Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 3ª secção Criminal do STJ

I. RELATÓRIO

I.1. A aqui recorrente AA foi condenada no Processo Comum Coletivo n.º 148/19.8SHLSB do Juízo Central Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – J..., por acórdão de 16 de novembro de 2021, transitado em julgado a 10 de março de 2022, a) pelo crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos, 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. f), ambos do Código Penal, relativo ao dia 02.08.2019, na pena de um ano e seis meses de prisão; b) pelo crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos, 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. f), ambos do Código Penal, relativo ao dia 06.08.2019, na pena de um ano e três meses de prisão; c) pelo crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos, 23º, 203º n.º 1 e 3, e 204º n.º 1 al. f), todos do Código Penal, relativo ao dia 07.08.2019, na pena de nove meses de prisão; , tendo sido fixada a pena de cumulo de dois anos e seis meses de prisão efectiva, nos termos dos art. 30º, 40º, 70º, 77º, 48º e 50º a contrario, todos do C.Penal

No Processo Comum Coletivo n.º 691/18.... do Juízo Local Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca ... – J3, a arguida foi condenada, por sentença, transitada em julgado a 28 de setembro de 2021, e por factos ocorridos em 06.09.2019, pela prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade fisica qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1 e 145º, n.º 1 a) e 2, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, (cf. certidão junta a fls. 20 e ss.).

A arguida AA foi ainda condenada nos seguintes processos:

- processo 249/18...., transito em 30.04.2019, crimes de furto, pena de sete meses de prisão suspensa por dois anos e seis meses;

- processo 27/18...., transito 20.05.2019, crime de ofensa à integridade física simples, doze meses de prisão suspensa por igual período;

- processo 487/18...., transito em 14.01.2021, crime de roubo, pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva;

- processo 2700/18...., transito em 06.01.2021, crimes de furto, pena de dezoito meses de prisão;

- processo 187/19...., transito em 24.09.2021, crime de roubo, pena de dois anos e dois meses de prisão;

- processo 223/18...., transito em 02.03.2020, crimes de furto, pena de cumulo de quarto anos e seis meses de prisão;

- processo 66/19...., transito em 03.02.2020, crime de furto, pena de dois anos e dois meses.

Os referidos acórdãos/sentenças transitaram todos em julgado e as penas não foram declaradas extintas.

Dado que o processo em que correu a última condenação da arguida foi o Processo Comum Coletivo n.º 148/19.8SHLSB do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ... – J..., é este o tribunal competente proceder ao respetivo cúmulo jurídico de penas de conhecimento superveniente (artigo 471.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

E aí foi tomada a seguinte decisão cumulatória:

“III. Decisão

Face ao exposto, operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão aplicadas à arguida AA, nos seguintes processos:

I. Processo Comum Coletivo n.º 148/19.... do Juízo Central Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – J... e Processo Comum Coletivo n.º 691/18.... do Juízo Local Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca ... – J3,

Acordam os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo em condenar a arguida na pena única de 3 (três) anos de prisão.

II. Processo 249/18.... do Juiz ... do Juizo Local de Pequena Criminalidade ..., Processo 27/18.... do Juiz ... do Juizo Local Criminal ..., Processo 487/18.... do Juiz ... do Juizo Central Criminal ..., Processo 2700/18.... do Juiz ... do Juizo Central Criminal ..., Processo 187/19.... do Juiz ... do Juizo Central Criminal ..., Processo 223/18.... do Juiz ... do Juizo Local Criminal ..., Processo 66/19.... do Juiz ... do Juizo Local de Pequena Criminalidade ...,

Acordam os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo em condenar a arguida na pena única de 8 (oito) anos de prisão.”

