Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão de 2 de Fevereiro de 2016, o Tribunal Colectivo da Comarca do Porto Este – Penafiel – Instância Central – Secção Criminal procedeu à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos presentes autos (Proc. n.º 3/12.2GAAMT) e no processo n.º 494/09.9GALVC do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, condenando o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 14 de Setembro de 2016, determinou a anulação daquela decisão, por omissão de pronúncia e por insuficiência de fundamentação.

2. Proferido novo acórdão por aquele Tribunal Colectivo, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos (3/12.2GAAMT) e no processo 494/09.9GALVG do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, tendo o arguido AA sido condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

3. Inconformado, interpôs o arguido o presente recurso, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES:

1. Vem o recurso interposto porquanto não pode o arguido conformar-se com o facto de a pena aplicada no processo 823/08.2TBLSD não ter sido incluída no cúmulo, entendendo ainda que a medida da pena é exagerada e desproporcional, violando o artigo 70.º do CP.

2. Dispõe o art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal que, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, sendo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

3. Dispõe, ainda, o art.º 78.º, n.º 1 do mesmo código que se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. Nos termos do n.º 2 deste último preceito, o que acaba de ser dito só é aplicável aos crimes cuja condenação transitou em julgado.

4. Nos presentes autos, foi efectuado o cúmulo jurídico, com base em duas condenações transitadas em julgado, nos presentes autos e no processo 494/09.9GAVLG.

5. Sucede que, apesar de legalmente admissível, não foi incluído no cúmulo a pena de três anos de prisão aplicada no processo 823/08.2TBLSD.

6. O processo n.º 3/12.2GAAMT tem como data de condenação 18 de Fevereiro de 2014, data dos factos 2011/2012, Facto A – desde o Natal de 2011 e até ao momento da sua detenção, em 10 de Outubro de 2012 e data do trânsito em julgado 13 de Outubro de 2014, tendo sido aplicada pena de seis anos e seis meses de prisão. O processo 494/09.9GAVLG tem como 26 de Junho de 2012 data de condenação, data dos factos 2010 facto n.º 5 “ entre pelo menos de marco e Julho de 2010, e data do trânsito em julgado 18 de Julho de 2013, tendo sido aplicada a pena de seis anos de prisão. O processo 823/08.2TBLSD tem como data de condenação 7 de Abril de 2010, data dos factos Finais de 2004 e Janeiro de 2005 e data do trânsito em julgado 28 de Abril de 2010, tendo sido condenado na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução por igual período.

7. Relativamente ao processo 823/08.2TBLSD, no qual foi proferido acórdão em 7 de Abril de 2010, devidamente transitado em julgado, o arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p, pelo art. 25º, alínea a) do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, suspensão esta acompanhada de regime de prova e subordinada ao cumprimento do plano de reinserção social que viesse a ser definido em concreto pela DGRS.

8. Uma vez que, o arguido foi condenado nos presentes autos, em 10/9/2014 pela pratica em autoria material e em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº1 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por factos ocorridos durante o período de suspensão da execução da pena de prisão foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão que foi decretada, tendo o arguido ficado obrigado a cumprir a pena de 3 anos de prisão que foi condenado no processo 823/08.2TBLSD.

9. A situação prevista na lei ocorre quando o tribunal teve conhecimento, depois de ter transitado em julgado uma dada condenação, que outro ou outros crimes foram praticados pelo arguido antes desse trânsito, estando, por isso, esse ou esses crimes em concurso com o primeiro e devendo ser objecto, todos eles, de uma pena única ou conjunta. O requisito essencial é pois que, exista anterioridade da prática dos crimes em relação ao trânsito em julgado da primeira condenação.

10. Como se expôs, o trânsito em julgado da condenação no processo 823/08.2TBLSD, a primeira, ocorreu em 28 de Abril de 2010 pelo que sendo os factos criminosos pelos quais foi condenado no processo 494/09.9GAVLG anteriores ao trânsito em julgado como resulta do Facto n.º 5 “ entre pelo menos de marco e Julho de 2010”, teria a pena que lhe foi aplicada de ter sido engloba no cúmulo. De facto, trata-se de uma Pluralidade de crimes com julgamentos efectuados em momentos diferentes sendo essencial a anterioridade da anterioridade da prática dos crimes em relação ao trânsito em julgado da 1.ª condenação.

11. O STJ tem entendido, de forma pelo menos maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da 1.ª condenação, ou seja, os crimes de que só houve conhecimento posterior terem sido cometidos antes dela.

12. No caso concreto, tendo ocorrido o trânsito em julgado no processo 823/08.2TBLSD, a primeira, em 28 de Abril de 2010, e tendo sido condenado por factos de Março de 2010 no processo 494/09.9GAVLG está claro que apenas por lapso tal pena não terá sido incluída,

pelo que deve o acórdão ser substituído por outro que considere incluída no cumulo a pena parcelar aplicada em tal processo.

13. Apenas para o caso de improceder o alegado em A) quanto à não inclusão no cúmulo da pena parcelar aplicada no Processo 823/08.2TBLSD, sempre se dirá que a

pena aplicada de 9 anos de prisão é manifestamente exagerada.

14. Nos presentes autos foram englobados no cúmulo as penas aplicadas nos seguintes processos: Seis anos e seis meses de prisão - n.º3/12.2GAAMT; Seis anos de prisão - 494/09.9GAVLG.

15. Feito o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos supra referidos, foi o arguido condenado na pena de 9 anos de prisão efectiva.

16. Parece-nos que, salvo o devido respeito por melhor opinião, a ter em consideração os factos dados como provados, o Tribunal “a quo” na determinação da medida da pena não apreciou devidamente as circunstâncias que depuseram a favor do arguido.

17. De harmonia com o já citado art.º 77.º, n.º 1 do Código Penal na medida da pena do concurso são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Na fixação da pena única do concurso há que partir da visão integrada de todos os crimes que integram o concurso e apurar de que modo é que essa visão do conjunto se reflecte na personalidade do agente, ou seja, se denota uma personalidade tendencialmente desviante das normas do dever ser penal ou se a pluralidade de infracções se deveu a meros factores circunstanciais.

18. A pena única a aplicar o arguido deverá ser encontrada dentro da seguinte moldura do concurso: entre seis anos e seis meses e doze anos e seis meses. Na graduação da pena única a aplicar há que considerar, o conjunto dos factos e da personalidade do agente. O limite mínimo da pena a aplicar é, de 6 anos e 6 meses. O arguido foi condenado, em cúmulo das penas parcelares na pena de nove anos.

19. A pena aplicada ao ora recorrente é excessiva, para além de que violou o disposto no artº 71º do C.P.P, ao não ter em consideração na determinação da medida da pena todos os factos que depuseram a favor do arguido, nomeadamente: O grau de ilicitude; A situação pessoal; O seu comportamento anterior e posterior à prática do crime; A idade do arguido.

20. Salvo o devido respeito por melhor opinião o Tribunal “a quo” dado os factos provados em audiência de discussão e julgamento e os assentes pelo Tribunal “a quo” no douto acórdão, entende o recorrente que na determinação da medida da pena o Tribunal “a quo” não tomou devidamente em consideração o disposto no artº 71, nº 2, al. e) do C. Penal, existindo sérias razões para crer que duma pena mais baixa pena resultariam vantagens para a reinserção social do arguido.

21. Não valorou cabalmente a integração social, profissional, familiar e social e o bom comportamento do arguido, o acompanhamento familiar de que dispõe, o que deveria ter sido relevado pelo Tribunal “a quo”, para os efeitos do artº 71, nº 2, al. e) do C.Penal. Pelo que deveria o Tribunal “a quo” face à sua integração familiar, social e profissional, ter aplicado uma pena de prisão inferior ao arguido.

22. Não tomou em consideração o Tribunal “a quo” na determinação da medida da pena os elementos referentes às condições socioeconómicas, familiares e profissionais do arguido, sendo que face à ausência de elemento no processo deveria o Tribunal “a quo” ter ordenado a elaboração de um relatório social, pois só assim poderia dar cumprimento ao disposto no artº 71º, nº 1 e 2, al. d) e artº 370º, nº 1, do C.P.P., o que implica a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artº 379º, nº 1, al. do Código de Processo Penal, o que implica a nulidade da sentença, nos termos do artº 379º, nº 1, al. c) do C.P.P.

23. Quanto às suas condições económicas, apesar de ter dado como provado não considerou o Tribunal que:- O arguido AA nasceu no seio de uma família numerosa, sendo o mais novo de um grupo de 9 irmãos, cuja estrutura e dinâmica foi abalada pelo falecimento da progenitora, ocorrido quando o mesmo tinha 11 anos de idade. - A partir daí, não mais voltou à escola. O progenitor, trabalhador da construção civil, enfrentava uma situação de vida muito difícil, decorrente da dificuldade em conciliar a actividade laboral com a educação dos filhos.- Deste modo, o progenitor do arguido não conseguiu manter níveis de controlo e supervisão adequados, tendo os filhos mais novos crescido entregues aos cuidados das irmãs mais velhas, numa situação de carência afectiva e económica, situação perspectivada com angústia pelo arguido.- A sua entrada no mundo do trabalho ocorreu assim precocemente, já que tinha apenas 13 anos de idade quando começou a trabalhar como servente da construção civil, solução encontrada pelo pai para o grupo familiar em geral, não tendo o arguido, apesar de ser o mais novo, beneficiado de tratamento diferente.- Do seu currículo profissional constam experiências diversas na construção civil, designadamente como servente, carpinteiro, gesseiro, em Portugal e Espanha, para além de ter trabalhado como pedreiro na Bélgica.- Aos 20 anos de idade iniciou uma relação afectiva, passando a viver em união de facto com a namorada em casa do pai, relação que é avaliada por ambos como gratificante.- Ao longo dos anos manteve sempre relações cordiais com a comunidade de vizinhança - Em Abril de 2010 foi condenado no âmbito do processo nº 823/08.2TBLSD, sendo certo que nessa altura já vivia com a mãe do seu filho, numa apartamento arrendado, dotado de condições de habitabilidade – onde se mantém -, constituindo-se como o suporte económico do agregado, visto que a companheira não trabalha (era beneficiária do RSI) e o próprio havia retomado o exercício profissional da construção civil. - Até ao verão de 2011 manteve o exercício profissional regular, o que lhe permitiu assumir as suas responsabilidades, demonstrando vontade em recuperar suportes de inserção perdidos. - Nessa altura fazia alguns biscates na área da construção civil e a companheira prestava serviços de limpeza em casas particulares, sendo os rendimentos auferidos manifestamente insuficientes para fazer face aos encargos fixos mensais.- teme ser condenado em pena de prisão efectiva, pois tal implicaria o afastamento da sua companheira e do filho, por quem nutre ligação afectiva.- Posiciona-se de forma crítica face ao estilo de vida adoptado.

24. A pena aplicada ao arguido, atentos os fundamentos da medida da mesma e as circunstâncias que o Tribunal “a quo” deu como provado e não valorou na determinação da medida da pena é manifestamente desadequada, por desajustada quer à culpa, quer às exigências de prevenção.

25. Não valorou devidamente o tribunal os factos referentes às condições socioeconómicas do arguido nomeadamente a sua inserção familiar, já que tem uma companheira e um filho menor, o facto de ter iniciado a vida profissional com apenas 13 anos na construção civil, o facto de ter hábitos de trabalho com experiências diversas na construção civil, designadamente como servente, carpinteiro, gesseiro, em Portugal e Espanha, para além de ter trabalhado como pedreiro na Bélgica, de manter relações cordiais com a comunidade de vizinhança e se posicionar de forma critica quanto ao comportamento adoptado.

26. O Tribunal “a quo” não se preocupou em tomarem consideração todos estes elementos na determinação da medida da pena. Para além de que, na determinação da medida concreta da pena deve o julgador atender à culpa do agente, às exigências decorrentes do fim preventivo geral e especial. É, ainda hoje, à luz destes princípios fundamentais – aos quais o tempo apenas veio introduzir meros correctivos de circunstância e de lugar que deve ser visto o direito penal e só assim se explica a introdução de um outro principio fundamental: a finalidade ressocializadora da pena.

27. Salvo o devido respeito por melhor opinião o Tribunal “a quo” dado os factos provados em audiência de discussão e julgamento e os assentes pelo Tribunal “a quo” no douto acórdão, entende o recorrente que na determinação da medida da pena o Tribunal “a quo” não tomou devidamente em consideração o disposto no artº 71, nº 2, al. e) do C. Penal.

28. Não valorou cabalmente a integração social e bom comportamento do arguido, o acompanhamento familiar de que dispõe, o que deveria ter sido relevado pelo Tribunal “a quo”, para os efeitos do artº 71, nº 2, al. e) do C.Penal. Pelo que deveria o Tribunal “a quo” face à sua integração familiar e social, ter aplicado uma pena de prisão inferior.

29. No caso, em que o limite mínimo da pena a aplicar é de 6 anos e seis meses o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade – ou seja, a medida de pena que a comunidade entenderá necessária à tutela das suas expectativas na validade e no reforço da norma jurídica afectada pela conduta do arguido –

situar-se-á cerca de 9 anos e três meses.

30. Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá – até ao “limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas” - que a comunidade ainda entenderá suficientes para proteger as suas expectativas na validade da norma

”. E, no caso, esse limite mínimo (da moldura de prevenção) poderá encontrar-se próximo dos 7 anos.

31. De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessidade de protecção de bens jurídicos) não poderão ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa posição subordinada à prevenção geral». Daí que as exigências de prevenção, não revelando o arguido «carência de socialização» apontem para uma pena situada,

junto do limite mínimo – 6 anos e 6 meses.

32. A pena aplicada, em cúmulo, ao arguido de 9 anos, fechou as portas da reintegração ao arguido e esqueceu as finalidades preventivas especiais das penas que devem imperar.

Considerando o exposto entende-se que a pena deve situar-se próximo do limite mínimo.

DISPOSIÇÕES LEGAIS VIOLADAS

· Artigos 40º, 70º, 71.º, 77.° e 78.° do Código Penal

· Artigo 29.º, n.º 5, e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa,

TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E EM CONSEQUÊNCIA DEVERIA SER O DOUTO ACÓRDÃO SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE CONTEMPLE AS CONCLUSÕES ATRÁS ADUZIDAS.»

4. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«Conclusões.

1. A pena cominada no processo nº 823/08.2 TBLSD não se mostra numa situação de conhecimento superveniente de concurso com a pena cominada nos presentes autos.

2. Ou seja, para estarmos perante uma situação de cúmulo jurídico entre ambas as condenações haveria a condenação proferida no processo 823/08.2 de ser posterior à data da prática dos factos pelos quais foi nestes autos condenado, ou os factos pelos quais foi condenado nestes autos teriam que ter sido praticados em data anterior ao trânsito em julgado da condenação daqueles autos, o que não é decididamente o caso.

3. O Tribunal a quo não se limitou a indicar os crimes que foram objecto de condenação, antes, transcreveu os factos dados como provados nas duas condenações englobadas na pena conjunta ali aplicada.

4. No que concerne à avaliação da personalidade do arguido, os factos elencados sob os pontos i) a xviii), das fls. 7070 a 7073, versam sobre as condições socioecónomicas do arguido, desde a sua infância, até à idade adulta, passando pelos confrontos judiciais por que passou.

5. Em sede de determinação da medida da pena o tribunal relevou, tal como consta de fls. 7079, os antecedentes criminais e o facto de as penas em concurso se reportam ao mesmo tipo de crime, sendo muito próxima a data da prática dos factos.

6. Embora de forma concisa, mas, entende-se, suficiente, o Tribunal fundamenta a pena única que comina ao arguido.

7. Na determinação da pena conjunta deverá ter-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente.

8. A pena conjunta a aplicar nos presentes autos, nos termos do art. 77°, nº 2 do Código Penal, tem como limite máximo a soma aritmética das penas parcelares cominadas a cada conduta, ou seja, 12 anos e 6 meses de prisão, e como limite mínimo a pena mais elevada concretamente aplicada, ou seja, 6 anos e 6 meses de prisão.

9. Os factos delituosos estendem-se entre Março e Julho de 2010 e o Natal de 2011 e 10 de Outubro de 2012, e são de molde a concluir que não se tratou de uma simples ocasionalidade, mas antes da reiteração temporal de uma atitude violadora do direito, na prática, reiterada do mesmo tipo de crime.

10. O douto acórdão procedeu a uma criteriosa fixação da pena conjunta, não se limitando a reproduzir o texto legal, antes procedendo a uma avaliação concreta dos específicos factores a que a lei manda atender, encontrando uma pena que se entende justa e adequada.

TERMOS em que

Negando VV. Exas, provimento ao recurso interposto pelo arguido, e confirmando, in totum, o douto acórdão recorrido, farão inteira

JUSTIÇA»

5. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal expressou concordância com o entendimento do Ministério Público na 1.ª instância, nada mais tendo a acrescentar.

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, o recorrente dá «por integralmente reproduzido o recurso já apresentado», mantendo que «a pena aplicada ao arguido é desajustada, coarctando as possibilidades de reinserção ao arguido».

7. Colhidos os vistos e presente o recurso à Conferência, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

O Tribunal Colectivo regista como assente uma extensa matéria de facto no âmbito do processo n.º 494/09.9GAVLG, da qual, no entanto, somente uma parte se reporta à actividade desenvolvida pelo arguido, referindo-se a restante à actividade de tráfico levada a cabo por um numeroso grupo de arguidos.

Daí que no acórdão recorrido, para além da indicação da totalidade da factualidade provada nesse processo, se tenha decidido, e bem, «realçar a factualidade provada relativamente ao arguido AA Guimarães com uma maior relevância para se verificar o modo de actuação e integração na prática delituosa».

1.1. Assim, dos factos provados no processo n.º 494/09.9GAVLG, assumem aqui relevância os seguintes:

«1. Os arguidos [....] são vulgarmente conhecidos entre as pessoas relacionadas com a actividade de compra/venda ou consumo de estupefacientes, especialmente heroína e cocaína, por várias alcunhas. Assim, o arguido BB é conhecido por “...” ou “...”, enquanto os arguidos CC e DD são apelidados de “padrinho”, sendo CC também frequentemente apelidado de “...”.

2. O arguido EE é reconhecido por “...”, ao passo que o arguido António José Teixeira é apelidado de “...”ou só “...”; o arguido NN é conhecido por “...”; o arguido GG é conhecido por “...” ou “...”, enquanto o arguido AA é conhecido por “...”; o seu irmão FF é igualmente conhecido por “...”; e o arguido MM é vulgarmente apelidado de “...”.

(…)

5. Os arguidos BB, CC e DD desenvolveram, nos moldes que a seguir se descreverão, pelo menos, entre Dezembro de 2009 e Julho de 2010, a actividade ilícita de venda de heroína e cocaína, não levando os mesmos a cabo qualquer actividade lícita regular que lhes permitisse obter os rendimentos necessários para sobreviver. Por seu turno, os arguidos, NN e QQ desenvolveram aquela actividade desde pelo menos Fevereiro de 2010 até Julho do mesmo ano e também não desenvolviam qualquer actividade profissional com carácter regular. Os arguidos EE, FF AA, OO, MM, LL, II, RR e SS desenvolveram a actividade de tráfico de heroína e cocaína entre pelo menos marco e Julho de 2010. O arguido JJ, por seu turno, desenvolveu a mesma actividade desde finais de Abril até inícios de Julho de 2010. Já o arguido GG desenvolveu a actividade ilícita de tráfico de estupefacientes por conta do arguido EE entre maio de 2010 e inícios de Julho do mesmo ano. Por sua vez, o arguido TT traficou desde pelo menos maio de 2010 até inícios de Julho do mesmo ano. Já o arguido UU era fornecido de heroína e cocaína pelo arguido EE, parte dela destinada à revenda a terceiros, pelo menos, nos meses de Abril e maio de 2010. Por sua vez, o arguido VV levou a cabo a venda e cedência de heroína e cocaína a terceiros, pelo menos, nos meses de Abril e maio de 2010, ao passo que o arguido XX fê-lo, pelo menos, em maio desse ano.

6. Os referidos arguidos levavam a cabo de forma mais ou menos organizada e profissional a actividade supra indicada, cedendo onerosamente produtos estupefacientes (heroína e cocaína) a terceiros revendedores de menores quantidades e também a consumidores de tais substâncias, com alguma hierarquização entre si, actuando tendencialmente em patamar e, por essa via, logrando uma percentagem de todo o negócio de venda ilícita de estupefacientes na zona alargada de todo o “ ...”, designadamente em ..., ..., ..., ... e ..., mas também em ... e ....

7. O arguido BB era, no lapso temporal indicado e até à sua detenção ocorrida em 7 de Julho de 2010, quem normalmente fornecia àquele grupo os produtos estupefacientes transaccionados, os quais se subdividiam, a partir da cúpula (considerando a proveniência das substâncias), em diversas pequenas estruturas, com alguma hierarquização (fornecedor/colaborador), onde se efectivava a venda dos indicados produtos a revendedores de quantidades menos significativas e/ou ao consumidor final desse tipo de substâncias.

8. Assim, o arguido BB superintendia o fornecimento dos produtos estupefacientes àquele grupo, no que era directamente auxiliado pelos arguidos CC e DD.

9. Pelo menos um destes acompanhava BB quando o mesmo se deslocava para se fornecer de grandes quantidades de produtos estupefacientes, sempre superiores a 500 gramas, e posteriormente estabeleciam contactos directamente com os líderes dos grupos intermédios de distribuição, com áreas geográficas de actuação mais ou menos definidas, sendo eles: os arguidos HH, EE, RR, NN, AA, e, já no decurso da investigação, o próprio arguido DD criou uma pequena estrutura destinada ao fornecimento directo a consumidores ou a pequenos revendedores, sendo directamente auxiliado pela arguida YY, que se apelidava de sua sócia.

(…)

16. Por seu turno, o arguido EE utilizava os cartões telefónicos com os nºs “..., ... e ...”, enquanto o arguido NN utilizava os cartões telefónicos com os nºs “... e ...” e o arguido AA e o seu irmão FF utilizavam os cartões telefónicos nºs “..., ..., ... e ...”.

(…)

20. CC e DD, por seu turno, sob a liderança última e o fornecimento do arguido BB, vendiam os produtos estupefacientes que recebiam, após os dosearem e embalarem, a diversos outros arguidos - EE, GG, AA e FF, HH, II, MM, NN e QQ, com localizações geográficas de actuação mais ou menos definidas, os quais, por sua vez, organizavam grupos de venda na sua respectiva dependência, auferindo os lucros inerentes das grandes quantidades daqueles produtos que introduziam em circulação.

(…)

48. O arguido BB, através dos seus dois colaboradores directos, CC e DD, distribuía a título oneroso produtos estupefacientes, para além do mais, aos arguidos AA e FF, que também adquiriam as mesmas substâncias aos arguidos EE e HH: após tais aquisições, AA e FF redimensionavam o produto estupefaciente detido, embalavam-no individualmente e distribuíam na zona de ..., surgindo este como um dos grupos desconcentrados encarregues da distribuição mais generalizada de substâncias estupefacientes fornecidas pelo 1º arguido.

49. Assim, no dia 21 de Junho de 2010, o arguido AA telefonou ao arguido BB e solicitou-lhe a entrega de 50 gramas de cocaína e 100 gramas de heroína, acordando a respectiva efectivação da permuta entre quantia monetária e tais substâncias.

50. Posteriormente, nesse mesmo dia, o arguido AA telefonou novamente a BB e, dentro do negócio que anteriormente se referiu, acordaram, em aditamento ao já definido, a venda de mais "uma bola da outra", transacção que ocorreu cerca das 23.30 horas, nessa mesma data, mas tendo BB apenas entregue a AA 28 gramas de heroína e de cocaína, justificando o facto de não satisfazer inteiramente a encomenda com a circunstância de apenas nessa mesma data se deslocar ao seu fornecedor.

51. Entre outros, os arguidos AA e FF, no período em causa nos autos, venderam heroína e cocaína aos indivíduos apelidados de "...”, “...”, “...”, “...”, “...” e “...”.

52. No dia 22 de Junho de 2010, após as 19.30 horas e através da intervenção do arguido DD para “desenrascar” um amigo, o arguido AA vendeu duas gramas e meia de cocaína a um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar.

53. No dia 8 de Julho de 2010, pelas 16.30 horas, no cumprimento de mandados de busca domiciliária emitidos pela Mmª Juiz de Instrução Criminal à habitação do arguido AA, sita em ..., foi apreendida uma lata contendo no seu interior recortes de folhas de alumínio – que apresentavam resíduos de heroína - que se destinavam a embalar o produto estupefaciente e que o mesmo arguido e seu irmão vendiam a terceiros, bem como o automóvel que os mesmos usavam nas suas deslocações tendentes à concretização da venda de heroína e cocaína.

59. O arguido EE por si próprio ou através do seu colaborador GG, fornecia heroína e cocaína aos arguidos ZZ (entretanto falecida), XX, UU, VV e TT.

60. Os arguidos XX, UU, VV e TT posteriormente embalavam novamente as substâncias obtidas em menores quantidades e revendiam os produtos referidos que adquiriam aos seus consumidores finais ou a outros revendedores de menores quantidades.

61. EE, por regra, não efectuava vendas de heroína e cocaína em quantidades inferiores a 2,5 gramas.

62. Este mesmo arguido procedia à venda dos produtos estupefacientes que preparava na área da sua residência (isto é, na zona da ...) e mantinha a trabalhar na venda de estupefacientes, sob a sua directa responsabilidade e orientação, o referido arguido GG Além dos arguidos já referidos, o arguido EE, por si próprio ou através de GG, fornecia produtos estupefacientes, para revenda destes, aos arguidos AA e FF, conhecidos pela alcunha de "Piçarra" que, além de colaborarem e auxiliarem frequentemente aquele na distribuição de heroína e cocaína aos seus consumidores, também desenvolviam uma actividade paralela autónoma de venda de cocaína e heroína.

(…)

101. No dia 27 de Junho de 2010, pelas 9 horas, o arguido AA vendeu 2,5 gramas de heroína junto ao “Campo de Futebol de ...”, ..., na sequência de pedido feito por um dos colaboradores do arguido MM, sendo certo que mantinha ainda na sua disponibilidade pelo menos mais 5 gramas do mesmo produto.

(…)

113. O arguido NN, em conluio e repartição de tarefas com a sua ex-mulher QQ, recebia produtos estupefacientes dos arguidos AA e FF, EE e HH, para além de ocasionalmente aos arguidos CC e DD. NN e QQ, após prepararem e embalarem os produtos estupefacientes em doses individuais, procediam à respectiva venda, sendo certo que apenas aquele se encarregava da venda directa dos produtos assim preparados a consumidores que neles estivessem interessados, actividade que concretizava em matas, descampados e terrenos agrícolas na zona de Penafiel, área da sua residência, bem como em ....

(…)

136. No mesmo dia 8 de Julho de 2010 cumpriram-se os mandados de busca domiciliária à residência do arguido GG emanados pela Mmª. Jic, a qual se situa na Rua d.... O arguido já aí se não encontrava por, após ter tido conhecimento da actuação pol