Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Faro – Portimão, foi o arguido AA, ..., nascido a ...1970, natural de ..., condenado:

a) Pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelos artigos 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro e 123.º, nº 1 do Código da Estrada, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

b) Pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

c) Pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

2. Inconformado, interpôs o arguido recurso directo para este Supremo Tribunal, extraindo da respectiva motivação as seguintes

«

CONCLUSÕES:

1- Na sentença recorrida, o arguido foi condenado como autor material de

um crime de condução sem habilitação legal

, previsto e punido pelos artigos 3º, nº 1 e 2 do Decreto – Lei nº 02/98, de 3 de Janeiro e 123º, nº 1 do Código da Estrada, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, de

um crime de resistência e coacção sobre funcionário,

previsto e punido pelo artigo 347º, nº 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão e de

um crime de dano qualificado

previsto e punível pelo artigo 213º, nº 1, alínea c) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, tendo sido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

2- A matéria de facto provada não nos merece qualquer contestação.

3- Discorda-se tão-somente da moldura penal concretamente aplicada ao arguido – 5 anos e 3 meses de prisão - pelo que vem dela vem interpor o presente recurso, requerendo se revogue a Douta Sentença ora recorrida, substituindo-a por outra que reduza o período de pena de prisão ora aplicada e a suspenda na sua execução.

4- A questão a resolver no âmbito do presente recurso é assim de saber se foram tidos em conta os requisitos relevantes para a determinação da medida da pena.

5- Da conjugação dos Artºs 40º, 70º e 71º do C. Penal resulta que o Tribunal terá que ponderar o valor da acção e o resultado, o valor dos bens em causa, o dano causado, a manutenção de conduta posterior lícita, a culpa do agente e as exigências da prevenção de futuros crimes.

6- Neste caso em concreto, o arguido foi condenado pela prática de um crime de Condução sem Habilitação Legal, punível em abstracto com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, pela prática de um crime de Resistência e Coacção sobre Funcionário punível em abstracto com pena de 1 a 5 anos de prisão e pela prática de um crime de Dano Qualificado punível em abstracto com pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias.

Sendo que,

7- Quando correcto o enquadramento fáctico-jurídico, prevê a determinação da medida da pena, dentro dos limites previstos na Lei, feito em função da culpa e das exigências da prevenção, atendendo ainda, o Tribunal a todas as circunstâncias que deponham a favor do agente.

8- In Casu, milita a favor do arguido ora recorrente, o facto de ter confessado no essencial e espontaneamente, em fase de inquérito, quase a totalidade dos factos e a sua motivação.

9- Encontrando-se preso no Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha à ordem doutro processo, o arguido tem tido um comportamento cumpridor das regras do sistema, sem registos disciplinares, contando com o apoio e as visitas regulares de familiares.

10- O arguido admite a dimensão criminal dos factos, que reprova e associa a um estado de maior tensão emocional, o que por si só já denota que o período que está na prisão o levou a pensar na sua conduta e nas implicações que daí advêm e mostra-se muito ansioso face à actual situação judicial e reclusão, tendo uma visão negativa do seu próprio futuro.

11- Quando sair da prisão o arguido conta com o apoio de familiares que lhe têm dado apoio contínuo e constante durante o período de reclusão e se mostram disponíveis para continuar a apoiar quando estiver em liberdade.

12- Releva que, nesta acção, a pena serve primacialmente, por um lado, para a responsabilização do arguido, atenta a sua culpa e a intensidade do bem jurídico violado, contribuindo ainda, por outro lado e ao mesmo nível, para a sua reinserção, procurando não prejudicar a sua situação social mais do que o estritamente necessário, de modo que este leve de novo uma vida ordenada e conforme a lei.

13- Também, aqui deve-se, tanto quanto possível, neutralizar o efeito do delito, passando este a surgir, sem sombra de dúvidas, como um exemplo negativo para a comunidade e contribuindo, ao mesmo tempo, para fortalecer a consciência jurídica da mesma, procurando dar satisfação ao sentimento de justiça do mundo circundante que rodeia o arguido (função de prevenção geral).

14- In casu, sempre se dirá ter o Tribunal “ a quo” valorado excessivamente o elementos negativos da conduta do recorrente (grau de ilicitude, intensidade do dolo, gravidade do facto ilícito), de que resultou o agravamento desmesurado da pena.

15- “Pretensamente” a prisão representa uma força inibitória que actua como defesa contra os desvios das normas legais e sociais, isolando o individuo das pressões e solicitações e protegendo-o contra a sedução do exterior, levando-o a uma reflexão, reabilitação e posterior reinserção na sociedade.

16- Contudo, se a pena de prisão for exagerada, demasiadamente prolongada no tempo, conforme se afigura in casu (5 anos e 3 meses), tais finalidades não passarão de uma utopia, e serão desproporcionais pois uma pessoa com 50 anos de idade, que seja condenado a cinco anos de prisão vê destruído o que de melhor há num ser humano, desprovendo-o de quaisquer objectivos futuros de vida, acabando por se transformar nestes casos “as prisões” numa escola de criminalidade, desprovida de finalidade na reabilitação.

17- Ao aplicar ao arguido uma pena efectiva de prisão de cinco anos e três meses significa retroceder na possibilidade de recuperação e ressocialização do mesmo na sociedade.

18- Significa remeter o arguido para um meio, que é com toda a certeza desnecessário e até pernicioso para a sua reabilitação, o que se mostra contrário aos fins político-criminais do Direito Penal neste âmbito.

19- O arguido assume a gravidade dos factos entendendo no entanto que uma pena privativa da liberdade, pelos limites mínimos, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

20- Assim entende o arguido que as penas a aplicar deveriam ser as seguintes:

I) Relativamente ao crime de condução sem habilitação legal, uma pena de prisão de nove meses suspensa na sua execução ou substituída por trabalho a favor da comunidade;

II) Relativamente ao crime de resistência e coacção a funcionário, uma pena não superior a 1 ano e 8 meses, e

III) Relativamente ao crime de dano qualificado, uma pena não superior a 1 ano.

Sendo que,

21- Atentas as regras previstas no art.º 77º n.ºs 1 e 2 C Penal considera-se como adequada às finalidades da punição a pena única, em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, de 2 anos e 6 meses, tendo em conta os limites legais aplicáveis.

22- Dispõe o Artº 50º do C. Penal que “ O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

23- Considera-se que, em abono da justiça, dever-se-á proceder à substituição da pena de prisão de cinco anos e três meses por uma pena não superior a dois anos e seis meses suspensa na sua execução.

24- Face ao expendido, e atendendo à medida abstractamente aplicável entende-se como proporcional à culpa e adequada a satisfazer as exigências de prevenção a aplicação em cúmulo jurídico de uma pena mais próxima do mínimo legal, com a duração temporal não superior a 2 anos e 6 meses suspensa na sua execução por igual período.

Nestes termos e nos melhores de Direito que serão objecto de suprimentos de V. Exªs, deve ser dado provimento ao presente recurso, com as legais consequências, designadamente, a revogação da decisão recorrida no que concerne à redução do período de pena de prisão aplicada, para um período não superior dois anos e seis meses suspensa na sua execução.»

3. O Ministério Público apresentou resposta, concluindo:

«

CONCLUSÕES

:

1. O arguido foi condenado nas penas parcelares de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de prisão pela prática um crime de condução sem habilitação legal, de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de prisão pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, de 02 (dois) anos de prisão pela prática de um crime de dano qualificado) e, efectuado o cúmulo jurídico na pena única de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de prisão.

2. O critério de escolha da(s) pena(s) e a medida desta(s) foram correctamente observados pelo tribunal “a quo” (cfr. artigos 40º, 70º e 71º, do Código Penal).

3. Na operação da escolha da pena, a aplicação da pena de substituição impõe-se quando se verificam os seus pressupostos materiais, o que exige que se ponderem as razões de prevenção especial (carência de socialização do arguido) e que simultaneamente fique salvaguardado o “limiar mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica”.

4. A suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos constituiu a mais importante das penas de substituição da pena de prisão, importando que, no momento em que profere a decisão, o tribunal efectue um juízo de prognose favorável em relação ao arguido, tendo em atenção a sua personalidade, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste (cfr. artigo 50º, nº1, do Código Penal).

5. O juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, terá de assentar numa expectativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e, consequentemente possibilite a sua ressocialização em liberdade, funcionando a condenação como uma advertência para evitar a prática de futuros crimes.

6. Entre os anos de 1987 e de 2012, o arguido foi julgado por oito vezes e incorreu no cometimento de onze crimes, quatro dos quais de natureza semelhante aos destes autos.

7. Por esses crimes foi o arguido condenado em penas de multa, de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, prisão por dias livres, prisão suspensa na sua execução, e em prisão efectiva, não tendo qualquer delas sido suficiente para evitar que o mesmo voltasse a delinquir, nomeadamente, a conduzir sem habilitação legal.

8. Esse comportamento reiterado revela uma manifesta insensibilidade do arguido pelas normas legais e pelas advertências contidas nas sentenças dos tribunais, sendo evidente a sua incapacidade para levar uma vida honesta e em se reinserir socialmente.

9. Sopesando em conjunto as circunstâncias referentes à gravidade dos factos no seu todo, comportamento anterior e posterior e personalidade do arguido, reputam-se justas e equitativas para a culpa por este exteriorizada, bem como proporcionais às exigências de prevenção geral positiva ou prevenção de integração, quer as penas parcelares, quer a pena única de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de prisão a que o arguido foi condenado.

10. O douto acórdão recorrido não violou qualquer dispositivo constitucional ou criminal.

11. As penas parcelares, bem como a pena única de prisão a que o arguido foi condenado, mostram adequadas às circunstâncias que abonam a favor e contra ele, e em sintonia com a respectiva culpa.

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, deverá negar-se provimento ao recurso e confirmar-se o douto acórdão recorrido.»

4. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente parecer que se reproduz:

«O arguido AA, nascido a ....1970 vem recorrer do acórdão proferido e depositado em 5.12.2014, na 2.ª Secção Criminal – Inst. Central de Portimão, Comarca de Faro que o condenou em diversas penas por autoria de crimes de condução sem habilitação legal, resistência e coacção de funcionário e dano qualificado, em cúmulo na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão.

O arguido/recorrente AA nas conclusões da sua motivação vem impugnar a medida das penas parcelares e a pena única, porque admite a dimensão criminal dos factos mas que reprova, principalmente agora que está a cumprir uma pena e tendo o tribunal valorado excessivamente os elementos negativos da sua conduta. Defende por isso que sejam fixadas penas não superiores a 9 meses de prisão, a 1 ano e 8 meses de prisão e a 1 ano de prisão, respectivamente.

Em cúmulo de acordo com o n.º 1 e 2 do art. 77.º do CP considera adequada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução (art. 50.º do CP).

A Magistrada do Ministério Público respondeu defendendo essencialmente que o acórdão recorrido não violou qualquer disposição legal, devido ao conjunto de circunstâncias da gravidade dos factos e ao seu comportamento anterior e posterior e personalidade, considera justas e adequadas as penas parciais e única.

O arguido AA foi condenado por autoria de um crime de condução sem habilitação legal 3.º, n.º 1 e 2 do dec-lei 2/98 e 123.º, n.º 1 do C.E., na pena de 1 ano e 8 meses, um crime de resistência e coacção de funcionário do art. 347.º, n.º 1 e 2 do CP, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão e um crime de dano qualificado do artº 217º nº1 c) CP na de 2 anos de prisão.

Em cúmulo resultante do concurso foi condenado na pena única de 5 anos e 3 meses.

Medida das penas parcelares

O arguido/recorrente AA impugna todas as penas parcelares e pena única que lhe foi aplicada com alguma inexactidão numa das penas aplicáveis.

1 – No entanto também nos parece que depois de analisar a matéria de facto dada como provada e que o julgamento se verificou sem a presença do arguido por não ter comparecido como devia, poder-se-á concluir que relativamente ao arguido e à sua personalidade nada consta nem foi averiguado porque nem foi solicitado Relatório Social que, mesmo sem a presença do visado, sempre daria a conhecer as suas condições pessoais.

E relativamente ao seu passado criminal que resulte do CRC e da matéria de facto provado, conclui-se que os crimes pelos quais foi condenado ocorreram entre 1987 e 1997 - o primeiro crime foi de furto e falsificação quando tinha 17 anos e os dois seguintes, em 1989 e 1991 quando tinha 19 anos e 21 anos de idade, sendo um deles o seu primeiro crime de condução sem habilitação legal.

Em 3/2/1997 (última condenação nos anos noventa) cometeu e foi condenado por um crime de receptação, que não se enquadrado na condução sem habilitação.

Após estas data e só nos anos 2000, o arguido AA veio a ser condenado por autoria de 4 crimes de condução sem habilitação legal, praticados em 25/9/2002, 26/3/2009, 13/7/2009 e 26/7/2012.

E condução sem habilitação legal da actual decisão condenatória em recurso ocorreu exactamente em 17 de Setembro de 2013.

1.1 Devido a estes factos provados parece-nos que o tribunal recorrido poderia ter avaliado o comportamento do arguido e até as circunstâncias relativos à sua personalidade.

