Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo sob o n.º 97/06.0 JELSB, da 6ª Vara Criminal de Lisboa (antiga 3ª Secção), foram submetidos a julgamento , após pronúncia :

1. AA,

2. BB.,

3. CC,

4. DD,

5. EE,

6. FF,

7. GG

8. HH,

9. II, e

10. II , vindo , a final , a ser condenados : -AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21° n° 1 , do Dec. Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B, anexa àquele diploma legal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão , bem como na pena acessória de expulsão do território nacional, a que alude o artigo 34° n° 1 do Dec. Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, pelo período de 10 (dez) anos, com a consequente interdição de entrada em território nacional pelo mesmo período de tempo;

-BB , pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21° n° 1 , do Dec. Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B , anexa àquele diploma legal, na pena de 9 (nove) anos de prisão, absolvendo-o crime agravado do artigo 24° c), do mesmo diploma legal, de que vinha acusado e pronunciado; e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punível, à data dos factos, pelo artigo 6° n° 1 da Lei n° 22/97, de 27 de Junho, na pena de 1 (um) ano de prisão.

- Em cúmulo jurídico, foi o BB condenado na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

-CC, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21° n° 1 do Dec. Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I- B anexa àquele diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão , absolvendo-o do crime agravado do artigo 24° c) , do mesmo diploma legal, de que vinha acusado e pronunciado.

-DD, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21° n° 1 do Dec. Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-B e I-C anexas àquele diploma legal, na pena de 9 (nove) anos de prisão, absolvendo-o do crime agravado do artigo 24° c) do mesmo diploma legal, de que vinha acusado e pronunciado.

-EE , pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punivel pelos artigos 21° n° 1, do Dec. Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela 1- B anexa àquele diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, absolvendo-o do crime agravado do artigo 24° c) do mesmo diploma legal, de que vinha acusado e pronunciado.

-FF , pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de e estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21° n.º 1, do Dec. Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I- B anexa àquele diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, absolvendo-o do crime agravado do artigo 24° c) do mesmo diploma legal, de que vinha acusado e pronunciado.

-GG, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punível, à data dos factos, pelo artigo 6.º n° 1 da Lei n° 22/97, de 27 de Junho, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de 5 (cinco) euros, o que perfaz a multa única de 500 (quinhentos) euros, a que corresponderão, sendo caso disso, 66 (sessenta e seis) dias de prisão subsidiária.

Inconformados com o teor do decidido , interpuseram recurso para a Relação , os arguidos BB, DD , CC , FF , AA e EE .

O Tribunal da Relação de Lisboa , pelo seu acórdão de 17.2.2009 , decidiu :

-Não conhecer , por falta de legitimidade , do recurso intercalar intentado por DD e julgar improcedente o recurso intercalar intentado por BB ;

-Negar provimento aos recursos intentados por AA e BB ;

-Conceder parcial provimento aos recursos interpostos por DD , CC , EE e FF, reduzindo a pena de 9 para 8 anos de prisão e 5 para 4 anos e 3 meses de prisão , respectivamente , em tudo o mais mantendo o decidido .

II . Ainda inconformados interpuseram recurso para este STJ o DD , que lhe não foi admitido , reclamando , entretanto , para este STJ, que ordenou , entretanto , o seu conhecimento por este STJ e o BB .

III . Neste STJ o Exm.º Sr. Procurador Geral-Adjunto suscitou a questão prévia da inadmissibilidade legal do recurso intentado pelo arguido DD, já que a Relação confirmou a decisão condenatória da 1.ª instância , reduzindo a pena de 9 para 8 anos e a improcedência do interposto pelo arguido BB .

IV. Colhidos legais vistos , observado o disposto no art.º 417.ºn.º 2 , do CPP , cumpre decidir , e , como antecedente lógico da decisão , apreciar a irrecorribilidade suscitada :

Tal questão tem a ver com a circunstância de o acórdão condenatório de 3.11.2008 , proferido na 1.ª instância já depois da entrada em vigor da Lei n.º 48/07 , de 29/8 e com a interpretação e campo de aplicação da norma do art.º 400.º n.º 1 f) , do CPP , que aquela Lei alterou , dispondo que é inadmissível recurso dos acórdãos condenatórios da Relação confirmando decisão de 1.ª instância e aplicando pena de prisão não superior a 8 anos .

O arguido foi condenado em 9 anos de prisão em 1.ª instância, mas viu essa pena reduzida em recurso para 8 anos pela Relação , de cujas decisões finais não há recurso , se confirmarem a de 1.ª instância, ou seja no caso de dupla conforme, mantendo aquela alteração o “ magno “ problema de saber quando se realiza a confirmação , nas palavras do Prof. Paulo Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código de Processo Penal , pág. 1006 .

O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido , no art.º 32.º , da CRP , e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997 , enquanto afirmação de um “ due process of law” , já que o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado , detendo o poder punitivo , sem assegurar àquele o direito ao reexame da questão por um outro tribunal , situado num plano superior , oferecendo garantias de defesa e imparcialidade .

A nossa jurisprudência e a doutrina são unânimes em reconhecer que a lei reguladora da admissibilidade do recurso é a vigente na data em que é proferida a decisão recorrida – lex temporis regit actum -( cfr. Acs. deste STJ , de 17.12.69 , BMJ 192 , 192 , 4.12.76 , BMJ 254 , pág. 144 , 11.11.82 , BMJ 331 , 438 , 10.12.86 , BMJ 362 , 474 e José António Barreiros , Sistema e Estrutura do Processo Penal Português , 1997 , I , 189 ) e isto porque as expectativas eventualmente criadas às partes ao abrigo da lei antiga se dissiparam `a face da lei nova , não havendo que tutelá-las ,” pois não tinham razão de ser”( Cfr .Manual de Processo Civil , de Antunes Varela , Miguel Beleza , Sampaio e Nora , 1984 , 54/55) .

Importa , no entanto , distinguir , para efeitos de aplicação da lei processual no tempo , entre regras que fixam as condições de admissibilidade do recurso e as que se limitam a regular as formalidades de preparação , instrução e julgamento do recurso ( Prof . Alberto dos Reis , in R L J , Ano 86 , págs . 49 a 53 e 84 a 87 ) , estas , sem margem para dúvida , serem de imediata aplicação .

Isto porque, em sede de direito e processo penal, se jogam interesses públicos , afectando ou podendo afectar direitos fundamentais tão valiosos como o da liberdade humana ; para efeitos de aplicação da lei no tempo é de ponderar se , com ela , resulta agravamento da posição substantiva do arguido , levando , na hipótese afirmativa , a que se devam ponderar as expectativas , justas , do recorrente em termos de continuar a deparar-se-lhe a possibilidade de recurso nos moldes firmados na lei antiga.

O art.º 5.º n.º 2 , do CPP , nos termos em que se mostra redigido, dispondo que a lei processual nova é de aplicação imediata a todos os processos pendentes , quando assuma uma natureza exclusivamente disciplinadora da ritologia processual e não já quando da sua aplicabilidade imediata derive o agravamento ainda sensível da sua posição processual , nomeadamente quando seja afectado o direito de defesa do arguido ou quebra da unidade do processo , vinca a natureza mista da norma , a um tempo de natureza formal e substantiva .

No âmbito dos direitos inscritos do arguido se inclui o direito de recorrer de todas as decisões que lhe sejam desfavoráveis –art.º 61.º n.º 1 i) , do CPP , mas o preceito não declara quando nasce o direito ao recurso em concreto , mas porque o arguido , na dinâmica processual , pode deixar de o ser , pode ser absolvido ou ver extinto o procedimento criminal , aquele direito só desponta reunidos que surjam os indispensáveis pressupostos , concentrados na forma e momento de emissão de decisão desfavorável . Só nessa altura surgem a legitimidade e o interesse em agir .

Por isso que a simples pendência do processo à data da entrada em vigor da lei nova , atentas as vicissitude processuais a que está sujeito o estatuto do arguido , não assegura , sem mais , desligadamente da decisão , de forma automática , o direito ao recurso .

A condição estatutária de arguido é, pois , oscilante , materializando-se individualizadamente por fases , momentos e atitudes processualmente relevantes e não estaticamente em termos tais que se no momento em que a decisão de condenação do arguido é admissível o recurso a ela se atenderá , concedendo-se-lho ; diversamente se lho recusar será de lho negar . Tal como doutrina Paulo Pinto de Albuquerque , o direito ao recurso não é ilimitado , não se estende a todas decisões e nem é de esgotamento de todas as instâncias de recurso, de todos graus de jurisdição de recurso , sequer assegura audiência de julgamento de recurso em todos casos –cfr. op.cit . pág. 993 .

Este o pensamento que atravessa , constituindo a espinha dorsal, o Ac. de Fix. Jur. , do Pleno das Secções Criminais deste STJ , sob o n.º 4/2009 , de 18.2.2009 , DR n.º 55 , I Série , de 19.3.2009 , segundo o qual , tendo em apreço as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/07,de 29/8 , se a decisão da Relação é proferida após a entrada em vigor de tais alterações ,

mas ao abrigo da lei vigente na data da emissão da decisão da 1.ª instância é admissível o recurso

, por se tratar de infracção punível com prisão excedente a 8 anos , mesmo que a Relação a confirme , nos termos do art.º 400.º n.º 1 f) , do CPP , deve sob pena de supressão de um grau de recurso , afectando sensivelmente um direito que nascera na sua esfera jurídica, manter-se-lhe esse direito .

Aliás o próprio TC , nesta linha de pensamento , veio a decidir no seu Ac. n.º 263/2009 , citado na decisão sumária n.º 248/2009 , de 24.6.2009 , proferida no P.º n.º 533/09 , que não atenta contra a CRP a interpretação segundo a qual , mesmo tratando-se de processos pendentes à data da alteração introduzida pela Lei n.º 48/07 , de 29/8 , não é admissível recurso de acórdão condenatório das decisões da Relação que confirmem decisões de 1.ª instância proferida após a entrada em vigor daquela Lei e apliquem prisão não superior a 8 anos .

No caso o acórdão da 1.ª instância é proferido em momento posterior ao da entrada em vigor daquela alteração e assim os pressupostos do nascimento do recurso hão –de ser os reinantes nessa data .

Com a condenação da Relação ao situar a pena em 8 anos cumpre-se , desde logo , um pressuposto de irrecorribilidade , nos termos do art.º 400.º n.º 1 f) , do CPP , restando , agora , indagar se se preenche o outro pressuposto da

confirmação

, da proclamada dupla conforme , com origem no direito canónico , com o alcance de critério de certeza decisória, inscrito na repetição da condenação , por meio do qual o legislador restringiu o recurso para o STJ dos acórdãos condenatórios da Relação aos casos de maior “ merecimento penal . “

E tem que dizer-se que a decisão favorável ao arguido na Relação , até ao limite de 8 anos, é confirmativa da precedente da 1.ª instância; no excedente , parcialmente eliminado , de 1 ano , não o é , perdendo legitimidade e interesse em agir o arguido para o impugnar, condições de legitimidade para recorrer ao abrigo do art.º 401 .º n.º 2 , do CPP .

Se o arguido tivesse sido condenado em 8 anos de prisão nas duas instâncias é inegável que não subsistia qualquer dúvida sobre a inadmissibilidade legal do recurso; era plena a confirmação ; se o arguido vê realizado o seu interesse em parte , na medida em que obteve parcial tutela do seu direito , em mais latitude não lho concedendo o Tribunal da Relação , situando a pena de condenação no limiar da irrecorribilidade, então falece legitimidade para ver reexaminado o processo por outro tribunal superior , atenta a confirmação que ainda se realiza , in mellius , embora parcial , mantendo-se , como se mantém , inalterado o objecto do processo , em termos de factos e sua qualificação jurídico-penal .

Este STJ , de resto , tem entendido que não deixa de haver confirmação nos casos em que, in mellius, parcial , a Relação reduz a pena: até ao ponto em que a condenação posterior elimina o excesso resulta a confirmação da anterior –cfr. Acs. de 12-03-2008 , Proc. n.º 130/08 - 3.ª Secção, 23-04-2008 , Proc. n.º 810/08 - 3.ª Secção , 10-09-2008 , Proc. n.º 1666/08 - 3.ª Secção , 11.3.2004 , CJ , STJ , I , 2004 , 224 , na esteira do de 16.1.2003 , P.º n.º 41908 /03 , da 5.ª Secção , de 3.11.2004 , in CJ , STJ , Ano XII , TIII , pág. 222, de 25.10.2007 , P.º 3283/07 , 10.1.08, P.º n.º 3180/07 e de 8.5.2008 , P.º n.º 1515/08 .

Mais recentemente e no mesmo sentido , cfr. os Acs. de 10.9.2009 , 17.9.2009 , 23.9.2009 ( 3 ) , in P.ºs n.ºs 82/06 , 47/08 , 27/04 , 168/06 e 463/06, respectivamente .

Não podia deixar de escapar à lógica das coisas , o segundo elemento interpretativo da lei , na teoria de Köhler , citado in Teoria da Interpretação das Leis , cap.XXXIV , de Carrara , impondo a solução preconizada , dominante neste STJ.

Nem se diga que a solução ora preconizada, atenta contra o direito fundamental do acesso ao direito e à justiça consagrado no art.º 20.º , da CRP , porque o direito de defesa do arguido não exige , sempre e em todas as condições , mais do que um grau de recurso . O nosso sistema de recursos não abdica de um duplo grau de jurisdição em matéria penal , aliás de acordo com o art.º 14.º n.º 5 , do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78 , de 12/6 , que não impõe um triplo grau de jurisdição .

Em consonância art.º 5.º n.º 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem limita-se , e só , a assegurar o direito ao recurso de qualquer pessoa condenada em pena de prisão ou a detenção.

Sublinhe-se , por fim , que , da rejeição do recurso , não resulta qualquer agravamento da posição processual do arguido , que vindo condenado em 9 anos de prisão viu a sua condenação reduzida a 8 , sem susceptibilidade de ser agravada e apreciada por um tribunal superior , oferecendo , como este STJ , garantias de independência , imparcialidade e objectividade , sem ofensa de qualquer preceito ou princípio com dignidade constitucional .

Nesta conformidade se rejeita o recurso por inadmissibilidade legal , como pondera o EXm.º Procurador Geral –Adjunto neste STJ , não vinculando este STJ o despacho de admissão , dos poucos que não forma caso julgado formal , atenta a importância de que se reveste o direito ao recurso , que , por isso , é susceptível de reexame nas jurisdições de recurso.

V. No recurso intentado pelo arguido BB, vejamos as conclusões por si apresentadas :

Tendo as escutas telefónicas sido declaradas nulas por via da violação do princípio do contraditório estamos em face de nulidade insanável ou uma proibição da valoração das provas .

Os autos deviam ser remetidos para o momento em que foi suscitado o vício das escutas , da fase instrutória , por ofensa a direitos fundamentais .

Nem se diga que o facto de os autos se acharem na fase de julgamento é impeditivo dessa remessa .

Não pode o Tribunal da Relação pronunciar-se sobre a contaminação ou não das provas e consequente afectação das provas por tal pertencer ao JIC .

O Tribunal da Relação invadiu os poderes jurisdicionais do TIC, na medida em que ficou privado do direito se pronunciar sobre se a nulidade das escutas contaminava a restante prova .

E só voltando a essa fase podia o arguido apresentar a sua defesa, solicitando outras provas em função dessa nulidade .

Esta a melhor interpretação dos art.ºs 122.º e 126.º, do CPP , sob pena de se inquinar as normas de inconstitucionalidade dos art.ºs 18.º , 32.º e 34.º , do CPP .

O acórdão da 1.ª instância não procedeu ao exame crítico das provas , enumerando os elementos de prova , apenas .

Não procedeu ao exame crítico das provas designadamente das que levariam à apreensão da mala com estupefaciente por outra via , que não o conhecimento por meio das escutas e a mesmo falta de exame crítico resulta das declarações do arguido DD quando é certo que em 1ª . instância lhe apontou incongruências e contradições.

Não procedeu ao exame crítico quanto à contaminação ou não das provas , limitando-se a concluir que as vigilâncias , apreensões , depoimento das testemunhas e declarações dos arguidos não dependem substancialmente das escutas , sem explicitar o seu raciocínio .

O acórdão recorrido omitiu pronúncia sobre as conclusões 3, 4 e 5 e 10 a 14 , 15, 16, 20 e 21, 31 e 32 , do seu recurso, pois se limitou a aderir aos argumentos da decisão recorrida .

Não basta declarar que o depoimento de DD foi corroborado por elementos que enumera , sendo necessário declarar em que termos tais elementos de prova corroboram o depoimento do arguido .

No acórdão recorrido escreveu-se coisa distinta do que em 1.ª instância , através das passagens do depoimento KK, se demonstrou e provou , limitando-se o acórdão da Relação a escrever o que na 1.ª instância já figurava .

Socorreu-se dos depoimentos dos inspectores LL e MM quando os mesmos não tinham conhecimento dos factos e não são mais do que a sua convicção em ofensa ao preceituado nos art.ºs 129.º e 130.º , do CPP .

A afirmação no acórdão recorrido de que a mala com estupefaciente sempre acabaria por acontecer , encerra uma conclusão que deve ter-se por não escrita .

E sendo assim a apreensão estaria contaminada , como resulta das declarações do inspector encarregado da investigação , dos vários RDE , implicando a absolvição dos arguidos .

O acórdão recorrido partiu do pressuposto de que o arguido possuía ligações fortes à prática de crimes ainda mais graves do que aqueles por que está ser julgado, quando é certo que não tinha antecedentes criminais .

Não valorou devidamente o grau de ilicitude dos factos , uma vez que , contra o referido nos autos a sua intervenção é posterior à do co-arguido DD e terminava muito antes daquele .

Aliás a sua conduta aproxima-se da dos seus colegas de trabalho .

Não vem valorada a circunstância de ele companheira terem sido toxicodependentes e , por isso mesmo , vítimas da droga , a cuja desintoxicação se submeteram .

Esta circunstância leva a uma diminuição da culpa na medida em que foi o contacto com estupefacientes que o levou aos actos de tráfico .

A sua pena deve reputar-se exagerada quando considerados outros tráficos mais graves ao nível da organização , transporte e quantidade apreendida .

Deve , assim : anular-se o acórdão ou o julgamento , absolver-se ou cominar-se-lhe uma pena próxima do mínimo legal .

VI. Neste STJ o Exm.º Procurador Geral-Adjunto para além de sustentar a inadmissibilidade legal do recurso do DD, questão prévia a que se atendeu , já quanto ao recurso instaurado pelo arguido BB fez questão de sublinhar que os pontos do recurso se prendem com a contaminação da prova resultante das escutas , desvalorização das declarações do co-arguido , omissão do exame crítico das provas e de pronúncia sobre os pontos n.ºs 10 a 16 , 20 e 21 e 31 e 32 do recurso pela Relação , a medida concreta da pena , pronunciando-se , com a sua habitual clarividência , no sentido da improcedência do recurso , contrariando pontualmente os seus fundamentos .

VI. Cumpre , agora decidir o recurso intentado pelo arguido BB , tendo em apreço os factos provados a seguir indicados :

1. A arguida HH reside na Rua de .............. no n° ...........Esq., em Venda Nova, Amadora, sendo que à data dos factos que adiante se descrevem a mesma mantinha um relacionamento amoroso com o arguido DD, o qual frequentava a sua casa, tendo acesso a todas as divisões.

2. Residência essa onde, aquele arguido guardava, por vezes produtos estupefacientes.

3. Por sua vez os arguidos BB, CC, EE e FF, conhecem-se há muitos anos e trabalham, no aeroporto de Lisboa, para a Sociedade Portuguesa de Handling, S. A, há vários anos, exercendo aí as funções de operadores de rampa, mais concretamente as seguintes:

- o arguido BB era operador de rampa e terminais, exercendo funções na área de assistência a aviões;

- o arguido CC era operador de rampa e terminais, exercendo funções no terminal de babagens;

- o arguido EE era operador de rampa e terminais, a exercer funções na área de assistência a aviões;

- o arguido FF era operador de rampa e terminais, a exercer funções no terminal de bagagens.

4. Funções que o arguido BB já exercia há 11, o CC há 12, o EE há 10 e o FF há 5 anos.

5. No exercício das respectivas funções tinham assim, aqueles, acesso às malas transportadas nos aviões que aterravam no Aeroporto de Lisboa competindo-lhes genericamente transportar as bagagens desde e para os aviões, embora com as concretas funções referidas em 3, tendo acesso aos aviões situados na área de placa e ao terminal de bagagens.

