Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos AA; BB; CC e DD vieram interpor recurso da decisão que os condenou nas seguintes penas:

-O arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.º 1, do D/L. n.º 15/93, de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

-O arguido BB, como reincidente, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21.°, n.º 1, e 24.°, al. c), ambos do D/L n.º 15/93, de 22/01, e dos arts. 75.° e 76.° do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão;

-O arguido CC, como reincidente, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21.°, nº 1, e 24.°, al. c), ambos do D/L nº 15/93, de 22/01, e dos arts. 75.° e 76.° do Código Penal, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

-O arguido DD, como reincidente, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21.°, nº 1, e 24.°, al. c), ambos do D/L nº 15/93 de 22/01, e dos arts. 75.° e 76.° do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões das respectivas motivações de recurso onde se refere que:

Arguido AA

NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

1 a ) Na sua contestação de fls. deixou o ora Recorrente arguida a nulidade das escutas telefónicas cuja transcrição constava dos anexos 1 e 2 do processo de inquérito n° 11224102.6TAGMR, apenso aos presentes autos, bem como a nulidade das escutas telefónicas transcritas a fls. 225 a 248 do APENSO 4 dos mesmos autos, e ainda a nulidade da busca domiciliária efectuada à sua residência em 1 de Julho de 2003, bem como a nulidade da subsequente apreensão de bens.

2-O Tribunal de 1ª Instância pronunciou-se sobre o mérito destas questões, reconhecendo razão ao Recorrente no respeitante às escutas telefónicas transcritas nos anexos 1 e 2 do processo de inquérito nº 11224102.6TAGMR, declarando-as nulas e de nenhuma validade( cfr. tis. 22 e 23 do acórdão proferido em 18 Instância ), mas não já no tocante às escutas transcritas no APENSO 4, nem no tocante à busca domiciliária e subsequente apreensão de bens.

3- Não se conformando com esta última decisão dela recorreu o arguido, para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, julgando" extemporânea a arguição das referidas nulidades, com a sua consequente sanação ", delas não conheceu ( cfr. tis. 36-A do douto acórdão recorrido ).

4-Não o tendo feito, incorreu o acórdão recorrido em nulidade por omissão de pronúncia, nulidade esta que expressamente se deixa arguida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 37, nº 1, alínea c) e nº 2 do Código de Processo Penal.

Na verdade

5- O Tribunal a quo podia e devia ter conhecido, naquela parte, do Recurso do arguido AA, em primeiro lugar porque, o Tribunal de 1ª Instância, ao proferir decisão judicial de fundo sobre as suscitadas nulidades, julgou também (tacitamente) sobre a eventual extemporaneidade daquela arguição, negando-a, tendo esta decisão transitado em julgado, por dela não haver sido interposto recurso.

6-Em segundo lugar, porque as questões suscitadas pelo Recorrente se reconduzem à problemática dos meios proibidos de prova, problemática distinta e autónoma da problemática do regime das nulidades, se bem que, nas palavras do Ilustre Jurista Professor Doutor Manuel da Costa Andrade, " intimamente imbricada” com esta.

Assim

7- Atento o disposto no art. 32, n° 8 da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto no art. 118 nº 3 do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo podia e devia ter conhecido destas questões, uma vez que a nulidade da produção, bem como da valoração da prova proibida é de conhecimento oficioso até decisão final, só se convalidando com o trânsito em julgado daquela decisão li ( cfr. Professor Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, 11, 38 edição, pags. 125 e seguintes).

8- As normas dos arts. 187 nº 1, 188° e 189 do Código de Processo Penal, são inconstitucionais, por violação do disposto nos arts. 26°, nº 1, 34°, nº 1 e 4 e 3r, nº 1 e 8 da Constituição da República Portuguesa, quando interpretadas no sentido de as ilegalidades denunciadas pelo Recorrente nos pontos 15 a 90 da motivação do Recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que aqui se dão por reproduzidos, por uma questão de economia processual, não redundarem na nulidade e invalidade das escutas telefónicas e, concomitantemente, na impossibilidade de as mesmas serem valoradas enquanto meio de prova,

9- Sendo, de igual modo, inconstitucionais, os arts. 174°, nº 3 e 177 nº 1 e 178°, nº 3 do Código e Processo Penal por violação dos arts. 34°, nº 1 e 2, 32, nº 1 e 8 e 18°, n° 2 da CRP, nos termos expostos nos pontos 92 a 136 daquela motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.

