Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum com n.º 31-09.5GAVNH. da Comarca de Vinhais. foi efectuada a audiência por tribunal colectivo, a que alude o art. 472ºnº 1 do CPP, para realização de cúmulo jurídico superveniente entre a pena aplicada nestes autos e as aplicadas nos id. a fls. 992 a 994, respeitante ao arguido AA, filho de ... e de ..., natural de Cedofeita, Porto, nascido a ..., ..., residente na Rua ..., mas actualmente preso,

Por acórdão de 19/2/2013, transitado em julgado em 21/03/2013, o tribunal colectivo decidiu:

“a) Efectuar o cúmulo jurídico superveniente, nos termos do art. 78º/1 C. Penal, das penas aplicadas nestes autos e nos P. supra id. em II.A) 2) a 18).

b) Consequentemente, aplicar ao condenado AA a pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

c) Fixar o quantum correspondente, na pena única, à prisão subsidiária aplicada PCS 371/10.0tavlg – 1º J C de Gondomar, em cento e trinta e três dias, para efeitos de eventual extinção, total ou parcial, por força de eventual ulterior pagamento, da pena de multa de 200 (duzentos) dias aplicada nesse P. e aí convertida nessa prisão subsidiária (cada dia de prisão subsidiária correspondendo a 9,02 €).

d) Ordenar que, na liquidação da pena única, se proceda ao desconto, por inteiro, do tempo de detenção, prisão preventiva, obrigação de permanência na habitação eventualmente já sofridos à ordem dos processos englobados no cúmulo, e do tempo de cumprimento de pena sofrido no PCC nº 17506/08.6TDPRT – 2º J C de Valongo (P. id. em II.A) 12)) – nos termos dos arts. 78º/1 e 81º/1 C. Penal.

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Sem custas.

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Após trânsito:

Solicite o oportuno ligamento do condenado aos presentes autos para cumprimento da pena única agora aplicada.

Remeta boletins.

Remeta cópia ao TEP, ao E. Prisional e notifique.

Comunique com certidão aos PCC supra id. em II.A) 2) a 18).

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Inconformado com a decisão dela vem recorrer o arguido formulando na motivação do recurso as seguintes conclusões:

“I - A pena de 12 anos e 6 meses de prisão aplicada em cúmulo jurídico superveniente é excessiva, mesmo tomando em consideração as doutas argumentações expendidas no douto acórdão do Tribunal a quo.

II - Apesar da conduta do arguido atinente aos factos de que resultaram as penas parcelares, o Tribunal a quo, não teve em conta as condições pessoais e sociais de arguido, designadamente de que "(o arguido) mostrava-se, contudo, socialmente integrado".

III - O douto aresto, sob recurso fez uma deficitária análise da personalidade do arguido, sendo ", ela própria, enformadora das regras da punição do concurso (artº77°/1 do CPP)".

IV - A pena de 12 anos e 6 meses de prisão, a tornar-se efectiva e a somar a outra penas "pendentes" que não foram objecto desta decisão "sub iudice", lançarão o arguido/recorrente para lima institucionalização carcerária sem fim à vista, o que contraria o princípio subjacente do Código Penal Português quanto ao "fim" das penas e à reintegração do agente na sociedade.

V - O acórdão recorrido prejudica a ressocialização do arguido, pois é consabido e tristemente constatado que os E.Prisionais (a prisão) não ressocializam nada nem ninguém.

VI - Atenta a idade do arguido (quase sexagenário pois nasceu em 1954), a cumprir esta pena ora imposta e as que, (de certeza) lhe advirão, não vislumbra qualquer hipótese de vir, um dia, a ser reintegrado na sociedade, finalidade última das penas.

VII - Houve, em nosso entender, clara violação dos normativos ínsitos nos artºs 40°/1, 2 e 3 e 71°/1, 2 e 3, bem como uma inobservância do estatuído no normativo do art° 77°/1, todos do CPP.