I.2. Recorrendo para este Supremo, a arguida apresentou as seguintes conclusões:

“Por não se conformar com o Acórdão Cumulatório, proferido por este Tribunal,

“1. Por Acórdão Cumulatório proferido em 13/09/2022, pelo Juízo Central Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – J..., foi a Recorrente condenada: i) no Processo Comum Coletivo n.º 148/19.8SHLSB do Juízo Central Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – J... e Processo Comum Coletivo n.º 691/18.... do Juízo Local Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca ... – J3, na pena única de 3 (três) anos de prisão; e ii) no Processo n.º 249/18.... do Juiz ... do Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., Processo n.º 27/18.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal ..., Processo n.º 487/18.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., Processo n.º 2700/18.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., Processo n.º 187/19.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., Processo n.º 223/18.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal ..., Processo n.º 66/19.... do Juiz ... do Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

2. O presente recurso é delimitado à medida das penas em que a Recorrente foi condenada.

3. Quer a pena única de 3 (três) (três) anos de prisão, quer a pena única de 8 (oito) anos de prisão, aplicadas Recorrente, no âmbito do cúmulo jurídico afiguram­‐se desadequadas, por exageradas, desajustadas e desequilibradas.

4. Foi defendido pelo Senhor Conselheiro Carmona da Mota, no Colóquio realizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 29/06/2012, e surge também no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Proc. n.º 1/03.7PILSB, da 3.ª Secção, Relator Desembargador Rui Gonçalves, pág. 101/105), ser defensável que, o tratamento no quadro da pena conjunta da pequena criminalidade, deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e, o desta ao que é imposto à criminalidade muito grave, por forma a que a pena de um concurso de crimes de menor gravidade, ainda que muito numeroso, não se possa confundir com a pena de um concurso de crimes de maior gravidade, ainda que menos numeroso.

5. A medida da pena única de um concurso de crimes, não deve ser determinada, em abstracto, apenas pelo elevado número de crimes em concurso, mas sim, de acordo com o tipo de crimes que o integram bem como a sua gravidade.

6. No caso concreto, sem prejuízo de estarmos perante um concurso que integra um número elevado de crimes, podemos considerar que estamos perante pequena criminalidade (cfr. art. 1.º do C.P.P.), cometida de forma não violenta, em que a significativa maioria de cada uma das penas singulares aplicadas foi igual ou inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

6A). No Proc. Comum Colectivo n.º 148/19.8SHLSB do Juízo Central Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – J...: foi condenada pela prática, de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p.p pelos arts. 203.º, n.º e 204.º, n.º 1, al. f) do Código Penal, relativo ao dia 02.08.2019, na pena de1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; pelo crime de furto qualificado, na forma consumada, p.p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. f) do C.P., relativo ao dia 06/08/2019, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; pelo crime de furto qualificado, na forma tentada, p.p. pelos arts. 23.º, 203.º, n.º 1 e 3 e 204.º, n.º 1, al. f), do C.P., relativo ao dia 07/08/2019, na pena de 9 meses de prisão, tendo sido fixada a pena de cúmulo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva;

6B). No Proc. Comum Colectivo n.º 691/18.... do Juízo Local Criminal ... do Tribunal Judicial da Comarca ... – J3: foi condenada pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos arts. 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1 a) e 2 do C.P., na pena de2 (dois) anos de prisão;

6C). No Proc. 249/18.... do Juiz ... do Juízo Local de Pequena Criminalidade ...: foi condenada pela prática de um crime de furto simples, na pena de 6 (seis) meses de prisão; um crime de furto simples, na pena de 2 (dois) meses de prisão, tendo sido aplicada a pena de cúmulo de 7 (sete) meses de prisão, suspensa por dois anos e seis meses com regime de prova;

6D) No Proc. 27/18.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal ...: foi condenada pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 12 (doze) meses de prisão, suspensa por igual período;

6E) No Proc. 487/18.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ...: foi condenada pela prática de crime de roubo, p.p. pelo art. 210.º do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva;

6F) No Proc. 2700/18.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ...: foi condenada pela prática de quatro crimes de furto, na pena de 9 (nove) meses (NUIPC 2700/18....) e nas penas de 9 (nove) meses (NUIPC 2035/18...., NUPIC 3334/18....) tendo sido aplicada a pena única de 18 (dezoito) meses de prisão;

6G) No Proc. 187/19.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ...: foi condenada pela prática de um crime de roubo, p.p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2 na pena de2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

6H) No Proc. 223/18.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal ...: foi condenada pela prática de um crime de violência depois da subtração, p.p. pelo art. 211.º, conjugado com o disposto nos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, e) e 210.º, n.º 1, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. d), de um crime de furto, p.p. pelo art. 203.º, n.º 1, e de um crime de furto, p.p. pelo art. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, f) e n.º 4, todos do C.P., respectivamente, nas penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, 2 (dois) anos de prisão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, 2 (dois) anos de prisão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e em cúmulo jurídico, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

6I) No Proc. 66/19.... do Juiz ... do Juízo Local ...: foi condenada pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses.

