Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Criminal do extinto círculo judicial ........., no processo comum com intervenção do tribunal coletivo supra identificado, mediante acusação do Ministério Público, foi julgado o arguido:

- AA, de 29 anos de idade, e os demais sinais dos autos

e, por

acórdão de 6 de fevereiro de 2013

, condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo n° 1 do art. 21° do DL n° 15/93 de 22 de janeiro, na pena de 6 anos de prisão.

Foi também condenado na

pena de expulsão

e proibido de, em 10 anos, entrar em Portugal.

Impugnou a decisão condenatória, recorrendo perante a 2ª instância. Além do mais. peticionava a revogação da pena de expulsão, alegando ter “uma filha menor, de nacionalidade portuguesa, nascida em 05/09/2011”, juntando então documento comprovativo.

O Tribunal da Relação ........., entendendo que a junção era extemporânea, conclui que não podia atender ao referido documento. E, por acórdão de 14/10/2014, negou provimento ao recurso

[1]

.

O arguido, em 13/11/2019, requereu a reabertura da audiência para aplicação retroativa da lei penal mais favorável, visando, com aquele mesmo fundamento, a reapreciação da pena acessória de expulsão à luz da alteração ao art. 135º da Lei 23/2007, operada pela Lei n.º 59/2017 de 31 de julho.

Reabertura denegada por despacho de 5/12/2019, por se entender que a norma legal convocada não sofreu alteração relevante, porque o regime de exceção invocado já constava do art. 135º da Lei 23/2007 de 4/7, na versão aplicável à data, resultante da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.

Despacho que o arguido impugnou, recorrendo perante a 2ª instância.

O Tribunal da Relação ........., por acórdão de 8/09/2020, transitado em julgado em 12/10/2020, negou provimento ao recurso.

b) o recurso:

Por requerimento apresentado nos autos em, apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto no artigo 449º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal, circunscrevendo a pretensão rescindente à parte da decisão que decretou a pena de expulsão com a proibição de entrada no território nacional pelo período de 10 anos.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

II. A revisão visa a impugnação de parte do acórdão e a obtenção de uma nova decisão, de modo a reparar a injustiça da aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional,

III. o recorrente enquadra-se nas situações subsumíveis à previsão das alíneas b) e d) do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que não foi possível ser tomada em consideração pelo tribunal como limite legal à aplicação da referida pena acessória, pelo que pretende apresentar novos meios de prova que, de per si, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da aplicação da pena acessória de expulsão

IV- no processo comum n.º 921/12.8TAPTM, foi, em 06/13/2013, condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo n.° 1 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, por acórdão já transitado em julgado, na pena de 6 anos de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, com proibição de regresso por um período de 10 (dez) anos

V. Da discussão da causa resultou, provado, que:

- "Desde junho de 2011 e até meados de Dezembro desse ano, os arguidos dedicaram-se à venda de cocaína e heroína, o que faziam em ......... e junto ou dentro de restaurantes e cafés da cidade, procedendo às vendas com regularidade diária, à razão de 10 saquetas (em regra, com cerca de uma décima de grama, cada) por dia;

- O arguido AA vinha desenvolvendo tal actividade desde Dezembro de 2010;

- Agiu de forma livre, voluntária e consciente,

- "O arguido AA nasceu em ..1.1992. Não tem antecedentes criminais registados; faltou injustificadamente à audiência, tendo-se ausentado para .........;

Não tinha qualquer actividade profissional durante o tempo que durou a sua atividade"

VI - O tribunal entendeu: "quanto ao arguido AA não se vislumbra qualquer motivo para que não seja expulso, atendendo à sua condenação e principalmente ao motivo da mesma, aliado à circunstância de não ter ocupação útil".

VII- Em resposta ao recurso (registado com o n,° 921/12.8TAPTM...). interposto pela sua anterior Defensora, para o Tribunal da Relação ........., em que tentou juntar documentos (que comprovavam a sua inexpulsabilidade), este afirmou “... resta ao aqui recorrente vir discutir noutra sede tal matéria, em sede de recurso extraordinário de revisão, art,449.º, alínea d) do Cód. Proc. Penal”.

VIII. à data da prática dos factos o recorrente assumia a condição de inexpulsável nos termos do consagrado das alíneas b) e d) do artigo 135.° da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, que não foi tomada em consideração pelo tribunal como limite legal à aplicação da referida pena acessória.

IX. O recorrente foi julgado na ausência e por esse motivo, na determinação da medida da pena, o Tribunal não pode ter em conta as suas condições pessoais e situação económica, a sua conduta anterior e posterior ao facto, a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto.

X. Nessa tarefa, o tribunal apenas, conseguiu apurar que não tinha antecedentes criminais não tendo sido elaborado relatório social, para coadjuvar na determinação da medida das penas (a que foi sujeito) e com vista a avaliar a sua situação familiar,

XI. O recorrente é progenitor de BB - Cfr. doc. 1 e 2, menor, cidadã nacional, efetivamente a seu cargo e a residir em Portugal - Cfr, docs. 3 a 14, situação que impede a execução da pena acessória de expulsão do território nacional.

XII. o artigo 135.° da Lei de Estrangeiros, que estabelece os limites à expulsão, refere:

- Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:

Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal.

XIII. Acresce que, o recorrente

entrou em Portugal com 10 anos de idade

!

- O artigo 135.° da Lei de Estrangeiros, que estabelece os limites à expulsão, refere:

Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: - que se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.

XIV. Reproduzindo o sumário do Ac. STJ de 12/01/2006,

"Não sendo a pena acessória de expulsão do território nacional um efeito automático da condenação (art. 65. ° do CP), deve ser reconhecida a possibilidade de o recurso de revisão ser limitado à imposição dessa pena acessória, quando os novos factos ou elemento de prova, se tivessem sido produzidos em audiência, justificassem que a expulsão não teria sido decretada"

XV. Neste momento encontra-se detido no CIT-Aeroporto de ....., à guarda da Delegação Regional ..... do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

XVI. Conforme defendem Júlio A.C. Pereira e José Cândido de Pinho, na sua obra "Direito de Estrangeiros", "Relativamente à expulsão, pode dizer-se que este é um artigo-travão. Com efeito, ele estabelece proibições à aplicação da medida de expulsão, no respeito pela Constituição, pelo Tribunal Constitucional, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo art 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

XVII. A al. b) do artigo 135º, na sua atual redação tem por fundamento razões de unidade e integração familiar e, especialmente, de salvaguarda dos interesses do menor na sua educação e sustento.

XVIII. Desde que o cidadão estrangeiro tenha efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal, passa a ser inexpulsável, sendo que a sua expulsão viola preceitos constitucionais.

XIX. A al. d) assinala uma proteção especial ao cidadão estrangeiro com uma residência, cujo início se reporte ao tempo em que ele ainda tinha idade inferior a dez anos.

XX. Pretende-se a suspensão da execução da pena e a aceitação da aplicação do instituto de revisão de sentença, com realização de novo julgamento, porque se mostra forte a eventualidade de, em face desse novo julgamento, não vir a ser aplicada ao recorrente a pena acessória de expulsão.

XXI. Anteriormente à condenação transitada em julgado, existia uma situação subsumível à previsão das alíneas b) ou c) do artigo 135.º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que não foi tomada cm consideração pelo tribunal como limite legal à aplicação da referida pena acessória, caberá interpor recurso extraordinário de revisão da sentença respetiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça daquela condenação)

c) resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, defendendo que se autorize a revisão.

d) informação do tribunal:

O Tribunal da condenação, observando o disposto no artigo 454.º do CPP, exarou a seguinte informação:

AA, nacional de ..., interpôs neste tribunal recurso extraordinário de revisão, invocando o disposto no art. 449º nº 1 -d) do CPP, limitado à pena acessória de 10 anos de expulsão que lhe foi aplicada nos autos principais, louvando-se no disposto no art. 135º nº 1-b) e d) da Lei de Estrangeiros, 23/2007 de 4/7, e, alegando para o efeito da revisão, que

- é progenitor de BB, menor, nascida a ../9/2011, cidadã nacional, e, efectivamente a seu cargo, residente com a mãe, em Portugal,

- ele próprio entrou em Portugal com 10 anos de idade.

- foi julgado na ausência e, por esse motivo, na tarefa de determinação da medida da pena o tribunal não pôde ter em conta as suas condições pessoais e situação económica, a sua conduta anterior e posterior ao facto.

Juntou documentos.

Com efeito, no processo 397/15....... o TEP ordenou a expulsão do ora recorrente para cumprimento de execução obrigatória, por se encontrarem cumpridos 2/3 da pena de prisão superior a 5 anos, ao abrigo do disposto no art. 188º-A/1-b) do CEPMPL, sendo que a pena principal destes autos, de 6 anos de prisão, que esteve em cumprimento sucessivo com a pena de 3 anos de prisão aplicada no processo 15/10......., tinha termo previsto para 16/5/2023 – vd. fls. 2905.

(…) verifica-se que por acórdão do Tribunal do Círculo ........., proferido a 6/2/2013, o ora recorrente AA foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art 21º nº 1 do DL 15/93 de 22/1, na pena de 6 anos de prisão e na pena acessória de expulsão, por 10 anos, com fundamento na condenação e na inexistência de ocupação útil, tendo o arguido faltado injustificadamente à audiência, tendo-se ausentado para ......... – vd. fls. 2 do referido acórdão.

Interposto recurso desse acórdão para o TR..., o referido arguido invocou, entre o mais, o nascimento da filha menor CC, que entretanto ocorrera e a circunstância de não o ter invocado em julgamento por não ter estado presente. Juntou ao recurso documentos.

Tal superveniência não foi atendida no douto acórdão do TR... proferido a 14/10/2014, dada a extemporaneidade dos documentos, por terem sido juntos na pendência do recurso, do mesmo passo, se entendendo que a discussão de tais factos apenas se poderia fazer em sede de recurso de revisão (…).

Após, por requerimento de 13/11/2019, veio o arguido requerer a reabertura da audiência para aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, visando a reapreciação da pena acessória, louvando-se no teor do art. 135º da Lei 23/2007 na redacção nova dada pela Lei 59/2017 de 31/7 e invocando as mesmas referidas circunstâncias do nascimento da filha menor a seu cargo.

Por despacho de 5/12/2019 tal requerimento foi indeferido por falta de fundamento legal, por faltar o pressuposto da lei penal posterior mais favorável, exigido pelo art. 371º-A do CPP para a reabertura da audiência, por se entender que a versão actual resultante da Lei 59/2017, ao contrário do alegado pelo arguido, não introduziu na parte invocada qualquer alteração atendível ao regime vigente na data da condenação, 6/12/2013, porquanto o regime de excepção invocado já constava do art. 135º da Lei 23/2007 de 4/7, na versão então aplicável da Lei n.º 29/2012, de 09/08.

Deste despacho foi interposto recurso, decidido pelo TR... por douto acórdão de 8/9/2020, que transitou a 12/10/2020, por, em suma, nele se entender não se ter verificado a invocada alteração da lei vigente à data da condenação.

Insiste agora o arguido pela consideração do referido regime do art. 135º da Lei 23/2007, nos termos e com os fundamentos expostos supra, pedindo a revisão da pena acessória.

Ora, estando agora em causa, já não a alteração legislativa invocada que, como se decidiu antes, não ocorreu, mas apenas a reponderação da situação pessoal do arguido, face à referida Lei, maxime, nos termos previstos no art. 135º –b) e -d) da mesma, aplicação que pode ser controversa face à manutenção da vigência do art. 34º da Lei 15/93 de 22/1 que continua a dispor sobre a expulsão de condenado por crime de tráfico de droga, por isso, aparentemente, fora do quadro previsto no art. 135º da Lei 2372007, certo é que estando o arguido no Estabelecimento Prisional em cumprimento de pena desde 17/5/2014, considerando-se

- o número de transferências – 5,

- o montante - €170,00,

- e o período - entre Maio de 2017 e Julho de 2019 –

das transferências comprovadamente efectuadas pelo arguido para a menor – de €90,00 a 25/5/2017, €20,00 em 28/11/2018, €20,00 em 26/2/2019, €20,00 em 9/5/2019, e €20,00 em 23/7/2019 – vd. fls. 2852 a 2868 dos autos principais que correspondem a fls. 23 a 33 destes autos – face à exiguidade das contribuições do arguido para a menor que do respectivo teor decorre, não se vê como se poderá preencher o requisito exigido pelo art. 135º nº1-b) da Lei 23/2007 de o arguido ter, efectivamente, a seu cargo a filha menor CC.

Face ao exposto, entende-se que a pretensão do recorrente não deve merecer acolhimento.

e) parecer do M.º P.º no STJ:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal na vista a que alude o artigo 455.º n.º 1 do CPP, em douto parecer pronuncia-se pela negação da revisão concluindo que face à exiguidade das contribuições do arguido para a menor, não se vê como se poderá preencher o requisito exigido pelo art. 135º nº1-b) da Lei 23/2007 de o arguido ter, efectivamente, a seu cargo a filha menor CC”.

*

O recorrente (arguido nos autos) tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação por decisão judicial transitada em julgado (artigo 450.º, n.º 1, al. c), do CPP). O recurso encontra-se motivado e está instruído (artigos 451.º, n.º 3, e 454.º do CPP). Este Supremo Tribunal é o competente (artigos 11.º, n.º 4, al. d), e 454.º do CPP) para apreciar o pedido de autorização da rescisão do acórdão condenatória. Nada obstando, pois, ao conhecimento do recurso.

Em razão do atual estado de emergência dispensaram-se os vistos.

O processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

1. a decisão revidenda:

A condenação do recorrente fundou-se na seguinte matéria de facto provada (na parte que aqui releva):

Desde Junho de 2011 e até meados de Dezembro desse ano, os arguidos dedicaram-se à venda de cocaína e heroína, o que faziam em ......... e junto ou dentro de restaurantes e cafés desta cidade, procedendo às vendas com regularidade diária, à razão de 10 saquetas (em regra, com cerca de uma décima de grama, cada) por dia;

O arguido AA vinha desenvolvendo tal actividade desde Dezembro de 2010;

Sabiam os arguidos que a venda de cocaína e heroína é proibida, todavia pretenderam levar a cabo as suas actividades, de forma livre, deliberada e consciente;

O arguido AA nasceu em ..1.1992. Não tem antecedentes criminais registados;

Faltou injustificadamente à audiência, tendo-se ausentado para .........;

Não tinha qualquer actividade profissional durante o tempo que durou a sua actividade;

Pelo menos, desde o primeiro semestre de 2011, que os arguidos A, AA, C e D se dedicaram à venda de produtos estupefacientes a indivíduos ligados ao consumo de tais substâncias, designadamente heroína e cocaína, na zona da ‘‘Churrasqueira ........." sita na Rua ............................., n.º ..., no antigo café da ........., no Largo ........., junto ao café da ......... (todos em .........);

No dia ... de Dezembro de 2011, entre as 7 h e 35 m e as 9 h. foi realizada busca ao domicílio do arguido AA, sito na Avenida ........., ..., ..., era ........., verificando-se que ai guardava € 850 em numerário.

O arguido AA não exercia qualquer actividade profissional ou remunerada, sendo que, fazia do comercio de estupefacientes o seu modo de vida, constituindo este o seu único meio de subsistência.

Conhecia o arguido AA da natureza estupefaciente dos referidos produtos e sabia que, por tal motivo, não os podia vender, não obstante não se inibiu de praticar os mencionados factos.

O arguido AA de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta não lhe era permitida e era punida por lei.

Da motivação do acórdão condenatório consta que o arguido AA:

Não se apresentou em audiência, estando em fuga, não constando dos autos qualquer atitude crítica em relação aos seus actos.

Dedicava-se a semelhante actividade como forma de se manter, já que não trabalhava.

Quanto ao arguido AA não se vislumbra qualquer motivo para que não seja expulso, atendendo à sua condenação e principalmente ao motivo da mesma, aliado à circunstância de não ter ocupação útil.

2. a revisão extraordinária de decisão condenatória:

a) o caso julgado penal:

A decisão judicial

[2]

, a partir do momento em que não pode ser contestada ou impugnada através dos procedimentos ordinários legalmente previstos, torna-se firme, regulando definitivamente o caso concreto na ordem jurídica. Na expressão de Manuel de Andrade, a sentença constitutiva (que julga procedente uma ação) transitada em julgado (caso julgado material) traz o direito para a evidência

[3]

.

Sem caso julgado nenhuma decisão judicial seria exequível, nunca o processo atingiria o seu fim.

Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição da República, ele decorre de vários preceitos do texto constitucional (artigos 29º, n-º 4 e 282º, n.º 3) e é considerado como subprincípio inerente ao princípio do Estado de direito na sua dimensão de princípio garante da certeza jurídica. As exceções ao caso julgado deverão ter, por isso, um fundamento material inequívoco

[4]

.

O Código de Processo Penal não contém qualquer normativo do qual possa extrair-se, diretamente, a definição do trânsito em julgado das sentenças penais. Remete-nos – art. 4º - para o direito adjetivo subsidiário, para o Código de Processo Civil. Neste diploma, o art. 628º estabelece: “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.

Nas palavras de Eduardo Correia, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto”

[5]

.

No entender de J. Figueiredo Dias também a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “O que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança enfim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser, só, no fundo, a força da tirania”

[6]

.

Para J. Alberto dos Reis, “o recurso de revisão pressupõe que o caso julgado se formou em condições anormais, que ocorreram circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça. Quer dizer, ao interesse da segurança e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça”

[7]

.

O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais

[8]

, evitando a contradição prática de decisões.

A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao coarguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo.

b) o recurso de revisão:

Na expressão de M. Cavaleiro de Ferreira “A irrecorribilidade das decisões judiciais irrevogáveis tem por efeito a sua definitividade e a sua exequibilidade. Quer dizer, esgotou-se no respectivo processo quanto à matéria da decisão o poder jurisdicional, e ficou autorizada a execução da decisão

[9]

”.

Contudo “o princípio res judicata pro veritate habetur não confere ao caso julgado, ainda que erga omnes, uma presunção juris et de jure, de que a decisão consagra justiça absoluta, perenemente irreparável, e por isso irrevogável”.

A revisão, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado que é justificada em razões de justiça

[10]

.

Todavia, socorrendo-nos das justificações do Tribunal Supremo de Espanha: “o problema político-social que se produz pelo facto de que sendo as decisões judiciais um ato humano não se deve cerrar o passo definitivamente à consideração de que possam estar equivocadas. O intérprete do sistema legal tem que sopesar se num momento determinado o valor da segurança jurídica deve sobrepor-se ao valor da justiça. Um Estado democrático deve buscar saídas e soluções para resolver os problemas que afetam a liberdade e os direitos individuais”

[11]

.

O recurso extraordinário de revisão, assenta na ideia de que as sentenças judiciais condenatórias firmes, embora esmagadoramente correspondam à verdade prático-jurídica, todavia podem não ser infalíveis, mas também não podem estar permanentemente abertas a qualquer reapreciação. É, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material.

Por isso que, somente se admite a revisão quando o Supremo Tribunal se depara com um caso de condenação notoriamente equivocada, enquadrável em algumas das situações que o legislador taxativamente erigiu como podendo justificar a revogação da sentença condenatória transitada em julgado.

O recurso ordinário da sentença eleva a tramitação a outra etapa do processo penal, a fase destinada ao reexame da decisão.

O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. Não é uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e, por essa via, rescindir una sentença condenatória firme.

No entendimento seguido no Ac. n.º 376/2000 do Tribunal Constitucional, “no novo processo não se procura a correção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou com a decisão revidenda, porque para a correção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário”, “os factos novos do ponto de vista processual e as novas provas, aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado, são indício indispensável à admissibilidade de um erro judiciário carecido de correção. Por isso, se for autorizada a revisão com base em novos factos ou meios de prova, haverá lugar a novo julgamento”

[12]

.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), Protocolo 7, no artigo 3º (direito a indemnização em caso de erro judiciário) alude a “condenação penal definitiva” “ulteriormente anulada” “porque um facto novo ou recentemente revelado prova que se produziu um erro” de julgamento. E no artigo 4º estatui-se que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento”.

Nesta linha, a Constituição da República, no artigo 29º, (n.º 5), “obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto”

[13]

e (n.º 6) atribui à pessoa injustamente condenada o direito à revisão da sentença, nos termos que a lei prescrever

A violação do caso julgado, permitida pela Constituição da República, e pela CEDH, visa a salvaguarda do elementar direito à liberdade e o direito a uma condenação justa de acordo com as regras constitucionais e do processo penal.

Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excecionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário

[14]

e no regime, substantivo e procedimental, especial. Por isso, somente os fundamentos firmados pelo legislador podem legitimar a admissão da revisão da condenação transitada em julgado. Regime normativo excecional que admitindo interpretação extensiva não comporta aplicação analógica –art.11º do Código Civil.

Como se sustenta no Ac. de 26-09-2018, deste Supremo Tribunal, “do carácter excecional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respetiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários”.

c) regime legal:

Em execução daquele comando constitucional (e do referido preceito da CEDH), o Código de Processo Penal, consagra, e regula o recurso extraordinário de revisão, estabelecendo no artigo 449º (fundamentos e admissibilidade da revisão) n.º 1 do CPP:

1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem in