Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ......., Juiz ..., no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 173/20.6GBSLV - foi julgado o arguido AA, nascido em ...1.1962, e, por acórdão de

07 de janeiro de 2021

, foi deliberado:

a) Absolver da prática de um crime de violência doméstica agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º 1ª parte e 152.º, n.ºs 1 alínea a) e 2, alínea a), 4.º, 5.º e 6.º todos do CP e artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro;

b) Condenar pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) do CP e artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

c) Condenar pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º 1ª parte do CP e artigo 86.º, n.º 1, alíneas c), d) e e) e n.º 2, por referência aos artigos 2.º, n.ºs 1 alínea p) e v), x) ar) e az) e 3, alíneas e) e p), 3.º, n.ºs 1, 2 alíneas l), p) e x) da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão

d) Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de sete anos de prisão.

e) Condenado a pagar à demandante BB o montante de € 15.000, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação para contestar até efetivo e integral pagamento.

f) Condenado a pagar ao Centro Hospitalar Universitário do Algarve o montante de 541,07 €, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação para contestar até efetivo e integral pagamento.

g) Condenar a pagar ao Centro Hospitalar e Universitário de Lisboa Norte EPE o montante de 2418,40 €, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde notificação para contestar até efetivo e integral pagamento.

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso o arguido AA e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para o

Tribunal da Relação …..

e por

acórdão de

23 de maio de 2021

foi deliberado:

1. Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido;

2. Conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo MP na 1.ª instância e em consequência condena-se o arguido:

a) Pela prática em autoria material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 86.º, n.º 3 do CP na

pena de 11 anos de prisão;

b) Pela prática em autoria material de um crime de detenção de arma proibida na forma consumada previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º 1ª parte todos do CP e 86.º, n.º 1, alíneas c), d) e e) e n.º 2 por referência aos artigos 2.º, n.ºs 1 alínea p), v) x), ar) e az) e n.º 3 alíneas e) e p), artigo 3.º , n.ºs 1 , 2 alíneas l) e x) da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro na

pena de 1 ano e 10 meses de prisão;

c) Em cúmulo jurídico condena-se o arguido na pena única de

11 anos e 10 meses de prisão.

d) No mais foi mantido o Acórdão recorrido.

1.3. Ainda inconformado com este acórdão dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1º - Para um comum cidadão, que tem uma relação marital de mais de vinte anos, a possibilidade de tal relação cessar, por qualquer razão, sempre representa um grave dano, motivador de perturbação emocional.

2º - Qualquer que seja o acto tipificado, praticado sob forte emoção, justifica a atenuação da culpa, e, consequentemente, da pena.

3º - Não surpreenderá que a má opção da escolha de uma arma, para coagir, conjugada com a possibilidade de a imputabilidade estar momentaneamente diminuída, leve a que, por via de imprevistos vários, seja efectuado um, ou mais, disparos, não previstos, nem desejados.

4º - A necessidade de ressocialização, e a necessidade de prevenção especial, constituem os limites de qualquer pena, que não deverá ultrapassar os limites das regras de aplicação de penas, que nunca devem ser excessivas, especialmente quando privativas da liberdade.

5º - Perante uma moldura abstrata em que o limite mínimo é de 3 anos e 2 meses de prisão, excessiva será qualquer pena de prisão, efectiva, superior a 4 anos, quando o infractor, perante os factos, é um cidadão de .. anos de idade, sem passado criminal, bem inserido social, familiar e profissionalmente, em que não são relevantes as necessidades de prevenção especial.

6º - A motivação da prática dos factos apurados e as consequências, nefastas, da reclusão, justificam que as penas parcelares, e a pena única, se aproximem do mínimo, verificando-se reunidos os legais pressupostos para a suspensão da execução da pena única.

7º - Para um cidadão sem passado criminal, com os sinais do ora Recorrente, 4 anos de prisão, em meio prisional, já comprometem a ressocialização que está na base da escolha das penas, mostrando-se excessiva, e a reduzir substancialmente, quer a perna aplicada em 1ª Instância, quer a pena única considerada pela Veneranda Relação …...

8º - Quer as necessidades de ressocialização, quer as necessidades de prevenção especial, não reclamam o efectivo cumprimento de pena de prisão, havendo, por isso, que reduzir as penas parcelares e a pena única aplicadas, justificando-se a suspensão da execução.

9º - É contraditório reconhecer-se que o Arguido não se revela carente de socialização, por um lado, e, por outro lado, aplicar-se-lhe pena de prisão efectiva, que, concretamente, temos por desajustada e a reduzir, assim merecendo provimento o presente Recurso.

10º - Por outro lado, ainda, se se reconhece que o Arguido não revela tendência para a prática de crimes, sendo reduzidas as necessidades de prevenção, e, não registando passado, e estando bem integrado, não se justifica que, com mais de 60 anos de bom comportamento, deva cumprir reclusão em meio que não cumpre as finalidades de “recuperação” do infractor.

11º - Devia, pois, a medida concreta da pena única, por reduzidas as penas parcelares, aproximar-se do mínimo legal abstrato, que é de 3 anos e 2 meses de prisão, permitindo a Lei que tal pena única concreta seja suspensa na sua execução, e assim o não tendo entendido a Veneranda Relação de ….., como a 1ª Instância, condenando em termos que temos por excessivos, violou o disposto nos artigos 40º, 70º, 71º e 50º do Código Penal, pelo que, merecendo provimento o presente Recurso, se deverá revogar o douto Acórdão ora em Recurso, a substituir por outro que, reduzindo, substancialmente, as penas parcelares, e operado o cúmulo jurídico, aplique pena única não superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, por, para tanto, se verificarem reunidos os legais pressupostos.

Nestes termos, e nos demais de direito que Vªs Exªs doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão ora Recorrido ser revogado e substituído por outro que, reconhecendo a excessiva severidade na punição, venha a condenar o Arguido em pena substancialmente inferior, não superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, assim merecendo provimento o presente Recurso.

Porém Vªs Exªs decidirão como for de JUSTIÇA»

1.3. No Tribunal da Relação ….. houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela procedência parcial do recurso.

1.4. Neste Supremo Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido, nos seguintes termos:

«Do recurso

1 - O arguido AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal ......., do Tribunal Judicial da Comarca ...., vindo a ser condenado, por acórdão proferido a 7/01/2021, como autor material, pela prática de:

- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) do CP e artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;

- de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º 1ª parte do CP e artigo 86.º, n.º 1, alíneas c), d) e e) e n.º 2, por referência aos artigos 2.º, n.ºs 1 alínea p) e v), x) ar) e az) e 3, alíneas e) e p), 3.º, n.ºs 1, 2 alíneas l), p) e x) da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º, nº 1 do Código Penal, foi o arguido condenado na pena única de 7 anos de prisão.

O arguido foi também condenado no pagamento de indemnização aos demandantes no âmbito dos pedidos cíveis formulados.

2- O arguido não se conformou com aquela decisão condenatória e da mesma interpôs recurso para o Tribunal da Relação …...

Invocou a violação dos princípios da livre apreciação da prova, in dubio pro reo e da presunção de inocência, bem como a violação do disposto no nº 2, do art. 410 do CPP e insurgiu-se contra o enquadramento jurídico dos factos no tipo qualificado de homicídio, entendendo tratar-se de homicídio negligente e não doloso. Insurgiu-se, ainda, contra a decisão relativa à determinação da medida das penas parcelares e única, pretendendo a sua redução para o limite mínimo das respectivas molduras penais.

3 - Também o Mº Pº se não conformou com aquela decisão e da mesma interpôs recurso, pugnando pela agravação das penas parcelares e única, que considerou desproporcionais e desadequadas e insuficientes para satisfazer as necessidades de prevenção.

4 - O Tribunal da Relação ….., por acórdão de 25/05/2021, julgou improcedente o recurso do arguido, considerando sedimentada a matéria de facto dada como provada, por se não verificar a violação dos princípios nem os vícios da sentença invocados.

Por sua vez, julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Mº Pº e condenou o arguido, pela prática, em autoria material, de:

- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal e 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 11 anos de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º 1ª parte todos do CP e 86.º, n.º 1, alíneas c), d) e e) e n.º 2 por referência aos artigos 2.º, n.ºs 1 alínea p), v) x), ar) e az) e n.º 3 alíneas e) e p), artigo 3.º , n.ºs 1 , 2 alíneas l) e x), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão.

