Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de tribunal colectivo n.º 303/08.6OGABNV, do então 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, à data, integrante do Círculo Judicial de Vila Franca de Xira (actual Comarca de Santarém -Santarém - Inst. Central Secção Criminal – J 4), foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ..., nascido em ...., natural da freguesia do ...., concelho de ...., residente no Bairro ...., actualmente em cumprimento de pena, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido neste processo e no PCC (processo comum colectivo) n.º 114/09.1PZLSB, da então 6.ª Vara Criminal de Lisboa.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, então integrante do Círculo Judicial de Vila Franca de Xira, constante da certidão de fls. 41 a 48 deste processado autónomo (fazendo fls. 1001 a 1008, no processo principal),

sem data

, sendo desconhecida a data do respectivo depósito, foi deliberado, efectuado o cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de onze anos de prisão.

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Inconformado com o deliberado em Benavente, o arguido, em 1 de Setembro de 2014, interpôs recurso, minutado pelo Advogado Dr. BB,

dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa

, apresentando a motivação de fls. 2 a 16 (fazendo fls. 1026 a 1040, no processo principal) e no original, fls. 18 a 32 (fls. 1042 a 1057, no principal), que remata com as seguintes conclusões:

“1 Da violação do disposto no art.º 40º n.º 1, do Código Penal: No caso “sub judice” o recorrido acórdão e procede a um cúmulo jurídico muito elevado (que consiste, como é bom de ver quase numa soma material das duas penas cumuladas) a saber, uma de quatro anos e 9 meses e a outra de sete anos de prisão efectiva).

2.Para o recorrente, que ainda é jovem, a aplicada pena de prisão cumulativa pode ter como reflexo ou como consequência mais do que provável a sua desinserção quase total da sociedade civil, o corte das relações familiares, no fundo pode constituir uma dificuldade para um futuro próximo da almejada reinserção social.

3.Como um dos fins das penas, já que um dos principais escopos das penas de prisão é a desejada reintegração social (ou socialização) dos delinquentes.

4. Sendo certo que desde há muito tempo a esta parte, que a pena aplicada ao agente não é mais vista tão-só como “um castigo” por parte do “ius puniendi” mas também tendo como finalidade que o agente interiorize o MAL PRATICADO e se conforme com a medida da pena, demonstrando que o seu agir futuro se coadunará doravante com as normas comunitárias vigentes em sociedade.

5.Ora, para que se obtenha tal desiderato, o Estado não pode ou não deve - condenar o agente numa pena quiçá desproporcionada, como esta em que se mostra haver sido condenado o recorrente, que se traduz praticamente numa soma material de penas (apenas se reduziu em nove meses o tempo máximo permitido pelo cúmulo material simples) sem que nada apontasse, no caso dos autos, para essa necessidade, que só em "ultima ratio” se pode ser aplicada nos Tribunais Portugueses, já que o caso do recorrente não é um caso grave, ou excepcional, ou revelador de especial perversidade ou censurabilidade.

6.Nem se tratam de crimes de tal gravidade, que apontem para a necessidade drástica de quase somar as duas penas constitutivas do operado cúmulo.

7.Por isso se entenda ter havido senão violação, pelo menos errada ou deficiente interpretação do disposto quer do art.º 40º n.º 2 do Código Penal, quer dos art.ºs 77.º e 78º, do mesmo diploma. Já que a defesa considera que o cúmulo ora imposto excede, em muito, a culpa do recorrente.

8.Deste modo, verifica-se que o recorrido acórdão “balizou” o eventual cúmulo, digamos “por alto”, concluindo ser de aplicar uma pena que consiste quase no máximo aplicável, equivalente á soma numericamente material das duas penas cumuláveis: 4 anos e 9 meses e (anos de prisão, respetivamente.

9. Do princípio da ressocialização do agente: Dos fins das penas de prisão ­Como bem refere o Exmo. Conselheiro do STJ, ANTÓNIO ARTUR RODRIGUES DA COSTA em «O CUMULO JURIDICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA DO STJ", parece-nos que a recorrida decisão propugnou por força da aplicação do que parece redundar no atrás referido princípio da exasperação ou agravação, embora atenuado de forma a reduzir ou minimizar as suas consequências, ao se decidir pela aplicação de um “quantum” tão elevado.

