Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No P.º n.º 51/2000 da 2a Vara Criminal de Lisboa, sob a forma comum e mediante acusação do Ministério Público, foram submetidos a julgamento, com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos:

A, divorciada, psicóloga, nascida a 30.05.1951 na freguesia de S. Teotónio, do concelho de Odemira, filha de ..... e de .... na Rua ...., 10, 3º Esquerdo, em Lisboa;

B, casada, empregada de sector de serviços, nascida a 8.06.1977 na freguesia de Fiães do Rio, do concelho de Montalegre, filha de .... e de ....., residente na Rua ...., 10, 3° Esquerdo, em Lisboa;

C, divorciado, empregado de comércio, nascido a 22.02.1949 na freguesia de Santana de Cambas, do concelho de Mértola, filho de ...... e de ......, residente na Calçada ......, lote J, 2° D.to, em Lisboa; e

D, casado, desempregado, nascido a 12.11.1976 na freguesia de N.ª Senhora de Fátima, do concelho de Lisboa, filho de C e de A, residente na Rua ....., 10, 3° esquerdo, em Lisboa, tendo sido condenados, por acórdão de 18 de Janeiro de 2000:

-	a arguida A por um crime de uso de documento de identificação alheio, pp. no artigo 261º do CPenal, na pena de quatro meses de prisão; por um crime de falsificação de documento, pp. no artigo 256º, n.ºs 1, alíneas a) e c), e 3, na pena de três anos e seis meses de prisão; por um crime de burla qualificada, pp. nos arts. 217º, 218º, n.º 2, a), na pena de cinco anos e seis meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de sete anos de prisão;

-	o arguido C por um crime de uso de documento de identificação alheio, pp. no artigo 261º, na pena de quatro meses de prisão; por um crime de falsificação de documento, pp. no artigo 256º, n.ºs 1 alíneas a) e c), e 3, na pena de três anos e seis meses de prisão; por um crime de burla qualificada, pp. nos arts. 217º e 218º, n.º 2, alínea a), na pena de cinco anos e seis meses de prisão, e, em cúmulo, na pena única de sete anos de prisão.

-	o arguido D por um crime de uso de documento de identificação alheio, pp. no artigo 261º, na pena de quatro anos de prisão; por um crime de falsificação de documento, pp. no artigo 256º, n.ºs 1, alíneas a) e c), e 3, na pena de dois anos e onze meses de prisão; por um crime de burla qualificada, pp. nos arts. 217º e 218º, n.º 2, alínea a), na pena de quatro anos e onze meses de prisão, e, em cúmulo, na pena de seis anos de prisão.

§	A arguida B, por um crime de uso de documento de identificação alheio, pp. no artigo 261º, na pena de dois meses de prisão; por um crime de falsificação de documento, pp. no artigo 256º, n.ºs 1, alíneas a) e c), e 3, na pena de dois anos e dois meses de prisão; por um crime de burla qualificada pp. nos arts. 217º e 218º, n.º2, alínea a ), na pena de três anos e oito meses de prisão e, em cúmulo, na pena de quatro anos e seis meses de prisão.

Foram ainda os arguidos condenados a indemnizar a ofendida "E, SA", com sede em Lisboa solidariamente na quantia de 9.084.651$00 com juros de mora a acrescer.

2. Recorreram todos os arguidos para o Tribunal da Relação de Lisboa pugnando pela absolvição ou pela redução da medida da pena para três anos de prisão, com suspensão da sua execução.

Por acórdão de 5 de Junho de 2001, aquele Tribunal Superior negou provimento aos recursos confirmando a decisão recorrida.

3. De novo inconformados, recorrem agora os arguidos, C e A.

Da motivação extrai o recorrente C as seguintes conclusões (transcrição):

"1.º - A douta decisão recorrida está ferida de nulidade nos termos dos artigos 374.º n.º 2 e 379.º al. a) uma vez que não procede a uma análise crítica da prova nem indica para cada facto provado os meios de prova que serviram para formar a sua convicção, nomeadamente por não dizer quais as provas que lhe permitiram concluir que os arguidos agiram em co-autoria na prática dos crimes que vinham acusados.

