Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum. nº 27/11.7.JBLSB.da Comarca de Lisboa Oeste - Cascais - Inst. Central – 2ª Secção Criminal - J3 em que é arguido AA, ...., ...., filho de ... e de ...., natural da freguesia de ...., concelho de Lisboa, nascido a ..., residente na Travessa ...., em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ...., procedeu-se a audiência, para realização de cúmulo jurídico, de harmonia com o disposto no artigo 472º do CPP, sendo, em consequência, proferido acórdão em 05.11. 2015, que decidiu:

“A. Proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA nos processos: PCC 210/09.5 JBLSB, PCC 366/11.7 POLSB e PCC 27/11.7 JBLSB, condenando o arguido na pena única de 15 [quinze] anos e 6 [seis] meses de prisão.

B. Declarar que não são devidas custas criminais;

C. Determinar o envio de certidão desta decisão aos processos 210/09.5 JBLSB e 366/11.7 POLSB, bem como solicitar a remessa de todos os elementos relevantes à liquidação da pena única.

D. Determinar o envio de certidão desta decisão ao TEP.

E. Determinar o envio de boletins à DSIC”

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Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando a motivação de recurso com as seguintes

= CONCLUSÕES =

1.

O objeto do presente recurso é o Douto Acórdão que julgou proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos: PCC 210/09.5JBLSR PCC 366/11 7POLSB e PCC 27/11. 7 JBLSB e condenou o arguido na pena única de 15 [quinze] anos e 6 [seis] meses de prisão

Desde logo, a pena aplicada - em cúmulo jurídico - ao ora arguido foi desproporcional, irrazoável e excessiva.

2.

() Douto Acórdão padece de erro ao determinar que o limite máximo da pena era de 25 anos porquanto, conforme estipula o art.º 77° nº 1 e 2 do Código Penal, a pena a aplicar tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vátios crimes, pejo que:

O limite mínimo em 8 anos - correspondente à mais elevada pena concretamente aplicada- no PCC 21O/09_5JBLSB, relativa ao crime de homicídio na forma tentada e o Limite máximo era 20 anos e 6 meses, correspondente à soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes

Por conseguinte, a pena aplicável em cúmulo jurídico é excessiva, irrazoável e desproporcional, devendo ser fixada no limite mínimo.

3.

Acresce ainda, que tendo em conta os factos provados, a decisão ora em crise também é excessiva irrazoável e desproporcional, nomeadamente, pelos constantes nas alíneas 1), ml n), o), p), r), t), 11), v) C w) do Douto Acórdão, a fls . , dos autos.

E ainda, perante as declarações prestadas pelo arguido em sede de Audiência de Julgamento e teor do Relatório Social, a fls ... , dos autos.

Por conseguinte, verificava-se um inequívoco juízo de prognose favorável, que também devia ter sido tomado em conta no medida da pena a aplicar em cúmulo jurídico,

Acrescenta-se ainda que, as anteriores condenações - nos autos dos processos PCC 210/09.5JBLSB c PCC 366/11.7POLSB ~ tiveram basicamente fundamento na mera convicção do tribunal, conforme respectivos autos.

Assim. existiam outras circunstâncias atenuantes que deveriam ter sido consideradas na medida de pena menos gravosa.

Daí que, o Douto Acórdão sub Júdice, fez errada interpretação, designadamente, do disposto no artigo 71° do Código Penal, não tendo tido em conta os fatores atinentes ao arguido que deveriam ter sido diferentemente valorados na medida da pena aplicada em cúmulo jurídico.

4.

Face a todo o exposto, a decisão proferida peio Douto Tribunal Criminal “a quo”. objeto do presente recurso, violou as normas invocadas nas motivações e conclusões de recurso, que aqui se avocam, designadamente, entre outras, sem restringir, as dispostas nos artigos, 70°, 71°, 72°, 73') e 77°, nºs 1 e 2 do Cód. Penal, assim como., o artigo 29°, ns, 1 e 4 c da C.R.P. pelo que deve ser apreciada por este Venerando Tribunal da Relação e, decidindo-se em conformidade, substituído por outro mais adequado à situação descrita, com as demais consequências legais,

/NESTES TERMOS E NOS DEMA1S DE DIREITO DOUTAMENTE, SUPRIDOS DEVE SER CONCEDIDO PROVlMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGADO O DOUTO ACÓRDÃO SUB ]UDICE FACE' AO CONSTANTE NAS M0TIVAÇÕES E CONCLUSÕES, ACIMA, E PERANTE A VIOLAÇÂO DAS NORMAS E PRINCÌPIOS; SUPRA CITADOS;

Tudo com as demais consequências legais,

COM O QUE SE FARÀ A COSTUMADA; SÂ; SERENA E OBJECTIVA JUSTIÇA.!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

1) – Estamos convictos que o Tribunal “ a quo “ fez um correcto apuramento e determinação do limite máximo da pena única concretamente aplicável aos crimes em concurso , em obediência ao preceituado no art. 77º , nºs 1 e 2 do C.Penal.

2) - Na verdade , a pena conjunta , através da qual se pune o concurso de crimes , segundo o texto do nº 2 do art. 77º do C.Penal , tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso , não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa.

3) - Ora , sendo a soma de todas as penas parcelares em concurso (6 anos + 6 anos + 8 anos + 2 anos + 1 ano e 6 meses + 6 anos ) , superior a 25 anos , nenhuma censura pode ser assacada ao limite máximo da pena única concretamente aplicável aos crimes em concurso determinada pelas Mmas. Juízes “ a quo “ , isto é , 25 anos.

4) – É o recorrente , ao invés , que radica em manifesto erro , uma vez que apura tal limite tendo por base a soma das várias penas únicas aplicadas nos diversos processos englobados no cúmulo jurídico e , por isso , alega , e mal , que o aludido limite é de apenas 20 anos e 6 meses.

5) - Nenhuma censura nos merece , igualmente , a pena conjunta de quinze anos e seis meses de prisão aplicada pelas Mmas. Juízes a quo. Na verdade ,

6) - A determinação da pena única do concurso foi realizada , ao contrário do alegado pelo recorrente , em obediência ao preceituado no art. 77º do C.Penal , sendo considerados , em conjunto , os factos e a personalidade do agente.

7) - Assim , analisados os factos dados como provados , verifica-se estarmos perante o concurso de três crimes de roubo qualificado , um crime de homicídio qualificado e dois crimes de detenção de arma proibida , perpetrados sequencialmente , entre Maio de 2010 e Março de 2011.

8) - Tais circunstâncias reflectem , em nosso entender , a existência de uma personalidade desprovida de valores éticos e que denota propensão para o crime.

9) - Por outro lado , a relação existente entre os diversos crimes é patente , visto que na génese de todos eles está a apetência do arguido pela obtenção fácil de bens alheios , com recurso a meios violentos , sempre que necessário.

10) - A gravidade do ilícito global é também indiscutível , tanto mais que o arguido agiu sempre com dolo directo , durante um período de tempo aproximado de um ano.

11) - Tudo devidamente ponderado, tendo em consideração a gravidade, a natureza e o número de crimes perpetrados , o quantum das penas parcelares impostas , os antecedentes criminais , e o efeito da pena sobre o comportamento futuro do arguido , actualmente com 27 anos de idade , afigura-se-nos justa e bem doseada a pena única de 15 anos e 6 meses de prisão que foi aplicada pelas Mmas. Juízes a quo.

12) - Desta forma , julgamos que as Mmas. Juízas respeitaram o procedimento de determinação da pena única do concurso , não se vislumbrando , em consequência , qualquer violação do preceituado nos arts. 70º , 71º , 72º , 73º , 77º , nºs 1 e 2 e 78º do C.Penal , e 29º , nºs 1 e 4 da CRP.

Somos , pois , de parecer que o douto acórdão recorrido deverá ser mantido , negando-se provimento ao recurso.

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do MºPº emitiu douto parecer onde refere:

“ 2 -

Do mérito do recurso

:

Emitindo parecer, como nos cumpre, sobre a questão que vem colocada, cabe

dizer o seguinte

:

2.1 –

Questão prévia

: Da incompetência territorial da 2.ª Secção Criminal – J3, da Instância Central de Cascais da Comarca de Lisboa Oeste:

Como os autos documentam, o Acórdão condenatório do processo n.º 27/11.7JBLSB, da sobredita Instância Central de Cascais [os presentes autos], foi proferido no dia

18 de março de 2013

, sendo que o do processo n.º 366/11.7POLSB, da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, foi proferido, por seu turno, no

dia 03 de abril de 2013

.

Ora, e muito embora o trânsito em julgado do Proc. n.º 27/11.7JBLSB tenha ocorrido em 28-04-2014, e por isso em data posterior ao do Proc. n.º 366/11.7POLSB, que teve lugar em 03-05-2013, certo é que a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, designadamente do STJ

[1]

, vem afirmando, uniforme e pacificamente, que

não é operante

, para efeitos de definição da competência para proceder ao cúmulo jurídico, o momento em que as decisões transitam em julgado

[2]

. O mesmo é dizer que o tribunal competente é, pois,

o da última condenação

, sendo irrelevante o momento em que as decisões transitaram em julgado

[3]

.

Não sofre contestação portanto, a esta luz, que o tribunal da última condenação é o da 3.ª Vara Criminal de Lisboa [processo n.º 366/11.7POLSB].

Só que, e como decorre do disposto no artigo 32.º, n.º 2 do CPP, a incompetência territorial do tribunal só pode ser deduzida e declarada:

- até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução [alínea a)]; ou

- até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento [alínea b)].

E se é certo que a incompetência do tribunal é, em regra, uma nulidade insanável, de conhecimento oficioso e a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final [artigo 119.°, alínea e), do CPP], já assim não sucede quando se trate da incompetência territorial. Esta configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a alínea e) do artigo 119.º ressalva da violação das regras de competência do tribunal conformadoras de nulidade insanável, o disposto n.º 2 do artigo 32.º.

Neste quadro, não tendo a incompetência territorial sido arguida pelo Ministério Público ou pelo arguido, nem sido oficiosamente conhecida e declarada pelo tribunal até ao início da audiência de julgamento que procedeu ao cúmulo jurídico, a nulidade mostra-se sanada, não resultando afectado, por conseguinte, o acórdão recorrido em razão duma incompetência territorial, não deduzida nem declarada até ao momento processual próprio.

Esclarecido este ponto,

2.2 –

Da mediada da pena conjunta

:

2.2.1 – Liminarmente, há que evidenciar

o seguinte

:

(i)Em primeiro lugar que os crimes indicados no acórdão condenatório ora impugnado, e respetivas penas

[4]

, se encontram, sem dúvida, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo das respectivas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se na verdade que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 03 de maio de 2013, no âmbito do processo n.º 366/11.7POLSB, e todos os demais crimes foram praticados antes desta data.

(ii)Por outro lado, e em segundo lugar, que, bem ao contrário do que, infundadamente, alega o recorrente, não merece qualquer reparo a moldura do concurso em que o acórdão recorrido se moveu. Isto porque, e como meridianamente decorre do disposto no n.º 2 do art. 77.º do Código Penal, essa moldura abstrata tem como

limite máximo

a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, posto que não podendo ultrapassar os 25 anos. E como é por demais sabido, e vem sendo de resto, repetida e reiteradamente, afirmado pela jurisprudência e pela doutrina, em sede de cúmulo jurídico superveniente, como é o caso dos autos, têm para este efeito de ser consideradas no cômputo da pena única as penas parcelares concretamente aplicadas, e não qualquer pena única resultante de cúmulo jurídico anterior. O mesmo é dizer que, no concurso superveniente de penas,

quando exista já condenação anterior em pena conjunta

, esta pena é anulada e a nova pena conjunta é calculada em função das penas parcelares desse anterior concurso e da pena, ou penas, correspondentes ao novo, ou novos crimes. Por outras palavras, o anterior cúmulo é desfeito, considerando-se na nova pena conjunta as penas singulares que entraram nesse cúmulo anterior e a pena e/ou as penas do novo e/ou novos crimes.

Só este entendimento permite a apreciação global dos factos e da personalidade do agente, que é o critério da determinação da pena conjunta (art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código Penal). E aliás, diga-se que é esta a orientação unanimemente seguida na jurisprudência e na doutrina

[5]

.

Não merece pois, pelo exposto, qualquer censura a decisão recorrida que, seguindo a sobredita orientação, “desfez” o cúmulo calculado no Processo n.º 210/09.5JBLSB, fixando a nova pena conjunta, no seu limite máximo abstratamente aplicável, com base no cômputo das respetivas penas parcelares agora convocáveis, computo esse que perfaz efetivamente os 25 anos de prisão, e isto, bem entendido, por via da limitação imposta pelo n.º 2 do art. 77.º do Código Penal.

Dito isto, e impondo-se pois, no apontado quadro, a aplicação de uma pena única que englobe todas as 6 penas parcelares supra elencadas em 1/1.1, vejamos então se a pena fixada [15 anos e 6 meses de prisão]

será ou não de confirmar

.

Vejamos então

.

2.2.2 – Em primeiro lugar há que evidenciar o facto de, pelo acima referido acórdão de 19-04-2012, proferido no Processo n.º 210/09.5JBLSB e transitado em julgado, ter sido aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico das 4 penas nele aplicadas, uma pena unitária de 13 anos de prisão.

No concurso de crimes superveniente, se o arguido já tiver sido anteriormente condenado, apenas por parte dos crimes cometidos, numa pena única transitada em julgado, a nova pena única que abranja todas as penas parcelares (e não apenas algumas), não deve, em regra

[6]

, ser inferior à mais elevada das penas únicas anteriores transitadas

[7]

. O que vale portanto por dizer que “in casu” a pena única a fixar deve começar por ter como ponto de referência, no seu limite mínimo, aqueles 13 anos de prisão, sendo que incluiu já, como vimos supra, não só 4 das 6 penas ora a englobar, como também, e sobretudo, três das quatro penas de maior significado relativo, no contexto das dus restantes:

duas

de 6 anos e

uma

de 8 anos, de prisão.

Aqui chegados – e não podendo descurar-se também, quer a dimensão – 6 anos de prisão – de uma das novas penas a englobar, a aplicada nos presentes autos, quer a gravidade relativa da conduta que lhe está subjacente – roubo à mão armada de cerca de € 51.000,00 –, no contexto das demais, dir-se-á que por via da necessária ponderação sobre a gravidade do ilícito global e a sua conexão com a personalidade unitária do agente, cujos pressupostos se não distinguem, aliás, dos que foram convocados na fixação daquela primeira pena única, não cremos, de todo, que o tribunal “a quo” possa ter empolado o efeito “expansivo” das duas novas penas (as dos Processos n.º 366/11 e n.º 27/11, no cômputo global de todas as ora cumuladas.

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico:

a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP)

.

Nesse exercício, deve começar por evidenciar-se que o período temporal da respectiva prática está compreendido, como vimos, entre 5 de maio de 2010 e 21 de março de 2011, ou seja durante cerca de 10 meses. Sendo no entanto de referir que o arguido vem cometendo crimes, desta e de outra natureza,

desde 2004

, e que, como também se provou, «revela fraca reflexão sobre o seu percurso criminal dado que não assume os ilícitos contra o património com recurso a violência sobre as pessoas em que está condenado e, quanto aos que reconhece, procura justificar com a sua juventude à data, imaturidade e permeabilidade a pressões externas, nomeadamente influência negativa do grupo de pares com idades mais velhas à sua».

É, assim, muito considerável a gravidade dos factos vistos na sua globalidade, do que resulta que tanto a culpa do arguido por esse conjunto como as exigências de prevenção, geral e especial, se situam num patamar muito acima da média. O conjunto dos factos a unificar é assim de reconduzir, à luz do ensinamento doutrinário acima convocado,

pelo menos a uma tendência criminosa

, que não apenas a uma pluriocasionalidade, sendo pois cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

Por outro lado, não deixa de relevar também, negativamente, a muito significativa importância e impacto económico do conjunto de crimes contra a propriedade perpetrados, que atinge valores globais na ordem dos € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

Neste quadro, e tendo em conta por um lado que a moldura penal do concurso de crimes tem como

limite mínimo 8 anos de prisão

[pena parcelar mais elevada], e como

limite máximo 25 anos de prisão

[por força do disposto no n.º 2 do art. 77.º do CP, uma vez que seria superior o somatório de todas as penas parcelares],

e por outro

a efectiva dimensão das 2 novas penas agora a englobar [de 6 anos e de 1 ano e 6 meses, ambas de prisão], no contexto das demais 4 penas de prisão aplicadas, não podemos deixar de ter por adequada, como se decidiu, a fixação de uma pena única que fez repercutir aquelas duas novas penas parcelares em,

apenas

, 2 anos e 6 meses de prisão. Tanto mais que, convenhamos, não pode ignorar-se,

por um lado

que quatro das penas a unificar são já de dimensão alta [três de 6 anos e uma de 8 anos de prisão],

