Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 298-11.9JELSB da 6ª Vara Criminal de Lisboa, respondeu perante o Tribunal Colectivo, o arguido AA, filho de .... e de ..., natural da freguesia de ..., nascido em 04/03/1992, solteiro, pintor, com residência na ..., titular da autorização de residência n.º ...; na sequência de acusação formulada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, que lhe imputava a prática de factos integrantes, em concurso efectivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-B, ao mesmo anexa, e de um crime de uso de documento autêntico falsificado, p.p. no art. 256.°, ns 1, aIs. b) e e) e 3, promovendo, ainda, a condenação do arguido na pena acessória de expulsão do território nacional, nos termos das disposições conjugadas do art. 34.°, n.º 1 da Lei n.º 15/93, de 22/01, e art. 151.°, n.ºs 1,2 e 3 da Lei n.º 23/2007, de 04/07.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido acórdão em 4 de Maio de 2012, que decidiu:

“A) Absolver o arguido AA relativamente à prática de um crime de uso de documento autêntico falsificado, p.p. pelo artigo 256.°, nº 1, aI. b) e 3 do Cód. Penal;

B) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.°, n.º 1 do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à tabela anexa I-B, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

C) Julgar improcedente a acusação, na parte em que requer a aplicação ao arguido da pena acessória de expulsão de território nacional, e absolver o arguido na medida correspondente;

D) Declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido (art. 35.°, n.º 2 do D.L. n.º 15/93, de 22/01);

E) Declarar perdidas a favor do Estado as três malas de viagem, de marca PAIV A BAG, de cor preta, apreendidas ao arguido (art. 35º, nº 1 do D.L. nº 15/93, de 22/01);

F) Ordenar a restituição ao arguido do telemóvel de marca SAMSUNG, com o IMEI ..., respectivo cartão SIM da TIM com o n.º ..., do adaptador MicroSDcard, de marca SAMSUNG, contendo no seu interior um cartão de memória MicroSd da NOKIA, do cartão SIM da operadora VODAFONE, dos dois cartões SIM da operadora TMN, do cartão SIM da operadora MTN, dos três cartões SIM da operadora L YCA MOBILET, do cartão telefónico da AFRICARD, do cartão telefónico da TELEFONICA, do cartão de segurança da TMN, referente ao n.º de telemóvel ..., e o cartão de segurança da TMN, referente ao n.º de telemóvel ..., apreendidos nos autos (art. 186.° n,º 2 do Cód. Processo Penal)”.

Mais se condenou o arguido nas custas do processo, e ordenou-se: a remessa após trânsito, ao LPC da PJ de certidão do acórdão, com nota de trânsito em julgado, acompanhada dos elementos relativos à localização do arguido AA, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 1º nºs 1 e 2, 8.°, n.º 2 e 18.°, n.º 3 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro; e ainda a remessa de boletim ao registo criminal (D.S.I.C).

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Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso

1.ª O recorrente, AA, foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21.° n.° 1 do DL 15/93 de 22/01, com referência á Tabela anexa I-B, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

2.ª O recorrente, conforme os sinais dos autos, tem à data da prática dos factos, 19 anos de idade.

3.ª O crime que o levou a julgamento nos presentes autos foi a primeira prevaricação desta natureza, e, tenhamos presente que o seu papel nesta operação, ainda que inconsciente, foi o de "correio", conforme expressão coloquial, tendo esta intervenção sido promovida por acção de terceiros, em quem o recorrente confiou numa clara atitude de imaturidade, credulidade e deslumbramento, sendo um alvo fácil à malícia e manipulação exercida por terceiros.

4.ª O recorrente pertence a uma numerosa família, natural da Guiné-Bissau, que emigrou para Portugal, em busca de uma vida melhor, desde que o recorrente chegou a Portugal sempre viveu sob a alçada dos seus pais, na casa de morada de família, em Albufeira.