10-Ao não conhecer destas inconstitucionalidades, arguidas já perante ele, incorreu o Tribunal da Relação do Porto, mais uma vez, em nulidade por omissão de pronúncia, nulidade esta que expressamente se deixa arguida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 379 nº 1, alínea c) e nº 2 do Código de Processo Penal.

Por outro lado

11-Tendo, no caso presente, sido documentada a prova produzida em audiência de julgamento, não tendo, pois havido renúncia ao recurso em matéria de facto e tendo, no recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto o ora Recorrente impugnado parcialmente a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância, indicando, nos termos do disposto no art. 412 nº 3 e 4 do Código de Processo Penal, os meios de prova que, conjugados entre si e ainda com as regras da experiência comum, impunham decisão diversa,

12-Não podia o Tribunal a quo deixar de tomar posição sobre essa impugnação, reapreciando criticamente a prova relativamente à matéria de facto impugnada pelo Recorrente.

13-Não o fazendo, incorreu, também por este motivo, em nulidade por omissão de pronúncia, nulidade esta que expressamente se deixa arguida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 379 n° 1, alínea c) e nº 2 do Código de Processo Penal ( cfr. J por todos, os Acórdão do 5T J de 15 de Dezembro de 2005, in

www.dqsi.pt.

Acórdão do STJ de 14 de Julho de 2004, processo nº 1889/04-38 e ainda o Acórdão do 5T J de 13 de Fevereiro de 2003, processo nº 163103-58, 5A5T J, nº 68, 76 ).

14-O art. 428° do Código de Processo Penal, na interpretação que lhe deu o Tribunal da Relação do Porto, isto é, no interpretado no sentido de que, encontrando-se a decisão da 1ª instância fundamentada, quanto à matéria de facto, em diversos meios de prova, e tendo aquela Instância decidido nos termos do art. 127° do Código de Processo Penal, ou seja, segundo a sua livre convicção, conjugada com as regras da experiência, fica, por esse motivo, desobrigado de reapreciar essa matéria de facto, quando impugnada pelo Recorrente, com a indicação por este dos meios de prova que impõem decisão diversa, no âmbito de um processo em que a prova se encontra documentada, não tendo havido renúncia ao recurso em matéria de facto, é inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos arts. 3º. Nº 1 e 20. nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

Acresce que

15-Contrariamente ao afirmado a fls. 100 do douto acórdão recorrido, o arguido AA, na motivação de recurso para o Tribunal da Relação do Porto, não só pôs em causa, nos termos acima mencionados as escutas telefónicas, busca domiciliária e subsequente apreensão de bens, como pôs, de igual modo, em causa a credibilidade e fiabilidade do depoimento de várias testemunhas e ainda a validade enquanto meio probatório das diligências externas a que aludiram os senhores inspectores da Polícia Judiciária, nos seus depoimentos.

Na verdade

16 ) Quanto a estas, deixou o Recorrente arguida, nos pontos 263 e seguintes da sua motivação do recurso, a inexistência jurídica e a irrelevância para a investigação daquelas mesmas diligências,

17 ) Bem como a inconstitucionalidade do art. 275° do Código de Processo Penal, por violação do disposto no art. 3, nº 1, nº 5 e nº 8 da Constituição da República Portuguesa, na interpretação do Tribunal da 1ªInstância, segundo a qual diligências externas não documentadas em auto e cujas circunstâncias de tempo e lugar não são concretizadas pelos agentes que as dizem ter efectuado, podem fundamentar a decisão recorrida - inconstitucionalidade esta que ora se repõe.

18- Não conhecendo destas questões incorreu mais uma vez, o Tribunal a quo em nulidade por omissão de pronúncia, nulidade esta que expressamente se deixa arguida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 379 nº 1, alínea c) e n° 2 do Código de Processo Penal.

