Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. O arguido AA, nascido em xx.xx.xxxx, em ..., filho de BB e de CC, titular do BI nº xxxxxxx, emitido em ..., casado, despachante oficial, residente na R… J… V… S…, Lote x, xº Esq., F… da C…, respondeu, com outros 45 Arguidos (30 pessoas físicas e 15 pessoas colectivas), no processo em epígrafe, perante o Tribunal Colectivo da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, por ter sido pronunciado pela prática dos seguintes crimes (cfls. 32769):

- um crime de associação criminosa, p. e p. pelos arts. 299º, nº 2, do CPenal, 34, nº 2, do RJIFA e 89º, nº 2, do RGIT;

- em co-atoria com diversos outros Arguidos, entre os quais DD (à frente se perceberá a razão do destaque deste co-Arguido):

- cinco crimes de contrabando de mercadorias não declaradas, p. e p. pelos arts. 26, alínea a), do RJIFA e 96º, nº 1, alíneas a), b) e c) e 97º, alíneas b) e c), do RGIT;

- nove crimes qualificados de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelos arts. 37º, nº 1, alíneas a), b) e c), do DL 300/99, de 5 de Agosto e 96º, nº 1, alíneas a), b) e c) e 97º, alíneas b) e c), do RGIT;

- dezassete crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256º, nº 1, alíneas a), b) e c), do CPenal;

- dezassete crimes de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 103º, nº 1, alíneas a) e b) e 104º, nº 1, alíneas d) e e), do RGIT e 23º, nºs 1, 2, alínea b), 3, alíneas a) e f) e 4, do RGIFNA.

O Ministério Público, representando o Estado Português, deduziu pedido de indemnização civil contra os Arguidos, alegando, em síntese, no que se refer ao grupo de 12 Arguidos em que incluiu o AA, que, «através da prática dos crimes que lhes foram imputados,…, obtiveram, para si e para a organização que integravam, um enriquecimento injustificado de valor não inferior a 3.609.936,00€ (…)», a que «correspondeu um empobrecimento de igual valor do Estado», pelo que se constituíram «na obrigação de indemnizar o Estado e de repor a siruação que existiria se não tivessem sido praticados os factos … referidos».

E pediu a sua condenação a pagar ao Estado a referida quantia, «acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, até integral pagamento (cfr. fls. 17904 e segs.).

A final, o arguido AA foi condenado pela prática, em co-autoria com o referido arguido DD,

- de um crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 96°, nº 1, alínea a), 97°, alínea c) e 3°, alínea a), do RGIT, em conjugação com o disposto nos arts. 6°, nº 1, 7° e 8°, do CIEDC e 30°, n° 2, do CPenal, na pena de 23 (vinte e três) meses de prisão;

- de um crime de falsificação, na forma continuada, p. e p. pelo artº 256°, n° 1, alínea a) e 30°, n° 2, do CPenal, na pena de 12 (doze) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 28 (vinte e oito) meses de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo mesmo período.

E foi absolvido dos restantes crimes por que ia pronunciado (cfr. acórdão de 24.02.2012, fls. 32765 e segs.).

Quanto ao pedido civil, o Tribunal Colectivo, na procedência da excepção da incompetência material para conhecer do pedido, invocada por alguns dos Demandados, por entenderem ser a matéria em causa da competência dos tribunais fiscais, absolveu-os a todos «da instância civil».

(O demandado AA e outros tinham, a propósito, alegado «não haver lugar à admissão de tal pedido, já que a Administração fiscal tem “ius imperii” em sede de dívidas fiscais») – cfr. sobre este ponto, fls. 33104, 33105 e 33120).

1.2. O Ministério Público e vários dos co-Arguidos, entre os quais o já referido DD, recorreram para o Tribunal da Relação que, pelo acórdão de fls, 33699 e segs., proferido em 05 de Março último, na parte que nos interessa, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo primeiro e julgou procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado contra os Arguidos/demandados, entre os quais o arguido AA, condenando-os a pagarem ao Estado Português a «quantia que se vier a liquidar em execução de sentença

[1]

» (alínea C) do dispositivo do acórdão). E manteve o que ia decidido em tudo o mais no que se refere a este mesmo Arguido.

1.3. Foi agora a vez de o arguido AA recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça tendo extraído da motivação as seguintes conclusões (que transcrevemos):

«I. O ora Recorrente foi condenado pela prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado, na forma continuada, e em co-autoria, na pena de 23 meses de prisão e pela prática em co-autoria, de um crime de falsificação na forma continuada na pena de 12 meses de prisão, num cúmulo jurídico de 28 meses de prisão, cuja execução fica suspensa pelo mesmo período, tendo sido o ora Recorrente notificado da douta acusação no ano de 2005, pelo que já decorreram mais de 12 anos até à presente data.

II. Assim, outra não poderá ser a decisão deste Tribunal que declarar prescrito o procedimento criminal contra o ora Recorrente, relativamente aos crimes pelos quais está condenado pois a prescrição é matéria de ordem pública e interesse social, podendo ser declarada a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusivamente ex officío, nos termos e para os efeitos do artigo 118° do Código Penal, o que se invoca para os devidos efeitos legais.

III. O douto acórdão impugnado revogou a douta sentença de primeira instância no que concerne à condenação no pedido de indemnização cível, por se considerar materialmente incompetente, condenando o recorrente juntamente com os demais arguidos no pedido de indemnização civil, em montante a ser liquidado em execução de sentença.

IV. O douto acórdão recorrido considera que o pedido de indemnização civil formulado nos autos não é, em rigor, relativo à divida tributária dos arguidos mas sim relativo aos prejuízos resultantes da prática dos crimes e geradores de responsabilidade civil, não existindo qualquer relação jurídico-tributária regida pelo direito público e impeditiva do conhecimento, neste processo penal, do pedido de indemnização civil formulado, apesar de considerar não existirem nos autos elementos rigorosos e minimamente seguros para poder fixar-se um valor concreto indemnizatório.

V. O Recorrente discorda da fundamentação do douto acórdão impugnado por duas ordens de razões: primeiro entende o Recorrente que o Tribunal ao não decidir um montante liquido de indemnização civil, para cada um dos arguidos, consoante os danos causados ao Estado por cada um, individualmente considerados, violou o disposto nos artigos 661 n° 2 em articulação com o artigo n° 471°, ambos do C.P.C, e 566.° n° 2 e 3 do C.C; segundo o douto acórdão recorrido ao admitir que não ficaram provados os elementos necessários à quantificação dos danos causados ao Estado, e ainda assim decidir pela liquidação de sentença posterior, está a violar os princípios do caso julgado, o princípio da estabilidade da instância e da dignidade humana.

VI. Ora, ao decidir deste modo, o douto acórdão recorrido eximiu o MP do ónus da prova dos danos causados ao lesado - Estado - e violou frontalmente o disposto nos artigos 661° n° 2 do C.P.C, em conjugação com o artigo 471° e 566° n° 2 e 3 do C.C, e ainda os princípios do caso julgado e da estabilidade da instância.

VII. Por força destas disposições legais o Tribunal a quo deveria ter decidido definitivamente a questão do pedido de indemnização civil, não cabendo no caso a possibilidade de liquidação posterior, sendo que esta apenas é possível em determinadas circunstâncias, designadamente, quando o Autor desconhece as consequências do facto ilícito, por não serem ainda conhecidas ou estarem em resolução aquando da propositura da acção.

VIII. É errada a interpretação do artigo 661° n° 2, no entender do Recorrente, que admite a liquidação ulterior de sentença, quando apesar de os eventuais danos já se terem produzido, o Autor não os conseguiu provar ao longo do processo, o que é o caso.

IX. O Tribunal a quo condena o Recorrente em objecto diverso do pedido formulado pelo MP, violando claramente o disposto no artigo 661°, n° 1 do Código de Processo Penal.

X. O MP formulou um pedido de indemnização líquido contra o Recorrente pedindo a condenação deste numa indemnização ao Estado no valor de 677.327,00 €, solidariamente, com o arguido DD.

XI. Ora, o douto Acórdão recorrido condena o Recorrente, juntamente com os demais arguidos, numa indemnização ilíquida, o que é manifestamente contraditório com o pedido efectuado pelo MP.

XII. Apesar de o MP ter pedido a condenação solidária dos arguidos, o douto Acórdão recorrido é expresso na sua fundamentação quando refere que por não se ter provado a associação criminosa dos arguidos não se poderia decidir de forma rigorosa no que respeita ao dano que em concreto é imputável a cada um dos demandados, ou seja, individualmente, considerados.

XIII. Entende o Recorrente que se verifica uma alteração substancial do pedido, tendo sido condenado em objecto diferente do pedido, violando-se o disposto no artigo 661° do CPC, o que se invoca para os devidos efeitos legais.

XIV. O Tribunal da Relação de Évora com a sua decisão concede, de forma ilegítima, uma segunda oportunidade ao MP de encontrar fundamentos e provas para o pedido de indemnização civil formulado contra os arguidos, funcionando como uma segunda condenação, com direito a novo julgamento, o que não pode admitir-se por se violarem aos mais elementares princípios da dignidade humana.

XV. Assim, é de considerar violadora dos princípios do caso julgado e da estabilidade da instância a decisão que remete para execução de sentença a liquidação do montante indemnizatório quando o MP, não obstante ter formulado um pedido líquido de indemnização, não conseguiu trazer ao processo provas que o sustentassem.

XVI. Assim, atento tudo quanto foi exposto, o douto acórdão é notoriamente violador do artigo 661° do Código de Processo Civil e ainda dos princípios basilares do processo civil, do caso julgado e da estabilidade da instância, bem como do princípio da dignidade humana, devendo por isso ser revogado no que à condenação do Recorrente no pedido civil diz respeito devendo o mesmo ser absolvido por falta de prova, mantendo-se a decisão de primeira instância».

O Senhor Procurador~geral Adjunto respondeu e concluiu:

«1ª - Nos termos referidos, a prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado e na forma continuada ainda não ocorreu.

2ª - Ao invés, já ocorreu aquela prescrição relativamente ao crime de falsificação de documento, pelo que o arguido deverá ser absolvido pela prática daquele crime.

3ª - Bem andou o Tribunal a quo em considerar ter aplicação as disposições contidas nos artigos 3° do RGIT, 8° e 129° do Código Penal e 71° do Código de Processo Penal, à ação cível decorrente da prática de crimes tributários.

4ª - O Tribunal a quo não violou o estatuído pelos artigos 661°, n° 1 e 2, em conjugação com o artigo 471°, ambos do Código de Processo Civil e artigo 566°, n° 2 e 3, do Código Civil, antes tendo feito boa aplicação dos mesmos.

5ª - Porque considerou provados os danos causados à Fazenda Nacional mas não os elementos que permitissem concluir pelo montante exacto, o Tribunal a quo procedeu com correção ao relegar para execução de sentença a determinação daquele montante.

6ª - Assim sendo, julgando-se procedente o recurso no que concerne à declaração de prescrição do procedimento criminal relativo ao crime de falsificação de documento e improcedente quanto à matéria cível, se fará JUSTIÇA»

O recurso foi recebido para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivio (despacho de fls. 34373).

1.4. Recebido o processo no Suprrmo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que:

-

Quanto à questão penal

:

O acórdão da 1ª instância já transitou em julgado relativamente ao Recorrente, pois nem ele nem o Ministério Público dele recorreram. Consequentemente, a apreciação da alegada prescrição do procedimento criminal está prejudicada, por força do caso julgado.

E, embora reconheça que o Tribunal da Relação não retirou «efeito útil em relação ao ora recorrente do decidido no recurso de Mário Anatácio, co-autor do crime de falsificação (nos termos do artigo 402º, nº 2, alínea a) do Código de Processo Civil), certo é que o acórdão da Relação, na parte penal, não admite recurso ordinário, [razão por que], tratando-se de questão a jusante da admissibilidade, não pode o Supremo Tribunal dela conhecer»;

-

Quanto à questão civil

, remeteu-se para a resposta do seu Colega do Tribunal a quo.

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, o Recorrente nada disse.

2. Tudo visto, cumpre decidir.

2.1. Objecto do recurso

São as conclusões com que o Recorrente encerrou a motivação do recurso que definem o seu objecto (artº 412º do CPP).

Das conclusões que transcrevemos decorre serem as seguintes as questões que o Recorrente quis submeter à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça:

1ª – a prescrição do procedimento criminal pelos crimes por que foi condenado (conclusões I e II);

2ª – a impugnação da decisão sobre a questão civil (conclusões seguintes).

2.2. Da prescrição do procedimento criminal.

Questão prévia suscitada pelo Senhor Procurador-geral Adjunto

O Recorrente alega que o procedimento criminal pelos crimes por que foi condenado prescreveu.

O Senhor Procurador-geral Adjunto do Tribunal da Relação dá-lhe razão quanto ao crime de falsificação de documento, mas não quanto ao crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo.

O seu Excelentíssimo Colega deste Tribunal, por sua vez, considerando que o acórdão da 1ª Instância transitou em jugado quanto à questão penal, no segmento respeitante ao Arguido, conclui que a apreciação desta questão está prejudicada, por força do caso julgado.

E com inteira razão, antecipamos desde já.

De facto, nem o Arguido nem o Ministério Público, no seu interesse, recorreram ou reclamaram do segmento penal do acórdão da 1ª Instância que o condenou (o Ministério Público recorreu, aliás, nessa matéria contra o seu interesse). E eram eles os únicos sujeitos processuais com legitimidade e interesse para o fazerem – arts. 401º, nºs 1 e 2, do CPP, 668, nº 4 e 670º, do CPC1961 (arts. 615º, nº 4 e 617º, do Código actual).

Consequentemente, por força do artº 677º do CPC1961 (artº 628º do Código actual), aquela decisão, no segmento objectivo e subjectivo destacados, porque autónomos (cfr. artº 403º, nº 2, alíneas a), b) e e), do CPP), transitou em julgado.

Nos termos do artº 673º do CPC1961 (artº 621º do Código actual) a decisão transitada em julgado passa a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele.

Nesta conformidade, o dispositivo desse acórdão, na parte relativa à condenação do Arguido pelos crimes e nas penas que referimos, adquiriu força de caso julgado, por isso que não pode constituir objecto de recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça.

O recurso interposto tem, pois, de ser rejeitado, nesta parte (artº 412º, nº 2 e 420º, nº 1, alínea b), do CPP).

Relativamente ao crime de falsificação de documento, importa acrescentar o seguinte que, de resto, confirma a decisão de rejeição:

A nossa lei processual penal prevê a possibilidade de alteração de uma decisão ainda quando os sujeitos processuais com legitimidade e interesse em agir dela não tenham recorrido. É o caso, no que nos interessa, das disposições conjugadas dos arts. 402º, nº 2, alínea a) e 403º, nº 2, alínea e), do CPP ao estabelecerem que, numa situação de comparticipação criminosa, não obstante ser autónoma, para efeitos de recurso, a parte da decisão que se referir a cada um dos co-arguidos, o recurso interposto por um deles aproveita aos restantes, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais. E o nº 3 do mesmo artº 403º prescreve que a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida. Segundo Cunha Rodrigues

[2]

estamos perante uma verdadeira condição resolutiva do caso julgado parcial que, no entanto, não prejudica a sua formação desde o trânsito da decisão (neste sentido, cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ de 04-10-2006, Proc. n.º 3667/06 - 5.ª Secção, de 08.02.07, Pº nº 460/07-5ª, de 07.11.07, Pº nº 4209/07-3ª, de 28.11.07, Pº nº 4475/07-3ª, de 18.02.2010, Pº nº 37/10.1YFLSB.S1-5ª, de 07.11.2011 e de 11.04.2012, Pº nº 1/00.9TELSB-CA.C1.S1-3ª).

Ora, no caso sub judice, os crimes por que o arguido AA veio a ser condenado foram praticados em co-aotoria com, entre outros, o arguido DD. Este, no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Évora, suscitou a questão da prescrição do procedimento criminal desses crimes – o de falsificação de documento e o de introdução fraudulenta no consumo, qualificado. O recurso foi julgado procedente quanto ao crime de falsificação de documento, em consequência do que aquele Tribunal, pelo acórdão agora em recurso, declarou prescrito o respectivo procedimento criminal (já não assim o procedimento relativo ao crime qualificado de introdução fraudulenta no consumo).

Para assim decidir quanto ao crime de falsificação de documento, o Tribunal da Relação culminou a fundamentação com o seguinte argumento:

«Estabelece o artigo 121º, nº 3, do Código Penal, que “

(...) a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo da suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade (...)

”.

Assim sendo, e no tocante ao crime de falsificação de documento, o procedimento criminal contra o arguido DD prescreveu em 29 de Fevereiro de 2012, data em que se completaram 10 anos e 6 meses sobre a prática dos últimos factos (prazo normal de prescrição - 5 anos -, acrescido de metade - 2,5 anos -, mais o tempo máximo da suspensão - 3 anos)».

Quer dizer: a decisão de julgar prescrito o procedimento criminal por este crime não assentou em razões de natureza pessoal. Por isso que, decidindo assim quanto ao arguido DD, o Tribunal da Relação devia ter partido para idêntica decisão quanto ao arguido AA (o arguido cuja situação está aqui em causa).

Não o fez. Mas as consequências dessa omissão (se nulidade por omissão de pronúncia, como nos parece, se erro de julgamento, como entendeu, por exemplo, o acórdão deste Tribunal de 20.04.2005, Pº nº 2152/04-3ª

[3]

), são aqui e agora insindicáveis, como justamente refere o Senhor Procurador-geral Adjunto no seu parecer.

Com efeito, o Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão da 1ª Instância na parte em que condenou o Recorrente nas penas parcelares de 23 meses e 12 meses de prisão e na pena conjunta de 28 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo. E esta concreta punição torna inviável o recurso dessa decisão para o Supremo, atento o disposto das disposições conjugadas dos arts. 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f), do CPP.

Sendo irrecorrível, o recurso sempre teria de ser rejeitado,

como é

, nesta parte, apesar de recebido pelo despacho de fls. 34373, nos termos dos preceitos antes referidos e, ainda, dos arts. 414º, nºs 2 e 3 e 420º, nº 1, alínea b), do mesmo Código.

Não sendo admissível o recurso, não tem o Supremo Tribunal de Justiça espaço e oportunidade processuais para escrutinar a questão da alegada prescrição do procedimento criminal. Como diz o Senhor Procurador-geral Adjunto, trata-se de questão «a jusante da admissibilidade [do recurso]».

2.3. Da questão cível

2.3.1. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, na parte que interessa ao presente recurso:

«- FACTOS PROVADOS:

1) O arguido EE, doravante designado por EE, é natural de Espanha…

…

5) Em 1997 adquiriu a nacionalidade portuguesa …

…

9) Desde meados da década de 1990, o arguido EE foi montando uma estrutura empresarial em Portugal, …

…

14) Em 1998 o arguido EE iniciou actividade por conta própria de comércio por grosso de bebidas alcoólicas, com o NIF xxxxxxx, que lhe foi atribuído pela DGC1, tendo obtido o estatuto IEC de Depositário Autorizado de bebidas alcoólicas, sendo detentor de dois Entrepostos Fiscais, um de álcool, com o número xxxxxx e outro de bebidas alcoólicas com o nº xxxxxxxx, ambos a funcionar num armazém situado na Rua das P…..-Armazém xx- E… - ..., o primeiro desde 16/09/1998 e o segundo desde 12/10/1999, actividade que desenvolveu sob a designação comercial de "F…" (31).

15) Estes Entrepostos vieram a ser encerrados, o de bebidas alcoólicas, em 31/10/2000 e o de álcool, em 08/05/2001, sendo que, relativamente a este, desde Março de 2000 que deixou de estar habilitado a efectuar expedições em regime de suspensão de IABA (32).

16) Em 1999, fundou duas sociedades, uma denominada T... W..., LDA, cujo objecto social consiste no armazenamento, comercialização e transformação de tabaco e outra denominada C... D..., LDA, cujo objecto social consiste na produção de álcool e bebidas alcoólicas, retenção e comercialização de álcool e bebidas alcoólicas (33).

17) Nenhuma destas sociedades possui ou alguma vez possuiu estatuto IEC que lhes permitisse desenvolver o seu objecto social, designadamente as actividades de produção ou transformação, ou a comercialização dos produtos em regime de suspensão (34).

…

31) Todas aquelas sociedades têm a sua sede social na Rua A… do R…, xx, não lhes sendo conhecidas outras instalações onde possam desenvolver o seu objecto social, designadamente fábricas, armazéns ou meios de transporte, não sendo também possuidoras sequer de recursos humanos e materiais que lhes permitam desenvolvê-lo (48).

…

56) O arguido EE é, desde há vários anos, um profundo conhecedor do negócio das bebidas alcoólicas e do álcool e dos mecanismos legais de funcionamento e controlo do respectivo IEC, designadamente dos requisitos legais e formalidades subjacentes ao funcionamento dos entrepostos fiscais e dos que se referem à emissão e apuramento dos documentos específicos destinados a controlar a circulação dessas mercadorias quando se encontram sob o regime fiscal de suspensão desse imposto (75).

57) Sendo também um profundo conhecedor do mercado internacional de cigarros em grande escala, detendo conhecimentos e relacionamentos com outras pessoas que a nível mundial se dedicam ao negócio de tabaco, o que lhe facilitou a introdução de cigarros na União Europeia sem o cumprim