Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificado nos autos, viu ser reformulado pelo Juízo Central Criminal de …….. - Juiz …., da Comarca …….., o cúmulo jurídico que havia sido feito a 13/06/2019, porque o Tribunal tomara conhecimento de que o arguido tinha sido condenado pela prática de crimes entre outubro de 2015 e julho de 2016, no Proc.º n.º 33/16……., os quais se encontravam em situação de concurso com os crimes em que o mesmo foi condenado no Proc.º nº 74/15……., e no Proc.º nº 603/11…… .

2. Proferiu assim aquela Instância acórdão de cúmulo jurídico, no Proc.º n.º 4669/19……., em 08/04/2021, reformulando o determinado anteriormente, e condenou o arguido na pena única de 14 (catorze) anos de prisão, que compreendeu:

“-

A pena única de 5 (cinco) anos de prisão

, aplicada no Proc. Comum Colectivo nº 603/11……., por acórdão proferido em 14/12/2016, transitado em julgado em 12/07/2017, pela prática, como autor material, de 6 (seis) crimes de receptação agravada p. p. pelo art. 231°, nº l e nº 4, do Cod. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um deles, de 3 (três) crimes de falsificação p. p. pelo art. 256°, n° 1, als. a), e), e nº 3, e art. 255°, al. c), ambos do Cod. Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão para cada um deles, pela prática de um crime de falsificação p. p. pelo art. 256°, n° 1, al. a), e art. 255°, al. c), ambos do Cod. Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão, e pela prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. p. pelo art. 355° do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

-

A pena de 20 (vinte) meses de prisão

, aplicada no Proc. Comum Singular nº 74/15…..., por sentença proferida em 10/09/2018, transitada em julgado em 18/02/2019, pela prática de um crime de receptação, p. p. pelo art. 231º, nº 1, do Cod. Penal;

-

A pena única de 10 (dez) anos de prisão

aplicada no Proc. Comum Colectivo nº 33/16……, por acórdão proferido em 11/07/2018 e transitado em julgado em 07/08/2019, pela prática de três crimes de roubo qualificado, nas penas parcelares de prisão de 6 (seis) anos, 5 (cinco) anos, e 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, respectivamente; um crime de furto de uso, na pena parcelar de 1 (um) ano de prisão; dois crimes de falsificação, nas penas parcelares idênticas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles; um crime de detenção de arma proibida, na pena de 3 (três) anos de prisão; um crime de burla qualificada na forma tentada, na pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, todos cometidos entre Outubro de 2015 e Julho de 2016.

3. O arguido, inconformado, interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, alegando que o acórdão recorrido incorreu nos vícios de omissão e de excesso de pronúncia, enunciados no art. 379, nº 1 al. c), do CPP, e aplicou uma pena cumulatória que viola o disposto nos arts. 71º nº 1, e n.º 2, 77, e 78, todos do CP, pugnando pela sua diminuição para uma pena única não superior a 12 (doze) anos de prisão.

Fê-lo num recurso de cuja motivação extraiu as seguintes Conclusões:

1. Da omissão de pronúncia – violação do disposto no art.º 379.º n.º 1 alínea c) do CP: Como consta destes autos, “apud” Referência ……. CITIUS, o recorrente havia sido condenado, em audiência de cúmulo jurídico efectuada em 13 de Junho de 2019 na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão (Douto acórdão cumulatório proferido nessa mesma data – constando no mesmo que tal cúmulo reportava a duas penas aplicadas nos processos 603/11…….. - 5 anos de prisão) e 74/15……. – 20 meses de prisão imposta pelo Juízo Local Criminal …. de ……).

2. Sendo apenas duas penas a cumular. A primeira referente à pena cumulatória de 5 anos e 10 meses de prisão imposta no âmbito do Processo 603/11……. .A segunda referente ao processo 33/16……., pena de 10 anos de prisão.

