Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

3ª-Secção

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I. RELATÓRIO

AA, [...] actualmente detido no E.P. de ..., vem suscitar a seguinte providência de HABEAS CORPUS - art. 222, nº2, alínea b) do C.P.P. nos termos e com os seguintes fundamentos, que se transcrevem:

«I – DOS FACTOS

1. O Requerente foi detido no dia 29-04-2015 como resulta de despacho a fls. , proferido na diligência de primeiro interrogatório a arguido detido, datado desse mesmo dia, que ordenou a emissão de mandados de condução do arguido ao EP, conforme comunicação de prisão preventiva e mandato de condução que se juntam e cujo teor se dá aqui como integrado e reproduzido para todos os legais efeitos (Docs n.os 1 e 2);

2. Na sequência foram realizadas as diligências de instrução, deduzida acusação, agendada e realizada audiência de discussão e julgamento;

3. Findas essas diligências processuais foi proferido Acórdão em 05/05/2016, pelo Tribunal Colectivo da Comarca do Porto - Instância Central de ... Secção Criminal - ..., no âmbito do processo n.º 1183/15.0JAPRT;

4. Nesta sequência, a decisão do acórdão julgou parcialmente a acusação pública parcialmente procedente, por provada e em consequência decidiu:

a) absolver o arguido AA de dois crimes de ameaça agravada, um na pessoa de BB e outro na pessoa de CC, p.p. pelos artigos 153°, n.º 1 e 155°, n.º 1, alínea a) do CP.

b) condenar o arguido AA como autor material e em concurso efectivo:

b.1. numa pena de 1 (um) ano de prisão pelo cometimento de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 153°, n.º 1 e 155°, n.º 1, alínea a) do CP, na pessoa de CC;

b.2. numa pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão pelo cometimento de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86°, n.º 1, alíneas c) e d), por referência aos artigos 2°, n.º 1, alíneas m), p), q), s), ae), aj), aq), ar), ax) e aad) e 3°, n.º 1, 2, alínea e), n.º 5, alínea e), n.º 6, alínea c), todos da Lei 05/2006 de 23/02;

b.3. numa pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de 10,00€ pelo cometimento de um crime de uso e porte de arma sob o efeito do álcool, p.p. pelo artigo 88°, n.º 1 da Lei 5/2006 de 23/02;

b.4. pena de 15 (quinze) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s h) e j) do CP, na pessoa de DD;

b.5. pena de 16 (dezasseis) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s h) e j) do CP cometido na pessoa de EE

b.6. pena de 17 (dezassete) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s e), h) e j) do CP cometido na pessoa de BB;

b.7. pena de 19 (dezoito) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s b), e), h) e j) do CP cometido na pessoa de CC;

c) condenar o arguido na pena única de concurso de 25 (vinte e cinco) anos de prisão, mantendo a pena fixada em b.3. a sua autonomia material, acrescendo, consequentemente, a esta.

c) condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se em 4 (quatro) Uc´s a taxa de justiça (artigo 513º, n.º 1 do Código de Processo Penal).

5. O arguido (aqui requerente) não se conformando com o douto acórdão de 1.ª instância, interpôs em 08/06/2016 recurso para o venerando Tribunal da Relação do Porto, que julgou o recurso parcialmente provido e consequentemente decidiu:

a) Eliminar dos actos provados, e passar para os factos não provados a seguinte matéria de facto:

G) "2.62. (...) mas não era nem é titular de qualquer licença de uso e porte ou detenção das mesmas".

H) "2.69. O arguido quis ter em seu poder as armas indicadas nos pontos 2.58., als. a) a l), conhecendo as características e classe das mesmas, bem sabendo que não era titular de qualquer licença de uso e porte ou detenção que o habilitasse a detê-las, designadamente de que a licença que possuía, da classe B e B1 não o habilitava a possuir, deter ou usar tais armas, e estando ciente que a mera detenção, nessas circunstâncias, era proibida e punida por lei como crime, o que, ainda assim, não o inibiu de agir."

b) Absolver o arguido do crime de detenção de arma proibida

c) Condenar o arguido nos seguintes termos:

Condenar o arguido AA como autor material e em concurso efectivo:

1) numa pena de 1 (um) ano de prisão pelo cometimento de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 153º, n.º1 e 155º, nº1, alínea a) do CP, na pessoa de CC;

2) numa pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de 10,00 € pelo cometimento de um crime de uso e porte de arma sob o efeito do álcool, p.p pelo artigo 88º, n.º1 da Lei 5/2006 de 23/02;

3) pena de 15 (quinze) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º1 e 2, al.s h) e j) do CP, na pessoa de DD;

4) pena de 16 (dezaseis) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º1 e 2, al.s h) e j) do CP, na pessoa de EE;

5) pena de 17 (dezasete) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º1 e 2, al.s e), h) e j) do CP, na pessoa de BB;

6) pena de 19 (dezanove) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º1 e 2, al.s b), e), h) e j) do CP, na pessoa de CC;

condenar o arguido na pena única de concurso de 25 (vinte e cinco) anos de prisão, mantendo a pena fixada em 2) a sua autonomia material, acrescendo, consequentemente, a esta.

6. De novo não se conformando, o arguido recorreu, a 24/11/2016, do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto para o Supremo Tribunal de Justiça, do julgamento dado à matéria de direito.

7. Na sequência deste recurso, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 07/04/2017, em que os Sábios Juízes Conselheiros acordaram em conferência na secção criminal em conceder provimento parcial ao recurso interposto por AA, e em decidiram:

a) rejeitar o recurso, por irrecorribilidade, quanto aos crimes de ameaça agravada [arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º1, al. a), ambos do Código Penal (CP)], na pessoa de CC, e de uso e porte de arma sob efeito de álcool (art. 88.º, n.º1, da lei n.º 5/2006, de 23.02), confirmando nessa parte o acórdão recorrido;

b) confirmar o acórdão recorrido na parte que conclui que o arguido cometeu um crime de homicídio qualificação [artigo 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2. als. h) e j), todos do CP], na pessoa de DD, um crime de homicídio qualificado [arts 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. h), e j), todos do CP], na pessoa de EE, um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e), h), j), todos do CP], na pessoa de BB e um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b), e), h), e j), todos do CP], na pessoa de CC;

c) notificar o arguido, nos termos dos n.ºs 1 e 3, do art.º 358.º, do CPP, da alteração da qualificação jurídica dos crimes de homicídio qualificado referidos anteriormente pelo art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23.02;

d) declarar parcialmente nulo o acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º1, al. c), do CPP, apenas quanto à determinação, não individualizada, de cada uma das penas parcelares relativamente a cada um dos 4 (quatro) crimes de homicídio qualificado, e relativamente à pena única conjunta a aplicar ao concurso de crimes, sem prejuízo de se observar a proibição da "reformatio in pejus" (art.º 409.º do CPP);

e) manter no mais o acórdão recorrido.

8. Na fundamentação o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça considerou o que se passa a descrever:

(…) verifica-se que nem o tribunal de 1.ª instância, nem o Tribunal da Relação apresentam uma fundamentação individual para cada uma das penas aplicadas aos quatro homicídios praticados. O que nos impede não só de apreciar os fundamentos que presidiram à determinação das penas concretas atribuídas parcelarmente a cada crime de homicídio, nomeadamente, quanto aos crimes de homicídio nas pessoas de EE e DD, como igualmente nos impede de analisar a fundamentação (que não existe) quanto à determinação da pena única conjunta.

Consideramos que, tendo em conta o disposto no art. 71.º, do CP, e o disposto no art. 374.º, n.º2, do CPP, se deveria ter apresentado uma fundamentação individual para cada uma das operações de determinação da pena concreta a aplicar a cada um dos crimes de homicídio, para que depois se fizesse, então sim, uma análise global dos factos praticados pelo agente e da personalidade, nos termos do art. 77.º, do CP, para a determinação da pena única conjunta.

Não se tendo procedido desta forma, consideramos, apenas nesta parte, o acórdão recorrido nulo, por força do disposto no art. 379.º, n.º1, al. c), do CPP, pelo que deve ser suprida esta nulidade pelo Tribunal da Relação do Porto, isto é, deve ser suprida a nulidade do acórdão apenas na parte relativa à determinação das medidas das penas parcelares relativamente a cada um dos 4 (quatro) crimes de homicídio, e relativamente à pena única conjunta a aplicar ao concurso de crimes.

