Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I.	Relatório

1. Os arguidos AA e BB, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão que os condenou, respectivamente, numa pena de sete anos de prisão e numa pena de seis anos de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dele vêm interpor recurso, em matéria de direito, para este Supremo Tribunal, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 432.º, nº1, al. c), do Código de Processo Penal.

Neste mesmo processo foram também acusados os arguidos CC, DD e EE, os quais foram absolvidos.

2. Os arguidos agora recorrentes motivam o recurso, concluindo nos seguintes termos (transcrição):

«1. Foram os ora Recorrentes condenados por Acórdão proferido pelo Coletivo de Juízes do Juízo Central Criminal de Coimbra, pela prática em co autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, respetivamente na pena de sete e de seis anos de prisão. Os ora Recorrentes, humildemente se conformam com a Decisão Proferida pelo Tribunal a quo, em matéria de facto, a qual não impugnam.

2.	Contudo, não se conformam os Recorrente, nem se poderiam de modo algum, conformar, com a Douta Decisão proferida, no que tange à qualificação jurídica dos factos, e às penas concretamente aplicadas. Uma vez que, no entendimento dos ora Recorrentes, os factos provados integram a prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, e não, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do DL 15/93 de 22 Janeiro.

3.	Por outro lado, e ainda que, assim não se entenda, questão que apenas por mera hipótese académica se coloca, entendem os Arguidos ora Recorrentes, que as penas aplicadas são manifestamente excessivas, tendo em conta os concretos factos valorados como provados, e o grau de culpa dos Arguidos ora Recorrentes.

4.	Os Arguidos ora Recorrentes, não se conformam, nem se poderiam de modo algum conformar com a Decisão proferida pelo Tribunal a quo, no que à qualificação jurídica dos factos tange. Entendendo os Arguidos, que não nos encontramos perante um crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, mas ao invés, perante um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

5.	Pugnando a final, pela absolvição do crime de tráfico do art.º 21º nº 1 DL 15/93 de 22 de Janeiro, devendo a final os Arguidos ora Recorrentes serem condenados pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade.

6.	O Meritíssimo Juiz Presidente do Coletivo do Tribunal A quo considerou no Douto Acórdão do qual se recorre nesta sede, que a factualidade provada é subsumível à prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

7.	Da factualidade provada dada a conhecer aos Arguidos ora Recorrentes, entendem os Recorrentes que a mesma apenas se poderá subsumir ao tipo legal p. e p. pelo art.º 25º do Dl. 15/93 de 22 de Janeiro – Tráfico de Menor Gravidade.

8.	Para verificação do tipo atenuado exige a lei que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

9.	Desde há vários anos o Supremo Tribunal de Justiça vem repetindo que, “(...) o advérbio “consideravelmente”, da cláusula geral, não está lá por acaso.

10.	A tipificação do referido artigo 25.º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, parece significar o objetivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e a frequência desta), encontre a medida justa da punição em casos que, embora porventura de gravidade ainda significativa, fica aquém da gravidade do ilícito justificativo da tipificação do artigo 21.º do mesmo diploma e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no artigo 25.º.

11.	Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como fatores aferidores de menorização da ilicitude do facto.

12.	É pois a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve ou não qualificar como de menor gravidade.

13.	Descendo à factualidade provada nos presentes autos verificamos, que se verificam cumulativamente, todas as circunstâncias atrás enunciadas.

14.	Da factualidade provada resulta que os Arguidos ora Recorrentes venderam produtos estupefacientes a seis consumidores. No período compreendido entre Outubro de 2015, e relativamente à Arguida BB só após 26 de Outubro de 2015, e 02 de Fevereiro de 2016, ou seja, durante cerca de três meses.

15.	Não foi apreendido qualquer produto estupefaciente, e relativamente, às quantidades transacionadas, as mesmas são compatíveis com a pequena venda. Não foi verificada qualquer sofisticação na atividade de tráfico desenvolvida pelos Arguidos.

16.	Não lhes é conhecido, qualquer meio de transporte para além da viatura apreendida de gama baixa e já antiga, nem foram apreendidos quaisquer bens ou valores que indiciem quer a sofisticação, quer os elevados proventos, tendo sido apreendidos cerca de 200,00 € (duzentos euros).

