Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA, recorre do acórdão que, pela efectivação do cúmulo jurídico das penas que lhe haviam sido impostas “nos processos identificados sob os n.ºs 1 (processo abreviado n.º 957/08.3PHMTS); 2 (processo comum singular n.º +++6954/08.1TDPRT); 3 (processo comum singular n.º 382/08.6PCMTS); 4 (processo comum colectivo n.º 529/08.2PBVLG); 5 (processo comum colectivo n.º 564/09.3PAOVR); 6 (processo comum singular n.º 447/09.7GAVLG,); 7 (processo comum singular n.º 451/09.5PHOER); 8 (processo comum colectivo n.º 497/09.3GBVLG); 10 (processo comum singular n.º 737/09.9TASTS); 11 (processo comum singular n.º 1906/09.7PBMTS); 12 (processo comum singular n.º 213/08.7JAPRT); 14 (processo comum singular n.º 144/09.3PYPRT); 16 (processo comum colectivo n.º 45/08.2GELRA); 18 (processo comum singular n.º 921/09.5PBMTS); 24 (processo comum colectivo n.º 1349/09.2GAMAI – primeira pena parcelar aí considerada); 26 (processo comum singular n.º 2064/09.2PHMTS); 27 (processo comum singular n.º 2419/09.2TAGDM); 28 (processo comum colectivo n.º 23/09.4PAPVZ); 34 (presente processo comum singular n.º 1239/09.9TAFIG); 35 (processo comum singular n.º 878/08.0PBMAI); 36 (processo comum colectivo n.º 434/09.5GBPNF); 39 (processo comum singular n.º 465/09.5PBLRS) e 40 (processo comum colectivo n.º 3500/08.0TAMTS – penas parcelares aí consideradas relativas aos factos ocorridos antes 9 de Dezembro de 2009), (...) o condenou na pena única de 15 (quinze) anos de prisão; e das (…) penas parcelares aplicadas, nos processos acima indicados sob os n.ºs 9 (processo comum singular n.º 333/11.0TAMTS); 13 (processo comum colectivo n.º 373/10.7GEVNG); 15 (processo comum singular n.º 292/10.7PAOVR); 17 (processo comum singular n.º 1359/10.7PEGDM); 19 (processo comum colectivo n.º 1115/10.2PEGDM); 20 (processo comum singular n.º 709/11.3TAVLG); 21 (processo comum singular n.º 92/10.4PBCLD); 22 (processo comum singular n.º 160/10.2GCSTB); 23 (processo comum colectivo n.º 1483/10.6TAVCD); 24 (processo comum colectivo n.º 1349/09.2GAMAI – segunda pena parcelar aí considerada); 25 (processo comum colectivo n.º 210/10.2GFBRG); 29 (processo comum singular n.º 452/10.0JABRG); 30 (processo comum singular n.º 17/10.7GAVNC); 31 (processo comum singular n.º 262/10.5GCAMT); 32 (processo comum colectivo n.º 1328/10.7GAMAI); 33 (processo comum singular n.º 360/10.5PAVFR); 37 (processo comum colectivo n.º 544/10.6GELLE); 38 (processo comum singular n.º 173/10.4TAVNF); e 40 (processo comum colectivo n.º 3500/08.0TAMTS – penas parcelares aí consideradas relativas aos factos ocorridos depois de 9 de Dezembro de 2009), (…)”, o condenou na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

Mais decretou o acórdão que as indicadas penas únicas seriam de cumprimento sucessivo entre elas.

Para a pretensão recursiva que impetra, carreia o recorrente o quadro conclusivo que a seguir queda extractado.

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1. Conforme Jurisprudência constante e unânime, “Na formação da pena única no concurso de crimes, o Supremo Tribunal de Justiça, evidenciando preocupações de justiça relativa e de equidade, tem adoptado maioritariamente um critério segundo o qual a pena conjunta se há-de encontrar, em resultado da apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente, fazendo acrescer à pena mais grave o produto de uma operação que consiste em comprimir a soma das restantes penas com factores variáveis, mas que se situam, normalmente, entre um terço e um sexto (por vezes até menos, chegando a um oitavo) [

[1]

].

2. Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos [

[2]

], tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele [

[3]

].

3. Assim, na realização do cúmulo jurídico deverá atender-se aos critérios previstos no art. 77.º do C.P., designadamente as condições económicas e sociais do arguido, as condenações de que foi alvo, a sua personalidade manifestada nos factos, o grau de culpa, as necessidades de prevenção geral e especial, considerando assim a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente de forma a aquilatar-se, fundamentalmente, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade, que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido.

4. Assim, aos limites mínimos - as penas parcelares aplicadas mais gravosas – deverá “acrescer o produto de uma operação que consiste em comprimir a soma das restantes penas com factores variáveis, mas que se situam, normalmente, entre um terço e um sexto (por vezes até menos, chegando a um oitavo). [

[4]

] ou mesmo menos ainda, como se justifica no caso presente) [

[5]

]

5. Consequentemente, acredita a ora Recorrente que, atendendo aos tipos de ilícitos praticados, aos bens jurídicos lesados e à personalidade não perigosa do mesmo, bem como às respectivas condições pessoais, demonstradas no relatório social a que se refere o acórdão de que se recorre, se justifica, atendendo às finalidades de prevenção especial e geral, não ultrapassando a medida da culpa, que as penas aplicadas, resultantes das operações de cúmulo jurídico efectuadas, se situem em 10 anos de prisão e em 6 anos de prisão, respectivamente.

6. Ao ter entendido de outra forma, a decisão recorrida violou os artigos 40.º, 70.º, 71.º e 77.º do C.P..

7. Pelo que deve ser revogada nos termos reclamados.”

Na comarca a digna Magistrada do Ministério Público, reponta a pretensão impulsada com a síntese conclusiva que a seguir queda transcrita.

“1- As penas únicas fixadas, no primeiro ciclo de infracções, em 15 (quinze) anos de prisão, e, no segundo, 9 (nove) anos de prisão, resultantes de cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de entre uma moldura de 4 (quatro) anos de prisão a 71 (setenta e um) anos de prisão, no primeiro caso e de entre uma a moldura 3 (três) anos e nove (9) meses de prisão a quarenta e seis (46) anos de prisão, no segundo, mostram-se ajustadas à multiplicidade e à acentuada gravidade dos factos em ponderação e a uma personalidade que evidencia propensão para o crime, total indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por elevados bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal.

2- O douto acórdão recorrido não interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, o disposto nos artigos 71º, 77º, do Código Penal, apontados na motivação do recorrente.”

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Distinta Magistrada do Ministério Público, é de parecer que (sic): “1. O Tribunal Colectivo da Comarca de Coimbra, Juízo Central Criminal de Coimbra – Juiz 4, procedeu à audiência de julgamento de AA para elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares que lhe foram sendo aplicadas.

Por Acórdão de 28(3/2017, foi o arguido condenado nos seguintes termos:

- Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao mesmo, nos processos identificados supra sob os n.ºs

1

(processo abreviado n.º 957/08.3PHMTS),

2

(processo comum singular n.º 6954/08.1TDPRT),

3

(processo comum singular n.º 382/08.6PCMTS),

4

(processo comum colectivo n.º 529/08.2PBVLG),

5

(processo comum colectivo n.º 564/09.3PAOVR),

6

(processo comum singular n.º 447/09.7GAVLG,),

7

(processo comum singular n.º 451/09.5PHOER),

8

(processo comum colectivo n.º 497/09.3GBVLG),

10

(processo comum singular n.º 737/09.9TASTS),

11

(processo comum singular n.º 1906/09.7PBMTS),

12

(processo comum singular n.º 213/08.7JAPRT),

14

(processo comum singular n.º 144/09.3PYPRT),

16

(processo comum colectivo n.º 45/08.2GELRA),

18

(processo comum singular n.º 921/09.5PBMTS),

24

(processo comum colectivo n.º 1349/09.2GAMAI – primeira pena parcelar aí considerada),

26

(processo comum singular n.º 2064/09.2PHMTS),

27

(processo comum singular n.º 2419/09.2TAGDM),

28

(processo comum colectivo n.º 23/09.4PAPVZ)

34

(presente processo comum singular n.º 1239/09.9TAFIG),

35

(processo comum singular n.º 878/08.0PBMAI),

36

(processo comum colectivo n.º 434/09.5GBPNF),

39

(processo comum singular n.º 465/09.5PBLRS) e

40

(processo comum colectivo n.º 3500/08.0TAMTS – penas parcelares aí consideradas relativas aos factos ocorridos antes 9 de Dezembro de 2009), assim condenando o arguido AA na pena única de 15 (quinze) anos de prisão;

- Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao mesmo, nos processos acima indicados sob os n.ºs

9

(processo comum singular n.º 333/11.0TAMTS),

13

(processo comum colectivo n.º 373/10.7GEVNG),

15

(processo comum singular n.º 292/10.7PAOVR),

17

(processo comum singular n.º 1359/10.7PEGDM),

19

(processo comum colectivo n.º 1115/10.2PEGDM),

20

(processo comum singular n.º 709/11.3TAVLG),

21

(processo comum singular n.º 92/10.4PBCLD),

22

(processo comum singular n.º 160/10.2GCSTB),

23

(processo comum colectivo n.º 1483/10.6TAVCD),

24

(processo comum colectivo n.º 1349/09.2GAMAI – segunda pena parcelar aí considerada),

25

(processo comum colectivo n.º 210/10.2GFBRG),

29

(processo comum singular n.º 452/10.0JABRG),

30

(processo comum singular n.º 17/10.7GAVNC),

31

(processo comum singular n.º 262/10.5GCAMT),

32

(processo comum colectivo n.º 1328/10.7GAMAI),

33

(processo comum singular n.º 360/10.5PAVFR),

37

(processo comum colectivo n.º 544/10.6GELLE),

38

(processo comum singular n.º 173/10.4TAVNF) e

40

(processo comum colectivo n.º 3500/08.0TAMTS – penas parcelares aí consideradas relativas aos factos ocorridos depois de 9 de Dezembro de 2009), assim condenando o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

- Penas únicas – as duas acabadas de definir – de cumprimento sucessivo entre elas.

2. Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Coimbra, mas discutindo tão só matéria de direito, atinente ao quantum das penas únicas de prisão aplicadas, a cumprir sucessivamente entre si.

3. O recurso mostra-se tempestivo e o arguido tem legitimidade.

O MºPº respondeu em tempo e também com legitimidade.

O recurso foi recebido com o efeito e modo de subida devidos.

4.

Questão prévia

O recorrente dirigiu o recurso que interpôs ao Tribunal da Relação de Coimbra e, por requerimento junto a fls. 1507, insiste na competência daquele Tribunal para decidir a causa.

Não tem razão, porém. Atento o disposto nos arts. 434.º e 432.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, e a dosimetria das penas únicas aplicadas, de 15 e 9 anos de prisão, respectivamente, o tribunal competente para decidir do presente recurso é este Venerando Tribunal.

5. Questões de fundo

5.1. Conclui o arguido a sua motivação de recurso defendendo que:

- “Conforme Jurisprudência constante e unânime, “Na formação da pena única no concurso de crimes, o Supremo Tribunal de Justiça, evidenciando preocupações de justiça relativa e de equidade, tem adoptado maioritariamente um critério segundo o qual a pena conjunta se há-de encontrar, em resultado da apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente, fazendo acrescer à pena mais grave o produto de uma operação que consiste em comprimir a soma das restantes penas com factores variáveis, mas que se situam, normalmente, entre um terço e um sexto (por vezes até menos, chegando a um oitavo).

Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.(…)

Assim, aos limites mínimos – as penas parcelares aplicadas mais gravosas – deverá “acrescer o produto de uma operação que consiste em comprimir a soma das restantes penas com factores variáveis, mas que se situam, normalmente, entre um terço e um sexto (por vezes até menos, chegando a um oitavo) ou mesmo menos ainda, como se justifica no caso presente.”

- Em consequência, atendendo às finalidades de prevenção especial e geral e à culpa do arguido, as penas únicas de prisão devem situar-se nos 10 anos de prisão e 6 anos de prisão, a serem cumpridas sucessivamente entre si.

5.2. O MºPº, na sua resposta, pugna pela manutenção do julgado, defendendo que foram aplicadas penas de prisão ajustadas e proporcionais à multiplicidade e à acentuada gravidade dos factos e a uma personalidade que evidência propensão para o crime.

6. Da leitura do Acórdão recorrido resulta claramente uma tendência do arguido para a prática dos crimes de burla (40), a maior parte de burla qualificada, e de falsificação de documentos (17), para além da prática de outros ilícitos contra o património e contra as pessoas.

Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, importa ponderar “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

Deve, pois, considerar-se a gravidade do ilícito global praticado e ponderar-se o reflexo destes na personalidade do agente, de modo a perceber-se se o arguido demonstra ter uma tendência para a prática de determinados tipos de crimes, se eles apontam para uma carreira criminosa do agente ou se apenas resultam de uma pluriocasionalidade que não radica na sua personalidade.

Ao contrário do que defende o arguido, a Jurisprudência deste Venerando Tribunal não é a de utilizar um método aritmético para encontrar a medida única da pena adequada, proporcional e sem excessos.

Acompanhando, por todos, o Ac. do STJ, de 19/1/2017, no proc. n.º 29/09.3GACNI.S2, dele citamos:

“À luz do nº 1 do art. 77.º do CP, para escolha da medida da pena única, importará ter em conta “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. E é isto o que diretamente a lei nos disponibiliza como critérios de individualização.

A doutrina tem procurado concretizar um pouco mais os critérios de determinação da pena conjunta e defendido, nas palavras de Figueiredo Dias, que, com tal asserção, se deve ter em conta, “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).” (in “Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do Crime”, pag. 291).

Apesar destas indicações da doutrina mais autorizada, não faltou quem defendesse que o ponto de partida para determinação da pena conjunta deveria ser o meio da sub-moldura disponível para efeito de cúmulo. Ou seja, metade da diferença entre a parcelar mais grave e a soma total das penas que entram no cúmulo, Este modo de proceder persiste, como nos dá a entender P.P. Albuquerque, com a eleição de até 2/3 em casos excecionais, 1/2 ou 1/3, ou ao menos 1/4 em casos especiais, da diferença apontada. Em função da personalidade revelada, é dizer, da maior ou menor desconformidade ao direito da personalidade do agente (in “Comentário do Código Penal”, 3ª ed., pág. 377). Tudo com a preocupação de adoção de critérios que se revelassem os menos vagos possíveis, em face da lei que temos.

Ora, para evitar uma aplicação de pena que resultasse de uma operação aritmética simplista, tem-se enveredado nesta 5ª Secção do STJ (pelo menos), por um caminho que também procura ter em conta o seguinte:

A pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar um efeito “expansivo” da parcelar mais grave, por acção das outras penas, e um efeito “repulsivo” que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas. Ora, este efeito “repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos já aludidos critérios da “imagem global do ilícito” e da “personalidade do arguido”. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar no conjunto de todas elas.(…)”.

No caso dos autos, a imagem do ilícito global perpetrado pelo arguido indica uma personalidade com tendência para a prática de crimes de burla e falsificação de documentos. No entanto, as penas de prisão parcelares são de dosimetria pequena/média, situando-se entre os 3 meses e os 4 anos de prisão, no caso do 2º cúmulo jurídico fixado, cuja pena única foi de 15 anos de prisão.

Acompanhando de novo o Acórdão que citámos, “a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fracção menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta (…)”

7. Tendo em consideração os ensinamentos acabados de expressar e a quantidade e a natureza dos crimes praticados pelo arguido, crimes de burla, a maior parte deles qualificados, crime de falsificação de documentos, de furto, de coacção, de violência doméstica, nomeadamente, entendemos que a pena única de 13 anos de prisão, em vez dos 15 anos de prisão fixados no 1º cúmulo jurídico efectuado se mostra mais adequado, proporcional e sem excessos.

A pena única de 9 anos de prisão, determinada no 2º cúmulo jurídico efectuado, não merece censura.

8. Pelo exposto, emite-se parecer no sentido do provimento parcial do recurso do arguido AA, mantendo-se o 2º cúmulo jurídico de 9 anos de prisão, mas diminuindo-se a pena única de 15 anos para 13 anos de prisão única, no 1º cúmulo jurídico efectuado.”

I.b). – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

A síntese conclusiva supra transcrita reclama a apreciação da justeza na formação/composição das penas únicas que foram impostas ao arguido.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Para a concretização da operação de cúmulo a que procedeu, o tribunal considerou concentrar os sequentes elementos factuais/documentais sacados dos processos a seguir seriados.

“1 – No processo abreviado n.º 957/08.3PHMTS, do extinto 3º Juízo Criminal de Matosinhos, por sentença proferida em 11 de Novembro de 2009, transitada em julgado em 9 de Dezembro de 2009, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de desobediência, p. e p. no art. 348º/n.º 1-a) do Código Penal (C.P.), por referência aos arts. 5º/n.ºs 2 e 3, 22º/n.ºs 1 e 2 e 42º, todos D.L. n.º 54/75, de 12/2, na pena de 3 meses de prisão, substituída por multa, fixada em 90 dias, à taxa diária de € 5,50 [certidão junta aos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte matéria factual: havendo-lhe sido apreendido um veículo automóvel, de sua propriedade, por não ter a respectiva responsabilidade civil transferida para qualquer companhia de seguros, foi o arguido constituído depositário de tal veículo e advertido de que que não poderia utilizá-lo, sob pena de incorrer em um crime de desobediência qualificada; no entanto, no dia 6 de Junho de 2008, na área da então comarca de Matosinhos, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal, o arguido conduziu o referido automóvel na via pública];

2 – no processo comum singular n.º 6954/08.1TDPRT, da extinta 2ª Vara Criminal do Porto, por sentença proferida em 5 de Fevereiro de 2010, transitada em julgado em 12 de Julho de 2010, foi o arguido condenado, como autor material de dois crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º/n.º 1 e 218º/n.º 1 C.P., e dois crimes de falsificação de documento, p. e p. no art. 256º/n.ºs 1-d) e e) e 3 C.P., nas penas parcelares de 12 meses de prisão, 12 meses de prisão, 9 meses de prisão e 9 meses de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 22 meses de prisão efectiva [certidão junta aos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte factualidade: em data não concretamente apurada, o arguido apoderou-se de três cheques que haviam sido furtados, por desconhecidos, ao queixoso; nos dias 19 e 20 de Agosto de 2008, na área da então comarca do Porto, o arguido, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em factos proibidos e punidos pela lei penal, utilizou os referidos cheques para pagamento de dois veículos automóveis, em uma das situações estando um dos títulos já preenchido e assinado, dizendo o arguido ter sido entregue por um interessado na compra do veículo, apesar de saber que tal afirmação não correspondia à verdade, e na outra situação apondo pelo seu próprio punho uma assinatura no cheque, assim visando imitar a assinatura do legítimo titular, vindos ambos os títulos a ser devolvidos por cancelamento devido a furto];

3.a) – no processo comum singular n.º 382/08.6PCMTS, do extinto 3º Juízo Criminal de Matosinhos, por sentença proferida em 18 de Maio de 2010, transitada em julgado em 15 de Setembro de 2010, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de falsificação de boletins, actas ou documentos, p. e p. no art. 199º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/8, na pena de 10 meses de prisão, com execução suspensa por 1 ano [certidão junta aos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte matéria fáctica: em Março de 2008, na área da então comarca de Matosinhos, o arguido, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em facto proibido e punido pela lei penal, negociou a compra de um veículo automóvel, com a promessa de o pagamento ser efectuado em dois dias, o que não aconteceu; entretanto, na posse do aludido veiculo e das cópias dos documentos, o arguido vendeu o veículo a uma terceira pessoa, embolsando o respectivo valor da venda];

b) – no mesmo processo comum singular n.º 382/08.6PCMTS, do extinto 3º Juízo Criminal de Matosinhos, por decisão proferida em 22 de Agosto de 2011, transitada em julgado no dia 20 de Setembro de 2011, foi efectuado cúmulo jurídico entre as decisões prolatadas nos processos ditos nos pontos 1, 2 e 3, sendo o arguido condenado na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão efectiva [certidão junta aos presentes autos];

4 – no processo comum colectivo n.º 529/08.2PBVLG, do extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, por acórdão proferido em 12 de Janeiro de 2011, transitado em julgado em 7 de Janeiro de 2013, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de burla, p. e p. no art. 217º/n.º 1 C.P., e dois crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º/n.º 1 e 218º/n.º 1 C.P., nas penas parcelares de 1 ano e 4 meses de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão e 1 ano e 10 meses de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão efectiva [certidão junta aos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte factualidade: nos dias 14 e 17 de Junho de 2008, na área da então comarca de Valongo, o arguido, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em factos proibidos e punidos pela lei penal, dirigiu-se a três stands de compra e venda de automóveis, simulando a realização de transferências bancárias para o pagamento de três veículos automóveis por ele negociados, transferências aquelas que não chegou nunca a realizar, apesar de tomar posse dos automóveis em causa, que assim, e na posse dos respectivos documentos, registou em seu nome e vendeu a terceiras pessoas, assim percebendo montantes pecuniários a que sabia não ter qualquer direito];

5 – no processo comum colectivo n.º 564/09.3PAOVR, do extinto 1º Juízo Criminal de Ovar, por acórdão proferido em 9 de Maio de 2011, transitado em julgado em 10 de Setembro de 2012, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 203º/n.º 1 e 204º/n.º 1-a) C.P., e um crime de falsificação de documento, p. e p. no art. 256º/n.ºs 1-a) e c) e 3 C.P., nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 3 meses de prisão, respectivamente, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva [certidão junta aos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte matéria fáctica: em Agosto de 2009, na área da então comarca de Ovar, o arguido, de modo livre, consciente, voluntário, com a noção de incorrer em factos proibidos e punidos pela lei penal, simulou efectuar uma transferência bancária para o pagamento de um veículo automóvel, e, depois, sem autorização, apoderou-se do veículo em questão, forjando também documentos do registo, falsificando a assinatura do anterior proprietário, assim vendendo depois tal automóvel, embolsando o respectivo preço];

6 – no processo comum singular n.º 447/09.7GAVLG, do extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, por sentença proferida em 2 de Junho de 2011, transitada em julgado em 19 de Abril de 2012, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de burla, p. e p. no art. 217º/n.º 1 C.P., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva [certidão junta aos presentes autos, da qual decorre a prática, em síntese, da seguinte matéria factual: em 28 de Setembro de 2009, na área da então coma