Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 36/06.8GAPSR, da então 2.ª Vara de Competência Mista da Comarca de Sintra (actualmente extinta e substituída pela Comarca da Grande Lisboa – Noroeste – Sintra), foram pronunciados os arguidos:

AA, natural da freguesia de Cova da Piedade, Almada, nascido em 18-11-1970, casado, mecânico de automóveis, residente na Rua A... S... M..., ..., R/chão Dt.°, A..., Seixal, actualmente em parte incerta (Angola?), conforme fls. 2700 verso;

BB, natural da freguesia de Santa Justa, Lisboa, nascido em 11-12-1964, casado, empregado de indústria hoteleira, residente na Rua C... de S... C..., n.º ..., R/chão Frente, Lisboa.

Era-lhes então imputado, respectivamente:

- Ao primeiro arguido, a prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.°s 1 e 2, alínea g), do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3.º, n.º 5, alínea c), e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; e, em co-autoria material, de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código Penal;

- Ao segundo (pela acusação deduzida pelo Ministério Público não sujeita a instrução criminal, apenas pelo primeiro requerida), em co-autoria material, a prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.°, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e ainda a prática, como autor material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 367.°, n.º s 1 e 3, do mesmo diploma legal.

CC, assistente, por si e em representação da sua filha DD, deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, peticionando a condenação dos mesmos nos seguintes termos:

- O demandado AA:

- a indemnizar a demandante DD pelos danos morais sofridos pelo próprio EE pelo dano morte como consequência directa do crime de homicídio no montante de 100.000,00 Euros e pelo sofrimento no período em que antecedeu à morte, no montante de 50.000,00 juros, o que perfaz a quantia de 150.000,00 Euros;

- a indemnizar as demandantes pelos danos morais sofridos como consequência directa do crime de homicídio, no montante de 200.000,00 Euros, sendo 100.000,00 Euros para CC e 100.000,00 Euros para DD;

- a indemnizar as demandantes pelos danos patrimoniais ao EE pela perda do direito de adquirir, na quantia de 100.000,00 Euros (setenta e cinco mil euros) - sic;

- Os demandados AA e BB, a solidariamente indemnizarem as demandantes pelos danos morais sofridos pelo crime de profanação de cadáver, no montante de 60.000,00 Euros.

Realizado o julgamento pelo Colectivo da referida Vara Mista de Sintra, por acórdão de 20 de Dezembro de 2007, constante de fls. 1484 a 1518, do 6.º volume, e depositado em 08 de Janeiro de 2008, conforme fls. 1525, foi deliberado julgar parcialmente procedente a pronúncia e, em consequência:

I – Absolver:

1 - O arguido AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.°, 132.°, n.ºs 1 e 2, alínea g), do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3.º, n.º 5, alínea c), e 86.°, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

2 - O arguido BB, da prática, em autoria material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 367.º, n.º s 1 e 3, do Código Penal.

3 – Ambos os arguidos dos pedidos de indemnização civil formulados.

II – Condenar:

1 - O arguido AA - pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou de lugar fúnebre, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, substituídos por pena de multa, por igual tempo, à taxa diária de 5 €, isto é, 240 dias de multa, à referida taxa diária, no total de 1200 €.

2 - O arguido BB - pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou de lugar fúnebre, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, substituída por pena de multa, por igual tempo, à taxa diária de 5 €, isto é, 180 dias de multa, à citada taxa, no total de 900 €.

Inconformados com esta decisão interpuseram recurso o Ministério Público, com a motivação de fls. 1576 a 1613, versando matéria de facto e de direito, e circunscrito à parte do acórdão que absolveu o arguido AA da prática do crime de homicídio qualificado, visando os factos provados sob os n.º s 11 a 14, 42 e 49, e entendendo dever dar-se por provado, ao invés do que foi dado por não provado, que o arguido AA teve a intenção directa de provocar a morte de EE; e a assistente e demandante CC, por si e em representação da sua filha DD , conforme fls. 1533 a 1573 (e de fls. 1614 a 1654, no original), impugnando o acórdão de Sintra, igualmente de facto e de direito.

O arguido AA, após pedido de entrega do suporte técnico das gravações da sessão de audiência de julgamento na qual o recorrente prestou declarações, formulado a fls. 1664 a 1671 (e em original de fls. 1672 a 1679), respondeu ao recurso da assistente, de fls. 1682 a 1705 (no original, de fls. 1764 a 1787) e de fls. 1706 a 1733 (no original, de fls. 1734 a 1763), quanto ao recurso do Ministério Público, com a rectificação de fls. 1789 a 1792.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 29-05-2008, constante de fls. 1808 a 1887, ainda do 6.º volume, foram julgados procedentes os recursos e revogada a decisão absolutória, condenando-se o arguido AA, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea i), do Código Penal, na pena de 14 anos e 6 meses de prisão, sendo condenado a pagar às demandantes a título de indemnização pela perda do direito à vida e por danos morais sofridos pela vítima a quantia de € 40.000,00, e pelos danos morais sofridos pela assistente e pela DD decorrentes do homicídio, a quantia de € 20.000,00, sendo 10.000,00 € para a assistente e os outros 10.000,00 € para a DD.

Foram ainda condenados os dois arguidos a pagarem solidariamente às demandantes a título de danos morais sofridos pela profanação de cadáver, a quantia de € 10.000,00.

(Neste acórdão procedeu-se a alterações na matéria de facto, aditando-se novos factos indicados pelo M.º P.º no seu recurso - fls. 1860/1 - e eliminando-se outros referidos a fls. 1861/2, sem incorporar as “novidades” num corpo único de fundamentação de facto, sendo afastada a tese da legítima defesa do arguido).

O co-arguido BB interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 1891 a 1895, e em original, de fls. 1988 a 1990 verso, e o arguido AA, de fls. 1896 a 1987, respondendo a assistente a ambos os recursos, conforme fls. 2006 a 2034, e o Ministério Público, de fls. 2037 a 2042, do 7.º volume.

Por acórdão proferido em conferência, datado de 12-02-2009, conforme fls. 2050 a 2056, do 8.º volume, visando apenas a arguida nulidade da decisão recorrida por ter conhecido de questão (indemnização cível), de que não deveria ter conhecido, o Supremo Tribunal de Justiça anulou a decisão do Tribunal da Relação, no tocante à condenação solidária do demandado BB no pagamento de indemnização de 10.000 € por danos morais advenientes da profanação de cadáver, mantendo a condenação criminal do mesmo arguido imposta em primeira instância e já transitada em julgado.

Seguiu-se a requerida audiência para conhecer do recurso do arguido AA, e por acórdão deste Supremo de 26-02-2009, constante de fls. 2069 a 2084, foi deliberado:

- Julgar procedente o recurso na parte cível e revogar a decisão recorrida no que respeita ao pedido de indemnização contra o arguido deduzido pela ocultação de cadáver;

- No mais, declarar nula a decisão recorrida, devendo ser repetida com decisão sobre se os recursos interpostos para a Relação observaram o ónus de impugnação especificada, previsto nos n.º s 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, e se necessário, após prévio convite à correcção das respectivas conclusões.

De novo no Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferido novo acórdão em 28-05-2009, fazendo fls. 2117 a 2197 (8.º volume), abordando a

questão prévia

do ónus de impugnação especificada, a fls. 2148/9, e reeditando o acórdão anterior, transcrevendo-se ipsis verbis, incluídas a utilização de itálico e notas de rodapé, o que respeita ao recurso da matéria de facto interposto pelo M.º P.º, de fls. 2149 a 2172, em tudo correspondente ao contido no anterior acórdão de fls. 1839 a 1862, versando as rubricas «Erro notório na apreciação da prova: “À data dos factos o arguido AA encontrava-se fisicamente debilitado” - facto provado n.º 49» e «Quanto ao exame crítico da prova», incluindo o aditamento de novos factos, que no anterior acórdão se encontrava a fls. 1860/1, e aqui a fls. 2170/1, e os que havia eliminado – ali, a fls. 1861/2, e aqui, a fls. 2172.

Na fundamentação refere o que no acórdão recorrido – da primeira instância - foi dado por provado, de fls. 2132 a 2139 e por não provado, a fls. 2139 (do mesmo modo fora no anterior com factos provados de fls. 1823 a 1829 e não provados a fls. 1830).

Tendo-se procedido às mesmas alterações na matéria de facto, como no anterior, o acórdão não reorganizou a matéria de facto provada e não provada num corpo único, e no mais manteve a condenação na parte criminal e na indemnização cível, aqui com excepção da respeitante a ocultação de cadáver, aliás, já revogada em definitivo.

O arguido AA voltou a apresentar novo recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 2203 a 2229 (em original, de fls. 2230 a 2256), com a resposta do M.º P.º, de fls. 2267 a 2270, e a da assistente, de fls. 2272 a 2294.

Após audiência realizada em 10-02-2010 foi proferido acórdão em 24-02-2010, constante de fls. 2347 a 2372 verso (8.º volume), tendo sido dado provimento ao recurso por o acórdão do Tribunal da Relação não ter fundamentado o que decidiu sobre a questão de saber se os recorrentes M.º P.º e assistente, nos recursos que interpuseram do acórdão da 1.ª instância para a Relação de Lisboa, haviam ou não observado o ónus de especificação previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, por violação do n.º 2 do artigo 374.º do CPP, e verificação de correspondente nulidade do artigo 379.º, n.º 2, do CPP.

E ainda por, no que toca à nova matéria de facto, após ter procedido à sua alteração, não ter enumerado, de forma perfeitamente clara e inequívoca, quais os factos que, a final, considerava provados e quais os não provados, com violação do artigo 374.º, n.º 2, sendo por isso nulo, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP.

Julgando procedente o recurso foi declarado nulo o acórdão recorrido, devendo ser repetido com decisão fundamentada sobre se os recursos interpostos para a Relação observaram o ónus de impugnação especificada referido nos n.º s 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, e com fundamentação da matéria de facto, designadamente com a enumeração clara e precisa, de todos os factos provados e não provados.

Retornado o processo ao Tribunal da Relação de Lisboa seguiu-se a prolação de novo acórdão em 17-06-2010, constante de fls. 2458 a 2566, que manteve a condenação anterior.

(Continua a constar a exposição dos factos dados por provados no acórdão do Colectivo de Sintra, então recorrido, de fls. 2474 a 2481, e factos não provados, a fls. 2481).

Em obediência ao anterior acórdão do STJ, é de novo abordada a questão prévia de observância ou não do ónus de impugnação especificada, de fls. 2491 a 2508.

Segue-se a apreciação do “Recurso da matéria de facto” - fls. 2509 a 2533 -, transcrevendo-se integralmente o que já constava dos anteriores acórdãos (cfr. fls. 1839 e seguintes e fls. 2149 e seguintes), incluindo os factos aditados – agora a fls. 2531/2 - e os eliminados – a fls. 2532/3.

Muito embora se tenha proclamado no relatório que em obediência ao acórdão de 24-02-2010, se daria cumprimento ao n.º 2 do artigo 374.º do CPP, no que concerne à fundamentação dos factos provados e não provados (ponto 1.1. do Relatório, a fls. 2458), tal não ocorreu.

Na abordagem da qualificação jurídica são enumerados os factos provados resultantes do recurso - fls. 2535 a 2542 – enumerando-se os factos não provados a fls. 2542, mas com a particularidade de se terem como tais apenas aqueles que já constavam da lista do acórdão de Sintra, com a excepção do referente a ausência da intenção de matar e esclarecendo-se a fls. 2542, in fine, que são esses os factos com relevância para o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido AA, mas não se colocam no rol os factos eliminados, maxime, os fulcrais relacionados com a legítima defesa e a alegada debilidade física do arguido por lhe ter passado um carro por cima das costelas.

O arguido AA voltou a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça novo recurso, com motivação de fls. 2575 a 2659, com contra-alegações da assistente, de fls. 2662 a 2684, e resposta do Ministério Público, de fls. 2686 a 2688, do 9.º volume.

Após a realização da requerida audiência em 16-12-2010, foi proferido acórdão em 13-01-2011, constante de fls. 2717 a 2756, o qual anulou o acórdão recorrido, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por não descrição do cometimento do crime de forma compreensível por no caso em apreço transitar de uma intenção de a vítima reter o arguido na oficina (“EE pretendia que o arguido AA aguardasse, na oficina, até conhecerem o resultado dessa reunião de FF e opôs-se a que o arguido abandonasse o edifício da oficina quando este manifestou intenção de o fazer”) e, depois, imediatamente a seguir, sem mais, afirmarem-se os disparos (“Os disparos efectuados pelo arguido AA foram causa directa e necessária da morte de EE, devido às lesões traumáticas cranianas e meningo encefálicas que por sua vez provocaram”), determinando à Relação que o fizesse, fornecendo um quadro factual lógico nos moldes indicados, justificando neste termos: “Pela leitura destes dois factos imediatamente sequenciais, ou seja sem hiatos de permeio, fíca-se sem se saber o condicionalismo prévio, justificativo, em que os e disparos - e quantos - ocorreram; quem lê o acórdão nesse segmento é colocado perante uma evidente obscuridade, que não obedece à lógica que deve atravessar transversalmente todo o processo decisório”.

Volvido o processo ao Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido novo acórdão, datado de 14-04-2011, e constante de fls. 2772 a 2907.

Tendo-se procedido a alterações de monta na matéria de facto provada e não provada, é revogada a decisão absolutória constante do acórdão recorrido de Sintra, condenando-se agora o recorrente como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelo artigo 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea i), do Código Penal, na pena de 14 anos e 6 meses de prisão, mantendo-se a condenação pela co-autoria de um crime de profanação de cadáver proferida na 1.ª instância e condenando-se o ora recorrente a pagar às demandantes as seguintes quantias: pela perda do direito à vida e por danos morais sofridos pela vítima - 40.000,00 €; pelos danos morais sofridos pela assistente e pela DD decorrentes do homicídio - 20.000,00 €, sendo 10.000,00 para a assistente e 10.000,00 para a DD.

O arguido AA apresenta então novo recurso, com a motivação de fls. 2952 a 3005, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, para melhor percepção das questões colocadas, que, com o devido respeito, não primam pela clareza de exposição):

1. (supra 7° - 35.º) A Relação, ao dar como provado que, o aqui Recorrente empunhando uma pistola, mas com essa arma enfiada nas calças, direccionou o cano da arma de fogo logrando atingir a cabeça do malogrado EE viola a segunda parte do art. 410.º, n.º 2, do CPP, cai na al. c), desse mesmo n.º 2, provocando uma contradição insanável da fundamentação, e a violação do art. 374.º, n.º 2, e consequente nulidade do art. 379.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, bem como, viola a decisão deste STJ, de 13 de Janeiro de 2011, a qual, exige o próprio “condicionalismo prévio, justificativo em que os disparos ocorreram”, impondo-se à decisão da Relação de Lisboa, de 14 de Abril de 2011, por força do art. 205.º, n.º 2, da CRP, e também o disposto, quer o art. 9.º, n.º 1, do CPP, quer o art. 202.º, n.º 2, da CRP, no que toca a reprimir a violação da legalidade democrática.

2. (supra 1.º - 6.º + 36.º - 67.º) A Relação, desconsiderou as declarações do Recorrente, em Primeira Instância, como - depoimento parcial e muito pouco credível, minando a respectiva natureza de prova subjectiva, real, e material, e ainda, autónoma porque obtida, nos termos do art. 345.°, do CPP, sem concomitantemente apresentar alternativa, senão factos aglomerados, inexactos e truncados, alterando profundamente os factos provados e não provados, em violação do art. 127.°, par. único, bem como art. 374.°, n.º 2, ambos do CPP, baseados em declarações em Primeira Instância daquele, cuja validade não admite prorrogação indefinida, por via do art. 328.º, n.º 6, ainda do CPP, pelo que se impunha à Relação à renovação da prova, em honra do princípio da imediação, sob pena de violação do art. 430.º, n.°1, e deste modo caiu na nulidade do art. 379.º, n.º 1, al. c), todos do CPP.

3. (supra 68.º - 99.º) A Relação, no seguimento do Acórdão do STJ, de 13 de Janeiro de 2011, dá como cumprido o “ónus da impugnação especificada”, apenas reconhecendo aos recorrentes um impugnatório “de uma forma um pouco genérica”, dum obscuro, “núcleo de factos”, em violação do n.º 4 do art. 9.º do CC, aplicado ao processo penal, onde a perfeição dos factos praticados só é validada pela sua conformidade com a lei, e da letra do art. 412.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP, bem como, da jurisprudência obrigatória do STJ, (v.g. os Acs. 337/20, 183/20, 259/02, 140/04, 322/04, 405/04, 357/06), que impõe uma exclusão da consideração da impugnação genérica, à razão directa da sua inclusão recursal, por afectar o direito do recorrido, a saber concisamente da matéria de facto e probatória de que o recorrente discorda, e viola, assim também, o art. 32.°, n.º 1, da CRP, e é nula por falta de fundamento legal (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP), e logo, importa a inconstitucionalidade do art. 412.°, n.º 3, al. a), e b), do CPP, interpretado no sentido que: a impugnação “um pouco genérica” dum incerto “núcleo de factos”, equivale à impugnação dos “concretos pontos de facto” tidos pelos recorrentes “incorrectamente julgados”, ou dos pontos da matéria de facto de que os recorrentes discordam.

IV - (Do Pedido ou Das Alterações Pretendidas)

Nestes termos, bem como noutros, melhores e de direito, deverá ser recebido o presente requerimento e, por via dele:

1. Dar curso à realização da Audiência, (em obediência à necessidade de a requerer, nos termos do art. 419.º, n.º 3, al. c), primeira parte, do CPP), nos termos do art. 435.º, par. único do CPP.

2. Quanto ao mais, deve o respectivo processado seguir termos até final, considerando-se que a condenação do ora Recorrente, como acaba de ser concluído, é injusta e inadmissível, porque arbitrária, devendo ser anulada, e proceder tudo o que se objectou aos Recursos da Assistente e do Ministério Público, porque indevida e ilicitamente postergado, devendo improceder, na totalidade, o douto Acórdão do Venerando Tribunal a quo, mantendo-se, na integra a decisão proferida na sentença absolutória, ocorrida no processo n.º 36/06.8GAPSR.

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa respondeu de fls. 3023 a 3025, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.

A assistente e demandante CC, por si e em representação da filha DD, apresentou a resposta de fls. 3026 a 3048, e em original de fls. 3049 a 3071, que remata com as seguintes conclusões:

I - Depois de proferida decisão em 1.ª Instância, da qual as ora Recorridas interpuseram o competente recurso, o qual, por douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, foi julgado procedente, nele se decidindo condenar o Arguido AA, como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos artigos 131° e 132, n.° 1 e 2, al. i), do Código Penal, na pena de 14 anos e seis meses de prisão.

Mais se condena a pagar às demandantes a título de indemnização, as seguintes quantias: pela perda do direito à vida e por danos morais sofridos pela vítima na quantia de 40.000,00€; pelos danos morais sofridos pela assistente e pela DD decorrentes do homicídio, na quantia de 20.000,00€, sendo 10.000,00€ para a assistente e, os outros 10.000€para a DD;

II – Agora, vêm os arguidos interpor recurso para esse Venerando Tribunal, pedindo que improceda, na totalidade, o douto Acórdão do Venerando Tribunal a quo, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida na sentença absolutória, ocorrida no processo n.º 36/06.8GAPSR;

III - O douto Tribunal da relação de Lisboa entendeu que não era necessário convidar os ora recorrentes a corrigirem as suas conclusões e fundamentou a sua posição no Acórdão objecto do presente recurso. Com efeito, o douto Tribunal de Apelação entendeu que a imposição legal foi cumprida no que concerne à impugnação especificada.

IV - Começa o Recorrente AA por sustentar que a decisão recorrida violou o princípio do contraditório (artigo 30, n.º 3 do CPC - aplicável por força do disposto no artigo ° 4 do CPP, e artigo 32° da Constituição da República Portuguesa) por não lhe ter sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre o teor da informação em que o Venerando Tribunal a quo, decidiu por Conferência, sem que, em nenhum passo do respectivo, tivesse em conta as respostas do ora Recorrente, quer ao Recurso da Assistente, quer ao recurso do Ministério Público;

V - O Recorrente, como demonstrou nas suas alegações de recurso, juntou ao processo as suas respostas ao recurso quer do Digno Procurador do Ministério Público quer das Assistentes, as quais passaram a fazer parte do processo, tendo assim beneficiado do princípio do contraditório;

VI - Foram indicados e ponderados todos os meios de prova carreados para o processo, isto é, todos os exames efectuados, as fotografias e demais documentos, as gravações, os depoimentos testemunhais recolhidos em sede de audiência de julgamento em Ia Instância, bem como as alegações de recurso, quer do Digno Procurador do Ministério Público, quer das Assistentes, quer de ambos os Arguidos;

VII - O Acórdão recorrido é exaustivo na fundamentação usada, sendo que, na parte mais incómoda para os Recorrentes, os motivos de facto expostos, a indicação e o exame crítico das provas usadas pelo tribunal a quo, são aquelas que qualquer cidadão normal no pleno uso das suas faculdades mentais, despido de paixões e que na percepção tida das coisas aquilo que é o comum entendimento das mesmas, não deixará de compreender e aceitar;

VIII - Pelo exame crítico que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa fez das provas fica assegurado que a decisão não procede de uma actividade arbitrária do Tribunal, do capricho do julgador, de uma convicção exclusivamente intimista, subjectiva escapando ao controle intraprocessual tanto por parte dos seus destinatários imediatos, como a generalidade dos cidadãos, pois a motivação assume, também, um meio de controle extraprocessual, geral, difuso e democrático sobre a justiça da decisão; estabelecer se a decisão é boa, porque fundada em “boas razões” a arquitectura decisora há-de também, repousar em prova objectável e motivável;

IX - Mais do que uma impugnação especificada, ponto por ponto, da matéria de facto, como previsto nos precisos e apertados moldes do art. 412°, n.º 3 e 4, do Código de Processo Penal, a que o Recorrente não deu satisfação. O recorrente controverte antes a convicção probatória do tribunal que levou à condenação, no intuito de sobreposição da sua convicção, o que não vale por impugnação da matéria de facto, a que o Tribunal da Relação não emprestou reflexão, mas sem quaisquer consequências a decretar;

X - Não foi violado o princípio do contraditório ao ser decidida pelo Tribunal recorrido a mudança da decisão proferida em 1ª Instância, pois foi dada a oportunidade ao Recorrente de responder aos recursos apresentados pelo Digno Procurador do Ministério Público e das Assistentes, o que o fez. Fazendo essas respostas parte do processo, o Venerando Tribunal da Relação quando da sua decisão, expressa ou tacitamente, teve em conta todos os elementos constantes do processo;

XI - No caso em apreço fazem-se sentir importantes exigências de prevenção geral. Estamos perante um tipo de crime causador de alarme social, responsável por justificados sentimentos de insegurança;

XII - É ainda inegável que o meio usado pelo arguido revela especial censurabilidade ou perversidade, na medida em que este actuou de forma a garantir que EE morresse, ao apontar a arma de fogo e ter disparado dois tiros à queima-roupa, não lhe dando qualquer hipótese de defesa ou fuga;

XIII - A atitude do arguido é altamente reprovável, não só por pôr em causa o bem supremo que é a vida, mas também pela “frieza de carácter, à insida e ao calculismo empregue pelo arguido AA, quer no acto em que cometeu o homicídio qualificado, quer depois na actuação que levou a cabo para ocultar definitivamente o cadáver, atirando-o ao rio, após o ter enrolado a preceito para ir ao fundo, o que não aconteceu por ter sido descoberto por pescadores, e, só nesse momento o arguido confessou os crimes;

XIV - Relativamente à forma como o Recorrente AA matou a vítima EE é reveladora de uma grande insensibilidade para com a vida humana, mostrando uma forte intenção de matar, de forma "traiçoeira";

XV - No caso em apreço, a ilicitude é muito elevada;

XVI - O arguido, ora Recorrente, apenas confessou os factos quando eram óbvios, mas mesmo assim, ainda tentou enganar as entidades policiais e judiciais ao apresentar várias versões;

XVII - Em momento algum das suas declarações revelou qualquer espécie de arrependimento pelos crimes cometidos;

XVIII - Face a todo o descrito circunstancialismo, a pena terá necessariamente de situar-se na metade superior da moldura abstracta, aproximando-se mesmo do seu máximo, respondendo, desse modo, às necessidades de prevenção geral, que no crime de homicídio são muito elevadas por ter sido violado o bem jurídico supremo, que é a vida humana, necessidades que são satisfeitas, salvo melhor opinião com uma pena de 14 anos e 6 meses de prisão, aplicada pelo Venerando Tribunal da Relação, fazendo respeitar assim as necessidades de prevenção especial;

XIX - Alega ainda o Recorrente que o douto Acórdão recorrido viola ainda o princípio da prova constante no artigo 124° do Código de Processo Penal. A regra da livre apreciação da prova em processo penal, constante do artigo 127 do Código de Processo Penal, não se confunde com apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável, e observaram as regras de experiência comum utilizando como método de avaliação e aquisição do conhecimento critérios objectivos genericamente susceptíveis de motivação e controlo;

XX - Nessa medida insindicável, nota-se que a elaboração do Acórdão recorrido proferido pelo Venerando Tribunal da Relação em recurso, obedece a um formalismo que coincide totalmente com o disposto no artigo 374° do Código de Processo Penal;

XXI - Quanto à fundamentação do Acórdão da Relação recorrido não é passível de censura desde que aquela decisão seja legal e suficientemente fundamentada. O Venerando Tribunal da Relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a procedência, quer do recurso apresentado pelo Digno Procurador do Ministério Público, quer do recurso apresentado pelas Assistentes, em matéria de facto nas provas examinadas no processo, e na parte da matéria de facto que alterou, justificou as divergências de apreciação;

XXII - O dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se com o exigido pelo comando do n.° 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal e o exame crítico da prova, exige, como o fez o Venerando da Tribunal da Relação, indicando os meios de prova que serviram para formar a sua convicção, mas, também, os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência;

XXIII- A generalidade da matéria atinente ao pedido de indemnização, foi, em sede de audiência de julgamento em Ia instância, dada como provada. Apenas não foi atribuída a indemnização civil às Assistentes, ora Recorridas, pelo facto de o Tribunal de Ia instância ter também dado como provado a legitima defesa.

XXIV- Tendo sido alterado esse circunstancialismo, e ter sido alterado o Acórdão, e diga-se que em momento algum foi a matéria atinente ao pedido de indemnização civil impugnada, é lógico, coerente e prudente que tendo sido dado como provada a matéria supra referida, que não foi impugnada em sede de recurso, que seja atribuído pelo douto Acórdão recorrido os valores constantes da decisão a fls 80 do referido acórdão;

XXV - Deve assim ser negado provimento ao recurso dos Recorrentes, mantendo-se, na íntegra, o Acórdão Recorrido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 3072.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 3080 a 3088, começando por afirmar parecer que o acórdão de 14-04-2011, tendo em vista colmatar a ausência quanto à matéria de facto e que havia levado à sua anulação, terá alcançado esse fim, suprindo a omissão, ao acrescentar factos que resultavam das suas fundamentações, enquadrando-os.

Quanto aos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, relembra que o STJ só conhece dos mesmos de forma oficiosa, defendendo a irrecorribilidade do acórdão sobre matéria de facto, designadamente por violação do disposto no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, com a consequente impossibilidade de questionar matéria de facto por violação do artigo 127.º do CPP, estando vedado ao STJ conhecer a livre apreciação da prova por não se integrar em matéria de direito.

Quanto à que