Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1. AA, identificado nos autos, recorre do acórdão de 05-01-2006, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, com intervenção de Tribunal do Júri (proc.n.º 30/00.2) que, em síntese, decidiu condená-lo na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares:

- 6 (seis) anos de prisão, pela prática, como autor material, de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.ºs 1 e 2, al. a), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, n.º 1, als. a) e b), e 131.º, todos do Código Penal;

- 1 (um) ano de prisão, pela prática, como autor material, de um crime de detenção e uso de arma proibida, p. e p. pelo art. 6.º (actual n.º 1) da Lei n.º 22/97, de 27-06.

Foi ainda condenado a pagar:

a) Ao assistente BB, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de € 117 500 (cento e dezassete mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento e, bem assim, do que vier a apurar-se em liquidação posterior a título de gastos que o assistente tem com a aquisição de medicamentos para si próprio (por causa das lesões provocadas pelo arguido), até ao montante mensal de € 100;

b) Ao Hospital Distrital de Lamego, a título de reembolso, a importância de € 175,14 (cento e setenta e cinco euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do pedido ao arguido e até efectivo e integral pagamento;

c) Ao Hospital Geral de Santo António (no Porto), também a título de reembolso, a quantia de € 9081,48 (nove mil e oitenta e um euros e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, nos mesmos termos referidos na alínea anterior;

d) Ao Centro Hospitalar de Vila Real – Peso da Régua, ainda a título de reembolso, a importância de € 3366,08 (três mil trezentos e sessenta e seis euros e oito cêntimos), também acrescida de juros de mora legais, nos mesmos termos.

1.1 O recorrente termina a motivação com as seguintes conclusões (transcrição):

«1º) O arguido, no momento em que praticou os factos pelos quais foi condenado, apresentava uma TAS de 1,52 gramas/litro.

2º) Apesar disso, o tribunal “a quo” considerou irrelevante o facto do arguido ter agido com a mencionada taxa de alcoolemia.

3º) Ora, a experiência comum, perceptível para qualquer cidadão médio, (para além de outras considerações apoiadas na ciência), impõe a conclusão que um indivíduo com uma TAS de 1.52 gramas/litro encontra-se algo afectado na sua capacidade e liberdade de acção.

4º) De resto, noutras situações, em que a decisão depende essencialmente da TAS, como sejam acções em que se discute o direito de regresso das seguradoras, a jurisprudência é unânime em retirar aquela conclusão, vertida em 3º), independentemente da alegação contrária, e respectivo esforço probatório, do interessado.

5º) Assim, in casu também se impõe a obvia conclusão que o arguido não dominava e controlava, na sua plenitude, os seus actos.

6º) Tanto mais que o arguido se encontrava numa discoteca e tinha sido agredido pelo assistente com uma cabeçada o que, forçosamente, terá potenciado os efeitos da influência do álcool.

7º) Consequentemente, o acórdão em mérito, ao considerar o contrário, que aquela TAS não impediu o arguido de dominar e controlar os seus actos e de se determinar de acordo com as regras sociais, traduz-se, nesta parte, numa contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, em consequência de erro notório na apreciação da prova.

8º) O que a verificar-se, como é o caso, determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objecto o que, pelo presente meio, se peticiona.

Sem prescindir;

9º) Impunha-se, por outro lado, que o tribunal "a quo" procedesse à atenuação especial da pena aplicada, visto que o funcionamento de tal instituto é um poder-dever a que o julgador se encontra vinculado sempre que se estiver perante uma situação, como é o caso em apreço, que, em nome da justiça e equidade, não seja possível determinar a sanção sem usar de tais poderes extraordinários. - Artº 72º, nº1 do C.P.

