Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, recorrente nos presentes autos, foi condenado em 1.ª Instância (Tribunal Judicial da Comarca ..., no Juízo de Competência Genérica ....), em processo comum, com intervenção de tribunal singular, nos termos da seguinte sentença:

«Pelo exposto, o Tribunal julga a acusação procedente, por provada nos termos aludidos e, em consequência, decide:

Parte criminal

1) Condenar o arguido AA como autor de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido no art. 144.º, alíneas b), c) e d) 14.º e 26.º, todos do C.P.,

na pena de 2 anos e seis

meses de prisão.

2) Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA

pelo período

de 2 (dois anos) e seis meses de prisão

(cf. artigo 50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal),

sujeito a regime de prova,

bem como na obrigação de, no referido período temporal, pagar ao assistente a quantia de €40.000,00

(quarenta mil euros).

3) Condenar o arguido AA no pagamento das custas processuais, fixando-se para o efeito a taxa de justiça em 4 UC, e nos demais encargos do processo (cf. artigos 513.º e 514.º do Código de Processo Penal e artigo 8.º, n.º 5 e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais).

* Parte cível:

1. Julgar o pedido de indemnização civil deduzido por BB parcialmente procedente, porque provado apenas em parte e, consequentemente, condenar o arguido/demandado AA a pagar ao assistente/demandante BB a quantia de €40.000,00 (quarenta mil euros).

2. Custas do pedido de indemnização civil formulado por BB pelo arguido e pelo assistente, na proporção do decaimento – art.º 527.º do CPC.

3. Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar .... EPE, procedente, porque provado e, em consequência condenar o arguido AA a pagar à demandante a quantia de €36.356,23, acrescida de juros moratórios devidos desde a notificação ao arguido do respetivo pedido de indemnização civil até integral e efetivo pagamento.

4. Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar ..... EPE procedente, porque provado e, em consequência condenar o arguido AA a pagar ao demandante a quantia de € 4.356,55, acrescida de juros moratórios devidos desde a notificação ao arguido do respetivo pedido de indemnização civil até integral e efetivo pagamento.

5. Custas dos pedidos de indemnização formulados pelas entidades hospitalares pelo arguido.»

2. Ambos inconformados, dessa decisão recorreram o arguido e demandado civil e igualmente o assistente e demandante civil.

3. Acórdão do Tribunal da Relação .... de 27/2/2020 (com o prazo suspenso durante a pandemia Covid 19 – entre 9 de Março e 3 de Junho) decidiu pelo não acatamento do ónus de impugnação especificada pelo arguido nos termos do art. 412 n.º 3 al. b) do CPP, assim decidindo também pela inviabilidade da modificação da decisão da matéria de facto.

4. Novamente inconformado, o recorrente interpôs recurso extraordinário nos termos do art. 446 do CPP, por considerar que o acórdão recorrido teria sido proferido contra jurisprudência fixada pelo STJ no Acórdão STJ n.º 3/2012- Processo 147/06.0GASJP.P1-A.S1- 3.ª secção publicado no DR – 1.ª série n.º 77 de 18 de Abril de 2012.

5. Não se encontrando o Recurso respetivo sistematizado de forma a se individualizarem verdadeiras e próprias “Conclusões”, que permitissem, em absoluto e de forma inequívoca, delimitar o objeto do mesmo (art. 412, n.º 1 e n.º 2 do CPP), foi o recorrente convidado, por despacho de 2 de novembro, a suprir essa lacuna.

6. O recorrente respondeu, apresentando no texto remetido as seguintes Conclusões:

“I. Vem o presente recurso, interpostos nos termos dos art. 446º e 448º do CPP, de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ no Ac. n.º3/2012.

II. Neste, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência nos seguintes termos: “Visando o recurso a impugnação sobre a matéria de facto, com a reapreciação da prova gravada, basta, para efeito do disposto no art. 412º, nº 3, alínea b), do CPP, a referencia às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação em acta do início e termo das declarações.” – cfr. pág. 2097.

III. Na fundamentação que antecede a decisão, afirma este arresto, “Quando o n.º 4 do art.º 412º se refere a «passagens» pretende significar excertos dos depoimentos e não o momento ou instante da gravação. (…) Só em relação a passagens, no sentido de «excertos», «trechos», «seguimentos», faz sentido reportar a respetiva transcrição, pois em relação aos momentos, aos instantes, aos minutos ou segundos, em que teve lugar a gravação das declarações e o consequente registo dessa prova oral produzida, como simples registos, consignações, anotações da temporalidade (…) não caberá nunca a transcrição, mas apenas a anotação, a referência apenas ao tempo em que se produziram. (…) Se o recorrente, (…) as provas que impõe decisão diversa, com indicação, nomeadamente, das testemunhas cujo depoimento incidiram sobe tais pontos, que expressamente indicou, só lhe faltando indicar as concretas passagens das gravações em que se funda a impugnação que imporia decisão diversa, não se pode dizer que há uma total falta de especificação, mas quando muito uma incorreta forma de especificar. ”Cfr. pág. 2097.

IV. O recorrente indicou os pontos que julga incorretamente julgados, disse qual a prova que impunha decisão diversa, identificando as testemunhas, o dia e hora em que depuseram e transcreveu os trechos que considerou impõem decisão diversa.

V. O Tribunal da Relação de Guimarães, rejeitou a impugnação da matéria de facto com o argumento de que, o recorrente não indicou os minutos e segundos da gravação e, por isso, o Tribunal teria que ouvir gravações com uma hora, uma hora e quinze minutos e duas horas.

VI. A este propósito o Ac. do STJ n.3/2012 de fixação de jurisprudência esclarece, “Tanto mais que, se o recorrente tem o ónus de indicar as concretas passagens das gravações, o tribunal tem o dever de atender a outras que considere relevantes para a descoberta da verdade, sob pena de o recorrente «escolher» as passagens que mais lhe convém e omitir tudo o mais que não lhe interessa, assim se defraudando a verdade material.”- Cfr. pág. 2097.

VII. O Ac. do STJ de fixação de jurisprudência n.º 3/2012, vai mais além, afirmando que a evolução tecnológica levará à supressão da referência ao início e termo da gravação.

VIII. Assim, neste Ac. uniformizador foi ponderada a questão de na especificação da matéria de facto as «concretas passagens» serem as transcrições de trechos e não a indicação do momento, dos minutos e/ou segundos.

IX. O Tribunal recorrido violou expressamente o Ac. do STJ n.º 3/2012, que fixou jurisprudência no sentido de que basta, para efeito do disposto no art.412º, nº 3, alínea b), do CPP, a referencia às concretas passagens/excertos das declarações.

Pelo exposto, o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu decisão contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Pelo que, deve ser dado provimento ao presente recurso, aplicando a jurisprudência fixada.”

7. Já neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, em sintético e douto Parecer, acompanha o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de …, considerando ser o recurso inadmissível, e termina, sublinhando, a concluir:

“Consideramos que o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de …, na sua resposta, elucidou proficientemente os motivos por que não ocorre qualquer violação da jurisprudência fixada, essencialmente por não se verificar oposição de julgados.

Como refere no seu parecer, em síntese, porque os pressupostos de facto sobre que assentaram as soluções de direito são diferentes, o que conduziu a diferentes enquadramentos jurídicos.

Isto porque o acórdão de fixação de jurisprudência tem subjacente “a ausência de consignação em acta do início e termo das declarações” e consagra que basta a referência às concretas passagens/excertos das declarações que no entendimento do recorrente imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas. Já no acórdão recorrido, a acta de audiência representa essa menção.

E o Recorrente podendo tê-lo feito, não identificou concretamente na transcrição as concretas passagens da gravação, com a sua localização, tendo por base o que constava na acta.

Por conseguinte, não se verificando os necessários requisitos, aqui se reitera que o recurso é inadmissível devendo ser rejeitado nos termos do art.º 440.º n.º 3 e 441.º n.º 1 e 437.º do CPP.”

Este mesmo parecer foi reiterado, após conhecimento, pelo Ministério Público, das Conclusões remetidas pelo recorrente.

8. Foi cumprido o preceituado no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta do recorrente.

Sem vistos, dados os constrangimentos decorrentes da situação pandémica em curso.

Cumpre, em conferência, apreciar e decidir (não tendo sido requerida audiência), nos termos do art. 419, n.º 3, al. c), do CPP.

II

Do Acórdão Recorrido

O extenso, pormenorizado e fundamentado Acórdão recorrido debruça-se, como é óbvio, sobre muito mais questões que as agora pertinentes. Ainda que se dê por reproduzido para os efeitos que possam ainda ser pertinentes, brevitatis causa sublinhamos o seguinte passo:

“3.2.2 - Na conclusão 17ª o recorrente indica como tendo sido incorretamente julgados os factos vertidos nos pontos 2º, 3º, 4º, 26º e 27º da matéria provada e os segmentos "por força da conduta do arguido" e "provocadas pelo arguido" contidas nos pontos 6º e 14º, respetivamente, da mesma matéria.

Em relação à especificação dos meios de prova que, em seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, o recorrente invoca, nas conclusões seguintes, as declarações do assistente, os depoimentos das testemunhas CC e DD, o depoimento da médica do INEM (Dr.ªEE) e os esclarecimentos prestados pelo senhor perito, alegando que tais meios de prova não permitem dar como provados os factos impugnados, uma vez que nenhuma das indicadas pessoas os confirmou, tendo antes dito o contrário.

Omite, porém, toda e qualquer indicação relativa às concretas passagens da gravação onde se encontram registados os concretos excertos dessas declarações e depoimentos, de forma a permitir a este tribunal de recurso localizá-los e ouvi-los, em ordem a reapreciar esses meios de prova, aferindo se, efetivamente, os mesmos servem de sustentáculo suficiente à decisão de dar como provados os factos impugnados.

Para tal desiderato apresenta-se como manifestamente insuficiente e inadequada a indicação, nas conclusões, do teor de partes dessas declarações e depoimentos, em discurso indireto, bem como a transcrição, no corpo da motivação e em anexo a esta, de longos trechos dos mesmos, mas sem qualquer localização nos suportes da gravação, limitando-se o recorrente a consignar a hora real a que tiveram início e fim, sendo certo que alguns deles, como é o caso das declarações do assistente e dos depoimentos das testemunhas CC e DD se prolongaram durante cerca de, respetivamente, uma hora, uma hora e quinze minutos e duas horas, sendo, pois, longos.

Como referimos supra, o que se exigia ao recorrente, ao efetuar a indicação concreta da sua divergência probatória, era uma remissão para os suportes onde se encontra gravada a prova, remetendo para os concretos locais da gravação que suportam a sua tese, em vez de se estribar probatoriamente em referências genéricas e em transcrição de excertos não situados na gravação, impedindo, assim, a sua fácil localização e convertendo o recurso sobre a matéria de facto num novo julgamento.

Com a revisão do Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/07, de 29 de agosto, foi abandonada a obrigatoriedade da transcrição dos depoimentos, uma vez que, tendo sido consignado em ata o início e o termo das declarações prestadas, a prova não deve ser transcrita, devendo o tribunal de recurso proceder ao controlo desta prova por via da audição ou da visualização dos registos gravados (art. 412º, n.º 6), com base na indicação concreta pelo recorrente das passagens da gravação em que funda a impugnação (art. 412º, n.º 4), sendo para esse efeito postas à disposição dos sujeitos processuais que o requeiram cópias da gravação (art. 101º, n.º 4), e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa (art. 412º, n.º 6).

Note-se que os suportes técnicos disponíveis têm todos os elementos necessários à indicação com precisão dos segmentos de prova que se pretendem selecionar. E cada parte selecionada da gravação pode ser facilmente identificada, já que os suportes contêm a indicação da hora, minuto e segundo de início e de termo, bem como a econometria integral do andamento das declarações, ao segundo.

A referência aos suportes magnéticos torna-se, pois, necessária à praticabilidade do confronto da gravação com as indicadas passagens da prova gravada em que se funda a impugnação e com os pontos controversos da matéria de facto que se pretende ver alterada.

Compreende-se essa exigência legal, porquanto, como já referimos, o recurso não é um novo ou melhor julgamento mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada.

De acordo com o disposto no art. 431º, al. b), havendo documentação da prova, a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto só pode ser modificada se esta tiver sido impugnada nos termos do art. 412º, n.ºs 3 e 4, o que, como vimos, não ocorre in casu, situação impeditiva da reapreciação dos referidos depoimentos e declarações orais.

Na verdade, o não acatamento do ónus de impugnação especificada faz com que não se verifique o circunstancialismo referido na citada al. b) do art. 431º, tornando inviável a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto.

Em suma, perante a falta de específica indicação, com remissão para os concretos locais da gravação onde se encontram registadas, das provas que, relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, imporiam decisão diversa, comprometida ficou a possibilidade de este tribunal de recurso sindicar essa matéria de facto fixada na sentença recorrida.

Refira-se que, não contendo também o corpo da motivação a especificação em apreço, exigida por lei, não estamos somente perante uma situação de insuficiência das conclusões, mas sim de deficiência substancial da própria motivação ou de insuficiência do próprio recurso, insuscetível de aperfeiçoamento, com a consequência de o mesmo, nessa parte assim afetada, não poder ser conhecido.

Na verdade, o conteúdo do texto da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do convite à correção das conclusões. O aperfeiçoamento destas não pode servir para modificar o âmbito recursivo, tendo as conclusões aperfeiçoadas de se manter no âmbito da motivação apresentada, sem se traduzirem numa reformulação do recurso.

O Supremo Tribunal de Justiça [15] já se pronunciou no sentido de que o convite ao aperfeiçoamento conhece limites, pois que se o recorrente, no corpo da motivação do recurso, se absteve do cumprimento do ónus de especificação, que não é meramente formal, antes tendo implicações gravosas ao nível substantivo, não enunciando as especificações, então o convite à correção não comporta sentido porque a harmonização das conclusões ao corpo da motivação demandaria a sua reformulação, com novas conclusões e inovação da motivação, precludindo a perentoriedade do prazo de apresentação do recurso.

Neste sentido se tem pronunciado também o Tribunal Constitucional, ao entender não haver lugar ao convite ao aperfeiçoamento quando estejam em causa omissões que afetem a motivação do recurso e não apenas as conclusões.

A este respeito, aquele Tribunal tem reiteradamente afirmado que da sua jurisprudência não pode retirar-se “(…) uma exigência constitucional geral de convite para aperfeiçoamento, sempre que o recorrente não tenha, por exemplo, apresentado motivação, ou todos ou parte dos fundamentos possíveis da motivação (e que, portanto, o vício seja substancial, e não apenas formal). E ainda, por outro lado, que o legislador processual pode definir os requisitos adjetivos para o exercício do direito ao recurso, incluindo o cumprimento de certos ónus ou formalidades que não sejam desproporcionados e visem uma finalidade processualmente adequada, sem que tal definição viole o direito ao recurso constitucionalmente consagrado” [16].

