Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1. O Tribunal da Comarca de Barcelos, por acórdão de 14.06.06 (proc. n.º 173/04), decidiu :

A- Condenar os arguidos nas seguintes penas:

Ao arguido AA:

- A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de furto uso de veículo, p. e p., pelo artigo 208, do C.P., relativo ao veículo automóvel da marca Honda, modelo civic, matrícula NQ-00-00.

- A pena de 4 (quatro) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. a), e), f) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria LLL”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à “Ourivesaria LLL”.

- A pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. a), e), f) e g), do C.P., relativo à “BB Ourivesaria”.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. g), do C.P., relativo ao estabelecimento “EC”.

- A pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “OC”.

- A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de furto uso de veículo, p. e p., pelo artigo 208, do C.P., relativo ao veículo automóvel da marca Rover, matrícula XL-00-00.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), als., e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “TT Telecomunicações, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “TT Telecomunicações, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. a), e), f) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria SSS”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à “Ourivesaria SSS”.

- A pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “T.S.N.”.

- A pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “T.S.N.”.

- A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de furto uso de veículo, p. e p., pelo artigo 208, do C.P., relativo ao veículo automóvel da marca Ford, modelo escort 1400, matrícula 00-00-FB.

- A pena de 5 (cinco) anos de prisão, pela prática do crime de roubo, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a), f) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria MR”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à “Ourivesaria MR”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de roubo, na forma tentada, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a), f) e g), do C.P..

- A pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de roubo, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, al. f) e g), do C.P..

- A pena de 1 (um) ano de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p., pelo artigo 275, nºs, 1) e 3), do C.P..

Ao arguido FS:

- A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, nº1, do C.P., relativo à “Cervejaria NM”.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. a), e), f) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria AT”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. a), e), f) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria JMS, Filhos, Ldª”.

- A pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. a), e), f) e g), do C.P., relativo à “FP - Comércio de Reparação de Electrodomésticos, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de roubo, na forma tentada, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a), f) e g), do C.P..

- A pena de 1 (um) ano de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p., pelo artigo 275, nºs, 1) e 3), do C.P..

Ao arguido CC:

- A pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “OC”.

- A pena de 1 (um) ano de prisão, pela prática do crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p., pelo artigo 275, nºs, 1) e 3), do C.P..

Ao arguido DD:

- A pena de 8 (meses) de prisão, pela prática do crime de furto uso de veículo, p. e p., pelo artigo 208, do C.P., relativo ao veículo automóvel da marca Rover, matrícula XL-00-00.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “TT Telecomunicações, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “TT Telecomunicações, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. a), e), f) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria SSS”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à “Ourivesaria SSS”.

- A pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “T.S.N.”.

- A pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “T.S.N.”.

- A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de furto uso de veículo, p. e p., pelo artigo 208, do C.P., relativo ao veículo automóvel da marca Ford, modelo escort 1400, matrícula 00-00-FB.

- A pena de 5 (cinco) anos de prisão, pela prática do crime de roubo, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria MR”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à “Ourivesaria MR”.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), als. e), f) e ), do C.P., relativo à loja de ferragens “JSO, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à loja de ferragens “JSO, Ldª”.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), als. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento “PV”.

- A pena de 7 (sete) meses de prisão, pela prática do crime de furto simples, p. e p., pelo artigo 203, nº 1, do C.P., relativo ao veículo da marca Seat, modelo Ibiza, matrícula, 00-00-QR.

- A pena de 1 (um) ano de prisão, pela prática do crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p., pelo artigo 275, nºs, 1) e 3), do C.P..

Ao arguido EE:

- A pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “OC”.

- A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de furto uso de veículo, p. e p., pelo artigo 208, do C.P., relativo ao veículo automóvel da marca Rover, matrícula XL-00-00.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “TT Telecomunicações, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “TT Telecomunicações, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. a), e), f) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria SSS”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à “Ourivesaria SSS”.

- A pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), al. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “T.S.N.”.

- A pena de 3 (três) anos e 6 (seis) de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo ao estabelecimento comercial “T.S.N.”.

- A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de furto uso de veículo, p. e p., pelo artigo 208, do C.P., relativo ao veículo automóvel da marca Ford, modelo escort 1400, matrícula 00-00-FB.

- A pena de 5 (cinco) anos de prisão, pela prática do crime de roubo, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a) e g), do C.P., relativo à “Ourivesaria MR”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à “Ourivesaria MR”.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), als. e), f) e g), do C.P., relativo à loja de ferragens “JSO, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à loja de ferragens “JSO, Ldª”.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), als. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento “PV”.

- A pena de 7 (sete) meses de prisão, pela prática do crime de furto simples, p. e p., pelo artigo 203, nº 1, do C.P., relativo ao veículo da marca Seat, modelo Ibiza, matrícula, 00-00-QR.

- A pena de 1 (um) ano de prisão, pela prática do crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p., pelo artigo 275, nºs, 1) e 3), do C.P..

Ao arguido FF:

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), als. e), f) e g), do C.P., relativo à loja de ferragens “JSO, Ldª”.

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de violência depois da subtracção, p. e p., pelo artigo 211, do C.P., relativo à loja de ferragens “JSO, Ldª”.

- A pena de 2 (dois) anos de prisão, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p., pelos artigos 203, 204, nº 2), als. e), f) e g), do C.P., relativo ao estabelecimento “PV”.

- A pena de 7 (sete) meses de prisão, pela prática do crime de furto simples, p. e p., pelo artigo 203, nº 1, do C.P., relativo ao veículo da marca Seat, modelo Ibiza, matrícula, 00-00-QR.

- A pena de 1 (um) anos de prisão, pela prática do crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p., pelo artigo 275, nºs, 1) e 3), do C.P..

Ao arguido GG:

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de roubo, na forma tentada, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a), f) e g), do C.P..

Ao arguido HH:

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de roubo, na forma tentada, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a), f) e g), do C.P..

Ao arguido CB:

- A pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime de receptação, p. e p., pelo artigo 231º, nº.1, do C.P..

Ao arguido JJ:

- A pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, pela prática do crime de receptação, p. e p., pelo artigo 231º, nº.1, do C.P..

Ao arguido LL:

- A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de auxílio material, p. e p., pelo artigo 232º, nº 1, do C.P..

B- Procedendo ao cúmulo jurídico de tais penas parcelares, condenam-se os arguidos nas seguintes penas únicas:

- Ao arguido AA, a pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Ao arguido FS, a pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

- Ao arguido CC, a pena única de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão.

- Ao arguido DD, a pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Ao arguido EE, a pena única de 11 (onze) anos de prisão.

- Ao arguido FF, a pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

C- Ao abrigo do disposto no artigo 50, do C.P., suspendem-se as execuções das penas aplicadas aos demais arguidos nos seguintes prazos e condições:

- Ao arguido GG, suspende-se a execução da pena pelo período de 4 (quatro) anos.

Assim, vai condenado na pena de 3 (três) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 4 (quatro) anos, pela prática do crime de roubo, na forma tentada, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a), f) e g), do C.P..

- Ao arguido HH, suspende-se a execução da pena pelo período de 4 (quatro) anos.

Assim, vai condenado na pena de 3 (três) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 4 (quatro) anos, pela prática do crime de roubo, na forma tentada, p. e p., pelos arts. 210, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao disposto no artigo 204, nº 2, als. a), f) e g), do C.P..

- Ao arguido CB, suspende-se a execução da pena pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob a condição de o arguido efectuar a entrega do montante de € 20.000,00, no prazo de 6 (seis) meses, a uma instituição de apoio à criança, e desse facto fazer prova nos autos.

Assim, vai condenado na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa por 5 (cinco) anos, sob a condição de o arguido efectuar a entrega do montante de € 20.000,00, no prazo de 6 (seis) meses, a uma instituição de apoio à criança, e desse facto fazer prova nos autos, pela prática do crime de receptação, p. e p., pelo artigo 231º, nº.1, do C.P..

-Ao arguido JJ, suspende-se a execução da pena pelo prazo de 3 (três) anos.

Assim, vai condenado na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 3 (três) anos, pela prática do crime de receptação, p. e p., pelo artigo 231º, nº.1, do C.P..

- Ao arguido LL, suspende-se a execução da pena pelo período de 18 (dezoito) meses.

Assim, vai condenado na pena de 8 (oito) meses de prisão, cuja execução se suspensão pelo período de 18 (dezoito) meses, pela prática do crime de auxílio material, p. e p., pelo artigo 232º, nº 1, do C.P..

D- Absolver os arguidos:

- AA, DD, GG, FF, FS, EE, HH e CC, da prática dos demais crimes por que vinham acusados.

- JJ e CB, da prática do crime de auxílio material, p. e p., pelo artigo 232º, nº 1, do C.P., por que vinham acusados.

- MM, NN, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, IF e YY, da prática dos crimes por que vinham acusados.

- LL, da prática do crime de receptação, p. e p., pelo artigo 231º, nº.1, do C.P..