10º) Com efeito, verifica-se um circunstancialismo que por si só (decurso de tempo, mantendo o arguido boa conduta), é bastante para determinar a atenuação especial da pena a aplicar ao arguido;

11º) Ao não proceder de tal forma, o tribunal " a quo" violou, por erro de interpretação e aplicação o preceituado no artº 72º, nº1 e 2, al. c) e d) do C.P.;

12º) Não se conforma o arguido com as penas aplicadas - 6 anos pela prática do crime de homicídio, na forma tentada, e 1 ano pela prática de um crime de detenção e uso de arma proibida - que determinaram em cúmulo jurídico, a pena unitária de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

13º) Tudo porque " in casu" relevam de modo altamente significativo, o tempo já decorrido desde a prática dos factos - 6 anos -, associado ao digno e exemplar comportamento social e moral que o arguido vem mantendo, nomeadamente em prol da comunidade em que se encontra inserido, aliado à amargura e arrependimento que sente pela sua actuação, com a pronta apresentação à justiça;

14º) Confessou parcialmente os factos, de forma relevante, sendo uma pessoa respeitada e considerada no meio onde vive e, para além disso, é primário

15º) Afigura-se-nos, assim, que atento o circunstancialismo enunciado se ajustam como razoáveis face ás penas parcelas justas e equilibradas, a condenação do arguido pela prática dos crimes em análise - crime de homicídio, na forma tentada e crime de detenção e uso de arma proibida -, em cúmulo jurídico, de uma pena unitária nunca superior a 3 (três) anos;

16º) Ao não decidir da forma pugnada, o tribunal " a quo" violou, por erro de aplicação e interpretação, o preceituado nos artºs 71 e 72º, do C.P.

17º) Finalmente, decorrente do vertido nos pontos antecedentes, justifica-se que ao abrigo do preceituado no artº 50º do C.Penal, se suspenda a execução da pena unitária fixada, em cúmulo jurídico, em medida não superior a 3 (três) anos de prisão;

18º) E, por forma a salvaguardar-se convenientemente a posição da vitima, e apagar-se tanto quanto possível as consequências dos actos praticados pelo arguido, a invocada suspensão da execução da pena deverá ficar subordinada ao pagamento, no prazo nunca inferior a 5 anos, da indemnização devida ao lesado, em que foi condenado, nos termos do preceituado no artº 51º, nº 1. al. a) do C.P.

19º) Tudo porque o arguido, nunca foi alvo de qualquer punição criminal, já que é primário e goza de óptima reputação social, está perfeitamente integrado no meio onde vive, é de crer que a censura do julgamento e a ameaça da pena realizam adequada e suficientemente as finalidades da punição;

20º) Tem a seu cargo dois filhos menores, que serão os “verdadeiros condenados” caso o arguido tenha de cumprir uma pena de prisão efectiva.

21º) Sendo certo que, os crimes que lhe são imputados, aparecem como um evento isolado e desgarrado que, indubitavelmente, são desconformes à sua personalidade.

22º) Concluímos, portanto, que, na procedência de tudo o explanado e defendido, a simples censura do facto e a ameaça da prisão, subordinada ao pagamento da indemnização devida ao assistente, são suficientes para realizar adequadamente as finalidades da punição.

Termos em que,

Decidindo-se pela verificação dos vícios de erro notório na apreciação da prova, resultante do texto da decisão recorrida, tudo conforme o pugnado, deve ser determinado o reenvio do processo para novo julgamento e, caso assim não se entenda, sempre se deverá decidir em conformidade com o restante vertido, assim se fazendo, uma vez mais, a costumada e devida

JUSTIÇA.»

1.2 Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, nos seguintes termos:

«O arguido, em primeira linha, defende haver erro notório na apreciação da prova, o que determina, em seu entender, a existência de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, por o Tribunal ter dado como provado, por um lado, que o arguido no momento em que praticou os factos apresentava uma TAS de 1,52 g./l. e, por outro, que, ainda assim, mantinha o domínio dos seus actos e da sua vontade.

Para tal afirma resultar da experiência comum, perceptível para qualquer cidadão médio, que um indivíduo com tal TAS se encontra algo afectado na sua capacidade e liberdade de acção, pelo que se impunha a óbvia conclusão de que o arguido não dominava e controlava, na sua plenitude, os seus actos.

