Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum com o nº 591/12.3GBTMR. do 1 ° Juízo do extinto Tribunal Judicial da comarca de Tomar, e actualmente, comarca de Santarém – Instrução Central – secção Criminal – foi submetido a julgamento em processo comum e com intervenção de tribunal colectivo, o arguido AA, ..., e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de ...;

Era-lhe imputada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, na sequência de acusação deduzida, a prática em co-autoria de:

-- um crime de roubo, na forma agravada, p. p. pelo artº 210 nº 1 e 2 al b) com referência ao artº 204º nº 2 aI. e) e f) e arte 202 al. e) todos do CP;

-- um crime de detenção de arma proibida p. p. no artº 86 nº 1, al. d) da Lei nº 5/2006, na redacção da Lei 17/2009 de 16/05 com referência ainda ao disposto no artº 2º nº l, aI. m) do aludido Regime Jurídico das Armas e Munições e

-- um crime de sequestro, na forma agravada, p.p. pelo arte 158 nº I e 2 al e) do CP.

“ A acusação foi recebida nos seus exactos e precisos termos e com o enquadramento jurídico-penal aí referido.

Realizado o julgamento, veio a ser proferido acórdão em 23 de Junho de 2014, com a seguinte

“IV. Decisão.

Assim, por todo o exposto julgamos procedente por provada a acusação do MºPº

e em consequência:

a) condenamos o arguido AA como co-autor material

reincidente da prática de:

-- um crime de roubo qualificado p p pelo artº 210 nºs 1 e 2 aI b) por referência ao

Artº 204 nº 2 aIs e) e f) do CP e por efeito da reincidência na pena de 8 (oito) anos e 6

(seis) meses de prisão;

-- um crime de sequestro p p pelo artº 158 nº 2 aI e) do CP e por efeito da

reincidência na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

-- em cúmulo jurídico na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

*

b) absolvemos o arguido da prática do crime de detenção de arma proibida p p

pelo artº 86 al. d) do RJAM.

c) os objectos apreendidos no auto de busca de fIs 145 manter-se-ão apreendidos

pois poderão interessar à investigação que corre no NUIPC procº 505/12.0GABRR do Tribunal do Montijo.

d) condenamos o arguido nas custas com 3 UC de taxa de justiça ..

e) o arguido volta à situação prisional em que se encontra.

Ordenamos a remessa de boletins ao RC.

Efectue-se o depósito do presente acórdão após a sua leitura (artº 372°, nº 5, CPP).”

-

Inconformado, recorreu o arguido, apresentando a motivação com as seguintes:

“IV - CONCLUSÕES:

1- Não existe no caso dos autos um concurso real de crimes entre crime de roubo e crime de sequestro, mas tão só um concurso aparente;

2- O concurso é aparente sempre que a privação da liberdade de movimentos do ofendido não ultrapassou a medida naturalmente associada à prática do roubo, tal privação de liberdade é consumida pelo crime de roubo porquanto resultou necessária e proporcionada à prática de subtracção violenta dos bens móveis do ofendido - o caso sub judice;

3- No caso dos autos a privação da liberdade de locomoção do ofendido não ultrapassou a medida associada à prática do crime/fim, (crime de roubo), a duração da privação de liberdade foi precisa e justamente a necessário para a subtracção e para que o agente se pusesse em fuga, tendo o ofendido ficado fechado cerca de 10 minutos cfr. fls 773, e neste sentido o entendimento deste Venerando Tribunal no citado Acórdão STJ de 13•12~2001, Proc. n.º 3071/01-5, que considerou a privação de liberdade de cerca de meia hora para o agente se pôr em fuga como indispensável à realização plena do roubo, constituindo assim só a prática de crime de roubo, pelo que, o Tribunal a quo ao condenar em concurso real violou o disposto no artigo 30° n.º 1 e 158° do C.P.;

4- Deve, assim, o arguido ser absolvido do crime de sequestro e condenado tão só pela prática do crime de roubo qualificado, e, quer porque mesmo assim a medida da pena se nos afigura excessiva e não fundamentada, quer porque não entendendo este Venerando Tribunal pela inexistência de concurso real de crimes, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, apresenta-se no demais o presente Recurso;

