Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 254/14.5JACBR, do Juízo Central Criminal de ... – Juiz 2, Comarca de ..., foi submetido a julgamento o arguido

AA, nascido a ..-..-1967, natural da freguesia de …, concelho de …, casado, trabalhador da construção civil por conta própria, residente na Av. …., n.º …., …, … .

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O Ministério Público deduziu acusação de fls. 123 a 126, em processo comum e perante tribunal coletivo, contra o arguido, imputando-lhe a prática em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de seis crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previstos e punidos pelo artigo 165.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.

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Foi concedida protecção jurídica ao assistente, conforme fls. 145/146 verso, 157 e 165/166/167, e ao arguido, conforme fls. 147/148 verso e 154/155/156 verso.

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BB, admitido a intervir nos autos como assistente, aderiu à acusação pública e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 25.000,00€ a título de danos pessoais, acrescida de juros de mora desde a sentença até integral e efetivo pagamento. (Requerimento de fls. 160 a 164 e despacho de admissão a fls. 206).

O arguido ofereceu o merecimento dos autos (fls. 201) e contestou o pedido de indemnização civil, negando a prática dos factos imputados e pugnando pela improcedência do pedido de indemnização civil (fls. 230/1).

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O julgamento inicialmente marcado para 31-03-2016 (fls. 175), com transferência para 26-05-2016 (fls. 200), por repristinado o feriado religioso de Corpo de Deus, transferido para 18-01-2017 (fls. 243), data em que se iniciou o julgamento, conforme acta fls. 284 a 289, e tendo sido considerado pertinente a tomada de esclarecimentos à médica psiquiátrica que elaborou o relatório pericial, foi continuado em 25-01-2017, conforme acta de fls. 296/7.

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Por acórdão do Colectivo do Juízo Central Criminal de ... - Juiz 2, Comarca de ..., foi proferido o acórdão de 1-02-2017, constante de fls. 299 a 316, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 318, foi deliberado:

a) absolver o arguido AA de todos os crimes de abuso sexual que lhe vêm imputados;

b) julgar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização civil contra si deduzido e consequentemente absolver o arguido do mesmo.

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Inconformado com o deliberado, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, conforme fls. 324 a 361, pedindo a revogação do acórdão recorrido, ordenando-se o reenvio para novo julgamento, assim como o fez CC, na qualidade de legal representante do ofendido e assistente BB, conforme fls. 262 a 373 (1.º volume).

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Admitidos os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo assistente, por despacho de fls. 376 (2.º volume), o arguido apresentou resposta, conforme fls. 381 a 410.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra emitiu douto parecer de fls. 418 a 421, invocando Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Verbo, 1999, vol. II, pág. 178, e o acórdão deste Supremo Tribunal de 1-10-2008, por nós relatado no processo n.º 2035/08, defendendo, face à necessidade de fundamentar a divergência com o juízo contido no parecer dos peritos, que deveria “ordenar-se o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à concreta questão da incapacidade da vítima para se opor aos actos sexuais propostos pelo arguido descritos nos pontos 7 e 8 do não obstante acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 426.º, n.º 1, do Código de Processo Penal”.

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O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15 de Novembro de 2017, constante de fls. 428 a 452, veio a determinar “o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à concreta questão da incapacidade da vítima para se opor aos atos sexuais propostos pelo arguido descritos nos pontos 7 e 8 do acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 426.º, n.º 1 do Código de Processo Penal”.

Imediatamente antes, no último § de fls. 451, foi explicitado:

“Assim, incumbindo ao juiz o ónus de investigar e determinar oficiosamente o facto submetido a julgamento, afigura-se pertinente solicitar a realização de nova perícia – art 158.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal – com o objectivo de dissipar a aludida dúvida no que respeita à (in)capacidade do ofendido para entender e avaliar a natureza das consequências e o alcance de atos de natureza sexual e para se autodeterminar sexualmente, formar e exprimir a sua vontade no sentido da resistência ao ato sexual”.

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Recebidos os autos na 1.ª instância veio a determinar-se a realização de novo exame pericial ao assistente, visando o apuramento daquelas questões. (fls. 462).

Foi elaborado o “Relatório da perícia médico-legal - Avaliação Psiquiátrica” junto a fls. 478 a 482.

Em requerimento de fls. 494/5, o arguido veio pedir que a médica psiquiátrica prestasse esclarecimentos complementares na data da audiência, promovendo o Ministério Público o indeferimento, a fls. 510/verso, sendo a pretensão indeferida por despacho de fls. 511.

A reabertura da audiência foi agendada para 30-10-2018 (fls. 492), sendo transferida para 13-11-2018 (fls. 506) e reagendada para 12-12-2018 (fls. 515).

Realizou-se o julgamento em 12-12-2018, circunscrito à questão objecto de reenvio, na presença do arguido, com intervenção de outros juízes, como consta da acta de fls. 521 a 523.

Por acórdão do novo Colectivo, datado de 8 de Janeiro de 2019, constante de fls. 526 a 540, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 543, na sequência de alteração parcial de matéria de facto, foi deliberado:

«A.

Julgar parcialmente procedente a acusação e, em consequência, condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p.p. pelo art.º 165.º, n.º 1, do Código Penal na pena de dois anos e dez meses de prisão e de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p.p. pelo art.º 165.º, n.º1 e 2, do Código Penal, na pena de quatro anos e oito meses de prisão e, em cúmulo jurídico,

na pena única de cinco anos e sete meses de prisão.

B.

Julgar parcialmente improcedente a acusação e, em consequência, absolver o arguido AA da prática dos demais quatro crimes abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p.p. pelo art.º 165.º, n.º1 e 2, do Código Penal.

C.

Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil e, em consequência, condenado o arguido AA a pagar a BB, a quantia de cinco mil euros, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a presente data até integral e efetivo pagamento.

No demais, julgar improcedente o pedido de indemnização civil, dele absolvendo o arguido.

D.

Condenar o arguido no pagamento das custas criminais do processo, fixando para o efeito a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta e, bem assim, condena-lo no pagamento dos demais encargos com o processo, tudo nos termos do disposto no art. 513.º e 514.º do Código de Processo Penal, art.º 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa III.

E.

Condenar o assistente demandante e o arguido demandado, no pagamento das custas cíveis do processo, na proporção do decaimento

– art.º 523.º do Código de Processo Penal, 527.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, art. 6.º, n.º 1, e tabela I, ambos do Regulamento das Custas Processuais.»

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso a fls. 545 e verso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 546 a 566, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1. O recorrente foi condenado a uma pena de prisão de 5 anos e 7 meses, pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p.p. pelo art. 165º nº 1 do Código Penal na pena de dois anos e dez meses de prisão e de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p.p. pelo art. 165º nº 1 e nº 2 do Código Penal, na pena de quatro anos e oito meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de cinco anos e sete meses de prisão.

2. Parece-nos uma Decisão que consubstancia erro notório na apreciação da prova, senão vejamos:

3. A convicção do Tribunal a quo, assentou no exame médico junto aos autos a folhas 478 a 482, que referiu estar subtraído à livre convicção do julgador e por outro lado, assentou no exame médico que inicialmente já havia sido feito, o qual foi complementado com os esclarecimentos da senhora médica perita que o elaborou;

4. Salvo o devido respeito, não concorda o arguido com esta conclusão, porquanto o juízo elaborado pela Sra. Perita em questão, nunca foi sujeito ao contraditório, porque assim o Tribunal a quo não quis, ao indeferir a sua inquirição, requerida pelo arguido ao abrigo do art. 340º CPP.

5. Com efeito, tal interrogatório, apesar do seu caracter excecional, teria toda a razão de ser no caso ora sob recurso.

6. Aliás, basta ver que o motivo da repetição do julgamento foi o de esclarecer a situação da incapacidade do ofendido para compreender atos de cariz sexual e de se opor à prática dos mesmos.

7. Quando uma Senhora Perita elabora um parecer que é claramente desfavorável ao arguido e que, acaba por ser contrário ao entendimento do primeiro Tribunal, seria de todo pertinente ouvir a mesma para que esclarecesse de forma cabal como chegou à conclusão que chegou.

8. Mais ainda, porquanto o Tribunal que ora se recorre não ouviu o ofendido, nem o arguido, não beneficiou da imediação e dá um “salto” incompreensível, relativamente aos factos que agora dá como provados, porquanto da prova produzida nesta fase (apenas o relatório médico junto a folhas 478 a 482) não poderia chegar às conclusões que chegou,

nomeadamente os pontos 15 e 16 dos factos dados agora como provados

(como se explicará mais adiante).

9. Salvo o devido respeito por opinião contrária, não andou bem o Tribunal a quo, ao indeferir a requerida inquirição nos termos do disposto no artigo 340º, nº 1 do Código de Processo Penal, sendo que, tal indeferimento, constituiu violação dos direitos de defesa do arguido, face ao disposto no artigo 32º, da Constituição da República Portuguesa.

10. Ademais, não se pode desconsiderar o facto de o Relatório ter sido elaborado com base em elementos processuais facultados pelo tribunal, por um exame direto realizado ao ofendido e ainda por uma entrevista complementar à mãe do ofendido, nitidamente pessoa parcial neste processo e que curiosamente, só aparece nesta circunstância/fase.

11. A conclusão a que a Sra. Médica perita chegou foi suportada por elementos que não puderam ser contraditados em Tribunal e bem assim, foi tomada num ambiente/contexto muito diferente daquele que necessariamente resulta da circunstância de se estar numa sala de audiência de julgamento, sujeita ao escrutínio e inquirição de diversos sujeitos processuais.

12. Nomeadamente, era de extrema importância perceber-se como é que alguém (ofendido) que teve um discurso coerente, articulado e lógico durante a audiência (conforme fundamentação da primeira Decisão) é agora declarado como sendo suscetível de ser interditado, algo que a primeira Perita nunca referiu ou sequer equacionou!

13. Aliás, em face do tempo já decorrido entre a prática dos factos (Maio/Junho 2014) e a data da realização do Relatório (Março de 2018), seria importante, averiguar-se, se a incapacidade do ofendido, veio a intensificar-se com o passar dos anos, ou pelo contrário, se estabilizou ou até se manteve sempre no mesmo grau durante toda a sua vida.

14. Isto porque, o próprio relatório refere – pág. 6 – “Desde o nascimento, o examinado patenteou um desenvolvimento intelectual incompleto.

Atualmente,

objetivam-se importantes limitações das suas capacidades globais (…) que interferem em áreas como a utilização e gestão de recursos, autocontrolo e desempenho ocupacional/laboral compatível com o exercício de uma atividade profissional com o mínimo de regularidade e constância de rendimento, com compromisso da sua capacidade de adaptação efetiva às normas de independência pessoal e de responsabilidade social esperadas, de acordo com a idade e grupo sociocultural a que pertence. (

sublinhado e negrito nosso

).

15. Mais, conclui a Senhora médica perita que o ofendido “é portador de um Atraso Mental Moderado,

com deterioração

do comportamento, requerendo tratamento” (

sublinhado e negrito nosso

).

16. Refira-se que o Primeiro Relatório foi elaborado mais próximo da data dos factos e não foi conclusivo.

17. Acresce ainda que, como é que se pode concluir que o ofendido é incapaz de se autodeterminar sexualmente, quando o próprio Relatório (folhas 478-482) refere que o mesmo terá tido outros relacionamentos afetivos, com mais de uma rapariga, identificando-as (DD e EE) e referindo-se a elas como “namoradas”?

18. Mais, consta do mesmo Relatório que o ofendido já teria tido relações sexuais com prostitutas (!!), tendo a elas recorrido acompanhado por familiares e depois com colegas da A………..

19. Acrescendo que, da demais prova produzida – em que se inclui o declarado pelo próprio ofendido em audiência de julgamento - o mesmo foi bastante claro ao referir que compreendia termos como “ereção”, “ejaculação” ou “vibrador”!

20. Ora, não será legítimo concluir, que alguém que teve relacionamentos afetivos, que sabe o que é um relacionamento afetivo, pois teve “namoradas”, que recorre a prostitutas, não só acompanhado de familiares, mas também de colegas da Instituição que frequenta (logo, depreende-se com as mesmas limitações do ofendido), não seja capaz de formar a sua própria vontade no que concerne à prática ou não de atos sexuais e de se opor ou não a eles?

21. Acresce ainda que, ambos os Relatórios juntos aos autos, não contém um juízo técnico-científico sobre uma situação de incapacidade do ofendido

no momento da suposta prática do crime

.

22. Assim, os factos agora declarados como provados não partem de uma premissa correta e não fazem uma análise global de toda a prova produzida, baseando-se apenas num único relatório, que padece das deficiências que aqui se apontam.

23. O vício da decisão da matéria de facto previsto no artigo 410º nº 2 al. c) do CPP ocorre nas situações em que a prova é avaliada de maneira contrária a todas as evidências, sem a mínima adequação às regras da lógica e da experiência comum, de forma clamorosamente enganada ou omissa, podendo verificar-se isso pela mera leitura da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência

e até por oposição à anterior sentença proferida nestes mesmos autos e que, do nosso ponto de vista, analisou de forma correta a situação dos mesmos.

24. Por outro lado, ao fazer-se uma análise acrítica de um juízo, ainda que pericial, tal repercute-se numa manifesta violação das regras de garantia de defesa do arguido.

25. Embora não detendo conhecimentos técnicos, cabe ao Tribunal analisar toda a prova produzida de acordo com as regras de ciência, de experiência e bom senso, e, nesta análise, não será de desconsiderar o apoio de outros meios de prova que confirmem ou infirmem os Relatórios.

26. Sem abandonar o campo objetivo inerente a um juízo técnico ou científico, ao tribunal é lícito afastar os juízos ou conclusões do relatório pericial com o apoio de outros meios de prova que comprovem ou inquinem os fundamentos em que se fundaram as perícias.

27. O Acórdão ora recorrido, salvo melhor opinião, olvidou toda a restante prova produzida, analisou acriticamente um relatório médico, como se o mesmo pudesse ser uma peça isolada e desenquadrada de todo o resto do processado, condenando assim e sem mais o arguido.

28. E reforçando a tese que neste Recurso se proclama, invoca-se jurisprudência que defende que o facto de, existir anomalia psíquica, não significa incapacidade para formar ou exprimir a vontade da prática do ato sexual, tal como não significa que pessoa com limitação de capacidade intelectual esteja privada de se envolver sexualmente – neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23-10-2009, in

www.dgsi.pt

; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.04.2013, in

www.dgsi.pt

: artigo 3º da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução da Assembleia da Republica nº 56/2009, DR I, nº 146 de 30 de Julho de 2009.

29. E prova disso mesmo é o facto de ofendido, não obstante o seu grau de deficiência, procurar, conscientemente, satisfazer as suas necessidades sexuais com “namoradas” ou prostitutas.

30. Diga-se ainda que, o Tribunal a quo, deu como provado que “o arguido sabia que por via da doença de que padecia, o assistente acederia a deslocar-se para o interior da sua residência e a não oferecer resistência a qualquer proposta de trato sexual que lhe formulasse, como veio a acontecer” (15);

31. E ainda que: “decidiu aproveitar-se da doença do assistente” (16);

32. Ora, dos demais factos dados como provados

apenas resulta que o arguido era conhecedor que o ofendido padecia de um atraso mental,

logo desconhece-se e que factos/provas o tribunal a quo se baseou para dar como provados os pontos 15 e 16.

33. Poderá inferir-se desse conhecimento por parte do arguido, que este também

sabia

que por via desse atraso, o ofendido seria incapaz de opor resistência a qualquer proposta de cariz sexual?

34.

Podemos razoavelmente afirmar, nestas circunstâncias, que o arguido, ao atuar da forma que atuou, tinha consciência da ilicitude da sua conduta

?

35. Nos autos, e como facilmente se constata da análise dos meios de prova, nenhuma testemunha presenciou o alegado abuso, e não foi recolhido qualquer elemento objetivo que permita conferir especial credibilidade à versão do assistente.

36. Mais, ainda que à luz do princípio da livre apreciação da prova (art. 127º do CPP), não seja de afastar a possibilidade de reconhecer a versão do assistente como a que corresponde ao de facto sucedido, a racionalidade pressuposta e exigida por toda a decisão judicial sempre implicará a análise crítica da versão dos factos apresentada pelo arguido, sem esquecer que compete à acusação a prova de todos os elementos do crime, independentemente da posição que o arguido no processo assuma.

37. O certo é que não resultou provado que o arguido exercesse qualquer tipo de ascendência sobre o ofendido, ou que tivesse exercido qualquer tipo de violência para com o assistente, ou que, de alguma forma o tivesse ameaçado (aliás, conforme resulta da fundamentação da primeira decisão).

38. Aliás, pelo contrário, pois que, resulta dos factos provados que “o assistente e o arguido abandonaram juntos o café “M……..” e dirigiram-se à residência deste…” “Aí chegados,

como o assistente e o arguido concordassem fazer sexo entre si,

dirigiram-se para o interior do quarto…” (negrito e sublinhado nosso).

39. Se o assistente e o arguido concordaram em fazer sexo entre si, (não tendo havido violência, ameaça, etc.) como é que se conclui que o arguido se aproveitou da doença do ofendido e sabia que a mesma o impedia de resistir a qualquer proposta de cariz sexual?

40. O Tribunal a quo formulou juízos meramente conclusivos, que não poderão proceder, devendo por isso, ser revogada a Decisão proferida que condenou o arguido e substituída por outra que decida pela sua absolvição.

41. Foram pois incorretamente julgados os factos provados sob os pontos 13 a 17, por violação do art. 340º nº 1 do CPP, por errada valoração da prova e por violação dos princípios in dúbio pro reo e presunção de inocência.

42. Sem prescindir e por mera cautela de patrocínio, diga-se ainda que, mantendo-se a condenação, entendemos que a pena aplicada ao arguido - 5 anos e 7 meses – é deveras exagerada, desproporcional, injusta e ilegal tendo em consideração, entre outros, os fatores sociais e pessoais do mesmo.

43. A escolha e a determinação da medida da pena são operações subordinadas a princípios constitucionais, na medida em que a imposição de penas criminais contende com os direitos fundamentais da pessoa, a começar, obviamente, pelo direito à liberdade.

44. Com efeito, a determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, levando-se em conta determinados fatores, que não fazendo parte do tipo legal de crime, tenham relevância para aquele efeito, quer esses fatores estejam previstos, quer não previstos legalmente (art. 71º nº 1 e 2 do CP).

45. A pena tem como principal finalidade a tutela dos bens jurídicos, a que está ligada a função de prevenção geral positiva, não podendo todavia ultrapassar a medida da culpa, e também a reinserção social do condenado, a que está ligada a função de prevenção especial ou de sociabilização (art. 40º nº 1 e 2 do CP).

46. Considera o arguido, que a pena que lhe foi aplicada, é demasiado gravosa e desproporcional face às circunstâncias em que os factos ocorreram, pois que, os factos já remontam a Maio de 2014;

47. O arguido encontra-se inserido social e familiarmente, vivendo com os pais;

48. O arguido não tem antecedentes criminais e sempre pautou a sua vida de acordo com as regras do direito;

49. No meio de residência, e no contexto familiar de origem, o arguido é descrito como uma pessoa pacífica, de relacionamento interpessoal adequado, não tendo havido impacto na sua inserção social e familiar na sequência deste processo;

50. O arguido é tido como pessoa de bem, honesto, respeitador e trabalhador;

51. O sucedido não trouxe perturbações profundas ao ofendido, que à data dos factos tinha 25 anos;

52. Os factos ocorreram (apenas) por duas ocasiões;

53. A família do arguido constituirá com toda a certeza um apoio, um suporte e uma mais-valia na sua reinserção na sociedade, uma vez que têm as suas vidas organizadas e estruturadas.

54. Assim, todos estes fatores levam-nos a ponderar na emissão de um juízo de prognose favorável na prevenção da sucumbência ao crime.

55. Aliás, nem mesmo resultou provado que a população teve conhecimento ou ficou alarmada com os factos descritos na Acusação, nem o arguido ficou sujeito a prisão preventiva com base na perturbação da ordem pública.

56. Logo, não se compreende a opção por uma medida da pena que não permita sequer a suspensão da mesma, pois que militam a favor do arguido: (i) o lapso temporal decorrido desde da data da prática dos factos, bem como o facto de não lhe ser conhecida a prática de quaisquer ilícitos criminais ou de outra índole, desde então; (ii) o facto de ter 51 anos de idade, dois filhos, um deles ainda menor; (iii) o facto de estar integrado socialmente; (iv) ser primário; (v) ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime.

57. Com efeito, volvidos quase 5 anos sobre a prática dos factos, a ser determinada uma pena de prisão efetiva é uma violência gritante que importa a destruição da vida do recorrente, hoje com 51 anos!

58. Naturalmente que as necessidades de prevenção especial vão-se naturalmente mitigando com o decorrer do tempo.

59. Por tudo isto, parece-nos claramente excessiva a pena aplicada, ainda que em cúmulo jurídico.

60. Dispõe o art. 77, nº 1, do Código Penal que "Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena."

61. Ora, salvo devido respeito por opinião contrária, o Tribunal a quo aplicou penas singulares muito elevadas, o que acabou por redundar que na realização do cúmulo, fosse praticamente imperativo a aplicação de uma pena efetiva de prisão, uma vez que só por um dos crimes determinou uma pena de prisão de 4 anos e 8 meses.

62. Ora, pelo que atrás se deixou dito, estas penas singulares e consequentemente a pena aplicada em cúmulo são manifestamente exageradas, uma vez que ultrapassam de forma clara e desproporcional a medida de culpa do arguido.

63. Os danos decorrentes de uma condenação, tendo em conta a idade do arguido, a falta de antecedentes criminais, a não ocorrência de uma carreira criminosa ou uma tendência para a prática de crimes, desta ou de outra espécie, são exagerados tendo em conta os factos ocorridos.

64. Assim, a haver condenação,

o que se admite apenas por cautela de patrocínio

, esta deverá situar-se em penas muito mais perto do seu limite mínimo (6 meses e dois anos, respetivamente) e a pena única a ser aplicada, deverá ser suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova, se assim se entender.

65. Entende-se de igual modo, que ao caso dos autos deve ser aplicada a atenuação especial da pena, constante do art. 72º nº 2 alínea d) do CP por: “ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta”, em virtude dos factos terem ocorrido no ano de 2014 e o arguido em nada ter contribuído, dolosa ou negligentemente para delongar o processo judicial.

66. Assim, entende-se que em concreto não deve ser aplicado ao arguido pena superior a cinco anos de prisão, a qual deverá ser sempre suspensa na sua execução por igual período de tempo, em virtude de o arguido preencher os pressupostos legais para o efeito.

67. Sendo certo que, a censura e ameaça da prisão, são adequadas neste caso em concreto, a realizar as finalidades de punição.

68. A medida da pena aplicada pelo Tribunal a quo, é excessiva face à prova produzida, violando assim os arts 40º, 71º, 72º e 73º do CP.

69. Além do mais, o montante indemnizatório que foi fixado pelo Tribunal a quo é desproporcional e inadequado.

70. A reparação dos danos não patrimoniais visa compensar a vítima pelo sofrimento, dor e desgostos sofridos, através da fixação de uma quantia em dinheiro que lhe permita obter satisfação passível de os minimizar ou atenuar.

71. Para o que no caso interessa, ficou provado o seguinte: “10.

Após os factos e até à queixa do dia 14.07.2014

, o assistente tornou-se reservado, isolando-se com frequência e deixando de acompanhar com a mesma assiduidade a equipa do ………………., uma das suas distrações preferidas, deixando de sair assiduamente de casa nomeadamente parta ir ao café e/ou frequentar a atividade escolar na A………… de ……... (sublinhado e negrito nosso); 11. O assistente não gosta de falar do sucessivo com ninguém e fica constrangido quando tem de relatar os factos ocorridos; 12. Em consequência dos factos descritos, no âmbito dos presentes autos o assistente teve de se deslocar acompanhado à Policia, ao Hospital Psiquiátrico, ao Instituto de Medicina Legal e aos serviços do Ministério Público.”

72. Tendo em consideração estes factos e o grau de culpabilidade do arguido, bem como a sua situação económica, muito precária, entende o arguido que a quantia fixada de € 5.000,00 é injusta e nada equitativa.

73. Atendendo aos factos provados, o ofendido ficou “perturbado” apenas durante cerca de dois meses (Maio a 14 de Julho de 2014).

74. A restante matéria dada como provada (pontos 11 e 12), afigura-se absolutamente normal, tendo em consideração que decorrente da apresentação de queixa por aquele feita, houve necessidade de observar um conjunto de formalismos que não permitiram que o ofendido olvidasse o sucedido.

75. E bem assim, compreende-se, que o mesmo não goste de falar do sucedido e fique constrangido, pois que, socorrendo-nos da fundamentação do primeiro Acórdão, à qual aderimos e concordamos,

este sentimento de vergonha é bem revelador da importância dada pelo assistente aos atos sexuais ocorridos, atendendo às conceções e preconceitos sociais dominantes.

76. Acresce que, não resulta provado que os acontecimentos tenham, pelo menos de forma permanente, afetado a forma como o assistente perspetiva a sua sexualidade, visto ter já tido namoradas, e recorrido a prostitutas!

77. Logo, deve o valor de indemnização civil ser reduzido em conformidade e atendendo aos reais danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido, sendo que, dos factos provados e salvo melhor opinião, não resulta verificar-se algum.

Nestes termos, e nos mais de direito que V/Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e em consequência:

a) Ser revogado o Douto Acórdão recorrido, pelo qual foi aplicada ao recorrente a pena de cinco anos e sete meses de prisão, pela prática, em cúmulo jurídico, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p.p. pelo art. 165º nº 1 do Código Penal e de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p.p. pelo art. 165º nº 1 e nº 2 do Código Pe