Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O arguido AA, não se conformando, interpôs recurso do acórdão do tribunal coletivo da Comarca ..., de 15 de fevereiro de 2022, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em concurso, lhe aplicou a pena única de 11 anos de prisão.

Formulou as seguintes conclusões (transcrição):

1. “Interpõe-se recurso do douto acórdão proferido pelo Tribunal Relação do Porto, que em sede de cúmulo jurídico, efetuado relativamente ás penas parcelares aplicadas nos processos nº 5057/18.5... do juízo central criminal ..., juiz 7, processo nº 20/16.3..., do juízo central criminal ..., juiz 11 e no processo nº 804/18.8... do juízo criminal ..., juiz 9, aplicou a pena única de 11 anos de prisão, pena essa que se considera desproporcional, excessiva e injusta, violando, pelo menos, o disposto nos artºs 40º, 71º e 77º, todos do Código Penal.

2. Entende o Recorrente que não foram devidamente tidos em conta os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação da pena, a personalidade do agente e bem assim a finalidade de reintegração do Recorrente na sociedade, sendo aplicável uma pena demasiado punitiva à situação em apreço.

3. O Recorrente praticou diversos crimes: um crime de tráfico de estupefacientes de pequena gravidade (um), cinco crimes de furto simples (cinco), vinte e três crimes de furto qualificado (vinte e três) e um crime de furto qualificado tentado (um).

4. A determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências da prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização (de harmonia com o disposto nos arts. 71.º, n.º 1 e 40.º do CP), deve assim corresponder às necessidades de tutela dos bens jurídicos em causa e às exigências sociais decorrentes das lesões ocorridas, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade humana do Recorrente. E para que se possa determinar o substrato da medida concreta da pena, dever-se-ão ter em conta todas as circunstâncias que depuserem a favor e contra o Recorrente, nomeadamente, os fatores de determinação da pena elencados no art. 71.º, n.º 2, do CP

5. Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena a aplicar ao Recorrente tem como limite mínimo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e como limite máximo 65 (sessenta e cinco) anos e 3 (meses). Será a partir daqui que se deve chegar a uma pena justa, adequada e proporcional tendo em conta a gravidade do ilícito global e a personalidade do Recorrente.

6. No caso sub iudice, os factos sujeitos a cúmulo jurídico reportam-se a um período temporal

muito curto

, cerca de 11 (onze) meses, onde o Recorrente praticou os 30 (trinta) crimes, sendo que um deles é de tráfico de estupefacientes pequena gravidade.

7. Salientar ainda que dois dos processos que estão na origem do cúmulo efetuado, dizem respeito a factos da mesma época, ou seja, estamos a falar de duas investigações distintas, sobre ilícitos iguais, praticados pelo mesmo arguido. O recorrente é condenado no âmbito dos presentes autos por factos praticados entre abril a agosto de 2018, quando, estranhe-se, no âmbito do processo 5057/18.5... já vinha a ser investigado e foi acusado por crimes do mesmo tipo legal e que foram praticados antes, durante e após os factos do processo 804/18.8.... .

8. Esta separação dos processos, prejudicou o Recorrente.

9. No âmbito deste mesmo processo 804/18.8..., analisado o acórdão proferido em 08/03/2021 pelo mesmo Tribunal a quo que proferiu o acórdão agora posto em crise, é possível ver que foram condenados mais arguidos além do aqui Recorrente, pela prática de centenas de crimes e cujas penas, em sede de cúmulo foram completamente desproporcionais à pena aplicada em sede de cúmulo jurídico ao Recorrente

10. O acórdão agora em causa e que decide o cúmulo jurídico do Recorrente, fixa-lhe a pena em 11 anos de prisão, pela prática de 30 crimes, no período de 11 meses e onde se tinha como limite mínimo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e como limite máximo 65 (sessenta e cinco) anos e 3 (meses). Mas o mesmo Tribunal a quo, meses antes e no âmbito do processo principal proferiu acórdão, onde fixa também a pena máxima de onze anos de prisão a outro arguido (BB), pela prática de 120 (cento e vinte) crimes, cometidos no período de 6 meses, e cujo limite máximo eram 234 (duzentos e trinta e quatro) anos e 9 (nove) meses. vide acórdão de 08/03/2021

11. Mais, além da clara desproporcionalidade de número de crimes, a aplicar a mesma pena, há que atender aos crimes em si. Não falamos apenas de crimes de furto, tratam-se de crimes de furto, roubo, falsificação de documento, ofensa à integridade física, condução de veículo sem habilitação legal, violação de domicilio e violência depois da subtração.

12. No caso do Recorrente estamos apenas perante crimes contra bens jurídicos patrimoniais revelando algum respeito pela pessoa humana.

13. Dispõe o artigo 77º nº 1 do CP que "... na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente." Acontece que a atual personalidade do agente não foi valorada, antes sim aquela que foi valorada anteriormente aquando da prática dos crimes E o que é certo é que ao longo destes quase quatro anos o Recorrente tornou-se uma pessoa diferente, visto ser muito novo aquando da prática dos ilícitos

14. O Recorrente, na atualidade dispõe do apoio da família, o seu comportamento ou conduta disciplinar atualmente é boa e já tem capacidade de elaborar um juízo de censura ao seu comportamento e a consideração de que constitui um comportamento em desvio às normas legais.

15. Ao realizar-se o cúmulo jurídico do Recorrente o Tribunal a quo, no douto acórdão não teve em atenção sequer o carater ressocializador da pena e perdeu um dos principais focos da pena que é reintegração do Recorrente na sociedade. A pena não pode comprometer o seu futuro em liberdade. E uma pena extensa de 11 anos de prisão, sabendo os efeitos nefastos da reclusão compromete claramente o futuro do Recorrente.

16. Atento a todo o exposto, aos factos, à personalidade do Recorrente, ao decurso de quase 4 anos após os ilícitos, à própria desproporcionalidade na pena atendendo quer à natureza dos crimes, bens jurídicos protegidos e às penas aplicadas pelo mesmo Tribunal a quo (em ilícitos mais graves) e atendendo principalmente à reintegração do Recorrente na sociedade, a pena aplicada é desproporcional, excessiva e injusta, violando, pelo menos, o disposto nos artºs 40º, 71º e 77º, todos do Código Penal.”

Pede a revogação do Acórdão recorrido e a sua substituição por outro que, em cúmulo jurídico, aplique ao Recorrente uma pena de prisão não superior a 9 anos, por ser mais adequada, proporcional e justa.

2. Em resposta, e em síntese, alegou o Ministério Público na 1.ª Instância (transcrição):

“Assim, desde logo, perante a quantidade dos crimes praticados pelo arguido/recorrente num relativo pequeno espaço temporal de cerca de um ano (contrariamente ao por ele alegado), só tendo terminado a sua continuação criminosa, por efeito da sua detenção, cai desde logo por terra a sua argumentação de que a pena única que lhe foi aplicada é desproporcional, excessiva e injusta, por não terem sido tomados em conta, a sua personalidade;

Ora, esta reflete-se bem na tipologia dos crimes cometidos, que resultam não apenas em crime contra a propriedade, mas também contra a sociedade, como seja o crime de trafico de estupefacientes.

Por outro lado, a atestar a sua pouco recomendável personalidade é a circunstância de em anteriores condenações por crimes desta mesma natureza, lhe terem sido aplicadas penas de prisão, suspensas na sua execução e, inclusive, uma pena de multa.

Que não surtiram qualquer significado, na sua personalidade, nem o desincentivaram de continuar a cometer – quase que em massa-, ilícitos desta mesma natureza.

Daí que numa moldura pena abstrata com um limite máximo material de 65 anos e 3 meses, a pena de 11 anos de prisão até se poderá considerar simpática e benevolente.

Saliente-se que o arguido não denotou qualquer arrependimento!

O facto de se tratar de um período muito curto, só nos vem dar consistência, quanto a considerar-se como o mesmo ter propensão para o crime e não respeitar qualquer bem alheio de terceiros.

Por outro lado, quanto ao facto de dois dos processos que estiveram na origem do presente cúmulo jurídico dizerem respeito a factos ocorridos na mesma época, só o podem ter beneficiado, neste cúmulo jurídico, do que se tivessem todos esses factos ilícitos praticados por ele, nesse curto espaço de tempo, julgados num só processo.

Quanto à equiparação com as penas e alegada desproporcionalidade das penas aplicadas aos restantes arguidos no âmbito deste nosso processo, apenas poderemos dizer que a inicial pena aplicada nestes nossos autos, não foi questionada pelo arguido, contentando-se com a pena única aqui aplicada (nos termos do artigo 77º do Código Penal), de 5 anos e 6 meses de prisão, a qual não foi objeto de recurso.

Sendo certo que as penas parcelares, de prisão aplicadas no âmbito do processo comum colectivo nº 5057/18.5..., do Juízo Central Criminal .... – Juiz 7 e processo comum colectivo nº 20/16.3..., do Juízo Central Criminal ... – Juiz 11, também não poderão aqui serem questionadas.

Assim e mais do que uma alegada boa integração familiar e laboral do mesmo, é necessário e premente, a necessidade de interiorização do desvalor da sua conduta;

Que ainda não terá ocorrido e que apenas a sua reclusão num estabelecimento prisional poderá procurar ressocializar.

Assim, em relação aos autos de processo comum colectivo nº 5057/18.5..., do Juízo Central Criminal ... – Juiz 7, cujos factos ocorrerem em 12/02/2018, 25-26/04/2018, 04/05/2018, 23/05/2018, 18/05/2018, 17-18/05/2018, 29/05/2018, 01/06/2018, 01/06/2018, 04/06/2018, 06/06/2018, 08/06/2018, 12/06/2018, 18/06/2018, 21/06/2018, 25/06/2018, 26/06/2018 e 10/08/2018, por 4 crimes de furto simples e de 14 crimes de furto qualificado, com penas parcelares de 1 ano de prisão- para três deles-, de 2 anos e 6 meses de prisão para catorze deles e de 9 meses de prisão, para 1deles;

Aos autos de processo comum colectivo nº 20/16.3..., do Juízo Central Criminal ... – Juiz 11, cujos factos ocorreram entre Setembro e Dezembro de 2017, por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, que lhe importou uma pena de prisão efetiva de 2 anos e 6 meses;

Bem como nestes nossos autos, por factos ocorridos entre 16/04/2018 e 04/08/2018 e cuja atuação do aqui recorrente ostentou 9 crimes de furto qualificado,1 furto qualificado tentado, 1 furto simples cujas penas parcelares foram, nove deles em 2 anos e 6 meses de prisão e dois de 9 meses de prisão;

Sendo certo que que estas penas parcelares não são, agora e nestes autos, passível de alteração;

A pena única encontrada de 11 anos de prisão, apenas se nos afigura como justa, proporcional à gravidade dos factos ilícitos imputados ao arguido.

Pelo que nos resta concluir que, este acórdão, aliás, douto, foi avaliado e ponderado a gravidade dos diversos factos praticados, bem como à personalidade do arguido;

Aqui foi devidamente ponderado todo o circunstancialismo fáctico em relação a cada um dos ilícitos penais imputados, bem como todo o seu lado pessoal e familiar, resultante do relatório social tendo sido com toda esta panóplia de elementos carreados e valorados nos autos que ao arguido veio a ser ponderada a aplicação desta pena de 11 anos de prisão.

O mesmo é dizer, que tudo- quer favorável, quer desfavorável-, foi considerado e ponderado a favor e contra o arguido e pesou na pena concreta e única aplicada;

Sendo certo que esta pena única, encontrada nestes nossos autos, apenas o favoreceu e muito, devendo a mesma manter-se, não se vislumbrando qualquer violação aos mencionados preceitos legais substantivos.

Daí que se nos afigure e desde logo a sua pretensão ser indeferida.”

3. A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal defendeu a improcedência do recurso, alegando, em síntese, que (transcrição):

“Atento o que dispõe o art.º 77º, n.º 2 do C. P., a pena abstrata aplicável não se situa entre os 2 anos e 6 meses e os 25 anos de prisão, mas sim, tendo como limite mínimo 2 anos e 6 meses de prisão - a pena parcelar mais elevada - e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, que no caso dos autos se situa nos 65 (sessenta e cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, mas devendo ser considerado o limite de 25 anos, traçado pelo nº 3 do art.° 41° do CP. Os 25 anos de prisão é um tecto legal imperativo que resulta de razões de política legislativa criminal.

Atente-se no douto acórdão do STJ de 14-01-2009, 5ª secção, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Simas Santos, onde a dada altura se afirma, em relação ao instituto legal do cúmulo jurídico, que:

«Como resulta da lei, mas é por vezes ignorado nas decisões que sobem em recurso, o limite máximo da moldura penal abstracta não é o limite máximo absoluto da pena concreta: 25 anos, mas a soma material das penas aplicadas aos crimes em concurso, aplicando-se aquele limite (absoluto) só à pena a estabelecer: será reduzida a 25 anos, se reputada adequada pena superior.»

É que não é a mesma coisa considerar que a moldura penal aplicável se situa entre 2 anos e 6 meses e 25 anos de prisão ou que, na mesma situação, a moldura penal se situa entre 2 anos e 6 meses de prisão e 65 (sessenta e cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

Efectivamente, a que lei penal começa por dizer, no art.º 77º, n.º 2:

- A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Para só depois afirmar que:

- A pena não pode ultrapassar 25 anos, tratando-se de prisão.

Nos presentes autos, impõe-se a necessidade de reformular o cúmulo jurídico das várias penas parcelares fixadas. Assim, teremos que nos situar perante o caso em concreto, em virtude de o anterior cúmulo jurídico ter ficado sem efeito.

Mais uma vez a jurisprudência do STJ, nos esclarece.

No acórdão de 17-02-2011, no proc. n.º 518/03.3TAPRD-AS1, 5ª secção, foi decidido o seguinte:

«Na operação de reformulação de um concurso, (por conhecimento superveniente de outro(s) crime(s), em relação de concurso,) o tribunal tem, necessariamente de “desfazer” o concurso anterior para formar um novo concurso e determinar a pena desse concurso. Por isso mesmo, nos termos do art. 78.º, n.º 1, do CP, o concurso anterior não tem um verdadeiro efeito de caso julgado quanto aos crimes que conformam o concurso, no sentido da sua inalterabilidade, pois a reformulação do concurso pressupõe, justamente, que o(s) crime(s) de que houve conhecimento superveniente seja(m) englobados no novo concurso. «Sendo o concurso anterior desfeito, não há qualquer «caso julgado» da anterior pena conjunta, pois o tribunal é, justamente, chamado a uma nova valoração dos factos, da personalidade do agente, servindo as concretas penas aplicadas pelos crimes em concurso apenas e só para a determinação da medida da pena abstracta da pena pelo concurso.» Deste modo, se for o caso de se considerar desfeito o cúmulo jurídico o julgador terá em presença factos e penas parcelares que, em conjugação com a avaliação da personalidade do agente, levarão à nova pena única sem ter que fazer obrigatoriamente uma operação aritmética de diminuição da pena única já aplicada de forma automática, como parece pretender o recorrente.”

Estabelecida a moldura penal do concurso, fixará o tribunal, dentro dos limites da moldura encontrada, a medida da pena conjunta do concurso, que se encontrará em função das exigências gerais de culpa e de prevenção.

Nesta situação, o julgador terá que atender, para além dos critérios gerais estatuídos no artigo 71º, n.º 1 do Código Penal sobre a determinação da medida da pena, ao um critério especial: “na determinação concreta da pena (do concurso) serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” (artigo 77º, n.º 1, 2ª parte).”Tudo se passa, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica”.

No dizer de Figueiredo Dias, “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).” - (in Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pag. 291).

Logo, para o propósito geral-preventivo interessará antes do mais a imagem do ilícito global praticado, e para a prevenção especial contará decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida.

Interessará à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na sociedade, e à segunda finalidade, a idade, a integração familiar, as condicionantes económicas e sociais que pesaram sobre o agente, tudo numa preocupação prospectiva, da reinserção social que se mostre possível.

Estamos, pois, perante uma perspectiva global dos ilícitos e perante a avaliação da personalidade do condenado “que se revela agora pólo aglutinador de um conjunto de crimes, e não enquanto manifestada em cada um deles. Sem que se esqueça necessariamente uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos já aludidos critérios da “imagem global do ilícito” e da personalidade do arguido”.

“Proporcionalidade entre o peso relativo de cada pena parcelar no conjunto de todas elas. Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fracção menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta. A preocupação de proporcionalidade resulta de resto do limite intransponível absoluto, dos 25 anos de prisão, estabelecido no nº 2 do artigo 77º do C. Penal. É aqui que deve continuar a aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, face à grande criminalidade, para efeitos de determinação da pena conjunta, e que se traduzirá, na prática, no acrescentamento à parcelar mais grave de uma fracção menor das outras. Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

Assim, na formulação do cúmulo jurídico, o conjunto dos