É que depois de ter cumprido uma pena de prisão de 4 anos e 10 meses por factos/crimes de 1992, quando então tinha 21 anos, o arguido, segundo nos parece e resulta do CRC, terá conseguido dar outro rumo à sua vida, mas terá ficado com um “vício” que não conseguiu ultrapassar – conduzir veículos sem habilitação legal.

1.2 - E como não foi ouvido em julgamento nem avaliado pela Segurança Social, desconhece-se porque não obtém o documento devido para conduzir e certamente será por falta de dinheiro ou por falta de condições pessoais para “passar” no exame, como resulta do conhecimento comum e se conclui também de julgamentos deste tipo de crime.

Mas se estas considerações que se extraem dos factos provados poderão relevar uma medida das penas de dano e de resistência e coacção, parece-nos que já não poderão ser tidos em conta na medida da pena pela condução de veículo sem habilitação legal.

No entanto quanto ao crime de dano e até quanto ao crime de resistência, parece-nos que os factos provados poderão ser analisados noutra perspectiva, podendo resultar uma interpretação com menos amplitude.

Vejamos – a autoridade policial perseguia o arguido ..., como devia, por não ter estacionado quando lhe deram essa “ordem”.

Como não parou o arguido conduzia o “carro” no lado direito da estrada a tentar “fugir” da autoridade policial, mas segundo é do conhecimento comum de quem conduz, o mais lógico quando se “guina” para a esquerda é para evitar ser ultrapassado, porque para “bater” com essa intensão num objecto/veículo seria de o fazer com a parte frontal que se domina na condução.

É certo que o veículo da GNR embateu e foi embatido porque certamente já ia demasiado próximo e não se pode desviar ou reduzir a velocidade.

Mas “bater” ou “embater” propositadamente no veículo perseguidor seria a pior maneira de se “esquivar” dos agentes policiais, porque pelo contrário o mais lógico é provocar um acidente, como aconteceu.

1.3 – Também quanto ao crime de resistência que o arguido exerceu, tal como resulta dos factos provados não terá havido uma reacção violenta com expressão e consequências nos agentes policiais.

Por isso parece-nos que a medida das penas relativamente a estes dois crimes e tendo em atenção também os factos/crimes anteriores praticados há mais de 20 anos e até os posteriores, não se conhecem factos que integrem outros crimes (só de condução sem habilitação legal) poderão ser suficientes para nos termos do art. 71.º, n.º 1 e 2 do CP alterar as penas parcelares que lhe foram aplicadas.

Parece-nos pois que poderá haver alteração das penas pela autoria do crime de resistência e coacção para 3 anos de prisão e pelo crime de dano ficar condenado a 1 ano e 6 meses de prisão.

E tendo em conta a interpretação dos factos e a análise da conduta especialmente em termos criminais atrás referidos, parece-nos que poderá/deverá ser mantida a pena pela condução sem habilitação legal em 1 ano e 8 meses de prisão.

É que nas penas a aplicar ao arguido AA, para além de prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) a prevenção especial também terá de ser atendida como “neutralização – afastamento” do agente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (v. neste sentido o Ac. do STJ de 27/5/2011, proc. 517/08.9).

A reinserção social do agente integrar-se-á na prevenção especial positiva, mas destro das finalidades da protecção dos bens jurídicos e a integração geral positiva deverá haver um fim essencial da pena na linha doutrinária e jurisprudencial.

Segundo nos perece as penas parcelares poderão pois vir a ser alteradas, pois a determinação da medida da pena, segundo o art. 71.º, n.º 1 do CP “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, dentro dos limites definidos na lei.

2. Medida da Pena única

Se se vierem a verificar estas alterações propostas, ainda que por fundamentos não coincidentes com os do arguido recorrente, então ter-se-á de alterar a medida da pena única aplicada.

Mas mesmo independentemente de não poderem ser modificadas segundo nos parece não deverá manter-se a pena única aplicada de 5 anos e 3 meses de prisão.

A pena única nos termos do art. 77, n.º 3 do CP terá de ser encontrada e entre os 3 anos de prisão (ou 3 anos e 8 meses de prisão) quanto ao limite mínimo de 5 anos e 2 meses de prisão (ou 6 anos e 4 meses de prisão).

A questão da correta medida da pena tem a ver com a problemática dos fins das penas, muito debatida na doutrina, sendo que para a fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77, pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

Por isso podendo/devendo a pena única ser fixada entre o mínimo(s) e o(s) máximo(s) já atrás referidos, próxima dos 5 anos de prisão, a pena única poderá também ser suspensa na sua execução, com estabelecimento de condições nos termos do art. 50.º do CP, até porque se o arguido/recorrente AA não conseguir estabelecer uma vida sem cometimento de outros crimes designadamente sem obter licença de condução sempre terá de vir a cumprir esta eventual pena de prisão que lhe venha a ser aplicada.

