Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 163/10.7GALNH.S1, na sequência de sentença de 2-10-2015, transitada em julgado em 2-11-2015, de fls. 161 a 170, que condenou o arguido na pena de 2 anos de prisão pela prática, em 13-04-2010, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º e 145.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, e na reformulação de anterior acórdão em que foi realizado o cúmulo jurídico, face ao conhecimento de nova condenação no processo n.º 255/10.2PATVD, pelo Tribunal Colectivo da Unidade 1 da Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte (Loures - Instância Central – Secção Criminal – J 1), foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, desempregado, solteiro, nascido em …, natural de ..., Lisboa, residente na Urbanização ..., bloco ..., ..., em ..., actualmente preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional do Linhó, como consta de fls. 980, 1007, 1010, 1015, 1044, 1082 (acta de audiência), 1151 e 1152.

Os antecedentes

Cúmulos anteriores

Génese do presente cúmulo

A leitura do terceiro parágrafo do relatório do acórdão recorrido, a fls. 1090, com o teor “Solicitadas certidões das decisões proferidas contra o arguido em momentos anteriores constatou-se a necessidade de se proceder ao cúmulo jurídico das penas impostas ao mesmo”, inculca a errónea ideia de que estamos perante um cúmulo jurídico emergente de um primeiro conhecimento superveniente de várias condenações transitadas. [A expressão surge em termos similares nos acórdãos cumulatórios de 22-11-2011 e de 9-07-2013 – fls. 472 (fls. 786) e 609].

Mas não é assim. Na verdade, este é o 4.º cúmulo realizado e não deixa de ser significativo o modo como se desencadeou a realização do presente cúmulo.

Após a realização de um cúmulo jurídico - acórdão cumulatório de 25-05-2016, transitado em julgado em 29-06-2016, conforme sucessivas certidões de fls. 941/2/3/5/7/9 e 951/3/5/7, o qual já incluíra a pena aplicada neste processo -, o alerta para a necessidade de refazer o cúmulo foi dado no pedido de informação de fls. 973, datado de 27-07-2016, oriundo do TEP de Lisboa, Juiz 2, na sequência de promoção do Ministério Público de 25-07-2016, a fls. 974, no sentido de o tribunal da condenação informar se não era de refazer o cúmulo de modo a incluir no cúmulo jurídico a pena de 3 anos de prisão aplicada no processo n.º 255/10.2PATVD da Comarca de Lisboa Norte – ... – Instância Local – Secção Criminal – Juiz 1, adiantando que tal pena não fora englobada naquele cúmulo jurídico certamente por desconhecimento, porque houve recurso e a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa ser de 11-02-2016, o que mereceu o beneplácito do Juiz no despacho de fls. 975.

O Ministério Público na Comarca, a fls. 977, concordando com a posição de que no cúmulo se deveria atender a tal pena promoveu a solicitação de certidão da decisão final proferida e demais elementos, o que foi deferido por despacho de fls. 978.

Foi junta certidão do processo em falta fls. 992 a 1005, apenas contendo sentença de 15-07-2015 e acta de leitura, certificando-se a data do trânsito como tendo ocorrido em 30-09-2015.

Seguiu-se, a fls. 1008, promoção de realização de novo cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido com “reformulação do cúmulo jurídico cujo acórdão faz fls. 841 e ss.”.

Pelo despacho de fls. 1009 foi pedida certidão da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, com nota do respectivo trânsito, designando-se para realização da audiência o dia 7 de Dezembro de 2016, pelas 09.30 horas, dispensando-se a presença do arguido.

Como consta de fls. 1015, na notificação feita no Estabelecimento Prisional Central do Linhó em 20 de Setembro, notificado do dia de audiência e da dispensa da presença do arguido à audiência, escreveu o recluso n.º 105 ao fundo do papel: “Eu AA pretendo estar presente nesta data de 07/12/2016 às 09.30. a referida audiência. Cumprimentos”.

Seguiu-se a junção de certidão relativa ao processo n.º 255/10.2PATVD, contendo em repetição a sentença e acta de julgamento – fls. 1024 a 1034 – e acta da sessão em conferência em 11-02-2016 e acórdão da Relação de Lisboa desta data – fls. 1035 a 1043 – certificando-se a fls. 1023 que a sentença transitou para o ora recorrente em 30-09-2015 e para o único recorrente BB em 16-03-2016.

Este é o 4.º cúmulo jurídico realizado, sendo mera reformulação do acórdão anterior de 25-05-2016, com a inclusão apenas do processo n.º 255/10.2PATVD, de resto suscitada pelo TEP de Lisboa em 25-07-2016, a fls. 974.

Vejamos como se processaram os sucessivos cúmulos jurídicos e o que integraram.

1.º Cúmulo – 2011 – Realizado no Processo Comum Colectivo n.º 960/09.6PATVD

Acórdão do Colectivo do então 3.º Juízo do Tribunal Judicial de ... de 22-11-2011, constante da certidão de fls. 472 a 480 do 2.º volume (e

repetida

de fls. 786 a 794 do 3.º volume), transitado em 22-12-2011 (fls. 384,

repetida

a fls. 698), relatado pelo Relator do ora recorrido, englobando para além daquele, as penas aplicadas nos processos n.º 505/10.5PATVD e n.º 678/10.7GDTVD, do então 1.º Juízo do Tribunal Judicial de ..., n.º 714/09.0GCTVD e n.º 191/10.2PATVD, ambos do 3.º Juízo do mesmo Tribunal – Aplicada a pena única de 6 anos e 10 meses de prisão e 160 dias de multa, ou caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 106 dias de prisão.

2.º Cúmulo – 2013 – Realizado no Processo Comum Singular n.º 1086/11.8TATVD

Acórdão do Colectivo do então 3.º Juízo do Tribunal Judicial de ... de 9-07-2013, constante da certidão de fls. 608 a 621 do 3.º volume, transitado em julgado em 26-09-2013 (fls. 608), relatado pelo Relator do ora recorrido, englobando as penas dos processos abrangidos pelo anterior (com excepção da pena de multa aplicada no processo sumário n.º 505/10.5PATVD, elencada nas alíneas v) e w), sendo explicado o afastamento a fls. 617/8), a pena aplicada no processo onde foi realizado o cúmulo e ainda

outros quatro processos

, a saber, n.º 476/10.8PATVD; n.º 801/09.4PATVD; n.º 639/10.6PATVD do então 1.º Juízo do Tribunal Judicial de ... e n.º 488/10.1GDTVD do então 3.º Juízo do Tribunal Judicial de ... – Aplicada a pena única de 15 anos e 6 meses de prisão e 300 dias de multa, ou, caso a multa não seja paga voluntária ou coercivamente, 200 dias de prisão.

3.º Cúmulo – 2016 – Realizado no Processo Comum Singular n.º 163/10.7GALNH

Acórdão do Colectivo da Secção Criminal da Instância Central de Loures, Comarca de Lisboa Norte- J 1, proferido neste processo, datado de 25-05-2016, constante de fls. 841 a 912 do 4.º volume, transitado em julgado em 29-06-2016 (sucessivamente certificado a fls. 947/9-951/3/5/7), englobando a pena aplicada neste PCS n.º 163/10.7GALNH, nos processos já mencionados (do 1.º cúmulo: n.º 960/09.6PATVD; n.º 505/10.5PATVD; n.º 678/10.7GDTVD; n.º 714/09.0GCTVD; n.º 191/10.2PATVD); -- (do 2.º cúmulo: n.º 1086/11.8TATVD; n.º 476/10.8PATVD; n.º 801/09.4PATVD; n.º 639/10.6PATVD e n.º 488/10.1GDTVD); e ainda dois novos processos, a saber:

- PCC n.º 849/09.9PATVD do então 1.º Juízo do Tribunal Judicial de ... - acórdão de 25-02-2013, transitado em 10-03-2014, constante de certidão de fls. 223 a 290 do 2.º volume; e,

PCC n.º 395/10.8GABBR, da Secção Criminal da Instância Central de Leiria – Juiz 3, indicando erradamente como data do acórdão o dia 25-02-2013 e a data do trânsito o dia 10-03-2014 (possível erro de simpatia com as datas do processo anterior?), quando a data do acórdão é 13-03-2015 e a do trânsito 24-04-2015, como consta da certidão junta de fls. 806 a 824 do 3.º volume e do boletim de registo criminal n.º 18 de fls. 1076 do 4.º volume (o que já constava do 1.º volume com o boletim n.º 15, emitido em 18-09-2015 e junto a fls. 152 verso), sendo o trânsito em julgado certificado a fls. 806, constando igualmente e em consonância do CRC.

– Realizados dois cúmulos jurídicos, sendo aplicadas duas penas únicas:

Pena única de 7 anos de prisão e 150 dias de multa, à taxa de 5,00 €;

Pena única de 9 anos de prisão e 160 dias de multa, à taxa de 5,00 €.

Diversamente do que ocorreu no anterior cúmulo, foi integrada no primeiro grupo a pena aplicada no processo sumário n.º 505/10.5PATVD, aqui figurando como “pena de 50 dias de multa”, sem referência a conversão em prisão subsidiária – cfr. fls. 841.

A este ponto se voltará em “Pena de multa - Prisão subsidiária - Erro de julgamento”.

***

Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal em 7 de Dezembro de 2016, como consta da acta de fls. 1081/3 (volume 4), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, neste processo n.º 163/10.7GALNH e em outros treze processos, estando o arguido presente (muito embora antes dispensada a sua comparência segundo despacho de fls. 1009, o arguido manifestou interesse em estar presente) e tendo prestado declarações.

***

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Unidade 1 da Secção Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, datado 14 de Dezembro de 2016 (a acta de leitura de acórdão de fls. 1147 tem a data de 7 de Dezembro, o que se deve a lapso, pois essa foi a data da audiência, conforme fls. 1081), constante de fls. 1090 a 1146, depositado no mesmo dia 14-12-2016, conforme declaração de depósito de fls. 1149, foi deliberado:

«Tudo visto e considerado:

1) - Operando o cúmulo jurídico entre as penas impostas nos NUIPC:

a) 163/10.7GBLNH;

b) 505/10.5PATVD;

c) 714/09.0GCTVD;

d) 191/10.2 PATVD;

e) 960/09.6PATVD (mas apenas os factos referentes aos NUIPC’s 960/09.6PATVD – na parte referente ao crime de furto qualificado -, 4/10.5PATVD, 67/10.3GCTVD, 350/10.8GDTVD, 520/10.9PATVD, 550/10.0 PATVD, 3/10.7 GCTVD, 21/10.5 PATVD, 201/10.3 PATVD, 265/10.0 GDTVD e 553/10.5 PATVD nele incorporados);

f) 476/10.8 PATVD;

g) 801/09.4 PATVD (mas apenas os factos referentes aos NUIPC´s 801/09.4 PATVD, 342/10.7 PATVD, 412/10.1 PATVD nele incorporados);

h) 849/09.9 PATVD e

i) 255/10.2PATVD

o Tribunal condena o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão e 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa de € 5,00 (cinco euros), o que perfaz a quantia total de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros);

2) - Operando o cúmulo jurídico entre as penas impostas nos NUIPC:

a) 678/10.7GDTVD;

b) 960/09.6PATVD (mas apenas os factos referentes aos NUIPC´s 552/10.7 TAMFR, 515/10.2 PATVD, 518/10.7 PATVD e 960/09.6PATVD – na parte referente à detenção de arma proibida - nele incorporados),

c) 639/10.6PATVD,

d) 801/09.4 PATVD (mas apenas os factos referentes aos NUIPC´s 655/10.8 PATVD, 31/11.5 PATVD, 744/10.9 PATVD, 777/10.5 PATVD nele incorporados),

e) 488/10.1 GDTVD;

f) 1086/11.8 TATVD e

g) 395/10.8 GABBR

o Tribunal condena o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão e 160 (cento e sessenta) dias de multa, à taxa de € 5,00 (cinco euros), o que perfaz a quantia total de € 800,00 (oitocentos euros).

As penas deverão ser cumpridas sucessivamente.

Estando em causa o cumprimento sucessivo de penas compete ao TEP proceder ao cômputo das penas desde já se declarando este Tribunal incompetente em razão da matéria para tal (neste sentido vide artº 138º nº 4 als. c) e s) do C.E.P.M.P.L. e Ac. da Rel. de Évora de 03.02.2015 in C.J. Ano XL, tº 1º, 249).

Nesta conformidade transitado que seja esta decisão remeta certidão da mesma ao TEP, informando o mesmo qual o período de reclusão que o arguido sofreu à ordem destes autos. (…)».

***

Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso, versando “sobre matéria de facto e de direito (art. 410.º do CPP)” conforme requerimento de fls. 1154

dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa

, apresentando a motivação de fls. 1154 verso a 1162 (repetido de fls. 1164 a 1172, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

I. O presente recurso tem como objeto toda a matéria da sentença de cúmulo jurídico proferida nos presentes autos.

II. Pode ler-se no douto Acórdão que “Encontrando-se em relação de concurso (superveniente), há, assim, lugar à realização de dois cúmulos jurídicos, para as penas parcelares aplicadas, sendo este o Tribunal competente para a sua realização, por ser nos presentes autos que ocorreu a última condenação (art. 471.º do Código de Processo Penal), desfazendo os cúmulos jurídicos anteriormente feitos.

III. Não se suscitando qualquer questão quanto à realização de dois cúmulos jurídicos, com cumprimento sucessivo de penas, discorda-se contudo que os mesmos sejam feitos nos presentes autos, por não se tratar do ultimo transito em julgado de condenação do arguido.

IV. É que a 25.05.2016 foi efetuado cumulo jurídico, nos presentes autos, por se entender ser esta a ultima condenação do arguido e nessa medida, ter de nos mesmos ser efetuado o cumulo.

V. Não obstante se ter de atender à pena de prisão aplicada no processo 255/10.2PATVD, e nessa medida ter que se desfazer o cumulo anterior, a verdade é que este processo foi objecto de recurso, sendo o douto acórdão da Relação de Lisboa datado de 11.02.2016.

VI. Ou seja, o transito da condenação nesse processo tem data muito posterior ao dos presentes autos, cujo transito ocorreu a 02.11.2015, o que, salvo melhor e douto entendimento em contrario, teria em consequência, que ser efetuado o cumulo no âmbito dos autos 255/10.2PATVD e não nos presentes.

VII. Ou seja, o transito da condenação nesse processo tem data muito posterior ao dos presentes autos, cujo transito ocorreu a 02.11.2015, o que, salvo melhor e douto entendimento em contrario, teria como consequência que foi efetuado o cumulo no âmbito dos autos 255/10.2PATVD.

VIII. Nos termos dos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, o momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é o trânsito em julgado de qualquer das decisões.

IX. Em face dos elementos plasmados nos autos, e tendo em consideração a data em que o arguido praticou os factos, aquela em que foram proferidas as decisões condenatórias e em que ocorreu o respectivo transito, sendo certo que é inviável efectuar um único cúmulo jurídico, é do entendimento do recorrente que deveria ser feito o cumulo no âmbito dos autos 255/10.2PATVD.

X. O tribunal competente para realizar o cúmulo jurídico, nos termos do art.471.º, do C.P.P., é o tribunal colectivo ou singular, conforme os casos e o territorialmente competente é o tribunal da última condenação.

XI. Alem do mais, importa ainda referir que no entendimento do recorrente, o a douta decisão recorrida violou ainda o disposto nos artigos 77.º, n.º1 do C.P., e 374.º, n.º 2 e 379.º do C.P.P., ao não valorar devidamente a personalidade do arguido e não fundamentar devidamente a razão pela qual optou pela determinação da medida da pena junto dos seus limites máximos.

XII. É certo que o arguido praticou inúmeros ilícitos criminais, alguns de gravidade elevada, porem não será despiciendo trazer à colação que tais condutas foram adoptadas num espaço temporal de um ano, sendo o arguido um jovem proveniente de família destruturada, certo é que desde os 17 anos que se encontra em prisão efectiva, tendo na mesma já passado a sua juventude.

XIII. Os relatórios sociais do arguido, não são de facto muito favoráveis, porem o mesmo explicou que o seu comportamento no estabelecimento prisional se deveu à instabilidade que vivia, ao serem agendados e reagendadas realizações de cumulo jurídicos, o que causaria ansiedade extrema no arguido, pela incerteza da sua situação.

XIV. Estes factos poderiam ter sido levados em consideração pelo Tribunal que, desconsiderou a melhoria significativa no comportamento do arguido no estabelecimento prisional a partir do momento em que lhe foi feito o cumulo em 25.05.2016.

XV. Ora no relatório social pode ler-se que o arguido em 2016 melhorou a sua atitude, encontrando-se a trabalhar na barbearia.

XVI. Contudo na fundamentação do acórdão pode ler-se que o arguido ” Nunca conseguiu, e não consegue até à presente data, manter condutas conformes com as regras sociais e com as regras dos Estabelecimentos Prisionais pelos quais passou, razão pela qual apresenta já longo registo de infracções disciplinares na prisão.

Apesar do arguido ter verbalizado intenção de ser diferente, o facto de não investir na sua escolaridade e percurso profissionais, o que podia fazer mesmo em meio prisional, revelam que a intenção verbalizada não é real, mas apenas uma tentativa de convencimento de terceiros de que passou a ter boas intenções. (…)

Neste contexto, o arguido nunca demonstrou consistência e conformidade com um projecto de vida estruturado.”

XVII. Ora salvo melhor entendimento, o douto acórdão não teve em conta o ultimo relatório social que consta dos autos e que se reporta a 06.12.2016, do qual se extrai, salvo melhor e douto entendimento, que o arguido “ No ano de 2016 o arguido tem vindo a registar adaptação de comportamento às normas e regras instituídas (…) tem progressivamente conseguido otimizarão nível da assiduidade, respeito por hierarquias e e desempenho de actividades propostas (…) Em Junho (…) foi integrado na empresa JSL e em Agosto iniciou actividade laboral na barbearia, onde se mantem…”

XVIII. O douto acórdão recorrido, desvalorizou assim este relatório, tendo baseado a sua fundamentação na decisão anterior, contudo impunha-se que fosse tido em conta o relatório social mais recente e não o penultimo.

XIX. Na fundamentação do acórdão pode ainda ler-se “De salientar que o comportamento conforme ás regras prisionais não é uma atenuante da sua conduta pois que é expectável que qualquer preso cumpra as regras. O arguido durante o último ano de reclusão parece querer inflectir o seu percurso mas apenas parece já, na verdade, nada fez que permita concluir por uma evolução favorável da sua reclusão.

Inexistem elementos a considerar a favor do arguido, quanto à sua conduta posterior aos factos, pois o arguido não tomou quaisquer medidas para iniciar um projecto de vida diferente e afastado da criminalidade.

Nem a reclusão está ainda a favorecer o desenvolvimento de algum sentido crítico e censura ética sobre o comportamento do arguido que originou as condenações indicadas.

XX. Não se colocando em crise que não pode sobrevalorizar-se um comportamento correcto no estabelecimento prisional, e bem assim que este possa constituir uma atenuante, já que o recluso “não faz mais que o seu dever” ao ter uma conduta conforme às regras, não pode contudo esse facto ser indiferente ao Tribunal, tendo em conta a idade do arguido e o estado psicológico em que o mesmo se encontra, carecendo o acórdão de reparo.

XXI. As regras de punição do concurso, estabelecidas nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal têm como finalidade permitir avaliar em conjunto todos os factos que, num dado momento poderiam ter sido apreciados e avaliados, em conjunto, se fossem conhecidos ou tivesse existido contemporaneidade processual.

XXII. A medida da pena a atribuir em sede de cúmulo jurídico tem uma especificidade própria.

XXIII. Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal mais abrangente, por outro, tem lugar uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.

XXIV. Como refere Figueiredo Dias, a pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72º, n.º1 (actual 71º.º, n.º1), um critério especial: o do artigo 77º, nº 1, 2ª parte. Explicita este Professor que, na busca da pena do concurso, “Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta”.

XXV. E acrescenta que “de grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização.”

XXVI. Salvo o devido respeito, dispondo o Tribunal de vários relatórios sociais, é entendimento do recorrente que deveria ter considerado a melhoria relatada, sendo que, de facto, no ultimo relatório social é apontado que o recluso encetou uma actividade profissional, o que denota um projeto de vida, que o douto acórdão recorrido desconsiderou

XXVII. Ademais o arguido referiu em audiência que tem um projecto de vida e que, inclusivamente vai ser pai… O que também não foi tido em consideração no douto acórdão.

XXVIII. Entende pois o recorrente que a nível da personalidade do arguido, o Tribunal faz algumas referências à mesma; mas olhando mais em concreto essa fundamentação, temos de concluir que é muito genérica.

XXIX. Face o exposto, e salvo o devido respeito e mais douto entendimento, crê o recorrente que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 77.º, n.º1 do C.P. e 374.º, n.º 2 e 379.º do C.P.P., ao não valorar devidamente a personalidade do arguido e não fundamentar devidamente a razão pela qual optou pela determinação da medida da pena junto dos seus limites máximos.

Termina pedindo seja concedido provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrida e refazendo-se o cúmulo jurídico.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1173, do 4.º volume, no qual foi ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça “por as questões suscitadas serem apenas de Direito e a pena imposta o exigir”.

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O Digno Magistrado do Ministério Público junto da Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Central Criminal de Loures - apresentou a resposta de fls. 1190 a 1211 do 5.º volume, terminando a opinar no sentido de o recurso ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida.

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Por despacho de fls. 1212 foi ordenada a subida dos autos ao STJ.

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A Exma. Procuradora‑Geral‑Adjunta, de fls. 1218 a 1220, emitiu douto parecer, que se transcreve, incluindo os realces:

«I

1.

O recorrente insurge‑se pelo facto de os cúmulos jurídicos terem sido realizados no âmbito dos presentes autos e não, como é seu entendimento, no do processo n.º 255/10.2PATVD.

2.

Atenta norma do artigo 471.º, n.º 2 do CPP, é

territorialmente

competente o Tribunal da última condenação.

De acordo com a norma do artigo 32.º, n.º 2 alínea b) do CPP, a incompetência territorial do Tribunal só pode ser, oficiosamente conhecida ou deduzida, até ao início da audiência.

Decorre da norma do artigo 118.º do CPP que a violação ou inobservância das condições ou pressupostos de um acto, que não constitua nulidade, integra apenas irregularidade do acto.

A incompetência territorial não ofende pressuposto essencial a implicar afectação inadmissível do exercício da jurisdição em virtude de violação do princípio do juiz natural. Por isso, tal como decorre da norma do artigo 119.º, alínea e) do CPP, a incompetência territorial é excluída do elenco das nulidades insanáveis.

Assim sendo, nesta parte, o recurso é manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado.

II

1.

Como é sabido, atenta a norma do artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal, a moldura penal do concurso, para além de ter como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares concorrentes, terá sempre como limite máximo a «soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos».

Será, pois, dentro da moldura penal do concurso assim fixada que o Tribunal, num segundo momento, terá de encontrar, em função das exigências da culpa e da prevenção, a medida da pena única.

1.1.

Quando, pois, no referido artigo se utiliza a expressão «não podendo ultrapassar vinte e cinco anos», a lei está a reportar‑se à moldura penal do concurso, e não ao limite máximo da medida da pena única a aplicar, pelo que o limite máximo absoluto da moldura do concurso é de 25 anos.

2.

Assim sendo, no caso concreto:

‑ quanto ao primeiro cúmulo, a moldura penal do concurso é de 3 anos e 9 meses a 25 anos de prisão;

‑ relativamente ao segundo cúmulo, a moldura penal do concurso é de 4 anos e 6 meses a 25 anos de prisão.

3.

Na consideração de que as molduras penais do concurso não têm como limite máximo aquele a que o acórdão recorrido atendeu, mas antes vinte e cinco anos de prisão, justifica‑se que as respectivas penas únicas sejam substancialmente diminuídas».

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

***

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou duas penas únicas ao ora recorrente, ambas em medida superior a cinco anos de prisão, concretamente, 8 anos e 3 meses de prisão e 150 dias de multa e outra de 9 anos de prisão e 160 dias de multa – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do condenado