Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de … – Juiz … foram julgados em processo comum coletivo, os arguidos AA, BB, CC e DD, e, por acórdão de ... de setembro de 2018, foi deliberado, julgar a acusação do Ministério Público improcedente e não provada e, em consequência

Absolver

AA, BB, CC e DD

da prática, em coautoria material, em concurso real e na forma consumada de 6 (seis) crimes de corrupção passiva, previstos e punidos pelos artigos 373.º, n.º 1 e artigo 386.º, n.º 1, al. d) do Código Penal.

1.2. Inconformado com o acórdão absolutório dele interpôs recurso o

Ministério Público

para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de ... de janeiro de 2020, deliberou:

1. Não se apreciar os recursos interlocutórios dos arguidos AA e CC, por ilegitimidade.

2. Concede parcial provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público pelo que, em consequência:

a. Concedem provimento aos recursos interlocutórios interpostos pelo Ministério Publico pelo que declaram nulos os despachos judiciais de ...de junho e ... de junho de 2018, que indeferiram a reprodução da gravação das declarações das testemunhas nos termos do disposto no art.º 356°/ 4 CPP das declarações prestadas pelas testemunhas EE e FF em Inquérito, perante o Ministério Púbico por omissão de diligência necessária à descoberta da verdade material cfr. art. 120° 2 d), 3 a) CPP -

procedendo-se oportunamente a julgamento por factos respeitantes àqueles queixosos na 1.º Instância.

b. Concedem provimento ao recurso do acórdão absolutório e revogam o mesmo, julgando provados os factos constantes da pronúncia,

nos termos acima descritos,

e em consequência, condenam os arguidos pela prática, em co-autoria material de 4 (quatro) crimes de corrupção p. e p. pelo artº 373º nº 1 e 386.º n.º al. d) ambos do Código Penal, quanto aos factos relativos aos ofendidos GG, EE, HH, e II, nas seguintes penas:

Factos respeitantes a GG

AA – 2 anos e 6 meses de prisão; BB – 2 anos de prisão; CC - 2 anos de prisão; DD - 2 anos de prisão.

Factos respeitantes a EE

AA – 2 anos de prisão; BB – 1 ano e 9 meses de prisão; CC - 1 ano e 9 meses de prisão; DD -1 ano e 9 meses de prisão;

Factos respeitantes a HH

AA – 2 anos de prisão; BB – 1 ano e 9 meses de prisão; CC - 1 ano e 9 meses de prisão; DD -1 ano e 9 meses de prisão;

Factos respeitantes a II

AA – 2 anos de prisão; BB – 1 ano e 9 meses de prisão; CC - 1 ano e 9 meses de prisão; DD -1 ano e 9 meses de prisão;

c. E em cúmulo jurídico condenam os arguidos:

AA – 4 anos de prisão; BB – 3 anos de prisão; CC- 3 anos de prisão; DD – 3 anos de prisão.

d. Suspendendo a

execução das penas respetivas por 5 (cinco) anos aos arguidos

.

1.3. Inconformados com este acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, vieram

os arguidos AA, BB, CC e DD

, dele interpor recurso para este Supremo Tribunal, que motivaram, concluindo nos seguintes termos:

«1. O presente recurso é interposto, ao abrigo do artigo 399.º do Código de Processo Penal, do douto acórdão do Tribuna da Relação de Lisboa, prolatado, em… de janeiro de 2020, em sede de recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de …, que absolveu os ora recorrentes de todos os crimes de que vinham acusado. Através do acórdão aqui recorrido foram aplicadas, aos recorrentes, penas de prisão, suspensas na execução.

2. Existindo dúvidas acerca da sua admissibilidade, tendo em conta o disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do Código de Processo Penal, as mesmas são dissipadas através da jurisprudência do Tribunal Constitucional produzida sobre a matéria. Com a entrada em vigor da Constituição de 1976, é inquestionável que o direito de recurso passou a constituir uma garantia de defesa em Processo Penal, implicando, por isso, que o arguido beneficie sempre de um grau de recurso perante decisões que lhe sejam desfavoráveis, maxime decisões condenatórias. O n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, na redação conferida pela Revisão de 1997, prevê expressamente o direito de recurso como garantia de defesa. Sempre que o arguido tenha sido absolvido em primeira instância e, de forma inovatória, venha a ser condenado na Relação, beneficia obrigatoriamente do direito de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, contanto que estejam reunidos os pressupostos processuais de legitimidade e interesse em recorrer. Como já vimos, esta é a situação em apreço nos presentes autos. Por acórdão proferido em primeira instância os recorrentes foram absolvidos dos crimes de que haviam sido acusados (corrupção passiva) e o douto acórdão agora recorrido, proferido em sede de impugnação daquela deliberação, condenou-os de forma absolutamente inovatória, pelo que deve ser admitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, padece de inconstitucionalidade material, por violar o disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição.

