Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Nos autos de inquérito com o NUIPC 72/18.1TRCBR, que correu termos na Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra, respeitantes à queixa apresentada em Lisboa, em 11 de Abril de 2018 por AA, dirigido à Procuradoria Geral da República, foi proferido em 17 de Outubro de 2018, pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra, despacho de arquivamento, de fls. 488 a 492 (3.º volume).

***

Por requerimento de fls. 495 a 501, recebido nos Serviços da Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital, Tribunal da Relação de Coimbra, em 9-11-2018, veio o denunciante AA requerer a abertura de instrução e constituição como assistente.

A fls. 537/8 o denunciante veio deduzir pedido de indemnização civil.

***

A fls. 561 e verso, não tendo advogado foi determinado aguardasse, indeferindo o requerimento de subida para o juiz de instrução.

A Exma. PGA a fls. 578 deu parecer no sentido de que “deve rejeitar-se o requerimento de abertura de instrução porque não cumpre com os requisitos legalmente exigidos e, designadamente não contém a narração circunstanciada e minimamente inteligível de factos, a correspondente qualificação jurídica-criminal

Além disso, o denunciante não está admitido como assistente nos autos, não está assistido por advogado e não requereu diligência de prova

Entende-se que não é admitido convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução

Razões que complementam o fundamento proposto para o seu indeferimento”.

Por despacho de fls. 584 não vindo o requerimento subscrito por advogado, tendo sido nomeado ao requerente um novo patrono, foi ordenada a notificação do novo patrono para em 5 dias ratificar o processado (RAI) sob pena de ser dado sem efeito nos termos dos artigos 41.º e 48.º, n.º 2, do CPC ex vi do art. 2.º do CPP, ou dizer o que tiver por conveniente.

A fls. 590 a advogada nomeada patrona ao denunciante veio ratificar o requerimento de abertura de instrução subscrito somente pelo mesmo.

Enquadramento processual – Queixa, despacho de arquivamento, requerimento de abertura de instrução, despacho que o rejeitou.

Começando pela queixa.

AA, residente em ……….., em 11 de Abril de 2018, remeteu à Procuradoria-Geral da República a queixa crime por si manuscrita, constante de fis 2 a 4 e documentos anexos, referindo na mesma a “obstrução à justiça” e “corrupção juízes”, “ofensa aos meus direitos e valores constitucionais”, “existência de comportamentos gravíssimos, grosseiros e dolosos, ao arrepio do Estado de direito”.

Prossegue, de forma esquemática:

1. Processo 3/……….

- Juíza - BB, Viciação acção judicial - omissão;

- CC (Advogado O. A. …….) -

Conluio

– Recurso extemporâneo;

- Eng.º DD - Administrador da ré condenado actividade criminosa 2001/2010 no proc 2010/….. - Falso testemunho em sede de julgamento (Audio sua audição) T. Trabalho

“

Quadro Probatório Falseado

”

- No âmbito do procedimento disciplinar não foram respeitadas nenhumas das diligências probatórias que foram requeridas na minha resposta à nota culpa, tanto do foro testemunhal como do foro documental

Foro testemunhal

– nenhuma testemunha foi inquirida, as mesmas estavam disponíveis para inquirição na cidade de ………., local trabalho, ou em alternativa deporem por escrito (Fax 16/11/2007) e (3/12/2007) (mandatário trabalhador)

- Foram dadas todas as garantias para a sua realização.

- colisão direitos art.º 334.º , 335.º C. Civil

Foro documental

–

Nenhum documento que tinha requerido na resposta à nota de culpa, essenciais e fundamentais à minha defesa, foi junto ao processo pela ré, outros foram falseados.

Violação – Cód. Trabalho/2003

Art. 32.º, n.º 10 e 53.º da C.R.P.

Jurisprudência (Acórdão S.T.J.04s3040 Acórdão T. Constitucional 330/2010 directivas europeias e internacionais)

-

Documentos probatórios

. Fax meu advogado 16/11/2007 e 3/12/2007

. Mapa vendas 1.º semestre 2007

. Ficha avaliação Maio 2007

. Recibo ordenado (S.transporte/comissões férias/comissões/prémios trabalho)

O processo trabalho foi falseado encontra-se no Tribunal Civil – P.º 845/…………

O nome da juíza que consta no processo trabalho 3/……….., que o autor requereu que baixasse ao tribunal civil, para análise, foi falseado, o nome que lá consta não teve qualquer vínculo com o processo

A Juíza BB trabalha agora e é colega do Juiz EE Juiz Proc. n.º 845/…………...

Proc. n.º 845/………..

- Corrupção Juiz EE –

omissão

viciação

- Desprezo das provas trazidas aos autos

- Omissão

- Recusa da junção ao processo documentos entregues e aceite em audiência prévia (conforme atas)

- Obstrução à justiça “advogados”

Apoio judiciário n.º 2……/2014

-

Já vai na 20.ª escusa

!

- Petição inicial – Fev 2016

- Audiência prévia – 6 Out/2016

Escusa mandatária /Omissão despacho tribunal

- Audiência prévia – 18 Out. 2017 (1 ano depois) continuação

- Audiência prévia – 2 Nov/2017

Alegações finais

Dra FF

(Audio)

- Sentença – 20 dezembro 2017 (Total improvimento)

Aguarda nomeação mandatário desde 8/1/2018 - Recurso!

Muito atenciosamente

Assinatura

Enviarei as provas que forem necessárias

O que aconteceu de seguida vem relatado no despacho de arquivamento, pelo que para evitar repetições desnecessárias remete-se para o que lá consta.

Despacho de arquivamento

AA remeteu à Procuradoria-Geral da República a queixa crime constante de fls 2 a 4 e documentos anexos, referindo na mesma que era relativa a “obstrução de justiça”, “corrupção juízes”, “ofensa aos meus direitos e valores constitucionais”, “existência de comportamentos gravíssimos, grosseiros e dolosos, ao arrepio do estado de direito”. Prossegue, de forma esquemática, indicando o processo 3/… e a Juíza BB, imputando-lhe “viciação acção judicial - omissão”; o advogado CC a quem imputa “conluio — recurso extemporâneo”; e o … DD, que seria administrador da ré no processo referido, imputando-lhe falso testemunho em sede de julgamento (o que reafirma a fls. 118 em email dirigido à PGR). Refere, ainda, que o “quadro probatório” foi falseado, que no processo disciplinar não foram efectuadas as diligências probatórias que requereu, concluindo que foi violado o disposto no Código do Trabalho e nos artigos 32, n° 10 e 53, da Constituição da República Portuguesa.

Reafirma que o processo foi falseado e acrescenta que o mesmo está agora no Tribunal Cível, que a Juíza BB passou a trabalhar naquele Tribunal, sendo colega do Juiz EE que é o Juiz do processo 845/…., a quem acusa também de “corrupção”, “omissão”, “viciação” e de “recusa de junção ao processo” de documentos. Ainda relativamente a este processo refere haver “obstrução à justiça” por advogados e que “já vai na 20 escusa”.

Notificado para esclarecer e concretizar os factos subjacentes àquela queixa crime, bem como para indicar as pessoas a quem, em concreto, imputa aqueles factos, veio apenas dizer que entende que a melhor forma de o fazer era “de forma oral” e requer “diligência presencial” (fls. 125), tal como tinha já requerido à Procuradoria Geral da República a fls. 119.

Através de pesquisa na plataforma citius foram colhidas as informações relativas aos processos indicados pelo queixoso, constantes de fls. 128.

Foram solicitados para consulta ambos os processos e posteriormente foram juntas a este inquérito certidões das peças processuais mais significativas e que demonstram a tramitação processual dos mesmos.

Assim, o processo 3/…, correu termos no Tribunal de Trabalho de … e como resulta da certidão de fls. 285 a 486, trata-se de uma acção de processo comum em que é autor o ora queixoso e ré “Contiforme — Soluções Gráficas Integradas, S.A.”, pretendendo o autor através dela: a declaração de nulidade do seu despedimento; que fosse declarada improcedente a justa causa invocada pela ré; a condenação da ré no pagamento de uma indemnização ao autor ou a sua reintegração na empresa; bem como a condenação da ré no pagamento de vários montantes relativos a férias, subsídios e outras prestações e ainda uma indemnização por danos morais.

Por sentença de 9/12/2013 (fls. 406 a 432), subscrita pela Senhora Juíza Dra. BB, foi declarado lícito o despedimento do autor e ora queixoso e a ré foi condenada a pagar ao autor diversos montantes relativos a férias e subsídios de férias. O autor foi absolvido do pedido reconvencional e a ré de tudo o mais que havia sido peticionado pelo autor.

A audiência de julgamento havia sido presidida pela Senhora Juíza Dra. GG, que igualmente respondeu à matéria de facto, nos termos constantes da acta de fls 396 a 405.

Por despacho de 11-02-2014, fls. 461 e v°, a Senhora Juíza Dra. BB não admitiu o recurso do autor por o considerar extemporâneo nos termos do disposto no art. 641, n° 2, al. a), do CPC.

Por sua vez, o processo 845/…. corre termos no Juízo Central Cível de …., é uma acção de processo comum instaurada pelo ora queixoso contra CC, advogado e mandatário do autor no processo 3/… e, em litisconsórcio necessário, contra “Mafre Seguros Gerais, S.A.”, pretendendo que o 1° réu seja declarado civilmente responsável pelos danos que lhe advieram pela não interposição tempestiva de recurso da sentença proferida no referido processo 3/… e condenado no pagamento de uma indemnização.

Por despacho proferido, a 19/12/2017 (fls. 263 a 278 v°), nos termos do disposto no art. 595, n° 1, al. b), do CPC, foi julgada totalmente improcedente aquela acção, concluindo ainda que “o recurso do autor, ainda que interposto tempestivamente no quadro do processo laboral, estaria votado ao insucesso”.

Este despacho é subscrito pelo Senhor Juiz Dr EE.

O autor naquela acção e queixoso nestes autos discorda daquele despacho, tendo sido declarado interrompido o prazo para interposição de eventual recurso, nos termos do despacho de fls. 280, face ao pedido de escusa da patrona àquele nomeada e que o representava no processo.

Resulta ainda dos autos que a Ordem dos Advogados veio a nomear novos patronos ao autor que sucessivamente têm vindo a pedir escusa, como resulta do expediente junto aos autos pelo próprio queixoso — cfr. fls. 140 e 169 e 170.

Da análise dos autos não resulta ter havido qualquer irregularidade na tramitação processual, mas antes a discordância e a não conformação do queixoso com as decisões proferidas nas acções referenciadas e em que era autor.

A discordância das decisões judiciais deve ser exercida nos termos da lei processual e não se vê que tenha havido nessa sede qualquer atropelo aos direitos do queixoso.

O queixoso im[p]uta aos Senhores Juízes que proferiram as decisões em causa obstrução à justiça, ofensa aos seus direitos, viciação, omissão.

Tais comportamentos poderiam ser referenciados ao tipo criminal previsto no art 369, n° 1, do Código Penal — denegação de justiça e prevaricação.

Estabelece aquele normativo que:“O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional,..., conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com...”

Como refere A. Medina Seiça

[1]

encontra-se “na realização da justiça o específico bem jurídico protegido pelo tipo legal em análise. Mais concretamente, este tipo de crime pretende assegurar o domínio ou supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos da administração da justiça, máxime judiciais”.

Assim, “o núcleo típico deste crime verifica-se quando o agente realiza ou omite um comportamento contra direito.”

[2]

E “agir contra direito significa, essencialmente, a contradição da decisão (...) com o prescrito pelas normas jurídicas pertinentes”

[3]

Por outro lado, tais condutas têm de ser dolosas.

Ora, como se referiu, da análise dos processos referenciados não ressalta qualquer acção, ou omissão, designadamente dos Senhores Juízes, que possa ser recondutível a este tipo de crime ou a qualquer outro.

Do mesmo modo, quanto à actuação do Senhor Advogado, que foi até objecto da acção instaurada pelo ora queixoso e que soçobrou.

No que diz respeito à referência feita na queixa ao Senhor … DD, administrador da ré, entidade patronal do queixoso, na acção 3/…, como tendo prestado falso testemunho na audiência de julgamento daquela acção não tem igualmente qualquer suporte fáctico.

Acresce que a queixa apresentada está em linha com a actuação do queixoso nos diversos processos que perante as decisões judiciais que não lhe deram razão pretende impor o seu ponto de vista e a sua argumentação, contrapondo-a àquelas decisões, mas também à posição assumida pelos sucessivos patronos que lhe foram nomeados, como resulta até de comunicações escritas que dirigiu a alguns deles e por ele juntos a estes autos (fls. 142 a 161, designadamente) e que levou já à decisão por parte da Ordem dos Advogados de não nomear qualquer outro patrono, conforme cópia do despacho a fls. 170, igualmente enviado pelo queixoso e ao qual respondeu nos termos constantes de fls. 171 e 172.

Dos autos resulta, pois e apenas o inconformismo do queixoso perante decisões judiciais que em alguma medida lhe foram desfavoráveis, decisões que não aceita e que pretende sejam vistas como violadoras dos seus direitos.

*

Nos termos do disposto no art 262, do Código de Processo Penal:

1- O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.”

E o nº 1, do art 277, do mesmo código, estipula que:

"O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento."

É o que ocorre nestes autos, como referimos já.

Assim e em conformidade com o disposto no n° 1 do art 277, do Código de Processo Penal, atrás citado, determino o arquivamento deste inquérito.

*

Notifique o denunciante nos termos do disposto no n° 3, do art. 277, do CPP”.

***

REQUERIMNTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

“Exmo Sr. Juiz de Instrução

AA, o denunciante, vem em resposta ao despacho acima referenciado, nos termos do artigo 277º do Código Processo Penal, requerer, a abertura da Instrução, nos termos do disposto no artigo 287, n.º1, al. b) do mesmo diploma, constituindo-me assistente.

(ao abrigo do artigo 21.º da CRP / artigo n.º 8.º dos Direitos Humanos)

Fundamentação:

1.º

Ofensa aos meus direitos e valores constitucionalmente protegidos, minha honra e dignidade. “dolo directo” processos 3/… / 845/…

2.º

Violação do

“contraditório e ampla defesa”

Artigo 329º, 331º,356º,382º,389º,390º,391º / Código do trabalho/2003

Artigo nº 334º, 335º, 762º do Código Cívil

Artigo. Nº 32º, n.º 10 e 53º da CRP

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 338/2010 (art. 356º,nº1 CT)

(Norma Obrigatória Geral)

Acórdão STJ 0453040

3.º

O Processo Disciplinar, relativo ao Prº.3/…, sofre de NULIDADE INSUPRÍVEL

A instrutora do “processo disciplinar”, não realizou nenhuma das “diligências probatórias”, que tinha requerido na minha resposta à Nota de Culpa, tanto do foro Testemunhal como do foro Documental.

a) Não ouvindo nenhuma das testemunhas que havia requerido, as mesmas estavam disponíveis para inquirição na cidade de …, meu local de trabalho, ou e alternativa prestar depoimento por escrito, de acordo com o Fax do dia 16/11/200] e 3/12/2007, enviados pelo meu Advogado á instrutora em sede do processo disciplinar.

b) A Instrutora do processo disciplinar, não juntou como era sua obrigação, nenhum dos documentos por mim requeridos na minha resposta á Nota de Culpa, (1) Mapa de vendas do 1 Semestre de 2007 (2) Ficha de avaliação de Maio de 2007 (3) Factura do Almoço! Reunião do dia 12/09/200], elementos probatórios essenciais e relevantes para a minha defesa.

4.º

No “despedimento por “justa causa”, é necessário, não só que a” justa causa” se funde, mas também que o “procedimento disciplinar” seja válido.

Para que a regra “Constitucional” de proibição do despedimento “arbitrário”, assuma a verdadeira “eficácia-prática”, é necessário não apenas que o despedimento se funde em “justa causa”, mas igualmente que o mesmo tenha sido procedido de “procedimento disciplinar” válido, que assegure ao trabalhador de forma eficaz, a defesa contra os factos de que é acusado.

5.º

A “lei” sanciona com invalidade do “processo disciplinar”, a inobservância de regras atinentes ao dito processo, que ponha em causa o direito de defesa do trabalhador, o “contraditório” (artº 98º -j nº 3 do CP)

6.º

“MÁ-FÉ”

# Antiguidade 1983

# AWARD OF EXCELLENCE nos Estados Unidos da América (1996)

# Ficha Avaliação, Maio 2007: “Facturação Excelente” / Nota Final “BOM”

# Mapa de Vendas 1º semestre de 2007, acima dos objectivos!

# Administrador “único” da Ré, á data do despedimento, … DD exercia actividade criminosa (Prº- PRC 2010/…), não só falseou os meios de prova, como prestou falso testemunho em sede de julgamento.

7.º

Resumo temporal

Proº 3/… – Prº. 845/…

2007- Setembro, abertura Processo Disciplinar

2008- Janeiro, despedimento por “justa causa”

2010- 1ª sessão de julgamento (tt) Juíza HH ( tentativa de acordo)

2012- Continuação julgamento (tt), Juíza HH (21/05/2012)

2012- Anulada todas as diligências do julgamento (tt) (20/06/2012)

2013- Novo Inicio do julgamento (tt), com nova Juíza, BB,

Nova tentativa de acordo. (18/09/2013)

2013- Outubro, “alegações finais” Dr. CC (29/10/2013)

2013- Sentença (tt) (16/12/2013)

2014- Fevereiro, “Recurso extemporâneo”, do Dr. CC (12/02/2014)

2014- Outubro, Processo Responsabilidade Cívil, contra advogado, (845/………..)

2016- Despacho Saneador- “audiência-prévia”

2016- Inicio “audiência- prévia” (6/10/2016)

2017- Novembro, continuação “audiência-prévia”, “alegações finais” (2/11/2017)

2017- Dezembro, Sentença Cívil, (20/12/2017)

2018- Janeiro, 8,” escusa” da mandatária oficiosa do autor, Oficio Tribunal Civil, Refªl

Nº 76396975

2018-Julho/Outubro, “recusa” da Ordem dos Advogados de nomeação de defensor oficioso, para interpor recurso para 2ª instância, Tribunal da Relação.

2018- Outubro, Despacho do Tribunal Cívil nº 7….de 26/10/2018

8º

O despacho de “Arquivamento” elaborado pela Exma. Procuradora II

omitiu aspectos muito relevantes que referi na acusação:

a) A actividade criminosa da Ré (tt) de 2001/2010 (Prº. PRC/2010/…….)

b) Falso testemunho prestado em sede de julgamento (tt) pelo Administrador da Ré

c) Violação de “norma obrigatória geral” (artº 356º, nº 1)- Acórdão Tribunal Constitucional 338º/2010

d) Acórdão STJ 04S3040

e) Omissão do Prº Apoio Judiciário nº 2…./2014, prática e condução consciente contra o direito e a realização da justiça.

f) O comportamento do Réu, Dr. CC, vide Petição Inicial do Prº 845/… .

g) A Juíza GG, não teve participação, contacto em nenhuma audiência do tribunal de trabalho, as mesmas foram asseguradas pela Juíza HH (2010/2012), vindo depois a ser substituída pela Juíza BB. (2013)

h) Recusada a minha audição “oral”

9º

SUPORTE PROBATÓRIO

FACTOS PROBATÓRIOS CONSTANTE NOS AUTOS

Consubstanciadores da acusação

Documental / Gravação Áudio

(Constante nos autos; Pro. 3/.... e Prº. 845/…)

a) Citação Prévia (tt)

b) Contrato Trabalho

c) Resposta á Nota de Culpa

d) Relatório Disciplinar

e) Fax de 16/11/2007 — 3/12/2007, em sede “procedimento disciplinar”

f) Mapa de Vendas do 1º Semestre de 2007 (v)

g) Ficha de Avaliação de Maio de 2007 (v)

h) Factura Almoço/Reunião do dia 12 de Setembro de 2007 (não junta!)

i) Mails trocados com Administrador da Ré em 2003, relativo às comissões férias

j) Documento relativo aos “prémios trabalho”

k) Recibos ordenado (sub. Transporte/comissões férias / prémios trabalho)

1) Extrato da Segurança Social dos anos 1983 a 2008

m) Gravação áudio (tt) Pr2 3/…

1) Ref.ª 2012 05 21 15 2140 40250 64300 (tt) (DD/ Juíza HH)

2) Refª. 2012 05 21 164854 40250 64300 (tt) (Juíza HH)

3) Refº. 2013 09 18 152425 40250 64300 (tt) (Juíza BB)

4) Ref. 2013 10 29 143254 40250 64300 (tt) ( Dr. CC/Aleg. Finais)

n) Gravação áudio Tribunal Civil 845/16.OT8CBR, “audiência- previa” Alegações

Finais da Dra.FF, em 2 de Novembro de 2017

o) Petição Inicial (tc)

10.º