Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I.- Relatório.

Convocando as razões normativas ínsitas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código Processo Penal, o requerente, AA, requesta a concessão da providência de habeas corpus, por, em seu juízo, não estarem i) preenchidos os pressupostos para a declaração de excepcional complexidade deste processo; ii) não poder ser elevado o prazo máximo de prisão preventiva nos termos indicados nos sucessivos despachos (…) que têm revisto a manutenção dos pressupostos de tal medida coactiva – de prisão preventiva; iii) e que, por esse motivo “os prazos máximos de prisão preventiva aplicada ao arguido exponente encontram-se ultrapassados”.

Incoa pela imputação da malversação da decisão – de declaração da excepcional complexidade do inquérito – propondo ao tribunal, como objecto do procedimento que impulsa: “A) Averiguar se ocorre nulidade da decisão de se manter a prisão preventiva do arguido (na perspetiva do exponente tal decisão é ilegal e, portanto, nula por omitir a caracterização, detalhada e concreta, dos factos que justificaram a declaração de excecional complexidade e por falta de fundamentação adequada e objetiva, face à omissão de exame crítico dos factos concretos que levaram ao deferimento do requerimento do MºPº);

B) Verificar se estão preenchidos os pressupostos para a declaração de excecional complexidade do processo (na perspetiva do exponente há errada apreciação dos factos/fundamentos aludidos na decisão que declara a excecional complexidade, não podendo ser aceite como sua justificação a indicação vaga de diligências que faltarão realizar e a omissão de factos que contradizem a própria fundamentação da decisão, como sucedeu v.g. com a redução dos arguidos presos preventivos).”

Em abono do pretendido, congrega a sequente factualidade:

- Os factos em investigação – no que ao arguido exponente interessa - integram o crime de associação criminosa, burla qualificada e falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 299º, nºs. 1, 2 e 3, 217º, nº 1, 218º, nºs. 1 e 2, als. a) e b), 109º e 111º, em concurso aparente com o crime de receptação, 256º, n.º 1, als. a), b), e) e f), conjugados com os arts. 255º, al. a), 109º e 111º, nºs. 2 e 4, todos do Código Penal;

- Tendo presente o número de indivíduos involucrados na actividade criminosa em investigação e o tipo de organização em que estavam engolfados, o Ministério Público requereu a declaração de excepcional complexidade;

- Adrega de que decorrido mais de um ano da respectiva detenção, não se tornam pertinentes e/ou exigíveis, do seu ponto de vista, mais diligências de prova do que aquelas que foram efectuadas até ao momento (v. g. intercepções telefónicas, vigilâncias, detenções e apreensões);

- à data da detenção dos arguidos, já tinham decorrido vários meses de recolha de indícios da prática de ilícitos e que foram compilados depoimentos de testemunhas e intercepções telefónicas acompanhadas de vigilâncias que culminaram nas detenções e apreensões;

- A decisão de declaração de especial complexidade do processo (que conduz à elevação do prazo de prisão preventiva quando o procedimento for cumulativamente por um dos crimes referidos no nº 2 do art.º 215º do CPP) depende da verificação de determinados pressupostos, indicados na lei de forma exemplificativa (e não taxativa);

- A opção pela indicação exemplificativa desses critérios (e não outros) revela que o legislador teve em atenção o quotidiano dos tribunais da 1ª instância, apercebendo-se que muitas vezes a excepcional complexidade pode dever-se (para além da gravidade do crime em investigação), ao “número de arguidos ou de ofendidos” ou ao “carácter altamente organizado do crime.”

- Porém, também admitiu que, mesmo verificando-se formalmente aquelas circunstâncias pode, ainda assim, não haver justificação para aquela declaração.

- Isso mesmo decorre da circunstância da declaração de excepcional complexidade não funcionar ope legis, mas antes depender da mediação/intervenção de um juiz (assim se garantindo os direitos fundamentais das pessoas e melhor salvaguardando o direito à liberdade e segurança, consagrado constitucionalmente no art.º 27º, nº 1, da CRP, o qual apenas pode ser restringido, tendo presente o princípio da proporcionalidade e o disposto no artigo 18º, nºs 2 e 3 da CRP) e, de mesmo a “criminalidade altamente organizada” (definida nos termos do artigo 1-m) do CPP), entre outros tipos de criminalidade (indicados no artigo 215º, nº 2, do CPP) poder não assumir essa excepcional complexidade.

- Logo por aí se vê que é exigida a prévia análise do caso concreto e logicamente uma decisão fundamentada, sob pena de irregularidade (o vício é da irregularidade, a arguir nos termos do artigo 123º do CPP, uma vez que a lei não comina a falta de fundamentação deste tipo de decisão com nulidade, nem aquele despacho é equiparado a sentença, para além de não se verificar qualquer das hipóteses previstas nos artigos 119º e 120º do CPP).

- Nessa avaliação haverá que olhar para a imagem global do caso submetido a apreciação, ponderar todas as circunstâncias relevantes que permitam a formulação de um juízo de prognose antecipado e prudente que habilite o juiz a decidir sobre se é caso ou não de declarar a “excepcional complexidade” do processo.

- Importa não esquecer que o processo penal, não podendo ser instrumentalizado ou subvertido, terá que ser justo e equitativo, decidido em prazo razoável (prazo adequado para cumprir eficazmente os seus objectivos), o que significa que terão de ser combatidos os abusos (excessos) quer do poder estadual, quer da defesa ou de qualquer outro sujeito processual.

- A utilização da expressão “excepcional complexidade” mostra que não basta a mera dificuldade do procedimento para a sua declaração, exigindo-se, ainda, que seja ultrapassada de forma relevante (extraordinária diríamos) as normais dificuldades que em geral andam associadas à investigação, o que pressupõe uma análise casuística.

- Aliás, como já se disse, decorre do artigo 215º, nº 2, do CPP, em contraponto com o nº 3 do mesmo dispositivo legal, que poderá estar a ser investigada criminalidade altamente organizada e nem por isso o procedimento assumir excepcional complexidade.

- Para além dos critérios apontados no artigo 215º, nº 3, do CPP (que não são de verificação cumulativa), outros podem ser adoptados, desde que devidamente fundamentados, tudo dependendo de cada caso concreto, tendo em vista a eficácia do procedimento penal e a descoberta da verdade.

- Em suma, apontam-se no artigo 215º, nº 3, do CPP alguns critérios que terão de ressaltar objectivamente do andamento do inquérito, exigindo-se que o juiz de instrução, de forma fundamentada, avalie racionalmente as diligências existentes nos autos em articulação com os factos que se investigam.

- Entendeu o legislador que, apesar de poderem estar em causa as medidas de coação mais graves (proibição e imposição de condutas, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação) previstas na lei (artigos 200º a 203º do CPP), justificava-se em situações especiais a elevação do prazo máximo da sua duração (artigos 215º e 218º, nº 2 e 3 do CPP), em determinados momentos processuais (estando aqui em causa a fase do inquérito antes da dedução da acusação e a medida de coacção de prisão preventiva a que o recorrente se encontra sujeito desde Novembro de 2015).

- Na opção que fez, quanto à elevação do prazo da prisão preventiva em fase de inquérito antes da dedução da acusação, deu prevalência ao interesse público da eficácia da investigação e do procedimento penal, sabido que a acusação depende da recolha, durante o inquérito, de indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente (art.º 283º do CPP, mormente seu nº 1).

- E o mesmo raciocínio se aplica à elevação do prazo da prisão preventiva até ser proferida decisão instrutória.

- Na ponderação dos interesses em conflito, o legislador, apesar da prevalência que deu ao interesse público, tendo em vista a boa administração da justiça, a descoberta da verdade e o próprio restabelecimento da paz jurídica abalada pela prática do crime, fixou um prazo máximo de duração da prisão preventiva (mesmo quando fosse declarada a excepcional complexidade do processo), precisamente para que a restrição do direito à liberdade do arguido detido (neste caso preso preventivamente) fosse proporcional e adequada atentos os interesses em jogo, acautelando dessa forma a protecção de direitos fundamentais das pessoas (v.g. o direito à liberdade e à segurança – art.º 27 nº 1 da CRP, sempre tendo em atenção o disposto no art.º 18 nºs 2 e 3 da CRP).

Porque era necessário articular os diferentes interesses em jogo e evitar qualquer tipo de dilação que redundasse numa excessiva restrição do direito à liberdade, exigiu a intervenção de um juiz.

Daí que, a decisão judicial que declare a excepcional complexidade de determinado processo não pode ser entendida como uma forma de ganhar tempo ou de manter “artificialmente” uma prisão preventiva.

- A decisão do juiz não é meramente formal, antes “materialmente jurisdicional”, traduzindo uma forma de “administrar a justiça” (tarefa dos tribunais – art.º 202 nº 1 e 2 da CRP), tanto mais que estão em causa actos que, particularmente quando há arguidos presos preventivamente, se prendem com direitos fundamentais e que conduzem a maiores restrições desses mesmos direitos.

- Nessa medida, o juiz terá também de avaliar em cada caso concreto submetido à sua apreciação até que ponto o respectivo procedimento assume objectivamente aquela excepcional complexidade que justifique a manutenção da restrição do direito à liberdade de arguido preso preventivamente (que é o caso que estamos aqui a analisar), tanto mais que essa sua decisão implicará o aumento do prazo daquela medida de coacção.

- Está, por isso, também em causa a salvaguarda dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso.

- E, obviamente, não poderá esquecer os mecanismos alternativos previstos na lei, nomeadamente os relacionados com a separação de processos (artigo 30º, nº1, al. b), do CPP), quando houver um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no não prolongamento da prisão preventiva.

- O que tudo se concilia ainda com o direito a uma decisão em prazo razoável e com a própria eficácia do processo penal e das finalidades que lhe estão subjacentes.

- Tendo o processo penal português uma “estrutura acusatória” mitigada (não vigorando o sistema acusatório puro), compreende-se melhor a sempre necessária salvaguarda do princípio da garantia judiciária, no sentido de prever a intervenção do juiz nos diferentes momentos que assim o exigem, ainda que na mesma fase processual.

- Por isso, era necessária a intervenção de uma entidade imparcial e independente, diferente do investigador.

- A independência, imparcialidade e autonomia da actuação judicial passa pela análise de cada caso concreto e pela avaliação do conteúdo do processo em causa: só assim o juiz conseguirá alcançar um juízo prudencial, objectivo e livre de qualquer arbítrio.

- Obviamente que ao juiz não incumbe “controlar o exercício da acção penal”, quer por não ser superior hierárquico do Ministério Público, quer por a sua actuação não ser a de juiz/investigador).

- Sendo independente e autónoma a actuação de cada uma das Magistraturas nas sucessivas fases do processo, não pode o juiz arrogar-se poderes que não tem, como se ainda vigorasse o sistema inquisitório.

- Na fase de inquérito e na fase de instrução estão claramente definidos os papéis de cada uma das magistraturas, não podendo o juiz de instrução sequer pretender “usurpar” os poderes do Ministério Público (titular do inquérito), pois tal violaria o princípio do acusatório.

- O Juiz de Instrução na fase de inquérito é o garante dos direitos fundamentais da pessoa, incumbindo-lhe ponderar os interesses e/ou direitos em conflito em cada caso concreto, de modo a encontrar um ponto ótimo de equilíbrio e a compatibilizar os interesses e/ou direitos em conflito.

- Nessa perspectiva, sempre se poderá detectar alguma incoerência normativa, quando por um lado se atribui ao juiz de instrução, na fase de inquérito, o papel do chamado “juiz das liberdades” e, por outro lado, permite-se que oficiosamente declare a excepcional complexidade, o que pode conduzir a alguma ingerência nos poderes do Ministério Público, enquanto titular do inquérito, para além de poder haver o risco do juiz de instrução actuar como investigador, interferindo na estratégia da investigação traçada pelo Magistrado que dirige o inquérito.

- Claro que sempre se pode contrapor (como se faz no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 555/2008[6]) que, ainda assim, porque está em causa a prisão preventiva, “medida que se prende directamente com o direito fundamental da liberdade” que é de “reserva constitucional do juiz”, a declaração de excepcional complexidade pode “ser declarada oficiosamente sem requerimento do Ministério Público”, como expressamente indica o artigo 215º, nº 4, do CPP, não havendo qualquer ofensa do artigo 32.º, nºs 4 e 5 da Constituição.

- De resto, como se acrescenta no mesmo Acórdão do Tribunal Constitucional, “o alargamento dos prazos de prisão preventiva em virtude da declaração de excepcional complexidade não viola o art.º 28. ° n.º 4 da CRP que concede ao legislador uma margem de liberdade de conformação suficiente, observado o princípio da proporcionalidade, para diferenciar os ditos prazos em função da gravidade objetiva dos crimes e da complexidade dos processos.”

- De qualquer modo, neste caso, não existe decisão que fundamente a manutenção da declaração da excepcional complexidade do processo.

- Como acima já se disse, na nossa perspectiva, a decisão instrutória é ilegal e, portanto, nula por omitir a caracterização, detalhada e concreta, dos factos que justificaram a declaração de excepcional complexidade e por falta de fundamentação adequada e objectiva, face à omissão de exame crítico dos factos concretos que levaram ao deferimento do requerimento do MºPº.

- Em resumo o arguido prestou toda a colaboração quando foi submetido a primeiro interrogatório judicial bem como após em declarações que prestou voluntariamente (apesar do Sr. Juiz de Instrução não ter acreditado na sua versão) e que a fundamentação apresentada para justificar a declaração de excepcional complexidade revela que a Sra. Juiz de Instrução decidiu, esquecendo o seu papel na fase de inquérito (vocacionado para proteger direitos, liberdades e garantias), procurando assegurar as necessidades da investigação, não obstante ser o MºPº o titular do inquérito e, por outro lado, baseou-se em meras conjecturas e considerações genéricas, referindo diligências vagas que faltariam realizar, desse modo banalizando a declaração em causa (excepcional complexidade).

- O tipo de decisão em causa (que não pode ser comparada a uma sentença) não exige uma caracterização detalhada dos factos em investigação, apesar do arguido já os conhecer por lhe terem sido comunicados aquando do seu primeiro interrogatório judicial.

- De resto, estando o inquérito em segredo de justiça, como esteve, compreende-se que não fossem fornecidos dados particulares que pudessem colocar em causa qualquer estratégia da investigação.

- O que verdadeiramente interessa no caso aqui em análise, é conhecer a avaliação feita pelo Sr. Juiz de Instrução para se perceber qual o tipo de juízo que formulou e que o levou a concluir pela declaração de excepcional complexidade.

- E, esse raciocínio percebe-se lendo a decisão instrutória, o que basta para se concluir que a decisão não se mostra fundamentada.

- Claro que a Sra. Juiz de Instrução aduziu, na fundamentação da sua decisão, argumentos que não foram invocados pelo Ministério Público quando requereu que fosse declarada a excepcional complexidade do processo (conferir a respectiva promoção/requerimento onde apenas apela, de forma genérica, ao tipo de crime em investigação, ao número de indivíduos envolvidos e arguidos constituídos, medidas de coacção aplicadas a cinco deles e “modo altamente organizado como trabalhavam, que muito dificultou a investigação”, como decorria do despacho que determinou a aplicação da prisão preventiva).

- Porém, isso aparentemente não significará que a Sra. Juiz estaria a usurpar as funções do titular do inquérito.

- Antes talvez revele a preocupação da Sra. Juiz em fundamentar de facto a sua decisão, preenchendo o conceito de “excepcional complexidade” do processo com recurso aos elementos que indicou, os quais entendeu serem pertinentes para a conclusão a que chegou (diferente é a questão de saber – o que oportunamente será apreciado – se tais elementos que enunciou permitiam chegar à decisão que proferiu).

- Também não se pode concluir que houve omissão de exame crítico dos factos porque, como já se referiu, a decisão de declaração de excepcional complexidade não é equiparada a uma sentença e a análise casuística a fazer (a que acima nos referimos, para verificar se está preenchido o conceito de excepcional complexidade do procedimento) não pressupõe a indicação dos factos indiciados.

- De qualquer modo, ainda que ocorresse falta de fundamentação, verificava-se tão só uma irregularidade (artigos 118º, nº 1 e 2 e 123º do CPP) e não nulidade (não está prevista como tal no artigo 215º do CPP, nem tão pouco integra qualquer das nulidades referidas nos artigos 119º e 120º do CPP e muito menos se pode considerar como nulidade relativa a sentença).

- Convém lembrar que o recurso para o tribunal superior não é o meio próprio para, neste caso, arguir qualquer irregularidade, quando esta (não sendo de conhecimento oficioso e não sendo nulidade relativa a sentença) não foi suscitada perante o tribunal da 1ª instância.

- O recurso é interposto do despacho que conhece de irregularidades arguidas e, só nessa medida, é que o tribunal superior aprecia a existência ou não do vício conhecido pela 1ª instância.

- Na nossa perspectiva há errada apreciação dos factos/fundamentos aludidos na decisão que declara a excepcional complexidade do processo, não podendo ser aceite como sua justificação a indicação vaga de diligências que faltarão realizar e a omissão de factos que contradizem a própria fundamentação da decisão, como sucedeu v.g. com a redução dos arguidos presos preventivos ao longo do inquérito e a diminuição de arguidos com a decisão instrutória.

- É certo que no inquérito se investiga um dos crimes que se enquadra na chamada “criminalidade altamente organizada”, tal como definida no artigo 1º, al. m), do CPP.

- Todavia, como já vimos, apesar do crime em investigação se enquadrar na “criminalidade altamente organizada” (o que naturalmente tem subjacente tratar-se de crime que o legislador considera “altamente organizado”), tal não significa automaticamente que o procedimento também assume excepcional complexidade, tal como definido no artigo 215º, nº 3 do CPP (caso contrário o interprete estaria a substituir o legislador de 2007 e a ultrapassar a opção deste quando decidiu revogar o art.º 54º do citado DL nº 15/93).

- Aceita-se que os presentes autos terão bastantes arguidos constituídos (que têm laços familiares ou equiparados), sendo certo que, apesar de, cinco dos arguidos terem ficado em prisão preventiva, a verdade é que três deles viram as suas medidas de coacção (prisão preventiva) alteradas para obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica e proibição de contactos, por qualquer meio, com os demais arguidos, certamente por se terem atenuado as exigências cautelares.

- Mas, não é apenas olhando ao tipo de crime em investigação, aos fortes indícios existentes, ao número de arguidos e ao número dos que se encontram em prisão preventiva, que se poderá concluir pela verificação dos pressupostos materiais subjacentes à declaração de excepcional complexidade do processo.

- Relativamente às transcrições das conversações e comunicações provenientes de escutas telefónicas, incumbirá lembrar que, tendo as mesmas ocorrido em princípio até à data da detenção dos arguidos, seguem o formalismo indicado no artigo 188º do CPP, após a reforma de 2007 (o que afasta eventuais atrasos nas transcrições).

- De resto, todas elas já constavam do inquérito aquando do primeiro interrogatório judicial dos arguidos detidos.

- Ao longo do inquérito foram sendo determinadas, à medida que assim foi entendido como pertinente, a transcrição e junção aos autos do conteúdo de diferentes sessões (relativas a conversações telefónicas).

- De tal sorte que as transcrições que ao arguido aqui exponente dizem respeito (apenso H dos presentes autos que corresponde às transcrições alegadamente interceptadas ao arguido), aparecem em duplicado, algumas em triplicado, outras em quadruplicado e uma transcrição aparece repetida até 5 vezes!

- A proceder desta forma, engrossando em volumes e mais volumes de papel, fácil parece ficar demonstrada a excepcional complexidade do processo.

- Logicamente que após a detenção dos arguidos e com a apreensão de telemóveis, não deverão ter continuado as escutas telefónicas.

- Quanto ao modus operandi dos arguidos, sua organização e forma como desenvolviam o(s) crime(s) que lhes é(são) imputado(s) (sendo certo que a sua actuação acaba por estar circunscrita a determinada área, não se podendo falar em dispersão no espaço), não se vê que as dificuldades na investigação tivessem prosseguido depois da sua detenção.

- Para além disso, como resulta dos autos, até à detenção dos arguidos, foram recolhidos diferentes elementos de prova, nomeadamente, foram gravadas e ordenadas transcrições de intercepções telefónicas e de SMS, existem autos de vigilâncias, registos fotográficos, registos vídeo, relatos de diligências externas, informações de serviço, autos de buscas e de apreensões, documentação (v.g. recolhida em fase de investigação e apreendida em buscas), e depoimentos de testemunhas inquiridas.

- E, como é natural, durante os subsequentes 6 meses que decorreram após a detenção dos arguidos (tanto mais que alguns deles estavam em prisão preventiva), terão prosseguido as investigações, v.g. com inquirições de testemunhas e/ou eventual recolha de informações bancárias e fiscais (não obstante parte dos arguidos indicar estar desempregado), caso assim tenha sido entendido pelo titular do inquérito.

- De resto, o relevo e importância das provas recolhidas antes da detenção dos arguidos é que permitiu que, na altura em que foram sujeitos a primeiro interrogatório judicial, lhes fossem comunicados os factos que lhes eram imputados.

- O que mostra que praticamente até à sua detenção foram recolhidas quase todas as provas relacionadas com a investigação do(s) crime(s) que lhes veio(vieram) a ser imputado(s).

- Também não poderá ser à custa da elevação do prazo de prisão preventiva dos arguidos que estejam sujeitos a tal medida de coacção, que se poderão ultrapassar eventuais atrasos da investigação que não são da sua responsabilidade (como sucede, v.g. com a falta de remessa atempada de relatórios periciais ou de análise documental, caso tal efectivamente ocorra, o que se desconhece).

- São todos os elementos de prova recolhidos que poderão sustentar a acusação, verificando-se os pressupostos apontados no artigo 183º, nº 1 e 2 do CPP.

- De resto, lendo os factos que foram dados como fortemente indiciados no despacho proferido, após primeiro interrogatório judicial dos arguidos detidos, deles não resulta que houvesse “dispersão no espaço” quanto ao modo como era desenvolvido o crime em investigação ou que a forma como os arguidos estavam organizados ultrapassasse o que é habitual em casos semelhantes que, todavia, não são considerados de excepcional complexidade.

- Para além disso, não pode a Sra. Juiz de Instrução (que é o chamado juiz das liberdades) dar instruções ou orientações ao Ministério Público, v.g. quanto à sua estratégia na investigação, porque esse tipo de actuação é da competência dos respectivos superiores hierárquicos do titular do inquérito.” [

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Na resposta ao impetrado , o Magistrado Judicial adrede, estimou que (sic): “Nos presentes autos com o nº 1008/14.4T9BRG-AU o requerente AA, veio suscitar a providência de Habeas corpus em razão de prisão ilegal.

Considera o requerente que não estão preenchidos os pressupostos para a declaração de excepcional complexidade do processo e consequentemente, não pode ser elevado o prazo máximo de prisão preventiva nos termos indicados nos sucessivos despachos que têm revisto a manutenção dos pressupostos de tal medida coactiva ao arguido (prazo que seria também aplicável v.g. aos arguidos sujeitos a obrigação de permanência na habitação e proibições de contactos por força do disposto no artº 218º nº2 e 3 do C.P.P.

Nos termos do artº 222º nº1 do C.P.P. “A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus”.

De acordo com o nº2 do citado diploma legal “A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de :

al a). Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

al. b). Ser motivada por facto pelo qual a lei não permite; ou;

al. c). Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Ora, tendo em conta a factualidade alegada e os argumentos invocados pelo requerente, insere-se o seu argumento na alínea c) do nº 2 do artº 222º do C.P.P. “manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial”.

O arguido, começa no seu requerimento por sindicar a decisão do Tribunal que decretou a excepcional complexidade do processo dizendo a fls.5, 3º parágrafo, que veio o M.P. promover a excepcional complexidade, sugerindo que só agora tal aconteceu, sendo certo que a excepcional complexidade já foi declarada nos autos em……, decisão esta sobre a qual, (ou caiu recurso ou não foi sindicada).

Até fls. 14 do seu requerimento, é esse apenas o assunto que aborda, sendo que no último parágrafo de fls.14 diz que “ A decisão instrutória é ilegal e, portanto, nula por omitir a caracterização, detalhada e concreta, dos factos que justificaram a declaração de excepcional complexidade”.

Compulsados os autos, cumpre antes de mais referir que este arguido não foi requerente da instrução, não sendo abrangido pela decisão instrutória como expressamente se consigna a fls. 16948. Por outro lado, e versando a decisão instrutória apenas sobre a matéria constante dos requerimentos instrutórios apresentados, não são ali tecidas considerações sobre a excepcional complexidade dos autos.

A fls. 16 refere vícios da decisão instrutória, concretamente, falta de fundamentação, continuando aliás a fls.17, 4º paragrafo a dizer que “há errada apreciação dos factos na decisão que declara a excepcional complexidade do processo”, não conseguindo o Tribunal descortinar se o requerente está a final a questionar a decisão instrutória, ou o despacho que declarou a excepcional complexidade dos autos.

Com esforço, consegue-se perceber que o requerente pretende com o presente pedido, ver revogado o seu estatuto coactivo por excesso de prazo de prisão preventiva, por não concordar agora que os autos tenham sido caracterizados como excepcionalmente complexos, sem que tenha para o efeito utilizado os meios legais adequados, designadamente o recurso.

Finalmente cumpre referir que o arguido foi ouvido em primeiro interrogatório tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, em 08/11/2015, não se mostrando esgotado o prazo de prisão preventiva, que terminaria em 08/03/17, caso não tivesse sido proferida decisão instrutória mas que ocorreu em 02/03/17.

Perante o exposto, consideramos não assistir razão ao requerente, por falta de fundamento legal, devendo consequentemente e nos termos do artº 223º, nº1 do C.P.P. manter-se a medida de prisão preventiva.

Pelo exposto, improcede o pedido de habeas corpus.

Remeta expediente ao Supremo Tribunal de Justiça que deverá conter para além do requerimento de habeas corpus e documentos juntos com o mesmo, certidão do primeiro interrogatório do arguido e decisão que decretou a medida de prisão preventiva, dos sucessivos despachos de reexame da medida de coacção relativamente ao requerente, promoção do M.P. que ao abrigo do disposto no artº 215º, nº 4 do C.P.P. requereu a excepcional complexidade, decisão que determinou a excepcional complexidade, decisão instrutória e despacho de fls.16948.”

I.b). – Questão a merecer apreciação.

A questão axial por que cabe indagar na apreciação que vier a ser ponderada é a de saber se a declaração de especial complexidade atribuída ao procedimento de inquérito comporta, ou conleva, um factor de violação do direito à liberdade do arguido /recorrente e se é passível de influir ilegalmente na manutenção do estado coactivo em que se encontra.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – ELEMENTOS DOCUMENTADOS A CONSIDERAR.

- O arguido/requerente foi presente a primeiro (1º) interrogatório no dia 5 de Novembro de 2015, tendo-se recusado a prestar declarações – cfr. fls. 30 (deste procedimento com serão todas as que se referirem sem outra menção);

- Por decisão datada de 8 de Novembro de 2015, foi estimado estar suficientemente indiciado ter o arguido AA incorrido na prática de três (3) crimes de burla qualificada, na forma consumada e quatro (4) crimes de receptação, tendo-lhe pelas razões expostas a fls. 129 e 130 sido imposta a medida coactiva de prisão preventiva (artigos 191º, 192º, 193.º, 195.º, 196.º 202.º, n.º 1, alínea a) e 204.º, alíneas a), b) e c), todos do Código Processo Penal. [

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- Conforme promoção constante de fls. 139, o Ministério Público foi de parecer