C) Pedido:

PELO EXPOSTO, APELANDO PARA O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, REQUERE-SE A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DO CÚMULO JURÍDICO DAS PENAS PARCELARES, QUE CONDENE O ARGUIDO/RECORRENTE EM PENA INFERIOR ÁQUELA APLICADA.

Pede-se e espera-se que se proceda com a melhor

JUSTIÇA

Respondeu a Digna Magistrada do Ministério Público à motivação do recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. Não existe qualquer violação dos preceitos processuais penais invocados;

2. O Mmo. Juiz a quo decidiu de forma devidamente fundamentada, de acordo com os princípios fundamentais do direito processual penal, ou seja, teve em conta as condenações do arguido e personalidade do mesmo;

3. Não se configura que 12 anos e 6 meses de pena de prisão sejam excessivos;

4. Não havendo, assim, lugar a revogação e substituição do acórdão de cúmulo jurídico e diminuição da pena total aplicada, pelos motivos explanados.

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Pelo exposto, concluímos que a douta decisão recorrida não violou qualquer dispositivo legal, mostrando-se justa e adequada, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

“Em síntese: A medida da pena única é adequada ao ilícito global e personalidade do agente à luz dos princípios da culpa e da necessidade da prevenção – fortes, de prevenção geral e muito fortes, de prevenção especial.

IV Assim, e em conclusão, somos de parecer que o recurso não merece provimento.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

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II. Fundamentação.

II. A) De facto.

1. Nos presentes autos, AA, foi condenado, por acórdão transitado em 21/3/2013, pela prática de 2 crimes de falsificação e de 2 crimes de burla, nas penas de prisão parcelares de 1 ano para cada uma das falsificações de 8 meses para cada uma das burlas e, em cúmulo, na pena única de 1 ano e 10 meses de prisão, por, em suma, em 13/3/09, para pagamento de objectos nos valores de em 2.180 € e 2.585,85 €, ter preenchido dois cheque que havia sido subtraído, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legitimo titular, assim o enganado e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra cumprida, nem extinta e o condenado não sofreu privação da liberdade á ordem desses autos.

2. No PCC 12/10.6gabgc do TJ de Cabeceiras de Basto, foi condenado, por acórdão transitado em 12/2/2013, pela prática de um crime de burla e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 217º/1 e 256º/1-c) e d) e 3, nas penas parcelares de 2 anos e de 3 anos de prisão, respectivamente e, em cúmulo, na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, porque, em suma, em 23/12/2009, para pagamento de objectos no valor de 870 €, preencheu um cheque que havia sido subtraído, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legitimo titular, assim o enganado e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra cumprida, nem extinta e o condenado não sofreu privação da liberdade á ordem desses autos.

3. No PCC 29/09.3GAVFL do TJ de V. Flor, foi condenado, por acórdão transitado a 18/2/2013, pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelo art. 218º/2-b) e de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 255º-a), ambos do C. Penal, nas penas de prisão parcelares de 2 anos e 6 meses e de 1 ano e 6 meses, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão, por, em suma, no dia 26/2/2009, efectuou o pagamento de mercadorias no montante de 1.144,76 € com um cheque que havia sido subtraído ao dono, preenchendo-o e imitando a assinatura do titular, assim enganando o vendedor, fazendo-o acreditar tratar-se do legítimo titular e enganando-o.

A pena não se mostra cumprida nem extinta, e o condenado nunca esteve preso nem detido à ordem desse processo.

4. No PCC 535/09.0GAPRD, do 2º J C de Paredes, foi condenado, por acórdão transitado a 25/6/2012, pela prática de 1 crime de falsificação de documento e de um crime de burla, p. e p., respectivamente, pelos arts. 256º/1-c) e 3 e 217º/1, ambos do C. Penal, nas penas de prisão parcelares de, respectivamente, 2 anos e 6 meses e 1 ano e 6 meses e, em cúmulo, na pena única de 3 anos de prisão, por, em suma, no dia 3/3/2009, para pagamento de objectos no valor de 615 €, ter preenchido um cheque que havia sido subtraído, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legitimo titular, assim o enganado e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

5. No PCC 176/08.9TAMCD do TJ de Macedo de Cavaleiros, por acórdão transitado a 2/11/2012, pela prática de 4 crimes de falsificação de documento e de 4 crimes de burla, p. e p., respectivamente, pelos arts. 256º/1-b), e) f) e 3 e 217º/1, ambos do C. Penal, nas penas de prisão parcelares de 16 meses de prisão para cada uma das falsificações e de 12 meses de prisão para cada uma das burlas e, em cúmulo, na pena única de 4 anos de prisão, por em suma, nos dias 14/11/08, 17/2/09, 8/4/09, para pagamento de objectos no valor de 850 € e 1.300 € (14/11/08), 1.134 € (17/2/09) e de 720 € (8/4/09), ter, juntamente com outro, preenchido 4 cheques que haviam sido subtraídos, imitando a assinatura dos titulares, fazendo acreditar aos vendedores que era o legitimo titular, assim os enganado e causando-lhes o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra extinta ou cumprida e o condenado não sofreu privação da liberdade á ordem desses autos.

6. No PCC 488/09.4PAOVR do J 1 do Juízo de I. Criminal – Comarca do Baixo Vouga, por acórdão transitado a 3/9/2012, pela prática de 2 crimes de falsificação de documento e de 2 crime de burla, um deles na forma tentada, p. e p. pelos arts. 256º/1-a) e c) e 217º/1 e 22º, 23º, todos do C. Penal, nas penas de prisão parcelares de 1 ano e 6 meses, 1 ano, 1 ano, 6 meses, por em suma, nos dias 25/5/09, 25/6/09, para pagamento de objectos no valor de 575 € e de 807,50, ter preenchido um cheque que havia sido subtraído, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legitimo titular, assim o enganado e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

7. No PCS 20/08.7TAVLC do 1º J do TJ de Vale de Cambra, por sentença transitada em 24/10/2011, pela prática de 1 crime de burla e de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 217º/1 e 256º/1-c), d), e) e 3 do C. Penal, respectivamente, nas penas de prisão parcelares de 12 meses e 18 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 22 meses de prisão, substituída por 480 h de PTFC por, em suma, no dia 8/1/08, para pagamento de objectos no valor de 870 €, ter preenchido um cheque que havia sido subtraído, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legitimo titular, assim o enganado e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade à ordem desses autos.

8. No PCC 1719/09.6PBMTS do 2º J C de Matosinhos, por acórdão transitado em 13/11/2012, pela prática de 3 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º/1-c) e 3, de 2 crimes de burla, um deles na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º/1 e 217º/1 e 22º e 23º/1, de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218º/2-), todos do C. Penal, nas penas de prisão parcelares de, respectivamente, 12 meses para cada uma das falsificações, 18 meses para a burla simples consumada e 12 meses para a tentada, 2 anos e 6 meses para a qualificada e, me cúmulo, na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão por, em suma, nos dias 4/11/09, 30/12/09, 25/3/11, para pagamento de objectos nos valores de 4.100 € (4/11), 5.200 € (25/3), ter preenchido dois cheque que haviam sido subtraídos, imitando a assinatura dos titulares, fazendo acreditar aos vendedores que era o legitimo titular, assim os enganado e causando-lhes o correspondente prejuízo e, no dia 30/12, não o ter conseguido (não obstante ter na sua posse o BI de um terceiro, com a fotografia alterada e do livro de cheques de uma sociedade de que aquele terceiro era sócio-gerente) por razões alheias à sua vontade.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade à ordem desses autos.