E- Julgar os pedidos cíveis a seguir referidos parcialmente procedentes, por provados, e, em consequência, decide-se:

Condenar:

- O arguido DD a pagar ao Hospital Santa Maria Maior, S.A., com sede no Campo da República 4750 Barcelos, o montante de € 190,50, relativo a tratamentos prestados a PAP.

- O arguido AA a pagar a OO, o montante de € 5400,00, relativo aos danos patrimoniais sofridos, e de € 750,00, relativo aos danos morais.

- Os arguidos AA, GG, HH e FS a pagar a ABS e ASS, o montante de € 7.336,42, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos.

- Os arguidos AA, DD e EE a pagar a T.S.N.-Telecomunicações e Segurança do Norte, Ld.ª, o montante de € 23.014,76, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.

- O arguido AA a pagar a G&C, Ld.ª, o montante de € 82.735,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.

- Os arguidos AA, DD e EE, a pagar a RML, o montante de € 5.000,00, a título de indemnização pelos danos morais sofridos.

- Os arguidos AA, DD e EE, a pagar a IFF, o montante de € 14.417,34, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.

- Os arguidos DD, FF, e EE, a pagar a JSO, Ld.ª, o montante de € 1.745,73, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.

- Os arguidos AA e DD a pagar ao Hospital de S. João, o montante de € 2.198,26, a título de tratamentos prestados a PAP.

- Julgar os pedidos cíveis a seguir referidos totalmente improcedentes, por não provados, e em consequência:

Absolver:

- Os arguidos demandados nos pedidos cíveis instaurados por FMC, dono da FM-Telecomunicações, CMQ, dono da I.E.S.-Informática Electrónica e Serviços, AMV, dono da loja EGL, O&M- Artigos de Ourivesaria e Relojoaria, Ld.ª e ATR, dos pedidos neles, contra si, formulados."

1.1 O Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 27.11.06, "dando provimento parcial apenas ao recurso do arguido DD, alterou a decisão nos termos seguintes :

- Reduz-se a indemnização arbitrada á demandante RML, em que é demandado DD - o que acaba por se aplicar e beneficiar também os demandados EE e AA (artigo. 402º, n.º 2, al. a) do C.P.P.) para o quantitativo de € 4 000.00 (quatro mil euros) ;

- No mais se confirmando a decisão recorrida ." (fls. 12301 a 12476)

1.2 Os arguidos DD, FS, AA, CC e CC interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça .

1.2.1 O recorrente DD terminou a motivação com as seguintes conclusões :

1 ° - O presente recurso tem como objecto as questões da medida da pena de prisão aplicada ao arguido, DD, e a procedências dos pedidos de indemnização cíveis.

2° - A pena de prisão aplicada ao recorrente é demasiado severa, violando na sua determinação o dispostos nos nºs. 1 e 2 do artigo 71º do Código Penal.

3° - O Tribunal recorrido, salvo o devido respeito, não teve em conta as circunstâncias previstas no artigo 72° do Código Penal, que se considera uma válvula de segurança contra os exageros do sistema punitivo, uma vez que o recorrente colaborou para a descoberta da verdade material, tendo confessado todos os factos em que participou, de forma livre e espontânea, bem como demonstrou um sincero arrependimento pela prática de tais factos.

4° - O recorrente DD, praticamente não tem antecedentes criminais relevantes, tendo sido julgado pela prática de um crime de condução ilegal e furto simples e condenado numa pena de admoestação e de multa.

5° - Considera o ora recorrente, atendendo a todos os factores que estiveram na base da determinação da medida da pena supra citados, que a pena deve ser substancialmente reduzida.

6° - O Tribunal "a quo", julgou mal ao condenar o recorrente pelos crimes de violência depois da subtracção, uma vez que este tipo legal de crime é consumido pelos crimes de furto qualificado e de roubo, que assumem uma maior gravidade, existindo assim conexão entre os dois tipos legais de crime.

7° - Contudo, e caso assim não se entenda, sempre se dirá que não pode o arguido/recorrente ser condenado pela prática dos crimes de violência depois da subtracção uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos deste tipo legal de crime sob pena de se estar a violar de forma grave os princípios da tipicidade e da legalidade.

8° - O recorrente, uma vez que não foi responsável pelas lesões provocadas ao ofendido, PAP, deve ser absolvido dos pedidos de indemnização cíveis deduzidos pelo Hospital de Santa Maria Maior, S.A., de Barcelos e pelo Hospital de S. João.

9° - Relativamente aos demais pedidos de indemnização cíveis deduzidos contra aqui recorrente, e demais arguidos nestes autos, foram excessivamente valorados os danos patrimoniais (dos quais não se fez uma prova segura) e não patrimoniais sofridos pelos ofendidos em face da matéria de facto dada como provada.

10° - Assim, e conforme resulta da motivação do presente recurso, entende-se ser o douto acórdão passível de censura.

TERMOS EM QUE,

Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se parcialmente o doutó acórdão recorrido e, em conformidade, deve o Tribunal ad quem proferir novo acórdão que considere todos os factos e enquadramentos jurídicos alegados.

Assim, Vossas Excelências, no mais douto e sapiente critério e suprindo as lacunas de patrocínio, decidirão, como sempre, de

INTEIRA REPARAÇÃO E JUSTIÇA. (fls. 12514 a 12521)

1.2.1 O recorrente FS terminou a motivação com as seguintes conclusões :

1-A pena, além da sua necessidade terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente, sendo certo que na sua determinação ter-sé-á que entrar em linha de conta que se deve evitar a dessocialização do agente

2-Pese embora a gravidade dos factos praticados, decorre da factualidade apurada que, o recorrente demonstrou um sincero arrependimento pela prática de tais factos. Sendo que, não se poderá deixar de se destacar a confissão, efectuada pelo arguido FS que, logo no início da audiência, e previamente à produção de qualquer prova, esclareceu de modo livre e espontâneo, quais os crimes por cuja prática assumia a responsabilidade, e que, efectivamente, foram os que lograram adesão de prova.

3- Que a sua prática teve na sua origem factores externos e conjunturais.

4- Os factos praticados terem sido num curto período de tempo, de Janeiro a Abril, sendo que, 2 ocorreram em Janeiro, 2 em Fevereiro e 1 em Abril. Que à data da prática dos factos, o arguido contava com 21 anos de idade, e em Abril 22.

5- Não tem antecedentes criminais, nem processos pendentes.

6- Estar integrado, contar com o apoio do agregado familiar e apesar da medida de coacção a que está sujeito, prisão domiciliária sujeita a vigilância electrónica, desempenhar actividade profissional na firma MTF, Ld.a, propriedade de um tio seu, onde aufere mensalmente a quantia de 350 euros.

7- Face aos critérios legais (arts 70, 71,72 e 73 do C.P) o recorrente deveria ser punido atento ás razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, pelos crimes acima identificados nas penas supra referidas. Em cúmulo jurídico, considerando os factos e a personalidade do agente, o tribunal deveria ter aplicado uma pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 5 anos.

8-A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 40,50,70 e 71, ambos do C. P

9-Dispõem os artigos 203 nº 1 e 275 nº 1 ambos do C.P, que este tipo de ilícitos são punidos com penas de prisão ou multa.

10-Atento ás razões supra referidas o arguido deveria ser punido por estes crimes com pena de multa. O Tribunal não fundamentou porque razão optou pela pena de prisão, em detrimento da pena de multa. As razões invocadas pelo Tribunal da Relação de Guimarães que remete para as considerações que foram efectuadas quanto ao arguido AA, não poderão ser avaliadas para o caso do recorrente, porquanto o número, tipo de crimes e modo de execução, pelos quais foi condenado, são diversos.

Devendo, pela prática do crime, relativo à "Cervejaria NM" ser aplicada a pena de 300 dias de multa a 1 euro por dia.

E quanto ao crime de detenção de arma proibida, deveria ter aplicado a pena de 400 dias de multa à taxa diária de 2 euros.

Em cúmulo a pena única de 500 dias de multa à taxa diária de 1 euro e meio, no total de 750 euros.

11- Pelo que deve ser revogada, nos termos sobreditos. (fls. 12548 a 12561)

1.2.3 O recorrente AA terminou a motivação com as seguintes conclusões :

1º

Nos autos de que se recorre, e, no conteúdo de todas as condutas criminosas, veio o Arguido condenado pela prática de 3 crimes de furto de uso dos veículos a saber: Honda Civic NQ-00-00; Rover XL-00-00 e Ford Escort 1400, Matricula 00-00-FB e um crime de detenção de arma proibida, crimes pelos quais entendeu o Mmo de primeira instância condenar e o tribunal da Relação manter a punição de 8 meses de prisão aos primeiros e, 1 ano de prisão ao último, num total de 3 anos 8 e um mês de pena de prisão.

2º

Quer o art. 208 do C.P., quer o aft. 275 nº 1 e 3 do mesmo diploma legal prevêem na sua punibilidade, a pena de prisão ou multa. Num caso e noutro a substituição fica dependente dos critérios estabelecidos no art. 70 n° 1 do Código Penal nos termos da qual o tribunal dá preferência a segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente a finalidade. da punição

3º

É certo qu