Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 6/08.1PXLSB, da 1ª Vara Criminal de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido AA, nascido em 18-02-1987, em S. Paulo, Brasil, filho de BB, casado, residente na Rua ......., nº ......., porta ..., Bairro da Serafina, em Lisboa, preso preventivamente à ordem destes autos desde 05-01-2008.

Por acórdão de 15 de Outubro de 2008 foi deliberado condenar o arguido pela prática, em autoria material, de:

a) Um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

b) Um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea d), por referência ao disposto no artigo 2º, nº 1, alínea l), ambos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão;

c) Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas h) e j), do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) de prisão;

e) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão.

f) Julgar procedente o pedido de indemnização civil deduzido por CC, pai do falecido DD, e condenar o arguido no pagamento àquele da importância total de 87.500 €, (oitenta e sete mil e quinhentos euros), sendo 75.000 € (setenta e cinco mil euros) relativos à perda do direito à vida e aos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima e 12.500 € (doze mil e quinhentos euros) relativos aos danos não patrimoniais sofridos pelo demandante, pai do falecido DD, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do pedido até integral e efectivo pagamento.

Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando a motivação de fls. 506 a 515, que remata com as seguintes conclusões:

1 - A fundamental razão para a apresentação do presente recurso penal, prende-se com a

medida da pena aplicada (dezoito anos de prisão) e a sua proporcionalidade para com o juízo de culpabilidade e as exigências de prevenção determinantes na medida da mesma.

2 - Foram os seguintes os crimes pelos quais foi o Arguido condenado:

- um crime de incêndio p.p. pelo artigo 272.° n.º l, alínea a) do Código Penal;

- um crime de detenção ilegal de arma, p. p. pelo artigo 86.° n.º 1 al. d), por referência ao disposto no artigo 2.° n.º 1 al. I), da Lei n.º 5/2006 d 23/02 e,

- um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131.° e 132.°, n.ºs 1 e 2, al. h) e j) do Código Penal.

3 - O regime penal especial para jovens delinquentes não é de aplicação automática, devendo o Tribunal equacionar a sua aplicação ao caso concreto. O Tribunal deve começar por ponderar a gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável, e, depois, só deverá aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

4 - O arguido tinha apenas 20 anos de idade, é delinquente primário, confessou os factos integralmente e sem reservas, está arrependido e à data da prática dos factos vivia com dificuldades económicas e inserido num bairro socialmente degradado, apesar da gravidade da sua conduta é de atenuar especialmente a pena, como jovem delinquente.

5- Já havia algum tempo que os desentendimentos eram frequentes entre arguido e vitima, tendo mesmo este ultimo dirigido ameaças que visavam a integridade física do filho do arguido, um bebe com pouco mais que um ano de idade.

6 - O arguido confessou integralmente e sem reservas o crime de que veio acusado; colaborou com o Tribunal, ao longo de todo o processo, na descoberta da verdade.

7 - Defendendo-se estarem reunidas as condições necessárias para a aplicação do Regime especial para Jovens.

8- Não existe no douto Acórdão recorrido fundamentação que afaste a aplicação do Regime Especial para Jovens, encontrando-se, pelo contrário, dado como provados factos que contribuirão de forma decisiva para aplicação desse regime especial.

9 - As circunstâncias agravantes consideradas pelo Colendo Tribunal para o afastamento de qualquer atenuação da pena não têm correspondência com os factos considerados como provados pelo Tribunal a quo o que determina, nesta parte, a nulidade da sentença que desde já se invoca.

10 - Na ponderação de todos os factos, não se pode deixar de levar em conta a juventude, a primariedade penal, a confissão e o arrependimento, a situação económica do arguido e todo o circunstancialismo do cometimento do crime (as ameaças que lhe eram dirigidas pela vítima não só a si mas também à sua família, nomeadamente ao seu filho, ainda um bebe) e, sem perder de vista a necessidade de prevenção geral do crime em causa, dever-se-á reduzir a pena tão só ao mínimo indispensável para que o arguido possa interiorizar o desvalor da sua conduta.

11 - Sobre a afirmação que o douto acórdão faz sobre o arrependimento do arguido, ao dizer: que a sua postura não evidenciara verdadeiro arrependimento, se dirá o seguinte:

12 - Não se entende nem se compreende, como tal género descritivo ("a sua postura") poderá afirmar ou agravar um juízo de culpabilidade sobre o agente.

13 - Tratando-se de um conceito indeterminado e em nosso entender, não devidamente concretizado pelo douto acórdão, não se vislumbra como poderá o mesmo ser determinante no apuramento do grau de arrependimento do arguido, no que diz respeito ao crime cometido.

14- A bem verdade, o que ocorreu durante a condução do processo foi: a confissão do arguido e a sua declaração de arrependimento.

15 - Poderíamos ainda afirmar em sede de defesa, que o arguido actuou sob emoção forte e violenta na defesa da sua família e, sem pensar nas consequências do seu acto, cometeu o crime que efectivamente acaba por confessar.

16 - Estamos perante um jovem que arrependido do crime que cometeu e confessou, está interessado em prosseguir a sua formação pessoal e profissional, bem como, acompanhar o crescimento da sua família, orientando a sua conduta conforme o direito.

17 - Assim, ponderados todos os factos, dir-se-á que a pena aplicada, salvo o devido respeito, não será adequada nem proporcional, devendo ser especialmente atenuada.

No provimento do recurso pede a revogação da decisão proferida pelo Tribunal "a quo", e a substituição por outra, a qual deverá atenuar especialmente a pena de prisão aplicada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 401/80, de 23 de Setembro.

O Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu, conforme fls. 518 a 525, concluindo:

1. A pena única de 18 (dezoito) anos de prisão imposta ao arguido/recorrente mostra-se justa e proporcional;

2. Não se olvida que o arguido confessou, parcialmente, os factos e que à data dos factos tinha 20 anos de idade;

3. Porém, tal confissão não tem a virtualidade que o recorrente lhe pretende atribuir, sendo certo que neste particular não se alcança da prova produzida de que o recorrente tenha evidenciado uma verdadeira interiorização do desvalor da acção das condutas praticadas;

4. O mesmo se diga da invocada aplicação do regime penal especial para jovens, previsto pelo Decreto-Lei n.° 401/82, de 23/09, pretendida pelo recorrente;

5. É sabido que tal regime especial penal não é de aplicação automática, dependendo, antes, do juízo que existem sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social dos jovens condenados em causa - Cfr. Art. 4.° do citado Decreto-Lei;

6. Por outro lado, não nos podemos esquecer a forte danosidade social dos factos em presença nestes autos e que, como decorre do ponto 7 do preâmbulo Decreto-Lei n.° 401/82, de 23/09, a gravidade dos crimes e as exigências preventivas devem constituir índice de aplicação dos jovens delinquentes;

7. No caso concreto, afigura-se-nos que não existem, de todo, as condições de sociabilização próprias para a aplicação deste regime de atenuação especial, que possibilite ou pudesse estimular este jovem delinquente/recorrente, só por si, em razão do prazo prisional assim encurtado, à definição e escolha de um projecto de vida afastado da marginalidade;

8. O tribunal "a quo" ao condenar o recorrente fez correcta valoração da prova produzida e interpretação e aplicação do direito, mormente, dos Arts. 40°, 70°, 71°, 77°, 131°, 132° n.°s 1 e 2 alíneas h) e j), 272°, n.° 1, alínea a), todos do C. Penal e Art. 86° n.° 1, alínea d), com referência ao Art. 2º n.° 1, alínea l) da Lei n.° 5/2006, de 23/02;

9. O acórdão recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 529, ordenando-se a remessa do processo para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Indo o processo a conferência, por acórdão de 29-01-2009, de fls. 443 a 454, conhecendo de questão prévia, é declarada a incompetência do Tribunal para o julgamento do recurso, “determinando a remessa dos autos ao tribunal de 1ª instância para, aí, serem encaminhados para o Supremo Tribunal de Justiça”.

Em obediência a tal decisão foi o processo remetido à 1ª Vara Criminal de Lisboa, sendo aí determinada a remessa dos autos a este Tribunal - fls. 460.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, a fls. 464 a 468, emitiu parecer em que acompanha a posição do acórdão recorrido no que respeita à atenuação e quanto à medida da pena, admitindo uma “redução ainda que ligeira da pena aplicada ao homicídio qualificado de modo a aproximar-se mais dos 15 anos de prisão, com os naturais reflexos na pena única”.

Cumprido o disposto no artigo 417º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411º, n.º 5, do CPP.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Há que dizer ser de estranhar que o Tribunal da Relação tenha optado por mandar baixar o processo após declaração de incompetência, em lugar de o remeter, de imediato, ao STJ, com o que teria dado cumprimento ao disposto no artigo 33º, n.º 1, do CPP, traduzindo-se a ordem dada em acto inútil, que só prolonga o tempo do processo, pura perda de tempo, para além de se configurar como acto oneroso, aspecto que não será despiciendo, muito embora no caso concreto, se limitasse o processo a percorrer a distância da Praça do Município aos Correios, destes à Boa Hora e daqui para o STJ.

Com o presente recurso pretende o recorrente o reexame da matéria de direito, impugnando o decidido na primeira instância tão só no que tange no fundo à dosimetria da pena, pretendendo a aplicação do regime de jovens delinquentes com a consequente atenuação especial da pena.

Como se viu, o recorrente optou por recorrer para a Relação de Lisboa, que se veio a declarar incompetente para o julgamento do recurso, em extenso acórdão em que após referir a lei aplicável, disserta sobre as soluções controvertidas existentes no domínio da antiga versão, mas sem tomar em consideração que a controvérsia já fora resolvida no domínio do anterior regime por acórdão uniformizador.

Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo, visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007 - Acórdão nº 8/2007, Processo nº 2792/06-5ª, in DR, I Série, de 04/06/2007 – nos termos seguintes: «Do disposto nos artigos 427º e 432º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça».

Ao caso presente é indubitavelmente aplicável o regime decorrente da versão do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, recorrendo-se para o Supremo Tribunal de Justiça, como resulta do artigo 432º, n.º 1, alínea c), de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto e nulidades previstas no artigo 410º, nº 2 e nº 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido (artigo 412º, nº 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Questões a decidir

No caso presente, vistas as conclusões do recurso, a discordância do recorrente tem a ver com a atenuação especial da pena por aplicação do regime penal especial para jovens constante do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23-09, invocando nas conclusões 8ª e 9ª uma nulidade da decisão recorrida, entendendo-se, face ao constante da conclusão 1ª, que é impugnada, no geral, a medida da pena.

Factos provados

Vem definitivamente assente que:

1 – O arguido reside no Bairro da Serafina há cerca de um ano e meio, altura em que conheceu DD;

3 - Desde há cerca de um ano que começou a desentender-se com o DD por questões relacionadas com o empréstimo de objectos um ao outro;

3 - Durante este último ano o arguido e DD discutiram várias vezes, acabando sempre com agressões físicas mútuas;

4 - Em meados de Dezembro de 2007, o arguido saiu da casa onde vivia com a sua mulher e o filho e mudou-se para uma casa abandonada sita no mesmo pátio onde DD vivia, situação que não agradou a este;

5 - Em data não concretamente apurada, o arguido apercebeu-se de que faltavam, na sua casa, alguns objectos, pensando logo ter sido o DD a levá-los;

6 - Como o DD não lhe devolveu os seus bens, o arguido, com o intuito de se vingar, decidiu atear fogo à casa daquele;

7 - Assim, na noite de 4 de Janeiro de 2008, o arguido, por volta da hora do jantar, dirigiu-se à casa de DD, sita no bairro da Serafina, nesta cidade de Lisboa, munido de diluente que atirou para o interior da casa, ateando-lhe fogo, de seguida;

8 - O fogo atingiu principalmente o quarto da habitação de DD, restringindo-se principalmente à cama, causando também estragos em alguns dos objectos que se encontravam no interior da divisão como foi o caso da TV e da parte superior do guarda-fatos;

9 - O fogo provocou danos quase na totalidade na zona do quarto sendo a zona da cozinha e casa de banho atingida maioritariamente por fuligem derivada da propagação do incêndio;

10 - Com tal conduta, o arguido causou estragos no valor de cerca de 1000€;

11 - Só não se verificaram danos de valor superior graças à rápida extinção do fogo;

12 - Em consequência da atitude do arguido toda a habitação de DD poderia ter ardido, destruindo todos os bens que aquele possuía;

13 - Bem sabia o arguido que a casa onde ateou o incêndio não lhe pertencia e que agia contra a vontade e em prejuízo do respectivo dono, mas mesmo assim quis actuar da forma como actuou, tendo planeado toda a sua conduta;

14 - Previu ainda o arguido que, nas circunstâncias de lugar em que actuou, designadamente atenta a proximidade de outras casas de habitação, criava perigo, como efectivamente criou, para bens patrimoniais de elevado valor e, não obstante, não deixou de persistir na sua conduta e intenção;

15 - Agiu assim deliberada, livre e conscientemente, de acordo com uma resolução previamente delineada, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei;