3. O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º598/2018, de 13 de dezembro de 2018, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade de acórdão da Relação que, inovadoramente ante a absolvição ocorrida em primeira instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.

4. Recentemente, em 16 de janeiro de 2020, a 2.ª secção deste Venerando Tribunal, prolatou o acórdão n.º 31/2020, em que decidiu “Julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações,

que condenem

os arguidos em pena de multa

,

ainda que as decisões recorridas da 1ª Instância sejam absolutórias, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.” (sublinhados nossos).

5. A situação concreta que leva os recorrentes a interpor o presente recurso é mais gravosa do que a que foi julgada neste último acórdão do Tribunal Constitucional, tendo em conta a responsabilidade disciplinar em que ocorrem por serem militares da Guarda Nacional Republicana (cf. alínea e) do n.º 2 do artigo 21.º e artigo 33.º do Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana

6. Para além disso, nenhum entendimento restritivo é compatível com o n.º 1 do artigo 32.º da Constituição. Acrescentando-se que tal entendimento não corresponderia apenas a uma interpretação restritiva propriamente dita, mas antes a uma verdadeira redução teleológica dessa norma constitucional. Com efeito extrair de uma norma que configura o direito de recurso como uma garantia de defesa em processo penal a conclusão de que o direito de recurso apenas é garantido no caso de condenação em pena de prisão e não quanto às restantes sentenças condenatórias não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expressa, que uma interpretação restritiva exigiria (artigo 9.º, n.º2, do Código Civil). Ora, uma redução teleológica de uma norma constitucional que envolve uma agravação da responsabilidade penal do arguido (correspondendo a uma inexplicável “interpretação” ab-rogante valorativa ou corretiva) é absolutamente incompatível com o princípio da legalidade penal, consagrado no artigo 29º da Constituição, à semelhança com o que sucede com a analogia in pejus.

7. No plano do Direito Internacional, o direto ao duplo grau de jurisdição está consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação por Portugal pela Lei n.º 29/78, de 12 de junho, que estipula, no artigo 14.º, n.º 5, que “Qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença em conformidade com a lei”. E, também, o nº 1 do artigo 2.º do Protocolo n.º 7 a Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovada para ratificação por Portugal pela Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, contempla o direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal: “Qualquer pessoa declarada culpada de uma infração penal por um tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superiora declaração de culpabilidade ou a condenação. O exercício deste direito, bem como os fundamentos pelos quais ele pode ser exercido, são regulados pela lei”.

8. É verdade que esta norma comtempla exceções, estipulando o seu nº 2 que: “Este direito pode ser objeto de exceções em relação a infrações menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição”. Mas esta exceção tem de ser interpretada de forma restritiva, ficando dependente do rigoroso respeito do direito a um processo justo e equitativo, garantido pelo n.º 1 do artigo 6º da Convenção (cf. a vasta jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem citada no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 429/2016, de 6 de outubro, e supramencionada).

9. No caso vertente, a denegação do direito à interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não seria acompanhada pela observância das rigorosas exigências de um processo justo e equitativo: em primeiro lugar, o processo é desencadeado por provas; em segundo, não foram apreciados recursos interlocutórios; em terceiro, não foi garantido o contraditório em relação a parte da prova testemunhal. Por outro lado, não se pode considerar a corrupção passiva – pela qual foram condenados os arguidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa – uma infração menor, tendo em conta a sua gravidade, a sua ressonância ético-jurídico-social e até as consequências, que, em regra, envolvem o afastamento definitivo do serviço dos militares da GNR.

10. Por fim, a Constituição da República Portuguesa não admite exceção alguma em matéria de direito ao recurso como garantia de defesa e esse direito abrange, seguramente, o direito a um duplo grau de jurisdição, como possibilidade de impugnar perante os tribunais as próprias decisões judiciais.

Por tudo o que aqui se sustentou deve ser admitido o presente recurso, nos termos requeridos.

11. Quanto ao objeto do recurso, pretendem os recorrentes que sejam revogadas as deliberações que integram o douto acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em … de janeiro de 2020, em recurso do acórdão absolutório proferido pelo Juízo Central Criminal de …, tendo em conta o que passam a expor:

O julgamento pelo Tribunal da Relação de Lisboa dos recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos AA e CC, aqui recorrentes.

12. No decurso da audiência de julgamento, os recorrentes AA e CC, interpuseram os quatro recursos interlocutórios supramencionados. E quando contra-alegaram sobre o recurso interposto pelo Ministério Público do acórdão absolutório prolatado pelo Juízo Central Criminal de …, manifestaram, expressamente, o interesse que mantinham na apreciação de tais recursos intercalares atempadamente interpostos, deixando bem claro que tal interesse apenas teria lugar no caso de vencimento do recurso interposto pelo Ministério Público, o que se encontra devidamente registado nas conclusões das referidas contra-alegações nos seguintes termos: “XI - Com as presentes conclusões os recorridos consignam o interesse que mantêm na apreciação de todos os recursos intercalares que interpuseram, para o caso – o que se não concede – de vencimento do MP.”

13. O douto acórdão recorrido, deliberou não apreciar os referidos recursos, por inadmissibilidade da respetiva subida e julgamento. Fundamentando esta sua posição com a citação dos seguintes acórdãos: Acórdão RC de 10-09-2014, in

www.dgsi.pt;

Acórdão da RE de 11-11-2015, proc.º 1427/10.5TAPTM.E1, Relator: António Condesso e Acórdão R. Coimbra 10-09-2014, proc.º 136/07.7ASAR.C2, Relator: Luís Coimbra.

14. Ainda sobre estes recursos, o douto acórdão recorrido afirmou que: “

De qualquer forma

os despachos mencionados não estão feridos de quaisquer nulidades e/ou

irregularidades

(“É este o princípio da tipicidade, também designado por princípio da legalidade e da taxatividade das nulidades que o art. 118.º n.º 1 consagra na seguinte fórmula: a violação ou a inobservâncias das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei. A norma do artigo 118.º n.º 1 não permite a sua extensa analógica”, Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Verbo, 2.ª Ed., 1999, Vol. II, pág. 74.”

15. Aqui temos duas questões a abordar: o entendimento que é efetuado acerca da impossibilidade de subida e julgamento de recurso interlocutório quando não existe recurso da decisão que põe termo à causa e a inexistência de nulidades ou irregularidades.

16. Quanto à primeira questão, sobre o entendimento que é adotado acerca da impossibilidade de subida e julgamento de recurso interlocutório quando não existe recurso da decisão que põe termo à causa, a jurisprudência invocada pelo doutro acórdão recorrido respeita a situações em que o autor do recurso interlocutório teve oportunidade de recorrer da decisão que pôs termo à causa, mas não o quis fazer, ou a situações de absolvição do arguido em primeira instância, confirmada pelo Tribunal da Relação. Nenhuma destas situações é semelhante àquela que aqui é julgada. Nos presentes autos os recorrentes foram absolvidos em primeira instância e condenados da sequência de recurso daquela deliberação.

17. Existindo uma irregularidade processual cujo reconhecimento como tal impossibilita a condenação do arguido, o facto de este ser absolvido apesar de tal irregularidade não ter sido declarada é para ele irrelevante e, por isso, a subida e o julgamento do recurso que impugna a decisão que não reconheceu a irregularidade pode perder o interesse. Contudo, esse interesse retorna quando outro interveniente processual interpõe recurso da decisão absolutória, pretendendo obter aresto de condenação do arguido absolvido. Nesta situação, o direito à subida e julgamento do recurso interlocutório retido ganha vitalidade perante a probabilidade de ser prolatada deliberação condenatória.

18. Como já vimos, o direito ao recurso é uma das garantias asseguradas ao arguido pelo n.º 1 do artigo 32.º da Constituição. A jurisprudência constante expressa no já citado acórdão n.º 31/2020, do Tribunal Constitucional, não aceita restrições ao direito de recurso que impliquem a impossibilidade de um duplo grau de jurisdição sobre as decisões desfavoráveis ao arguido. Por isto, se defende a inconstitucionalidade da norma resultante da conjugação do n.º 3 do artigo 407.º com o n.º 5 do artigo 412.º, ambos do Código de Processo Penal, que impede o julgamento de recurso interlocutório interposto por arguido absolvido em primeira instância, nos casos em que exista recurso interposto desta decisão por outro interveniente processual que culmine com a condenação do arguido, por violação do direito ao recurso enquanto modalidade de garantia de defesa previsto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição.