7. Alguns dos crimes (violência depois de subtração/roubo), foram cometidos de forma instrumental, por forma a se lograr a execução dos crimes­‐fim (furto), o que faz com que, a pena conjunta a aplicar a este cúmulo, não possa ser igual ou superior àquela que que caberia a um somatório de crimes de média ou grande criminalidade, sob pena de, a não ser assim, a mesma se tornar desproporcional, relativamente às infracções, em violação do disposto no n.º 4 do art. 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ex vi do art. 16.º da C.R.P.).

8. As molduras penais do primeiro cúmulo, situam­‐se entre os 2 (dois) anos de prisão (a pena parcelar mais alta) e 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses (a soma de todas as penas parcelares).

9. As molduras penais do segundo cúmulo, situam­‐se entre os 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (a pena parcelar mais alta) e 22 (vinte e dois) anos e 3 (três) meses (a soma de todas as penas parcelares).

10. As penas únicas, concretamente aplicadas à Recorrente, de 3 (três) anos de prisão e de 8 (oito) anos de prisão, pela prática de crimes de natureza, maioritariamente, patrimonial, é de todo, exagerada, porquanto não se afigura minimamente proporcional, quer à gravidade, quer ao tipo de crimes por esta cometidos, ainda que, sem prejuízo de serem apreciados de uma forma global, e que já coloca estas infracções, “num patamar igual ou superior”, àquelas que mais alarme social provocam, causando dessa forma, o descrédito social pela Justiça e pela finalidade das punições.

11. Entende­‐se que o Tribunal a quo violou o disposto nos arts. 40.º, n.º 2 e 71.º, n.º 2, ambos do C.P. – o que aqui expressamente se refere, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 2, als. a) e b) do C.P.P..

12. Na escolha da medida da pena aplicada, o Tribunal a quo deveria ter considerado as exigências de prevenção adequadas e proporcionais à prática dos crimes, de natureza e de dimensão, daqueles que foram praticados pela Recorrente (cfr. art. 71.º, n.ºs 1 e 2 C.P.) assim como das penas pelas quais foi condenada (cfr. art. 1.º do C.P.P.), sendo que, nessa escolha, sempre deveria ter optado por uma pena única, de medida proporcional ao tipo de criminalidade inerente aos factos e às infracções respectivas (cfr. art. 77.º, n.º 2 do C.P. e art. 49.º, n.º 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia),ex vi do art. 16.º da C.R.P. – o que, a nosso ver, e na prática, assim não sucedeu!

13. O Tribunal recorrido, violou o disposto nos arts. 71.º, n.ºs 1 e 2 e 77.ºe 78.º, todos do C.P., quando aplicados por referência ao disposto no art. 1.º do C.P.P. e por referência ao disposto no art 49.º, n.º 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ­‐ susceptíveis de aplicação vinculativa ao ordenamento jurídico nacional ex vi do disposto no art.º 16.º da C.R.P. – o que também aqui e expressamente se refere, nostermos e para os efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 2, als. a) e b) do C.P.P..

14. As penas aplicadas (3A + 8A), pecam, por desajustadas, uma vez que não se afiguram adequadas às finalidades que lhe são impostas pelo art. 40.º do C.P., sendo que, por força do referido normativo, a finalidade da pena de prisão, é a protecção dos bens jurídicos e da reintegração do agente na Sociedade, e o principio da reparação dos danos respeita à teleologia do sistema, consubstanciando uma forma de protecção dos bens jurídicos.

15. A Recorrente encontra­‐se presa no Estabelecimento Prisional ..., encontrando­se em cumprimento de pena e desde o momento em que foi presa, deixou de consumir produtos estupefacientes.

16. O vício pelo consumo de estupefacientes, que esteve na motivação da Recorrente, dado que tinha que recorrer a pequenos furtos, por forma a conseguir arranjar algum dinheiro, para o sustento do seu vício de consumo de estupefacientes – deixou de subsistir.

17. Estando a Recorrente abstinente, por força de ter deixado o consumo de estupefacientes, inexiste qualquer perigo de a Recorrente voltar a incorrer na prática de ilícitos criminais.

18. A Recorrente encontra­se a estudar no E.P. para obter a equivalência ao 12.º ano, encontra­se sujeita a medicação, recebe visitas da mãe e dos filhos e quando em liberdade, planeia obter carta de condução (cfr. facto provado sob o n.º 17, constante do Acórdão recorrido).

19. Importa ter em consideração o teor do Relatório Social, datado de 05/11/2021, elaborado relativamente à Recorrente, ainda que no âmbito do Processo 148/19.8SHLSB e de onde resulta a factualidade que o Tribunal a quo considerou provados, sob o Ponto 16 (cfr. págs. 18 a 21 do Acórdão recorrido).

20. O processo de socialização da arguida decorreu num ambiente sociofamiliar condicionado negativamente pela instabilidade da relação entre os pais, os quais não asseguraram a prestação de cuidados básicos a AA, tendo esta sido entregue aos cuidados de uma ama na companhia de uma irmã.

21. Aos cinco anos foi internada com a irmã na Casa Mãe ... onde permaneceu até aos 14 anos de idade, manifestando dificuldades de adaptação, traduzidas em comportamentos de oposição face aos agentes educativos. Após a saída da instituição, por sua iniciativa e sem autorização, regressou à casa materna, sendo que a relação entre ambas foi dificultada pelo afastamento anterior.

22. AA tem três irmãos consanguíneos e dois uterinos, estes últimos nascidos após a separação dos progenitores, com os quais não mantém relacionamento afetivo.

23. Aos 17 anos iniciou união de facto, tendo o nascimento do primeiro filho ocorrido quando contava 19 anos. Cerca de um ano depois separou­se, tendo regressado com o filho a casa da progenitora. Refere que durante este período e até aos 25 anos de idade, a arguida retomou os estudos ao nível do 11.o ano de escolaridade, faltando­‐lhe uma disciplina para o concluir e frequentou cursos na área de informática e de logística.

24. Posteriormente foi voluntária na Força Aérea, tendo frequentado o curso de ... e trabalhado na escola de tropas ... em ... e como auxiliar de secretaria na academia ..., através de contratos de curta duração. Exerceu, também, atividade como vigilante cerca de um ano, como estafeta na Rádio ..., por igual período de tempo e como contínua.

25. Desenvolveu ainda outras atividades no sector do turismo e da restauração, por curtos períodos de tempo.

26. Com cerca de 23 anos estabeleceu nova relação de namoro, da qual nasceram dois filhos, atualmente com 21 e 19 anos de idade. A relação terminou cerca de 4 anos depois, tendo a arguida permanecida com os filhos em casa da mãe, após o que se ausentou para a ....

27. Com 27 anos de idade, a arguida inicia o consumo de estupefacientes, nomeadamente cocaína e crack, o que veio a deteriorar a sua capacidade de gerir de forma adequada a sua vida pessoal e familiar.

28. Em 2005, AA viajou da ... para a ..., onde foi presa e condenada a uma pena de quatro anos e seis meses por tráfico de estupefacientes. Na sequência desta reclusão, a arguida confiou os filhos aos cuidados dos respetivos progenitores.

29. Em 2007, após cumprimento de dois anos e seis meses de prisão, terá sido colocada em liberdade e regressou a Portugal, para casa da progenitora.

30. Na sequência de uma nova relação de namoro nasce o seu filho mais novo, atualmente com 8 anos de idade, o qual foi entregue à avó materna que exerce a sua guarda desde então e até outubro de 2020, data em que foi entregue ao progenitor, passando a partir de então a residir com o mesmo em ....

