Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do relatório do acórdão recorrido, proferido nos autos de recurso penal 511/16.6PKLSB.L2, pela 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

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“AA, filha de ... e de ..., nascida a ... de 1973, natural da freguesia de ..., em ..., foi acusada, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131 e 132, n.ºs 1 e 2, alíneas b) e h) do Código Penal e de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal.

A arguida através de acórdão proferido no processo 511/16.6PKLSB, da comarca de Lisboa –Lisboa-Instância Central-1ª Secção Criminal-J5, foi alvo das seguintes condenações:

- a) condenar a arguida AA pela prática, como autora material, na forma consumada em concurso real, de 1 (um) crime de violência doméstica previsto e punido nos termos do disposto no artigo 152, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

b) condenar a arguida AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de 1 (um) crime de homicídio qualificado previsto e punido nos termos dos artigos 131 e 132, n.ºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão, absolvendo-a da qualificativa prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 132 do Código Penal, pela qual vinha acusada;

e) condenar a arguida AA em cúmulo jurídico na pena única de 14 (catorze) anos e 8 (oito) meses de prisão;

(…)

A arguida encontra-se na presente data sujeita à medida de coacção de OPHVE.

Não se conformando com a sentença proferida, veio a arguida no pretérito, devidamente identificada nos autos interpor recurso daquela sentença a folhas 765 até 781, o qual foi devidamente apreciado por este Tribunal através de acórdão proferido em 9 de Março de 2017, através do qual se determinou julgar parcialmente provido o recurso interposto pela arguida, declarando-se nulo o acórdão recorrido, no tocante à operação da fundamentação da medida concreta das penas parcelares, bem como da fundamentação da pena única nos termos do disposto no artigo 379º nº 1 al.a) e c), com referência ao artigo 374º nº 2, ambos do CPP, determinando-se a feitura de novo acórdão pelo mesmo Tribunal e relator que o elaborou, circunscrito à medida concreta das penas parcelares, nos termos supra descritos naquele acórdão, bem como depois da operação da pena única através do cumulo jurídico, nos termos do artº 77º do CP, suprindo-se por conseguinte os vícios atrás referidos.

Foi proferido novo acórdão pelo Tribunal “ a quo”, no seguimento do ordenado, o qual se encontra devidamente exarado a folhas 478 até 1019.

Deste acórdão veio a arguida interpor recurso [..]”

E, julgando o recurso, veio aquela Relação decidir por acórdão de 27 de Outubro de 2017:

“1.Julgar não provido o recurso interposto pela arguida e ora recorrente, devidamente identificada nos autos, confirmando-se na integra o acórdão recorrido;

2.Custas a cargo da arguida, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC ( artº 513º nº 1 do CPP)

3.Notifique-se, e também pessoalmente arguida e D.N.”:

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Inconformado, recorreu a arguida para este Supremo, apresentando a motivação de recurso, com as seguintes:

“CONCLUSÕES:

1. As decisões recorridas não respeitaram o comando do Tribunal da Relação de Lisboa, que ordenou a repetição da sua elaboração, desde logo porque, a bem da verdade, continuam a não ser consideradas factos que deviam ter sido, de acordo com o Acórdão a que o Tribunal a quo estava adstrito, depois porque, mais importante, dessas circunstâncias atenuantes deviam ter sido, com o devido respeito, retiradas conclusões que objectivassem uma redução de pena – que não foi considerada.

2. Nesses precisos termos, desde já se requer que na análise ao presente recurso, sejam tidas em conta essas questões, com as seguintes implicações:

3.	Ou através de comando que ordene o Tribunal a quo a rectificar, de facto, a decisão proferida, considerando as circunstâncias atenuantes;

4.	Ou através de Acórdão que revogue o acórdão proferido em primeira instância, confirmado na segunda, não se considerando, o que se admite sem conceder, por imperativo de pelo patrocínio, as questões que a seguir se colocarão, substituindo a pena aplicada por outra que considere a necessária atenuação, em conformidade com o exposto no primeiro Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

5. Dos autos não resultam provados os crimes em agenda. Bem pelo contrário, resulta provado que a arguida não cometeu o crime de violência doméstica e resulta evidenciado que a arguida terá actuado, no facto qualificado como homicídio, em legítima defesa.

