Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz ... no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 745/19...… foi julgado o arguido AA, filho de BB e de CC, natural da freguesia ..., concelho..., nascido em …-...-1984, solteiro, vendedor, residente em Rua ..., n.º ..., ........., atualmente recluso no Estabelecimento Prisional …., e por acórdão de

09 de outubro de 2020

, foi deliberado:

a) Absolver o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131° e 132°, n° 1 e 2, alínea h), do Código Penal;

b) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos artigos 131º do Código Penal, com a agravação enunciada no artigo 86º, nº 3, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

(…)

d) Condenar o demandando AA a pagar aos demandantes DD e EE, as seguintes quantias:

i) € 65.000,00 (sessenta e cinco mil euros) pela violação do direito à vida de seu filho FF;

ii) € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) pelos danos decorrentes do sofrimento de seu filho FF até ao seu falecimento;

iii) E à demandante DD a quantia de €12.000,00 (doze euros), pelos seus danos pessoais, morais, com o falecimento de seu filho FF.

iv) E ao demandante EE a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros), pelos seus danos pessoais, morais, com o falecimento de seu filho FF.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido para o

Tribunal da Relação de Lisboa

e, por acórdão de

10 de fevereiro de 2021

foi deliberado:

Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo na íntegra a decisão recorrida.

1.3. Ainda inconformado com este acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o arguido

AA

, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«I – DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA

1. O recorrente suscitou, no geral, algumas temáticas, com algumas questões associadas, sendo que o douto acórdão ora recorrido não se debruçou sobre as mesmas, ou fê-lo de forma manifestamente insuficiente.

2. O recorrente suscita, ponto por ponto, todas as questões que entende serem merecedoras de ponderação, fazendo-o de forma exaustiva e esclarecedora, pormenorizando a sua posição e fundamentos.

3. Impunha-se que o acórdão descesse a cada motivação e conclusão do recorrente e, de forma fundamentada, explicitasse as razões do indeferimento das pretensões do arguido, contrariando, fundadamente, o porquê desse entendimento.

4. Sobre o que se pronunciou, fê-lo de forma absolutamente vaga e genérica, muitas vezes remetendo para aquilo que já foi escrito em sede do acórdão ora recorrido, bem como à própria ponderação que o Ministério Público fez acerca do parecer ao recurso.

5. O recorrente entende que foi cometida a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), via artigo 425.º, n. º 4, ambos do CPP.

II – DA MATÉRIA A APRECIAR

6. Por cautela, entende-se reiterar a matéria que em sede de recurso anterior não foi conhecida e debater as questões insuficientemente respondidas.

III – DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

7. Entende a decisão a quo que o MDE foi correctamente emitido e que não padece de quaisquer enfermidades, por, desde o início, o arguido estar indiciado em um crime de homicídio qualificado.

8. O elemento subjectivo já era conhecido, parecendo ser irrelevante para a decisão, não se apurando se isso teria algum impacto na execução do MDE.

9. Nada disso teria importância se não houvesse a alínea o) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 65/2003, de 23.08 que prevê expressamente que em caso de homicídio, o mesmo deverá ser voluntário.

10. Aquando da emissão do MDE, já havia elementos que levavam a concluir que não era voluntário, pois o arguido não quis matar a vítima.

11. Os factos constantes do MDE, quanto à descrição do sucedido, não correspondem, de forma alguma com o que sucedeu.

12. A Lei que regula o MDE é expressa que, quanto ao homicídio, este deverá ser voluntário e o MP sabia que não seria uma questão linear, pois já tinha elementos que deixavam essa dúvida no ar, encontrando-se numa zona cinzenta.

13. O arguido não mais deseja que transparência nas situações e cumprimento de obrigações processuais, departe a parte, porque é óbvio que o MDE foi incorrectamente formulado.

14. Todos os factos estão interligados e faria sentido serem julgados em conjunto.

15. O acórdão ora recorrido não analisou as questões de emissão do MDE conforme os elementos que foram suscitados, não obstante, também nos parece manifesto que o conteúdo do MDE não é, nem de longe, o mesmo pelo qual o arguido foi acusado, tendo sido o princípio da vinculação temática avassaladoramente esmagado e ignorado, fazendo total sentido que todos os crimes fossem julgados em conjunto.