16 - Após ter ateado o fogo à residência de DD, o arguido deu umas voltas pelo Bairro à procura daquele;

17 - Quando o arguido encontrou o DD, envolveram-se numa discussão, arremessando pedras um ao outro, altura em que o DD disse ao arguido que um dia lhe faria o mesmo, pegando fogo à sua casa com o filho lá dentro;

18 – A situação só cessou com a chegada da PSP e, uma vez acalmados os ânimos, o arguido afastou-se dali, ficando a aguardar que a PSP abandonasse o local;

19 - Quando isso aconteceu, o arguido AA apercebeu-se que a vítima vinha em direcção ao local onde ele se encontrava e decidiu ir ao seu encontro;

20 - Junto ao largo onde se situa o café “SY" o arguido abordou a vítima que, de imediato se baixou para apanhar pedras;

21 - Nessa altura, o arguido que já tinha empunhada uma faca de que entretanto se munira, desferiu-lhe uma facada nas costas, atingindo-o de trás para a frente, da direita para a esquerda e de cima para baixo;

22 - De seguida, o arguido agarrou-lhe na T-shirt, na zona do pescoço e empurrou-o para junto dos carros que ali se encontravam estacionados, tendo-lhe desferido várias facadas na região dorsal no sentido de trás para diante, da esquerda para a direita e de cima para baixo;

23 - O arguido só cessou a sua conduta quando a vítima ficou de joelhos e caiu no chão, altura em que se afastou rapidamente do local;

24 - O DD ainda conseguiu regressar à Rua ....... para pedir ajuda, acabando por cair junto ao nº 669 daquela rua enquanto aguardava pela chegada da ambulância que os vizinhos chamaram ao local;

25 - A vítima foi então transportada para o Hospital de S. José, em estado muito grave, acabando por falecer;

26 - A faca utilizada pelo arguido era do tipo faca de cozinha, com 30 cm de comprimento dos quais 17,5cm de lâmina de um só gume, de extremidade pontiaguda;

27 - O arguido conhecia bem as características da faca e estava ciente que a mesma era susceptível de causar lesões ou até a morte a outrem;

28 - Bem sabia o arguido que a detenção de tal objecto era proibida e punida por lei e, não obstante, quis trazê-la consigo e utilizá-la;

29 - Agiu livre e conscientemente;

30 - Como consequência das agressões infligidas pelo arguido a DD, este sofreu as seguintes lesões no hábito externo:

- Feridas cortantes e corto-perfurantes:

- Na região parietal direita, fusiforme, oblíqua para diante e para a direita que mede 2,5 cm de comprimento;

- Na região parietal direita posterior, em forma de L de abertura inferior, cujos ramos medem 3 e 1,5 cm de comprimento;

- Na inserção posterior do pavilhão auricular direito, fusiforme que mede 3 cm de comprimento;

- Na região occipital mediana, fusiforme que mede 0.8 cm de comprimento;

- Na região omoplata direita, suturada, fusiforme, oblíqua para baixo e para dentro que mede 3 cm de comprimento;

- No terço médio da face externa do braço direito, fusiforme, oblíqua para baixo e para dentro que mede 3 cm de comprimento;

- No terço médio da face posterior do braço direito, fusiforme, oblíqua para baixo e para dentro que mede 2 cm de comprimento;

31 - No hábito interno e em relação com as feridas supra descritas o DD sofreu ainda:

- Ferida corto-perfurante da aponevrose epicraniana da região perieto-temporal direita e do músculo temporal direito com infiltração hemorrágica peri focal;

- Ferida corto perfurante:

- Dos tecidos moles subcutâneos desde a região temporal até à região laríngea, segundo um trajecto orientado de cima para baixo, de trás para diante e da direita para a esquerda;

- Com secção traumática completa da jugular a nível da 3ª vértebra cervical;

- Infiltração hemorrágica da metade direita dos órgãos do pescoço;

- Ferida corto-perfurante:

- Dos músculos intercostais do 4º espaço posterior direito;

- Do lobo superior do pulmão direito.

- Ferida corto-perfurante, transfixiva dos músculos do terço médio do braço direito;

- Hemorragias subendocárdicas na parede ventricular esquerda.

