Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 158/05-2PTFUN.LI, do 3.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, foi submetida a julgamento a arguida AA, com os demais sinais dos autos, após o que foi proferida sentença, em 16/10/2009, que decidiu julgar improcedente por não provada a acusação publica e os pedidos cíveis e, em consequência absolver a Arguida quer da prática de um crime de homicídio negligente p.p.p. art.137° do C. Penal, pelo qual vinha acusada., quer da prática de dois crimes de ofensas à integridade física por negligência, p.p.p. art° 148º do CP,

A demandada Companhia de Seguros ---, S.A, foi absolvida do pedido cível deduzido.

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Inconformados, o Ministério Público e os Demandantes cíveis recorreram da sentença, para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo este, por acórdão de 28-09-2010, julgado procedentes os recursos interpostos, e decidiu:

“a) Alterar, nos termos indicados, a matéria de facto não provada, que deve ter-se por provada.

b) Revogar a sentença recorrida, na parte em que absolveu a Arguida AA, dos crimes que lhe eram imputados e a Demandada civil "Companhia de Seguros ---, S.A. " dos pedidos contra ela formulados pelos Demandantes. Ordenando-se que seja substituída por outra que condene a Arguida pelos crimes de homicídio negligente, p. e p. pelo artº.137" do CP., e de ofensas à integridade física por negligência p. e p. pelo art.º 148º, do mesmo diploma, de que vinha acusada, e que, condene igualmente a Demandada "Companhia de Seguros ---, S.A. " a indemnizar os Demandantes.

Sem tributação. “

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“A demandada Companhia de Seguros ---, SA, arguiu perante a Relação a nulidade de omissão de pronúncia, prevista nos art°s 379°, nº 1, alínea c), 1ª parte, e 425°, nº 4, do CPP.

A Relação, por acórdão de 07/12/2010, indeferiu a arguição da nulidade.

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A Demandada seguradora interpôs recurso de ambos os referidos acórdãos para este Supremo Tribunal, que por decisão sumária de 7 de Abril de 2011, decidiu rejeitar o recurso.

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Veio então o Tribunal Judicial do Funchal a proferir nova sentença, em 4 de Novembro de 2011, decidindo:

“Julgo procedente por provada a Douta acusação pública e parcialmente procedente o pedido cível dos ofendidos e, em consequência:

Condeno a arguida AA, pela prática, em autoria material de cada um crime dos crimes de ofensas à integridade física negligentes p.p.p. art.148° nº 1do C.P., na pena de 6 meses de prisão.

Condeno a arguida AA, pela prática, em autoria material de um crime de homicídio por negligência p.p.p. art.137° nº1 do C.P., na pena de 1 ano de prisão.

Em cúmulo jurídico nos termos do art° 77° do CP, condeno a arguida na pena única de 16 meses de prisão.

Porque se entende que a simples ameaça da pena e censura dos factos será suficiente para afastar o arguido da criminalidade e simultaneamente promover a sua recuperação social, suspendo a execução da pena de prisão ora imposta à arguida pelo período de 16 meses, nos termos do art° 50° do CP.

Condeno a demandada Companhia de Seguros ---, S.A, a pagar ao demandante BB a quantia de 6.418,80€, a titulo de danos patrimoniais, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento.

Condeno a demandada Companhia de Seguros ---, S.A, a pagar ao demandante BB, a titulo de danos morais, a quantia de 30.000€ acrescida de juros legais desde o transito em julgado da sentença, até integral pagamento.

Condeno a demandada Companhia de Seguros ---, S.A, a pagar ao demandante BB, o que se liquidar em execução de sentença em sede de danos morais e patrimoniais resultante da eventual alteração da sua IPP e outros tratamentos resultantes do acidente, nos termos do art° 82° nº1 do CPP.

Condeno a demandada Companhia de Seguros ---, S.A, a pagar ao demandante CC a quantia de 3.768,25€., a título de danos patrimoniais, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento.

Condeno a demandada Companhia de Seguros ---, S.A, a pagar ao demandante BB, a titulo de danos morais, a quantia de 22.500€ acrescida de juros legais desde o transito em julgado da sentença, até integral pagamento.”

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Inconformada com a sentença, dela recorreu a Companhia de Seguros ---, SA, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por decisão de 16 de Janeiro de 2013, acordou “em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

Custas pela recorrente, fixando em 5Ucs a taxa de justiça.”

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De novo inconformada, veio a demandada --- – Companhia de Seguros, S.A, recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, vindo este, por seu acórdão de 8 de Maio de 2013 “declarar nulo o acórdão recorrido, nos termos do art 379º nº 1 al. a) do CPP, devendo ser reformulado de harmonia com o disposto no artº 374º nº 2 do mesmo diploma legal, ficando, por isso, prejudicado, o conhecimento do objecto do recurso.”

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Nessa sequência, veio o Tribunal da Relação de Lisboa, a proferir o acórdão de 12 de Março de 2014, que decidiu “julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

Custas pela recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça.”

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De novo inconformada, veio a Demandada --- - Companhia de Seguros. S.A recorrer para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes CONCLUSÕES:

1. O douto acórdão recorrido manteve provado o art. 35° do pedido de indemnização civil apresentado por CC, porquanto sobre a matéria de facto já recaiu decisão com trânsito em julgado, pelo que não alterou igualmente o decidido quanto à condenação no pagamento do custo de reparação do fio de ouro.

2. Na sentença de 16-10-2009 (fls. 1080 a 1092), o referido art. 35° foi considerado não provado.

3. Nos recursos interpostos da aludida sentença, ninguém requereu a alteração da resposta dada ao dito art. 35°, nem o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, no douto acórdão de 29-09-2010, alterou ou ordenou a alteração da referida resposta, pelo que a resposta "não provado" dada ao dito art. 35° transitou em julgado.

4. Na nova sentença de 07-11-2011, o Tribunal de primeira instância alterou indevidamente a resposta "não provada" dada ao art. 35° do pedido de indemnização civil, tendo-o considerado provado.

5. A nova sentença de 07-11-2011, ao alterar a resposta dada ao referido artigo de "não provado" para "provado", produziu matéria inovatória ilegítima, tendo violado o douto acórdão do TRL de 29-09-2010 que fixou qual a matéria factual que foi sujeita a alteração, (alteração que não inclui o art. 35° do pedido de indemnização civil de CC), e revogou a sentença de primeira instância, tendo a douta sentença de 07- 11-2011 violado o disposto nos art.s 380°, 412°, nºs 1, 2, 3, aI.) a), 431°, al.s a), b) e c) do C.P.P., e o trânsito em julgado no que se refere à resposta "não provada" dada ao referido artigo 35° do pedido de indemnização civil de CC.

6. Por seu turno, o douto acórdão ora recorrido, ao manter provada a matéria do art. 35° do pedido de indemnização civil de CC, violou o douto acórdão do TRL de 29-09-2010 que manteve a resposta "não provado" dada ao art. 35° do pedido de indemnização civil de CC, bem como o trânsito em julgado formado no que se refere à resposta "não provado" dada ao aludido art.35°, tendo violado o disposto nos art.s 380°,412°, nºs 1, 2, 3, aI.) a), 425°,nº 4, 431°, al.s a), b) e c) do C.P.P., e no art. 672°, nº1 do C.P.C., aplicável ex vi art. 4° do C.P.P.

7. Tendo transitado em julgado a decisão de considerar não provado o art. 35° do pedido cível de CC deverá revogar-se o douto acórdão recorrido na parte em que manteve provado o referido art. 35°, bem como na parte em que condenou a ora Demandada também no pagamento ao Demandante CC de €15,OO, referente ao fio de ouro, a título de danos patrimoniais.

8. O acórdão recorrido padece de erro de escrita ao transcrever o facto provado correspondente ao art. 9° do Pedido de Indemnização Civil de BB, dado que inclusive no art. 9° do Pi e não foi feita alusão a "sequelas", apenas a "lesões", e a sentença de primeira instância limitou-se a dar uma resposta "provado" ao referido artigo.

9. Pelo que deverá considerar-se provada a matéria do art. 9° do Pedido de Indemnização Civil de BB tal como por este invocada e considerada provada em primeira instância, considerando-se não escritas as menções a "sequelas" e "bem como nos relatório médicos, de que se destaca o seguinte:" constantes do douto acórdão recorrido.

10. A condenação em montante, ainda que a liquidar em sede de execução de sentença, configura uma condenação, sendo certo que, no que se refere aos danos futuros, os tribunais apenas poderão proferir sentença a remeter o montante da indemnização para decisão ulterior, caso o dano futuro seja previsível. (art. 564 nº 2 do Código Civil e 82°, nº1 do C.P.C.)

11. Conforme refere o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes mesmos autos a 08-05-2013, "Torna-se necessária a descrição especificada dos factos provados, relevantes para a decisão da causa, mesmo que resultem de documento, porque o documento é apenas o suporte probatório dos factos que dele se extraírem como relevantes, integrando o documento a motivação dos factos documentados considerados relevantes".

12. A condenação no pagamento de montante que se liquidar em execução de

sentença em sede de danos morais e patrimoniais resultante da eventual alteração da sua IPP, dependia da alegação e prova de que o Demandante já se encontrava afectado por uma IPP em consequência do acidente, e que havia grande probabilidade de esta sofrer agravamento no futuro.

13. Não foi invocado nem consta do elenco dos factos provados que o Demandante BB seja portador de uma incapacidade permanente e respectivo coeficiente, pelo que não poderia a Demandada ter sido condenada, no pagamento a BB do montante que se liquidar em execução de sentença em sede de danos morais e patrimoniais resultante da eventual alteração da sua IPP.

14. Pelo que deveria o douto acórdão recorrido ser revogado na parte em que condenou a Demandada no montante que se liquidar em execução de sentença em sede de danos morais e patrimoniais resultante da eventual alteração da sua IPP, nos termos do art° 82° nº1 do CPP, por ter incorrido em violação do disposto no art.º 564º nº2 do C.C., bem como no artº 82º nº 1 do C.P.P.

15. Caso se considere que o tribunal poderia igualmente ter atendido ao teor do documento a fls. 1036 para fixação do "quantum" indemnizatório, ainda que o Demandante não tenha invocado a existência de IPP, nem conste do elenco dos factos provados que tenha ficado afectado por qualquer IPP, o certo é que não consta do elenco dos factos provados que será provável a alteração da IPP de BB, sendo certo que a Demandada foi condenada no montante que se liquidar em execução d~ sentença em sede de danos morais e patrimoniais resultante da eventual alteração da sua IPP.

16. Quer a sentença de primeira instância quer o douto acórdão recorrido que a manteve desconhecem se a IPP do Demandante BB irá alterar-se/agravar-se no futuro, conforme resulta da leitura dos mesmos, inclusive no dispositivo ("resultante da eventual alteração da sua IPP"), sendo algo desconhecido, tratando-se a alteração/agravamento da IPP de uma mera possibilidade hipotética.

17. Tratando-se a possibilidade de alteração/agravamento da IPP no caso sub judícíe de uma mera possibilidade hipotética, de um mero dano eventual, este é equiparável a dano imprevisível, não sendo indemnizável (artigo 564 n.º 2, a contrarío, do Código Civil).

18. Consistindo a grande ou razoável probabilidade de alteração/agravamento da IPP de um facto constitutivo do direito do Demandante (art. 342°, nº1 do C.C.), e que inclusive dependia da invocação e prova de que já se encontrava afectado por uma IPP, o que não sucedeu, não tendo o Demandante provado o facto constitutivo do seu direito, sendo certo que o douto acórdão recorrido desconhece se a IPP irá com probabilidade alterar-se/agravar-se, sempre deveria o douto acórdão recorrido ser revogado na parte em que condenou a Demandada no montante que se liquidar em execução de sentença em sede de danos morais e patrimoniais resultante da eventual alteração da sua I PP, nos termos do arte 82° nº1 do CPP I por ter incorrido em violação do disposto no art. 564°, nº2 do C.C., bem como no art° 82° nº1 do CPP.

19. Tendo transitado em julgado a resposta não provado dada ao art. 35° do pedido de indemnização civil de CC, não se provou que por causa do acidente, o fio de ouro que o Ofendido trazia ao pescoço naquele dia 07/04/2005, partiu-se, tendo despendido para o seu arranjo na joalharia do Carmo a quantia de €15,OO, pelo que deverá a quantia devida a título de ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos pelo Demandante CC ser reduzido para €3753,25. (€3768,25 ¬€15,OO ;: €3753,25).

20. O douto acórdão recorrido manteve a condenação da Demandada no pagamento aos ofendidos BB e CC das quantias de 30.000€ e 22.500€, respectivamente, título de ressarcimento dos danos morais.

21. Conforme referido pelo douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 08-05¬2013, proferido nestes autos, os documentos destinam-se à prova de factos invocados.

22. Os Demandantes jamais invocaram que se encontravam afectados por uma incapacidade permanente parcial, nem consta do elenco dos factos provados que sejam portadores de uma IPP.

23. À data do sinistro, os Demandantes CC e BB tinham respectivamente 57 e 55 anos de idade, tendo sofrido as dores, lesões e os danos considerados provadas nos presentes autos.

24. Em relação a jovens de 19 e 20 anos de idade, com lesões e sequelas similares ou mais gravosas às dos Demandantes, e que, em virtude das suas idades à data do acidente, suportarão aos seus danos morais para toda a vida, por um período superior aos Demandantes, a jurisprudência fixou indemnizações por danos não patrimoniais de valores inferiores aos arbitradas aos ora Demandantes, algumas de cerca de €10.000,00. (cfr. acórdãos do STJ, Proc. nº 858105 7 TCGMRS.1; Proc. nº 0784242)

25. As indemnizações de €30.000,00 e €22.500,00 arbitradas a título de ressarcimento de danos não patrimoniais não são equitativas, nem justas, bem pelo contrário, são excessivas, ultrapassando inclusive as indemnizações fixadas pelos Tribunais Superiores em casos de gravidade semelhante ou superior.

26. Os montantes arbitrados configuram um enriquecimento injustificado dos Demandantes à custa da Recorrente, tendo o douto acórdão recorrido violado o disposto nos artºs 8, nº 3, 483º, 496º nºs 1 e 3, 562º, 563º, 564º nº 1 do Código Civil Civil, devendo as indemnizações a título de ressarcimento de danos não patrimoniais serem reduzidas para €10.000,00 para cada um dos Demandantes.

27. Caso se venha a entender que para efeitos da fixação do "quantum" indemnizatório o Julgador poderá atender ao teor dos documentos de fls. 757, 1038 a 1040, 1034 a 1036 e 735 dados por reproduzidos nos factos provados; dir-se-á que nas alegações de recurso apresentadas a 28-11-2011, a ora Demandada invocou contradições entre a matéria de facto provada, tendo o douto acórdão recorrido mantido as respostas dadas, porquanto já havia transitado em julgado a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, não sendo admissível a impugnação da matéria de facto.

28. As indemnizações destinam-se a ressarcir danos, o que pressupõe que os mesmos se encontrem fixados, e que' não exista contradição entre os mesmos, na medida em que um determinado facto não poderá ser considerado simultaneamente verificado e não verificado, sendo que a contradição entre pontos de facto considerados provados configura uma nulidade insanável, na medida em que influencia a decisão da causa, no que se refere ao montante indemnizatório a atribuir. Acontece que,

29. Existe manifesta contradição ao considerar simultaneamente provados os arts. 15, 16, 38, 39, 40 do pedido de indemnização civil apresentado pelo Ofendido CC e os documentos e relatórios de fls. 757 e 1038 a 1040 dados ígualmente como provados.

30. As funções de ajudante de motorista abrangem a execução de tarefas, como seja carregar e descarregar caixas de vasilhame ou um barris de cerveja, e entregá-las onde solicitado. (cfr. arts. 15°,16° e 38° do P.I.C. de CC.)

31. Encontrando-se provados e reproduzidos o teor de um relatório pericial de fls. 757 e o documento de fls. 1037 a 1040 (sentença proferida no processo de trabalho), que refere que o Ofendido CC possui uma IPP de 7% que impõe esforços suplementares, mas que este se encontra apto para exercer a sua concreta profissão de ajudante de motorista, pelo que não está impedido de exercer a sua profissão habitual prévia ao sinistro por força da sua IPP, constitui manifesta contradição considerar igualmente provados os arts. 15, 16, 38,39,40 do pedido de indemnização civil apresentado pelo Ofendido CC.

32. Os art.s 15°, 16, 38 e 39 do pedido de indemnização civil do Ofendido CC deveriam ser considerados não provados na medida em que estão em contradição com a sentença de fls. 1037 a 1040, e o teor do relatório médico junto desde fls. 757, dados como provados, sendo certo que, em processo penal, os relatórios periciais (inclusive os atendidos na sentença de processo de trabalho, junto a fls. 1037 a 1040), possuem valor probatório acrescido, presumindo-se o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial subtraído à livre apreciação do julgador, excepto se o tribunal fundamentar cientificamente a sua divergência, o que não sucedeu. (cfr. art.s. 127°, 163°, nºs 1 e 2 do C.P.P. e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-05-1993, Proc. nº 044111, in. www.dgsi.pt)

33. O art. 40° do pedido de indemnização civil de CC considerado provado encontra-se em contradição com o teor do relatório médico junto aos autos desde fls. 757 e o teor da sentença' proferida no processo de trabalho de fls. 1037 a 1040, considerados provados, que refere que a incapacidade permanente do Ofendido CC já se encontra determinada e quantificada (IPP de 7%), sendo esta compatível com o exercício da profissão prévia ao sinistro - ajudante de motorista -, ainda que exija do mesmo esforços acrescidos ou suplementares.

34. Existe manifesta contradição em considerar provado que a IPP do Ofendido não está determinada, mas que impossibilita o exercício da sua profissão habitual prévia ao acidente (cfr. arts.15, 16, 38, 39, 40º do pedido de indemnização civil do Ofendido CC), e considerar simultaneamente provado que a sua IPP já se encontra determinada, e que exige do Ofendido esforços acrescidos, mas que não impossibilita o exercício da sua profissão habitual prévia ao acidente (cfr. documentos e relatórios juntos a fls. 757 e 1038 a 1040, considerados provados e reproduzidos).

35. Pelo que, deveriam os arts. 15, 16 38, 39, 40 do pedido de indemnização civil apresentado pelo Ofendido CC serem considerados não provados, por estarem em contradição com b teor dos documentos e relatórios juntos a fls. 757 e 1038 a 1040, considerados provados e reproduzidos, sendo certo que, em processo penal, os relatórios periciais (inclusive os atendidos na sentença de processo de trabalho, junto a fls. 1037 a 1040), possuem valor probatório acrescido, presumindo-se o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial subtraído à livre apreciação do julgador (art.s 127° e 163°, nºs 1 e 2 do C.P.P.)

36. No que se refere ao Ofendido BB, encontrando-se provados e reproduzidos o teor do relatório pericial fls. 735 e a sentença fls. 1034 a 1036 proferida no processo de trabalho que refere que o Ofendido BB possui uma IPP de 10% que impõe esforços suplementares muito acrescidos, (pelo que, não é correcto que não possa fazer grandes esforços) e que este se encontra apto para exercer a sua concreta profissão de ajudante de motorista, constitui manifesta contradição considerar provados os arts. 38° e 40° do pedido de indemnização civil apresentado pelo Ofendido BB.

37. Sendo certo que face ao teor do documento de fls. 1034 a 1036, e o teor do relatório médico junto aos autos desde fls. 735, considerados provados, deveriam os art. 38° e 40° do pedido de indemnização civil do Ofendido BB, ser considerados

não provados na medida em que estão em contradição com os referidos documentos e relatórios dados como provados, e que possuem valor probatório acrescido, nos termos do art. 127°, e 163°, nºs 1 e 2 do C.P.P.

38. Pelo que, caso se atendesse para o "quantum" indemnizatório aos documentos de fls. 757, 1038 a 1040, 1034 a 1036 e 735 dados por reproduzidos nos factos provados, deveriam ser alterados os factos supra descritos por.forma a suprir contradições entre factos provados:

39. Caso se venha a considerar que referidos documentos deverjam ser atendidos para o "quantum" indemnizatório. as indemnizações fixadas a título de ressarcimento de danos não patrimoniais sempre seriam excessivas.

40. À data do sinistro, os Demandantes CC e BB tinham respectivamente 57 e 55 anos de idade, tendo sofrido as dores e lesões dadas como provadas nos presentes autos, tendo ficado afectados por IPPs de 7% e 10% respectivamente, e tendo já auferido da ora Demandada as indemnizações resultantes das suas iPPs no âmbito do processo de acidentes de trabalho, por força do contrato de seguro de acidentes de trabalho em vigor.

41. As indemnizações arbitradas excedem, em muito, as indemnizações fixadas pelos Tribunais Superiores em casos de gravidade semelhante ou superior, onde foram inclusive fixadas indemnizações de cerca de €10.000,00, a título de danos não patrimoniais (cfr. acórdãos citados na conclusão 24)

42. Pelo que o montante indemnizatório em que a Demandada foi condenada não é equitativo ou justo, mas, pelo contrário, excessivo, configurando um enriquecimento injustificado dos Demandantes à custa da Recorrente, tendo o douto acórdão recorrido violado o disposto nos arts. 8°, nº 3, 483°, 496°, nºs 1 e 3, 562°, 563°, 564°, nº1 do Código Civil, devendo as indemnizações a título de ressarcimento de danos não patrimoniais serem reduzida para €10.000,00 para cada um dos Demandantes BB e CC.

43. Decidindo como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 8°, nº3, 483°, 496°, nºs 1 e 3, 562°, 563°, 564°, nºs 1 e 2 do Código Civil, art.s 82°, nº1, 380°, 412°, nºs 1, 2, 3, aI.) a), 425°, nº4, 431°, al.s a), b) e c) do C.P.P, e no art. 672°, nº1 do C.P.C., aplicável ex vi art. 4° do C.P.P

Termos em que,

Deverá ser revogado o douto acórdão recorrido, rectificando-se a resposta dada ao art. 35° do pedido de indemnização civil do Demandante CC, ao art. 9° do pedido de indemnização civil do Demandante BB, absolvendo-se a Demandada do pagamento ao Demandante BB do montante que se liquidar em execução de sentença em sede de danos morais e patrimoniais resultante da eventual alteração da sua IPP, nos termos do art° 82° nº1 do CPP; reduzir-se a quantia devida a título de ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos pelo Demandante CC para €3753,25; reduzir-se para €10.000,00 para cada um dos Demandantes BB e CC, as quantias devidas a 'titulo de ressarcimento dos seus danos não patrimoniais, desta forma fazendo-se JUSTIÇA!

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Responderam os demandantes CC e BB à motivação de recurso, concluindo:

a) o interposto recurso do acórdão do Tribunal da Relação, que confirmou, sem voto de vencido e com os mesmo fundamentos, a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância, é inadmissível, nos termos do disposto no artº 400º do CPP, e nos termos do disposto no nº 3 do artº 661º do CPC (neste sentido, o acórdão deste Supremo, Proc. nº 1429/01 .2TAVIS.C1.S1, de 29-10-2010, in wwww.dgsi.pt).

b) O Recurso deverá ser liminarmente rejeitado, por inadmissível.

Caso assim, não se entenda, por hipóteses, deverá considerar-se que,

c) O Douto acórdão recorrido não merece qualquer censura.

d) Quer o Tribunal de Ia instância quer o Tribunal da Relação, julgaram bem os factos, e aplicaram bem o direito.

e) O recurso interposto pela demandada, visa retardar, sem fundamento, o pagamento aos demandantes da indemnização a que foi condenada, visando protelar sem fundamento sério o trânsito em julgado da Sentença.

f) Deverá ser negando [negado] provimento ao recurso.

Rejeitando liminarmente o recurso, por inadmissível, ou caso assim não se entenda, ,Julgando improcedente o recurso e confirmando o Douto Acórdão recorrido, farão Vossas excelências, Justiça.

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A demandada respondeu à resposta dos recorridos,

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Por despacho de 9 de Maio de 2014, foi admitido o recurso.

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público, pronunciou-se nos termos de fls 1515: “visto, recurso relativo á indemnização civil, falta de legitimidade do MºPº”.”

Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

Consta do acórdão recorrido:

“O tribunal recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos:

"1.No dia 7/4/2005, no período que mediou entre as 10 e as 10.30h, a arguida conduzia o ligeiro de passageiros matricula ...-NE, pela R. Ribeira de João Gomes, no sentido Sul-Norte, pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha.

2. Seguidamente, no espaço da zona de intersecção mencionada, a arguida apercebeu-se da presença do veículo pesado de mercadorias matricula ...-PU, que seguia na R. Ernesto Sena de Oliveira no sentido oeste-este, conduzido por DD e ocupado pelos passageiros BB e CC, que seguiam ao seu lado.

3.Em acto continuo, apercebendo-se da presença da marcha daquele veículo pesado de mercadorias matricula ...-PU, a arguida aproximou-se da zona de intersecção da R. Ribeira de João Gomes com a Rua Ernesto de Sena a uma velocidade superior a 50 Km/h, desrespeitou o sinal vertical de mensagem variável colocado na via publica em que seguia que se encontrava com indicação vermelha - sinal indicativo de obrigação de paragem - e ocupou o espaço físico dessa intersecção, embatendo no veiculo pesado de mercadorias matricula ...-PU.

4.Imediatamente após o embate, ambos os veiculas avançaram em marcha descontrolada pela ponte Sena de Oliveira -que atravessa a Ribeira de João Gomes -, tendo o veículo conduzido pela arguida se imobilizado na faixa de rodagem em que seguia o pesado de mercadorias PU, ao passo que este veiculo se aproximou da varanda metálica de protecção do lado norte daquela ponte e precipitou-se na direcção do leito da Ribeira João Gomes, imobilizando-se sobre o lado direito.

5. Em consequência do acidente, resultaram as lesões examinadas e descritas no relatório de autópsia que consta dos autos, a fls. 29, que aqui se dá por reproduzido, e que foram causa directa e necessária da morte de DD.

6. Igualmente em consequência do acidente, resultaram para BB, as lesões examinadas e descritas no relatório de clínico que consta dos autos, a tis. 286, que aqui se dá por reproduzido, e que foram causa directa e necessária de 200 dias de doença, com 50 de incapacidade para o trabalho geral e 200 para o trabalho profissional.

7.Ainda em consequência do acidente, resultaram para CC, as lesões examinadas e descritas no relatório de clínico que consta dos autos, a fls. 300 e 311, que aqui se dá por reproduzido, e que foram causa directa e necessária de 388 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho geral e para o trabalho profissional.

8. O embate acima referido, a morte de DD e as lesões dos ofendidos BB e CC foram causa directa e necessária da conduta da arguida

9.A arguida agiu com manifesta inconsideração imponderação, pelas normas legais que regulam o tráfego rodoviário, violando deveres objectivos de cuidado que no caso se lhe impunham, e que a mesma sabia que tinha que observar, designadamente, o sinal de mensagem variável que se encontrava colocado na via pública em que seguia com indicação vermelha -sinal indicativo de obrigação de paragem- ocupando indevidamente a zona de intersecção da R. da Ribeira de João Gomes com a Rua Ernesto de Sena, bem como da aproximação dessa zona de intersecção a uma velocidade superior a 50 km/h quando o deveria ter feito em velocidade regulada em função da zona de intersecção que desejava atravessar, de modo a puder executar uma eventual manobra de paragem obrigatória indicada pelo sinal de mensagem variável que se encontrava colocada na via publica em que seguia.

10,Agiu de forma livre e consciente, representando como possível o resultado da sua conduta, mas ainda assim não acreditou na sua concretização, sendo certo que outro comportamento e cuidado lhe eram concretamente exigíveis por lei, pois sabia que a condução automóvel e uma actividade perigosa e susceptível de colocar em causa a integridade física e a vida dos demais utentes da via publica e, apesar disso conduziu nas circunstâncias acima relatadas convencida que não provocaria qualquer colisão.

MAIS SE PROVOU QUE:

11.A arguida não tem antecedentes criminais, nem cadastrais cfr. CRC de fls. 1058 cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

12.A arguida trabalha como professora, auferindo 1200€ mensais, vive com marido, em casa própria. Tem a licenciatura em educação