Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo n.º 1324/08.4PPRT, da 2ª Vara Criminal do Porto, após contraditório, foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:

A) Absolver todos os arguidos, AA, BB, CC, DD, EE e FF, da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 299º nº 1 e nº 2 do Código Penal, sendo os cinco primeiros nos termos do nº 3 da citada disposição;

B) Absolver os arguidos AA, BB, EE e FF da prática de 43 crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256º nº 1 e nº 3 do Código Penal;

C) Absolver os arguidos AA, BB, CC, DD e EE da prática de 15 crimes de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359º nº 2 (parte final) do Código Penal.

D) Absolver os arguidos AA, CC, DD e EE, da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. c) da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro.

E) Absolver a arguida CC da prática de dois crimes de injúria agravada ps. e ps. pelos arts. 181º e 184º (este, com referência ao art. 132º nº 2 al. l)) do Código Penal.

F) Condenar cada um dos arguidos AA, BB, CC, DD e EE, em co-autoria material, pela prática de 28 (vinte e oito) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº 2, al. e) do Código Penal e 1 (um) crime de furto qualificado tentado, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 203º, nº 1 e 204º, nº2, al.e) do diploma legal citado, nas seguintes penas concretas, relativamente a cada um dos seguintes Inqs.:

1) na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 1.123/08.3SMPRT;

2) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 656/08.6PBVRL;

3) na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 156/09.7PAMAI;

4) na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 968/08.9PUPRT;

5) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 878/08.0PAESP;

6) na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, quanto ao Inqº nº1412/08.7PAESP;

7) na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, quanto ao Inqº nº1332/08.5PAESP;

8) na pena de 3 (três) anos de prisão quanto ao Inqº nº1.464/08.0PAESP;

9) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inqº nº1.448/08.8PIPRT;

10) na pena de 3 (três) anos de prisão quanto ao Inqº nº1.324/08.4PPPRT;

11) na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 394/09.2PAVNG;

12) na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 226/09.1PIPRT;

13) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 231/09.8SJPRT;

14) na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 2.367/08.3PAVNG;

15) na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 253/09.9PBBRG;

16) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inqº nº 635/08.3PWPRT;

17) na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, quanto ao Inqº nº327/09.6PBFAR;

18) na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, quanto ao Inqº nº365/09.9PBFAR;

19) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inq. nº981/08.6PUPRT;

20) na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão, quanto ao Inq. nº 362/09.4PBFAR;

21) na pena de 3 (três) anos de prisão quanto ao Inq. nº1610/08.3PSPRT;

22) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inq. nº 1.261/08.2PRPRT;

23) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inq. nº 173/09.7PIPRT;

24) na pena de 4 (quatro) anos de prisão quanto ao Inq. nº 145/09.1PRPRT;

25) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao Inq. nº 116/09.8SJPRT;

26) na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, quanto ao Inq. nº 121/09.4PAMAI;

27) na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão, quanto ao Inq. 266/09.0PBGMR;

28) na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, quanto ao Inq. 219/09.9PBGMR; e

29) na pena de 4 (quatro) meses de prisão, quanto ao Inq. 171/09.0PASJM (este na forma tentada), absolvendo-se os mesmos arguidos por todos os demais crimes de furto por que vêm pronunciados.

G) Condenar a arguida FF, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº1 e 204º, nº 2, al. e) do Código Penal, relativamente ao Inq. nº 18/09.9PCPRT, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, absolvendo-a dos demais crimes de furto por que vem pronunciada.

H) Condenar a arguida FF pela prática de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359º nº 2 (parte final) do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão, absolvendo-a dos demais crimes de falsas declarações, por que vem pronunciada.

I) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. d) da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro, na sua versão originária, na pena de 10 (dez) meses de prisão.

J) Condenar o arguido BB pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º nº 1 al. c) da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro, na sua versão originária, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão.

