Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos acima identificados que correram termos no 1.º juízo criminal do tribunal judicial de Albufeira e em que a aqui recorrente AA (doravante AA), se constituiu assistente, deduziu acusação particular e pedido cível contra BB (doravante BB), CC e DD, Lda., (doravante CC e DD), Adelino Carreira foi condenado pela prática de um crime se difamação agravado, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, 183.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 184.º, todos do Código Penal (CP), na pena de 200 dias de multa, à razão diária de €10,00, no total de €2.000,00, sendo ainda condenado, solidariamente com CC e DD e no que ao pedido de indemnização civil respeita, a pagar à assistente a quantia de €2.500,00 a título de danos não patrimoniais e €2.760,00, a título de danos patrimoniais.

2. Não se conformando com o decidido quanto ao pedido cível, a Assistente e demandante cível e os demandados cíveis, CC e DD, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

A assistente alegou a insuficiência da matéria de facto para o apuramento das condições económicas do arguido/demandado, nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 410.º do Código de processo Penal (CPP), a contradição insanável da fundamentação da sentença recorrida, bem como contradição entre os fundamentos e a decisão, constituindo os vícios das alíneas b) e c) da mesma norma legal, pelo que a decisão recorrida violava, nomeadamente, os artigos 496.º, n.º 1, 494.º, e 563.º do Código Civil (CC), na parte em que, designadamente, fixava o montante dos danos não patrimoniais em € 2.500,00 e julgava improcedente o pedido de indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da cessação de atividade no CODU [Centro de Orientação de Doentes Urgentes], pelo que que deviam ser julgados integralmente procedentes os pedidos neste âmbito peticionados pela Assistente e condenados nessa conformidade todos os demandados.

Ao recurso respondeu o arguido BB pedindo que ao mesmo fosse negado provimento.

Os demandados CC e DD alegaram, além do mais que, estando identificado o autor do escrito publicado, só aquele pode ser responsabilizado e não a empresa ou o seu diretor, face ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 31.º da Lei de Imprensa, pelo que a sentença recorrida fez incorreta aplicação dos artigos 483.º, 494.º, 496.º e 563.º do CC e 20.º, 30.º e 31.º da Lei de Imprensa, pelo que, na procedência do recurso, devia ser revogada a decisão recorrida.

Na resposta, a Assistente, além de invocar a intempestividade da apresentação do recurso e da falta de motivação, contesta o alegado pelos recorrentes quanto ao disposto na lei de imprensa.

3. O tribunal de recurso destacou as seguintes questões que devia conhecer

[1]

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a). Dos demandados cíveis CC e DD:

«1.ª – Que no caso dos autos e de acordo com o art.º 31.º, n.º 4 e 5, da Lei de Imprensa, como o autor está devidamente identificado, só ele pode ser responsabilizado e não a empresa ou o seu diretor.

2.ª – Que do art.º 29.º, n.º 2, da Lei de Imprensa, resulta que a responsabilidade solidária pelos danos é das empresas jornalísticas com o autor e não com o seu diretor; e

3.ª – Que como da matéria de facto assente como provada não resulta que o escrito tenha sido publicado com o conhecimento e sem oposição do diretor, o arguido CC, ou do seu substituto legal, não podia o mesmo, nos termos do art.º 29.º, n.º 2, da Lei n.º 2/99, de 13-1 (Lei de Imprensa), ter sido solidariamente condenado no pedido cível.»

b). Da assistente AA:

«1.ª – Que foi por ter avaliado mal a prova produzida em julgamento que o tribunal "a quo" deu como não provados os factos constantes dos pontos a) a g) e, assim, não condenou os demandados cíveis no montante de 77.000,00 € referente a remunerações que a demandante deixou de auferir desde Junho de 2007 até que se reformou, em virtude da cessação de funções junto do CODU;

2.ª – Que, em termos de vícios do art.º 410.º, n.º 2, a sentença recorrida padece:

i) De insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que se refere a al.ª a) daquele preceito legal, por o tribunal "a quo" não ter indagado convenientemente as condições económicas do arguido Adelino Carreira;

ii) De contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, a que se refere a al.ª b) daquele preceito legal, uma vez que – e passamos a citar as conclusões 21.ª e 22.ª do recurso – os factos considerados provados – sob os n.os 1) a 7), 9), 14), 19), 20) a 29) 33), 34) e 36) - e todos os não provados se contradizem e desmentem entre si, sendo que, e em particular, os factos provados sob o n.º 33) e os não provados sob a alínea g) se encontram formulados em termos e por forma a excluírem-se mutuamente; e ainda contradição insanável entre o que ficou provado e o que é referido como motivação da decisão proferida quanto à matéria de facto, como também com o que foi decidido quanto à improcedência dos peticionados danos patrimoniais – o que, retira-se da conclusão 23.ª, constitui também o erro notório na apreciação da prova a que se refere a al.ª c) daquele preceito legal; e

3.ª – Que o montante de 2.500 € decidido pelo tribunal "a quo" a título de danos não patrimoniais é insuficiente, devendo o mesmo ser antes fixado no montante peticionado de 50.000 €.»

A final, o acórdão recorrido julgou improcedente o recurso da assistente AA e procedente o recurso dos demandados cíveis CC e DD, absolvendo-os do pedido, mantendo, em tudo o mais a decisão recorrida «e resultando assim, em termos cíveis, a condenação apenas do arguido BB, nos montantes indemnizatórios fixados pela 1.ª instância».

4. Inconformada com o julgado, pediu recurso de revista para este Supremo Tribunal, na parte em que, e por um lado, julgou procedente o recurso interposto pelos demandados cíveis CC e DD, absolvendo-os da condenação cível proferida em 1ª instância e, por outro lado, julgou improcedente o recurso interposto pela ora recorrente no tocante às importâncias arbitradas em 1ª instância, relativamente ao pedido cível por ela deduzido, invocando, para o efeito, o disposto nos artigos 432º, n.º 1, alínea b), e 400º, n.º 2, ambos do CPP, 631º, n.º 1, 671º, n.º 1, 672º, n.º 1, alínea c), e art. 674º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil (CPC, novo), aplicáveis ex vi do artigo 4.º do CPP e ainda artigo 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a contrario, recurso que foi admitido por despacho de 30 de setembro de 2014.

Nas conclusões que apresenta, refere o seguinte:

«1ª O presente recurso tem por objeto os dois diferentes segmentos decisórios do douto acórdão da Relação de Évora, um dos quais julgou procedente o recurso interposto pelos demandados cíveis CC e DD, Lda.., absolvendo-os da condenação cível proferida em 1ª instância, e o outro que julgou improcedente o recurso interposto pela ora recorrente no tocante às importâncias arbitradas em 1ª instância relativamente ao pedido cível por ela deduzido e manteve as importâncias arbitradas em 1ª instância.

2ª A douta decisão recorrida respeita portanto exclusivamente à matéria do pedido cível, pelo que e nos termos do n.º 2 do art. 400º do Cód. Proc. Penal, é passível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que foi desfavorável à recorrente em 124.500 €, valor este muito superior a metade da alçada do Tribunal da Relação (art. 24º da Lei n.º 52/2008, de 28/08).

3ª A autonomia dos recursos em processo penal, face aos recursos em processo civil, apenas significa que a sua tramitação unitária obedece imediatamente às disposições processuais penais, mas não exclui por força do art. 4º do Cód. Proc. Penal, a aplicação subsidiária das regras do processo civil, nomeadamente quando em processo penal o objeto do recurso é de natureza civil.

4ª No que concerne ao segmento decisório no qual se julgou procedente o recurso interposto pelos demandados cíveis CC e DD, Lda.., na douta decisão recorrida absolvendo-os da condenação cível proferida em 1ª instância, considerou-se ser aplicável o regime previsto no n.º 1 art. 671º do Novo Cód. Proc. Civil, em vigor desde 1/09/2013, uma vez que, e como é patente nos autos, o presente recurso respeita exclusivamente a matéria cível e o pedido de indemnização civil só foi deduzido em 11/02/2009 (art. 7º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a contrario) (neste sentido, entre outros, cf. Acórdão do STJ de 20/06/2012 – Proc. N.º 889/08.5GFSTB.E1.S1, acessível in www.dgsi.pt).

5ª Sem prescindir, entende também a ora recorrente que este segmento da douta decisão recorrida se encontra em contradição com outro acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, em concreto, o Acórdão de 15/03/2012 proferido no Proc. n.º 3976/06.0TBCSC.L1.S1 que se junta por cópia integral como Doc. 1,

6ª Pelo que o recurso da referida decisão que absolveu os demandados cíveis CC e DD, Lda.. é também admissível, como revista excecional, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 art. 672º do NCPC, o que para todos os efeitos se invoca.

7ª Por sua vez e no que concerne ao segmento decisório que julgou improcedente o recurso da assistente considera-se que o mesmo também encerra contradição com outro acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito - o Acórdão de 23/10/2012 proferido no Proc. N.º 2398/06.8TBPDL.L1.S1 que ora se junta por cópia integral como Doc. 2),

8ª Por força do que, o recurso da decisão recorrida que julgando improcedente o recurso da assistente, manteve os montantes indemnizatórios fixados em 1ª instância, é admissível como revista excecional, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 art. 672º do NCPC, o que para todos os efeitos se invoca.

9ª O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a tempestividade do recurso de fls. 1623 e seg. interposto pelos demandados cíveis CC e DD Lda, pese embora tal questão tenha sido suscitada pela assistente na sua resposta àquele recurso, como se confirma a fls. 1747 a 1753, sendo que tal questão é de conhecimento oficioso, conforme resulta do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 6 do art. 417º do Cód. Proc. Penal).

10ª A omissão de pronúncia sobre questão devida e fundadamente suscitada e que é de conhecimento oficioso, acarreta a nulidade do acórdão recorrido no que respeita ao segmento decisório que julgou procedente o referido recurso de fls. 1623 e seguintes,

11ª Nulidade esta que para todos os efeitos se invoca nos termos da primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art. 379º do Cód. Proc. Penal, determinando a revogação de tal decisão.

Ainda e sem conceder, porque os autos oferecem todos os elementos necessários à apreciação de tal questão, renova-se a mesma.

12ª Assim e uma vez que o prazo de recurso da sentença decorre desde o respetivo depósito – 31/05/2013 - como expressamente resulta do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 411º do Cód. Proc. Penal e sendo certo que o recurso de fls. 1623 deu entrada nos autos em 3/10/2013, mostra-se largamente excedido o prazo para interposição desse recurso pelos demandados cíveis.

13º Por outro lado e não tendo os referidos demandados cíveis arguido a irregularidade atinente à falta de notificação da sentença proferida em 1ª instância (art. 123º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal), tal irregularidade ficou sanada, não podendo os mesmos prevalecer-se da notificação que lhes foi feita em 18/07/2013, sendo portanto, o recurso de fls. 1623 manifestamente extemporâneo, o que é fundamento para a sua rejeição que deve ser confirmada nos termos das disposições conjugadas dos art. 414º, n.º 3 e art. 420º, nº 1, al. b) ambos do Cód. Proc. Penal (neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20-12-2012, Proc. n.º 389/06.8BCCH, acessível in www.dgsi.pt.).

Ainda e sem conceder,

14ª No que respeita ao segmento decisório que julgou procedente o recurso dos demandados cíveis CC e DD Lda., com fundamento na aplicação do disposto nos n.º 4 e 5 do art. 31º da Lei de Imprensa, o Tribunal a quo omitiu qualquer fundamentação de natureza factual que permitisse confirmar a verificação do requisito de que depende a aplicação do referido n.º 4 - “declarações corretamente reproduzidas” – requisito este essencial à respetiva aplicação, sendo apenas sustentada tal decisão nos Factos Provados sob os pontos 2., 5. e 6. os quais respeitam apenas à identificação do autor do artigo publicado.

15ª Ora, e conforme resulta das disposições conjugadas do n.º 5 do art. 97.º e do n.º 2 do art. 374º, ambos do Cód. Proc. Penal, os atos decisórios devem ser sempre fundamentados, o que in casu não sucedeu, sendo totalmente omitida na douta decisão recorrida, toda e qualquer fundamentação, de facto ou de direito, atinente à verificação do requisito “declarações corretamente reproduzidas” de que depende a subsunção e aplicação do referido n.º 4 do art. 31º da Lei de Imprensa, não sendo também tal requisito sequer ponderado na decisão em questão.

16ª Tal omissão constitui nulidade que para todos os efeitos se invoca, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do art. 374º e alínea a) do n.º 1 do art. 379ºambos do Cód. Proc. Penal, determinando consequentemente a revogação da decisão que julgou procedente o recurso dos demandados cíveis CC e DD Lda.

Sem prejuízo do que antecede e sem conceder,

17ª Em face da factualidade que resultou provada – designadamente 7), 12), 13), 14) e 18) dos Factos Provados – vide sentença de 1ª instância – é forçoso concluir pela não verificação do requisito de que depende a aplicação do n.º 4 do art. 31º da Lei de Imprensa (“declarações corretamente reproduzidas”) uma vez que inequivocamente em resultado do julgamento, o que resultou confirmado foi precisamente o contrário, ou seja, não só que o arguido não logrou provar a veracidade dos factos que fez constar no artigo que redigiu e fez publicar, como também que o que consta de tal artigo não resultou confirmado como tendo sucedido.

18ª É assim manifesto que não podia o Tribunal recorrido decidir, como decidiu, pela aplicação do n.º 4 e 5 do art. 31º da Lei de Imprensa, dada a ostensiva não verificação dos respetivos pressupostos, pelo que se fez errada aplicação dos citados normativos para fundamentar a absolvição dos demandados cíveis CC e DD Lda., devendo, portanto, ser mantida a respetiva condenação, como e bem se decidiu na sentença proferida em 1ª instância, tendo por suporte o disposto no n.º 2 do art. 29º da Lei de Imprensa.

Ainda e sem conceder,

19ª A douta decisão recorrida que decidiu pela absolvição do Diretor do jornal, CC e da empresa proprietária do mesmo, DD Lda., sempre estará em ostensiva contradição com o doutamente decidido no Acórdão de 15/03/2012 deste Supremo Tribunal de Justiça proferido no Proc. N.º 3976/06.0TBCSC.L1.S1.

20ª Em ambos os casos verifica-se que estamos no domínio das mesmas questões de direito - abuso de liberdade de imprensa e responsabilidade civil do diretor de publicação /jornal e estamos também no domínio da mesma legislação aplicável – art. 29º, n.º 2 da Lei de Imprensa (Lei N.º 2/99 de 13 de Janeiro), o qual dispõe que no caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica com conhecimento e sem oposição do diretor ou seu substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado.

21ª No referido Acórdão de 15/03/2012 deste Supremo Tribunal de Justiça proferido no Proc. N.º 3976/06.0TBCSC.L1.S1, decidiu-se:

“I. Impondo-se ao diretor da publicação o dever especial de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens suscetíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de conhecimento integra uma presunção legal.

II - Trata-se de uma presunção legal que dispensa o lesado do ónus da prova do facto a que a presunção conduz, isto é, a demonstração da culpa do agente, admitindo-se, porém, que o onerado a ilida, mediante prova em contrário, dada a sua natureza de presunção tantum iuris.

III - Tendo o lesado invocado os factos constitutivos do ilícito, isto é, no caso concreto, a publicação do «escrito» e a qualidade de diretor do agente, o qual, por seu turno, não alegou e provou que ignorava, de forma não culposa, o teor do escrito causador da lesão ou que este foi publicado sem o seu conhecimento ou com a sua oposição, não ilidiu, consequentemente, a base da presunção, tornando-se, assim, civilmente, responsável pelos danos causados.

IV - Em matéria de responsabilidade civil, no âmbito da comunicação social, está consagrado um regime de solidariedade passiva dos titulares das empresas jornalísticas com o autor da publicação, mas não de litisconsórcio necessário, relativamente ao diretor da publicação.”

22ª No seu pedido cível, a assistente e ora recorrente invocou efetivamente os factos constitutivos do ilícito, in casu, a publicação do artigo – Facto dado como Provado sob o n.º 5 - e a qualidade de diretor do demandado cível, CC – qualidade e função confirmada pelo próprio aquando do seu depoimento em 8/11/2011 e também pela Ficha Técnica constante a fls. 40 a 47 e 61 e 62 dos autos e igualmente confirmada na sentença proferida em 1ª instância (cf. Motivação).