(…)

Ora, dado que a determinação de cada pena concreta relativa a cada um dos crimes de homicídio não foi analisada individualmente, e porque da fundamentação do acórdão não se percebe sequer de que moldura penal abstrata partiu o julgador para a determinação de cada uma das penas, deverá ter-se este ponto em consideração, sem todavia, violar o princípio da proibição da reformatio in pejus, nos termos do art. 409.º, do CPP.

9. Na mesma data foi proferido despacho de reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva, em obediência ao disposto do artigo 213.º, n.º 1, alínea b) do CPP, conforme cópia de despacho que se junta e cujo teor se dá aqui como integrado e reproduzido para todos os legais efeitos (Doc n.º 3);

10. No pretérito dia 29 de Abril de 2017, o requerente completou dois anos desde o início da prisão preventiva.

II – DO DIREITO

11. A providência de habeas corpus tem como pressuposto de facto a prisão preventiva e actual e como fundamento de direito a sua ilegalidade, por se manter além dos prazos fixados na lei;

Isto porque,

12. O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça veio declarar parcialmente nulo o acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º1, al. c), do CPP, apenas quanto à determinação, não individualizada, de cada uma das penas parcelares relativamente a cada um dos 4 (quatro) crimes de homicídio qualificado, e relativamente à pena única conjunta a aplicar ao concurso de crimes, sem prejuízo de se observar a proibição da "reformatio in pejus" (art.º 409.º do CPP), entretanto, já transitado em julgado;

13. No presente caso, ao ter sido declarada a nulidade da condenação concreta ínsita no Acórdão de primeira instância quanto aos crimes de homicídio pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Lisboa, datado de 07/04/2017, na presente data o requerente encontra-se na situação prevista no artigo 215°, n.º 1 alínea d) e n° 2 do CPP, e não na situação prevista no n.° 6 do mesmo artigo;

14. O requerente encontra-se ilegalmente preso, porquanto a sua prisão preventiva se mantém para além dos prazos fixados por lei (cfr. artigo 222.º n° 2 al. c) do CPP);

15. Como já se disse, a prisão preventiva mantém-se desde 29/04/2015 até à presente data (05.05.2017) de forma ininterrupta;

16. E, face ao que antecede, o requerente deveria ter sido libertado, quando completou o prazo máximo, nos termos do artigo 215.º, n.º 1 alínea d) e n.º2 do CPP;

17. Na verdade, apesar de o Acórdão do STJ ter confirmado a prática pelo arguido dos crimes que lhe foram imputados – de resto confessados pelo mesmo – foi declarada nula a condenação do arguido na justa medida em que não foram fixadas de forma individualizada as penas concretas em resultado dos perpetrados homicídios;

18. Assim, mais de dois anos volvidos sobre a sua prisão preventiva, ainda não transitou em julgado a sua condenação sobre os crimes que de facto praticou;

19. E também não se verificam os pressupostos de que depende a aplicação do disposto no n.º 6, do artigo 215.º, do CPP;

20. In casu aplica-se o prazo de dois anos de duração máxima da prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 215.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, do CPP porque não existe pena determinada e concreta quanto aos crimes de homicídio;

21. A única condenação em prisão efectiva confirmada de facto é a relativa à pena relacionada quanto aos crimes de ameaça agravada [arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º1, al. a), ambos do Código Penal (CP)], na pessoa de CC, e de uso e porte de arma sob efeito de álcool (art. 88.º, n.º1, da lei n.º 5/2006, de 23.02), confirmando nessa parte o acórdão recorrido e cujo período do trânsito em julgado já decorreu;

22. Quanto aos demais crimes, os dos quatro homicídios, não pode julgar-se verificado o requisito do artigo n.º 6, do artigo 215.º, do CPP atente a inexistência de pena concreta e determinada transitada em julgado, nem pena de primeira instância confirmada ulteriormente pelo STJ;