6. O arguido DD possui contactos com vários indivíduos que se dedicam ao tráfico de estupefacientes, em países da América do Sul, mormente na Venezuela.

7. Entretanto, pelo menos, no início do ano de 2006, o arguido BB conheceu o arguido DD, a quem, à data dos factos adiante descritos, tratava normalmente por "Tio".

8. Este último, ao tomar conhecimento de que aquele trabalhava no Aeroporto de Lisboa, como operador de rampa, e dando seguimento a uma proposta que lhe fora feita por indivíduos de nacionalidade colombiana, cuja identidade concreta não foi possível apurar, propôs-lhe que, se no Aeroporto retirasse dos circuitos de bagagem malas com produtos estupefacientes, lhe daria, como contrapartida, quantias em dinheiro de montante não apurado.

9. Malas que, de seguida, aquele transportaria para o exterior, por si ou através de terceiros que consigo actuassem concertadamente, e que, na sequência do previamente acordado, entregaria ao arguido DD.

10. Mais acordaram que, para tanto, o arguido BB devia contactar outros indivíduos que, trabalhassem igualmente no Aeroporto de Lisboa.

11. Indivíduos esses que, mediante o pagamento de quantias em dinheiro, anuíssem a actuar pela forma antes descrita coadjuvando-o nas operações que envolviam o desvio das malas com estupefacientes do Aeroporto de Lisboa.

12. Malas que, o arguido DD, indicaria previamente ao arguido BB fornecendo-lhe, para o efeito, a marca, cor e número de etiqueta respectiva, e que seriam transportadas, até ao aeroporto de Lisboa, por indivíduos que, para tanto, seriam recrutados, pelo menos, na Venezuela, pelo arguido DD, por si ou através de outros indivíduos que consigo actuavam concertadamente.

13. Indivíduos esses a quem competia, para além de transportar as malas, fazer o check in das mesmas e acompanhá-las, até ao seu destino, em Lisboa, desde o aeroporto da América do Sul a partir do qual a cocaína seria introduzida em Portugal pela forma antes descrita.

14. Proposta que o arguido BB aceitou, tendo exposto tal plano e propósitos aos arguidos CC, EE e FF, que anuíram ao mesmo fazendo-o seu, com o intuito de, por essa forma, obterem proventos económicos.

15. Foi na concretização de tais planos que, em Fevereiro de 2006, o arguido DD veio a apresentar ao arguido BB um ou dois indivíduos colombianos, cuja identidade se ignora, que seriam os responsáveis pela obtenção e fornecimento da cocaína, pelo menos, na Venezuela, bem como, sempre que necessário, pela indicação e recrutamento dos indivíduos que transportariam as malas com a mesma.

16.. Nesse encontro ficou desde logo acordado entre todos a ulterior remessa de uma mala com cocaína.

17. Com vista a ultimar os preparativos relativos à obtenção e introdução em Portugal da aludida mala com cocaína veio o arguido DD Augusto, no dia 28 de Março de 2006, a deslocar-se a Caracas para onde viajou, via Madrid, no voo da Ibéria 3107s.

18. Tendo regressado de novo a Lisboa, após concretizar tais preparativos, no dia 6 de Abril de 2006.

19. Assim, na sequência do já referido, os arguidos BB e DD acordaram ainda que o melhor dia para retirar do aeroporto a mala com cocaína seria o dia 19 de Abril de 2006 uma vez que, nesse dia, estaria de serviço, no Aeroporto, o arguido CC, não obstante os arguidos BB, EE e FF aí também se poderem deslocar, se tal viesse a revelar-se necessário.

20. Daí que, na sequência de contactos mantidos quer, pessoalmente, quer via telemóvel, o arguido DD veio a fornecer, ao arguido BB, os elementos que permitiam identificar a mala (marca, cor, número de etiqueta e voo) que chegaria nessa data - 19 de Abril de 2006 - ao Aeroporto de Lisboa com cocaína e a identidade do passageiro que a iria transportar.

