Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No processo comum colectivo n.º 184/12.5…-N, do Tribunal Central de Instrução Criminal, Secção Única, por despacho judicial de 6 de agosto de 2020, foi decidido “deferir a pretensão do Ministério Público e permitir a utilização da totalidade das mensagens de correio eletrónico apreendidas no processo”.

Inconformados, recorreram do despacho os arguidos

AA

e

BB

, recurso que foi julgado improcedente por acórdão da Relação de … de 22.04.2021, que assim confirmou a decisão em causa.

Novamente inconformados, vêm interpor agora os arguidos recurso do acórdão da Relação, dizendo fazê-lo ao abrigo do disposto nos artigos 379.º, n.º 2, 399.º, 403.º, n.º 1, 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), 408.º, n.º 3, 425.º, n.º 4, 432.º, n.º 1, alínea b), todos do CPP e no artigo 629.º, n.º 2, a. a), do CPC, ex vi art. 4.º do CPP.

E concluem:

“1. O presente Recurso é interposto do Acórdão da … Secção do Tribunal da Relação de …, de 22.04.2021, por este, seguindo a posição perfilhada pelo Ministério Público, (i) assumir expressamente que existiu, no âmbito deste processo, uma entrega voluntária de emails da titularidade dos Recorrentes, com o inerente consentimento destes acerca da respetiva apreensão e junção aos autos (nos termos do artigo 126.º , n.º 3, CPP), e por o aresto, com base nesse pressuposto, (ii) negar provimento ao recurso interposto pelos Recorrentes da decisão do Mm.º Juiz de Instrução Criminal de 06.08.2021.

RECORRIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA

2. Conforme vem sendo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a violação do caso julgado, como fundamento do recurso, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), in fine, do CPC, constitui um motivo específico de admissibilidade de recurso a par de todos os demais pressupostos, típicos e comuns, de recorribilidade, diretamente regulados no CPP.

3. O Acórdão Recorrido violou o caso julgado parcial formado pelo Acórdão do mesmo Tribunal da Relação de …, de 27.01.2021, anteriormente proferido nestes mesmos autos, no âmbito do apenso de recurso 184/12.5…-R.L1.

4. De facto, o Tribunal da Relação de …, no referido Acórdão de 27.01.2021, nessa parte transitado em julgado, decidiu que a entrega de emails efetuada pela …, no dia 06.06.2017, na sequência das buscas de dia 02.06.2017, não representou qualquer entrega voluntária e que, ademais, nos presentes autos nunca se verificou qualquer consentimento (nos termos do artigo 126.º, n.º 3, CPP) por parte do Recorrente BB (aí único Recorrente) - o que mutatis, mutandis, se aplica ao aqui também Recorrente AA, por a situação avaliada e os argumentos considerados serem precisamente os mesmos.

5. Violado que foi, pelo Acórdão Recorrido, o caso julgado parcial, assim, formado pelo Acórdão de 27.01.2017 é, desta forma, admissível a interposição do presente recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP.

6. É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança – nos quais radicam os fundamentos da autoridade do caso julgado –, assentes na noção de Estado de Direito Democrático, assim como por violação do princípio da igualdade e do direito ao recurso, a norma, eventualmente extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal e do artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP – ou de qualquer outra disposição legal –, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, quando o fundamento do recurso é a violação do caso julgado.

7. Existindo, no processo, decisões que gozem da força própria do caso julgado, em particular, quando das mesmas decorram soluções mais favoráveis ao Arguido, a Constituição impõe – por força dos invocados princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança, mas também do direito ao recurso – o direito de recorrer das mesmas, ainda que proferidas por um Tribunal Superior, assente que seja o recurso na violação do caso julgado e, assim, tendo como escopo a sua reposição.

8. Se se permitisse a coexistência do Acórdão Recorrido de 22.04.2021 com a força e a vinculação do caso julgado, por um lado, e da parte do Acórdão do Tribunal da Relação de … de 27.01.2021 que transitou em julgado, por outro lado, estar-se-ia a reconhecer ao Estado a possibilidade de, no mesmo processo, e sem fundamento, tratar e decidir, de modo desigual, acerca da mesma matéria reportada aos mesmos Arguidos (caso do Recorrente BB) ou a Arguidos colocados na mesmíssima situação (caso do Recorrente AA).

9. Por força da adoção, no Acórdão Recorrido, de uma solução jurídica diametralmente oposta à que goza da autoridade do caso julgado, os Recorrentes veem o seu direito fundamental à inviolabilidade da correspondência preterido, por ter o Estado, em decisão jurisdicional posterior, alterado a sua posição sobre a mesma questão de direito.

10. Recusada a aplicação da norma inconstitucional questionada, deverá, consequentemente, ser reconhecido o direito aos Recorrentes de sindicarem, por via de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão do Tribunal da Relação de …, de 22.04.2021, com fundamento na violação do caso julgado parcial formado pelo anterior Acórdão de 27.01.2021, proferido pelo mesmo Tribunal da Relação de …, neste processo (no âmbito dos autos de recurso n.º 184/12.5TELSB-R.L1).

11. As inconstitucionalidades assinaladas são invocadas nos termos e para os efeitos do artigo 72.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, estando os Tribunais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 204.º, da CRP, impedidos de aplicar normas “que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”.

FUNDAMENTO DE RECURSO: A VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO

12. Da conjugação dos princípios do caso julgado, da segurança jurídica e da tutela da confiança, decorre o direito de os cidadãos – e os Arguidos em particular – de não poderem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar.

13. De facto, o princípio do Estado de direito impõe uma vinculação do Estado em todas as suas manifestações, e, portanto, também dos Tribunais, ao Direito criado ou determinado anteriormente, de modo definitivo.

14. A vinculação do caso julgado impõe-se no que respeita ao dispositivo das decisões transitadas, mas também no que respeita à respetiva fundamentação, quando a própria fundamentação – e o raciocínio nela expendido – concorre para a compreensão e efetiva estruturação da decisão, conforme sucedeu com a prolação, nos presentes autos, do Acórdão da … Secção do Tribunal da Relação de …, de 27.01.2021, na parte em que transitou em julgado.

15. A … Secção do Tribunal da Relação de …, no Acórdão de 27.01.2021 que, a este propósito, proferiu, julgou integralmente improcedentes os argumentos esgrimidos pelo Ministério Público e tomou posição clara sobre a questão que, desde então, goza, nos presentes autos, da autoridade do caso julgado formal: não existiu nos presentes autos qualquer entrega voluntária de emails titulados pelos Recorrentes, no dia 06.06.2017, após as buscas às instalações da …, ocorridas no dia 02.06.2017, nem os factos revelam ter existido qualquer consentimento do Recorrente BB (e mutatis, mutandis, do Recorrente AA), nos termos do artigo 126.º, n.º 3, CPP, quanto à apreensão e junção aos autos das referidas mensagens de correio eletrónico.

16. O Acórdão Recorrido é, por isso, um ato do Estado violador da confiança legítima que os Recorrentes titulavam na consolidação de uma determinada solução jurídica (respeitante à avaliação da factualidade verificada no presente processo e sua compreensão à luz do artigo 126.º, n.º 3, CPP); um ato do Estado que surpreende (de modo constitucionalmente inadmissível) os Recorrentes; um ato do Estado que, sem fundamento ou substrato bastante, priva os Recorrentes, de modo desigual e incompreensível, da tutela constitucional da inviolabilidade da correspondência ou que já lhes foi expressamente assegurada, noutros recursos deste processo, com base na factualidade ora em apreço (caso do Recorrente BB, que figurava como Recorrente no apenso de recurso n.º 184/12.5…-R.L1, onde foi proferido o Acórdão 27.01.2021), ou que já foi assegurada a outros Arguidos, na mesmíssima situação (caso do Recorrente AA, que, não obstante não ter figurado como Recorrente no âmbito do apenso de recurso n.º 184/12.5…-R.L1, passou precisamente pelo mesmo que passou o Recorrente BB, por força do tratamento conjunto e igualitário que aos seus emails foi dado pela buscada …); e, por fim, um ato do Tribunal Recorrido que rompe, sem fundamento ou substrato bastante, a orientação e definição processual concretamente adotada, por Decisão anteriormente proferida e transitada em julgado, a respeito da não existência de qualquer consentimento, para efeitos do artigo 126.º, n.º 3, CPP, quanto à apreensão e junção aos presentes autos dos emails entregues, a 06.06.2017, pela buscada … .

17. É, assim, a Decisão Recorrida, também por isso, inválida, ao violar diretamente o princípio da confiança jurídica e as legítimas expectativas das quais o Recorrente é titular, tendo, desse modo, o Tribunal a quo violado o disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP.

18. A sanção pela violação do caso julgado formal é considerar o Acórdão Recorrido – exclusivamente na parte da qual foi interposto recurso, limitado nos termos do artigo 403.º, n.º 1, do CPP – sem qualquer eficácia jurídica.

19. Em obediência ao disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, deverão V. Exas., Colendos(as) Senhores(as) Juízes(as) Conselheiros(as) do Supremo Tribunal de Justiça, revogar o Acórdão Recorrido, substituindo-o por outro que, em obediência à autoridade do caso julgado parcial decorrente do Acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação de … a 27.01.2021, declare que não existiu qualquer consentimento dos Recorrentes quanto à apreensão e junção aos autos dos respetivos emails (artigo 126.º, n.º 3, CPP) e, nessa linha, considere ilegal a definição, feita a 06.08.2020, da base de incidência (de emails) a ter em conta em futuras operações de pesquisa e seleção de mensagens de correio eletrónico, por violação do regime que decorre do artigo 17.º da Lei do Cibercrime e do artigo 179.º, nº 3, CPP, só assim se retirando do presente recurso as “consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida” (artigo 403.º, n.º 3, do CPP).

Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas., Colendos(as) Senhores(as) Juízes(as) Conselheiros(as) do Supremo Tribunal de Justiça, suprirão, deverá o recurso ser julgado integralmente procedente e, em consequência, em obediência ao disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, deverá ser revogado o Acórdão Recorrido da … Secção do Tribunal da Relação de …, de 22.04.2021, substituindo-o por outro que, em obediência à autoridade do caso julgado parcial decorrente do Acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação de … a 27.01.2021, declare que não existiu qualquer consentimento dos Recorrentes quanto à apreensão e junção aos autos dos respetivos emails (artigo 126.º, n.º 3, CPP) e, nessa linha, considere ilegal a definição, feita a 06.08.2020, da base de incidência (de emails) a ter em conta em futuras operações de pesquisa e seleção de mensagens de correio eletrónico, por violação do regime que decorre do artigo 17.º da Lei do Cibercrime e do artigo 179.º, nº 3, CPP, só assim se retirando do presente recurso as “consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida” (artigo 403.º, n.º 3, do CPP).”

O Ministério Público na Relação não respondeu ao recurso.

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu extenso e bem fundamentado parecer no sentido da rejeição do recurso por irrecorribilidade da decisão, concluindo, designadamente, que “ao recurso em matéria penal não tem aplicação o regime estabelecido no art.º 629º n.º 2 do CPC”; “como os recorrentes, bem sabem, foi no apenso R, decidido «rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, arts. 432º, nº 1-b), 400º, nº 1-c), 414º, nº 2 e 420º, nº 1-b), todos do CPP, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 414º, nº 3 do CPP)”; “o TC já afastou a prevalência do caso julgado como fundamento de recurso por referência a normas do processo civil e do processo penal, não surpreendendo nessa interpretação desconformidade constitucional, não tendo o acórdão reclamado levado a cabo interpretação tida por inconstitucional de qualquer norma do CPP”; “este entendimento da questão prévia suscitada, aquele que se mostra em perfeita concordância com a opção do legislador do CPP87, prosseguida nas alterações introduzidas pela Lei n º 48 / 2007, de 29 de Agosto, bem como nas seguintes, não devendo hoc die restarem dúvidas sobre a clara intenção do mesmo de criar um sistema de recursos, em processo penal, autónomo, completo, taxativo e suficiente, rompendo, como um sistema tributário do Código de Processo Civil, como era o caso do CPP29”; “as normas do CPC, apenas podem ser subsidiariamente aplicáveis ao processo penal, nos termos do art.º 4, do Código de Processo Penal, quando se harmonizem com este, nos casos omissos-lacunas, que já vimos não existirem quanto ao sistema de recursos".

Os recorrentes responderam ao parecer reiterando as razões do recurso e concluindo, por seu turno:

“A) Deverá, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 204.º da Constituição da Repúblico Portuguesa, ser recusada a aplicação das normas inconstitucionais expressamente invocadas;

B) Deverá ser reconhecida e declarada a recorribilidade do Acórdão Recorrido do Tribunal da Relação de …, de 22.04.2021;

C) Deverá o recurso interposto ser julgado integralmente procedente e, em consequência, em obediência ao disposto nos artigos 620.º, n.º 1 e 625.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, deverá ser revogado o Acórdão Recorrido do Tribunal da Relação de …, de 22.04.2021, substituindo-o por outro que, em obediência à autoridade do caso julgado parcial decorrente do Acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação de …, de 27.01.2021, declare que não existiu qualquer consentimento dos Recorrentes quanto à apreensão e junção aos autos das respetivas mensagens de correio eletrónico (artigo 126.º, n.º 3, do CPP) e, nessa linha, considere ilegal a definição, feita a 06.08.2021, da base de incidência (de mensagens de correio eletrónico) a ter em conta em futuras operações de pesquisa e seleção de mensagens de correio eletrónico, por violação do regime que decorre do artigo 17.º da Lei do Cibercrime e do artigo 179.º, n.º 3, do CPP, só assim se retirando do presente recurso as “consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida” (artigo 403.º, n.º 3, do CPP).”

Teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“(…) VI – Cumpre decidir.

3. No seu recurso, os arguidos vieram impugnar a decisão do Sr. J.I.C. entendendo que:

“a. É sustentada em pressupostos de facto não verificados e, portanto, não verdadeiros -ao sugerir uma (pretensa) entrega voluntária das mensagens de correio eletrónico tituladas pelos Recorrentes;

b. Ofende e viola o caso julgado formado pelas Decisões proferidas, nos termos do artigo 179.º, n.º 3, do CPP, no decurso das (semelhantes) diligências realizadas a 10.10.2017 e a 15.11.2018; e

c. Concebe e permite uma permanente utilização da totalidade das mensagens de correio eletrónico que hajam sido apreendidas no processo, não obstante o artigo 179.º, n.º 3, do CPP, ex vi do artigo 17.º da Lei do Cibercrime, determinar que as mensagens de correio eletrónico que não hajam sido consideradas relevantes para a prova devam ser restituídas a quem de direito, não podendo ser utilizadas como meio de prova.”

4. Mantém-se o efeito meramente devolutivo do recurso, fixado na 1.ª instância, nos termos do disposto nos art.ºs 406.º n.º 2, 407.º n.º 1, e 408.º a contrario, todos do C.P.Penal, não se verificando a previsão da primeira parte do n.º 3 do artigo 408.° do CPP, porquanto a validade ou eficácia dos actos subsequentes à prolação do despacho em crise não depende da decisão a proferir no presente recurso.

5. Da fundamentação do despacho em termos formais.

Verifica-se que, na forma, o despacho recorrido não contém qualquer irregularidade – encontra-se claro e conciso, fundamentado, aplicando correctamente o facto à lei, e o raciocínio no mesmo plasmado revela-se perfeitamente cristalino e clarividente para qualquer destinatário normal e médio, que é o suposto ser querido pela ordem jurídica, não merecendo qualquer dúvida de interpretação, não sendo, em consequência, merecedor, nesta parte, de crítica (vd. art.º 97.º n.º 5 do C.P.Penal).

Como aponta Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, Ed Univ. Católica, pag.268, a fundamentação “é um raciocínio argumentativo que possa ser entendido e reproduzido (nachvollziehbar) pelos destinatários da decisão”.

Em termos formais, o despacho recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.

6. Decidindo.

Em termos substanciais, vejamos.

Transcreve-se parcialmente a resposta do M.P. na 1.ª instância, que subscrevemos: “I. OS FACTOS

1. Por despacho proferido a 24-05-2007 (fls. 1379-1383), o Ministério Público ordenou, na sequência do relatório intercalar da PJ (fls. 1360 a 1363 e 1375-1376 e despachos do K/1° P° de fls. 1356-1357, e 1371-1372), a realização de buscas não domiciliárias à … sendo o local a sede social sita na Avenida …, n° …, em …, e os alvos AA, BB, CC e DD.

2. Esclareceu-se, então, que "As buscas deverão incidir sobre toda a documentação encontrada nos respetivos postos de trabalho e arquivos utilizados pelos visados, ou pela instituição respetiva, incluindo toda a que se encontre em formato digital, ainda que se trate de documentos originados ou recebidos via correio electrónico no período em causa nos autos" (cf. despacho de fls. 1380 e mandado de busca de fls. 1392 a 1395 que foi passado a 30,05.2017).

3. Esta busca (na Avenida …) veio a ser realizada no dia 02.06.2017 (cf. certidão a fls. 1400) e foi, aliás, acompanhada pelo Exmo. Dr. EE, um dos Il. Mandatários dos arguidos BB e AA (cf. fls. 1401 a 1405).

4. No gabinete do arguido BB acedeu-se ao respetivo computador através das palavas-passe que o MP considerou atinentes ao objeto da investigação no seu despacho acima referido (saco de prova da PJ, com a referência SÉRIE A 08…32 - DOC 22).

5. No gabinete do arguido AA "nada de relevante foi encontrado" (fls. 1404).

6. Na Secretaria Geral da … "foram efetuadas pesquisas informáticas pelas palavras-chaves constantes do despacho que ordena a presente busca, tendo sido encontrados ficheiros do tipo documentos datado de julho de 2006 a 2014, as quais foram gravados em suporte ótico (DVD-R), com o título «Documentos Servidor …» o qual foi acondicionado em saco de prova Série A, n.° 08…03" (fls. 1405)

7. A 30.05.2017 (fls. 1409) foi ainda passada busca na … - … Centro de Segurança Operacional, localizada na Rua … n° …, … (…), em …, sendo também visados AA, BB, CC e DD.

8. Por se ter apurado na busca que os documentos/correio electrónico antigo que se visava examinar não se encontrava armazenado na sede da …, o MP veio a ter de se deslocar para o local onde, segundo a informação aí recolhida, a … armazenava essa documentação digital em "arquivo morto", necessitando de um procedimento faseado e moroso na sua obtenção: precisamente a Rua … n° …, …, em … (cf. mandado de busca não domiciliária e apreensão de fls. 1406 a 1409).

9. Assim, cerca das 16:30h do dia 2 de junho de 2017 o MP, acompanhado pela PJ, dirigiu-se a esse local (cf. certidão de fls. 1406) e foi no … da … que o Diretor Adjunto para a Segurança da Informação da …, FF, acompanhado do II. Mandatário da … GG, após tomar conhecimento do que se visava encontrar (as caixas de correio de AA, BB, CC e DD para o período compreendido entre 2004 e 2014) se apurou que, quanto a AA e BB, "Atendendo ao volume dos dados pesquisados atingir previsivelmente 139 GB, à consequente morosidade na sua extração e gravação e ao adiantado da hora, foi concedido um prazo de cinco dias úteis para a buscada proceder à entrega desses elementos em suporte digital (em disco rígido)" (cf. fls. 1410-1411).

10. Deste modo, foi só quatro dias após as buscas que, no dia 6 de junho de 2017, a PJ recebeu das mãos do II. Mandatário da … GG (Advogado da P…, logo colega à data da mesma sociedade dos ilustres mandatários dos arguidos AA e BB) um disco rígido com o resultado das pesquisas informáticas efetuadas pela própria … nos moldes em que muito bem entendeu, e entregue voluntariamente por um advogado da … - obviamente com conhecimento, autorização e por ordem dos arguidos AA e BB, respetivamente presidente do CA e administrador da mesma), tudo como resulta do termo de recebimento de fis. 1472, onde se pode, ainda, ler que o disco rígido está selado com fita-cola na qual foi aposta a assinatura do diretor Adjunto para a Segurança da Informação da …, FF e contém o seguinte:

"1. Registo do resultado da pesquisa efectuada nas caixas de correio electrónico de BB e AA, no período compreendido entre 2004 e 2014, com base na listagem de palavras-chave constante dos autos;

2. Listagem do resultado da pesquisa efectuada no sistema de gestão documental da …, com base nas já referidas palavras-chave; tendo por referência o período compreendido entre 2004 e 2006"

11. A … (a qual era então assessorada pela sociedade de advogados P…, onde se encontravam à data os II. Mandatários dos arguidos AA e BB) podia perfeitamente ter optado por não entregar esse suporte digital, argumentando o que entendesse por bem. Mas não o fez, continuando até hoje sem se opor à utilização desses e-mails.

12. No dia 17 de junho de 2017, a acionista majoritária (C…) da … e a própria … expressaram as seguintes declarações públicas (não desmentidas até à data):

13. Por despacho de 9 de junho de 2017 (fls. 1559 - vol. 5), o MP remeteu ao Sr. JIC do TCIC todos os dados que foram extraídos em suporte digital para que procedesse - em primeira mão - ao seu exame e decisão sobre a sua eventual junção aos autos nos termos do artigo 17° da Lei n° 10912009 e art° 179° n° 3 e 188° n.ºs 1 e 4 do CPP, se existissem dados com relevo para a matéria em investigação no inquérito.

14. Por despacho de 15 de junho de 2017 (fls. 1753/54, vol. 5), e "com vista a que o JIC possa aceder ao conteúdo do correio electrónico e escolher entre as mensagens as que são relevantes para a prova", o Sr. JIC nomeou para o coadjuvar um técnico da UTI da PJ e designou o dia 26 de junho de 2017, pelas 14h00, para "a tomada de conhecimento do correio electrónico (…) quanto ao arguido AA".

Nesse dia e hora (fls. 1931 a 1934 - vol. 6), o Sr. JIC determinou pesquisa aos e-mails com base nas palavras-chave de fls. 1370 e, de seguida e face "à grande quantidade de mensagens para visualizar na caixa de correio electrónico AA@....ptpst, pelo Mmo. JIC foi determinada a triagem à referida caixa de correio electrónico através das seguintes palavras-chave que se mencionam: e…, HH, c…, d…, d…., c… e s…." (destaque nosso)

16. No dia 26/06/2017, na presença dos II. Mandatários do arguido AA e sem o Ministério Público (por entender, o MP, que tal diligência não deve ser sujeita a contraditório imediato, apenas de eventual recurso posterior), o anterior Mmo. JIC II determinou a junção de DVD com alguns (poucos) e-mails do arguido AA (fls. 1931 a 1933 -vol. 6). (realidade que a Mma. JIC JJ ignorou no despacho doutamente reparado)

17. No dia 13/09/2017, o Sr. JIC II proferiu o seguinte despacho (fls. 2589 -vol. 9): Fls. 2502: Atenta a dimensão do requerimento solicite suporte informático do mesmo. Para tomada de conhecimento do correio electrónico relativo ao arguido BB (fls. 2582), designo o dia 10-10 pelas 14.00h.

Solicite a comparência do sr. Técnico informático para me coadjuvar na tarefa em causa.

Notifique o arguido para, querendo, estar presente.

Comunique ao M° P° para igualmente, querendo, estar presente.

18. No dia 10/10/2017, na presença do II. Mandatário do arguido BB e sem o Ministério Público (por entender, o MP, que a diligência não deve ser sujeita a contraditório imediato, apenas de eventual posterior), o anterior JIC II determinou a junção aos autos de DVD com 250 ficheiros de e-mails do arguido BB fls. 2866 a 2869 - vol. 9). (realidade que a Sra.JIC JJ ignorou no despacho doutamente reparado)

Nesse auto, ficou ainda a constar o seguinte (fls. 2868 - vol. 9):

Consigna-se que, relativamente ao endereço electrónico BB-10@....pt não foi possível aceder ao conteúdo do ficheiro de e-mail, datado de 12-02-2014, com o título "Telefonema Dr. HH",

19. Por determinação do Sr. JIC II, o suporte original foi depositado no cofre do TGIC

20. Nem os arguidos nem a … requereram, nesse momento ou posteriormente, a restituição do suporte digital do qual foram seleccionados tais e-mails,

21. Mesmo que o fizessem, inexistia fundamento para tal, pois a investigação é dinâmica e, como ocorreu in casu, aquilo que não se mostrou pertinente ou relevante para a prova em determinado momento é susceptível de o ser mais tarde, sem que a pesquisa por novas ou pelas mesmas palavras-chave configure o desrespeito por anterior selecção, como aliás o Sr. JIC II chegou a fazer (cfr. adiante se refere).

23. A este propósito, cumpre relembrar que, no âmbito destes autos, foi já proferido a 13/07/2019 pelo TR… douto acórdão (ap. B-L.1) que confirmou a validade da transferência de e-mails, entre outros elementos de prova, dos processos 324/14.0… e 122/13.8… para o presente.

24. Tal obviamente significa que esses e-mails ali ainda se encontravam após a seleção dos relevantes para a prova nesses autos.

25. Por maioria de razão, é válida a manutenção nos presentes autos do suporte digital com e-mails entregues voluntariamente pela …, no âmbito destes autos, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo aos mesmos, não só para enquadrar devidamente os que foram seleccionados como permitir (além de novas pesquisas no inquérito), no âmbito de eventuais instrução e/ou julgamento, a análise pelos respectivos tribunais de todo esse acervo probatório (além dos arguidos naturalmente).

26. No dia 09/11/2017, o arguido AA em resposta a recurso do Ministério Público declarou que tinha entregue voluntariamente os seus e-mails (fls. 3023 -vol. 10): 92, Ora, se assim é quando a entrega é, digamos, coerciva, não pode ser pelo simples facto de, no presente caso, o Arguido AA ter entregado voluntariamente um certo arsenal de mensagens de correio eletrónico que a solução se deve alterar - isto sob pena de se tratar mais desfavoravelmente um arguido que colabora com a justiça, do que aquele que se mantém passivo em face dela (!),

27. Os próprios arguidos AA e BB vieram no dia 13/11/2017 (fls. 3042 - vol. 101 e precisamente por aceitarem a validade daquela diligência, juntar aos autos aquele e-mail (fls. 3044 a 3046 - vol. 10) a cujo conteúdo não foi possível aceder pelo Mmo. JIC II.

28. A fls. 3231 (n.° 3) - vol. 10, no dia 15/12/2017 os arguidos AA e BB assumiram ter sido os próprios a ordenar a entrega dos seus e-mails: (destaque nosso) " (...) foram os mesmos quem, desde cedo, prestou aberta colaboração com a presente investigação, nomeadamente através da entrega voluntária do conteúdo das suas caixas de correio eletrónico."

29. No dia 23/03/2018, o Ministério Público promoveu o seguinte (fls. 3957 - vol. 13): Pelo exposto, por se afigurar bastante provável que o reitor da … tenha usado um e-mail pessoal para tais conversações/negociações, e de modo a conhecer o mais possível o circunstancialismo da troca da aludida, ou de outra, correspondência entre o arguido AA e o reitor da …, v.g. o relativo à omissão na segunda missiva do nome do arguido HH, promove-se que o Mmo. JIC determine:

(i) a realização de pesquisa nos e-mails juntos aos autos pela … através do recurso à palavra-chave C…., e,

(ii) a junção aos autos daqueles que se mostrarem relevantes para a prova, seguramente a maioria ou mesmo a totalidade considerando o novo critério de pesquisa ora indicado.

30. No dia 13104/2018, na presença da Il. Mandatária do arguido AA e sem o Ministério Público (por entender, o MP, que a diligência não deve ser sujeita a contraditório imediato, apenas de eventual recurso posterior), o anterior Sr. JIC II determinou, pela segunda vez, a junção aos autos de DVD com mais e-mails do arguido AA (fls. 4178 a 4181- vol. 13): (mais uma realidade que a Sra. JIC JJ ignorou novamente no despacho doutamente reparado).

Em seguida, pelo Sr. JIC foi proferido o seguinte: DESPACHO

Proceda-se de imediato à gravação de um novo suporte autónomo, devendo conter as duas mensagens e respectivos anexos, relacionadas com o memorando de entendimento entre a … e a Universidade de …, resultantes da presente diligência, devendo ser inscrito no suporte o NUIPC, a identificação "AA 2", bem como a data da diligência, ordenando-se, desde já, a sua junção aos autos por estarem relacionados com o objecto da investigação.

Deposite em cofre deste TCIC o suporte original Blu-ray, contido no saco prova M2 A08…48, conforme decidido anteriormente.

Oportunamente, remeta ao DCIAP o suporte magnético autónomo que contêm unicamente os ficheiros cujos conteúdos poderão vir a r