Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 2745/09.0TDLSB, da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido AA, natural da freguesia de Santo Contestável, concelho de Lisboa, nascido em 15 de Agosto de 1962, casado, empresário, residente na R… J… C…, n.º XXXX, XX.º A, Lisboa.

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Foi-lhe imputada pelo Ministério Público a autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de

treze

crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/2007, de 4 de Setembro e, actualmente, pelos artigos 171.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1, doCódigo Penal, e

um

crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 3, alínea b) e 30.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e, actualmente, pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea b) e 30.º, n.º 1, do Código Penal (qualificação jurídica alterada na audiência de julgamento para

um crime de abuso sexual de crianças

, p. e p. pelo artigo 171.º,

n.º 2

, do Código Penal).

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Foi admitida a constituição como assistentes de BB e CC, na qualidade de legais representantes (pais) da menor DD.

Os assistentes, em representação da citada sua filha menor, deduziram acusação contra o arguido, imputando-lhe a autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de

doze

crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior à Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro e, actualmente pelos artigos 171.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1, do Código Penal, e de

um

crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 2 e 30.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 59/2007, e, actualmente pelos artigos 171.º, n.º 2 e 30.º, n.º 1, do Código Penal e ainda de

um

crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 3, alínea b) e 30.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n. 59/2007 e, actualmente, pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea b) e 30.º, n.º 1, do Código Penal.

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DD, conforme petição de fls. 262 a 270, deduziu, representada por seus pais, pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia indemnizatória de € 40.000,00 pelos danos não patrimoniais pela mesma sofridos.

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Realizado o julgamento, de acordo com a acta de leitura de acórdão, de 25-05-2011, constante de fls. 645, foi proferido o seguinte despacho:

“Produzida a prova e feita a subsunção jurídica dos factos entende o Tribunal Colectivo, diferentemente do que consta da acusação, que o arguido praticou um (1) crime de Abuso Sexual de Crianças, p. e p. pelo artº. 171.º, n.º 2 do C. Penal, o que se comunica nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 358.º nº s 1 e 3 do C.P.P.”.

Mais consta da dita acta de leitura que “Em seguida, dada a palavra, sucessivamente ao Digno Procurador da República, e aos Distintos Advogados presentes, pelos mesmos foi dito, nada terem a opor nem a requerer”, tendo em seguida sido lido o acórdão que antecede tal acta.

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Por acórdão do Colectivo da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, datado de 25 de Maio de 2011, constante de fls. 591 a 644, do 3.º volume, com declaração de depósito a condizer com a data marcada - fls. 647 - foi deliberado:

I - Condenar o arguido pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova, impondo as seguintes condições:

- o acompanhamento médico e psicológico, designadamente na consulta de sexologia do departamento de psicoterapia comportamental do Hospital Júlio de Matos, como vem indicado no relatório social, reforçando assim o seu apoio psicológico mensal;

- proibir o contacto por qualquer forma, por si ou por interposta pessoa com a ofendida DD;

- entregar no prazo de três meses, após o trânsito em julgado, a quantia de € 1.000,00 à Sociedade Portuguesa para o Estudo de Crianças Abusadas e Negligenciadas (SPECAN) e da quantia igualmente de € 1.000,00 para a Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger (APSA).

II - Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil e, consequentemente, condenar o demandado/arguido a pagar à demandante DD, a quantia de € 25.000,00, acrescida de juros, à taxa legal, desde a presente data até integral pagamento.

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Inconformados com o assim deliberado, numa tripla manifestação de divergência com a decisão, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa,

o arguido

(conforme fls. 652 a 669),

o Ministério Público

(de fls. 670 a 715)

e os assistentes

(a fls. 721 a 755, e em original, de fls. 760 a 794).

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 9.ª Secção, de 16 de Fevereiro de 2012, constante de fls. 882 a 939, foi deliberado o seguinte:

«Negar provimento ao recurso do arguido;

Dar provimento parcial ao recurso do M.º P.º;

Dar provimento parcial ao recurso dos assistentes;

Condenar o arguido como autor da prática de

13

crimes de abuso sexual de crianças, p. e p., pelo artigo 171.º,

n.º 1

, do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão, por cada um dos crimes e, na pena unitária de seis anos de prisão;

Revogar parcialmente a decisão da 1.ª instância, no que se refere à condenação do arguido - à qualificação jurídica dos factos;

Manter a decisão quanto à parte da sentença cível, confirmando-se o ali decidido».

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Face à deliberação do Tribunal da Relação de Lisboa, o arguido veio, a fls. 945, interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, com a motivação constante de fls. 946 a 958, e rematando com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1º) O douto Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão sob recurso, alterou a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido/recorrente para treze crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art° 171°, n° 1 do Código Penal e, pela prática dos mesmos, condenou-o na pena única de seis anos de prisão;

2º) O recorrente havia sido condenado em 1.ª Instância pela prática um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art° 171°, n° 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, com as condições de acompanhamento médico e psicológico, nomeadamente na consulta de sexologia do departamento de psicoterapia comportamental do Hospital Júlio de Matos, de proibição de contacto por qualquer forma, por si ou por interposta pessoa com a ofendida, de entrega da quantia de € 1.000,00 à SPECAN e de igual quantia à APSA;

3º) O presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça è admissível face à mencionada alteração da qualificação jurídica operada no Acórdão do douto Tribunal da Relação, a qual constitui uma decisão nova, alicerçada em qualificação jurídica diferente daquela que a 1.ª Instância entendeu como relevante para a decisão que havia tomado;

4º) Como tal, até por imperativos de natureza constitucional - art° 32° da Constituição da República Portuguesa - ao arguido não lhe pode ser negada a possibilidade de recorrer, sendo-lhe também possível fazê-lo, atendendo ao montante do pedido formulado, relativamente à parte cível da condenação;

5º) Os Venerandos Desembargadores do Tribunal “a quo” entenderam que, no caso, existiriam várias resoluções criminosas que se traduziram no facto de o arguido em dias, horas e locais diferentes ter accionado e renovado a sua vontade para praticar o crime sexual e repeti-lo;

6º) Foi afastada a possibilidade de se tratar de um crime continuado, uma vez que se entendeu que não existe uma diminuição da culpa no caso do abuso sexual de criança por actos que se sucedem no tempo, bem como, pelo facto do sucesso da primeira actuação e das seguintes não poder integrar a diminuição da culpa, agindo o agente determinado pela vontade de satisfazer os seus instintos libidinosos, para o que se aproveitou das situações mais favoráveis para esse efeito;

7º) Na decisão sob recurso, relativamente à questão do crime continuado, também se afasta tal tese, com base no disposto na Lei n° 40/2010, de 3 de Setembro, de que resultou o fim da figura do crime continuado que atinja bens essencialmente pessoais, mesmo quando a vítima dos diversos actos seja a mesma pessoa;

8º) Tal alteração legislativa é posterior às datas da prática dos factos pelo arguido, pelo que, não pode ser atendida para fundamentar a existência de concurso efectivo de crimes;

9º) A factualidade assente não se subsume no concurso de crimes, pois que, os comportamentos do recorrente verificaram-se, sem excepções, em ocasiões festivas ou de convívio, tendo este sido movido por uma só intenção, repetindo as práticas sempre que surgiam oportunidades para tal;

10°) A determinação do número de intenções criminosas é questão do foro subjectivo, que se traduz em averiguar, à luz do critério legal e por via da análise dos factos provados passíveis de juízos de censura, se estes podem e devem ser considerados como fruto de uma só intenção estruturada ou se, pelo contrário, traduzem uma renovação da intenção e vontade de agir;

11°) No caso, a unidade de resolução criminosa é compatível com a pluralidade de sentidos autónomos de ilícito dentro do comportamento global, havendo continuidade temporal entre os actos praticados;

12°) Além da demais prova que impõe tal entendimento, das declarações da própria ofendida pode retirar-se a existência de apenas uma resolução criminosa, designadamente quando esta refere que o recorrente “fazia isto todas as vezes que eu ia lá a casa dele e que ele também lá ia à minha “;

13°) Outras declarações da ofendida que, também, fundamentam a existência de apenas uma resolução criminosa, são aquelas em que se diz: “não sei quantas vezes, perdi a conta, sempre que estávamos juntos ele fazia isto”;

14°) Da matéria de facto provada, designadamente, a constante dos pontos 16, 20, 22, 23, 26, 38, 39, 41, 43 e 46 do Acórdão sob recurso e, das declarações da ofendida, verifica-se existir uma homogeneidade na forma de execução da actividade criminosa, o que também é demonstrativo da existência de uma única intenção criminosa;

15°) Não existe dispersão espacial significativa, tendo as condutas ocorrido na casa da ofendida, na casa do recorrente e na casa que este possuía na B..., ou seja, em locais habitualmente frequentados pelo arguido, respectiva família e pela ofendida e sua família;

16°) A dispersão temporal das condutas não justifica, só por si, o afastamento da unicidade da resolução criminosa, uma vez que, como decorre da matéria provada, designadamente, a constante dos pontos 6, 11, 13, 19, 21, 24, 27, 28, 30, 32 e 33 do Acórdão sob recurso, os períodos das práticas coincidem com momentos de férias escolares ou de convívios, essencialmente, de fim de semana, entre as famílias do recorrente e da ofendida;

17°) As condutas homogéneas do recorrente concentraram-se no tempo, nos momentos em que o arguido conseguia estar junto da ofendida e no espaço, pelo que, não traduziram qualquer renovação da intenção criminosa, mas sim, a manutenção de uma mesma resolução inicial;

18°) A existência da resolução unitária também se depreende dos factos respeitantes às insistências do recorrente para que fosse acompanhado pela DD nas deslocações à B...;

19°) A matéria provada demonstra a existência de uma só actuação determinada por um único desígnio criminoso, destinado a atingir um mesmo objectivo, pois que, sempre que o arguido tinha a possibilidade de encontrar a ofendida, durante o período temporal em causa nos autos e nos locais aí referidos, tinha como objectivo conseguir o desiderato que procurava;

20°) Não ocorreu renovação da resolução criminosa, antes se verificando uma única resolução, traduzida em práticas semelhantes e balizadas no tempo e no espaço;

21º) No Acórdão sob recurso, a determinação do número de infracções apoia-se nos pontos 16, 20, 22, 23, 25, 26, 36, 38, 39, 41, 43, 46, 52 a 56 da matéria de facto, concluindo-se pela prática de 13 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. no n° 1 do art° 171° do Código Penal;

22°) Tal matéria de facto não permite concluir pela prática do indicado número de infracções, daí decorrendo uma menor quantidade de crimes;

23°) Consequentemente, nunca poderia o recorrente, mesmo admitindo, o que não se faz, a qualificação jurídica constante no Acórdão sob recurso, ser condenado pela prática dos referidos 13 crimes;

24°) A determinação do número de crimes nos termos e fundamentos em que foi efectuada pelo douto Tribunal da Relação, implica insuficiência na matéria de facto para suportar o enquadramento jurídico-penal realizado, situação essa enquadrável no disposto no art° 410°, n° 2 al. a) do Código de Processo Penal;

25°) Assim, na eventualidade de prevalecer a qualificação jurídica operada na decisão sob recurso, terão os autos de ser reenviados para novo julgamento;

26°) A conduta do recorrente enquadra a prática de um único crime, o previsto no art° 171° n° 1 do Código Penal, sendo manifestamente exagerada a pena de seis anos de prisão que lhe foi aplicada;

27°) Tal pena, sobrevaloriza as exigências de prevenção geral, face às exigências de prevenção especial, uma vez que, o facto do arguido ter confessado parcialmente os factos, de não ter antecedentes criminais, se encontrar de alguma forma repeso, estar pessoal, familiar (casado e com três filhos), profissional e socialmente enquadrado, tendo apoio psicológico, actualmente, com a periodicidade mensal, são aspectos factuais provados que foram desconsiderados face às exigências de prevenção geral;

28°) Face aos condicionalismos pessoais, sociais, profissionais e familiares do arguido, sem desconsiderar a gravidade dos factos por este praticados, verifica-se que o receio da aplicação de uma pena efectiva de prisão é uma injunção suficientemente forte para garantir que os comportamentos em causa não serão repetidos, pelo que, serão satisfeitas as necessidades de punição com a aplicação de uma pena única de prisão inferior a 5 anos, suspensa na sua aplicação com sujeição a regime de prova, nos termos que vierem a ser entendidos por convenientes;

29°) O recorrente sabe que tem de indemnizar os danos não patrimoniais decorrentes da sua conduta;

30°) A determinação do valor desses danos fundamentou-se, também, na situação económica do recorrente, encontrando-se provado que este tem proventos irregulares auferindo o salário mínimo nacional, fazendo face às despesas, também, com o produto da venda da sua participação na J…;

31°) Face aos fundamentos da condenação cível na parte em que tomam em consideração a situação económica do arguido, o montante indemnizatório fixado afigura-se como desproporcionado, devendo ser reduzido;

32°) Decidindo, como decidiu, o Tribunal “a quo”, no Acórdão sob recurso violou, entre outras, a norma constante do art°. 30° n° 1 do Código Penal na redacção aplicável aos factos.

No provimento do recurso, pede a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra, que o condene pela prática de um crime, p. e p. pelo actual artigo 171°, n.º 1, do Código Penal, numa “pena única” (sic) de prisão inferior a 5 anos, suspensa na sua aplicação, com sujeição a regime de prova, nos termos que vierem a ser entendidos por convenientes, devendo, ainda, ser reduzida a quantia indemnizatória arbitrada à demandante;

Caso se decida pela manutenção da qualificação jurídica constante do acórdão sob recurso, deverão os autos ser reenviados para novo julgamento destinado a apurar o número de crimes praticado.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso, a fls. 963/4, pronunciando-se pela improcedência do mesmo e pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

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Os assistentes (e Pais, representantes da demandante civil ofendida), responderam ao recurso, conforme fls. 965 a 1001, repetido de fls. 1004 a 1042, e finalmente, em original, de fls. 1043 a 1081, apresentando as seguintes conclusões (igualmente em transcrição integral):

1. Inconformado com o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do qual se revogou parcialmente o douto Acórdão proferido pelo Tribunal de 1.ª instância no que respeita à matéria penal e se confirmou a decisão na parte respeitante à matéria civil, vem interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, sustentando a sua admissibilidade na alteração da qualificação jurídica que, no seu entender, deu origem a uma decisão nova e que até por imperativos de natureza constitucional - art.° 32.° da CRP - não lhe podia ser negada a possibilidade de recorre.

2. Nos presentes autos foi deduzida Acusação pelo Ministério Público nos termos da qual se requereu o seu julgamento pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de 13 (treze) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 59/2007, de 04.09 e actualmente p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1 do Código Penal e de 1 (um) crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 2, al. b) e 30.º, n.º 1 do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 59/2007, de 04.09 e, actualmente, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 3, al. b) e 30.º, n.º 1 do Código Penal.

3. O Tribunal de 1.ª Instância procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido, considerando que os mesmos integravam um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art.º 171.º, n.º 2 do Código Penal, por considerar que se verificava uma única resolução criminosa e, em conformidade, condenou-o na pena de 4 anos e 6 meses, suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova e injunções ali determinadas, bem como no pagamento à menor de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, no montante de € 25.000,00, acrescidos dos respectivos juros contados desde a data da decisão condenatória e até integral pagamento.

4. Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.02.2012, em provimento parcial dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos Assistentes, decidiu-se que dos factos provados decorre a existência de um concurso efectivo de crimes, nesse sentido revogando parcialmente a decisão da l.ª instância e, em conformidade, decidiu condenar o arguido pela prática de 13 crimes de abuso sexual de crianças, p.p. pelo artigo 171.°, n.° 1 do C.P., na pena de um ano e seis meses de prisão por cada um dos crimes e na pena unitária de seis anos de prisão, mantendo integralmente a decisão na parte relativa à condenação na matéria cível.

5. O artigo 399.° do CPP, consagra o princípio geral da recorribilidade dos acórdãos, sentenças e despachos, cujas excepções estão perfeitamente delimitadas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 400.° do mesmo diploma legal.

6. No caso concreto a aferição da admissibilidade do recurso na vertente da matéria penal há-de efectuar-se pela análise conjugada do disposto na al. f), do n.° 1 do art.° 400.°, - termos da qual não é admissível recurso “f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos” - e da al. b) do n.° 1, do art.° 432.°, n.° 1, al. b), do CPP, na qual se estipula que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça “b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”.

7. Das disposições legais acima referidas, decorre que os critérios de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: a inexistência de dupla conforme e a aplicação de uma pena de prisão superior a 8 anos.

8. Nenhum dos critérios está preenchido no caso dos presentes autos.

9. No que concerne à conformidade das decisões proferidas pelo tribunal recorrido e pelo tribunal de recurso, o sentido da exigência contida na primeira parte da al. f), do n.° 1, do artigo 400.º do CPP, é o da identidade das decisões proferidas, traduzida na convergência das decisões ao ponto de se poder afirmar que a “decisão de recurso confirma a consistência que assiste à decisão recorrida”.

10. A confirmação da decisão para os efeitos do disposto naquela alínea, afere-se, pois, pelo sentido das decisões proferidas, sendo que a divergência quanto ao quantum punitivo não afasta a exigência de conformidade das decisões proferidas, não implicando, pois, a imposição da mesma pena,

11. Ora, a decisão proferida em 1.ª instância foi uma decisão condenatória do arguido, o mesmo se verificando no que respeita à decisão proferida pelo Tribunal da Relação, pelo que pode afirmar-se a existência de uma convergência do sentido de ambas as decisões e, em consequência, que se verifica uma confirmação pelo Tribunal da Relação da decisão proferida pela 1.ª instância.

12. Por outro lado, de acordo com o critério da pena aplicada, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível, nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, apenas quando a pena ou a pena única fixada na sequência do cúmulo jurídico efectuado, seja superior a 8 anos de prisão.

13. No caso dos autos, a decisão do Tribunal da Relação aplicou ao arguido uma pena de prisão de 6 anos, ou seja, aquém do limite admitido para a sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça.

14. Da conjugação do disposto no art.º 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, decorre a inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação nos presentes autos porquanto, para além da confirmação da decisão de primeira instância, tal decisão condenatória aplicou ao arguido uma pena de prisão de 6 anos, ou seja, não superior a 8 anos.

15. A diferente qualificação jurídica efectuada pelo Tribunal da Relação não se traduz numa nova decisão.

16. A decisão de alterar a qualificação jurídico-penal e determinar a aplicação de uma pena única e efectiva de prisão foi proferida em sede de recurso, no âmbito do conhecimento dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos assistentes, ambos propugnando pela alteração da qualificação jurídica dos factos dados como provados e pela aplicação de uma pena efectiva de prisão.

17. O recorrente não foi, pois, “surpreendido” pela decisão proferida pelo Tribunal da Relação que, em provimento parcial dos recursos do MP e dos Assistentes, considerou existir um concurso efectivo de infracções e condenou o arguido na pena única de 6 (seis) anos de prisão, 1.ª instância, sabendo que essa era uma das possíveis decisões a proferir pelo Tribunal “ad quem” e tendo tido oportunidade de apresentar a sua defesa sobre tais questões nas respostas às motivações apresentadas pelo Ministério Público e pelos Assistentes, como efectivamente apresentou.

18. Mais, a qualificação jurídica efectuada pelo Tribunal da Relação na decisão que proferiu, é a que já constava da Acusação deduzida pelo Ministério Público.

19. O arguido teve, pois, oportunidade de apresentar a sua defesa em relação aos factos e enquadramento jurídico-penal constantes da Acusação, quer em sede de 1.ª instância, quer em sede de resposta às motivações de recurso apresentadas pelo Ministério Público e pelos Assistentes, o que efectivamente fez.

20. Foi plenamente garantido ao arguido o duplo grau de jurisdição tal como consagrado no n.° 1 do art.° 32.° da CRP e foi precisamente pela efectivação desse duplo grau de jurisdição que foi proferida a decisão que pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal, mas o direito ao recurso não garante um triplo grau de jurisdição.

21. É pois inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão condenatório proferido no que respeita à matéria penal, pelo que não deve ser admitido.

22. O arguido e demandado civil, em procedimento parcial do pedido de indemnização civil contra ele formulado, foi condenado pelo Tribunal de 1.ª instância no pagamento à Assistente/Demandante, de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), acrescida de juros contabilizados a partir da data da prolação do Acórdão condenatório, a titulo de indemnização por danos não patrimoniais.

23. O Tribunal da Relação manteve a decisão proferida quanto à matéria cível, confirmando-a integralmente e sem qualquer voto de vencido.

24. Verifica-se pois a existência de dupla conforme quanto à decisão proferida no âmbito da matéria cível o que, por aplicação do disposto no n.º 3 do art.º 721.º do CPC, determina a irrecorribilidade da decisão proferida nesta parte, em razão do que o recurso não deve ser admitido também nesta parte.

25. Nos termos do Acórdão recorrido decidiu-se revogar parcialmente a decisão proferida em primeira instância relativamente à qualificação dos factos provados, por se ter considerado que as condutas do arguido integram um concurso efectivo de crimes, condenando-se o arguido em conformidade.

26. O arguido discorda da qualificação jurídica operada na decisão proferida, considerando que a factualidade assente não se subsume ao concurso de crimes, porquanto não se verificou uma renovação da resolução criminosa, antes se verificando uma única resolução traduzida em práticas semelhantes e balizada no tempo e no espaço;

27. Nos termos do disposto no