Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos foi julgada parcialmente procedente e provada a Acusação Pública que imputava ao Arguido AA a prática de 3 crimes de furto, dos artigos 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) e 4 do C.Penal, - situações 1/5/9 - 6 crimes de furto qualificado, dos artigos 203º n.º1 e 204º n.º2 al. e) do C.Penal - situações 2/ 3/ 4/ 6/8/11 - e 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, dos artigos 203º n.º1, 204º n.º2 al. e), 22º n.º 1 e 2 al. a) e c), 23º e 73º do C.Penal - situações 7/10.

Consequentemente, foi o Arguido absolvido da acusação da prática de um crime de furto qualificado e de um crime de furto qualificado tentado do artigo 204º nº2 al. e) do C.Penal - situações 3 e 7 - e da acusação da prática de um crime de furto na forma consumada, do artigo 203º n.º1 do C.Penal, - situação 5.

Foi determinado, também, proceder à homologação da desistência de queixa relativa á prática de um crime de furto, do artigo 203º nº1 do C.Penal referente à situação 3 e, em consequência, julgar extinto o respetivo procedimento criminal.

Finalmente, foi decidido condenar o Arguido pela prática dos crimes adiante referidos nas penas seguidamente indicadas:

· de um crime de furto, do artigo 203º nº1 do C. Penal, na pena de 9 meses de prisão - situação 1;

· de um crime de dano, do artigo 212º nº1 do C. Penal, na pena de 3 meses de prisão - situação 1;

· de um crime de furto qualificado, dos artigos 203º nº1 e 204º nº2 al. e) do C. Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão - situação 2;

· de um crime de furto qualificado, dos artigos 203º nº1 e 204º nº2 al. e) do C. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão - situação 4;

· de um crime de furto tentado, dos artigos 203º nº1 e 22º nº 1 e 2 al. a) e c) do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão - situação 5;

· de um crime de dano, do artigo 212º nº1 do C. Penal, na pena de 3 meses de prisão - situação 5;

· de um crime de furto qualificado, dos artigos 203º nº1 e 204º nº2 al. e) do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão - situação 6;

· de um crime de furto tentado, dos artigos 203º nº1 e 22º nº 1 e 2 al. a) e c) do CP, na pena de 8 meses de prisão - situação 7;

· de um crime de dano, do artigo 212º nº1 do C. Penal, na pena de 3 meses de prisão - situação 7;

· de um crime de furto qualificado, dos artigos 203º nº1 e 204º nº2 al. e) do C. Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão - situação 8;

· de um crime de furto, dos artigos 203º nº1 do C. Penal, na pena de 9 meses de prisão - situação 9;

· de um crime de dano, dos artigos 212º n.º1 do C. Penal, na pena de 3 meses de prisão - situação 9;

· de um crime de furto qualificado tentado, dos artigos 203º nº1, 204º nº2 al. e), 22º nº 1 e 2 al. a) e c) do C. Penal, na pena de 10 meses de prisão - situação 10;

· de um crime de furto qualificado, dos artigos 203º nº1 e 204º nº2 al. e) do C. Penal, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão - situação 11.

Operado o cúmulo jurídico destas penas, o Arguido foi condenado na pena única de 7 anos de prisão.

II

Inconformado com esta decisão, o Arguido veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:

I - A pena parcelar aplicada ao arguido pela prática da situação 1 - crime de furto, em 9 meses de prisão mostra-se algo excessiva, atentas as circunstâncias de facto provadas nos pontos 45 da matéria de facto e critérios para o efeito previstos nos arts. 70 e 71 do Cod. Penal, devendo proceder-se à escolha de pena de multa e fixar-se a medida da pena em 90 dias de multa à taxa diária de 10 euros.

II - A pena parcelar aplicada ao arguido pela prática da situação 1 - crime de dano, em 3 meses de prisão mostra-se algo excessiva, atentas as circunstâncias de facto provadas nos pontos 45 da matéria de facto e critérios para o efeito previstos nos arts. 70 e 71 do Cod. Penal, devendo proceder-se à escolha de pena de multa e fixar-se a medida da pena em 30 dias de multa à taxa diária de 10 euros.

III - A pena parcelar aplicada ao arguido pela prática da situação 5 - crime de furto tentado, em 6 meses de prisão mostra-se algo excessiva, atentas as circunstâncias de facto provadas nos pontos 45 da matéria de facto e critérios para o efeito previstos nos arts. 70 e 71 do Cod. Penal, devendo proceder-se à escolha de pena de multa e fixar-se a medida da pena em 60 dias de multa à taxa diária de 10 euros.

IV - A pena parcelar aplicada ao arguido pela prática da situação 5 - crime de dano, em 3 meses de prisão mostra-se algo excessiva, atentas as circunstâncias de facto provadas nos pontos 45 da matéria de facto e critérios para o efeito previstos nos arts. 70 e 71 do Cod. Penal, devendo proceder-se à escolha de pena de multa e fixar-se a medida da pena em 30 dias de multa à taxa diária de 10 euros.

V - A pena parcelar aplicada ao arguido pela prática da situação 7 - crime de furto tentado, em 8 meses de prisão mostra-se algo excessiva, atentas as circunstâncias de facto provadas nos pontos 45 da matéria de facto e critérios para o efeito previstos nos arts. 70 e 71 do Cod. Penal, devendo proceder-se à escolha de pena de multa e fixar-se a medida da pena em 80 dias de multa à taxa diária de 10 euros.

VI - A pena parcelar aplicada ao arguido pela prática da situação 7 - crime de dano, em 3 meses de prisão mostra-se algo excessiva, atentas as circunstâncias de facto provadas nos pontos 45 da matéria de facto e critérios para o efeito previstos nos arts. 70 e 71 do Cod. Penal, devendo proceder-se à escolha de pena de multa e fixar-se a medida da pena em 30 dias de multa à taxa diária de 10 euros.

VII - A pena parcelar aplicada ao arguido pela prática da situação 9 - crime de furto, em 9 meses de prisão mostra-se algo excessiva, atentas as circunstâncias de facto provadas nos pontos 45 da matéria de facto e critérios para o efeito previstos nos arts. 70 e 71 do Cod. Penal, devendo proceder-se à escolha de pena de multa e fixar-se a medida da pena em 90 dias de multa à taxa diária de 10 euros.

VIII - A pena parcelar aplicada ao arguido pela prática da situação 9 - crime de dano, em 3 meses de prisão mostra-se algo excessiva, atentas as circunstâncias de facto provadas nos pontos 45 da matéria de facto e critérios para o efeito previstos nos arts. 70 e 71 do Cod. Penal, devendo proceder-se à escolha de pena de multa e fixar-se a medida da pena em 30 dias de multa à taxa diária de 10 euros.

IX - Atento o disposto no art. 77 nº 1 do Cod. Penal, face às somas das penas parcelares unitárias aplicadas a título de pena de multa, deve proceder-se, em cúmulo jurídico, à aplicação de uma única pena de multa que deve ser fixada em 170 dias de multa à taxa diária de 10€, num total de 1.700€.

X - Atento o disposto no art. 77 nº 1 do Cod. Penal, face às somas das penas parcelares unitárias aplicadas a título de pena de prisão, que passam a perfazer 14 anos e 4 meses, deve proceder-se, em cúmulo jurídico, à aplicação de uma única pena de prisão que deve ser fixada em 5 anos de prisão, suspensa na sua execução com sujeição a deveres e regime de prova.

XI - Atenta a matéria de facto provada sob os pontos 45 da matéria de facto provada bem ao relatório social do arguido, é possível com segurança razoável efectuar um juízo de prognose favorável quanto ao futuro comportamento do arguido no sentido de que este não praticará novos crimes, condição que preenche os requisitos de que o art. 50 nº 1 do Cod. Penal faz depender a suspensão da execução da pena de prisão, que deverá ser suspensa pelo período de 5 anos, sujeita ao dever de pagamento de indemnização aos lesados nos autos pelos danos sofridos com a conduta do recorrente e sujeição a regime de prova.

XII - Mostram-se violados por não aplicadas as disposições conjugadas dos art.s 47º, 50 nº 1, 51º, 53º, 70º, 71º e 77º nº 1 e 3 todos do Código Penal.

Nestes termos e nos mais de direito aplicável deve o presente recurso merecer provimento e em consequência ser revogado o douto acórdão recorrido e substituído por um outro que condene o arguido na pena única de 170 dias de multa à taxa diária de 10€, num total de 1700€ e na pena única de prisão de 5 anos, suspensa na sua execução por igual período, sujeita ao dever do recorrente de indemnizar os lesados e sujeita a regime de prova, com o que se fará a costumada Justiça! ! !