10.Quando, s.m.o um dos fins das penas de prisão consiste na desejável ressocialização do agente, para o qual, o cumprimento de uma pena desta dimensão, irá com certeza dificultar a tão desejada ressocialização.

11.Da Violação do princípio da equidade. Neste particular, deve-se acentuar que a lógica jurídica implica que a uma maior gravidade da acção corresponderá uma maior pena e a uma menor gravidade do ilícito (ou dos ilícitos) perpetrados, uma pena menor.

12· Ora, em termos relativos, sabe-se que uma pena de onze anos de reclusão deve estar reservada para situações em que a imagem global do agente traduzida nos factos praticados seja de gravidade bem meais acentuada que a que resulta do que nos autos foi apurado quanto ao recorrente., pelo que se crê ter sido violado tal princípio de equidade.

13.Dos factos e da personalidade do recorrente: Mesmo admitindo que a uma pluralidade de crimes (reveladora, talvez, de uma quiçá tendência criminosa para delinquir) seria cabido atribuir um efeito agravante, o certo é que dada a juventude do recorrente se não pode propriamente considerar a existência de tal tendência, não devendo portanto o arguido ser prejudicado em demasia na dimensão do cúmulo que lhe foi imposto.

14.Pelo que a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo e “maxime” pela eventual dependência de vida em relação aquela actividade não é nítida no caso vertente. Sendo o dolo médio para o tipo de crimes como o dos autos.

15.Existindo tão só mera pluriocasionalidade, entende-se por isso como adequada (com a efectuação do apontado cúmulo) uma pena que não excedesse em demasia a pena mais alta (que é de sete anos de prisão) devendo por tal razão o cúmulo final situar-se em pena não superior a 8 (oito) anos de prisão, a qual se entende justa, adequada e proporcional no caso dos autos.

16. Da violação do art. 40º, n.º 2, do Penal A pena cumulatóría encontrada pela instância é assim, excessiva e desproporcionada. Violando o disposto no art.º 40º no 2 do CP porque ultrapassa, em muito, a medida da culpa do agente. Não tendo em devida conta a juventude do arguido nem a sua inserção familiar e profissional. Nem o conteúdo do Relatório Social,

17. Apesar de se concordar em que “a pena conjunta visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções" (douto Ac. STJ de 12.07.2012 proferido no processo: 76/06. 7JBLSB.S1) e que “há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, em todas as suas facetas”(ibidem), entende-se que o agir ilícito (global) do recorrente não pode deixar de ter alguma influência na determinação da medida da pena (Faria e Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal» Parte Especial Tomo II, Capítulo 26 e 56 a pág. 33 e 44), não devendo acrescente-se, constituir uma agravante a ponto de possibilitar pena tão elevada na efectivação do cúmulo.

18. Pelo que, se a pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido, devendo ter-se em conta a juventude do recorrente (menos de 30 anos) a fim de que exista proporcionalidade entre a pena aplicada e o ilícito global levado a acabo pelo agente.

19. A pena cumulatória encontrada pela instância é por isso excessiva e desproporcionada. Violando o disposto no art.o 40º n.º 2, do CP e os art.ºs 77º e 78º, do CP, porque ultrapassada, em muito, a medida da culpa.

Termina pedindo a revogação do acórdão e a sua substituição por outro, que condene o recorrente na pena única de oito anos de prisão.

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Respondeu o Magistrado do Ministério Público na Comarca de Santarém, conforme fls. 35 a 39, pronunciando-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

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O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 49 (a fls. 1063 no processo principal), fixando-se efeito suspensivo, com subida imediata, e

em separado

, mas sem indicação do tribunal ad quem.

Este despacho veio a ser complementado pelo despacho de 4-11-2014, proferido a fls. 50 (a fls. 1079, no processo principal) determinando organização de apenso, de forma deficiente, como se verá, e ordenando a remessa do apenso assim organizado, denominado “Recurso independente em separado” ao

Tribunal da Relação de Évora

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora no parecer emitido opinou nos termos constantes de fls. 55 a 58, pronunciando-se, em suma, no sentido de ser negado provimento ao recurso, sem, contudo, suscitar a questão de incompetência.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 24 de Fevereiro de 2015, constante de fls. 63 a 78, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, constando, na parte final o seguinte:

«Em face desse circunstancialismo, foi ajustada e criteriosa a graduação das mencionadas penas concretas - parcelares e única -, atendendo, até, ao critério proposto pela jurisprudência e a doutrina, auxiliar do rigor, segurança e procura de igualdade ou uniformidade que deve nortear a determinação das penas, atendendo à especificidade de cada caso.

Assim, vai indeferida a pretensão do recorrente, no que concerne à graduação das penas, e, consequentemente, mantê-las-emos.

Portanto, conclui-se que não tem justificação a invocação da violação das mencionadas previsões dos arts. 40.°, 77º e 78º, do CP, todos do Código Penal.

Concluindo, há que manter, o decidido».

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O acórdão confirmatório foi notificado, em 25-02-2015, à Advogada Dra. CC, na qualidade de mandatária do arguido – fls. 79 –, tendo sido certificado o seu trânsito em julgado em 1-04-2015, conforme certidão de fls. 80, baixando o apenso à Comarca – fls. 82 – aí avançando-se para liquidação de pena, como consta de fls. 84.

Acontece que, ao ser notificado, para efeitos do disposto no artigo 477.º do CPP, o arguido arguiu falta de notificação do acórdão cumulatório, o qual fora notificado à Advogada referida, que já renunciara ao mandato, tendo o arguido constituído novo mandatário, o mesmo que interpôs o recurso da decisão de primeira instância, o qual não foi notificado do acórdão cumulatório.

Na sequência, o despacho de 9-07-2015, a fls. 87 a 89, declarou a nulidade da notificação do acórdão e actos processuais posteriormente praticados, no apenso e no processo principal, como a liquidação de pena, nos termos do artigo 122.º, n.ºs 1 e 2 do CPP, ordenando a notificação na pessoa do actual mandatário, o que veio a ser feito em 13-07-2015 – fls. 90.

O processo voltou ao Tribunal da Relação de Évora – fls. 98 a 103 e 117/8 – para apreciação da tempestividade do recurso.

Então foi junto o requerimento de interposição de recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Évora para o Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 104 a 116, que o recorrente remata com as seguintes conclusões:

1. Do excesso de pronúncia; nulidade do art.° 379.° nº 1 alínea c) do CPP. Refere o recorrido acórdão, a pag.12, com citação do douto Ac. Deste STJ de 17.10.2001 que o mesmo aresto “entendeu, com a finalidade de evitar a disparidades injustificadas na medida da pena, que essa “agravação” da pena mais grave é obtida pela adição de uma proporção do remanescente das penas parcelares que oscila, conforme as circunstâncias do facto e a personalidade do agente e por via de regra, entre 1/3 e 1/5”. (fls. 12 Parágrafo 3.°-

2. Ora, com o devido e merecido respeito, essa mera conclusão extraída de um determinado douto aresto do Venerando STJ não pode ter só por si - e desenquadrada de todo o contexto pessoal do recorrente - qualquer aplicação prática ao caso vertente, concreto, que motivou o recurso.

3. Se o recorrente conclui pela severidade da pena, o que se deveria evidenciar em douto e mais acertado parecer das instâncias superiores, é que a pena cumulatória elevada é a certa, por corresponder à concreta aplicação da Lei e não apenas porque deduzida de uma fórmula matemática, quase tabelar. Como essa de “entre 1/3 e 1/5”.

4. Por isso se entende ter existido no caso vertente e no recorrido acórdão da Relação de Lisboa, claro excesso de pronúncia, tendo-se cometido a nulidade de excesso de pronúncia, prevista na alínea c) do art.° 379º do CPP, o que torna nula a decisão.

5. No caso “sub judice” o recorrido acórdão procede a um cúmulo jurídico muito elevado (que consiste, como é bom de ver quase numa soma material das duas penas cumuladas,) a saber, uma de quatro anos e 9 meses e a outra de sete anos de prisão efetiva).

6. Para o recorrente, que ainda é jovem, a aplicada pena de prisão cumulatória pode ter como reflexo ou como consequência mais do que provável a sua desinserção quase total da sociedade civil, o corte das relações familiares, no fundo pode constituir uma dificuldade para um futuro próximo da almejada reinserção social.

7. Como um dos fins das penas, já que um dos principais escopos das penas de prisão é a desejada reintegração social (ou socialização) dos delinquentes.

8. Sendo certo que desde há muito tempo a esta parte, que a pena aplicada ao agente não é mais vista tão-só como “um castigo” por parte do “ius puniendi” mas também tendo como finalidade que o agente interiorize o MAL PRATICADO e se conforme com a medida da pena, demonstrando que o seu agir futuro se coadunará doravante com as normas comunitárias vigentes em sociedade.

9.Ora, para que se obtenha tal desiderato, o Estado não pode -ou não deve - condenar o agente numa pena quiçá desproporcionada, como esta em que se mostra haver sido condenado o recorrente, que se traduz praticamente numa soma material de penas (apenas se reduziu em nove meses o tempo máximo permitido pelo cúmulo material simples) sem que nada apontasse, no caso dos autos, para essa necessidade, que só em “ultima ratio” se pode ser aplicada nos Tribunais Portugueses, já que o caso do recorrente não é um caso grave, ou excecional, ou revelador de especial perversidade ou censurabilidade.

10. Nem se tratam de crimes de tal gravidade, que apontem para a necessidade drástica de quase somar as duas penas constitutivas do operado cúmulo.

11. Por isso se entende ter havido senão violação, pelo menos errada ou deficiente interpretação do disposto quer do art.° 40.° n.° 2 do Código Penal, quer dos art.°s 77.° e 78.° do mesmo diploma. Já que a defesa considera que o cúmulo ora imposto excede, em muito, a culpa do recorrente.

12. Deste modo, verifica-se que o recorrido acórdão “balizou” o eventual cúmulo, “por alto”, concluindo ser de aplicar uma pena que consiste quase no máximo aplicável, equivalente á soma numericamente material das duas penas cumuláveis: 4 anos e 9 meses e 7 anos de prisão, respetivamente.

13. Do princípio da ressocialização do agente: Dos fins das penas de prisão. Como bem refere o Exmo. Conselheiro do STJ ANTÓNIO ARTUR RODRIGUES DA COSTA em "O CUMULO JURÍDICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ" , parece-nos que a recorrida decisão propugnou por força da aplicação do que parece redundar "no atrás referido princípio da exasperação ou agravação, embora atenuado de forma a reduzir ou minimizar as suas consequências, ao se decidir pela aplicação de um “quantum” tão elevado.

14. Quando, s.m.o. um dos fins das penas de prisão consiste na desejável ressocialização do agente, para o qual, o cumprimento de uma pena desta dimensão, irá com certeza dificultar a tão desejada ressocialização.

15. Ora, em termos relativos, sabe-se que uma pena de onze anos de reclusão deve estar reservada para situações em que a imagem global do agente traduzida nos factos praticados seja de gravidade bem mais acentuada que a que resulta do que nos autos foi apurado quanto ao recorrente, pelo que se crê ter sido violado tal princípio de equidade.

16. Mesmo admitindo que a uma pluralidade de crimes (reveladora, talvez, de uma quiçá tendência criminosa para delinquir) seria cabido atribuir um efeito agravante, o certo é que dada a juventude do recorrente se não pode propriamente considerar a existência de tal tendência, não devendo portanto o arguido ser prejudicado em demasia na dimensão do cúmulo que lhe foi imposto.

17. Pelo que a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infrações, pela sua permanência no tempo e “maxime” pela eventual dependência de vida em relação aquela atividade não é nítida no caso vertente. Sendo o dolo médio para o tipo de crimes como o dos autos.

18. Existindo tão só mera pluriocasionalidade, entende-se por isso como adequada (com a efetuação do apontado cúmulo) uma pena que não excedesse em demasia a pena mais alta (que é de sete anos de prisão) devendo por tal razão o cúmulo final situar-se em pena não superior a 8 (Oito) anos de prisão, a qual se entende justa, adequada e proporcional no caso dos autos.

19. A pena cumulatória encontrada pela instância e mantida pela decisão recorrida (Tribunal da Relação de Évora) é, assim, excessiva e desproporcionada, violando o disposto no art.° 40.° n.° 2 do CP porque ultrapassa, em muito, a medida da culpa do agente.

Não tendo na devida conta a juventude do arguido nem a sua inserção familiar e profissional, nem, tão pouco, o conteúdo do Relatório Social. Violando o disposto nos artºs 40.° n.° 2, 77.° e 78 do CP já que ultrapassa, em muito, a medida da culpa.

20. Apesar de se concordar em que “a pena conjunta visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções” (douto Ac. STJ de 12.07.2012 proferido no processo: 76/06.7JBLSB.S1), e que “há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, em todas as suas facetas” (ibidem), entende-se que o agir ilícito (global) do recorrente não pode deixar de ter alguma influência na determinação da medida da pena (Faria e Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Capítulo 26 e 56 a pág. 33 e 44), não devendo — acrescente-se, constituir uma agravante a ponto de possibilitar pena tão elevada na efetivação do cúmulo.

21. Pelo que., se a pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido, devendo ter-se em conta a juventude do recorrente (menos de 30 anos) a fim de que exista proporcionalidade entre a pena aplicada e o ilícito global levado a acabo pelo agente.

22. A pena cumulatória encontrada pela instância é por isso excessiva e desproporcionada. Violando o disposto no art.° 40.° n.° 2 do CP e os art.°s 77.° e 78.° do CP. porque ultrapassa, em muito, a medida da culpa.

Termina pedindo a revogação do acórdão e a substituição por outro que condene o recorrente na pena única de oito anos de prisão.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 120.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Évora apresentou resposta conforme fls. 124 a 131, pugnando pela improcedência do recurso, concluindo:

1º - Douto Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 24 de Fevereiro de 2015, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, que no Proc. Comum com intervenção do tribunal Colectivo n.° 303/08.6GABNVB.E1, do 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, condenou AA, em cúmulo jurídico de penas, a pena única de onze anos de prisão.

2º - Com a citação do com a citação do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 17-10-2002, no proc. n° 2792/2002, na decisão impugnada não mais se pretendeu do que fundamentar de direito, sob pena de nulidade nos termos conjugados dos artºs 374°, n° 2, 379°, n° 1 alínea a) do Cód. de Proc.º Penal.

3º - A pena única engloba todas as impostas em ambos os Processos, reformulando-se os cúmulos parcelares e não é obtida efectuando cúmulo jurídico das penas únicas impostas em cada um dos processos.

4º - Foi ajustada e criteriosa a graduação das mencionadas penas concretas -parcelares e única.

5º - A decisão impugnada não desrespeitou qualquer preceito legal, designadamente os art.°s 379°, n° 1 alínea c) do Cód. de Proc. Penal; 40°, n° 2, 77° e 78° do Cód. Penal.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, de fls. 135 a 141, emitiu douto parecer (tendo-se em conta que teve por objecto o recurso do acórdão da Relação de Évora, mas pronunciando-se quanto ao da 1.ª instância), começando por anotar a falta de data do acórdão de 1.ª instância, não constar data de prolação das decisões incluídas no concurso e data da prática dos factos do PCC n.º 114/09.1PZLSB.

Suscita como questão prévia, a nulidade do acórdão da Relação, por ser inquestionável a incompetência, material e funcional, da Relação para conhecer do recurso, o que constitui nulidade insanável, defendendo dever ser declarado nulo tal acórdão.

Pronuncia-se sobre o regime de subida do recurso, mandado subir em separado, considerando que face ao resultado do recurso, é de prescindir por ora da requisição dos autos principais.

Alega ainda omissão de fundamentação e de pronúncia, terminando com o seguinte:

«2.2 –

Parecer

:

Termos em que, e a serem acolhidas, como propomos, as questões prévias acima suscitadas, se emite

parecer

no sentido de que:

2.2.1 – É de declarar nulo, nos termos do disposto nos arts. 32.º, n.º 1, 119.º/e) e 432.º, n.º 1/c), todos do CPP, o Acórdão da Relação de Évora, ora recorrido, por incompetência material daquele Tribunal para conhecer do recurso interposto da decisão da 1.ª Instância;

2.2.2 – E conhecendo desde já do recurso do acórdão da 1.ª Instância, será também de decretar a nulidade da decisão proferida, nos termos do disposto nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPP [e também pela verificação do vício da “insuficiência para a decisão da matéria de facto”]; ordenando o “reenvio” do Processo à 1.ª Instância para que ali,

e com suprimento dos vícios supra identificados

, profira nova decisão, devidamente fundamentada.

2.2.3 – Não será por isso de conhecer-se, por ora, da questão colocada pelo recorrente no recurso que interpôs do acórdão da 1.ª Instância, circunscrita, como vimos em 1.2, à medida concreta da pena do concurso».

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de