32 - A morte de DD foi devida às graves lesões traumáticas torácicas e cervicais supra descritas, produzidas por um instrumento de natureza corto-perfurante;

33 - Ao actuar da forma descrita, o arguido procedeu com o propósito previamente por si planeado, de tirar a vida a DD, o que conseguiu;

34 - Sabia o arguido que ao atingir a vítima com um objecto corto-perfurante nas regiões torácicas e cervicais, e com a profundidade com que o atingiu, poderia provocar lesões traumáticas fatais adequadas a causar a morte, o que veio a suceder;

35 - O arguido agiu ciente das características corto perfurantes da faca com a qual desferiu os vários golpes supra descritos na vítima e ciente ainda de que com a profundidade com que o atingiu, as lesões provocadas seriam susceptíveis de causar a morte, resultado que o arguido quis, previu e alcançou como consequência do seu comportamento;

36 - Agiu livre e deliberadamente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei;

37 - À data da sua morte, DD tinha 26 anos de idade;

38 - Era um jovem saudável, enérgico e trabalhador;

39 - Era uma pessoa alegre, feliz, educada e tinha um feitio bem disposto;

40 - Tinha apego à vida e projectos para o futuro, os quais foram suprimidos pela actuação do arguido;

41 - No momento em que lhe foram desferidas as facadas, DD passou por dor, sofrimento e angústia atrozes;

42 – Por outro lado, DD ficou prostrado no chão, ensanguentado, agonizante;

43 – A morte de DD foi lenta e sofrida;

44 – DD foi admitido no Hospital de São José, no dia 05/01/2008, às 01h55, tendo vindo a falecer às 06h00;

45 - No espaço temporal que mediou até ao seu falecimento, DD passou por dor, sofrimento e angústia;

46 – DD teve longa percepção do seu estado e da proximidade da sua morte;

47 - O pai de DD, CC, nutria um amor intenso pelo seu filho;

48 - A morte inesperada e repentina do filho causou-lhe um imenso sofrimento;

49 – A mãe de DD já faleceu;

50 – O arguido confessou, com algumas reservas, os factos julgados provados;

51 – O arguido é natural do Brasil, S. Paulo, onde sempre residiu, tendo crescido integrado no agregado familiar da avó materna que o criou junto com o seu companheiro, desde os dois anos de idade, sendo esporádicos os contactos com a mãe; a família, de condição sócio económica média, proporcionou-lhe o acesso ao sistema de ensino, que frequentou durante oito anos, não tendo continuado por desinteresse do próprio; os avós exploravam um minimercado onde o arguido prestava serviço em part-time, conciliando com a prática de futebol, integrado num clube, actividade no qual estava empenhado em fazer carreira profissional; há cerca de oito anos, os avós emigraram para Portugal, vindo o arguido a juntar-se a eles em 2005; tinha então como objectivo a integração num clube de futebol para desenvolver uma carreira de futebol profissional, projecto que não se concretizou; os avós regressaram ao Brasil tendo o arguido permanecido sozinho apenas com a sua mulher, uma cidadã portuguesa, com quem casou há cerca de um ano e com a qual tem um filho com pouco mais de um ano de idade; face às dificuldades que encontrou, o arguido tentou encontrar uma actividade profissional, tendo trabalhado na construção civil; de acordo com o próprio já teve contactos com o sistema judicial brasileiro; pouco antes da data dos factos, AA residia com a mulher e o filho do casal, num bairro socialmente degradado, onde mantinha algumas relações de amizade; a situação económica do agregado familiar era equilibrada, subsistindo dos rendimentos auferidos pelo trabalho do arguido e da sua mulher empregada num restaurante; ao nível individual, AA apresenta capacidade de auto-crítica e de descentração, manifestando, todavia, dificuldades ao nível do controlo dos impulsos; no estabelecimento prisional tem mantido um comportamento irregular, registando três sanções disciplinares por incumprimento das regras institucionais; quanto a projectos futuros o arguido manifesta vontade de permanecer em Portugal, atendendo ao facto de cá ter constituído família;

52 – Do certificado de registo criminal do arguido não consta qualquer condenação.

Da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, retiram-se os seguintes trechos, por apresentarem interesse para a análise da questão suscitada:

«O arguido admitiu a prática dos factos, concretamente ter ateado fogo à casa do DD e ter desferido vários golpes com a faca que lhe foi apreendida no corpo do DD, dizendo no entanto que não tinha intenção de o matar, acrescentando que se muniu da faca para se defender daquele, já que ele o ameaçava com um machado, dizendo-lhe ainda que também lhe incendiaria a casa, com o seu filho lá dentro.

Disse também que na 1ª intervenção da PSP ainda não tinha em seu poder a faca que veio a utilizar para ferir o DD, faca que foi buscar a casa de um amigo depois de ter saído do local, no seguimento daquela intervenção da Polícia.

De forma algo confusa, o arguido referiu também, a dado passo, que o DD ficou sem o machado aquando da primeira intervenção da PSP.(…)

Quanto ao arguido, muito embora o mesmo tivesse admitido a prática dos factos - confissão que no essencial se afigurou relevante - tentou justificar parte deles, designadamente as agressões de que resultou a morte do DD, com ameaças por parte deste, dizendo que a própria vítima o ameaçara com um machado, ameaçando ainda o seu filho, dizendo-lhe que lhe pegaria fogo à sua casa com aquele lá dentro.

Porém, nenhuma das testemunhas viu o DD a ameaçar o arguido com qualquer machado, apesar de algumas delas terem presenciado a discussão que se seguiu ao incêndio ateado pelo arguido, sendo que também nada foi encontrado na posse da vítima que confirmasse tal afirmação do arguido. Acresce que o arguido, de forma algo confusa, referiu também que depois de a polícia ter aparecido, o DD ficou sem tal machado.

E a ameaça que o DD lhe fez, dizendo-lhe que um dia lhe faria o mesmo, incendiando-lhe a casa com o filho lá dentro – facto dado como provado com base nas declarações do arguido e nos depoimentos das testemunhas EE e FF, que o confirmaram – constituiu uma resposta ao facto de o arguido ter acabado de lhe pôr fogo à sua casa, tendo sido dita logo após tal incêndio e quando ambos se encontravam envolvidos numa discussão, atirando pedras um ao outro, sendo que nenhum outro facto se provou que evidenciasse que o DD tinha intenção de pôr em prática tal afirmação, dita num momento de compreensível calor.

O arguido é que não abandonou os seus intuitos criminosos e depois de ter ateado fogo à casa do DD e de a PSP ter comparecido no local acalmando os ânimos, não se afastou do local, permaneceu nas redondezas, vindo ainda a munir-se de uma faca com a qual veio, pouco depois, a desferir vários golpes no corpo do DD, provocando-lhe várias lesões torácicas e cervicais.

Munindo-se de uma faca e indo de seguida ao encontro da vítima, desferindo-lhe de imediato vários golpes, tal comportamento não denota qualquer intuito de defesa por parte do arguido, mas antes a intenção clara deste de pôr fim à vida do DD através da utilização de tal faca».

Apreciando.

I Questão - Aplicabilidade do regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos - Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro

- Nulidade do acórdão recorrido

O ora recorrente nasceu em 18 de Fevereiro de 1987, pelo que no dia em que os factos foram cometidos, em 4 de Janeiro de 2008, tinha 20 anos de idade.

De acordo com o artigo 9º do Código Penal «Aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial».

Estabelece o artigo 1º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, que «É considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos».

Dispõe o artigo 4º do mesmo diploma legal que, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73º e 74º do Código Penal (artigos 72º e 73º após a versão dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, intocados na revisão operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto), quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

Refere-se no preâmbulo do citado Decreto-Lei - nº 4 - que “trata-se, em suma, de instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, que esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção”.

Como se assinala no nº 7 do mesmo exórdio: “As medidas propostas não afastam a aplicação - como ultima ratio - da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos, quando isso se torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade, e esse será o caso de a pena aplicada ser a de prisão superior a dois anos”.

O acórdão recorrido em segmento sob a designação “Da pena abstracta”, pronunciou-se sobre a possibilidade de aplicação do regime em causa, concluindo pelo seu afastamento do modo seguinte:

“Na data da prática dos factos, o arguido tinha 20 anos de idade.

Tendo em consideração a idade do arguido, está o mesmo abrangido pelo regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, previsto pelo Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro.

De harmonia com o disposto no artº 4º do referido diploma legal, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artºs 73º e 74º do C. Penal quando tiver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado.

A aplicação deste regime não é obrigatória e automática, sendo necessário que se tenha estabelecido positivamente que há razões para crer que dessa atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem, sem ser afectada a exigência de prevenção geral, isto é, a garantia de protecção de bens jurídicos e, por isso, a validade das normas (cfr. Ac. STJ de 08.04.87, in BMJ 366-450, e Ac. do STJ de 15.01.97, in CJ-STJ, Ano V, Tomo I, pág. 182).