5.ª No relatório social, junto aos autos, a fls. ..., as subscritoras do mesmo, exararam a seguinte "IV - Conclusão": Oriundo da Guiné e integrado numa família socialmente adequada e alegadamente sem registos de problemáticas significativas, AA efectuou um percurso de vida avaliado como normativo e, aparentemente, consentâneo com as normas e regras sociais, habilitando-se com algumas competências escolares, desportivas e laborais.

Dotado de boas capacidades pessoais manifesta consciência do impacto da sua actual situação, pese embora a atitude de desresponsabilização perante os factos constantes no presente processo.

No meio exterior conta com a total confiança e apoio da família e namorada, sendo a filha um elemento gratificante e de preocupação no seu processo de reinserção social."

6.ª Para além desta avaliação global da personalidade e atitude do recorrente, as mesmas Técnicas concluíram, no mesmo documento, no item "///- Impacto da situação jurídico-penal" que: "Embora preso pela primeira vez AA não apresenta dificuldades de adaptação ao meio prisional, revelando capacidades que lhe permitem encontrar estratégias facilitadoras do seu quotidiano e objectivos. Encontra-se ocupado na actividade de faxina e insiste na possibilidade de ingressar na escola ou formação profissional."

7.ª O recorrente, no meio prisional, revela aptidões sociais positivas e construtivas, pois que: "AA não apresenta dificuldades de adaptação ao meio prisional, revelando capacidades que lhe permitem encontrar estratégias facilitadoras do seu quotidiano e objectivos.", o que determinou a construção de boas relações com os guardas prisionais e não se ter envolvido em problemas com nenhum dos restantes reclusos.

8.ª Para além da facilidade de adaptação à situação, o recorrente: "Encontra-se ocupado na actividade de faxina e insiste na possibilidade de ingressar na escola ou formação profissional.", pelo que, não se limita à ociosidade, procurando uma ocupação e pautar a sua vida por condutas construtivas.

9.ª Caso fosse, como consideraram os Juízes a quo, pessoa com dificuldade na aceitação das normas penais e respectiva autoridade, quando colocado no meio prisional, tal atitude emergiria, uma vez que, no meio prisional é bem mais intensa a imposição de obediência e respeito pela autoridade, o que não acontece, uma vez que a adaptação tem sido positiva.

10.ª As conclusões dos Mmos Juízes a quo estão, pois, em clara oposição com as conclusões extraídas pelas técnicas de serviço social que elaboraram o relatório social.

11.ª O sentimento de desresponsabilização, referido no douto Acórdão deve-se, tão-só, à alegação por banda do recorrente de que não teve intervenção directa na aquisição do estupefaciente, tal como se referiu supra, e não à falta de sentido de censurabilidade intrínseco da conduta ou falta de consciência da gravidade da mesma.

12.ª Deve, para todos os efeitos legais, ser tido em conta que o recorrente é um jovem de 19 anos que está a cumprir pena de prisão pela primeira vez e nunca antes foi submetido a qualquer internamento prisional ou correccional.

13.ª Começou a trabalhar ainda menor de idade, com 15 anos, no MacDonald's, trabalhou, também, na construção civil e manutenção de máquinas de bowling, onde fez formação profissional, de resto, a precariedade do trabalho que exercia coaduna-se com a sua tenra idade e habilitações literárias.

14.ª Em Portugal, sempre teve ocupação, desde que chegou a este país começou a jogar basquetebol no Clube de Basquetebol de Albufeira, depois transitou para "O Imortal", actividade que lhe dava algum dinheiro, auferido a título de prémios de jogo, e sendo uma actividade praticada ao nível de competição, é certo que lhe exigia empenho e respeito por regras e disciplina, que sempre cumpriu.

15.ª Avaliado o perfil do recorrente, as Técnicas tiveram oportunidade de verificar que, com efeito, o recorrente teve "um percurso de vida avaliado como normativo e, aparentemente, consentâneo com as normas e regras sociais, habilitando-se com algumas competências escolares, desportivas e laborais" e "manifesta consciência do impacto da sua actual situação".

16.ª Conforme consta do mesmo relatório social: "AA conta com o apoio incondicional de seus pais e irmãos, agregado que pretende integrar no período imediato à reclusão, até conseguir a sua autonomia. A família, que lamenta profundamente a situação em que o mesmo se encontra, avaliando o seu percurso anterior como adequado e caracterizando-o um jovem respeitador e educado, vive actualmente uma situação de maiores dificuldades económicas, face ao desemprego do pai do arguido, condição agravada com as despesas que efectuam para se deslocarem ao EP. A subsistência é assegurada pelo subsídio de desemprego do pais e pelo vencimento da mãe enquanto camareira em hotel".

17.ª O recorrente sempre viveu em casa dos seus pais, encontra-se perfeitamente integrado quer familiar, quer socialmente e conta com apoio incondicional dos elementos da sua família, com quem tem uma relação familiar saudável.

18.ª Foi pai de uma filha de 10 meses de idade, sendo sua pretensão e da sua namorada, constituírem família e viverem juntos, sendo que, como consta no relatório social "O arguido mostra uma forte ligação afectiva para com a filha, com quem contacta nas visitas, verbalizando sofrimento com o afastamento provocado pela situação de reclusão."

19.ª O recorrente nutre um profundo amor pela sua filha, sendo este vínculo afectivo da maior importância para ele, promovendo um cariz motivador e reconstrutivo na sua vida, a existência da sua filha motiva-o na construção de projectos de vida, sendo a sua maior ambição construir um lar e obter meios para se emancipar dos seus pais e sustentar a sua família e criar a sua filha, dando-lhe todo o acompanhamento possível.

20.ª Não podemos obliterar que o nascimento da filha, sendo o mais importante vector da vida do recorrente, é um facto novo, atendendo ao facto de que a bebé tem menos de um ano de idade, também este vínculo familiar está em construção e crescimento, ficando a plena percepção do impacto positivo do mesmo, dependente da possibilidade de vida em liberdade do recorrente.

21.ª Sendo que, o recorrente por ingenuidade, imaturidade e, diga-se, irresponsabilidade na avaliação da situação em que se veio a envolver, achou-se envolvido no crime em apreço, cumpre reconhecer que o produto estupefaciente foi encontrado nos pertences que transportou, não obstante, estes não lhe pertencerem, foram encontrados na sua posse.

Todavia,

22.ª O presente recurso prende-se única e exclusivamente com a medida da pena, havendo que, num primeiro momento, saber se o Tribunal a quo, perante a prova produzida em julgamento e pese embora a extensão e gravidade dos factos em causa, podia - face à tenra idade do recorrente e inexistência de antecedentes ou qualquer registo anterior de comportamento desviante - lançar mão do regime especial para jovens delinquentes, procurando, a final, alcançar um quantum condenatório suficientemente severo para acautelar as necessidades de prevenção geral, mas ainda assim, capaz de conceder uma oportunidade a este jovem que à data da prática dos factos tinha apenas 19 anos de idade, e cuja personalidade e maturidade estão ainda em construção.

23.ª Cremos, pois, por tudo o explanado crer que recorrente merece ser tratado como jovem de 19 anos de idade que é, sendo-lhe aplicado o regime legal que o legislador previu para estas situações.

24.ª Entende o recorrente que o Tribunal a quo procedeu à errada interpretação e aplicação do direito, ao rejeitar a aplicação do referido diploma legal, assim alcançando uma resposta punitiva de tal modo severa, que, teme o recorrente vir a comprometer definitivamente a sua sociabilização.

Acresce que,

25.ª Cada ano que o recorrente tiver de passar em prisão efectiva é um ano de acompanhamento da vida da sua filha que este perde, todos os rituais de vivências, partilhas e experiências com a sua filha, cada avanço da vida e educação da sua filha bebé, o recorrente vai perder, em razão de um erro que cometeu, aquando dos seus ingénuos 19 anos de idade.

26.ª A perda das vivências e do convívio com a sua filha dificilmente contribuirá para lhe transmitir modelos, valores e regras de conduta para uma vida em sociedade sem disrupções de comportamento como aquela que agora se sanciona, porquanto perpetua uma irreparável e irrecuperável perda na vida do recorrente.

27.ª Já em prisão preventiva, mostrou um comportamento institucional adequado e faz faxina, compromete-se no ingresso no próximo ano lectivo, sendo que, não iniciou já a frequência escolar, porquanto o não lectivo está próximo do final, não se limitando à ociosidade.

28.ª Face a uma personalidade ainda em formação de um jovem inserido numa família que revela valores apreciáveis de estima e afecto para com os seus membros, o recorrente corre o sério risco de que a vivência demasiado prolongada em meio prisional, poder vir a comprometer, em definitivo, a sua formação e aquisição de valores, assim perigando a sua reinserção em sociedade, pelo que, nessa medida o acórdão recorrido viola o n°. 1 do art°. 40º do Código Penal.

29.ª O tribunal a quo ao rejeitar a aplicação do regime legal concebido para os jovens, procedeu à errada interpretação e aplicação do disposto no art°. 4 do D.L. 401/82 de 23 de Setembro, devendo ser nessa parte alterado o douto Acórdão, aplicando-se ao recorrente a atenuação especial da pena, de acordo com os artigos 72° e 73° do Código Penal, porquanto, a pena ora aplicada perpetua a sonegação de benefícios previstos pelo legislador para evitar danos draconianos na vida de jovens, que venham a ser condenados.

Pois que,

30.ª Nos termos do Artigo 71° n.°2 do Código Penal na determinação da medida da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, e, na sequência do que ficou exposto, no capítulo 23 precedente, entende-se que a pena imposta ao ora recorrente revela-se manifestamente desproporcional e excessiva, tendo em atenção, nomeadamente a protecção dos bens jurídicos em causa e a reintegração do agente na sociedade.

31.ª Sendo certo que, nos termos do Artigo 72° do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

32.ª Extrai-se das disposições legais referidas que a medida da pena deverá ser fixada em função da ilicitude e culpa do agente, bem como das necessidades de prevenção geral e especial, não podendo a pena aplicada ser superior à culpa.

33.ª O acórdão recorrido violou as normas previstas nos art.s 71.°, n.° 1 e n.° 2 alíneas b), c), d) e e) e n.° 3, 73.°, n.° 1 do CP e os art.s 1.°, n.°1 e n.° 2 e 4.°, ambos do DL n.° 401/82 de 23 de Setembro.

Termos em que,

Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão condenatória e substituindo-se por decisão que aplicando o regime especial para jovens, atenue especialmente a pena, ou, caso assim se não entenda, seja declarada excessiva a pena aplicada e reduzida para mais próximo do limite inferior, como é de inteira justiça.

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1) O Regime Penal Especial para Jovens estatuído pelo Decreto-Lei 401/82 de, 23/09, estabelece um tratamento penal especializado para imputáveis até aos 21 anos, aproximando-o do regime e regras do direito reeducador de menores.

2) Dispõe o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro que "se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.° e 74.° do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado."

3) O disposto no artigo 4.° do DL n.° 401/82, não é de aplicação automática e, antes, pressupõe, sempre, um juízo de prognose favorável sobre o carácter evolutivo e a capacidade de ressocialização, objectivamente fundado.

4) O tribunal pode lançar mão do disposto no Decreto-Lei 401/82 (regime especial penal para jovens delinquentes), no sentido de atenuar especialmente a pena desde que esteja convicto de que aquela medida traz vantagens para a reinserção social do jovem delinquente.

5) O arguido tinha à data dos factos 19 anos de idade, no entanto não foram recolhidos quaisquer elementos passíveis de concluir que a atenuação da pena traz vantagens para a sua integração social.

6) Na verdade a gravidade dos factos cometidos e as condições pessoais reveladas pelo relatório social são de molde a concluir que a reinserção do arguido passa pela sua responsabilização na medida da culpa e não pela atenuação ou desculpabilização.

7) Com o efeito, o arguido efectuou um transporte intercontinental de mais de 11 quilos de cocaína, quantidade suficiente para preparar pelo menos 56.217 doses individuais.

8) O arguido aceitou trazer de S. Paulo, Brasil, para a Guiné Bissau, passando por Lisboa, o estupefaciente, cujas características conhecia, recebendo em troca do transporte quantia monetária não apurada.

9) O arguido não confessou os factos e não demonstrou qualquer arrependimento e tem já averbado no seu CRC condenações pela prática de crimes de condução sem habilitação legal e de condução em estado de embriaguez.

10) E não se diga como justificativo da diminuição da gravidade da conduta do arguido que este não teve intervenção directa na aquisição do estupefaciente.

11) Pois se é certo que os correios de droga são o elo mais fraco da cadeia, também é verdade que, sem eles, era de todo impossível a formação de organizações criminosas de narco-tráfico.

12) Pelo que entendemos que, não obstante a juventude do agente, não há lugar, no caso em apreço, à atenuação especial da pena.

13) E bem andou o Tribunal a guo ao não aplicar ao arguido o Regime Penal para Jovens do Decreto-Lei 401/82, de 23/09.

14) O fim do direito penal é o da protecção dos bens jurídico/penais e a pena é o meio de realização dessa tutela, havendo de estabelecer-se uma correlação entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial.

15) Pela prevenção geral (positiva) por um lado, faz-se apelo à consciencialização geral da importância social do bem jurídico tutelado e pelo outro, ao restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efectiva tutela penal dos bens tutelados; pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa).

16) A moldura abstracta da pena aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21°, n.° 1 do DL 15/93, de 22.01, é de 4 a 12 anos de prisão.

17) Nada se apurou que evidencie que o arguido actuou segundo circunstâncias que lhe diminuíram a ilicitude dos factos, a culpa ou ainda que tenha agido.

18) A medida da pena imposta ao arguido Tribunal a quo é a que decorrente da culpa, do dolo e é ainda a adequada às necessidades de prevenção geral e especial resultantes dos factos e da personalidade do arguido.

19) É correcta e adequada, em função da gravidade objectiva, da culpa evidenciada e respectivo grau, das exigências de prevenção gerais e especiais, e dos demais critérios estabelecidos nos artigos 71° e 77° da CP, a pena aplicada.

20) O acórdão recorrido não violou o disposto nos artigos 71, 72° e 73° do CP, ao contrário do defendido pelo recorrente.

21) O acórdão recorrido não violou o disposto no artigo 4º Do Decreto-Lei 408/82, de 23/09, ao contrário do também defendido pelo recorrente.

22) A medida concreta aplicada mostra-se adequada, justa e proporcional a prosseguir os fins punitivos.

23) Nenhuma censura merece a decisão recorrida que, como tal, deverá ser mantida na íntegra.

Termos em que,

O acórdão recorrido deverá ser mantido e confirmada a pena 4 anos e 3 meses de prisão aplicada ao arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente p.p. pelo artigo 21°, n.°l do DL 15/93, de 22/01.

Pois assim se fará inteira justiça.

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer, em que, além do mais, refere:

“III

a) Entendendo-se, como a Ex. ma Procuradora da República, que o «disposto no artigo 4.° do DL n.° 401/82, não é de aplicação automática, consideramos, contudo, que o legislador a estabeleceu como regra, exceptuada, apenas, pela evidência de que da atenuação especial não resultam vantagens de reinserçâo do jovem condenado. Dito de outra forma: a aplicação deste regime especial deverá ser a regra, que sé deverá ser afastada desde que mostrem demonstrados factos indicadores de ausência de vantagens para a sua reintegração social.

Na verdade, foi a idade do agente, com uma personalidade em formação e mais facilmente susceptível de correcção, por maior sensibilidade a reacção punitiva e capacidade de correcção na conformação dos valores comunitários, que esteve na base desta opção do legislador.

Daí que, não se evidenciando factores que recomendem o seu afastamento, não dever tal regra especial ser adoptada, como no caso.

Na verdade o acórdão recorrido fundamenta o afastamento de tal regime nas «exigências de prevenção especial» que reputa de «elevadas» pelo facto deste não ter «demonstrado qualquer arrependimento pela sua conduta, não tendo confessado os factos, tendo em audiência de julgamento, demonstrado uma atitude de indiferença pelas consequências dos seus actos, bem como nos seus antecedentes criminais e «dificuldade de adesão a actividade escolar», concluindo que o arguido «denota uma personalidade que não se mostra sensível a aceitação dos valores dominantes e tutelados pelo direito penal, nem, tão pouco, é dotado de qualquer capacidade de auto-censura»

Sem que se pretenda menorizar o desvalor dos crimes constantes do seu CRC, certo é que dentro da hierarquia dos interesses tutelados pelo nosso sistema penal se situam em nível inferior, não sendo significativos na caracterização de uma personalidade tendencialmente dirigida para o crime, sobretudo quando se trata de um adulto com apenas 19 anos de idade.

Também a ausência de confissão e correspondente arrependimento não serão, por si só, evidências de urna insensibilidade a aceitação de valores dominantes cornunitários, sendo que do relatório social nada se extrai de relevante que imponha a formulação de um juízo negativo sobre a reintegração do agente.

Não se olvida que a ilicitude do facto é muito elevada (não obstante se tratar de um correio). Porém, a atenuação especial em nada beliscará as finalidades da pena.

b) A aceitar-se tal entendimento, com uma redução da pena para a proximidade dos

4 anos de prisão, deverá afastar-se a pena de substituição (que de resto não é peticionada).

Na verdade, acompanhamos o sentido da jurisprudência deste Supremo Tribunal, expressa, entre outros, no acórdão de 13 de Dezembro de 2007 (Proc. 07P3292), no sentido de que «(...) a suspensão da execução da pena nos casos de tráfico comum e de

tráfico agravado de estupefacientes, em que não se verifiquem razões muito ponderosas (...), seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral», «(...) pois sempre que o Estado enfraquece a sua reacção contra as condutas de tráfico, não diminui e antes recrudesce a respectiva prática»

IV - Em suma e pelo exposto, não vislumbramos motivos determinantes para o afastamento do regime de jovens adultos do DL 401/82, nem para o consequente desagravamento da pena, que, contudo, deverá ser de prisão efectiva.”

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais em simultâneo

Conta do acórdão recorrido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) MATÉRIA DE FACTO PROVADA

Da discussão da causa, com interesse para a decisão resultou provada a seguinte matéria de facto:

1. No dia 26 de Agosto de 2011, cerca das 11H15, o arguido desembarcou no Aeroporto de Lisboa, no voo número TP 138, proveniente de Belo Horizonte, no Brasil, e que tinha como destino final Lisboa, encontrando-se em trânsito para Bissau, na Guiné, onde iria embarcar, no mesmo dia, pelas 21H20, no voo TP 201.

2. Em seguida, e nas instalações do Aeroporto de Lisboa, foi seleccionado para fiscalização da sua pessoa e bagagem.

3. No decurso da operação, verificou-se que o arguido AA trazia consigo, escondidas numa mala de viagem, 98 (noventa e oito) embalagens de cocaína, com o peso líquido total de 1.161,257.

4. Em três outras malas, na estrutura das respectivas bolsas, também transportava consigo 178 (cento e setenta e oito) peças de madeira, contendo cocaína no seu interior, com o peso líquido total de 10.082,144 gramas.