2° - O tribunal recorrido, na falta de prova que lhe permitisse individualizar a participação de cada arguido, nos factos de que vinham acusados, optou por condenar todos os arguidos pela prática de todos os factos, sendo manifestamente ilegal e inconstitucional nos termos do artigo 32 n.º 2 CRP, em observação do princípio in dubio pro reo deveria absolver os arguidos;

3° - Existe contradição insanável na fundamentação e insuficiência da para a decisão da matéria de facto provada (sic), nos termos da alínea b) do n.º 2 do Artigo 410.º do CPP originando o reenvio do processo para novo julgamento atento ao disposto nos Artigos 426.º e 436.º todos do CPP, porquanto no douto acórdão recorrido dá como provada a participação dos arguidos em factos ocorridos no F e forma a sua convicção no depoimento de uma testemunha que trabalhava no G na altura dos factos;

4° - Ainda e sem individualizar a conduta dos arguidos entende que a pena aplicada a um deles deve ser inferior devido à sua menor intervenção nos factos, bem como dá como provados os factos constantes nos pontos 21 a 32 da matéria assente como provada sem que depois mencione na motivação que provas lhe permitiram formar a sua convicção.

5º - Há um erro notório na apreciação da prova, nos termos da al. c) do n.° 2 do artigo 410.º do CPP originando o reenvio do processo para novo julgamento atento ao disposto nos Artigos 426.º e 436.º todos do CPP, porquanto não pode o Tribunal servir-se de uma eventual contradição entre as declarações constantes do auto do primeiro interrogatório de arguido detido e as declarações feitas pelo arguido na audiência do julgamento para ter como verdadeiras as primeiras e falsas as últimas.

6° - A norma constante da Al. b) do n.º 1 do Artigo 357.º conjugado com o n.º 2 do Artigo 355.º todos do CPP é inconstitucional, pois viola o princípio do contraditório constante na norma do n.º 5 do Artigo 32 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que, para a formação da convicção do Tribunal com os limites constantes no n.º1 do Artigo 355.º do CPP, só deveria ser permitida a leitura das declarações anteriormente feitas pelo arguido no caso de haver omissões ou lacunas nas declarações do arguido feitas em audiência de julgamento que não possam ser supridas de outro modo.

7º - Na determinação da medida concreta da pena do douto Acórdão proferido na 1.ª Instância, não individualiza as condutas dos arguidos e consequentemente não discrimina a sua culpa, nem são mencionadas, nem tidas em conta as circunstâncias previstas no Artigo 71.º n.º 2 do CP pelo que é notória a violação do princípio da culpa como limite da pena, devendo a douta decisão ser corrigida nos termos do Artigo 380 n.º 1 al. b) do CPP, corrigindo também a pena aplicada por não ter tido em conta as circunstâncias do Artigo 71.º n.º 2 do CP por imperativo dos Artigos 40 n.º 2 e 71 n.º 1 também do CP .

8º - Na determinação concreta da medida da pena deveria o Tribunal recorrido ter em conta que para além da conduta do arguido não revelar um elevado grau de ilicitude e dolo, em virtude das suas consequência e de um certo laxismo da ofendida o recorrente é uma pessoa de idade avançada, tendo levado sempre uma vida dedicada à família e ao trabalho, sem quaisquer antecedentes criminais tendo ainda confessado e mantendo uma conduta irrepreensível posteriormente à data da prática dos factos, tendo já decorrido dois anos sobre os mesmos, mostrando-se a pena de 7 anos aplicada manifestamente excessiva atento ao disposto nos Artigos 71 e 72 do CP".

Termina pedindo a aplicação de uma pena de 3 anos de prisão, com execução suspensa ou que se ordene o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto.

Por sua vez, a arguida A, conclui do seguinte modo:

1. - O acórdão recorrido nos autos é nulo, pois, ao não indicar os factos tidos por não provados, violou o disposto no artº374º nº2 do CPP.

2. Por outro lado, o acórdão violou também o disposto no artº374º nº2, segunda parte, do CPP, por não ter motivado e fundamentado a assunção que fez da matéria de facto. Efectivamente, o legislador do Código de Processo de 87 não se bastou com uma mera alusão vaga dos meios de prova que percutiram o espírito dos julgadores, antes lhes exigindo muito mais, e, na verdade, que faça a indicação concreta e individualizada de meios de prova que foram determinantes. Logo, o tribunal "a quo" interpretou a norma violada como se esta se bastasse com uma referência preparatória e genérica nos meios de prova decisivos, não procedendo à análise crítica das provas por forma a explicar os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta, quando não é esse o sentido de tal norma.

3. As normas constantes dos artºs 432º al.b) e artº400º al.f), padecem de inconstitucionalidade material, na medida em que através dos mesmos, se viola o principio do duplo grau de recurso, já que as referidas normas não permitem que o recurso possa ser interposto para o Tribunal da Relação e posteriormente para o STJ, violando por isso o principio constitucional do duplo grau de recurso.

4. Nestes termos a recorrente pretende ver declaradas inconstitucionais, as normas constantes no artº432º al.b) e artº400º al.f) por violadoras do disposto nos artºs 20º, nº1, 211º e 212º, todos da Constituição da República.

5. O douto tribunal "a quo" não deveria ter aplicado pena de prisão efectiva nos casos em que para esses crimes existia alternativa com pena de multa.

6. O Douto Acórdão recorrido não considera, como podia e devia ter feito, discriminada e individualmente para a recorrente os elementos que determinaram a medida da pena em que a condenou, violando assim o princípio da culpa como limite da pena de prisão em que condenou o recorrente constante do artigo71º do Cód. Penal.

7. Para além do referido e mesmo atendendo apenas à pena atribuída pelo Tribunal recorrido, pelo crime de burla agravada, entende a recorrente ser esta pena demasiado elevada, tendo em conta o valor do prejuízo patrimonial em causa e as demais circunstâncias atendidas e atendíveis ao caso,

8. O Meritíssimo Colectivo, não levou em consideração o facto de a recorrente ter um filho menor, H, que depende totalmente da mesma, bem como, o facto de a arguida ter também a seu cargo o seu neto menor de idade, filho dos arguidos B e D. Não considerou ainda, o facto de a mesma ser uma pessoa considerada no seu meio social e ser primária, enfim, perfeitamente integrada na sociedade, razões para atenuação da pena".

Termina pedindo que o acórdão seja anulado, determinando-se o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto.

Quando assim se não entenda, a pena aplicável deve ser substancialmente reduzida e suspensa, em ordem a permitir-lhe uma correcta integração social .

Respondeu o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na Relação de Lisboa ao recorrente C, dizendo em síntese:

"I - A simples leitura do douto acórdão recorrido é suficiente para se concluir que, nele, foram exaustivamente analisadas todas as questões que o recorrente levantou, no recurso por si interposto para este Tribunal da Relação, o que impõe a conclusão de que não foi violado o disposto no art. 374.°/ 2 do CPP .

II - Nas «Conclusões 2.ª a 5.ª, levanta o recorrente questões relativas a matéria de facto, que a esse STJ não cumpre conhecer, pois o presente recurso é restrito à matéria de direito, nos termos do disposto no art.432°, al. d) do CPP.

III - É evidente que a possibilidade de o arguido ser confrontado, em audiência, com as declarações que prestou perante um Juiz, nos termos permitidos no art. 357°/ 1, al. b) do CPP, não viola o princípio do contraditório, consagrado no art.32°/5 da CRP .

IV - Nas «Conclusões» 7° e 8°, levanta o recorrente questões relativas à pena que lhe foi aplicada. Também em relação a tal questão, entendemos que não assiste qualquer razão ao recorrente, porque a gravidade dos crimes por si cometidos e as circunstâncias em que o foram, impõem uma censura penal que, no caso «sub judice», foi correctamente doseada".

