Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 303/09.9JDLSB, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial do Cartaxo, integrante do Círculo Judicial de Santarém, os arguidos

AA

e

BB

foram acusados da prática, pelo primeiro, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º s 1 e 2, alíneas g) e j), do Código Penal, e de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, e, pela segunda, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, e de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º s 1 e 2, alíneas g) e j), do Código Penal.

Realizado o julgamento, foi proferido acórdão condenatório, datado de 15-07-2010, constante de fls. 1434 a 1475, do 6.º volume, do qual foi interposto por ambos os arguidos recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 04-01-2011, constante de fls. 2660 a 2690, do 7.º volume, anulou o julgamento e ordenou a reapreciação do deliberado.

Na sequência, reaberta a audiência, foi proferido novo acórdão, datado de 10 de Março de 2011, constante de fls. 2854 a 2906, do 7.º volume, onde deliberado:

“I - Parte Crime

Julgar parcialmente procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e a acusação particular e, em consequência:

1. Absolver a arguida da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al. g) e j) do Código Penal.

2. Absolver o arguido da prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, a) do Código Penal.

3. Absolver o arguido da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al. g) do Código Penal.

4. Condenar o arguido na pena de 17 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.º 1 e 2, al. j) do Código Penal.

5. Condenar a arguida na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal.

6. Condenar a arguida na pena de 8 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do art. 21.º, n.º 1, do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro.

7. Em cúmulo jurídico das penas aplicadas, condenar a arguida na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

II - Parte Cível:

Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pela demandante CC, e, em consequência:

1. Absolver a demandada BB.

2. Condenar o demandado AA a pagar à demandante a quantia de € 50 000, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreu com a morte do seu filho DD.

*

Inconformados com o assim decidido, ambos os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

A arguida BB apresentou motivação de fls. 2912 a 2927, e em original, de fls. 3266 a 3281, do 8.º volume.

O arguido AA, apresentando a motivação de fls. 2931 a 3003, repetida de fls. 3005 a 3088, e ainda de fls. 3090 a 3177 e finalmente, em original, de fls. 3179 a 3265, requerendo no final, a fls. 3264, a realização de audiência “pretendendo o recorrente aí ver debatidos todos os pontos do presente recurso”.

Por despacho do Exmo. Desembargador relator datado de 01-07-2011 e constante de fls. 3337, foi indeferida a pretensão de realização de audiência.

Por acórdão da 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, de 07 de Julho de 2011, constante de fls. 3340 a 3498, foi deliberado em conferência:

A) Negar provimento ao recurso do arguido

AA

, mantendo-se, consequentemente, quanto a ele, tudo o decidido no acórdão recorrido.

B) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida

BB

, e, em conformidade, alterando-se o acórdão revidendo, esta arguida fica condenada nos seguintes termos:

- Pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, nº 1, do Código Penal, na pena de

1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão

.

- Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p.. pelo artigo 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de

8 (oito) anos de prisão

.

- Operando o cúmulo jurídico destas duas penas parcelares, a arguida vai condenada na

pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

******

O arguido AA, a fls. 3509/ 3510, e em original, a fls. 3518/9, veio arguir nulidade consistente em não ter sido realizada audiência, como requerera, dizendo configurar a omissão a nulidade prevista no artigo 119.º, alínea e), do CPP, por ter havido violação das regras de competência do Tribunal, por confronto com os artigos 419.º, n.º 1 e 425.º, do CPP, devendo ser reconhecida a nulidade e declarado inválido o acórdão que emergiu da conferência.

A arguida BB, a fls. 3513/6, e em original, a fls. 3525/8, argui nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea a), do CPP, por o acórdão ter sido proferido em conferência e não em audiência requerida pelo co-arguido, pedindo a declaração de nulidade do julgamento efectuado em conferência, bem como do acórdão proferido e atendendo à realização de audiência pede ainda a declaração de recusa dos Desembargadores que intervieram na conferência.

De seguida a arguida interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 3539 a 3552, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1. A recorrente foi condenada, em cúmulo jurídico, numa pena de oito anos e seis meses de prisão efectiva;

2. Existe uma nulidade -

alem da já recorrida e suscitada em recurso autónomo, nomeadamente a questão do TRE ter decido em Conferencia quando o deveria ter feito em sede de audiência para oi efeito e, como requerido por uma das partes

- já que decidiu o douto Colectivo, validar as declarações prestadas por testemunhas de acusação, cuja gravação áudio não estavam em condições de serem ouvidas;

3. Ora, nestes termos, não podem as mesmas ser valoradas, por estarem inaudíveis. Sem prescindir;

4. Bem como houve factos que foram valorados com base a recurso a meios de prova proibidos, a interpretação de conversas telefónicas interceptadas perfeitamente descontextualizadas;

5. Os requisitos implícitos no art°187 do CPP, não se encontram reunidos, logo quando não observados, acarretam a nulidade desse meio de prova;

6. Com efeito, os direitos constitucionalmente consagrados da reserva da intimidade da vida privada e da privacidade das comunicações são invioláveis, a todos vinculam e, que importa respeitar e, no caso nem sequer é possível avaliar se os mesmos foram minimamente respeitados nas iniciais interceptações autorizadas nos autos;

7. O que acarreta a sua nulidade, nos lermos do disposto nos artigos 187°, 188 e 189 do CPP e 32º n° 1 e 8 e 34° n° 1 e 4 da CRP, estes preceitos de aplicação imediata, ex vi artº18 da mesma Lei Fundamental, que se argui para os devidos e legais efeitos e;

8. Bem assim a nulidade de toda a prova posteriormente recolhida, devida ao chamado efeito à distância, já que foi obtida a partir de provas proibidas, isto como é óbvio, no nosso modesto entendimento;

9. Mesmo assim, entende-se que, o Tribunal deveria ter aplicado o Princípio In Dúbio Pro Reo, uma vez que, pelo menos, foram criadas bastantes dúvidas;

10. As penas individualmente aplicadas, à arguida foram exageradas, quando para a participação e grau de censurabilidade tudo levaria a supor uma desmarcação mais benevolente, pelos motivos já atrás mencionados;

11. Foram assim, mal aplicados os artigos 71º, 72° e 73º do C.P.;

12. Não foi lido em conta o previsto no art°40°, n° l do Novo CP.;

13. A arguida tem apoio familiar, não obstante a situação presente dar-lhe a antever um futuro bastante incerto e inseguro;

14. A revogação da pena da arguida, seria de Justiça e, a consequente diminuição da mesma, salvaguardaria os interesses legais, bem como permitiria assim à ora recorrente a possibilidade de refazer mais rapidamente a sua vida, através da sua plena reinserção na sociedade, bem como aspirar a um futuro mais seguro, o que anseia;

15. Não nos podemos esquecer que esse é um dos fins que as penas visam atingir:

16.

a recuperação e reintegração dos indivíduos para a Sociedade

;

17. Assim sendo a diminuição da sua pena de prisão seria o mais justo face às circunstâncias concretas do caso vertente e, consequentemente a suspensão na sua execução, bem como serviria perfeitamente na prevenção de futuros ilícitos penais e, seria a aplicação de Boa Justiça, que se requer.

No provimento do recurso, pede a revogação do acórdão recorrido.

**********

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Évora apresentou resposta de fls. 3558 a 3560, concluindo que o acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade ou irregularidade, pelo que não merece qualquer censura devendo ser mantido e confirmado nos seus precisos termos, assim se negando provimento ao recurso.

*************

Por despacho do Exmo. Desembargador relator de fls. 3567 a 3570, foram indeferidas as arguições de nulidade constantes de fls. 3518/9 e de fls. 3525 a 3528, e foi admitido o recurso interposto pela arguida.

**********

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer (fls. 3579 a 3581), e pronunciando-se quanto à questão prévia da nulidade do acórdão recorrido por não ter sido realizada audiência, começa por assinalar que a recorrente não requereu audiência e que face ao carácter excepcional da audiência e princípio da autonomia dos recursos, a realização de audiência só poderia ter lugar relativamente ao recorrente que a requereu, e nunca em relação a esta, que não a requereu. Quanto a esta o julgamento deveria realizar-se em conferência, como sucedeu, nos termos do preceituado no artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP, não se mostrando violada qualquer regra de competência do tribunal recorrido.

Refuta a arguida nulidade de escutas e a violação do princípio in dubio pro reo, que escapa aos poderes de cognição do STJ.

Considera que as penas parcelares, porque confirmadas, mostram-se definitivamente fixadas – artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP - e que apenas poderia ser questionada a pena única por ultrapassar a limitação constante daquele preceito, assinalando que a recorrente não a questiona, como resulta da motivação e das conclusões, mas mesmo que, numa perspectiva de amparo, se aceitasse que, embora imperfeitamente, visava uma impugnação da pena única, não se vislumbra em que medida a pena fixada seja violadora dos critérios que a devem determinar, adequando-se por inteiro à sua culpa grave, personalidade e muito fortes exigências de prevenção geral e especial.

Conclui pela improcedência do recurso.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta.

Na apreciação preliminar o relator consignou verificar-se circunstância obstativa do conhecimento do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

Questões propostas

Para além da já suscitada arguição de nulidade do acórdão recorrido por ter sido decidido em conferência e não em audiência, a recorrente coloca as seguintes questões:

I - Nulidade do julgamento por terem sido valoradas declarações prestadas por testemunhas da acusação, apesar da gravação audio não permitir a sua audição - conclusões 2.ª e 3.ª;

II - Nulidade decorrente da violação do artigo 187.º do CPP, por haver factos que foram valorados com base a recurso a meios de prova proibidos, a interpretação de conversas telefónicas interceptadas perfeitamente descontextualizadas e nulidade de toda a prova posteriormente recolhida devido ao chamado efeito à distância – conclusões 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª;

III - Violação do princípio in dubio pro reo – conclusão 9.ª;

IV - Exagero da medida das penas parcelares – conclusões 10.ª a 17.ª.

Questão Prévia - Admissibilidade do recurso

Como questão prévia é de colocar a da admissibilidade do recurso do acórdão ora impugnado.

O presente recurso foi interposto de decisão confirmatória de condenação proferida na primeira instância em 10 de Março de 2011, já na vigência do novo regime de recursos, introduzido com a entrada em vigor da 15.ª alteração do Código de Processo Penal, operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, tendo o processo tido início em 27 de Fevereiro de 2009, datando os factos em causa de 22 de Fevereiro e 16 de Julho de 2009.

Os parâmetros a ter em consideração na análise que se segue são a data do início do processo, as datas da decisão de 1.ª instância e do acórdão recorrido, a medida concreta das penas aplicadas.

Haverá que ter em conta que o acórdão ora recorrido é um acórdão confirmativo, havendo na parte que nos interessa, ou seja, no que respeita à posição processual da ora recorrente, entre uma e outra decisões uma identidade não total, completa, absoluta e plena, mas antes apenas parcial.

A arguida foi condenada por acórdão de 10 de Março de 2011 na pena de 8 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, e ainda na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

O acórdão condenatório do Tribunal do Cartaxo foi confirmado pelo acórdão ora recorrido, o qual manteve a condenação dos arguidos pelos crimes por que vinham condenados, mas reduzindo, por a considerar excessiva, a medida da pena imposta pelo crime de ofensas, reduzindo-a para 1 ano e 6 meses de prisão, com naturais reflexos na pena conjunta aplicada à arguida, que então foi fixada em 8 anos e 6 meses de prisão.

A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso.

Vejamos as disposições legais aplicáveis.

É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos contemplados no artigo 432.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outros casos que a lei especialmente preveja, como explicita o artigo 433.º do mesmo diploma legal.

No que importa ao caso presente rege a alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º do Código de Processo Penal, que se manteve inalterada e que estabelece que:

“1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”.

Com a entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foi modificada a competência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para este Supremo Tribunal, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a oito anos.

Estabelecia o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto:

«1 - Não é admissível recurso:

(…)

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções.»

A partir da alteração introduzida pela aludida Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, passou a estabelecer o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal:

«1 – Não é admissível recurso:

(…)

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

(Os preceitos em causa têm-se mantido inalterados nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro e pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto).

A alteração legislativa de 2007 tem um sentido restritivo, impondo uma maior restrição ao recurso, referindo a

pena aplicada

e não já a pena aplicável, quer no recurso directo, quer no recurso de acórdãos da Relação que confirmem decisão de primeira instância, circunscrevendo a admissibilidade de recurso das decisões da Relação confirmativas de condenações proferidas na primeira instância às que

apliquem

pena de prisão superior a oito anos.

Com efeito, à luz do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção actual, só é possível o recurso de decisão confirmatória no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão.

Já anteriormente, porém, à luz da anterior redacção da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, a restrição ora referida era defendida em acórdãos do Tribunal Constitucional, como no acórdão n.º 64/2006, de 24-01-2006, processo n.º 707/2005, publicado in DR, II Série, de 19-05-2006 (e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 64.º volume, 2006, págs. 447 e ss.), que decidiu, em Plenário, com seis votos de vencido, reafirmando o juízo de não inconstitucionalidade constante do acórdão n.º 640/2004, de 12-11-2004, da 3.ª secção, com o qual estava em contradição o acórdão n.º 628/05, de 15-11-2005, publicado in DR, II Série, de 23-05-2006, “não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que não é admissível recurso interposto apenas pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça de um acórdão da Relação que, confirmando a decisão da 1.ª instância, o tenha condenado numa pena não superior a oito anos de prisão, pela prática de um crime a que seja aplicável pena superior a esse limite”.

Acerca da nova formulação legal introduzida em 2007, que conduziu a uma restrição do recurso e entendendo daí não decorrer violação do direito de recurso, por estar assegurado um duplo grau de jurisdição e não se impor um, aliás, não previsto duplo grau de recurso, tem-se pronunciado este Supremo Tribunal, conforme se colhe dos acórdãos apontados a seguir.

No acórdão

de 09-01-2008

, processo n.º 4457/07-3.ª, pode ler-se: Após a revisão do CPP, da nova redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400º, resulta que é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação, proferido em recurso, que confirme decisão cumulatória que haja condenado o arguido em pena única superior a 8 anos de prisão, ainda que aos crimes parcelarmente considerados seja aplicável pena de prisão inferior a 8 anos, embora, no caso e no que respeita à medida concreta da pena, o recurso fique limitado à pena conjunta resultante do cúmulo.

Como se extrai do acórdão

de 03-04-2008

, processo n.º 574/08 - 5.ª Secção, no domínio da actual versão do CPP, as als. e) e f) do n.º 1 do art. 400º referem-se à pena aplicada e não à aplicável, sem menção da frase “mesmo em caso de concurso de infracções”.

Houve, portanto, uma inversão do legislador quanto a esta questão da recorribilidade, restringindo drasticamente o recurso da Relação para o Supremo. Importa, por isso, não ir mais além do que a letra da lei.

Daí que seja razoável concluir que, actualmente, ao contrário do que dantes sucedia, a questão da irrecorribilidade deve aferir-se pela pena única aplicada e já não atendendo às penas parcelares, isto é, o que importa é a pena que foi aplicada como resultado final da sentença, toda ela abrangida no âmbito do recurso, nos termos do art. 402.º, n.º 1, do CPP, salvo declaração em contrário por parte do recorrente.

Segundo o acórdão

de 18-06-2008

, processo n.º 1624/08-3.ª, a lei reguladora da admissibilidade do recurso – e por consequência, da definição do tribunal de recurso – será a que vigorar no momento em que ficam definidas as condições e os pressupostos processuais do próprio direito ao recurso (seja na integração do interesse em agir, da legitimidade, seja nas condições objectivas dependentes da natureza e conteúdo da decisão: decisão desfavorável, condenação e definição do crime e da pena aplicável), isto é, no momento em que primeiramente for proferida uma decisão sobre a matéria da causa, ou seja, a da 1.ª instância.

Sendo o acórdão de 1.ª instância proferido já na vigência do regime de recursos posterior à entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, tendo a arguida sido condenada numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão e tendo o Tribunal da Relação confirmado o decidido pela 1.ª instância, não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, que determina a irrecorribilidade de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (na redacção anterior, o critério da recorribilidade em caso de idêntica decisão nas instâncias – “dupla conforme” – partia da pena aplicável ao crime e não da pena concretamente aplicada).

Nos acórdãos

de 15-07-2008

, processo n.º 816/08-5.ª e de 14-08-2008, processo n.º 2523/08-5.ª, defende-se a obrigatoriedade de reponderação da medida da pena do concurso, se a aplicada nesse âmbito for superior a 8 anos de prisão, ainda que os crimes que fazem parte desse concurso, singularmente considerados, tenham sido punidos na 1ª instância com penas inferiores ou iguais a tal limite e confirmadas pela Relação.

Explicita-se aí: Actualmente, se é a pena aplicada que constitui a referência da recorribilidade, essa pena tanto pode ser a referida a cada um dos crimes singularmente considerados, como a que se reporta ao concurso de crimes (pena conjunta ou pena única).

O legislador aferiu a gravidade relevante como limite da dupla conforme e como pressuposto do recurso da decisão da Relação para o STJ pela pena efectivamente aplicada, quer esta se refira a um crime singular, quer a um concurso de crimes.

Tal significa que o STJ está obrigado a rever as questões de direito que lhe tenham sido submetidas em recurso ou que ele deva conhecer ex officio e que estejam relacionadas com os crimes cuja pena aplicada tenha sido superior a 8 anos de prisão e também a medida da pena do concurso, se a aplicada nesse âmbito for superior a 8 anos de prisão, ainda que os crimes que fazem parte desse concurso, singularmente considerados, tenham sido punidos na 1.ª instância com penas inferiores ou iguais a tal limite e confirmadas pela Relação.

No acórdão

de 10-09-2008

, processo n.º 1959/08-3.ª, diz-se: “Por efeito da entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais de Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para este Tribunal, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400º do CPP – quando no domínio da versão pré - vigente daquele diploma a limitação incidia relativamente a decisões proferidas em processo por crime punível com pena de prisão não superior a 8 anos”.

No acórdão

de 29-10-2008

, processo n.º 3061/08-5.ª, refere-se: Considerando as datas dos veredictos da 1.ª e 2.ª instâncias, já em plena vigência da Lei 48/2008, será de observar a nova redacção conferida à alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, donde resulta a inviabilidade da interposição de recurso para o STJ, sendo o acórdão recorrido (da Relação) condenatório e confirmatório (em recurso) de pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, não superior, portanto, ao ali apontado limite de 8 anos.

Pode ler-se no acórdão

de 13-11-2008

, processo n.º 3381/08-5.ª - No caso de concurso de infracções, tendo a Relação confirmado, em recurso, decisão de 1ª instância que aplicou pena de prisão parcelar não superior a 8 anos, essa parte não é recorrível para o STJ, nos termos do artigo 400, n.º 1, alínea f), do CPP, na versão da Lei n.º 48/2007, de 29-08, sem prejuízo de ser recorrível qualquer outra parte da decisão, relativa a pena parcelar ou mesmo só à operação de formação da pena única que tenha excedido aquele limite.

Como se retira dos acórdãos

de 07-05-2008

, processo n.º 294/08 - 3.ª;

de 10-07-2008

, processo n.º 2146/08 - 3.ª;

de 03-09-2008

, processo n.º 2192/08-3.ª;

de 10-09-2008

, processo n.º 2506/08 - 3.ª;

de 04-02-2009

, processo n.º 4134/08 - 3.ª;

de 04-03-2009

, processo n.º 160/09 - 3.ª;

de 17-09-2009

, processo n.º 47/08.9PBPTM.E1-3.ª, in CJSTJ 2009, tomo 3, pág. 188; e

de 07-04-2010

, processo n.º 1655/07.0TAGMR.G1.S1-3.ª, todos com o mesmo relator, com a revisão do Código de Processo Penal deixou de subsistir o critério do «crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos» para se estabelecer o critério da pena aplicada não superior a oito anos; daí que se eliminasse a expressão «mesmo no caso de concurso de infracções». Assim, mesmo que ao crime seja aplicável pena superior a 8 anos, não é admissível recurso para o Supremo, se a condenação confirmada não ultrapassar 8 anos de prisão. E, ao invés, se ao crime não for aplicável pena superior a oito anos de prisão, só é admissível recurso para o STJ se a condenação confirmada ultrapassar oito anos de prisão, decorrente de cúmulo, e restrito então à p