Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. No Processo Comum Colectivo n.º 170/11.2TAOLH, do Tribunal Judicial da Comarca ……..., Juízo Central Criminal ……... - Juiz ..., e na parte que agora interessa aos recursos, foi proferido acórdão a condenar (entre outros):

“1.º) AA

- como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202, n.º 1, alínea b), 217.º, e 218.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Código Penal - praticado através da B……, Lda. - na pena de 5 anos de prisão;

- como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202, n.º 1, alínea b), 217.º, e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal - praticado através da A……-..., Lda. - na pena de 5 anos e 3 meses de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202, n.º 1, alínea b), 217.º, e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal - praticado através da S…..., Lda. - na pena de 4 anos e 6 meses de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202, n.º 1, alínea b), 217.º, e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal - praticado através da P.…..., Unipessoal, Lda - na pena de 4 anos de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202, n.º 1, alínea b), 217.º, e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal - praticado através da M.……, Lda. - na pena de 6 anos e 3 meses de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202, n.º 1, alínea b), 217.º, e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal - praticado através da F…......, Lda. - na pena de 4 anos de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202, n.º 1, alínea b), 217.º, e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal - praticado através da L…..., Lda. - na pena de 3 anos e 3 meses de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202, n.º 1, alínea b), 217.º, e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal - praticado através da E........, Lda. - na pena de 3 anos de prisão,

- como co-autor de um crime de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 368º-A, n.º 2, do Código Penal, na pena de 6 anos e 3 meses de prisão,

- no cúmulo dessas nove penas, na pena única de 12 anos de prisão, (…);

(2.º) BB,

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do Código Penal (CP) - praticado contra M……..., Lda. - na pena de 4 anos e 6 meses de prisão,

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, artigo 218, n.º 2, alíneas a) e b) do CP - praticado contra T…….., Lda. - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.°, n.°s 1 e 2, 202.°, alínea b), 217.°, n.° 1, artigo 218, n.° 2, alíneas a) e b) do CP - praticado contra E..., Lda. - na pena de 2 anos e 8 meses de prisão,

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.°, n.°s 1 e 2, 202.°, alínea b), 217.°, n.° 1, e 218, n.° 2, alíneas a) e b) do CP - praticado contra L……..., Lda. -na pena de 2 anos e 10 meses de prisão,

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.°, n.°s 1 e 2, 202.°, alínea b), 217.°, n.° 1, artigo 218, n.° 2, alíneas a) e b) do CP - praticado contra F........., Lda. - na pena de 3 anos de prisão,

- como autora de um crime de branqueamento de capitais previsto e punidos pelos artigos 31.°, n° 2, e 368.°-A do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão,

- em cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de 9 anos de prisão, (…);

(3.º) CC,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra M........., Lda., na pena de 6 anos de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra T……, Lda. - pena de 3 anos de prisão;

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra E........, Lda. - na pena de 2 anos e 11 (onze) meses de prisão;

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra L…, Lda. -na pena de 3 anos e 1 mês de prisão;

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra F........, Lda. - na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- como autor de um crime de branqueamento de capitais continuado previsto e punido pelos artigos 368.º-A e 30.º do CP, na pena de 4 anos de prisão;

- no cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão, (…);

(4.º) DD,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra P........., Unipessoal, Lda., na pena de 3 anos e 9 meses de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra M......., Lda., na pena de 6 anos de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra F.…, Lda.”, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão,

- co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra T……..., Lda., na pena de 3 anos de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra L.……, Lda., na pena de 3 anos e 1 mês de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra E... - ..., Lda., na pena de 2 anos e 11 meses de prisão,

- no cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão, (…);

(5.º) EE

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra P...L..., Lda., na pena de 3 anos e 9 meses de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra M...,..., Lda., na pena de 5 anos de prisão,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra T..., Lda., na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra F...,..., Lda., na pena de 3 anos e 3 meses prisão,

- no cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão, (…);

(6.º) FF,

- como co-autor de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período;

(...)

(8.º) GG,

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra M...,..., Lda., na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra T..., Lda., na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra E..., Lda., na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra L..., Lda., na pena de 2 anos e 10 meses de prisão;

- como co-autora de um crime de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP - praticado contra F...,..., Lda., na pena de 3 anos de prisão; e,

- no cúmulo jurídico dessas penas, na pena única de 7 anos de prisão, (…);”

Do acórdão recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, entre outros arguidos igualmente condenados em primeira instância, os seis ora recorrentes, recursos que foram decididos por acórdão da Relação de Lisboa, e na parte que continua a interessar agora aos recursos, do modo seguinte:

“Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos por AA, BB, CC, DD, EE e GG;

b) Alterar a decisão recorrida no sentido de

(i) - Reduzir para 2 anos e 6 meses de prisão a pena em que o recorrente AA está condenado pelo crime de crime de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 368º-A, n.º 2, do Código Penal;

(ii) - Refazer o cúmulo das penas dos crimes em que o recorrente AA está condenado, fixando a pena única em 10 anos de prisão;

(iii) - Reduzir para 8 anos de prisão a pena única resultante do cúmulo jurídico de penas em que BB foi condenada;

(iv) - Absolver o recorrente CC do crime de branqueamento de capitais continuado previsto e punido pelos artigos 368.º-A e 30.º do CP;

(v) - Refazer o cúmulo das penas dos crimes de burla qualificada na forma continuada previsto e punido pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, 202.º, alínea b), 217.º, n.º 1, e 218, n.º 2, alíneas a) e b), do CP em que o recorrente CC está condenado, fixando a pena única em 7 anos de prisão;

(vi) - Reduzir para 7 anos de prisão a pena única resultante do cúmulo jurídico de penas em que DD foi condenado;

(vii) - Reduzir para 5 anos e 3 meses de prisão a pena única resultante do cúmulo jurídico de penas em que EE foi condenado;

(viii) - Reduzir para 6 anos de prisão a pena única resultante do cúmulo jurídico de penas em que GG foi condenada.”

De novo inconformados com o decidido neste acórdão, dele interpuseram recurso os seis arguidos supra identificados, concluindo do modo seguinte:

AA

:

“1) A fundamentação da sentença visa permitir ao Tribunal Superior o reexame do processo lógico ou racional que subjaz à decisão, o que deve ser feito nos termos do artigo 374.º, n.º 2 sob pena de nulidade – artigo 379.º, n.º 1, al. a) do C.P.P.

2) Entendemos que a fundamentação deste TRL, é deficiente a justificação, o que constitui falta/insuficiência de exame crítico das provas, em violação do disposto no art.º 374.º nº 2 do CPP, “exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”.

3) Limitou-se a corroborar o referido pelo Tribunal da 1ª instância, sem justificar como entendeu dessa forma.

4) No processo de formação da sua convicção não fundamentou o Tribunal de 1º instância, tendo o TRL, sido também omisso, de forma esclarecedora as razões porque em seu entender os documentos que foram junto aos autos, em 1 de junho de 2018, nomeadamente os referentes ao contrato de cessão de quotas e penhor mercantil entre a mãe do requerente, sócia da AL.… e HH, não foram valorados, sendo o acórdão omisso de pronúncia nesse sentido.

5) É importante pronuncia sobre esses mesmos factos, porquanto são a justificação de várias transferências bancárias para a conta da mãe do recorrente, cedente da quota na sociedade.

6) O recorrente foi condenado por branqueamento de capitais, por causa dessas transferências bancárias.

7) Também é omisso como o acórdão da 1ª instância, quanto aos diversos relatórios médicos juntos aos autos, e que deveriam ter fundamentado a sua patologia, nomeadamente juntos em 12.12.17 e 07.02.18.

8) Também é omisso de exame crítico, quanto a diversos documentos e sessões telefónicas serviram para fundamentar a matéria de facto dada como provada, em que termos e porquê, limitando-se a identificar as mesmas como constantes do apenso 38.

9) Não é daquela forma que se justifica o exame lógico mental para se aferir o raciocínio feito pelo julgador, limitando-se a corroborar que o raciocínio feito pelo tribunal de 1ª instância está muito bem feito.

10) A lei comina com a sanção da nulidade a sentença que não contiver estas menções – alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP.

11) Não é essencial que o Tribunal descreva o que a testemunha disse em julgamento, mas sim é essencial que o Tribunal demonstre porque é que o depoimento da testemunha convenceu o tribunal da veracidade daquilo sobre que depôs.

12) No caso do Acórdão tal não se demonstra, não bastando a afirmação de que depoimento foi credível, ter-se-á de fundamentar porque entende o tribunal que foi credível.

13) É também omisso assim como o tribunal de 1ª instância, de exame crítico o acórdão, quanto aos factos não provados, nomeadamente por que não deu credibilidade ao depoimento do ilustre psiquiatra Dr. II e sua Declaração médica.

14) Todos estes factos não são considerados factos inócuos, pelas razões já expendidas, nomeadamente quanto ao crime de branqueamento e medida da pena.

15) O Arguido foi seriamente afectado no seu direito de defesa, já que o Tribunal fez errada interpretação e aplicação das normas constantes dos arts. 97.º, n.º 4 e 374.º, n.º 2 do C.P.P., interpretação essa violadora dos princípios consignados nos arts. 32.º, n.º 1 e 5 e 205.º da C.R.P., porque violadores dos princípios de defesa do arguido.

16) O Acórdão enferma de nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a) do C.P.P. por violar os requisitos do artigo 374.º, n.º 2 do CPP.

17) Deverá considerar-se inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª Instância.

18) Não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do Tribunal, quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados, por os considerar inócuos sem contudo justificar porque são inócuos,

19) por violação do dever de fundamentação das decisões dos Tribunais previsto no n.º 1 do artigo 205.º da Constituição, bem como, quando conjugada com a norma das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no n.º 1 do artigo 32.º também da Constituição, o que desde já se argui.

20) O tribunal da Relação omitiu pronunciar-se concretamente quanto a determinados factos, limitando-se a generalizar quanto a todos os arguidos.

21) A decisão recorrida não foi objecto do reexame da matéria de facto de modo integral. Ou seja, para que o direito ao recurso seja efectivo, deverá ter havido um real reexame da matéria de facto pelo Tribunal da Relação (que garante um duplo grau de jurisdição) de modo que o STJ possa limitar os seus poderes de cognição à matéria de direito.

22) O arguido foi impedido de se defender e ter direito a um duplo grau de jurisdição.

23) Dessa forma, o tribunal fez uma errada interpretação das normas contidas no nº2 do art 374 do CPP, conjugado com as normas contidas no nº 1.a) e c) do atr. 379 ambos do CPP, ao não ter fundamentado e omitindo pronuncia sobre prova carreada aos autos violador dos princípios consignados no art 205 nº 1 da CRP, bem como quando conjugada com as normas das alíneas b) e c) do nº 2 do art 410 do CPP, por violação do direito ao recurso previsto no art. 32.1 da CRP.

24) Caso o TR, entendesse que o recorrente não impugnara a matéria de facto de acordo com as normas previstas no art. 412 nº 3 e 4 do CPP, e por isso dela não conheceu, deveria então ter convidado o recorrente a suprir tal deficiência.

25) Entendimento contrário viola ostensivamente o direito de defesa do recorrente ex vi art. 32-1 e 2 da CRP. Todavia não o fez, porque a impugnação da matéria de facto obedeceu ao preceituado naquela disposição legal.

26) A forma de suprir esta inconstitucionalidade consiste em o STJ estender os seus poderes de cognição à matéria de facto por nulidade insanável da sentença – art.º 410.º, n.º 3 e art.º 379.º, n.º 1, alínea c) CPP.

