Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 549/20……, do Juízo Central Criminal ………- Juiz …., da Comarca….., foi proferido acórdão a condenar

AA

como autor de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, als. b), i) e j), do CP, na pena de 20 (vinte) anos de prisão.

Foi ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB, filha da vítima CC, e condenado o arguido demandado no pagamento da quantia de 100.000 € (cem mil euros) a título de indemnização do dano pela perda do direito à vida da vítima; da quantia de 25.000 € (vinte e cinco mil euros) a título de indemnização do dano sofrido pela vítima antes de morrer; da quantia de 55.000 € (cinquenta e cinco mil euros) a título de indemnização do dano sofrido por BB com a morte da sua mãe.

O arguido interpôs recurso da decisão de 1.ª instância para o Tribunal da Relação … que, concedendo parcial provimento ao recurso, alterou a matéria de facto constante do ponto 1.32. dos factos provados, mantendo no mais o decidido.

De novo inconformado, recorreu o arguido para o Supremo, concluindo:

“1. O Venerando Tribunal da Relação …… , entendeu que o recurso merecia provimento parcial procedendo à alteração do ponto 1.32 dos factos provados, e quanto ao mais, embora com fundamentação não coincidente, confirmou o acórdão recorrido.

2. Contrariamente ao aí doutamente explanado as questões colocadas pelo recorrente no que respeita à medida concreta da pena, com inequívoca violação do princípio da proibição da dupla valoração e a quantificação da indemnização arbitrada por danos não patrimoniais, deveriam ter sido decididas favoravelmente.

3. O douto aresto recorrido ao decidir como decidiu não ser excessiva a pena de 20 anos de prisão aplicada em primeira instância, merece censura, sendo que apesar de considerar que se verificou violação do princípio da proibição da dupla valoração entendeu que “a medida da pena foi fixada tendo presente o grau de ilicitude dos factos e da culpa…”.

4. Nos presentes autos verifica-se uma violação do princípio da dupla valoração, dado que a mesma circunstância agravativa foi valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstrata e num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.

5. O princípio da proibição da dupla valoração ou agravação a propósito do crime de homicídio qualificado vem sendo afirmado relativamente aos exemplos-padrão. Pelo que, qualificado o crime com um deles ou mais é determinada a moldura penal abstrata agravada, as circunstâncias que fazem parte do tipo de crime (tipo de culpa), já não podem ser tomadas em consideração na medida da pena, sob pena de se verificar dupla valoração.

6. O tribunal a quo procedeu a uma dupla valoração do facto que levou à qualificação do crime: a morte do cônjuge. Por outro lado, também se refere o facto de ter deixado a filha de ambos sem mãe, valorando assim na medida concreta da pena a circunstância de a vítima ser cônjuge do arguido.

7. A pena de 20 anos de prisão apresenta-se, assim, exagerada, em especial atendendo a todo o circunstancialismo e a um único antecedente criminal e às penas que este Venerando STJ tem fixado em situações similares

8. A circunstância do recorrente, relativamente aos factos, ser capaz de formular juízos de censura, manifestando consciência da gravidade dos danos e vítimas, bem como a necessidade de reação penal, permite efetuar juízo de prognose favorável, sendo, por isso, baixas as exigências de prevenção especial.

9. Tendo em consideração todo o circunstancialismo que rodeou a prática do crime pelo arguido, uma pena de 16 anos de prisão revelar-se-ia mais proporcional do que a pena fixada, de 20 anos de prisão, pena essa que estaria ainda contida na culpa do arguido.

10. É certo que se a culpa é a pedra basilar de toda e qualquer pena, certo é também que não podem ser esquecidas as exigências de prevenção de futuros crimes. Prevenção que significa não só prevenção geral – dirigida a toda a sociedade – como também prevenção especial – dirigida ao próprio arguido – o que nos conduz à função da ressocialização do agente que deve estar presente no fim das penas. A função de socialização constitui hoje em dia – e deve continuar a constituir no futuro – o vetor mais relevante da prevenção especial. A prevenção geral tem como escopo a prevenção do delito na sociedade, a prevenção especial ou individual, dirige-se ao próprio condenado, que através da lição que recebe com a pena, deve ser afastado de erros futuros e educado para que se adapte às ideias dominantes da sociedade.