23. Tendo sido declaradas nulas as penas aplicadas por não haverem sido individualizadas as mesmas em relação a cada um e cada qual dos quatro homicídios não se conhece o quantum concreto condenatório e, subsequentemente, porque desses pressupostos depende, também não se conhece o cúmulo e pena concreta aplicável;

24. No caso sub judice o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça retirou o valor confirmativo ao acórdão do Tribunal da Relação, Cfr. Posição defendida pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/03/2009, de www.dgsi.pt;

25. Sem essa determinação concreta não é possível, sequer, avaliar qual a metade da pena concreta que lhe foi aplicada e falta, por isso, o pressuposto de que dependeria a aplicação do n.º 6, do artigo 215.º, do CPP;

26. É certo que ante a confirmação da prática dos crimes se há-de seguir alguma condenação e é até expectável que o cúmulo possa vir a ser de 25 anos;

27. Porém, é requisito da aplicação do n.º 6, do artigo 215.º, do CPP a determinação concreta e quantificada da pena para se aferir o respectivo pressuposto de metade;

28. No presente caso, o prazo máximo da prisão preventiva já não se eleva para metade da pena que tiver sido fixada, uma vez que em sede de recurso ordinário não foi confirmada a sentença condenatória proferida, excepto a pena de um ano de ameaça agravada e o crime de uso e porte de arma sob efeito do álcool na pena de 180 dias á taxa de 10 euros, conforme o exige o n° 6 do art. 215° do CPP;

29. Salvo o devido respeito e melhor entendimento, outra solução não seria possível, sob pena de violação do mais elementar direito à liberdade de qualquer cidadão, uma vez que os anteriores Acórdãos foram considerados parcialmente nulos quanto á determinação da pena e, por via disso, actualmente, não se encontra confirmada qualquer condenação concreta quanto às penas relativas aos homicídios qualificados;

30. Assim, na pena de prisão efectiva confirmada quanto ao crime de ameaça, já decorreu o prazo de mais de metade da pena, na justa medida que no caso sub judice o requerente foi condenado quanto a esse crime na uma pena de 1 ano;

31. Nos restantes crimes não existe ainda, transitada em julgado, qualquer pena concreta que lhe haja sido aplicada ante a declaração de nulidade parcial ínsita no Acórdão do STJ;

32. É certo que se pode presumir com grau elevado de certeza que ao arguido será aplicado um cúmulo jurídico de vários e múltiplos anos de prisão efectiva;

33. Só que, hoje, em concreto, esse quantum é ainda indefinido e não pode manter-se a prisão preventiva com base em mera presunção, ainda que segura, que será aplicável ao arguido, em cúmulo, pena relevante;

34. É a própria Constituição da República que o proíbe ao estatuir que “não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida”;

35. A falta de determinação concreta pelas penas de homicídio torna a situação concreta indefinida no tempo e não permite saber quando é, em concreto, qual o limite temporal de metade da pena enunciada no artigo 215.º, n.º 6, do CPP;

36. Aliás, nessa medida e com esse fundamento, será completa e perfeitamente inconstitucional a interpretação do n.º 6, do artigo 215.º, do CPP que permita manter uma prisão preventiva por período além dos períodos máximos permitidos nos pontos iniciais do artigo 215.º e com base em mera presunção de que há-de ser fatalmente aplicada ao arguido um qualquer cúmulo capaz de desencadear a aplicação do n.º 6, do artigo 215.º, do CPP, por afronta directa ao estatuído no artigo 30.º, n.º 1, da Constituição;

37. Inconstitucionalidade esta que desde já se argui e invoca para todos os legais efeitos;

38. In casu o presente procedimento habeas corpus é o único que poderá obstar, de forma célere eficaz e cabal, a manifesta ilegalidade da prisão do aqui requerente;

39. A jurisprudência é unânime em defender que o habeas corpus, tal como o configura o Código de Processo Penal, limites a que se confina o requerente, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais, Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/03/2009, disponível em www.dgsi.pt);

40. Por outras palavras, o requerente invoca, já se disse, como fundamento da ilegalidade da prisão de que se socorre o habeas corpus, o excesso de prazos [al. c)]: a prisão obedece a prazos máximos, legalmente estipulados para a prisão preventiva, nos termos do disposto nos artigos 215.º e 218.º, ambos do CPP;