3. O douto acórdão não reconhece essa realidade, considerando a pág., 2 que o cúmulo a realizar agora envolveria não duas mas três penas. Foi cometida, s.m.o pela instância a nulidade de omissão de pronúncia, no caso em prejuízo do arguido, pelo que a apontada nulidade deverás er decretada – art.º 379.º 1- c) CPP.

4. Do excesso de pronúncia – violação do disposto no art.º 379.º n.º 1 alínea c) do CPP: O douto acórdão, para além de mencionar as três condenações segundo o douto aresto ora em concurso e passíveis do respectivo cúmulo jurídico, a de 20 meses, a de 5 anos e a de 10 anos, - sem conceder quanto ao que se alegou mas 1.º, 2.º, 3.º e 4.º conclusões - faz ainda referência a penas muito antigas sofridas pelo arguido, algumas por factos praticados há 20 anos – Ponto 7.alíneas a) e outras penas suspensas d) e e) todas já consideradas extintas pelo cumprimento,- Como consta de fls.23 e 24 do recorrido acórdão.

5. Mas as penas suspensas que já foram consideradas extintas pelo cumprimento, sem revogação da mesma, não poderiam ou não deveriam ser atendidas pelo Tribunal, uma vez que nenhuma relevância devem assumir – salvo melhor opinião – para a formulação de uma decisão cumulatória restrita às duas últimas condenações sofridas pelo recorrente, num passado mais recente. (2018-2019).

6. Encontrando-se averbadas no CRC, não deveria o douto Tribunal socorrer-se dessas mesmas decisões condenatórias como argumento “de peso” dada a sua não particular relevância.

7. Neste “interin” se entende que existirá uma nulidade de excesso de pronúncia.

Repare-se que o acórdão em termos de análise dos efeitos da prevenção geral, apenas considera que se mostram “acentuadas as necessidades de prevenção geral, considerando o grande alarme social que os crimes em análise provocam” – a pág. 32 e “a frequência com que são cometidos estes ilícitos jurídico-penais”, não reportando essas considerações ás apontadas penas mais antigas,

8. Ao pronunciar-se sobre essa matéria – condenação do recorrente em penas muito antigas e de natureza bem diferente: penas de prisão suspensas na sua execução e penas de multa, todas elas já extintas – o douto acórdão recorrido cometeu a nulidade de excesso de pronúncia cominada no art.º 379.º alínea c) do CPP.

9. Da medida da pena cumulatória – violação dos art.º 71.º 1 e 2, 77.º e 78º do C.P.P: Quanto ao aspecto da personalidade do recorrente no seu todo o acórdão recorrido considera, entre outros itens, que o arguido tem tido bom comportamento em meio prisional, concluiu o 9.º e 10.º ano na prisão e pretende fazer o 11.º e o 12.º ano – pág., 25.Encontrando-se a frequentar um curso de Padaria/Pastelaria com interesse e assiduidade” (ibidem).E estando arrependido pelos factos praticados. (ibidem).

10. Ainda no entendimento do recorrente, a pena máxima aplicável em sede de formulação do necessário cúmulo jurídico, não poderia exceder – e com o raciocínio deduzido anteriormente – 15 anos e 10 meses de prisão.

11. Por isso, numa formulação mecânica e material (não autorizada já ou não recomendada já pelo nosso Direito Penal), a soma aritmética das três penas cumuláveis seria de 15 anos e 10 meses de prisão.

12. Entende, por isso, o recorrente que o cúmulo a efectuar se deveria situar abaixo da pena aplicada, ou seja, não excedendo o patamar de 12 anos de prisão.

13. Já que o douto acórdão não considerou provado a existência quer de um comportamento de delinquente “por tendência” quer a verificação de uma personalidade considerada já como integrante de uma verdadeira “carreira criminosa.

14. Sendo que a conclusão genérica de que o arguido demonstraria uma “relativa insensibilidade do arguido perante o sistema judicial” (SIC – a pág. 32), ou “uma persistente indiferença pelo respeito por bens jurídicos pessoais, patrimoniais e pelos alicerces da vida em sociedade”, não pode justificar só por si a aplicação de uma pena cumulatória de 14 anos de prisão.