Assim, nos casos em que as omissões, insuficiências ou deficiências em causa ocorrem não apenas nas conclusões do recurso, mas também na respetiva motivação, o Tribunal Constitucional tem formulado juízos negativos de inconstitucionalidade em relação a interpretações normativas no sentido de que, em tais circunstâncias, não deverá ser conhecida a matéria em questão, improcedendo o recurso, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tais deficiências [17].

Perante a impossibilidade de sindicar a decisão sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente, fica prejudicada a apreciação da alegada violação do art. 127º (conclusão 39ª), que consagra o princípio da livre apreciação da prova, com fundamento em o Tribunal ter decidido arbitrariamente e de modo discricionário, com base em depoimentos testemunhais que, no seu entender, não correspondem ao que foi dito pelas testemunhas.

Quanto à igualmente invocada violação do art. 355º, n.º 1 (conclusão 40ª), segundo o qual não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito da formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, tal invocação dever-se-á a mero lapso, uma vez que o recorrente não indica qualquer meio de prova que tenha sido mobilizado na formação da convicção do tribunal a quo e que se encontre nessas circunstâncias.”

III

Fundamentação

1. Nada obsta ao conhecimento do presente recurso interposto pelo arguido, não se vislumbrando motivos para a sua rejeição, ou qualquer outro obstáculo legal, havendo legitimidade e tempestividade. A falta de Conclusões autónomas foi em tempo sanada pela resposta do requerente ao convite para as apresentar.

2. É incontroverso que, sem embargo do conhecimento oficioso de certas questões legalmente determinadas – arts. 379, n.º 2 e 410, n.º 2 e 3 do CPP – é pelas Conclusões apresentadas em recurso que se recorta ou delimita o âmbito ou objeto do mesmo (cf., v.g., art. 412, n.º 1, CPP; v. BMJ 473, p. 316; jurisprudência do STJ apud Ac. RC de 21/1/2009, Proc. 45/05.4TAFIG.C2, Relator: Conselheiro Gabriel Catarino; Acs. STJ de 25/3/2009, Proc. 09P0486, Relator: Conselheiro Fernando Fróis; de 23/11/2010, Proc. 93/10.2TCPRT.S1, Relator: Conselheiro Raul Borges; de 28/4/2016, Proc. 252/14.9JACBR., Relator: Conselheiro Manuel Augusto de Matos).

3. Em síntese, é pelo arguido alegada a recorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação ...., nos termos do art.º 446 e 448, do Código de Processo Penal, aduzindo-se a sua oposição com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão n.º 3/2012 publicado no DR 1.ª Série n.º 77, de 18 de abril de 2012, porquanto: «decidiu pelo não acatamento do ónus de impugnação pelo arguido ─ al. b) n.º 3 do art.º 412º do CPP, e assim, decidiu pela inviabilidade da modificação da decisão de facto. Em consequência, ficou prejudicada a apreciação da alegada violação do disposto nos artº 127.º e 355º do CPP.»

E acrescenta: «na motivação e até nas conclusões, transcreveu os trechos dos

depoimentos que fundamentaram a sua argumentação, indicando a hora de início e termo de cada um dos indicados depoimentos e juntou cópia das transcrições na íntegra.”.

Embora reconheça que: «não indicou os minutos e segundos onde os trechos estão gravados nos suportes informáticos»

Pretende o recorrente que, no provimento do recurso, seja aplicada a jurisprudência fixada pelo Acórdão STJ n.º 3/2012- Processo 147/06.0GASJP.P1-A.S1- 3.ª secção, publicado no DR – 1.ª série n.º 77 de 18 de Abril de 2012.

4. Perante o Acórdão STJ n.º 3/2012- Processo 147/06.0GASJP.P1-A.S1- 3.ª secção, publicado no DR – 1.ª série n.º 77 de 18 de Abril de 2012, deve verificar-se se o acórdão recorrido ofendeu ou não esta jurisprudência fixada.

Duas hipóteses, então, logicamente se configuram: se ofendeu, deve dar-se provimento ao recurso e o tribunal recorrido, o qual, em consequência, deverá vir a proferir decisão de harmonia com a jurisprudência fixada.

Se, pelo contrário, o Acórdão recorrido não está contra a jurisprudência fixada, a solução será de se rejeitar o recurso e confirmar o Acórdão recorrido.

Não é apenas no caso de recurso para fixação de jurisprudência que se deve proceder a um trabalho de comparação entre acórdãos. Também o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ (art. 446 do CPP), como é o caso, a tal operação hermenêutica obriga. Não se pode concluir por essa inconformidade sem cotejar os arestos. E, por outro lado, só se pode comparar o comparável – não o totalmente “outro”, diferente; só através de uma base comum se podem estabelecer as distinções, mesmo no que diz respeito a argumentos, como o Organum aristotélico (pilar da lógica mais clássica e mais socialmente evidente) já acautelava. Tem de haver algo de comum, desde logo, para se cotejar. E, evidentemente, a obediência de um julgado a outro implica, à partida, que o âmbito do que está em ambos em causa tenha uma margem de conexão suficiente.

Para esta indagação comparativa, haverá assim, certamente, que procurar alguma identidade (cum grano salis, tanto quanto é possível existir) das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito. Tal é que permitiria estabelecer um horizonte de factualidade apto a uma comparação que viesse eventualmente a concluir pela desconformidade (e as soluções em oposição têm de ser expressamente proferidas).

7. Ora ocorre que a teleologia ou intencionalidade que preside ao desiderato do recorrente e a que esteve na base do Acórdão uniformizador invocado são profundamente diversas, desde logo, por esse mesmo motivo não sendo de prever (como efetivamente não ocorre) uma dupla similitude de facto e de direito. Sabendo-se, evidentemente (sem precisar de invocar Nietzsche: “não há factos, só interpretações” – “Es gibt keine Fakten, nur Interpretationen”) que não existem factos nus, sem enquadramento e interpretação.

O que está em causa no presente recurso, é que o recorrente se pretende firmar na doutrina do Acórdão fundamento para, de algum modo, justificar o reconhecidamente propositado esquecimento de elementos essenciais na determinação dos depoimentos que pretende fazer valer em juízo, em sede de recurso(s).

8. Tal não significa que a questão não possa colocar-se (atendendo ao pormenor), ainda que sabendo-se do caráter incidental da questão na economia do citado Acórdão, e do diverso contexto.

9. O que está em causa, no caso vertente, é a questão substancial, como é óbvio, que é a espelhada nas decisões em apreço.

Em contrapartida, o que pretende essencialmente o recorrente é, com base nesse Acórdão, ver justificada as deficiências ou lacunas do seu recurso, no tocante a indicação concreta e precisa de gravações.

Uma coisa são maiores ou menores facilidades no acesso a gravações por parte de um interessado, uma outra coisa (dir-se-ia até simétrica, para não qualificar como “oposta”) será o eximir-se o requerente a especificar, para que o tribunal aprecie, os pontos de gravações que considere pertinente que sejam ouvidas. Não sendo a nosso juízo persuasivo o argumento, sem dúvida desenvolto, mas de “confissão”, do ponto 6 do Recurso (que não é subsumível no brocardo quod abundat non nocet), segundo o qual

“É verdade que não indicou os minutos e segundos onde esses trechos estão gravados nos suportes informáticos. Acreditou que os senhores juízes desembargadores não confiariam no recorrente a ponto de ouvirem apenas aqueles pequenos trechos ´dos depoimentos, correndo o risco de estarem descontextualizados e/ou, mais adiante no depoimento, poderem ter sido esclarecidos em sentido oposto ao apresentado pelo recorrente. E por isso, quando fez as transcrições não esteve a registar esses minutos e segundos.”

Ora, na síntese do Parecer da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta (itálico nosso):

“Refere o acórdão recorrido que o recorrente invoca as declarações, depoimentos e esclar