L) Condenar a arguida CC pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256º nº 1, al. a) e nº 3 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, absolvendo-a dos demais crimes de falsificação de documento, por que vem pronunciada.

M) Condenar a arguida CC pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art. 291º nº 1 al. b) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão.

N) Condenar a arguida CC pela prática de um crime de condução inabilitada de veículo automóvel p. e p. pelas disposições conjugadas do art. 106º nº 1 al. a), art. 121º e art. 123º nº 1 B) do Código da Estrada e art. 3º nº 2 do Dec. Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

O) Condenar a arguida CC pela prática de dois crimes de resistência e coacção a funcionário p. e p. pelo art. 347º nº 1 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos de prisão, para cada um.

P) Condenar a arguida CC pela prática de um crime de dano qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 212º nº 1 e art. 213º nº 1 al. c) do mesmo Diploma, na pena de 6 (seis) meses de prisão.

Q) Condenar a arguida DD, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256º nº 1, al. a) e nº 3 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, absolvendo-a dos demais crimes de falsificação de documento, por que vem pronunciada.

R) Passando agora ao cúmulo jurídico das penas parcelares impostas a cada um dos arguidos, nos termos acima descritos, atento o disposto no art.77º nº2 Código Penal, condenam-se os mesmos nas seguintes penas unitárias:

-AA: pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

- BB: pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

- CC: pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

- DD: pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

- EE: pena única de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão de prisão.

- FF: pena única de 21 (vinte e um) meses de prisão.

Os arguidos DD, EE, BB, CC e AA, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, visando o reexame da matéria de facto e da matéria de direito, recursos a que foi negado provimento, com integral confirmação da decisão impugnada.

Recorrem agora para o Supremo Tribunal de Justiça todos aqueles arguidos.

São do seguinte teor as conclusões extraídas das motivações apresentadas

[1]

:

Arguida DD

1. O presente recurso vem interposto do acórdão datado de 21/09/2011, que condenou a arguida como co-autora material, pela prática de 28 (vinte e oito) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203°, nº l e 204°, nº 2, al. e) do Código Penal e 1 (um) crime de furto qualificado tentado, p. e p. pelos arts. 22°, 23°, 203°, n° 1 e 204°, n°2, al.e) do diploma legal citado e pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256° n° 1, al. a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, tendo sido condenada na pena única de 14 (catorze) anos de prisão efectiva

2. Por existirem, por um lado, contradições graves entre a fundamentação (ou falta desta) do aludido Acórdão,

3. Errada apreciação da prova produzida na audiência de discussão e julgamento bem como da existente nos autos com os factos dados como provados.

4. Contradição entre os factos dados como provados e os depoimentos prestados em Audiência de Discussão e Julgamento bem como com os elementos probatórios existentes no processo.

5. Por existirem discrepâncias nas datas dos alegados furtos e da data documentada nos autos de onde se infira a presença da ora recorrente em Portugal.

6. Não foi visionado, por nenhuma das testemunhas, ou pelos agentes que realizaram as inúmeras vigilâncias, nenhuma conduta da arguida que consubstanciasse a prática de um crime de furto.

7. O Acórdão padece também do vício de falta de fundamentação, não conseguindo estabelecer uma relação directa entre a arguida e a autoria dos furtos pelos quais erradamente foi condenada.

8. Resultando mesmo assim uma errada subsunção dos factos

9. Origina o supra referido vicio uma errada aplicação de direito (no respeitante a condenação da ora recorrente pelos crimes de furto em co-autoria quer por violação do in dúbio pro reo,

10. A não aplicação da pena de multa, no que respeita ao crime de falsificação, resultou numa clara errada aplicação do direito

11. Carecendo, assim de fundamentação, quer de facto e como anteriormente já foi aludido de uma errada aplicação de direito, entendendo por todo o exposto que não se deverão dar como provadas os factos descritos nos factos 1, 2, 3, 26, 34, 44, 60, 64, 67, 68, 81, 94, 95, 85, 102, 105, 123, 128, 133, 136, 147, 149, 150, 160, 167, 171, 184, 188, 195, 202, 213, 216, 232, 238, 241, 256, 257, 259, 264, 275, 276, 277 e 278, dos factos erradamente dados como provados:

a) Existe pois insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, de acordo com o estatuído na al. a) do n.º 2 do art. 410° do C.P.P. concretamente nos pontos 1, 3, 44, 64, 67, 81, 94, 95, 102, 123, 128, 150, 160, 184, 188, 195, 216, 232, 238, 241, 256, 257, 259, 264, 275, 277 e 278

b) Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, de acordo com o estatuído na al.) b) do n.º 2 do art. 410.° do C.P.P. concretamente nos pontos:

I - 136,(as auras foram identificados e não foram julgadas nos presentes autos)

II - 171, (indicam uma alteração do modus operandi)

III - 276 (nunca a mesma foi vista no casino, cfr. Fls. 7705 a 7718 do Vol. 20 e depoimento de C...M..., funcionário do casino de espinho)

c) Existe ainda erro notório na apreciação da prova, de acordo com o estatuído na al. c) do n.º 2 do art. 410. ° do C.P.P. concretamente nos pontos 2, 36, 34, 60, 68, 105, 103, 147, 149, 160, 167, 171, 202, 213, 264, dos factos dados como provados.

12. E violação do disposto no 355°, do Código de Processo Penal.

13. Em face do exposto, a ora Recorrente devia ter sido ABSOLVIDA, se não por total falta de prova e insuficiente senão por total falta de fundamentação, pelo menos, ao abrigo do princípio basilar do in dúbio pro reo, no que diz respeito aos crimes de furto pelos quais foi agora condenada.

Ou, sem prescindir,

13. Caso se entenda ser de condenar a ora Recorrente - o que por mero exercício de raciocínio se admite -, deverá , tão somente ser por 3 crimes de receptação, alem do crime de falsificação de documento,

14. e, nessa circunstância, com o devido respeito, V. Exas. deverão, face a todo o exposto na motivação do presente recurso, condenar a Recorrente apenas pelo anteriormente descrito, e pelo mínimo legalmente permitido, em obediência ao estatuído no art. 72.°, do Código Penal, aplicando ainda o preceituado no art. 50.° do mesmo diploma legal, suspendendo a execução da pena,

15. Uma vez que a medida concreta da pena aplicada, porquanto não vai nem de encontro à medida concreta da culpa da Recorrente nem de encontro ao estatuído nos artigos 40°, 70°, 71° e 72°, todos do Código Penal, face ao excesso da pena de que ora se recorre.

Arguida EE

A) A defesa entende que o acórdão de que se recorre não deu qualquer resposta a diversas questões que se colocavam, incorrendo o mesmo em violação do disposto no art. 374 nº. 2 e 379 b do C.P.P. devendo ser reenviado para conhecer das questões ai colocadas.

De facto,

1. Em meia dúzia de páginas entendeu o douto acórdão, dar resposta de forma genérica e abrangente a várias questões colocadas pelos recorrentes e foram muitos.

2. De forma subjectiva, refere-se que não lhes assiste razão, contudo não se sabe qual o raciocínio c fundamentação aduzida para se manter o decidido nem tão pouco no caso de recurso de matéria de facto se percebe porque não colheu a versão da recorrente.

3. Os recursos são diferentes entre si e também o são as questões suscitadas, sendo que relativamente a outras questões de direito suscitadas e infra identificadas nem sequer se dá qualquer resposta.

4.Verifica-se consequentemente errada subsunção dos factos ao direito:

5. Impugnou-se expressamente os seguintes pontos da matéria de facto dada como provada e concernentes à co-autoria do crime que se prendem com os respectivos inquéritos supra identificados.

6. A prova produzida em audiência não é compatível com os factos dados como assentes e que envolvem a recorrente.

7. A defesa aceita que os furtos foram cometidos e os ofendidos sejam os do respectivos inquéritos, nos termos em que concluiu o douto Tribunal, todavia, não aceita nem pode aceitar que se imputem à própria em co-autoria, com o A ou eventuais Autores

Não questiona a defesa que não tenham ocorrido questiona é a imputação em termos de co-autoria que se fez à recorrente e nos moldes e fala-se em utilização de miúdos e em tias (!), todavia pese esta tivesse sete filhos a cargo e estivessem consigo quando foi detida não se relacionou os mesmos à recorrente, em termos e utilização.

Importa nesta matéria analisar a atinente prova: B) Do período de tempo que se imputa:

8. O mesmo se diga quanto ao período temporal imputado, salvo melhor entendimento é a nosso ver dar um" salto no escuro" a conclusão a que chega o douto tribunal, porquanto não está dotado de elementos que lhe permitam chegar à conclusão nos termos em que o foi, situam o seu início de acordo com o surgimento e notícia dos furtos, quando inexiste qualquer pessoa ou vigilância ou RD., E que o corrobore (!)

9 A responsabilidade penal, é pessoal, cada um responde pelos factos efectivamente praticados, e no que concerne à recorrente das provas indicadas nada a liga aos furto ao não ser laços de nacionalidade e tão só.

10. O douto Tribunal bastou-se com a apreensão dos artefactos que se encontravam guardados bem guardados debaixo da cama,), e que a arguida deu explicação para aí se encontrarem nomeadamente que havia ficado cora eles de penhor de uma divida, contraída por terceiro., neste sentido vide declarações supra transcritas e que se encontram supra transcritas.

11. Do depoimento dos agentes tidos como determinantes:

A defesa indicou os meios probatórios e as concretas passagens do por estes declarado não se conclui pela co-autoria do crime.

Salvo melhor entendimento do declarado pelos agentes intervenientes não permitia tal conclusão.

C...M...S...P....

Presta declarações que se encontram documentadas em "cd" entre as 16h 36m 51 e as 16h 40m 19s do dia 18,102010 sendo que do por este referido, nada desabona contra a arguida, que não é visada não é rotinada.

J...V...F..., ficheiro n° ..., wma, do minuto 62.05 ao minuto 62:23, depoimento prestado no dia 12.01.2011. nada relatando que incrimine a recorrente, nem estabelecendo relações de proximidade entre BB, CC, AA e outros romenos, ou estrangeiros, à excepção de DD.

A...R...S...P..., registado no "Cd" que documentou a gravação áudio da audiência de julgamento, entre as 15:ll:13 e as 16:36:09 do dia 19.10.2010, sob o ficheiro ..., wma, que diz entre outros quem conhece e quais as diligências em que intervém relativamente a outros, não relativamente a EE, fala no episódio do" café paleta", e no que refere a Algarve não menciona EE. Nada referindo com relevo para a arguida no sentido da incriminação nos termos em que o foi.

O por estes referido, não passa de registarem movimentações, e passagem de alguns dos arguidos (não a recorrente) reproduzindo no fundo os Rds, constantes dos autos fls. 210 a 240 dos autos mais tais elementos probatórios foram importantes para a identificação dos arguidos mas a nosso ver nada mais resulta do que isso. Ver ainda o relatado pela testemunha S...M...da S...S... cujo depoimento se encontra documentado sob o ficheiro ..., wma, do minuto 20.30 ao minuto 20.58, que relata conhecer algumas das arguidas, não estabelecendo ligação entre esta e os demais.

Elenca-se ainda nos meios probatórios os aludidos RDE, sendo que EE não acompanha os demais, aparece tão só com outras não identificadas. Em consequência:

12. Entende a defesa que a matéria de facto sendo sustentada por estes meios probatórios (não olvidando os furtos ocorridos) parece-nos ser insuficiente para a ligação para o facto criminoso nos termos em que o foi, sendo manifesto, o vício da insuficiência da matéria de facto provada porquanto o declarado pelas testemunhas não permite concluir relacionamento, tão promíscuo como o alegado.

Referem-se que mudaram para o Algarve na sequência das detenções em Guimarães, registe-se que a arguida, não foi visionada, não tinha razões para estar sequer preocupada com o que quer que fosse/ não se sabe como foi de que forma e por quem acompanhada se a verdade que esta relata se aquela que se deu como provada. A arguida prestou declarações sob o ficheiro .... Wma, do minuto 18.22 ao minuto 18.28 admitindo conhecer a "DD".

"Admite estar no Algarve desde data muito próxima à detenção, tinha caravana para arranjar..."

O tribunal deveria ter em conta o despacho prévio à acusação, onde se fala em inúmeros estrangeiros e suspeitos da prática de furtos, muitos reconhecidos, não se tendo estabelecido qualquer ligação com a recorrente quanto a essas pessoas

C) E violado o disposto no art. 32 nº 1 da C.R.P, porquanto não incumbe à arguida dever de provar a sua inocência cabia ao MP fazer prova da acusação.

13. A arguida detinha no interior do quarto objectos (todos juntos) num só sítio, que alegadamente tiveram proveniência ilícita.

Referiu a forma como entrou na sua posse, com as contingências linguísticas, culturais e pessoais decorrentes da sua condição de estrangeira,

No entanto esta arguida não é vista, nem identificada por nenhum ofendido ao contrário de outros.

Esta arguida não acompanhava normalmente os demais. Não era vista a circular de viatura os demais.

Tudo isto deveria suscitar dúvida razoável, sobre a autoria dos mesmos, uma vez que a própria acusação não sabe o" iter criminis" dos mesmos, chegando a citar que muitos dos objectos foram encontrados em território espanhol, onde supostamente outros intervenientes haveria e onde foram reconhecidos objectos, inclusive furtados em Portugal, e a acusação apenas sabe relativamente a (EE foi vista no café em espinho e estava no interior da casa do Algarve).

Nunca foi vista na Póvoa, nunca foi vista em qualquer outra atitude que gerasse suspeição., foi violado o art. 410 nº. 2 e o principio in dúbio pró reo,

14. Dos reconhecimentos pessoais:

Dos inúmeros reconhecimentos pessoais constantes do inquérito, nenhum respeita à recorrente EE (como tendo estado nos locais objecto de furto com ressalva daquele que refere ser cliente do café identificado, neste sentido a testemunha S...M...da S...S..., depoimento gravado sob o ficheiro ... wmal depoimento prestado ás 15.25 e 44s ás 16.18m e 37s do dia 02-11-2010, apenas referindo a ter visto na qualidade de cliente., não concretizando o dia nem quando apenas um reflexo de memória. Não foi vista nem perto, nem longe dos locais onde os alegados ilícitos foram praticados. A investigação é detalhada e minuciosa, sendo a mesma constituída por vigilâncias, reconhecimentos e testemunhos, conforme já referido, ninguém a coloca, nos locais nem forças policiais, nem fotogramas nem vestígios lofoscópicos, nem outros. Acresce, que o douto tribunal não apurou a repartição do produto do furto, percentagens, modo, etc.

Nada sabemos se naqueles que é condenada que foi entendido ser co-autora que não tem qualquer objecto. não sabemos se algo recebeu, se esteve lá quem praticou o crime e a quem aproveitou o produto, respostas que não encontrámos por inexistentes do processado, pelo que nesta parte não pode ser a arguida condenada em co-autoria com os demais.

Pelo que deveria quanto a si ter sido proferido acórdão absolutório.

15. Do reconhecimento de objectos:

Quando muito e a entender-se apenas poderia a arguida ser condenada naqueles em que ouve reconhecimento de objectos, (apropriados na sua esfera pessoal, pois sendo esta em nosso entender a única prova, contra si e aquela que resulta do auto de busca, e consequentemente tem de conduzir a um entendimento diferente:

Veja-se que todos os valores, quer ouro quer dinheiro, quer veículos, destacam-se uns relativamente aos outros, mesmo a forma como se apresentam bem vestidos, bons carros, " rolex", casino etc.

Nada disso é imputado à recorrente, o que implica que os arguidos tinham vida própria uns dos outros, com interesses diferentes; identidade e família diferente, a arguida nunca foi vista a gastar dinheiro no casino, conjuntamente com os demais e mesmo no que concerne ao arrendamento pese ter sido feito por terceiro não queria dizer que não o suportasse na integra o que evidenciava contenção e pouca exteriorização de dinheiro, não exteriorizando nem esbanjando capacidade económica ao contrário do alegado para alguns do arguidos que se remete a que frequentavam casinos e eram clientes habituais.

Entende a defesa que a manter-se a convicção esta só pode ser efectivamente condenada naqueles que resultam dos objectos que detinha na sua esfera pessoal, pois é a única prova incriminatória. Aqui chegados, não podemos deixar de dizer :

1. Dos inquéritos e prova por reconhecimento das ofendidas: Relativamente a objectos encontrados:

- o reconhecimento feito pela ofendida A...S...R...F...P... (Inq° nº 656/08.6PBVRL) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram... na ... (auto de reconhecimento de objectos de fls. 1695 e ss. e fotos de fls. 1698 a 1701 -T Vol.);

- o reconhecimento feito pela ofendida M...A...R...F...(Inq° nº 156/09.7PAMAI) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos na ... (auto de reconhecimento de objectos de fls. 1722 e ss. e fotos de fls. 1725 a 1727 - 7o Vol);

- o reconhecimento feito pela ofendida M...L...de J...T... (inq° n° 968/08.9PUPRT) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos na habitação da ... objectos de fls. 1732 e ss. e fotos de fls. 1733 e 1734 - T Vol.; e auto de reconhecimento de objectos de fls. 3371,13° Vol.);

- o reconhecimento feito pela ofendida M...da C...da S...M...C... (inq° nº 332/08.5PAESP) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos na habitação da ... - auto de reconhecimento de objectos de fls. 1754 e foto de fls. 1757, T Vol.);

- o reconhecimento feito pela ofendida M... J... da S... de S... e M... de A... L... (Inq° n° l .448/08.8PIPRT) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos na ...- auto de reconhecimento de objectos de fls. 1771 e fotos de fls. 1772 e 1773, T Vol.);

- o reconhecimento feito pela ofendida A... C... M... M...de A... F... (Inq° n° 1.324/08.4PPPRT) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos na ...,

- o reconhecimento feito pela ofendida I...A...de M...V...de A...da C...R... (inq° n° 635/08.3PWPRT) de um objecto que lhe foi furtado da sua residência, que foi apreendido no âmbito da Busca à habitação ... - vd. auto de reconhecimento de objectos de fls. 10619, 38° Vol.;

- o reconhecimento feito pela ofendida A...P...B...V...A... (Inq° n° 327/09.6PBFAR) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos no âmbito da Busca a habitação ... - vd. auto de reconhecimento de objectos de fls. 10493, 38° Vol.;

- o reconhecimento feito pela ofendida I...A...de M...V...de A...da C...R... (Inqº n° 635/08.3PWPRT) de um objecto que lhe foi furtado da sua residência, que foi apreendido no âmbito da Busca à habitação ... - vd. auto de reconhecimento de objectos de fls. 10619,38° Vol.;

- o reconhecimento feito pela ofendida A...P...B...V...A... (Inq° n°327/09.6PBFAR) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos no âmbito da Busca à habitação ... - vd. auto de reconhecimento de objectos de fls.10493,38º Vol.;

- o reconhecimento feito pela ofendida I...da P...P...P... (Inqº n°362/09.4PBFAR) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, sendo que um deles foi apreendido a EE - vd. auto de reconhecimento de objectos de fls.10536, 38° Vol.;

- o reconhecimento feito pelo ofendido J...M...V...P...de S... (Inq. n° 1.261/08.2PRPRT) de objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos na ...- vd. auto de reconhecimento de objectos de fls. 8787, 32° Vol);

- o reconhecimento feito pela ofendida C...M...de F...F... (Inq. n° 173/09.7PIPRT) de vários objectos que lhe foram furtados da sua residência, que foram apreendidos na ... - vd. auto de reconhecimento de objectos de fls. 7689, 29° Vol).

13. Constatasse pois que são sobremaneira inferiores aos demais dados como assentes pelo que a manter-se o decidido sempre seria de ponderar a sua comparticipação apenas e tão só, nestes. Restringindo-se o nº de crimes.

14. Entendemos que não, credibilizando ou não as declarações por esta prestadas certo é que não é pelo facto de deter tais bens que esta os furtou.

Pode e deve o douto tribunal sufragar a tese desta, porque nenhuma outra prova a infirma, esta detém valores com proveniência duvidosa, mas a ser assim e se sobre esta recaísse dever de cuidado sempre estaríamos perante a figura da receptação dolosa, convolação jurídica que expressamente se requer.

só...

15. Deveriam ter sido valoradas as declarações da arguida na parte em que refere ter ficado com os mesmos como garantia de empréstimo efectuado A falta de prova impunha entendimento diverso:

16. Caso seja outro o entendimento apenas estaremos perante a figura da cumplicidade:

O papel da arguida não é determinante, não foi interceptada, em qualquer furto.

Não foi reconhecida,

Nas vigilâncias policiais não é vista.

Nem nos tribunais (nomeadamente em Guimarães), nem nos arredores.

Só uma testemunha a coloca em Espinho como cliente, sem qualquer relação aos furtos,

Ainda que se entenda que eventualmente possa ter conduzido ou até pelo apreendido à

Arguida teria o papel de guardadora de bens subtraídos, certo é que a sua conduta não tem carácter essencial crime com a sua presença realizar-se ia, logo só poderia ser condenada título de cumplicidade art. 27 do CP.

Sem prejuízo,

17. Do reconhecimento de pessoas:

- A arguida EE foi reconhecida, sem reservas, pela testemunha S...M...da S...S..., por ser frequentadora habitual do estabelecimento de café de que é proprietária (fls. 9718 e ss., 35° Vol.). ou seja inúmeras são as testemunhas mas apenas foi reconhecida em situação fora da prática de qualquer crime ou acto suspeito.

18. Constata-se ainda no douto acórdão vícios de fundamentação violando-se nesta parte o disposto no art. 374 nº. 2 do C.P.P. Verifica-se ainda o vício do art. 410 nº. 2 c)

Deste depoimento M..., que sustenta a alegada fundamentação verifica-se ainda contradição insanável na fundamentação, vício do art. 410 nº. 2 b Ora se fundamenta no douto acórdão que o AA vivia cora EE na Rua ..., ora se diz que vivia AA com MM

Fls. 422 linha 8 a contar debaixo para cima

"Apesar disso, acabaram por descobrir que eles se instalaram em 4 residências: numa residiam o BB e a CC; noutra, o AA e a MM; noutra a DD e noutra, a EE."

Fls. 421-linha 7 a contar de baixo para cima

"Após cerca de 1 mês de vigilâncias, em que a testemunha participou directamente, puderam visualizar que habitavam na casa da Rua ..., os arguidos BB, CC e DD. Posteriormente, chegaram à habitação da Rua ..., que era habitada pelos arguidos AA e EE."
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