Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal de ... – Juiz .., realizado o julgamento, o Tribunal coletivo, por acórdão datado de 12 de fevereiro de 2019, condenou, entre outros, também os arguidos:

- AA, de 36 anos e os demais sinais dos autos,

- pela prática, em autoria material e em concurso real de:

• um

crime de tráfico de estupefacientes

p. e p. pelo artigo 21° n° 1 do D.L. 15/93 de 22 de janeiro, na pena de

oito anos e seis meses

de prisão;

• um

crime de detenção de arma proibida

p. e p. pelo artigo 86° n° 1 al. c) da Lei 5/2006 de 23/01 de fevereiro, com as alterações, introduzidas pela Lei n°50/2013 de 24 de julho, na pena de

dois anos e seis meses

de prisão; e

- em

cúmulo jurídico

destas penas parcelares, na pena única de

nove anos e seis meses de prisão

.

- BB, de 43 anos e os demais sinais dos autos,

- pela prática, em autor material, de:

um

crime de tráfico de estupefacientes

, p. e p. pelo artigo 21° n° 1 do D.L. 15/93 de 22 de janeiro, na pena de

seis anos

de prisão.

- CC, de 42 anos de idade, e os demais sinais dos autos,

- pela prática, em autoria material, de:

um

crime de tráfico de estupefacientes

, p. e p. pelo artigo 21° n° 1 do D.L. 15/93 de 22 de janeiro, na pena de

seis anos

de prisão.

Impugnaram o acórdão condenatório perante a Relação de … que, por

acórdão datado de 26/06/2019

, negou provimento aos recursos, confirmando integralmente a decisão recorrida.

Por requerimentos de 12 e 13/07/2019, arguiram a nulidade (por omissão de pronúncia) e inconstitucionalidade, do acórdão do confirmatório, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), ex vi art. 425.º, n.º 4, ambos do CPP, conjugados com o disposto nos arts. 615.º, als. b) a d), 4 e 666º, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º CPP.

Por acórdão de 27-11-2019, o Tribunal da Relação indeferiu a arguição das nulidades opostas ao acórdão de 26/06/2019.

Notificados deste acórdão, vieram os arguidos interpor recurso para o STJ. Que foi admitido por despacho do V.º Desembargador titular do processo, por despacho datado de 21-01-2020, a subir “de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo”.

2. os recursos:

a. do arguido AA:

Inconformado com o acórdão confirmatório, recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES:

II (…) o recurso do Recorrente, não foi corretamente julgado, porquanto, o douto acórdão violou o preceituado no art.º 379º e 374º, n.º 2, al. b) e n.º 3, por omissão de pronúncia. E dever de fundamentação, consagrado no art.º 97º, nº 5, todos do Código Processo Penal, a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão deve ser completa, contendo e enunciação das provas que serviram para fundar a convicção alcançada pelo tribunal, bem como a análise crítica de tais provas. Apesar do Recorrente ter cumprido os preceitos legais e demonstrando as provas produzidas em julgamento que levariam a um sentido diferente da decisão, sendo mesmo contraditório.

III - O exame crítico não pode traduzir-se numa simples afirmação e conclusões nem por súmula o douto Tribunal transcreveu os depoimentos das testemunhas, nomeadamente, as que têm interesse para a defesa do arguido, nem as declarações de co-arguido que provam, exatamente, o contrário, dá provados sem fazer qualquer referência, ao que foi afirmado em Tribunal pelas testemunhas, ignorando por completo os seus testemunhos. condições pessoais.

IV – Ficou demonstrado a atividade profissional do arguido, a origem dos seus rendimentos e bem como as viagens ao Algarve e por vezes iam a Espanha para abastecer as viaturas de combustível, para além do trabalho na empresa de Eventos da Eng.ª DD no Algarve, a sua ajuda e do seu pai para aquisição da viatura apreendida por isso dinheiro investido por si e pelo seu pai, na aquisição da viatura apreendida nos autos, carrinha VW …. para o transporte da mãe do AA, uma vez que, utiliza cadeira de rodas, explicou ainda que no dia 12 de Janeiro de 2018, a vigilância que consta nos autos não é do AA porque esse foi o seu dia de anos e jantaram com a família, que chegaram a ser abordados e revestidos uma vez em Fevereiro e nada foi encontrado e que não conta nos autos, e mais referiu as dificuldades que o AA teve sozinho e com a sua ajuda, uma estudante universitária com dois empregos, e sem apoios sociais. E o seu desconhecimento dos consumos de haxixe por parte do arguido. e que o apoia, e aguarda até à sua liberdade.

V – O tribunal a quo limita-se a tecer considerações abstratas, não explica detalhadamente os motivos que levaram a considerar como provados factos que não se produziu qualquer prova, ou a prova produzida é contrária à que vem no douto acórdão, mesmo com todas as testemunhas de acusação a negarem ter comprado produto estupefaciente ao arguido ou que vendessem droga e aliás dando esses factos como não provados e por fim acaba por condenar por venda a terceiros, que não se sabe quem e encontros que não se sabe para quê, impossibilitando o recorrente e o tribunal de recurso de perceber e apreciar a bondade dos critérios lógicos que seguiu e inviabilizando a correta apreciação da impugnação da matéria de facto que o arguido infra irá apresentar. A falta do exame crítico das provas, imposto pelo art.º 374º, nº 2, do CPP, e a consequente insuficiência da fundamentação determina, nos termos do art.º 379º, nº 1, a), do mesmo código, a nulidade da sentença. Impõe-se que V. Exas ordenem o suprimento da nulidade verificada, com a consequente revogação da decisão e a determinação de prolação de novo Acórdão do qual conste a indicação especificada da prova testemunhal, fundamentadora da convicção e o exame crítico das provas.

Termos em que se requer seja declarado nulo o Acórdão, e em consequência, determinar a sua substituição por outro que supra a apontada nulidade.

VI – A decisão é assim ilegal, por violação do disposto na alínea d) do nº 1 e o nº 2 do art.º 374 do CPP, ilegalidade esta que acarreta a respetiva nulidade, als. a) e c) do nº 1 do art.º 379, e o reenvio do processo para novo julgamento, a efetuar pelo tribunal mais próximo, art.º 426–A, todos do CPP . Com a interpretação feita de tais preceitos, a decisão é inconstitucional por violação do disposto nos nºs 1, 1ª parte e nº 5 do art.º 32 da CRP.

VII- Existe várias contradições que nunca foram sanadas.

VIII – O produto em causa é haxixe e este tipo produto não é possível adulterar conforme vem aqui vertido. Além de ser um facto dado como provado em contradição com os factos não provados estamos perante um erro notório da apreciação da prova, não se poderá confundir e tratar haxixe da mesma forma que se trata de heroína ou cocaína em que aí sim, existe uma preparação e uma adulteração com substâncias que fazem este tipo de produto estupefaciente ser mais rentável e lucrativo, o que não é o caso em apreço. Também está em contradição com toda a prova produzida quer das testemunhas DD, EE, FF e ainda o Relatório Social que descreve a ocupação profissional do arguido, mas testemunhos omitidos, além dos pontos 119 a 130 da matéria de facto dada como provada que aqui se dá por integralmente reproduzida.

IX – Não se fez prova que o arguido fosse a Espanha buscar droga mas como refere a testemunhas de acusação foi em Tunes, Algarve, nem se provou a venda a terceiros e nem se quer se provou que as viaturas apreendidas foram adquiridas com a venda de droga ou que serviram para o transporte da mesma, assim deverão as mesmas serem restituídas aos seu proprietários.

X - Ao julgar da forma como fez e condenar por este crime violou o princípio da inocência – Art-32º da Constituição da República Portuguesa.

XI - É verdade que o arguido tem antecedentes criminais, mas foram todos praticados quando era menor de 21 anos e cumpriu todas as penas, todos ligados à delinquência juvenil; atualmente, a sua vida já está estruturada a namorada está a ser fundamental para aguentar esta sua reclusão; Assim parece-nos que deve ser dada uma oportunidade para a reintegração do arguido sendo a pena de pelo crime de detenção de arma convertido em multa que poderá ser pago através de trabalho comunitário e a pena por tráfico deverá ser diminuída e suspensa a sua execução sob regime de prova.

XII - Parece-nos ser tal condenação manifestamente exagerada, atentos os factos apurados, a culpa do agente, à ilicitude, os seus antecedentes, as suas perspetivas de reinserção social, bem como o universo de condenações em Portugal, por estes e outros crimes, forçoso será de concluir pela inadequabilidade de tal condenação;

XIII - O produto estupefaciente foi apreendido, ou seja, não entrou em circulação. O arguido está socialmente integrado, tem namorada que o apoia, assim como os seus irmãos, e à data da sua detenção tinha a seu cargo a mãe e a sobrinha, mãe totalmente dependente, acamada, cega, com necessidade de acompanhamento permanente.

XIV - Demonstrou um sincero arrependido, e exprimiu isso mesmo nas suas declarações, falou no seu consumo e da sua recaída, mas que atualmente, livrou-se do consumo.

XV - Quando restituído à liberdade voltará para junto da sua namorada, e quer retomar à sua atividade no ramo automóvel e eventos conforme foi afirmado por ele e pela testemunha DD que aguarda a sua liberdade para reintegrar na sua empresa.

XVI - Atento aos factos provados e descritos no douto acórdão, o arguido tem hábitos de trabalho, Não tem antecedentes criminais. Está arrependido. Justifica-se uma diminuição das penas parcelares a que o arguido veio a ser condenado, uma vez que a pena de 8 anos e 6 meses de prisão pelo crime de tráfico e 2 anos por detenção de arma, em cúmulo jurídico 9 anos e 6 meses se mostra manifestamente exagerada, desproporcional e desadequada, atendendo ao preceituado legal quanto à função repressiva e preventiva das penas de privação de liberdade.

XVII – Tendo ainda em consideração o que vem a ser aplicado nos nossos tribunais a titulo de exemplo Ac. 6733/07-7, de 1/10/2007, do Tribunal da Relação de Lisboa, condena na pena de 7 anos de prisão um individuo com 30 kilos de cocaína, Ac. 07P3761, de 14/11/2007, do Supremo Tribunal de Justiça, condena em 4 anos e 6 meses, pelo tráfico de heroína, Ac. 07P1610, de 11/07/2007, do Supremo Tribunal de Justiça, aplica 6 anos e 6 meses a um tráfico de 298 Kg de cocaína com um grau de pureza de 91,86% (www.dgsi.pt).

XVIII - No caso concreto estamos a falar de haxixe, houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40º, n.º 2 e 71, n.º 1 al. a), do Cod Penal;

XIX - No caso do artigo 21º a moldura penal situa-se entre os 4 e os 12 anos de prisão, justifica-se a diminuição da pena a que foi condenado e aplicação de uma pena de multa para o crime de detenção de arma. Satisfará igualmente os fins da pena de prevenção geral e especial.

Alega terem sido violadas as seguintes norma jurídicas:

- os artigos 32º da CRP, 21º do Dec-Lei n.º 15/93, 40º, n.º 2, 50º, 70º, 71º e 72º, do CP e 379º, 374º, 97º, 94º, do CPP

Peticiona que seja aplicado o principio do “in dubio pro reo”, e outra por falta de prova, caso assim não se entenda, deverá ser alterada a medida da pena em conformidade com o artigo 71, n.º 2, al. d) do Cód. Proc. Penal, e em consequência substituir-se por outra medida da pena que seja mais reduzida e que se ache mais adequada e proporcional ao caso concreto, suspensa na sua execução.

b. do arguido BB:

Inconformado com o acórdão confirmatório, recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes:

- conclusões:

II – (…) o recurso do Recorrente, não foi corretamente julgado, porquanto, o douto acórdão violou o preceituado no art.º 379º e 374º, n.º 2, al. b) e n.º 3, por omissão de pronúncia. E dever de fundamentação, consagrado no art.º 97º, nº 5, todos do Código Processo Penal, a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão deve ser completa, contendo e enunciação das provas que serviram para fundar a convicção alcançada pelo tribunal, bem como a análise crítica de tais provas. Apesar do Recorrente ter cumprido os preceitos legais e demonstrando as provas produzidas em julgamento que levariam a um sentido diferente da decisão, sendo mesmo contraditório.

III - O exame crítico não pode traduzir-se numa simples afirmação e conclusões nem por súmula o douto Tribunal transcreveu os depoimentos das testemunhas, nomeadamente, as que têm interesse para a defesa do arguido, nem as declarações de co-arguido que provam, exatamente, o contrário, dá provados sem fazer qualquer referência, ao que foi afirmado em Tribunal pelas testemunhas, ignorando por completo os seus testemunhos condições pessoais.

IV – Ficou demonstrado a atividade profissional do arguido, assim como o facto do arguido ser consumidor

V – O tribunal a quo limita-se a tecer considerações abstratas, não explica detalhadamente os motivos que levaram a considerar como provados factos que não se produziu qualquer prova, ou a prova produzida é contrária à que vem no douto acórdão, mesmo com todas as testemunhas de acusação a negarem ter comprado produto estupefaciente ao arguido ou que vendessem droga e aliás dando esses factos como não provados e por fim acaba por condenar por venda a terceiros, que não se sabe quem … impossibilitando o recorrente e o tribunal de recurso de perceber e apreciar a bondade dos critérios lógicos que seguiu e inviabilizando a correta apreciação da impugnação da matéria de facto que o arguido infra irá apresentar. A falta do exame crítico das provas, imposto pelo art.º 374º, nº 2, do CPP, e a consequente insuficiência da fundamentação determina, nos termos do art.º 379º, nº 1, a), do mesmo código, a nulidade da sentença. Impõe-se que V. Exas ordenem o suprimento da nulidade verificada, com a consequente revogação da decisão e a determinação de prolação de novo Acórdão do qual conste a indicação especificada da prova testemunhal, fundamentadora da convicção e o exame crítico das provas.

Termos em que se requer seja declarado nulo o Acórdão, e em consequência, determinar a sua substituição por outro que supra a apontada nulidade.

VI – A decisão é assim ilegal, por violação do disposto na alínea d) do nº 1 e o nº 2 do art.º 374 do CPP, ilegalidade esta que acarreta a respetiva nulidade, als. a) e c) do nº 1 do art.º 379, e o reenvio do processo para novo julgamento, a efetuar pelo tribunal mais próximo, art.º 426–A, todos do CPP . Com a interpretação feita de tais preceitos, a decisão é inconstitucional por violação do disposto nos nºs 1, 1ª parte e nº 5 do art.º 32 da CRP.

VII - Existe várias contradições que nunca foram sanadas

VIII – O produto em causa é haxixe e este tipo produto não é possível adulterar conforme vem aqui vertido. Além de ser um facto dado como provado em contradição com os factos não provados estamos perante um erro notório da apreciação da prova, não se poderá confundir e tratar haxixe da mesma forma que se trata de heroína ou cocaína em que aí sim, existe uma preparação e uma adulteração com substâncias que fazem este tipo de produto estupefaciente ser mais rentável e lucrativo, o que não é o caso em apreço.

IX – O arguido BB declarou ser consumidor de haxixe e que de forma a poder “sustentar” seu vicio, de vez em quando cedia produto estupefaciente a outros.

Não se fez prova que fizesse parte de qualquer cadeia de distribuição, não auferia lucro económicos, nem conhecia mais nenhum arguido, com exceção do arguido GG e da arguida HH, por morarem no mesmo bairro, conforme já se referiu. Não foi feita qualquer prova que o arguido BB tivesse algum negócio de produto estupefaciente, com um lucro de valor de mercado a rondar cerca de € 6.000 a € 7.200,00 (seis mil euros a sete mil e duzentos euros).

XI - A modalidade de venda efetuada e confessada pelo arguido , assenta no contacto direto com os consumidores, teve por objeto um dos menos nocivos estupefacientes (resina de cannabis), o recorrente vivia num quarto alugado, num bairro social, não tendo nem evidenciando sinais de riqueza ou de lucros económicos que resultassem do trafico, como o julgador a quo decidiu, na verdade o recorrente trata-se dum individuo que vendia canábis pequena quantidades de canábis, conforme resulta provado no Acórdão.

XII - A ilicitude do recorrente constitui tráfico de menor gravidade, punível nos termos do art. 25, do DL nº 15/93, de 22-1, a situação do arguido que vivia na indigência, necessitando do ter um quarto alugado para se recolher; vendia o estupefaciente pela forma mais comum, assumindo, diretamente, os riscos de tal atividade; sendo ainda pouco significativa, a quantidade de droga para vender.

XIII - Ressalta ainda a conduta do arguido se caracterizar por ser um dos elos mais fracos na cadeia, isto é, o de comprar produto estupefaciente para o seu consumo e de vender algum desse produto para o sustentar o seu vicio, sem contudo ser o “dono” do negócio, ou a ele ter acesso direto.

XIV - Pugna-se ainda pela ausência de qualquer suporte organizativo, estava fragilizado, quer por ser ele próprio consumidor de drogas, quer pelo facto de não ter fonte de rendimento, sem ser uns biscates que efetuava. Isto é, a atividade ilícita apurada, enquadra-se na chamada “venda de rua”, venda que se apurou ter como objetivo auferir proventos económicos destinados à subsistência

X - Ao julgar da forma como fez e condenar por este crime violou o princípio da inocência – Art- 32º da Constituição da República Portuguesa.

XV - Veja-se nesse sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça- Processo: 127/09.3PEFUN.S1, Data do Acordão:23-11-2011, disponível em www.dgsi.pt “ Porém, admitimos que aqueles que vendem na rua com a finalidade de, essencialmente, poderem prover o seu próprio consumo (não considerados legalmente como vendedores-consumidores para o efeito do art.º 26.º, onde se exige que essa finalidade seja exclusiva), devam gozar de uma maior condescendência quanto ao período temporal de manutenção da atividade, pois a toxicodependência é uma doença de difícil reversão, geradora de atos compulsivos. (…), a avaliação de uma atividade, seja ela qual for, obriga a uma definição prévia de critérios (ou de exemplos-padrão) e, portanto, dir-se-á que o agente do crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, deverá estar nas circunstâncias seguidamente enunciadas, tendencialmente cumulativas:

a) A atividade de tráfico é exercida por contacto direto do agente com quem consome (venda, cedência, etc.), isto é, sem recurso a intermediários ou a indivíduos contratados, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem (contacto pessoal, telefónico, internet);

b) Há que atentar nas quantidades que esse vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores, se são adequadas ao consumo individual dos mesmos, sem adicionar todas as substâncias vendidas em determinado período, e verificar ainda se a quantidade que ele detinha num determinado momento é compatível com a sua pequena venda num período de tempo razoavelmente curto;

c) O período de duração da atividade pode prolongar-se até a um período de tempo tal que não se possa considerar o agente como “abastecedor”, a quem os consumidores recorriam sistematicamente em certa área há mais de um ano, salvo tratando-se de indivíduo que utiliza os proventos assim obtidos, essencialmente, para satisfazer o seu próprio consumo, caso em que aquele período poderá ser mais dilatado;

d) As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas.

e) Os meios de transporte empregues na dita atividade são os que o agente usa na vida diária para outros fins lícitos;

f) Os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vivem, ou então os necessários para serem utilizados, essencialmente, no consumo próprio de produtos estupefacientes;

g) A atividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita

Ora, no caso em apreço, os factos provados demonstram que o recorrente está dentro dos critérios anteriormente definidos pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça! Violou-se o disposto no citado dispositivo.

XVI – O arguido é primário, atualmente, a sua vida já está estruturada a namorada está a ser fundamental para aguentar esta sua reclusão; Assim parece-nos que deve ser dada uma oportunidade para a reintegração do arguido sendo que a pena pelo crime de tráfico deverá ser diminuída e suspensa a sua execução sob regime de prova.

XVII - Parece-nos ser tal condenação manifestamente exagerada, atentos os factos apurados, a culpa do agente, à ilicitude, os seus antecedentes, as suas perspetivas de reinserção social, bem como o universo de condenações em Portugal, por estes e outros crimes, forçoso será de concluir pela inadequabilidade de tal condenação;

XVIII - O produto estupefaciente foi apreendido, ou seja, não entrou em circulação. O arguido está socialmente integrado e familiarmente também, o que não acontecia á data dos factos.

XIX - Demonstrou um sincero arrependido, e exprimiu isso mesmo nas suas declarações, falou no seu consumo, mas que atualmente, livrou-se do consumo.

XX - Quando restituído à liberdade voltará para junto da sua companheira.

XXI- Atento aos factos provados e descritos no douto acórdão, o arguido tem hábitos de trabalho. Está arrependido. Justifica-se uma diminuição das penas a que o arguido veio a ser condenado, uma vez que a pena de 6 anos de prisão pelo crime de tráfico é demasiado elevada.

XXII – Tendo ainda em consideração o que vem a ser aplicado nos nossos tribunais a titulo de exemplo Ac. 6733/07-7, de 1/10/2007, do Tribunal da Relação de Lisboa, condena na pena de 7 anos de prisão um individuo com 30 Kilos de cocaína, Ac. 07P3761, de 14/11/2007, do Supremo Tribunal de Justiça, condena em 4 anos e 6 meses, pelo tráfico de heroína, Ac. 07P1610, de 11/07/2007, do Supremo Tribunal de Justiça, aplica 6 anos e 6 meses a um tráfico de 298 Kg de cocaína com um grau de pureza de 91,86% (www.dgsi.pt).

XXIII - No caso concreto estamos a falar de haxixe, houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40º, n.º 2 e 71, n.º 1 al. a), do Cód. Penal;

XIV - No caso do artigo 25º a moldura penal situa-se entre os 1 e os 5 anos de prisão, justifica-se a diminuição da pena a que foi condenado para os 3 anos, suspensa na sua execução. Satisfará igualmente os fins da pena de prevenção geral e especial.

Alega terem sido violadas as seguintes normas jurídicas:

- os artigos 32º da CRP, 21º do Dec-Lei n.º 15/93, 40º, n.º 2, 50º, 70º, 71º e 72º, do CP e 379º, 374º, 97º, 94º, do CPP

Peticiona que seja aplicado o principio do “in dubio pro reo”, e outra por falta de prova, caso assim não se entenda, deverá ser alterada deverá o recorrente ser condenado no crime de tráfico de menor gravidade, punível nos termos do art.º 25, do DL nº 15/93, de 22-1, numa pena não superior a 3 anos , suspensa na sua execução, tudo com as legais consequências, ou substituir-se por outra medida da pena que seja mais reduzida e que se ache mais adequada e proporcional ao caso concreto, suspensa na sua execução.

c. do arguido CC:

Inconformado com o acórdão confirmatório, recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes:

- conclusões:

II – (…) o recurso do Recorrente, não foi corretamente julgado, porquanto, o douto acórdão violou o preceituado no art.º 379º e 374º, n.º 2, al. b) e n.º 3, por omissão de pronúncia. E dever de fundamentação, consagrado no art.º 97º, nº 5, todos do Código Processo Penal, a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão deve ser completa, contendo e enunciação das provas que serviram para fundar a convicção alcançada pelo tribunal, bem como a análise crítica de tais provas. Apesar do Recorrente ter cumprido os preceitos legais e demonstrando as provas produzidas em julgamento que levariam a um sentido diferente da decisão, sendo mesmo contraditório.

III - O exame crítico não pode traduzir-se numa simples afirmação e conclusões nem por súmula o douto Tribunal transcreveu os depoimentos das testemunhas, nomeadamente, as que têm interesse para a defesa do arguido, nem as declarações de co-arguido que provam, exatamente, o contrário, dá provados sem fazer qualquer referência, ao que foi afirmado em Tribunal pelas testemunhas, ignorando por completo os seus testemunhos condições pessoais.

IV – Ficou demonstrado a atividade profissional do arguido como mecânico de automóvel, a origem dos seus rendimentos e bem como as viagens ao Algarve e por vezes iam a Espanha para abastecer as viaturas de combustível, para além do trabalho na empresa de Eventos da Eng.ª DD no Algarve

V – O tribunal a quo limita-se a tecer considerações abstratas, não explica detalhadamente os motivos que levaram a considerar como provados factos que não se produziu qualquer prova, ou a prova produzida é contrária à que vem no douto acórdão, mesmo com todas as testemunhas de acusação a negarem ter comprado produto estupefaciente ao arguido ou que vendessem droga e aliás dando esses factos como não provados e por fim acaba por condenar por venda a terceiros, que não se sabe quem e encontros que não se sabe para quê impossibilitando o recorrente e o tribunal de recurso de perceber e apreciar a bondade dos critérios lógicos que seguiu e inviabilizando a correta apreciação da impugnação da matéria de facto que o arguido infra irá apresentar. A falta do exame crítico das provas, imposto pelo art.º 374º, nº 2, do CPP, e a consequente insuficiência da fundamentação determina, nos termos do art.º 379º, nº 1, a), do mesmo código, a nulidade da sentença. Impõe-se que V. Exas ordenem o suprimento da nulidade verificada, com a consequente revogação da decisão e a determinação de prolação de novo Acórdão do qual conste a indicação especificada da prova testemunhal, fundamentadora da convicção e o exame crítico das provas.

Termos em que se requer seja declarado nulo o Acórdão, e em consequência, determinar a sua substituição por outro que supra a apontada nulidade.

VI –A decisão é assim ilegal, por violação do disposto na alínea d) do nº 1 e o nº 2 do art.º 374 do CPP, ilegalidade esta que acarreta a respetiva nulidade, als. a) e c) do nº 1 do art.º 379, e o reenvio do processo para novo julgamento, a efetuar pelo tribunal mais próximo, art.º 426–A, todos do CPP. Com a interpretação feita de tais preceitos, a decisão é inconstitucional por violação do disposto nos nºs 1, 1ª parte e nº 5 do art.º 32 da CRP.

VII - Existe várias contradições que nunca foram sanadas.

VIII – O produto em causa é haxixe e este tipo produto não é possível adulterar conforme vem aqui vertido. Além de ser um facto dado como provado em contradição com os factos não provados estamos perante um erro notório da apreciação da prova, não se poderá confundir e tratar haxixe da mesma forma que se trata de heroína ou cocaína em que aí sim, existe uma preparação e uma adulteração com substâncias que fazem este tipo de produto estupefaciente ser mais rentável e lucrativo, o que não é o caso em apreço.

IX – Não se fez prova que o arguido fosse a Espanha buscar droga mas como refere a testemunhas de acusação foi em Tunes, Algarve, nem se provou a venda a terceiros e nem se quer se provou que as viaturas apreendidas foram adquiridas com a venda de droga ou que serviram para o transporte da mesma, assim deverão as mesmas serem restituídas aos seu proprietários.

X - Ao julgar da forma como fez e condenar por este crime violou o princípio da inocência – art. 32º da Constituição da República Portuguesa.

XI – O arguido é primário, atualmente, a sua vida já está estruturada a namorada está a ser fundamental para aguentar esta sua reclusão; Assim parece-nos que deve ser dada uma oportunidade para a reintegração do arguido sendo a pena de pelo crime de detenção de arma convertido em multa que poderá ser pago através de trabalho comunitário e a pena por tráfico deverá ser diminuída e suspensa a sua execução sob regime de prova.

XII - Parece-nos ser tal condenação manifestamente exagerada, atentos os factos apurados, a culpa do agente, à ilicitude, os seus antecedentes, as suas perspetivas de reinserção social, bem como o universo de condenações em Portugal, por estes e outros crimes, forçoso será de concluir pela inadequabilidade de tal condenação;

XIII - O produto estupefaciente foi apreendido, ou seja, não entrou em circulação. O arguido está socialmente integrado, tem mulher e uma filha menor que o apoiam, assim como os seus irmãos, e amigos.

XIV - Demonstrou um sincero arrependido, e exprimiu isso mesmo nas suas declarações, falou no seu consumo, mas que atualmente, livrou-se do consumo.

XV - Quando restituído à liberdade voltará para junto da mulher e da filha.

XVI- Atento aos factos provados e descritos no douto acórdão, o arguido tem hábitos de trabalho, Não tem antecedentes criminais. Está arrependido. Justifica-se uma diminuição das penas a que o arguido veio a ser conden