21. Informações que o arguido BB, por sua vez, deu a conhecer aos co-arguidos CC, EE e FF a fim de estes, enquanto a mala permanecesse no Aeroporto de Lisboa, a retirassem dos circuitos normais de bagagens com vista à sua ulterior entrega ao arguido DD.

22. Mala que os arguidos não lograram localizar e retirar do Aeroporto, apesar de a terem procurado e de todos os esforços que nesse sentido fizeram, dado que a mesma veio a ser apreendida pela Polícia Judiciária.

23. Com efeito, no dia 19 de Abril de 2006, a Polícia Judiciária procedeu à apreensão dessa, proveniente de Caracas - Venezuela, marca "Roncato", made in Italy, ostentando uma etiqueta com os algarismos 041934, transportada pelo arguido AA, e estava destinada, tal como o arguido, a chegar ao aeroporto de Lisboa nesse mesmo dia.

24. Após o que, aquele, devia prosseguir viagem para Faro no voo da TAP n° 1911 .

25, Para o efeito, a Polícia Judiciária, depois de apurar que o arguido AA fazia parte da lista de passageiros do voo proveniente de Caracas com a designação TP 130, montou, no local, uma operação de vigilância junto à zona de chegadas do Aeroporto de Lisboa.

26. E, pelas 6h20m, do citado dia 19, veio o arguido AA a chegar ao Aeroporto de Lisboa no mencionado voo.—

27. Entretanto, a Polícia Judiciária, em colaboração com elementos da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, desenvolveu diligências com vista a localizar a aludida mala.

28. Para o efeito, o agente da Polícia Judiciária em serviço no Aeroporto, juntamente com funcionários do Serviço de Alfândegas dirigiram-se à placa de estacionamento dos aviões e, ainda à boca da aeronave, seleccionaram o contentor de bagagem onde vinha a aludida mala.

29. Tendo-a localizado e identificado como sendo a mala tipo trolley, em plástico de cor preta, marca "Roncato", com um autocolante de grandes dimensões com os dizeres "Made in Italy", trazendo colocada na pega a etiqueta da TAP Air Portugal, com o n° TP 00000000e ostentando a anotação "1911" manuscrita no reverso da mesma.

30. Anotação que se referia ao voo TP 1911, que a TAP efectuava para Faro, com partida de Lisboa às 17h00m/17h30m, sendo que também o arguido AA devia prosseguir viagem para Faro, mas no voo TP 639, que se realizava pelas 9h.30m.

31. Na sequência da revista efectuada à aludida mala veio a ser encontrado e apreendido no interior da mesma dois sacos em nylon de cor preta, contendo 24 embalagens com um produto em pó, com o peso bruto de 32.905,00 gramas, que submetido a exame laboratorial foi, tal como os resíduos existentes nos sacos, identificado laboratorialmente como sendo cocaína, tendo a amostra cofre o peso líquido de 2.003,800 gramas enquanto que o remanescente pesava 30.900,000 gramas.

32. No decurso de tais diligências foi constatado que na placa, junto do avião, pouco depois de este aterrar tinha comparecido uma equipa de operadores de rampa da empresa denominada "GroundForce" a quem mercê das suas funções competia retirar do avião todas aquelas bagagens e reencaminhá-las para os tapetes do terminal de chegadas dos passageiros ou para o terminal de trânsito de bagagens existentes na placa do Aeroporto.

33. Ainda nesse local, cerca das 8h00m, no terminal das bagagens de chegadas, foi visto o arguido CC que, na sequência do previamente acordado com os co-arguidos, procurava localizar aquela mala.

34. Entretanto, o arguido AA veio a ser interceptado pelos agentes da Polícia Judiciária que se encontravam no local.

35. Arguido este que tinha viajado no aludido voo a coberto do bilhete n° 000000000 emitido em seu nome, transportando consigo a mala antes citada, com a etiqueta 041934, tendo para tanto efectuado o respectivo check in.

36. E, no decurso da revista que lhe foi efectuada veio a ser encontrado na posse do mesmo e apreendido:

- a mala em plástico preto da marca Roncato com os dizeres "Made in Italy" antes citada;

- dois sacos tipo desporto, em nylon preto, com os dizeres "via moda sport";

- uma etiqueta de bagagem com o n° T0000000 referente ao voo FAO TP 639,

- um cartão de embarque