P...

27) Quanto a esta empresa fundamenta-se a matéria dada como provada no acórdão da 1ª instância, que o arguido tinha no seu telefone o nome e número da Dra. JJ.

28) Acontece que esta senhora é advogada e o recorrente tinha efectivamente o seu telefone por questões profissionais, exteriores a esta empresa.

29) Quanto a ter consigo os documentos da empresa porque num telefonema, fls 192 apenso 38, o DD lhe pergunta se tem guias, ao que responde o recorrente que ele DD tem faturas o resto da conversa não tem nexo.

30) O recorrente a determinada altura refere para o outro levar a P... que já está habituada….

31) Por esta interceção não se pode concluir que o recorrente fez compras vendas, deu ordens, geriu, em suma teve o domínio da empresa P....

Aliás, não se percebe o teor da conversa era essencial pronuncia do TRL sobre estas questões, que omitiu.

- T...

32) O Arguido foi cliente desta empresa no tempo da empresa de sua mãe AL..., sendo amigo do senhor LL.

33) O senhor LL vendeu a empresa a uma pessoa que o recorrente lhe apresentou.

Não tendo tido mais nenhuma intervenção no assunto, porquanto todo o negócio foi feito entre o novo adquirente e o senhor LL e D MM.

34) Isso é testemunhado pela esposa do senhor LL, MM, e confirmado a fls., do Acórdão 419.

35) Quanto ao facto 402 que o Tribunal fundamenta em duas interceções telefónicas fls., 75 e 76 do apenso 38, as mesmas conversas não provam o envolvimento do recorrente na empresa T....

36) Demonstram que existe algo entre LL e NN, mas que se pode referir a tudo ou nada, alias o LL continuou com outra empresa a trabalhar. Depois de ter vendido a T....

37) Os factos do recorrente quanto a esta empresa ter-se-ão de dar como não provados nomeadamente 402, 409 431 a 433.

38) Também aqui o TRL omitiu pronunciar-se sobre estas questões , essenciais para aferir a responsabilidade do recorrente

A...

39) Quanto às máquinas de lavar foi o próprio que teve de perguntar ao OO, quais as marcas e valores, conforme interceção apenso 38 facto 117.

40) Quanto a esta empresa, o mesmo não teria poderes decisórios, nem de gerência.

41) Ter um cheque em branco da A... na sua casa, quando foi feita a busca, não revela por si só que tenha a gerência e domínio da empresa.

42) As televisões que se encontravam na sua casa, poderiam ter sido compradas à A..., ou dadas, ou seja, não existe prova como foram adquiridas, mas tal não é revelador que o arguido tivesse o domínio da empresa.

43) Pelo que a sua responsabilidade em termos penais terá de ser inferior ao que lhe imputaram.

M...

44) Refere o art.º 276.º dos factos que o HH seria uma testa de ferro.

Com base na prova nomeadamente testemunhal, temos que o HH negociou vários contratos de locação.

45) Tendo inclusive almoçado com o director de uma locadora como referiu a testemunha PP

46) Quanto ao facto 335, referente à viatura … …-NI-…, o contrato celebrado com a FG..., através de QQ, esta testemunha, afirmou que contratou com HH, só mais tarde quando entraram em incumprimento não conseguiu mais falar com aquele.

Acta de 15-01-2018 minuto

47) Aliás, todos os contratos foram assinados por HH, não tendo nenhuma assinatura daquele sido posta em causa.

48) O que leva a concluir que o mesmo naquela altura estava ainda em Portugal

Quanto aos factos 329 a 349, não podem ser dados como provados.

49) Inexiste prova que leve a concluir que que foi o recorrente a fazer um pagamento à G..., com o cartão do HH, em janeiro de 2013, porquanto nesta altura o próprio estava em Portugal

50) O Tribunal, não deu sequer como provada a data em que HH foi para ... deduzindo que pelo menos em 6.04.13, estaria lá em consequência de uma chamada com CC.

51) O facto de se utilizar um numero telefónico de uma rede do ..., tal não leva a concluir que a pessoa esteja a falar daquele pais, porquanto não teve a confir-mação da célula de localização (GPS) , pelo que o facto 262 não poderá ser dado como provado

52) O HH celebrou o contrato de cessão de quotas e mútuo mercantil com a AL..., conforme documentos juntos aos autos, ficando como sócio da socie-dade, obrigado a pagar a cessão de quotas.

53) O ter apresentado uma declaração de rendimentos conforme consta do art.º 250.º, não espelha o quantitativo referente aos rendimentos dos arguidos, refle-te somente o que quiseram declarar.

54) Quanto ao facto 334, é a própria testemunha RR, que diz que conheceu o senhor NN como director financeiro da empresa e CC, tendo ficado com a ideia pela conversa, que era este quem decidia.

55) Pelo que se deve concluir que a responsabilidade do recorrente seria menor do que aquela pela qual foi condenado.

56) Quanto a todas estas questões o tribunal da Relação foi omisso de pronuncia, sendo que eram essenciais para aferir da sua responsabilidade, nomeadamente a medida da pena.

57) Não se pode concluir que quem faz um cesto faz um cento.

- BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

58) Vem o recorrente condenado por ter cometido o crime de branqueamento de capitais com fundamento em que utilizava contas de terceiros para, das sociedades e da mãe para ocultar a proveniência dos proveitos obtidos através da venda de mercadorias das sociedades.

59) Entendeu o TRL, aqui sim se tendo pronunciado, que o seu dolo foi leve e que não causou grande dano, baixando-lhe a pena para 2 anos e 6 meses, quando anteriormente o Toda 1ª instância aplicara 4 anos e 6 meses.

60) Mesmo assim, entende o recorrente o seguinte, quanto aos cartões bancários em nome de sua mãe, era mais fácil ser ele a utilizá-los do que aquela já idosa.

61) Quanto ao cartão do HH, foi este a utilizá-lo nomeadamente no pagamento da G.…, encontrando-se em Portugal. Quando foi para o ... deixou-lhe o seu cartão, sendo que não foi utilizado por AA, nem de tal pode haver prova concreta.

62) Quanto ao cartão da DDD, era sua namorada, tendo pontualmente o cartão, pois era aquela que o utilizava.

63) Por vezes, como seu companheiro e estando juntos, utilizava o cartão para pagamentos pontuais.

64) Não utilizou estes cartões para ocultar a proveniência das verbas ali movimentadas, nem sequer tal pode ser provado dessa forma.

65) Quanto ao facto dado como provado no número 609 da matéria dada como provada, os pagamentos ali efectuados de maior monta, destinaram-se ao pagamento das quotas da sociedade AL... posteriormente designada M..., efectuados por conta de HH.

66) E em cumprimento do contrato de penhor mercantil celebrado com a mãe do recorrente em agosto de 2012, e junto aos autos em 1 de junho de 2018.

Aliás, quando da apreensão de vária documentação em casa do recorrente em Espanha ali se encontravam várias letras que titularam a cessão de quotas.

67) Os pagamentos destinaram-se a pagar a sua mãe o valor da cedência de 300.0000,00€, razão por que foram feitas para a conta de sua mãe,

68) sendo que, o valor ali depositado era directamente para aquela, não estando, pois, a ser utilizada a conta para ocultar a proveniência nem o seu verdadeiro dono.

69) E sempre os pagamentos foram feitos por HH, sendo que após a ida daquele para o ..., deixou de fazer os pagamentos para amortizar o contrato de penhor mercantil.

70) O recorrente na altura em que adquiriu metade de um terreno, decidiu colocar em nome de ...., (seu filho), para o compensar em relação às irmãs, cuja avó tinha colocado em nome das mesmas um apartamento em .... O que ocorreu em novembro de 2011.

71) Nunca a sua intenção em ir assinar