17.	A atividade de tráfico provada, cingiu-se à Cidade da ..., ou seja, a área geográfica onde alegadamente é levada a cabo a atividade de tráfico é absolutamente restrita/ circunscrita.

18.	Por último não são conhecidas quaisquer circunstâncias mencionadas no art.º 24º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

19.	De facto, a tipificação do artigo 25º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, parece ter o objetivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade, considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e frequência desta), encontre a medida justa da punição para casos que, embora de gravidade significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do art.º 21º e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no preceito em causa.

20.	Ao indagar do preenchimento do tipo legal do art.º 25º haverá que proceder a uma valorização global do facto, sopesando todas e cada uma das circunstâncias aí referidas, para além de todas as demais suscetíveis de interferir na graduação da gravidade do facto, designadamente as que traduzem uma menor perigosidade da ação e/ou desvalor do resultado, em que a ofensa ou o perigo de ofensa aos bens jurídicos protegidos se mostre significativamente atenuado.

21.	Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando fatores aferidores de menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

22.	Do que supra se deixou transcrito resulta, pois, claro ter sido decisivo para o enquadramento jurídico-penal a circunstância de a quantidade do estupefacientes em questão, assim como a sua natureza, assumir uma relevância especialmente significativa.

23.	Acresce que não resulta apurado qualquer modus operandi, muito menos um modus operandi sofisticado, com recurso a meios complexos, nem se provou uma estrutura organizativa, antes resulta uma atuação desacompanhada dos arguidos ora Recorrentes – pelo menos não decorre da exígua matéria de facto provada.

24.	Neste quadro, sopesando a ausência das circunstâncias referidas, a ilicitude global do facto aponta, quanto a nós sem dúvida de maior, para o tipo privilegiado do artigo 25º, punível nos termos da al. a). Efetivamente, nada aponta para que estejamos em face de um caso de grande tráfico.

25.	Conclui-se, pois, ser de alterar, nesta parte, a Decisão ora Recorrida, subsumindo os factos pelos quais os arguidos foram condenados e com os quais humildemente se conformaram, no art.º 25°, do DL 15/93, de 22 de Janeiro.

26.	No caso em apreço, vêm os arguidos pronunciados da prática, em co-autoria, de artigo 21.°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-A anexa ao citado diploma legal. Na técnica legal temos três tipos legais fundamentais que revelam a maior ou menor gravidade desta atividade em relação ao tipo fundamental do artigo 21º, ou seja, o artigo 24º no sentido agravativo e o artigo 25º do mesmo diploma no sentido atenuativo.

27.	Estamos assim perante um crime de perigo comum, visto que a norma protege uma multiplicidade de bens jurídicos e um crime comum, por contraposição aos específicos, por não se exigir que o agente reúna determinada característica ou qualidade (ainda que esta, em determinadas circunstâncias, seja agravante mas ainda assim não determinante da classificação do crime como específico, v.g. art. 24º).

28.	O legislador utilizou a técnica de descrição de condutas alternativas de tal maneira que para a subsistência do delito é indiferente que se realize uma ou outra permanecendo um só delito ainda que se realizem as diversas acções descritas dada a especial estrutura deste crime. Com efeito, o crime de tráfico, como crime exaurido, consuma-se imediatamente no momento da ocorrência de um qualquer dos vários momentos ou das condutas implicados na ampla descrição típica do artigo 21 ° do Decreto-Lei n° 15/93, de 15 de Janeiro sendo, por isso, indiferente a ocorrência e a adjunção, posterior ou sequente, de um ou outro dos vários momentos de tipicidade; qualquer deles determina, por si, a consumação do crime.

29.	Sendo o normativo do art.º 21º especialmente mais gravoso do que os estabelecidos nos artigos 25.º e 26.º do dito diploma legal, importa verificar da aplicabilidade daqueles, já que a respectiva aplicação, como tipos menos gravosos, excluiria a aplicação do tipo do art.º 21.º.

30.	A tipificação do art.º 25.° do DL 15/93 teve o objetivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade, considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e frequência desta), encontre a medida justa da punição para casos que, embora de gravidade significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do art. 21.° e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no art. 25.°.

31.	No caso em apreço a atuação dos arguidos AA e BB, simples de “vendedor de rua” sem qualquer sofisticação, reduzindo a sua atuação a um pequeno grupo de consumidores que se situam no seu espaço limitado de acção pessoal e geográfico. Estamos perante uma actuação sem recurso a qualquer a qualquer técnica ou meio especial, dando uma matriz de simplicidade que, de forma decisiva, influi na visão global do facto.