15. Uma vez que o arguido encontra-se em reclusão pela primeira vez, - à ordem do processo 33/16……. do Tribunal ……. – a que s refere a condenação imposta de 10 anos de prisão. E apesar de preso pela primeira vez o seu comportamento prisional tem sido bom.

16. Em favor do arguido – como ainda assim se salienta na recorrida decisão – “evidencia-se o apoio familiar de que beneficia, e o arrependimento – que demonstra juízo autocrítico -. (SIC), a pág. 32. E o esforço no estabelecimento prisional, por aumentar as suas habilitações (ibidem, “in fine”.

17. Por último deve considerar-se que o arguido não se dedicou a “uma carreira criminosa” revelando os ilícitos praticados e a sua natureza onde abundam os crimes de receptação – uma certa “pluriocasionalidade”, que não radica já numa “personalidade desviante”.

18. Parafraseando, com a devida vénia, um excerto do douto Acórdão deste Venerando STJ proferido em 15.11.2017 no processo 336/11.5GALSD, que com a devida vénia se transcreve:

“Na avaliação da personalidade -unitária – do agente, importa sobretudo, verificar se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira criminosa”), ou tão-só a uma pluriocasionalidade, que não radica na personalidade, Só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes, um efeito agravante, dentro da moldura penal conjunta.”

19. Não tendo invocado o douto acórdão recorrido que a situação do recorrente indiciaria uma tendência ou mesmo “uma carreira criminosa”, antes, pelo contrário reconhecendo a dimensão das atenuantes verificadas, nelas imperando o arrependimento e o juízo auto-crítico da conduta ilícita, sempre a pena de 14 anos imposta em sede cumulatória se mostraria excessiva. Foram violados, por erro de interpretação os art.º 71.º 1 e 2 e 78.º do CPP.

20. Por todas estas razões a pena cumulatória a encontrar entre estes dois processos “supra” referidos, englobando as penas cumulatórias anteriores de 5 anos e 10 meses de prisão e a pena de 10 anos de prisão), não deveria exceder os 12 anos de prisão.

Decidindo como peticionado, exercerão Vossas Excelências, Colendos Conselheiros, a melhor e mais equilibrada

JUSTIÇA!”

4. O Digno Magistrado do Ministério Público junto da 1.ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado totalmente improcedente. Foram as seguintes as suas Conclusões:

“1. No âmbito da realização do cúmulo jurídico de penas, o legislador português optou pelo sistema de pena conjunta, no qual cada infração é punida com a pena correspondente e as penas aplicadas no concurso de crimes fundem-se numa pena única, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico, tendo este por base uma consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente.

2. Ou seja, e como resulta da redação expressa do n.º 2 do art.º 77 do Código Penal, na determinação da pena única em sede de concurso de crimes devem ser valoradas todas as penas concretamente aplicadas aos vários crimes pelos quais o agente foi condenado, sendo irrelevante a pena única emergente de cúmulo jurídico anteriormente realizado entre penas parcelares que integram igualmente o novo cúmulo jurídico.

3. Aliando os critérios previstos no art.º 71.º do Código Penal àqueles que se mostram previstos no art.º 77.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, ao Tribunal “a quo” é permitido que proceda à análise e valoração dos antecedentes criminais do arguido, nomeadamente para aferição das características da sua personalidade.

4. A pena única em que o recorrente foi condenado mostra-se adequada e proporcional, no caso concreto, face à moldura penal abstratamente aplicável e aos fatores de determinação da medida da pena previstos nos art.º 71.º e 77.º, n.º 1, do Código Penal.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o recurso interposto ser julgado

Totalmente Improcedente e, consequentemente,

Manter-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.

Assim se fará Justiça, Senhores Conselheiros.”

5. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, fundamentalmente subscrevendo e enfatizando aspetos da Resposta anteriormente referida.

6. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu decisão sumária na qual se considerou incompetente para conhecer do recurso tendo determinado a sua remessa a este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 432, n.º 1, al. c) do CPP.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou, em longo e rigoroso Parecer, pela improcedência do recurso.