e por outro lado

o tipo de criminalidade que está em causa, que inclui roubos à mão armada e detenção de armas proibidas, crimes praticados com utilização dessa armas e ameaças sérias à integridade física das vítimas, do que por si só decorre um grau de ilicitude muito acentuado, traduzido desde logo na forma de atuação, organizada e controlada, do arguido e seus comparticipantes, em cuja execução apontaram diretamente as armas aos ofendidos, demonstrando sempre firme predisposição para a utilização da violência e agressões físicas das vítimas, uma das quais alvejaram mesmo, atentando contra a sua própria vida, comportamento que, aliado ao uso de disfarces (gorros e capuzes) não pode deixar de assumir uma gravidade acentuada, denotando um considerável desvio em relação aos valores fundamentais da vida comunitária.

Nesse exercício, e na ponderação da ilicitude global do crime unificado e sua conexão com a personalidade e grau de culpa do arguido, e sem descurar igualmente, bem entendido, que está em causa criminalidade grave e muito violenta, tal como as exigências de

prevenção geral

[face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade],

e prevenção especial negativa

[obstar a que o recorrente continue a delinquir], estamos em crer que a pena única aplicada é de manter intocada porquanto não excede, de todo, nem a medida permitida pela culpa nem a necessária à satisfação das necessidades da punição.

Ademais, como este Supremo Tribunal vem dizendo – no acolhimento aliás dos ensinamentos de Figueiredo Dias [In Direito Penal Português, II – As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 197] –, em recurso de revista não é de sindicar o quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a

desproporção manifesta

da quantificação efetuada. Não sendo de todo, a nosso ver e nos termos supra expostos, este o caso, não cremos que se justifique aqui qualquer intervenção corretiva da medida daquela pena única.

**

3 –

Parecer

:

Termos em que, e sem necessidade demais desenvolvidos considerandos, se emite

parecer

no sentido de que, na improcedência do recurso, é de confirmar a pena única do concurso de crimes operado pela 1.ª Instância:

15 anos e 6 meses de prisão

.”

_

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2, do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferencia, após os vistos legais em simultâneo.

_

Consta do acórdão recorrido:

“2. Fundamentação:

Dos Factos

Discutida a causa, e com interesse para a boa decisão da mesma, resultaram provados os seguintes factos:

