Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 139/02.8TASPS, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, integrante do Círculo Judicial de Viseu, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, solteiro, profissão desconhecida, nascido a … de … de 19…, em Angola, com última residência conhecida em Portugal na Rua …, Lote ……., em Viseu.

BB, solteiro, pintor da construção civil, nascido a … de … de 19…, na freguesia de Santa Maria de Viseu, em Viseu, e residente no …, n.º …, ..º andar - … - Viseu.

Segundo a acusação pública, de fls. 277 a 283, era imputada a cada um dos arguidos a prática em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa ao referido diploma, aí se requerendo ainda a condenação do arguido BB numa pena relativamente indeterminada, nos termos do artigo 84.º, do Código Penal e o arguido AA, como reincidente, nos termos do disposto nos artigos 75.º e 76.º, ambos do Código Penal.

Foi realizado o julgamento na segunda data designada, em 3 de Novembro de 2006, na ausência do arguido AA, ao abrigo do disposto no artigo 333.º, n.º 2, do CPP, constando da acta de fls. 370/3, que o mesmo se encontrava ausente em Inglaterra em morada desconhecida.

Por acórdão do Colectivo da Comarca de Viseu de 30 de Novembro de 2006, constante de fls. 392 a 422 (depositado no mesmo dia - fls. 424), foi deliberado julgar a acusação parcialmente procedente e provada, e, consequentemente:

a) Condenar o arguido AA, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º l, 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-C, anexa a tal diploma legal, e artigos 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 6 anos e 10 meses de prisão.

b) Condenar o arguido BB, como co-autor do mesmo tipo de crime, p. e p., pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º l, 24.º, alínea h), do Decreto-Lei 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-C anexa, e artigos 72.º e 73.º, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

c) Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido BB, pelo período de 3 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

Foi ordenada a notificação do arguido AA para os efeitos do disposto no artigo 333.º, n.º 5, do CPP.

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Foi tentada a notificação do acórdão ao arguido ausente logo a seguir, a partir de 13-12-2006, conforme se mostra pelo que consta das tentativas certificadas de fls. 425 a 478, 492 a 502, 507, 516 a 519, 523 (em 5-11-2010, a PSP de Viseu informava que o arguido havia falecido há cerca de 3 anos!), 524 a 534, 550/1, 563/4, 573 a 582, começando, porém, o Tribunal por fazê-lo, de forma dispensável e perfeitamente destinada ao insucesso, para uma morada onde já se sabia que o arguido não habitava, em resultado de informações já recolhidas e constantes dos autos, maxime, da acta de audiência de fls. 371, e mais tarde, de fls. 376, confirmando residir o notificando em Inglaterra - fls. 430.

Obtida, mais de cinco anos depois, mais concretamente, em 24-01-2012, informação sobre a residência do notificando em Inglaterra - fls. 582 - foi ordenada a notificação do acórdão condenatório, sendo junta a carta de fls. 585, com aviso não assinado, o que determinou nova tentativa de notificação - fls. 586/7 - por carta registada com AR.

Entretanto, veio o arguido, obviamente conhecedor do acórdão condenatório, em 1 de Março de 2012, via fax (fls. 608), interpor recurso, conforme fls. 589 a 596, e em original, de fls. 609 a 616, mostrando-se efectuado o pagamento da taxa de justiça realizado em multibanco em 1-03-2012 - fls. 607 e 627 a 629.

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O arguido AA apresentou a motivação de fls. 609 a 616, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1. A pena aplicada de 6 anos e 10 meses é excessiva e desproporcional ao facto de ter ficado provado ter dado 150 euros a outro recluso para adquirir droga.

2. Estamos na presença de factos que em nosso entender devem enquadrar-se na previsão do artigo 25° do D.L. 15/93 de 22.01 e quando muito no artigo 26° mas nunca no artigo 21° como o fez o douto acórdão.

3. Na presente data, o arguido tem uma vida estável em Inglaterra, onde vive com a mulher CC com quem casou nesse país, de quem tem 4 filhos, ainda menores, a saber:

- DD (perfilhado);

- EE, nascido em ……..20…;

- FF, nascido em ……..20…;

- GG, nascida em …….20…;

4. Tem trabalho certo e regular à ordem da entidade patronal "..., com sede em … … …, …, …, … ….

5. Tem residência certa e regular na Inglaterra, na morada onde foi notificado do Acórdão de que se recorre e que somente recebeu em Fevereiro de 2012.

6. Os filhos frequentam a seguinte escola “… Community School”, em …, … St … .., …, …,

7. O arguido conseguiu desligar-se por completo desse mundo, estando plenamente inserido na sociedade e tendo interiorizado as regras do direito e da vida em comunidade.

8. Está plenamente motivado para orientar e reger a sua vida segundo os ditames do direito e do respeito pelos valores do direito, consagrados.

9. As condenações criminais que lhe foram aplicadas e a mera ameaça de poder vir a ser preso efectivamente, fizeram-nos mudar diametralmente o seu comportamento, conforme se pode constatar na actualidade, onde, em Inglaterra, está plenamente inserido na comunidade e tem família constituída.

10. A executar-se agora a pena de prisão a que o arguido foi condenado, iria o sistema judicial, cortar de forma radical e abrupta a vida do arguido / recorrente, uma vez que iria retirar da sociedade um cidadão que apreendeu e interiorizou os valores do direito, em suma, ressocializou-se.

11. A prisão efectiva do arguido / recorrente significaria, enviar para a prisão um cidadão que se conseguiu ressocializar.

12. Aquando do julgamento o arguido já se encontrava na Inglaterra a refazer a sua vida.

13. Tal situação e factos acima explanados, implicam uma drástica diminuição da pena que foi aplicada ao aqui recorrente.

14. Com a pena efectiva e elevada de 6 anos e 10 meses de prisão que lhe foi aplicada, o recorrente, potencialmente, e sendo forçado a cumprir pena efectiva de prisão, não conformará a sua conduta com o direito, já que perspectiva no seu íntimo a ideia de um encarceramento longuíssimo, numa prisão, o que lhe incute a ideia de que lhe foi coarctada a via do direito e da ressocialização que já vive neste momento.

15. Tal reclusão, terá antes um efeito negativo, estigmatizante, até perverso.

16. Atendendo a tal facto, a opção por outras medidas que não a reclusão em estabelecimento prisional, realizariam de forma mais premente a necessidade de ressocialização do arguido e a continuação dessa ressocialização que é neste momento efectiva por parte do arguido.

17. Estamos a referir-nos à condenação do arguido em pena de prisão inferior a 5 anos, e à suspensão da mesma. De facto, de acordo com a redacção dada ao art. 50° nº 1 do Código Penal pela Lei nº 59/2007 de 04/09, reduzindo-se a pena de prisão do arguido para moldura inferir a 5 anos, seria a suspensão na sua execução a forma de fazer justiça no sentido de concluir que a simples ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

18. Deve alterar-se o douto acórdão proferido e considerar-se a conduta do arguido recorrente subsumível à previsão dos artigos 25° ou quando muito 26° do DL n.° 15/93 de 22.01.

19. Fundamental e primordial é considerar que este novo regime é o mais favorável ao arguido e deve ser aqui aplicado.

20. Entendemos, modestamente, que V. Exas. deverão conceder ao arguido, a possibilidade de comprovar à sociedade e a si próprio, que está disposto a refazer a sua vida, inserido na comunidade, necessitando para tal que a pena aplicada, por um lado lhe seja reduzida, e por outro lado, seja suspensa na sua execução.

21. Foram quanto a nós violadas, entre outras, as normas previstas nos artigos 21°, 25° e 26° do DL n.° 15/93 de 22.01. e art. 50° nº 1 do Código Penal, que interpretadas e aplicadas aos factos da presente situação, levariam a uma pena em concreta mais conforme o direito e à suspensão da execução da mesma.

No provimento do recurso, pede a redução da pena em que foi condenado e a suspensão da execução da mesma.

O Ministério Público respondeu ao recurso, de fls. 631 a 640, concluindo:

1- À factualidade assente - e que o recorrente não questionou - foi dado correcto enquadramento jurídico-penal.

2- Tendo presente as finalidades da punição, a culpa do agente e as exigências de prevenção, sem haver deixado de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depunham a favor ou contra aquele, o Tribunal determinou, com critério, a pena concreta aplicada ao arguido/recorrente.

3- Essa pena de seis (6) anos e dez (10) meses de prisão mostra-se ajustada à gravidade dos factos em ponderação e a uma personalidade que evidencia propensão para o crime, total indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por elevados bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal.

