Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão de 2 de Fevereiro de 2016, o Tribunal Colectivo da Comarca do Porto Este – Penafiel – Instância Central – Secção Criminal procedeu à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos presentes autos (Proc. n.º 3/12.2GAAMT) e no processo n.º 494/09.9GALVC do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, condenando o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva.

2. Inconformado, interpôs o arguido o presente recurso, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

CONCLUSÕES:

1. Vem o recurso interposto porquanto não pode o arguido conformar-se com o facto de a pena aplicada no processo 823/08.2TBLSD não ter sido incluída no cúmulo, entendendo ainda que a medida da pena é exagerada e desproporcional, violando o artigo 70.º do CP, padecendo ainda ao acórdão de falta de fundamentação.

2. Dispõe o art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal que, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, sendo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

3. Dispõe, ainda, o art.º 78.º, n.º 1 do mesmo código que se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. Nos termos do n.º 2 deste último preceito, o que acaba de ser dito só é aplicável aos crimes cuja condenação transitou em julgado.

4. Nos presentes autos, foi efectuado o cúmulo jurídico, com base em duas condenações transitadas em julgado, nos presentes autos e no processo 494/09.9GAVLG.

5. Sucede que, apesar de legalmente admissível, não foi incluído no cúmulo a pena de três anos de prisão aplicada no processo 823/08.2TBLSD.

6. O processo n.º3/12.2GAAMT tem como data de condenação 18 de Fevereiro de 2014, data dos factos 2011/2012, Facto A – desde o Natal de 2011 e até ao momento da sua detenção, em 10 de Outubro de 2012 e data do trânsito em julgado 13 de Outubro de 2014, tendo sido aplicada pena de seis anos e seis meses de prisão. O processo 494/09.9GAVLG tem como 26 de Junho de 2012 data de condenação, data dos factos 2010 facto n.º 5 “ entre pelo menos de marco e Julho de 2010, e data do trânsito em julgado 18 de Julho de 2013, tendo sido aplicada a pena de seis anos de prisão. O processo 823/08.2TBLSD tem como data de condenação 7 de Abril de 2010, data dos factos Finais de 2004 e Janeiro de 2005 e data do trânsito em julgado 28 de Abril de 2010, tendo sido condenado na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução por igual período.

7. Relativamente ao processo 823/08.2TBLSD, no qual foi proferido acórdão em 7 de Abril de 2010, devidamente transitado em julgado, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p, pelo art. 25º, alínea a) do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, suspensão esta acompanhada de regime de prova e subordinada ao cumprimento do plano de reinserção social que viesse a ser definido em concreto pela DGRS.

8. Uma vez que, o arguido foi condenado nos presentes autos, em 10/9/2014 pela pratica em autoria material e em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº1 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por factos ocorridos durante o período de suspensão da execução da pena de prisão foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão que foi decretada, tendo o arguido ficado obrigado a cumprir a pena de 3 anos de prisão que foi condenado no processo 823/08.2TBLSD.

9. A situação prevista na lei ocorre quando o tribunal teve conhecimento, depois de ter transitado em julgado uma dada condenação, que outro ou outros crimes foram praticados pelo arguido antes desse trânsito, estando, por isso, esse ou esses crimes em concurso com o primeiro e devendo ser objecto, todos eles, de uma pena única ou conjunta. O requisito essencial é pois que, exista anterioridade da prática dos crimes em relação ao trânsito em julgado da primeira condenação.

10. Como se expôs, o trânsito em julgado da condenação no processo 823/08.2TBLSD, a primeira, ocorreu em 28 de Abril de 2010 pelo que sendo os factos criminosos pelos quais foi condenado no processo 494/09.9GAVLG anteriores ao trânsito em julgado como resulta do Facto n.º 5 “ entre pelo menos de marco e Julho de 2010”, teria a pena que lhe foi aplicada de ter sido engloba no cúmulo. De facto, tratam-se de uma Pluralidade de crimes com julgamentos efectuados em momentos diferentes sendo essencial a anterioridade da anterioridade da prática dos crimes em relação ao trânsito em julgado da 1.ª condenação.

11. O STJ tem entendido, de forma pelo menos maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da 1.ª condenação, ou seja, os crimes de que só houve conhecimento posterior terem sido cometidos antes dela.