9. No PCC 26/09.9JABRG – Vara C. Mista TJ Braga, por acórdão transitado em 30/1/2012, pela prática de 1 crime de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1-c) e 3 de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218º/1, ambos do C. Penal, foi condenado nas penas de prisão parcelares de 1 ano de prisão, cada e, em cúmulo, na pena única de 20 meses de prisão substituídas por 480 h de PTFC, por, em suma, no dia 19/1/2009, para pagamento de objectos no valor de 14.500 €, ter preenchido três cheque que haviam sido subtraídos, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legítimo titular, assim o enganado e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

10. No PCC 7174/10.5TDPRT – 3ª Vara C. do Porto, por acórdão transitado em 17/9/2012, foi condenado, pela pratica de 1 crime de burla qualificada e de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 218º/1 e 256º/1-c) e 3, ambos do C. Penal, nas penas de prisão parcelares de 18 meses e de 2 anos, respectivamente e, em cúmulo, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, por, em suma, no dia 16/11/2010, na execução da mesma resolução, para pagamento de objectos no valor de 13.500 €, ter preenchido dois cheque que haviam sido subtraídos, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legítimo titular, assim o enganado e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

11. No PCC 1276/08.0PAMAI – 2º J C Maia, por acórdão transitado em 17/9/2012, foi condenado pela prática de 2 crimes de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1-c), e) e 3 e de 2 crimes de burla, p. e p. pelo art. 217º/1, ambos do C. Penal, nas penas de prisão parcelares de 1 ano e 6 meses para cada uma das falsificações e de 1 ano para cada uma das burlas e, em cúmulo, na pena única de 2 anos e 10 meses prisão, por, em suma, no dia 9 e 17 de Dezembro de 2008, para pagamento de objectos nos valores de 2.333,62 € e de 3.400 €, respectivamente, ter preenchido dois cheque que haviam sido subtraídos, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar aos vendedores que era o legítimo titular, assim os enganado e causando-lhes o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

12. No PCC 17506/08.6TDPRT – 2º J C de Valongo, por acórdão transitado em 23/1/2012, pela prática de 3 crimes de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1 e 3 e de 1 crime de burla, p. e p. pelo art. 217º/1, ambos do C. Penal, foi condenado nas penas de prisão parcelares de 1 ano e 6 meses, 1 ano e 3 meses, 1 ano e 8 meses para as falsificações e de 1 ano e 2 meses para a burla e, em cúmulo, na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão, por, em suma, e na execução da mesma resolução, nos dias 20/11/08, 2/12/08, 18/12/08, para pagamento de objectos nos valores de 1.580 € (20/11), 540 € (2/12), 2.289 € (18/12) ter preenchido três cheque que haviam sido subtraídos, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar aos vendedores que era o legítimo titular, assim os enganado e causando-lhes o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra totalmente cumprida, estando o condenado em cumprimento ininterrupto de pena desde 17/7/2012, à ordem desses autos.

13. No PCC 1719/09.6PBAVR – J. M. Instância – J 1 – Comarca Baixo Vouga, por acórdão transitado em 24/9/2012, pela prática de 1 crime de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1-c) e 3 de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218º/1, ambos do C. Penal, foi condenado nas penas de prisão parcelares de 18 meses e de 9 meses, e, em cúmulo, na pena única de 2 anos de prisão, por, em suma, no dia 17/7/2009, para pagamento de objectos no valor de 997,50 €, ter preenchido um cheque que havia sido subtraído, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legítimo titular, assim o enganado e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

14. No PCC 1523/08.8PAESP – 2º J TJ Espinho, por acórdão transitado em 10/7/2012, pela prática de 1 crime de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1-c) e 3 de 1 crime de burla, p. e p. pelo art. 217º/1, ambos do C. Penal, foi condenado nas penas de prisão parcelares de 12 meses e de 9 meses, respectivamente e, em cúmulo, na pena única de 1 ano e 3 meses de prisão, por, em suma, no dia 22/12/2008, para pagamento de objectos no valor de 850 €, ter preenchido um cheque que havia sido subtraído, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legítimo titular, assim o enganando e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

15. No PCS 703/07.9PAGDM – 1º J Gondomar, por sentença transitada em 7/7/2011, foi condenado pela prática de 1 crime de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1-c) e 3 de 1 crime de burla, p. e p. pelo art. 217º/1, ambos do C. Penal, nas penas de prisão parcelares de 1 ano e 6 meses e de 7 meses e, em cúmulo, na pena única de 1 ano e 9 meses de prisão, substituída por PTFC, por, em suma, no dia 21/12/2007, para pagamento de objectos no valor de 3.000 €, ter preenchido um cheque que havia sido subtraído, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legítimo titular, assim o enganando e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

16. No PCS 15/09.3GAARC – TJ de Arouca, por sentença transitada em 11/6/2012, de 2 crimes de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1-c) e 3 de 2 crimes de burla, p. e p. pelo art. 217º/1, ambos do C. Penal, foi condenado nas penas de prisão parcelares de 9 meses para cada uma das falsificações e de 4 meses para cada uma das burlas e, em cúmulo, na pena única de 16 meses de prisão, por, em suma, nos dias 7/1/09 e 2/2/09, para pagamento de objectos no valor de 2.460 € e de 1.800 €, ter preenchido dois cheques que haviam sido subtraídos, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar aos vendedores que era o legítimo titular, assim o enganando e causando-lhe o correspondente prejuízo.

17. No PCS 371/10.0tavlg – 1º J C de Gondomar, por sentença transitada em 8/6/2012, pela prática de 1 crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo art. 359º/2 do C. Penal, foi condenado na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 6 €, por em suma, no dia 26/8/09, submetido a interrogatório policial, ter mentido sobre os seus antecedentes criminais.

A pena de multa foi convertida em 133 dias de prisão subsidiária, a qual não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

18. No PCS 2/07.6gaamt – 3º J TJ Amarante, por sentença transitada em 4/6/2012, foi condenado pela prática de 1 crime de falsificação p. e p. pelo art. 256º/1-c) e 3 e de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218º/1, ambos do C. Penal, nas penas parcelares de 2 anos cada, e, em cúmulo, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa, por em suma, no dia 1/2/07, para pagamento de objectos no valor de 5.396 €, ter preenchido um cheque que havia sido subtraídos, imitando a assinatura do titular, fazendo acreditar ao vendedor que era o legítimo titular, assim o enganando e causando-lhe o correspondente prejuízo.

A pena não se mostra nem cumprida nem extinta e o condenado não sofreu qualquer privação da liberdade á ordem desses autos.

19. Em todos os factos subjacentes às referidas condenações, o condenado actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente.

20. Para além das referidas, sofreu, ainda, as seguintes condenações:

- por crimes de burla e de falsificação de documentos, pena de multa, decisão de 7/10/99;

- crime de abuso de confiança, pena de multa, por acórdão transitado em 16/9/03;

- crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, praticado a 11/5/04, em pena de multa, por sentença transitada a 26/5/04;

- crime de falsificação de documento, praticado a 31/5/01, 8 meses de prisão, suspensa por 4 anos, por acórdão transitado a 17/10/05;

- crimes de falsificação e de burla qualificada, praticados em Abril de 2001, pena única de 18 meses de prisão, suspensa por 2 anos e 6 meses, por acórdão transitado a 20/12/05;

- crimes de falsificação e de burla qualificada, praticados a 25/4/01, pena única de 15 meses de prisão, suspensa por 3 anos;

- crimes de furto simples e de ofensa à integridade física, praticados a 14/8/09, 13 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual prazo;

- crime de condução em estado de embriaguez, praticado a 15/9/2010, 4 meses de prisão substituída por multa, sentença transitada a 6/10/2010.

21. O condenado formou a sua personalidade inicialmente num contexto familiar e, posteriormente, num contexto de institucionalização, fruto de problemas familiares.

Á data dos factos, vivia com uma companheira, e continuava laboralmente inactivo.

Mostrava-se, contudo, socialmente integrado.

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O que tudo visto, cumpre apreciar e decidir:

O recorrente questiona o quantum da pena que lhe foi aplicada em cúmulo, de 12 anos e 6 meses de prisão considerando-a excessiva, e que o Tribunal a quo, não teve em conta as condições pessoais e sociais de arguido, designadamente de que "(o arguido) mostrava-se, contudo, socialmente integrado", e . “fez uma deficitária análise da personalidade do arguido, sendo ", ela própria, enformadora das regras da punição do concurso (artº77°/1 do CPP)".