III

Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público articulou as seguintes Conclusões:

1 – Por Acórdão de 26/03/2021, proferido a fls. 538 a 576 dos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o arguido AA:

- pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (situação 1);

- pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão (situação 1);

- pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2 al. e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão (situação 2);

- pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2 al. e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (situação 4);

- pela prática de um crime de furto tentado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 22º, n.º 1 e 2 al. a) e c) do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão (situação 5);

- pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão (situação 5);

- pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2 al. e) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 6);

- pela prática de um crime de furto tentado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 22º, n.º 1 e 2 al. a) e c) do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (situação 7);

- pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão (situação 7);

- pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2 al. e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão (situação 8);

- pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão (situação 9);

- pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão (situação 9);

- pela prática de um crime de furto qualificado tentado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1, 204º, n.º 2 al. e) e 22º, n.º 1 e 2 al a) e c) do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 10);

- pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2 al. e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão (situação 11).

2 – E, em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares de prisão, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o mesmo arguido na pena única de 7 anos de prisão.

3 – Desde logo, quanto à espécie de pena a aplicar relativamente às situações 1, 5 7 e 9, o Tribunal Coletivo teve sobretudo em consideração a circunstância do arguido ter também cometido outros crimes de idêntica natureza, mas que apenas consentem a aplicação de penas de prisão – é o caso dos crimes de furto qualificado respeitantes às situações 2, 4, 6, 8, 10 e 11.

4 – O que significa que o comportamento do arguido revelava uma notória gravidade acrescida e um grande distanciamento face ao dever ser, o que demonstrava também que o arguido já se encontra “num patamar situado para além do valor persuasivo da pena de multa” – como se diz a pág. 31 do Acórdão.

5 – Por seu turno, na determinação das penas parcelares de prisão em causa, o Tribunal Coletivo valorou todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depunham a favor ou contra o arguido.

6 – Nomeadamente, o acentuado grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido, a elevada intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins ou motivos que os determinaram, a sua presente situação pessoal e económica, a ausência de antecedentes criminais da sua parte e a sua não assunção dos factos.

7 – Por outro lado, quanto à determinação da pena conjunta, considerou-se no douto Acórdão objeto de recurso a relação temporal existente entre crimes praticados – passagem do ano de 2019/2020 até julho de 2020 – a natureza semelhante dos mesmos, a visão global dos crimes (a ligação existente entre eles), bem como a personalidade e o percurso de vida do arguido, globalmente considerado.

8 – Pelo que o douto Acórdão objeto do presente recurso não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação de cada uma das penas parcelares e da pena conjunta de 7 anos de prisão que aplicou ao ora recorrente.

Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se o douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos.

IV

Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela improcedência do recurso.

Foi cumprido o disposto no artigo 417º nº2 do CPP.

V

Realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir:

O Acórdão recorrido é do seguinte teor:

2. Factos provados

Situação 1 – Proc. 14/20…..

1) No período compreendido entre as 19.00/19.30 hrs. do dia … .12.2019 e as 01.20 hrs. do dia … .01.2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração e bebidas “….”, na Av. ….., em …., propriedade de BB, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

2) Ali chegado, o arguido atirou uma pedra da calçada contra o vidro da montra do referido estabelecimento, partindo-o, introduzindo-se em seguida, por esse local, no interior do estabelecimento, do qual retirou:

- pelo menos 50 euros em moedas;

- pelo menos três cervejas no valor total de 3 euros;

- pelo menos duas garrafas de vinho, no valor de 4 euros cada.

3) Após, o arguido abandonou o local, levando o dinheiro e os objectos indicados.

Situação 2 – Proc. 4/20…..

4) No período compreendido entre as 16.30 hrs. do dia … .01.2020 e as 09.10 hrs. do dia … .01.2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração e bebidas “….”, na Rua …., em …., propriedade de CC, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

5) Ali chegado, o arguido partiu o vidro de porta que dá acesso à cozinha do estabelecimento, introduziu-se no seu interior pelo local do vidro partido, e dali retirou:

- 750 euros que se encontravam no interior de um envelope;

- pelo menos 300 euros que se encontravam num copo e num mealheiro;

- utensílios de cozinha, de um faqueiro.

6) Após, o arguido abandonou o local, levando o dinheiro e os objectos indicados.

Situação 3 – Proc. 8/20…..

7) No período compreendido entre as 12.30 hrs. e as 20.00 hrs. do dia … .01.2020, o arguido dirigiu-se à pastelaria “….”, na Rua …., em …., propriedade de DD, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

8) Ali chegado, o arguido partiu um vidro da porta de entrada do estabelecimento com uma pedra da calçada, introduzindo-se dessa forma no interior daquele estabelecimento.

