Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Pelo Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Bragança, foram julgados os arguidos A, separado judicialmente, industrial de serralharia de alumínios, natural da freguesia de Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros, nascido em 01/05/61, filho de ... e de ..., residente na Urbanização ..., em Bragança, actualmente na situação de prisão preventiva no E.P. de Bragança, e

B, solteiro, serralheiro Civil nascido em 10/12/58, na freguesia de Vale das Fontes, concelho de Vinhais, filho de ... e de ..., residente no Bairro ..., a quem eram imputados:

Ao primeiro arguido:

- a prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1, em concurso real com um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos arts. 275º, nºs 1 e 2 do CP e 3º, nº 2, al. b) do DL 207-A/75, de 17/4, e

- ao segundo arguido:

- a prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art. 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22/1.

A final, foi proferido douto acórdão em que se decidiu:

- Absolver o arguido A da prática do crime p. p. pelos arts. 275º, nºs 1 e 2 do CP e 3º, nº 2, al. b) do DL 207-A/75, de 17/4;

- Condenar o arguido A, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art. 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22/1, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- Condenar o arguido B, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art. 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Declarar perdidos a favor do Estado os veículos e os telemóveis apreendidos;

- Ordenar a devolução da quantia de esc. 71.000$00 ao arguido B.

- Ordenar a devolução da carabina apreendida ao arguido A se e quando estiver legalizada e este se mostrar legalmente habilitado a detê-la.

Inconformados, ambos os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação do Porto.

Por douto acórdão desse Tribunal foi entendido que, embora o julgamento tenha ocorrido com gravação da prova, o Tribunal da Relação só poderia conhecer de facto no âmbito do art. 410º, nºs 2 e 3, do C.P.P., porque os recorrentes incumpriram totalmente o prescrito no art. 412º nº. 3, do C.P.P. Conclui de seguida não se vislumbrar qualquer dos vícios elencados nas als. a), b) e c) do citado art. 410º.

Consignou depois, por transcrição, a seguinte decisão de facto do Tribunal de 1ª instância e respectiva fundamentação:

Foram considerados provados os seguintes factos (transcrição):

"1 - O Arg. A explorava, por sua conta e no seu interesse, uma serralharia de alumínios ("Serralharia ..."), com instalações no Bairro ..., em Bragança, onde trabalhava o Arg. B, seu irmão, que habitava uma residência sita no 2º andar do mesmo prédio;

2 - Esta serralharia resultou da transferência de uma outra que o Arg. A tinha numa aldeia nos arredores de Bragança e que transferiu para Bragança, em 1986 ou 1987;

3 - A serralharia tem tido entre três e cinco empregados, conforme as épocas;

4 - Encontrava-se inactiva em 19/05/99, data em que se procedeu a uma busca nas suas instalações e em que os Args. foram presos;

5 - Desde, pelo menos, 1996, o Arg. A e de finais de 1996, altura em que o Arg. B regressa de Espanha a Bragança, os Args., de comum acordo, vêm vendendo, em Bragança, heroína e cocaína, que adquiriam, pelo menos em parte, em Espanha, a revendedores e consumidores destes produtos;

6 - Nessa actividade, o Arg. A assumia a direcção, orientando e financiando o negócio, por isso obtendo a maior parte dos lucros, mas fazendo também, por vezes entregas desses produtos;

7 - O Arg. B executava, normalmente, as tarefas de contacto com os revendedores e consumidores e de entrega dos referidos produtos;

8 - Em 26/01/96, foi detido, na posse de 0,2 g de heroína, C, que, ao Subchefe D, que o deteve, disse que lhe havia sido fornecida pelo Arg. A;

9 - Pela Polícia Judiciária, em 1998 e 1999, foram efectuadas diversas operações de vigilância, durante as quais os seus Agentes se aperceberam que os Args. efectuavam muitas deslocações, dentro e fora da cidade de Bragança, com os veículos apreendidos e, com frequência, faziam manobras de contravigilância;

10 - Em 24/02/99, cerca das 18.20 horas, foi detido por E, Agente da PSP, F, id. nas actas de julgamento, na posse de dez embalagens de heroína, com o peso total de 2,1 g que havia comprado ao arguido B;

11 - A G, id. a fls. 90, durante alguns meses, até Julho de 1997, comprou heroína ao Arg. B, por vezes para ela própria vender;

12 - No dia 19/05/99, pelas 14.30 horas, Agentes da Polícia Judiciária em operação de vigilância, viram o arguido A, dirigir-se, no seu veículo ligeiro de mercadorias de matrícula IB, marca "Opel Astra, F, Van", às instalações da oficina de serralharia, sita no Bairro ..., em Bragança, que se encontravam fechadas onde entrou, usando a chave, transportando um pequeno embrulho que ali deixou, sendo que, quando saiu, fez ao Arg. B, que se encontrava à janela da sua casa, um sinal gestual indicador do que ali fora fazer.

13 - Depois ambos se dirigiram para as zonas limítrofes da cidade, o Arg. A no mesmo veículo, e o Arg. B no automóvel, ligeiro de passageiros, marca "Peugeot-309, GL-Profil", de matrícula JR;

14 - Cerca de meia hora mais tarde, foram ambos interceptados, quando ainda circulavam nos mesmos veículos, pelos Agentes da Polícia Judiciária, que, de imediato, procederam à execução de buscas e revistas;

15 - Na busca à residência do Arg. B, não foi detectado qualquer elemento com interesse para a investigação;

16 - Em revista ao mesmo Arg., foram detectados e apreendidos: a quantia de 71.000$00, em notas do Banco de Portugal (1 de 10.000$00, 7 de 5.000$00 e 13 de 2.000$00); 1 telemóvel, marca "Siemens-SG, Power, GSM", nº 0168, com os respectivos acessórios, em bom estado de funcionamento e conservação; 1 cartão de débito "Visa Electron"; vários papeis com a inscrição de números de telefone e telemóvel e com elementos contabilísticos;

17 - Em busca às instalações da "Serralharia ...", cuja chave se encontrava em poder do Arg. B, embora de início este negasse que a tivesse, dizendo que apenas o irmão A a tinha, foram detectados e apreendidos: dissimulados numa prateleira duma estante, junto à parede, 1 balança electrónica de precisão, de cor preta, com capacidade para pesagens até 100 g marca "Tanita -1479", nº 571104, em bom estado de conservação e funcionamento; 1 frasco vazio, em matéria plástica e tampa azul, com fecho hermético, com resíduos de heroína; 3 colheres, sendo duas metálicas e a outra plástica, com resíduos de cocaína; 1 embalagem de papel, com a referência "...", contendo vários sacos plásticos, com as dimensões de 21x15 cms; e, junto à parede oposta à da porta de entrada e perto do compressor da oficina, escondido no meio de um amontoado de fitas plásticas, próprias para a fixação dos vidros nas portas e janelas, um frasco em vidro, com tampa hermética, contendo no seu interior dois sacos plásticos contendo, respectivamente, os pesos líquidos de 32,100 g de heroína e 63,220 g de cocaína;

18 - Em busca feita à residência do Arg. A, sita no Loteamento ..., em Bragança, e no seu veículo ligeiro de mercadorias marca "Mitsubishi-Strada", matrícula IT, estacionado nos respectivos anexos, foram detectados e apreendidos, na residência, 1 carabina automática, calibre 22 (RL-5,5), "made in France", de um cano, com rosca na extremidade, para uso de silenciador, sem número de série visível, em bom estado de funcionamento e conservação, que lhe pertencia e que guardava num armário, sendo que, nesta casa existiam ainda outras três armas de caça, que não foram apreendidas por se encontrarem em situação legal; no veículo, 1 carregador vazio e um silenciador próprios da arma em causa e uma caixa com 24 munições de calibre 22, marca "Remington", com projécteis em chumbo, que estavam no interior do referido veículo, à vista.

19 - Esta arma não se encontrava manifestada nem registada.

20 - Em revista ao Arg. A, foram detectados e apreendidos 1 telemóvel marca "Alcatel-Easy", nº 0165Y, com cartão da empresa " TMN", e vários papéis;

21 - Foram também apreendidos os referidos veículos de matrícula IB e IT, pertença do Arg. A e sempre usados por ele, embora registados a favor da sua cunhada, H, que nunca os conduziu, e JR, pertença do Arg. B e sempre usado por ele, embora registado a favor de um terceiro;

22 - Em 20/05/99, já nas instalações da Polícia Judiciária, em Vila Real, na sequência de busca mais minuciosa, normalmente realizada antes de os veículos serem armazenados, foi detectada e apreendida, na viatura de matrícula IT, "Mitsubishi Strada", do Arg. A, mais concretamente escondida no invólucro do respectivo triângulo de sinalização, colocado atrás do banco traseiro, uma embalagem plástica, envolvida em duas folhas de papel de prata, contendo o peso líquido de 2,480 g de heroína; ainda por trás do banco traseiro, foi encontrada uma arma de caça, pertencente a um irmão dos Args. que, por se encontrar em situação legal, foi entregue ao seu proprietário;

23 - Os frascos, as colheres, as embalagens e a "heroína" e "cocaína" pertenciam a ambos os Args. sendo que os produtos estupefacientes, nomeadamente o encontrado no referido veículo IT, faziam parte de um lote adquirido, transportado, acondicionado e escondido por actos combinados de ambos, em circunstâncias não apuradas, e eram pelos mesmos destinados ao fornecimento a clientes, pelo preço de, cerca de 7.000$00/g, no caso de venda a grosso;

24 - Nessa actividade, para transportar as drogas a entregar e para estabelecer contactos com os compradores, o Arg. A utilizava, de forma indistinta, os dois veículos, de matrículas IB e IT, sendo que o Arg. B se fazia conduzir no automóvel de matrícula JR, depois de ter acidentado o veículo de marca "Citroen, Comarca-19", de cor branca e matrícula P (espanhola) em que se fazia deslocar;

25 - Os contactos prévios, com clientes e fornecedores de produtos estupefacientes eram estabelecidos também por via telefónica, fixa ou móvel.

26 - Para isso, os Args. A e B utilizavam, pelo menos, os telemóveis "Alcatel" e "Siemens", apreendidos nos autos, a que correspondiam, respectivamente, os cartões de acesso com os nºs ... e ... (TMN);

27 - O Arg. A adquiriu, em meados de Junho de 1998, ao I, id. a fls. 893, 4.000.000 pesetas, e em Dezembro do mesmo ano, 300.000 pesetas;

28 - Entre 27/05/98 e 21/07/98, foram feitas escutas telefónicas legalmente autorizadas no âmbito do inquérito nº 678/98, dos Serviços do Ministério Público na Comarca de Vila Real, tendo-se, nomeadamente registado que, no dia 20/07/98, depois das 16.40 horas, o Arg. A atendeu no telefone da sua residência, à data com o nº ..., uma chamada do J, também conhecido por "...", id. a fls. 831, pertencente à família ..., de etnia cigana, pelo qual o primeiro tratou de combinar uma entrega de drogas ao segundo;

29 - Esta actividade de vendas de drogas contribuiu para aumentar, em montante não apurado, o património do Arg. A;

30 - Este, precavendo-se contra eventual actuação policial e judicial, transferiu formalmente para a sua mulher, L, id. a fls. 465 v, de quem se separou judicialmente de pessoas e bens, e da sua cunhada, H, id. a fls. 858, parte do seu património, nomeadamente, imóveis e veículos, sem que tais actos de registo houvessem tido por substrato quaisquer actos de alienação;

31 - Apesar de estarem judicialmente separados de pessoas e bens, o Arg. A continuava a viver com a mulher, funcionária judicial, que aufere cerca de 140.000$00/mês, e com as duas menores, filhas de ambos;

32 - O Arg. A, vendeu a sua primitiva vivenda em 1997, por 26.000.000$00, e acabou, alguns meses antes da detenção, de construir a actual (que registou apenas em nome da mulher);

33 - Construiu um armazém sito na Zona Industrial das ..., que vendeu durante o ano de 1998 por cerca de 30.000.000$00, mas pagos em cheques e letras, a M, id. a fls. 860;

34 - Comprou um terreno para construção urbana no Loteamento ..., em Vale d’ Álvaro, por 17.000.000$00, à "... Lda.", legalmente representada por N, id. a fls. 892, que escriturou apenas em nome da esposa, em Janeiro de 1999;

35 - Entregou, em Março de 1999, 5.000.000$00 a O, id. a fls. 824, para a compra de um apartamento sito no Porto;

36 - Comprou, desde 1996, vários veículos automóveis, nomeadamente, os que lhe foram apreendidos, tudo no valor de cerca de 8.000.000$00, no estado de novos;

37 - Procedeu ao depósito de avultadas quantias nas contas bancárias dele, da mulher e da "Serralharia ... Lda." (constituída em 1995, com a cunhada, com sede no supracitado armazém, mas que nunca laborou), no CPP, na CGD e na CCAM desta cidade, respectivamente, sendo que, só em Abril de 1999, fez depositar nas duas primeiras as quantias de 3.500.000$00 e 5.850.000$00 que, entretanto dali retirou quase na totalidade;

38 - Os Args. agiram livre e conscientemente, com o intuito de obterem vantagens económicas, bem sabendo que a heroína e a cocaína são produtos estupefacientes e que são ilícitas as suas detenções, cedência, compra, venda e consumo;

39 - O Arg. A sabia também que não podia adquirir, guardar, usar ou possuir a qualquer título, as munições e a arma em causa, por não estar documentada e por estar equipada com dispositivo silenciador;

40 - O Arg. B é consumidor de cocaína e de bebidas alcoólicas e participa, com frequência, em jogos de fortuna e azar;

41 - Viveu em Espanha durante cerca de 18 anos, tendo regressado a Portugal nas vésperas de Natal de 1996;

42 - Tem a seu cargo a companheira, P, que é doméstica, e duas filhas menores;

43 - É de condição social e económica humilde;

44 - Manifestou-se arrependido;

45 - O Arg. A é de condição social humilde e económica acima da média;

46 - Tem bom comportamento anterior e goza de consideração social em Bragança;

47 - Além da arma que lhe foi apreendida, é o Arg. A proprietário de três espingardas caçadeiras que exibe num armário envidraçado em sua casa;

48 - Além de explorar a referida serralharia, dedica-se à compra e venda de imóveis;

49 - Pagou às Finanças, em 26/04/99, 911.706$00, 812.419$00 e 563.789$00 respectivamente, a IRS de 1997, a IVA de 1993 e a contribuições para o Centro Regional de Segurança Social, com certidão de dívida de 1998, todos estes montantes já incluindo juros de mora e multas;

50 - Teve graves problemas com a sua mulher, por causa de uma relação extraconjugal, da qual lhe terá nascido uma filha;

51 - Em Agosto de 1998, a testemunha O emprestou ao Arg. A 13.250.000$00, que este usou nos seus negócios e veio a pagar cerca de um ano mais tarde.

52- Dos CRC dos Args. não consta qualquer condenação anterior."

Foram considerados não provados os seguintes factos (transcrição):

"a) Que a Q tenha comprado a heroína, na posse da qual foi detida em 15/01/99, ao Arg. B;

b) Que no dia 19/05/99, quando se ausentaram da serralharia, os Args. tenham feito contactos relacionados com entregas de produtos estupefacientes;

c) Que, na altura em que foram detidos, os Args. circulassem em direcção à "Serralharia ...";

d) Que a quantia de 71.000$00 apreendida ao Arg. B fosse proveniente da venda de drogas;

e) Que o Arg. B tenha requerido o rendimento mínimo garantido;

f) Que os Args. tivessem em Janeiro de 1998 o mesmo património que hoje têm;

g) Que as pesetas compradas pelo Arg. A se destinassem à compra, em Espanha, de máquinas para trabalhar "PVC";

h) Que a família ..., de etnia cigana, tenha querido comprar a casa do Arg. A, sita no Campo Redondo;

i) Que o "..." tivesse querido que o Arg. lhe arranjasse armas iguais às suas;

j) Que o Arg. A, sempre que comprou viaturas novas, tenha entregue outras usadas;

k) Que o Arg. A tenha comprado um veículo "Opel Corsa 1500 TD"."

O tribunal "a quo" fundamentou a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos (transcrição):

"Para a prova dos factos, o Tribunal levou em conta:

Os autos de busca, revista e apreensão de fls. 140, 143, 147, 155, 156, 159 e 204.

Os relatórios de vigilâncias e os relatos de diligências externas de fls. 61 a 68, 109, 134 e 137;

Os autos de exame de fls. 252, 258, 478, 579 e 581.

As transcrições das escutas telefónicas de fls. 1074 a 1077, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084 e 1085.

Os documentos de fls. 158, 214 a 219, 479 a 503 e 895 a 958 (talões de depósitos bancários efectuados pelos Args. A e mulher, L, demonstrativos das grandes movimentações de dinheiro por eles efectuadas), de fls. 322 a 324, 364 a 366 e 371 a 375 (extractos de contas bancárias da Serralharia ..., do Arg. A e da sua mulher, demonstrativos das grandes movimentações de dinheiro por eles efectuadas), de fls. 1232 a 1258 (cópias de cheques e contratos-promessas, juntos pelo Arg. A, com a intenção de provar a forma como adquiriu o seu património, mas que, por si só, só provam que foram feitos alguns pagamentos à Serralharia ..., outros foram feitos a este Arg., sem que se vislumbre a causa desses pagamentos, e que este também se dedicava ao negócio de imóveis), de fls. 6 a 72, 110 a 112, 172 a 175, 229 a 232, 251, 260 (fotos ilustrativas de movimentações do Arg. B, da oficina de serralharia, do Arg. A, de alguns locais que este visitava, dos carros e do restante material apreendido), de fls. 144 a 146, 157, 160 a 165 (documentos relativos aos carros apreendidos e utilizados pelos Args.), de fls. 249 e 250 (pesquisa relativa à propriedade e legalidade da arma de caça encontrada na busca realizada em Vila real ao Veículo "Mitsubishi"), de fls. 348 a 350 (relativos a compras de móveis feitas pelo Arg. A e mulher), de fls. 386 (informação da Repartição de Finanças de Bragança, donde resulta que o Arg. A, nas declarações de 1997 e 1998, relativas a IRS, não declarou quaisquer rendimentos, o mesmo acontecendo com a sua "Serralharia ... Lda.", quanto ao IRC de 1997), de fls. 455 a 457 (relativos ao pagamento, pelo Arg. A, de IRC, IVA e contribuições para a Segurança Social, referidos nos factos dados como provados supra em 48), de fls. 293 a 320, 796 a 802, 814 e 834 a 841 (informações sobre nºs de telefone e relações de chamadas, feitas pelos e para os Args., donde resulta que contactavam entre si com muita frequência, contrariando a versão de um escasso relacionamento pessoal que pretenderam existir, segundo as suas declarações em audiência, e que, com alguma frequência, tinham contactos telefónicos com pessoas investigadas e/ou condenadas por tráfico e consumo de estupefacientes), de fls. 396 a 398 (certidão da Cons. Reg. Pred. Relativa à "Serralharia ... Lda.", de fls. 429 (relação dos consumos de electricidade da serralharia, reveladora de que a actividade produtiva da mesma não era tão intensa quanto os Args. e as testemunhas R, S, T e U, que são ou foram trabalhadores da serralharia, pretenderam fazer crer em audiência), de fls. 1224 e 1225 (cópias de certidões de nascimento das filhas do Arg. B), de fls. 1103 a 1162 (informação do CRSSN sobre os trabalhadores cujos descontos foram efectuados pela "Serralharia ..."), e de fls. 126 a 133 (autos de detenção, interrogatório policial, e de 1º interrogatório Judicial da testemunha F, inteiramente corroborados, em audiência, por esta e pelas testemunhas E e D).

Os CRC de fls. 1192 e 1308.

Os depoimentos dos arguidos, que demonstraram, ambos, saber que a heroína e a cocaína são produtos estupefacientes, cuja detenção ou transacção é ilícita. Desde logo, importa realçar, quanto à credibilidade destes depoimentos, as alterações que os mesmos foram sofrendo ao longo do processo.

Quanto ao depoimento do Arg. A, que negou a prática dos factos, sendo que não foi convincente na tentativa de demonstração de que todo o património que tem lhe adveio do trabalho da pocilga, da serralharia e da mediação imobiliária, por ter sido atomístico e não suportado por documentos, apesar de ter sido parcialmente corroborado pelos depoimentos das testemunhas M, N, O, V, X, Z, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, U, JJ, LL, MM e NN, que referiram o volume de serviço da serralharia, algumas obras que a serralharia forneceu de alumínios e alguns negócios de imóveis mediados por este Arg.. Importa ainda realçar, que as declarações de rendimentos do Arg. contrariam esta versão. Por outro lado, também não foi convincente que a transferência de património para a mulher e cunhada tenha sido, tão-só, causada pela sua infidelidade, ainda que seja razoável crer que a mulher tenha querido assegurar parte do património. E mesmo que a intenção fosse só a de se furtar a pagar alimentos à sua filha nascida fora do casamento e de evitar que esta herdasse bens seus, sempre seria reveladora de uma personalidade refractária a uma conduta consentânea com o direito, de resto já revelada pela fuga ao fisco, se tivesse sido esse o caso, e contrária aos mais elementares deveres éticos, como sejam os de tratar como filhos os que o são e de tratar todos os filhos em pé de igualdade, ao menos, em termos patrimoniais. Também não foi convincente a declaração, confirmada pelo Arg. B e pelas testemunhas que se declararam empregadas da serralharia, por não ter sido aduzida qualquer especial razão para que uma empresa daquele tipo fechasse para férias em meados do mês de Maio. Por outro lado, a negação pura e simples de que a droga encontrada no veículo "Mitsubishi" não lhe pertencia, acompanhada da insinuação de que ela poderia ter sido colocada no veículo pela PJ, que também teria adulterado as transcrições dos telefonemas, também não conferem qualquer credibilidade ao seu depoimento, sendo evidente que a conversa com o "..." não versou sobre a compra de quaisquer armas ou casa. Da mesma forma não foi convincente a tentativa, também acompanhada pelo Arg. B, de pôr em causa a hora e a forma como decorreram as buscas e apreensões, levadas a cabo pela PJ e pela PSP.

Quanto ao depoimento do arguido B, que, embora, fazendo-o de forma a diminuir o mais possível a sua responsabilidade, tentou assumir toda a responsabilidade pelo tráfico de estupefacientes. Na verdade, confessando o menos possível, isto é, afirmando que só vendeu droga quatro ou cinco vezes, pretendeu que toda a droga apreendida era sua, tendo-a comprado em Valladolid, Espanha, e que ele, que não o seu irmão, traficou. Ora, sendo claro, como veremos, que as vendas ultrapassavam, com frequência o volume de 75 g por semana, não logrou este Arg. demonstrar que tivesse capital suficiente para investir na compra da droga, como não tem um nível de vida que se coadune com o lucro que um negócio de tal monta, certamente, proporciona, o que só se explica se o investimento e a maior parte dos lucros forem do Arg. A. Também não é crível que sendo a droga apreendida do Arg. B, este a guardasse na serralharia do irmão. E menos crível ainda é a explicação que deu, isto é que, costumando guardá-la na sua própria garagem, naquela altura a tivesse guardado na oficina, porque esta se encontrava de férias. Aliás esta explicação também contradiz o facto que, como veremos, temos por assente, de que o Arg. A se deslocou à serralharia, onde depositou um pacote.

Mas a parte substancial das provas que nos permitiram considerar provados os factos supra descritos resulta do depoimento da testemunha F e dos agentes da PJ e da PSP.

Quanto a estes, importa realçar o excelente, paciente e demorado trabalho de investigação realizado pela PJ, tendo em conta as dificuldades da investigação deste tipo de crimes e as deficiências de meios, bem como a colaboração prestada pela PSP.

Dos depoimentos dos Agentes da PJ ouvidos em audiência, OO, PP e QQ, que confirmaram os autos de buscas, revistas, apreensões, vigilâncias e diligências externas, com uma pequena excepção quanto à localização da balança e das colheres na serralharia. Das vigilâncias feitas aos Args. resulta que ambos, mas sobretudo o Arg. A, realizavam, com frequência, manobras de contravigilância o que é revelador de que pretendiam dissimular as suas actividades e não se coaduna com as suas alegações de que são cidadãos com actividades profissionais e de negócios perfeitamente normais. Também as frequentes deslocações dentro e fora da cidade e os já referidos contactos telefónicos, reforçam esta conclusão. Da observação feita no dia em que foram detidos os Args., resulta provado, para além de qualquer dúvida razoável, atentos os elementos constantes dos autos e os depoimentos destes agentes, que o Arg. A se deslocou, depois do almoço, à serralharia, onde depositou um pacote, dando disso indicação ao seu irmão, o que nega. Resulta, também, que na serralharia estavam armazenadas quantidades importantes de heroína e cocaína, bem como instrumentos demonstrativos de que nela havia actividade de separação e empacotamento das mesmas. Quanto à localização da balança, os próprios agentes ouvidos, corrigiram a localização da mesma, tal como vem referido no auto de busca e apreensão de fls. 140. O decurso desta busca foi também corroborado pelo depoimento da testemunha E, Agente da PSP, que participou na mesma.

Quanto à busca realizada ao veículo "Mitsubishi", de matrícula IT, realizada em Vila Real, foi a mesma inteiramente corroborada pelo depoimento da testemunha RR, que foi isento e convincente e demonstrou que não era fácil, pelo local onde se encontrava (que o local não foi visto resulta, desde logo, de nele se encontrar uma arma que também não foi encontrada na primeira busca) conjugado com a falta de pessoal e a urgência das diligências, a descoberta da heroína, ali encontrada. Esta dificuldade de encontrar a droga foi ainda corroborada pelo exame de um veículo da mesma marca e modelo, fornecido para o efeito pela defesa do Arg. A, a que o tribunal procedeu, conforme consta da respectiva acta.

Aliás, se se pretendia abalar a força desta prova, sempre se dirá que se a PJ tivesse querido incriminar o Arg. não teria depositado tão pequena quantidade de heroína, mas sim muito mais. Por outro lado, a presença do Arg. na nova busca também não seria suficiente para conjurar a possibilidade de a PJ depositar elementos incriminatórios, uma vez que isso poderia ser feito durante a remoção ou, antes da busca e da comparência do arguido.

Sempre diremos que, mesmo que não levássemos em conta esta prova, concluiríamos pela incriminação de ambos os Args., como traficantes de droga, por referência à que foi apreendida na oficina de serralharia e que considerámos propriedade de ambos.

Do depoimento da testemunha D, 1º Subchefe da PSP, que mereceu todo o crédito do tribunal, resultou ainda que, desde, pelo menos 1996, havia suspeitas sobre os Args. tanto que chegou a participar numa busca à serralharia, feita em 1996, que, em contactos informais, a polícia espanhola lhe deu a conhecer que o Arg. B teria estado preso em Espanha por tráfico de droga, sendo que a heroína que lhe havia sido apreendida era de elevado grau de pureza.

Do depoimento da testemunha F, que foi parcialmente corroborado pelo da testemunha E, que a deteve, e mereceu todo o crédito do tribunal, resultou que o Arg. B vendia ao preço de 8.000$00 ou 9.000$00 por grama, para revenda, várias quantidades de 25 gramas por semana, a mais do que um comprador, que vendia mais heroína mas que também vendia cocaína, e que chegou a dizer que tinha que falar como irmão A ("o do Campo Redondo"), por não ter mais produto.

Os depoimentos da mulher e da cunhada do Arg. A, L e H, todo no sentido de justificar o património e as transferências de bens, falecem nos mesmo termos do daquele, quanto a esta matéria.

Os depoimentos das testemunhas C e SS não mereceram qualquer crédito do tribunal, pela forma contraditória, inverosímil e sem suporte de quaisquer elementos de prova, como foram prestados.

Os depoimentos das testemunhas Drs. TT, UU e VV, tendo merecido todo o crédito do tribunal, limitaram-se a dar conta dos problemas conjugais já referidos do Arg. A, a referir alguns negócios lucrativos feitos por este, a referir uma indemnização de 6.000.000$00 que recebeu, devido a um acidente de viação, a abonar o seu carácter e a dizerem que nunca pensaram que pudesse dedicar-se ao tráfico de estupefacientes, o que é, manifestamente insuficiente para infirmar as conclusões tiradas da restante prova carreada.

O depoimento da testemunha XX, foi também, meramente, abonatório do carácter do Arg. A.

A testemunha ZZ limitou-se a depor no sentido de que, há cerca de 4 ou 5 anos, o Arg. A teve problemas monetários e terá estado inibido do uso de cheques.

A testemunha AAA, de defesa do Arg. B, limitou-se a depor de forma isenta e convincente, no sentido de que este Arg., no dia em que foi preso, cerca das 14.00 ou 14.30 horas esteve consigo a tomar café, acompanhado do filho, e depois se dirigiu ao E, sendo preso pouco depois, o que não infirma as conclusões tiradas da restante prova produzida.

Da conjugação de todos estes elementos de prova com as quantidades de estupefacientes apreendidas e com os plásticos destinados a embalar resulta, além de qualquer dúvida razoável, que os Args. se dedicavam à venda de estupefacientes com fins lucrativos.

Quanto aos factos dados como não provados, tal resultou de, quanto ao referido em a), b), c), d), e), j) e k), de não se ter feito qualquer prova. Quanto ao referido em f), g), h) e i), tal resultou de a única prova produzida terem sido as declarações do Arg. A, salvo quanto a g) matéria a que se referiu a testemunha I, a quem o Arg. terá dito que as pesetas se destinavam a importar materiais para a serralharia, o que o tribunal considerou manifestamente insuficiente."

Como questões a decidir, resultantes das conclusões da motivação de cada um dos recursos, o douto acórdão do Tribunal da Relação considerou as seguintes:

Suscitadas pelo recorrente A:

I - Nulidade da busca efectuada ao veículo de matrícula IT feita pela autoridade policial nas instalações da PJ;

II- Inconstitucionalidade material dos arts. 433º, 430º, nº 1 e 410º, nº 2 do CPP, por recusarem o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, em violação do art. 32º, nº 1 da CRP;

III- Nulidade da escuta telefónica de 20/07/98 referente à conversação entre o arguido A e J, resultante da circunstância de, na audiência, não ter sido possibilitada ao arguido a confrontação da gravação com a respectiva transcrição;

IV- Nulidade do depoimento da testemunha F;

V- Nulidade do depoimento da testemunha D;

VI- Violação do princípio da proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido;

Questões suscitadas pelo arguido B:

I - ter sido cerceado o seu direito de defesa por o Presidente do Tribunal Colectivo não o ter instruído integralmente do que se passou na sua ausência quando regressou à sala de audiências, após a audição da testemunha F;

II - qualificação jurídica dos factos;

III - medida da pena.

Apreciando, o douto acórdão entendeu:

Relativamente às questões colocadas pelo arguido B:

- Considerar improcedente a invocação da nulidade da busca;

- Considerar meio de prova nulo, porque proibido, a utilização, para formar a convicção do Tribunal, das transcrições das escutas telefónicas, em virtude da inexistência das respectivas gravações que permitissem testar a fidelidade daquelas;

- Ter por inválida, porque proibida, nos termos do art. 355º, nº 1, do C.P.P., a prova - utilizada para formar a convicção do Tribunal - decorrente dos autos de interrogatório policial e judicial da testemunha F, bem como dos autos de detenção de fls. 126 e 127, uma vez que não foram produzidas em audiência e não se verificava qualquer das situações que permitissem a sua leitura em audiência nos termos do art. 356º do C.P.P.;

- Considerar válido o depoimento prestado em audiência pela mesma testemunha (F), por improceder a invocação de que se tratara de testemunho indirecto ou de ouvir dizer, proibido nos termos do art. 129º do C.P.P.;

- Julgar inválido como meio de prova o depoimento da testemunha D no ponto em que referiu a existência desde 1966 de «suspeitas sobre os arguidos, tanto que chegou a participar numa busca à serralharia», por não se tratar de um facto concreto, como é exigido pelo art. 128º do C.P.P., e ainda na parte em que depôs no sentido de que, «em contactos informais, a polícia espanhola lhe deu a conhecer que o arguido B teria estado preso em Espanha por tráfico de droga, sendo que a heroína que lhe havia sido apreendida