Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

O requerente, AA, requer (sic), “[o] conhecimento do presente habeas corpus e a consequente revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212° n.1, al. a) do Código de Processo Penal, posto que não subsistem mais seus pressupostos, tampouco, razões para sua manutenção. Ou em caso de entendimento diverso; Ou;

B) - A aplicação cumulativa ou isolada das medidas de coacção diversas da prisão - nomeadamente, monitoramento eletrónico e obrigação de apresentação periódica -, dispostas nos artigos 198°,199° e 200°, todos do Código de Processo Penal, considerando ser mecanismo necessário e adequado, nos moldes do princípio da proporcionalidade.”

Para o pedido que itera – afinal, no recurso que endereçou ao Tribunal da Relação de Lisboa do despacho que ordenou a prisão preventiva, o arguido havia pedido (sic), “[a] revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212º, nº 1, al. a) do Código de Processo Penal, posto que não subsistem mais os seus pressupostos, tampouco razões para a sua manutenção. Ou, em caso de entendimento diverso; Ou; B) (Igual ao pedido formulado na alínea B) do presente Habeas Corpus, e supra transcrita).” (Do pedido formulado no recurso sobra o troço de frase “o conhecimento do presente habeas corpus e a consequente (…)” – o requerente extraia conclusões similares às que já havia extraído para o recurso que tinha interposto para o Tribunal da Relação.

§1.(a). – CONCLUSÕES.

“95 - O habeas corpus é admissível, pelo que, a prisão é ilegal quando os pressupostos da prisão preventiva não estão preenchidos, sob pena de violação ao direito constitucional à liberdade;

96 - O Recorrente foi indiciado pela prática de crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161°, n.° 1, alínea a) do Código Penal (em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 158°, n.° 1 do Código Penal) e ainda um crime continuado de extorsão previsto e punido pelo artigo 223.°, n.° 1 do Código Penal;

97 - O processo apura factos que passam a ser narrados por supostos crimes ocorridos a partir do dia 27.02.2019;

98 - Porém, o Recorrente só passa a ser mencionado a partir de factos que supostamente aconteceram no dia 19.08.2019;

99 - Desta feita, consoante se vislumbra no referido elemento processual, o Recorrente EM MOMENTO ALGUM COMETEU OS CRIMES PELOS QUAIS FOI INDICIADO;

100 - A postura do Recorrente limitou-se a tão somente acompanhar o outro arguido indiciado no presente processo, pelo que, não tinha conhecimento de absolutamente nada, tampouco, se eventualmente estava a acontecer de facto alguma prática ilícita;

101 - Tanto é que no decorrer do indiciamento o Recorrente não é envolvido nos factos iniciais (27.2.2019) que deflagraram este procedimento;

102 - Embora o Recorrente não tenha envolvimento nenhum com as supostas práticas criminais apreciadas, o juízo de instrução criminal, indevidamente converteu a detenção em prisão preventiva;

103 - Além de o Recorrente responder este processo sendo inocente, a sua prisão preventiva foi decretada sem o preenchimento dos seus pressupostos;

104 - No primeiro interrogatório de arguido detido o Ministério Público justificou o seu posicionamento no seguinte:

"Este 2º arguido não tem qualquer condenação averbada sendo de destacar a seu favor o facto de ser ainda jovem, sendo que seus actos se limitaram a acompanhar o 1o arguido que engendrou o plano criminoso ao qual este arguido aderiu de forma acrítica e submissa".

105 - O próprio Ministério Público reconhece que o Recorrente é primário, não tendo cometido nenhum ato que desabonasse a sua conduta ilibada e sua postura limitou-se a acompanhar o 1o arguido, entretanto, não apresentaram provas contundentes de que o Recorrente cometeu atos delituosos;

106 - É facto que o Recorrente não tem parte dos nos crimes delineados no auto, pelo que, sua índole restringiu-se a acompanhar, tanto é que não há ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA que indique a prática delituosa por parte deste;

107 - Mais a frente o Ministério Púbico prossegue em seu parecer;

"(...) A expetativa de que este arguido venha a ser aplicada pena de prisão efectiva é bastante elevada. Existe perigo que este arguido se sinta tentado a eximir-se a tal pena, colocando-se em pare incerta. As necessidades de prevenção geral e especial que no caso ocorrem são muito elevadas, havendo o risco de que na pendência do processo se venha a cruzar inadvertidamente com alguns familiares dos ofendidos, ou mesmo com o ofendido, no seu dia-a-dia, e desse modo seja posta em causa a ordem e tranquilidade públicas, e a normal convivência em sociedade".

108 - Primeiramente, ao Ministério Público afirmar que há a expetativa de o Recorrente ser condenado é violar a presunção de inocência, considerando a prematura fase processual em que o processo se encontra;

109 - Outrossim, ter a conjectura de que o Recorrente poderia evadir-se e ficar em local incerto é um argumento inválido, pelo que, o mesmo tem morada fixa, bem como, o mesmo não portou-se de tal maneira desde o início deste processo, tanto que o tribunal conseguiu o deter para o primeiro interrogatório de arguido detido;

110 - No âmbito processual penal sob o pálio da presunção de inocência, não podemos trabalhar com meras elucubrações, mas sim, com factos concretos e sustentados à base de provas irrefutáveis;

111 - Caso contrário, estaríamos a transgredir o postulado constitucional intangível da presunção de inocência, e reverter o seu sentido dogmático, colocando o Recorrente precocemente na imagem de culpado, o que não corresponde com a verdade real;

112 - O Ministério Público aduz ainda que a prisão preventiva se justifica pelo facto de que o Recorrente pode ameaça o ofendido ou seus familiares;

113 - De acordo com o que afirmamos, o Ministério Público não pode trabalhar com conjecturas, mas sim, com factos concretos e tal afirmação é manifestamente infundada, não podendo ter a menor credibilidade diante deste douto Tribunal;

114 - Faz-se mister elucidar que o Recorrente é acusado a praticar factos delituosos no dia 19.08.2019, ou seja, há 11 (onze) meses atrás e neste lapso temporal em momento algum, tanto o ofendido quantos as testemunhas não foram ameaçadas, portanto, este fundamento não se justifica.

115 - Pelos parâmetros utilizados pelo Ministério Público, a prisão preventiva em face do Recorrente não se funda, pelo que, esta totalmente desprovida de justa causa e seus requisitos não estão patentes.

116 - Agora passamos a analisar as razões pelas quais o juízo a quo converteu a detenção em prisão preventiva.

117 - O JUÍZO de instrução criminal se pronunciou nos seguintes termos:

"O arguido AA nasceu em 1999, sendo o mais jovem, pelo que a ausência de condenações não assume especial relevância na demonstração de sua personalidade ou propensão para a prática de crimes já que recentemente atingiu a imputabilidade mas é capaz de praticar factos como aqueles que acima ficaram descritos".

118 - No entanto, data maxima venia, discordamos da posição manifestada pelo JUÍZO a quo, pelo que, a falta de antecedentes elucidam a boa conduta do Recorrente em não praticar crimes, bem como, o juízo a quo já está a afirmar em fase processual prematura e imprópria que o mesmo é culpado, o que não corresponde com a verdade real, sendo este inocente e desacata a intangível presunção de inocência.

119 - O juízo a quo afirma ainda:

"A intensidade com que se manifesta o perigo de continuação da actividade criminosa, em ambos os casos, é, por isso, intolerável para a comunidade em geral".

120 - Entretanto esta afirmação é inconsistente e não pode servir de fundamento para a manutenção da prisão preventiva do Recorrente.

121 - O Recorrente está a ser acusado de factos ocorridos no dia 19.08.2019, ou seja, há 11 (onze) meses atrás e neste período EM MOMENTO ALGUM COMETEU OUTROS CRIMES OU CAUSOU PERIGO PARA A ORDEM PÚBLICA.

122 - Portanto, afirmar que em liberdade o Recorrente pode continuar a delinquir e ter uma visão equivocada sobre a realidade dos factos e, sobretudo, o considerar antecipadamente culpado de crimes que não cometeu e, assim, não zelar pela concretização do princípio da presunção de inocência, especialmente pelo facto de o mesmos ser um assíduo estudante, conforme HISTÓRICO DO FORMANDO, emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo ilógico conceber que alguém que está a se profissionalizar para ter uma vida mais digna irá cometer crimes. O Recorrente fez os seguintes cursos:

a) Operador de Informática;

b) Serviço de Restaurante - Bar;

c) Sapador Florestal (não concluiu, pois à altura ficou doente).

123 - Por fim o juízo a quo justifica a prisão no seguinte:

"Verifica-se também o perigo para a aquisição e conservação da prova já que os arguidos demonstraram saber actuar sobre a vítima e não hesitaram sobre ele procurar incutir medo para que se altere o depoimento".

124 - Conforme discorremos anteriormente, o Recorrente está a ser acusados de supostos factos ocorridos no dia 19.08.2019 e, portanto, durante o lapso temporal de 11 (onze) meses, não perturbou a produção de prova, não ameaçou nenhuma testemunha, afinal, o mesmo consoante reiteradamente afirmamos, não tem absolutamente vínculo nenhum com os factos lhes são imputados.

125 - O juízo a quo a todo momento fundamenta a sua decisão com base em conjecturas, hipóteses vazias da realidade e com isto, priva o sagrado direito à liberdade do Recorrente de maneira injusta, o que não pode prosperar.

126 - Apresentamos o presente recurso, objetivando ilustrar a desnecessidade da medida de coacção na modalidade prisão preventiva, e pela hodierna conjuntura constitucional, que o status libertatis do Recorrente deve preponderar, de acordo com os tópicos seguintes.

127 - No reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o juízo a quo, manteve a prisão do Recorrente pelos mesmos fundamentos anteriormente apresentados, o que discordamos in totum.

128 - O Recorrente não tem absolutamente nenhuma sentença criminal transitada em julgado, pelo que o mesmo é primário para todos os efeitos legais.

129 - O Recorrente é jovem e, portanto, a manutenção da prisão preventiva ora confrontada poderá lhe (melhor dito, em português de lei, seria “poder-lhe-á”) acarretar efeitos nefastos e perpétuos, nomeadamente a nível de encontrar trabalho.

130 - A acusação já fora oferecida, portanto não há como justificar a sua prisão na ameaça da produção probatória e mesmo que não tivesse, tal perigo jamais existiu, pelas razões já expostas.

131 - O cárcere cautelar em face do Recorrente é uma medida drástica e desproporcional ao caso concreto, não se justificando, afinal, a prisão preventiva é a ultima ratio, onde no decorrer do percurso processual à luz do princípio da presunção de inocência, a liberdade deve sempre preponderar.

132 - Caso seja entendido que a liberdade por si só não é suficiente para resguardar as finalidades da lei, de outro vértice, a ritualística processual penal consagra medidas alternativas à prisão, que não sacrificam injustamente a liberdade do indivíduo.

134 - O Recorrente é primário e apenas um jovem que tem todo um futuro pela frente para conquistar uma vida melhor- tanto que fez vários cursos para tal -, estudar e contribuir para o desenvolvimento deste país e, sobretudo, tem residência fixa situada na - Rua …, nº 10, 1º D, … -, o mesmo pode cumprir outras medidas alternativas à prisão preventiva.

135 - Em que pese os argumentos delineados, no âmbito do Recurso Ordinário, o Tribunal da Relação manteve a prisão por voto vencido.

136 - Entretanto, de acordo com o que vislumbramos no ACÓRDÃO a Dª Des. .., em consonância com esta defesa, votou pela revogação da prisão preventiva do Recorrente e a sua submissão ao TIR, visto que não estão presentes nenhum dos seus pressupostos e, ainda, enalteceu que a medida de coacção ora confrontada não se justifica, pelo que, pelas provas careadas aos autos, há mais hipóteses dele ser absolvido, do que condenado.

137 - Em conclusão: não estão satisfeitos nenhum dos pressupostos da prisão preventiva, onde, o Recorrente está segregado do seu sagrado direito ambulatorial injustamente.

VI - DOS PEDIDOS:

138 - Requer-se a este Douto Tribunal o seguinte:

A) - O conhecimento do presente habeas corpus e a consequente revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212° n.1, al. a) do Código de

Processo Penal, posto que não subsistem mais seus pressupostos, tampouco, razões para sua manutenção. Ou em caso de entendimento diverso; Ou;

B) - A aplicação cumulativa ou isolada das medidas de coacção diversas da prisão - nomeadamente, monitoramento eletrónico e obrigação de apresentação periódica -, dispostas nos artigos 198°,199° e 200°, todos do Código de Processo Penal, considerando ser mecanismo necessário e adequado, nos moldes do princípio da proporcionalidade.”

§1.(a).i). – INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 223º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

“Vem o arguido AA, interpor o presente Habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nos termos do disposto no art° 222°, do CPP.

Em síntese, alega como fundamento, que o arguido encontra-se preso sem que exista fundamento legal que o permita.

Cumpre informar, nos termos do disposto no art° 223°, do CPP:

A prisão preventiva do arguido foi decretada em 25/06/2020, por este juiz de instrução criminal, após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, que declarou fortemente indiciados a prática pelo arguido dos crimes de:

- um crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161.° n.° 1 alínea a) do Código Penal (em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 158.° n.° 1 do Código Penal) e ainda um crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 223.° n.° 1 do Código Penal.

Nestes autos de inquérito, foi proferido despacho de acusação datado de 09/09/2020, imputando ao arguido a prática dos referidos crimes.

Tendo sido interposto recurso pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa impugnando a decisão que decretou a medida de coação de prisão preventiva viria a ser proferida decisão por aquele Tribunal Superior mantendo integralmente a decisão recorrida.

Face ao que acima fica exposto, afigura-se-nos que não assiste razão ao arguido, que injustificadamente desencadeou o presente procedimento, sendo de manter a prisão preventiva nos seus exactos termos e, por isso mesmo a mantenho, não ordenando, nesta instância a imediata libertação do arguido, sem prejuízo, naturalmente, de superior decisão, em melhor critério de Sua Exa o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, para onde os autos, em cumprimento do disposto no art° 223°, do CPP, serão, de imediato, remetidos.

Extraia certidão do auto de interrogatório, do despacho de acusação, do despacho que após a acusação declarou continuar a interessar a prisão preventiva do arguido à ordem destes autos, da decisão do TRL, bem como deste despacho, organize apenso de Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal e, de imediato, remeta a Sua Exa, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.”

§1.(b). – QUESTÃO A SOLVER.

A solipsa questão que vem abordada na pretensão dos requerentes atina com a alegada situação de ilegalidade de decretamento da medida de coacção de prisão preventiva e correlato e sequente estado de ilegalidade (actual) de privação de liberdade em que o arguido/requerente se encontra.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(a). – ELEMENTOS FACTUAIS PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DO CASO.

1. No dia 25 de Junho de 2020, no Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo de Instrução Criminal de … – Juiz 1, após interrogatório dos arguidos, BB e AA, que se encontravam detidos, pela co-participação conjunta nas acções descritas a fls. 15 vº a 17 vº, foi proferido o despacho que a seguir queda transcrito.

“DECISÃO SOBRE MEDIDA DE COAÇÃO

I - Pressupostos legais da detenção

Os arguidos foram, respectivamente, detidos fora de flagrante delito na sequência de mandados de detenção emitidos pelo Ministério Público que observaram os requisitos materiais e formais previstos nos art°s 257° e 258°, do CPP.

As detenções foram legais porque efectuadas nos termos e para os efeitos do disposto no art° 254°, do CPP.

Foi respeitado o prazo de 48 horas para a apresentação dos arguidos a este JIC, nos termos do disposto no art° 254°, do CPP.

Foram integralmente comunicados e explicados aos arguidos os direitos e deveres referidos no art° 61°, do CPP, bem como dos factos que concretamente lhes são imputados, as circunstâncias de tempo, lugar e modo e os elementos do processo que os indiciam.

Mais foram informados para efeitos do disposto no art° 141°, n° 4, al. b), do CPP.

II - Factos indiciados

Estão fortemente indiciados todos os factos acima descritos nesta acta, também constantes da promoção do Ministério Público que acompanhou a apresentação dos arguidos e que aqui se consideram integralmente reproduzidos.

III - Factos não indiciados

Não há factos não indiciados.

IV - Crimes fortemente indiciados e molduras penais abstractas

Indiciam fortemente os autos a prática pelo arguido, em autoria material de:

- O arguido BB cometeu, como co-autor material, dois crimes de rapto previstos e punidos pelo artigo 161.° n.° 1 alínea a) do Código Penal (em concurso ideal com dois crimes de sequestro previsto e punido pelo artigo 158.° n.° 1 do Código Penal) e ainda dois crimes de extorsão previstos e punidos pelo artigo 223.° n.° 1 do Código Penal;

- O arguido AA cometeu um crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161.° n.° 1 alínea a) do Código Penal (em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 158.° n.° 1 do Código Penal) e ainda um crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 223.° n.° 1 do Código Penal.

V - Análise crítica dos indícios que fundamentam a imputação

A dinâmica dos factos ocorridos resulta fortemente indiciada com base no depoimento da vítima CC, que se apresenta coerente e objectiva e é corroborada pelos demais elementos, nomeadamente imagens de vigilância e documentação bancária que indicam a movimentação de arguidos e vítima.

Com efeito, apesar de a própria vítima demonstrar com o seu depoimento que também se move num ambiente criminógeno, é precisamente esse mesmo ambiente que proporciona a sua vitimização mas não retira credibilidade ao seu depoimento nos termos em que é efectuado e corroborado.

No mesmo sentido as demais inquirições já realizadas e a seguir elencadas.

Os arguidos exerceram, ambos, o seu direito ao silêncio, nada havendo a concluir a partir desta circunstância, quer a favor quer em desfavor.

Foram assim considerados os seguintes elementos probatórios:

- auto de apreensão de fls. 4, 78-80;

- autos de notícia de fls. 12-16, 43-47, 68;

- auto de inquirição de ofendido de fls. 17-27;

- auto de inquirição de DD, id. a fls. 48-49;

- auto de inquirição de CC, de fls. 50-55;

- auto de apreensão de fls. 38;

- ficha biográfica de fls. 57-58;

- extratos bancários de fls. 59-60;

- mapas de localização dos factos - fls. 61 a 63;

- print de mensagens enviadas pelo 1.° suspeito - fls. 64;

- fotografias do 1º e 2.º suspeitos tiradas em 20-8-2019;

- fichas de registo de automóvel de fls. 70 a 73;

- extratos bancários de fls. 85-86;

- autos de visionamento de imagens de fls. 88-94;

- auto de diligência de fls. 95-98;

- ficha de identificação civil de fls. 101-105,107-109;

- extratos de remunerações de fls. 111;

- informações prestadas pela Segurança Social — 112 e 113;

- ficha de identificação civil de fls. 114 e 115;

- relatório da PJ de fls. 116 a 124;

- auto de inquirição de EE, de fls. 133;

- auto de inquirição de FF, de fls. 135;

- auto de inquirição de GG, de fls. 138;

- auto de diligência de fls. 220;

- mandado de busca e apreensão de fls. 222 verso;

- auto de busca e apreensão de fls. 224;

- ficha de registo automóvel de fls. 230;

- ficha de registo automóvel de fls. 232;

- reportagem fotográfica de fls. 234-244;

- auto de diligência de fls. 253-254;

- auto de busca e apreensão de fls. 256;

- reportagem fotográfica de fls. 258-265;

- auto de diligência de fls. 273-274;

- auto de busca e apreensão de fls. 277-278;

- reportagem fotográfica de fls. de fls. 279 a 283;

- auto de exame de fls. 284;

- fotografia de fls. 285;

- auto de inquirição de HH, id. a fls. 286-287;

- auto de reconhecimento de pessoas de fis. 293-294, 295-296, 297-299, 300-301.

VI - Perigos indiciados

- Os crimes em causa, violentos e contra pessoas e património, praticados num manifesto ambiente de prática reiterada de crimes, como forma de vigança porque outros crimes não correram como esperado por aqueles que neles pretendiam intervir, como resulta das circunstâncias descritas, enquadram-se no conceito de criminalidade violenta a que se refere o art° 215°, n° 2 e 1o, al. j), todos do CPP;

- são causadores de grande perigo para a tranquilidade e ordem pública e indiciam pela temeridade com que são praticados a ausência de mecanismos inibidores endógenos na pessoa dos respectivos agentes que os determinem, sem controlo externo, a não praticar crimes -note-se que os arguidos, não obstante a juventude de AA, mostraram grande frieza de execução, aguardando o decurso do tempo que foi necessário para localizar a vítima, sem que esse decurso do tempo os tivesse demovido, nomeadamente porque interesses diferentes e lícitos entretanto lhes tivesse atraído a atenção...

- Demonstrando, assim, que se movem num ambiente criminógeno em que a planificação de crimes ocupa grande parte do seu tempo livre e que não interiorizaram o mal das suas condutas, não se deixam intimidar pela proximidade de vigilância policial ou de outra intervenção institucional - o arguido BB foi já condenado pela prática de crimes de roubo, repetidamente, CRC de fls. 147 e seguintes - actuando com frieza e calculismo e, que o comportamento futuro de ambos, é previsível no sentido de que voltarão a cometer crimes violentos representando um grave perigo para os demais cidadãos.

- O arguido AA nasceu em 1999, sendo o mais jovem, pelo que a ausência de condenações não assume especial relevância na demonstração da sua personalidade ou propensão para a prática de crimes já que recentemente atingiu a imputabilidade mas é capaz de praticar factos como aqueles que acima ficaram descritos.

- A intensidade com que se manifesta o perigo de continuação da actividade criminosa, em ambos os casos, é, por isso, intolerável para a comunidade em geral.

- Verifica-se também o perigo para a aquisição e conservação da prova já que os arguidos demonstraram saber actuar sobre a vítima e não hesitaram sobre ele procurar incutir medo para que altere o se depoimento.

VII - Medida de coacção proposta pelo Ministério Público e posição manifestada pela defesa Prisão preventiva promovida pelo Ministério Público, para ambos os arguidos.

Oposição das respectivas defesas nos termos registados em áudio,

VIII - Medida de coacção adequada

Face ao crime fortemente indiciado, o avultado perigo de continuação da actividade criminosa, bem como as circunstâncias de facto acima enunciadas, apenas uma medida detentiva revela-se proporcional, necessária e adequada ao caso concreto.

Uma medida de apresentações periódicas é manifestamente insuficiente pois o contacto com as autoridades policiais ou judiciais não desmotiva os arguidos.

Contrariamente ao disposto no art° 193°, n° 3, do CPP, a obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica também não satisfaz as necessidades cautelares já que teria de ser executada num meio familiar que não se apresenta minimamente contentor em face do concreto comportamento dos arguidos.

Tal medida não seria igualmente eficaz contra os perigos de continuação da actividade criminosa, pela intensidade com que este se faz sentir, já que a respectiva eficácia depende da vontade dos arguidos em observar os comandos legais, o que não se perspectiva por qualquer facto concreto.

Nem mesmo o actual estado de saúde pública aconselha medida de coação diferente, pelo contrário a fragilidade em que se encontra boa parte da população impõe mais fortes medidas na prevenção da criminalidade violenta e contra o património.

IX - Medida de coacção concreta

Pelo exposto, determino que os arguidos BB e AA aguardem, respectivamente, os ulteriores termos do processo sujeitos à medida de coação de prisão preventiva - art°s 191°, 193°, 202°, n° 1, al. a) e 204°, al. c), todos do CPP.

Notifique, dando cumprimento, se for caso disso, ao disposto no art° 194°, n° 10, do CPP.

Passe mandados de condução dos arguidos ao estabelecimento prisional.”;

2. – A medida de coacção irrogada ao arguido, AA, foi objecto de impugnação judicial para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo, este órgão jurisdicional, ditado, no dia 1 de Outubro de 2020, a decisão constante de fls. 33 a 53 verso, em que depois de apreciar a impugnação do arguido, decidiu negar provimento ao recurso e “manter integralmente a decisão impugnada”;

3. – A impugnação mencionada no item ostentava os seguintes pedidos (sic):

“A) A revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212º, nº 1, al. a) do Código de Processo Penal, posto que não subsistem mais os seus pressupostos, tampouco razões para a sua manutenção. Ou, em caso de entendimento diverso; Ou,

B) - A aplicação cumulativa ou isolada das medidas de coacção diversas da prisão - nomeadamente, monitoramento eletrónico e obrigação de apresentação periódica -, dispostas nos artigos 198°,199° e 200°, todos do Código de Processo Penal, considerando ser mecanismo necessário e adequado, nos moldes do princípio da proporcionalidade.”;

4. – A impugnação referida no item 2. teve como thema decidendum “o despacho (exarado na acta do interrogatório), com data de 25 de Junho de 2020, que decretou a medida de coacção de prisão preventiva, que o arguido agra impugna.”

§II.b). – PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA SOLVÊNCIA DA PROVIDÊNCIA DE HABEAS CORPUS.

A providência (excepcional) de habeas corpus – cfr. artigos 220º a 223º do Código de Processo Penal – é qualificada como um expediente jurídico-constitucional de reacção perante uma situação de evidente/ostensiva violação do direito que, a qualquer cidadão, é constitucionalmente reconhecido de não ser privado de acção e movimentação individual, fora dos casos em que a lei permite o decretamento de privação de liberdade (indiciação de acções penalmente puníveis nas situações previstas no artigo 202º do Código de Processo Penal ou após confirmação judicial, por sentença, de cometimento de crimes – previamente imputados a um individuo – por que o tribunal tenha imposto uma condenação em pena de prisão efectiva).

Por a medida de coacção de prisão preventiva se configurar como uma forma de asseguramento e normalização de um procedimento judicial que colide e alanceia a capacidade individual de acção e movimentação, liberta de qualquer constrangimento externo – v.g. por banda do Estado – a lei comina prazos máximos e inderrogáveis durante os quais um cidadão pode ser mantido na situaç