41. Por outro lado, a manutenção da prisão preventiva para além dos períodos máximos previstos na lei, ante a ausência de quantum concreto de pena determinada que permita desencadear o mecanismo jurídico previsto no n.º 6, do artigo 215.º, do CPP, importa igualmente violação do disposto no n.º 4, do artigo 28.º, da Constituição, violação esta que igualmente se argui e invoca para todos os legais efeitos;

42. Por isso, ultrapassados que estão os limites máximos de prisão preventiva, deverá ser o arguido restituído à liberdade e aguardar os ulteriores termos do processo em liberdade, sob pena de preterição dos direitos, liberdades e garantia de defesa do arguido consagrados nos artigos 18.º e 32.º da Constituição;

43. As violações de lei supra referidas importam a ilicitude da manutenção da prisão preventiva, por haver sido atingido o seu limite máximo, sem que o arguido haja sido concomitantemente restituído à liberdade;

44. A própria lei acautelou situações como a presente ao prescrever que no artigo 217.º, n.º 2, que apesar se esgotados os prazos de prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido às medidas previstas no artigos 197.º a 200.º, do CPP.

Nestes termos REQUER a V.Ex.a se digne admitir a concessão imediata da Providência de Habeas Corpus em razão de prisão ilegal nos termos aduzidos supra, restituindo-se de imediato o Arguido à liberdade, nos termos do disposto no artigo 217.°, n.º 1 do CPP, aplicando-se-lhe outra das medidas de coação, previstas do artigo 197.° ao art° 200° todos do C.P.P, se assim for entendido (art.° 217 n.° 2 do CPP)».

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2. A Exmª Srª Juíza titular do processo nº 1183/15.0JAPRT-C.S1, prestou a informação a que alude o artigo 223º, nº1, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

«- Como decorre dos elementos juntos, mormente da cópia do Acórdão proferido em sede de 1ª instância a 5.05.2016, entendeu-se que reunidos estavam os fundamentos de facto e direito que determinaram a aplicação ao arguido da medida de coacção prisão preventiva, razão pela qual se manteve o arguido sujeito à mesma;

- interposto que foi pelo arguido recurso de tal Acórdão para o tribunal da Relação do Porto, foram tais pressupostos da medida de coacção mais gravosa reexaminados por despachos de 03.08.2016, 24.10.2016, 18.01.2017 e 06.04.2017, estes três últimos proferidos após prolação pelo Tribunal da Relação do Porto do Acórdão de 19.102016, nos quais se decidiu pela manutenção de tal medida coactiva.

- Após a prolação do último dos mencionados despachos teve esta 1ª instância conhecimento do Acórdão do STJ, datado de 06.04.2017.

Considerando o ali decidido – “confirmação do acórdão recorrido na parte em que conclui que o arguido cometeu um crime de homicídio qualificado na pessoa de DD, um crime de homicídio qualificado na pessoa de EE, um crime de homicídio qualificado na pessoa de BB e um crime de homicídio qualificado na pessoa de CC” -, que cada um deles é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos de prisão, que os concretos perigos que fundamentaram a medida de coacção prisão preventiva mantém a sua actualidade – perigo de alarme social e perigo de fuga -, entendemos dever ser de manter o arguido AA sujeito à medida de coacção prisão preventiva.

Com efeito, se é certo que ainda não transitou em julgado decisão quanto à medida concreta da pena, o certo é que o arguido pode ter por certo uma condenação pelo menos, pelo mínimo da moldura da pena abstractamente prevista, ou seja 12 anos.

Assim não se mostram ultrapassados os limites previstos na lei, mormente o artigo 215º, n.º 6 do CPP (apesar dos argumentos expendidos pelo requerente), razão pela qual somos do entendimento de se manter a prisão preventiva do identificado arguido.

Instrua os presentes com cópia dos supra mencionados despachos.

Remeta da forma mais expedita ao Supremo tribunal de Justiça – artigo 223º, n.º 1 do CPP.».

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3. Convocada a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça e realizada a audiência pública, nos termos legais, cumpre, agora, decidir.

