Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, que correram termos pela Secção Central da Instância Central da Comarca de Santarém com a referência n.º 122/14.0GABNV, o arguido AA, identificado nos autos, foi, por acórdão de 8 de janeiro de 2015, (fls. 603-637, do 4.º vol.), condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido (p. e p.), pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1, do Código Penal (CP), na pena de 19 (dezanove) anos de prisão.

2. Inconformados com a decisão, dela interpuseram recurso o arguido (Fls 673-696) e os assistentes BB (Fls 657-672) e CC (Fls 699-704), o primeiro restrito a questão de direito, e os assistentes suscitando questões de facto e de direito, a todos tendo respondido o Ministério Público (fls 735 a 757, 768 a 781 e 735 a 757). À motivação de recurso do arguido responderam os assistentes BB (fls 785 a 791) e CC (fls 809 a 829).

3. Na sua motivação (fls 673 a 696, corrigidas a fls 678, 707 e 717, do 4.º vol.), o recorrente formula as seguintes conclusões

[1]

:

«1) Nos termos do que se deixou supra (pontos 4) a 25) destas alegações de recurso), o artigo 72.º do Código Penal implica que, na ponderação da pena concretamente aplicável, se devam mobilizar em favor do arguido todas as circunstâncias de facto que lhe aproveitem ou sejam favoráveis;

2) Embora na respetiva “MOTIVAÇÃO” o acórdão em crise tenha, por mais de uma vez, imputado ao arguido afirmações (que correspondem efetivamente ao que pelo próprio foi dito e revelado em audiência de discussão e julgamento) correspondentes a uma confissão (que o arguido entende ser total, o Tribunal nem tanto), também elas hão de corresponder a um mínimo de benefício do arguido;

3) Na verdade, mesmo que assumindo o livre arbítrio do Tribunal na apreciação da confissão do arguido, não pode ser aceitável que, considerando o Tribunal que está diante de um arguido que “admite ter causado os golpes sofridos pela vítima” (P. 12 do Acórdão recorrido), que diz, inclusivamente, “só posso ter sido eu” (P. 12 do Acórdão recorrido), que admite que ele e falecido “acabaram por cair (…) para dentro de uma chaminé, onde ficaram cara a cara” (P. 11 do Acórdão em crise) se omita por completo que se esteve perante um arguido que, pelo menos não mentiu;

4) E se é verdade que tem de se reconhecer aos arguidos o direito ao silêncio, não deixa de ser menos verdade que por algum motivo (legal) os mesmos não prestam juramento, se decidirem prestar declarações (são limitadas pela lei as declarações a que, mesmo um arguido, tem dever de obedientemente responder com verdade);

5) E portanto há que destrinçar entre o arguido que mente, o arguido que decide não falar, o que decide mentir, e aquele outro grupo de arguidos que, falando verdade, podem ter mais ou menos coerência e alinhamento de discurso, mas que não contradizem os factos que sabem ser reais, em colaboração com a realização da justiça;

6) E o Tribunal, no Acórdão em crise, ao aceitar, julga-se suficientemente, que o arguido reconheceu a prática dos factos, pelo menos dos essenciais – ainda que lhe impute algum vício de lógica e coerência no discurso o que aparentemente terá sido determinante para considerar que a confissão não foi integral e sem reservas – há de ter de valorar esse facto (a que chamamos, pelo menos, de “confissão parcial”) em sede de determinação de medida da pena;

7) Ora, na escolha da medida da pena, a favor do arguido, o Tribunal apenas valorou a inexistência de antecedentes criminais;

8) O que, nesta parte, faz o Acórdão em crise incorrer em clara violação dos ditames do artigo 72.º do Código Penal, já que a confissão – ainda que entendida como parcial – deveria ter sido tida em conta como elemento favorável ao arguido (aceita-se: em menor medida que uma confissão integral e sem reservas, se no entendimento do tribunal esta não existiu) em sede de determinação da medida da pena, naturalmente como uma sua atenuante;

9) O Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, entra em contradição lógica quando refere que (p. 22 do Acórdão) “no caso dos autos nada se logrou provar quanto ao motivo que levou à prática dos atos imputados ao arguido, não podendo pois, na ausência de qualquer motivo apurado, concluir-se que o mesmo seria torpe ou fútil”;

10) Para logo depois, “acabar” a qualificar o crime de homicídio por se entender ter o arguido agido sob uma conduta de especial perversidade e censurabilidade (fundamentos melhor expressos a pp 25 e 26 do Acórdão em crise);

11) Salvo o devido respeito, a qualificação de um crime de homicídio ao abrigo do próprio conceito de especial perversidade surge associado a um conjunto de circunstâncias, envolventes do próprio crime, que têm de se provar e que, grosso modo, poderão traduzir-se elas mesmos em “motivo”;

12) Nos autos não estão provados factos suscetíveis de integrar a conduta do arguido no conceito legal de “especial perversidade ou censurabilidade” (até pelo contrário, resultam provados factos que demonstram a ausência dessa especial perversidade: a confissão do arguido em audiência, o facto de voluntariamente se ter entregue na GNR logo a seguir à prática dos factos, e mesmo o facto de estar demonstrado que a morte é produzida não com 38 facadas como em toda a “motivação” o tribunal expendeu, mas sim com 6 golpes como resulta dos factos provados);

13) Não resulta de nenhuma matéria provada um único facto que permita a conclusão de que o arguido teve “a intenção ou vontade causar sofrimento”: como é que o Tribunal chega a esta conclusão? Com base em factos? Se nem sequer credibiliza, como talvez devesse, as declarações do arguido? Ou o facto de ter prestado declarações só se aproveita…em prejuízo do próprio?

14) É errada a conclusão, plasmada na decisão em crise, atentos os factos provados, que “a morte da vítima teria sido igualmente obtida com um número de golpes muitíssimo inferior”, como forma de pretender-se associar os 38 golpes dados como provados a 38 golpes dados, todos eles, com “intenção de matar”;

15) Dos factos provados resulta que só 6 golpes foram mortais, e dos depoimentos (que se aceitam) dos senhores inspetores da Polícia Judiciária resultou (credivelmente como admite a decisão em crise) que os demais golpes serão, muito provavelmente, consequência da luta e atos de defesa e/ou proteção da vítima;

16) A jurisprudência mobilizada no Acórdão não se refere a um caso sequer similar com o presente;

17) Não foi – devendo ter sido – considerado como favorável ao arguido o comportamento seguinte à prática do crime, designadamente pela voluntária entrega do próprio no posto da GNR de Samora Correia;

18) Salvo o devido respeito, vem mal interpretado o artigo 132.º/ 1 do Código Penal, na parte em que se subsumem os factos provados e a conduta do arguido à prática de um crime de homicídio que mereceu qualificação, quando na verdade nenhum facto (dos provados e não provados) suporta que o arguido tenha agido dentro de um quadro que a doutrina e jurisprudência dominante (repescamos aqui a doutrina e jurisprudência citadas nas alegações supra) considerem ser de “especial censurabilidade ou perversidade”);

19) Finalmente, também erra a decisão em crise quando considera como único elemento favorável ao arguido, a inexistência de antecedentes criminais;

20) São diferentes as necessidades de prevenção especial num arguido que, pena cumprida, estará com uma idade próxima dos 70 anos, do que de um outro arguido com metade dessa idade;

21) Ao contrário do que se mobiliza na decisão em crise (aportando como fundamento de reforço da necessidade de prevenção especial o facto de o arguido não ter uma sólida estrutura familiar de suporte), a idade é um fator seguro e firme com o qual à data da escolha da medida da pena se deve contar;

22) Em reverso, fundamentar – para agravar a pena – que a medida da pena se deve pautar num quadro mais intenso (com uma pena concreta maior) porque o arguido não tem (hoje!) um contexto familiar sólido é antecipar, sem limites, que no final de uma pena elevada esse contexto se manterá instável: A idade do arguido, no fim da pena, é certa. O contexto familiar, ao fim de tantos anos, provavelmente não é tão certo;

23) As necessidades de prevenção especial deverão ter em conta a personalidade do agente. Acompanhando José Souto de Moura diremos “nela far-se-ão sentir fatores como a idade”;

24) O Tribunal, salvo o devido respeito, também erra, pois, na aplicação do artigo 71.º do Código penal: a idade do arguido (atual, e a que terá ao cabo do cumprimento da pena) tinha de influenciar decisivamente – para baixo – a escolha da medida da pena que, só por aqui, não podia nem devia, nunca ter atingido 19 anos;»

Conclui pedindo que seja «dado provimento ao recurso e revogado o acórdão recorrido, sendo desqualificado o crime pelo qual o arguido vem condenado, passando a condenação do arguido à condenação pelo cometimento de um HOMICÍDIO SIMPLES (art. 131.º do Código Penal), revogando-se a pena de 19 anos de prisão a qual se substituirá por outra que, em Justiça, não deve exceder o máximo de 13 anos (…)».

4. Na resposta, a Senhora magistrada do Ministério Público na 1.ª instância pronuncia-se pela confirmação do acórdão recorrido (fls 735 a 757, do 4.º vol.), concluindo como segue:

«1. O arguido AA foi condenado, no âmbito dos presentes autos, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.os 131.º e 132.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão;

2. O arguido não fez uma confissão integral e sem reservas dos factos que lhe foram imputados;

3. Efetivamente, como resulta da motivação explanada no acórdão, os factos dados como provados em 3, designadamente que o arguido AA muniu-se de uma faca de cozinha, com 18 centímetros de lâmina, com o comprimento total de 29,5 centímetros, e 5 centímetros de largura máxima, e desferiu com a mesma, pelo menos, 38 golpes no corpo de CC, atingindo-lhe a cabeça, pescoço, tórax, abdómen e membros superiores, ou seja, os factos integradores do crime de homicídio, não resultaram do esclarecimento do arguido ao admiti-los;

4. Pelo que bem andou o Tribunal ao não considerar as suas declarações como confissão daqueles factos;

5. Para qualificar o crime de homicídio o legislador recorreu à técnica chamada dos exemplos-padrão. Nas palavras de Teresa Serra (Homicídio Qualificado: Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, Coimbra, 1990, pp. 120-125), «esta técnica estrutura-se sobre uma cláusula geral (prevista no n.º 1 do artigo 132.º), concretizada através de uma enumeração casuística exemplificativa de circunstâncias agravantes de funcionamento não automático (elencados no n.º 2 do mesmo preceito)»;

6. Sendo que a doutrina tem vindo a aceitar que ainda é compatível com o princípio da legalidade a punibilidade naqueles casos em que a situação concreta revela um conteúdo de desvalor ou uma estrutura axiológica idêntica ou similar a algum dos exemplos-padrão ali consagrados. É consensual que a qualificação terá sempre que passar pela filtragem ou mediação através do exame de correspondência axiológica concreta com algum dos exemplos-padrão elencados no n.º 2.

7. Como se defendeu no Acórdão n.º 852/2014, proferido pelo Tribunal Constitucional no âmbito do Processo n.º 1359/13, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10.03.2015, “só podem punir-se por homicídio qualificado atípico as condutas que, embora não correspondendo ao teor expresso de qualquer dos exemplos-padrão, seja, todavia, possível, por via de interpretação extensiva (assente numa indiscutível comunicabilidade teleológico-axiológica), incluir no “tipo orientador” de ilícito (danosidade social/desvalor de ação) e de culpa de um dos exemplos-padrão. Só depois de uma prévia, e necessariamente positiva, resposta às exigências de um exemplo-padrão será admissível, num segundo momento, questionar a especial censurabilidade ou perversidade”;

8. Como a própria decisão recorrida reconheceu, a situação em causa não se reconduz diretamente a qualquer um dos exemplos-padrão previstos no n.º 2, designadamente de “meio particularmente perigoso”, previsto na al. h) do n.º 2 nem "por qualquer motivo torpe ou fútil”, previsto na al. e) do n.º 2, ambos do art.º 132.º do Código Penal;

9. Porém, a culpa do arguido é gravíssima, tendo os factos sido praticados num contexto que demonstram a especial censurabilidade e perversidade. O arguido manifestou um total desrespeito pela vida humana, ao agredir a vítima várias vezes, quando a mesma se encontrava com álcool no sangue - na autópsia médico-legal realizada ao cadáver de CC foi detetada uma taxa de álcool no sangue de 1,38 gr./litro - o que limitava qualquer hipótese de reação e revela especial censurabilidade;

10. A especial perversidade revela uma atitude profundamente rejeitável, constituindo um indício de motivos e sentimentos absolutamente rejeitados pela sociedade, reconduzindo-se a uma atitude má, atinente à personalidade do autor, sendo esta a situação dos autos traduzida, nomeadamente no número de agressões existentes, não se inibindo o arguido de agredir o seu amigo, existindo um profundo desrespeito pelo bem jurídico protegido, o que demonstra não só especial perversidade como censurabilidade;

11. Pelo que bem considerou o Tribunal que, tal conduta, se revela análoga, por equiparável em termos de intensidade da culpa e de reprovabilidade, às hipóteses exemplificativamente previstas nas alíneas do n.º 2 do art.º 132.º do Código Penal, designadamente àquela a que se referem as alíneas e) – determinação por motivo fútil, uma vez que a conduta, na sua intensidade, se revela excessiva, e como tal desnecessária, face ao fim visado - ou j) – quanto à atuação com frieza de ânimo, ainda que se não subsuma às respetivas previsões;

12. Considerando, em face de tais elementos, que a morte da vítima foi produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade e perversidade por parte do arguido;

13. Concluindo que, encontrando-se preenchidos os restantes elementos típicos, objetivos e subjetivos, e não se verificando qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, ter o arguido cometido um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.º 1, do Código Penal;

14. Como refere Jescheck, Tratado de Derecho Penal, Parte General, Vol. II, pág. 194, “o ponto de partida da determinação judicial das penas é a determinação dos seus fins, pois, só partindo dos fins das penas, claramente definidos, se pode julgar que factos são importantes e como se devem valorar no caso concreto para a fixação da pena”;

15. Como se refere no Acórdão recorrido, depõe contra o arguido, desde logo, a intensidade do dolo, a qual é elevada, uma vez que, face ao que resultou provado, este revestiu a modalidade de dolo direto;

16. Quanto ao grau de ilicitude da conduta do arguido, não pode o mesmo deixar de ser considerado muitíssimo elevado, para o tipo criminal em apreço, tendo em consideração a gravidade dos factos praticados, traduzida na enorme violência das lesões causadas à vítima, muito para além da que seria necessária a alcançar a respetiva morte, visada pelo arguido;

17. Por outro lado, e no que respeita aos factos praticados pelo arguido, em si mesmos considerados, a gravidade que os mesmos revestem, pela sua enorme, gratuita e desnecessária violência, é de tal modo intensa e reveladora de total desprezo pela vida e pessoa da vítima, amigo de longa data do arguido, que o acolheu em sua casa, que, para além de traduzir a especial perversidade e censurabilidade que levam à respetiva qualificação, nos termos acima expostos, deve ainda ser ponderada para a determinação da concreta medida da pena, na medida em que ultrapassa já, consideravelmente, o que seria necessário para tal qualificação;

18. A postura do arguido posterior aos factos deve igualmente ser valorada de forma muito negativa. Com efeito, admitindo, nos termos acima explanados, a prática dos factos, ou a possibilidade de os ter praticado, o arguido não revelou qualquer arrependimento sincero pelos mesmos, ou sequer a consciência da respetiva gravidade, antes se referindo ao ocorrido como se de um mero acidente se tivesse tratado, não sendo capaz de revelar qualquer tipo de remorso ou sequer de mal-estar relativamente ao ocorrido, numa atitude de renovado desprezo e desrespeito relativamente à vitima e à sua família.

19. No que concerne às condições pessoais do arguido, resulta da matéria de facto provada que o mesmo não dispõe de qualquer estrutura familiar ou de amigos com que possa contar para reestruturar a sua vida;

20. Tais aspetos não podem deixar de ser tidos por reveladores de exigências de prevenção especial acentuadas, na medida em que demonstram não ter o arguido as condições necessárias à respetiva integração social e profissional, indispensável a uma futura reestruturação da sua vida;

21. Favoravelmente ao arguido, apenas há a assinalar, como se considerou no acórdão recorrido, a inexistência de antecedentes criminais;

22. Face ao exposto, concorda-se inteiramente com o veredicto condenatório, por se entender que foi feita justiça e o direito bem aplicado;

23. No mais, não se mostrará violado qualquer preceito legal nem desrespeitado qualquer direito.»

5. Remetido o processo ao Tribunal da Relação de Évora, o Senhor Procurador-Geral Adjunto (fls 827 a 829, do 5.º vol.), em vista da matéria de facto dada como provada e tendo em atenção a culpa do arguido que é «intensa e gravíssima» e aderindo à «argumentação expendida em 1.ª instância», entende que a decisão recorrida não merece censura, devendo ser negado provimento ao recurso.

6. A Senhora Desembargadora relatora no Tribunal da Relação de Évora, por Decisão Sumária de 7 de julho pp (fls 837 a 850, do 5.º vol.), decidiu rejeitar os recursos dos assistentes, desacompanhados do Ministério Público, por falta de interesse em agir (artigos 401.º, n.º 1, alínea b), 420.º, n.º 1, alínea b), e 414.º, n.º 2, todos do CPP, e Assento do STJ, de 30 de outubro de 1997), e, quanto ao recurso do arguido, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, «face à falta de competência da Relação para dele conhecer».

7. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto (fls 901 a 903 do 5.º vol.), depois de se pronunciar pela competência do Supremo Tribunal para conhecer do recurso, «por visar exclusivamente o reexame de matéria de direito e a pena aplicada ser superior a 5 anos», e de destacar as duas questões a analisar – erro na qualificação dos factos como integradores do homicídio qualificado e medida da pena –, pronuncia-se pela improcedência do recurso, por «não merecer qualquer reserva a qualificação do homicídio», pelo modo como foi executado o crime, «pertinentemente destacado pela Ex. ma Magistrada do Ministério Público na sua resposta», pois que o tipo de culpa agravado, como decorre de jurisprudência que cita, tanto pode resultar de um maior desvalor da ação, como de uma motivação especialmente reprovável» e «[a] densificação dos conceitos de especial censurabilidade ou perversidade obtém-se através de circunstâncias que denunciam uma culpa agravada e que são descritas como exemplo-padrão; a ocorrência destes exemplos não determina, todavia, por si só e automaticamente, a qualificação do crime, assim como a sua não verificação não impede que outros elementos possam ser julgados como qualificadores da culpa, desde que sejam substancialmente análogos aos legalmente descritos», concluindo que, falecendo a pretensão de desqualificação do ilícito, «fica prejudicada a apreciação da pena dentro da moldura do crime do artigo 131.º do CP».

Sobre a pena aplicada «para o homicídio [a decisão recorrida] não é merecedora de censura sendo adequada à culpa do arguido, acatando os critérios que a devem determinar, e ponderando a confissão parcial e ausência de arrependimento».

8. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente nada veio dizer.

9. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

10. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Enquadramento, questões a conhecer e afirmação da competência do Supremo Tribunal

11. É jurisprudência assente deste Supremo Tribunal que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Nas conclusões apresentadas, o recorrente circunscreve o objeto do recurso à alteração da qualificação jurídica dos factos e à medida da pena de prisão que lhe foi imposta, matéria que se compreende na competência do Supremo Tribunal de Justiça.

De facto, tratando-se de acórdão final condenatório do tribunal coletivo do círculo judicial de Portimão que aplicou a pena de 19 anos de prisão, e tendo o recurso exclusivamente por objeto o reexame da matéria de direito, por o recorrente entender, face à «doutrina e jurisprudência dominante», não se mostrar integrada a especial censurabilidade ou perversidade inerente ao crime de homicídio qualificado, p. e p. no artigo 132.º, n.º 1, do CP, bem como não terem sido corretamente apreciadas as circunstâncias atenuantes militando a favor do recorrente, pretendendo, por um lado a desqualificação do ilícito e por outro, a redução da medida da pena, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para conhecer do recurso, nos termos das disposições combinadas dos artigos 427.º e 432.º, n.os 1, alínea c), e 2, do CPP, o que se passa a fazer, não havendo outras questões que, oficiosamente, devam ser conhecidas.

b. Matéria de facto

12. A 1.ª instância deu como provada e não provada a matéria de facto seguinte, que se transcreve na totalidade

[2]

:

«A. FACTOS PROVADOS

Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados, com relevo para a decisão, os factos seguintes:

Da acusação

1. O arguido AA e CC eram amigos desde há mais de 20 anos, mantendo, nos últimos 2 anos uma estreita relação de amizade, ocupando desde então o arguido, sem pagar qualquer contrapartida, um quarto na casa de habitação da família de CC, que residia com seus filhos ... e ..., no Largo ....

2. No noite de 7 para 8 de Março de 2014, a hora não concretamente apurada, mas anterior à 1 hora do dia 8, o arguido e CC encontravam-se no interior da cozinha do n.º ..., residência pertença de CC, que o arguido utilizava ocasionalmente.

3. Naquele local, e por motivo não concretamente apurado, o arguido AA muniu-se de uma faca de cozinha, com 18 centímetros de lâmina. o comprimento total de 29,5 centímetros, e 5 centímetros de largura máxima, e desferiu com a mesma, pelo menos, 38 golpes no corpo de CC, atingindo-lhe a cabeça, pescoço, tórax, abdómen e membros superiores.

4. Após, o arguido abandonou o local.

5. Com a atuação descrita em 3, o arguido provocou no corpo de CC as lesões traumáticas infra descritas:

a) na cabeça, um ferimento inciso na metade esquerda da região frontoparietal, longitudinal, medindo 10 centímetros de comprimento; catorze ferimentos incisos dispersos na hemiface esquerda, com vários tamanhos e direções, medindo o maior 4,5 centímetros; um ferimento inciso no hemilábio esquerdo, oblíquo para baixo e para a esquerda. com 1,5 centímetros de comprimento;

b) no pescoço, quatro ferimentos incisos na face anterior do pescoço, sendo dois profundos (inciso perfurantes), o maior vertical com 6 centímetros, que seccionou a traqueia e a carótida externa direita, o outro oblíquo para baixo e para a direita, com 4 centímetros de comprimento; os restantes dois, verticais, medindo o maior 2 centímetros e o menor 1,5 centímetros; três ferimentos incisos no dorso do pescoço, oblíquos para baixo e para a esquerda, o maior com 3,5 centímetros e o menor com 2,5 centímetros de comprimento;

c) no tórax, um ferimento inciso no hemitórax esquerdo, junto à articulação esternoclavicular, vertical, medindo 2 centímetros de comprimento; um ferimento inciso no terço médio direito do tórax, horizontal, medindo 5,5 centímetros de comprimento; cinco ferimentos incisos e um ferimento corto perfurante dispersos no torso, quatro com direções verticais e dois com direções oblíquas, para baixo e para a esquerda, o maior com 4,5 centímetros e o menor com 1,5 centímetros de comprimento;

d) no abdómen, um ferimento inciso perfurante, na metade direita do abdómen, próximo da linha média, junto do rebordo costal, oblíquo para baixo e para a esquerda, com 4 centímetros de comprimento, que atingiu o fígado e o lobo pulmonar inferior;

e) no membro superior direito, um ferimento inciso no dorso do terço médio do antebraço direito, horizontal, com 7 centímetros de comprimento; três ferimentos incisos na mão, o 10 no dorso da mão, vertical, com 2,5 centímetros. o 2.º no dorso do 2.º dedo, horizontal, com 3 centímetros, e o 3.º na face anterior do 1.º dedo, horizontal com 1 centímetro de comprimento;

f) no membro superior esquerdo, um ferimento inciso na face interna do terço médio do antebraço esquerdo, vertical, com 8,5 centímetros de comprimento; um ferimento inciso de idênticas características, na face anterior do punho, horizontal, com 2 centímetros de comprimento.

6. A vítima CC apresentava ainda as lesões infra descritas:

a) no membro superior esquerdo, duas placas apergaminhadas (subsequentes a feridas abrasivas) na face posterior do terço externo do ombro, uma vertical com 1.5 centímetros, e outra horizontal com 3,5 centímetros; uma placa apergaminhada (subsequente a hematoma) no cotovelo, arredondada, com 3 centímetros de diâmetro;

b) no membro inferior esquerdo, várias escoriações lineares, superficiais, dispersas na face antero-externa da coxa e joelho, com vários tamanhos e direções, a maior com 8 centímetros de comprimento.

7. As lesões descritas nas alíneas b), c) e d) do ponto 5, foram causa direta e necessária da morte de CC.

8. O arguido AA, agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de tirar a vida a CC, bem sabendo que os repetidos golpes desferidos com a faca de que se muniu, atentos os locais do corpo atingidos, eram aptos a provocar a morte, resultado que quis e conseguiu ver alcançado.

9. Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, o que não o coibiu de atuar nos moldes descritos.

10. No dia 8 de Março de 2014, pela 1h05, o arguido entregou-se voluntariamente no Posto Territorial de Samora Correia, da GNR.

Dos pedidos de indemnização civil

(…).

Da contestação

21. O arguido, a 21.08.2008, foi contratado por uma empresa de engenharia mecânica da Arábia Saudita.

22. Auferia, além de outras regalias sociais, um salário superior a € 6.000,00 mensais.

23. Tinha ainda compensações remuneratórias adicionais superiores a € 1.000,00 por mês, e regalias como habitação, viagens e alimentação.

24. A sua formação profissional encontra-se reconhecida.

25. Em 22.05.2009 foi subscrito, pelo arguido e pela empresa “..., Lda.”, documento denominado de contrato de promessa de compra e venda, através do qual o primeiro prometeu comprar e a segunda vender um terreno sito na Rua ..., pelo preço de € 80.000,00.

26. Entre Maio de 2009 e Julho de 2009, o arguido efetuou transferências bancárias a favor da referida sociedade no valor de € 60.500,00.

27. O promitente vendedor declarou marcar a escritura de compra e venda do terreno em questão para dia 10.02.2011.

28. Pela Ap. 363, de 10.11.2011, encontra-se registada a aquisição do referido terreno, por DD, à sociedade acima referida.

29. O arguido dormia e comia em casa de CC.

30. Não tinha dinheiro sequer para tomar um café.

Mais se provou que

31. Na autópsia médico-legal realizada ao cadáver de CC foi detetada uma taxa de álcool no sangue de 1,38 gr./litro.

32. À data dos factos, o arguido residia na casa de CC, juntamente com este e os seus dois filhos, há cerca de dois anos.

33. Mudou-se para tal casa após uma passagem de ano em que aí esteve presente, tendo então manifestado vontade de lá ficar a viver, por se sentir bem, o que foi aceite por CC e seus filhos, com o intuito de ajudar o arguido que, ao que sabiam, nada tinha.

34. Durante esse período, o arguido fazia vida em comum com a família de CC, tomando com esta as refeições, e participando de festas de aniversário.

35. Nas proximidades da casa de CC, onde o arguido habitava, viviam ainda os pais e a irmã daquele.

37. As tarefas domésticas eram asseguradas por todos, nelas participando designadamente a irmã de CC, EE, que cuidava da roupa de todos e da limpeza da casa, e o próprio arguido, que frequentemente confecionava as refeições de toda a família.

38. Na infância, aos 10 anos de idade, arguido acompanhou os pais, que emigraram para a Alemanha, e posteriormente para a Austrália, tendo regressado a Portugal aos 16 anos, completando o Curso Geral de Mecânica, e cumprindo mais tarde o serviço militar obrigatório.

39. Aos 23 anos, voltou a emigrar, tendo vivido em diversos países e trabalhado na extração de crude no Canadá, e em plataformas petrolíferas em países da Europa, no Irão e na Arábia Saudita, regressando esporadicamente a Portugal, onde permanecia por curtos períodos, em residenciais ou em casas arrendadas, voltando sempre a emigrar.

40. Tendo alcançado uma boa situação financeira, investiu em negócios em Portugal e emprestou dinheiro a amigos e conhecidos, não tendo contudo obtido retorno de tais investimentos ou a devolução das quantias que emprestou, o