Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3 ª secção criminal, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a petição:

AA, identificando-se como preso n.º …., do Estabelecimento Prisional da ………….., invocando a qualidade de cidadão nacional e também de pai do arguido no processo em epigrafe :

- BB, de 28 anos de idade e os demais sinais constantes dos autos, atualmente preso no Estabelecimento Prisional d …… , em manuscrito endereçado ao Supremo Tribunal de Justiça, apresentou a vertente providência de habeas corpus ,

sem que indique qualquer preceito constitucional

ou

legal

, aduzindo o seguinte (síntese com alguma relevância para a economia da providência liberatória):

“Venho apresentar factos concretos e reais ao arguido BB no processo em cima identificado

“Foi acusado e condenado em 1ª instância a 7 anos de prisão efetiva tendo recorrido ao T.R…. que confirma a pena, mas como cidadão nacional e tratando do meu filho que se encontra privado da liberdade e tendo consciente que é uma pena pesada e alguns factos apresentados na queixa crime assim como pelas vítimas e deduzida acusação pelo MP veio a validar alguns pontos da acusação que não me conformo pelo que o arguido BB meu filho me confessou no Natal de 2019:

1 - Que nunca mostrou ou empunhou qualquer taça no propósito de tirar a vida a alguém.

2 - Quanto ao atropelamento nunca será possível haver atropelamento na Rua ……… como acusação escreve e em fase de julgamento nada foi citado.

3 - Seria impossível na Rua …….. haver qualquer tentativa de atropelamento, a Rua tem sentido único com terminal em ………. - ………..

4 - quem sobe do Largo ……., do lado drt. só tem viaturas estacionadas com parquímetros para estacionamento e moradores do lado esq. e habitações, lojas etc um passeio que 3 pessoas lado a lado é a largura do mesmo e o lancil de pedra é de 20 a 25 cm.

5 - Qualquer viatura ligeira, consta na acusação que seria um ……. pertencendo a minha esposa, ficava logo inutilizada ao tentar galgar o passeio derivado altura fosse a que velocidade fosse.

8 - BB tem a consciência que jamais se vai repetir episodio igual ou problemas com a Justiça Portuguesa.

Exmo Srs. [Conselheiros] do S.T.J. [através] deste requerimento de habeas corpus venho requerer o seguinte;

1 - O crime de violência doméstica seja arquivado

2 - Quantos aos outros crimes que a pena efetiva seja suspensa.

3 - O arguido BB não tem intenções de aproximação com a vítima.

4 - Não há continuação da atividade criminal.

5 - Não há perigo de fuga e sempre presente assim que qualquer órgão criminal o notificar.

6 - o arguido BB tem 28 anos está no auge da vida e a tempo na sociedade.

Por fim venho requerer a Vªs. Exªs o mandato de libertação em atenção que a mãe CC minha esposa está doente com um cancro onde tem feito os respetivos exames no I.P.O. de ……. e não faltando a nenhuma visita desde que o arguido BB se encontra privado da Liberdade.

1. informação judicial:

A Juíza no Juízo Central Criminal de …… - Juiz …… , em obediência ao disposto no artigo 223 .º, n .º 1 do Código de Processo Penal, exarou informação sobre a privação da liberdade do arguido, dizendo (em síntese) que:

O arguido BB foi detido no dia 06 de Novembro de 2018 (cfr. fls. 7 e 8 do Traslado D), foi sujeito à medida de coação de prisão preventiva no dia 06 de Novembro de 2018 (cfr. fls. 9 a 13 v.º do Traslado D).

Foi condenado por acórdão proferido por este Tribunal em 02.04.2020 pela prática, em concurso real, e na forma consumada de um crime de violência doméstica, previsto e punível nos termos do artigo 152.º, n.º 1 al. a), n.º 2, n.º 4 e n.º 5 do Código Penal, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível nos termos dos artigos 143.º n.º 1 e 145.º, n.º 1 al. a), por referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 1 e n.º 2 al. h), todos do Código Penal e um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido nos termos dos artigos 131.º, 22.º, n.º 1 e n.º 2 al. b), 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena única de 7 (sete) anos de prisão (conforme fls. 29 a 64 v.º, do Traslado D) Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ……… do acórdão de 1.ª instância acima referido.

Por acórdão não transitado em julgado, datado de 16.09.2020, o Venerando Tribunal da Relação de … confirmou o acórdão da 1.ª instância quanto à condenação do arguido pelos crimes acima escalpelizados e manteve a única de 7 (sete) anos de prisão em que o arguido foi condenado (conforme fls. 78 a 106 v.º, do Traslado D).

Por despacho proferido pelo Senhor Juiz Desembargador, em 14.10.2020, a fls. 114 a 120 (Traslado D), foi indeferido a arguição de vício por violação da proibição imposta pelo artigo 409.º, do Código de Processo Penal.

Por despacho proferido pelo Senhor Juiz Desembargador, em 04.11.2020, a fls. 130 (Traslado D), foi admitido o recurso interposto pelo arguido para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça.

A fls. 109 do Traslado D, proferido a 12.10.2020, foi revista a medida de coação privativa de liberdade a que o arguido se encontra sujeito, tendo a mesma sido mantida.

Pelo exposto, é nosso entendimento que não existem nos autos factos que permitam concluir pela existência de prisão ilegal.

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e a Defensora do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o processo, com relevância para a decisão do vertente pedido de habeas corpus extraem-se os seguintes:

a) factos:

1. Em execução de mandado de detenção emitido por autoridade de polícia criminal, foi o arguido nos autos BB detido, fora de flagrante delito, em ……, pelas 21 horas de 5 de novembro de 2018.

2. No dia imediato, o Ministério Publico apresentou o arguido detido a 1º interrogatório judicial. Imputando-lhe a prática de factos – que descreveu no respetivo requerimento – constitutivos de

um crime de violência doméstica

, p. e p. pelo art. 152º nº 1 al. b) e nº 2; de

um crime de maus tratos

, p. e p. pelo art.º 152º-A nº 1 al. a); de

um crime de ofensa à integridade física qualificada

, p. e p. pelos arts. 143º nº 1, 145º nº 1 al. a), 132º nº 1 e 2 al. h); e de

um crime de homicídio, na forma tentada

, p. e p. pelos arts. 131º, 22º nº 1 e 2 al. b), 23º e 73º, todas as disposições citadas do Código Penal.

3. Interrogatório a que. nesse dia 6 de novembro, procedeu, com observâncias das formalidades legalmente prescritas, a Juíza de Instrução no Juízo Central de Instrução Criminal de ……. –Juiz …,

4. A Juíza de instrução, mediante promoção do Ministério Público e depois de ouvir a defensora, julgou fortemente indiciados os factos narrados, os crimes imputados no requerimento de apresentação do detido e a autoria do arguido BB.

5. Julgou verificar-se perigo de continuação da atividade criminosa, perigo de fuga e perigo de perturbação e da tranquilidade da ordem pública.

6. Decretou, por isso, a prisão preventiva do arguido, proibindo-o também de contatar com os ofendidos.

7. O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido imputando-lhe a prática, em autoria material, dos factos e crimes referidos.

8. Realizado julgamento no Juízo Central Criminal de …… - Juiz … , o Tribunal coletivo, por acórdão datado de 2.04 .2020 absolveu o arguido da prática do imputado crime de maus tratos, condenando-o, pela prática, em concurso real e na forma consumada de

um crime de violência doméstica

, previsto e punido no artigo 152.º, n.º 1 al. a), n.º 2, n.º 4 e n.º 5 do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão; de

um crime de ofensa à integridade física qualificada

, previsto e punido pelos artigos 143.º n.º 1 e 145.º, n.º 1 al. a), por referência ao disposto no artigo 132.º, n.º 1 e n.º 2 al. h), todos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos de prisão; e de

um crime de homicídio na forma tentada

, previsto e punido nos termos dos artigos 131.º, 22.º, n.º 1 e n.º 2 al. b), 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

9. E, em cúmulo jurídico daquelas p enas parcelares, condenou o arguido BB, na

pena única de 7 (sete) anos de prisão

.

10. Procedendo ao reexame, obrigatório, dos pressupostos da medida de coação privativa da liberdade em que o arguido se encontrava, o Tribunal conclui que a sua execução estava em prazo e que permaneciam as exigências cautelares que a haviam justificado, pelo que determinou que o arguido continuasse a aguardar os termos do processo em prisão preventiva.

11. O arguido e o Ministério Público impugnaram o acórdão condenatório, recorrendo perante a 2 ª instância.

12. O Tribunal da Relação de …….., por acórdão de 16/09/2020 confirmou a decisão impugnada, aditando ao dispositivo do acórdão condenatório a pena de proibição de contactos com a vítima DD, pelo período de três anos, a qualquer título e por qualquer meio e modo, com afastamento da residência, sem recurso a meios técnicos de controlo a distância e a contar da data do trânsito em julgado da condenação.

13. A Juíza titular do processo no Tribunal da 1 ª instância, por despacho de 12/10/2020, considerando manterem-se inalteradas as exigências cautelares, determinou que o arguido continue a aguardar os termos do processo em prisão preventiva.