Diz que o acórdão recorrido prejudica a ressocialização do arguido e atenta a idade do arguido (quase sexagenário pois nasceu em 1954), a cumprir esta pena ora imposta e as que, (de certeza) lhe advirão, não vislumbra qualquer hipótese de vir, um dia, a ser reintegrado na sociedade, finalidade última das penas.

Pede em suma que seja condenado em pena inferior à aplicada

Inexistem vícios de que cumpra conhecer nos termos do artº 410º nº 2 do CPP.

A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – artº 40º nº 1 do C.Penal.

Genericamente, o artigo 71° do Código Penal estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

Na lição de Figueiredo Dias ( Direito Penal –Questões fundamentais – A doutrina geral do crime - Universidade de Coimbra – Faculdade de Direito, 1996, p. 121):

“1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. 2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. 3) dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. 4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais.

Tal desiderato sobre as penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o legislador penal acolheu no citado artigo 40º do Código Penal, cujo nº 2 refere que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

Com respeito à pena única, resultante de cúmulo, também denominada pena conjunta, o artigo 77º nº 1 do Código Penal, estabelece as regras da punição do concurso, dispondo “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”

Por sua vez, o artº 78º do mesmo diploma substantivo prescreve:

1, Se depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

2. O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.

O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes. - (Ac. deste Supremo e desta 3ª Secção, de 06-02-2008 Proc. n.º 4454/07).

Com efeito, deve proceder-se a cúmulo jurídico das penas – mesmo em caso de cúmulo superveniente - quando o crime de que haja conhecimento posteriormente tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, de tal modo que esta devia tê-lo tomado em conta, ou seja quando a prática dos crimes concorrentes tenha tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles (Ac. deste Supremo e desta 3ª Secção de 21 de Abril de 1994 in proc. nº 46.045).

Daqui resulta que, não há que proceder a cúmulo jurídico das penas quando os crimes foram cometidos depois de transitadas em julgado as anteriores condenações (AC. deste Supremo e desta 3ª Secção de 23 de Junho de 1994, proc. nº 46860)

Ou seja, as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em julgado não podem cumular-se com as penas dos crimes cometidos anteriormente a essa condenação (v. ac. do STJ de 20 de Junho de 1996 in BMJ, 458, 119).

Para efeito de aplicação de uma pena única, o limite determinante e intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados – cf. Acs. do STJ de 02-06-2004, Proc. n.º 1391/04 - 3.ª, CJSTJ, 2004, tomo 2, pág. 217, e de 10-01-2007, Proc. n.º 4051/06 - 3.ª.

O STJ tem ainda vindo a entender que não são de admitir os cúmulos por arrastamento: as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em julgado não podem cumular-se com as penas dos crimes cometidos anteriormente a essa condenação – cf.v.g. Acs. de 20-06-1996, BMJ 458.º/119, de 04-12-1997, CJSTJ, tomo 3, pág. 246, de 06-05-1999, Proc. n.º 245/99, e de 15-03-2007, Proc. n.º 4796/06 - 5.ª.

O repúdio da operação de cúmulo por arrastamento está no entendimento de que a reunião de todas as penas aniquila a teleologia e a coerência interna do ordenamento jurídico-penal ao dissolver a diferença entre as figuras do concurso de crimes e da reincidência. (v. Ac. deste Supremo e desta Secção de 10-09-2009, in Proc. n.º 181/08.5TCPRT.P1.S1.)

Na verdade, seria destruir-se a razão de ser da dogmática legal sobre esses institutos, e desprezar-se os fins das penas, se a pena única tivesse necessariamente de corresponder a uma aglutinação de todas as penas, independentemente da localização temporal da prática dos crimes e do trânsito em julgado das respectivas decisões condenatórias.

A formação da pena conjunta é, assim, a reposição da