Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificado nos autos, no âmbito do Processo n.º 70/18……, por sentença de 13.12.2019, transitada em julgado em 27.01.2020, foi condenado, pela prática, em 6.03.2018, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n.º 1, 204, n.º 2, al. e), 72 e 73 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova.

No Processo n.º 16/16........, do Juízo Central Criminal ....... – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca ..........., por acórdão de 17.07.2018, transitado em julgado em 9.01.2019, o arguido foi condenado, pela prática, no período compreendido entre Março de 2016 e 10.07.2017, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n.1, do D.L. n.º 15/93, de 22.01, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, subordinada à sua sujeição ao tratamento médico à toxicodependência (cf. art. 52, n.º 3 do Código Penal), condicionada ao cumprimento das obrigações de não frequentar quaisquer lugares conotados com o tráfico de drogas e de não acompanhar, alojar, receber ou contactar quaisquer pessoas conotadas com a toxicodependência ou aquela atividade (cf. art. 52, n.º 2 als. b) e d) do Código Penal), e acompanhada de regime de prova assente em plano de reinserção social tendente a promover a sua inserção profissional e com a sua sujeição às obrigações previstas nas als. a) a d) do art. 54 do CP (cf. art. 53 e 54, ambos do CP).

2. Por acórdão cumulatório de 04.12.2020, o arguido AA foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, determinando-se, nos termos do artigo 81 n.ºs 1 e 2 do CP, o desconto equitativo e a título de cumprimento parcial da pena de substituição que lhe foi aplicada no Processo n.º 16/16........, de 5 (cinco) meses, decidindo-se ter o mesmo a cumprir o remanescente de 4 anos e 11 meses de prisão.

O acórdão cumulatório englobou a pena aplicada no processo n.º 70/18……, no âmbito do qual fora aplicada a pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período de tempo, com regime de prova, pela prática de crime de furto qualificado; e no processo n.º 16/16........, no âmbito do qual fora aplicada pena de 5 anos de prisão, suspensa por igual período, sujeito ao cumprimento de diversas obrigações, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes. Os respetivos períodos de suspensão da execução das penas em causa encontravam-se em curso, uma vez que não houve em tais processos decisão de revogação, prorrogação ou extinção das mesmas.

3. Inconformado com o cúmulo decidido, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação …..., em 18.01.2021, impugnando a medida da pena única fixada, pugnando pela sua redução para 5 anos de prisão suspensa na sua execução, invocando a gravidade mediana dos crimes em causa, modo de vida, a personalidade do agente e a inserção social do mesmo. E da sua motivação extraiu as seguintes Conclusões:

“PRIMEIRA: Vem o presente recurso interposto da decisão que aplicou ao arguido/recorrente, em cúmulo jurídico, a pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva, à qual se efetuou o desconto de 5 meses, pelo que o mesmo terá de cumprir o remanescente de 4 anos e 11 meses de prisão.

SEGUNDA: A primeira censura que se faz ao Acórdão recorrido prende-se com o facto de violar o disposto no nº 1 do art. 40º do C. Penal ao considerar a aplicação de pena de prisão efetiva como a única adequada à proteção de bens jurídicos e à reintegração do recorrente na sociedade.

TERCEIRA: O recorrente entende que no seu caso concreto o correto sentido na aplicação da norma acima citada deveria ter passado pela aplicação de medida de pena de prisão que permitisse a sua suspensão por forma a permitir a continuação do processo de reintegração iniciado que tem conseguido garantir a concretização dos dois objetivos prosseguidos pelo legislador penal.

QUARTA: De igual modo, o acórdão é violador do disposto no nº 1 do art. 71º do C. Penal, pois ao determinar a medida da pena considerou que apenas uma medida de pena de prisão que não admitisse a sua suspensão era a adequada em função da culpa do recorrente e das exigências de prevenção, devendo antes ter considerado adequada uma medida da pena que permitisse a sua suspensão, pois a determinação de tal medida sendo feita em função da culpa do recorrente seria igualmente feita em função das exigências de prevenção o que tem vindo a ser conseguido.