IV – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS DO DOLO EVENTUAL VS. NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE

16. Entende a decisão recorrida que não estamos perante qualquer situação de aberratio ictus, atendendo que não há aqui qualquer situação de “não previsibilidade” e mais não se pronuncia quanto à questão da dualidade entre o dolo eventual e a negligência consciente.

17. Por isso, e por cautela, reiteramos todas as questões levantadas quanto a esta problemática.

18. Quanto à questão de aberratio ictus, discordamos atendendo que esse instituto consiste num erro de execução em que vem a ser atingido um objecto diferente daquele que estava no propósito único do autor.

19. E “estar previsto” é nunca passar pela cabeça a previsão, pelo arguido, de atingir qualquer outra pessoa que não o seu propósito.

20.Quanto à pessoa alvo da acção directa é o autor punido por tentativa, enquanto que quanto à outra pessoa, é o autor punido por negligência, porque o arguido nunca vislumbrou a hipótese de poder atingir outra pessoa que não a testemunha GG.

21.O arguido dirigiu o seu disparo à testemunha GG e foi na sequência do disparo que se gerou movimentação de algumas pessoas do local, sendo que manifestamente a vítima FF foi uma das que ao se movimentar, atravessou a trajectória do disparo.

22. O arguido disparou directamente contra a testemunha GG, não o fez “à sorte”.

23. Ao arguido é imputada a prática de um crime de homicídio voluntário sob dolo eventual mas concluímos que sempre estamos perante negligência consciente.

24. Se por um lado o dolo eventual exige a consciência da existência de um perigo concreto, por outro lado, implica que o autor leve a sério esse perigo, implicando que tenha consciência acerca do risco relativamente alto de existir esse perigo, conformando-se com o resultado da acção.

25. Dos factos dados como provados em sede de julgamento, não há nada que indique que o arguido contava com essa possibilidade, quanto mais que a mesma fosse séria.

26. Ao contrário do dolo eventual, a negligência consciente implica que não só o autor reconheça o perigo, como também não tenha consciência da existência do risco concreto por não levar a sério esse perigo.

27. O arguido não representou a possibilidade de a sua conduta provocar a morte da vítima FF, muito menos se conformando com a mesma.

28. Segundo a fórmula de Frank, se o arguido conhecedor do resultado da sua acção, se ainda assim tivesse actuado, estamos perante dolo eventual; se não, estamos perante negligência consciente.

29. As provas produzidas em julgamento apontam no sentido da negligência ou seja, caso o arguido soubesse que com o seu disparo acertaria no FF, não o teria efectuado.

30. O arguido ficou desesperado após constatar que alvejou a vítima FF, em que foi notório que o seu arrependimento foi imediato – o arguido não se conformou, de forma alguma com o resultado.

31. Reitera-se, o arguido nunca deveria ser condenado por homicídio doloso mas sim por homicídio negligente, neste caso consciente.

DA AGRAVANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO

32. Quanto a esta questão, o acórdão ora recorrido, repete-se, pronunciou-se de forma insuficiente e, por cautela, também aqui reiteramos as questões que não foram sequer apreciadas mas que foram levantadas.

33. A qualificação do crime de homicídio, por várias vezes foi alterada nas diversas instâncias e o deambular jurídico afecta a estrutura da defesa do recorrente.

34. O recorrente não está a ser julgado por posse de arma e não sendo o seu uso um elemento do crime de homicídio, a agravação pela utilização de uma arma, então, terá de ser vista como um crime autónomo.

35. Sempre teria de se entender que estamos face a uma circunstância modificativa, estando face a um elemento que não faz parte do tipo.

36. Do que resulta, a alteração operada pelo acórdão recorrido traduz-se numa alteração substancial dos factos, devendo o recorrente ser absolvido da agravante.

V – DA PENA

37. Também quanto à medida da pena, foi o douto acórdão muito vago na sua apreciação, tendo basicamente apenas reiterado o que a 1.ª Instância considerou ser importante.

38. O Tribunal não analisou nem ponderou acerca de factos que abonam a favor do arguido, atendendo que a gravidade dos factos não deverão ser os únicos pesos na determinação da pena.

39. Não obstante, é necessário fazer uma abordagem acerca da medida da pena, no que toca à culpa.

40. A pena, justifica-se, dentro do limite imposto pela culpa do arguido, considerando as necessidades de reinserção deste, mas também no que respeita às exigências de prevenção geral.

41. Se a culpa é o pressuposto de aplicação de uma pena, também é o limite da punição porque se assim não fosse, seria o mesmo que punir sem culpa, mas em excesso.

42. É consabido que existe o dolo e a negligência e, dentro daquele, há o dolo eventual, o necessário e o directo.

43. O dolo eventual situa-se num patamar intermédio, sendo o tipo de dolo menos grave dos três, em linha muito ténue com a negligência consciente.

44. Se quanto mais grave é a culpa é, também, necessariamente mais agravante, também quanto menos grave é, mais atenuante será e este critério deverá ter que se ter em conta.

45. Nesse sentido, os Acórdãos do STJ, processo n.º 1057/96, de 97/03/12, processo 37/12.7JACBR.C1.S1, de 27.11.2013 e processo 039201, de 25.11.1987.

46. É necessário analisar e aprofundar o grau de culpa do arguido, sabendo de antemão que o mesmo se situa no nível menos grave do tipo de dolo, com diferenças muito subtis e ténues em relação à negligência.

47. Há, além disso, inúmeros factores que ainda mais atenuantes deveriam ser considerados, a nível pessoal do arguido, seja natureza de condenações anteriores, confissão, arrependimento, etc.

48. A compressão efectuada não é espelho de toda a matéria factual provada, muito menos está proporcional ao nível de culpa do arguido, sendo que foi feita uma taxa de compressão de cerca de ½ o que é, consideravelmente, exagerado.

49. Mostra-se desnecessária, desadequada e desproporcional a pena aplicada, perante os factos dados como provados que influenciam directamente a culpa do arguido, sendo de fixar uma pena substancialmente inferior à aplicada, sempre perto do mínimo legal estabelecido, sendo possível concluir por um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento.

50. Pena essa que nunca deveria ultrapassar os 10 (dez anos) de prisão.

NORMAS VIOLADAS

Violaram-se as disposições citadas ao longo da motivação do recurso.

JUNTA

- DUC e Comprovativo de Pagamento do 2.º dia de multa, nos termos do artigo 107.º-A do Código de Processo Penal

- Substabelecimeto com Reserva

Nestes termos e demais de direito, deverá o presente recurso obter provimento e julgar-se conforme o direito.

V. EXAS. FARÃO CONTUDO MELHOR JUSTIÇA!».

1.4. No Tribunal da Relação de Lisboa houve Resposta do Ministério Público, que se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1 - Não se resignou o arguido AA, com o teor do douto Acórdão desta Relação de Lisboa, que decidiu negar provimento ao recurso, mantendo, máxime, a pena de prisão de 16 anos. pela prática de um crime de homicídio, com dolo eventual.

Aceitando a factualidade dada como provada, o recorrente, suscita de novo, as mesmas questões de direito apresentadas para apreciação no Tribunal da Relação de Lisboa, relativas ao conteúdo do Mandado de Detenção Europeu (MDE), ao enquadramento jurídico dos factos e à medida da pena única, alegando ter ocorrido omissão de pronúncia.

É consabido que na motivação de um acórdão não existe uma obrigatoriedade a uma análise aprofundada de todas as deduções das partes, sendo suficientes que, por efeito de uma valoração global daquelas deduções e elementos, aquele explique, de forma lógica e adequada, as razões que determinaram a sua convicção, assim demonstrando que considerou todos os factos decisivos.

Quando assim, ocorre, como in casu sucedeu com o Acórdão recorrido, devem considerar-se desatendidas as deduções da defesa, que ainda que não completamente explicitadas, sejam logicamente incompatíveis com a decisão adoptada.

Porque a matéria de facto mantém-se inalterada e porque as questões de direito já foram objecto de parecer por parte do M°P° de 1ª instância, aqui se renova a concordância com os fundamentos de facto e de direito contidos naquela peça processual.

Aditaremos, no entanto, as seguintes considerações.

Quanto à matéria do MDE:

É princípio estruturante do processo penal o princípio do processo justo.

