de facto, e, bem assim, da invocação de questões, na nossa ótica, totalmente marginais ao recurso (alegada insuficiência de prova para a demonstração dos factos, alegada errónea apreciação da prova produzida, alegada nulidade do acórdão condenatório a que alude o art. 379º/ 1/ b) do CPP por recurso a factos não imputados ao condenado no libelo acusatório e alegada valorização de prova proibida à luz do disposto no art. 355º/ 1 do CPP), o condenado, apenas perfunctoriamente, alega que as “escutas telefónicas utilizadas” violam o disposto no art. 126º/ 3 do CPP (artigo 29º da alegação, sem eco, de resto, nas conclusões apresentadas), desacompanhado de qualquer verdadeira fundamentação que, minimamente, permita compreender o enquadramento normativo do pretenso vício.”

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se, em ponderado parecer, pela improcedência do recurso, finalizando da forma seguinte:

“Face ao exposto, entende-se que o recorrente AA pretenderá apenas obter uma alteração da decisão proferida em 1ª Instância, em termos próprios de um recurso ordinário, não existindo fundamento legal para a admissibilidade do pedido de revisão de sentença por si formulado, o qual deverá ser negado, nos termos do art. 455º, nº 3, do Cod. Proc. Penal.”

6. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta.

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, na vigência de estado de calamidade, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico-judicatório do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“Discutida a causa, apurou-se a seguinte factualidade com relevância para a decisão da mesma:

I.

Da acusação pública

(…)

5.

O arguido AA dedicou-se à venda de haxixe a consumidores, na zona da ....

No dia ... .04.2019, entre as 12:10h. e as 12:45h., o arguido AA detinha, na sua residência, sita na Rua da ..., nº …, ..., ..., um telemóvel da marca “…”, de cor preta, com o IMEI ……54

O arguido AA fazia uso do telemóvel para realizar as vendas de haxixe.

O arguido AA agiu forma livre, voluntária, deliberada e consciente, com perfeito conhecimento de que o produto que vendia é considerado pela sua composição, natureza, características e efeitos, substância estupefaciente e que, como tal, que toda a atividade com ele relacionada lhe estava vedada porque proibida por Lei.

6.

Em data não apurada, mas compreendida em meados de dezembro de 2018, o arguido BB vendeu ao arguido AA, na zona do porto de pescas ..., na ..., cinco barras de haxixe, cada uma com o peso de 100 gramas, recebendo € 1.600,00 pela totalidade.

Em fevereiro de 2019, o arguido BB vendeu novamente ao arguido AA cinco placas de haxixe, com o peso de 100 gramas cada uma, pela quantia total de €1.600,00.

No dia ... .03.2019, pelas 13:45h., o arguido BB tripulava o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ...-...-CR, pelo Caminho ….

Os agentes da PSP seguiram o mencionado veículo e, por pretenderem que o arguido BB o imobilizasse, ultrapassaram e imobilizaram a viatura policial à frente daquele.

O arguido BB parou o veículo.

Ato contínuo, CC, agente principal da PSP, saiu da viatura policial e ordenou ao arguido BB que abandonasse o seu veículo.

O arguido BB, porém, realizou manobra de marcha-atrás, fez um meio peão e inverteu o sentido da marcha.

O local configura uma curva de reduzida visibilidade.

Por força da conduta do arguido BB, um veículo que seguia no mesmo sentido, cuja matrícula e condutor não se logrou identificar, viu-se obrigado a travar de forma brusca e a guinar o veículo de molde a não colidir com aquele veículo tripulado por aqueloutro.

O agente principal CC disparou a sua arma de fogo para o ar, por duas vezes, a fim de lograr a imobilização do arguido BB.

Porém, o arguido BB continuou a sua manobra e abandonou o local em velocidade em direção ao cruzamento da Estrada Regional da ..., seguindo os elementos da PSP no seu encalço.

Momentos antes de chegar ao cruzamento da Estrada … da ..., com a Rua …, ao km 8, o arguido BB arremessou, pelo vidro do passageiro, dez placas de canábis (resina), envoltas em plástico, com o peso total líquido de 961,190 gramas, com um grau de pureza de 12,7%, suficiente para 2441 doses individuais.

Após o sucedido, os elementos da PSP continuaram a seguir o arguido BB pela Estrada da ... que apenas parou a marcha do veículo junto ao estabelecimento “A…...”.

O arguido BB detinha na parte traseira do banco do condutor da viatura que tripulava uma caixa verde com 0,430 gramas de canábis (resina), com um grau de pureza de 9,5%, em quantidade inferior a uma dose individual.

De seguida, o arguido comunicou aos elementos da PSP que tinha mais produto estupefaciente escondido na residência do seu amigo DD, residente na Rua …, nº …, ….

Decorridos alguns minutos, DD detinha na morada acima indicada, na garagem, as seguintes substâncias, que pertenciam ao arguido BB, o qual ali as tinha guardado sem o conhecimento do primeiro, 142,782 gramas (peso líquido) de produto canábis (resina), com um grau de pureza de 9,6%, suficiente para 274 doses individuais, destinada à venda a terceiros, dividida em dois pedaços e duas placas, sendo que a placa maior se encontrava no interior de um estojo de uma máquina de barbear dentro de um armário, a placa menor estava dentro de um pequeno cesto misturado com artigos de barbeiro, um dos pedaços pequenos estava num sofá e outro numa mesa junto ao computador.

Entre outubro de 2018 e março de 2019, o arguido BB frequentou a residência de DD sita na morada acima descrita, entre duas a três vezes por semana, instâncias em que levou para aquele local produto estupefaciente haxixe para fazer charros, que fumou com DD, a quem cedeu os referidos charros.

O arguido BB pediu a DD que guardasse na sua residência os dois pedaços mais pequenos de estupefaciente referidos e ali ocultou os demais bocados e placas de canábis (resina), estes últimos sem o conhecimento de DD.

O arguido BB destinava o produto estupefaciente que arremessou pela viatura que tripulava à venda ao arguido AA.

O arguido BB detinha, de forma livre voluntária, deliberada e consciente, a canábis em causa, nas referidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, com perfeito conhecimento de que é considerada, pela sua composição, natureza, características e efeitos, substância estupefaciente e que, como tal, que toda a atividade relacionada com ela lhe estava vedada porque proibida por Lei.

Ao conduzir o veículo da forma descrita, o arguido BB não observou as precauções exigidas pela mais elementar prudência e cuidado de que era capaz e deveria adotar para impedir a verificação de uma colisão com outro veículo que, de igual forma, podia e devia prever.

O arguido BB sabia que ao conduzir da forma acima descrita, podia colidir noutro veículo e, consequentemente, criar perigo de lesão da integridade física de terceiros, sendo que apenas tal não se concretizou por motivos alheios à sua vontade.

O arguido BB agiu de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo que devia respeitar as regras estradais e que não lhe era legalmente permitido tripular veículos nos termos em que o fez, não se coibindo de desrespeitar tais regras.

O arguido BB agiu sempre sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.

(…)

VII.

Mais se provou, das condições pessoais do arguido AA e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos

O arguido AA é oriundo de um agregado familiar estruturado e de condição socioeconómica e cultural modesta. O ambiente familiar era harmonioso e pautado por regras e limites necessários a um normal processo de socialização. Vive em casa da progenitora, embora esta resida em casa de uma filha de forma a prestar maior suporte a esta e às netas. Iniciou o consumo de drogas há cerca de quinze anos, na sequência do falecimento do progenitor. Efetuou tratamento na Clínica …, seguido da Associação … (Associação … e … dos ...) em fevereiro de 2013, tendo permanecido integrado no programa de metadona. Recaiu nos consumos em meados de 2014. Foi preso em outubro desse ano. Mais tarde foi acompanhado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão aplicada no processo …, tendo registado alguns consumos de canabinóides e cocaína, o que mantém presentemente com regularidade, sobretudo ao fim-de-semana e em contexto recreativo e de convívio com grupos de amigos. Também consome algumas bebidas alcoólicas. Encontra-se habilitado com o 4º ano de escolaridade. A sua primeira experiência laboral ocorreu logo após o abandono do sistema de ensino, aos 12 anos de idade, na área da pecuária, e, após vários anos de desemprego, tem vindo a dedicar-se à atividade da pesca, na qual se mantém por conta de terceiros, efetuando descontos para a segurança social. Sem embargo, é beneficiário do Rendimento Social de Inserção no valor mensal de € 165,00. Apesar de ser um indivíduo de difícil trato e reativo face a contrariedades ou perante sentimentos de revolta face a situações que sente como injustas, em contextos mais formais revela capacidades para assumir uma postura de colaboração e assunção de alguma autocrítica face à inadequação de determinados comportamentos.

O arguido AA foi condenado pelas seguintes decisões transitadas em julgado: (i) sentenças de 29.02.2019, de 03.05.2012 e de 10.01.2013, pela prática de um total de cinco crimes de condução sem habilitação legal entre ... .02.2012 e .... .06.2012, em penas de multa e de prisão suspensa na sua execução por; (ii) sentença de 20.02.2015, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez em ... .10.2014, em pena de multa; (iii) e acórdão de 21.05.2015, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes em ... .06.2014, na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

(…)

Da enunciação dos factos não provados

Não resultou provado:

(…)

b) O arguido EE levava a cabo a atividade descrita em 1. com a colaboração dos arguidos AA, FF e GG., os quais agiram de acordo com um plano prévio e expresso, cujos contornos e efeitos previram e aceitaram e que executaram em comunhão de esforços e de intentos;

(…)

e) O arguido AA vendia cocaína a mando do arguido EE;

(…)

Com interesse para a decisão da causa não resultaram provados ou não provados quaisquer outros factos.

*

Dos motivos de facto que fundamentam a decisão (§l. a §9.)

§1. A título introdutório, e de modo a contextualizar as considerações que seguem infra, desde já salientamos que não resultou da prova produzida qualquer conduta orquestrada e conjunta de traficância entre os primeiros cinco arguidos, comandados pelo arguido EE (portanto, com uma posição preponderante na hierarquia organizativa), talqualmente com os contornos imputados na acusação. Resultou demonstrado, isso sim, que o arguido EE dedicou-se à venda de cocaína socorrendo-se, em dado momento, da colaboração do arguido HH, sobretudo para depósito (e do terceiro II para a vendas “a retalho”, relativamente ao qual a acusação pública foi rejeitada), e que cada um dos arguidos FF, AA e BB, paralela e singularmente, embora em grau diverso, também levaram a efeito a atividade de venda de haxixe, sem relação com aqueloutros dois.

§2. Feita esta introdução, esclarecemos que a esmagadora maioria dos factos provados, qual seja a matéria constante do grupo I., foi confessada por cada um dos arguidos, à exceção do arguido AA quanto à matéria que lhe diz respeito - pontos 5. e 6. (todos optaram por prestar declarações em sede de audiência de julgamento) - em uníssono, de resto, com as declarações que, enquanto coarguidos, pretenderam prestar relativamente às condutas dos demais - declarações estas, aliás, concludentes com o teor dos autos de busca e apreensão e dos autos de apreensão documentados nos autos

[1]

a fls. 613-614 (arguido EE), 620-621, 622-623, 632-634, 641-642 (arguido HH), 667-670, 677-678 (arguido FF), 705-707 (arguido GG), 9-10, 15-16, 20-20v., 26-27 do NUIPC … em apenso (arguido BB), e dos relatórios periciais - exames de toxicologia - a fls. 1227 e 1276-1277, elaborados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. (…)