ERRO NOTÓRIO NA APRECIACÃO DA PROVA

19- No recorrido dá o Tribunal a quo por provado, a tis. 43 que:

- outro dos clientes do arguido BB e CC era o arguido AA, a quem os primeiros forneceram de heroína e cocaína, pelo menos, desde Abril e até 1 de Julho de 2003( cfr. ponto 28 daquela decisão );

- por sua vez o arguido AA, posteriormente, procedia à preparação, manuseamento e embalagem dos produtos estupefacientes, após o que os vendia a indivíduos que o procurassem com tal fim ( cfr. ponto 29 do dito acórdão),

20-Resultando da respectiva fundamentação terem tais factos sido dados por provados por ter sido em Abril de 2003 que começaram a ser interceptadas e gravadas as comunicações telefónicas entre eles mantidas entre os arguidos AA e BB/CC, tendo tais “fornecimentos " cessado com a detenção dos arguidos, em 1 de Julho de 2003 (fls. 112 do acórdão recorrido).

Ou seja

21-O único elemento de prova que suporta a prova daqueles factos são, pois, as escutas telefónicas ao telefone (supostamente) utilizado pelo arguido AA e mantidas entre este e os arguidos BB e CC, cujas transcriç6es se encontram a fls. 225 e seguintes do APENS04.

Ora, sem conceder relativamente à nulidade das mesmas, já arguida

22) Decorre do próprio texto da decido recorrida, mais concretamente, de fls. 43, quanto aos factos provados e fls. 92, 93 e 94 do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, onde se descriminam as sessões de escutas telefónicas que fundamentaram a prova desses mesmos factos, e que são as que se encontram transcritas a fis. 225 a 248 do APENSO 4,que tais escutas se reportam apenas a um período compreendido entre 18 de Junho de 2003 e 1 de Julho de 2003, nada decorrendo do teor das mesmas sobre a qualidade do produto estupefaciente eventualmente traficado pelo arguido AA.

23) É, pois, notório ter aquele Tribunal incorrido num erro (e num erro flagrante!) na apreciação da prova, o qual, ao abrigo do disposto no art. 4340 do Código de Processo Penal pode (deve) ser conhecido por este Tribunal.

24 ) Ao apreciar um eventual erro do Tribunal da 1ª Instância ao dar por provada a matéria do ponto 3 da sua decisão e ao afirmar que a expressão ali utilizada" logo se preparavam para procederem à entrega do produto estupefaciente que era destinado ao arguido AA"não significava que a entrega ( de droga) se fosse realizar de imediato e no parque de estacionamento, bem como ao considerar que, face às regras da experiência, um parque de estacionamento não era o local mais provável para se proceder a uma transacção de droga, e, mesmo assim, não reconhecendo a existência daquele erro, violou o Tribunal a quo o disposto no art. 127 do Código de Processo Penal - devendo, assim, ser admitido aquele erro.

DA SUBSUNCÃO JURíDICA DOS FACTOS

25- Atentas as considerações supra, considerando provado apenas que, nos últimos 15 dias de Junho de 2006 o arguido AA recebeu dos arguidos BB e CC quantidade indeterminada de produto estupefaciente de qualidade indeterminada, que destinava à venda a terceiros, então a sua conduta deverá ser, quando muito, subsumida ao normativo do art. 25° do DL nº 15/93 de 22 de Janeiro.

DA MEDIDA DA PENA

26-Ao condenar o arguido AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, nº 1 do DL nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de prisão de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, condenando, na mesma decisão, o arguido EE, como reincidente e pela prática do mesmo crime na pena de ( apenas) 6 ( seis) anos de prisão, e o arguido HH, em 4 ( quatro ) anos e 3 ( três ) meses de prisão, violou o Tribunal recorrido o disposto nos arts. 400 e 71° do CPP, mas também, e principalmente, o Princípio da Igualdade, consagrado no art. 13°, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que, atentos os factos provados e aquelas penas relativas, o Recorrente é tratado de forma manifestamente mais gravosa e punido de forma flagrantemente mais onerosa do que os referidos co-arguidos.

Os restantes arguidos na motivação de recurso, que formulam em conjunto, invocam as seguintes razões de discordância nas respectivas conclusões:

A) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NA TOMADA DE POSIÇÃO SOBRE O RECURSO RETIDO

1 - A decisão recorrida não deu cumprimento ao disposto no artigo 374°, nº 2 do

CPP.

2 - Na verdade, não enumerou os factos provados e não provados, não fundamentou de facto a opção por aqueles onde se viria a apoiar, não indicou as provas, nem fez o seu exame crítico, pelo que acabou por partir de pressupostos de facto errados para decidir.

3 - É que nunca os recorrentes renunciaram a prestar declarações, disseram foi que só as prestariam quando a diligência ocorresse com respeito pela lei, diligência que teve lugar com um requerimento, um despacho, uma informação, declarações e outro despacho.

4 - Na decisão recorrida não se ponderou o efectivamente ocorrido e invocado, mas hipóteses possíveis.

5 - O incumprimento do artigo 374°, nº2 do CPP toma nula a decisão onde ocorreu, face ao previsto no nº 1, al. a) do artigo 379° do mesmo Diploma.

6 - Nulidade que, expressamente, se argui.

B) SOBRE A TOMADA DE POSIÇÃO QUANTO AO ACÓRDÃO DE la INSTÂNCIA

1 - A ponderação das questões suscitadas sobre a matéria de facto sofreu uma análise redutora, por ter sido feita de forma conjunta sem ponderação especificada das questões suscitadas por cada um dos recorrentes.

2 - De facto, de fis. 37 a fls. 116 do acórdão repetiu-se o alegado sucintamente sem sede de motivação de recurso e transcreveu-se, de novo, a decisão de 1ª Instância sem a ponderação especificada das questões suscitadas, que foi pura e simplesmente relegada.

3 - Sucede porém, que cada um dos recorrentes tem direito à análise das suas questões e não é porque o processo é extenso ou tem um número de arguidos considerável que perde direito à sua defesa e à análise dos pontos submetidos à sindicância do tribunal de 2ª Instância.

4 - Atente-se que a matéria é grave, a expressão das penas é elevadíssima e a matéria submetida à apreciação do tribunal e a relação entre os recorrentes não é de molde a permitir uma apreciação generalista, abrangente e genérica.

5 - Nesta parte a decisão proferida está claramente ferida de nulidade, por força do artigo 379°, nº 1 al. a) do CPP.

SEM PRESCINDIR

6 - A ponderação efectuada a propósito da questão colocada da existência da qualificativa decorrente da alínea c) do artigo 24° do DL 15/93 é remissiva quanto às posições jurisprudenciais e analítica quanto a aspectos da matéria de facto pontual quanto aos três recorrentes.

7 - Só que ao ratificar a decisão de 1ª Instância incorre nos mesmos vícios que anteriormente se lhe haviam apontado, porquanto os aspectos da matéria de facto dada como provada em nada sustentam a aludida qualificativa.

8 - Face ao entendimento do STJ, não é pelos elementos apontados a fls. 117 do acórdão que se chega à qualificativa.

9 - Inelutavelmente, estamos perante um tráfico p. e p. pelo artigo 21° do DL 15/93, sem qualquer uma das qualificativas do artigo 24° do mesmo Diploma.

AINDA SEM PRESCINDIR

10 - No tocante à questão suscitada relativamente à agravante da reincidência, a decisão ora recorrida reconhece que a matéria de facto contém "algumas conclusões ou mesmo excertos de disposições legais".

11 - Sucede porém que não obstante apontar o acerto da sindicância suscitada ratifica a decisão de 18 Instância.

12 - Por isso, a agravante não deveria ter pesado como ónus para a fixação da medida da pena, violando a decisão recorrida o artigo 75° do CP.

13 - Quanto às medidas concretas das penas aplicadas aos recorrentes são as mesmas, de facto, onerosas, de forma desmesurada em relação às circunstâncias de facto dadas como provadas.

14 - Estamos num caso de tráfico suburbano, com pequeno retalho e com uma apreensão longe das dimensões de um grande tráfico com contornos de expressão alargada quer a um universo de consumidores, quer a uma rede de distribuição.

15 - Mesmo atendendo à idade dos três recorrentes as penas aplicadas acabam por hipotecar as possibilidades de ressocialização e integração na comunidade. Por isso, percute-se, as penas deveriam fixar-se abaixo 2 a 3 anos do que veio a ser fixado.

16 - A decisão recorrida violou nesta parte o artigo 71 do CP.

17 - Por fim, a declaração de perda dos bens e objectos relativamente ao arguido DD deve sofrer uma redução compatível com a real e efectiva utilização dos veículos.

18 - Não faz sentido a declaração de perda para veículos que estão fora do seu domínio ou não registados em seu nome.

19 - A decisão recorrida nesta parte violou o artigo 35 do DL 15/93.

Respondeu o Ministério Público pugnando pela rejeição dos recursos interpostos.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto limitou-se a apor o seu visto.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida considerou-se provada a seguinte factualidade:

1° - No âmbito do Processo Comum nº 187/96 do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, e pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, foi o arguido BB condenado na pena de 11 anos de prisão, que após ter cumprido parcialmente foi restituído à liberdade no dia 10 de Novembro de 2000;

20

No dia 27 de Fevereiro de 2001 foi restituído à liberdade o arguido CC, após o cumprimento de uma pena de 11 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes;

3°

Também o arguido EE cumpriu uma pena de 11 anos de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, após o qual foi restituído à liberdade em 4 de Janeiro de 2002;

4°

o arguido DD condenado por acórdão proferido a 25/03/1999 no processo comum nº 455/99.4 TBSJM do 3° Juízo do Tribunal de São João da Madeira numa pena de sete anos de prisão, pela prática em Junho de 1997 do crime de tráfico de estupefacientes, tendo cumprido tal pena entre 15/10/1997 e 18/06/2002, data em que foi restituído à liberdade;

5°

Desde, pelo menos, 3 de Outubro de 2001, que o arguido BB procurou reatar os seus contactos com indivíduos que se dedicavam à comercialização de produtos estupefacientes, passando, desde a data atrás referida, a ser abastecido na zona da Galiza, em Espanha, de heroína e cocaína que, posteriormente, comercializava junto de outros indivíduos no norte de Portugal;

6°

Nas deslocações que efectuava o arguido BB fazia-se transportar nos veículos automóveis de marca "Ford", modelo "Mondeo", matrícula ... e "Suzuki", modelo "Vitara", matrícula ...;

Porque se haviam conhecido enquanto estiveram presos, os arguidos BB e CC combinaram entre si dedicarem-se à compra e venda de produtos estupefacientes, rentabilizando os contactos que ambos tinham no meio e articulando-se de forma a evitarem a intercepção pelas autoridades policiais;

8°

O arguido BB, com vista a levar a cabo tal actividade de tráfico de estupefacientes, arranjou casas de "recuo" onde pudesse esconder as substâncias estupefacientes e os produtos relacionados com tal actividade;

9°

Logrou, para o efeito, que em Março de 2002, FF, proprietária do apartamento sito no Parque das Oliveiras, Rua General Humberto Delgado, ..., 8°, dto., em Pedrouços, Maia, lho emprestasse e passou a ser este o local para onde transportava os estupefacientes antes de proceder à sua distribuição pelos clientes;

10°

Em Abril de 2003, o arguido CC arrendou a GG a fracção "80" correspondente a uma garagem sita na Rua Afonso Henriques, ..., em Águas Santas, Maia;

11 °

De igual modo a habitação sita na Rua 9 de Abril, ..., no Porto, arrendada pelo arguido BB, muito embora como titular do contrato figurasse uma funcionária da "P...", havia sido por aquele arguido utilizada como "recuo";

12°

Um dos clientes dos arguidos BB e CC era o arguido EE, que havia conhecido o primeiro há cerca de 30 anos do estabelecimento "Boina Verde", na zona da Lixa e o segundo do estabelecimento prisional, onde todos eles cumpriram penas de prisão;

13°

Em data não apurada o arguido EE foi contactado pelo arguido BB, que lhe propôs a venda de heroína e se disponibilizou a ser seu fornecedor, ao que o arguido EE logo anuiu, pois que pretendia voltar a dedicar-se, como efectivamente voltou, à compra e venda de substâncias estupefacientes;

14º

Assim, e pelo menos desde Novembro de 2002 e até 1 de Julho de 2003, os arguidos BB e CC forneceram o arguido EE de heroína, fazendo-o em quantidades de, pelo menos, 30 a 40 gramas de cada vez;

15°

As entregas daqueles produtos ocorriam, em geral, na EN Amarante ­Penafiel, sendo que cada um se fazia transportar no respectivo veículo automóvel, estacionando-o nas proximidades, encontrando-se no interior de um deles, local onde se desenrolava a transacção;

16°

Posteriormente, o arguido EE procedia, na sua residência sita em Freixo de Cima, Amarante, à preparação e embalamento daqueles produtos estupefacientes que, posteriormente vendia naquela região, em Celorico de Basto, Lixa e Amarante a indivíduos que com tal fim o procurassem;

17°

Nas deslocações que efectuava para comprar e vender os referidos produtos estupefacientes, o arguido EE fazia-se deslocar no veículo automóvel de marca "Renault", modelo "Clio", com a matrícula ... e na viatura de igual classe de marca "Volkswagen", modelo "Vento", de matrícula ...;

18°

O arguido DD era outro dos clientes dos arguidos BB e CC desde, pelo menos, Janeiro e até 1 de Julho de 2003, visto que por diversas vezes, lhes comprou heroína, cocaína e cannabis, que posteriormente vendia a indivíduos que o procuravam com esse fim;

19°

Pelo menos desde então, 1 de Julho de 2003, data em que os arguidos BB e CC ficaram presos preventivamente à ordem dos presentes autos, o arguido DD passou a ir comprar heroína, cocaína e cannabis a Espanha, a um indivíduo cuja identidade não se logrou identificar, substâncias estas que destinava à venda;

20°

Para o efeito, e de forma a evitar a possibilidade de vir a ser interceptado pelas autoridades policiais, o arguido DD recrutou indivíduos, a quem pagava, para que procedessem ao transporte dos produtos estupefacientes de Espanha para Portugal;

21°

Entre estes "correios" encontram-se os ora arguidos HH e II;

22°

O arguido HH procedeu ao transporte de substâncias estupefacientes em, pelo menos, três ocasiões, no decurso do período compreendido entre o início e o dia 22 de Agosto de 2003, data em que foi decretada a prisão preventiva do arguido HH;

23°

Estes transportes eram previamente combinados pelo arguido DD com o fornecedor, sendo que o arguido HH recebia instruções do primeiro para se deslocar a Espanha, a local não concretamente apurado, para onde se fazia transportar no veículo automóvel de marca "Seat", modelo "Ibiza", de matrícula..., e no qual regressava até Valadares, em Portugal, transportando os produtos estupefacientes que lhe eram entregues, onde o arguido DD recolhia a droga;

24°

Com a detenção do arguido HH, que culminou na sua colocação em prisão preventiva, o arguido DD procurou encontrar outro indivíduo que procedesse ao transporte dos produtos estupefacientes, vindo a contactar com o arguido II, em Dezembro de 2003, tendo este, de imediato, concordado com a proposta que pelo primeiro lhe foi feita de proceder ao transporte de produtos estupefacientes de Espanha para Portugal, recebendo por cada viagem a quantia de € 500,00;

25°

Assim, e numa primeira viagem, o arguido DD acompanhou o arguido II até Espanha, seguindo cada um na respectiva viatura, tendo em local não concretamente determinado da cidade de Vigo, o arguido DD apresentado ao arguido II um indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar, e que passou a ser o fornecedor dos produtos estupefacientes com o qual este último deveria contactar nas deslocações a Espanha e que o esclareceu do modo como as entregas se iriam processar;

26°

A partir desse primeiro contacto, no qual o arguido II procedeu ao transporte de uma quantidade não concretamente determinada de cannabis, e até ao dia 5 de Fevereiro de 2004, este arguido procedeu a, pelo menos, mais três transportes de produtos estupefacientes de Espanha para Portugal a mando do arguido DD;

27°

No dia 5 de Fevereiro de 2004, o arguido II procedeu (sic), uma vez mais, a deslocar-se a Espanha, onde lhe foi entregue pelo indivíduo atrás mencionado cerca de 400 gramas de cocaína, produto este que veio a ser apreendido;

28°

Outro dos clientes do arguido BB e CC era o arguido AA, a quem os primeiros forneceram de heroína e cocaína, pelo menos, desde Abril e até 1 de Julho de 2003;

29°

Por sua vez o arguido AA, posteriormente, procedia à preparação, manuseamento e embalagem dos produtos estupefacientes, após o que os vendia a indivíduos que o procurassem com tal fim;

30°

No dia 1 de Julho de 2003, cerca das 17h45, e após combinação prévia, o arguido AA dirigiu-se ao encontro dos arguidos BB e CC com vista a ser-lhe entregue por aqueles uma quantidade não determinada de cocaína, para o que se fez deslocar no veículo automóvel de marca "BMW", com a matrícula ... e se dirigiu para o parque de estacionamento do Supermercado Bolama, sito na zona industrial de São João da Ponte, em Guimarães e aí estacionou a viatura;

31°

Escassos minutos após, ali chegou a viatura de marca "Ford", modelo "Mondeo", de matrícula ..., tripulada pelo arguido BB e cujo acompanhante era o arguido CC, que foi aparcada nas imediações da viatura em que se fazia transportar o arguido AA;

32°

No momento em que os arguidos AA, BB e CC se cumprimentavam, e logo se preparavam para procederem à entrega do produto estupefaciente que era destinado ao arguido AA, foram

interceptados por elementos da Polícia Judiciária que vieram a apreender no interior da viatura de marca "Ford", modelo "Mondeo", de matrícula ... os seguintes bens e produtos:

- uma embalagem, envolta em dois sacos plásticos, que continha um produto sólido com o peso bruto de 1065,372 gramas e o peso líquido de 1018,747 gramas, que submetido a exame revelou tratar-se de cocaína;

- um telemóvel da marca "Nokia", modelo 7650, de cor verde, com o IMEI .../10/170427/4;

- um cartão fidelizador de rede da "Telecel" com o nO ...;

- uma bateria de telemóvel indicada para o "Nokia" 7650;

- Documento da Conservatória do Registo Automóvel, Apólice e Carta Verde do seguro

relativos ao veículo automóvel de matrícula ...;

- um conjunto de chaves com duas chaves e um telecomando;

- um conjunto de chaves com quatro chaves;

- um conjunto de chaves com três chaves;

- um conjunto de chaves com sete chaves;

- papéis e outros documentos.

33°

A cocaína havia sido comprada pelos arguidos BB e CC a um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar e era por estes arguidos destinada à venda, em parte não concretamente determinada, ao arguido AA, que, por sua vez, a destinava à venda a indivíduos que o procurassem com tal fim;

34

O telemóvel encontrado na posse do arguido BB era utilizado pelo mesmo e pelo arguido CC para estabelecer contactos relacionados com a compra e venda de produtos estupefacientes, tendo sido comprado com os lucros que ambos auferiam nesta actividade;

35°

O conjunto de chaves com sete chaves continha as chaves da porta do apartamento e respectivos anexos sito no Parques das Oliveiras, Rua General Humberto Delgado, ..., 8° dto., Pedrouços, na Maia, local onde os arguidos guardavam os produtos estupefacientes e os artefactos que utilizavam no manuseamento e preparação para posterior venda;

36°

Nesse mesmo dia veio a ser apreendida a viatura automóvel de marca "BMW", com a matrícula ..., utilizada pelo arguido AA nas deslocações por ele efectuadas relacionadas com a compra e venda de substâncias estupefacientes, tendo no seu interior sido encontrados e apreendidos os seguintes documentos e objectos:

_ Livrete, título de registo de propriedade, carta verde, ficha de inspecção periódica

referentes ao veículo de matrícula ...;

- um cartão de segurança da "Optimus";

- papéis;

_ um telemóvel de marca "Nokia", modelo 5210, com o IMEI .../20/025840/4, com a respectiva bateria.

37°

O telemóvel apreendido era pelo arguido AA destinado ao estabelecimento de contactos relacionados com a compra e venda de produtos estupefacientes a que se dedicava;

38°

No dia 1 de Julho de 2003, pelas 20h00 foi levada a cabo uma diligência de busca domiciliária realizada na residência do arguido BB, sita na Travessa do Marracuene, ..., r/ch, no Porto, no decurso da qual vieram a ser apreendidos diversos papéis e documentos;

39°

Foi, também, nesse dia apreendido o veículo auto