Assim parece-nos que o recurso do arguido AA poderá obter provimento parcial, embora também por fundamentos diversos, quer em duas das penas parcelares quer na pena única e ainda também eventual aplicação da suspensão da medida da pena encontrada.»

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de processo Penal, doravante CPP, nada foi dito.

6. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, pois não foi requerida a audiência, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

O Tribunal Colectivo considerou provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:

1. No dia 17 de Setembro de 2013, pelas 06h25m, o Arguido AA, circulava pela Estrada Nacional 125, no sentido de marcha Guia/Albufeira, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Chrysler, modelo GS - Voyager, com a matrícula ...-SZ, sem que fosse titular de carta de condução ou qualquer outro título válido que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículos.

2. Nas mesmas circunstâncias de data e hora, na mesma Estrada Nacional 125, uma patrulha da GNR constituída pelos militares BB e CC, em exercício de funções no Destacamento de Trânsito de Faro, efectuavam uma acção de fiscalização de trânsito.

3. Na sequência da realização de uma manobra de inversão do sentido de marcha incompleta por parte do Arguido AA, sensivelmente ao Km 70, tendo o veículo ficado imobilizado na faixa de rodagem no sentido contrário, foi dada pela referida patrulha da GNR ordem de paragem ao Arguido condutor, com a utilização dos sinais de polícia, ou seja, com o pirilampos e sirene e megafone da viatura policial.

4. O Arguido AA, indiferente à mencionada ordem de paragem por parte dos militares da GNR, de forma súbita, imprimiu maior velocidade ao veículo de matrícula ...-SZ e, acto contínuo, encetou uma fuga à patrulha da GNR.

5. Após cerca de 20 Km de seguimento por parte da patrulha da GNR, sempre com a utilização do uso de marcha de urgência devidamente assinalada, através do auxílio de sinais sonoros e luminosos, ao Km 75,7 da Estrada Nacional 125, ocorreu um acidente de viação envolvendo o veículo militar e o veículo conduzido pelo Arguido.

6. Com efeito, o veículo ligeiro de marca Skoda, modelo Octavia de matrícula GNR...., conduzido pelo Guarda BB, no momento em que se colocou ao lado esquerdo do veículo ligeiro de passageiro de matrícula ...-SZ, conduzido pelo Arguido, de forma a tentar interceptá-lo, foi embatido por este último veículo.

7. O Arguido, na tentativa de evitar que os militares da GNR o impedissem de continuar a sua fuga, de forma intencional, guinou para a esquerda o veículo que conduzia e, com a lateral traseira do lado esquerdo do mesmo, embateu na parte frontal direita do veículo militar de matrícula GNR L-2479.

8. Em consequência do embate entre ambos os veículos intervenientes, o Arguido perdeu o controlo do veículo de matrícula ...-SZ que conduzia e, de forma directa, fez com que o militar BB também tenha perdido o controlo do veículo que conduzia, ficando ambos os veículos imobilizados na estrada de acesso da Estação de Tratamentos/Transferência de Resíduos.

9. O Arguido AA abandonou de imediato o referido veículo que conduzia e, acto contínuo encetou fuga a pé, só não tendo obtido êxito à pronta intervenção dos militares da GNR.

10. Já junto da viatura policial, enquanto os militares da GNR tentavam imobilizar, o Arguido AA, este gesticulava com os braços e pernas, impedindo os militares de um algemarem, mas uma vez imobilizado, o Arguido foi conduzido às instalações do Destacamento de Trânsito de Albufeira, colaborando na elaboração do restante expediente.

11. Como consequência directa e necessária do embate supra referido, resultaram para o veículo militar de matrícula GNR ..., amolgadelas e estragos, entre outros, ao nível do guarda-lamas frente direito, guia lateral direita, óptica frente direita, suporte farol direito, para-choque frente, pintura, causando, assim, prejuízos no valor global de € 846,41 com a respectiva reparação.

12. O Arguido AA quis conduzir a viatura de matrícula ...-SZ acima indicada, bem sabendo que não era titular de documento válido, emitido pelas autoridades oficiais competentes, que o habilitasse a conduzir veículos motorizados na via pública, o que efectivamente fez.

13. O Arguido agiu livre, volunta