§8 Atento o descrito acervo probatório, compaginado com o que consignaremos de seguida, não mereceu acolhimento a negação vincada pelo arguido AA quanto à aquisição - real nos episódios anteriores e prevista no episódio de ... .03.2019 - daquele estupefaciente ao arguido BB e à atividade de venda. Na verdade, e muito embora não tenha sido produzida prova testemunhal a este respeito, as interceções telefónicas são, em nosso entender, evidentes, não só quanto aos encontros com o arguido BB e respetiva finalidade, conforme supra aludimos (sessões das gravações telefónicas 2...1 e 2...5, ambas de 10.03.2019, 2776 e 2796, ambas de 12.03.2019 e 2...6, 2...1 e 2...9, todas de 13.03.2019), mas também no que concerne à sua e própria atividade de venda de haxixe (para além dos contactos com o arguido EE sugestivos de encontros - ex: sessões 5...8, de 19.12.2018, 6454, de 27.12.2018, 6...3 e 6...7, ambas de 28.12.2018, 6...4, de 30.12.20187541, de 12.01.2019, e 10...8, de 01.03.2019), mormente relativos a vendas II [ex: apenso 3.3: sessão de 09.02.2019, produto 1...9, em que este diz “sabes que eu preciso de ti (...) preciso disso”; sessão de 06.02.2019, produto 1...0, que este diz “preciso de ti” e aquele responde “tou dizendo para passar por aqui”; sessão de 01.03.2019, produto 16958, em que aquele diz a este: “o bolinha19, produto 1...0, que este diz “preciso de ti” e aquele queria a mesma coisa que já tinha falado contigo, vai a rocha”] e a outros indivíduos [ex: 20.01.2019, produto 351, em que o consumidor refere que “não é igual à última vez, é o princípio (...) igual ao costume do princípio”; 01.02.2019, sessão 1...2, em que o arguido combina a compra e venda de “três caixas de peixe”, tratando-se de “caixas de cinquenta quilos não é”]. Ora, conforme é geralmente sabido, o mundo do tráfico é complexo, cheio de artimanhas e de mentiras, daí que estas conversas se bastam a referências estranhas a qualquer conversação desarrimada daquele fito (isto é, não referindo os vocábulos por que são conhecidas as substâncias que o arguido transacionava, no contexto e na sequência temporal dos acontecimentos denuncia-os claramente). Estranhamos, por isso, a negação absoluta deste arguido da prática dos factos, pois sendo ele conhecedor da existência das escutas telefónicas enquanto meio de obtenção de prova (e das gravações enquanto meio de prova, como supra referimos) e do que das mesmas resultava, e não tendo posto em causa a genuinidade das conversações, tornava-se evidente que a atitude assumida não o favoreceria… - grupo I./ ponto 5. e alínea b).

§9. Por último, quanto aos grupos III. a VIII. (condições pessoais dos arguidos e a sua situação económica, bem como as condutas anteriores e posteriores aos factos), atendemos ao teor dos relatórios sociais elaborados pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (fls. 1498-1500, 1501-1503, 1507-1509, 1511-1513, 1515-1517 e 1518-1519v.) e dos certificados do registo criminal atualizados (fls. 1523-1529, 1530, 1532, 1533, 1534 e 1535) e, bem assim, aos depoimentos abonatórios das testemunhas JJ, LL, MM, NN, OO, PP e QQ.

*

Dos motivos de direito que fundamentam a decisão (§10. a §31.)

Sendo esta a factualidade assente por provada, cumpre agora proceder ao enquadramento jurídico-penal.

Da qualificação jurídica dos factos (W. a §16.)

§10. O art. 21º nº 1 da LD define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, no qual se punem diversas atividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objetivo ilícito. Por sua vez, a Lei, nas condutas que descreve, basta-se com a aptidão que estas revelam para constituir um perigo para determinados bens e valores (como a vida, a integridade física ou a saúde pública), considerando integrado o tipo de crime logo que qualquer um dos atos alternativos se revele, independentemente das consequências que possa determinar (lesão efetiva de um dos concretos bens jurídicos tutelados pela norma), fazendo recuar, pois, a proteção para um momento anterior, isto é, o momento em que o perigo se manifesta.

(…)

§12. Por seu turno, em face da factualidade provada, dúvidas não existem de que as condutas dos demais arguidos EE (detenção e venda), HH (detenção e entrega), FF (detenção e venda), AA (compra e venda) e BB (detenção e venda), dolosas que foram (dolo direto - art. 14º nº 1 do CP), mostram-se contemplada pelo sobredito preceito, inexistindo qualquer causa de exclusão de ilicitude e/ou da culpa, nem faltando qualquer condição de punibilidade.

§13. Estamos, outrossim, perante uma coautoria entre os arguidos EE e HH, quanto ao período temporal em que este último se associou à atividade do primeiro, atenta a apurada conjugação de esforços e vontades (art. 26º do CP).

§14. Concretamente quanto ao arguido FF, a sua participação é limitada a um reduzido período de venda ocasional de canábis, em pequenas quantidades e num volume de negócio de pouca monta, notoriamente destacável das condutas dos demais arguidos, pelo que consideramos que o crime praticado pelo mesmo é, nitidamente, o de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º al. a) do cit. diploma [como se refere no Ac. STJ de 27-02-2003

[2]

, “(•••)« tipificação do artigo 25°significa, sobretudo e primordialmente, um objectivo muito específico: o de permitir ao julgador que, sem quebra do aconselhável rigorismo na concretização da cominação penal relativamente a crimes de tráfico (considerando a inegável relevância dos valores postos em perigo com a sua prática, sendo, para mais, certo que é preocupante a sua frequência), encontre a medida justa da punição, naqueles casos que, embora porventura de gravidade ainda significante, fiquem, contudo, aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do artigo 21°, encontrando resposta adequada dentro das molduras penais previstas no artigo 25° (...)], não sendo necessário proceder à alteração da qualificação jurídica a que alude o art. 358º nºs 1 e 3 do CPP, porquanto consubstancia um minus face ao crime que lhe vem imputado.

§15. A mesma conclusão, sublinhamos, não é aplicável aos demais arguidos em atenção, sobretudo, às quantidades de droga transacionadas e, especificamente quanto aos arguidos EE e HH, à natureza estupefaciente da cocaína (e, ainda, o extenso período da atividade do primeiro).

(…)

*

Da escolha e determinação concreta da medida das penas (§17. a §26.)

Atenta a qualificação jurídica das condutas praticadas pelos arguidos importa determinar as penas a aplicar.

§17. Os fins das penas são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do autor do crime na sociedade (art. 40º nº 1 do CP). Por seu turno, na determinação concreta da medida da pena deve atender-se à culpa do agente e às exigências de prevenção, conforme o disposto no art. 71º nº 1 do CP, aplicável ex vi do art. 47º nº 1 do mesmo diploma. Assim, é dentro da moldura da prevenção geral que, desde logo, deve a pena ser fixada, sendo orientada pelo limite máximo fornecido pelo grau de culpa do agente - referencial que o julgador nunca pode ultrapassar - e pelo limite mínimo correspondente à tutela ótima das expectativas comunitárias na validade dos preceitos normativos violados. Em segunda linha, o quantum concreto da pena deve ser ponderado pelas necessidades de prevenção especial, isto é, deve ser alcançado, por um lado, atendendo às exigências da ressocialização e reintegração do agente e, por outro lado, visando que o mesmo se abstenha da prática de novos ilícitos.

§18. No que concerne à prevenção geral, a enormidade do flagelo da droga, que grassa todo o território mundial, determina serem elevadíssimas as necessidades a este respeito, quer atento o número e a proliferação de ilícitos criminais desta natureza, quer por força do contributo negativo para a prática de delitos de outra natureza, gerando grande insegurança no seio da comunidade e um sentimento de combate com determinação a este tipo de fenómenos mediante a boa administração da Justiça.

§19. Por outro lado, não podemos olvidar a realidade insular, mormente a relação entre os períodos de traficância e as quantidades de droga, por um lado, e o reduzido número de habitantes

[3]

, por outro lado, o que retrata uma forte intensidade de atividade perante um micromercado de consumidores (sobretudo quanto à atividade dos arguidos EE, AA e BB), com veementes efeitos e repercussões familiares (a droga destrói famílias), profissionais (a droga amputa o sucesso escolar e amarra-se ao desemprego) e sociais (a droga exige esforços e custos elevadíssimos destinados ao seu combate). É lamentável como nestas pequenas Ilhas do Arquipélago nos deparamos, com tanta frequência, com processos desta natureza…

§20. Tendo presente os períodos e os contornos da atividade, os meios utilizados para o efeito, a natureza das drogas, o volume de negócio indiciado pelas quantidades apreendidas, consideramos que, dentro das hipóteses cogitáveis previstas pelas normas incriminadoras, os graus de ilicitude são gradualmente elevados quanto aos arguidos FF, HH, AA, BB e EE.

§21. O grau de culpa dos arguidos FF, HH e BB é o normal (embora sendo de relevar, quanto a este último, a falta de maturidade inerente à idade). Superior é o grau de culpa do arguido EE atenta a intensidade e o período de traficância. O mesmo grau é elevado relativamente ao arguido AA atentos os consumos de droga que teima em não debelar, assim como, e sobretudo, os antecedentes criminais, bem demonstrativo da frustração das finalidades das anteriores penas que lhe foram aplicadas, especialmente o mesmo e preciso crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado por acórdão transitado em julgado em 22.06.2015, elevando quanto a este, portanto, e em muito, as necessidades de prevenção especial.

§22. Os demais arguidos não sofreram outras condenações penais, o que concorre a favor dos mesmos.

§23. Os arguidos HH, EE e BB confessaram a esmagadora maioria dos factos que vieram a resultar como provados, tendo todos denotando vontade em colaborar com a descoberta da verdade material e, com isto, a assunção da responsabilidade pelos seus atos, o que milita a favor dos mesmos. O mesmo sucede, embora em grau inferior, relativamente ao arguido FF com reporte à confissão parcial dos factos.

O arguido AA nada confessou, circunstância esta que, naturalmente, não pode concorrer a favor do mesmo.

§24. Os arguidos estão familiar e socialmente inseridos, circunstâncias estas, todavia, contemporâneas à prática dos factos e que não serviram de âncora para mantê-los afastados da criminalidade. Os arguidos HH e FF também estão profissionalmente integrados.

§25. Assim sendo, e sopesando todas as referidas circunstâncias, afigura-se-nos necessário, justo, adequado e proporcional a aplicação:

§25.1. quanto ao arguido HH, de uma pena de quatro anos de prisão (cit. art. 21º nº 1 da LD);

§25.2. quanto ao arguido EE, de uma pena de cinco anos de prisão (cit art. 21º nº 1 da LD);

§25.3. quanto ao arguido FF, de uma pena de um ano e três meses de prisão (cit. art. 25º al. a) da LD);

§25.4. quanto ao arguido AA, de uma pena de cinco anos e quatro meses de prisão (cit. art. 21º nº 1 da LD);

§25.5. quanto ao arguido BB, de:

§25.5.1. uma pena parcelar de cinco anos de prisão quanto ao crime de tráfico de estupefacientes (cit. art. 21º nº 1 da LD);

§25.5.2. uma de uma pena parcelar principal de 200 (duzentos) dias de multa, à razão diária de € 6,00 (seis euros), atenta a situação económico-financeira do mesmo, quanto ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário (arts. 47º nºs 1 e 2 291º nº 1 al. b), ambos do CP);

§25.5.3. de uma pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de um ano (art. 69º nº 1 al. a) do CP); e

§25.5.4. em cúmulo jurídico, do somatório material das aludidas penas (art. 77º nºs 3 e 4 do CP).

§26. Atendendo sobretudo à ausência de antecedentes criminais, à confissão dos factos e assumida postura de colaboração, ao juízo crítico e capacidade de descentração, ao suporte familiar e ao período de reflexão e de orientação de estilo de vida, desde os factos, dos arguidos HH, EE, FF e BB (e também levando em linha de conta a idade deste último), consideramos que será de suspender na execução as penas de prisão aplicadas a cada um, por igual período, na convicção de que a ameaça da sanção será suficiente para doravante os afastar da criminalidade, suspensão esta acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social a elaborar pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que, para além do mais, especialmente preveja o acompanhamento psicológico (todos os arguidos), a promoção de uma atividade ocupacional (arguidos EE e BB) e o tratamento à toxicodependência caso seja clinicamente diagnosticada e a realização inopinada de testes de despiste de consumo de substâncias estupefacientes, incluindo a canábis, que, impreterível e necessariamente, terão de apresentar resultado negativo (arguidos EE, FF e BB), tudo por forma à aquisição de valores essenciais à convivência social cuja desconsideração os levou à prática dos crimes em causa, com especial incidência na prevenção da reincidência, o q