Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal, Juiz ..., procedeu-se a julgamento para aplicação de penas unitárias, em processo comum e perante tribunal coletivo de:

AA, filho de BB e de CC, natural da ..., nascido em .../.../1981, casado, residente na Rua..., ..., e atualmente preso no E.P. ...;

condenado nos autos que deram origem aos presentes 260/19...., por decisão proferida a 05.05.2021, transitada em julgado em 04.06.2021, pela prática, de um crime tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artigo 25º, alínea a) do DL 15/93, de 22.01 na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;

no âmbito do processo 25/19...., por decisão proferida a 13.12.2019 e transitada em julgado a 27.01.2020, pela prática, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143º, nº 1, 145º, nº 1 alínea a) e nº 2, por referência ao artigo 132º, nº 2, alínea h) todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução com regime de prova e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses;

no âmbito do processo 1/20.... por decisão proferida a 21.07.2020 e transitada em julgado a 31.12.2020, pela prática de um crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º, nº 1 alínea b), na pena de 3 anos de prisão e na pena acessória de proibição de, por qualquer forma, contactar e/ou se aproximar da ofendida DD incluindo a proibição de se deslocar ou aproximar da sua residência e do seu local de trabalho pelo período de 4 anos, nos termos do disposto no artigo 152º, nºs 4 e 5 do Código Penal; e pela prática de um crime de furto simples, p.p. pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, no âmbito destes autos foi aplicada ao arguido a pena única de 3 anos e 4 meses de prisão;

no âmbito do processo 16/20.... por decisão proferida a 10.12.2020, transitada em julgado a 10.05.2021, pela prática de um crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 1 alínea a) e f) e nº 2 alínea e) por referência ao artigo 202º, alíneas a) e d) todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p.p. pelo artigo 353º do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

um crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos artigos 22º, 23º, 73º, 203º, nº 1, 204º, nº 1 alínea f) todos do Código Penal, a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão;

um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p.p. pelo artigo 353º do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

um crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1 alínea f) todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, tendo sido aplicada a pena única de 6 anos de prisão.

Verificando-se que os crimes abrangidos nos supra referidos processos se encontravam em situação de concurso, embora em dois blocos distintos, procedeu-se a audiência, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 471º e 472º do CPP, com observância das formalidades legais, na ausência do arguido, que se encontrava dispensado da presença, como consta da ata respetiva.

2. Em acórdão cumulatório foi proferida a seguinte decisão:

“Em face do exposto, os juízes que integram este Tribunal Colectivo acordam em efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido AA em dois blocos:

a) O PRIMEIRO abrangendo as penas aplicadas no âmbito dos processos 25/19...., 1/20.... e 260/19.... (cuja certidão deu origem aos presentes autos), fixando a pena única e 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão; - mantendo-se as penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses , aplicada no âmbito do processo 25/19.... e pena acessória de proibição de, por qualquer forma, contactar e/ou se aproximar da ofendida DD incluindo a proibição de se deslocar ou aproximar da sua residência e do seu local de trabalho pelo período de 4 anos, aplicada no âmbito do processo 1/20....;

b) O SEGUNDO abrangendo as penas aplicadas no âmbito do processo 16/20.... mantendo a pena única aí aplicada de 6 (seis) anos de prisão,

E em consequência condenar o arguido em cada uma das penas únicas agora mencionadas em a) e b) as quais serão cumpridas, sucessivamente. “

3. O arguido vem recorrer para o STJ rematando com as seguintes conclusões:

“1 - AA, arguido melhor identificado nos autos à margem referenciados, não se conformando com o douto Acórdão, que o condenou na pena única de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão, (em dois blocos distintos: o primeiro abrange as penas aplicadas no âmbito dos processos 25/19...., 1/20.... e 260/19...., tendo sido fixada a pena única de 5 anos e 2 meses de prisão; o segundo bloco abrange as penas aplicadas no âmbito do processo 16/20...., tendo sido fixada a pena de 6 anos de prisão) apresenta o presente recurso.

2 - Entende o arguido pois, que o identificado Acórdão padece vícios que versam Matéria de Direito, a saber, designadamente no que tange à Medida da Pena.

3 - Com o devido respeito, considera o arguido que o Tribunal a quo além da sua injustificável severidade, tendo em conta as circunstâncias do caso, só teve em verdadeira conta um conjunto os factos e a personalidade do agente que depõe contra ele, nos termos do art. 77° nº 1 do Código Penal.

4 - Ademais a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação do artigo 40º nº 1 e 2, 71º nº 2 do Código Penal, art.º 18º, da Constituição da República Portuguesa

5 - A este propósito, o Tribunal a quo, apesar de ter valorado e reconhecido que o arguido assume uma postura de responsabilização, que deixou de consumir estupefacientes, que mantem bom comportamento no Estabelecimento Prisional onde se encontra, e que está inscrito em cursos de formação profissional, não valorou devidamente: o relatório social, elemento fundamental para se aferir em como o arguido é merecedor de uma oportunidade; o enquadramento habitacional do arguido; o facto de ter hábitos de trabalho e por isso tem boas perspectivas de se inserir profissionalmente.

Mais releva,

6 - O julgador deve ter sempre em mente o vertido no art. 40º nº 1 do Código Penal, que determina que o verdadeiro objectivo das penas é a reintegração do agente em sociedade.

7 - Retoricamente perguntamos: é o cárcere demasiadamente longo, que vai evitar que o arguido volte a prevaricar? Seguramente que não. A condenação em pena de prisão efectiva tão duradoura vai apenas remediar, provisoriamente, os efeitos do crime, mas não resolve a questão em definitivo.

8 - Importa que o cárcere se limite ao necessário para salvaguardar as necessidades de prevenção geral e especial, sem perder o foco na reintegração do condenado, de modo a que a pena não comprometa o seu futuro em liberdade, é essencial assegurar que o agente tenha condições para laborar, inserir-se activamente na sua família, estar perto da sua filha menor, dos seus pais que já têm idade avançada, bem como recorrer a ajuda psicológica de que tanto se encontra necessitado em virtude da sua prisão e também para se manter afastado dos consumos de produtos estupefacientes, como tem feito desde a sua detenção até à actualidade.

9 - Destarte, com o devido respeito – que é muito – consideramos que a decisão que ora se recorre fere o

Princípio da Proporcionalidade

, consagrado no art.º 18º, da Constituição da República Portuguesa, o qual dispõe: “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”.

10 - É precisamente essa proporcionalidade sob o ponto de vista preventivo geral e especial, computada em função do bem jurídico protegido e violado, que, a nosso ver, foi colocada em causa com a decisão excessiva aplicada de 11 anos e 2 meses de prisão.

11 - Com o devido respeito, estamos seriamente convencidos, que a condenação do aqui Recorrente em pena de prisão tão longa, atenta contra os direitos legal e constitucionalmente consagrados, sendo extremamente severa face aos crimes cometidos e à consequência dos mesmos.

12 - Face ao exposto, consideramos que in casu se encontram reunidas as condições necessárias para a pena de prisão aplicada ser reduzida, e pugnamos que é possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido sobre o seu comportamento futuro.

Senão vejamos,

13 - O arguido tem 40 anos de idade.

14 - Possui um forte apoio familiar, aceitando-o e apoiando-o incondicionalmente, como sempre o fez. Tem ainda o arguido uma filha menor.

15 - O seu agregado familiar, é composto pela companheira e pela filha que o aceitam e recebem em casa de morada de família, como sempre fizeram.

16 - Mantém um forte contacto com a sua família, recebendo contactos e visitas por parte dos progenitores, irmã, sobrinha, companheira e filha.

17 - Tal suporte familiar total e estável, irá certamente assegurar o afastamento da prática de futuros ilícitos criminais. Acresce a tal, o facto de o arguido desejar convicta e determinadamente procurar trabalho, uma vez colocado em liberdade.

18 - Aliás, encontra-se a frequentar o ensino superior no Estabelecimento Prisional em que se encontra, em concreto, o curso de ... na Universidade ... em ..., o que por si revela a seriedade das suas pretensões de reinserção social.

19 - De mencionar que

é a primeira vez que o arguido cumpre uma pena de prisão efectiva

.

20 - O arguido, à data dos factos praticados, sofria de problema grave de abuso de estupefacientes, limitando-lhe, naturalmente, a consciência dos actos por si praticados, preocupando-se apenas com a obtenção do estupefaciente com o fim de satisfazer a sua adição.

21 - Não obstante reconhecermos a gravidade dos crimes praticados, é fulcral referir que no nosso modesto entendimento, o arguido não os praticou com uma verdadeira e real vontade, atendendo às suas circunstâncias.

22 - Não se poderá ignorar o facto de o aqui Recorrente, desde que se encontra no Estabelecimento Prisional, e possuindo a convicção e vontade de extinguir o referido vicio, não consome drogas. Encontra-se aliás a dar continuidade ao tratamento do seu problema da toxicodependência, integrando o programa com Metadona, revelando uma boa adesão ao mesmo.

23 - Fez ainda um pedido para trabalhar mal entrou no Estabelecimento Prisional, retirado do mesmo unicamente por questões de segurança que originou uma transferência de ala, ocupando-se agora exclusivamente com os estudos.

24 - Acresce o facto de o arguido encontrar-se desde 28-06-2021 no “Programa Vida”, dirigido a agressores/violência doméstica, programa psico-educacional que tem a duração de um ano, não tendo, portanto, ainda cessado.

25 - Tendo por referência o comportamento demonstrado pelo arguido, cremos que, a pena que este se encontra actualmente a cumprir é suficiente para estarem acautelados todos os seus fins, quer os de prevenção geral quer os de prevenção especial.

A postura que o arguido assume na prisão, seguramente será a que irá levar uma vez colocado em liberdade. Encontra-se a dar passos positivos e tudo indica que irá continuar a traçar este caminho.

26 - Estamos ainda convictos, que a reclusão que se encontra a cumprir, está efetivamente a ter um efeito dissuasor ao ambiente criminal. O próprio mostra-se muito arrependido, tendo total consciência de todos os actos por si cometidos. É prova de tal o seu comportamento em geral, bem como os seus planos de reinserção, repensados já os seus hábitos. Aliás, pretende o mesmo acompanhar o crescimento da sua filha menor (4 anos), bem como contribuir para a sua educação, cumprindo assim da melhor forma os seus deveres como pai.

27 - O aqui Recorrente denota sentido critico e diz-se motivado para inverter este percurso, considerando reunir condições pessoais e socio-familiares para realizar um adequado processo de reinserção social, bem como total disposição e convicção.

28 - Atendendo a estes elementos, podemos aguardar com justificável esperança, que o arguido AA irá continuar o percurso marcadamente positivo a todos os níveis.

29 - Estamos convencidos, que caso a pena aplicada não venha a ser reduzida, como ora se pretende, esta terá o efeito oposto ao pretendido, já que é bastante provável que o ora arguido se sinta revoltado e injustiçado e paralelamente se deixe influenciar pelo apanágio negativo vivenciado no Estabelecimento Prisional onde se encontra, fazendo com que se volte a envolver na práctica de ilícitos criminais.

30 - Face ao exposto, com o devido respeito – que é sempre muito - consideramos que, a condenação do caso sub judice para além de se apresentar contrária aos princípios e aos fundamentos legais e constitucionais expostos, constituiu uma opressão desnecessária do direito à liberdade do arguido, pelo que se apresenta manifestamente injustificada, severa, excessiva e injusta.

31 - Atendendo a todos os elementos suprarreferidos, estamos em crer que o arguido AA, a ser condenado com uma pena de prisão menos severa, garantiria, de forma cabal, o cumprimento das necessidades de prevenção geral e especial do caso concreto.”

4.O MP da 1ª instância respondeu:

“1. Considerando os critérios estabelecidos no artigo 71º do Código Penal, não merece qualquer reparo a medida das penas únicas aplicadas ao recorrente AA em cada um dos ciclos de cúmulo jurídico, atendendo ao grau de culpa por si revelado, à intensidade do dolo e grau de ilicitude, bem como às exigências de prevenção geral e especial que ao caso se fazem sentir.

2. A decisão recorrida não violou qualquer normativo legal, nomeadamente os invocados pelo recorrente.

3. Nada há, por isso, a censurar à decisão recorrida.”

5. O Exmo PGA remetendo para a posição do MP na 1ª instância reiterou o seguinte:

“Na verdade, o Tribunal a quo ponderou, devidamente, as circunstâncias pessoais do arguido e o seu percurso de vida – inclusivamente, em reclusão –, bem como o aparente reconhecimento do desvalor das suas condutas.

Não poderia, porém, ignorar os vastos antecedentes criminais e a profusão de penas de execução suspensa por ele já sofridas; que demonstram, à evidência, não terem sido suficientes para o afastar de um modo de vida que assenta, essencialmente, na prática de crimes para conseguir financiar a sua adição.

E, se é certo que, no primeiro cúmulo jurídico, o Tribunal impôs uma pena única situada no terço superior da moldura penal abstracta, cremos que a opção do Colectivo se justifica pelo que acabámos de dizer.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento do arguido tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzi-dos em penas correspondentes à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com penas inteiramente justas e que respeitam as finalidades visadas pela punição.”

6. Foi cumprido o artigo 417, nº 2, do CPP. O Recorrente nada disse.

7. O processo foi aos vistos e decidido em conferência.

8. Admissibilidade e objeto do recurso

O recurso é admissível, per saltum, sobre acórdão de tribunal coletivo, que aplicou duas penas conjuntas, para cumprimento sucessivo, cada uma em medida superior a 5 anos de prisão, para reexame da matéria de direito, ao abrigo do artigo 432, nº 1, al.c), do CPP.

O recurso tem, pois, por objeto um acórdão proferido pelo tribunal coletivo que, em cúmulos, aplicou penas de prisão superior a 5 anos. Visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigos 432.º, n.º 2, e 434.º do CPP), sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, segundo o qual se pode recorrer com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º, que não vêm invocados.

O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se for caso disso, em vista da boa decisão do recurso, de vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), que não se verificam.

Mostram-se satisfeitos os requisitos impostos pelos artigos 374.º e 375.º do CPP, nomeadamente quanto à fundamentação em matéria de facto e em matéria de direito, bem como quanto à escolha e determinação da medida da pena, não se revelando qualquer dos vícios de decisão a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, os quais, na previsão deste preceito, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, e não ocorrem nulidades não sanadas que devam ser conhecidas.

Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, este Tribunal é, pois, chamado a apreciar e decidir:

Da invocada excessividade da medida das penas únicas, por (i) incorreta aplicação dos artigos 40, nºs 1 e 2 e 71, nº 2, do CP, (ii) violação do artigo 18 da CRP, (iii) desconsideração das suas condições económicas e sócio-familiares e (iv) violação do princípio da proporcionalidade.

II - FUNDAMENTAÇÃO

9. No acórdão cumulatório recorrido foram dados como factos provados:

“1. No âmbito do Proc. nº 25/19.... , que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal ..., J..., por decisão proferida a 13.12.2019 e transitada em julgado a 27.01.2020, foi o arguido condenado, pela prática, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143º, nº 1, 145º, nº 1 alínea a) e nº 2, por referência ao artigo 132º, nº 2, alínea h) todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão suspensa na sua execução com regime de prova e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses, porquanto e em síntese no dia 13 de janeiro de 2019, cerca das 17h40m, em ..., ..., o arguido direcionou o veículo automóvel matriculado com o n.º ..-UF-.., que então tripulava, contra o corpo do ofendido, que então se mostrava apeado, imprimindo-lhe a velocidade necessária a provocar o embate do veículo no referido corpo. tendo o veículo automóvel acabado por embater na perna esquerda do mesmo. De seguida, o arguido engrenou a marcha-atrás do veículo que conduzia, e com os rodados do mesmo, pisou o pé esquerdo do ofendido, originando a queda deste, que ainda embateu com a cabeça no solo., parando, de seguida o veículo que tripulava, saindo do mesmo e, com outras pessoas cuja identidade não foi possível identificar, desferiu pontapés no corpo do ofendido. Como consequência direta e necessária destes factos, sofreu o ofendido, além de dores e mal-estar físicos, lesões que lhe determinaram de forma direta e necessária, 12 dias de doença, com 1 dia de impossibilidade para o trabalho. O arguido AA agiu com o propósito de lesar a integridade física do EE, sabendo que o veículo automóvel por si utilizado era um instrumento particularmente perigoso suscetível de provocar lesões apresentadas pelo ofendido, agindo sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

No âmbito deste processo foi revogada a suspensão da pena aplicada inicialmente, e determinado o cumprimento da pena efectiva.

2. No âmbito do Proc. nº 1/20...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga Juízo Local Criminal ..., J ..., por decisão proferida a 21.07.2020 e transitada em julgado em 31.12.2020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º, nº 1 alínea b), na pena de 3 anos de prisão e na pena acessória de proibição de, por qualquer forma, contactar e/ou se aproximar da ofendida DD incluindo a proibição de se deslocar ou aproximar da sua residência e do seu local de trabalho pelo período de 4 anos, nos termos do disposto no artigo 152º, nºs 4 e 5 do Código Penal; e pela prática de um crime de furto simples, p.p. pelo artigo 203º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, no âmbito destes autos foi aplicada ao arguido apena única de 3 anos e 4 meses de prisão, porquanto e em síntese Em Novembro de 2018 o arguido iniciou relação de namoro com DD que durou pelo menos até dezembro de 2019. Na primeira quinzena de novembro de 2019 em ..., ... o arguido parou a viatura em que circulavam e por motivos não concretamente apurados desferiu estalos na face da ofendida de ambos os lados da face que lhe provocaram hematomas. Na semana subsequente no interior da casa do ... da ofendida em ..., o arguido desferiu empurrões à ofendida. Na noite de 23 para 24 de dezembro de 2019, no Bairro ... onde ambos se tinham deslocado para comprarem cocaína o arguido obrigou a ofendida a sair do carro, chegando a empurra-la fazendo-a esperar descalça na via publica cerca de 30 minutos altura em que voltou para a recolher. Na noite de 24 para 25 de dezembro, no interior de um apartamento em ..., ... onde ambos se encontravam a consumir cocaína, o arguido exaltou-se com a ofendida, arremessou-lhe uma jarra ou um copo, desferiu-lhe um pontapé numa das pernas e uma bofetada na cara que lhe provocou a queda de um dente. No dia 25.12.2019 no inicio da tarde, junto à rotunda ... em ... o arguido imobilizou o veículo em que circulavam e disse à DD que saísse da viatura o que ela fez sem retirar a mochila do interior do veículo. O arguido entregou a mochila mais tarde com todos os pertences. No dia 01.01.2020 o arguido foi falar com a ofendida para que esta o acompanhasse ao centro da cidade. Perante a recusa desta o arguido começou a acusa-la de andar com outros homens, tendo-se então apercebido que aquela tinha consigo uma mochila onde guardava dinheiro e cocaína. O arguido empurrou a ofendida e provocou-lhe um estado de ansiedade que a fez urinar-se e ficar sem ar. Depois de ser chamada a policia e o INEM o arguido tirou a mochila da ofendida que tinha €65,00 e 2 pedras de cocaína, fugindo com a mesma. Em meados de janeiro de 2020, em ..., ..., o arguido discutiu com a ofendida, empurrou-a provocando a sua queda no chão e retirou-lhe novamente a mochila, fazendo-a urinar. No dia 29.01.2020 em ..., ..., o arguido discutiu com a ofendida e no quarto, desferiu-lhe um pontapé na cara, apos o que a empurrou contra a parede, puxando-lhe os cabelos e arrastando-a da cama. Já fora do apartamento, o arguido apodou a ofendida de puta, puxando-a pelas pernas e arrastando-a, tendo-a ainda erguido pelo peito e lançado contra um vaso ali existente provocando o embate contra o objecto e respectiva queda. As agressões só terminaram pela intervenção dos vizinhos. A ofendida por consequência da conduta do arguido sofreu lesões ansiedade e mau estar. O arguido agiu sempre de modo livre, voluntario e conscientemente.

No âmbito destes autos foi aplicada ao arguido apena única de 3 anos e 4 meses de prisão.

3. No âmbito do Proc. nº 16/20...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga Juízo Central Criminal de Braga, J ..., por decisão proferida a 10.12.2020 e transitada em julgado em 10.05.2021, foi o arguido condenado pela prática em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 1 alínea a) e f) e nº 2 alínea e) por referência ao artigo 202º, alíneas a) e d) todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão porquanto e em síntese No período compreendido entre as 19h30m do dia 27.03.2020 e as 7h00m do dia 30.03.2020, os arguidos AA e FF, fazendo-se transportar em veículo conduzido por este último, na companhia de um terceiro indivíduo de identidade não concretamente apurada, deslocaram-se até às instalações da sociedade “D..., Lda.”, sita na Estrada Nacional ..., ..., em ..., ..., com a finalidade de ali entrarem para se apoderarem de combustível existente nos depósitos dos camiões estacionados no seu interior e, ainda, de outros objectos com valor económico que ali se encontrassem. Uma vez no local, os arguidos AA, FF e o terceiro que os acompanhava, prepararam-se para trepar a rede de vedação mas, apercebendo-se que o portão de correr estava só com o trinco, abriram-no, logrando assim a aceder ao logradouro existente no interior daquela propriedade e introduzindo o veículo em que se faziam transportar no referido logradouro. Depois de percorrerem o logradouro e de verificarem as portas e janelas que existiam no edifício onde estavam instalados os escritórios da empresa e a oficina de reparação de veículos pesados, pelo menos um dos três, com o conhecimento dos demais, dirigiu-se à porta principal do edifício onde está instalada a oficina e, com recurso a um pé-de-cabra, forçou a porta até rebentar o respectivo mecanismo da fechadura, entrando, de seguida, no seu interior. Uma vez aí, pelo menos um dos três, com o conhecimento dos demais, conseguiu aceder à zona dos escritórios, localizada ao lado da oficina, e após percorrer as várias divisões e remexer todos os móveis, armários e gavetas, retirou bens de valor não inferior a €7.680,00. Posteriormente, mas ainda dentro do mesmo período o arguido AA e o indivíduo não identificado que o havia acompanhado, voltaram às instalações descritas em 5 de onde retiraram o veículo de marca Opel, modelo ..., de matricula ..-FP-.., no valor de €5.000 (cinco mil euros) que se encontrava na zona de estacionamento existente no logradouro da empresa, levando-o com eles. Os arguidos AA, FF e acompanhante agiram sempre de vontade livre e consciente, atuando em comunhão de esforços e de intentos, com o propósito firme de fazerem seus e de integrarem no seu património os bens e objetos supra descritos, no valor global de, pelo menos, 12.680,00€ (doze mil, seiscentos e oitenta euros), de que efectivamente se apoderaram, não obstante saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que ao apropriarem-se deles, o faziam contra a vontade e sem autorização da sua legítima proprietária. Sabiam, ainda, os arguidos e acompanhante serem os seus comportamentos proibidos e penalmente puníveis.

Nos mesmos autos foi o arguido condenado pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p.p. pelo artigo 353º do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; porquanto e em síntese O arguido AA entre o dia 27 e 30.03.2020, conduziu o veículo FP, apesar de estar em cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de um ano, desde o dia 12.02.2020, data em que entregou a sua carta de condução à ordem do processo comum singular n.º 25/19...., que correu os seus termos no Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., onde foi condenado. Ainda no dia 30.03.2020, cerca das 19h55m, o veículo FP foi encontrado na Rua ..., em ..., ..., local até onde o arguido AA o conduziu e deixou aparcado, tendo o mesmo sido apreendido e restituído à sociedade ofendida. Ao conduzir o veículo FP, o arguido AA actuou de vontade livre e consciente, apesar de saber que não podia conduzir veículos a motor, por estar judicialmente proibido de o fazer pelo período de um ano, e que ao conduzir aquela viatura estava a violar uma proibição imposta por uma sentença criminal, a título de pena acessória. Sabia, ainda, o arguido ser o seu comportamento proibido e penalmente punível.

Nos mesmos autos foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos artigos 22º, 23º, 73º, 203º, nº 1, 204º, nº 1 alínea f) todos do Código Penal, e um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p.p. pelo artigo 353º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão e na pena de 8 (oito) meses de prisão, respetivamente porquanto e, em síntese No dia 3 de Abril de 2020, cerca das 3h00m, o arguido AA conduziu o veículo ligeiro de passageiros, da marca Audi, de matrícula ..-BC-.., por várias artérias do concelho ..., até chegar à freguesia ..., apesar de estar em cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de um ano, desde o dia 12.02.2020, data em que entregou a sua carta de condução à ordem do processo comum singular n.º 25/19...., que correu os seus termos no Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., onde foi condenado. Chegado à localidade de ..., o arguido AA, conduzindo sempre o veículo BC, dirigiu-se à residência e estabelecimento comercial “...”, sitos na Rua ..., ..., em ..., ..., propriedade de GG, com o objectivo de ali entrar para procurar e apoderar-se de bens facilmente transportáveis c