Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos autos, veio, em 24-02-2020, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação ……… de 11-09-2019, considerando existir oposição de julgados entre esse e o decidido no acórdão do Tribunal da Relação ……. Secção Criminal, Processo n.º 9287/13……, prolatado em 11-04-2019.

2. Foram as seguintes as Conclusões da motivação do referido recurso:

1) A decisão recorrida traduz-se no acórdão do Tribunal da Relação ………. Secção Criminal, de 11/09/2019, no âmbito do Processo n.º 201/11……., que julgou improcedente o recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca …….., Juízo Local Criminal ………, Juiz …., que condenou o Arguido pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punível pelo artigo 103.º, n.º 1, alínea b), do RGIT, na pena de 250 dias de multa, à razão diária de €8,00, perfazendo o total de €2.000,00.

2) O Acórdão fundamento é o proferido pelo Tribunal da Relação ……., … Secção Criminal, de 11/04/2019, no âmbito do Processo n.º 9287/13………, que julgou procedente o recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca ……., Juízo Local Criminal ………., Juiz ….., que condenou o Arguido pela prática absolveu o Arguido da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punível pelo artigo 103.º, n.º 1, alínea b), do RGIT, na pena de 200 dias de multa, à razão diária de €6,00, perfazendo o total de €1.200,00.

3) Ambos os acórdãos dizem respeito a factos praticados após 2006, e, portanto, no âmbito da redacção pela Lei n.º 6-A/2005, de 30/12, ao artigo 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

4) Ambos os acórdãos assentam em factualidade que se traduz na omissão de solicitação da liquidação do IMT no prazo de 30 dias após a caducidade da respectiva isenção.

5) No acórdão recorrido tal factualidade foi subsumida na alínea b) do n.º 1 do artigo 103.º do RGIT, ao passo que no acórdão fundamento se considerou que a omissão de solicitação da liquidação do IMT não pode ser considerada como “ocultação de factos ou valores” para efeitos do preenchimento do ilícito típico de fraude fiscal.

6) O crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 103.º, n.º 1,

7) A alínea b) do n.º 1 do artigo 103.º do RGIT exige uma conduta de efectiva ocultação de factos ou de valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária, o que não se verifica no presente caso.

8) Para constituir facto típico, a ocultação em causa tem que corresponder a uma acção cujo efeito seja a colocação fora do conhecimento da Administração Fiscal de determinados factos ou valores.

9) Pelo contrário, a obrigação de solicitar a liquidação do IMT na sequência da caducidade da isenção não tem como objectivo cientificar a Administração Fiscal sobre as aquisições efectuadas e respectivos valores, pois de tais factos sempre aquela tem sempre conhecimento, quer por via da actualização das inscrições matriciais no que respeita à propriedade dos imóveis pela sociedade arguida, nos termos do disposto no artigo 13.º do CIMI, quer por via da comunicação notarial das escrituras, nos termos do disposto no artigo 49.º do CIMT.

10) Não é susceptível de ocultação aquilo que já é conhecido.

11) O próprio sistema baseia-se no pressuposto de que a Administração Fiscal não depende da iniciativa do sujeito passivo do imposto para proceder à liquidação oficiosa do IMT, nos termos do disposto nas normas supra citadas.

12) Tal circunstância é ainda mais evidente nos presentes autos, na medida em que o Arguido comunicou à Administração Fiscal a construção de um prédio em regime de propriedade horizontal no prédio adquirido para revenda, ao qual foi atribuído um novo artigo matricial.

13) Por consequência, se a declaração de solicitação de liquidação do IMT não tem o escopo ou o efeito de dar a conhecer à Administração Fiscal as transmissões, e respectivos valores, sobre as quais incide o imposto, em virtude de aquela já possuir tal conhecimento, a omissão de apresentação de tal declaração não é subsumível na alínea b) do n.º 1 do artigo 103.º do RGIT.

14) Os factos pelos quais o Arguido foi condenado são, na realidade, puníveis como contra-ordenação, e não como crime, nos termos do disposto no artigo 114.º, n.ºs 1, 2 e 5, alínea c), do RGIT.

15) A jurisprudência igualmente tem entendido desta forma, como resulta, a título exemplificativo, dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 01/10/2014, Proc. 01665/13, 07/10/2015, Proc. 0218/15, e 23/03/2018, Proc. 076/18, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

16) Entende o Arguido que deverá ser fixada jurisprudência com o seguinte sentido: “A omissão de solicitação da liquidação do IMT não constitui ocultação de factos ou valores para efeitos do artigo 103.º, n.º 1, alínea b), do RGIT”.

Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido e fixando-se jurisprudência no sentido acima proposto, assim fazendo V. Exas. a tão

costumada JUSTIÇA.”

3. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se, em douto Parecer, entendendo ser de considerar verificada e existência entre os dois acórdãos de oposição de julgados em relação à questão de direito em causa. Entendendo que se deverá determinar o prosseguimento do processo - artigo 441, n.º 1, do Código de Processo Penal in fine.

4. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido qualquer resposta.

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, na vigência de estado de calamidade, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Dos Acórdãos

Particularmente relevantes se afigura os seguintes segmentos dos Acórdãos em cotejo, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade dos mesmos:

A

Do Acórdão recorrido

Com interesse para a decisão a proferir, é o seguinte o teor do Acórdão recorrido:

“Factos Provados:

1 - A arguida "Gaya Internacional - Sociedade de Construções, SA", encontra-se colectada pelo 2° Serviço de Finanças de …, estando enquadrada, em sede de IVA, no regime de isenção previsto no art. 9o do CIVA e tributada em sede de IRC no regime geral pelo exercício da actividade principal de construção de edifícios residenciais e não residenciais, a que corresponde o CAE 41200, e actividade secundária de compra e venda de bens imobiliários a que corresponde o CAE 68100.

2 - Os arguidos BB e AA são sócios gerentes dessa sociedade desde 08/11/2001, tendo sido nomeados seus administradores aquando da sua transformação em sociedade anónima por deliberação de 25/06/2008 registada na Conservatória do Registo Comercial em 1/7/2008.

3 - Por escritura pública de compra realizada no junto do notário CC, em …….., em 17 de Janeir0 de 2007, a sociedade arguida "Gaya Internacional - Sociedade de Construção, S.A", representada pelo arguido BB, na data sócio gerente e actualmente administrador, adquiriu uma parcela de terreno destinada a construção urbana, sita na Rua ……, freguesia……., concelho ……, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o número três …….. e inscrita na matriz urbana sob o artigo ……, freguesia ……, do concelho ……, pelo valor de € 830.000,00 (oitocentos e trinta mil euros).

4 - Na data foi exibida certidão emitida em 15/1/2007 pelo 2o Serviço de Finanças de …, de onde constava que a sociedade arguida estava colectada pela actividade de compra de bens 3 - Por escritura pública de compra realizada no junto do notário CC, em ………, em ………. de 2007, a sociedade arguida "Gaya Internacional - Sociedade de Construção, S.A", representada pelo arguido BB, na data sócio gerente e actualmente administrador, adquiriu uma parcela de terreno destinada a construção urbana, sita na Rua ……, freguesia …., concelho …, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o número …. e inscrita na matriz urbana sob o artigo …, da freguesia…, do concelho…, pelo valor de € 830.000,00 (oitocentos e trinta mil euros) imobiliários e que exerceu normalmente aquela actividade no ano transacto, tendo sido declarado que o imóvel se destinava a revenda, motivo pelo qual, naquele acto, beneficiou da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), nos termos do nº 1 do artigo 7o do Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosa (CIMT).

5 - Porém, a sociedade e os arguidos BB e AA decidiram dar destino diverso àquele prédio, não o revendendo mas antes decidindo nele construir uma habitação multifamiliar, tendo solicitado à Câmara Municipal o alvará de construção que obteve o nº …/07 e que foi emitido em …/…./2007.

6 - Em 16/12/2009 a sociedade arguida "Gaya Internacional-Sociedade de Construção, S.A" participou a conclusão da construção no artigo urbano ……. - ………, de um prédio em regime de propriedade horizontal ao qual foi atribuído o novo artigo com o número ……. com as respectivas fracções.

7 - Os arguidos, sociedade "Gaya" e seus administradores, BB e AA, sabiam que tinham o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que deram destino diferente ao prédio adquirido para revenda para solicitarem a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

8 - Mais sabiam que estavam obrigados a pagar o IMT por se ter dado a caducidade da isenção da qual tinham beneficiado aquando da aquisição do prédio.

9 - O imposto devido pela aquisição do referido prédio ascende à quantia de € 53.950 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta euros) que corresponde à aplicação da taxa de 6,5% sobre o valor de aquisição que foi de € 830.000,00.

10 - Ao não declararem o novo destino dado ao prédio e ao não pagarem o tributo devido à Administração Tributária, os arguidos agiram de comum acordo, com o intuito de beneficiarem a arguida "Gaya, Internacional - Sociedade de Construções, SA", causando uma diminuição no montante de € 53.950,00, em sede de Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, assim obtendo vantagem patrimonial para a sociedade arguida a que sabiam não ter direito.

11 - Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

12 - 0 arguido BB é casado, tem dois filhos menores, reside em ... onde trabalha.

13 - Não lhe são conhecidos antecedentes criminais.

14 - O arguido AA é solteiro e reside no ... onde trabalha.

15 - Não são conhecidos antecedentes criminais.

16 - A sociedade arguida foi declarada insolvente por sentença proferida em 4/6/12 e ainda não transitada em julgado, no âmbito do processo de insolvência nº 91/12…. do 3o Juízo do Tribunal do Comércio…, conforme certidão de fls. 296 e ss.

17 - O valor do tributo devido em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis está integralmente por liquidar.

*

(…)

Qualificação Jurídica

Aos arguidos vem imputada a prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal p. e p. pelo art. 103°, n. 1, al. b) do RGIT aprovado pela Lei 15/2001, de 516, sendo a sociedade arguida criminalmente responsável por força do disposto pelo art. 7o do mesmo diploma legal.

Este preceito prescreve o seguinte:

1 - Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.

a) Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável

b) Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária;

c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

2 - Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a € 15.000 (conforme alteração introduzida pela Lei 60-A/2005 de 30/12).

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária.

A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias:

- Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;

- Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária;

- Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

Como refere Alfredo José de Sousa, in Infracções cais (Não Aduaneiras), 3a ed., pág. 87 e ss, em anotação ao art. 23° do RGIFNA, mas cuja actualidade se mantém, para o preenchimento do tipo é exigível que o agente vise obter vantagem patrimonial indevida, existe uma intenção defraudatória dirigida à obtenção de vantagens patrimoniais indevidas e consequentemente à diminuição das receitas.

Como decorre do tipo legal em questão, não é elemento do tipo a existência condutas descritas no tipo visem a obtenção de vantagens fiscais

causar diminuição das receitas tributárias

.

Do mesmo modo, e porque necessariamente interligadas, também não é necessário que o agente obtenha efectivamente a vantagem patrimonial ilegal que pretende obter, uma vez que o crime foi configurado como um crime de perigo tendo o legislador optado "por privilegiar o desvalor da acção" (cf. Alfredo José de Sousa, Infracções Fiscais (não aduaneiras), 3a ed., pág. 92).

Efectivamente; o crime consuma-se "mesmo que nenhum enriquecimento venha a ter lugar" e não ocorra "o resultado lesivo para o património fiscal" (cf. Ac. da R.P. de 03/04/2002, publicado na Internet, em

www.dqsi.pt/itrp

).

A consumação não depende, por isso, da efectiva obtenção das vantagens patrimoniais indevidas. O crime consuma-se quando o agente, com a intenção de lesar, patrimonialmente, o Fisco, atenta contra a verdade e transparência exigidos na relação Fisco-contribuinte, através de qualquer das modalidades de falsificação previstas no nº 1 do referido art. 103°, ainda que nenhum dano/enriquecimento indevido venha a ter lugar.

No nº 1 do artigo 103° descrevem-se as condutas mediante as quais pode ter lugar a fraude fiscal,

podendo o crime ser praticado por accão ou omissão

.

É o que decorre da al. b) do nº 1 do aludido preceito.

Deste modo a falta de apresentação de declarações que devam ser prestadas ou apresentadas "a fim de que a administração fiscalmente fiscalize, determine, avalie ou controle matéria colectável, se consubstanciar "ocultação de factos ou valores" que delas devem constar integrará igualmente este crime. Ponto é que o agente queira a ocultação dos factos ou valores com a falta de apresentação da declaração com vista ao não pagamento total do imposto.

A vantagem patrimonial ilegítima pretendida tem que ser superior a €15.000, que corresponde ao montante da diminuição da "receita tributária" que com a ocultação ou alteração de factos ou valores se visiou indevidamente obter- art. nº do RGIT na redacção introduzida pela Lei 60-A/2005 de 30/12 (na anterior redacção do preceito o montante era apenas de €7.500).

Essa vantagem patrimonial ilegítima pretendi corresponder ao montante imposto que o sujeito passivo pretendeu deixar de pagar em consequência da declaração "defraudada" ou da sua omissão. E este montante há-de ser apurado pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos, fixando a matéria colectável por métodos indiciários e procedendo à liquidação adicional do imposto.

A nível subjectivo o dolo, ainda que eventual essencial deste crime e há-de consistir na intenção de praticar a "ocultação/aliteração de factos ou valores" ou de celebrar o "negócio simulado", com a consciência de que visam a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima - não pagamento do imposto a menos do que é devido, ou reembolso do imposto - com a consequente diminuição das receitas tributárias. Para a punição do agente basta comprovar que quis as respectivas acções ou omissões e que elas eram adequadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas tributárias, em valor superior a € 15.000.

No caso está em causa a ocultação de valores por ter caducado a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e não ter sido solicitada junto dos serviços da administração tributária a liquidação desse tributo.

Conforme resulta dos autos a arguida "Gaya Internacional - Sociedade de Construções, SA", colectada pelo 2° Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, está enquadrada, em sede de IVA, no regime de isenção previsto no art. 9o do CIVA e é tributada, em sede de IRC, no regime geral pelo exercício da actividade principal de construção de edifícios residenciais e não residenciais e actividade secundária de compra e venda de bens imobiliários. Sendo os arguidos BB e AA seus sócios gerentes desde 08/11/01, tendo sido nomeados seus administradores aquando da sua transformação sociedade anónima, por deliberação de 25/06/08, registada na Conservatória do Registo Comercial em 1/7/08.

Também se demonstrou que, por escritura pública de compra realizada no junto do notário CC, em ……, em …. de 2007, a sociedade arguida "Gaya Internacional", representada pelo arguido BB, na data sócio gerente e actualmente seu administrador, adquiriu uma parcela de terreno destinada a construção urbana sita na Rua ……., na freguesia ……, concelho …….., descrita na Conservatória do Registo Predial sob o número …….. e inscrita na matriz urbana sob o artigo …, pelo valor de € 830.000 (oitocentos e trinta mil euros). E que, na data da escritura foi exibida certidão emitida em 15/1/07 pelo 20 Serviço de Finanças………, de onde constava que a sociedade estava colectada pela actividade de compra de bens imobiliários e que exerceu normalmente aquela actividade no ano transacto, tendo ainda sido declarado que o imóvel se destinava a revenda, motivo pelo qual, naquele acto, beneficiou da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Todavia, a sociedade e os arguidos BB e AA decidiram dar destino diverso àquele prédio, não o revendendo, mas antes nele construir uma habitação multifamiliar tendo, para o efeito, solicitado à Câmara Municipal o alvará de construção que obteve o n.º …/07 e que foi emitido em …/…/07. Sendo que, em 16/12/09, a sociedade arguida participou a conclusão da construção no artigo urbano …. da freguesia ……, de um prédio em regime de propriedade horizontal ao qual foi atribuído o novo artigo com o número 6054 com as respectivas fracções.

Também se provou que os arguidos sabiam que, por terem dado destino diferente ao prédio adquirido para revenda, estavam obrigados a pagar o IMT, por se ter dado a caducidade da isenção da qual tinham beneficiado aquando da aquisição do prédio, e que dispunham do prazo de 30 (trinta) dias a contar desde essa data para solicitarem a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e não o fizeram.

E que, ao não declararem o novo destino dado ao prédio e ao não pagarem o tributo devido à Administração Tributária, actuaram de comum acordo, com o intuito de beneficiarem a arguida "Gaya, Internacional SA", causando uma diminuição no montante de € 53.950 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta euros) em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis, que corresponde à aplicação da taxa de 6,5% sobre o valor de aquisição que foi de € 830.000, assim obtendo vantagem patrimonial para a sociedade arguida a que sabiam não ter direito. Tendo agido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

Vejamos, então o que a propósito dispõe o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (DL 287/03 de 12/11 - CIMT).

Segundo dispõe o seu art. 5o:

1 - A incidência do IMT regula-se pela legislação em vigor ao tempo em que se constituir a obrigação tributária.

2 - A obrigação tributária constitui-se no momento em que ocorrer a transmissão

3 - (... )

E segundo o art. 1° do mesmo diploma legal:

1 - São isentas do IMT as aquisições de prédios para revenda, nos termos do número seguinte, desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no artigo 112.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou na alínea a) do n° 1 do artigo 109.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), consoante o caso, relativa ao exercício da actividade de comprador de prédios para revenda.

2 - A isenção prevista no número anterior não prejudica a liquidação e pagamento do imposto, nos termos gerais, salvo se se reconhecer que o adquirente exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda.

3 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, considera-se que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a actividade quando comprove

o seu exercício no ano anterior mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, devendo constar sempre daquela certidão se, no ano anterior, foi adquirido para revenda ou revendido algum prédio antes adquirido para esse fim.

4 - Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de três anos, e haja sido pago imposto, este será anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transacção,

Já quanto à caducidade da isenção prevê o art. 11° do diploma em análise, no seu n. 5, que A aquisição a que se refere o artigo 7. ° deixará de beneficiar de isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda.

Ora, nos termos do n. 1 do art. 34° do mesmo diploma no caso de ficar sem efeito a isenção ou a redução de taxas, nos termos do artigo 11°, devem os sujeitos passivos solicitar, no prazo de 30 dias, a respectiva liquidação.

Pedido esse que é efectuado em declaração de modelo oficial e deve ser entregue no serviço de finanças da localização do imóvel - d. n. 2 do mesmo preceito na redacção vigente à data.

Temos, portanto, por assente que, não obstante a caducidade da isenção, por via de o prédio ter sido adquirido para revenda, mas ter-lhe sido dado destino de construção, não foi solicitada a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, o que levou a que não fosse liquidado devido por aquela aquisição no valor de € 53.950, por via do que a sociedade não pagou o IMT devido nesse valor total, alcançando assim vantagem patrimonial a que não tinha direito.

Mostra-se, por isso, comprovada a ocultação de valores que deveriam ter sido declarados à administração tributária por parte do contribuinte "Gaya Internacional, S.A".

Por outro lado, porque se provou que os arguidos, sócios e gerentes dessa sociedade desde 08/11/01 e, posteriormente, seus administradores, por deliberação de 25/06/08, registada na Conservatória do Registo Comercial em 1/7/08, decidiram dar destino diverso da revenda ao prédio adquirido e que, não obstante soubesse que, por o terem feito, estavam obrigados a pagar o IMT, atenta a caducidade da isenção da qual tinham beneficiado aquando da aquisição do prédio, e de que dispunham do prazo de 30 (trinta) dias a contar dessa data para solicitarem a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, não o fizeram e que ao assim procederem actuaram de comum acordo, com o intuito de beneficiarem a arguida "Gaya, Internacional SA", causando uma diminuição no montante de € 53.950 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta euros) em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, assim obtendo vantagem patrimonial para a sociedade arguida a que sabiam não ter direito, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, também os elementos subjectivos do tipo se mostram preenchidos. Ao actuarem da forma descrita fizeram-no com dolo directo art. 14°, n. 1 do Código Penal.

Não se apuraram quaisquer circunstancias susceptíveis de afastarem a ilicitude e/ou a culpa dos agentes.

A sociedade "Gaya Internacional - Sociedade de Construções, SA" é penalmente responsável nos termos do disposto pelo art. 7o, n.o 1 e n.o 3 do RGIT porquanto o facto foi praticado por quem actuou em termos de exprimir ou vincular a vontade da pessoa colectiva, procurando a satisfação dos seus interesses.

(…)

Recurso em matéria de Direito

Repetindo-se, basicamente, a argumentação que se utilizou para invocar os vícios da decisão sobre a matéria de facto, argumenta-se que «a mera não solicitação da liquidação do IMT não preenche o tipo objectivo do crime em causa».

Alega-se que o preenchimento da alínea b) do n.° 1 do art.° 103. ° do RGIT exige uma conduta activa de ocultação de factos ou valores não declarados.

Defende-se que os factos são apenas puníveis como contra-ordenação, e não como crime, nos termos do disposto no artigo 114. °, n.°s 1, 2 e 5, alínea c), do RGIT.

Sem razão.

O crime em causa pode ser cometido por acção ou por omissão, tal como referido na decisão recorrida: "desde que a falta de apresentação de declarações que devam ser prestadas ou apresentadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável, se consubstancie na ocultação de factos ou valores que delas devem constar", o crime mostrar-se-à praticado. "Ponto é que o agente queira a ocultação dos factos ou valores com a falta de apresentação da declaração com vista ao não pagamento total do imposto".

No caso, "não obstante a caducidade da isenção, por via de o prédio ter sido adquirido para revenda, mas ter-lhe sido dado destino de construção, não foi solicitada a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, o que levou a que não fosse liquidado o tributo devido por aquela aquisição no valor de € 53.950, por via do que a sociedade não pagou o IMT devido nesse valor total, alcançando assim vantagem patrimonial a que não tinha direito".

Daqui resulta a ocultação de facto - o terem dado destino diverso ao terreno adquirido para a revenda -, por omissão, que deveria ter sido declarado à Administração Tributária.

Em conclusão, mostra-se preenchido o tipo em causa.

(…)

Em conclusão, o recurso mostra-se improcedente.

*

Nos termos relatados, decide-se julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido/condenado AA, mantendo-se a Sentença recorrida.”

B

Do Acórdão fundamento

Importam-nos especialmente os seguintes passos do Acórdão fundamento:

“2. Dos factos

Com relevância para a decisão da causa resultam provados os seguintes factos:

2.1. A sociedade comercial “C…, SA”, foi constituída em 2002 e dedica-se à construção de prédios para venda; compra e venda de imóveis; compra, venda e revenda dos adquiridos para esse fim; arrendamento e trespasse de imóveis de e para a sociedade; constituição e comercialização de loteamentos.

2.2. Na sua qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais encontra-se colectada em sede Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) pelo exercício da actividade principal de “construção de edifícios residenciais e não residenciais”, CAE ….., e actividade secundária de “compra e venda de bens imobiliários”, CAE ….., pelo Serviço de Finanças …….

2.3. A sociedade arguida começou por ser uma sociedade por quotas, passando a partir de 01/07/2008 a assumir a forma de sociedade anónima.

2.4. Nos anos de 2006 a 2008, o arguido era gerente e /ou administrador da sociedade, consoante o caso, e como tal seu legal representante.

2.5. Com o inicio da actividade referida, devidamente declarado às finanças, a sociedade arguida vinculou-se às inerentes obrigações fiscais, nomeadamente, as de entregar à Administração Tributária as quantias devidas a titulo de Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT) referentes aos imóveis por si transaccionados (adquiridos/revendidos).

2.6. De tais obrigações fiscais tinha o arguido perfeito conhecimento, bem sabendo que estavam legalmente