32.	Como elementos coadjuvantes relevantes e decisivos surgem ainda as reduzidas quantidades transaccionadas de cada vez e o curto período de atuação destes arguidos.

33.	Neste particular, as várias transacções ocorreram num espaço geográfico limitado e num curto espaço de tempo. Todavia, não é possível concretizar o número de transacções efectuadas, pelo que não poderá este ser um facto decisivo para enquadrar a sua conduta no disposto no art.º 21.º, tanto mais que os demais elementos evocam uma factualidade abrangida pela incriminação do art.º 25.º.

34.	Todos estes elementos remetem-nos para uma considerável diminuição da ilicitude da conduta destes arguidos, compaginável com o disposto no citado art.º 25.º, al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1.

35.	Esta conclusão não é afastada pelo facto de estarmos perante o tráfico de heroína e cocaína, uma vez que, não estamos perante a venda de grandes quantidades, nem a mesma apresenta uma expressão geográfica significativa, antes pelo contrário estamos perante vendas de pequenas quantidades, num curto espaço de tempo de cerca de três meses, e a um grupo limitado de seis c consumidores.

36.	Neste sentido, foi proferido recentemente Acórdão pelo Coletivo de Juízes do Juízo Central Criminal de Coimbra, no âmbito do Processo nº 234/15.3 JACBR, relativamente ao Arguido FF.

37.	Da conjugação destes fatores conclui-se, pela verificação do tipo privilegiado do art.º 25.º, al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1.Face ao exposto entende a Recorrente que, o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que absolva os arguidos ora recorrentes da prática do crime tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do dl 15/93 de 22 de janeiro, e condene os arguidos ao recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 25º do Decreto-lei 15/93 de 22 de janeiro.

38.	Os Recorrentes não se conformam com a pena que lhes foi aplicada, considerando que as penas de prisão de 7 e de 6 anos já com a agravante da reincidência, é manifestamente excessiva tendo em conta os seus graus de culpa.

39.	Ainda que, a presente peça recursória não proceda no que à qualificação jurídica dos factos tange, ainda assim, deverá proceder relativamente à medida concreta da pena, uma vez que, as penas aplicadas são manifestamente excessivas e desproporcionais, tendo em conta, a matéria de facto provada.

40.	A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – art.º 40º nº 1 do Código Penal.

41.	A exigência legal de que a medida de que a medida da pena seja encontrada pelo Juiz em função da culpa e da prevenção é absolutamente compreensível e justificável.

42.	Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. E seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável às exigências de prevenção.

43.	De qualquer modo, e qualquer que seja a solução encontrada, de uma ou de outra forma, a culpa é o limite máximo da pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado.

44.	Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, como é nos presentes autos, por razões Jurídico constitucionais, inadmissível.

45.	Quanto à atuação dos arguidos a sua culpa e ilicitude situa-se sensivelmente no mesmo plano, sendo que, relativamente à Arguida Olga, a mesma se situa numa posição de submissão.

46.	Com efeito, se é verdade é que as vendas efetuadas pelo arguido são em maior número, todavia o mesmo confessou os factos o que demonstra uma autocritica. Por outro lado, estamos perante pessoas que fazem do pequeno tráfico, em zona geográfica circunscrita o seu modo de sustento.

47.	Não obstante os seus antecedentes criminais os mesmos não se coibiram de reiterar os comportamentos ilícitos do passado o que, relevando no plano das exigências de prevenção especial, não pode deixar de ser atendível em sede da culpa e ilicitude da sua conduta.

48.	Estamos perante uma culpa e ilicitude média alta no contexto do crime previsto e punido no art.º 25.º, al. a) do Dl. 15/93 de 22 Janeiro, cuja alteração da qualificação os Recorrentes pugnam no presente Recurso.

49.	Estamos perante o quadro típico de quem opta pelo meio mais fácil de obter dinheiro para o seu sustento, sendo de considerar que os Arguidos haviam sido recentemente restituídos à liberdade, não tendo logrado obter colocação profissional.

50.	Face ao supra exposto, o Arguidos ora Recorrentes, entendem que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 5 anos e 6 meses relativamente à Arguida BB e 6 anos relativamente ao Arguido AA, caso o recurso não proceda relativamente à qualificação jurídica dos factos, caso proceda a pena não deverá ser superior a 3 anos e 2 meses relativamente ao Arguido AA e 2 anos e 8 meses relativamente à Arguida BB, considerando já a reincidência.

51.	Esta medida concreta das penas que os ora Recorrentes pretendem que agora lhes seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhes parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta os factos provados.

52.	Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene os ora Recorrentes nas penas acima expostas, o qual irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição caso a qualificação jurídica dos factos se mantenha, ou caso, a mesma venha a ser alterada.

53.	Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior às penas aplicadas de 6 e de 7 anos de prisão, não ultrapassando assim a medida da culpa dos Recorrentes.

54.	Nestes termos e nos melhores de Direito, deverão ser, sempre, aplicadas penas inferiores às penas aplicadas de 6 e de 7 anos de prisão, não ultrapassando assim a medida da culpa do Recorrente, e caso o recurso proceda relativamente à qualificação jurídica dos factos, não deverá ultrapassar os 2 anos e 8 meses e os 3 anos e dois meses de prisão».

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, concluindo assim (transcrição):

«1 – Na fundamentação do douto acórdão recorrido deixou o Tribunal consignados de forma expressa quais os factos que reputou como provados e os fundamentos da sua subsunção jurídica ao crime pelo qual os arguidos vieram a ser condenados.

2 – Resultando inequivocamente dos factos dados como provados que carece de fundamento a posição assumida pelos arguidos no sentido de que os seus métodos de atuação revestiram natureza ocasional, foram simples e sem qualquer sofisticação.

3 – Donde resulta que o Tribunal bem enquadrou juridicamente os factos provados ao condenar os ora recorrentes pela comissão do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, n.º1 do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, agravado pela reincidência, como o fez.

4 – No que às penas de prisão aplicadas concerne, o douto acórdão valorou de forma acertada as circunstâncias a favor e contra os recorrentes com implicações na determinação das penas em concreto, conjugando tudo isto com as prementes necessidades de prevenção geral que se impõem nesta criminalidade;

5 – Acresce que, neste caso, existem também necessidades de prevenção especial muito acentuadas, atendendo ao percurso de vida dos arguidos e ao facto de já terem largos antecedentes criminais registados, com condenações em penas de prisão efectivas pela comissão de crimes da mesma natureza.

6 – Pelo que, ponderando os critérios legais, as circunstâncias da ação e o tipo de crime praticado, se consideram adequadas e justas as pena aplicadas aos arguidos.

Termos em que deverá negar-se provimento ao recurso».

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer nos seguintes termos (transcrição parcial, na parte directamente relevante):

«Os arguidos/recorrentes pretendem pois questionar as suas condenações por autoria do crime de tráfico do artº 21º defendendo que a sua actividade de traficante de estupefacientes se poderá enquadrar na ilicitude p. no artº 25º do dec-lei 15/93.

1 - O crime de tráfico dos artºs 21º e 25º do dec-lei 15/93.

O art. 21º do dec-lei 15/93 define o crime de tráfico de estupefaciente e contem não só uma larga descrição de ações típicas mas também uma ampla moldura pena (4 a 12 anos de prisão) atingindo assim uma elevada dimensão da ilicitude que abrangerá as várias modalidades de tráfico – grave, média e menos grave.

O crime de tráfico de estupefacientes tipo está previsto no artº 21º do dec. lei 15/93 e foi pela sua autoria que a arguida/recorrente foi condenado.

Esta disposição, seguindo o acórdão do STJ de 15/7/09, p. 47/08.9. 3ª sec., contem a descrição do tipo essencial relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de estupefacientes, construindo um tipo de crime que assume, na dogmática das qualificações penais, a natureza de crime de perigo. A lei, nas condutas que descreve, basta-se com a aptidão que revelam para constituir um perigo para determinados bens valores (a vida, a saúde, a tranquilidade, a coesão inter-individual das unidades de organização fundamental da sociedade), considerando integrado o tipo de crime logo que qualquer das condutas descritas se revele, independentemente das consequências que possa determinar ou efetivamente determine - a lei faz recuar a protecção para momentos anteriores, ou seja, para o momento em que o perigo manifesta.

O resultado típico do crime de tráfico alcança-se logo que seja detido estupefaciente por alguém a agir por sua conta ou à conta de outrem, tendo em conta um processo normal de atuação.

A sua previsão molda-se no conjunto dos diferentes comportamentos contemplados no artº 21º, nos quais se envolvem a detenção, transporte, importação, cedência, recebimento por qualquer título, fazer transitar e venda.

É certo que o crime de tráfico de estupefaciente, em qualquer das modalidades, é um crime de perigo abstrato ou presumido, não sendo exigível, para a sua consumação, a existência de dano efectivo, bastando-se a criação de perigo ou risco de dano, conforme se conclui da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

A este tipo base do crime são aditadas as circunstâncias que atenuam (artºs 25 e 26º) o tráfico, ficando nestes abrangidos os de pequeno tráfico.

“o crime do art. 25° do DL 15/93, de 22.01, constitui um tipo de tráfico de estupefaciente privilegiado, em razão de menor ilicitude do facto, sendo que a constatação dessa menor ilicitude terá de resultar de uma avaliação global da situação de facto, em que assumem relevo, entre outros eventuais factores, a quantidade e a qualidade dos estupefacientes comercializados, os lucros obtidos, o grau de adesão e essa actividade como modo de vida, a afectação ou não de parte dos lucros ao financiamento do consumo pessoal de drogas, o tempo de actividade, o número de consumidores contactados e a posição do agente na rede de distribuição clandestina dos estupefacientes (Ac. do STJ de 15.10.08, p. 2850/08, 3ª sec)”.

No entanto, como também nos parece que dos factos dados como provados não resulta a integração do crime do art. 25.º do DL 15/93, pois além de serem reincidentes no crime de tráfico de estupefaciente, os arguidos não exerciam qualquer actividade laboral, vivendo exclusivamente deste tipo de vida.

Nada mais temos pois acrescentar à posição defendida pelo Exmo. Colega junto do Tribunal da Relação com a qual concordamos.

Assim parece-nos que não deverá ser concedido provimento ao recurso dos arguidos AA e BB quer quanto à desqualificação do crime quer quanto à medida das penas que lhes foram aplicadas».

5. Notificados para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os arguidos nada disseram.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou penas de prisão superiores a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP).

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

7. O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:

«1 – os arguidos AA e BB vinham mantendo contactos pessoais e, por vezes, telefónicos com diversos consumidores de estupefacientes, nomeadamente CC, DD, EE, FF, GG e HH (todos melhor identificados nos autos), a quem venderam produtos estupefacientes, designadamente cocaína e heroína, dedicando-se a tal actividade na ..., o que sucedeu pelo menos desde Outubro de 2015 (embora a arguida BB somente depois do dia 26 de tal mês de Outubro) e até ao dia da detenção neste processo, em 2 de Fevereiro de 2016;

2 – quer nos contactos pessoais, quer nos telefónicos, o arguido AA apresentava-se aos consumidores de produtos estupefacientes como tendo o nome de “...”, a fim de não ser reconhecido pelas autoridades policiais, havendo entregado ao consumidor CC um cartão manuscrito com o nome de “...” e com o número de telefone móvel ..., através do qual estaria contactável;

3 – ao referido CC venderam os arguidos AA e BB (embora esta somente depois do dia 26 de Outubro de 2015) heroína e cocaína, durante todos os dias, ao longo dos quatro meses imediatamente antecedentes ao dia 2 de Fevereiro de 2016, chegando a despender o mesmo CC cerca de € 80 por dia na aquisição daquelas substâncias estupefacientes;

4 – em algumas das ocasiões referidas no ponto 3 (desta factualidade provada), apresentou-se o arguido AA sozinho perante o dito CC e, em outras, juntamente com a arguida BB, tendo chegado esta também a apresentar-se sozinha perante tal CC

5 – as entregas ao mencionado CC ocorriam inicialmente junto ao cemitério de ... e, mais tarde, no acesso ao ..., por baixo do viaduto, na ...;

6 – assim, e designadamente, no dia 8 de Janeiro de 2016, cerca das 18 horas e 25 minutos, os arguidos AA e BB saíram da residência que então ocupavam na ... entraram na viatura automóvel de marca “Rover”, modelo “45”, cor cinzenta e matrícula ..., e deslocaram-se em direcção ao ..., pararam por baixo do viaduto, local onde se encontrava o mencionado CC, dentro do veículo automóvel de marca “Honda”, modelo “Jazz”, cor preta e matrícula ..., o qual se dirigiu à viatura onde os referidos arguidos circulavam, debruçou-se na janela do lado da arguida BB, que lhe entregou um pequeno embrulho contendo substância estupefaciente (heroína ou cocaína) e recebeu dinheiro em troca;

7 – após esta transacção, os arguidos AA e BB regressaram à sua residência e a testemunha CC abandonou o local em direcção ao ...;

8 – no dia 1 de Fevereiro de 2016, cerca das 9 horas e 10 minutos, a arguida BB saiu da sua residência aludida no ponto 6 (dos presentes factos assentes), deslocou-se apeada em direcção ao ..., contactou o mencionado CC, que se encontrava no interior da viatura de matrícula ..., melhor identificada no mesmo ponto 6 (desta matéria fáctica fáctica), por baixo do viaduto, onde lhe entregou um pequeno embrulho contendo produto estupefaciente (heroína ou cocaína) e recebeu uma nota de € 20, regressando depois a arguida BB à sua residência e abandonando a testemunha CC o local em direcção ao ...;

9 – no dia 27 de Novembro de 2015, no ...., quando os arguidos AA e BB se encontravam com o aludido CC, foram abordados por agentes policiais, tendo a arguida BB levado à sua boca algo de características concretamente não apuradas;

10 – no dia 11 de Dezembro de 2015, pelas 19 horas e 40 minutos, os arguidos AA e BB saíram da residência mencionada no ponto 6 (dos presentes factos assentes), entraram na viatura automóvel de marca “Ford”, modelo “Fiesta”, cor cinzenta e matrícula ..., e deslocaram-se em direcção às antigas instalações da “Electricidade de Portugal” (E.D.P.), na ..., onde se encontrava o acima referido DD, que abordaram;

11 – após, o mesmo GG debruçou-se na janela da viatura, do lado da arguida BB, que lhe entregou um pequeno embrulho contendo produto estupefaciente e recebeu dinheiro em troca;

12 – após o contacto, os arguidos AA e BB seguiram em direcção à sua residência aludida no ponto 6 (desta matéria factual provada) e o GG deslocou-se para o interior das antigas instalações da “Electricidade de Portugal”;

13 – acto contínuo, o dito GG foi abordado pelos agentes policiais, os quais se identificaram mediante a exibição da carteira profissional e da verbalização da palavra “Polícia!”, e, face às suspeitas de o mesmo ter na sua posse produto estupefaciente, foi revistado, tendo sido encontrado na sua mão um pacote vulgarmente conhecido por “dente”, contendo um produto que, sujeito a pesagem e teste rápido, revelou tratar-se de 0,17 gramas de cocaína, resultado que foi posteriormente confirmado por exame pericial;

14 – tal substância havia sido adquirida pelo referido GG aos arguidos AA e BB instantes antes da intervenção policial acabada de descrever;

15 – ao acima aludido EE venderam os arguidos AA e BB heroína e cocaína, durante todos os dias, pelo menos uma vez por dia (e, em algumas situações, mais do que uma vez por dia), ao longo dos meses de Novembro e Dezembro de 2015 e de Janeiro de 2016, até ao dia 2 de Fevereiro do mesmo ano de 2016, despendendo aquele EE a quantia de € 20 pela dose de heroína e de € 15 pela dose de cocaína;

16 – em algumas das ocasiões referidas no ponto 15 (desta factualidade provada), apresentou-se o arguido AA sozinho perante o dito EE e, em outras, juntamente com a arguida BB;

17 – assim, e designadamente, no dia 27 de Janeiro de 2016, cerca das 17 horas e 20 minutos, os arguidos AA e BB saíram da residência mencionada no ponto 6 (desta factualidade provada), entraram na viatura de matrícula ..., igualmente aludida no mesmo ponto 6 (desta matéria fáctica assente), e deslocaram-se em direcção à ..., local onde surgiu a viatura de marca “Volkswagen”, modelo “Golf”, cor azul e matrícula ..., conduzida pelo acima identificado EE o qual saiu do seu interior, debruçou-se na janela do veículo conduzido pelos dois referidos arguidos, do lado da arguida BB, a qual lhe entregou um pequeno embrulho contendo produto estupefaciente e recebeu, em troca, uma nota de € 20;