14. O arguido, inconformado com o acórdão confirmatório, arguiu-o do que apelidou de “vicio de violação de proibição”.

15. O Tribunal da Relação, por acórdão de 14/10/2020, indeferiu aquela arguição.

16. Renitente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

17. Recurso que o Juiz Desembargador relator admitiu por despacho de 4/11/2020, com efeito suspensivo.

18. Consta do requerimento da providência e das demais informações que é possível colher dos autos, incluindo o despacho de admissão do recurso para o STJ, que o arguido BB se encontra em prisão preventiva, ininterruptamente desde 6 de novembro de 2018, estando atualmente preso no Estabelecimento Prisional d ……., em………

b) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal - liberdade ambulatória - é um direito fundamental da pessoa individual, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça ...", no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite-se que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “que toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos ”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)1. Interpreta: É “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”. E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42) 2.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus3.

A Constituição da República, no artigo 27° n.° 1, reconhece e garante do direito à liberdade individual, à liberdade física, liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art.27º n.º2 , admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições. Entre estas sobressai, desde logo “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3 ), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Das providências cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a prisão preventiva é a medida coativa mais restritiva da liberdade individual.

Exige a concorrência em cada caso dos requisitos comuns às demais medidas de coação - sejam positivos (art. 191 º n .º 1 , 192 º n .º 1 , 193 º n .ºs 1 e 2 , 204 º), sejam negativos (art. 192 º n .º 6) -, e dos pressupostos específicos - positivos (art. 202º) e negativos (art. 193 º n .º 3 e 194 º n .º 3 , todas as normas citadas do CPP).

Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação.

2. a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica4, consagra no art. 31°, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal5.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se contiver nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição. A prisão é abusivamente ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica medida de coação verificados os respetivos pressupostos ou em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido motivada por factos pelos quais a lei a não permite ou for mantida para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial definitiva.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. A providência de habeas corpus exige a verificação “cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal”. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas”6.

Entre nós, é na Constituição Republica de 19117 que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus - no título II (Dos Direitos e Garantias Individuais), art. 3 º n .º 318 -, por influência da Constituição brasileira de 18919, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º10) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana11 (se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)12 .

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial13 (remissão eliminada na revisão de 197114).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei n° 35.043, de 20 de Outubro de 194515, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações e da finalidade da providência transcreve-se que o habeas corpus:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade.

(…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva, o outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”.

“O habeas corpus, na sua função normal, não é pois mais do que - um processo destinado a restituir a pessoa, ilegalmente privada da sua liberdade física pela autoridade, à tutela do processo comum”16.

No entendimento de M. Cavaleiro de Ferreira,''diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais17".

Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura18, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 - artigos 312 º a 324 º.

E transitou também para a atual Constituição da República, estabelecendo-se o prazo de 8 dias para a decisão da providência.

Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n.º 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade19.

E, ainda que simplificado (concentrado em dois artigos substantivos, e outros dois procedimentais), o regime passou para o vigente Código de Processo Penal (de 1987), e que, na parte substantiva referente à prisão ilegal (art. 222º)

Não sofreu qualquer alteração.

O habeas corpus é, pois, uma garantia (“direito-garantia”), não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade20 pessoal, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal” .

“No habeas corpus discute-se exclusivamente a legalidade da prisão à luz das normas que estabelecem o regime da sua admissibilidade”. “Procede-se necessariamente a uma avaliação essencialmente formal da situação, confrontando os factos apurados no âmbito da providência com a lei, em ordem a determinar se esta foi infringida. Não se avalia, pois, se a privação da liberdade é ou não justificada, mas sim e apenas se ela é inadmissível. Só essa é ilegal”.

“De fora do âmbito da providência ficam todas as situações enquadráveis nas nulidades e noutros vícios processuais das decisões que decretaram a prisão” “Para essas situações estão reservados os recursos penais, (…). O habeas corpus não pode ser reconvertido num “recurso abreviado”, (…) O processamento acelerado do habeas corpus não se coaduna, aliás, com a análise de questões com alguma complexidade jurídica ou factual, antes se adequa apenas à apreciação de situações de evidente ilegalidade, diretamente constatáveis pelo confronto entre os factos sumariamente recolhidos e a lei21.

3. regime legal e procedimento:

Dando expressão legislativa ao texto constitucional 22, o art. 222o n.° 2 do CPP

estabelece que a petição de habeas corpus “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Tem como denominador comum configurar situações extremas de detenção ou prisão determinadas com abuso de poder ou por erro grosseiro, patente, grave, isto é, erro qualificado na aplicação do direito.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal vai no sentido de “os fundamentos do «habeas corpus» são aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão”23.

Tem sublinhado que a providência de habeas corpus constitui uma medida expedita perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei.