Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo supra referenciado da Comarca de …, Instância Central, Secção Criminal, J 1, entre outros, foram julgados os arguidos AA, BB, CC e DD, tendo o tribunal decidido:

AA

- Absolvê-lo da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, na pessoa de EE, dos art. 22º, nº1, 23º, 131º, 132º, nºs 1 e 2, al. j), Código Penal, e de três crimes de coação agravada na forma consumada, dos art. 154º, nºs 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do mesmo diploma;

- Condená-lo pela prática, em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada na pessoa de FF, dos art. 22º, nº1, 23º, 131º, 132º, nº 1 e 2, al. j), do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão; de um crime de homicídio qualificado na forma tentada na pessoa de GG, dos art. 22º, nº 1, 23º, 131º, 132º, nº 1 e 2, al. j), do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão; de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada, em co-autoria, na pessoa de EE, dos art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº, 2 al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de EE, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de FF, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada ma pessoa de GG, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de EE, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de FF, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de GG, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, sendo que em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 13 anos e 6 meses de prisão;

BB

- Absolvê-lo da prática de três crimes de homicídio qualificado na forma tentada nas pessoas de EE, FF e GG, dos art. 22º, nº1, 23º, 131º, 132º, nº 1 e 2, al. d), e), h) e j), do Código Penal, e de três crimes de coação agravada na forma consumada dos art. 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal;

- Condená-lo pela prática, em concurso efectivo, de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de EE, em co-autoria, dos art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº, 2 al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de FF, em co-autoria, dos art. 145º, nº1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de GG, em co-autoria, dos art. 145º, nº1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de EE, em co-autoria, dos art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de FF, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de GG, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de EE, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1 al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de FF, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de GG, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; sendo que em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão;

CC

- Absolvê-lo da prática de três crimes de homicídio qualificado na forma tentada nas pessoas de EE, FF e GG, dos art. 22º, nº 1, 23º, 131º, 132º, nº 1 e 2, al. d), e), h), e j) do Código Penal e de três crimes de coação agravada na forma consumada dos art. 154º, nº 1 e 2 e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal;

- Condená-lo pela prática, em concurso efectivo, de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de EE, em co-autoria, dos art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão; de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de FF, em co-autoria, dos art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº, 2 al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de GG, em co-autoria, dos art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de EE, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de FF, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de GG, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de EE, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

. de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de FF, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de GG, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; sendo que em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão;

DD

- Absolvê-lo da prática de três crimes de homicídio qualificado na forma tentada, nas pessoas de EE, FF e GG, dos art. 22º, nº1, 23º, 131º, 132º, nºs 1 e 2, al. d), e), h) e j), do Código Penal e de três crimes de coação agravada na forma consumada dos art. 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº1, al. a), do Código Penal;

- Condená-lo pela prática, em concurso efectivo, de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de EE, em co-autoria, dos art. 145º, nº1, al. a), e nº 2 por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de FF, em co-autoria, dos art. 145º, nº1, al. a), e nº 2 por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma consumada na pessoa de GG, em co-autoria, dos art. 145º, nº1, al. a), e nº 2 por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j) do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de EE, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de FF, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de sequestro agravado na forma consumada na pessoa de GG, em co-autoria, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de EE, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de FF, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; de um crime de coação agravada na forma tentada na pessoa de GG, em co-autoria, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; sendo que em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

Na sequência de recurso interposto pelos assistentes e pelos arguidos para o Tribunal da Relação de … foi decidido

[1]

:

«III – nega-se provimento ao recurso dos assistentes;

IV – nega-se provimento aos recursos dos arguidos BB, CC e DD;

V – concede-se parcial provimento aos recursos dos arguidos AA, HH e II e, em consequência:

a) vai o arguido AA condenado pela prática, em concurso efectivo, autoria e co-autoria:

- de dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, dos art. 22º, nº1, 23º, 131º, 132º, nº 1 e 2, al. j), do Código Penal, nas pessoas de FF e GG na pena de 7 anos de prisão por cada um dos crimes;

- de um crime de ofensa à integridade física qualificada, dos art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j), do Código Penal, na pessoa de EE, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão;

- de três crimes de sequestro agravado, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão por cada um dos três crimes;

- de três crimes de coação agravada, na forma tentada, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão por cada um dos três crimes;

- feito o cúmulo jurídico vai o arguido AA condenado na pena única de 13 anos e 6 meses de prisão;

b) vai o arguido HH condenado pela prática, em concurso efectivo e co-autoria:

- de três crimes de sequestro agravado, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um dos três crimes;

- de três crimes de coação agravada, na forma tentada, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, nas penas de 1 ano de prisão por cada um dos crimes;

- feito o cúmulo jurídico vai o arguido HH condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão;

c) vai o arguido II condenado pela prática, em concurso efectivo e co-autoria:

- de três crimes de sequestro agravado, do art. 158º, nº 1 e 2, al. b), do Código Penal, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um dos três crimes;

- de três crimes de coação agravada, na forma tentada, dos art. 22º, 154º, nº 1 e 2, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal, nas penas de 1 ano de prisão por cada um dos crimes;

- feito o cúmulo jurídico vai o arguido II condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão;

d) vão os arguidos HH e II absolvidos da prática de três crimes de ofensa à integridade física qualificada, dos art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, por referência ao art. 132º, nº 2, al. h) e j), do Código Penal;

e) vão os arguidos HH e II condenados, solidariamente com os demais e considerando os montantes globais fixados, a pagar a cada um dos assistentes a quantia de 10.000,00 € a título de danos não patrimoniais;

f) vão os arguidos HH e II absolvidos dos pedidos de indemnização deduzidos pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, e pelo ISS-Centro Distrital de Coimbra;

VI – Em tudo o mais mantém-se a decisão recorrida».

Os arguidos interpõem agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação:

1. O presente recurso tem como objeto matéria de direito, não obstante o conhecimento oficioso dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP, pelo tribunal de recurso;

2. Os arguidos recorrentes BB, CC e DD, condenados, cada um deles, pela prática três crimes de ofensa à integridade física qualificada, três crimes de coação agravada, na forma tentada, e três crimes de sequestro agravado, não se conformam com as penas que lhes foram concretamente aplicadas e, consequentemente, com as penas únicas em que foram condenados;

3. Na verdade, o artigo 71º do Código Penal obrigava a que o Tribunal recorrido, no Acórdão posto em crise, tivesse valorado de forma diferente os percursos dos arguidos, anteriores e posteriores aos factos em julgamento, as suas personalidades e as circunstâncias em que os factos ocorreram;

4. Estes arguidos, que nada tiveram a ver com os crimes de homicídio qualificado na forma tentada, eram funcionários do coarguido AA e a sua intervenção nos factos em julgamento derivou, no essencial, de uma única resolução criminosa;

5. Por quanto fica dito, as penas concretamente aplicadas a estes arguidos, deveriam ter sido fixadas em quantum muito próximo do mínimo legal previsto nas molduras penais abstratas definidas para tais crimes;

6. Devendo a pena única a aplicar a estes coarguidos, por força do disposto do artigo 77º do Código Penal, não ser superior a três anos de prisão, por quanto fica suprarreferido;

7. Já quanto ao arguido recorrente AA, o mesmo não se conforma com a severidade e desadequação das penas que lhe foram concretamente aplicadas e, consequentemente, da pena única em que foi condenado;

8. Este arguido, aliás como os demais e, ao contrário do constante do Acórdão recorrido, confessou praticamente todo o factualismo aí dado como provado e entregou-se voluntariamente às autoridades no posto da G. N. R. de V…, em claro sinal de arrependimento, que, aliás, todos os arguidos ora recorrentes demonstraram no presente processo;

9. As penas a aplicar ao arguido AA pela prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, não deveriam ser superiores a quatro anos cada e nos restantes crimes muito próximas do mínimo previsto nas respetivas molduras penais;

10. O que levaria a que não lhe devesse ter sido aplicada, por força do disposto no artigo 77º do Código Penal, uma pena única superior a seis anos de prisão;

11. Os arguidos recorrentes não se conformam ainda com a sua condenação solidária a pagar aos ofendidos FF e GG, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos por aqueles, na quantia de trinta mil euros a cada um, e ao ofendido EE, na quantia de vinte e cinco mil euros;

12. Desde logo, são absolutamente diferentes e concorrem diferentemente para a produção de tais danos, a conduta do arguido AA e as condutas dos demais arguidos;

13. Sendo que a correta valoração dos danos efetivamente sofridos, o recurso à equidade e a atual situação económica dos arguidos, deveria ter levado o Tribunal o recorrido a fixar em montantes substancialmente inferiores as compensações a pagar pelos arguidos pelos danos não patrimoniais sofridos pelos ofendidos;

14. Por quanto fica dito, o Tribunal recorrido violou, no acórdão ora posto em crise, o disposto nos artigos 127º do Código do Processo Penal, 496º e 562º e ss. do Código Civil, e ainda nos artigos 26º, 27º, 70º, 71º, 77º, 131º, 132º, 143º, 145º, 154º, 155º e 158º, do Código Penal.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as conclusões seguintes:

l. Apesar de este Tribunal da Relação ter admitido o presente recurso instaurado para o Supremo Tribunal de Justiça, com o devido respeito pela decisão tomada, entendemos que o mesmo não deve ser admitido, antes rejeitado, por ser irrecorrível o douto acórdão proferido:

- Quanto a todas as questões colocadas em matéria de direito, nos termos do disposto nos artigos 414°, n.º 2 e 3, 417°, 6 al. a) e b), na sua conjugação com os arts. 432°, n.º 1, aI. b) e 400°, n.º 1, al. e) e f), 414°, n.º 2 e 420.°, n.º 1, al b) todos do CPP, na medida em que nenhuma das penas parcelares aplicadas e algumas das penas únicas, quer na 1ª instância, quer na 2ª instância, são superiores a 8 anos de prisão.

2. Apenas deverá ser admitido o recurso relativamente à determinação da pena única do cúmulo jurídico aplicada ao arguido AA, na medida em que a mesma é superior a 8 anos, quer a aplicada na 1 a instância, quer a aplicada na 2 a instância, de acordo com o disposto no art.º 432°, n.º 1 alo b) e 400°, n.º 1 al. f) do CPP.

Porém, para a hipótese de ser admitido o recurso em toda a sua amplitude, mais se concluirá do seguinte modo:

3 - Quanto às medidas das penas parcelares aplicadas - em relação às quais se reafirma o parecer de inadmissibilidade de recurso -, não existem razões consistentes para que se possam aplicar penas próximas dos seu limites legais mínimos, quando a factualidade provada é de extrema gravidade objectiva, de elevado grau de ilicitude, de elevadas necessidades de prevenção, com uma execução que se rodeou de circunstâncias com contornos de perversidade, a exigir severas punições que nunca se aproximassem dos seus limites legais mínimos, tudo no respeito pelos critérios legais dos artigos 70° e 71 do C. P.

4 - Em relação às penas únicas resultantes dos cúmulos jurídicos, apresentam-se devidamente ponderadas, face à factualidade provada, sendo a que as penas únicas atentas as molduras penais globais aplicáveis e a personalidade reveladas pelos arguidos não se podem considerar exageradas.

5 - Na verdade, as mesmas situam-se no ponto intermédio entre os seus limites legais mínimos e os limites legais médios da pena abstracta, isto é, bastante abaixo dos n limites médios das penas aplicáveis.

Deverá, assim, para a hipótese de ser admitido o recurso, este ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido, bem assim improcedente na parte em que o recurso é admissível.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer seguinte:

Os arguidos AA, BB, CC e DD, vêm recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, do novo acórdão proferido em 16.02.2017 pelo Tribunal da Relação de … onde foram eliminadas as contradições quanto aos crimes de homicídio tentado, negado provimento ao recurso que haviam interposto da decisão condenatória e mantida a condenação e medida das penas parcelares e única.

No acórdão agora proferido no Tribunal da Relação de … relativamente ao arguido AA foram mantidas as condenações por autoria dos dois crimes de homicídio qualificado tentado mas foram alteradas as medidas das penas parcelares e mantida a condenação e a medida da pena pelo crime de ofensa à integridade física qualificada; e mantidos os 3 crimes de ofensa à integridade física a que haviam sido condenados os arguidos/recorrentes BB, CC e DD:

A – arguido AA foi-lhe aplicada nas penas de 7 anos de prisão por cada um dos

dois

crimes de homicídio qualificado tentado (arts. 22º nº 1, 27º, 131º, 132º, nºs 1 e 2 j) do CP), sendo vítimas os assistentes FF e GG.

- 2 anos e 10 meses de prisão por um crime de ofensa à integridade física (arts. 145 º nºs 1 a) e 2, 132º, nº 2 h) e j) do CP) sendo vítima o assistente EE.

- Os restantes crimes e penas já estavam fixadas, por não terem sido alterados no primeiro acórdão do tribunal da relação e de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

- 3 anos e 10 meses de prisão por coautoria de cada um

dos três crimes

de sequestro agravado (art. 158º nºs 1, 2 b) do CP) sendo vítimas os três assistentes.

- 1 ano e 4 meses de prisão por coautoria de cada um dos três crimes de coação agravado tentado (arts. 22º, 154º nºs 1 e 2 e 155 nº 1 a) do CP) sendo os três assistentes as vítimas.

Em cúmulo ficou agora o arguido condenado na pena única de 13 anos e 6 meses de prisão.

B – O arguido BB viu mantidos os crimes e penas de prisão.

- 2 anos e 4 meses de prisão pela co-autoria de cada um de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada (arts. 145º nºs 1 a) e 2, 132º nº 2 h) e j) do CP), sendo vítimas EE e FF.

- 2 anos e 8 meses pela co-autoria de outro crime de ofensa à integridade física qualificada em que é vítima GG.

- 3 anos e 6 meses de prisão por co-autoria de

cada um de três crimes

de sequestro agravado – arts. 158º nºs 1 e 2 b) do CP -.

- 1 ano de prisão por co-autoria de

cada um de três crimes

de coação agravado tentado - arts. 22º, 154 nºs 1 e 2 e 155º nº 1 a) do CP -, tendo como vítimas de todos os crimes os três assistentes.

Em cúmulo o arguido José Araújo viu mantida a condenação na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

C – O arguido CC igualmente viu mantidos os crimes e penas de prisão.

- 2 anos e 8 meses de prisão por co-autoria de um crime de ofensa à integridade física qualificado, sendo vítima EE.

- 2 anos e 4 meses de prisão por co-autoria de cada um de dois crimes de ofensa à integridade física qualificado sendo vítimas FF e GG.

- 3 anos e 6 meses de prisão por coautoria de três crimes de sequestro agravado sendo vítimas EE, FF e GG.

- 1 ano de prisão por coautoria de três crimes de coacção agravada tentada, sendo vítimas FF, GG e EE.

Em cúmulo o arguido CC viu mantida a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

D – O arguido DD também viu mantidos os crimes e penas de prisão.

- 2 anos e 8 meses de prisão por co-autoria de um crime de ofensa à integridade física qualificado, sendo vítima GG.

- 2 anos e 4 meses de prisão por co-autoria de cada dois crimes de cada ofensa à integridade física qualificado sendo vítima EE e FF.

- 3 anos e 6 meses de prisão por co-autoria de três crimes de sequestro agravado agravado tentado, sendo vítimas os três assistentes.

- 1 ano de prisão por coautoria de três crimes de coacção agravada tentada sendo as mesmas vítimas.

Em cúmulo o arguido DD também viu mantida a condenação na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

a) Os arguidos AA, BB, CC e DD recorrem conjuntamente e nas conclusões que delimitam o conhecimento do recurso em resumo

a1) O arguido AA tenta impugnar as penas de prisão aplicadas (diminuídas) pelos crimes de homicídio qualificado tentado por ter confessado, mostrar-se arrependido, e ter-se entregue às autoridades defendendo que as penas não devem ser superiores a 4 anos de prisão cada uma e relativamente aos outros dois crimes, as penas serem próximo do mínimo previsto na lei e por isso a pena única resultante do concurso não dever ser superior a 6 anos de prisão.

a2) Os arguidos BB, CC e DD voltam a não se conformar com todas as penas parcelares mantidas em recurso por coautoria de crimes pelos quais foram condenados na 1ª instância, pelos quais viram negado provimento em recurso no acórdão do Tribunal da Relação de …, pretendendo que as penas deveriam ficar próximas dos mínimos aplicáveis e a pena única não ser superior a 3 anos de prisão.

Também não se conformam com as condenações solidárias a pagar aos ofendidos pretendendo que sejam mais justas.

b) O MP junto do Tribunal da Relação de … através do sr. Procurador-Geral-Adjunto respondeu defendendo que este acórdão do tribunal da relação é irrecorrível relativamente a todos os crimes porque as penas aplicadas são inferiores a 8 anos de prisão e por isso só a pena única do arguido AA ser recorrível para o STJ.

Na hipótese de os recursos serem admitidos em toda a sua amplitude considera que se as penas parcelares forem apreciadas deverão ser mantidas, bem como as penas únicas e por isso se admitidos os recursos serem julgados improcedentes.

1 - O recurso do acórdão da relação interposto pelos arguidos BB, CC e DD também nos parece ser totalmente irrecorrível, quanto aos crimes e medidas das penas parcelares e única, conforme dispõem os arts. 432º nº 1 b) e 400º nº 1 f) do CPP.

É que os recursos dos acórdãos das relações interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça só podem ter por finalidade o reexame da matéria de direito sobre decisões recorríveis (arts. 432º, nº 1 b) e 434º do C.P.P.).

Esta irrecorribilidade ter-se-á de verificar porque as penas que foram aplicadas a estes três arguidos/recorrentes na 1ª instância por autoria de cada um dos 3 crimes, apreciados no último acórdão foram mantidos integralmente em recurso no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, sendo inferiores a 8 anos de prisão, incluindo a pena única.

O art. 400º, nº 1, f) estabelece que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão da primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

Havendo dupla conforme, por ter havido duplo grau de jurisdição ao terem sido apreciadas, decididas e mantidas todas as questões de facto e de direito sobre os crimes e medida das penas aplicadas não é reconhecido um segundo grau de recurso, não sendo por isso admissível o recurso nessa vertente devido à medida de cada uma das penas, conforme dispõem as disposições já acima referidas – arts. 400º, nº 1, f) e 432º nº 1 b) do mesmo CPP (neste sentido, a jurisprudência do STJ, designadamente os Acs. de 16/6/2011, p. 1010/09.8 e de 30/10/2013, p. 22/11.6PEFAR.E1.S1).

O acórdão da relação já garantiu ao arguido/recorrente o seu direito de defesa, sem haver violação de qualquer dos direitos constitucionais consagrados nos arts. 20,º nº 1 e 32º, nºs 1 a 3 da Constituição e 2º Protocolo e 7º da Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Ac. do STJ de 21.05.09, p. 17/07.4SFPRT.S1, entre outros).

2 - Relativamente ao recurso do arguido AA o acórdão da relação é apenas parcialmente irrecorrível.

2.1. O Acórdão do Tribunal da Relação de … tanto será irrecorrível quanto aos crimes e medida das penas parcelares aplicadas pelos crimes de homicídio qualificado tentado e de ofensa à integridade física qualificada a que o arguido AA foi condenado, conforme também dispõem os arts. 432º c), 400º f) e 434º do CPP, sem haver violação de qualquer direito constitucional (arts. 20º nº 2 e 215º nºs 2 e 3 da Constituição), mesmo quando a medida de duas das penas parcelares foi alterada/diminuída.

Esta irrecorribilidade ter-se-á de verificar porque as penas que foram aplicadas ao arguido/recorrente na 1ª instância por autoria de cada um dos dois crimes (homicídio qualificado tentado) são inferiores e beneficiaram de reformatio in “melius”, (e mantida todas as outras penas), embora tenha sido mantida a pena única que lhe havia sido aplicada na 1ª instância neste Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.

2.2 – A pena parcelar que era de 8 anos e que foi alterada/diminuída, não poderá ser novamente sindicada, por não haver qualquer alteração da matéria de direito, havendo por isso uma confirmação “in melius” do acórdão condenatório.

A consagração da dupla conforme não significa que se mantenha integralmente a medida da pena ou das penas, pois tal como está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a decisão da relação que confirma o cometimento dos crimes e diminui só a medidas das penas, leva a que seja atingido “um grau de certeza de uma boa decisão da causa impedindo a um segundo e novo recurso para ser tentada uma outra solução”.

Quando à jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a impossibilidade de ser admitido o recurso interposto pelo arguido/recorrente quanto à reformatio in melius vamos referir entre muitos outros acórdãos do STJ de 15/04/2010 (p. 631/03.7), de 21/10/09 (p. 306/07.8) e de 24/4/2011 (p. 712/00.9JFLSB).

3. O arguido recorrente AA embora tenha visto as duas penas parcelares mais grave diminuída para 7 anos de prisão não obteve qualquer consequência na pena única que lhe havia sido aplicada na 1ª instância – 13 anos e 6 meses de prisão.

3.1. O acórdão do Tribunal da Relação de … é recorrível apenas quanto à pena única aplicada que é superior a 8 anos de prisão – 13 anos e 6 meses de prisão – pena esta resultante das penas aplicadas pelos crimes de homicídio tentado (duas penas de 7 anos de prisão) ofensa corporal à integridade física qualificada (2 anos e 6 meses de prisão), sequestro agravado (3 penas de 3 anos e 1 mês de prisão) e crime de coacção agravado tentado (3 penas de 1 ano e 4 meses de prisão).

No cúmulo jurídico, segundo