QUINTA: Finalmente, o acórdão vai contra o disposto na 2ª parte do nº 1 do art. 77º do C. Penal ao fazer uma incorreta apreciação dos factos e da personalidade do recorrente.

SEXTA: O acórdão deveria ter avaliado conjuntamente os factos e a personalidade do recorrente manifestada e concluído que a aplicação de uma medida de pena de prisão que viabilizasse a sua suspensão seria a mais adequada e conforme à aplicação do disposto no normativo acima referido.

SÉTIMA: No caso concreto, a pena aplicada foi incorreta e indevidamente determinada pois, como é consabido, o nosso sistema não prescinde da determinação concreta das penas aplicáveis aos vários crimes, as quais serão norteadas pelos critérios de culpa e da prevenção (geral e especial), segundo os vários fatores que vêm enumerados, de forma exemplificativa, no n.º 2 do artigo 71º do Código Penal, sendo esta referência importante do ponto de vista da caraterização do instituto e da determinação da natureza da pena conjunta.

OITAVA: Pena conjunta essa que haverá de levar em conta um critério específico, constante do artigo 77º, n.º 1 do mesmo diploma legal: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

NONA: Na verdade haveremos de concluir que o que está em causa e o que verdadeiramente interessa é a personalidade do agente (direito penal do agente).

DÉCIMA: A decisão proferida usou o critério de mera adição de penas, sem consideração pelo tipo de criminalidade em causa e sem uma conveniente avaliação da totalidade dos factos como unidade de sentido, enquanto reportada a um determinado contexto social, familiar e económico e a uma determinada personalidade.

DÉCIMA PRIMEIRA: Do exposto resulta, salvo melhor opinião, e tendo em conta a gravidade (mediana) dos crimes, bem como a personalidade do agente, modo de vida e inserção social (atendendo a tudo quanto a este respeito foi dado como provado na decisão recorrida) que é desproporcionada a quantificação operada pelo tribunal recorrido.

TERMOS EM QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO.”

4. Por despacho judicial de 26.01.2021, no recebimento do recurso, considerou-se ser este Supremo Tribunal de Justiça o competente para apreciar do mesmo, conforme o disposto no art. 432, n.º 1, al. c) do CPP.

5. Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido desenvolveu as seguintes considerações:

“No recurso que interpôs, o condenado recorrente insurge-se contra o Douto Acórdão de cúmulo jurídico, proferido nos autos à margem referenciados, que englobou as penas aplicadas nos presentes autos e no Processo nº16/16........, condenando-o na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão, à qual se efetuará, nos termos do artigo 81.º, nºs 1 e 2, do Código Penal, o desconto, equitativo e a título de cumprimento parcial da pena de substituição que lhe foi aplicada no Processo nº 16/16........, de 5 meses, pelo que o mesmo terá de cumprir o remanescente de 4 anos e 11 meses de prisão.

O arguido recorre da medida da pena única pugnando pela sua redução para 5 anos de prisão suspensa na sua execução, invocando a gravidade mediana dos crimes, a personalidade do agente e a inserção social.

Salvo o devido respeito por opinião contrária o Douto Acórdão em apreço faz correcta interpretação e aplicação do direito aos factos constantes dos autos.

Pelo que, salvo melhor opinião afigura-se que o recurso apresentado não merece provimento.

Vejamos:

A Decisão em apreço faz referência a cada uma das penas em concurso, aos motivos de facto e de direito que determinaram a aplicação das penas em concurso e pronuncia-se sobre todas as questões que deveria apreciar.

De acordo com o disposto no artº 77º do Código Penal a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares aplicadas aos vários crimes em concurso não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas.

No caso concreto dos presentes autos atentas as penas aplicadas nos presentes autos – 1 ano de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, nº 1, 204.º, nº 2, al. e), 72.º e 73.º do Código Penal – e no Processo nº 16/16........, do Juízo Central Criminal de ....... - 5 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22.01 - a pena a aplicar em cúmulo jurídico tem como limite mínimo 5 anos de prisão e o limite máximo de 6 anos de prisão, correspondente à soma das penas parcelares em concurso.