Acrescenta, até, que o Tribunal considerou irrelevante tal circunstância.

Defende, consequentemente, que tal deverá determinar o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objecto.

Não se concorda com tais considerações.

Efectivamente, é falso que o Tribunal tenha considerado irrelevante a circunstância de o arguido se encontrar com tal TAS.

Na realidade, além de ter dado como provado tal facto, sinal de que o considerou com relevo para a decisão, não o ignorando, preocupou-se em indagar das repercussões daquele na conduta do arguido, como bem demonstra o facto de ter dado como provado também que, não obstante tal TAS, o arguido mantinha o domínio dos seus actos e da sua vontade.

Na fundamentação de facto do acórdão, a tal propósito, encontra-se explicado o raciocínio que conduziu à dita conclusão e que foi o que resultou dos depoimentos das testemunhas que presenciaram os factos e do que declararam os agentes da P.S.P. que se deslocaram ao local e procederam à detenção do arguido, especificando, mesmo, que o arguido teve um comportamento normalíssimo e correcto, sem indícios de que estivesse alcoolizado (muito menos de que o seu comportamento estivesse “perturbado” pelo álcool).

Estes são dados objectivos e o que o arguido pretende é que se os ignore e se faça um juízo de probabilidade contrário a estes e como se estes não existissem.

Pelo exposto, não vislumbrámos a existência de qualquer contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova no acórdão recorrido.

Discorda, também, o arguido da escolha e medida da pena, entendendo dever ter sido condenado na pena única de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por 5 anos e condicionada ao pagamento da indemnização ao ofendido.

Para tal entende que deveria ter havido atenuação especial da pena por terem decorrido 6 anos, mantendo o arguido boa conduta, referindo o digno e exemplar comportamento social e moral que o arguido vem mantendo, nomeadamente em prol da comunidade em que se encontra inserido, aliado à amargura e arrependimento que sente pela sua actuação, com a pronta apresentação à justiça.

Não podemos concordar, também, com estas considerações.

Desde logo, quanto ao comportamento ulterior do arguido, a não ser a circunstância de não haver notícia de ter praticado qualquer outro crime, nada mais foi dado como provado, pelo que não poderia o Tribunal socorrer-se de tais elementos.

A apresentação à justiça também não é relevante, sendo certo que se encontravam no local diversas pessoas e a fuga é que seria censurável.

Quanto ao decurso do tempo, lamentavelmente, o mesmo não serviu nem foi utilizado pelo arguido para reparar, fosse de que maneira fosse o mal cometido, e nem sequer demonstrou ter interiorizado a gravidade do que protagonizou, não se tendo afirmado arrependido do que fez, pelo que, por confronto com a extrema gravidade dos factos cometidos, não vemos que, de alguma forma, possa beneficiar o arguido.

Parece-nos, ao invés, que se encontram muito bem explicados e fundamentados os raciocínios que conduziram o Tribunal à escolha e medida da pena, que se mostra adequada, não nos merecendo qualquer reparo.

Por tudo o exposto, confirmando a sentença recorrida, farão V.as Ex.as

JUSTIÇA.»

1.3 Também o assistente ofereceu resposta, pugnando pela manutenção do decidido.

1.4 Nesta instância, o Ministério Público, na intervenção a que se refere o artigo 416.º do CPP – após, inicialmente, ter suscitado a questão prévia da extemporaneidade do recurso, que, após junção de novos elementos, se concluiu não se verificar – promoveu o prosseguimento dos autos.

1.5 Cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, nenhuma resposta foi oferecida, para além da relativa à questão prévia supramencionada.

2. Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

2.1 Questões a resolver

Sendo o objecto do recurso circunscrito às conclusões da respectiva motivação, como é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal de Justiça, vêm suscitadas as seguintes questões:

- Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão/Erro notório na apreciação da prova;

- Medida da pena.