11. Sendo estes os princípios que devem nortear a determinação da medida da pena, sem esquecermos que esta deve ser sempre uma pena justa, ou seja uma pena que seja aceite e compreendida quer pelo arguido – a quem é em primeira linha dirigida – quer pela comunidade em geral – titular originária do direito de punir. Porque, não obstante se tratar de crime com forte ressonância na sociedade, a pena deverá ser sempre adequada à culpa ontológica do arguido e com base no princípio da culpa, cujas forças, ao nível da medida concreta da pena, não devem ser excedidas pela carga própria da prevenção geral e especial afigura-se-nos que a condenação do arguido, ora recorrente, como autor material de um crime de homicídio qualificado na pena de vinte anos de prisão, não realiza nenhum dos fins das penas, como também não é adequada à culpa do mesmo pelas razões supra expostas.

12. Não atendendo, assim, a todos os elementos dosimétricos do artigo 71.º, do Código Penal, a medida concreta da pena aplicada ao recorrente merece censura; pois, face à pena aplicada é nítida a violação do disposto no artigo 71.º, n.º 1, do C. P., em termos de culpa do arguido.

13. Por tudo, entende-se que a matéria de facto provada permite concluir que as necessidades de prevenção especial consentem a aplicação ao arguido de uma pena de 16 anos de prisão.

14. Face à pena aplicada é nítida a violação do disposto no artigo 71.º, n.º 1, do C. P., em termos de culpa do arguido, a qual não é substancialmente elevada, a pena aplicada, não realiza nenhum dos seus fins.

15. Destarte, em nome da justiça e da equidade, impõe-se a condenação do arguido numa pena de prisão não superior a 16 anos, a qual realizaria integralmente as exigências decorrentes do fim preventivo especial, ligadas à reinserção social do delinquente e exigências decorrentes do fim preventivo geral, ligadas à contenção da criminalidade e à defesa da sociedade.

16. No que ao Pedido de Indemnização Civil respeita, o recorrente entende que os montantes fixados em primeira instância e confirmados pelo douto aresto recorrido a título de danos não patrimoniais são excessivos e injustificados, tendo sido efetuada uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

17. Devendo a indemnização e valoração dos danos não patrimoniais pautar-se e obedecer a critérios e princípios de objetividade, transparência, razoabilidade, justiça e equidade. No caso dos autos, o montante para indemnização pela perda do direito à vida deve situar-se nos €70 000,00 (setenta mil euros). A título de compensação por danos não patrimoniais sofridas pela vítima nos momentos que imediatamente antecederam a sua morte a quantia de €10 000,00 (dez mil euros). E, mostrar-se-á adequado o montante de €25 000,00 (vinte e cinco mil euros) para compensar a assistente BB com a morte da sua mãe.

18. Ao decidir, confirmar a condenação em primeira em primeira instância o douto aresto recorrido, fez uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, com violação do disposto nos artigos 483.°, 494.°, 496.°, 562.° e 566.° do Código Civil.

Foram violados o princípio da proibição da dupla valoração e os artigo 71.º do Código Penal e artigos 483.°, 494.°, 496.°, 562.° e 566.° do Código Civil.”

O Sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“(…) não estando a determinação da medida da pena ferida de qualquer vício ou incorreção, concordamos inteiramente com a douta decisão recorrida, parecendo-nos que a pena aplicada ao arguido se mostra justa e adequada, devendo prevalecer o prudente critério do tribunal a quo.

Qualquer pena abaixo desta faria perigar o efeito dissuasor da pena que deve ser considerado na realização da justiça.

Quanto à questão colocada pelo arguido relativamente ao pedido civil em que foi condenado não nos pronunciamos por falta de legitimidade e de interesse em agir do Ministério Público.”

No Supremo, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, também no sentido da improcedência do recurso. Concluiu designadamente que “(…) não se vislumbra a razão pela qual o recorrente AA refere que o acórdão recorrido violou o princípio da proibição da dupla valoração.

Com efeito, o acórdão recorrido qualificou o crime de homicídio pela circunstância de a vítima ser seu cônjuge, em conformidade com o disposto na al. b), do nº 2, do art. 132º do Cod. Penal, e quando referiu que o recorrente AA deixou a filha de ambos sem mãe, tal facto só foi considerado com relevância para a apurar da medida da sua culpa, e das elevadas necessidades de prevenção especial que concretamente se faziam sentir.

Quanto à medida da pena aplicada, o recorrente AA invoca "(...) os atuais padrões da jurisprudência (...)" deste Supremo Tribunal para justificar que a pena de prisão que lhe foi aplicada terá de ser considerada ostensivamente desproporcionada e excessiva, entendendo que lhe deveria ser aplicada uma pena de prisão não superior a 16 (dezasseis) anos, a qual estaria mais adequada à medida da sua culpa.

(…) Contudo, entende-se que não lhe assiste qualquer razão, uma vez que nenhuma destas circunstâncias diminuem a culpa do recorrente AA pelo cometimento do crime de homicídio pelo qual foi condenado.

Com efeito, entende-se serem elevadas as exigências de prevenção especial uma vez que o recorrente AA agiu com dolo directo e intenso, com um elevado grau de ilicitude, tendo praticado os factos de uma forma marcadamente violenta, macabra e vil (face ao modo que utilizou para tirar a vida à sua mulher, CC, revelador de grande frieza e de especial insensibilidade), provocando-lhe um elevado estado de sofrimento, e demonstrando uma personalidade pérfida e brutal, que atribui um reduzido valor à vida humana.(…)

Entende-se também serem muito elevadas as exigências de prevenção geral, dado o número de homicídios desta natureza que se têm vindo a verificar. Estamos perante um crime que ocorreu entre cônjuges, sendo que o respeito entre ambos se impunha, de uma forma premente e acrescida, tendo sido violado o bem jurídico fundamental e básico de qualquer ser humano, que é a vida humana, sendo que os concretos contornos do crime cometido, são geradores de justificado alarme social e de compreensível sentimento de insegurança na população.

(…) Assim, ponderando todas estas circunstâncias, e tendo em conta os critérios estatuídos no art. 71º do Cod. Penal, entende-se que a pena de 20 (vinte) anos de prisão aplicada ao recorrente AA revela-se justa, e adequada, e não ultrapassa a medida da sua culpa.”

Não houve resposta ao parecer e teve lugar a conferência.

1.2. Os factos provados do acórdão são os seguintes:

“1.1.– O arguido AA e a vítima CC casaram entre si no dia … de dezembro de 2000, nascendo na constância desse matrimónio uma filha, em … de julho de 2004, BB.

1.2. – O agregado familiar residia ………. –………….

1.3. – Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior ao dia … de março de 2020, e por razões igualmente não suficientemente apuradas, o arguido decidiu pôr termo à vida da sua esposa, tendo planeado previamente a forma como o iria fazer.

1.4. – O arguido idealizou atraí-la à garagem (local resguardado de olhares de terceiros e da própria filha), estrangulá-la aí e depois transportar o cadáver para uma outra moradia, situada na …, a que tinha acesso, tratando-se da residência do seu compadre DD, que estava emigrado, e que, na ausência do proprietário era o arguido que ficava responsável por tratar da limpeza do jardim e verificar se estava tudo bem.

1.5. – Como esta residência se encontrava desabitada, o arguido poderia aí mais facilmente desfazer-se do corpo da vítima.

1.6. – Para concretizar tal plano, o arguido muniu-se previamente de um garrote (composto por um cabo em aço, com revestimento em plástico, com cerca de 35 cm de comprimento, nas extremidades do cabo com um cerra-cabos e um pedaço de madeira a servir de “pega”), uma faca vulgarmente dita de “matar porcos” (com comprimento total de 40,50 cm, com cabo plástico com 14 cm e lâmina de um só gume com 26,50 cm), um cobertor, um lençol e um conjunto de sacos de plástico bastante grosso e de grandes dimensões, colocando esses objetos na garagem da sua habitação.

1.7. – Nesse dia … de março de 2020, pelas 08h30m, logo que acordaram, o arguido e a sua mulher tiveram uma discussão, pois esta pediu-lhe dinheiro e o arguido achava que não havia justificação para tal.

1.8. – Por essa altura, o arguido decidiu pôr em prática o seu plano de matar a sua esposa, tendo então convencido a vítima a deslocar-se à referida residência do seu compadre DD em ......., supostamente para tratar da limpeza do jardim e para ver se estava tudo bem.

1.9. – Cerca das 08h45m, deslocaram-se para a garagem do seu apartamento em ......., o arguido abriu o portão dessa garagem e, por forma a distraí-la, pediu à sua esposa que arrumasse a mala do seu veículo automóvel da marca…, modelo ……., matrícula……., supostamente para depois melhor acondicionarem as coisas.

1.10.– Enquanto a vítima CC ali se encontrava ocupada e concentrada nessa tarefa, o arguido deslocou-se ao interior da garagem e pegou no garrote acima referido.

1.11.– Segurando as extremidades do garrote em cada uma das mãos e sem dar conta das suas intenções, o arguido aproximou da sua esposa e abordou-a quando esta estava de costas para si, colocando-lhe o cabo do garrote à volta do pescoço e apertou-o com toda a força que, na circunstância, conseguiu exercer.

1.12.– Assim se manteve durante alguns instantes, até que a vítima perdeu os sentidos e o arguido achou que ela já se encontrava morta.

1.13.– Ato seguido, o arguido empurrou a vítima para dentro da mala do aludido veículo automóvel e, depois, colocou no interior desse veículo os demais objetos referidos em 1.6., e ainda uma caixa de cartão contendo panos e utensílios de limpeza.

1.14.– O arguido conduziu o mencionado veículo até à moradia do seu compadre em ....... referida em 1.4., transportando a vítima inanimada na mala.

1.15.– Ali chegado, perto das 09h20m, abriu o portão exterior automático, estacionou já no interior da propriedade junto à porta de entrada na habitação e aguardou que o portão se fechasse, pois assim não se conseguia ver da via pública o arguido a transportar o corpo da sua esposa.

1.16.– De seguida, o arguido saiu do veículo, abriu a porta de entrada daquela habitação, regressou novamente ao veículo e daí levou a caixa de cartão e os sacos de plástico acima referidos, que colocou logo à entrada da habitação num dos degraus da escada interior.

1.17.– Após o arguido deslocou-se novamente à mala do seu veículo, retirou o cobertor e o lençol que estendeu no chão, de forma a melhor transportar o corpo sem deixar vestígios, agarrando de seguida na vítima CC, tirando-a da mala e colocando-a em cima do referido lençol e cobertor.

1.18.– No momento em que a vítima CC caiu no chão, caiu também o garrote que na altura ainda estava à volta do seu pescoço, objeto que o arguido pegou e foi guardar à frente do banco do condutor no chão.

1.19.– Depois, o arguido voltou a agarrar o cobertor e lençol e arrastou o corpo da sua esposa cerca de 4 a 5 metros na direção do interior da habitação.

1.20.– Quando já se encontrava próximo da porta de entrada da habitação, a vítima CC recuperou os sentidos e começou a gritar.

1.21.– O arguido levantou-a e levou-a para o interior da dita habitação.

1.22.– Ao passar na soleira da porta, a vítima desequilibrou-se, vindo a embater com a cabeça na ombreira de uma outra porta interior, caindo de seguida no chão, onde continuou a gritar.

1.23.– Nesse momento, estando a sua esposa deitada no solo, o arguido colocou-se em cima do corpo da mesma, e com as mãos tapou-lhe com força a boca e o nariz, com ajuda do lençol, fazendo igualmente força na zona do pescoço, exercendo uma pressão tal que a impediu de respirar.

1.24.– Assim permaneceu o arguido durante alguns minutos, até que a vítima deixou de gritar e ter qualquer outra reação, conseguindo agora tirar-lhe a vida.

1.25.– Entretanto, o arguido apercebera-se que um vizinho, alertado pelos gritos da vítima, se deu conta do sucedido, tendo assim alterado os seus planos e decidido fugir dali.

1.26.– Agarrou no lençol e no cobertor, fechou a porta da casa e colocou o lençol e o cobertor no jardim, junto a uma ……..

1.27.– Veio ao portão ver se a saída estava desimpedida, introduziu-se no seu veículo automóvel e abriu o portão, sendo nessa altura intercetado por dois militares da Guarda Nacional Republicana, que, entretanto, tinham sido chamados ao local por esse vizinho.

1.28.– Em consequência direta e necessária da atuação do arguido nos termos acima referidos, a vítima CC apresentava, no hábito externo, a face muito congestionada e com petéquias dispersas, laceração na região frontal e dorso do nariz, equimoses e escoriações na face, tórax, abdómen, membros inferiores e membro superior direito; um sulco verdadeiro na região cervical; no hábito interno, hemorragia subaracnoideia, na região cervical infiltração sanguínea de ambos os músculos platismas, esternocleidomastoideus, externo-hioideus, tiro-hioideus, músculos retrofaríngeos e ventre superior do músculo homo-hioideu direito, fractura com infiltração sanguínea de ambos os cornos superiores da cartilagem tiroideia, pontuado petequial na epiglote, laringe, infiltração sanguínea da face posterior do loco tiroideu direito e face externa do esófago, sendo a sua morte imediata devida a asfixia mecânica por compressão extrínseca do pescoço.

1.29.– O arguido agiu com o propósito de tirar a vida à sua esposa CC, tendo da primeira vez apertado o pescoço com um garrote e na segunda ocasião tapado a boca e nariz e apertado o pescoço com as mãos e a ajuda de um lençol, fazendo-o, em cada uma das ocasiões, durante vários minutos ao ponto de esta não conseguir respirar, uma vez que sabia que ao atuar desse modo a mesma acabaria por morrer por asfixia, o que efetivamente quis e só veio a conseguir na segunda ocasião.

1.30.– Para concretizar os seus intentos, o arguido planeou previamente e de forma meticulosa a forma como havia de matar a sua esposa e posteriormente livrar-se do corpo sem deixar vestígios, preparando os instrumentos de que necessitaria para esse efeito.

1.31.– O arguido agiu com intenção de atrair a vítima à garagem sob falso pretexto, pedindo-lhe para arrumar a mala do veículo, bem sabendo que assim a colocava de costas para si e em posição de ser depois facilmente empurrada para dentro da mala, emboscando-a com um garrote por trás quando esta estava distraída e sem possibilidades de defesa, sendo que tais circunstâncias revelavam qualidades da sua personalidade especialmente desvaliosas, por consistir num modo de execução particularmente traiçoeiro, frio e cauteloso.

1.32.- Era intenção do arguido livrar-se do corpo da vítima, sendo que para esse efeito transportou-a até uma outra moradia que sabia reunir melhores condições para essa tarefa, pois estava desabitada, levando consigo a faca com o comprimento total de 40,05 cm, com 26.5 cm de lâmina, de um só gume, apreendida, fotografada e examinada nos autos a fls. 73, 94 e 95, os sacos de plástico transparente e a caixa com produtos de limpeza retratados a fls. 115, que usaria para aquele propósito.” (ponto 1.32., transcrito já na redacção dada no acórdão recorrido, ou seja, no acórdão da Relação)

1.33.– O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

1.34.– A morte da vítima CC não foi imediata, tendo ocorrido decorrido cerca de uma hora depois do arguido iniciar o seu plano de tirar a vida à sua então mulher, uma vez que o mesmo só o conseguiu numa segunda ocasião, tendo da primeira vez apertado o pescoço da vítima com um garrote e na segunda vez tapado a boca e o nariz da mesma, apertando o seu pescoço com as mãos e a ajuda de um lençol, fazendo-o, em cada uma das ocasiões, durante vários minutos ao ponto de esta não conseguir respirar, acabando por morrer por asfixia.

1.35.– A vítima sentiu a angústia e muito sofrimento antes de ocorrer a sua morte.

1.36.– Sofrimento esse que se manteve sensivelmente durante cerca de uma hora.

1.37.– Ainda demonstrou, logo após a primeira tentativa do demandado, sinais de vida.

1.38.– A vítima teve, no local dos factos onde foi morta, a plena consciência do que estava a suceder e da gravidade das suas lesões.

1.39.– Tendo tido consciência do seu estado e da aproximação da sua morte.

1.40.– CC nasceu no dia … de setembro de 1984.

1.41.– Era uma pessoa extremamente trabalhadora, uma boa mãe, esposa, irmã e filha.

1.42.– Uma mulher que priorizava a sua família em tudo o que fazia na vida.

1.43.– A falecida CC era vista por irmãos, mãe, filha, amigos e colegas de trabalho como uma pessoa com enorme gosto de viver.

1.44.– Era uma mulher cheia de vida, muito alegre e extrovertida, que amava a vida.

1.45.– Era uma pessoa muito dócil para todas as pessoas que a conheciam e feliz.

1.46.– A BB tinha 16 anos de idade à data da morte da sua mãe.

1.47.– Era e é estudante, sendo uma aluna mediana.

1.48.– Sempre foi uma pessoa extrovertida, alegre, brincalhona, com muitos amigos.

1.49.– A relação entre a CC e a sua filha BB pautava-se por uma grande afetividade.

1.50.– Tendo as duas uma relação mãe/filha muito feliz.

1.51.– Sendo muito acarinhada pela sua mãe, filha única da mesma.

1.52.– A falecida era encarada pela menor como um exemplo de vida.

1.53.– Era a mãe que a levava para todos os lados, com quem ia ao médico, às compras, ao shopping, ao cinema e com quem fazia passeios divertidos.

1.54.– Era com a mãe que a BB desabafava sobre todas as inquietudes da sua adolescência, com quem se aconselhava sobre todos os aspetos da sua vida.

1.55.– A mãe da BB era a sua maior confidente e amiga.

1.56.– Era a sua mãe que a ajudava nos trabalhos de casa, quem confecionava as suas comidas preferidas e com quem passava praticamente todo o tempo quando não estava na escola.

1.57.– A BB ficou em absoluto estado de choque quando a notícia da morte da mãe e a sua causa lhe foram reveladas.

1.58.– A BB estava em casa, local onde foi deixada pelos pais, a dormir, no momento em que o seu pai, arguido nos autos, decidiu atrair a vítima à garagem para aí provocar a sua morte, tal como anteriormente havia planeado.

1.59.– A BB viu-se obrigada a sair da sua casa e ir para a casa da sua avó, para onde foi transportada, vivendo junto da mesma até ao presente.

1.60.– Desde o momento em que a BB tomou conhecimento dos factos, ficou revoltada e descontrolada, ao mesmo tempo incrédula com o sucedido e tudo o que o seu pai provocara.

1.61.– Desde o primeiro momento que a BB se questiona sobre a motivação do seu pai, aqui arguido.

1.62.– O sentimento de perda da BB não é associado em exclusivo à morte da sua mãe, mas igualmente, à perda do pai que a mesma julgava que tinha e que acreditava a protegeria de qualquer tipo de sofrimento.

1.63.– Desde o dia da ocorrência dos factos que a menor demonstra elevada instabilidade emocional caraterizada por momentos de choro, tristeza intensa e alheamento.

1.64.– Experimentando fortes sentimentos de revolta e dificuldade em acreditar que a mãe falecera.

1.65.– Recusando-se visitar o pai na prisão.

1.66.– A constatação da morte é tão dolorosa que ir ao cemitério gera à menor uma tristeza e dor de carácter insuportável, tristeza, choro fácil, insónia e desespero.

1.67.– A menor tem de facto pesadelos praticamente todos os dias.

1.68.– A menor BB questiona-se todos os dias, procurando razões para o sucedido.

1.69.– A menor viu-se obrigada a ter um acompanhamento psicológico praticamente semanal, com vista a ser ajudada de alguma forma.

1.70.– A menor perdeu o gosto pela escola e não tem vontade de estudar.

1.71.– Perdeu a fé no futuro que lhe estaria reservado, julgando que a sua vida jamais voltará a ser a mesma.

1.72.– Face à intensidade e diversidade dos sentimentos que padecia foi acompanhada desde o dia dos factos pela psicóloga EE.

1.73.– A morte da sua mãe foi o maior desgosto da vida da BB.

1.74.– Os factos constantes da acusação pública foram conhecidos através dos meios de comunicação social no meio da menor BB

1.75.– Sentindo-se a mesma amedrontada e envergonhada por regressar à escola, sabendo que todos os seus amigos e professores sabiam de todo o sucedido.

1.76.– Ofendendo-se ao ser constantemente olhada e comentada com pesar e pena por parte de todas as pessoas.

1.77.– Tudo o que a deixava ainda mais triste e com vontade de nunca mais voltar à escola.

1.78.– A BB perdeu a alegria de viver.

1.79.– A BB sofre com o estado em que vê a sua avó, mãe da falecida, todos os dias após a morte daquela: triste, chorosa, desgostosa, deprimida e revoltada.

1.80.– Sentindo a menor, para além de uma exacerbada tristeza, intensa angústia, choro fácil, desespero, medo de morrer, medo de perder algum outro familiar, baixa autoestima, insegurança e uma saudade imensa da sua mãe.

1.81.– Consta do relatório social elaborado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), quanto à inserção familiar e socioprofissional do arguido, com o objetivo de auxiliar no conhecimento da personalidade do arguido (cfr. Ref. …….94), além do mais, o seguinte:

“I - Dados relevantes do processo de socialização

O processo de desenvolvimento de AA decorreu junto dos pais e quatro irmãos, em contexto socioeconómico modesto, com uma dinâmica relacional descrita como estruturada e afetiva. Os pais eram …… de uma propriedade……, todavia, simultaneamente, o pai era funcionário ………. e por motivos profissionais daquele a família deslocou-se para……, onde fixou residência, numa habitação disponibilizada pela CP. A mãe trabalhava……….

A trajetória escolar do arguido decorreu até à conclusão do 6.º ano, quando decidiu não prosseguir os estudos com o objetivo de trabalhar.

Iniciou-se profissionalmente como ….. e posteriormente como …., atividade que interrompeu para cumprir o Serviço Militar Obrigatório, após o qual regressou ao trabalho como operário ....... e quatro anos depois começou a trabalhar numa ........ Foi numa das suas deslocações para o trabalho que conheceu CC, vítima no presente processo, à data adolescente, estudante, e com quem celebrou matrimónio em dezembro de 2000, relação na constância da qual nasceu uma filha.

Acompanhado pelo cônjuge e pela menor emigrou para ………, onde o casal permaneceu cerca de 5/6 anos, ambos laboralmente ativos.

Regressados a Portugal, o casal fixou residência……, freguesia onde moravam os familiares de CC e onde adquiriram um apartamento com recurso a empréstimo bancário. O cônjuge empregou-se como ……. no concelho ……. e o arguido na ……….

A conjugalidade revelou uma dinâmica descrita como estável e de cumplicidade, sendo também próxima a convivência entre as respetivas famílias de origem e com alguns vizinhos.

Ao arguido são reportados alguns consumos abusivos ….. até cerca de dois/três anos antes dos factos, tendo efetuado tratamento a esta problemática, que concluiu com sucesso, segundo referiu.

Em … de junho de 2017 AA foi interveniente em acidente …… e socorrido no hospital por causa de ferimentos, apresentou uma taxa de álcool no sangue (TAS) de 1,83g/litro, que por integrar a prática do crime de condução em estado de embriaguez deu origem ao processo nº 634/17……., no qual beneficiou de uma suspensão provisória do processo, com acompanhamento da DGRSP, que foi cumprido.

Na sequência do referido acidente ………, âmbito clínico, foi-lhe passado certificado de incapacidade temporária para o trabalho e passou a receber uma prestação mensal atribuída pelo Seguro, inicialmente de 1000€, segundo expressou.

II – Condições sociais e pessoais

Tendo por referência o período dos factos, AA e respetivo agregado familiar, cônjuge/vitima e filha, atualmente com dezasseis anos de idade, residiam em casa própria, em………..

De baixa médica, à data, o arguido beneficiava de uma prestação mensal de cerca de 600€ atribuído pelo Seguro e, quando oportuno, aceitava trabalhos pontuais e indiferenciados, a auferir em média 6€/hora ou 50€/dia, segundo referiu. O cônjuge/vitima encontrava-se também em situação de baixa médica há cerca de um ano, auferindo cerca de 530€ mensais, segundo o arguido. Perma