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido qualquer reação.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevantes se afiguram o seguinte segmento do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“AA, filho de BB e de CC, natural de ..., nascido em ….-….-1972, solteiro, com a profissão de …… e ……., actualmente preso no estabelecimento prisional …….., com intenção de fixar residência, após restituição ao meio livre, no …….., cidade ……., foi condenado, por sentença proferida em 10 de Setembro de 2018 e transitada em julgado em 18 de Fevereiro de 2019, pela prática, como autor, de um crime de receptação, executado entre Dezembro de 2014 e 30 de Junho de 2015, na pena de vinte meses de prisão efectiva.

Tendo-se concluído, supervenientemente, pela existência de uma relação de concurso entre o crime, pelo qual foi o arguido foi condenado nesses autos (processo n.º 74/15…….) que correram termos no Juízo Local Criminal de …… - J…., e os crimes subjacentes às condenações, sofridas pelo mesmo arguido, no âmbito do processo 603/11……., e sendo este o tribunal competente em razão da estrutura, para proceder ao cúmulo jurídico, tendo a certidão para o efeito sido extraída pelo tribunal da última condenação, foi designada data para realização da audiência de julgamento, de acordo com o disposto no artigo 471.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal.

A audiência de julgamento teve lugar, com observância do legal formalismo.

Após transitado em julgado o acórdão de cúmulo jurídico, proferido em 13 de Junho de 2019, no âmbito dos presentes autos, sobreveio conhecimento de nova condenação do arguido por acórdão proferido em 11 de Julho de 2018 e transitado em julgado em 7 de Agosto de 2019, no âmbito do processo com o n.º 33/16……, pela prática de três crimes de roubo qualificado, nas penas parcelares de prisão de quatro anos e seis meses, seis anos e cinco anos; um crime de furto de uso, na pena parcelar de um ano de prisão; dois crimes de falsificação, nas penas parcelares idênticas de um ano e seis meses de prisão por cada um deles; um crime de detenção de arma proibida, na pena de três anos de prisão; um crime de burla qualificada na forma tentada, na pena parcelar de um ano e seis meses de prisão, todos executados entre Outubro de 2015 e Julho de 2016.

Uma vez que os crimes subjacentes à condenação sofrida no âmbito do processo n.º 33/16…… se encontram em concurso com os crimes subjacentes às condenações proferidas nos processos com os n.ºs 74/15…….. e 603/11…….., foi designada data para nova audiência de cúmulo jurídico.

A nova audiência de julgamento teve lugar, com observância do legal formalismo.

*

Mantêm-se os pressupostos de validade e regularidade da instância, nada obstando ao conhecimento do mérito e consequente determinação da pena única.

II - Fundamentação

De facto

Com relevância para a decisão, mostram-se provados os seguintes factos:

1. No processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, com o n.º 603/11……, por acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2016, transitado em julgado em 12 de Julho de 2017, o arguido AA foi condenado, pela prática,:

- como autor material, de 6 (seis) crimes de receptação agravada p. e p. pelo artigo 231.°, n.ºs l e 4, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um deles;

- como autor material de 3 (três) crimes de falsificação p. e p. pelo artigo 256.°, n.°1, alíneas a), e), e n.º 3, e 255.°, alínea c), ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão para cada um deles;

- como autor material de um crime de falsificação p. e p. pelo artigo 256.°, n.°1, alínea a) e 255.°, alínea c), ambos do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- como autor material de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo artigo 355.° do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

sendo-lhe aplicada, em cúmulo, a pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

2. Nesse acórdão, foram considerados provados, nomeadamente, os seguintes factos: Em data não concretamente apurada, mas certamente anterior a Junho de 2011,

AA engendrou um plano que lhe permitiria obter benefícios que sabia ser ilegítimos, à custa do património de terceiros, provendo assim o seu sustento.

Com efeito, o mesmo não trabalhava, nem auferia subsídios ou pensões por parte da Segurança Social ou outra entidade e tinha conhecimentos na área da mecânica de automóveis.

O plano consistia em receber veículos que tinham sido retirados aos seus legítimos proprietários, contra a sua vontade, e depois desmantelá-los e vender as peças a terceiros ou incorporá-las noutras viaturas de forma a dissimular a sua origem.

Assim, no dia 25.07.2009, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca ….., modelo A…., de matrícula ….-….-0Z, quadro n.º …….. (VlN), pertencente a DD, sem autorização e conhecimento do mesmo.

Em data não concretamente apurada, mas anterior a 21.06.2011, o referido individuo cedeu por preço igualmente não concretamente apurado, mas certamente superior a €2.000,00, a mencionada viatura ao arguido AA, que a recebeu num terreno anexo à sua residência sita na Rua ……, n.º …… .

Sabendo de antemão que a viatura de matrícula ….-….-0Z havia sido retirada ao seu legítimo proprietário, sem autorização e contra a sua vontade e, de forma a dissimular tal facto, o arguido em data não apurada, mas certamente compreendida entre 25.07.2009 e 21.06.2011, no anexo à sua residência já mencionado, colocou na mesma, as chapas de matrícula ….-….-OI.

Ora, as chapas de matrícula ….-….-OI pertenciam a uma outra viatura da marca ……, modelo …., de cor ….., que se encontrava armazenada no anexo, totalmente desmantelada.

No mês de Junho de 2011, o arguido AA conduziu a viatura com as chapas de matrícula alteradas na via pública na zona de ….. e ……

No dia 21.06.2011, no período compreendido entre 02h00 e as 09h00, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca ….., modelo ……, de matrícula RQ-….-…., quadro n.º …… (VIN), com o motor n.º 2L-……., pertencente a EE, sem autorização e conhecimento do mesmo.

Naquele mesmo dia, mas pelas 19h, referido individuo cedeu por preço igualmente não concretamente apurado, a mencionada viatura ao arguido AA, que a recebeu num terreno anexo à sua residência sita na …… .

Sabendo de antemão que a viatura de matrícula RQ-….-…. havia sido retirada ao seu legítimo proprietário, sem autorização e contra a sua vontade e, de forma a dissimular tal facto, o arguido apôs na mesma a matrícula ….-….-01, cortou os elementos identificativos de fabrico gravados na carroçaria do veículo (VIN) e começou a desmantela-lo quando foi surpreendido pela PSP que ali compareceu por ter sido chamada no decurso de uns distúrbios na via pública.

Quando os agentes lhe solicitaram que exibisse a documentação da viatura, o arguido mostrou o livrete correspondente ao veículo de matrícula ….-….-01, momento em que aqueles se aperceberam que as matrículas apostas não correspondiam ao número de motor.

Por tal motivo, os agentes da PSP procederam à apreensão da viatura de marca ……, modelo ….., deixando-a entregue ao arguido, enquanto fiel depositário.

Naquelas circunstâncias de tempo e lugar o arguido foi notificado de que enquanto fiel depositário ficava obrigado a entregar a viatura quando tal lhe fosse exigido, não a podendo utilizar, alienar por venda, doação, ou por qualquer outra forma, sob pena de incorrer na prática de um crime.

AA ficou ciente dos termos daquela notificação, contudo, e em data não concretamente apurada, mas certamente compreendida entre 21.06.2011 e 04.07.2013, cedeu a viatura de matrícula RQ-….-…., a terceiros, por valor não apurado.

No dia 21.08.2009, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca ….., modelo …., de matrícula ….-BG-…., pertencente a FF, sem autorização e conhecimento do mesmo.

Em data não concretamente apurada, mas anterior a 04.07.2013, o referido individuo cedeu por preço igualmente não concretamente apurado, a mencionada viatura ao arguido AA, que a recebeu num terreno anexo à sua residência sita na Rua …….. .

Na posse da mesma, AA desmantelou-a separando a carcaça, portas, pneus, eixo traseiro e auto rádio.