12. No caso concreto, tendo ocorrido o trânsito em julgado no processo 823/08.2TBLSD, a primeira, em 28 de Abril de 2010, e tendo sido condenado por factos de Março de 2010 no processo 494/09.9GAVLG está claro que apenas por lapso tal pena não terá sido incluída,

pelo que deve o acórdão ser substituído por outro que considere incluída no cumulo a pena parcelar aplicada em tal processo.

13. Entende o recorrente, que no douto acórdão do qual ora se recorre

foi violado o dever de fundamentação

. O tribunal que procede ao cúmulo jurídico de penas, não deve limitar-se a enumerar os ilícitos cometidos pelo arguido de forma genérica, mas descrever, ainda que resumidamente, os factos que deram origem às condenações, por forma a habilitar os destinatários da decisão a perceber qual a gravidade dos crimes, bem como a personalidade do arguido, modo de vida e inserção social. Se a decisão recorrida não contém elementos que permitam apreender, ainda que resumidamente, os factos e as circunstâncias em que ocorreram e que foram julgados no processo da condenação, e as circunstâncias pessoais que permitam construir uma base de juízo e decisão sobre a personalidade, necessária para a determinação da pena do concurso, tal omissão não permite ao tribunal de recurso tomar uma decisão cuja base de ponderação é, pela lei, precisamente a consideração, no conjunto, dos factos e da personalidade do agente.

14. É a própria legalidade e jurisdicionalidade de uma decisão judicial que exige a verificabilidade da sua motivação, como de resto, no nosso ordenamento jurídico, o impõe a Constituição da República Portuguesa ao prescrever, no seu art. 205.º/1.

15. Para além dos factos que foram dados como provados em ambos os processos, o tribunal apenas se refere ao arguido para encontrar a medida da pena e fundamentar o cumulo com a seguinte expressão “considerando os factos supra mencionados, além de que: Não se poderá olvidar os seus antecedentes criminais o que não milita a seu favor pois é demonstrativo de uma conduta contrária aos ditames do direito penal, sentindo-se, assim, as necessidades de prevenção especial, com uma certa tendência para o crime. As penas em concurso reportam-se ao mesmo tipo legal de crime – tráfico de estupefaciente – sendo que a data da prática dos factos é muito próxima, o que Tribunal tomará em consideração na ponderação da pena única.”

16. Não pode considerar-se que se encontra efectuada uma avaliação conjunta da globalidade dos factos e da personalidade do agente que seja suficiente para fundamentar uma pena de prisão.

17. É nulo o acórdão, por insuficiência de fundamentação de facto e de direito, quando se limita a indicar os crimes que foram objecto da condenação, quando nada esclarece sobre a avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados, como sucede no caso concreto, nulidade que se invoca.

18. A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e que a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf. art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP).

19. É nulo o acórdão, por insuficiência de fundamentação de facto e de direito, quando se limita a indicar os crimes que foram objecto da condenação, sem especificar, embora de forma concisa, os factos que os consubstanciaram, quando é absolutamente omisso quanto à personalidade do arguido e quando nada esclarece sobre a avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados.

20. Apenas para o caso de improceder o alegado em A) quanto à não inclusão no cúmulo da pena parcelar aplicada no Processo 823/08.2TBLSD, sempre se dirá que a

pena aplicada de 9 anos e 6 meses de prisão é manifestamente exagerada.

21. Nos presentes autos foram englobados no cúmulo as penas aplicadas nos seguintes processos: Seis anos e seis meses de prisão - n.º3/12.2GAAMT; Seis anos de prisão - 494/09.9GAVLG.

22. Feito o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos supra referidos, foi o arguido condenado na pena de 9 anos e 6 meses de prisão efectiva.

23. Parece-nos que, salvo o devido respeito por melhor opinião, a ter em consideração os factos dados como provados, o Tribunal “a quo” na determinação da medida da pena não apreciou devidamente as circunstâncias que depuseram a favor do arguido.

24. De harmonia com o já citado art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal na medida da pena do concurso são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Na fixação da pena única do concurso há que partir da visão integrada de todos os crimes que integram o concurso e apurar de que modo é que essa visão do conjunto se reflecte na personalidade do agente, ou seja, se denota uma personalidade tendencialmente desviante das normas do dever ser penal ou se a pluralidade de infracções se deveu a meros factores circunstanciais.

25. A pena única a aplicar o arguido deverá ser encontrada dentro da seguinte moldura do concurso: entre seis anos e seis meses e doze anos e seis meses. Na graduação da pena única a aplicar há que considerar, o conjunto dos factos e da personalidade do agente. O limite mínimo da pena a aplicar é, de 6 anos e 6 meses. O arguido foi condenado, em cúmulo das penas parcelares na pena de nove anos e seis meses.

26. A pena aplicada ao ora recorrente é excessiva, para além de que violou o disposto no artº 71º do C.P.P, ao não ter em consideração na determinação da medida da pena todos os factos que depuseram a favor do arguido, nomeadamente: O grau de ilicitude; A situação pessoal; O seu comportamento anterior e posterior à prática do crime; A idade do arguido.

27. Salvo o devido respeito por melhor opinião o Tribunal “a quo” dado os factos provados em audiência de discussão e julgamento e os assentes pelo Tribunal “a quo” no douto acórdão, entende o recorrente que na determinação da medida da pena o Tribunal “a quo” não tomou devidamente em consideração o disposto no artº 71, nº 2, al. e) do C. Penal, existindo sérias razões para crer que duma pena mais baixa pena resultariam vantagens para a reinserção social do arguido.

28. Não valorou cabalmente a integração social, profissional, familiar e social e o bom comportamento do arguido, o acompanhamento familiar de que dispõe, o que deveria ter sido relevado pelo Tribunal “a quo”, para os efeitos do artº 71, nº 2, al. e) do C.Penal. Pelo que deveria o Tribunal “a quo” face à sua integração familiar, social e profissional, ter aplicado uma pena de prisão inferior ao arguido.

29. Não tomou em consideração o Tribunal “a quo” na determinação da medida da pena os elementos referentes às condições socioeconómicas, familiares e profissionais do arguido, sendo que face à ausência de elemento no processo deveria o Tribunal “a quo” ter ordenado a elaboração de um relatório social, pois só assim poderia dar cumprimento ao disposto no artº 71º, nº 1 e 2, al. d) e artº 370º, nº 1, do C.P.P., o que implica a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artº 379º, nº 1, al. do Código de Processo Penal, o que implica a nulidade da sentença, nos termos do artº 379º, nº 1, al. c) do C.P.P.

30. Quanto às suas condições económicas, apesar de ter dado como provado não considerou o Tribunal que:- O arguido AA nasceu no seio de uma família numerosa, sendo o mais novo de um grupo de 9 irmãos, cuja estrutura e dinâmica foi abalada pelo falecimento da progenitora, ocorrido quando o mesmo tinha 11 anos de idade. - A partir daí, não mais voltou à escola. O progenitor, trabalhador da construção civil, enfrentava uma situação de vida muito difícil, decorrente da dificuldade em conciliar a actividade laboral com a educação dos filhos.- Deste modo, o progenitor do arguido não conseguiu manter níveis de controlo e supervisão adequados, tendo os filhos mais novos crescido entregues aos cuidados das irmãs mais velhas, numa situação de carência afectiva e económica, situação perspectivada com angústia pelo arguido.- A sua entrada no mundo do trabalho ocorreu assim precocemente, já que tinha apenas 13 anos de idade quando começou a trabalhar como servente da construção civil, solução encontrada pelo pai para o grupo familiar em geral, não tendo o arguido, apesar de ser o mais novo, beneficiado de tratamento diferente.- Do seu currículo profissional constam experiências diversas na construção civil, designadamente como servente, carpinteiro, gesseiro, em Portugal e Espanha, para além de ter trabalhado como pedreiro na Bélgica.- Aos 20 anos de idade iniciou uma relação afectiva, passando a viver em união de facto com a namorada em casa do pai, relação que é avaliada por ambos como gratificante.- Ao longo dos anos manteve sempre relações cordiais com a comunidade de vizinhança - Em Abril de 2010 foi condenado no âmbito do processo nº 823/08.2TBLSD, sendo certo que nessa altura já vivia com a mãe do seu filho, numa apartamento arrendado, dotado de condições de habitabilidade – onde se mantém -, constituindo-se como o suporte económico do agregado, visto que a companheira não trabalha (era beneficiária do RSI) e o próprio havia retomado o exercício profissional da construção civil. - Até ao verão de 2011 manteve o exercício profissional regular, o que lhe permitiu assumir as suas responsabilidades, demonstrando vontade em recuperar suportes de inserção perdidos. - Nessa altura fazia alguns biscates na área da construção civil e a companheira prestava serviços de limpeza em casas particulares, sendo os rendimentos auferidos manifestamente insuficientes para fazer face aos encargos fixos mensais.- teme ser condenado em pena de prisão efectiva, pois tal implicaria o afastamento da sua companheira e do filho, por quem nutre ligação afectiva.- Posiciona-se de forma crítica face ao estilo de vida adoptado.

31. A pena aplicada ao arguido, atentos os fundamentos da medida da mesma e as circunstâncias que o Tribunal “a quo” deu como provado e não valorou na determinação da medida da pena é manifestamente desadequada, por desajustada quer à culpa, quer às exigências de prevenção.

32. Não valorou devidamente o tribunal os factos referentes às condições socioeconómicas do arguido nomeadamente a sua inserção familiar, já que tem uma companheira e um filho menor, o facto de ter iniciado a vida profissional com apenas 13 anos na construção civil, o facto de ter hábitos de trabalho com experiências diversas na construção civil, designadamente como servente, carpinteiro, gesseiro, em Portugal e Espanha, para além de ter trabalhado como pedreiro na Bélgica, de manter relações cordiais com a comunidade de vizinhança e se posicionar de forma critica quanto ao comportamento adoptado.

33. O Tribunal “a quo” não se preocupou em tomarem consideração todos estes elementos na determinação da medida da pena. Para além de que, na determinação da medida concreta da pena deve o julgador atender à culpa do agente, às exigências decorrentes do fim preventivo geral e especial. É, ainda hoje, à luz destes princípios fundamentais – aos quais o tempo apenas veio introduzir meros correctivos de circunstância e de lugar que deve ser visto o direito penal e só assim se explica a introdução de um outro principio fundamental: a finalidade ressocializadora da pena.

34. Salvo o devido respeito por melhor opinião o Tribunal “a quo” dado os factos provados em audiência de discussão e julgamento e os assentes pelo Tribunal “a quo” no douto acórdão, entende o recorrente que na determinação da medida da pena o Tribunal “a quo” não tomou devidamente em consideração o disposto no artº 71, nº 2, al. e) do C. Penal.

35. Não valorou cabalmente a integração social e bom comportamento do arguido, o acompanhamento familiar de que dispõe, o que deveria ter sido relevado pelo Tribunal “a quo”, para os efeitos do artº 71, nº 2, al. e) do C.Penal. Pelo que deveria o Tribunal “a quo” face à sua integração familiar e social, ter aplicado uma pena de prisão inferior.

36. No caso, em que o limite mínimo da pena a aplicar é de 6 anos e seis meses o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade – ou seja, a medida de pena que a comunidade entenderá necessária à tutela das suas expectativas na validade e no reforço da norma jurídica afectada pela conduta do arguido –

situar-se-á cerca de 9 anos e três meses.

37. Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá – até ao “limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas” - que a comunidade ainda entenderá suficientes para proteger as suas expectativas na validade da norma

”. E, no caso, esse limite mínimo (da moldura de prevenção) poderá encontrar-se próximo dos 7 anos.

38. De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessidade de protecção de bens jurídicos) não poderão ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa posição subordinada à prevenção geral». Daí que as exigências de prevenção, não revelando o arguido «carência de socialização» apontem para uma pena situada,

junto do limite mínimo – 6 anos e 6 meses.

39. A pena aplicada, em cúmulo, ao arguido de 9 anos e seis meses, fechou as portas da reintegração ao arguido e esqueceu as finalidades preventivas especiais das penas que devem imperar.

Considerando o exposto entende-se que a pena deve situar-se próximo do limite mínimo.

DISPOSIÇÕES LEGAIS VIOLADAS

· Artigos 40º, 70º, 71.º, 77.° e 78.° do código Penal

Artigos 374.º n.º 2 e 379º, nº 1-c) do Código de Processo Penal

Artigo 29.º, n.º 5, e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa,

TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E EM CONSEQUÊNCIA DEVERIA SER O DOUTO ACÓRDÃO SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE CONTEMPLE AS CONCLUSÕES ATRÁS ADUZIDAS.»

3. Na sua resposta, o Ministério Público na 1.ª instância, pede que seja negado provimento ao recurso, «confirmando[-se], in totum, a douta sentença recorrida», apresentando as seguintes:

«Conclusões

1.	A pena cominada no processo n.º 823/08.2TBLSD não se mostra numa situação de conhecimento superveniente de concurso com a pena cominada nos presentes autos.

2.	Ou seja, para estarmos perante uma situação de cúmulo jurídico entre ambas as condenações haveria a condenação proferida no processo n.º 823/08.2 de ser posterior à data da prática dos factos pelos quais foi nestes autos condenado, ou os factos pelos quais foi condenado nestes autos teriam que ter sido praticados em data anterior ao trânsito em julgado da condenação daqueles autos, o que não é decididamente o caso.

3.	O Tribunal a quo não se limitou a indicar os crimes que foram objecto de condenação, antes, transcreveu os factos dados como provados nas duas condenações englobadas na pena conjunta ali aplicada.

4.	No que concerne à avaliação da personalidade do arguido, os factos elencados sob os pontos i) a xviii), das fls. 6656 a 6658, versam sobre as condições sócio-económicas do arguido, desde a sua infância, até à idade adulta, passando pelos confrontos judiciais por que passou.

5.	Em sede de determinação da medida da pena o tribunal relevou, tal como consta de fls. 6663, os antecedentes criminais e o facto de as penas em concurso se reportam ao mesmo tipo de crime, sendo muito próxima a data da prática dos factos.

6.	Embora de forma concisa, mas, entende-se, suficiente, o Tribunal fundamenta a pena única que comina ao arguido.

7.	Na determinação da pena conjunta deverá ter-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente.

8.	A pena conjunta a aplicar nos presentes autos, nos termos do art. 77.º, n.º 2 do Código penal, tem como limite máximo a soma aritmética das penas parcelares cominadas a cada conduta, ou seja, 12 anos e 6 meses de prisão, e como limite mínimo a pena mais elevada concretamente aplicada, ou seja, 6 anos e 6 meses de prisão.

9.	Os factos delituosos estendem-se entre Março e Julho de 2010 e o Natal de 2011 e 10 de Outubro de 2012, e são de molde a concluir que não se tratou de uma simples ocasionalidade, mas antes da reiteração temporal de uma atitude violadora do direito, na prática, reiterada do mesmo tipo de crime.

10.	O douto acórdão procedeu a uma criteriosa fixação da pena conjunta, não se limitando a reproduzir o texto legal, antes procedendo a uma avaliação concreta dos específicos factores a que a lei manda atender, encontrando uma pena que se entende justa e adequada.»

4. Neste Supremo tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer em que, «À excepção da questão atinente à medida da pena única», expressa a sua concordância com os fundamentos invocados pelo Magistrado do Ministério Público em funções junto do tribunal recorrido.

Quanto à medida da pena única, considera a Ex.ma Magistrada que:

«Na consideração de que está em causa uma actividade de tráfico de estupefacientes desenvolvida pelo condenado, parece-nos que uma pena de sete anos e seis meses de prisão responderia com suficiência às exigências de prevenção».

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante, CPP, o recorrente veio dizer que não assiste razão ao Ministério Público, dando por integralmente reproduzido o recurso apresentado e mantendo o entendimento de que «a pena aplicada ao arguido é desajustada, coarctando as possibilidades de reinserção ao arguido», devendo o recurso ser «totalmente procedente».

6. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

Como constitui jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, doravante CPP, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

- Insurge-se o recorrente contra o facto de a pena que lhe foi aplicada no processo n.º 823/08.2TBLSD, cuja execução foi suspensa, suspensão que, entretanto, segundo afirma, foi revogada, encontrando-se presentemente a cumprir essa pena, não ter sido incluída no cúmulo jurídico operado nestes autos.

- Entende ainda que «no douto acórdão do qual ora se recorre foi violado o dever de fundamentação», invocando a correspondente nulidade.

- Considera, por fim, «para o caso de improceder o alegado […] quanto à não inclusão no cúmulo da pena parcelar aplicada no Processo 823/08.2TBLSD […] que a pena aplicada de 9 anos e 6 meses de prisão é manifestamente exagerada».

III – FUNDAMENTAÇÃO

1. Apreciando os pressupostos do concurso superveniente de crimes, consta do acórdão recorrido que:

«O arguido AA, nascido a 6/5/1986, (…) actualmente a cumprir pena de prisão, foi condenado, por acórdão datado de 18 de Fevereiro de 2014, transitado em julgado no dia 13/10/2014, nos presentes autos, pela prática, em 2012, de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo art.º 21.º n.º1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência às tabelas I-A e I-B na pena de seis anos e seis meses de prisão, por factos ocorridos em 2011/2012.

*

A condenação anterior, conhecida nos presentes autos de que o condenado tenha sido alvo e que está em concurso superveniente, nos termos do art.º 78º do CP, é a proferida no âmbito da 1ª Secção da Instância Central Criminal do Porto – J15, Procº 494/09.9GAVLG, por acórdão datado 26 de Junho de 2012, transitada em julgado no dia 18 de Julho de 2013, pela prática no ano de 2010, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º n.º1 do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência às tabelas I-A e I-B anexas a esse diploma na pena de 6 (seis) anos de prisão.

*

O crime apreciado no processo 494/09.9GAVLG e o ocorrido nos presentes autos foram praticados antes do trânsito em julgado daquele crime, sendo que posteriormente nenhum outro crime (com trânsito em julgado) foi praticado.

Ora, com o trânsito em julgado surge, de modo definitivo, a solene advertência ao arguido, donde, o cometimento de qualquer crime após esta advertência quebra o concurso, não havendo já razão para esta pena ser englobada na pena única, tratando-se antes de uma situação de sucessão de crimes – Vide Procº 435/06.5PDSNT.L1-3, do TRL, de 2/11/2011, disponível no site

www.dgsi.pt

.

Para haver concurso de infracções é necessário que as várias infracções tenham sido praticadas antes de ter transitado em julgado a pena imposta por qualquer uma delas, excluindo-se do âmbito da pena única os crimes praticados posteriormente.

Assim, o trânsito em julgado delimita um período para os fins de concurso superveniente de penas.

Analisando o referido período afigura-se-nos que ocorre uma situação de concurso superveniente entre o processo 494/09.9GAVLG e os presentes autos, sendo o competente para apreciar a efectivação do cúmulo, por ser o da última condenação (em 1ª instância), nos termos do art.º 471.º do CPP, o presente processo.»

2. Realizada a audiência prevista no artigo 472.º do CPP, encontra-se provada na decisão recorrida a seguinte factualidade:

«Dos Factos (com relevância para a decisão da causa):

No âmbito dos autos do Procº 494/09.9GAVLG, o arguido foi condenado pela prática dos seguintes factos:

1. Os arguidos BB, CC,DD, EE, AA, FF, GG, HH,II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT são vulgarmente conhecidos entre as pessoas relacionadas com a actividade de compra/venda ou consumo de estupefacientes, especialmente heroína e cocaína, por várias 000000. Assim, o arguido BB é conhecido por “T..” ou “D....”, enquanto os arguidos CC e DD são apelidados de “P......”, sendo CC também frequentemente apelidado de “P.....l”.

2. O arguido EE é reconhecido por “M..... T...”, ao passo que o arguido LL é apelidado de “T.... M..”ou só “T...”; o arguido MM é conhecido por “P.....”; o arguido GG é conhecido por “C....” ou “C....”, enquanto o arguido AA é conhecido por “J... P...a”; o seu irmão FF é igualmente conhecido por “P....”; e o arguido LL é vulgarmente apelidado de “Z... .....

3.O arguido PP é vulgarmente conhecido por "Z...." e o seu irmão OO é conhecido também por “L...”; o arguido SS é vulgarmente apelidado