Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 183/10.1GATBU, do Tribunal Judicial da Comarca de Tábua, integrante do Círculo Judicial de Coimbra, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, e

BB.

Por acórdão do Tribunal Colectivo das Varas Mistas da Comarca de Coimbra, datado de 19 de Outubro de 2011, constante de fls. 1691 a 1749, foi deliberado condenar:

I - O arguido AA, como autor material, sob a forma consumada, em concurso real e efectivo, pela prática de:

- Três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e) por referência ao artigo 202.º, al. d), todos do Código Penal, nas penas parcelares de dois (2) anos e (4) quatro meses de prisão, nos crimes relativos às situações referidas em IV; VI e VIII;

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, al. e) por referência ao artigo 202.º, al. e), todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de prisão, na situação referida em VII;

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, al. e) por referência ao artigo 202.º, al. f), todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de prisão, na situação referida em II;

- Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. f), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão, por cada um dos referidos crimes, nas situações referidas em III e IV;

- Em co-autoria, na situação descrita em – I –, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao artigo 202.º, al. d), todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e cinco (5) meses de prisão;

- Um crime de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo artigo 221.º do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão – situação IV);

- Um crime de detenção de arma proibida, relativo à situação – X –, p. e p. pelos artigos 86.º, n.º 1, al. d) em referência aos artigos 2.º, n.º 2, al. l) e 3, al. o) e p) e artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e g) e n.º 3, da Lei n.º 5/2006, com a redacção da Lei n.º 17/2009, de 06-05, na pena de cinco (5) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

II - O arguido BB, pela prática, na situação descrita em – I, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204°, n. 2, al. e) por referência ao artigo 202º al. d), todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e sete (7) meses de prisão.

Foram ainda condenados os demandados AA e BB, a pagar ao demandante CC, a quantia de 5.704,00 €, pelos danos patrimoniais reclamados nos autos e 1.000,00 € pelos danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a data da notificação do pedido de indemnização civil, no que se refere aos danos patrimoniais e até integral pagamento, e contados desde a data da presente sentença (data em que foi fixado tal valor já actualizado), no que se refere aos danos não patrimoniais.

O arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, apresentando a motivação de fls. 1764 a 1838, e em original, de fls. 1843 a 1917, do 7.º volume, a que respondeu a assistente Rebecca Elisabeth Seddon, a fls. 1953 a 1964.

Após realização da audiência requerida pelo recorrente, que teve lugar na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, foi proferido acórdão em 29 de Fevereiro de 2012, constante de fls. 1996 a 2017, do 7.º volume, onde foi deliberado:

«I - Concede-se parcial provimento ao recurso do arguido e, em consequência:

- pela prática, na situação descrita em -III-, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 205º do CódPenal, na pena de (6) meses de prisão

- pela prática em co-autoria, na situação descrita em -I-, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204°, n. 2, al. e) por referência ao artigo 202º al. d), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática em co-autoria, na situação descrita em V, de um crime de furto qualificado, p e p. pelos artigos 203º e 204°, n. 2, al. f) por referência ao artigo 202º al. d), todos do CódPenal, na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão;

Na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão

II - Condenados os demandados AA e BB, a pagar ao demandante CC, a quantia de € 2 500 ( dois mil e quinhentos euros) pelos danos patrimoniais reclamados nos autos, e 1.000,00 € pelos danos não patrimoniais. A tal quantia acrescem juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a data da notificação do pedido de indemnização civil, no que se refere aos danos patrimoniais e até integral pagamento, e contados desde a data da sentença da 1.ª instância.

III - Condena-se o arguido BB, pela prática, na situação descrita em -I-, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º e 204°, n. 2, al. e) por referência ao artigo 202º al. d), todos do CódPenal, na pena de dois (2) anos e dois (2) meses de prisão.

No mais, mantém-se a decisão recorrida».

O arguido AA arguiu nulidade do acórdão confirmativo, e subsidiariamente, requereu esclarecimentos e, à cautela, interpôs recurso de constitucionalidade, conforme fls. 2025 a 2031, e em original, de fls. 2033 a 2039.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 30 de Maio de 2012, constante de fls. 2050 a 2052, foi indeferido o requerido, não conhecendo das alegadas inconstitucionalidades.

O mesmo arguido interpôs então recurso para o Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 2060 a 2108, e em original, de fls. 2110 a 2134, que remata com as seguintes conclusões:

A. Com o presente recurso sobre os vícios do douto acórdão recorrido, interpretação legal e dosimetria penal, quer das penas parcelares quer única, não se pretende colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer direito de “manifestação de posição contrária” ou “discordância de opinião”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea i) do n°.1 do art. 61° CPP e no n°.1 do art. 32° da CRP, tendo-se o mesmo por admissível, sob pena de preterição das mais elementares garantias de defesa;

B. Tem-se por disforme à Lei Fundamental a dimensão normativa da interpretação da alínea f) do art. 400° CPP, sempre e quando no sentido de não ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões novas proferidas em sede de arguição de nulidade de acórdão proferido pelos Tribunais da Relação, bem como invocação de ambiguidade e obscuridade, com pedido de aclaração, uma vez que subjacente a tais recursos e concreto thema decidendum nenhum grau de recurso se mostraria disponibilizado e sempre se terá de permitir que, sob pena de decisão em causa própria, tal controlo seja efectuado pelo órgão decisor em causa;

C. Mostra-se desconsiderado, atento o não conhecimento, o depoimento da testemunha DD e demais factos subjacentes ao aquilatar da situação actual do arguido na comunidade terapêutica em que se encontra voluntariamente a cumprir tratamento, como seja a necessidade, duração e projecto futuro, tendo ainda desconsiderado e cindido injustificadamente e de forma inconstitucional, em violação das garantias de defesa e contraditório, o teor da declaração junta em audiência, e emitida por tal Comunidade, (omitindo deliberada e injustificadamente a parte respeitante ao cumprimento das normas e necessidade de continuar o processo terapêutico!) bem como do relatório para aplicação de vigilância electrónica para atender unicamente a uma perícia médico-legal, especificamente datada, num contexto de reclusão e recente consumo e dependência de estupefacientes, e que não traduz a evolução do arguido e seu quotidiano e vivência diários nem se mostra contraposta a estes;

D. A reposição da legalidade unicamente será feita pelo reconhecimento e expurgação de tal pecado original, sendo o acórdão nulo, atento o disposto no n°. 4 do art. 425° CPP e a aplicabilidade do art. 379° n°1 c) do mesmo diploma legal, por não ter conhecido em termos convenientes da referida nulidade que, não obstante reconhece existir, sendo a opção seguida, ao optar por declarar mas não conhecer da nulidade, violadora dos direitos de defesa do recorrente, consubstanciando uma inconstitucionalidade, na medida em que se tem por violador da lei fundamental o entendimento segundo o qual as violações de lei penal, cominadas como nulidade, podem ser sanadas por "remendo", sem conhecimento, declaração e expurgação da mesma;

E. Resulta assim, além de uma denegação de investigação, desconsideração e cindibilidade da prova, uma entorse aos princípios garantísticos, radicados nas ideias de fair tríal e audiatur et altera pars, nemo potest inauditu damnari, atento o recorte constitucional e legal em matéria processual penal;

F. A situação V), dando-se ora por reproduzidas as passagens e conteúdo das mesmas referidas em sede de motivação do anterior recurso, encerra curiosidade uma vez que o Tribunal dá por provado um crime num circunstancialismo diverso do relatado expressamente pelo ofendido (este afirmou que às 10h30 quando chegou já a casa se mostrava assaltada dado ter saído com as ovelhas às 09h30), o que o Tribunal efectivamente também captou em sede de fundamentação, havendo assim manifesta contradição entre a decisão e esta!

G. Atendendo a que nas circunstâncias de tempo e lugar descritas nos factos provados nenhum crime foi cometido, inexistindo qualquer alteração substancial ou não dos factos, nunca o Tribunal poderia aderir cegamente a tal douta acusação pública e condenar o arguido que terá assim de ser expressamente absolvido, na esteira da sua negação de prática de tais factos, inexistindo assim prova bastante e suficiente a suportar a condenação;

H. Tem-se por inconstitucional a presunção de culpabilidade, ao arrepio do princípio in dúbio pro reo, de que a mera posse ou utilização de qualquer bem que tenha sido alvo de prática de crime contra a propriedade ou património faça incorrer o seu possuidor ou utilizador, de forma automática e sem qualquer outra prova cabal e sustentada, de modo a suprir a dúvida razoável, na prática de tal crime;

I. Tem-se por disforme à lei fundamental, maxime arts. 32° nºs. 2 e 5, a interpretação dos arts. 203 e 204 CP no sentido de permitir a condenação a título de crime de furto em circunstancialismo que não corresponda á verdade dos factos, ou seja, situando a sua prática em momento posterior à constatação e terminus da ocorrência expressamente facultada pelo ofendido, bem como, e por identidade de razões se tem por inconstitucional o entendimento que permita catalogar como “mero lapso” ou “mero pormenor de facto” tal condenação sem prévia alteração não substancial dos factos ou correcção da douta acusação pública por a mesma situar a prática dos factos para além do limite temporal expressamente afirmado pelo ofendido;

J. Mostra-se ainda o douto acórdão a padecer do vício da nulidade por omissão de pronúncia face ao teor do alegado na conclusão N do primitivo recurso, maxime primeira parte, uma vez que relativamente ao depoimento da testemunha DD teve o Tribunal a interpretação deveras curiosa e já exposta supra, e inconstitucionalidade vertida na Q;

K. Deverão ser dados, por provados, por essenciais à boa decisão da causa e sua conformidade à verdade, os factos relativos aos hábitos de trabalho do arguido, vivência actual e alteração comportamental desde a detenção, acompanhamento presente e projecto de vida futura proporcionado pela Comunidade terapêutica, atestados pelas testemunhas EE e FF, respectivamente seu pai e irmão bem como o teor do depoimento da testemunha DD, em passagens e teor referidos em sede de motivação do anterior recurso, e que ora se dão por reproduzidos, o qual poderia merecer idêntico tratamento ao teor da perícia médico-legal e ser transcrito por permitir a contraposição com a situação vivenciada pelo arguido aquando da detenção...

L. Tendo procedido à reapreciação da matéria de facto e sua alteração, o que se torna particularmente visível ao nível das situações I (valor dos bens), III) (valor dos bens) e V) (n°. das alianças, valor, montante e natureza do cheque), o douto acórdão a julgar mérito recursório acaba por não ter estrutura de sentença com relato dos factos dados como provados já com as alterações efectivadas, não constando expressamente a modificabilidade da decisão de 1a instância sobre a matéria de facto, nos termos das alienas a) e b) do art. 431° CPP. e desde logo, a enumeração dos factos provados e não provados a que o n°. 2 do art. 374° CPP. faz referência, consubstanciando tal falta e ausência de tal menção nulidade nos termos da alinea a) do art. 379° CPP!

M. Entende o arguido que o crime de furto da situação IV) sempre consome o de burla informática, sob pena de haver prémio imerecido para o ladrão mais eficaz e violação do princípio da igualdade face ao agente que furte apenas dinheiro (sendo que neste caso o ofendido irremediavelmente fica desapossado do bem e no caso de furto de cartão Multibanco ainda poderá cancelá-lo ou vir o levantamento a frustrar-se), estando assim numa relação de concurso aparente, e, atento o conceito de coisa subjacente ao direito positivo português, mostra-se supérflua tal previsão normativa, comungando-se ainda da opinião de Carlos Alegre quando este afirma que "em última análise, todo o crime contra a propriedade é um crime contra o património";

N. Entende o arguido que a punibilidade da detenção de um carregador e simples munições, tratando-se de posse estéril por ausência de qualquer arma de fogo, sempre se mostraria devida e cabalmente tratada no âmbito do direito contra-ordenacional ou justiça reparadora mediante confisco e destruição, sendo a previsão legal a título de direito penal inconstitucional por violação dos princípios de ultima ratio e subsidiariedade de tal ramo do Direito, igualdade e proporcionalidade, e ainda pela inexistência de qualquer cláusula geral de salvaguarda que permita que alguém que detenha tais munições como recordação dos tempos de tropa incorra numa pena sem que se tenha de avaliar e ponderar em conjunto todo o circunstancialismo de prática dos factos e personalidade do agente para efeito de avaliação de especial censurabilidade justificante da punição a título de crime;

O. Os crimes de burla informática e de detenção de arma proibida, a ser o arguido punido pela sua prática, são puníveis em alternativa com pena de multa ou prisão devendo ser dada primazia a pena não privativa da liberdade, na esteira do plasmado no art. 70° CP, que impõe um poder-dever de concessão de preferência à medida não detentiva entendendo o arguido que nada obsta a tal solução, realizando a pena de multa de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, uma vez que conforme relata do seu depoimento sincero em Tribunal, o mesmo interiorizou a ilicitude das suas condutas;

P. Padece o douto acórdão recorrido de ausência de fundamentação (imposição constitucional), a qual é gritante para efeito de não suspensão e determinação da pena única uma vez que nem consta do teor do mesmo a moldura do concurso, numa interpretação que se tem por sui generis e inconstitucional de desnecessidade de construção de tal moldura ou a sua consagração escrita no texto da douta decisão a proferir, nem a imagem global do ilícito tendo por parâmetro ainda a personalidade do arguido, sendo certo que sempre a mesma se terá de basear igualmente em factos actuais, não se reduzindo ao CRC, sob pena de inconstitucionalidade, acabando a douta decisão recorrida por ser fruto de um acto intuitivo e puramente arbitrário a condicionar o exercício do direito de recurso e a necessidade do arguido ser informado das razões de uma eventual e futura privação da sua liberdade, exigência constitucional vertida no n°. 4 do art. 27° CRP;

Q. A prática dos factos apenas se terá dado atento o quadro de consumo de estupefacientes, tendo a dependência dos mesmos sido a única causa da resolução criminosa, sendo a questão mais médica que jurídica, pelo que, com os progressos e tratamento a que se mostra submetido, empenho e vontade demonstrados na eliminação da dependência, protestando juntar comprovativo da sua conclusão com êxito, há assim almofadas e folgas para abaixamento da pena única para 4 anos e quatro meses;

R. Tem-se a pena única por violadora dos princípios da igualdade, proporcionalidade e da culpa, devendo assim ser atenuada em razão dos novos factos sobre a personalidade do arguido a ser conhecidos, os quais diminuirão de forma acentuada as necessidades de prevenção, possibilitando um juízo de prognose favorável, o qual sob pena de violação dos fins das penas e garantias de defesa, não pode radicar unicamente em factos passados e na culpa pela passada má formação da personalidade sempre e quando se não mostrem contrapostos à vivência actual, pautada pelo abandono do consumo de estupefacientes e todo um projecto futuro sob alçada da comunidade terapêutica;

S. Tem-se por disforme à Lei Fundamental a dimensão normativa da interpretação da alínea a) do art. 400° CPP, sempre e quando no sentido de não ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões novas proferidas em sede de recurso pelos Tribunais da Relação, uma vez que subjacente a tais recursos e concreto thema decidendum nenhum grau de recurso se mostraria disponibilizado e sempre se terá de permitir que, sob pena de decisão em causa própria, tal controlo não seja unicamente efectuado pelo concreto órgão decisor em causa;

T. Em razão de novos factos, radicados no depoimento desconsiderado e todo um projecto de vida radicado num acompanhamento permanente e necessidade de continuar o processo terapêutico, que se mostra na declaração apenas parcialmente transposta para o facto 3 da situação pessoal, adequada subsunção jurídica, devida valoração da confissão e arrependimento, a justificar também a atenuação das penas parcelares, temos que terá a pena única fixada de ser suspensa na sua execução sob pena de se ver o arguido derrubado e jogado para a casa de partida e num antro que é tudo menos santidade;

U. Após o cumprimento de prisão preventiva à ordem do presente processo, e estigma a ela associada, a simples censura do facto e ameaça de execução da pena de prisão, decorrente de suspensão da pena subordinada ao cumprimento de injunções e regras de conduta inerentes ao tratamento, abandono de posse ou consumo de substâncias estupefacientes, mediante controlos e despistes a efectivar, com acompanhamento médico e institucional e prosseguimento de ocupação profissional, por forma a poder e efectuar o pagamento do pedido de indemnização cível em que foi condenado, realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, possibilitando a conclusão com sucesso do programa terapêutico e reingresso do arguido na vida profissional, cujos comprovativos protesta juntar, em razão da interiorização do desvalor da sua conduta e essencialidade para a boa decisão da causa;

V. Ao fazer tábua rasa de todo o circunstancialismo e quem sabe impossibilitando a conclusão de todo o processo de recuperação (a qual, essa sim funcionará como prevenção geral por minorar os riscos de reincidência criminosa!) que o arguido já iniciou e se mostra seriamente empenhado em concluir com êxito mostra-se a douta decisão de efectividade de pena de prisão como violadora dos princípios da culpa, igualdade, proporcionalidade e fins das penas, uma vez que se tem por justa a aplicação do instituto da suspensão da pena de prisão, o que se peticiona, a fortiori face a casos públicos de abusos sexuais, tráfico de estupefacientes, roubos entre outros que se mostram retratados na imprensa e demais meios de comunicação social!

W. Em razão da evolução e alteração superveniente dos factos, por força da vontade e empenho demonstrados pelo arguido, no sentido de tratamento e cura, o que se mostrava já iniciado muito antes da audiência de discussão e julgamento em 1a instância, tem-se o presente processo como excepcional, a permitir juízo de prognose favorável e a merecer assim de V/ Exas. a melhor das atenções e tratamento não igualitário às demais situações, sendo que a liberdade não fará o arguido necessariamente feliz, mas fá-lo-á inequívoca e simplesmente ser humano;

X. Tem-se por inconstitucional a dimensão normativa e entendimento dos art. 50° e 71° n°. 2 e) e f). CP segundo o qual o juízo de prognose a efectivar para efeitos de determinação da pena, sua medida e eventual suspensão da execução de pena de prisão possa radicar em factos passados sem que se mostrem os mesmos contrapostos aos actuais e futuros, em desconsideração da submissão voluntária a tratamento de desintoxicação e evolução positiva, a ponto de ser prognosticável a sua conclusão com êxito, que se mostrem levados ao conhecimento do Tribunal que assim se mostrará vinculado ao poder-dever de contraposição e juízo de prognose não só póstuma como igualmente ex ante;

Y. Da mesma forma e por identidade de razões se tem por disforme à Lei Fundamental a desconsideração do esforço levado a cabo pelo agente do crime, no sentido de firme propósito de eliminação da causa primacial de prática dos factos, aposta no sentido da mudança e evolução positiva e favorável de tais intentos e seu tratamento igualitário ao de qualquer outro agente que não denote tal espírito e firme vontade de alteração comportamental a ponto de não justificar a concessão do instituto da suspensão da pena de prisão e sua condução a estabelecimento prisional, local notoriamente não conotado com desintoxicações bem sucedidas e não aconselhável a quem se mostre em vias de cura;

Z. Com o respeito que todos os consagrados, gente ilustre e grandes pensadores possam merecer, a finalizar, citar-se-á o arguido, que, nas suas últimas palavras ao Tribunal, disse:

“Eu queria pedir desculpas a todas as pessoas que eu lesei, não foi de minha, minha livre vontade fazê-lo. foi pela dependência que eu tinha, que e os consumos, eu sei que errei, tenho que admitir que errei, de momento tou a recuperar, tou a fazer tratamento, tou a fazer pela minha vida, tentar fazer, nunca desisti dela, (corrige) desisti durante este tempo que andei perdido mas... e queria agradecer também ao Tribunal e aos guardas que me deteram na altura porque se não me tivessem detido talvez tivesse morrido talvez tivesse desgraçado completamente a minha vida... (e quase chora no fim)

Normas jurídicas violadas: maxime arts. 40°, 50° a 54°, 71° n°.1 e n°.2, 72° n°.1, 73°, 202° cl), 203°, 204° n°. 1 f), 204° n°. 2 e) CP; arts. 129° n°. 1, 358°, 374°, 375, 379° nos 1 a) e c), 410° CPP; arts. 13°n°. 1, 18°n.os1 e 2, 27° nos. 1 e4, 32° n.os 1, 2 e 5, 110° n°. 1, 202°n.os1, 2 e 3, 204° e 205° CRP; art. 514° n°. 1 CPC; art. 86° n°.1 d) da Lei 5/2006.

Princípios violados e erroneamente aplicados: maxime livre apreciação da prova, in dubio pro reo, preferência por pena não privativa da liberdade, da culpa, legalidade, igualdade, proporcionalidade e fins das penas.

Requer a procedência do recurso e a consequente revogação do acórdão recorrido, atentos os vícios de que o mesmo padece, como seja, omissão de pronúncia, erro notório na apreciação da prova, ausência de fundamentação, errada interpretação de normas legais e violação de princípios constitucionais bem como contradição entre decisão de facto e fundamentação, maxime ao nível da situação V, conjuntamente com não conhecimento dos factos atinentes aos hábitos de trabalho do arguido, sua situação presente e perspectiva de futuro radicado no acompanhamento pela Comunidade terapêutica onde se encontra;

Deverá ainda, na hipótese de não absolvição face ao crime de furto, ser declarada a sua relação de consumpção face ao crime de burla informática, sendo assim o arguido absolvido deste último bem como do crime de detenção de arma proibida em razão da inconstitucionalidade da previsão legal para situações como a dos autos, de posse estéril de munições e carregador que se bastariam com sanção contra-ordenacional ou mero confisco e posterior destruição dos bens, assim se sanando a ilicitude mediante eficaz justiça reparadora tendente a assegurar as finalidades da punição;

Ad cautelam, no caso de condenação por tais crimes, deverá a pena única ser suspensa na sua execução por igual período, em razão da possibilidade de formulação de juízo de prognose favorável, sujeita a injunções e regras de conduta inerentes ao tratamento e abstinência de consumo e posse de substâncias estupefacientes, acompanhamento médico e institucional com despistagem de tal consumo e obtenção de ocupação profissional por forma a poder efectuar o pagamento do pedido de indemnização cível, por ser a decorrência da personalidade actual do arguido e exigências de prevenção, em obediência aos princípios da igualdade, proporcionalidade, culpa bem como inerentes às finalidades da punição;

Assim decidindo, farão V/ Exas., como sempre, e na esteira de Cícero, a costumada,

Justiça, rainha e senhora de todas as virtudes.

O Exmo. Procurador-Geral da República junto do Tribunal da Relação de Coimbra apresentou a resposta de fls. 2144 a 2152, rematando com as seguintes conclusões:

1. Na medida em que o Tribunal da Relação de Coimbra confirmou o acórdão condenatório da Ia instância, aplicando ao arguido em três das penas parcelares, penas inferiores e reduziu a pena unitária de 5 anos e 8 meses de prisão para 4 anos e 8 meses de prisão, deverá o seu recurso para o STJ ser rejeitado, de acordo com os artigos 414°, n.° 2 e 3, 417°, n.° 6 al. a) e b), 420°, n.° 1 todos do CPP por, nos termos dos art.° 432°, n.° 1 al. b) e c) e 400°, n.° 1 al. f) do mesmo diploma legal, não ser o mesmo admissível.

2. Não se atendendo a esta questão prévia, na medida em que nenhuma censura merece o douto Acórdão proferido por este Tribunal da Relação, atentos os fundamentos nele expostos, não deverá o mesmo recurso ser provido.

Deverá, assim, para a hipótese de ser admitido o recurso, este ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente o douto acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 2153.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, emitiu douto parecer a fls. 2166 a 2168, defendendo dever o recurso ser rejeitado por ser irrecorrível o acórdão da Relação.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente apresentou a resposta de fls. 2174 a 2181, e em original, de fls. 2183 a 2190, defendendo não só a admissibilidade, como a procedência do recurso nos termos já expostos na motivação.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões propostas a reapreciação

Atento o teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, são várias as questões por si suscitadas, ao longo de extensas 26 conclusões, repetindo na S) o que consta já da B), como a invocação de vícios de que em seu entender o acórdão recorrido padece, como seja, omissão de pronúncia, erro notório na apreciação da prova, ausência de fundamentação, errada interpretação de normas legais e violação de princípios constitucionais, bem como contradição entre decisão de facto e fundamentação, com não conhecimento dos factos atinentes aos hábitos de trabalho do arguido, sua situação presente e perspectiva de futuro radicado no acompanhamento pela Comunidade terapêutica onde se encontra, e ainda a dosimetria das penas parcelares e única.

Oficiosamente, colocar-se-á a questão prévia de irrecorribilidad