5- O Tribunal a quo não valorou como deveria a culpa do arguido, não sendo assim possível determinar correctamente a medida da pena;

6- O Tribunal a quo descurou na determinação das exigências de prevenção, nomeadamente, as exigências de prevenção especial;

7 - O Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71 ° do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, atenta a escassa factualidade considerada e a inexistência da devida fundamentação da Douta decisão;

8- Considerou o Tribunal a quo o grau de i1icitude muito elevado, limitando-se a invocar os valores em causa, património e liberdade pessoal, sem que tenha fundamentado o porquê de tal consideração no caso sub judice;

9- Sem qualquer fundamentação, e num único paráqrafo o Tribunal a quo Iimita-se a qualificar a i1icitude dos factos como muito elevada;

10- Entendemos a i1icitude moderada, os valores violados foram-no de uma forma moderada, não resulta dos factos provados que o Arguido tenha agredido fisicamente o ofendido, aliás vejam-se, em sentido contrário os factos provados sob o n.º 12, 13 e 15 do Acórdão recorrido, e, o produto do roubo corresponde a €500,OO, um relógio e uns óculos;

11- O ofendido ficou fechado, privado da liberdade, cerca de 10 minutos, cfr. fls 773;

12- Atente-se no entendimento deste Venerando Tribunal, nomeadamente, no Acórdão de 02-02-2013, Proc. n.º 29/11.3GALLE.S1 5° Secção, ponto V, cito " Já pelo que toca ao crime de sequestro, o grau de ilicitude respectivo não se mostra especialmente elevado. O agente fugiu deixando a vitima presa. surgindo esta actuação, fundamentalmente, como um crime ao serviço da impunidade do roubo";

13- Se relativamente ao crime de roubo podemos até admitir uma ilicitude moderada, relativamente ao crime de sequestro e como é entendimento do Venerando STJ a ilicitude não se mostra elevada (cfr. Acórdão de 02-02-2013, Proc-. n,º 29/l1.3GALLE.S 1 5ª Secção), portanto andou mal o Tribunal a quo fixando a medida da pena com base numa suposta i1icitude muito elevada sem que o tenha fundamentado, e nem podia pois, não tem fundamento;

14- Não resulta dos factos provados que o Arguido tenha agredido fisicamente o ofendido mas sim que foram os outros dois indivíduos (cfr. factos provados n.o 12, 13 e 15), não há requintes de malvadez ou um sofrimento infligido para além do necessário para a consumação do crime, não houve uma barbárie ou impiedade para que se qualifique o modo de execução como cobarde ou cruel;

15- O Tribunal a quo faz um juízo errado quando diz que o arguido foi insensível à fragilidade, idade e doença da vítima pois, de acordo com a matéria de facto dada como provada, o arguido não exerceu violência física sobre o ofendido, nem está provado que tenha sido o arguido a fechar o ofendido;

16- O arguido agiu sim em conjugação de esforços, mas a sua culpa é que determina a medida da pena, e não a culpa imputável aos outros dois indivíduos;

17 - Não há uma única conclusão do Tribunal a quo sobre as finalidades de Prevenção Geral no caso dos autos, se são elevadas, moderadas ou diminutas;

18- Tais exigências de Prevenção Geral são moderadas a nosso ver;

19- Ao nível da Prevenção Especial o Douto Acórdão invoca a reincidência mas, mais uma vez, não há uma concretização ao sujeito Arguido, a reincidência limita-se a ser invocada no sentido de agravamento do limite mínimo da pena aplicável, sem que se especifiquem Quais as concretas exigências de prevenção especial;

20- Se a reincidência justifica e fundamenta a elevação do limite mínimo da pena aplicável, a circunstância da reincidência não pode permitir uma dupla valoração ou dupla punição, o Arguido já respondeu pelos crimes que praticou anteriormente, e não pode ora, como se vislumbra pelo Tribunal a quo ser punido, novamente, pelos crimes anteriores;

21- Aliás, à data deste Recurso o Arguido tem por cumprir 7 meses de prisão por conta do Processo 36/07.0TAMAC e 8 meses por conta do Processo 155/08.6GAMAC, ao nível da Prevenção Especial a pena única de que ora se recorre de 10 anos de prisão não é de todo ressocializadora para um arguido que colaborou com a Justiça, confessando e revelando capacidade critica, tem de ser punido mas uma pena demasiado severa não terá qualquer funcão pedagógica, podendo sim, criar revolta e sentimentos de vingança por um sistema que não reconhece uma colaboração e um mea culpa;