31. A arguida, mercê da sua instabilidade e desorganização pessoal, passou a viver em pensões e na rua, sem abrigo, recorrendo à prostituição para subsistir.

32. AA esteve presa preventivamente entre 18.12.2018 e 21.03.2019, à ordem do Proc. N.º 249/18...., tendo sido condenada pela prática de dois crimes de furto a sete meses de prisão, suspensos na sua execução pelo período de dois anos e seis meses com regime de prova, o qual veio a incumprir.

33. Quando saiu do estabelecimento prisional, onde se manteve abstinente, recaiu no consumo de estupefacientes, tendo voltado a pernoitar na rua.

34. À data dos factos a arguida permanecia em ..., na zona do ... e do ..., pernoitando ora em pensões ora na rua como sem abrigo. Não dispunha de fontes de rendimento, sobrevivendo através de atividades desviantes, consumindo estupefacientes e acompanhando pares com estilos de vida marginais.

35. Antes da reclusão, AA tinha iniciado o processo de internamento em Comunidade Terapêutica, que veio a retomar quando saiu do Estabelecimento Prisional com o apoio e insistência da progenitora. Contudo, a arguida recusou o internamento no Hospital ... no ..., para desabituação física, quando houve vaga no início do passado mês de maio. Posteriormente, aguardou­‐se a abertura de vaga, tendo estado marcada a sua entrada na Unidade de Internamento ..., no dia 15.07.2019, de onde sairia para a Comunidade Terapêutica ..., em .... Todavia, nessa data, AA encontrava­‐se detida no EP ... desde o dia 12.07.2019, tendo sido libertada no dia 16.07.2019. Contudo, a partir do dia 16 de julho, foi aplicada a medida de coação de OPHVE, tendo a progenitora retirado o consentimento no dia 22.07.2019, em virtude de a arguida se encontrar ausente da habitação desde o dia 19.07.2019.

36. Avalia parcialmente os danos da sua conduta delituosa, bem como os riscos inerentes a um estilo de vida disruptivo, tendendo a ter uma atitude superficial e desculpabilizante, uma vez que atribuí essa conduta à dependência de substâncias psicoativas.

37. A prisão instigou à interrupção compulsiva do consumo de drogas, não tendo suscitado outros impactos na vida da arguida.

38. Verbaliza interesse, como anteriormente o fez, num eventual tratamento, mediante internamento em comunidade terapêutica, como alternativa à prisão.

39. O processo de desenvolvimento de AA decorreu num ambiente familiar disfuncional, instável e pouco securizante, com internamento em instituição de proteção entre os cinco e os catorze anos de idade. O seu percurso de vida foi pautado pela instabilidade pessoal, relacional, laboral e habitacional.

40. O percurso de toxicodependência, iniciado aos 27 anos e as fragilidades pessoais terão condicionado negativamente as suas escolhas, privando­‐a da liberdade, pela primeira vez, em Itália, por crime de tráfico de estupefacientes.

41. A dependência sucessiva do consumo de substâncias psicoativas e a progressiva degradação do ponto de vista pessoal e das condições de vida social, determinaram um estilo de vida muito próximo da indigência e um quotidiano planeado em função das necessidades de consumo de drogas.

42. A estruturação de um projeto de vida responsável deveria passar pela redução dos fatores de risco assinalados, especialmente pelo reforço das competências escolares e profissionais, pelo acompanhamento clínico para a manutenção da abstinência do consumo de substâncias psicoativas e pelo desenvolvimento de competências pessoais e sociais que potenciem o estabelecimento de relações assertivas, tendo em conta os direitos dos outros.

43. O quantum das penas únicas, a ser aplicáveis à Recorrente, deveriam situar­‐se em patamares bastante inferiores aos aplicados, sob pena de a não ser assim, qualquer outra pena a ser aplicada, se afigurar desadequada, desproporcional e desnecessária, acrescido do facto de as expectativas da Sociedade em geral no que se refere às finalidades da mesma.

44. É nesse sentido e interpretação que devem ser aplicadas as normas constantes dos arts. 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º, 77.º, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.ºs 1 e 2, todos do C.P., em conjugação com o disposto no art. 1.º do C.P.P. e ainda de acordo com o disposto no art. 13.º da C.R.P., do art. 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e também do art. 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ­‐ estes de aplicação vinculatória, por via do art. 16.º da C.R.P. – o que expressamente e desde já se refere, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 2, als. a) e b) do C.P.P..

45. A aplicação das penas de 3 (três) anos e de 8 (oito) anos, não são susceptíveis de poder vir a ter um efeito bloqueador, para efeitos de fixação de uma nova pena conjunta e inferior a qualquer uma dessas penas conjuntas anteriores, porquanto para isso, tal teria que resultar expressamente da Lei – o que assim não sucede.

46. Inexiste qualquer caso julgado das anteriores penas conjuntas aplicadas, devendo agora o Tribunal efectuar uma nova valoração dos factos e da personalidade da agente, podendo concluir pela aplicação de uma pena conjunta inferior a qualquer uma das que já lhe foram anteriormente aplicadas, desde que superior à pena parcelar mais grave, acrescido do facto de o efeito bloqueador apenas poder ser fixado pelo Legislador e não já estabelecido pelo próprio intérprete – nesse sentido, vd. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pág. 247, Universidade Católica Editora.

47. Também quanto a essa matéria, importa considerar o estudo sobre “O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ”, elaborado pelo Senhor Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António Artur Rodrigues da Costa – estudo esse, que serviu de base a uma exposição oral, realizada no âmbito de uma acção de formação do CEJ, ocorrida na Faculdade de Direito do Porto em 04/03/2011.

48. Resulta do referido estudo, relativamente a “Cúmulos anteriores transitados” que: “claro que a regra não pode ser (mas isso por uma questão de lógica, implicada na natureza das próprias coisa) a fixação de uma pena conjunta inferior à do cúmulo anterior, pois se há um maior acervo de crimes, do que os que foram apreciados anteriormente e, em consequência, se alteram os limites da moldura penal abstracta, nomeadamente o limite máximo, que passa a ser mais elevado, em princípio, haverá de corresponder­‐lhe uma pena também mais elevada. Mas nada impede que se faça uma outra leitura da globalidade dos factos, em conjugação com a personalidade unitária do agente, da qual resulte uma pena conjunta mais “benévola”. Como tal pode acontecer se a pena anterior tiver sido estabelecida em medida francamente desajustada e desproporcionada.”

49. Ainda quanto a esta matéria, se considerarmos o teor doAc. do STJ de 13/07/2016 (Proc. n.º 389/04.2GDSTB.S2 da 3.ª Secção), daí resulta o seguinte:“(...) É linear o entendimento, uniforme na doutrina e na jurisprudência, de que o pressuposto básico da efectivação do cúmulo superveniente é a anulação do cúmulo anteriormente realizado. No novo cúmulo entram todas as penas, as do primeiro cúmulo e as novas, singularmente consideradas. Confr. Ac. deste STJ, de 2.6.2004, CJ, STJ, II, 221. Assim, não se forma caso julgado sobre a decisão que formula a primeira pena conjunta, readquirindo plena autonomia as respectivas penas parcelares para efeito do novo cúmulo. Na reelaboração do cúmulo não se atende à medida da pena única anterior, não se procede à “acumulação”, ainda que jurídica, das novas penas com o cúmulo anterior. O novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena conjunta anterior e as novas penas parcelares; a nova pena única resulta do cúmulo jurídico de todas as penas parcelares, individualmente consideradas. Como se refere em Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 11/01/2012 no concurso superveniente de infracções tudo se passa como se, por pura ficção, o tribunal apreciasse, contemporaneamente com a sentença, todos os crimes praticados pelo arguido, formando um juízo censório único, projectando­o retroactivamente (cfr. ainda Ac. deste STJ, de 2.6.2004, CJ, STJ, II, 221). A formação da pena conjunta é a reposição da situação que existiria se o agente tivesse sido atempadamente condenado e punido pelos crimes à medida que os foi praticando (cfr. Prof. Lobo Moutinho, in Da Unidade à Pluralidade dos Crimes no Direito Penal Português, ed. Da Faculdade de Direito da UC, 2005, 1324); o cúmulo retrata, assim, o atraso da jurisdição penal em condenar o arguido e a atitude do próprio agente em termos de condenação pela prática do crime, tendo em vista não prejudicar o arguido por esse desconhecimento ao fixar limites sobre a duração das penas a fixar. Estamos perante penas sujeitas a condição resolutiva, dependente da avaliação em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, consoante o conjunto repercuta, face à gravidade global dos factos, considerados não numa visão simplesmente atomística, mas em novo reexame pondo a descoberto a conexão entre eles, ou falta desta, e, bem assim, se o conjunto dos factos é recondutível a uma simples acidentalidade no percurso vital ou se exprimem uma carreira criminosa, radicando em qualidades desvaliosas na pessoa do agente, numa sua tendência para o crime – Prof. Figueiredo Dias, Consequências Jurídicas..., pág. 292. O caso julgado que se forma é provisório, sujeito à cláusula “rebuc sic stantibus”. (...) Não tem, assim, consistência jurídica a atribuição ao cúmulo jurídico anteriormente efectuado um valor limitativo na operação para a qual somos agora convocados. (...)

50. No que se refere à moldura concreta a ser aplicada à Arguida/Recorrente, é consabido que, a pena conjunta deve ser definida, tendo em consideração, as exigências gerais de culpa e de prevenção.

51. Para efeitos de determinação da medida concreta da pena, a nosso ver, o Tribunal recorrido não considerou devidamente, a importância que apresenta a consistência do critério da proporcionalidade da pena em função das finalidades que se pretendem alcançar com a mesma.

52. A decisão recorrida não teve em consideração o princípio da proporcionalidade.

53. Não é suposto ser aplicada uma pena maior do que aquela que merece a gravidade da conduta, nem a que é exigida para a tutela do bem jurídico em causa.

54. Na operação do calculo da pena única, há que ter em conta a necessidade de um tratamento diferente para a criminalidade bagatelar, média e grave, assim como a “representação” das penas parcelares que acrescem à pena mais grave, possa ser solvida por uma fracção cada vez mais alta, conforme a gravidade do tipo de criminalidade em julgamento – à semelhança do que refere Carmona da Mota.

55. Em paralelo com a apreciação da personalidade da Recorrente, importa ainda verificar se estamos perante uma tendência, que no limite, surgirá como uma carreira criminosa ou se, ao invés, o que se aparenta ser uma mera pluriocasionalidade, não radica na personalidade da Arguida.

56. As necessidades de prevenção especial, devem ser aferidas por referência à personalidade do Recorrente.

57. Sempre deverão ser tidos em consideração, a idade da Recorrente (47 anos), a integração ou desintegração familiar, o apoio com que poderá contar a esse nível e as condicionantes económicas e sociais que tenha vivido e que se venham a fazer sentir no futuro.

58. Para efeitos de prevenção especial e no que concerne à ponderação dos factores existentes no caso concreto, importa ter em conta o percurso de vida e processo de socialização da ora Recorrente.

59. Embora tivesse feito constar dos factos provados, a factualidade constante do Relatório Social, a mesma não foi tida em consideração, como deveria ter sido, para efeitos de dosimetria da pena e aplicação da mesma, em concreto.

60. A Recorrente, não praticou os crimes que lhe foram imputadas, por mero prazer na prática do crime, mas pelo facto de, à data dos factos, ser consumidora de estupefacientes, nomeadamente, cocaína e crack, o que consequentemente, lhe deteriorou a sua capacidade de gerir de forma adequada a sua vida pessoal e familiar.

61. Tem que ser tido em consideração que, mercê da sua instabilidade e desorganização pessoal, a Recorrente passou a viver em pensões e na rua, sem abrigo, recorrendo à prostituição para subsistir.

62. Importa ainda reter que, à data dos factos a arguida permanecia em ..., na zona do ... e do ..., pernoitando ora em pensões ora na rua como sem abrigo. Não dispunha de fontes de rendimento, sobrevivendo através de atividades desviantes, consumindo estupefacientes e acompanhando pares com estilos de vida marginais.

63. Mais importa considerar que, após este últim