9) Daí o arguido retirou um saco com pelo menos 100 euros em moedas, abandonando em seguida o local levando aquelas moedas.

Situação 4 – Proc. 12/20……

10) No período compreendido entre as 00.00 hrs. e as 08.30 hrs. do dia … .01.2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração e bebidas “……”, na Rua ……, em ….., propriedade de EE, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

11) Ali chegado, o arguido passou por cima do portão ou do muro que delimitam a zona da esplanada do restaurante e, nesta esplanada, partiu com uma pedra uma das janelas do restaurante, pela qual se introduziu no interior daquele.

12) Uma vez ali, o arguido abriu a caixa registadora que ali se encontrava e do seu interior retirou 100 euros em notas e moedas, e retirou 25 euros do interior de um pequeno cofre guardado na cozinha.

13) Em seguida o arguido abandonou o local, levando aquele dinheiro.

Situação 5 – proc. 27/20……

14) No dia … .01.2020, pelas 06.20 hrs., o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração e bebidas “…..”, na Avenida ….., em ….., propriedade de FF, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

15) Ali chegado, o arguido, partiu o vidro da montra do estabelecimento com uma pedra, introduzindo-se por aquela montra no seu interior.

16) Quando se encontrava a mexer na caixa registadora, o arguido foi visto por GG, que passou no local e entrou no estabelecimento e lhe perguntou o que estava a fazer. Após dizer que estava a guardar o local porque um preto o ia assaltar, o arguido saiu para o exterior do estabelecimento pela montra, sendo seguido pelo GG até, pouco depois, a polícia chegar e deter o arguido.

17) O arguido tinha numa algibeira das calças 31,40 euros que tinha retirado de cima do balcão do estabelecimento (a caixa registadora estava vazia, não havendo mais dinheiro no estabelecimento) e que foi entregue pela polícia à proprietária do estabelecimento, e a reparação da montra custou 65 euros.

Situação 6 – Proc. 133/20……

18) No período compreendido entre as 18:30 hrs. do dia … .04.2020 e as 12.00 hrs. do dia … .04.2020, o arguido dirigiu-se à Escola E.B 2.3 ….., na Rua …., em ….., da qual é Director HH, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

19) Ali chegado, o arguido passou por cima do gradeamento ou do portão que delimitam o terreno à volta da escola, partiu o vidro de uma janela que dá para o hall da escola, por onde entrou na escola, e depois partiu o vidro de uma porta do andar superior que dá acesso à sala da Direcção e à secretaria.

20) Uma vez no interior desse local, o arguido retirou:

- um telemóvel ….;

- um telemóvel …., no valor de pelo menos 50 euros;

- pelo menos 300 euros em dinheiro.

21) Após, o arguido abandonou o local, levando o dinheiro e os objectos indicados.

Situação 7 – Proc. 153/20…..

22) No período compreendido entre as 17.30 hrs. do dia … .04.2020 e as 08.00 hrs. do dia … .04.2020, o arguido dirigiu-se à Escola Secundária …., na Rua …., em …., da qual é Director II, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

23) Ali chegado, o arguido passou por cima do gradeamento, com cerca de 2,5 metros de altura, ou do portão que delimitam o terreno à volta da escola, extraiu um dos vidros da parede da sala de convívio, por onde acedeu ao interior do estabelecimento, e neste dirigiu-se à secretaria, local em que, usando um extintor que ali se encontrava, partiu o vidro da porta que dá acesso àquela secretaria, nela entrando pelo espaço do vidro – vidro cuja reparação ascendeu a 90 euros.

24) No interior da secretaria, o arguido tentou abrir e aceder ao interior de um cofre que ali se encontrava, o que não conseguiu por este estar trancado, abandonando em seguida o local sem que levar qualquer objecto; não existia qualquer dinheiro no interior do cofre ou em outro local da escola; na secretaria existiam, além de secretárias, uma máquina de café e um frigorifico.

Situação 8 – Proc. 164/20……

25) No período compreendido entre a hora do almoço do dia … .04.2020 e a manhã do dia … .07.2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração e bebidas “….”, na Rua …., em …., da qual é proprietária JJ, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

26) Ali chegado, o arguido, dobrou e partiu o cadeado que fechava a porta lateral de entrada do estabelecimento, abriu a porta e por ela acedeu ao seu interior.

27) Uma vez no seu interior, o arguido levou:

- um computador portátil, com programa de facturação, no valor de pelo menos 250 euros;

- pelo menos seis garrafas de bebidas alcoólicas que ali se encontravam expostas, no valor total de pelo menos 100 euros.

28) Após, o arguido abandonou o local, levando a quantia em dinheiro e os objectos indicados.

Situação 9 – proc. 216/20……

29) No período compreendido entre as 00.00 e as 07.00 hrs. do dia … .06.2020, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento “….”, na Rua …., em …., do qual é proprietária LL, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

30) Ali chegado, o arguido, com recurso a uma pedra, quebrou parcialmente o vidro da montra/janela principal do referido estabelecimento (vidro cuja reparação ascendeu a 180 euros, sem IVA), meteu o braço pela abertura criada e assim alcançou o trinco da janela, que abriu, entrando por ela no interior do estabelecimento.

31) No interior do estabelecimento, o arguido dirigiu-se à caixa registadora e dali retirou pelo menos 60 euros.

32) Após, o arguido abandonou o local, levando aquele dinheiro.

Situação 10 – proc. 224/20…..

33) No dia … .06.2020, pelas 01.15 hrs., o arguido dirigiu-se a uma drogaria, denominada “….”, na Rua …., em …. do qual é proprietária MM, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

34) Uma vez aí, o arguido passou por cima do portão ou do gradeamento que delimitam a zona exterior do estabelecimento, e desta zona entrou pela porta numa sala de tintas (porta aquela que não estava trancada) na qual partiu o vidro da porta que dá acesso dessa sala ao escritório do estabelecimento, no qual pretendia entrar.

35) Antes de entrar no referido escritório, foi encontrado na sala de tintas, da qual nada tirou, por um agente da PSP que fora chamado ao local.

36) No interior do escritório encontravam-se computadores, dois telefones móveis no valor de 300 euros e 300 euros em dinheiro (em cofre na parede do escritório).

Situação 11 – Proc. 235/20…..

37) No dia … .07.2020, cerca das 02.56 hrs., o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração e bebidas “….”, na Rua …., em …., propriedade de NN, com intenção de daí subtrair e fazer seus bens que se encontrassem no seu interior.

38) Ali chegado, o arguido introduziu-se no interior do restaurante através de uma janela exterior que se encontrava aberta.

39) No seu interior, o arguido retirou um cofre vermelho que ali se encontrava, contendo no seu interior 300 euros, abandonando em seguida o local levando aquele cofre.

40) Pouco depois das 03.00 hrs. desse dia, o arguido foi abordado por agente da PSP na Rua …., a mais de 500 metros do estabelecimento, com o cofre, por abrir, que foi devolvido.

41) Ao agir da forma descrita, o arguido sabia que se introduzia no interior dos estabelecimentos por locais não destinados à sua entrada, e que com as suas condutas rompia e destruía os locais por onde conseguiu entrar naqueles, e quis agir das formas descritas.

42) Ao agir da forma descrita em 1 a 13, 18 a 21, 25 a 32 e 37 a 40, o arguido quis fazer seus e introduzir no seu património os objectos descritos, sabendo que não lhe pertenciam e que, ao agir das formas descritas, o fazia contra a vontade e sem o consentimento dos seus proprietários, e quis agir como descrito.

43) Ao agir da forma descrita em 14 a 17, 22 a 24 e 33 a 36, o arguido agiu com intenção de se apoderar de bens que se encontrassem no interior dos referidos estabelecimentos e que sabia não lhe pertencerem, agindo contra a vontade dos proprietários, tendo entrado da forma descrita para esse efeito.

44) O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

45) O arguido residia com a mãe à data da detenção. O relacionamento era adequado e afectivamente compensador. Tem dois filhos, de 21 e 19 anos de idade.

Completou o 11.º ano e frequentou posteriormente o curso de …. na Escola …. de …..

Desenvolveu actividade profissional na …. em serviços de ….. Tem mantido uma ocupação regular, através de empresa de ocupação temporária e no Hotel …., em …., ainda que com menor frequência durante a pandemia.

Apresenta historial de toxicodependência desde cerca dos 30 anos, tendo em 2017 realizado tratamento na Unidade de Desabituação do …., sujeitando-se posteriormente a programa de substituição por metadona, que concluiu.

No período em causa, erigiu o consumo de heroína como prioridade (consumia 2 a 3 gramas por dia), praticando os factos para obter rendimentos para adquirir heroína.

Havia maior dependência económica da mãe no período em causa, tendo esta um salário mensal de cerca de 800 euros quando trabalhava.

Tem mantido no Estabelecimento Prisional um comportamento adequado às normas prisionais.

Não tem condenações registadas no seu CRC.

Afirmou, em julgamento, não recordar nada sobre os factos imputados, o que atribuiu aos seus consumos de droga à data dos actos.

3. Factos não provados

Não se logrou provar que:

a) os factos referidos em 1) ocorreram entre as 20.00 hrs. e as 08.00 hrs. dos dias ali indicados e o arguido levou 30 euros e apenas uma garrafa de vinho no valor de 5 euros.

b) os factos descritos em 4) ocorreram entre as 16.45 hrs. e as 08.50 hrs. dos dias ali indicados.

c) em 5), o arguido usou uma pedra da calçada para partir o vidro, e retirou 720 euros de um envelope colocado em cima de uma estante, 125 euros que se encontravam no interior de uma gaveta de uma mesa, 300 euros que se encontravam num mealheiro em cima de uma estante e 600 euros que se encontravam dentro de um copo de vidro em cima de uma estante, e os utensílios de cozinha valiam 60 euros.

d) em 9), as moedas retiradas ascendiam a 105 euros.

e) o muro dava para o quintal do restaurante e o arguido cortou o toldo que dá acesso à esplanada.

f) os 25 euros referidos em 12) eram em notas de 5 euros e a caixa registadora foi arrombada.

g) o estabelecimento referido em 14) tem a letra … no endereço.

h) em 16), o arguido aproveitou o momento em que GG ligou para a PSP a comunicar o sucedido para se ausentar do local, tendo sido interceptado mais tarde.

i) em 18), os factos ocorreram entre as 17.30 hrs. e as 09.00 hrs. dos dias ali indicados.

j) em 19), o arguido escalou a rede de protecção, e a primeira janela dava para o corredor que dá acesso à zona do refeitório.

l) o arguido levou um telemóvel …., de cor branca, no valor de 50 euros, o qual tinha no seu interior o cartão SIM com o n.º …, e o telemóvel …. era do modelo …., e valia 243 euros.

m) o dinheiro encontrava-se num móvel atrás da cadeira do Director.

n) os factos referidos em 22) ocorreram entre as 15.00 hrs. e as 07.40 hrs. dos dias ali indicados.

o) em 23), o arguido escalou vedação com 2 metros de altura e «arrombou» um vidro.

p) em 24), o cofre tinha 220 euros no seu interior.

q) os factos descritos em 25) ocorreram entre o dia 25.04.2020 e as 18.00 hrs. do dia ali indicado.

r) em 26), o arguido forçou o canhão que se encontrava a fechar a porta lateral (sic), partindo-o.

s) o computador valia 500 euros e o arguido levou dez garrafas de bebidas alcoólicas no valor total de 150 euros.

t) os factos descritos em 29) ocorreram entre as 23.00 hrs. e as 23.55 hrs. do dia … .06.2020 e o arguido partiu o vidro todo da montra.

u) em 31) o arguido levou entre 50 e 80 euros.

v) em 33), o estabelecimento tinha o n.º ….

x) em 34), o arguido escalou especificamente o portão e não conseguiu arrombar a porta e entrou no escritório por uma janela que partiu.

z) os factos descritos em 40) ocorreram precisamente ás 03.09 hrs..

aa) a Rua …. ficava a poucos metros do estabelecimento.

ab) o arguido está arrependido.

4. Fundamentos da decisão sobre os factos em discussão

Quanto à fixação dos factos de recorte objectivo em cada situação, atendeu-se:

- situação 1: depoimento honesto e credível da testemunha BB [proprietária do estabelecimento, que explorava e cuja situação conhecia], em conjugação com os elementos de fls. 158 e ss. (fotografias). Não se atendeu ao teor de fls. 143 quanto ao período temporal por as horas indicadas no auto não coincidirem com as horas indicadas nas imagens impressas; o espaço temporal descrito constitui um valor seguro, a partir do depoimento daquela testemunha.

- situação 2: depoimentos, sérios e fidedignos, das testemunhas CC [proprietário do estabelecimento, ao qual se deslocou na altura dos factos], OO [à data funcionário do estabelecimento, tendo sido o primeiro a chegar ao local na data dos factos] e PP [filha do referido proprietário do restaurante, no qual também trabalhava à data], em conjugação com os elementos de fls. 58 e ss., tendo o depoimento da referida testemunha PP (com alguma corroboração da testemunha OO) sido determinante na fixação dos valores monetários subtraíd