22- Da matéria de facto dada como provada, nada se pode concluir quanto aos sentimentos manifestados pelo Arguido;

23- O arguido quando em liberdade exerce profissão e está profissionalmente enquadrado;

24~ Está, também, familiarmente enquadrado, tem cinco filhos, e é visitado pelos mesmos no E.P.;

25- A favor do arguido terá de ser relevada a confissão dos factos e a atitude de colaboração com a Justiça, tendo revelado capacidade critica, a pena aplicada ao arguido não reflecte a confissão e a atitude de colaboração com a justiça, em violação do disposto na alínea e) do nº 2 do artigo 71° do C.P.;

26- Ao crime de roubo foi aplicada a pena por efeito da reincidência de 8 (oito) anos e seis (seis) meses de prisão, ora a ilicitude é moderada, não houve cobardia ou crueldade, as exigências de prevenção não foram fundamentadas pelo Tribunal a quo, pelo que resulta numa dosimetria manifestamente excessiva, devendo tal pena, ser fixada próximo do limite mínimo de 4 anos, e nunca superior a 6 anos;

27- Não se subscrevendo o entendimento da inexistência de concurso real de crimes ao crime de sequestro foi aplicada a pena por efeito da reincidência de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, ora a ilicitude não é elevada entendimento deste Venerando STJ em caso idêntico, a vitima não foi amarrada ou ficou privada da liberdade mais de 10 minutos depois da consumação do roubo, as exigências de prevenção não foram fundamentadas pelo Tribunal a quo pelo que resulta, uma dosimetria manifestamente excessiva, devendo tal pena, ser fixada no limite mínimo de 2 anos e 8 meses:

28- Face a todo o exposto, devem ser as penas aplicadas revogadas e substituídas por uma única pena, reformada e substancialmente reduzida, em conformidade com a fundamentação e pretensão expostas.

29- Foram violados os artigos 30°, n.º 1, 71º e 158º do Código Penal.

NESTES TERMOS,

e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o Douto Acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta,

assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

-

Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

1 - Atenta a factualidade dada como provada no acórdão condenatório recorrido, bem andou o tribunal a quo ao concluir pela existência de concurso efectivo entre os crimes de roubo e de sequestro;

2 - A pena única de 10 anos de prisão que foi aplicada ao recorrente mostra-se bem ponderada e adequada, quer em relação ao grau de culpa quer em relação às exigências de prevenção geral e especial;

3 - O acórdão recorrido não violou as normas legais indicadas pelo recorrente, pelo que nenhuma censura nos merece a decisão recorrida.

Termos em que, negando provimento ao recurso e confirmando o douto acórdão recorrido, farão Vossas Excelências JUSTIÇA!

-

Neste Supremo, O Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde escreve:

“2 -

Do mérito do recurso

:

2.1 – Emitindo parecer

[1]

, como nos cumpre, cabe dizer que acompanhamos e secundamos todas as considerações aduzidas pela Ex.ma colega junto da 1.ª Instância, na resposta constante da peça processual exarada a fls. 819/822, e subsequentemente densificada nas respectivas conclusões a final extraídas, sendo que a clareza e pertinência da argumentação ali desenvolvida, bem como dos fundamentos e elementos (nomeadamente factuais, doutrinárias e jurisprudenciais) aduzidos – nos quais inteiramente nos louvamos –, nos dispensa, porque de todo desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos em defesa do decidido

[2]

.

Apenas nos permitimos por isso, “ex abundanti”, enfatizar ainda o seguinte:

2.1.1 –

Quanto ao concurso de infracções

:

Antes de mais, há que dizer que não está aqui em causa, inexistindo neste ponto qualquer divergência, a verificação dos elementos típicos constitutivos de qualquer dos crimes pelos quais o arguido e ora recorrente foi condenado. O dissídio incide apenas sobre a questão de saber se os crimes em causa,

de roubo e de sequestro

, estão, entre si, numa relação de concurso efectivo ou, antes, de concurso meramente aparente.

Neste exercício, e para além do que sobre esta matéria,

no ponto

“a) enquadramento jurídico-penal

”, do seu capítulo “

III – Fundamentação de direito

”

, a decisão recorrida nos dá já conta, ensina ainda Figueiredo Dias

[3]

, a este propósito, que no concurso efectivo se verifica uma pluralidade de sentidos de ilícito do comportamento global. E que, em principio, e no que para o caso importa reter, «da pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global é legítimo concluir […] que aquele comportamento revela uma pluralidade de sentidos sociais de ilicitude que devem ser integralmente valorados para efeito de punição».

Esta presunção, no entanto, prossegue, pode ser elidida quando «os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global se conexionam, se intercessionam ou parcialmente se cobrem de forma tal que, em definitivo, se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social»; quando «se verifica entre os sentidos de ilícito coexistentes uma conexão objectiva e subjectiva tal que deixa aparecer um daqueles sentidos de ilícito como absolutamente dominante, preponderante, ou principal, hoc sensu autónomo, enquanto o restante ou os restantes surgem, … como dominados, subsidiários ou dependentes».

Ainda segundo o mesmo Professor, «critério de primacial relevo para a conclusão pela tendencial unidade substanciai do facto – apesar da pluralidade de tipos legais violados pelo comportamento global – é o da unidade, segundo o sentido social assumido por aquele comportamento, do sucesso ou acontecimento (hoc sensu do “evento” ou “resultado”) ilícito global final». Isto é, «quando o agente se propôs uma realização típica de certa espécie – […] – e, para lograr (e consolidar) o desiderato, se serviu, com dolo necessário ou eventual de métodos, de processos ou de meios já em si mesmo também puníveis».

Examinada pois, à luz dos apontados ensinamentos, a matéria de facto a enquadrar normativamente, a primeira ilação que dela retiramos é a de que se nos afigura incontroversa, em termos de ilícito global final, a existência daquela pluralidade de sentidos sociais de ilicitude que, devendo por isso ser integralmente valorados para efeito de punição, conduzem à afirmação do concurso efectivo. Essa matéria de facto diz-nos, com efeito, nos seus pontos 13.º a 20.º, que o arguido e seus companheiros, que, enquanto localizavam objectos de valor e exigiam ao ofendido que entregasse o dinheiro que tivesse consigo, mantiveram este sempre manietado, amedrontado e constrangido, fazendo-lhe um deles um “garrote” com o braço à volta do seu pescoço, do mesmo passo que lhe desferia pancadas nas pernas,

e uma vez na posse do que pretendiam, levaram-no para dentro de uma arrecadação/despensa da casa, lugar onde o fecharam à chave, abandonando de imediato a residência, cujos fios do telefone fixo destruíram, deixando-o assim fechado e trancado naquele espaço e impossibilitada de pedir auxílio imediato

.

Há portanto, a nosso ver, manifesta descontinuidade temporal entre as duas condutas, com inquestionável e desnecessária manutenção do sequestro para além do necessário à consumação do roubo.

Ora, e como é sabido, a jurisprudência dominante, nesta matéria, afirma que o concurso efectivo entre os dois crimes em causa depende de o agente ter ido, no sequestro, para além do que se mostrasse razoavelmente necessário, em termos de violência empregue, para consumar o roubo.

No caso concreto, […] temos por certo que esse sequestro já não está, obviamente, ao serviço da consumação do crime de roubo, justificando-se quando muito, na óptica do arguido bem entendido, para ver assegurada a sua impunidade.

[…]

Afigura-se-nos, pois, que, no condicionalismo dos autos, o arguido cometeu, como bem se decidiu, um crime de roubo em concurso

efectivo

com o de sequestro.

2.1.2 –

Quanto à medida das penas

:

Se bem entendemos, sustenta o recorrente, sobre esta questão, que a decisão impugnada teria valorado duplamente a reincidência, do mesmo modo que não teria valorado suficientemente a sua confissão e atitude colaboração com a justiça, tal como o seu enquadramento familiar, social e laboral.

Tal crítica é, porém, infundada. Desde logo, e quanto à confissão, há que dizer que esta não deixou de ser expressamente considerada pelo tribunal, mas a verdade é que tinha valor bem pouco relevante face à demais prova produzida em audiência. Como a este propósito bem contrapõe o Ministério Público na 1.ª Instância, citamos, «em face da demais prova produzida em sede de julgamento, a confissão que protagonizou assume escassa relevância para se poder afirmar que o mesmo interiorizou o desvalor da sua conduta». Tal como foram igualmente sopesados, ao contrário do que sustenta o recorrente, todos os demais factores relevantes, entre os quais os supra convocados. E, também ao contrário do que sugere, não vemos onde é que o recorrente funda a alegação de que o tribunal possa ter valorado duplamente os seus antecedentes criminais. Estes fundamentaram apenas a afirmação da reincidência, que nem o recorrente ousou contestar, mas não já a determinação da medida concreta das correspondentes reacções criminais.

Convirá é não esquecer também, como parece querer fazer o recorrente, o peso concreto, muito significativamente elevado, das circunstâncias, apuradas na decisão, que depõem contra si.

A graduação da medida concreta da pena deve ser efectuada, como é sabido, em função da culpa do agente

[4]

e das exigências de prevenção no caso concreto (art. 71.º, n.º 1 do CP), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (n.º 2).

Nos termos do art. 40.º, n.º 1, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva), sendo certo que, como também se sabe, a referência (legal) aos bens jurídicos conforma uma

exigência de proporcionalidade

entre a gravidade de pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção

[5]

.

Mas, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.º 2 do mesmo art. 71.º), sendo certo que “disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva” (Ac. STJ de 10/4/96, CJ-STJ 96, II, 168).

Ora, In casu:

- Não há dúvida de que a matéria de facto apurada preenche efectivamente, como se decidiu, os elementos constitutivos dos dois apontados crimes: um de roubo agravado, subsumível à previsão normativa acima indicada e a que corresponde, no quadro da reincidência,

a moldura penal abstracta de 4 a 15 anos de prisão

; e outro de sequestro, subsumível à previsão normativa também acima indicada e a que corresponde, ainda no quadro da reincidência,

a moldura penal abstracta de 2 anos e 8 meses a 10 anos de prisão

.

- É muito elevada, também aqui ao contrário do que sustenta o recorrente, a intensidade da culpa e directo o dolo com que agiu o arguido.

- Por outro lado, e como lucidamente observa a decisão impugnada, o grau de ilicitude revelado é também consideravelmente elevado, tendo em conta o modo de execução do crime e os meios utilizados, tudo perpetrado no interior do espaço de habitação da própria vítima, que é em si um lugar inviolável e onde o arguido, com os seus comparsas, entrou à força, saltando pela janela depois de, sob o falso pretexto de um pedido de informação, terem logrado que aquela, pessoa idosa, a abrisse, sendo por isso mais elevado ainda o grau de coacção física e psicológica sobre ela exercido, isto para já não falar da insensibilidade demonstrada perante a notória fragilidade, idade e doença da mesma vítima.

- Por último, e para além das diversas outras condenações anteriores que já sofreu, pela prática de crimes de furto, extorsão e falsas declarações, o ora recorrente foi já condenado, por crimes de passagem de moeda falsa, falsificação de documentos e roubo, em penas de 3 anos, 1 ano e 6 meses e 4 anos de prisão, respectivamente, sendo de sublinhar que praticou os crimes dos autos quando se encontrava evadido do Estabelecimento Prisional onde cumpria aquela última pena prisão.

Ponderando, pois, as apontadas circunstâncias; tendo ainda em conta que, bem ao contrário do que sugere, foram também devidamente sopesadas todas as demais que o Tribunal teve por assentes, nomeadamente a confissão (mas, como é bom de ver, não tinham valor atenuativo suficiente para que o Tribunal se devesse decidir por reacção criminal diversa da adoptada); e não olvidando por outra banda as acentuadas exigências quer de (i)

prevenção geral

inerentes a este tipo de crimes, pela repulsa social que merece e sentimento de insegurança que provoca; quer de (ii)

prevenção especial

decorrentes do risco, muitíssimo acentuado, de reincidência, tudo considerando e a tudo atendendo, estamos em crer que será ajustada a medida concreta das sobreditas penas. Isto é, e por outras palavras, entendemos que não só razões de prevenção especial, mas também necessidades de prevenção geral positiva – [que se aferem tendo em conta, como ensina Figueiredo Dias

[6]

, a forma concreta de execução do facto, a sua específica motivação e as consequências que dele resultaram, a situação da vítima e a conduta anterior do agente] – impõem uma censura penal com uma dimensão suficiente para reforçar na comunidade a ideia de efectiva vigência da norma violada e, do mesmo passo, pacificar os sentimentos de incompreensão, e até de revolta, que um comportamento como o do arguido, assumido dentro de um meio muito fechado, necessariamente suscita.

2.1.3 – Aqui chegados – e valorizando por outro lado, apesar de tudo, o que nos parece não deixar de configurar alguma a colaboração do arguido, ora recorrente, com o sistema de justiça penal, ao contribuir para a identificação dos seus comparticipantes na prática dos crimes [ver ponto 3. da decisão de facto proferida] –, dir-se-ia no entanto que, sempre no quadro da fundamentação aduzida pela decisão, admitiríamos ainda uma ligeira redução da pena aplicada pelo crime de roubo, neste caso para medida a fixar entre os 7 e os 7 anos e 6 meses de prisão, com a consequente repercussão, em proporção idêntica, na medida da pena única do concurso.

**

2.2 – TERMOS EM QUE, sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos e sem prejuízo do enunciado em 2.1.3, se emite

parecer

no sentido da improcedência do recurso.

-

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

-

Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais e simultâneo.

-

Consta do acórdão recorrido:

11).- Fundamentação dos factos.

a) factos provados.

1).- Em 14 de Agosto de 2012, cerca das 11:30 horas, um grupo de três indivíduos deslocou-se à povoação de ...l, na área do concelho de ....

2).- Nesse grupo encontrava-se o arguido AA.

3).- Em julgamento o arguido AA identificou os dois restantes como sendo BB e CC.

4).- Faziam-se transportar num automóvel ligeiro de passageiros de cor escura.

5).- Imobilizaram o veículo a cerca de 20 metros da casa de DD, nascido a 22.12.1932, anteriormente afectado de AVC que lhe determinara hemiparésia esquerda sequelar.

6).- DD residia ali sozinho, sendo que o vizinho mais próximo habitava a cerca de 150 metros.

7).- Um dos sujeitos apeou-se da carrinha e bateu à porta da casa de DD.

8).- Manuel assomou-se à janela do quarto depois de a abrir.

9).- O BB perguntou-lhe" se era ali que existia um Clio para abate".

10).- O DD respondeu que não, mas aquele formulou a mesma pergunta repetidamente, sempre obtendo resposta negativa.

11).- Então o BB abeirou-se da janela e saltou para o interior da casa, através da mesma.

12).- De seguida o CC saltou também para interior através da janela e desferiu logo um empurrão com ambas as mãos no peito de DD, que, caiu sobre a cama.

13).- O CC colocando-se detrás do mesmo apertou-o contar o seu corpo, fazendo-lhe um garrote com o braço, para que se sentisse asfixiar.

14).- Enquanto assim agia dizia:- “ entrega-me o dinheiro!"

15).- Sempre segurando o ofendido com o braço à volta do pescoço, desferiu-lhe pancadas nas pernas e levou-o por várias divisões da casa enquanto continuava a exigir “a entrega do dinheiro".

16).- O arguido AA deixou marcada uma impressão palmar da palma da mão direita, no parapeito da janela da residência de DD acima mencionada.

17).- Temendo pela sua vida, DD indicou uma lata preta, pequena, dentro de um armário na garagem onde detinha 500,00 € em 24 notas de 20,00 € e 2 notas de 10,00 € que o arguido, com os demais, levaram e dividiram entre eles.

18).- Pediram-lhe mais dinheiro.

19).- Como o ofendido respondeu não ter mais, um deles pegou numa faca de cozinha encostou a lâmina ao pescoço de DD e em simultâneo perguntava "onde está o outro dinheiro”, ao que o ofendido respondia que "não tinha mais dinheiro”•

20).- De seguida fecharam o ofendido no interior de uma arrecadação/ despensa ,situada próxima da adega.

21).- Um dos sujeitos destruiu o telefone da rede fixa que se encontrava num móvel do corredor.

22).- Abandonaram a residência transportando consigo os objectos que haviam retirado ao proprietário, 500 € em notas do BCE, um