Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 4183/19.... - foi julgado o arguido AA, solteiro, desempregado, filho de BB e CC, natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascido em .../.../1997, residente na Residencial ... na Rua ..., ..., atualmente detido no EP ..., e, por acórdão de

22 de dezembro de

2020,

foi deliberado:

i) Absolver o arguido AA, da prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º n.º 1 do Código Penal.

ii) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime

de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 131.ºe 132.º n.º 1 do Código Penal, na

pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

(Do pedido de indemnização civil):

Absolver da instância o demandado/arguido relativamente ao montante de € 975,00 (novecentos e setenta e cinco euros) referendo aos danos patrimoniais peticionados.

Julgar o pedido de indemnização parcialmente procedente condenando o demandado/arguido a pagar aos demandantes o montante de 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros), vencendo-se juros de mora computados desde a presente decisão até efetivo e integral pagamento.

No demais, julga-se improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o demandado/arguido.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpuseram recurso o arguido

AA

, bem com o os assistentes e demandantes, DD e EE para o

Tribunal da Relação ..., e, por acórdão de

14 de julho de 2021

foi deliberado:

a) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA.

Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.

b) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos assistentes DD e EE e, em consequência, alterar o valor da indemnização atribuído aos mesmos pelo dano morte para €90.000,00, a pagar pelo arguido.

Sem custas.

c) Confirmar em todo o restante a decisão recorrida.

1.3. Ainda inconformado com este acórdão dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido

AA

que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«a. O acórdão errou na apreciação da culpa porque não aferiu a sua dimensão ao conjunto dos factos que deu como provados e como não provados.

b. Factos que, na sua globalidade apontam no sentido da não premeditação do crime. c. E do esvaziamento da própria qualificativa do crime de homicídio.

d. Levando até a supor, num juízo de normalidade que se terá tratado de uma desavença momentânea entre arguido e vítima, ocorrida de modo inesperado e instantâneo, por motivo desconhecido.

e. O que deveria ter levado o tribunal a reconfigurar o ilícito em favor do arguido, para aquele de ofensa à integridade física grave, agravado pelo resultado.

f. Porque, da fundamentação do acórdão, num juízo racional e desprovido de afirmações e de conclusões impressionistas, é essa a causa mais provável do ocorrido.

g. Pois, do normal decorrer das coisas e da experiência, ninguém premedita um homicídio, delineando durante uma tarde inteira com a própria vítima um furto de combustível num local fechado, para empreender esse crime no próprio local e já depois de iniciado o furto do mesmo combustível.

h. Pois tal seria, do ponto de vista médico legal um quadro de psicopatia desmentido pela perícia efetuada.

i. A vacuidade e confusão na descrição dos factos é tal e tão evidente que deveriam favorecer o arguido na definição da culpa e sobretudo da sua densidade.

j. De que resulta que a medida da pena deverá ser reconduzida para um patamar próximo do mínimo legal, ainda que se mantenha o tipo do homicídio simples.

k. Feriu o acórdão os arts. 97º nº 5; 127º a contrário sensu; 163º nº 1; 374º 379º nº 1., al. c); 374º nº 2 in fine; 410º nºs 1, 2, al. c) e 3; 412º nº 2 do CPP; 70º; 71º; 72º nºs 1 e 2, als. a) e b); 131º; e 132º nº 1 a contrário sensu do C. Penal.

ASSIM FARÃO V. EXCELÊNCIAS JUSTIÇA!»

1.3. No Tribunal da Relação ... não houve Resposta do Ministério Público.

1.4. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido, nos seguintes termos:

«1. Por douto acórdão proferido, em 1ª Instância, no processo supra-identificado – e confirmado pelo Tribunal da Relação ... –, foi decidido condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 131.º e 132.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito, de acordo com o disposto no art.º 432º, nº 1, al. c) do Código de Processo Penal.

Questiona a

qualificação jurídica do crime de homicídio

e a excessiva dureza da pena, que entende dever ser fixada em quantum não superior a 10 anos de prisão.

À sua argumentação havia respondido, detalhada e fundadamente, a Exma. Magistrada do Ministério Público junto da 1ª Instância, pugnando pela respectiva improcedência.

3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal.

Dir-se-á, antes de mais, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta da Exma. Colega – que se acompanha inteiramente – nos dispensam de maiores considerandos.

4. O arguido centra a sua discordância, como ficou dito, na qualificação do crime. Sustenta, nomeadamente, que, embora se possa dizer que “o homicídio foi declarado qualificado pelos motivos que constam do acórdão: especial censurabilidade”, “o tribunal na avaliação da culpa não explicitou, com exame crítico das povas as razões concretas que levaram a concluir por essa qualificativa.”

E acrescenta “que, os elementos de natureza subjetiva que levaram à tragédia, sempre teriam que assentar em elementos factuais objetivos seguros e inquestionáveis capazes de convencer que o homicídio ocorreu de forma premeditada e não foi fruto de uma desavença momentânea no local, por motivos desconhecidos e não provados.”

Ora, é certo que nenhuma das Instâncias sucessivamente recorridas considerou verificadas as circunstâncias qualificativas imputadas na acusação; mas, apesar disso, não deixaram de integrar o crime na norma constante do nº 1 do art.º 132º do Código Penal, considerando que o contexto da respectiva prática revelava especial censurabilidade ou perversidade por parte do arguido.

A tal não obsta, parece-nos, a circunstância de a matéria de facto fixada não poder esclarecer todos os pormenores relativos à forma como ocorreu o homicídio. Na verdade, tendo a vítima, obviamente, falecido, detalhes há que apenas poderiam ser desvendados pelo arguido; o que não impediu os Colectivos de 1ª e 2ª Instância de considerarem que a morte ocorreu em condições que revelam especial censurabilidade ou perversidade, como atrás se disse.

Cremos que – perante a pôr demais evidente brutalidade do crime – a