5. Tal quantidade de cocaína seria suficiente para preparar, pelo menos, 56.217 (cinquenta e seis mil, duzentos e dezassete) doses individuais, de tal substância estupefaciente.

6. O arguido AA tinha, ainda, consigo:

- um passaporte da República da Guiné Bissau, com o n.º CA 0010632, emitido em seu nome;

- um documento de agência de viagens, referente ao voo TP 193, para o percurso Lisboa - São Paulo de 12/08, e ao voo TP 196, para o percurso São Paulo - Lisboa, de 24/08;

- um canhoto de um bilhete aéreo em seu nome, válido para o percurso Belo Horizonte / Lisboa, de 25/08;

- um bilhete aéreo em seu nome, referente ao voo TP 201, de 26/08, para o percurso Lisboa - Bissau.

7. O produto estupefaciente acima referido, que o arguido tinha consigo, havia-lhe sido entregue em São Paulo, no Brasil, por um indivíduo de identidade não apurada, para que transportasse aquela substância, desde esse país, para a Guiné Bissau, passando por Lisboa, indo-a entregar a terceiro indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar.

8. O arguido tinha conhecimento de que transportava consigo cocaína, assim como da natureza estupefaciente dessa substância, e, mesmo assim, com o único intuito de auferir proventos pecuniários, quis fazê-lo, sendo que iria receber quantia não apurada pelo transporte efectuado.

9. O passaporte da República da Guiné Bissau, com o n.º CA ..., emitido em seu nome, na parte do respectivo impresso era verdadeiro.

10. Mas na parte do laminado que cobre a página biográfica e na linha de costura do caderno de folhas apresentava vestígios nítidos de manipulação.

11. Sendo que também na página identificativa do titular do passaporte foi colocada uma segunda impressão de carimbo em forma elíptica no campo «nome e cargo do funcionário que o concedeu».

12. Ao identificar-se perante as autoridades e ao viajar nos meios de transporte com o referido passaporte, queria o arguido fazer-se passar, como efectivamente veio a acontecer, por legítimo portador de documento que o habilitava para esse efeito, tendo perfeito conhecimento que tal documento oficial apenas pode ser emitido pelo serviço competente.

13. O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei.

14. O arguido tem nacionalidade estrangeira e dedicou-se a actividade de transporte e guarda de drogas de particular perigosidade, constituindo a sua presença em território nacional um perigo para a saúde pública.

Mais se provou com interesse para a decisão do mérito:

15. O arguido nasceu na Guiné, sendo o segundo de cinco irmãos.

16. A sua infância foi acompanhada, essencialmente, pela mãe e família alargada, uma vez que o pai veio para Portugal, em busca de melhores condições de vida, numa altura em que o arguido era, ainda, muito pequeno.

17. Com 12 anos de idade, o arguido veio para Portugal, onde a mãe também já se encontrava, tendo integrado o agregado dos progenitores e continuado o seu processo de crescimento junto destes e dos irmãos.

18. O arguido iniciou a escolaridade no seu país, onde concluiu o 9.° ano de escolaridade.

19. Em Portugal, apesar de se ter chegado a matricular no liceu, nunca frequentou o ensino, ocupando os seus tempos livre na prática de basquetebol, numa primeira fase no Clube de Basquetebol de Albufeira, do qual transitou, ao fim de 2/3 anos, para o Imortal Basket, onde sempre apresentou comportamento adequado, tendo interrompido esta prática desportiva há cerca de dois anos atrás.

20. Com cerca de 15 anos, iniciou actividade laboral, que exerceu no Macdonald's, no sector da construção civil e numa empresa de manutenção de máquinas de bowlIing, que lhe proporcionou formação profissional na área e onde trabalhou apenas cerca de 6 meses.

21. Aos 18 anos estabeleceu uma relação de namoro, tendo chegado