Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

Em processo comum , com intervenção do tribunal singular, sob o n.º 488/07.9GBLSA .C1, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Lousã, foi condenado AA, pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. p. pelo artº 137º, nº1, do CP, na pena de sete meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de um ano, subordinada à condição de o arguido, no âmbito de Plano de Reinserção Social a elaborar pela DGRS, se sujeitar à obrigação de frequentar programas de formação e sensibilização rodoviária, visitar quinzenalmente entidades relacionadas com a sinistralidade rodoviária, designadamente, estabelecimentos hospitalares e Associações, para conversa/visita de responsáveis das entidades e vítimas, a indicar pela DGRS, bem como visitar quinzenalmente pessoas em cumprimento de pena de prisão efectiva pela prática deste tipo de crime;

Mais foi condenada a demandada, L..., Companhia de Seguros, S.A , a pagar:

- à assistente, BB, o valor de €30.000,00 por danos não patrimoniais próprios sofridos por causa da morte de CC, acrescido de juros de mora desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento;

- ao menor DD, na pessoa da assistente, o valor de €35.000,00 por danos não patrimoniais próprios sofridos por causa da morte de CC, acrescido de juros de mora desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento;

- a ambos os demandantes em conjunto o valor de €65.000,00 pela perda do direito à vida do falecido CC e €7.500,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo nos momentos que antecederam a sua morte, acrescidos de juros de mora desde a data da presente sentença até efectivo e integral pagamento;

- a ambos os demandantes em conjunto o valor de €2.185,00 por danos emergentes, acrescido de juros de mora desde a data da citação da demandada até efectivo e integral pagamento;

- à assistente, o valor de €221.826, por lucros cessantes, acrescido de juros de mora desde a data da citação da demandada até efectivo e integral pagamento;

-ao menor DD, na pessoa da assistente, o valor de €111.456	c)

à A..., o valor de €25.840,21.

I. Inconformada, a Companhia de Seguros L... interpôs recurso da parte cível da sentença , vindo a Relação a alterar parcialmente o decidido em 1.ª instância e assim a :

a) Fixar a indemnização a atribuir aos demandantes, em conjunto, pela perda do direito à vida em € 50.000,00 ( cinquenta mil euros);

b) Fixar a indemnização pelos danos não patrimoniais próprios sofridos pela viúva, em € 20.000,00 ( vinte mil euros) e os sofridos pelo filho, em € 15.000,00 ( quinze mil euros);

c) Fixar os danos patrimoniais traduzidos em lucros cessantes em € 150.000.00 ( cento e cinquenta mil euros) para a viúva e € 100.000,00 ( cem mil euros), para o filho;

d) No mais confirmam a sentença recorrida.

II . Interpuseram recurso( independente ) a seguradora e os assistentes , estes subordinadamente , apresentado aquela as seguintes

Conclusões:

1ª -	Como consta no 3º parágrafo do Acórdão recorrido a assistente era, ao tempo do acidente, tal como actualmente, operária fabril, auferindo desse trabalho o salário mínimo nacional;

2ª -	Tal facto não é inócuo – como se pretende na decisão recorrida – e releva para a determinação dos rendimentos do agregado familiar do falecido e daqueles que se mantêm, sendo, em consequência, pertinente à determinação das indemnizações devidas pela recorrente por danos patrimoniais / lucros cessantes à viúva e ao filho do falecido;

3ª -	Dos factos apurados, em conjugação com a prova documental produzida pela interveniente e, designadamente, os documentos juntos por esta sob os nºs 3, 9 e 11 da sua petição, resulta que:

“As pensões mensais por acidente de trabalho pagas, desde 27/11/2007, pela interveniente A... Portugal à viúva BB e ao filho EE eram inicialmente do montante, respectivamente, de € 362,10 e de € 241,40, pagos 14 vezes por ano e actualizáveis anualmente, tendo, no presente, o valor de € 381,54 e de € 254,90”;

4ª -	Dão-se por reproduzidos os factos provados sob os nºs 4 (quanto à idade do falecido), 18, 19 (quanto às datas de nascimento da assistente e do filho), 21, 22, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, na sentença recorrida, que ficaram transcritos nestas alegações;

5ª -	Quer na petição inicial, quer no decurso da audiência de julgamento, a viúva e o filho do falecido declararam não renunciar às pensões a que têm direito por acidente de trabalho e que lhes são devidas pela interveniente A... Portugal, por elas tendo, em consequência, optado;

6ª -	As indemnizações a pagar pelos responsáveis por acidente simultaneamente de viação e de trabalho não se cumulam, apenas se completando;

7ª -	O Acórdão recorrido, ao debruçar-se sobre a determinação da indemnização por danos patrimoniais / lucros cessantes, é omisso quanto ao facto de os recorridos serem titulares do direito a pensões por acidente de trabalho pelas quais optaram;

8ª -	A recorrente foi condenada no reembolso à seguradora por acidente de trabalho das pensões por que esta é responsável:

9ª -	Ao tempo do sinistro, o agregado familiar do falecido era composto por si, sua esposa e pelo filho de ambos;

10ª -	Dispondo todos de um rendimento mensal de € 2.059,09 (dois mil e cinquenta e nove euros e nove cêntimos), assim discriminado:

a) –	salário do falecido – € 1.156,00;

b) –	proveitos com a utilização do tractor – € 500,00; e

c) –	salário da Assistente – € 403,00;

11ª-	É razoável admitir-se que tal rendimento fosse repartido entre os três na proporção de 40% para cada um dos progenitores (€ 823,63) e de 20% para o filho (€ 411,83);

12ª-	Após o acidente, a viúva do falecido continuou a trabalhar como operária fabril, auferindo o salário mínimo nacional (€ 403,00 mensais) e passou a receber da seguradora por acidente de trabalho uma pensão mensal no valor de € 362,10;

13ª-	Viu, assim, reduzidos os proveitos que se lhe destinavam antes do acidente em € 170,43 mensais, ou seja, € 2.386,02 anuais;

14ª-	Aceitando que o período de vida activa laboral do marido se prolongasse por 30 anos, justifica-se, por equitativa, a redução da indemnização que lhe foi arbitrada na sentença recorrida por danos patrimoniais / lucros cessantes para € 41.000,00 (quarenta e um mil euros);

15ª-	O filho do falecido ficou a receber após o acidente pensão mensal por acidente de trabalho que lhe é prestada pela interveniente A... Portugal no valor de € 241,40;

16ª-	Tendo tido em relação aos proveitos que lhe eram destinados anteriormente ao acidente uma perda mensal no valor de € 58,53, ou seja, € 819,42 anuais;

17ª-	À data do acidente o filho do falecido tinha 5 anos de idade;

18ª-	Admitindo que pudesse continuar a depender economicamente dos pais por mais 15 anos, justifica-se, por equitativa, a redução da indemnização por danos patrimoniais / lucros cessantes que lhe foi arbitrada na sentença recorrida para € 9.000,00 (nove mil euros);

19ª-	Assim não decidindo, o Acórdão recorrido violou, designamente, o disposto nos artigos 483º–nº 1, 494º, 495º–nº 3, 496º e 563º, do Código Civil.

deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a decisão recorrida no tocante à indemnização arbitrada a favor da viúva e filho do falecido por danos patrimoniais / lucros cessantes e substituída por acórdão que condene a recorrente a pagar-lhes a indemnização, a esse título, de € 50.000,00.

III . Por seu turno a ofendida , por si e em representação do filho , contrariando a pretensão da recorrente , seguradora , respondendo , interpôs recurso para este STJ , apresentando na motivação as seguintes conclusões , que resumimos :

A indemnização pela perda do direito à vida do falecido marido e pai , considerando o grau de culpabilidade do arguido, situação económica , profissional e social do lesado , sua vontade e alegria de viver, idade , de 40 anos , saúde , estado civil , projectos de vida e demais circunstâncias da vida , como por ex.º as flutuações do valor da moeda, deve ser fixada em 65.000 € ;

A título de danos não patrimoniais sofridos por ambos com a morte de seu marido e pai , deve , igualmente , atribuir-se a importância de 65.000 € , sendo 35.000 € para o filho e 30.000 € para a mãe ;

A morte causou aos ora recorrentes sofrimento profundo , desgosto , tanto mais que o falecido era pessoa dedicada à esposa e filho ;

A viúva perdeu o marido , gorando-se um projecto de vida em comum e aos cinco anos o menor perdeu o pai , uma das mais importantes da sua vida com responsabilidades familiares e afectivas .

Deve manter-se a indemnização por danos patrimoniais /lucros cessantes , nas quantias de 221.826, 65 € para a recorrente BB e 111.456, 65 € , para o filho, tal como vem fixada em 1.ª instância

Isto porque a vítima auferia um salário mensal líquido de 1156, 09€ ao longo de 14 meses ;

Ela aproveitava o horário pós –laboral , férias feriados e fins de semana para amanhar , fresar e lavrar com um tractor e alfaias agrícolas , terrenos agrícolas , pertencentes a si e a terceiros , como provado, auferindo , pelo menos , 500 € ;

Nessa actividade agrícola retirava da sua propriedade produtos agrícolas , , como batatas , milho e outros legumes necessários à satisfação das necessidades do casal , como ainda efectuava reparações nas sua viaturas , e ainda em casa , designadamente na canalização ;

Provado ficou que os recorrentes recebem uma pensão laboral de 635, 90 € , o que proporcionava ao casal , pelo menos , o rendimento líquido anual de 22.185, 26 €( 1.156,09 x 14 ) +( 500x12 ) : 12 , , sendo de pelo menos , 1848 € o mensal .

Acrescem os rendimentos derivados da sua aptidão para reparar casa e viaturas , bem assim o valor dos produtos para consumo do casal , que não tinha que comprar , devendo computar-se em não menos de € 200 mensalmente .

Isto significa que o rendimento efectivo produzido pela vítima ascendia , mensalmente , a , pelo menos , 2050, 00€ ;

A vítima aproveitava todo o seu tempo para trabalhar , sendo lícito concluir que , consigo próprio , não gastava mais do que 1/9 , do seu salário :

Retirando a nona parte do seu salário ao ganho mensal indicado ( de 2050, 00€ ) , o prejuízo derivado da sua morte ascende , mensalmente , de 1286 , 00 € , ou seja 2050€ -764 € ;

Os danos fixados na 1.ª instância nada tem de exagerado , devendo manter-se considerando que tinha uma esperança de vida até aos 70 anos .

É a seguinte a matéria de facto dada como provada:

1. No dia 26.11.07, pelas 06.15, o arguido partiu da sua residência na Lousã, com destino intermediário a Moinhos, onde recolheria um trabalhador da mesma empresa, seu superior, e com destino final à localidade de Paião, a fim de aí desempenhar mais um dia de trabalho.

2. Tripulava o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ...-DN-..., pertencente a firma ... & Filhos, Lda, por conta, no interesse e às ordens da qual trabalhava.

3. Entre as 06:30 e as 06:45, o arguido, então único ocupante do veículo, seguia na EN 342, sensivelmente ao KM 60,300, no sentido Lousã-Miranda do Corvo, no local onde existe uma passagem de nível e onde a via descreve uma curva de ângulo pouco acentuado à esquerda, em plano um pouco mais elevado, atento o sentido de marcha que levava o arguido.

4. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, mas em sentido oposto, onde a via descreve uma recta, circulava o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-KE, conduzido pela vítima, CC, nascido em 11.04.67, que partira de sua casa, sita em Padrão, e se dirigia ao seu local de trabalho, sito na Lousã, transportando então um cunhado e um amigo, seus colegas de profissão.

5. No momento em que com o seu veículo alcançou o piso da passagem de nível, o arguido perdeu o controlo da viatura, invadindo de forma desgovernada a via de trânsito do sentido inverso, na qual seguia, pois, a vítima, derrapando sobre o seu lado direito.

6. Ao aperceber-se do perigo de colisão com o veículo conduzido pela vítima, o arguido guinou para a sua direita, tendo o veículo continuado desgovernado e instável, derrapando sobre a sua esquerda, acabando por colidir com a lateral esquerda do seu veículo na frente esquerda do da vítima, numa colisão fronto-lateral oblíqua central, embate que ocorreu, pois, na faixa de rodagem da vítima.

7. O veículo do arguido veio a imobilizar-se alguns metros depois, fora da faixa de rodagem, na berma direita, ficando o veículo KE imobilizado na via onde circulava.

8. O arguido circulava então com, pelo menos, os faróis médios acesos, pelo que o falecido se apercebeu, momentos antes do embate, de que o arguido vinha na sua direcção, desgovernado.

9. O arguido passava no local todos os dias há cerca de seis meses.

10. Nas circunstâncias de tempo e lugar em apreço, o arguido avistava a recta onde seguia a vítima sem dificuldade.

11. O piso encontrava-se húmido, o que o arguido sabia, tal como se encontrava, habitualmente, naquela época e àquela hora.

12. Do aludido embate, resultaram para a vítima lesões, designadamente, traumáticas crânio-meningo-encefálicas e tóraco-abdominais que foram causa directa e necessária da sua morte – que ocorreu cerca das 09:30 -, bem como ferimentos para os demais ocupantes.

13. Na marcha, o arguido cortara o ângulo da curva que se lhe apresentava então para a esquerda.

14. Ao aproximar-se da passagem de nível, aproximação de que estava ciente, o arguido não abrandou a marcha, não obstante saber ainda que o piso se encontrava húmido.

15. O arguido registava um atraso de cerca de 20m, tendo em conta a hora a que pretendia chegar a Moinhos.

16. O arguido não adequou a velocidade que imprimia ao veículo no local -passagem de nível em patamar superior -, e ao piso húmido, o que determinou a perda de controlo do veículo.

17. A vítima seguia na sua mão de trânsito e, ao avistar o arguido na passagem de nível, desgovernado, parou e encostou-se à berma direita, atento o seu sentido de marcha, a uma distância da passagem de nível de cerca de mais de 40 metros.

18. O falecido CC era pessoa robusta -não lhe sendo conhecida qualquer doença-, alegre e com gosto pela vida.

19. Por causa da morte de CC, a assistente e o filho, nascidos, respectivamente, em 10.01.65 e 11.09.02, sofreram abalo e desgosto, de que ainda não recuperaram.

20. Durante as cerca de três horas que se seguiram ao embate, a vítima sofreu dores, apercebendo-se do perigo de vida que corria e de que se aproximava a sua morte.

21. CC trabalhava para a firma ..., Lda, como chefe de equipa de encarregados, há vários anos, auferindo mensalmente o salário que à data do óbito ascendia ao valor – líquido -, de €1.156,09.

22. Era pessoa trabalhadora.

23. Com frequência não apurada mas considerável, a vítima aproveitava o período pós-laboral, feriados, férias e fins-de-semana para amanhar, fresar e lavrar com tractor e alfaias agrícolas terrenos pertencentes a si e a vizinhos.

24. E nessa actividade, retirava da sua propriedade os produtos agrícolas, batatas, milho e outros legumes necessários à subsistência do agregado familiar.

25. Com os trabalhos agrícolas que efectuava para terceiros, o falecido obtinha mensalmente a quantia de, pelo menos, €500,00, com a qual o casal fazia face às despesas pessoais e da casa.

26.O ofendido efectuava as reparações necessárias às suas viaturas e, bem assim, em casa, designadamente, ao nível na canalização, sem necessidade de recorrer a terceira pessoa.

27.O falecido CC era pessoa dedicada à esposa e ao filho.

28. Com o funeral da vítima, a demandante despendeu a quantia de €1.566,00.

29. O veículo então conduzido pela vítima, de marca Volkswagen, modelo Golf GTD fora adquirido pelo casal e ficou, por força do embate, totalmente destruído.

30. Ficaram ainda inutilizadas as roupas que a vítima envergava.

31. A proprietária do veículo conduzido pelo arguido transferira para a demandada L... a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros por contrato titulado pela apólice nº 31-2006897.

32. Correu termos no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, sob o nº 1255/07.5TTCBR, os autos de acidente de trabalho, no qual a assistente formulou contra a interveniente pedido de pensão de sobrevivência.

33. No exercício da sua actividade, a interveniente A... celebrou com ... – Obras Públicas, Construção Civil e Montagens Eléctricas, Lda., um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho – Conta de Outrem, titulado pela apólice nº0010.07.202390.

34. O falecido CC trabalhava por conta daquela empresa.

35. No âmbito do aludido processo que correu termos no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a interveniente pagou, em 05.11.08, a quantia global de €17.430,00 que se decompõe nos seguintes itens:

-€30,00 a título de despesas de transporte;

-€3224,00 a título de despesas de funeral;

-€4.836,00 a título de subsídio por morte (€2.418,00 para cada um dos beneficiários);

-€4.500,33 a título de pensão anual e vitalícia devida à beneficiária BB pelo período de 26.11.07 a 30.11.08;

-€3.000,21 a título de pensão anual e temporária devida ao beneficiário DD, pelo período de 26.11.07 a 30.11.08;

-€617,98, a título de subsídio de férias de 2008 devido no âmbito das pensões anuais;

-€1.221,48 a título de subsídio de Natal de 2007 a 2008 devido no âmbito das Pensões Anuais;

36. Relativamente à pensão por acidentes de trabalho, desde Dezembro de 2008 até Junho de 2009, a interveniente pagou o montante global de €5.087, 21 e até Outubro de 2009 mais €3.179,50, incluindo subsídio de Natal.

37. Actualmente, a aludida pensão ascende ao valor global de €635,90.

38. A interveniente pagou em 27.12.07, aos Hospitais da Universidade de Coimbra, a quantia de €143,50 pelos cuidados médicos prestados ao ofendido.

39. O arguido era titular de carta de condução desde 1998.

40. Aufere mensalmente €905,00, paga as prestações mensais de €400,00 ao Banco em virtude de empréstimo contraído para aquisição de casa própria e de €100,00 por força de empréstimo pessoal.

41. Vive com a esposa, que aufere €380,00 mensais, e com um filho menor.

42. Estudou até ao 9º ano.

43. O arguido mostrou-se consternado pelo sucedido e incomodado ante a submissão a julgamento, sem que, contudo, tivesse mostrado crítica relativamente a sua conduta, afirmando não ter passado a ter qualquer cautela acrescida no exercício da condução.

44. Não tem antecedentes criminais.

45. O arguido tinha em mente as situações em que lhe parecia adequado accionar a tracção às quatro rodas.

46. Ao agir sem adequar a velocidade às condições da via, que conhecia, o arguido não representou os resultados despiste, embate e morte de tripulante.

IV. Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :«

Divergindo embora no âmbito da indemnização arbitrada , seguradora e assistente BB , convergem no que respeita ao responsável pelo acidente de viação ( também de trabalho ) , o condutor do veículo segurado na recorrente L... , Paulo Ricardo , que no dia 26.11.07, entre as 06:30 e as 06:45,tripulava o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ...-DN-..., na EN 342, sensivelmente ao KM 60,300, no sentido Lousã-Miranda do Corvo, no local onde existe uma passagem de nível e onde a via descreve uma curva de ângulo pouco acentuado à esquerda , foi embater no veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-KE, conduzido pela vítima, CC, marido daquela e do filho de ambos , que circulava em sentido oposto , na sua faixa de rodagem .

No momento em que o arguido alcançou o piso da passagem de nível perdeu o controlo da viatura, invadindo de forma desgovernada a via de trânsito do sentido inverso, na qual seguia, pois, a vítima, derrapando sobre o seu lado direito.

Ao aperceber-se do perigo de colisão com o veículo conduzido pela vítima, o arguido , que seguia a velocidade não adequada às condições particulares da via ( piso húmido , mesmo molhado , curva para a esquerda e atravessamento de passagem de nível ) , logo excessiva , guinou para a sua direita, tendo o veículo continuado desgovernado e instável, derrapando sobre a sua esquerda, acabando por colidir com a lateral esquerda do seu veículo na frente esquerda do da vítima, numa colisão fronto-lateral oblíqua central, embate que ocorreu, pois, na faixa de rodagem da vítima, a quem causou a morte , por culpa exclusiva , incorrendo na prática de homicídio por negligência , nos termos do art.º 137.º n.º 1 , do CP .

É função da obrigação de indemnizar a remoção de todo o dano real à custa do lesante , só assim reconstituindo, nos termos do art.º 562.º , do CC , a situação que não existiria se não fosse o evento obrigando à indemnização , obrigação que só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão –art.º 563 .º , do CC.

Por danos patrimoniais ou não patrimoniais ,só excepcionalmente pode indemnização ser fixada equitativamente em valor inferior ao correspondente aos danos , limitando-os , se , fundada em mera culpa , as circunstâncias do caso o justificarem , em especial o grau de culpa do lesante e a condição económica daquele e lesado o justificarem , sendo o caso em que , com culpa mínima se causou um elevado dano , insuportável para o lesante , já o não sendo para o lesado -art.º 494.º , do CC .

Tem-se entendido que esta norma não é aplicável à seguradora e , no caso vertente, menos ainda à assistente que usufrui de modesto salário , a culpa do lesante é muito grave , não menos grave o dano causado , para o qual não concorreu , em nada se justificando uma mitigação do “ quantum “ pecuniário

A ser assim , atender como a seguradora intenta , no cômputo da indemnização , na vertente do lucro cessante , à condição económica da assistente BB, esposa da vítima , simples empregada fabril, era subverter o princípio geral da obrigação de indemnizar, à luz daqueles normativos, fazendo intervir nesse cálculo quem , em nada concorreu para o evento lesivo e nem para os danos patrimoniais supervenientes à morte de seu marido e pai do filho de ambos .

A esta questão dedicou a Relação a sua atenção .

Por isso se rejeita a argumentação apresentada pela seguradora .

A questão da renúncia à indemnização por lucros cessantes , futuros , pois que a assistente, alega a seguradora demandada , renunciou em audiência de julgamento às pensões por acidentes de trabalho , declarando , em acta , a fls . 598 , que “ os requerentes do pedido cível declaram , tal como já o fizeram no seu pedido inicial , que não renunciam às pensões por acidentes de trabalho e demais montantes que lhe foram atribuídos e fixados no processo de acidente de trabalho n.º 1255/07 5PTCRB , no 1.º Juízo do Trabalho de Coimbra (…)”

O acidente que vitimou CC foi simultaneamente de viação e de trabalho , tendo , por conta desta última natureza substantiva , a assistente e seu filho recebido pensões no valor global de 25.840, 21 € , por parte da seguradora laboral A... , no que foi condenada a recorrente ao seu reembolso

Actualmente , tal pensão , atinge –facto provado n.º 37-635, 90 € mensalmente .

Dispõe o art.º 31.º n.º 2 , da Lei n.º 100/97 , de 13/9 , que se o sinistrado receber de outros trabalhadores ou de terceiro indemnização superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora , esta considera-se desonerada da respectiva obrigação e tem o direito a ser reembolsada pelo sinistrado que tiver pago ou despendido .

Se a indemnização arbitrada ao sinistrado ou aos seus representantes for de valor inferior ao dos benefícios conferidos em consequência do sinistro ou da doença , a desoneração das responsabilidades será limitada àquele montante , preceitua o n.º 3 , daquele preceito e lei , que rege para os acidentes de trabalho e doenças profissionais .

A lei n.º 100/97 revogou expressamente a Lei n.º 2127 , de 3/8/65, e , pois , a sua Base XXXVII , em cujos n.ºs 1 e 2 , se estipulava similarmente em termos de se poder extrair a ilação de que , em caso de o acidente de viação ser simultâneamente de trabalho , as duas indemnizações não são cumuláveis entre si , estando numa relação de complementaridade .

E essa relação de complementaridade resulta sublinhada no Ac. da Relação do Porto de 3.11.97 , in C J , 1997 , 5 , 241 , quando se decidiu ser nula a transacção na acção cível em que o sinistrado renunciou às prestações por acidente laboral , desonerando a seguradora respectiva da pensão laboral devida , ela própria irrenunciável .

O problema da indemnização coloca-se , apenas , com relação a um só dano , o patrimonial , nada tendo que ver com as indemnizações tendo causa diversa, particularmente o não patrimonial –cfr. Pedro Romano Martinez, Direito de Trabalho , 3.ª Ed. , Coimbra 2006 , notas , pág. 858

As duas indemnizações apenas se poderão completar até ao ressarcimento integral do dano causado , podendo embora o lesado optar pela indemnização mais favorável para ele , tendo que restituir o que haja recebido da sua seguradora de trabalho ( cfr. Acs . do STJ , de 30.11.93, CJ , STJ , III , 250 , 23.10.2008 , P.º n.º 2318 , de 12.9 2006 , P.º n.º 06 A 2244 , de 6.3.2008 , P.º n.º 04B1310 , acessíveis in www.dgsi.pt e 6.3.2007 , in P.º n.º 87-A 189 , 10.7.2008 , P.º n.º 2101/7.ª Sec. , e , ainda , toda a vasta jurisprudência no mesmo sentido , concentrada in A Indemnização Fundada em Acidentes de Viação na Jurisprudência Portuguesa , a págs . 23 e segs ., do Cons.º Leite de Campos , sob a égide daquela Lei n.º 2127 , destacando-se os Acs. de 30.5.78 , de 27.3.1984 , BMJ n.ºs 277/267 e 335/279 .

A jurisdição não laboral exerce a sua missão sem limitações de montantes ( cfr. Ac. deste STJ , de 16.6.2010 , P.º n.º 142/06 .9GTAVR P1 .S1 ) e a Relação , implicitamente , assim o reputando; o direito à reparação por acidente causado por outros trabalhadores ou terceiros não prejudica o direito de acção contra aqueles , nos termos da lei geral , dispõe o n.º 1 , do art.º 32.º , da Lei n.º 100/97 .

É que existe uma relação de proximidade da causa de dano por acidente de viação e de trabalho , porém privilegia-se o risco do causador do acidente de viação , donde o exercício ilimitado em tal fixação no tribunal não laboral ( Acs . deste STJ , de 10.7.2008 , P.º n.º 2101 /08 7.º Sec. e de 30.6.2009 , P.º n.º 1995.05.3TBVCD)

E a seguradora laboral é que usufrui de legitimidade para invocar o pagamento da prestação que efectuou , reclamando-a junto do responsável pelo sinistro .

Já o dissemos a assistente declarou não renunciar às prestações já recebidas pela seguradora laboral , in casu a “ A... “ , arbitradas no PAT n.º 1255/07.5PTCBR , do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra , esclarecendo , ainda , que o seu pedido indemnizatório foi formulado no momento em que essas pensões não tinham sido atribuídas , tendo-se sempre em atenção que” os restantes rendimentos alegados , nomeadamente trabalhos agrícolas não foram contemplados para fixação de tal pensão “

Esta declaração unilateral, salvo o respeito devido , não passa de uma afirmação de princípios , não podendo ver-se como uma opção em definitivo , pelas pensões laborais em sobreposição à indemnização por danos patrimoniais , alguns dos quais não foram e nem o deviam ser contempladas por escaparem à relação laboral atingida .

Tão pouco estavam a assistente e filho em condições de formularem um juízo valorativo sobre qual para ambos era mais benéfica ; se a devida a título de pensões , se a indemnização por lucros cessantes , opção que só em caso de fixação definitiva se lhes coloca.

Aliás a seguradora , a ser aquela opção já definitiva , devia restringir o âmbito da eventual condenação só aos danos não contemplados na acção movida no Tribunal de Trabalho por acidente de trabalho e também não o fez .

O tribunal não laboral exerce plenamente a sua jurisdição , cabendo à seguradora, se pretender exonerar-se do pagamento de pensões usar do processo regulado no art.º 151.º n.º 1 , do , CPT .

Improcede , pois , a argumentação nesse domínio .

V. Outro dos pontos de discordância com o decidido respeita ao montante dos danos patrimoniais arbitrados a título de lucros cessantes arbitrados , que a 1.ª instância fixou em 221.826, 65 € para a assistente e 111.456, 65 €, para o filho , descontadas já as pensões pagas pela seguradora “ A... “ , reduzidas pela Relação para 150.000 .€ e 100.000€ para o filho ,que a seguradora demandada no enxerto cível não aceita restringindo-as no recurso para o STJ pura e simplesmente a 50.000 € .

A vítima auferia mensalmente como trabalhador por conta de outrem , da firma ... , Ld.ª , à data do acidente , o salário líquido como chefe de equipa de encarregados , do montante de 1.156 , 09 € , ficando privados a assistente e filho do que desse seu rendimento do trabalho afectava a título de alimentos , devidos na altura , e satisfação de outros encargos inerentes à vida familiar , nos termos do art.º 496.º n.º 3 , do CC , privação, logo prejuízo, que é perdurável no tempo, prospectivamente .

Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros , desde que sejam previsíveis , nos temos do art.º 564.º n.º 2 , do CC e se não puder ser averiguado o montante exacto desse dano o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados –art.º 566.º n.º 3 , do CC.-, preceito que não prescinde da prova da existência do dano , só dispensando a do seu montante ( Ac. do STJ , de 4.6.74 , BMJ 238, 204 ) .

A fixação do montante da indemnização pelos danos sofridos pela demandante e filho , privados da contribuição do marido e pai , assume contornos sempre delicados exactamente porque há que lidar com o incerto , visto que a morte daquele trouxe a incerteza no que respeita ao tempo por que perduraria a sua capacidade de ganho futuro , interferindo nessa incerteza, factores como a capacidade laboral , passível de afectação