19. Se assim não fosse, em determinadas situações, como é o caso em apreço, o direito de recurso seria praticamente denegado ao arguido. Embora ele pudesse ter formalmente recorrido e se afigure indiscutível a existência de interesse no conhecimento do objeto do recurso, tal conhecimento seria inviável. A violação do direito de recurso configurado como garantia de defesa pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição surge aqui associada a uma omissão de pronúncia que implica a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de que agora se recorre (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal).

20. Quanto à segunda questão, a inexistência de nulidades ou irregularidades, o douto acórdão recorrido não fundamenta a sua posição. Sem prescindir, se estivéssemos, apenas, perante meras irregularidades que afetam os atos objeto dos recursos intercalares, elas teriam sido arguidas em obediência ao disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, o que obrigaria sempre o douto acórdão recorrido a pronunciar-se sobre tais irregularidades, sob pena de estarmos perante uma omissão de pronúncia, geradora de nulidade do douto acórdão recorrido (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal).

Por tudo isto, deve ser revogada a decisão que não admite os recursos interlocutórios apresentados pelos recorrentes AA e CC.

Da não valoração da gravação efetuada pela testemunha GG.

21. Em audiência de julgamento, o Ministério Público apresentou requerimento com vista à reprodução, naquela sede, de gravação efetuada pela testemunha GG, quando mantinha conversação com os recorrentes, sem conhecimento ou consentimento destes. O douto acórdão absolutório, a fls. 2, deliberou tratar-se de gravação “… nula e inadmissível como meio de prova, nos termos dos art.ºs 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa, e 126.º do Código de Processo Penal …” Foi ainda considerado que a referida gravação integrava, em abstrato, o crime de gravações ilícitas. Esta deliberação foi impugnada pelo Ministério Público e o duto acórdão recorrido, a fls. 116 e seguintes, deliberou pela sua improcedência, mantendo a deliberação tomada em primeira instância.

22. Contudo, também em relação a esta questão, o douto acórdão recorrido não deixou de criticar negativamente a deliberação absolutória, por alegados erros e omissões. Tendo afirmado, em abono de gravação ilícita que:

“… após a PSP ter tido acesso a esta gravação percebeu que a versão do GG

era verdadeira

e iniciaram as diligências investigatórias de vigilância e de solicitar à Sr. JIC a instalação de uma câmara no interior do estabelecimento comercial do GG, para gravar as imagens e som quando os arguidos ali se deslocavam, diligência que mereceu deferimento por parte do JIC que se apercebeu da gravidade dos factos que importava investigar.

Mas a intervenção da PSP deu-se nesse momento, ou seja, “a posteriori” da necessidade que o GG sentiu de fazer a gravação.

Quando o GG faz a gravação não dispunha de qualquer outro meio para se defender e

se não fosse a sua gravação dificilmente os presentes autos teriam tido

desenvolvimento.”

(sublinhados nossos).”

23. O conteúdo desta transcrição do douto acórdão recorrido contrasta com a informação de serviço que se encontra a fls. 3 e seguintes dos autos, elaborada em … de outubro de 2013 pelo Chefe a PSP JJ. Nesta informação, que deu origem à abertura dos presentes autos, consta que a denúncia que esteve na sua origem foi apresentada por HH e não por GG. Também consta nesta informação que a intervenção de GG realizou-se depois de ter sido contactado por membros da PSP, não tendo partido dele qualquer iniciativa de denúncia.

Por outro lado, a fls.77dos autos consta o primeiro auto de inquirição de GG elaborado pela PSP. No depoimento prestado não existe referência a qualquer receio para a testemunha ou para a sua família.

Estes registos também provam que a PSP tomou conta da ocorrência e não negligenciou o depoimento prestado. Não ficou a aguardar que esta testemunha apresentasse qualquer elemento de prova.

Esta informação de serviço e o primeiro depoimento de GG, permitem concluir que não correspondem à verdade as passagens do douto acórdão recorrido que referem que: a PSP só depois de ter acesso à gravação é que percebeu que a versão do GG era verdadeira; a intervenção desta Força de Segurança só se verificou depois da realização da referida gravação e que GG não dispunha de qualquer outro meio para se defender a não ser a gravação.

O facto dos restantes denunciantes não terem tido qualquer necessidade de realizar gravações ilegais deste tipo, reforça a falsidade dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público e adotados pelo douto acórdão recorrido para defenderem a “bondade” das gravações ilícitas.

24. Contudo, não existem quaisquer fundamentos para não acreditarmos que, como defende o Ministério Público e o douto acórdão recorrido, a referida gravação ilícita foi o fundamento para “…solicitar à Sr. JIC a instalação de uma câmara no interior do estabelecimento comercial do GG, para gravar as imagens e som quando os arguidos ali se deslocavam, diligência que mereceu deferimento por parte do JIC que se apercebeu da gravidade dos factos que importava investigar.” E que “… se não fosse a sua gravação dificilmente os presentes autos teriam tido desenvolvimento.” Quer isto dizer que a gravação ilícita foi o único meio que permitiu a instalação de uma câmara no estabelecimento do GG para captar som o imagens. Portanto, sem a gravação ilícita não teria sido realizada a captação de som e imagem na …….. de GG, o que, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada ou da proibição em cascata resultante do recurso à prova proibida, torna ilegal esta captação de som e imagem. Esta teoria, que proíbe as provas ilícitas por derivação, determina que quando os atos ilegais são fundamentais para se obter a prova lícita, que jamais seria recolhida sem a sua existência, a prova licita assim obtida é proibida, por ilicitude derivada do ato que lhe deu origem. A jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores e a doutrina são unanimes em considerar que a prova licita assim obtida é proibida (cf. acórdão n.º 198/04, do Tribunal Constitucional, de 24 de março de 2004, que limita o efeito à distância socorrendo-se de três hipótese: a limitação da fonte independente, a limitação da descoberta inevitável e a limitação da mácula «(nódoa) dissipada».

Em matéria de Direito Comparado, no Acórdão, Miranda vs. Arizona, o Supremo Tribunal Federal dos EUA também se prevaleceu desta doutrina ao considerar proibida toda a prova produzida sequencialmente após uma detenção do arguido que não foi acompanhada da informação dos respetivos direitos (cf. Miranda v. Arizona, 384 U.S. 436 -1966).

Esta doutrina constitucional também vale na Europa Continental, em sistemas como o português ou o alemão, podendo falar-se então na proibição em cascata a partir de uma prova proibida. No caso vertente se a prova sequencial não teria sido produzida, sem a prova proibida, então terá de se concluir pela sua nulidade. De resto, na Europa Continental a doutrina tende a ser aplicada com maior rigor do que nos próprios Estados Unidos da América, uma vez que na Europa as proibições de prova são concebidas como corolários de direitos fundamentais e não “apenas” como limites à ação de polícia (assim, Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, 1992, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 197, 212 e 213; cf. também Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3.ª Edição, 2009, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, pp. 318-9).

Por não restarem dúvidas de que a gravação ilícita realizada por GG foi a causa direta e necessária da captação de som e imagem na sua …, deve ser declarada nula e sem nenhum efeito a prova alcançada através de tais capações, por se encontrar contaminada com o vício que inquina a gravação ilícita que lhe deu origem.

Do julgamento dos recursos interlocutórios interpostos pelo Ministério Público em sede de audiência de julgamento.

25. Por indeferimento dos pedidos de leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelas testemunhas FF e EE, o Ministério Público recorreu destas duas decisões judiciais, defendendo a reprodução das referidas declarações em audiência de julgamento. Os recursos subiram com o recurso interposto da deliberação absolutória e, por isso, foram julgados no douto acórdão recorrido, que, no último parágrafo de fls. 127 delibera: “Declarar procedentes as nulidades invocadas pelo Ministério Público (art. 120.º/2d)/3 a) CPP) por omissão de diligência necessária à descoberta da verdade material, no caso a reprodução da gravação, em Julgamento, das declarações prestadas pelo ofendido/testemunha EE e da testemunha/ofendido FF, ofendido em Inquérito, perante Magistrado do Ministério Público cfr. 356.º/4 do CPP, revogando os respetivos despachos (isto no caso de se manter o desconhecimento do paredeiro do arguido).

Assim, os factos respeitantes a estes dois ofendidos, e que a seguir se transcrevem terão de ser julgados oportunamente na 1.ª Instância, a saber:”

26. O douto acórdão recorrido adotou, sem crítica, a posição defendida pelo Ministério Público sobre esta questão, ignorando os despachos recorridos e as contra-alegações apresentadas pelos agora recorrentes. Assim, também aqui, o douto acórdão recorrido incorreu nos pecados que aponta ao acórdão absolutório, apresentando um déficite de fundamentação da opção que fez. Já quanto à questão em análise, ela pode resumir-s