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II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Fundamentação de facto.

Da informação acima transcrita e dos demais elementos constantes dos autos, resultam provados os seguintes factos:

1º. O arguido, AA, foi detido no dia 29.04.2015.

2º. Nessa situação e nessa mesma data foi submetido a primeiro interrogatório judicial a arguido detido, tendo-lhe sido aplicada a medida de prisão preventiva.

3º. Realizada a audiência de discussão e julgamento, em 05/05/2016, foi proferido acórdão pelo Tribunal Colectivo da Comarca do Porto - Instância Central de ... Secção Criminal - ..., no âmbito do processo n.º 1183/15.0JAPRT que julgou a acusação pública parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:

« a) absolver o arguido AA de dois crimes de ameaça agravada, um na pessoa de BB e outro na pessoa de CC, p.p. pelos artigos 153°, n.º 1 e 155°, n.º 1, alínea a) do CP.

b) condenar o arguido AA como autor material e em concurso efectivo:

b.1. numa pena de 1 (um) ano de prisão pelo cometimento de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 153°, n.º 1 e 155°, n.º 1, alínea a) do CP, na pessoa de CC;

b.2. numa pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão pelo cometimento de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86°, n.º 1, alíneas c) e d), por referência aos artigos 2°, n.º 1, alíneas m), p), q), s), ae), aj), aq), ar), ax) e aad) e 3°, n.º 1, 2, alínea e), n.º 5, alínea e), n.º 6, alínea c), todos da Lei 05/2006 de 23/02;

b.3. numa pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de 10,00€ pelo cometimento de um crime de uso e porte de arma sob o efeito do álcool, p.p. pelo artigo 88°, n.º 1 da Lei 5/2006 de 23/02;

b.4. pena de 15 (quinze) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s h) e j) do CP, na pessoa de DD;

b.5. pena de 16 (dezasseis) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s h) e j) do CP cometido na pessoa de EE;

b.6. pena de 17 (dezassete) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s e), h) e j) do CP cometido na pessoa de BB;

b.7. pena de 19 (dezoito) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al.s b), e), h) e j) do CP cometido na pessoa de CC;

c) condenar o arguido na pena única de concurso de 25 (vinte e cinco) anos de prisão, mantendo a pena fixada em b.3. a sua autonomia material, acrescendo, consequentemente, a esta.

c) condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se em 4 (quatro) Uc´s a taxa de justiça (artigo 513º, n.º 1 do Código de Processo Penal)».

4. Inconformado com este acórdão de 1.ª instância, em 08.06.2016, o arguido, ora requerente, dele recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, em 19.10.2016, proferiu acórdão que julgou o recurso parcialmente provido e, consequentemente, decidiu:

« a) Eliminar dos actos provados, e passar para os factos não provados a seguinte matéria de facto:

G) "2.62. (...) mas não era nem é titular de qualquer licença de uso e porte ou detenção das mesmas".

H) "2.69. O arguido quis ter em seu poder as armas indicadas nos pontos 2.58., als. a) a l), conhecendo as características e classe das mesmas, bem sabendo que não era titular de qualquer licença de uso e porte ou detenção que o habilitasse a detê-las, designadamente de que a licença que possuía, da classe B e B1 não o habilitava a possuir, deter ou usar tais armas, e estando ciente que a mera detenção, nessas circunstâncias, era proibida e punida por lei como crime, o que, ainda assim, não o inibiu de agir."

b) Absolver o arguido do crime de detenção de arma proibida

c) Condenar o arguido nos seguintes termos:

Condenar o arguido AA como autor material e em concurso efectivo:

1) numa pena de 1 (um) ano de prisão pelo cometimento de um crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 153º, n.º1 e 155º, nº1, alínea a) do CP, na pessoa de CC

2) numa pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de 10,00 € pelo cometimento de um crime de uso e porte de arma sob o efeito do álcool, p.p pelo artigo 88º, n.º1 da Lei 5/2006 de 23/02;

3) pena de 15 (quinze) anos de prisão para o cometimento do crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131º e 132º, n.º1 e 2, al.s h) e j) do CP, na pessoa de DD;
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