No dia 12.12.2012, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca ….., modelo ….., de matrícula ….-BO-…., pertencente a GG, sem autorização e conhecimento do mesmo.

Em data não concretamente apurada, mas anterior a 04.07.2013, o referido individuo cedeu por preço igualmente não concretamente apurado, a mencionada viatura ao arguido

AA, que a recebeu num terreno anexo à sua residência sita na Rua ……. .

Na posse da mesma, AA desmantelou-a separando as portas, capot, tampa da bagageira, auto rádio, ópticas, farolins e o conjunto de suspensão.

No dia 16.12.2012, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca ….., modelo ……, de matrícula ….-EG-…., pertencente a HH, sem autorização e conhecimento da mesma.

Em data não concretamente apurada, mas anterior a 04.07.2013, o referido individuo cedeu por preço igualmente não concretamente apurado, a mencionada viatura ao arguido AA, que a recebeu num terreno anexo à sua residência sita na Rua …….. .

Na posse da mesma, AA desmantelou-a separando a caixa de carga, jantes, pneus, motor e caixa de velocidades.

No dia 24.02.2013, pessoa cuja identidade não foi possível apurar, apoderou-se da viatura de marca ….., de matrícula ….-….-ML, pertencente a II, sem autorização e conhecimento do mesmo.

Em data não concretamente apurada, mas anterior a 04.07.2013, o referido indivíduo cedeu, por preço igualmente não concretamente apurado, a mencionada viatura ao arguido AA, que a recebeu num terreno anexo à sua residência sita na Rua ……. .

Na posse da mesma, AA desmantelou-a, vendeu as respectivas peças a terceiros ficando apenas com o motor.

Sabendo de antemão que a viatura de matrícula ….-….-ML havia sido retirada ao seu legítimo proprietário, sem autorização e contra a sua vontade e, de forma a dissimular tal facto, o arguido, no anexo mencionado, rasurou os elementos identificativos de fabrico gravados no motor, de forma a poder usá-los noutra viatura, sem que tal fosse descoberto pelas autoridades.

Assim, no dia 04.07.2013, foram apreendidas a AA várias das peças, pertencentes às viaturas com as matrículas ….-BO-…., ….-EG-…., ….-….-ML e ….-BG-…., guardadas na residência do arguido sita na Rua ……. .

Tais peças foram avaliadas em valor não concretamente apurado mas não inferior a €12.0000 (doze mil euros).

O arguido sabia que os veículos de matrícula ….-….-0Z, RQ-….-…., ….-….-ML, ….-EG-…., ….-BO-…. e ….-BG-…. tinham sido subtraídos aos seus legítimos proprietários, sem o seu conhecimento e contra a sua vontade, tendo agido do modo descrito de forma a camuflar as respectivas origens e mantê-los na sua posse, com o desiderato de obter para si vantagem patrimonial.

O arguido sabia que era fiel depositário da viatura de matrícula RQ-….-…. e que, no âmbito das funções que lhe cabiam, decorrentes de tal qualidade, tinha o dever de zelar pelos referidos bens que lhe tinham sido confiados, de forma que os mesmos não fossem subtraídos ao poder público a que estavam sujeitos, até porque· tinha sido advertido formalmente nesse sentido.

O arguido agiu assim de forma voluntária, livre e consciente com o propósito concretizado de subtrair ao poder público a que estavam sujeitos os bens apreendidos, sabendo que era fiel depositário de tais bens.

O arguido mais agiu com o propósito alcançado de utilizar em proveito próprio as viaturas supra mencionadas, com intenção de com a venda das mesmas, em peças ou com os elementos de identificação alterados a terceiros, custear as suas próprias despesas básicas.

O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.

3. No processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, com o n.º 74/15…….., por sentença proferida em 10 de Setembro de 2018, transitada em julgado em 18 de Fevereiro de 2019, foi o arguido condenado na pena de 20 (vinte) meses de prisão pela prática de um crime de receptação, p. p. pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.

4. Na referida sentença, foram considerados provados, nomeadamente, os seguintes factos:

Pelo menos desde Março de 2014, JJ e o arguido AA, decidiram utilizar um armazém sito na Rua ……., em ……, cujo contrato de arrendamento foi celebrado pelo arguido AA, para aí desmantelarem veículos furtados e roubados e posteriormente venderem as respectiva peças a terceiras pessoas.

No início de Novembro de 2014, KK adquiriu a viatura de matrícula ….-….-CR, em estado de usada, pelo preço não apurado.

No dia 2 de Dezembro de 2014, entre as 09:30h e as 17:30h, junto à estação de metro da ……., na ……., desconhecidos subtraíram a viatura de matrícula ….-….-CR.

LL é proprietário da viatura de matrícula QS-….-…. já há cerca de 20 anos.

LL contactou MM, a fim de adquirir uma cabine e interiores para o veículo de matrícula QS-….-…. .

Em meados ou finais de Dezembro de 2014, MM contactou o arguido AA, questionando-o se arranjava uma cabine com as características pretendidas por LL.

Em data não apurada, o arguido AA comunicou a MM que tinha a cabine pretendida e deslocaram-se ambos ao armazém a que se alude no ponto 1, onde estava a dita cabine.

Posteriormente, MM comunicou a LL que já tinha a cabine pretendida e deslocaram-se ao armazém que se alude no ponto 1, onde estava a dita cabine, na presença do arguido JJ.

LL aprovou a compra da dita cabine, entregando a MM a quantia de €700.

Posteriormente, o veículo propriedade de LL QS foi transportado para o armazém a que se alude no ponto 1.

Conforme acordado com o arguido AA, o arguido JJ, procedeu à montagem da cabine e os interiores da viatura de matrícula ….-….-CR no veículo de matrícula QS- ….-….

Algum tempo depois, LL e MM deslocaram-se ao referido armazém sito na Rua ………, a fim de levantarem a viatura de matrícula QS-….-…. que já se encontrava com a cabine e os interiores da viatura ….-….-CR montados.

Nessa altura, LL entregou a quantia de €150 euros a MM destinados a pagar a respectiva montagem.

MM entregou a quantia de € 150 ao arguido JJ, para pagar a montagem da cabine.

Em data não apurada, MM entregou a quantia exactamente não apurada, mas situada entre € 500/700 ao arguido AA, para pagar o preço da cabine.

No dia 30 de Junho de 2015, cerca das 16:30, no armazém sito na Rua ……, em ….., JJ e AA tinham na sua posse os seguintes bens:

O veículo inteiro da marca e modelo ……, de matrícula ….-….-TF; O veículo inteiro da marca e modelo ……, matrícula ….-FF-….;

O veículo cortado ao meio da marca e modelo ……, matrícula ….-EV-….; Componentes do veículo da marca e modelo ……., matrícula ….-DO-….; Componentes do veículo da marca e modelo ….., matrícula ….-MR-….; Componentes do veículo da marca e modelo ……, matrícula ….-BP-….; Componentes do veículo da marca e modelo ……, matrícula ….-DS-….; Componentes do veículo da marca e modelo ….., matrícula ….-….-SF; Componentes do veículo da marca e modelo ……., matrícula ….-EJ-….; Componentes do veículo da marca e modelo ……, matrícula ….-IT-…. .

O arguido e o outro indivíduo tinham também na sua posse componentes de outros dois veículos e que são:

um rádio de uma viatura da marca “Mercedes”; uma porta de uma viatura da marca “BMW”.

O veículo de matrícula ….-….-TF foi subtraído entre o dia 08.06.2015, cerca das 19:30, e o dia 09.06.2015, cerca das 07:30, na Rua …….., em …….., a NN.

O veículo de matrícula ….-FF-…. foi subtraído entre as 00:30 do dia 24.08.2012 e as 09:00 do dia 27.08. na Rua …….., na zona de ……., em ……., a OO.

O veículo de matrícula ….-DO-…., foi subtraído entre as 20:30 do dia 16.02.2015 e as 09:45 do di