6. Na verdade, há dois factos dados como provados que servem de baliza a todo o processo que aqui se traz e que, no fundo, não podem ser abandonados pelo jurisprudente – como foi feito, com todo o respeito, pelo tribunal a quo:

7. PONTO 4 da matéria provada – A arguida e o ofendido BB discutiam e batiam-se mutuamente, sendo na maior parte das vezes por razões de ciúme mútuo e por questões monetárias.

8. PONTO 16 da matéria provada – De regresso a casa, por volta das 06 horas do dia 23 de Março de 2016, e já no interior da residência começaram a discutir por questões relacionadas com falta de dinheiro e por ciúmes, discussão travada em tom de voz elevado e enquanto a arguida andava de um lado para o outro atrás do ofendido BB, este repetia várias vezes: “mas o que é que eu te fiz?”

9. Como se apreende de uma leitura atenta da matéria de facto provada no presente, não ressalta nenhum evidente (nem, em abono da verdade, menos evidente) que demonstre a exigência qualitativa de resultado – vitima mais ou menos permanente.

10. A necessidade, a exigência, de um resultado para que se consuma o crime de violência doméstica, ao contrário da decisão recorrida, não só não se verifica no presente processo, como não se verificou na realidade dos factos – o que resultou da prova testemunhal.

11. Ao decidir como decidiu, nesta questão, o acórdão recorrido violou o artigo 152.º 1 alínea a) e n.º 2 do Código Penal, devendo, por isso, ser substituído por douto Acórdão que revogue a incriminação da arguida.

12. A arguida defendeu, desde a primeira hora, que actuou em legítima defesa, considerando dois factores: que sofria agressões permanentes e que, não menos importante, no dia e hora aqui em análise foi vítima de uma tentativa de homicídio, ou de agressão, por parte de seu marido, através da tal faca que trespassa este processo e que é por diversas vezes referida no acórdão recorrida e que, por isso, se defendeu.

13. Mas não podemos deixar de manifestar um desconforto – que é o mínimo que se pode dizer – perante um acórdão que condena uma mulher, Mãe extremosa de quatro filhos, que sofreu as agruras de uma vida complexa e violenta, sem que lhe seja dado o benefício da dúvida.

14. O benefício da dúvida deve prevalecer e essa especifica dúvida deve beneficiar a arguida.

15. Pelo que os factos, todos, que estão provados no presente, as fotografias do local, as declarações da arguida referidas no acórdão e todas as outras declarações, também referidas no acórdão recorrida, levam a que se considere a aplicação, ao presente, da legítima defesa, referida no artigo 32.º do Código Penal – máxime, o artigo 33.º do Código Penal, na modalidade de excesso de legítima defesa.

16. Assim ao decidir como decidiu, nesta questão, o acórdão recorrida violou os artigos 32.º, 33.º e o artigo 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, devendo, por isso, ser substituída por douto Acórdão que revogue a incriminação da arguida.

17. Atento todo o exposto, a vida da arguida, as suas condicionantes e, especialmente, as circunstâncias específicas em que o crime se terá perpetrado, não se verifica a qualificação do mesmo, caso não se considere a legítima defesa, o que se admite, sem conceder, por imperativo de pleno patrocínio.

18. Bem pelo contrário, o crime em agenda, caso se considere assim, terá sido praticado num momento de especial vulnerabilidade da arguida, que, movida pelo momento, pelas circunstâncias, terá actuado daquela maneira – e não de outra, por infortúnio.

19. Pelo que, sem mais considerandos, a decisão recorrida viola os artigos 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, devendo, por isso, ser substituída por douto Acórdão que revogue a incriminação da arguida nos termos aplicados.

20. Na determinação da pena concreta a aplicar, deve o tribunal atender a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do crime, depuseram a favor do arguida ou contra ela (art. 72.º, n.º 2 do C.P.).

21. Ao decidir como supra se expendeu, o tribunal a quo violou os arts. 70.º e 71.º do C.P.

22. O acórdão recorrido interpretou, assim, erradamente o disposto no art. 72.º do C.P. pois não valorou as circunstâncias concretas que militam a favor do arguida.

23. Todavia, um outro aspecto não pode deixar de merecer a atenção do recorrente: a falta de sensibilidade judicativa que, também em sede de determinação da pena, foi timbre do tribunal recorrido.

24. Na ponderação da pena a aplicar, deve o julgador atender a uma sanção que deva ser aplicada ao prevaricador – sendo certo que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (cfr. art. 40.º, n.º 2 do CP” – por forma a prevenir que este venha a pautar a sua conduta extravasando o juridicamente permitido, devendo, por isso mesmo, servir a pena objectivos de ressocialização.)

25. Assim, ao atender apenas a necessidades de prevenção especial que, conforme resulta dos autos e do texto do próprio acórdão não existem, o tribunal a quo violou o disposto nos arts. 70.º e 71.º do C.P.

26. Nestes termos, o acórdão recorrido viola os artigos 32.º, 33.º, 70.º, 71.º, 72.º, 152.º 1 alínea a) e n.º 2, 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2, alínea b) do Código Penal, devendo ser ser substituído por douto Acórdão que revogue a incriminação da arguida.

Termos em que, sem prescindir de douto suprimento, deve ser proferido douto e final Acórdão que revogue o acórdão em conformidade com o referido.

Como é de JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público, à motivação de recurso, onde alega :

“Em conclusão:

1 - A lei mostra-se aplicada e a prova foi valorada em conformidade.

2 - O Acórdão não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer nulidade/irregularidade.

3 - O Tribunal a quo deu cumprimento integral ao preceituado no artº 127º do CPP e não violou o disposto nos nºs. 2, dos art°s 410° e 374º.

4 - As penas impostas (parcelares e única), ponderada a personalidade do agente, situa-se dentro da gravidade do crime e da culpa, e foi graduada de harmonia com as necessidades punitivas (ressocialização e prevenção, conforme os artºs 40°, 70° e 71 ° do CP), considerada igualmente a reincidência (artºs 75° e 76° do Cód. Penal).

5 - O Acórdão recorrido não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos, negando-se provimento aos recursos.

E assim decidindo, V. Excelências farão

Justiça”

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer, onde assinala:

“II- Questão prévia: Delimitação do âmbito do recurso

2.1 - O acórdão da Relação, como já vimos, confirmou integralmente, e portanto também quanto a qualquer dos dois crimes objeto da condenação, o veredicto condenatório da 1.ª Instância.

O arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. nos termos do disposto no art.º 152.º, n.º 1. Alínea a) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão.

Dispõe o art.º 400.º, n.º 1, al. f) do C.P. Penal, que não é admissível recurso “de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”. Daqui resulta que, havendo dupla conforme respeitante à pena aplicada pelo crime de violência doméstica, de dois anos e 2 meses de prisão, a natureza e medida desta pena está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, não apenas no que respeita à medida da pena mas, como decorre , entre outros arestos do STJ, do Acórdão de 11-04-2012, proferido no Processo n.º 3989/07.5TDLSB.L1.S1, está também o Supremo Tribunal impedido de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação. Pelo que, neste segmento, o recurso deverá ser rejeitado (art.º 420.º, n.º 1 al. b) C. P. Penal).

2.2 - Qualificação jurídico penal

De acordo com o disposto no art.º 434.º do C. P. Penal, “Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito”.

Ora o recorrente sustenta o recurso, no que respeita à qualificação jurídico-penal da sua conduta, numa leitura dos factos que ignora aquilo que foi definitivamente fixado pelas instâncias, pretendendo uma intervenção do Supremo Tribunal no que respeita à reponderação da matéria de facto, situação que está definitivamente consolidada e extravasa as suas competências. Em tais circunstâncias e porque objectivamente não existe qualquer fundamento para que o Supremo Tribunal se socorra dos poderes previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º do C. P. Penal, não pode o recurso, quanto a esta questão, deixar também de ser rejeitado, nos termos do disposto no art.º 420.º,n.º 1, al. a), do C. P. Penal..

2.3 – Há que concluir portanto que, não sendo já passíveis de reexame, no âmbito do presente recurso, qualquer dos identificados segmentos do decidido, e tendo em conta que, como decorre do disposto no n.º 3 do art. 414.º do CPP, a decisão que irrestritamente o admitiu não vincula o tribunal superior, segue-se que o recurso interposto tem de ficar confinado, apenas, à medida da pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado e subsequente pena única aplicada, em cúmulo jurídico, devendo quanto ao mais ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos arts. 400.º, n.º 1, alínea f), 434.º e 420.º, n.º 1, alínea b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420.º, todos do CPP.

III - Pena pelo crime de homicídio e medida resultante do cúmulo.

3.1 - Conforme escreve o Prof. Figueiredo Dias, “As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa” .

Esta perspectiva vai de encontro ao disposto no art.º 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

A exigência de previsão constitucional expressa encontra abrigo, no que respeita a restrições ao direito à liberdade, no art.º 27.º, n.os 1 e 2 da Constituição, normas que tipificam as situações em que é constitucionalmente permitida a aludida restrição.

No respeito pelos parâmetros constitucionais estabelecidos pelas citadas normas, e da orientação doutrinal acima mencionada, consagra o art.º 40.º, n.º 1 do Código Penal, como finalidade das penas e medidas de segurança, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a pena, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tem como limite inultrapassável a medida da culpa. Por sua vez, os art.º s 70.º e 71.º do C. Penal estabelecem as regras para determinação da escolha e da medida da pena.

O art.º 70.º faz prevalecer o princípio favor libertatis, sempre que a pena não privativa de liberdade, sendo aplicável em alternativa à pena privativa de liberdade, realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Por sua vez o art.º 71.º, indica no seu n.º 1º como orientação primária para a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, a culpa do agente e as exigências de prevenção. Prescrevendo no n.º 2 que na determinação concreta da pena o tribunal atenda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente:

a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

b) A intensidade do dolo ou da negligência;

c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

3.2 - O crime de homicídio pelo qual a arguida foi condenada é punível, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal, com pena de 12 a 25 anos de prisão.

Diz o art.º 24.º n.º 1 da CRP que a vida humana é inviolável e em nome desse valor o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que em caso algum haverá pena de morte. Isto significa que a vida humana é um bem jurídico de tal relevância que o próprio Estado se limita no seu exercício do jus puniendi, em nome da sua preservação, já quem nenhum outro bem jurídico se lhe sobrepõe. Mesmo aqueles que, designadamente no âmbito das teorias funcionalistas, contestam a teoria da protecção dos bens jurídicos como fundamento de legitimação material do direito de punir, jamais invocariam o homicídio como exemplo da conduta que pode ou não justificar tutela penal dado que este crime “…é o delito natural por excelência e é a «constante» mais constante do direito penal” .

3.3 - Neste contexto, a pena imposta à arguida pelo crime de homicídio qualificado, 14 anos de prisão, resulta a nosso ver de uma criteriosa avaliação da sua conduta à luz dos parâmetros constitucionais e legais acima mencionados. Cremos aliás que a decisão foi relativamente benévola, o que se compreende tendo em conta as circunstâncias da prática dos factos, designadamente terem os mesmos ocorrido após uma digressão alcoólica da arguida e da vítima, que começou ao fim da tarde de 22 de março de 2016, no restaurante onde ambos foram jantar, se prolongou por diversos bares, e que apenas terminou já alta madrugada do dia seguinte, por volta das 06.00 horas, cerca de meia hora antes da consumação do crime.

Avulta ainda referir o ambiente disfuncional em que o casal vivia, com discussões e agressões, geralmente motivadas por ciúmes ou por falta de dinheiro, já que nenhum deles exercia actividade remunerada, vivendo com o apoio da segurança social, de familiares e amigos.

Se todos estes factores concorrem para uma apreciação tendencialmente morigeradora da conduta da arguida, certo é por outro lado que, o tipo de instrumento utilizado e a zona do corpo em que a arguida atingiu o seu marido revelam um dolo acentuado, que não pode deixar de ser reflectido na pena aplicada.

A pena imposta não é pois excessiva face à moldura legal, aos valores que estão em causa e à necessidade de sinalizar perante a comunidade a assertividade da justiça penal. Por outro lado não ultrapassa a medida da culpa e situa-se num patamar que propicia a efetiva ressocialização da arguida.

3.4 – Consideramos, finalmente, que também o cúmulo das penas não merece qualquer censura, sendo certo que a consideração para efeitos de cúmulo da pena imposta pelo crime de violência doméstica, teve um impacto diminuto na pena única.

IV – Conclusão

Entendemos pelo exposto que

a) Deverá ser rejeitado o recurso nas questões respeitantes à reapreciação da matéria de facto e à pena aplicada pelo crime de violência doméstica, nos termos dos artigos arts. 400.º, n.º 1, alínea f), 434.º e 420.º, n.º 1, alínea b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3 e 420.º, todos do CPP.

b) É de negar provimento ao recurso na parte respeitante à pena imposta pelo crime de homicídio e subsequente cúmulo das penas parcelares, confirmando-se o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal da Relação”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº2, do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, pós os vistos legais

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Consta do acórdão recorrido:

“A sentença sob censura tem o seguinte teor, nos segmentos que ora nos interessam:

(…)

ACÓRDÃO

[…]

III – Fundamentação de facto:

A matéria de facto provada é a seguinte:

1. A arguida AA e o

ofendido

BB, de 42 (quarenta e dois) anos de idade, contraíram casamento em 16 de Março de 2010, tendo fixado residência desde então, na

Rua

...

2. Do agregado familiar faziam parte dois filhos de um casamento anterior da arguida,CC e DD, nascidos em ... de 1997 e ... de 2000, respectivamente,

e,

3. fruto do seu casamento com o

ofendido

BB, os menores EE e FF, nascidos a 24 de Janeiro de 2011 e 23 de Agosto de 2012, respectivamente.

4. A arguida e o

ofendido

BB discutiam e batiam-se mutuamente, sendo na maior parte das vezes por razões de ciúme mútuo e por questões monetárias.

5. Nenhum dos membros do casal exercia actividade laboral remunerada, vivendo de subsídios sociais – rendimento social de inserção (no valor de duzentos e dezasseis euros) e dos abonos dos filhos (no valor de duzentos e oito euros) –, de alguns donativos em dinheiro de familiares e de amigos, nomeadamente dos pais da arguida que pagavam a renda da casa (no valor de cento e quarenta e três euros mensais), lhes compravam alimentos e lhes davam dinheiro.

6. Quer a arguida, quer o

ofendido

BB mantinham hábitos relacionados com o consumo excessivo e dependente de bebidas alcoólicas, sendo muitas das discussões potenciadas pelo efeito do álcool.

7. Na sequência dessas discussões que levavam a cabo no interior da casa de morada de família e às vezes em espaço público, a arguida batia no corpo do

ofendido

BB, com chapadas na cara e empurrões.

8. Nessas ocasiões, o

ofendido

BB ia para casa da sua mãe,

GG

onde chegava a permanecer uma semana e onde a arguida o ia buscar.

9. No dia 19 de Março de 2016, cerca das 04 horas, a arguida dirigiu-se a casa da mãe do

ofendido

BB, onde este se encontrava a dormir há cerca de uma semana, para o levar de volta para a casa de morada de família.

10. No período compreendido entre 01 e 23 de Março de 2016, em data não concretamente apurada, a arguida, na sequência de uma discussão mantida com o

ofendido

BB, no café do bairro onde viviam, e à frente de outras pessoas empurrou-o, causando-lhe dor e provocando-lhe um sentimento de vergonha.

11. Ao actuar da forma descrita, a arguida sabia que estava a maltratar física e psicologicamente o seu marido e a violar os deveres de respeito e solidariedade que sabia lhe incumbirem, querendo agir daquela forma.

12. A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de molestar o

ofendido

BB no seu corpo e na sua saúde, o que conseguiu.

13. Bem sabia a arguida que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei penal.

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