Seguindo a Jurisprudência pacifica a pena única deverá na sua duração projetar a imagem global do facto, a intensidade da ilicitude, o modo de execução dos crimes e as elevadas necessidades de prevenção geral e especial, a repercussão social, bem como a personalidade do arguido e a sua condição pessoal e o contexto em que os factos ocorreram.

Assim, atentas as penas parcelares em concurso e o disposto no art. 77º, n.º 2 e 3, e 78º, n.º 1, do CP, tendo presente a moldura sancionatória a ponderar – mínimo de 5 anos e máximo de 6 anos de prisão, - a pena única de 5 anos e 4 meses de prisão fixada não se mostra desadequada nem desproporcional.

Atendeu, assim, o Tribunal às fortes exigências de prevenção geral reclamadas pela natureza dos bens jurídicos violados, bem como às exigências de prevenção especial assentes na socialização do arguido e bem assim o limite da pena a aplicar.

Considerando as penas parcelares fixadas, o limite mínimo e máximo da moldura sancionatória a ponderar, a gravidade e natureza dos ilícitos praticados, o tribunal aplicou uma pena única que se afigura, a nosso ver, proporcional e adequada à ilicitude e culpa do condenado, inexistindo fundamento para que fique aquém da aplicada no Acórdão.

Pelo que, seguindo a Jurisprudência pacifica de que a pena única deverá na sua duração projetar a imagem global do facto, a intensidade da ilicitude e as necessidades de prevenção geral e especial e não ultrapassar a medida da culpa enquadrando-se numa relação de proporcionalidade e de justa medida, derivada da severidade do facto global, afigura-se-nos, salvo o devido e muito respeito por opinião contrária, que o acórdão recorrido não é passível de censura.

O recurso apresentado pelo condenado deve ser julgado improcedente.

Pelo que, mantendo o Douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos farão Vossas Excelências Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, como habitualmente,

J U S T I Ç A”.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, acompanhando os fundamentos da posição do Ministério Público supracitados, igualmente se manifestou pela improcedência do recurso.

7. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, a que não houve resposta.

Sem Vistos, atenta a situação pandémica em curso, na vigência do estado de emergência, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão recorrido

Tem nesta sede relevância em particular a fundamentação do Acórdão recorrido, cujo dispositivo já foi referido supra:

“II. Fundamentação

II. 1. Os Factos

Realizada a audiência e com interesse para a decisão, resultou provada a seguinte matéria de facto:

I. Nestes autos (Processo nº 70/18.5GEGMR), por sentença de 13.12.2019, transitada em julgado em 27.01.2020, o arguido foi condenado, pela prática, em 6.03.2018, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, nº 1, 204.º, nº 2, al. e), 72.º e 73.º do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova, pelos seguintes factos, em súmula:

1. No dia 6/03/2018, o arguido deslocou-se à residência sita na Rua ............, nº 115, em .........., com intenção de retirar do seu interior os objetos e valores que aí se encontrassem e lhe pudessem interessar, designadamente dinheiro.

2. Aí chegado, em execução do plano traçado, a hora em concreto não apurada, mas situada entre as 8.00 e as 12.00 horas, o arguido dirigiu-se às traseiras da habitação, partiu um dos vidros de uma janela aí existente, após o que abriu e acedeu ao interior da casa.

3. De seguida, o arguido, deambulou pelas dependências da casa, inspecionou e remexeu móveis e retirou do interior de gaveta de uma mesa-de-cabeceira, situada no quarto da ofendida, um envelope contendo no seu interior a quantia de € 500,00, em numerário, que levou consigo e fez coisa sua.

4. Ao agir da forma descrita, o arguido atuou sabendo que partia a janela e que que se introduzia na habitação de BB, querendo apropriar-se dos valores acima descritos, integrá-los no seu património, ciente de que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo da legítima dona, propósito que alcançou.

