Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O arguido AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão de primeira instância, oriunda da comarca do Funchal que o condenou nas seguintes penas:-pela prática, em co-autoria material e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22º, 23º, n.ºs 1 e 2, 73º, 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, j) do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão; pela prática um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, h) do Código Penal, a pena de 19 (dezanove) anos de prisão; pela prática de um crime de rapto, p. e p. pelo art. 161º, n.º 1, c) do Código Penal, a pena de 4 (quatro) anos de prisão; pela prática de um crime de profanação de cadáver p. e p. pelo art. 254º, n.º 1, a) do Código Penal, a pena de 1 (um) ano de prisão;

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

Mais foi condenado na pena acessória de expulsão do território português (interdição de entrada em território nacional), pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos dos art.ºs 144º e 151º da Lei n.º 23/2007, de 4-07;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1- O Recorrente foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 220, 230 nº 1 e 2, 73°, 131°, 132° nºs. 1 e 2, alínea j) do Código Penal, de um crime de homicídio qualificado na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, nº. 1 e 2, alínea h) do C. Penal, um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 161°, n°. 1, alínea c) do Código Penal, um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254° nº 1, alínea a) do Código Penal, numa pena de prisão de 25 anos e na pena acessória de expulsão do Território Português, pelo prazo de 10 anos, nos termos dos artigos 144° e 151° da Lei 23/2007 de 4-07.

2- A motivação do acórdão recorrido impõe-se por razões de ordem: 1) Substancial, pois cabe ao Meretíssimo Juiz do Tribunal "a quo" demonstrar que da norma abstracta formulada pelo legislador soube extrair a, disciplina ajustada ao caso concreto;

2) Prática, já que as partes necessitam de ser esclarecidas sobre os motivos da decisão. Mais ainda, a parte vencida tem o direito de saber porque razão lhe foi desfavorável a sentença tendo necessidade de o saber para impugnar quando seja admissível recurso, o fundamento ou fundamentar perante o Tribunal superior, que carece também de conhecer as razões determinantes da decisão para as poder apreciar no julgamento do recurso.

3- O ora Recorrente AA foi condenado por um crime homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos22°, 23° nº. 1 e 2, 73°, 131°, 132° nºs. 1 e 2, alínea j) do Código Penal, mas salvo o devido respeito existe manifesta insuficiência para a decisão de facto provada, nos termos do artigo 410° nº, 2 do C. p, Penal.

4-Salvo o devido respeito, não está provado que o Recorrente em alguma ocasião tivesse praticado um crime de homicídio qualificado na forma tentada pela verificação da qualificação da alínea j) do n°. 2 do artigo . 132° do C. Penal.

5- No preenchimento do conceito legal deverá ter-se em conta a persistência da intenção de matar por mais de 24 horas, susceptível de indiciar um tipo de culpa agravado.

6- Fundamental para que o ora Recorrente AA fosse condenado pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada era a sua intenção de matar.

7- Se o Recorrente quisesse efectivamente por fim à vida do BB, poderia tê-lo feito, mas não, o ora Recorrente quando se apercebeu dos tiros pôs-se em fuga no seu carro.

8- O ora Recorrente e segundo o depoimento da vítima BB não disparou sobre aquele e nem falou como o fez o arguido CC que disse: "Se tivessem feito bem ele já não estava de pé".

9- Assim sobre o juízo do Tribunal "a quo" recai o dever de partir de factos objectivos e não apenas de meros juízos de valor.

10- Por tudo o explanado e por não se verificarem as condicionantes supra referidas, entendemos que o ora Recorrente não deveria ter sido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.

11- Também há que referir a pena aplicada ao ora Recorrente foi exagerada e desproporcional, não levando em conta a sua origem humilde, e o facto de ter apenas sido condenado pela prática de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348º do C. Penal.

12- O Recorrente é um jovem e tem um filho a seu cargo.

13- O princípio da proporcionalidade como expressão no nº 2 do artigo 18° da Constituição da República Portuguesa respeita essencialmente às restrições dos direitos liberdades e garantias tendo em Direito penal o significado de uma proibição de excepção de limitação dos referidos direitos nomeadamente o da liberdade.

14- A medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do artigo 40° e nº. 1 do artigo 71° ambos do Cód. Penal deve a pena de prisão a aplicar ao Recorrente ser mais próxima do seu limite mínimo como adiante se argumentará.

15- O Recorrente considera a pena em que foi condenado excessiva e prejudicial à sua ressocilização.

16- Se se entendeu que o Recorrente cometeu crimes, torna-se necessário e mesmo imprescindível verificar se existe algum circunstancialismo especial na prática desses crimes.

17- Refere-nos o nº. 1 do artigo 132° do C. Penal se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco

18- A medida da pena não deverá em caso algum ser superior à culpa do agente, atendendo às necessidades de prevenção geral e especial, sempre atendendo a um juízo de equidade.

19- Pela conjugação do nº. 1 do artigo 71 ° e n°. 2 do artigo 40°, ambos do Código Penal, verificamos que a medida da pena é feita em função da culpa do agente, bem como das necessidades de prevenção, não podendo a pena aplicada ser superior à culpa.

20- Quanto à medida da pena adequada à culpa do agente, diversa Jurisprudência existe nesse sentido, pelo que aqui se indica alguma a título meramente exemplificativo.

«1 - Sendo a culpa o Juízo de censura dirigido ao agente pela conduta que livremente assumiu, na definição da medida da pena cumpre ter presente que não há pena sem culpa e que a medida da pena não pode ultrapassar a da culpa.

21 - As exigências de prevenção geral, considerada esta como prevenção positiva ou de integração, definem o limite mínimo da medida concreta da pena.

22- A prevenção especial, no sentido positivo da reintegração do agente na sociedade, determina a fixação da medida concreta da pena num quantum situado entre o limite mínimo exigido pela prevenção geral e o máximo ainda adequado à culpa» in B.MJ., nº447, Junho de 1998, Ac. STJ de 6 de Maio de 1998, Proc. 159/98, pág.100.

Neste sentido,

«Se por um lado a prevenção geral positiva é a finalidade primordial da pena e se, por outro, esta nunca pode ultrapassar a medida da culpa, então parece evidente que - dentro, claro está, da moldura legal - a moldura da pena aplicável ao caso concreto (moldura de prevenção) há-de definir-se entre o mínimo imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias e o máximo que a culpa do agente consente, entre tais limites, encontra-­se o espaço possível de resposta às necessidades da sua reintegração social», in "Sumários de Acórdãos", Supremo Tribunal de Justiça, Janeiro de 2000, n°. 37, Processo. Nº 1193/99, 3a Secção, pág. 64.

Nesse sentido também:

160/l Determinação da Medida de Pena - Personalidade do Arguido - Concurso de Crimes .

"I A medida concreta da pena determina-se de harmonia com os critérios traçados no artigo 710 do CP., dentro dos limites definidos na lei.

II. De acordo com os textos de tais normativos, deve levar-se em consideração na determinação da medida da pena entre outras circunstâncias a personalidade do agente e o condicionalismo e modo de execução do crime sendo que para se valorar a tendência ou eventual permitam estabelecer tal valoração. III Em caso de concurso, os factos que integram um dos crimes devem ser considerados para determinação da medida da pena do outro crime, mesmo que praticados em circunstâncias de tempo, modo e lugar distintos.

Recurso 978/98 Acórdão de 99.02.03

Relator: Barreto do Carmo; Adjunto:

João Marques e Renato de Sousa.

21- Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que a pena de 25 (vinte e cinco) anos de prisão é excessiva e inadequada ao caso em apreço, isto tendo em consideração os seguintes fundamentos:

22- Nos ternos do disposto no artigo 710 nº. 2doCódigo Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocilização do agente.

23- Em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, dependendo ainda da personalidade do arguido.

24- Ora, é certo que o Juiz quando realiza a medida concreta da pena não tem em mente, e nem poderia ter, a violência da prisão como instituição global, e não cogita, também, das deficiências particulares como a sobrelotação, os atentados sexuais, a droga, as doenças mortais, como a SIDA e a hepatite B, a falta de ensino e de profissionalização e a carência de profissionais especializados, problemas que recheiam o quotidiano de uma prisão.

25- Todas essas circunstâncias autênticas compõem sofrimentos que se adicionam àquelas inerentes à sanção. No seu sentido diário ela é muito mais dolorosa do que a privação de um bem jurídico, como a definem os penalistas teoricamente, porque acumula uma carga de dor muito superior à prevista na lei.

26- O anátema sobre a prisão está ancorado há longo tempo na falta de imaginação que vem caracterizando as soluções repressivas.

27 - A pena é castigo, mas castigo não é apenas a prisão.

28-Não está em causa 'uma teoria da retribuição ou de culpa; mas sim uma ideia de prevenção geral e ética, entendida não apenas como uma ideia de segregação, mas sim no sentido da ressocilização.

29- Na prática essa ressocilização ou não funciona ou funciona mal­ daí o lugar comum em referenciar que a prisão é a escola: do crime, porem, toda esta problemática não diz respeito a este recurso, mas sim aos políticos, aos' tecnocratas, aos peritos das instituições públicas, que têm responsabilidades em proporcionar e facultar as condições para essa tão propalada ressocilização.

30- Denota-se pelos termos em que as penas foram atribuídas que não houve por parte do douto Tribunal um juízo de equidade.

31- A pena deverá ser assim ser substancialmente diminuída de forma a ser ajustada à culpa do Recorrente.

32- É verdade que para o preenchimento dos elementos objectivos do crime de homicídio qualificado na forma tentada, homicídio qualificado, na forma consumada, rapto e profanação de cadáver, mas também deverá ser tido em conta em sede de medida da pena a consumação ou não do crime.

33- Se o perigo abstracto é o suficiente para o preenchimento legal do crime, também não será de esquecer que se da actuação do arguido apenas resultar o perigo abstracto, tal deverá ser tido em conta em sede de medida da pena.

34- É de relevar que o Recorrente apenas foi condenado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348 do C. Penal, fIs. 13 dos autos.

35- Relevante ainda para a aplicação da medida da pena será a caracterização da conduta do recorrente que, com o devido respeito, não foi correctamente apreciada pelo Tribunal.

36- O ora Recorrente actuou assim sobre a ameaça do Arguido DD, devendo a sua pena ser especialmente atenuada nos termos do artigo 72° nº. 1 e 2 alínea a) do C. P. Penal.

37- A pena aplicada ao Recorrente AA deveria ser especialmente atenuada nos termos do artigo 72° nº. 1 e 2 alínea c) do C. P. Penal. pois foi o ora Recorrente AA que indicou onde se encontrava o corpo de EE, o que auxiliou no apuramento do sucedido e também conferiu a família daquele a possibilidade de fazer o seu luto tudo conforme fls. 81 da douta sentença.

38- Assim, a conduta do ora Recorrente demonstra ter havido Ror parte deste arrependimento sincero daquele, ao indicar o local onde se encontrava o corpo da vítima EE.

39- Assim ao ora Recorrente a pena deveria ser especialmente atenuada, nos termos artigo 72° nº. 1 e 2 alínea c) do C. P. Penal.

40- O Recorrente encontra-se inserido familiarmente, tem um filho e é trabalhador.

41- Todos os factos constantes do Relatório Social abonam na personalidade do Recorrente.

42- Noutra vertente, como já foi atrás referido não deverá a actuação do Recorrente ser qualificada, nos termos da alínea j) do artigo 132° do C. Penal por não se encontrarem reunidos os pressupostos essenciais de facto e de direito para a qualificação da punição.

43- Não existindo uma forte necessidade de prevenção especial quanto ao Recorrente, como se refere o douto acórdão ora recorrido de uma forma generalista.

44- O Tribunal não justificou a determinação da medida da pena violando assim o artigo 72 do C. Penal.

45- Apenas elencou genericamente as regras de prevenção geral e especial.

46- O Tribunal não considerou as circunstâncias concretas do caso.

47- Não atendeu ao Relatório Social e personalidade do Recorrente.

48- Termos em que deverá ser substancialmente reduzida a pena aplicada ao Recorrente tornando-a justa e equilibrada face à actuação deste.

49- Parece-nos que o Recorrente é de certa forma produto do meio social onde cresceu, e atentos estes condicionalismos será de concluir que a pena aplicada ao Recorrente é exagerada e desproporcional.

50- O princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18° nº. 2 da Constituição respeita essencialmente às restrições dos direitos de liberdades e garantias tendo em direito penal o significado de uma proibição de excesso e de limitação dos referidos direitos designadamente o da liberdade.

Respondeu o Magistrado do Ministério Público referindo que:

A- A lei foi aplicada e a prova foi valorada em conformidade com os poderes de cognição do Tribunal da Relação.

B- O Acórdão não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer nulidade/irregularidade.

C- O Tribunal «a quo» deu cumprimento integral ao preceituado no art° 127° do CPP e não violou o disposto nos seu nº 2 dos art° 410° e 374°.

D- As penas (parcelares e única) foram aplicadas atenta a gravidade do crime, a culpa do agente, as necessidades de prevenção (geral e especial) e de ressocialização do arguido, cumprindo-se, assim, o disposto no art° 40° do C. Penal

E- O Acórdão recorrido não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantido e confirmado nos seus precisos ter, negando-se provimento ao recurso do arguido.

Nesta instância a Exª Srª Procuradora Geral Adjunta limitou-se a apor o seu visto.

Os autos tiveram os vistos legais

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida o tribunal considerou provada a seguinte factualidade.

1. O arguido DD é empresário no ramo da construção civil e, no seguimento dessa sua actividade criou relações comerciais com diversos empreiteiros do ramo imobiliário, nomeadamente com EE, empresário que se dedicava à mesma actividade, na ilha do Porto Santo.

2. O arguido DD desentendeu-se com algumas das pessoas com quem estabeleceu contactos comerciais, designadamente, em razão de eventuais dívidas e manifestou, pelo menos aos demais co-arguidos, o desejo de se vingar e reaver o dinheiro que lhe seria devido.

3. No seguimento de tal desígnio, o arguido DD ordenou, cerca de duas semanas antes do dia 5 de Maio de 2009, a BB que adquirisse uma arma de fogo.

4. Posteriormente, em momento não apurado mas anterior à noite do dia 5 de Maio de 2009, o arguido DD ordenou a FF, a AA e a CC que levassem BB a um local situado na freguesia da Quinta Grande, próximo do Cabo Girão, para que aí o matassem.

5. No dia 5 de Maio de 2009, na sequência de contactos telefónicos estabelecidos entre bb e os arguidos DD, CC e AA, aquele, por volta das 21 horas, foi ter ao escritório do DD sito na Rua -------, no Funchal.

6. Lá chegado, por volta das 22 horas, encontrou apenas os arguidos CC e AA.

7. Entretanto, o CC recebeu um telefonema do DD e deslocaram-se, na viatura do AA, um veículo comercial, onde CC ocupava o lugar de passageiro e o BB seguia sentado na zona traseira destinada à carga, para um bar, sito na Praia Formosa.

8. Aí chegados, permaneceram por um período de tempo indeterminado a consumir algumas cervejas nesse bar.

9. Na sequência de novo contacto telefónico estabelecido entre o arguido DD e um dos arguidos AA e CC estes, de novo na viatura comercial, sempre conduzida pelo arguido AA, com o arguido CC no lugar do passageiro e o ofendido BB na traseira, dirigiram-se para a zona da Quinta Grande - Cabo Girão.

10. Ali chegados, subiram a Estrada das Fontainhas, parando o veículo numa zona sem casas, entre as 23 horas e as 00 h. 00 min. do dia 6 de Maio.

11. Nesse local, encontravam-se ainda o arguido DD e o arguido FF.

12. Em execução do previamente ordenado pelo arguido DD, assim que o BB sai da zona traseira destinada à carga do veículo comercial referido, o arguido AA agarra-o pelos braços e aquele é agredido com socos e pontapés, ficando prostrado no chão.

13. Enquanto estava prostrado no chão, é agredido pelos arguidos que ali se encontravam que continuaram a dar-lhe pontapés.

14. A determinada altura e por ordem do arguido DD que aí permanecia e no seguimento do desígnio referido em 4., um dos demais arguidos ali presentes, empunha uma arma de fogo, de calibre 6,35mm e dispara dois tiros na direcção de BB atingindo-o na cabeça e, posteriormente, um outro tiro que o atingiu no abdómen.

15. De seguida, os arguidos arremessaram o ofendido BB por um barranco abaixo.

16. Em consequência de tal disparo, os arguidos causaram ao ofendido BB, directa e necessariamente lesões de extrema gravidade, nomeadamente fractura afundada com esquiloras ósseas intracranianas, volumosa contusão hemorrágica temporal esquerda e hematoma subdural agudo; fractura completa da mandíbula à esquerda.

17. As lesões referidas em 16 resultaram de traumatismo de natureza contundente que é compatível com o evento, sendo previsível para a respectiva cura um período de doença de pelo menos mais de 120 dias, que em Outubro de 2009 ainda não estavam consolidadas.

18. Tais lesões eram aptas a tirar a vida ao ofendido BB o que só não sucedeu por ter sido sujeito a uma intervenção cirúrgica de urgência no Hospital Central do Funchal.

19. Do evento resultou, em concreto, perigo para a vida do ofendido.

20. No dia seguinte, e tendo vislumbrado que o ofendido BB tinha ficado a se mexer no fundo do barranco para o qual foi atirado, pelo menos o arguido FF deslocou-se novamente ao local da Quinta Grande, próximo do Cabo Girão, onde chegou às 07 h. e 49 min. a fim de verificar se o ofendido aí se encontrava morto, após o que abandonou o local.

21. Posteriormente, após ter sido interpelado pela Polícia Judiciária, tal como o arguido CC, e tendo sido tornado público na imprensa escrita local, a 7 de Maio de 2009, o aparecimento do ofendido BB, baleado na zona do Cabo Girão, o arguido DD, a fim de ocultar a sua participação nos factos, bem como a dos demais arguidos, adquiriu uma viagem para Lisboa ao arguido CC, fornecendo local de trabalho e casa para habitar, de modo a afastá-lo da Região Autónoma da Madeira.

22. O arguido DD arquitectou o plano de execução supra descrito, ordenando aos arguidos AA, CC e FF que tirassem a vida a BB por este não ter cumprido com o que lhe fora pedido, não demonstrando ser uma pessoa válida para o prosseguimento dos seus planos, tendo chefiado no local o extermínio do ofendido BB, algo que não aconteceu por motivos alheios à sua vontade e à vontade dos demais arguidos.

23. Agiram os arguidos DD, AA, CC e FF deliberadamente, em conjugação de esforços entre si, com intenção de tirar a vida a BB, com frieza de ânimo, tendo utilizado uma arma de fogo de calibre 6,35 mm, e de modo a colocar em prática o plano traçado e pensado pelo arguido DD, a que todos os demais arguidos aderiram e com o qual concordaram, de tal forma que lograram manietar a vítima, espancá-la e disparar tiros contra ela, não logrando matá-la por motivo alheio à sua vontade e actuação.

24. Os arguidos CC, AA e FF actuaram sempre livre, deliberada e conscientemente, por ordem directa do arguido DD e em conjugação de esforços, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

25. O arguido DD actuou igualmente livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

26. No seguimento do seu plano vingativo, o arguido DD, fazendo-se passar por empresário espanhol com intenções de investir com grandes capitais na Ilha do Porto Santo, e num período de crise financeira no ramo da construção civil, entra em contacto com EE, empresário porto-santense, designadamente, por telefone, convencendo-o a vir à Ilha da Madeira para uma reunião com o representante da tal empresa espanhola.