4- Como as conclusões da sua motivação o demonstram, o recorrente assume ainda uma postura de desresponsabilização pessoal - "faltou ao julgamento porque já se encontrava em Inglaterra a refazer a sua vida, não pôde dessa forma, se estivesse presente em audiência de julgamento, beneficiar de atenuantes, tais como arrependimento ou esclarecimento do que se passou, tal situação e tais factos implicam uma drástica diminuição da pena que foi aplicada ao aqui recorrente - demonstrando, contrariamente ao que pretende, grande dificuldade para interiorizar, sem reservas, o desvalor da sua conduta criminosa e a sua elevada danosidade social.

5- Pelo que, além de não ser viável a suspensão da execução da pena de prisão ditada, desde logo pela medida superior a cinco anos, nunca a simples censura do facto e a ameaça da pena, no caso, se mostrariam adequadas e suficientes para assegurarem as finalidades da punição, mesmo que, por mera hipótese, outra e em mais baixa medida tivesse sido fixada a pena.

6- O douto acórdão recorrido não interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, o disposto nos artigos 21.° e 24°, alínea h), 25º e 26º, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro e 40°, 71° e 50º, do Código Penal.

Defende a improcedência do recurso interposto e, consequentemente, a confirmação do acórdão recorrido.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 641, sendo ordenada a remessa dos autos ao STJ após instrução com suporte digital da decisão objecto de recurso e das alegações de recurso e da resposta do Ministério Público.

Surpreendentemente, visando o recurso apenas matéria de direito, veio a ser ordenada a transcrição de cassetes, sendo junto auto de transcrição referente ao registo fonográfico de inquirição de testemunhas, actividade perfeitamente inútil, geradora de perda de tempo e que determinou despesa escusada no montante de € 204,84, conforme fls. 644 a 654.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 657 a 665, suscitando a questão prévia de falta de notificação pessoal ao recorrente do acórdão recorrido, pelo que o prazo para recorrer ainda não se teria iniciado, segundo o disposto nos artigos 333.º, n.º 5 e 113.º, n.º 9, do CPP, não podendo ser conhecido o recurso.

Quanto ao fundo, considera que “os factos dados como provados devidamente conjugados e que só resultaram das declarações do co-arguido, pois o guarda prisional foi “de ouvir dizer a este”, parece-nos que só poderiam levar a autoria do crime de forma tentada”.

De qualquer modo, a manter-se a condenação pela autoria e não pela tentativa do crime de tráfico de estupefaciente cometido pelo arguido AA, entende que a agravação não resultará dos factos provados, citando em abono dessa posição os acórdãos de 7-07-2009, proferido no processo n.º 82/07.2-3.ª e de 24-02-2010, por nós relatado no processo n.º 59/06.7GAPFR.P1.S1, defendendo ainda a integração na previsão do artigo 25.º, adiantando que “No caso concreto dos autos avaliando globalmente a situação de facto ter-se-á de concluir que o tipo de trafico cometido pelo arguido será privilegiado o que resulta de varias factores — qualidade e quantidade do estupefaciente, encomendado, – canabis pelo preço de 150 €, para consumo”.

E quanto à medida da pena, defende que a mesma deverá situar-se perto dos 4 anos de prisão, entendendo por último estarem reunidos os factores que sustentam a sua suspensão.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a apreciar

O recorrente afirma a sua discordância, conforme resulta do exposto na motivação e levado às conclusões, que traduzem, de forma sintética, as razões de divergência com o decidido, em dois pontos centrais, a saber, o não preenchimento do crime qualificado, pretendendo alteração da qualificação jurídica e medida da pena, que pretende ver reduzida e na sequência, suspensa na execução.

Assim, são questões a apreciar e decidir:

I Questão – Qualificação do crime cometido pelo recorrente como crime de tráfico de estupefacientes consumado ou tentado – Questão suscitada pela Exma. PGA

II Questão – Alteração da qualificação jurídica

1 – Da (in)verificação da qualificativa da alínea h) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93 – Questão colocada pelo recorrente apenas de forma indirecta.

2 – Convolação para crime de traficante - consumidor (artigo 26.º do DL n.º 15/93) ou para crime de tráfico de menor gravidade (artigo 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93)? – Conclusões 2.ª, 18.ª, 19.ª e 21.ª

III Questão – Medida da pena – Conclusões 1.ª, 3.ª a 17.ª, 20.ª

IV Questão – Suspensão da execução da pena – Conclusões 17.ª, 20.ª e 21.ª

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Apreciando. - Fundamentação de facto.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Eis os factos provados (em formato reduzido no que respeita ao co-arguido não recorrente).

No dia 23 de Agosto de 2002, cerca das 13h30m, no Estabelecimento Prisional de S. Pedro do Sul, o arguido AA sabedor que o arguido BB teria em breve uma saída precária desse estabelecimento prisional, nesse mesmo dia por volta das 14h00, local onde ambos se encontravam em cumprimento de pena, a troco de o compensar com alguns pacotes para seu consumo e de lhe assegurar no estabelecimento prisional as suas despesas com aquisição de tabaco e algumas bebidas, deu ao arguido BB a quantia de 150 €, pedindo ao mesmo que comprasse “canábis” e para a levar para o EP aquando do seu regresso, para aí proceder à sua venda aos outros reclusos, a troco de dinheiro.

Face à proposta efectuada, o arguido BB acedeu ao pedido do arguido AA, tendo recebido tal quantia.

Assim, e conforme previamente combinado, no dia 28 de Agosto de 2002, cerca das 23h00, o arguido BB dirigiu-se ao Parque desta cidade, onde adquiriu com tal quantia, a um indivíduo desconhecido, cerca de 1/2 de um sabonete de canábis - resina - de peso não concretamente apurado.

No dia seguinte, e pelas 23h00m, o arguido BB dividiu tal produto estupefaciente em seis partes, envolveu-as em plástico e de seguida engoliu-as com o auxílio de água, tal como lhe tinha sido indicado pelo arguido AA, para tal produto não ser detectado ao entrar para o E.P. de S. Pedro do Sul, e assim proceder à sua entrega ao AA.

Sucede que, o arguido BB deu aí entrada no dia 29 de Agosto de 2002, pelas 15h00, e pelo facto de ter chegado ao estabelecimento prisional a denúncia de que este trazia produto estupefaciente, foi colocado em cela individual, isolado da restante população prisional, razão pela qual não procedeu à entrega do produto ao arguido AA, conforme combinado entre eles.

Mais tarde, e na sequência da aludida denúncia foi transferido para o EP de Viseu, onde já cerca das 20h00, e após uma revista, os guardas prisionais suspeitaram que este detinha produto estupefaciente no estômago, tendo então sido convidado a tomar dois comprimidos de cor amarela para evacuar.

Entretanto, a seu pedido, o arguido BB foi transferido para o Hospital da cidade, onde através de radiografia, se concluiu que o produto já tinha descido para os intestinos.

Após o que foi o arguido BB transportado de novo ao EP de Viseu, onde cerca das 2lh00, e na presença dos guardas prisionais HH e II, aí a prestar serviço, evacuou cinco pacotes, que logo apreenderam, e tendo sido o arguido BB questionado se havia mais para sair, o mesmo afirmou não possuir mais.

No entanto, já cerca das 22h30 e na ausência dos guardas prisionais, o arguido BB evacuou o restante, mais um pacote, ao que o guardou debaixo do seu armário.

No dia seguinte, 30 de Agosto de 2002, e após o almoço, o recluso JJ, com a alcunha B...., sabedor que o arguido BB detinha consigo produto estupefaciente, dirigiu-se à sua cela.

E, o arguido BB tendo na sua posse o pacote guardado, acabou por lhe vender uma dose de “canabis”, desse mesmo pacote, de quantidade não concretamente apurada, pelo preço de 5 €.

No dia 31 de Agosto, o arguido vendeu ainda mais três doses de “canabis”, do referido pacote, cada uma de quantidade não apurada, ao mesmo recluso, o que fez pelas 09h30, após o almoço e cerca das 16hl5, pelo preço global de 9,45€.

No dia l de Setembro de 2002, os Serviços-Prisionais decidiram proceder a revista à Camarata do arguido BB, e realizada a diligência, os Guardas HH e KK detectaram e apreenderam, no armário, presa na calha, uma “placa” que aparentava ser de natureza estupefaciente, e ainda a quantia de 17,45€ (dezassete euros e quarenta e cinco cêntimos).

Realizado o necessário exame-laboratorial, apurou-se que os pacotes referidos e evacuados pelo arguido BB, continham um produto vegetal prensado que revelou ser “Canabis” (Resina), com um peso líquido de 92,062gr e que a placa encontrada no armário da cela do arguido BB, continha um produto vegetal prensado que revelou ser “Canabis” (Resina), com um peso líquido de 6,461 gr.

Quer as aludidas quatro doses vendidas ao recluso JJ, quer a placa encontrada no armário da camarata, faziam parte do mesmo pacote evacuado mais tarde pelo arguido na ausência dos guardas prisionais.

A quantia de 150 euros que o arguido AA deu ao arguido BB foi determinante para a aquisição do produto estupefaciente em causa, o qual, por si só, não dispunha de meios económicos suficientes para a aquisição de tal produto ou outro da mesma natureza.

As substâncias referidas evacuadas pelo arguido BB, destinavam-se ao arguido AA, conforme previamente acordado, recebendo aquele, em troca, algumas doses para o seu consumo.

A quantia de 14,45 € apreendida ao arguido BB, era produto da venda de estupefacientes ao recluso JJ.

Os arguidos actuaram livre, voluntária e conscientemente, conhecendo a natureza e características das substâncias que acordaram comprar para posteriormente consumir e transaccionar e do local onde o fizeram e pretendiam fazer, bem sabendo que tais condutas lhes estavam proibidas por lei e de que incorriam em responsabilidade criminal ao praticá-las.

Mais sabiam que o facto de comprarem, deterem e venderem o produto estupefaciente em estabelecimento prisional lhes agravava a sua responsabilidade.

O arguido AA já sofreu diversas condenações pela prática de crimes de roubo, consumo de estupefacientes e tráfico de estupefacientes, tendo a última ocorrido no âmbito do processo comum colectivo n.° 685/99 (actual 16/99.8PEVIS) do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, no qual por acórdão de 16 de Junho de 2000, transitado em julgado em 1 de Julho de 2000, foi condenado pela prática, entre finais de 1998, pelo menos, a início de 1999, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21° nº 1 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, processo à ordem do qual esteve preso desde 23 de Março de 1999 até ao dia 23 de Setembro de 2003, data do términus da respectiva pena.

Não obstante tal condenação, o arguido AA em pleno cumprimento da pena que lhe foi aplicada, cometeu os factos em apreço.

O arguido BB já sofreu igualmente várias condenações, a saber:

No âmbito do processo comum colectivo n.° 370/98 (actual 1051/97.6PBVIS) do 2.° Juízo Criminal do Tribunal da comarca de Viseu foi condenado por acórdão de 8 de Janeiro de 1999, pela prática, em 6 de Dezembro, na noite de 12 para 13 de Dezembro, na noite de 16 para 17 de Dezembro, 20 de Dezembro, na noite de 24 para 25 de Dezembro, 26 de Dezembro e 28 de Dezembro, todos de 1997, e meados de 1997 a finais de Janeiro de 1998, de nove (9) crimes de furto qualificados, p. e p. pelos artigos 204° nº 2 al. e) do Código Penal, na pena, por cada crime, de 8 (oito) meses de prisão e de um crime consumo de estupefaciente, p. e p. pelo artigo 40° nº 1 do DL n.° 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 30 (trinta) dias de prisão . Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de três anos de prisão.

No âmbito do processo comum colectivo n.° 202/00 (actual 1036/99.8PBVIS) do 2.° Juízo Criminal do Tribunal da comarca de Viseu foi condenado por acórdão de 10 de Julho de 2000, pela prática, em finais de Setembro de 1999, entre o dia 29 de Setembro e 1 de Outubro de 1999, na noite de 2 para 3 de Outubro de 1999, no dia 6 de Outubro de 1999 e 10 de Outubro de 1999, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204° n.° 2 al e) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão; de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204° n.° 2 al f) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204° n.° 2 al e) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão; de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203° nº 1 do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão; de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204° n.° 2 al e) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de prisão; de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203° nº 1 do Código Penal, na pena de 12 (doze) meses de prisão. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 4 anos e seis meses de prisão.

No âmbito do processo comum colectivo n.° 101/00 (actual 257/99.8 GASPS) do 1.° Juízo Criminal, do Tribunal Criminal da Comarca de S. Pedro do Sul, por acórdão de 22 de Março de 2001, foi condenado pela prática, em 20 de Outubro de 1999, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos artigos 202° al d), 203° nº 1 e 204° n.° 2 al e) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Esteve ininterruptamente preso, em cumprimento dessas penas, desde 16 de Fevereiro de 1998 a 14 de Maio de 1999 (fls. 143), 20 de Outubro de 1999 até 16 de Agosto de 2001, data e