E em cúmulo jurídico condenou o arguido na pena única de 11 anos e 10 meses de prisão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

5 - O recorrente, ainda inconformado, interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

Questiona, de novo, a qualificação do crime de homicídio, alegando que “a agravação não deve funcionar automaticamente, e as circunstâncias de rodearam a prática dos factos podem, perfeitamente, afastar a qualificação do crime, pois, para o Recorrente, é da maior importância aperceber-se do derrube do edifício matrimonial, que construira durante uma vida e para toda a vida, o que deverá afastar que se considere verificada especial censurabilidade”.

Questiona igualmente a medida das penas parcelares e única, argumentando que a circunstância de ter praticado os crimes “sob forte emoção, justifica a atenuação da culpa, e, consequentemente, da pena” e que o facto de ter .. anos e não ter antecedentes criminais bem como a “motivação da prática dos factos apurados e as consequências, nefastas, da reclusão, justificam que as penas parcelares, e a pena única, se aproximem do mínimo” e que se verificam os pressupostos para a suspensão da execução da pena única.

Conclui pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que, “reconhecendo a excessiva severidade na punição, venha a condenar o Arguido em pena substancialmente inferior, não superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução”.

6 - O Magistrado do Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu à motivação do recurso, pugnando pela redução da pena parcelar aplicada pelo cometimento do crime de homicídio qualificado na forma tentada para 8 anos e 6 meses de prisão e da pena única para 9 anos de prisão.

7 - Não se suscitam, a nosso ver, quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

8 - O recorrente continua a discordar da medida da pena em que foi condenado, invocando os mesmos argumentos, já analisados e desconstruídos no acórdão recorrido e pretendendo justificar o injustificável.

Embora aborde no texto da motivação a questão da qualificação do crime de homicídio ao mesmo tempo que pretende demonstrar ter agido sob forte emoção que atenuaria a culpa, não leva essa questão às conclusões.

Porém, o Tribunal recorrido, tal como o de 1ª instância, pronunciaram-se de forma exaustiva e fundamentada, não se suscitando, a nosso ver, quaisquer dúvidas quanto ao acerto da subsunção jurídica dos factos.

9 - Por outro lado, e no que concerne à decisão relativa à determinação das penas, o Tribunal recorrido ponderou e valorou todas as circunstâncias envolventes e as condições pessoais do arguido.

E consignou, no que respeita à determinação da medida da pena pelo crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, cuja moldura penal tem como limite mínimo 3 anos 2 meses e 12 dias e como limite máximo 22 anos 2 meses e 19 dias, o seguinte:

“- O grau de ilicitude é muito elevado, atenta a gravidade dos factos praticados, nomeadamente por se tratar da mulher do arguido com quem estava casado desde 5 de agosto de 1995, violando os deveres de respeito e de assistência, o dever pela importância dos valores jurídicos violados e pela forma de cometimento do crime e sentimentos revelados pelo arguido, sem olvidar que utilizou uma arma de fogo, disparando à queima-roupa, negando qualquer possibilidade de defesa à sua mulher;

- O modo de execução: o arguido no dia do crime serrou os canos da espingarda caçadeira Browning e saiu de casa armado para falar ao telefone. Depois entrou em casa com espingarda caçadeira, com o cano serrado, municiada com dois cartuchos, empurrou a sua mulher, que se refugiu na cozinha e, enquanto lhe dizia que a ia matar porque o andava a trair, apontou-lhe a arma e disparou, mas sem a atingir porque a sua mãe desviou a arma; entretanto pôs a sua mãe fora de casa, e sozinho com a vítima, perseguiu-a até à casa de banho (agora no 1.º andar), e apontando-lhe, primeiro, a arma à cabeça e, depois, ao coração, premiu o gatilho, mas não tendo deflagrado o cartucho, por falha mecânica da arma, só o conseguiu à terceira vez, momento em que disparou na direção do braço da vítima, atingindo-a no braço e no abdómen (e em duas das vezes como o cartucho não deflagrou voltou a inseri-lo na arma e a disparar);

- As consequências do facto consubstanciaram-se numa hemorragia ativa do membro superior direito e múltiplas lesões contundentes ao nível do abdómen apresentando uma ferida contusa de cerca de 25 cm de comprimento, com perda de tecidos superficiais e destruição muscular, na parte interna, entre o cotovelo e o punho, no antebraço direito bem como todas as consequências mencionadas em 31., 32., 33., 49., 51., 52., 53., 54., 55. a 58 a 66. Embora a vítima apresente uma extensa cicatriz no braço tenderá a esbater-se e a não ficar visível, bem como no início de dezembro de 2020 a vítima retomou o trabalho no seu salão de cabeleireiro (cf. motivação da matéria de facto constante do Acórdão recorrido).

- O grau de sofrimento infligido pelo arguido à ofendida (totalmente indefesa).

- O dolo foi intenso, porque direto, tendo o arguido agido com conhecimento e vontade de realização da conduta.

- O bem jurídico violado, a vida, o mais importante direito fundamental;

- As exigências de prevenção geral são elevadas tendo em consideração o número crescente de violência sobre pessoas do sexo feminino dentro do ambiente familiar, causando forte repúdio pela comunidade, criando sentimento de insegurança junto das populações e fortemente perturbador da paz social, cumprindo evitar o efeito imitação, a sua banalização e que se instaure entre os membros da comunidade o sentimento de impunidade pela violação da ordem jurídica.

- As necessidades de prevenção especial reclamam também intervenção perante uma personalidade insensível, para o fazer interiorizar sobre os graves malefícios do seu ato, pois não se revelou arrependido, tentou desculpabilizar-se invocando o disparo acidental da arma e pelo menos há cinco anos a esta parte o agente manifesta comportamento obsessivo pautado por ciúmes, insinuando que a ofendida o trai.

- A motivação deriva de ciúme o que revela a má formação da personalidade do arguido ao agir com violência exacerbada e escusada perante a situação;

- No concernente às exigências de prevenção especial, ter-se-á em consideração que o arguido à data com 58 anos (atualmente com 59) não tinha antecedentes criminais e estava familiar e laboralmente inserido, embora não tenha vida social, saindo muito raramente de casa.”

E entendeu que “a pena concreta a aplicar teria sempre de ser fixada acima do limite médio de 9 anos 6 meses e 7 dias

[1]

1, atentas as quatro investidas consecutivas sobre a vítima, o comportamento obsessivo do arguido manifestado pelo menos desde o ano de 2015 pautado pelos ciúmes insinuando que a ofendida o traía bem como o terror (a arma foi disparada na sua direção por quatro vezes três delas à queima roupa) e o sofrimento causado na vítima”, e em conformidade fixou a pena em 11 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada.

No que respeita à determinação do quantum da pena aplicada pela prática do crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 86.º, n.º 1 do RJAM – 1 ano e 10 meses de prisão, o Tribunal recorrido considerou “a posse da espingarda caçadeira de marca Browning e para efeitos do agravamento do crime de detenção de arma proibida a pistola e as sete munições mais duas, entretanto deflagradas e que:

- A ilicitude na detenção da arma Browning é elevada, pois a sua posse era insuscetível de ser legalizada;

- O arguido tinha a arma na sua posse há vinte cinco anos cujo cano único serrou; tinha ainda a detenção de uma pistola calibre 8 mm transformada para calibre 7,65 com calibre rasurado também insuscetível de legalização e 7 munições de calibre 12 mais duas munições, entretanto deflagradas.

- O dolo foi intenso (dolo direto);

- O arguido não tinha licença de uso e porte de arma;

- As exigências de prevenção geral foram elevadas atendendo ao número de vezes que estes crimes são cometidos e a intranquilidade que criam e à circunstância de estas detenções não poderem ser apreciadas isoladamente da tentativa de homicídio qualificado perpetrado na forma tentada;

- O arguido não tem antecedentes criminais registados;

- O arguido confessou integralmente e sem reservas a posse das armas e munições (cf. motivação da decisão recorrida).

- O arguido encontra-se familiar e laboralmente inserido, embora não tenha vida social, saindo muito raramente de casa.”

Tudo ponderado e face à moldura penal do concurso de crimes o Tribunal recorrido entendeu que a pena única devia fixar-se, “pelo menos no ponto intermédio em 11 anos e 10 meses de prisão”.

Consideramos que a decisão recorrida fez uma correcta ponderação e valoração das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, as condições pessoais do arguido, o grau de culpa manifestado, a ilicitude e as exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem e que respeita os parâmetros decorrentes dos critérios fixados nos artigos 40, 70, 71 e 77, do Código Penal. Afigurando-se-nos que as penas aplicadas ao arguido são adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e à perigosidade do agente e não há qualquer fundamento para que as mesmas sejam reduzidas.

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido».

1.5. Foi cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do CPP.

1.6. Com dispensa de Vistos, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Nas instâncias foram

dados como provados

os seguintes factos: (transcrição)

1. O arguido AA e a ofendida BB contraíram casamento em 5 de agosto de 1995, vivendo maritalmente desde essa data até esta parte, tendo fixado residência comum na Casa ......, sita em .............., ......

2. Desta relação nasceu uma filha, CC, atualmente com 23 anos de idade, nascida em … de julho de 1997.

3. O arguido tem, há cerca de 25 anos na sua posse e guardada no interior da sua habitação, uma espingarda caçadeira da marca “Browning”, modelo “B-80”, calibre 12, n.º de série .........., e que apresenta um cano único de 36 cm, serrado.

5. Desde há 5 (cinco) anos a esta parte que o arguido manifesta um comportamento obsessivo, pautado pelos ciúmes, insinuando que a ofendida o trai.

12. No dia ... de abril de 2020, por volta das 16h00, o arguido encontrava-se a lanchar com a sua mãe e com a vítima, no interior da residência comum do casal, quando se iniciou uma discussão relacionada com questões financeiras.

13. O arguido, em hora não concretamente apurada, mas antes das 18h00, recebeu uma mensagem de texto no seu telemóvel remetida por pessoa não concretamente identificada, esposa do homem com quem a vítima teria alegadamente uma relação extraconjugal, dizendo ter sido traído pela ofendida.

14. Nessa sequência, o arguido municiou a supra referida espingarda da marca “Browning”, com dois (2) cartuchos, e ausentou-se de casa na posse da mesma, a fim de manter uma conversa telefónica com essa pessoa.

15. O arguido esperou a chamada telefónica em frente à habitação, dentro da sua viatura, na posse da arma municiada.

16. Volvidos alguns minutos, concluída a conversa telefónica, o arguido AA regressou a casa e iniciou, na cave da residência, uma discussão com a ofendida BB exigindo que aquela lhe mostrasse as mensagens que tinha na aplicação Messenger no seu telemóvel.

17. Perante a recusa da vítima, o arguido empunhou a supra referida espingarda, previamente municiada por si com dois cartuchos, na direção da vítima, dizendo que a matava.

18. Nessa ocasião, o arguido deu um forte empurrão à vítima, fazendo com que a mesma caísse ao chão.

19. A ofendida levantou-se e fugiu para a cozinha da habitação, sita no rés-do-chão, tendo o arguido seguido no seu encalço e, encontrando-se a 2 metros de distância da vítima, apontou a arma na sua direção, questionando, por mais do que uma vez, se a mesma tinha algum amante.

20. Nesse momento, DD, mãe do arguido, interveio com vista a acalmar o mesmo, levantando-lhe o braço para cima, momento em que este disparou um tiro com a arma, que atingiu o candeeiro da cozinha.

21. Nesse momento, o arguido colocou a sua mãe na rua, fechando a porta da referida habitação.

22. Em ato contínuo, a ofendida encetou fuga para o primeiro andar da habitação, entrando para o interior da casa de banho, tendo o arguido ido no seu encalço.

23. Nesse momento, o arguido entrou na casa de banho, apontou a espingarda municiada na direção da ofendida, que implorou para que o arguido não lhe fizesse mal, encostou a mesma à sua cabeça, na região temporal esquerda, e premiu o gatilho, não tendo a arma nesse momento disparado, por motivos alheios à vontade do arguido.

24. Nesse instante, o arguido abriu a arma retirou o cartucho e voltou a colocar o mesmo cartuxo na arma.

25. Em ato contínuo, o arguido voltou a encostar a arma ao corpo da ofendida, na zona do abdómen, concretamente na região do coração, e disse que a matava, porém ao premir o gatilho a arma voltou a encravar e não disparou.

26. A ofendida, em ato reflexo, tentou desviar a espingarda do seu corpo, tendo o arguido manietado a ofendida com a mão esquerda, colocando-se por trás desta, apontando depois a arma na direção do braço direito da ofendida, premido o gatilho e efetuado um disparo, que acertou na parte interior do seu antebraço direito e no abdómen.

27. Logo após, o arguido largou a arma tendo a ofendida descido sentada, e combalida, as escadas da habitação.

28. Nessa ocasião o arguido dirigiu-se à ofendida e disse “querias morrer agora vais morrer” e “então não tinhas medo de morrer e agora já tens”.

29. Em virtude de tais ferimentos, a ofendida foi assistida no local pelo INEM e transportada para o Hospital de ... .

30. A ofendida apresentava uma hemorragia ativa do membro superior direito e múltiplas lesões contundentes ao nível do abdómen, apresentando uma extensa ferida contusa com cerca de 25 cm de comprimento, com perda de tecidos superficiais e destruição muscular, na parte interna, entre o cotovelo e o punho, no antebraço direito.

31. A ofendida foi transferida para Hospital de ...., em Lisboa, apresentando esfacelo de quase totalidade da face interna do antebraço direito, com perda total do revestimento cutâneo e esfacelo amplo das massas musculotendinosas da região anatómica afetada.

32. Em virtude de tais factos, a ofendida foi submetida a cirurgia plástica com anestesia geral para correção do esfacelo do membro superior direito, tendo ficado internada desde o dia 19/04/2020 até 11/05/2020.

33. A ofendida apresentava a seguinte sequela:

a. Membro superior direito: vendagem no antebraço direito que não se remove, nem consegue movimentar braço e mão.

34. As lesões apresentadas pela ofendida resultaram de traumatismo de natureza perfurante e determinaram 106 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da capacidade de trabalho geral (60 dias) e com afetação da capacidade de trabalho profissional (60 dias).

35. No referido dia .../04/2020, o arguido detinha, na sua posse, no interior da sua habitação:

a. Uma espingarda caçadeira, da marca “Browning”, modelo B-80, calibre 12, n.º série .........., e que apresenta um cano único (serrado);

b. Dois cartuchos de calibre 12, para espingarda caçadeira deflagrados;

c. Duas buchas de cartucho, para espingarda caçadeira deflagrados;

d. Uma pistola da marca Waltro, modelo 85 Combat, calibre 8mm transformada para calibre 7,65, com indicação do calibre rasurado, sem número de série visível, fabricada em Itália por Libera Vendita Platinas em plástico de cor preta e o corpo de cor cinza prata com respectivo carregador e escovilhão;

e. Sete cartuchos de calibre 12, com invólucro de cor verde da marca RIO;

f. Uma pressão de ar, marca Webley Victor, com o número 76572;

g. Um cano serrado de uma espingarda caçadeira com cerca de 31 cm.

36. Foi apreendido um livrete de manifesto de arma com o número ...... emitido em 20-12-1985 referente a uma espingarda de caça Browning com o número .......... em nome de EE e uma licença de uso e porte de arma de caça com o número …, válida para os anos de 1986 a 1990, em nome de FF, referente a uma arma de um cano calibre 12.

37. O arguido não é detentor de qualquer licença de uso e porte de arma.

41. Ao agir do modo descrito, o arguido pretendia e queria tirar a vida de BB, bem como molestá-la fisicamente, bem sabendo que com tal conduta atingia órgãos vitais da ofendida uma vez que direcionou a arma para a cabeça e a zona abdominal da mesma, só não lhe conseguindo tirar a vida por razões independentes da sua vontade.

42. O arguido bem sabia que, ao direcionar a arma para as regiões do corpo da ofendida supra descritas, lhe tiraria a vida e/ou lhe criava perigo para a vida e ainda assim não se absteve de premir o gatilho da arma, o que quis, disparando-a sob a ofendida, só não logrando atingir nos seus órgãos vitais por interferência da própria ofendida.

43. O arguido bem sabia que praticava os factos contra a sua cônjuge e utilizando meio particularmente perigoso, o que quis.

44. O arguido bem sabia que não podia deter, utilizar ou guardar as supra referidas armas e munições, sendo que conhecendo as características das mesmas, não se inibiu de as deter.

45. O arguido bem sabia que para deter, utilizar ou guardar quaisquer armas na sua posse e as respetivas munições, necessitava de licença que o habilitasse a tais classes de armas, bem como necessitava de registar as armas, embora aquelas não o fossem suscetíveis de o ser, o que sabia não deter e se