2.2 Com pertinência para a apreciação do presente recurso, segue a factualidade, provada e não provada, constante do acórdão de 1.ª instância, bem como excerto da respectiva fundamentação (1)

:«1) Nas primeiras horas da madrugada do dia 6 de Fevereiro de 2000, o arguido esteve na discoteca “Super Reserva”, sita nesta cidade de Lamego.

2) A certa altura, na sequência de uma desavença entre os irmãos CC e DD– por motivos que não foi possível apurar, mas relacionados com a entrega de dinheiro a um deles –, os quais também ali se encontravam, o arguido e o assistente travaram-se de razões e discutiram durante alguns instantes, durante os quais, designadamente, o arguido disse ao assistente que não mandava na carteira dele e que não era qualquer corno que podia impedi-lo de dar dinheiro a um daqueles irmãos, tendo o assistente retorquido que só não lhe dava no focinho por estarem dentro da discoteca mas que o faria se fosse na rua ou noutro lugar.

3) Após esta breve troca de palavras, o arguido afastou-se para o balcão do estabelecimento, onde permaneceu virado para o assistente e a sorrir, atitude que foi entendida por este como de gozo para consigo.

4) Cerca de cinco minutos depois, por volta das 4,30 horas, o assistente e os dois indivíduos que o tinham acompanhado à discoteca, as testemunhas EE, sobrinho daquele, e FF, decidiram ir-se embora, tendo o primeiro (assistente) ficado para trás para pagar a conta, enquanto estes se dirigiram para o veículo onde se tinham feito transportar, que estava estacionado no parque daquele estabelecimento.

5) Alguns minutos depois, o arguido saiu também da discoteca, acompanhado das testemunhas CC e GG, seguindo, no entanto, alguns metros à frente destes.

6) Já no exterior da discoteca, mais propriamente no início do respectivo parque de estacionamento e cerca de dois metros para lá do cimo das escadas que dão acesso daquela a este, o arguido e o assistente encontraram-se trocando entre si breves palavras cujo conteúdo não foi possível apurar.

7) De seguida, envolveram-se ambos em luta corporal, tendo o assistente, a certa altura, desferido uma cabeçada no arguido, atingindo-o na cabeça e fazendo-o cair ao chão.

8) Nesse instante, o referido GG aproximou-se do assistente com o propósito de o afastar dali.

9) Foi então que o arguido, estando a levantar-se do chão e distando do assistente não mais de 1,5 metros, empunhou a pistola de alarme que se encontra apreendida, adaptada para calibre 6,35mm, da marca Tanfoglio Giuseppe SRL Gardone V. T. Italy, modelo GT28, de cor preta, que trazia, carregada a pronta a disparar, no bolso exterior direito do casaco, apontou-a na direcção do corpo do assistente e desferiu com ela um disparo que atingiu este último na coxa direita.

10) Por causa deste disparo e temendo que pudesse ser atingido com algum projéctil, o identificado GG afastou-se imediatamente do local.

11) Logo de seguida, estando já de pé e a não mais de 2 metros de distância do assistente, o arguido, apontando aquela pistola na direcção da parte superior do corpo deste, efectuou mais dois disparos contra o assistente que o atingiram, sucessivamente, no 9º espaço intercostal direito e na zona parietal esquerda.

12) Instantes depois, o arguido efectuou, ainda, pelo menos, um outro disparo em circunstâncias e direcção que não foi possível apurar, descarregando o carregador da referida pistola.

13) O projéctil que atingiu o assistente no parietal provocou contusão hemorrágica fronto-parietal, hemorragia intra-ventricular, hidocefalia e sangue subaracnoideu e ficou alojado junto ao corpo caloso.

14) O projéctil que entrou no 9º espaço intercostal direito provocou traumatismo toraco-lombar, hemoperitoneu com ferida hepática, hematoma reto peritoneal por rotura da veia cava e ficou alojado em L2.

15) Tais ferimentos, além de terem colocado em perigo a vida do assistente, determinaram-lhe, directa e adequadamente, as seguintes sequelas:

. Lesionais:

- no crânio: duas cicatrizes, uma com 3 cm de comprimento e outra com 20 cm de comprimento;

- no abdómen: cicatriz com 1 cm de diâmetro no hipocôndrio direito e cicatriz com 30cm de comprimento, do epigastro ao hipogastro;

- no membro superior direito: dificuldade nos movimentos finos da mão e tetraparésia (diminuição da força muscular – grau 4/5);

- no membro inferior direito: cicatriz com 1cm de diâmetro na face anterior do terço médio da coxa e cicatriz com 3cm de comprimento na face externa do terço superior da coxa.

. Funcionais:

- tem receio de cair quando corre, dificuldade na preensão e em posicionar a mão direita no espaço, dificuldade na comunicação escrita e verbal, astenia física e psíquica, movimentos lentos, comportamentos infantis (sorri muito e sem motivo e enerva-se facilmente), alterações da memória de fixação e de evocação para factos recentes, desorientação no tempo e no espaço, sexualidade prejudicada e diminuição da libido.

. Situacionais:

- necessita que lhe escolham a roupa, que o chamem para as refeições, tem de ser orientado na execução de pequenas tarefas em casa e nas tarefas exteriores habituais, tem dificuldade no relacionamento interpessoal e ficou totalmente incapacitado para o exercício da sua profissão.

16) E determinaram-lhe, ainda:

- incapacidade temporária absoluta geral até 06/05/2000,

- incapacidade temporária parcial geral até 22/08/2000,

- incapacidade temporária absoluta profissional até 22/08/2000,

- incapacidade permanente geral de 60%

- e incapacidade permanente profissional total.

17) No momento em que praticou os factos supra descritos, o arguido apresentava uma TAS de 1,52 gramas/litro.

18) Apesar disso (da TAS que apresentava, acabada de referir), o arguido mantinha o domínio dos seus actos e da sua vontade, agiu com consciência da ilicitude da sua conduta e com o propósito de tirar a vida ao assistente, resultado este que só não sobreveio por circunstâncias estranhas à sua vontade, designadamente por aquele ter sido atempadamente socorrido e assistido nas instituições competentes (hospitais).

19) Sabia também o arguido que a aludida arma de fogo adaptada não era susceptível de ser manifestada nem registada.

20) Sabia perfeitamente que a sua conduta (incluindo a detenção da dita pistola sem estar legalizada) era proibida pela legislação penal.

21) O arguido manteve-se no local dos factos até à chegada dos agentes da PSP, identificou-se-lhes como o autor dos ditos disparos e entregou-lhes a referida pistola adaptada.

22) O arguido não possui condenações pela prática de qualquer crime.

23) Da factualidade de maior relevância [constante dos nºs 9) e seguintes] o arguido confessou apenas que efectuou os quatro apontados disparos e que atingiu o assistente com alguns deles, tendo, igualmente, confessado que nunca visitou o assistente após os factos supra descritos, não procurou saber se necessitava de alguma ajuda económica e não o ressarciu, com o que quer que seja, das lesões e dos danos que lhe causou.

24) O arguido tem como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade, vive com a mulher – que trabalha no hospital de Peso da Régua – e dois filhos menores – que tem a seu cargo – em casa própria de que está a pagar o empréstimo bancário que lhe foi concedido para a respectiva aquisição.

25) É comerciante, explora um estabelecimento de taberna, em Peso da Régua, que lhe proporciona um lucro mensal não inferior a € 400,00, está bem inserido e é bem aceite na comunidade onde reside.

26) Em consequência da descrita conduta do arguido, o assistente necessitou de receber assistência no Hospital Distrital de Lamego, a qual importou em € 175,14.

27) Necessitou, igualmente, de receber assistência no Hospital Geral de Santo António, no Porto, entre 06/02/2000 e 28/02/2000, a qual importou, globalmente, em € 9.081,48.

28) Tendo necessitado também dos serviços do Centro Hospitalar de Vila Real – Peso da Régua, os quais importaram nos seguintes montantes:

- o episódio de urgência, o internamento, as consultas e os cuidados de saúde de fisiatria, no montante de € 2.868,49;

- os transportes custeados por tal Centro Hospitalar para a prestação de alguns desses cuidados e de consultas, durante os meses de Abril e Maio de 2000, em € 381,87;

- os transportes, também custeados pelo mesmo Centro Hospitalar, para consultas e tratamentos que tiveram lugar no mês de Junho de 2000, em € 115,72.

29) Devido aos cuidados médicos que inspirava, o assistente, ainda no dia 06/02/2000, foi transferido do Hospital Distrital de Lamego para o Hospital Geral de Santo António, onde ingressou nos cuidados intensivos e aí esteve internado em estado de coma durante cerca de 3 semanas.

30) Foi submetido a intervenções cirúrgicas, mais propriamente a laparotomia exploradora que resultou em colecistectomia (extracção da vesícula biliar) e ráfia da laceração da veia cava inferior e a craniotomia com limpeza de esquírolas ósseas e drenagem de hematoma intracerebral com implantação de cateter de monitorização da pressão intracraneana.

31) O projéctil que atingiu o assistente no crânio não foi extraído e continua alojado junto ao corpo caloso.

32) Em 28/02/2000, o assistente foi transferido para o Hospital de Vila Real, onde esteve internado várias vezes, por diversos períodos de tempo e onde fez fisioterapia.

33) Depois iniciou tratamento ambulatório, com deslocações ao médico de família e consultas de neurologia.

34) À data dos factos o assistente tinha 29 anos de idade (nasceu a 24/11/1970), era saudável, trabalhador e alegre.

35) O assistente ficou desgostoso por se ver privado de usar livremente o seu corpo e de trabalhar.

36) Aquando dos factos e durante os períodos de tratamento e de convalescença, o assistente sofreu dores fortes, desgosto, padecimento e abalo psíquico.

37) Receou pela própria vida.

38) Passou por uma fase, de vários meses (em número que não foi possível apurar), em que não conseguia comer nem satisfazer sozinho as suas necessidades básicas e teve que usar fraldas por causa da incontinência.

39) Durante esse período de tempo, foi a cônjuge do assistente, HH que o ajudou a comer, a lavar-se e que lhe mudou as fraldas que teve que usar.

40) Actualmente, o assistente está reformado por invalidez, auferindo uma pensão que, em 2004, era de € 208,00 mensais e da qual a Segurança Social retira € 33,00 mensais para reposição de subsídio de doença que foi indevidamente auferido.

41) Tem duas filhas menores (de 8 e 12 anos, respectivamente).

42) A cônjuge e as duas filhas do assistente sofreram e continuam a sofrer com a situação deste.

43) A cônjuge do assistente vem fazendo trabalhos de limpeza em várias casas, durante as tardes.

44) À data dos factos, o assistente exercia a profissão de estucador da construção civil, por conta própria e era o principal sustentáculo do seu agregado familiar.

45) O assistente, a mulher e as filhas viviam em harmonia.

46) Por ter ficado privado do rendimento que obtinha no exercício da sua actividade profissional e com dificuldade de pagar a renda, o assistente e seu agregado familiar foram obrigados a sair da casa que então habitavam e foram viver para casa da sogra daquele, também arrendada, com condições de habitabilidade mais fracas.

47) À data da agressão de que foi alvo, o assistente, do exercício da sua actividade profissional, auferia proventos mensais (já retirados os gastos com a actividade profissional, designadamente, pagamento de salários dos seus trabalhadores, contribuições obrigatórias para a segurança social e gastos em materiais) não inferiores a 100.000$00 (€ 498,80).

48) O agregado familiar do assistente gasta mensalmente em medicamentos, incluindo os que são para aquele, cerca de € 100,00.

49) É a cônjuge do assistente que vem cuidando deste, auxiliando-o nas tarefas da vida diária em que precisa da ajuda de terceira pessoa.