O M° P° como impulsionador do mecanismo processual legal do MDE deve ser também construtor de um processo justo, necessariamente orientado, de forma linear e objectiva, para a procura da verdade.

Tal princípio não admite pois inscrever no seu perfil a admissibilidade de condutas processuais orientadas para a instrumentalização do processo penal nos termos sugeridos pelo recorrente, colocando-o ao serviço de finalidades que visam o seu entorpecimento, quando não a negação dos seus princípios orientadores.

A questão concreta suscitada é a de saber se os termos em que foram descritos os factos atribuídos ao arguido no MDE, sem alusão ao elemento subjectivo do tipo legal referido, constitui uma violação de uma situação de expectativa no arguido, no sentido de que o cumprimento do mandado o colocou perante uma situação nova, e não esperada, de extensão do mandado, convocando-se assim uma situação de deslealdade processual, porque intencionalmente querido, como sugere aquele.

A resposta é decididamente negativa, pelas razões aludidas na resposta ao recurso apresentada pelo M°P° de 1ª instância e por aquelas doutamente explicitadas no acórdão recorrido.

Em rigor, o arguido no MDE nunca foi confrontado perante situação nova, ou matéria ampliada que não estivesse descrita na factualidade que lhe era atribuída, tendo tido de resto, no processo próprio, dada a possibilidade de exercer os seus direitos.

Quanto ao enquadramento jurídico dos factos

:

Conhece-se a dinâmica dos mesmos.

O arguido atingiu, através de um disparo com o revólver que empunhava, pessoa diversa do que pretendia.

Fê-lo, conforme matéria dada como provada, prevendo e aceitando tal possibilidade, o que constitui dolo eventual.

Assim, naturalmente, este erro sobre o objecto, que surge não no processo de formação da vontade, mas na fase em que a vontade se realiza no plano dinâmico, não o afasta da responsabilidade penal de responder, tal como se tivesse praticado o crime contra a pessoa pretendida, como bem decidiu o douto acórdão recorrido.

Quanto à medida da pena única:

Verifica-se que o arguido agiu com dolo eventual.

Na determinação da medida da pena funcionam os critérios do art° 72 do Código Penal, dominado pelo binómio culpa e prevenção, conjugado com as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal, atenuem ou agravem a culpa do arguido.

Demonstrou um firme propósito de ofender corporalmente um ser humano, representando a possibilidade da morte deste e conformando-se com tal possibilidade.

Determinou o momento propício à realização dos seus intentos, com pleno domínio funcional da acção de disparo com arma de fogo, na direcção por onde fugia a -pessoa que queria efectivamente atingir, revelando assim pleno juízo de ânimo e reflexão sobre o meio empregado, que era um revolver, o que assume um acentuado relevo agravativo.

O arguido já tem sete (7) condenações anteriores, tendo cumprido todas as penas, entre estas uma condenação decidida em 2009, por factos ocorridos em 2006. pela prática de homicídio, na forma tentada.

A gravidade do crime cometido, o impacto que tem na comunidade tal crime, e a circunstância de o arguido já ter sido condenado por ilícito da mesma natureza, não obstante na forma tentada, terão, pois, que ser tidos em conta, o que manifestamente ocorreu conforme se lê do douto acórdão recorrido.

Assim, uma vez que se nos afigura realizada a apreciação da necessidade de prevenção reclamada, então a natureza e «quantum» concreto da pena escolhida, de 16 anos de prisão, se deve manter intocada.

EM CONCLUSÃO:

Consequentemente, se pugna pela improcedência do recurso.

Vossas Excelências, porém, apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA».

1.5. Neste Supremo Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer nos seguintes termos: (transcrição)

«1 - O arguido e ora recorrente AA, foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., vindo a ser condenado, por acórdão proferido a 9/10/2020, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelos artigos 131° do Código Penal, com a agravação prevista no artigo 86°, nº 3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; e também no pagamento de indemnização aos pais da vítima no âmbito do pedido cível deduzido.

2 - Inconformado com essa decisão da mesma interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Arguiu irregularidades na emissão do Mandado de Detenção Europeu que esteve subjacente à sua entrega ao Estado português, designadamente a “manifesta discrepância entre o conteúdo do MDE e da acusação”, irregularidades que entende determinarem a invalidade do MDE e actos subsequentes e a consequente absolvição do crime que lhe é imputado. Argumenta que interpretação “em sentido contrário, nos termos do artigo 2°, nº 2, alínea o) e artigo 7.°, n.º 1 da Lei 65/2003, de 23.08, bem como os artigos 29.° e 30.° do Código de Processo Penal, inquina estas normas de inconstitucionalidade material por desrespeito aos artigos 16.°, 17.°, 18.° e 32.° da Constituição da República Portuguesa”.

Questionou o enquadramento jurídico dos factos, entendendo que está em causa uma actuação negligente e não dolosa, ainda que com dolo eventual e entende, também, que não há lugar ao agravamento decorrente do artigo 86.°, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro. Também quanto a esta parte da decisão invoca a violação do disposto nos arts 16.°, 17.°, 18.° e 32.° da Constituição da República Portuguesa.

Insurgiu-se, ainda, o arguido contra o segmento da decisão relativa à determinação da medida da pena, considerando que a mesma é elevada e manifestamente exagerada.

Porém, aquele Tribunal da Relação, por acórdão de 10/02/2021, julgou totalmente improcedente o recurso e manteve na íntegra a decisão de 1ª Instância.

3 - Ainda inconformado, recorre agora o arguido para este Supremo Tribunal, dizendo expressamente que: “A divergência do recorrente prende-se, no essencial, sobre a omissão de pronúncia, reiterando as questões levantadas relacionadas com o conteúdo do Mandado de Detenção Europeu, com o enquadramento jurídico dos factos e com a medida da pena única aplicada, que não foram devida e suficientemente alvo de pronúncia”.

4 - O Magistrado do Mº Pº no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou resposta ao recurso pugnando pela improcedência do recurso e a manutenção da decisão recorrida.

5 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Questão Prévia

6 - No entanto, o recurso não pode ter a abrangência pretendida pelo recorrente.

Com efeito, o arguido e ora recorrente pretende ver reapreciadas por este Supremo Tribunal questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação.

Desde logo as que respeitam à impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

Como decorre do disposto no art. 434, do CPP “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410, do CPP, caso se verifiquem.

Ora, o recorrente reedita perante este Supremo Tribunal questões relativas à decisão sobre a matéria de facto que já suscitara no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa. Em concreto, a questão de saber se o arguido actuou com dolo eventual ou com negligência ao efectuar o disparo que atingiu a vítima FF.

Com efeito, o recorrente afirma que “o arguido não representou a possibilidade de a sua conduta provocar a morte da vítima FF, muito menos se conformando com a mesma” e que as provas produzidas em julgamento apontam “no sentido da negligência, ou seja, caso o arguido soubesse que com o seu disparo acertaria no FF, não o teria efectuado”.

Ora esta argumentação do recorrente põe em causa os factos dados como provados nos pontos 15 a 17, da decisão de facto, de que consta o seguinte:

“15) O arguido, ao disparar na direcção do local onde se encontravam várias pessoas, nomeadamente o GG, o FF e o HH, pretendia atingir o GG, o que não conseguiu, mas representou como consequência possível da sua conduta atingir qualquer das pessoas que ali se encontravam, nomeadamente o FF no corpo, em zona vital, e dessa forma provocar-lhe a morte, não obstante conformou-se com esse resultado, o que alcançou.

16) O arguido conhecia as características da arma que usou, a potencialidade de lesão e a aptidão para produzir a morte de qualquer pessoa.

17) O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.”

Esta factualidade impõe a conclusão retirada pelo Tribunal da 1ª instância e reafirmada pelo Tribunal da Relação, de que o arguido actuou com dolo eventual e cometeu um crime de homicídio voluntário.

Do mérito

7 - O recorrente alega que a decisão recorrida cometeu “a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso face ao artigo 425.º, n. º 4, ambos do Código de Processo Penal, porque o douto acórdão agora em crise “deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar”.

Argumenta que o acórdão tinha o dever de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas e que não se pronunciou, impedindo o arguido de ver essas questões decididas e que “sobre o que se pronunciou, fê-lo de forma absolutamente vaga e genérica”.

Afigura-se-nos, porém, que lhe não assiste qualquer razão, pois o Tribunal recorrido elencou e pronunciou-se sobre todas as questões colocadas. O sentido dessa pronúncia é que não satisfaz o recorrente.

Acresce que o Tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões, de facto e de direito, relevantes para uma justa decisão, mas não sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pelos recorrentes.

[1]

Assim, entendemos que o acórdão em causa não padece de qualquer nulidade e não violou o disposto no art. 379, nº 1, al. c), do CPP

8 - O recorrente insiste que o MDE emitido no inquérito e que determinou a sua entrega ao Estado Português pelas autoridades holandesas enferma de várias irregularidades que determinam a sua invalidade.

Todavia, quer a decisão de 1ª instância quer a decisão recorrida escalpelizaram as questões suscitadas e de forma clara e fundamentada explicaram porque não procede o entendimento e críticas veiculados pelo recorrente.

Subscrevemos inteiramente o decidido naqueles acórdãos quanto a esta questão, e consideramos tal como o Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido, que não se verifica qualquer irregularidade ou deficiência no MDE emitido, que ponha em causa a sua validade, ou a dos actos subsequentes.

9 - O recorrente questiona o enquadramento jurídico dos factos efectuado pelo Tribunal de 1ª instância e mantido pelo Tribunal recorrido.

Como se referiu atrás, a conclusão de que o arguido e ora recorrente actuou com dolo eventual decorre dos factos dados como provados e na fundamentação da decisão de facto consigna-se o processo lógico-dedutivo que subjaz a essa ilação, afigurando-se-nos que essa apreciação respeita as regras da lógica, da ciência e da experiência e não está inquinada por qualquer um dos vícios previstos no art. 410, nº 2, do CPP, que embora não possam constituir fundamento de recurso, podem ser conhecidos oficiosamente por este Supremo Tribunal caso se verifiquem.

Discorda também o recorrente da agravação da pena do crime de homicídio, nos termos do disposto no art.86, nº 3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Mas também neste segmento a decisão recorrida, corroborando a decisão de 1ª instância, é clara e esclarecedora, consignando as razões subjacentes a essa agravação, mormente a diferenciação entre o agravamento da pena decorrente desse normativo e a qualificação do crime de homicídio prevista na al. h), do nº 2, do art. 132º, do Código Penal e que foi afastada naquelas decisões.

10 - O recorrente insurge-se, ainda, quanto à medida da pena aplicada, mas, igualmente sem qualquer fundamento.

E também neste segmento sufragamos o entendimento expresso na resposta apresentada pelo Magistrado do Mº Pº no Tribunal da Relação de Lisboa.

A decisão recorrida observou na determinação do quantum da pena a fixar, os princípios decorrentes nos artigos 40 e 71, do Código Penal, fez uma ponderação das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, valorou correctamente o grau de culpa manifestado, a ilicitude e as exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem, mostrando-se a pena adequada e proporcional, não havendo qualquer fundamento para que a mesma seja reduzida.

Em conformidade com o exposto, o recurso interposto, limitado à decisão de direito, deverá, a nosso ver, ser julgado improcedente».

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7. O arguido apresentou resposta mantendo a posição assumida na motivação de recurso.

1.8. Com dispensa de Vistos legais, não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Nas Instâncias foram dados como provados os seguintes factos: (transcrição):

1) Em data não concretamente apurada, mas entre os dias ... e ... de Agosto de 2019, o arguido AA deslocou- se ao Juízo de Família e Menores do ... a fim de tratar de assuntos relacionados com a regulação do exercício das responsabilidades parentais do filho que tem em comum com II.

2) Nesse dia, à porta do Tribunal, houve uma troca de palavras não concretamente apuradas entre o arguido e GG, irmão de II.

3) No dia ... de Agosto de 2019, pelas 19.00 horas, o GG encontrava-se nas escadas que vão dar à Praceta …, em …, onde se encontravam igualmente, espalhados pelas referidas escadas e no seu topo o FF, HH, JJ, LL, MM, NN e OO.

4) O arguido dirigiu-se àquele local, levando consigo um revólver, municiado, numa bolsa.

5) O arguido retirou tal arma da bolsa onde o