23ª No que respeita ao referido diretor CC, não só não apresentou contestação, nada tendo portanto sequer alegado quando ao cumprimento dos seus deveres, como também em resultado do julgamento nada resultou provado que demonstrasse que ignorava, de forma não culposa, o teor do referido artigo, ou sequer que este foi publicado sem o seu conhecimento ou contra a sua vontade ou ainda com a sua oposição.

24ª O referido CC não ilidiu, portanto, a presunção legal decorrente da alínea a) do n.º 1 do art. 20º da Lei de Imprensa que o onerava, tornando-se assim civilmente responsável pelos danos causados à assistente, nos termos do art. 483º e seg. do Cód. Civil.

25ª Assim, no caso dos autos, como no que foi apreciado no referido Acórdão do STJ de 15/03/2012, o que está em causa é a verificada violação dos deveres funcionais legalmente previstos que impendiam sobre o Diretor do jornal, in casu, o demandado CC, dessa violação decorrendo a responsabilidade civil do mesmo e ainda por decorrência dessa mesma violação, a responsabilidade civil da empresa jornalística proprietária do jornal, in casu, a demandada DD Lda., em regime de solidariedade com o autor do artigo, in casu, o arguido BB, como expressamente resulta do n.º 2 do art. 29º da Lei de Imprensa.

26ª Decidindo como decidiu pela absolvição dos demandados cíveis, CC e EE Lda, o douto acórdão recorrido, em face do que é manifesto ter resultado provado nos autos, está portanto em ostensiva e inequívoca contradição com o douto Acórdão deste STJ de 15/03/2012 deste Supremo Tribunal de Justiça proferido no Proc. N.º 3976/06.0TBCSC.L1.S1, pelo que e também com este fundamento deve o mesmo ser revogado.

27ª Por sua vez e no que concerne ao segmento do douto acórdão recorrido que julgou improcedente o recurso da assistente, a ora recorrente sustenta a admissibilidade deste seu recurso para o STJ como revista excecional, tendo por fundamento a contradição existente entre o douto acórdão recorrido e o Acórdão deste STJ de 23/10/2012 proferido no Proc. N.º 2398/06.8TBPDL.L1.S1.

28º Em ambos os casos – compulsando os autos e o identificado Acórdão de 23/10/2012– verifica-se que estamos no domínio das mesmas questões de direito – imputação de factos não verdadeiros e desonrosos através de meios de comunicação social e o ressarcimento ao lesado dos danos patrimoniais e não patrimoniais por ele sofridos decorrentes dessa atuação ilícita.

29º E, num e noutro caso, estamos também no domínio da mesma legislação aplicável, ou seja, os normativos que na lei civil definem os pressupostos e os critérios para a atribuição e fixação dos montantes indemnizatórios – art. 483º, 494º e 496º e 563º todos do Cód. Civil,

30º Pelo que se mostram reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art. 672º do NCPC de que depende a admissibilidade do presente recurso como revista excecional.

31º Para ser possível, o necessário enquadramento, importa elencar quais as questões decididas relativamente ao recurso da recorrente com as quais se impõe o necessário confronto:

a) a primeira respeitando à improcedência do pedido de condenação de todos os demandados cíveis no montante de 77.000 €, a titulo de danos patrimoniais, referente a remunerações que a assistente deixou de auferir desde Junho de 2007 até que se reformou, em virtude da cessação de funções no CODU, tendo em consideração a matéria que no âmbito dos Factos Provados resultou apurada sob os n.º 1) a 7), 9), 10), 12) a 15) e 18) a 29), 32) e 33) que aqui se dão por reproduzidos (cf. sentença proferida em 1ª instância), e que o Tribunal a quo desatendeu com fundamento na necessidade de tais danos só serem suscetíveis de comprovação através de prova pericial;

b) e a segunda respeitando ao montante indemnizatório arbitrado em 1ª instância a titulo de danos não patrimoniais – 2.500 € – que a assistente considerou ser manifestamente inadequado e insuficiente, atenta a gravidade e dimensão dos danos verificados e por tal montante não assegurar o necessário e adequado ressarcimento dos referidos danos que neste âmbito a assistente comprovadamente sofreu e que se confirmam em face dos Factos Provados sob os n.º 1) a 7), 9), 10), 12) a 15) e 18) a 29), questão esta que o Tribunal a quo desatendeu com fundamento apenas numa “insuficiência da prova que a assistente conseguiu fazer acerca do seu pedido cível”, decidindo assim manter o referido montante já fixado em 1ª instância.

32º Quanto ao douto Acórdão deste STJ de 23/10/2012 proferido no Proc. N.º 2398/06.8TBPDL.L1.S1 e conforme se extrai dos segmentos decisórios relevantes, nele decidiu-se conforme passamos a transcrever:

II - Para qualquer pessoa dotada de um padrão médio de razoabilidade e bom senso, apresenta-se como óbvio que a não fundada imputação, pública e reiterada, através de um órgão de comunicação social (no caso, um relevante canal de televisão) a um cidadão (em concreto um cidadão com demonstrada e reconhecida intervenção a nível cívico, público e político) de envolvimento em atos de pedofilia e envolvimento sexual com menores, ainda que objeto de posterior retificação, constitui, no seu conjunto, muito mais do que meros incómodos destituídos de relevância jurídica.

III - Tal imputação constitui uma grave lesão de aspetos essenciais dos direitos fundamentais de personalidade que atingem de forma marcante a honra e dignidade da pessoa e merecem a proteção do direito.

IV - Os danos morais ou prejuízos de natureza não patrimonial são, por princípio, insuscetíveis de avaliação pecuniária, uma vez que atingem bens que não integram o património material do lesado, e o seu ressarcimento deve assumir uma natureza fundamentalmente compensatória e acessoriamente sancionatória, não servindo para aqui o dano de cálculo, julgando-se adequado, no caso concreto, fixar em € 50 000 a indemnização devida a título de danos não patrimoniais sofridos pelo autor.

V - A teoria ou princípio da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade da condição determinante, no sentido de que tenha determinado por si só e exclusivamente o dano, entendendo-se, antes, a possibilidade de intermediação de outros fatores que podem colaborar na produção do dano, fatores esses concomitantes ou posteriores (relevância da causalidade indireta ou mediata).

VI - Nestas circunstâncias, apesar de a demissão do autor, a seu pedido, de cargo político que exercia e a consequente perda de rendimentos não ser consequência direta e imediata dos factos lesivos da sua honra, verdade é que tais efeitos não se teriam verificado se não fossem esses factos, havendo assim causalidade adequada entre os factos e o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor.”

33º Assim, no caso dos autos e quantos aos danos não patrimoniais, conforme resultou confirmado em face dos Factos Provados sob os n.ºs 9) e 20) a 31) (cf. sentença proferida em 1ª instância) confirma-se, por um lado, a gravidade das afirmações, imputações e insinuações, atinentes à personalidade e ao carácter da assistente, mas também ao seu desempenho profissional e por outro, confirma-se também a ampla divulgação das imputações, seja no âmbito profissional, seja no âmbito local, vendo também a assistente abalado o seu prestígio, dignidade, reputação e consideração social de que até aí gozava

34ª Ainda e conforme resultou provado, confirmou-se também a gravidade da afetação da assistente, seja a nível pessoal, significando uma profunda e continuada afetação e sofrimento, repercutidos ao longo de um prolongado período de tempo e traduzidos num quadro reiterado de angústia, ansiedade, desvalorização da auto imagem, isolamento social, falta de concentração e perturbações do sono, tudo gerador de um estado depressivo profundo, clinicamente atestado, seja também e simultaneamente, na esfera profissional, traduzida em sentimentos de incompetência profissional e falta de atenção no desempenho das tarefas, reações fóbicas em relação a contacto com utentes, fobia essa manifestada também em situações sociais, traduzida em picos de tensão psicológica e grande ansiedade, geradoras da impossibilidade de um atendimento direto dos pacientes, ficando ainda apurado que se viu até forçada, ao longo de sucessivos meses e, pelo menos, até ao final de 2007, a recorrer a acompanhamento psiquiátrico e psicológico para recuperar o seu equilíbrio emocional (cf. citados Factos Provados);

35º A factualidade que fica referida afigura-se ser, portanto, em tudo idêntica à apreciada no referido acórdão do STJ, pelo que é forçoso reconhecer que em ambos se verifica a mesma dimensão e gravidade da lesão de aspetos essenciais dos direitos fundamentais de personalidade que atingem de forma marcante a honra e dignidade das pessoas lesadas, num e noutro caso, pelo que ambos deverão merecer não só idêntica proteção do direito, mas também idêntico ressarcimento.

36º O douto acórdão recorrido, mantendo o valor arbitrado de 2.500 € e julgando improcedente o recurso da assistente por considerar insuficiente a factualidade apurada em que o quantum de tal indemnização se deveria suportar, nem sequer ponderando os valores arbitrados em outras situações semelhantes, encontra-se, portanto, em manifesta contradição com os pressupostos e o decidido no Acórdão do STJ de 23/10/2012, pelo que deverá o mesmo ser revogado,

37ª Sendo fixada à assistente e ora recorrente o peticionado valor de indemnização por danos não patrimoniais – 50.000 € - idêntico ao determinado no referido Acórdão do STJ de 23/10/2012, segundo os mesmos critérios, padrões e ordem de grandeza, sendo para tal ponderação, suficiente, bastante e adequada, a prova produzida e a matéria que resultou provada.

38ª Quanto aos danos patrimoniais e como já se evidenciou, em face da matéria que resultou provada, ficou amplamente demonstrada a profunda e prolongada afetação da Assistente, com comprovados reflexos e incidências não só no plano pessoal, mas também e sobretudo no plano profissional e no desempenho da sua habitual atividade profissional (cf. designadamente Factos Provados sob os n.ºs 22), 25) a 31).

39ª Não é minimamente razoável admitir que a assistente, dominada e condicionada por uma afetação de tal gravidade, reunisse condições para o exercício de funções tão exigentes e de tanta responsabilidade como as inerentes ao trabalho no CODU, as quais, como é do domínio público, se caracterizam por um elevado grau de pressão e de responsabilidade, envolvendo em regra, risco de vida para os utentes, e que são, por isso, insuscetíveis de ser desempenhadas por quem se encontra em estado depressivo ou, pelo menos, abalado e afetado negativamente a nível psicológico, com reações fóbicas a situações de urgência médica, picos de ansiedade, falta de atenção e sentimentos de incompetência que, tudo conjugado, só podem significar a evidente falta de condições para o desempenho dessa sua atividade.

40º A cessação de funções no CODU ocorreu em Junho de 2007, ou seja, no período em que a assistente se encontrava confirmadamente afetada psicologicamente por decorrência e na sequência do artigo publicado (cf. 27) a 33) e dos Factos Provados), pelo que é forçoso reconhecer que tal facto, naturalisticamente considerado, se mostra inserido no processo causal gerado pelo artigo publicado, constituindo um dos múltiplos efeitos nocivos e negativos gerados pelo teor do mesmo.

41ª Estabelecendo o necessário paralelismo com o decidido no referido Acórdão do STJ de 23/10/2014, que acolheu o ensinamento de Enneccerus-Lehmann (formulação negativa da causa adequada), é forçoso reconhecer que a condição só deixará de ser causa do dano quando deva, dentro de regras comuns de experiência, ser considerada de todo indiferente para a produção desse dano, não sendo, por isso, necessária uma causalidade simultânea e direta, bastando uma causalidade indireta, a qual se verificará sempre que o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou proporciona um outro facto (concomitante ou posterior) que leva à verificação do dano.

42ª Assim e seguindo este entendimento, decidiu-se no referido Acórdão do STJ de 23/10/2012 que, apesar de a demissão do autor, ter sido “… a seu pedido, de cargo político que exercia e a consequente perda de rendimentos não ser consequência direta e imediata dos factos lesivos da sua honra, verdade é que tais efeitos não se teriam verificado se não fossem esses factos, havendo assim causalidade adequada entre os factos e o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor.”

43ª Nesta conformidade e à semelhança do que foi decidido no Acórdão do STJ de 23/10/2012, a cessação de funções que a assistente exercia no CODU desde 2000 e a consequente