5. O arguido agiu sempre voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crimes.

6. O arguido confessou os factos.

7. O arguido entregou, na 2ª sessão de audiência de julgamento, €250,00 à ofendida.

8. O arguido demonstrou arrependimento. – cf. fls. 122-128, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

II. No Processo n º16/16........, do Juízo Central Criminal ....... – Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca............, por acórdão de 17.07.2018, transitado em julgado em 9.01.2019, o arguido foi condenado, pela prática, no período compreendido entre Março de 2016 e 10.07.2017, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, nº1, do D.L. nº15/93, de 22.01, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, subordinada à sua sujeição ao tratamento médico à toxicodependência (cf. art. 52.º, n.º 3 do Código Penal), condicionada ao cumprimento das obrigações de não frequentar quaisquer lugares conotados com o tráfico de drogas e de não acompanhar, alojar, receber ou contactar quaisquer pessoas conotadas com a toxicodependência ou aquela actividade (cf. art. 52.º, n.º 2 als. b) e d) do Código Penal), e acompanhada de regime de prova assente em plano de reinserção social tendente a promover a sua inserção profissional e com a sua sujeição às obrigações previstas nas als. a) a d) do art. 54.º do CP (cf. art. 53.º e 54.º, ambos do CP), pelos seguintes factos, em súmula:

1. (…)

81. Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos, desde Março de 2016 até 10 de Julho de 2017, data da sua detenção, que os arguidos CC, conhecida pela alcunha de “KK” e o seu filho AA venderam heroína a terceiros, designadamente aos arguidos DD, EE e FF.

82. A arguida CC desenvolvia a actividade profissional de empregada de limpeza, no Centro Comercial …., em ………., mas, simultaneamente e com o auxílio do seu filho AA, vendia heroína a terceiros, usando as instalações a que tinha acesso naquele Centro Comercial, designadamente uma arrecadação, para guardar produto estupefaciente.

83. Ambos, os arguidos CC e AA estavam já referenciados por estarem ligados ao tráfico de estupefacientes, tendo a arguida CC sido condenada, pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, em pena de prisão suspensa na execução.

84. Mediante contacto telefónico prévio com os números de telemóvel usados indistintamente pelos arguidos CC e AA, a saber, ….6511 (Alvo ......7040), ......4497 (Alvo ......2040), os arguidos combinavam o local da entrega, que acontecia, por regra, em …….. (estas feitas pela arguida CC no seu local de trabalho) ou em .........., local de residência dos arguidos e que nas sms designavam por “terra”, onde, por regra, as entregas eram feitas pelo arguido AA.

85. Assim, em várias ocasiões, após contactar com arguida CC, por regra, através do envio de sms, o arguido DD sozinho ou acompanhado dos outros arguidos, designadamente de EE, GG ou HH, deslocou-se quer a ……. quer a .........., locais onde a arguida CC ou o arguido AA lhe entregaram heroína.

86. Nas sms que trocavam, cada ponto (.) representava 5 gramas de heroína que identificam por “Bola.

87. As transacções de heroína entre os arguidos ocorreram, por regra, de dois em dois dias, tendo o arguido DD, em cada ocasião, adquirido 15 gramas de heroína, doseada em sacos de 5 gramas, pagando por cada grama a quantia de 27,5 € a grama, preço acordado com a arguida CC, no pressuposto de que o arguido lhe adquiria estupefaciente de dois em dois dias. Aos que adquiriam heroína em quantidades inferiores (5/10g), a arguida vendia cada grama pelo preço de €30,00/g.

89. Assim, no dia 04.04.2017, fazendo-se acompanhar do arguido II, o arguido DD deslocou-se a ………, onde se encontraram com a arguida CC, que os encaminhou para um local mais resguardado, onde lhes entregou produto estupefaciente (...).

90. No dia 04.05.2017, o arguido DD, acompanhado da arguida HH, deslocou-se a ……, local de trabalho da arguida CC. Aí chegados, a arguida CC encaminhou os arguidos para as traseiras do centro comercial .... e, por um trajecto mais longo, até ao local onde tinha guardado o produto estupefaciente, que entregou ao arguido Paulo.

91. No dia 12.05.2017, o arguido AA enviou sms ao arguido DD, dando-lhe conta de que seria ele a fazer a entrega do produto, em virtude de a mãe se encontrar no hospital, combinando com este o local de entrega. (…)

92. No dia 22.05.2017, a arguida CC entregou ao arguido II, nas traseiras de um prédio situado no Largo ………, em .........., 15 gramas de heroína (3 sacos de 5grs). (…)

93. Nos dias 23.05.2017 e 01.06.2017, arguido AA, após ter combinado encontrar-se com o arguido DD, deslocou-se ao exterior do edifício, local onde o arguido DD o aguardava e deu-lhe indicação para o seguir até à entrada n.º…, onde residem os arguidos, tendo no interior do prédio entregado produto estupefaciente.

94. O arguido AA entregou, ainda, heroína ao arguido FF, no dia 26.06.2017, tendo o encontro entre ambos ocorrido em .........., junto ao edifício onde reside o arguido e sua mãe (encontro esse agendado através de troca de sms entre ambos) (…).

95. No dia 30.06.2016, o arguido AA entregou produto estupefaciente ao arguido DD, que, na companhia da arguida GG, se deslocou, no veículo de matrícula 60-68-GE, ao Largo ….…., local onde reside o arguido AA, o que sucedeu, também, no dia 04.07.2017 (o arguido DD foi ao encontro do arguido AA sozinho) e no dia 07.07.2017, em que o arguido DD, fazendo-se acompanhar da arguida HH, encontrou-se com o arguido AA que lhe entregou (à arguida HH, uma vez que o arguido DD permaneceu no carro) estupefaciente, designadamente 25 gramas de heroína.

96. Ora, a transacção entre os arguidos era efectuada no interior de maços de tabaco, um leva dinheiro o outro a droga, tendo nesse a arguida HH entregue o maço sem dinheiro, fazendo com que disputasse uma discussão entre ambos.

97. Apercebendo-se disso, o arguido AA dirigiu-se ao arguido DD, interpelando-o, o que originou uma discussão entre ambos, seguida de troca de mensagens de teor intimidatório dirigidas ao arguido DD, quer pelo arguido AA, quer pela arguida CC, no dia 07.07.2017.

98. Durante o período referido em 81. os arguidos CC Costa e o arguido AA foram responsáveis não só pela venda de estupefaciente aos arguidos, mas também a outros compradores, designadamente a JJ, vulgarmente conhecido pela alcunha de JJ., que foi quem apresentou a arguida CC ao arguido II.

99. De forma a dissimular a actividade a que se dedicavam e a verdadeira dimensão do negócio a que se dedicam, os arguidos CC e AA tinham vários grupos de compradores a quem vendiam estupefaciente, com quem falavam apenas através de um contacto telefónico e a quem designavam de “Turma”, constituindo os arguidos nestes autos apenas uma das “turmas” a quem vendiam estupefaciente. (…).

100. Na sequência da operação policial realizada no dia 10 de Julho de 2017, cerca das 15H40M, no interior da residência do arguido DD, este e a arguida GG preparavam-se para dosear produto estupefaciente quando foram surpreendidos pelos militares da GNR, tendo sido encontrado e apreendido na sua posso, os objectos, produto estupefaciente que a seguir se discrimina.

102. Na cozinha, um telemóvel, marca Alcatel, modelo OneTouch, com o IMEI 014566000386239, com o cartão da Operadora Vodafone PIN 4953.

103. No quarto dos arguidos: um telemóvel, marca Vodafone, modelo LTE/4G, IMEI ……85, cartão SIM da operadora Vodafone ….89, PIN ….; um Documento único de veículo automóvel de matrícula ….-….-GE; um telemóvel de marca Vodafone, FM rádio, com o IMEI …34, com cartão Sim de número desconhecido; um telemóvel de marca Alcatel, modelo One Touch, com o IMEI: ….00, com cartão SIM da operadora Vodafone.

104. Na sala: cinco pacotes/embalagens em plástico, contendo no seu interior um pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína, com o pelo bruto de 1.41 gramas;

Uma porção de pó de cor escura, ainda por dosear, suspeita de se tratar de heroína, com o peso bruto de 2,42 gramas; Uma cápsula de comprimido, doseadora de produto estupefaciente; Um isqueiro de marca BIC; Uma tesoura de corte cor azul;

Três cartões de suporte de cartões SIM, utilizados no doseamento de estupefaciente;

Vários sacos de recortes de plásticos para embalamento de estupefaciente.

105. No interior da garagem: vários artigos que se suspeitam ter sido furtados do interior de uma casa senhorial correspondente ao furto com o NUIPC 421/17........

106. Realizado teste rápido à substância apreendida, o qual reagiu positivamente à heroína, sendo contabilizado o total de 3,83 gramas, suficiente para a preparação de cerca de 40 doses.

107. Na residência do arguido, sita na Avenida ……, designadamente no quarto do arguido, foram encontrados e apreendidos: um papel manuscrito com vários contactos telefónicos e um envelope de cartão de telecomunicações da operadora Vodafone respeitante ao n.º ........24, que se encontrou sobe intercepção, nos presentes autos.

108. Na sequência da operação policial desencadeada nos dias 10 e 11 de Julho, foram encontrados e apreendidos na posse dos arguidos CC e AA os objectos, produto estupefaciente e dinheiro que a seguir se discriminam:

109. No interior do edifício onde residem os arguidos, pelas 14h40 do dia 11 de Julho de 2017, foi encontrado e apreendido na posse do arguido AA, um telemóvel marca Huawei, IMEI: ……25, com cartão da operadora NOS, n.º.......13;

110. Simultaneamente, no edifício ……. (condomínio privado), em ……, foi abordada a arguida CC, tendo sido aprendido, na sua posse, um telemóvel de marca Huawei, modelo P9 lite, com o IMEI ……64, PIN … e com o cartão telefónico ........65.

111. Cumpridos os mandados de busca e apreensão para a residência dos visados, sito no edifício da ………, nº…, .........., foram encontrados e apreendidos:

112. No quarto da arguida CC: um embrulho em plástico, contendo no interior pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína com o peso ilíquido de 0,6gramas; um cartão de suporte de cartão SIM, da operadora NOS, PIN ….

113. No quarto do arguido AA, foram encontrados e apreendidos:

cinco embrulhos em plástico contendo no interior pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína com o peso ilíquido de 5,2gramas; quatro fragmentos de pólen de haxixe, com o peso ilíquido de 11,00 gramas; e um cartão de suporte de cartão SIM, da operadora NOS, PIN ….

113. Na cozinha, foi encontrada e apreendida uma balança electrónica de precisão, marca Becken, modelo pésica.

114. No hall de entrada, um embrulho em plástico, contendo no interior pó de cor castanha, suspeita de se tratar de heroína, com o peso ilíquido de 0,5 gramas.

115. No corredor de acesso aos quartos, foi encontrado e apreendido um saco em plástico, contendo no interior pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína, com o peso ilíquido de 167,00 gramas.

116. Na garagem, uma balança de precisão, marca Diamond, e quatro embrulhos em plástico contendo no interior pó de cor castanha, suspeito de se tratar de heroína, com o peso ilíquido de 28,7gramas.

117. Efectuado o teste DIK12 adequado às substâncias estupefacientes apreendidas, as quais reagiram positivamente às substâncias de heroína e haxixe, sendo contabilizado o total de 203,00 gramas de heroína, suficiente para a preparação de cerca de 2.000 doses, e 11,00 gramas de haxixe, suficiente para a preparação de 22 doses.

118. Realizada busca ao anexo/arrecadação utilizado pela arguida no Centro comercial .... em ……, foi encontrado e apreendido um telemóvel de marca Nokia, modelo 2600, IMEI ……………81, PIN …, cartão telefónico .......98, um papel manuscrito com o número de telefone ......9850 e um saco de Bicarbonato de Sódio, com uma colher de café no seu interior;

119. Na sequência da operação policial desencadeada, o arguido EE foi abordado na esplanada do Café ........, sito na Avenida ..............., ..........., tendo sido revistado e apreendido na sua posse um telemóvel de marca NOKIA, IMEI ………59, com cartão telefónico número .........18, PIN …….

120. No cumprimento dos mandados de busca à residência do arguido EE, sita na Travessa …, ............, foram encontrados e apreendidos:

121. Na sala: um telemóvel de marca SAMSUNG, IMEI ……59, com cartão telefónico operadora “USO”, com número ……..28; e um documento manuscrito, com apontamento dos números de telemóvel “........31” e .......46”, que estava em cima de um sofá, ligado à corrente eléctrica. O documento manuscrito encontrava-se entre a capa do telemóvel e a bateria, vários recordes plásticos guardados numa caixa, junto da mesa da sala, uma tesoura, que se encontrava na parte inferior da mesa da sala, duas facas, que se encontravam na parte inferior da mesa da sala, objectos usados pelo arguido II no doseamento do produto estupefaciente.

122. (…)

125. Foi a arguida DD abordada rua …………, ..........., ………, próximo da sua residência, tendo sido encontrado e apreendido na sua posse um telemóvel de marca Vodafone, modelo 4G, com o número .........01, e com o IMEI ……….42, que se encontrava em intercepção nos presentes autos, um cartão de suporte, da operadora Vodafone com o ICCID nº …………27.

126. Todos os arguidos agiram nos termos descritos de forma plenamente consciente, livre e deliberada, conhecendo as características dos produtos estupefacientes que detiveram e transaccionaram e sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. – cf. certidão de fls. 164-247 e informação de 2.12.2020 (ref.ª Citius nº10834983), a fls. 259-260, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

III. No Processo nº 2222/15......, do Juízo Local Criminal ........ – Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca …, por sentença de 14.12.2018, transitada em julgado em 28.01.2019, o arguido foi condenado, pela prática, em 7.10.2009, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21.º, nº 1, e 25.º, al. a), do D.L. nº15/93, de 22.01, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo – cf. CRC a fls. 154-156 v.º.

IV. No Processo referenciado em III), a pena foi declarada extinta, ao abrigo do artigo 57.º do Código Penal, mediante despacho de 25.06.2020, transitado em julgado – cf. CRC a fls. 154-156 v.º.

V. No Processo nº 496/19........, do Juízo Local Criminal ………, do Tribunal Judicial da Comarca ............, por sentença de 9.09.2019, transitada em julgado em 9.10.2019, o arguido foi condenado, pela prática, em 26.08.2019, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º do D.L. nº 2/98, de 3.01, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 5 € – cf. CRC a fls. 154-156 v.º.

VI. No processo referido em I), o plano de reinserção social do condenado, elaborado pelos Serviços de Reinserção Social (ref.ª Citius nº …..), foi homologado por despacho de 2.11.2020 (ref.ª Citius nº ……) – cf. fls. 248, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

VII. No Processo referenciado em I), não foi proferida decisão de revogação ou prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão, nem de extinção da pena, tendo sido homologado o plano de reinserção social por despacho de 2.11.2020 (ref.ª Citius nº …….).

VIII. No Processo referenciado em II), não foi proferida decisão de revogação ou prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão, nem de extinção da pena – cf. certidão a fls. 164.

IX. O arguido é o único filho de um casal com uma dinâmica conjugal disfuncional e conflituosa.

X. Ambos os progenitores foram condenados em penas de prisão efectivas, quando o arguido tinha cerca de 3/4 anos de idade, na sequência do que o mesmo ficou ao cuidado de tios maternos, agregado no qual cresceu, até aos seus 11 anos de idade, tendo estabelecido com tais familiares uma relação coesa.

XI. Entretanto, o arguido manteve contactos pontuais com a mãe, a qual visitava nas instalações do estabelecimento prisional onde a mesma estava a cumprir pena de prisão, conjuntamente com os tios; o arguido não voltou a estabelecer contactos com o pai.

XII. Com cerca de 11 anos de idade e após a liberta