III. Com relevância, nada mais se provou do que vinha alegado na acusação, nos pedidos de indemnização cível (incluindo os de reembolso hospitalares) e nas contestações do arguido, designadamente que:

a) Quando o assistente abandonou a discoteca esta se preparasse para o encerramento e os clientes estivessem a ser convidados a proceder ao pagamento do que haviam consumido e a sair.

b) O arguido tivesse empunhado a dita pistola adaptada antes do assistente lhe ter desferido a cabeçada referida em II. 7).

c) O assistente tenha desferido a referida cabeçada ao ver aquela pistola e temendo que o arguido a disparasse contra ele.

d) O GG tenha segurado o assistente pelas costas.

e) A demandante HH esteja em depressão profunda, tome antidepressivos e calmantes e esteja a emagrecer por falta de apetite.

f) O assistente não tenha aptidão para o exercício de outra actividade e tenha a 4ª classe (ora 4º ano) com habilitação literária.

g) Familiares do assistente e da sua cônjuge lhes levem víveres para estes sobreviverem.

h) O assistente tenha que ser submetido, no futuro, a intervenções cirúrgicas.

IV. Fundamentação Fáctica:

O Tribunal do Júri formou a sua convicção no conjunto da prova produzida e examinada na audiência de julgamento, no convencimento com que ficou em função da prova pessoal produzida (declarações do arguido e do assistente e depoimentos das testemunhas) e na sua conjugação com as regras da experiência, nos termos que de seguida ficam expostos.

(…)

A TAS que o arguido apresentava e dada como provada em 17) está demonstrada no documento junto a fls. 8.

Que esta TAS não impediu o arguido de dominar e controlar os seus actos e de se determinar de acordo com as regras sociais, com discernimento do que lhe era lícito ou ilícito fazer, resultou do disseram as testemunhas que presenciaram os factos (atrás identificadas) e do que também declararam os agentes da PSP que ali se deslocaram após a sua ocorrência e procederam à detenção do arguido – II e JJ -, para os quais aquele teve um comportamento normalíssimo e correcto (não só quando o abordaram e detiveram, como depois na esquadra da PSP, já detido), sem indícios de que estivesse alcoolizado (muito menos de que o seu comportamento estivesse “perturbado” pelo álcool) e que só o sujeitaram depois ao teste de alcoolemia por rotina e por ele ter estado na referida discoteca que é local onde habitualmente os respectivos utentes consomem bebidas alcoólicas, por vezes em excesso.

(…)

3. Da análise dos fundamentos do recurso

3.1 Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão/Erro notório na apreciação da prova

Alega o recorrente que, ao considerar que a circunstância de o arguido apresentar, no momento em que praticou os factos pelos quais foi condenado, uma TAS de 1,52 g/l, não o impediu de dominar e controlar os seus actos e de se determinar de acordo com as regras sociais, o tribunal recorrido incorreu em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, em consequência de erro notório na apreciação da prova, dado que a experiência comum (para além de outras considerações apoiadas na ciência) impõe a conclusão de que um indivíduo com semelhante TAS se encontra algo afectado na sua capacidade e liberdade de acção.

Pretende, assim, que seja determinado o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objecto.

3.1.1 Conforme tem sido decidido, de forma pacífica, por este Tribunal, os vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP devem resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, e têm de ser de tal modo evidentes que uma pessoa de mediana compreensão os possa descortinar.

O vício a que se refere a al. b) do n.º 2 do art. 410.º do CPP consiste na contradição insanável – a que não possa ser ultrapassada ainda que com recorrência ao contexto da decisão no seu todo ou às regras da experiência comum – da fundamentação, que ocorre quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios, quando se verifica contradição insanável entre factos provados e não provados e a indicação e a análise dos meios de prova fundamentos da convicção do tribunal, e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão (2), .

Por seu turno, o erro notório na apreciação da prova (al. c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP) «constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre