Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I.1. No 1° Juízo Criminal de Oeiras, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo foram condenados os arguidos:

─ AA, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado previsto e punido pelo artigo 21.°, n.º 1, e alínea b) do artigo 24. ° do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-C, I-B, II-A, na pena de 7 anos de prisão;

─ BB, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.°, n.° 1, do mesmo diploma, com referência às Tabelas I-C, I-B, 11-A, na pena de 5 anos de prisão;

─ CC, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo mesmo preceito, com referência às Tabelas 1-C, I-B, II-A, na pena de 5 anos de prisão.

─ DD, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo mesmo preceito, com referência às Tabelas I-C, 1-B.) II-A, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

─ EE, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo mesmo preceito, com referência às Tabelas I-C, I-B, II-A, na pena especialmente atenuada, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 4 anos;

─ FF, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo mesmo preceito, com referência às Tabelas I-C, I-B, II-A, na pena de 4 anos de prisão;

─ GG, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo mesmo preceito, com referência às Tabelas I-C, I-B, II-A, na pena especialmente atenuada, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 4 anos;

─ HH, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo mesmo preceito, com referência às Tabelas I-C, I-B, II-A, na pena de 5 anos de prisão.

─ II, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo mesmo preceito, com referência às Tabelas I-C, I-B, II-A, na pena de 5 anos de prisão.

I.2. Inconformados com tal decisão, dela recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa os arguidos AA, BB, CC, DD e HH.

Por acórdão de 16-06-2005 a Relação de Lisboa decidiu:

─ Conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido HH quando invoca nulidade da decisão, e em consequência, anular, apenas no que lhe respeita, o acórdão recorrido determinando que os autos baixem à primeira instância a fim de, tão-só no que lhe concerne, ser proferido, pelo mesmo colectivo, novo acórdão que se pronuncie sobre tal questão.

─ Negar provimento a todos os restantes recursos interpostos pelos arguidos AA, BB, CC e DD confirmando, em tudo o que lhes respeita, o acórdão recorrido.

De novo inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal os arguidos BB, CC e AA, não tendo o recurso deste último sido admitido.

I.3. O arguido BB formulou na motivação do recurso as conclusões que em seguida se transcrevem:

1. As escutas telefónicas feitas em 1ª instância ao aqui recorrente não podem ser utilizadas como meio de prova, pelo facto de as intercepções não terem sido levadas imediatamente ao conhecimento do Juiz que as tiver ordenado ou autorizado, mas apenas muitas semanas depois da respectiva realização (passados 24 a 78 dias depois da respectiva realização). O Tribunal recorrido violou o art.° 188 n.° l do CPP. A 1ª Instância deveria ter interpretado o art.° 188 n.° l do CPP, ouvindo imediatamente as intercepções telefónicas realizadas ao arguido. V. Ac. do Tribunal constitucional n.° 379/2004 de 01.06.2004 (P. 181/2004) que "Aprecia e decide da inconstitucionalidade da interpretação dada a disposição legal relativa às escutas telefónicas, no que se refere ao período de tempo em que as mesmas se realizam sem o conhecimento do seu conteúdo por parte do Juiz de Instrução".

2. Ao não ter declarado a nulidade das escutas (realizadas em 1ª Instância, pelos motivos expostos) o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou o art 188 n.° l do CPP, em violação das disposições conjugadas dos artigos 32°, n°8, 43°, n°s l e 4 e 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa.

3. A 1ª Instância deveria ter interpretado os artigos 97 n.° 4 e 374 do CPP, bem como do art.º 668 do CPC, fundamentando completa e devidamente a decisão de condenar o arguido aqui recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (para efeitos do preenchimento do tipo de ilícito previsto no art.0 21 do Decreto Lei 15/93) em termos de lógica comunicacional, explicando designadamente porque é que entendeu que, face à prova produzida, o recorrente praticou o aludido crime.

4. Tais insuficiência e contradição, constituindo os vícios enunciados nas alíneas a) e b) do n° 2 do artigo 410° do Código de Processo Penal, determinam a anulação do julgamento efectuado e o consequente reenvio do processo para novo julgamento.

5. O tribunal "a quo" ao imputar ao arguido a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo artigo 21. ° do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, qualificou erradamente o comportamento delituoso do arguido.

6. Tal comportamento integra a previsão do artigo 25. °, corpo e alínea a) do referido diploma legal.

7. De facto, não pode constituir critério determinante da gravidade da ilicitude a quantidade e qualidade da substância detida, antes devem ser ponderadas todas as circunstâncias da acção, desde os meios usados à motivação, passando pelo destino do produto da eventual venda e ao comportamento do arguido.

8. In casu, não ficou demonstrado que o arguido não tenha praticado qualquer acto de venda, com lucro, organização e rede, de forma directa assumindo os riscos, em local frequentado por consumidores e indução de novos consumos.

9. É, assim, inquestionável que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída justificando a aplicação do tipo privilegiado do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 15/93 de 22 de Janeiro.

10. Na moldura penal desse artigo 25.°, a pena concreta deve ser fixada próxima do seu limiar mínimo, nunca acima do limite médio e sempre em medida inferior a três anos de prisão.

11. Tal pena deve ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.° do Código Penal, face à primariedade do arguido, à confissão relevante, ao arrependimento e ao desejo de vida honesta.

12. A suspensão poderá ser condicionada a um regime de prova, nos termos dos artigos 53.° e 54.° do Código penal.

13. Ao manter uma pena efectiva de 5 anos de prisão ao arguido aqui recorrente, o Tribunal recorrido violou igualmente os artigos 40, 50, 71 e 72 do Código Penal, já que não atendeu, à confissão do arguido, à medida da culpa, à sua tenra idade, à ausência de antecedentes criminais de relevo, à plena integração social, profissional e familiar do arguido, sendo manifesto que as finalidades de prevenção ficariam sempre preenchidas com uma pena suspensa na sua execução, sendo também certo que a simples censura do facto e a ameaça da pena poderiam perfeitamente satisfazer as necessidades de punição.

14. Caso o Tribunal recorrido tivesse atendido às aludidas circunstâncias, teria aplicado ao arguido, uma pena significativamente mais leve, especialmente atenuada, suspensa na sua execução.

15. Por outro lado, entende o recorrente que a pena que lhe foi aplicada, excedeu manifestamente a medida da sua culpa, pelo que o Tribunal recorrido violou igualmente o art° 40°, n° 2 do C. Penal. O tribunal deveria ter interpretado o artigo 40 n.° 2 do CP, condenando-o, por tráfico de menor gravidade (art.º 25 Decreto lei 15/93).

16. O Tribunal recorrido deveria ter aplicado o artigo 25 do Decreto - Lei 15/93, aplicando correctamente os artigos 40, 50, 71 e 72 do Código Penal, mediante uma atenuação especial da pena e a suspensão da sua execução.

17. O Tribunal violou os 70 e 73 do Código Penal, sendo certo que os deveria ter interpretado condenando o arguido em penas inferiores, especialmente atenuadas, interpretando correctamente os aludidos artigos, ou seja, condenando-o numa pena mais leve, suspensa na sua execução.

Termos em que, com o Douto suprimento de Vossas Excelências ao ora alegado, deve ser concedido provimento integral ao presente recurso, mediante a declaração de nulidade das escutas realizadas em 1ª Instância, com as legais consequências.

Sem prescindir, deve ser aplicada ao arguido ora recorrente, uma pena significativamente mais leve do que a que lhe foi aplicada, especialmente atenuada, condenando-o, não por um crime de tráfico de estupefacientes (art.º 21 do Decreto-Lei 15/93), mas quando muito, por um crime de tráfico de menor gravidade (art.º 25 do Decreto - Lei 15/93), com uma pena de prisão inferior a três anos (especialmente atenuada) suspensa na sua execução mesmo que sujeito a regime de prova, atentas as circunstâncias, a confissão do arguido, a quantidade apreendida, a qualidade (droga leve) a ausência de antecedentes criminais de relevo, a plena e perfeita integração social, profissional (cfr. contrato de trabalho cuja cópia se anexa como doc. l) e familiar do recorrente (em prisão domiciliária com autorização para trabalhar há mais de dois anos e meio) já que as finalidades de prevenção ficariam sempre preenchidas, sendo também certo que a simples censura do facto e a ameaça da pena poderiam perfeitamente satisfazer as necessidades de punição».

I.4. O arguido CC formulou as conclusões que se transcrevem em seguida:

l. As escutas telefónicas feitas em 1ª instância ao aqui recorrente não podem ser utilizadas como meio de prova, pelo facto de as intercepções não terem sido levadas imediatamente ao conhecimento do Juiz que as tiver ordenado ou autorizado, mas apenas muitas semanas depois da respectiva realização (passados 24 a 78 dias depois da respectiva realização). O Tribunal recorrido violou o art.° 188 n.° l do CPP. A 1ª Instância deveria ter interpretado o art.° 188 n.º l do CPP, ouvindo imediatamente as intercepções telefónicas realizadas ao arguido. V. Ac. Do Tribunal Constitucional n.° 379/2004 de 01.06.2004 (P. 181/2004) que "Aprecia e decide da inconstitucionalidade da interpretação dada a disposição legal relativa às escutas telefónicas, no que se refere ao período de tempo em que as mesmas se realizam sem o conhecimento do seu conteúdo por parte do Juiz de Instrução".

2. Ao não ter declarado a nulidade das escutas (realizadas em 1ª Instância, pelos motivos expostos) o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou o art 188 n.° l do CPP, em violação das disposições conjugadas dos artigos 32°, n°8, 43°, n°s l e 4 e 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa.

3. As escutas telefónicas feitas ao aqui recorrente não podem ser utilizadas como meio de prova, pelo facto de as intercepções não terem sido levadas imediatamente levado ao conhecimento do Juiz que as tiver ordenado ou autorizado, mas apenas muitas semanas depois da respectiva realização O Tribunal recorrido violou o art.º 188 n.° l do CPP. O tribunal recorrido deveria ter interpretado o art.º 188 n.° l do CPP, ouvindo imediatamente as intercepções telefónicas realizadas ao arguido.

4. O ora recorrente levantou no recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, a questão na Nulidade da Detenção realizada em 17.09.2003. Embora o Acórdão recorrido fale na questão (pag 77 do Acórdão) enquanto tema a tratar, não mais se vislumbra qualquer referência fundamentada em relação à nulidade levantada pelo recorrente ao longo do Aresto, o que consubstancia, uma Omissão de Pronuncia (nulidade prevista no art 379 n.° l alínea c do CPP) sendo certo que o Tribunal recorrido deveria ter interpretado o aludido preceito, conhecendo todas as questões levantadas pelo recorrente, designadamente a nulidade da detenção ocorrida em 17.09.2003. A Detenção do Arguido em 17.09.2003 entre as 07hl0 e as 11.45 foi ilegal, sendo certo que não se verificaram sequer, os pressupostos da detenção fora de flagrante delito a realizar por órgão de polícia criminal. A detenção do recorrente realizou-se à margem do respectivo dispositivo legal, deste modo afectando de modo decisivo a sua validade. Tudo quanto teve lugar nos autos posteriormente à aludida detenção ilegal, encontra-se inexoravelmente inquinado de nulidade, pelo facto de a referida detenção do recorrente ter sido realizada em violação das garantias de defesa consagradas na Constituição de República. Tal nulidade (da detenção) afecta não apenas a diligência judicial considerada em si mesma (interrogatório judicial), como também todos os actos que dela dependem, nos termos do artº 122 n.° l do CPP. O tribunal recorrido violou o disposto no art.º 257 n.° 2 do CPP, sendo certo que o deveria ter interpretado declarando a nulidade da detenção do arguido com as legais consequências.

5. O Acórdão recorrido, apesar de extenso, não fez uma exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal. Tudo em violação do disposto nos artigos 97 n.° 4 e 374 do CPP, bem como do art,0 668 do CPC aplicável por força do disposto no art.0 4 do CPP.

6. O tribunal recorrido deveria ter interpretado os artigos 97 n.° 4 e 374 do CPP, bem como do artº 668 do CPC, fundamentando completa e devidamente a decisão de condenar o arguido aqui recorrente, pela pratica de um crime de tráfico de estupefacientes, em termos de lógica comunicacional, explicando designadamente porque é que entendeu que, face à prova produzida, o recorrente praticou o aludido crime.

7. Tais insuficiência e contradição, constituindo os vícios enunciados nas alíneas a) e b) do n° 2 do artigo 410° do Código de Processo Penal, deveriam ter determinado a anulação do julgamento efectuado e o consequente reenvio do processo para novo julgamento.

8. O Acórdão de 1ª instância errou manifesta e notoriamente na apreciação da prova, já que, pela prova produzida, não deveria ter dado como provado que CC vendeu produtos estupefacientes. O Tribunal de 1ª Instância violou assim o artigo 355 do CPP, já que não valem em Julgamento quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência.

9. O Tribunal recorrido deveria ter interpretado o art.º 355 n.° l do CPP, dando como não provado que CC traficou estupefacientes e absolvendo-o.

10. Mesmo que se provasse que o recorrente CC cedeu produtos estupefacientes (o que nem por mera hipótese académica se admite), não há razão para condená-lo pelo tipo previsto no art.º 21 Decreto-Lei 15/93. O Tribunal recorrido poderia ter aplicado ao arguido, quando muito, uma pena nos termos do art.º 25, mas nunca nos termos do art.0 21 do Decreto – Lei 15/93.

11. De facto, a quantidade de droga apreendida (ZERO GRAMAS) juntamente com os restantes elementos de prova, apenas permitiria imputar ao arguido (na hipótese de ter resultado provado que CC traficou produtos estupefacientes) a pratica de um crime de tráfico de menor gravidade.

12. A ausência de qualquer apreensão, associada aos restantes elementos, não pode, nunca, levar a concluir (caso resultasse provado que o recorrente alguma vez traficou) que o recorrente é um traficante de droga para efeitos do preenchimento do tipo previsto no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93.

13. Não se tendo provado qualquer ligação dos objectos apreendidos em 17.09.2003 (telemóveis e dinheiro) ao tráfico de estupefacientes, não podem os mesmos ser declarados perdida a favor do estado, devendo ser restituídos aos respectivos donos.

14. A ausência de antecedentes criminais de relevo, a plena integração social, profissional e familiar do arguido poderiam, em qualquer dos casos, levar sempre à aplicação de pena mais reduzida, suspensa na sua execução.

15. A entender-se que os factos de que vem acusado foram praticados pelo recorrente, o que apenas por hipótese académica se admite, as finalidades de prevenção ficariam sempre preenchidas com uma pena suspensa na sua execução, já que, a simples censura do facto e a ameaça da pena poderiam perfeitamente satisfazer as necessidades de punição.

16. Ao aplicar uma pena efectiva de 5 anos de prisão ao arguido aqui recorrente, o Tribunal recorrido violou igualmente os artigos 40, 50, 71 e 72 do Código Penal, já que não atendeu à medida da culpa, à sua tenra idade, à ausência de antecedentes criminais, à plena integração social, profissional e familiar do arguido, já que é manifesto que as finalidades de prevenção ficariam sempre preenchidas com uma pena suspensa na sua execução, sendo também certo que a simples censura do facto e a ameaça da pena poderiam perfeitamente satisfazer as necessidades de punição.

17. Caso o Tribunal recorrido tivesse atendido às aludidas circunstâncias, teria aplicado ao arguido, uma pena significativamente mais leve, suspensa na sua execução.

18. Por outro lado, entende o recorrente que a pena que lhe foi aplicada, excedeu manifestamente a medida da sua culpa, pelo que o Tribunal recorrido violou igualmente o art° 40°, n° 2 do C. Penal. O tribunal deveria ter interpretado o artigo 40 n.° 2 do CP, absolvendo o arguido, ou caso assim se não entende, condenando-o, por tráfico de menor gravidade (art.º 25 Decreto-lei 15/93).

19. A entender-se que o arguido alguma vez traficou droga, o Tribunal recorrido deveria ter aplicado o artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, aplicando correctamente os artigos 40, 50, 71 e 72 do Código Penal, mediante a suspensão da execução da pena.

Termos em que, com o Douto suprimento de Vossas Excelências ao ora alegado, deve ser concedido provimento integral ao presente recurso, mediante a declaração de nulidade das escutas realizadas em 1ª Instância, com as legais consequências, revogando-se integralmente a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que:

Absolva integralmente o Arguido ora recorrente CC pelo facto de resultar provado da audiência que o arguido não cometeu qualquer crime.

Caso assim se não entenda, deverá anular-se o Julgamento e ordenar-se a sua repetição com o cumprimento das formalidades legais, ligadas designadamente à completa fundamentação do Acórdão Recorrido.

Caso assim se não entenda, deverão conhecer-se (de modo fundamentado) todas as questões levantadas pelo ora recorrente no recurso intentado para o Tribunal da Relação de Lisboa (nulidade da detenção de 17.09.2003, suprindo-se a omissão de pronuncia) mediante a devolução dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para o efeito.

Caso assim se não entenda (se resultar provado que CC alguma vez traficou produtos estupefacientes) deverá aplicar-se ao arguido, uma pena significativamente mais leve do que a que lhe foi aplicada, condenando-o, não por um crime de tráfico de estupefacientes (art.º 21 do Decreto - Lei 15/93), mas quando muito, por um crime de tráfico de menor gravidade (art.º 25 do Decreto - Lei 15/93), com uma pena suspensa na sua execução, atentas as circunstâncias, a quantidade apreendida (Zero Gramas) a ausência de antecedentes criminais de relevo, a plena e perfeita integração social, profissional e familiar do arguido já que as finalidades de prevenção ficariam sempre preenchidas, sendo também certo que a simples censura do facto e a ameaça da pena poderiam perfeitamente satisfazer as necessidades de punição.

Em qualquer dos casos, não se tendo provado qualquer ligação dos telemóveis e dinheiro apreendidos em 17.09.2004 ao tráfico de estupefacientes, não podem os mesmos ser declarados perdida a favor do estado, devendo ser restituídos aos respectivos donos (um telemóvel ao aqui recorrente, os restantes à sua companheira e cunhadas e o dinheiro € 270 Euros à sua companheira), o que se requer.

I.5. O Ministério Público respondeu à motivação dos recursos, dizendo em síntese que não foi violado qualquer preceito legal, mostram-se válidos todos os meios de prova, fundamentada a decisão, correcta a subsunção e adequadas as medidas das penas, pelo que o acórdão recorrido deve ser confirmado.

Neste Supremo Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto disse nada obstar ao conhecimento os recursos.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência de julgamento, cumprindo agora apreciar e decidir.

II. Matéria de facto provada

Em relação aos arguidos AA, BB, CC, EE, GG e FF, e na parte que interessa para apreciação dos recursos, foi dada como provada a seguinte matéria de facto:

1. Pelo menos desde o último trimestre do ano de 2002, os arguidos AA, BB, CC, EE, GG e FF venderam produtos estupefacientes, designadamente, cocaína, ecstasy e cannabis, mediante o recebimento de quantias monetárias não apuradas e /ou artigos com valor comercial, na zona envolvente dos bares designados por "O …" e "O …", em Oeiras.

2. Actuavam concertadamente e, para o efeito, comunicavam entre si através de vários telemóveis, nomeadamente dos seguintes:

- TM … e …, pertencentes ao arguido AA e apreendidos na sua posse;

- TM …, pertencente ao arguido BB, apreendido na sua posse;

- TM … e …, pertencentes ao arguido EE, apreendidos na sua posse;

- TM …, pertencente ao arguido GG, apreendido na sua posse;

-TM …, pertencente ao arguido CC e apreendido na sua posse.

3. Essas comunicações telefónicas eram efectuadas com as cautelas próprias de quem se movimenta no comércio de tais produtos, sendo utilizada linguagem "codificada" e um discurso lacónico e aparentemente com palavras utilizadas fora do seu significado comum quando se referiam às quantidades e natureza dos produtos que comercializavam.

Assim, quando diziam:

"guita, paca ou factura " queriam dizer dinheiro;

"cena", queriam dizer droga, produto estupefaciente;

- "do teu lado ou envelopes castanhos" queriam dizer heroína;

- "neve, polo norte, quiza, da minha parte ou cartas brancas" queriam dizer cocaína;

- "rodinhas, xuingas, pastilhas ou pneus" queriam dizer ecstasy;

- "peças, sabonetes ou sabugos" queriam dizer pedaços de haxixe com cerca de 250 gramas.

- "fatela, marado ou rasgados" queriam dizer produto estupefaciente de fraca qualidade.

- "chamon, chamix ou ganza " queria dizer haxixe.

- "um grande ou um kapa " queria dizer 1 (um) quilo de haxixe.

- "fita métrica " queria dizer balança de precisão.

- "minutos", queria dizer gramas.

4. Na actuação deste grupo havia tarefas mais ou menos distribuídas e a realizar por cada um deles.

Assim:

Arguido AA:

5. O arguido AA coordenava esta actividade, para o que contactava uns tais " …" e "…", não identificados, a quem adquiria os produtos estupefacientes que depois eram armazenados e vendidos pelos arguidos BB, CC, FF, EE e GG, entre outros indivíduos não identificados, nomeadamente um tal "…", por sua conta e sob a sua orientação, se bem que tal não impedisse estes, de, a dada altura, terem também começado a adquirir e vender algum produto por conta própria.

6. O arguido AA, utilizando o telemóvel …, encomendava os produtos estupefacientes aos seus fornecedores, o que fez, designadamente nas datas a seguir discriminadas

- No dia 23 de Outubro de 2002, pelas 19H31, contactou o referido "Quitana " a quem encomendou "peças ", querendo assim dizer pedaços de haxixe com cerca de 250 gramas de peso, vulgarmente designados por ″sabonetes" e, em virtude de aquele lhe ter dito que só as teria na sexta -feira, pediu-lhe então que lhe fosse levar 15 gramas "da minha parte", querendo com isto dizer cocaína, já devidamente repartida em doses, e, pouco depois, pelas 19H37, o referido Quitana informou-o de que só mais tarde poderia entregar-lha em virtude de não ter disponível "fita métrica" para a dividir, querendo dizer "balança de precisão".

- No dia 25 de Outubro de 2002, pelas 19H17, contactou um desconhecido com o qual combinou ir buscar produto estupefaciente que lhe tinha encomendado, esclarecendo que pretendia "dois grandes", referindo-se a dois quilos de haxixe.

- No dia 28 de Outubro de 2002, pelas 171-128, a fim de satisfazer uma encomenda de cocaína que tinha acabado de receber, contactou o "… " a quem pediu que lhe fosse levar " aquela cena ", esclarecendo que necessitava de " uma mão cheia... cinco ", querendo dizer cinco gramas de cocaína, aceitando que esta quantidade lhe fosse entregue sem ter sido previamente repartida em doses individuais.

- No dia 05 de Novembro de 2002, pelas 00h00, encomendou um quilo e meio de haxixe e disse que não pretendia "rodinhas", querendo dizer pastilhas de ecstasy.

- No dia 12 de Novembro de 2002, pelas 16H14, foi contactado por um dos seus fornecedores que lhe perguntou se não necessitava de produto estupefaciente ao que aquele respondeu afirmativamente, ficando de, mais tarde, informar a quantidade necessária, depois de averiguar se o seu irmão também queria, referindo-se ao arguido BB.

- No dia 12 de Novembro, pelas 18h23, contactou o seu fornecedor a quem perguntou se tinha "do teu", querendo dizer heroína, e a "peça", querendo dizer haxixe, a quem encomenda " um grande ", querendo dizer um quilo de haxixe.

- No mesmo dia, pelas 00H00, foi contactado por um seu fornecedor com o qual combinou a entrega de dois quilos de haxixe junto do cemitério de Oeiras.

- No dia 13 de Novembro, pelas 22h40, contactou o seu fornecedor "…" a quem encomendou "do seu lado", querendo dizer heroína, e "peças", querendo dizer pedaços de haxixe com cerca de 250 gramas.

- No dia 15 de Novembro de 2002, pelas 13H19, contactou outro dos seus fornecedores a quem perguntou pela sua encomenda de "neve", querendo dizer cocaína e ao qual perguntou quanto lhe fazia por um quilo de haxixe, retorquindo que 195 contos era muito caro porque já tinha comprado em Setúbal por 180 contos.

- No dia 01 de Março de 2003, pelas 00H00, foi contactado por um seu fornecedor a propósito de produto estupefaciente que lhe encomendou e lhe diz para se despachar a ir buscá-lo, tendo o arguido contactado seguidamente o arguido EE a fim de lho entregar para guardar.

7. Quando o arguido AA recebia o produto estupefaciente em quantidades superiores às que ia imediatamente vender, contactava o arguido EE e entregava-lho para que o guardasse na arrecadação da sua residência, sita na Rua …, n° .., em Oeiras.

8. O produto era, então, guardado pelo arguido EE, o que aconteceu, pelo menos, desde o último trimestre do ano de 2002 até à sua detenção nestes autos, em quantidades variáveis mas nunca inferiores a dois sabonetes de haxixe por semana, com o peso de 250 gr. cada um.

9. Parte deste produto era depois fraccionada e vendida aos consumidores pelo arguido EE e pelo arguido FF e por um tal "… ", e a outra parte era vendida, em maiores quantidades, pelos arguidos BB e CC e GG a outros indivíduos, que, por sua vez, iam vendê-lo aos consumidores.

10. Assim, igualmente o arguido AA era contactado através do mesmo telemóvel, e, a partir de Março de 2003 também através do telemóvel …, bem como através de outros telemóveis que possuía e foram apreendidos na sua posse, pelos seus compradores e pelos vendedores a quem entregava o produto para o venderem por sua conta, designadamente:

No dia 22 de Outubro de 2002, pelas 17H51, o arguido foi contactado por um desconhecido a quem vendera 5 gramas de produto estupefaciente o qual reclamou por apenas lhe ter sido entregue produto com o peso de 4, 6 gramas.

- No dia 23 de Outubro de 2002, pelas 00H06 e pelas 20H56 foi contactado pelo co-arguido GG a quem confirmou que continuava a vender "rodas", referindo-se a ecstasy e que lhe encomendou "neve ", ou seja cocaína, e três "peças " de haxixe.

- Na mesma data, pelas 20H55, foi contactado por um seu comprador para lhe fornecer 5 gramas de produto estupefaciente ao que acedeu.

- No dia 24 de Outubro, pelas 16H32 e pelas 18H07, recebeu encomendas de duas e três "peças", ou seja, de dois e três pedaços de haxixe com cerca de 250 gramas cada um, que se dispôs a satisfazer,	uma delas do co-arguido GG.

- No dia 25 de Outubro de 2002, pelas 14H42 foi contactado de novo pelo co-arguido GG a quem se comprometeu a fornecer um quilo de haxixe, pelo preço de 195 contos.

- No dia 9 de Novembro de 2002, pelas 18H00 e pelas 18h57 foi contactado pelo arguido GG, a quem vendera no dia anterior produto estupefaciente de fraca qualidade e quem se compromete a entregar produto de qualidade nesse mesmo dia.

- O mesmo co-arguido contactou-o no dia 0 de Dezembro, pelas 13H41, encomendando-lhe mais 5 gramas, como fazia todos os dias.

- No dia 29 de Novembro, pelas 11h52, foi informado por um tal Cabral que vendia produtos estupefacientes por sua conta de que tinha 20 contos para lhe entregar, que pelas 18H00 desse dia teria o resto e que precisava de 5 gramas que lhe pagaria no dia seguinte.

- No dia 07-12-2002, pelas 20h15, e no dia 14-12-2002, pelas 21h45 foi contactado pelo arguido FF a propósito da entrega do dinheiro da venda dos produtos estupefacientes para lhe entregar.

- No dia 04 de Março de 2003, pelas 05H17 o arguido contactou com o seu irmão e co-arguido CC, a quem deu conta da dificuldade no recebimento do preço de produto estupefaciente que vendeu e ao qual diz que apareça no local da cobrança com o também co-arguido BB e para levarem a arma caçadeira.

- No dia 23 de Março, pelas 22h49, foi contactado através do telemóvel … por um comprador, que pretendia saber o preço que lhe fazia a um quilo de "chamon", tendo a chamada sido atendida pelo co-arguido BB que lhe disse que o AA já tinha mudado de telemóvel.

11. O arguido utilizava nas suas movimentações para compra e venda dos produtos estupefacientes o veículo de marca Volkswagen, de matricula ….

12. No dia 29 de Março de 2003, o arguido adquiriu a um tal "…" um quilo de cannabis (resina), produto compreendido na Tabela I-C anexa ao DAL 15/93, do qual, pelas 15H56 desse mesmo dia, entregou ao co-arguido BB um pedaço com o peso líquido de 240 gramas, que, por turno, o ia vender a um tal "… ".

13. Na sequência da intervenção policial efectuada nesse dia, pelas 17H30, foi apreendido ainda na posse do arguido AA um pedaço de cannabis (resina), com o peso líquido de 2, 960 gramas.

14. Para além deste produto foram ainda apreendidos a este arguido:

- a quantia de 339,63 Euros, proveniente da venda de produtos estupefacientes;

- factura de aquisição de motociclo, com a matrícula …, pelo valor de 5.028,00 Euros, datada de 18-01-03, em nome de BB

- o veículo automóvel de matrícula …, acima referido;

- três telemóveis de marca Erickson, mod GA628, mod Sagem DMC839, e mod T20S e respectivo carregador;

- um telemóvel de marca Siemens, mod 25