27. Assim, no dia 16 de Julho de 2009, pelas 13 h. e 30 min., EE viajou até à Madeira no voo Porto Santo - Funchal, e à sua espera estava o arguido AA, que aguardava no veículo de marca Seat, modelo Ibiza, com a matrícula 00-00-00.

28. Daí seguiram viagem para um estaleiro sito no Caminho da Achadinha, freguesia da Camacha, propriedade de JJ, e que o arguido DD utilizava.

29. No estaleiro encontrava-se já o arguido FF.

30. Lá chegados, EE sai do veículo automóvel juntamente com o arguido AA e dirigem-se para as escadas, seguidos de perto pelo arguido DD, entretanto ali chegado no seu veículo da marca Hyunday, modelo Getz, matrícula 00-00-00, trazendo já consigo, dois rolos de fita adesiva, uma corda de nylon e dois gorros escuros.

31. Ao descer as escadas, o arguido AA seguindo atrás do ofendido EE agarrou-o por trás, pela zona das axilas.

32. Simultaneamente, o arguido FF, agarrou no ofendido EE pelas pernas e, juntamente com o arguido AA, arrastaram-no até ao interior da primeira dependência cuja porta se encontrava aberta.

33. Já no interior dessa divisão, com o ofendido deitado no chão, de barriga para baixo, o arguido AA amarrou-lhe os pulsos com a corda de nylon referida em 30. e, em seguida, cobriu tal corda com fita adesiva de cor cinzenta.

34. Em acto contínuo, o arguido FF amarrou os pés do ofendido EE com fita adesiva cinzenta, reforçando tal enlace com fita isoladora preta.

35. Imediatamente, o arguido DD colocou fita adesiva na boca do ofendido, após o que tapou a cabeça deste com dois gorros de cor preta.

36. De seguida, o arguido DD, munido de uma faca e coadjuvado por AA, cortou a roupa do ofendido EE, retirando-lhe as calças, a camisa, sweatshirt e sapatos, deixando-o em roupa interior.

37. Passado algum tempo e por ordem expressa do arguido DD, os arguidos J... e FF, transportaram o ofendido, despido, para o exterior da divisão, onde houvesse rede de telemóvel.

38. Aí, o arguido DD retira a fita adesiva da boca do ofendido e segurando o telemóvel deste junto ao rosto faz a ligação para um familiar do ofendido.

39. Às 18 h. e 12 min. é efectuada uma chamada do telemóvel do ofendido EE, com o número ........., para GG, seu genro (proprietário do número de telemóvel 0000000005), em que aquele lhe solicita a quantia de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) para entregar aos seus raptores em troca da sua libertação.

40. Às 18 h. 14 min. e às 18 h. e 18 min. são efectuadas novas chamadas do telemóvel do ofendido EE para o seu genro em que este repete o mesmo teor referido em 39..

41. Às 18 h. e 20 min., GG voltou novamente a ser contactado pelo telemóvel do ofendido EE tendo sido interlocutor, desta vez, o arguido AA, instruído pelo arguido DD, que apenas proferiu as seguintes expressões: “Ou arranjas o dinheiro ou o próximo és tu.”

42. De seguida, os arguidos AA e FF agarraram novamente no ofendido e carregaram-no de volta para a divisão referida em 32.

43. O arguido DD volta a enfiar os dois gorros com cor preta na cabeça do ofendido EE, passando de seguida fita-cola à volta da boca.

44. Após o último contacto estabelecido a partir do telemóvel da vítima para o familiar deste e em circunstâncias não apuradas, o arguido DD e os arguidos FF e AA decidem tirar a vida a EE.

45. Na realização desse propósito, os arguidos J.... e FF, comandados pelo arguido DD, carregaram novamente com o ofendido EE para a zona superior do armazém referido, mais precisamente para junto da entrada do depósito de água.

46. Entretanto, o arguido DD dirigiu-se ao veículo automóvel de matrícula 00-00-00, que aí se encontrava acidentado e com a faca cortou o cinto de segurança do banco do condutor.

47. Chegados junto à abertura do depósito de água, os arguidos J... e FF pousaram o ofendido de barriga para baixo, junto ao poço de água, cuja tampa já tinha sido aberta.

48. Sempre de acordo com as instruções do arguido DD, o arguido FF amarrou um lancil de cimento que ali se encontrava à cintura de EE.

49. De seguida, o arguido DD, munido de um barrote de madeira existente no local, desferiu três pancadas, com violência, na zona da nuca, junto ao pescoço do ofendido EE.

50. Em consequências das condutas supra descritas, resultou directamente ao ofendido EE as seguintes lesões: Cabeça: Hábito interno: extensa infiltração sanguínea da região temporo-parietal direita; infiltração sanguínea de toda a região occipital; infiltração sanguínea do músculo temporal direito e pequena infiltração sanguínea do músculo temporal esquerdo; fractura da escama do temporal direito com infiltração sanguínea; fractura do corpo do esfenóide, da asa do esfenóide e do rochedo direitos, com infiltração sanguínea; fractura do bordo posterior da asa esquerda do esfenóide esquerdo, com infiltração sanguínea; fractura dos ossos próprios do nariz, com infiltração sanguínea; dura-máter de difícil descolamento; meninges translúcidas com hemorragia subaracnóideia generalizada, mais acentuada no hemisfério direito e cerebelo; hemorragia intra-ventricular; parênquima esbranquiçado aos cortes de secção; placas de ateroma no polígono de Willis; Hábito externo: escorrência de sangue pela boca e narinas; otorragia direita; ferida contusa linear, transversal, na pálpebra superior direita, abaixo da arcada supraciliar, com dois cm de comprimento; ferida contusa linear na metade direita da pirâmide nasal, com um cm de comprimento; escoriação vermelha, na asa direita do nariz com um cm de diâmetro; deformação da pirâmide nasal, com crepitação dos ossos próprios do nariz; esfoliação do pavilhão auricular esquerdo; escoriação vermelha, transversal, metade direita da porção superior do lábio, imediatamente abaixo do nariz, com doze mm de comprimento por oito mm de largura; ferida lacero-contusa, longitudinal, na metade direita do lábio superior, medindo um cm e meio de comprimento por um cm de largura; ferida contusa linear, ligeiramente oblíqua de cima para baixo e da direita para esquerda, na porção média do lábio superior com dois cm de comprimento; escoriação vermelha arredondada, na metade direita, da porção posterior da região parietal, a maior, grosseiramente rectangular, com dez mm por três mm e a menor, arredondada, com meio cm de diâmetro. Pescoço: infiltração sanguínea dos tecidos para-vertebrais bilateral ao nível da 5.ª vértebra cervical; Coluna Vertebral: fractura esquirolosa do corpo da 5.ª vértebra cervical com infiltração sanguínea Meninges: secção ao nível da 5ª vértebra cervical, com infiltração sanguínea; Medula: secção medular, ao nível da 5ª vértebra cervical, com infiltração sanguínea; Membros Superiores: escoriação apergaminhada, com três cm e meio de comprimento por dois cm de largura; sulcos modelados correspondendo às voltas das cordas, em ambos os pulsos, rodeados de eritema, zonas com esfoliação e bolhas; tom azulado do leito úngueal; Membros inferiores: escoriação apergaminhada no terço inferior da face interna da coxa direita com três cm por um cm de maior largura; duas equimoses vermelhas, no terço médio das face anterior e interna da perna direita, com dois cm de diâmetro. Dorso: equimose vermelha, com partes escoriadas, transversal, de toda a porção superior da região dorsal, adjacente à região cervical, medindo quinze cm de comprimento por catorze cm de largura.

51. Tais golpes causaram as lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas e raquimedulares cervicais dorsais lombares descritas em 50. que foram causa dire