Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 17/09.0TELSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra, integrante do Círculo Judicial de Almada, foram submetidos a julgamento, os seguintes arguidos:

1. AA, nascido em 06-03-1970, natural de Póvoa de M..., Tábua, divorciado, com residência no L... do P... de J..., n.º ..., ....º d.to, Frente, Tábua, actualmente preso, em cumprimento de pena.

2. BB, aliás, BBB, nascido em 10-09-1985, de nacionalidade Marroquina, solteiro, com residência em A... A... W..., I..., A..., Marrocos, actualmente preso, em cumprimento de pena.

3. CC, nascido em 03-03-1970, de nacionalidade Marroquina, solteiro, e com residência em I... El K..., L..., em Marrocos, actualmente preso, em cumprimento de pena.

4. DD, nascido em 25-05-1972, natural de Coimbra, casado, residente na Rua das E..., n.º ..., na Marinha Grande, actualmente em parte incerta, tendo sido emitidos mandados de captura em 28-03-2011, na sequência de infracção à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação sujeito a vigilância electrónica, que substituiu a de prisão preventiva, a partir de 26-09-2009.

5. EE, nascido em 21-02-1968, natural da freguesia de R..., concelho de Idanha-a-Nova, residente na Rua Q... da M..., n.º ..., .../..., ...°, A..., preso preventivamente, à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de Évora - fls. 8354.

6. FF, nascido em 16-04-1973, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com residência na A... ....º de M..., n.º ..., ...° E..., F..., sujeito a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com sujeição a vigilância electrónica, que substituiu a de prisão preventiva, a partir de 18-07-2009.

7. GG, nascido em 25-05-1951, natural de Quarteira, residente no B... de S... M..., n.º ..., ....º D..., em Peniche.

8. HH, nascido em 07-08-1959, natural de Vila do Conde, residente na Rua de P..., ..., .../... dto., P... de V....

9. II, nascida em 15-05-1952, natural da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa, residente na A... A... S..., n.º ..., .../... E...., em Linda-a-Velha - Oeiras.

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Todos os arguidos

vinham acusados (sendo os arguidos DD, EE e FF,

ainda

pela prática de outros crimes), da prática de

um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01

, sendo a conduta do arguido DD, pelos

n.º s 1 e 3

de tal preceito, e a conduta dos restantes oito arguidos, pelo

n.º 2

do mesmo artigo.

E, ainda, os arguidos AA, BBB, CC, DD, EE, FF e GG

, ou seja,

todos os arguidos

(com excepção apenas de HH e de II),

da prática de

um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas c) e f), do mesmo Decreto-Lei.

Sendo este o traçado campo temático de referência, proposto pela acusação pública, enformador da vinculação temática proposta, presente e discutida no processo, o “tema probandum ”, com que teve de lidar o Colectivo julgador, por força dos resultados da produção de prova produzida no contexto, que terão ficado aquém das expectativas acusatórias, ocorreu uma mutação, ou alteração, meramente qualificativa, no panorama da incriminação, passando os arguidos, acusados da prática de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigos 21.º e 24.º, alíneas c) e f), do Decreto-Lei n.º 15/93, findo o julgamento, a sê-lo,

igualmente

(na expressão do Colectivo,

também

integradores de (…), e no sentido de

acrescidamente

, apenas em tese, em concepção em trânsito) de harmonia com a alínea j) do mesmo artigo 24.º.

Conforme a acta de julgamento (obviamente,

acta de leitura de acórdão

), de 18-05-2010, junta a fls. 8328/9, foi então proferido

despacho

do seguinte teor: “Após deliberação do Tribunal Colectivo, resultaram assentes factos que, não constituindo novos factos para efeitos processuais, são integradores pela parte dos arguidos que se mostram acusados pela prática do crime de tráfico de estupefacientes nos termos do disposto nos art.ºs 21.º e 24.º, al. c) e f) do D.L.15/93, também integradores da al. j) do mesmo artigo.

Assim, neste momento, comunica-se a alteração da qualificação jurídica à defesa”.

Consta da mesma acta que “Dada a palavra aos Mandatários dos arguidos, no uso da mesma declararam prescindir do prazo”.

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Por acórdão do Colectivo de Sesimbra, datado de 18 de Maio de 2010, constante de fls. 8215 a 8327, do 28.º volume, e depositado no dia seguinte, conforme fls. 8331, foi deliberado:

Julgar parcialmente procedente, por provada, a acusação, e, em consequência:

I – Absolver:

1 – Todos os arguidos da prática do crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01.

2 – Todos os arguidos da prática do crime de tráfico de estupefaciente agravado, p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º, alíneas c) e f), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01.

3 – O arguido DD, da prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal.

4 – O arguido EE, da prática do crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo artigo 372.º, n.º 1, do Código Penal.

5 – O arguido FF, da prática do crime de ameaça.

II – Condenar, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de:

1 -

O arguido

AA

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C, na pena de 6 anos de prisão.

2 -

O arguido

BBB

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, por referência à Tabela I-C, na pena de 6 anos de prisão.

3 -

O arguido

CC

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, por referência à Tabela I-C, na pena de 6 anos de prisão.

4 -

O arguido

DD

:

4. 1 - um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos artigos 21.º e 24.º, alínea j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C, na pena de 12 anos de prisão.

4. 2 - um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 e 3, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão.

4. 3 – Efectuado o cúmulo jurídico de tais penas, foi aplicada a este arguido a pena única de 12 anos e 4 meses de prisão;

5 -

O arguido

EE

- um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º, alínea j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C, na pena de 12 anos de prisão.

6 -

O arguido

FF

:

6. 1 - um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º, alínea j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C, na pena de 9 anos de prisão;

6. 2 - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, na pena de 14 meses de prisão;

6. 3 - um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 154.º, n.º 1, e 155.º do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão.

6. 4 - Realizado o cúmulo jurídico das penas impostas a este arguido, foi aplicada a pena única de 10 anos de prisão.

7 -

O arguido

GG

- um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos artigos 21.º e 24.º, alínea j), do Decreto -Lei n.º 15/93, de 22-01, por referência à Tabela I-C, na pena de 9 anos de prisão.

Foram

declarados perdidos a favor do Estado

: o produto estupefaciente (haxixe); as embarcações H... R..., C... F..., I... C... e todos os objectos aí apreendidos; a viatura ...-GO-...; as viaturas automóveis apreendidas ao arguido EE e DD; as chapas de matrícula da ...-GP-...; a arma de fogo e munições, para além da bolsa em que a mesma se encontrava; o GPS apreendido ao arguido DD; o dinheiro apreendido aos arguidos; os telemóveis apreendidos aos arguidos.

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Interpuseram, então, recursos

para o Tribunal da Relação de Lisboa

, os seis arguidos, FF (fls. 8448 a 8478), DD (fls. 8592 a 8636), CC (fls. 8638 a 8658), EE (fls. 8660 a 8706), GG (fls. 8480 a 8591, e em original, de fls. 8709 a 8823, do 30.º volume) e BBB (fls. 8837 a 8863), tendo o Ministério Público na primeira instância respondido aos mesmos, conforme fls. 9172 a 9202, do 31.º volume.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de Dezembro de 2010, constante de fls. 9283 a 9427, do 32.º volume, foi deliberado negar provimento aos recursos, confirmando na sua plenitude a decisão recorrida.

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O arguido BBB pediu esclarecimento do acórdão da Relação e interpôs do mesmo recurso para o Tribunal Constitucional - fls. 9448 a 9451.

Por acórdão de 5 de Abril de 2011, fazendo fls. 9778 a 9783, o Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu o pedido de esclarecimento.

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Os arguidos FF (de fls. 9452 a 9465), DD (de fls. 9466 a 9512), EE (de fls. 9513 a 9568) e GG (de fls. 9569 a 9633, e em original, de fls. 9636 a 9700 – 33.º volume), interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando individualizadas motivações, que rematam com as seguintes conclusões:

O arguido FF

1.ª - Ao sufragar o entendimento perfilhado pela Decisão da 1.ª Instância, de que se está em face de uma situação de bando, subsumível no tipo de crime qualificado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 24.º, alínea J) do Decreto-Lei N°. 15/93 de 22 de Janeiro, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ora Recorrido, faz errada qualificação jurídica dos factos provados, contidos nos pontos 1, 2, 3, 55, 56, 75, 80, 81, 82, 83, 84 e 86 da matéria de Facto Assente.

2.ª - É que, todos os referidos factos, para além de encerrarem conclusões que abstraem, na sua globalidade, dos correspondentes factos concretos ou singulares que contribuíram para a sua expressão múltipla, apresentam contornos de considerável indeterminação: desde datas indeterminadas, nas anteriores a 14-10-2008, foram efectuados alguns transportes, de quantidades não apuradas de haxixe, desconhecendo-se com que outros intervenientes, não havendo elementos seguros de quantidades, dias;

3.ª - Esta indeterminação é reconhecida e admitida no Douto Acórdão Recorrido, tal como já o era no Douto Acórdão da 1ª. Instância.

4.ª - Ora, não pode razoavelmente um Arguido exercer o seu direito de defesa em relação a factos com um factor de indeterminação como o que aqui ocorre, pelo que a aceitação dos mesmos como factos constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais, previstos no Artigo 32°. da Constituição da República Portuguesa.

5.ª - Assim, os apontados factos têm de ser interpretados com todas as reservas ou limitações impostas, quer pelo direito de defesa, quer pelo princípio do acusatório, quer ainda pelos princípios da tipicidade e da legalidade, não sendo pois “factos” susceptíveis de sustentar uma condenação penal, como se refere a este título no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-05-2004 - Processo N°. 908/04, relatado pelo Conselheiro Santos Carvalho.

6.ª - E, não se pode partir de tais factos indeterminados, para integrar a conduta dos Arguidos no tipo legal de crime agravado do artigo 24°. do Decreto-Lei 15/93, seja através da alínea J), seja de qualquer outra, pois a indeterminação resultante da matéria assim dada como provada é patente, não se compadecendo com os princípios acima assinalados, dos quais se extraí que os factos imputados têm de ser claros, precisos e determinados, devendo corresponder, rigorosamente, nas suas características aos elementos constituintes do tipo de ilícito, subjectiva e objectivamente considerado.

7.ª - Ora, de concreto apenas se apurou e deu como Assente que os Arguidos, na noite de 14-10-2008, no Porto de Sesimbra, intervieram numa operação de transporte e desembarque e transbordo de 195 fardos de haxixe, contendo 6.358.635,911g desse produto, sendo pois estes os únicos factos, devidamente apurados e concretizados de que se tem que partir para a integração (ou não), no tipo legal de tráfico agravado, no caso, na alínea J) do artigo 24°. do citado Decreto-Lei, não podendo para esse efeito estar também a considerar-se a actividade desenvolvida por alguns dos arguidos ao longo de período de tempo que vai de data indeterminada até 14 de Outubro de 2008, conforme foi dado como provado.

8.ª - Tal actividade poderá ser levada em conta em sede de medida da pena, dentro dos critérios do artigo 71°. N°. 2 do C. P.,

mas não

como elementos integradores das circunstâncias modificativas agravantes que constituem o tipo legal de tráfico agravado.

9.ª - Por tudo isso que, a referida factualidade, dada como provada, não pode ser subsumida ao tipo legal de tráfico agravado, previsto na alínea J) do artigo 24°. do D. L. 15/93, devendo apenas ser enquadrada no tipo legal - base do artigo 21°. do referido diploma.

10.ª - Donde que, o Acórdão recorrido, ao condenar o Recorrente pela prática de um crime de tráfico agravado, fez errada interpretação dos referidos factos, dados como provados, violando com isso os artigos 71°. e 72°. do Código Penal e o artigo 24°., alínea J) do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

11.ª - Por força da desgraduação que deve pois, ser operada, a medida das penas aplicadas terá de sofrer significativa alteração para menos, já que a moldura penal do tipo legal base do artigo 21°. do DL 15/93 vai de 4 a 12 anos de prisão.

12.ª - Ora, considerando que a medida de pena visa sobretudo a protecção dos bens jurídicos, mas também a reintegração do agente na sociedade (artigo 40°. do Código Penal), considerando que à prevenção cabe a função de definição dos limites óptimos e mínimo de tutela dos bens jurídicos violados com o crime; e á culpa a de pôr um “travão” nas exigências de prevenção, pois que ninguém em nome da dignidade humana pode (ou deve) ser punido, acima da culpa concreta manifestada no facto, considerando a intervenção pouco relevante do Recorrente em tais factos, a natureza do produto estupefaciente (considerado droga leve) e ainda que o Recorrente não tem antecedentes criminais por idêntico crime, a pena a aplicar-lhe não deverá nunca exceder, em qualquer dos casos o limite mínimo de quatro anos de prisão.

Pede seja concedido provimento ao recurso.

O arguido DD (fls. 9466 a 9512, anotando-se a repetição de questões colocadas e falta de sequência lógica na sua apresentação)

Em conclusão, dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, diz-se:

1. Alegou o recorrente perante a Relação, em súmula e com relevância para o presente recurso, em sede de conclusões:

• a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

• a contradição insanável da fundamentação;

• a contradição da fundamentação com a decisão;

• a existência de erro notório na apreciação da prova;

• a verificação de uma alteração substancial dos factos descritos na acusação/pronúncia proferida contra o arguido - a qual nos termos do disposto no artigo 359.° do CPP, não deveria ter sido tomada em conta pelo Tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, não tendo sido comunicada ao arguido, senão aquando da leitura da decisão, no final da audiência de discussão e julgamento;

• a não tipificação correcta quanto à conduta do arguido, quando imputa ao mesmo a prática em co-autoria e utiliza figura do bando no crime de tráfico;

• a não verificação dos elementos do tipo do crime de falsificação de documento ou sequer prova da sua verificação;

• a violação do principio in dúbio pro reo

• falta de proporcionalidade da medida da pena aplicada em violação das normas determinantes da aplicação da moldura penal.

2. Decidiu contudo o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, que não assistia razão ao Recorrente, mantendo a decisão recorrida.

3. Determinou o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa:

a) Reavaliada a prova produzida, a partir das gravações realizadas em audiência, não se vê qualquer razão para discordar da forma como o Tribunal formou a sua convicção.

b) As provas que serviram de base à mesma foram legalmente produzidas e ponderadas dentro das regras da livre convicção do julgador, o qual enunciou as razões da extrapolação a que procedeu.

4. Inovou com a afirmação sobre o crime de falsificação, dizendo que não restam duvidas que o arguido ora recorrente, teria interesse em apresentar aquela viatura com outra matricula, e que bastará também atentar à gravação da sessão 13 do apenso IV, na qual este diria a outrem que deveria alterar a quilometragem de uma viatura para a vender mais cara.

5. Não especificando sequer qual o interesse que teria o arguido na alteração da matricula de tal viatura. Nem tão pouco se compreende a razão pela qual tal transcrição leva a concluir que o arguido pretendia e agiu com dolo na alteração da matricula da viatura.

6. Mais, acresceu o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa novos factos e novas apreciações (como supra mencionado) aos factos da decisão recorrida. Nomeadamente quando faz reflectir no recorrente a figura de um líder operacional. Não se limitando assim a apreciar as questões colocadas em sede de recurso, ultrapassando o âmbito de limitação do mesmo.

7. A verificarem-se os vícios invocados pelo arguido recorrente, deverá ser decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, o reenvio para o Tribunal da Relação, para que seja admitida a renovação da prova ou novo julgamento, nos termos do disposto no artigo 426.° n.° 2 do CPP.

8. Mantém-se o já alegado em sede de primeiro recurso, reforçando:

a) A verificação de uma alteração substancial dos factos descritos na acusação proferida contra o arguido, a qual nos termos do disposto no artigo 359.° do CPP, não deveria ter sido tomada em conta pelo Tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, não tendo sido comunicada ao arguido, senão aquando da leitura da decisão, no final da audiência de discussão e julgamento; sendo nula a decisão proferida.

b) Os factos descritos na douta decisão de l.ª instância são diferentes dos factos que são imputados ao arguido em sede de acusação. Referimo-nos sim, ao facto da douta decisão imputar ao arguido ora recorrente a prática do crime em “bando”, justificando assim o agravamento do crime de tráfico de estupefacientes e ultrapassando desta forma os factos balizados pela acusação - posição da qual da qual se fez prova em sede de recurso e não foi apreciada.

c) Invoca o recorrente como fundamento da sua pretensão, uma vez que o vício resulta do próprio texto da decisão recorrida, por si só e conjugada com as regras da experiência comum: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova - artigo 410° n.° 2 do CPP.

d) Alegou o douto Tribunal de l.ª instância e também o Tribunal de recurso apoiar-se nos elementos probatórios existentes, valorando os mesmos de forma crítica e de acordo com as regras da experiência comum. Com o devido respeito, s.m.o., não nos parece que a fundamentação da decisão plasme de forma crítica a valoração da prova, que o Tribunal diz ter tido em consideração.

e) Sobre as escutas telefónicas e sua transcrição de referir, que em determinada altura, no douto acórdão de l.ª instância lê-se: Apura-se que se trata dos arguidos DD, EE e FF pelas vozes. Efectivamente, embora as frases proferidas pelo arguido não sejam muito extensas, mesmo em julgamento apenas se tenha identificado, e não lhe tenha sido apreendido o telemóvel com o qual fez as chamadas em questão, não restam duvidas ao Tribunal que foi este arguido que falava com o arguido EE (isto sobre os factos de 14-10-2008).

Refere ainda: a voz é compatível, a forma de falar é idêntica, sendo apenas de ter em atenção que as gravações dos telefonemas e as gravações das sessões de julgamento levam sempre alguma distorção no som, o que se pode comprovar pela comparação de vozes identificadas como dos arguidos DD e EE, nas escutas telefónicas e nas sessões de julgamento.

Ora, Excelentíssimos Senhores Conselheiros, numa só decisão, num só texto, no mesmo acórdão encontramos na fundamentação de facto, factos que são contraditórios entre si.

Como se pode dizer que o arguido não falou no julgamento (apenas foi tomado o seu depoimento quanto à sua identificação) ... as frases que constam das escutas não são frases muito extensas ... não lhe foi apreendido o telemóvel com que terá feito tais chamadas e depois concluir que duvidas não restam que a voz era efectivamente do arguido!?!

Não se contesta nem se coloca em causa que as escutas telefónicas, desde que efectuadas de acordo com as exigências legais são meio legítimo de obtenção de prova - Assim sendo, a transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art° 127° do CPP. Contudo, é nossa opinião que o Tribunal a quo não dispõe de factos suficientes que permitam valorar tais escutas da forma como valorou. Senão veja-se:

Não foi feita qualquer perícia à voz do arguido para se poder dizer que a mesma é coincidente com os registos fonográficos do processo.

O arguido não prestou declarações em julgamento.

Não foi apreendido o telemóvel, com que supostamente o arguido terá feito tais conversações.

Parece-nos que duvidas não subsistem que o Tribunal de l.ª instância e ao contrário do que foi também decidido em sede de recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não possuía de elementos suficientes que permitissem criar a convicção que se criou no que em concreto diz respeito às escutas telefónicas, quando imputa ao arguido a sua autoria nas mesmas.

f) Sobre a prova testemunhal recolhida em sede de audiência de discussão e julgamento, é também o ora recorrente da opinião que a mesma não foi devidamente valorada pelo tribunal a quo.

g) É imputado ao arguido ora recorrente a prática do crime de estupefacientes agravado, fundamentando ainda a douta decisão que os veículos e bens apreendidos ao ora recorrente foram claramente obtidos como proveito pela prática do ilícito ou que para tal eram utilizados. No entanto aparece-nos nos factos dados como não provados uma série de elementos factuais que são contraditórios com tal solução alcançada pelo doto tribunal a quo.

Não ficou provado que o arguido ora recorrente movimentasse avultadas quantias pecuniárias.

Não ficou provado que o arguido utilizasse os veículos de que era proprietário na prática de qualquer actividade ilícita.

Como se pode dizer que não ficou provado que o arguido tivesse obtido para si e em proveito próprio avultadas quantias pecuniárias, e depois concluir dizendo que todos os veículos propriedade do arguido foram obtidos com valores provenientes da sua actividade criminosa.

Não vinga a resposta dada em sede de recurso, que ultrapassa novamente a matéria dada como provada e força, com o devido respeito uma conclusão, sem factos concretos que a sustentem.

h) Resulta também claro aos olhos do recorrente que ficou provado e que existem elementos suficientes nos autos que suportam tal pretensão que as viaturas automóveis, bens materiais e dinheiro apreendido ao ora recorrente são o fruto da sua actividade profissional enquanto vendedor de automóveis. Aliás dois dos veículos que se encontram apreendidos (F... F... e R... M...) são propriedade da sua esposa e a sua aquisição foi anterior aos factos pelos quais vem o arguido acusado (2006 e Maio de 2007 respectivamente), facto este que se verifica facilmente da consulta do processo.

Diz-se:

- não foi devidamente valorado o depoimento da testemunha LL, quando este (vd. passagem ao minuto 24:15ss) refere que conheceu o arguido DD num almoço de negócios, sem qualquer ligação ao tráfico de estupefacientes, conhecendo o mesmo apenas enquanto empresário/comerciante;

Não foram devidamente valorados os depoimentos das testemunhas MM e NN, quando estes referem que conhecem o arguido DD há cerca de 13 anos como colega de profissão na venda de automóveis de média/alta cilindrada.

Também não foi devidamente valorado o depoimento de OO, que referiu ser proprietário de uma oficina de automóveis na qual o arguido ora recorrente depositava as viaturas que importava para efectuar revisões e arranjos necessários antes das vendas ao público.

Ainda sobre o depoimento de MM, quando questionado este sobre o seu conhecimento da actividade profissional do arguido e proveitos, este referiu que mesmo com a crise económica já a instalar-se no ano de 2008 é conhecido que no meio da venda de automóveis de gama média/alta a recessão não se faz sentir tanto como na venda de veículos de gama baixa, não notando o mesmo qualquer decréscimo de vendas destes veículos e acredita que o arguido DD também não o tenha notado e atribui os seus (de DD) lucros e proveitos (nomeadamente as viaturas automóveis) ao fruto do seu trabalho como comerciante de automóveis.

i) Ainda sobre a contraditoriedade do acórdão na sua decisão e fundamentação de referir também, como podem ser dados como provados os factos:

“Durante o ano de 2008 um grupo de indivíduos decidiu juntar os meios necessários para proceder ao transporte de haxixe em grandes quantidades, por meio marítimo, desde Marrocos e fazê-lo transitar por via terrestre de Portugal para Espanha.”

“ A/esse grupo de indivíduos encontrava-se o arguido DD, que procedia a gestão dos recursos humanos e materiais para a realização de tal intento (...) Havia igualmente, um individuo espanhol que integrava tal organização, sendo este que dava as ordens ao DD.”

Quando na própria fundamentação da decisão se diz, sobre o apuramento de factos anteriores aos do dia 14-10:

Apura-se que há um grupo composto por várias pessoas, que não só as que aqui se encontram...

Não há no entanto, prova bastante em que dias, com que outros intervenientes, e quais as quantidades de produto estupefaciente...

Tal resulta dos factos provados, até porque não resultaram provados os factos concretos a todos os outros desembarques de haxixe, apura-se que foram feitos e que pretendiam que outros seguissem, mas não há elementos seguros de quantidades dias.

j) A douta decisão enferma de ilegalidade porquanto, existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, há uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410° n.° 2 do Código Penal.

k) Outrossim, é clara a violação do princípio basilar do direito processual penal “in dúbio pro reo”.

Ora, colocado o Tribunal de julgamento e de Recurso perante dúvida insanável em matéria de prova, deve aplicar o princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência.

Não é toda a dúvida que fundamenta o princípio in dubio pro reo, mas apenas a dúvida razoável, positiva, racional, que impeça a convicção do tribunal, a analisar pelo julgador, em cada caso concreto. Ora, no caso concreto, existe claramente o indício que permite ficar na dúvida sobre a relação do arguido ora recorrente em toda esta estrutura ... e neste estado de dúvida, o tribunal a quo decidiu contra o arguido!

l) Da fundamentação de facto é patente que o tribunal a quo esgotou todos os seus poderes de investigação na descoberta da verdade e,