Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo ..... Criminal de ..... - ......, por acórdão datado de 21 de janeiro de 2021, cumulando juridicamente as penas, por conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi o arguido:

- AA, de 35 anos e os demais sinais dos autos

julgado e condenado nas penas conjuntas seguintes:

a) -

1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão

, quanto ao primeiro bloco de penas, com o limite temporal fixado pelo trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no processo comum singular n.º 49/09...... (6 de setembro de 2011) e que abrange a condenação sofrida nesse processo, no processo especial sumário n.º 746/10....... e a pena relativa aos factos apreciados no processo comum coletivo n.º 893/12...... situados até esse limite temporal; e

b) - 7 (sete) anos de prisão, quanto segundo ciclo de penas, com limite inferior a data do trânsito em julgado daquela primeira condenação (6 de setembro de 2011) e com limite superior a data do trânsito em julgado da decisão condenatória do processo comum coletivo n.º 893/12...... (18 de dezembro de 2017), abrangendo as penas sobrantes do processo n.º 893/12...... e as penas aplicadas nos presentes autos n.º 536/16.1GAFAF.

Determinou que em sede de liquidação da pena sejam descontados os períodos de privação da liberdade já cumpridos, nos termos do artigo 80.º do Código Penal.

2. o recurso:

O Arguido, inconformado, recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes CONCLUSÕES (em síntese):

1. a decisão padece de omissão de pronúncia, porque o tribunal a quo não procedeu ao desconto das penas que já se encontravam extintas pelo cumprimento.

2. o que inquina a decisão de nulidade.

Por outro lado,

3. O tribunal a quo” limita-se a transcrever as decisões anteriores, mas não realiza uma ponderação das características essenciais desses factos e as circunstâncias em que foram cometidos, de forma a perceber-se a gravidade das infrações e das conexões entre elas, tendo em vista o conjunto dos factos como unidade de sentido, no sentido de permitir uma análise sobre a avaliação do ilícito global e a “culpa pelos factos em relação”,

4. O tribunal “a quo” considerou apenas algumas das circunstâncias relevantes para a determinação das penas singulares, mas não as que relevam de forma específica para a determinação da pena única, como seja a consideração da apontada globalidade dos factos em conexão com a personalidade do agente, desta feita avaliada unitariamente.

6. o que inquina a decisão por ausência de fundamentação.

7. Por fim, concorre a favor do arguido que tem um forte apoio familiar,

8. que apresenta arrependimento,

9. E que, em meio prisional está laboralmente ativo e adota uma postura de respeito ao cumprimento das normas institucionais.

10. as penas aplicadas são excessivas e desproporcionais.

11. conforme jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a redução da pena pode constituir uma forma de reparação adequada da extensa duração de um processo, como é o caso.

12. Assim, deverá haver redução das penas aplicadas, em cúmulo jurídico, sendo que o mesmo deverá ser proporcional à culpa do agente e ao cumprimento da pena. Dentro da moldura penal, a pena concreta deverá situar-se no mínimo legal previsto, devendo-se equacionar, caso seja possível, uma pena suspensa na sua execução.

13. O tribunal a quo, ao decidir como decidiu violou os art.° 71º, 77° e 78°do Código Penal, e art.º 379 do Código de Processo Penal, bem como o art.° 29° n.° 5 da Constituição da República Portuguesa

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, pugnando pela improcedência do recurso e a confirmação da decisão condenatória

Culmina a motivação com as seguintes conclusões (em síntese):

Quanto à arguida nulidade por pretensa omissão de pronúncia quanto à dosimetria das penas únicas contrapõe que “o momento temporal a ter em conta para concretizar o

desconto, não é o de elaboração do acórdão de cúmulo jurídico, mas o da liquidação da pena”.

Contra-argumenta que o acórdão recorrido não enferma da alegada falta de fundamentação.

Quanto à medida das penas conjuntas defende a justeza e proporcionalidade.

Contesta a aplicação de pena suspensa.

4. vista ao M.º P.º:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal limitou-se a apor “visto”.

*

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

B - OBJETO DO RECURSO:

Ainda que as segmente em três, em substância, são duas as questões suscitadas:

- omissão de pronúncia por não se terem desconto as penas englobas cumpridas;

- individualização das penas únicas.

C - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes

1. dados factuais e processuais provados:

1.1. Por acórdão proferido em 11/04/2019, transitado em julgado em 12/06/2020, nos autos de Processo Comum Coletivo n.º 536/16.1GAFAF, do Juízo ...... Criminal de ......... – J..., do Tribunal Judicial da Comarca de ........., foi o arguido condenado pela prática, em 2016, em autoria material e em concurso efetivo, de 2 (dois) crimes de roubo, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1 e 210.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, no caso da ofendida BB (N.U.I.P.C. 513/16); e na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, no caso da ofendida CC (N.U.I.P.C. 536/16). Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão.

1.2. – No Processo Comum Coletivo n.º 536/16.1GAFAF, do Juízo ...... Criminal de ......... – ......, do Tribunal Judicial da Comarca de ........., provou-se que: “(Inquérito nº 513/16......)

1. A arguida BB dedicava-se à prática de prostituição desde data não concretamente apurada;

2. Do mesmo modo, desde data não concretamente apurada a ofendida DD dedicava-se à prática de prostituição na Avenida ........., sita .........;

3. Essa actividade, nesse local e à data, era controlada pelos arguidos EE, AA e FF, que exigiam às mulheres que ali se prostituíam determinadas quantias monetárias;

4. A ofendida, receando que algo de mal lhe pudesse acontecer, pediu a WW que a acompanhasse e ficasse nas imediações do local onde se prostituía;

5. No dia ... de Maio de 2016, pelas 14h30m, a arguida BB abordou a ofendida, no referido local onde ambas se encontravam para se prostituírem e disse-lhe que para ali estar tinha que pagar a quantia de 75€;

6. Como a ofendida não acedeu a tal exigência a arguida BB ligou a pessoa de identidade não apurada;

7. Volvidos cerca de 60 minutos chegaram ao local os arguidos EE, AA e FF, acompanhados de um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, deslocando-se numa viatura automóvel;

8. O arguido AA saiu do interior da viatura dirigiu-se à ofendida e num tom de voz agressivo disse-lhe “Já te avisei que não te quero aqui”;

9. Enquanto os arguidos BB e FF permaneciam junto do arguido AA, este, com a mão direita, agarrou o pescoço da ofendida, puxou-lhe e arrancou-lhe o cabelo e de seguida retirou-lhe um fio em ouro amarelo que trazia no pescoço, no valor de 500€, e duas argolas;

10. Após, desferiu-lhe vários estalos na face e retirou-lhe, pelo menos 150€ do interior da sua bolsa que tinha a tiracolo;

11. Aquando das agressões infligidas, o telemóvel da ofendida da marca Wiko, no valor de cerca de 260€, caiu ao chão, tendo sido agarrado por um dos arguidos;

12. Após, os arguidos abandonaram o local e a ofendida pediu auxílio a WW;

13. O arguido AA apoderou-se e fez seus os objectos e quantia monetária referidos nos pontos 9) e 10), integrando-os na sua esfera patrimonial, em prejuízo da sua legítima dona e em seu único e em exclusivo proveito;

14. Quis constranger a ofendida, de forma a apoderar-se dos referidos objectos e quantia monetária, coarctando àquela, qualquer possibilidade de resistir;

15. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido AA, a ofendida sofreu na região lateral esquerda do pescoço, porção superior, escoriação transversal com 9 cm de comprimento; junto à linha axilar posterior, vestígios de equimose arredondada com 2 cm de diâmetro, o que lhe determinou 6 dias para a consolidação médico-legal, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade para o trabalho profissional;

16. O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei;

(Inquérito nº 536/16.1GAFAF)

17. No dia ... de Agosto de 2016, pelas 9h20, o arguido AA, acompanhado de um outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, avistou, na Estrada ........., em ........., a ofendida CC, que se encontrava no interior do veículo automóvel com a matrícula ..-LR-.., com a porta aberta, à espera de clientes que consigo pretendessem praticar relações sexuais, em troco de dinheiro;

18. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido perguntou à ofendida se “ali existia alguma lagoa”, acto seguido, juntamente com o outro indivíduo, agarrou subitamente a porta do veículo para que a ofendida não a fechasse, desferindo-lhe vários murros na face e retirando-lhe, em seguida, a sua bolsa e colocando-se em fuga;

19. No interior da referida bolsa no valor de € 19,00 encontrava-se um telemóvel da marca Vodafone, modelo ........., de cor ......, no valor de € 50,00, duas chaves de ignição do veículo com a matrícula ..-LR-.. e a quantia de € 80,00;

20. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, a ofendida sofreu edema da hemiface esquerda associada a hematoma periorbital esquerdo exuberante da conjuntiva ocular, o que lhe determinou 143 dias para a consolidação médico-legal, com afectação da capacidade de trabalho geral (1 dia) e sem afectação da capacidade para o trabalho profissional;

21. O arguido apoderou-se e fez seus os referidos objectos e quantia monetária, integrando-os na sua esfera patrimonial, em prejuízo da sua legítima dona e em seu único e em exclusivo proveito;

22. Quis o arguido, juntamente com um outro indivíduo, constranger a ofendida, usando de violência, de forma a apoderar-se dos referidos objectos e quantia monetária, coarctando à ofendida, qualquer possibilidade de resistir;

23. Agiu o arguido de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei;

24. A arguida BB não tem antecedentes criminais; 25. O arguido EE foi condenado:

- por decisão transitada em 29.09.2003, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pela prática de um crime de lenocínio;

- por decisão transitada em 15.12.2014, pela prática de um crime de lenocínio e de um crime de auxílio à imigração ilegal, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

26. O arguido FF foi condenado:

- por decisão transitada em 15.01.2001, na pena de 140 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em 11.10.2001, na pena de 160 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em 28.11.2003, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de lenocínio, um crime de roubo, um crime de furto qualificado e um crime de sequestro;

- por decisão transitada em 27.03.2006, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de lenocínio e um crime de tráfico de menor gravidade;

- por decisão transitada em 19.12.2003, na pena de 120 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em 12.04.2010, na pena de 240 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em 30.09.2013, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

27. O arguido AA foi condenado

- por decisão transitada em julgado em 04.01.2006, na pena de 90 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em julgado em 15.02.2006, na pena de 80 dias de multa, pela prática de um crime de furto;

- por decisão transitada em julgado em 08.11.2006, na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em julgado em 05.02.2007, na pena de 120 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em julgado em 25.02.2008, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada;

- por decisão transitada em julgado em 31.03.2008, na pena de 180 dias e de multa, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples;

- por decisão transitada em julgado em 29.04.2008, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em julgado em 06.05.2008, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em julgado em 12.02.2009, na pena única de 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de lenocínio;

- por decisão transitada em julgado em 25.05.2009, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 6 meses, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em julgado em 30.09.2009, na pena de 4 meses de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em julgado em 30.09.2010, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada;

- por decisão transitada em julgado em 06.09.2011, na pena de 10 meses de prisão, a cumprir em dias livres, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal;

- por decisão transitada em julgado em 05.11.2012, na pena de 6 dias de multa, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma;

- por decisão transitada em julgado em 18.12.2017, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de 6 crimes de extorsão.

28. Dos relatórios sociais juntos aos autos, consta (transcrição): - relativamente ao arguido AA:

“I – Dados relevantes do processo de socialização

AA é proveniente de um agregado familiar de humilde condição sócio – económica.

Nasceu em ......... e residiu apenas até ao quarto mês de vida com a progenitora. Esta era toxicodependente e dedicava-se à prostituição, pelo que, o arguido foi entregue aos cuidados dos avós maternos, residentes em .......... A progenitora já faleceu.

O processo de desenvolvimento psicossocial e afetivo de AA decorreu em contexto familiar disfuncional e de absoluta degradação, pautado por hábitos de consumos estupefacientes por parte dos tios maternos e debilidade mental de uma tia e consequentes desajustamentos comportamentais. No entanto, salienta-se o vínculo afetivo e a relação privilegiada que sempre manteve com o avô, sendo este familiar apontado como principal orientador (exigente e controlador) da sua conduta, durante a infância e início da adolescência.

Iniciou a frequência escolar em idade regulamentar, concluindo o ...º ano de escolaridade. O seu percurso escolar foi marcado por duas reprovações, que o arguido atribui à falta de motivação para os estudos e ao absentismo que passou a verificar – se após o falecimento do avô.

Aos 16 anos iniciou funções numa ........., optando depois pela ......... onde trabalhou durante algum tempo. Trabalhou ainda como funcionário da ........., no ........., mas apenas por seis meses. Em 2004 sofreu um acidente de viação, permanecendo de baixa médica durante alguns meses. O seu percurso laboral parece assim, ter sido regular apesar de várias ocupações que foi desempenhando, permitindo-lhe a sua independência financeira. Em 2008 emigrou pela primeira vez para ......... uma vez que obteve colocação profissional como ......... na área da ........., voltando a emigrar em 2010.

Aos 18 anos de idade, depois de ter recebido uma indemnização da sua seguradora, contraiu matrimónio.

Desta relação nasceu o primeiro filho. O divórcio ocorreu um ano após o casamento, depois de ter iniciado um outro relacionamento, que durou seis anos, do qual tem mais dois filhos, relação também cessada. Atualmente mantem nova relação em união de facto, contexto no qual teve outro filho.

II – Condições sociais e pessoais

À data dos factos AA residia em ........., num agregado constituído pelo mesmo, companheira, GG, a filha desta (atualmente com 12 anos) e uma filha do casal (atualmente com 6 anos).

A companheira exercia funções no ..... da empresa “......”, sita em .......

O arguido exercia atividade laboral no ramo da ......... em Portugal. Atualmente AA conta com o apoio da companheira e da família direta da mesma.

O agregado familiar é composto pela companheira, enteada e a filha do casal. GG, à data, exerce atividade laboral por conta própria, como .......

AA em contexto prisional regista a última sanção disciplinar em agosto de 2018 por posse de telemóvel, tendo sido punido com 10 dias de permanência obrigatória no alojamento.

A nível da saúde, não regista problemáticas associadas. Com um passado associado ao consumo de substâncias ilícitas, assume-se abstinente. Com consultas de Psicologia/Psiquiatria no E.P.

A nível ocupacional no estabelecimento prisional, encontra- se a exercer atividade laboral na cozinha.

Frequentou no E.P. o programa “justiça restaurativa”.

Não beneficiou de medidas de flexibilização de pena até à presenta data.

III – Impacto da situação jurídico-penal

Com antecedentes criminais, o arguido é reincidente no cumprimento efetivo de pena de prisão (4ª entrada).

Encontra-se detido desde 19-02-2018, tendo sido entregue pela GNR no E.P. do ...... na mesma data.

Cumpre pena no processo à ordem nº 893/12...... numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática do crime de extorsão.

A situação jurídico–penal de AA teve impacto ao nível profissional, económico e mesmo familiar, já que deixou de auferir qualquer salário o que se repercutiu no quotidiano da família.

O arguido mostra-se preocupado com a sua constituição como arguido no presente processo, no entanto revela fraco juízo reflexivo quando confrontado com os factos que lhe são imputados.

IV – Conclusão

O arguido é oriundo de uma família modesta a nível sócio- económico e desenvolveu-se num ambiente familiar disfuncional, com registo de limitações ao nível das práticas educativas. Parece ter desempenhado de forma regular a sua atividade profissional, autonomizando-se desde cedo do seu agregado familiar. Assim, caso se venham a provar os factos pelos quais está acusado, poder-se-á sugerir uma intervenção dirigida à manutenção de hábitos laborais e uma avaliação terapêutica no âmbito das adições (substâncias estupefacientes). Condições que, juntamente com o apoio familiar de que dispõe, poderão permitir-lhe centrarem esforços numa mudança de atitude e no desenvolvimento de um projeto de vida socialmente ajustado.”;

- relativamente ao arguido EE:

“I - Dados relevantes do processo de socialização

O processo de desenvolvimento de EE decorreu no seio de um agregado familiar de modestos recursos socioeconómicos. O arguido é o terceiro de seis filhos, tendo usufruído de adequado acompanhamento parental, em agregado familiar funcional.

Ambos os progenitores exerciam atividade profissional, como .......... Vivenciaram algumas dificuldades económicas decorrentes dos baixos rendimentos daqueles e prole elevada. Frequentou a escola em idade regulamentar. Não concluiu o ....º ciclo do ensino básico por dificuldades na aprendizagem.

Não foram referidas por EE rotinas desajustadas durante o período infanto-juvenil, tendo inclusivamente praticado futebol numa associação ......... local.

Do seu percurso laboral há a registar a primeira experiência de trabalho como a mais estável, cerca de 10 anos, em empresa do setor ........ Segue-se o período em que laborou como ......... / ......... de espaços de ....... com particular incidência em casas de ......., surgindo mais tarde a oportunidade de explorar espaço(s) com estas caraterísticas.

Nos últimos anos vivenciou períodos de desemprego alternados com a exploração de ......, um dos quais em associação ..........

EE casou há cerca de trinta anos, tendo três descendentes da relação, uma das quais ainda menor de idade. Tem mais dois descendentes, menores de idade, de relação extraconjugal.

Do que temos conhecimento, o arguido sofreu duas anteriores condenações em pena de prisão, ambas suspensas na sua execução, uma pelo crime de lenocínio, já extinta, e a outra pelo crime de lenocínio e auxílio à emigração ilegal

II – Condições pessoais e sociais

A atual situação familiar e social do arguido, tendo por referência a data dos factos sobre os quais está acusado não sofreu alterações significativas.

Reside com a esposa e uma filha de dezasseis anos. Os dois filhos mais velhos já se encontram autonomizados, um dos quais a residir no estrangeiro. Os dois mais novos, de relação extraconjugal, residem com os progenitores do arguido.

EE continua a manter contactos regulares com os progenitores, não só por morarem perto e deterem bom relacionamento, mas também por terem assumido os cuidados a prestar aos seus descendentes mais novos.

O relacionamento conjugal foi pautado por algumas separações, sendo que o arguido deixava intempestivamente a habitação, evitando as críticas da esposa, decorrentes, na generalidade, da sua instabilidade profissional e emocional, mostrando-se reservado e não reativo.

Encontra-se desempregado mas inscrito no centro de emprego. Recentemente, encontrava-se a explorar ......, que deixou em 26-02-2019, por baixa rentabilidade daquele, segundo afirmou.

A situação económica do agregado é baixa, detendo como único rendimento fixo mensal o vencimento da esposa, ..........

No meio residencial, o arguido mostra-se integrado, não sendo notórios sentimentos de rejeição.

III - Impacto da situação jurídico-penal

O presente contacto com o Sistema de Justiça está a ser vivido com ansiedade pelo arguido, revelando aquele conhecimento do papel legal e de administração da Justiça e respeitar a sua intervenção.

Não foram notórias alterações significativas na sua vivência familiar e social decorrente diretamente do processo.

No passado, na sequência dos seus primeiros contactos com o Sistema de Justiça Penal, afirmou ter deixado as explorações de casas de alterne / boîtes e ter-se esforçado até ao presente por encontrar alternativas profissionais que não resultem no exercício daquela atividade ou similares.

EE foi acompanhado por esta equipa de reinserção no âmbito do P. 14/12......, em que foi condenado na pena de prisão de três anos e quatro meses, por um crime de lenocínio e auxílio à emigração ilegal, suspensa na sua execução com regime de prova, sentença transitada em 25-05-2015.

Ao longo do acompanhamento, mostrou adesão às atividades constantes no seu plano de reinserção social. Manteve-se inscrito no centro de emprego e efetuou procura ativa de emprego, pese o facto de terem sido notórias dificuldades de empregabilidade, face à sua idade, baixa escolaridade/formação profissional.

No abstrato, mostrou ter noção da ilicitude de factos de natureza idêntica aos do processo e dos prejuízos materiais, físicos e psicológicos que os mesmos podem provocar nos ofendidos.

Ao nível familiar, continua a beneficiar de apoio/suporte.

Do que foi possível aferir, o presente processo não é do conhecimento geral.

No meio residencial, ainda tem imagem associada ao mundo da noite mas não à exploração de casa de alterne ou similares. Face à sua estabilidade residencial dos últimos anos e rotinas mais confinadas ao espaço doméstico e sua envolvência, tem criado relações cordiais e de maior proximidade com os vizinhos.

No que concerne aos coarguido, afirmou apenas conhecer circunstancialmente AA, por este residir em local central de ......... e no passado terem frequentado locais de lazer idênticos.

IV - Conclusão

EE usufrui de enquadramento familiar e social e embora em situação de desemprego, valoriza o trabalho como uma vertente estruturante da sua vida.

No entanto, tem-se deparado com dificuldades de empregabilidade decorrentes, designadamente, de baixa escolaridade / formação mas a sua postura tem-se revelado pró-ativa e resiliente na procura.

Detém bom relacionamento com a sua família de origem e descendentes. Mostra-se integrado no seu meio residencial.

Evidencia indicadores de ser detentor de competências pessoais que lhe permitem realizar avaliações ajustadas e consonantes com a normatividade.

Assim, em caso de condenação, parece-nos que reúne condições para a aplicação de uma medida de execução na comunidade com ações direcionadas para a interiorização do desvalor da sua conduta e para a obtenção de colocação laboral.”. - relativamente ao arguido FF:

“I - Dados relevantes do processo de socialização

FF iniciou o processo de socialização integrado em agregado familiar constituído pelos progenitores e nove descendentes, sendo o sexto por ordem de nascimento.

No processo de desenvolvimento do arguido importa referir a incapacidade dos progenitores para conduzirem o processo educativo dos descendentes, a dinâmica disfuncional e destruturação patente na relação familiar e ainda a situação economicamente carenciada vivenciada pelo agregado de origem.

Esta situação agravou-se de forma significativa com a morte do progenitor (vítima de homicídio) e o abandono da família por parte da progenitora, cerca de seis messes após a morte do marido, deixando os filhos mais novos ao cuidado dos mais velhos. A situação familiar viria a estabilizar mediante a intervenção da Segurança Social e dos serviços de Proteção de Menores da área de residência do agregado.

O seu processo de escolarização foi negativamente condicionado por este enquadramento familiar e o arguido não chegou a completar qualquer grau de ensino, não tendo adquirido as competências básicas de leitura e escrita. Iniciou-se profissionalmente com cerca de 16 anos na ........., atividade que exerceu de forma irregular. Mantinha um estilo de vida pouco convencional e a frequência de espaços e contextos com referenciação pró delinquencial.

Casou em 2000 e em 2002 nasceu a única filha do casal. Entre 2004 e 2008 cumpriu pena de prisão efetiva, altura em que o relacionamento conjugal entrou em rutura e o casal acabou por se separar.

Após o término da pena FF integrou o agregado familiar da irmã HH e do cunhado, residentes em ........., elementos que o apoiaram nesta fase. Retomou o trabalho na ........., de forma irregular e mantinha convívio com pares associados a um estilo de vida pouco convencional, designadamente ligados à prostituição.

Há cerca de oito anos (2011) estabeleceu relacionamento afetivo com JJ, com quem casou em 2014.

II - Condições sociais e pessoais

Entre 2014 e 2017 o arguido e a cônjuge trabalharam numa .........., deslocando-se por várias localidades da zona norte do país. Neste período o casal residia em ........., na morada constante dos autos, na mesma localidade onde residiam também os proprietários da referida roulotte.

JJ engravidou em 2017 e, na sequência do nascimento do descendente, o casal optou por deixar aquela atividade. Em novembro de 2017, o arguido passou a trabalhar por conta da empresa M.......... Unipessoal, Lda., de forma regular, com a categoria de .......... de segunda, auferindo o salário mínimo. O cônjuge trabalha também como empregada de ..........

O agregado mudou de residência para ......, ......... (Rua ........., n.º ........., ......., ......) há cerca de um mês. Trata-se de um apartamento tipologia 2, onde reside o casal, o descendente (de 1 ano de idade) e a filha mais velha do arguido (de 17 anos), que se encontra ao seu cuidado há cerca de um ano.

De acordo com FF a relação deste núcleo familiar é positiva e de suporte, o que é também corroborado pelo cônjuge. A filha mais velha do arguido viveu com a