Quanto ao recurso da A, até porque tem muitos pontos comuns ao do recorrente C, sucintamente responde assim:

"I - Basta uma leitura do douto Acórdão recorrido, para se concluir que todas as questões que a recorrente colocou no recurso por si interposto para este Tribunal da Relação de Lisboa, foram exaustivamente analisadas no douto Acórdão recorrido. Entendemos, por isso, que as conclusões 1 e 2, têm de improceder.

II - Sendo o presente recurso interposto para esse STJ, não vislumbramos como é possível vir a recorrente arguir a inconstitucionalidade dos arts.432°, al. b ) e 400°, al. f) do CPP, normas essas que não foram sequer aplicadas por este Tribunal.

III - Nas «Conclusões» 5 a 8, levanta a recorrente questões relativas à pena concreta que lhe foi aplicada. Também em relação a tal questão, entendemos que lhe não assiste qualquer razão. Na verdade, os diversos crimes cometidos pela recorrente e as circunstâncias em que o foram, assumem uma gravidade que a nossa ordem jurídica não pode deixar de sancionar de maneira adequada. Foi isso que foi feito, porquanto entendemos que as penas parcelares e unitária aplicadas à recorrente, nada têm de exageradas".

4. Tendo os autos subido a este Supremo Tribunal, e porque houve pedido de alegações escritas, foi marcado prazo para as mesmas.

O recorrente C juntou as conclusões que já constavam da sua motivação de recurso.

A recorrente A insiste em realçar as nulidades de que padecerá o acórdão, a falta de individualização da participação da arguida e da pena respectiva, bem como a inconstitucionalidade dos já citados artigos 432º, alínea b) e 400º, alínea f), do CPPenal.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto defende a improcedência dos recursos, acompanhando o Ministério Público junto do Tribunal da Relação, e sintetizando assim as suas alegações:

1.- O Acórdão recorrido analisou todas as questões suscitadas em via de recurso.

2.- No acórdão em crise não se vislumbra a ocorrência de quaisquer vícios, nomeadamente de falta de fundamentação ou de qualquer dos previstos no n.º 2 do art. 410° do C. P. Penal.

3.- O art. 357°, n.º 1, al. b) do C. P. Penal não viola o princípio do contraditório pelo que não atinge o disposto no n° 5 do art. 32° da Constituição da República Portuguesa.

4.- O Tribunal «a quo» não aplicou nenhuma norma cuja inconstitucionalidade se invoca agora em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

5.- As penas aplicadas foram correctamente doseadas não se justificando a suspensão da respectiva execução.

6.- O acórdão recorrido não violou, assim, qualquer preceito legal pelo que deve ser negado provimento aos recursos.

5. Colheram-se os vistos legais.

Cumpre ponderar e decidir.

II

Após audiência de discussão e julgamento ficaram provados os seguintes factos (transcrição a partir do acórdão recorrido, sendo que a Relação em nada os alterou):

1. Entre os meses de Abril de 1999 e Julho de 1999, a fim de obterem quantias monetárias elevadas, os arguidos arquitectaram um plano que consistia em enviar uma encomenda à cobrança com determinado valor.

2. Esta encomenda era recebida procedendo o destinatário à entrega aos correios do valor daquela.

3. Os correios emitiam um cheque no valor do dinheiro entregue, a favor do remetente, o qual era sempre algum dos arguidos utilizando nomes por si inventados, a saber L' e S.

4. Na posse do cheque dos correios assim emitido, os arguidos, por meio da utilização de um computador, procederam à alteração dos dizeres do cheque relativos à menção do montante quer em numerário quer por extenso, à data da emissão e à identificação do tomador (Vide doc. fls. 160 - folha impressa em computador com a explicação manuscrita da B, que o subscreve, de como fez a viciação dos cheques e doc. impresso de fls.566).

5. Os nomes do tomador apostos computorizadamente foram sempre H', I e C.

6. Com o cheque assim alterado os arguidos efectuaram no verso do cheque as assinaturas necessárias ao levantamento ou depósito do mesmo, a saber, quando o nome do tomador foi alterado para H', os arguidos assinavam no verso do cheque o nome de H', como de um endosso se tratasse e assinavam também um nome que correspondia ao nome que constava do documento pessoal de identificação apresentado ao funcionário bancário pelo arguido que na instituição bancária se apresentava, arguido escolhido entre todos e por todos, efectuando a assinatura de modo mais semelhante possível à assinatura constante do título de identificação apresentado.

7. Quando o nome do tomador foi alterado para I, os arguidos assinavam no verso do cheque o nome de I e que correspondia ao nome que constava do documento pessoal de identificação apresentado ao funcionário bancário pelo arguido escolhido entre todos para ir à instituição bancária, efectuando a assinatura de modo mais semelhante possível à assinatura constante do título de identificação apresentado.

8. Quando o nome do tomador foi alterado para C, os arguidos assinavam no verso do cheque o nome de C e que correspondia ao nome que constava do documento pessoal de identificação apresentado ao funcionário bancário pelo arguido escolhido entre todos e por todos para ir à instituição bancária efectuando a assinatura do modo mais semelhante possível à assinatura constante do título de identificação apresentado.

9. Na posse do cheque assim preenchido e assinado, os arguidos dirigiram-se a uma instituição bancária onde solicitavam ao empregado bancário ou o depósito das quantias tituladas pelo cheque apresentado numa conta pertença de um dos arguidos ou o seu levantamento.

10. De todas as vezes que se apresentaram na instituição bancária e que fizeram as operações bancárias, os arguidos actuaram de tal modo que criaram no funcionário bancário que os atendeu a convicção de que estavam de forma legitima na posse dos cheques que apresentavam e que, por isso, as operações bancárias realizadas eram também legitimas.

11.Pretendiam, com tal actuação, os arguidos fazer suas as quantias tituladas pelos cheques utilizando as mesmas em proveito próprio.

12.Concretizando, os arguidos C e A são titulares de diversos apartados recebendo cada um dos arguidos naqueles apartados encomendas e correspondência

13. Estes apartados encontravam-se à data da prática dos factos todos activos, os quais eram:

Apartado Titular Morada Aut-Moviment. Data Const.

9244 C Calç.Cruz da J 31/12/98

Pedra, lote ....,

8024 A idem idem idem

8153 A idem idem idem

8178 A idem idem idem

8245 A idem idem idem

8245 A idem idem idem

8278 A idem idem idem

8351 A idem idem idem

8357 A idem idem idem

14. Utilizando esses apartados, foi enviada no dia 23/4/1999 através do registo n.º 57191 (vide talões de encomenda postal de Fls. 301), para L, residente na Rua ...., lote 148, Redondo, 2540, ....., Seixal, uma encomenda à cobrança no valor declarado de 20.651$00, e do remetente dessa encomenda L' domiciliado no Apartado ..., 1900 Lisboa Codex.

15. O L, mediante anúncio publicado num jornal, havia tomado conhecimento de que se vendiam medalhas da sorte e assim solicitou para o apartado .... o envio da referida medalha, a qual lhe foi remetida por encomenda paga contra reembolso através do registo 5719.

16. Efectuou o pagamento dos 20.651$00 (vinte mil seiscentos e cinquenta um escudos) na estação de correios da Torre da Marinha, Seixal, onde efectuou o levantamento da encomenda.

17. O funcionário, para tal competente, da estação de correios da Torre da Marinha, emitiu o cheque n.o 0293320503, sacado sobre a conta n.º ........ do Banco Português do Investimento (BPI), no montante de 20.651$00 (vinte mil seiscentos e cinquenta e um escudos), com data de 29/4/1999 e tendo como tomador L' e enviou o mesmo para a morada remetente, ou seja para o apartado 9244, 1900 Lisboa Codex (vide talões de encomenda postal e listagem postal de registo de cheques e de objectos de fls. 301 a 305).

18. Os arguidos, na posse do cheque 0295320503, e do modo atrás descrito, informaticamente modificaram os dizeres referentes ao montante titulado, alterando este de 20.651$00, como foi emitido, para 227.651$00, quer quanto à menção em numerário quer por extenso, tendo ainda escrito no lugar da identificação do tomador o nome de "H'" em substituição de "L' ", nome a favor de quem os correios emitiram o referido cheque, tendo reescrito ainda as menções do local e da data de emissão, mantendo o mesmo teor das que tinham originariamente sido realizadas pelo funcionário dos correios, com o mesmo tipo de letra com que realizaram as	alterações de modo a tornarem o título mais credível (vide talões postais e registos de listagem de objectos e cheques de fls. 301 a 305).

19. Assinaram no verso do cheque o nome de "H'" como de um endosso se tratasse e efectuaram também a assinatura do nome "C".

20. No dia 4/5/1999, com o título assim preenchido e assinado, apresentaram-se na agência das Amoreiras do Banif-Banco Internacional do Funchal, onde um dos arguidos, entre todos e por todos escolhido, apresentou ao funcionário bancário que o atendeu, o cheque ora em causa, bem como o documento de identificação solicitado pelo empregado bancário, efectuou o preenchimento do talão de depósito bancário, actuando como se possuísse de modo legítimo o cheque, determinando com o seu comportamento, o funcionário bancário, mediante a apresentação dos documentos referidos, à realização do depósito bancário do cheque ora em causa (vide talão de depósito bancário do Banif Amoreiras doc. fls. 452 e cópia de cheque do BPI da conta dos CJT /Torre Marinha a que respeita a fls. 305).

21. O cheque n.o 0293320503 do BPI foi depositado na conta n.º ...... de que é titular C.

22. Todos os arguidos fizeram seu o montante pecuniário assim obtido dele usufruindo indiscriminadamente para a satisfação dos seus gastos.

23. Foi enviada no dia 16/6/1999, através do registo 22040 (vide fls. 125), para M, residente em Melriça, Ansião, uma encomenda à cobrança no valor declarado de 6.496$00 (seis mil quatrocentos e noventa e seis escudos), sendo remetente dessa encomenda L', domiciliado no Apartado 9244, 1900 Lisboa Codex.

24. O M mediante anúncio publicado no jornal havia tomado conhecimento de que se vendiam medalhas enfeitiçadas da sorte.

25. Assim, solicitou para o apartado 9244 o envio da referida medalha a qual lhe foi remetida por encomenda paga contra reembolso através do registo 22040 (vide talões postais de fls. 125)

26. Efectuou o pagamento dos 6.496$00 (seis mil quatrocentos e noventa e seis escudos) na estação de Santiago da Guarda, Ansião, onde efectuou o levantamento da encomenda.

27. O funcionário, para tal competente, da estação de correios de Santiago da Guarda, Ansião, emitiu o cheque n.º 8408125579 sacado sobre a conta n.º ..... do Banco Pinto e Sotto Mayor (BPSM), no montante de 6.496$00 (seis mil quatrocentos e noventa e seis escudos), com data de 18/6/1999 e tendo como tomador L' e enviou o mesmo para a morada remetente, ou seja, para o apartado 9244, 1900 Lisboa Codex (vide talões e registos postais doc. fls. 125 a 129).

28. Os arguidos na posse do cheque n.º 840812.5579 e do modo atrás descrito informaticamente modificaram os dizeres referentes ao montante titulado, alterando este de 6.496$00, como foi emitido, para 1.100.000$00, quer quanto à menção em numerário, quer por extenso, tendo ainda escrito no lugar da identificação do tomador o nome de "I" em substituição de "L'", nome a favor de quem os correios emitiram o referido cheque, rescrevendo ainda as menções do local e da data de emissão, mantendo o mesmo teor das que tinham originariamente sido realizadas pelo funcionário dos correios, com o esmo tipo de letra com que realizaram as alterações, de modo a tornarem o título mais credível (vide talões postais, registos e cheques doc. fls.125, 127, 128, 129 e 154).

29. No dia 23/6/1999, um dos arguidos, entre todos e por todos escolhido, dirigiu-se á agência da Av. Almirante Reis do BPSM, onde apresentou ao funcionário bancário que o atendeu, o cheque ora em causa, bem como o Bilhete de identidade com o n.º 124153593 emitido a 29/12/1998 pelo CICC de Évora, de que é titular I e assinou no verso do cheque o nome "I" de modo a efectuar a assinatura deste nome do modo mais semelhante possível àquela que constava realizada no título de identificação apresentado e escreveu ainda o n.º do Bilhete de identidade apresentado.

30. Actuou o arguido como se tivesse de modo legítimo o cheque na sua posse, determinando com o seu comportamento, o funcionário bancário, a crer que o arguido era efectivamente o I, que detinha o título de credito de forma legitima, e que os dizeres apostos neste título correspondiam à vontade expressa do titular da conta bancária sobre a qual o título foi sacado e que nesse sentido o título que lhe era apresentado estava legitimamente emitido.

31. Em virtude de tal e conforme solicitado pelo arguido, com o conhecimento e com o mandato dos restantes arguidos, o empregado bancário procedeu ao levantamento das quantias monetárias tituladas pelo cheque e entregou ao arguido o montante pecuniário de 1.100.000$00 (um milhão e cem mil escudos).

32. Montante este que os arguidos fizeram seu com o desconhecimento e contra a vontade do titular da conta bancária sacada.

33. Foi enviada no dia 23/6/1999 através do registo 23103 (vide fls.20) para C (um dos arguidos) com domicilio no apartado ....., 1803 Lisboa Codex, uma encomenda à cobrança no valor declarado de 886$00 ( oitocentos e oitenta e seis escudos), sendo remetente de a encomenda L', domiciliado no apartado ...., 1900 Lisboa Codex.

34. A encomenda foi levantada na estação dos correios de Cabo Ruivo pelos arguidos ou por alguém com o conhecimento e a mando destes, onde foi efectuado o pagamento do montante de 886$00 (oitocentos e oitenta e seis escudos), o valor declarado da encomenda.

35. Em virtude deste pagamento o funcionário, para tal competente, da estação de correios de Cabo Ruivo, emitiu o cheque n.º 9317490859 sacado sobre a conta n.º 25826451001 do Banco Totta e Açores (F), no montante de 886$00 (oitocentos e oitenta e seis escudos), com data de 30/6/1999 e tendo como tomador L' e enviou o mesmo para a morada remetente, ou seja para o apartado ...., 1900 Lisboa Codex (vide registos de objectos e talões postais e relação de cheques dos E doc. fls. 20 a 22 e 519)

36. Os arguidos, na posse do cheque n.º 9317490859 e do modo atrás descrito informaticamente modificaram os dizeres referentes ao montante titulado, alterando este de 886$00, como foi emitido, para 986.000$00, quer quanto à menção em numerário quer por extenso, tendo ainda escrito no lugar da identificação do tomador o nome de "C " em substituição de "L' ", nome a favor de quem os correios emitiram o referido cheque e reescreveram ainda as menções do local e da data de emissão, mantendo o mesmo teor das que tinham originariamente sido realizadas pelo funcionário dos correios, com o mesmo tipo de letra com que realizaram as alterações, de modo a tomarem o título mais credível (vide talões postais doc. fls. 20 a 22 e 30). 37. No dia 5/7/1999, um dos arguidos, entre todos e por todos escolhido, dirigiu-se à agência da Estefânia onde apresentou ao funcionário bancário que o atendeu, o cheque ora em causa, bem como o Bilhete de identidade com o n.º 2309886 emitido a 9/8/1990, de que é titular C, e assinou no verso do cheque o nome "C" de modo a efectuar a assinatura deste nome do modo mais semelhante possível àquela que constava realizada no título de identificação apresentado e escreveu ainda o n.º do Bilhete de identidade apresentado.

38. Actuou o arguido como se tivesse de modo legítimo o cheque na sua posse, determinando com o seu comportamento, o funcionário bancário, a crer que detinha o título de credito de forma legitima, e que os dizeres apostos neste título correspondiam à vontade expressa do titular da conta bancária sobre a qual o título foi sacado e que nesse sentido o título que lhe era apresentado estava legitimamente emitido.

39. Em virtude de tal e conforme solicitado pelo arguido, com o conhecimento e com o mandato dos restantes arguidos, o empregado bancário procedeu ao levantamento das quantias monetárias tituladas pelo cheque e entregou ao arguido o montante pecuniário de 986.000$00 (novecentos e oitenta e seis mil escudos).

40.Montante este que os arguidos fizeram seu com o desconhecimento e contra a vontade do titular da conta bancária sacada.

41. Foi enviada no dia 23/6/1999, através do registo 23106 (vide fls. 20) para B (a arguida) com domicilio no apartado ...., 1801 Lisboa Codex, uma encomenda à cobrança no valor declarado de 771$00, sendo remetente dessa encomenda L', domiciliado no Apartado 9244, 1900 Lisboa Codex.

42. O aviso de entrega foi assinado com o nome de B F.C. G. Pedro (Vide doc. fls. 21).

43. A encomenda foi levantada na estação dos correios de Cabo Ruivo pelos arguidos ou por alguém com o conhecimento e a mando destes, onde foi efectuado o pagamento do montante de 771$00 (setecentos e setenta e um escudos), o valor declarado da encomenda.

44. Em virtude deste pagamento, o funcionário, para tal competente, da estação de correios de cabo Ruivo, emitiu o cheque n.º4071490908, sacado sobre a conta n.º ......., do Banco Totta e Açores (F), no montante de 771$00 (setecentos e setenta e um escudos), com data de 5/7/1999 e tendo como tomador L' e enviou o mesmo para a morada remetente, ou seja, para o apartado ...., 1900 Lisboa Codex (vide talões postais e relação de cheques de correio doc. fls. 20 a 22 e 520).

45. Os arguidos, na posse do cheque n.º 4071490908 e do modo atrás descrito, informaticamente modificaram os dizeres referentes ao montante titulado, alterando este de 771$00, como foi emitido,	para 6.771.000$00, quer quanto á menção em numerário quer por extenso, tendo ainda escrito no lugar da identificação do tomador o nome de "C " em substituição de "L'", nome a favor de quem os correios emitiram o referido cheque e reescreveram ainda as menções do local e a data de emissão, mantendo o mesmo teor das que tinham originariamente sido realizadas pelo funcionário dos correios, com o mesmo tipo de letra com que realizaram as alterações, de modo a tornarem o título mais credível (vide talões postais e cheque fotocopiado doc. fls. 20 a 22 e 429 ).

46. No dia 8/7/1999, um dos arguidos, entre todos e por todos escolhido, dirigiu-se à agência da Av. Almirante Reis do Banco Totta e Açores, onde apresentou ao funcionário bancário que o atendeu, o cheque ora em causa, bem como o Bilhete de identidade com o n.º ........ emitido a 9/8/1990, de que é titular C, e assinou no verso do cheque o nome "C" de modo a efectuar a assinatura deste nome do modo mais semelhante possível àquela que constava realizada no título de identificação apresentado, escreveu ainda o n.° do Bilhete de identidade apresentado.

47. Actuou o arguido como se tivesse de modo legítimo o cheque na sua posse, determinando com o seu comportamento, o funcionário bancário, a crer que detinha o título de crédito de forma legitima, e que os dizeres apostos neste título correspondiam à vontade expressa do titular da conta bancária sobre a qual o título foi sacado e que nesse sentido o título que lhe era apresentado estava legitimamente emitido.

48. Em virtude de tal e conforme solicitado pelo arguido, com o conhecimento e com o mandato dos restantes arguidos, o empregado bancário procedeu ao levantamento das quantias monetárias tituladas pelo cheque e entregou ao arguido o montante pecuniário de 6.771.000$00 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil escudos).

49. Montante este que os arguidos fizeram seu com o desconhecimento e contra a vontade do titular da conta bancária sacada.

50. Foi enviada no dia 6/7/1999, através do registo 24994 (vide fls. 20) para N, familiar dos arguidos e com estes residente, com domi