1. O arguido AA foi condenado:

a) No PCC 210/09.5 JBLSB do 3.º Juízo Criminal de Oeiras por decisão proferida 19.04.2012, transitada em julgado em 07.06.2013, pela prática de: i) em co-autoria material, dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. a) e f) do C. Penal, na pena de seis anos de prisão, cada um; ii) pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131º, 132º, nº 1 e 2, al. g) do C.P., na pena de oito anos de prisão; iii) pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, al. c) da Lei 5/2006, de 23 /02, na pena de dois anos de prisão; iv) nos termos do disposto no artº 77º do C.P., em cúmulo das penas parcelares aplicadas, na pena única de treze anos de prisão [Apenso 11 - NUIPC 60/10.6 JBLSB - No dia 05 de Maio de 2010, por volta das 10h20, a CTV da empresa ESEGUR, com o n.º 3056 e matrícula 24-15-UE, tripulada pelos Vigilantes BB (motorista) e CC (porta-valores), foi imobilizada defronte da "Farmácia ....", sita na Rua ..., em Lisboa, para que aqueles procedessem ao carregamento de uma caixa ATM localizada no interior daquele estabelecimento. O arguido, acompanhado por um indivíduo do sexo masculino de identidade não apurada, já se encontrava nas imediações do local, vigiando. O arguido e companheiro deslocaram-se para o local num motociclo, de matrícula desconhecida e cilindrada alta. O arguido tinha a cabeça coberta pelo capuz da camisola que envergava, ocultava o rosto com óculos de sol e trazia luvas calçadas. Assim, constatando que o porta-valores se deslocava pela segunda vez à caixa ATM, transportando dois cacifos já carregados com dinheiro, o arguido aproximou-se daquele, quando o mesmo se encontrava acocorado junto à ATM, no interior da farmácia, e apontou-lhe uma arma de fogo, de características não determinadas, que trazia consigo. Concomitantemente empurrou-o, derrubando-o e disse-lhe para permanecer deitado no chão. Assustado com aquela abordagem, CC manteve-se deitado no chão, e o arguido de pronto pegou nos dois cacifos que aquele havia colocado no interior da ATM, que ainda permanecia aberta, fugindo de imediato do local, ao encontro do seu companheiro. Desta forma e como pretendia fez sua a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), em duas mil notas de € 5,00 (cinco euros) e duas mil notas de € 20,00 (vinte euros). Na fuga, o arguido e companheiro passaram defronte da farmácia, na citada moto. BB ainda dirigiu a carrinha no encalço do motociclo onde seguia o arguido, perdendo-lhe o rasto na N 117, no sentido da Amadora. Apenso 6 - NUIPC 79/10.7 JBLSB - No dia 22 de Junho de 2010, pelas 12h00, a CTV da empresa ESEGUR com o nº 3135, tripulada pelos vigilantes DD (motorista) e EE (porta-valores), foi estacionada na rotunda existente nas imediações da agência da Companhia de Seguros ...., sita na Rua ...., em Algés, para que fosse efectuado o carregamento com notas do Banco Central Europeu de uma caixa ATM localizada no interior daquela agência. O arguido AA, acompanhado por indivíduo do sexo masculino desconhecido dos autos, já se encontrava nas imediações do local, vigiando e aguardando a chegada da CTV. O arguido e companheiro deslocaram-se numa moto de cilindrada alta. Quando a CTV ali estacionou, o porta-valores EE deslocou-se até à caixa ATM, situada no interior daquela agência, para proceder à remoção dos cacifos vazios que se encontravam na ATM. Pouco depois, o porta-valores regressou à CTV, com os cacifos vazios e procedeu ao seu carregamento, com a quantia monetária de € 51.000,00 (cinquenta e um mil euros), em notas. Quando o porta-valores se dirigiu para a citada agência, transportando consigo os cacifos contendo € 51.000,00, foi abordado pelo arguido, que trazia um capacete integral colocado na cabeça e empunhava um revólver. Percebendo os intuitos do arguido, o vigilante entrou rapidamente no interior da agência e fechou a porta. Todavia, o arguido seguiu no seu encalço e pontapeou a porta, até lograr abri-la. Uma vez no interior da agência, o arguido apontou o revólver ao ofendido e pediu-lhe os cacifos. Face à renitência do ofendido, o arguido efectuou um disparo na direcção das pernas do mesmo. O projéctil não o acertou. Contudo, intimidado, EE acabou por entregar os cacifos ao arguido, que de pronto abandonou o local. Acto contínuo, o ofendido EE seguiu no encalço do arguido. Vendo-se perseguido, o arguido voltou a apontar o revólver que trazia consigo, efectuando, pelo menos, dois disparos na direcção do tronco do ofendido e seguramente um outro, em circunstâncias não concretamente apuradas. EE foi atingido no tórax por um dos dois mencionados projécteis deflagrados. Porém, o ofendido ainda conseguiu agarrar o arguido, retirar-lhe o capacete que trazia colocado na cabeça, vendo-lhe, assim, o rosto. De seguida, o arguido logrou libertar-se e juntou-se ao seu companheiro, que o aguardava perto na moto. Assim e como pretendiam, fugiram do local, levando consigo a citada quantia de € 51.000,00 (cinquenta e um mil euros). EE foi prontamente assistido no serviço de urgências do Hospital de São Francisco Xavier. Apresentava traumatismo torácico por ferida perfurante do hemitórax esquerdo, hemotorax por feridas perfurantes, transfixivas dos dois lobos pulmonares, lesão da pleura mediastinica justa aórtica e equimose da adventícia da aorta. Foi sujeito a cirurgia cardiotorácica para encerramento de quatro feridas do pulmão por toracotomia esquerda. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito de tirar a vida ao ofendido EE, disparando na direcção de zona do corpo onde sabia que se alojavam órgãos vitais. Tal propósito resulta do número de disparos, da distância relativa a que se encontrava da vítima e do instrumento utilizado, o qual sabia idóneo para causar a morte a qualquer pessoa que por ele fosse daquela forma atingida. Tal desiderato só não veio a ser atingido devido à pronta assistência médica que foi prestada ao ofendido.]

b) No PCC 366/11.7POLSB da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, o arguido foi condenado por decisão datada de 03.04.2013, transitada em julgado em 03.05.2013, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei 5/2006, de 23-02, na redacção resultante da Lei 17/2009, de 06-05, na pena de um ano e seis meses de prisão [1) No dia 12-03-2011, o arguido foi abordado por uma patrulha da PSP, no cruzamento entre a Rua ... e a