Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, no âmbito do processo comum colectivo n.º 383/01.5 JAFAR, após julgamento, foi proferido acórdão no qual se decidiu:

A)	Absolver o arguido AA de todos os crimes de que vinha acusado;

B)	Absolver os arguidos BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM e NN dos crimes de associação criminosa com vista ao tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 28º, n.º 2 e 3, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, de que vinham acusados; e

C)	CONDENAR:

I.	o arguido BB, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 e 24º, alínea c), do Decreto - Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

II.	o arguido OO, como autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

III.	o arguido PP, como autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

IV.	o arguido LL, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

V.	o arguido EE, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa, na pena de 12 (doze) anos de prisão;

VI.	o arguido II, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

VII. o arguido JJ, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

VIII. o arguido KK, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º n.º1, alin. c) do Decreto-lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

IX. o arguido DD, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa, na pena de 12 (doze) anos de prisão;

X.	o arguido HH, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa, na pena de 11(onze) anos de prisão;

XI.	o arguido GG, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa, na pena de 11 (onze) anos de prisão;

XII. o arguido FF, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 11 (onze) anos de prisão;

XIII. o arguido QQ, como autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, alin. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos;

XIV. o arguido CC, como cúmplice, da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, e aos art. 27.º e 73.º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos;

XV. o arguido MM, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

XVI. o arguido RR, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

XVII. O arguido NN, como autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

XVIII. o arguido SS, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º, alin. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

XIX. o arguido TT, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

XX. o arguido UU, como co-autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C, anexa, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

D)	condenar ainda cada um dos arguidos mencionados em I a XX supra no pagamento de taxa de justiça cujo montante fixou em 4 UCs, acrescida de 1% a que alude o artigo 13º, nº 3 do Dec.-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, e de procuradoria fixada em 2 (duas) Ucs., e todos, solidariamente, no pagamento das demais custas do processo;

E)	determinar a destruição dos produtos estupefacientes apreendidos, nos termos do disposto no artigo 62.º do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro;

F)	declarar, nos termos do artigo 35º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, perdidos a favor do Estado todos os bens apreendidos a fls. 189, 193, 217-218, 226, 227, 228, 234, 236, 241, 242, 245 e 250 do I Volume, 272-273, 317 a 320, 353, 354, 355 e 356 do II Volume, 557-558, 612, 618, 629, 631, 644, 654, 690 e 691 do III Volume, 939 do IV Volume, 1216 e 1218 do V Volume e 1351-1352 e 1364 a 1352 do VI Volume dos autos;

G)	determinar a entrega ao arguido QQ do telemóvel que lhe foi apreendido;

2. Inconformados, interpuseram recurso os arguidos BB (fls.5915-5989), OO (fls.5060-5074), LL (fls.5461-5479), EE (fls.5704-5909), II (fls.5395-5412), JJ (fls.5414-5446), KK (fls.5223-5235), DD, HH, GG e FF (todos a fls.5158-5194), MM(fls.5196-5204), RR (fls.5196-5204), NN (fls.6165-6168), SS (fls.5657-5702, rectificadas a fls.6235-6279) e TT (fls.5448-5459), para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, por seu acórdão de 02-03-04, decidiu:

«A - Em negar provimento aos recursos interpostos da decisão final pelos arguidos LL, RR, SS e TT, bem como o recurso interlocutório deduzido pelo recorrente EE confirmando quanto a eles a decisão de que recorreram;

B - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente BB em sede de impugnação da matéria de facto, alterando a redacção dos pontos 1.17 e 1.24 dos factos provados, e aditando-se aos não provados a matéria também referida, julgando no mais improcedente o recurso, com a confirmação da decisão recorrida;

C - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente OO, revogando a decisão na parte em que decretou o perdimento a favor do Estado de todos os bens que lhe foram apreendidos, devendo ser-lhe restituídos quatro telemóveis, a máquina calculadora de cor preta, a pulseira em ouro amarelo de malha batida, com os dizeres "Lembrança de mãe", o anel (partido) em ouro amarelo, com pedra branca, o anel em ouro amarelo, o walkman da marca Sony, de cor preta, com os respectivos headphones, o afinador de guitarra da marca Seiko de cor preta, o amplificador de som da marca Tornado, de cor castanho, metalizado, a aparelhagem Hi-Fi da marca JVC, de cor cinzento, com duas colunas de som e respectivo comando, o televisor da marca Philips, com comando, máquina de barbear da marca PHILIPS, com estojo, máquina fotográfica da marca Yashica, com estojo, 4 óculos de sol, quatro colunas de som em forma circular da marca JVL, próprias para automóvel e 48 CD’s áudio de música diversa. No mais confirmou o decidido no acórdão recorrido.

D - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente EE e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na parte em que decretou o perdimento a favor do Estado do veículo automóvel que lhe foi apreendido e respectiva documentação, bem como quanto à pena da condenação, condenando o recorrente pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 e 24.º alin. c) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C Anexa, na pena de 10 (dez) anos de prisão, determinando ainda lhe seja restituído o veículo automóvel da marca PEUGEOT, com a matrícula BGY, os documentos respeitantes ao veículo, bem como os seus documentos de identificação pessoal, no mais confirmando a decisão recorrida.

E - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente II, no que respeita à impugnação da matéria de facto, bem como à medida da pena, revogando, nessa parte, o acórdão recorrido e condenando o recorrente como co-autor material do crime de tráfico de estupefacientes agravado, referido em D -, na pena de 8 (oito) anos de prisão, e confirmando, no mais, o acórdão recorrido.

F) - Conceder parcial provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes JJ e KK, no que respeita à medida da pena que lhes foi aplicada pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, e, em consequência, revogar, nessa parte, o acórdão recorrido, e condenando o recorrente JJ na pena de 8 (oito) anos de prisão e o recorrente KK na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, no mais improcedendo os recursos que interpuseram.

G - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos recorrentes DD, HH, GG e FF, e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, no que respeita à medida da pena que lhes foi aplicada pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, condenando, por esse crime, o recorrente DD na pena de 10 (dez) anos de prisão, e cada um dos demais (HH, GG e FF) na pena de 9 (nove) anos de prisão, no mais improcedendo o recurso que interpuseram.

H - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente MM, no que respeita à medida da pena em que foi condenado como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos supra referidos, e, nesta parte, revogar o acórdão recorrido e condenar o recorrente, por esse mesmo crime, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, no mais improcedendo o recurso.

I - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente NN, revogando o acórdão recorrido no que respeita à medida da pena, e condenar o recorrente como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa, e atenuando especialmente a pena, nos termos do disposto nos art. 72.º n.º1 e 73.º n.º1, alin a) e b) do Código Penal, e condenar o recorrente na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, no mais mantendo o acórdão recorrido.

J - Em condenar, nos termos conjugados dos art. 513.º n.º1 e 3, 514.º n.º1 e 2 do CPP e 74.º, 82.º n.º1 e 87.º n.º 1, alin. c) do CCJ, os arguidos recorrentes nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça, a pagar por cada um deles, nos seguintes termos:

a)	o recorrente EE na taxa de justiça de 20 UC;

b)	cada um dos recorrentes BB, LL, II, JJ, DD, HH, GG, FF, MM, RR, SS e TT na taxa de justiça de 15 UC;

cada um dos recorrentes OO, KK, e NN na taxa de justiça de 8 UC».

3. Mais uma vez inconformados recorreram os arguidos JJ (fls. 8461 a 8480), LL (fls. 8490 a 8503 e 8571 a 8581), DD, HH, FF e GG (todos a fls. 8504 a 8512 e 8527 a 8534), TT (fls. 8513 a 8525 e 8560 a 8570), MM(fls. 8583 a 8597 e 8598 a 8611), EE (fls. 8612 a 8674 e 8685 a 8746), II (fls. 8814 a 8838 e 8839 a 8862), SS (fls. 8896 a 8884 e 8914 a 8928) e BB (fls. 8888 a 8906 e 8934 a 8951), concluindo a motivação do recurso nos seguintes termos:

O arguido JJ (fls. 8461 a 8480):

«1. O acórdão em crise condenou o recorrente em co-autoria, na pena única de 8 anos de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos artigos 21º, nºl, e 24º al.c) do decreto-lei nº15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela Anexa 1-C.

2. Para o preenchimento do tipo objectivo do crime de tráfico de estupefacientes é necessário que o agente, com a sua acção ou comparticipação, preencha qualquer uma das condutas referidas no corpo do artigo 21º, nº1, do decreto-lei nº15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela Anexa 1-C.

3. Temos como presente que, e no que respeita ao ora recorrente, não foram dados como provados quaisquer factos que possam levar ao preenchimento do tipo objectivo do crime de tráfico de estupefacientes.

4. Pois, sobre os factos incriminadores que incidiam sobre o ora recorrente em sede de pronúncia, após julgamento, foram tão-somente dados como provados os factos constantes dos pontos (1.3, 1.5, 1.29, 1.106, 1.109, 1.110, 1.114, 1.116, 1.117 e 1.162).

5. Tais factos de modo algum podem levar a uma condenação do ora recorrente, pois, qualquer deles em separado ou todos em conjunto, não preenchem de forma alguma o tipo objectivo do crime de tráfico de estupefacientes.

6. Na pronúncia sim, havia factos que só por si eram integradores por parte do ora recorrente na prática de crime de tráfico de estupefacientes.

7. Tais factos eram os constantes nos artigos 5, 9, 10, e 84 a 88 da pronúncia, mas, após julgamento, foram os mesmos dados como não provados.

8. É verdade que o Tribunal Colectivo através dos factos dados como provados em 1.3 e 1.5 quis, de forma a poder condenar o recorrente na prática de um crime de estupefacientes, agora como co-autor, compartilhar com ele a autoria --execução-- doutros factos, igualmente dados como provados, mas que tão-somente dizem respeito a outros arguidos nomeadamente aos arguidos EE, II e KK (únicos arguidos que o tribunal colectivo deu como sendo conhecidos do ora recorrente).

9. Só que da prova produzida em audiência de discussão e julgamento não se verificou qualquer conexão entre tais factos e o ora recorrente --a esse propósito veja-se os factos dados como provados em 1.1, 1.2, 1.4, 1.9, 1.10, 1.13, 1.14, 1.15, 1.80, 1.84, 1.112, 1.113, 1.164-- imputados directa, pessoalmente e tão só ao arguido EE.

10. De igual modo no que respeita aos factos imputados directa, pessoalmente e tão só ao arguido II,--veja-se os factos dados como provados em 1.26, 1.27, 1.28, 1.99, 1.107, 1.108-

11. Tal como também não colhe correlacionar o ora recorrente a factos imputados tão-somente ao arguido KK, nomeadamente o facto descrito e dado como provado em 1.111.

12. E não havendo qualquer possibilidade de assacar qualquer tipo participação ao recorrente, ou mesmo responsabilidade, no que respeita aos factos dados como provados em 1.1, 1.2, 1.4, 1.9, 1.10, 1.13, 1.14, 1.15, 1.80, 1.84, 1.112, 1.113. 1.164 imputados ao arguido EE, em 1.26, 1.27, 1.28, 1.99, 1.107, 1.108 imputados ao arguido II, e em 1.111 imputados ao arguido KK, não há quaisquer factos provados no acórdão que possam levar à condenação do ora recorrente por crime de trafico de estupefacientes.

13. Assim, nunca o recorrente pode ser condenado pela prática de um crime que efectivamente não cometeu cabendo sim, necessariamente logo em primeira instância, absolver o recorrente da prática de tal crime.

14. Porque ao não o fazer o Tribunal Colectivo violou grosseiramente o estatuído nos artigos artigo 21º, nº1, e 24. do Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, bem como o artigo 26 do C.Penal.

15. Agora o Tribunal da Relação na mesma tentativa de dar como preenchido o elemento objectivo do tipo do crime de tráfico de droga diz taxativamente ser;

"legítimo concluir que o recorrente actuou de forma concertada inserido num grupo composto por mais três co-arguidos, grupo este que, por sua vez, actuou em interacção com outro grupo de quatro outros co-arguidos, além de outros, na organização, preparação e obtenção de meios necessários à efectiva execução de um carregamento e transporte de 1.350 kg de haxixe, que veio d ser descarregado na margem do Rio Guadiana e depois apreendido pelas autoridades espanholas. É que os factos provados, constantes dos pontos assinalados pelo recorrente, têm de ser analisados em conjunto com outros itens factológicos que se provaram, nomeadamente com os vertidos sob os nºs. 1.7, 1.8, 1.9, 1.17 a 1.28, 1.70 a 1.72, 1.89, 1.96, 1.97, 1.98, 1.99, 1.107 e 1.108."

16. Ou seja, o acórdão em crise entendeu serem estes os factos cuja autoria pode de alguma forma ser compartilhada entre o ora recorrente e demais arguidos, nomeadamente os outros 3 (2 marroquinos e 1 espanhol) que foram detidos no hotel em Faro, e a interacção com outro grupo de 4 co-arguidos que, embora no acórdão em crise não se diga expressamente quem sejam, só podem ser os 4 arguidos de nacionalidade italiana.

17. Quanto a esta enumeração feita pelo Tribunal da Relação o ora recorrente entende ter ido mais além na motivação que apresentou em 1ª instância trazendo para além destes, outros factos que de alguma forma poderiam dar lugar a comparticipação deste no crime pelo que foi condenado.

18. Mas também aí explicou o seu entendimento de não lhe poder ser imputada qualquer co-autoria no crime de tráfico de estupefacientes.

19. Assim, e não havendo qualquer possibilidade de assacar qualquer tipo participação ao recorrente, ou mesmo responsabilidade, no que respeita aos factos dados como provados, nomeadamente em 1.7, 1.8, 1.9, 1.17 a 1.28, 1.70 a 1.72, 1.89, 1.96, 1.97, 1.98, 1.99, 1.107 e 1.108, não há quaisquer factos provados no acórdão que possam levar à condenação do ora recorrente por crime de tráfico de estupefacientes.

20. E não havendo qualquer participação por parte do recorrente em quaisquer actos, mesmos que parciais, nunca o recorrente pode ser condenado pela prática de um crime que efectivamente não cometeu.

21. Cabendo necessariamente absolver o recorrente da prática do crime pelo que foi condenado.

22. Porque assim não se fazendo está-se a violar grosseiramente o estatuído nos artigos artigo 21º, nºl, e 24, do decreto Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, bem como o artigo 26 do C.Penal."

23. Igualmente não se encontra preenchido o elemento subjectivo do tipo de crime pelo que o recorrente foi condenado.

24. É que não há qualquer duvida que era essencial ter-se dado como provado que o ora recorrente tenha agido de forma livre e consciente para que, caso houvesse factos que preencham o elemento objectivo do crime de tráfico de droga que não há, a sua conduta pudesse ser qualificada como crime.

25. Pois e tal como já escreveu o co-arguido II; No caso do recorrente--nesta parte no todo igual ao ora recorrente-- ao não ter o tribunal a quo ter dado como provado o carácter livre e consciente da sua conduta, não poderia tê-lo condenado, sequer, pela prática de qualquer crime, verificando-se, assim, igualmente uma situação de manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que, no entender do recorrente, terá necessariamente que conduzir à sua absolvição por este alto tribunal, já que, neste caso, dispõe o tribunal ad quem de todos os elementos para decidir, de acordo com o disposto no já falado artº 426º, nº1, CPP".

26. Daí, e agora em ultima instância, a levante nos exactos termos já trazida anteriormente pelo seu co-arguido II, pugnado pela verificação do não preenchimento do tipo subjectivo do crime de tráfico de estupefacientes.

27. Porque assim não se fazendo está-se a violar grosseiramente o estatuído nos artigos artigo 21º, nº1, e 24, do decreto Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, bem como o artigo 26 do C.Penal e 426 do C.P.P.

28. Igualmente não se encontra preenchido o elemento OBJECTIVO do tipo de crime p.p.p. art.24º, alínea c), DL 15/93, agravante que quer ao ora recorrente quer a outros arguidos foi aplicada.

29. E que, e tal como escreveu o recorrente II: "Para que se possa aplicar o disposto no artigo 24º, alínea c) do DL 15/93, é mister que o agente, ao actuar, tenha obtido ou procurasse obter avultada compensação económica. Todavia, no acórdão recorrido, no ponto no 1.5 (página 16 do acórdão) dos factos provados, deu-se apenas como provado que o recorrente --nesta parte no todo igual ao ora recorrente-- de comum acordo com outros co-arguidos, visando conjugar os esforços de cada um, teve em vista auferir proventos. No referido ponto da matéria dada como provada o tribunal a quo não qualificou os proventos como avultados. E teria necessariamente que o fazer, sob pena de não poder aplicar ao recorrente --nesta parte no todo igual ao ora recorrente-- o disposto no artigo 24º, alínea c), do referido DL. Assim, neste caso, há uma evidente insuficiência para decisão da matéria de facto provada, o que tem como consequência que a conduta do arguido dada como provada no acórdão recorrido apenas é apta a preencher a previsão do artº 21 do DL 15/93. Deste modo, se esse alto tribunal entender que não poderá decidir directamente esta matéria, como o artº 426, nº 1, do CPP permite, deverá reenviar o processo para novo julgamento, como também decorre da mesma disposição legal.

30. O recorrente tem presente que este entendimento não foi seguido no acórdão do Tribunal da Relação, mas igualmente tem presente da justeza da questão levantada.

31. Daí, e agora em ultima instância, a levante nos exactos termos já trazida anteriormente pelo seu co-arguido II, pugnado pela verificação do não preenchimento da agravante prevista no artº 24 do DL 15/93.

32. Porque não o fazendo está-se a violar grosseiramente o estatuído nos artigos artigo 21º, nºl, e 24, do decreto Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, bem como o artigo 426 do C.P.Penal.

33. Independentemente do justo que é seguir na esteira da presente motivação que leva, obviamente, à absolvição do recorrente, sempre se dirá, se não for este o entendimento superior, que a pena aplicada ao recorrente peca sempre por exagerada tornando-se especialmente severa e desadequada dadas as condições pessoais do recorrente.

34. Por muito que se tente não conseguimos perceber a lógica desta condenação --8 anos de prisão-- tendo em conta outras penas que foram aplicadas a outros arguidos neste mesmo processo.

35. Alguns deles detidos em flagrante delito e na posse de quantidades apreciáveis de produto estupefaciente.

36. A este propósito não conseguimos resistir a transcrever o que consta no acórdão em crise e no que diz respeito à prova produzida; Fls.252 do Acórdão do Tribunal da Relação,

"Apesar da prova não ser muito exuberante, pois não se verificou qualquer contributo dos co-arguidos --leia-se arguidos marroquino-- como é aliás muito comum neste tipo de crimes, o tribunal colectivo não parece ter tido dúvidas quanto à imputação dos factos ao recorrente, tendo valorado todas as provas que podia valorar e não deixou de valorar qualquer prova tarifada."

37. Em 1ª instância o colectivo entendeu, e, tendo em conta o elevado grau de necessidade de prevenção geral, a elevada culpa do agente e a elevada necessidade de prevenção especial, condenar o recorrente na pena única de 10 anos de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos artigos 21º, nº1, e 24º al.c) do decreto-lei nº15/93, de 22 de Janeiro, por referencia à tabela Anexa 1-C.

38. Para o Tribunal da Relação, no acórdão agora em crise, entender que tal pena é por demais severa reduzindo-a para oito anos de prisão.

39. Sabemos que a determinação da medida da pena dentro da moldura penal concretamente aplicável ao crime, deve ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção art.71, CP.

40. Em termos quer de prevenção geral quer em termos de prevenção especial não se mostra minimamente aceitável condenar o recorrente em pena superior a cinco anos de prisão.

41. Aliás, cumpre fazer especial menção sobre a falta de antecedentes criminais do ora recorrente, a sua condição familiar e sócio-económica e todos os demais elementos constantes dos autos que de alguma forma indicam tratar-se de arguido primário e socialmente integrado.

42. Razões mais que suficientes para aplicar ao ora recorrente pena próxima do limita mínimo previsto, entendendo-se por adequada a pena de cinco anos de prisão.

43. Aliás, e meramente a título exemplificativo e que ilustra a forma aleatória como são impostas penas diferentes a arguidos que em tudo tem grau de participação idêntico, como pode ser aplicada pena de 7 anos e 6 meses ao co-arguido KK e de 8 anos ao ora recorrente.

44. O Tribunal da Relação violou assim o artigo 71 do C.P.

Pelo exposto, pede que seja dado provimento ao recurso, absolvendo-se o recorrente pelo crime em que foi condenado, ou se não for assim decidido, deve o recorrente ser condenado na pena de 5 anos de prisão;

O arguido LL (fls. 8490 a 8503 e 8571 a 8581):

«1 - O ora Recorrente foi condenado na pena de prisão de sete anos e seis meses, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21º nº 1 e 24º, alínea c) do Decreto-Lei nº 15/93 de 23 de Janeiro;

2- O Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão da primeira instância relativamente ao arguido e ora recorrente;

3- O acórdão sob recurso, salvo o devido respeito, fez uma errada aplicação do direito em relação ao caso concreto;

4- O Tribunal de primeira instância e o Tribunal do qual se recorre, deveriam ter-se decidido pela absolvição, uma vez que não existiam provas suficientes para condenar o ora recorrente. Desrespeitaram assim os princípios jurídicos fundamentais do Estado de Direito, nomeadamente o princípio in dúbio pró reo, na medida em que existindo dúvidas acerca da culpabilidade do arguido, deve este ser absolvido;

5- Foi também violado o princípio da equidade na aplicação do direito bem como o princípio da proporcionalidade na aplicação das penas, pois tendo em conta a condenação do recorrente com as demais do processo, a aplicação da pena ao ora recorrente foi bastante severa relativamente às penas aplicadas aos outros arguidos;

6- A pena aplicada ao recorrente foi excessiva, pois não se conseguiu provar o tráfico de haxixe de Espanha para Portugal, crime do qual o arguido foi acusado; verifica-se claramente uma violação do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena ao caso concreto;

7- Violou-se de igual modo o princípio da livre apreciação da prova na medida que o juiz não deve basear apenas a sua convicção na experiência prática, que salvo o devido respeito foi o que aconteceu, mas principalmente nas provas que tem ao seu dispor, o como já foi referido, não existem provas suficientes que possam certificar que o ora recorrente se havia dirigido a Portugal com o intuito de realizar uma entrega de haxixe;

8- Além do mais, ainda que o recorrente haja praticado o crime pelo qual vem acusado, verifica-se uma violação do disposto no artigo 6º nº 2 do Código Penal bem como dos Tratados Internacionais e Comunitários em Matéria Penal, uma vez que foi afastada a aplicação da lei espanhola, em detrimento da lei portuguesa;

9- Apesar do douto acórdão em recurso afirmar que basta apenas que alguns actos sejam praticados em território português, para que possa ser aplicada a legislação portuguesa, o contrário também é verdade, pois o artigo 7º do Código Penal Português estabelece que o crime se considera praticado no local em que o agente actuou total ou parcialmente bem como no local em que se produziu o resultado típico do tipo de crime;

10- No caso concreto, a haver crime, este terá sido praticado na sua grande parte em território espanhol, tendo-se apenas praticado em Portugal o acompanhamento à distância do carro que transportava o produto estupefaciente;

11- A entender assim, a legislação espanhola, no caso em apreço, deveria ter sido aplicada, não só porque a maior parte do alegado crime teria ocorrido em território espanhol, como também porque essa legislação é a mais favorável ao arguido; a lei espanhola, enquanto legislação relevante para efeitos de aplicabilidade, nomeadamente os artigos 368º a 370º do Código Penal Espanhol, revela-se concretamente mais favorável ao ora recorrente que a lei portuguesa;

12- Por força dos artigos 6º e 7º do Código Penal, a legislação que deveria ter sido aplicada seria a espanhola e não o Decreto-Lei 15/93, de 23 de Janeiro;

13- O Tribunal a quo, ao violar o disposto nos referidos artigos, pôs em causa os princípios básicos e fundamentais do Estado de Direito, nomeadamente no que concerne aos direitos dos arguidos consagrados na nossa Constituição e nos tratados Internacionais;

14- O julgador, ao proferir o douto acórdão que confirmou a decisão do tribunal de primeira instância, violou assim o disposto no artigo 6º nº 2, do Código Penal bem como os artigos 8º e 32º da Constituição da República Portuguesa, aplicando indevidamente o Decreto-Lei nº 15/93, de 23 de Janeiro em detrimento da legislação espanhola em vigor à prática dos factos;

15- O douto acórdão ignorou esta disposição legal e manteve a decisão do tribunal de primeira instância, ou seja, manteve a aplicação da legislação penal portuguesa, a qual é manifestamente mais pesada, no enquadramento da moldura penal ao caso concreto, a legislação espanhola, que é aquela que deveria ter sido aplicada;

16- Relativamente ao crime pelo qual o ora recorrente veio a ser condenado, verifica-se uma grande diferença entre as molduras penais portuguesa e espanhola, pelo que seria de justificar a aplicação da legislação espanhola, por ser esta mais favorável ao recorrente;

17- Além do mais, por força da territorialidade, deveria ter sido aplicada a