Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, arguido nos presentes autos e neles mais detidamente identificado, foi condenado, pelo Juízo Central Criminal ………, na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão, decorrente de cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.º 905/19.5T8STB (o dos presentes autos) e n.º 25/18……...

2. Inconformado com a pena única aplicada, vem recorrer o arguido do referido acórdão, invocando, em síntese, que a pena única resultante do cúmulo jurídico efetuado nos autos seria exagerada, devendo, ao invés dos 6 anos e 8 meses de prisão, ater-se pelos 4 anos e 3 meses de prisão.

3. Assim terminou o arguido o respetivo Recurso, elencando as seguintes Conclusões:

“1 – Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão de 21.05.2020 do Juízo Central Criminal ……… – J …. que condenou o Recorrente AA na pena única de 6 anos e oito meses de prisão efectiva, resultante das penas parcelares de 3 anos e 2 meses aplicada nestes Autos, e da pena de 4 anos e 3 meses aplicada no Processo nº 25/18……. do Juízo Central Cível e Criminal ……. – J …, pela prática de 4 crimes de furto (três qualificados e um simples).

II – Na fundamentação da pena única a aplicar, citando o artº 77º nº 2 do CP, refere o Douto Acórdão que a pena a aplicar se encontra “balizada”, no seu limite mínimo, pela mais alta das penas parcelares concretamente aplicadas, e no seu limite máximo, pelo somatório das penas concretamente aplicadas, o que com relevância para o caso dos autos seria:

“LIMITE MÍNIMO: 3 (três) anos de prisão;

LIMITE MÁXIMO: 9 (nove) anos e 3 (três) meses de prisão.”

III – Ora, salvo o devido respeito, a pena mais alta parcelar a cumular é de 4 anos e 3 meses de prisão (que corresponderá então ao “LIMITE MÍNIMO”) e a soma com a outra pena a cumular (a destes autos, de 3 anos e 2 meses) resulta em 7 anos e 5 meses, que corresponderá então ao “LIMITE MÁXIMO”.

IV – Ou seja, encontra-se incorrectamente executada a primeira fase de determinação da pena (a“fixação da moldura penal”), sendo que a determinação da “medida concreta” se deveria fazer entre o mínimo de 4 anos e 3 meses e o máximo de 7 anos e 5 meses (e não de 9 anos e 3 meses, como calculou o Douto Acórdão recorrido).

V – Mas também a segunda fase de determinação da pena (a fixação da medida concreta) nos parece incorrectamente executada, por não ter atendido aos princípios constitucionais da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso (Artº 18º nº 2 da CRP), não tendo também respeitado o princípio da culpa (Artºs 40º nº 2 e 71º do CP), nem atendido à finalidade das penas (Artº 40º nº 1 CP).

VI – Sobre a “necessidade da pena” e da “proibição do excesso”, tenha-se em conta o doutamente expendido no Acórdão deste STJ de 16.06.2010, proferido no Proc. 7/09.2GAADV.E1.S1, em que é Relator o Ilustre Conselheiro RAUL BORGES, que começa por recordar que, partindo da ideia de que a culpa é a medida que a pena não pode ultrapassar, a determinação da medida da pena “… não depende de critérios aritméticos”. E que, “sendo uma das finalidades das penas a tutela dos bens jurídicos, definindo a necessidade desta protecção os limites daquelas, há que ter em atenção o bem jurídico tutelado no tipo legal em causa”.

VII – Ora no caso presente, o bem jurídico protegido consiste no património, uma vez que estão em causa crimes de furto simples e qualificado. E sobre este caso concreto e atinente aos crimes nele julgados, o Douto Acórdão do STJ, proferido no referido Processo nº 25/18…… (cuja pena de 4 anos e 3 meses entrou no cúmulo jurídico efectuado no Acórdão recorrido) pronunciou-se, a fls. 30, nos seguintes termos: “A pena aplicada nos presentes autos referida a crimes patrimoniais em relação aos quais a pena parcelar mais elevada se situa nos quatro anos de prisão suscita sérias reservas sobre o cumprimento do principio da proporcionalidade”.

VIII – Afirmação pertinente que merece a nossa total concordância, tendo em conta que o legislador estabeleceu para o furto qualificado uma moldura penal sem limite mínimo (pena de prisão até cinco anos, ou pena de multa até 600 euros – Artºs 203º e 204º alªs b) e h) do CP, não lhe atribuindo assim a gravidade que a nossa Jurisprudência tende a atribuir-lhe.

Acresce que no caso presente, o valor dos bens furtados nunca foi muito elevado, e todos os bens furtados acabariam por ser recuperados e restituídos aos seus proprietários.

IX – Por outro lado, em todas as condenações do recorrente esteve sempre em causa o mesmo tipo de crime. A este respeito teremos de citar um outro Acórdão do STJ de 30.11.2016, segundo o qual: “… se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e, portanto, só uma fracção menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta”. E por esse motivo justificava-se que a pena aplicada no cúmulo jurídico das duas referidas penas se tivesse situado no limite mínimo (de 3 anos segundo o Douto Acórdão recorrido, ou de 4 anos e 3 meses segundo as nossas contas), em vez de se aproximar do limite máximo, como sucedeu.

X – Até porque existe outro facto que o Douto Acórdão recorrido não teve, infelizmente, em conta: a Fls 18 do mesmo, refere-se que o recorrente foi condenado no Processo nº 34/14……… do Juízo Central Criminal ....... na pena única de prisão de cinco anos suspensa na sua execução por igual período. Ora como certamente resultará do CRC do Arguido, tal suspensão foi revogada por decisão de 12.02.2020 (notificação anexa) do Juízo Central criminal ........ E como é hoje pacífico que não é admissível o chamado “cúmulo por arrastamento”, tal significa que o recorrente terá de cumprir sucessivamente 5 anos de prisão, mais os 6 anos e 8 meses que resultam da decisão recorrida, num total de 11 anos e 8 meses de prisão. Por furtos!

XI – Estamos a tratar de crimes contra o património, e para ajuizarmos sobre o excesso da soma destas condenações, basta lembrar que muitos homicídios são punidos com penas inferiores, o mesmo sucedendo com crimes de violação, de violência doméstica, ou de tráfico de estupefacientes. Crimes esses que tutelam bens jurídicos seguramente superiores aos do património. Daí o considerarmos que a Douta Decisão recorrida violou os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade ou proibição do excesso (Arte 18º nº 2 CRP).

XII - Por outro lado, uma pena de 6 anos e 8 meses de prisão, a que há que acrescer outra de 5 anos, compromete definitivamente a segunda das finalidades das penas, a reintegração do agente na sociedade (Artº 40º nº 1 do CP).

XIII - No que respeita à avaliação da culpa do arguido, terá também de se considerar que o Douto Tribunal não deu qualquer relevância à “conduta posterior ao facto” (Artº 71º nº 2 alª e) do CP), designadamente e nas próprias palavras do Tribunal a Fls. 22 do Acórdão, à “… aparente inserção familiar do mesmo, e bem assim o percurso pelo mesmo evidenciado em plano prisional, o qual vem decorrendo em plano de respeito face às normas ali vigentes e com benefício para o reforço das capacidades formativas e profissionais do arguido, parecendo vir contribuindo para a plena interiorização do desvalor e censura das suas condutas”.

XIV - É que, como se pode ver pelos FACTOS dados como provados pelo Douto Tribunal recorrido, o Recorrente encontra-se preso desde 10 de Julho de 2018 (Facto nº 37), é um indivíduo com “algumas competências pessoais, sociais e laborais” (57), “… mostra-se possível a empregabilidade do arguido em oficina automóvel, assim que o arguido retome a liberdade” (60), encontra-se a frequentar a escola no EP, que lhe dará equivalência ao 12º ano de escolaridade (61), mantém em plano prisional um comportamento adequado (63), recebe regularmente visitas da esposa e filha (65) e não apresenta registo de infrações disciplinares (66) sendo que a reclusão tem vindo a fazer com que LL faça uma reflexão sobre os factos porque vem indiciado, revelando sentido crítico (67). Todos estes factos deveriam, de acordo com o citado Artº 71º do CP, ter cumprido para uma diferente avaliação da necessidade da pena, de forma a levar o Tribunal à fixação de uma pena mais adequada à reinserção social do arguido, a qual se mostra, como se viu, plenamente viável. Pena essa que, como se referiu, se deveria ter aproximado do mínimo permitido por lei, situando-se perto dos 4 anos e 3 meses de prisão.

Termos em que deve a Douta Decisão recorrida ser anulada, por violação dos princípios da necessidade e proporcionalidade da pena (Arte 18º nº 2 da CRP), do princípio da culpa (Artºs 40º nº 2 e 71º do CP), e por inviabilizar a segunda finalidade das penas, a reinserção do agente na sociedade (Arte 40º nº 1 CP), e substituída por outra que respeite os citados princípios, aplicando ao Recorrente uma pena próxima do limite mínimo da moldura penal aplicável, assim se fazendo a melhor JUSTIÇA.”

4. A Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal a quo, pronunciou-se, nas Conclusões que extraiu da sua clara e documentada Resposta, essencialmente pela forma seguinte:

“3 - A realização do cúmulo jurídico no caso de conhecimento superveniente do concurso é feita através de um julgamento em que o tribunal terá que tomar em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido.

4 - As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art.° 77° do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente.

5 - Resulta deste preceito que na obtenção da pena única/ conjunta do concurso de crimes são considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido.

6 - Constata-se claramente do elenco dos factos provados que essa ponderação foi feita, tendo sido valorado o conjunto dos factos praticados e avaliada a personalidade do arguido, concretamente através do relatório social solicitado.

7 - A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de 1 e 2, do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.

8 - A moldura do concurso de crimes é construída com base no princípio da acumulação de acordo com o qual se procede à punição do concurso com uma pena conjunta determinada no âmbito de uma moldura cujo limite máximo resulta da soma das penas concretas aplicadas a cada crime imputado, mas cuja medida concreta é decidida em função da imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.

9 - No caso concreto, as molduras dos concursos de crimes têm como limites máximos 9 anos e 3 meses e como limite mínimo 3 anos (a pena parcelar concreta mais elevada).

10 - Os crimes por que o arguido foi condenado circunscrevem-se ao período temporal de 2012 a 2018 e referem-se a furtos simples e furto qualificado, inserem-se no âmbito dos crimes contra a contra a propriedade e a vida em sociedade - e são causadores de alarme social, o que acentua a censurabilidade dos atos e as exigências de prevenção geral.

11 - Por outro lado o arguido interiorizou o desvalor das suas condutas, goza de apoio por parte da sua família; frequentou um curso profissional, o que poderá ser uma mais valia, após saída do estabelecimento prisional.

12 – O grau de ilicitude situa-se na previsão média das normas incriminadoras.

13 – Entendendo-se seguir a jurisprudência do STJ, no que concerne à “representação” das parcelares que acrescem à mais grave, na pena conjunta, a qual não deve ser mais de 1/3, ainda assim, a pena única a aplicar, não pode ser inferior a 6 (seis) anos de prisão.

14 – É que não estamos perante bagatelas penais, falamos de um período de 6 anos de atividade ilícita, e que só terminaram quando foi detido.

15 - A decisão recorrida poderá ser revista apenas nesta parte, não merecendo, no demais, qualquer reparo.

Termos em que, mantendo o acórdão proferido ou alterando-o como referido em 15 (…)”.

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, igualmente num ponderado e douto parecer, vai por senda semelhante à da Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal a quo, pronunciando-se, depois de ponderações pertinentes, pela procedência parcial do recurso, assim rematando as suas considerações:

“E vale assim tudo por dizer que, sem ser minimamente desprezível, a necessidade de pena do Recorrente talvez que não seja tão acentuada como a avaliou o douto Acórdão Recorrido, podendo apontar para medida concreta de pena um pouco abaixo da decretada.

Concretamente, entende-se que, na moldura de 3 anos a 9 anos e 3 meses de prisão, uma pena entre os 5 anos e 6 meses e os 6 anos de prisão, responderá mais adequadamente à dimensão da responsabilidade do arguido e às exigências de prevenção.

Nessa medida sendo o Ministério Público pela parcial procedência do recurso.”

6. Foi cumprido o determinado pelo disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido qualquer resposta.

II

Do Acórdão Recorrido

É do seguinte teor o Acórdão recorrido:

I. RELATÓRIO:

Realizou-se a audiência a que alude o artigo 472º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ex vi artigo 78º, n.º 2 do Código Penal, relativamente ao arguido:

- AA, casado, filho de BB e de CC, natural da freguesia…, concelho …, nascido a …/11/1984, atualmente detido no Estabelecimento Prisional …, mas habitualmente residente na Praceta…;

Com vista à realização de cúmulo das penas parcelares em que o arguido foi condenado nos presentes autos e no processo n.º 25/18… do Juízo Central Cível e Criminal … (Juiz …).

***

Designado dia e hora para a realização de audiência de cúmulo, realizou-se a mesma com obediência do legal formalismo.

Dos autos consta informação certificada relativa ao processo supra.

Inexistem questões prévias ou incidentais que obstaculizem ao conhecimento do mérito da causa.

***

II. FACTOS:

Com relevo para a presente decisão, resultam assentes os seguintes factos:

Advenientes do acórdão proferido nestes autos:

1) No dia … de maio de 2018, em hora não concretamente apurada, mas entre as 11 horas e as 12 horas, o arguido AA dirigiu-se ao estacionamento da……, em ......, fazendo-se transportar no veículo de matrícula …-ST-…, de marca……, modelo ……, de cor ……, pertencente à empresa Centauro, de aluguer de viaturas, com o intuito de fazer seus os objetos que viesse a encontrar nas viaturas ali estacionadas.

2) Ali chegado, abeirou-se da viatura de marca ……, de cor …….., utilizada por DD, logrando aceder ao seu interior, e do mesmo retirou, levando consigo, e fazendo seus, os seguintes objetos: - 1 (um) par de óculos escuros graduados, de marca ….; 1 (uma) camisola com as inscrições “…….”; 1 (uma) camisola cinzenta com a estampagem de uma árvore, de marca ………; 1 (um) par de calças, da marca……, e 1 (um) cinto preto; 1 (uma) toalha cor de laranja; 1 (um) bikini de cor branca com bolas azuis; €80,00 (oitenta euros) em dinheiro, tudo em valor não concretamente apurado, mas seguramente superior a 1 (UC) - €102,00 (cento e dois euros).

3) Em hora não concretamente apurada do dia 8 de maio de 2018, o arguido AA prosseguiu na Estrada Nacional n.º…, fazendo-se transportar no referido veículo de matrícula …-ST-…, de marca ……, modelo …, de cor …….

4) Ao avistar a viatura de matrícula …-QH-…, de marca……, propriedade de EE, parqueada junto ao café……, na localidade……, imobilizou o seu veículo e abeirou-se da mesma.

5) Ali chegado, quebrou o vidro traseiro e retirou do interior daquela viatura um blusão da marca …, no valor de €70,00 (setenta euros), pertença do ofendido EE.

6) Nesse mesmo dia (… de maio de 2018), pelas 13h55m, o arguido dirigiu-se à Estrada Nacional n.º ……, na Praia ……, e ao acesso da praia ……, fazendo-se transportar no veículo supra referido.

7) O arguido, pelas 14h05m, com o intuito de fazer seus os objetos que viesse a encontrar dentro de viaturas, dirigiu-se ao parque de estacionamento da Praia……, local onde se encontravam diversos automóveis devidamente parqueados.

8) Assim, na prossecução dos seus intentos, estacionou e saiu da viatura em que se fazia transportar, munido de um par de luvas e de um objeto pontiagudo.

9) O arguido AA abeirou-se da viatura de matrícula …-NX-…, de marca ……, modelo …, utilizada por FF, e, utilizando a referida ferramenta, destruiu a fechadura da porta do lado do condutor, logrando aceder ao referido veículo que continha no seu interior: peças de roupa diversas, calçado e produtos de higiene, pertencentes ao ofendido, de valor económico não concretamente apurado.

10) O arguido, todavia, decidiu não fazer seus os referidos bens.

11) Em seguida, o arguido AA dirigiu-se ao veículo de matrícula …-ST-…, de marca ……, modelo ……, utilizada por GG e, com recurso à ferramenta que trazia consigo, logrou destruir o canhão da fechadura da porta do referido veículo, não acedendo ao seu interior e não fazendo seus os bens pertencentes àquele que ali se encontravam, por motivo alheio à sua vontade.

12) O arguido, de imediato, após a conduta descrita, procurou ausentar-se daquele parque de estacionamento, seguindo na direção do Outão, intento que não alcançou, uma vez que foi perseguido e intercetado pelo Militar da GNR que se encontrava no local.

13) O arguido transportava consigo, no interior da viatura me matrícula …-ST-…, de marca …. os seguintes utensílios, antes utilizados no plano da abertura ou tentativa de abertura dos veículos nas condições atrás explicitadas: 1 (um) par de luvas de cor preta e 1 (uma) ferramenta artesanal, em forma de “T”, com ponta pontiaguda.

14) Foi igualmente ali encontrado, no chão do lugar de pendura, 1 (um) blusão de marca …, pertencente a EE, e antes retirado do interior da viatura daquele.

15) Bem como 1 (uma) camisola com as inscrições “……”, 1 (uma) camisola cinzenta, com a estampagem de uma árvore da marca……, 1 (um) par de calças, marca ……, e cinto preto, 1 (uma) toalha cor de laranja e 1 (um) bikini de cor branca com bolas azuis, e, no chão do lado do pendura 1 (uma) caixa, contendo óculos de sol, marca …, todos pertencentes a HH, e antes retirados da viatura qua aquele utilizava.

16) Além dos objetos supra, que se conexionaram com os factos versando quanto aos ofendidos atrás indicados, ou com a ação do arguido, ainda ali foi encontrado: 1 (um) objeto de cor amarela, destinado ao corte de cintos de segurança e quebra de vidro; 1 (um) alicate multifunções; na consola central, diversos carregadores de telemóveis de diferentes marcas, carregadores de isqueiros, pen drives, 1 (um) controlador de via verde, no interior de 1 (uma) bolsa 1 (um) fio com uma bola azul; na consola central €40,00 (quarenta euros) em notas do BCE e €11,67 (onze euros e sessenta e sete cêntimos) em moedas do BCE; no vidro frontal, 1 (um) GPS de marca …..; no banco traseiro, 1 (um) boné de marca …….. e 1 (um) pullover de tamanho “L”; no banco do pendura 1 (uma) bolsa, contendo no seu interior uns binóculos, e 1 (uma) outra bolsa, contendo no seu interior cabos USB; no chão do lado do pendura, 1 (um) saco com a inscrição “Quinta ……”, contendo 2 (duas) garrafas de vinho do Porto, 1 (um) galo de Barcelos, e 1 (um) azulejo.

17) Na bagageira do referido veículo foi ainda encontrado: 1 (um) GPS de marca ……; 1 (uma) braçadeira de corrida “…….”, com uns headphones; 1 (uma) bolsa vermelha com produtos de higiene e medicamentos; 1 (um) saco com roupa variada de senhora, tamanho “S”; 1 (um) saco com roupa de senhora, tamanho “S”; 1 (um) par de ténis da marca ……, tamanho 42,5; carregadores de diferentes modelos e marcas; 1 (um) saco de cor preta, contendo joelheiras, cotoveleiras e proteção para as mãos; 1 (um) copo em pele, com 6 (seis) dados; 2 (dois) chapéus de chuva.

18) O arguido conhecia a natureza alheia das viaturas com as matrículas ...-QH-.... e do veículo de marca Fiat, de cor cinzenta, a que acedia, bem como dos bens que se encontravam nos respetivos interiores.

19) Contudo, previu e quis agir do modo descrito, pretendendo fazer seus os referidos bens, agindo contra a vontade e sem o consentimento dos seus proprietários, o que visou e conseguiu.

20) O arguido conhecia a natureza alheia das viaturas com as matrículas ...-NX-.... e ...-ST-…, a que acedia, bem como dos bens que se encontravam nos respetivos interiores.

21) Contudo, previu e quis agir do modo descrito, pretendendo fazer seus os referidos bens, agindo contra a vontade e sem o consentimento dos seus proprietários, o que apenas não conseguiu, pelo menos no tocante à viatura de matrícula ...-ST-…, por motivo alheio à sua vontade.

22) O arguido agiu de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, conhecendo que a conduta por si empreendida era proibida e punida pela lei penal.

Resultantes do Processo n.º 25/18…:

23) O arguido AA e II acordaram deslocar-se a ...... para se apropriarem de coisas de valor que retirassem do interior de veículos automóveis alugados por turistas.

24) Em execução desse plano, no dia 10 de julho de 2018, pelas 10h00m o arguido e II abeiraram-se da viatura automóvel de marca ….., modelo ……., matrícula ...-SJ-...., propriedade da sociedade Europcar, SA, alugada por JJ, que se encontrava estacionada na Av. .……., em frente ao n.º …., em ...... e mediante a utilização de uma gazua, partiram a fechadura da porta da frente do lado esquerdo da referida viatura, logrando abri-la, tendo retirado do seu interior os objetos seguintes propriedade de JJ:  uma mochila própria para material fotográfico de marca …., no valor de €50,00 (cinquenta euros);  uma objectiva de marca ….., de valor não concretamente apurado;  dois power bank no valor de €20,00 (vinte euros);  dois cartões de memória no valor de €60,00 (sessenta euros).

25) O arguido e II colocaram os referidos bens, no valor de pelo menos €130,00 (cento e trinta euros) no interior da bagageira do veículo de marca ……, matrícula ...-UR-.... e abandonaram o local levando-os consigo e fazendo-os seus.

26) Ainda em execução do referido plano, deslocaram-se na referida viatura, Parque de Estacionamento……, nesta cidade .......

27) Aí chegados, cerca das 10h47m, o arguido e II abeiraram-se da viatura automóvel de marca ……, modelo……, matrícula ...-TX-…, propriedade da sociedade Centauro Rent a Car, alugada por KK.

28) Fazendo uso de uma gazua, forçaram a fechadura da porta da frente do lado esquerdo da referida viatura, logrando abri-la, tendo retirado do seu interior os seguintes bens, propriedade de KK: a) Uma mala de viagem de cor vermelha, em material sintético, com rodas, no valor de cerca de €100,00 (cem euros), a qual continha as seguintes roupas femininas:  Sete t-shirts, no valor de cerca de €87,50 (oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos);  Cinco camisolas sem mangas, no valor de cerca de €47,00 (quarenta e sete euros);  Três camisolas de manga comprida, no valor de cerca de €47,00 (quarenta e sete euros);  Duas sweat shirts com capuz, no valor de cerca de €33,00 (trinta e três euros);  Dois vestidos no valor de cerca de €90,00 (noventa euros);  Um par de sapatos ténis de marca …., de cor preta e branca, no valor de cerca de €90,00 (noventa euros);  Um par de sandálias de praia, no valor de cerca de €12,00 (doze euros);  Um par de calças de ganga, de cor azul, no valor de cerca de €90,00 (noventa euros);  Três pares de calções no valor de cerca de €47,00 (quarenta e sete euros);  Um estojo de maquilhagem feminina de cor azul, com vários produtos de maquilhagem, no valor de cerca de €60,00 (sessenta euros);  Um estojo de produtos de higiene, com motivos floridos, com shampoo, perfumes, sabonetes, escova e pasta de dentes, no valor de cerca de €18,75 (dezoito euros e setenta e cinco cêntimos);  Várias peças de roupa interior feminina jovem, no valor de cerca de €46,00 (quarenta e seis euros);  Um pijama feminino, no valor de cerca de €10,00 (dez euros);  Uma escova de cabelo no valor de cerca de €8,00 (oito euros);  Um boné de pala de cor azul clara, no valor de cerca de €8,00 (oito euros);  Um biquíni no valor de cerca de €19,00 (dezanove euros);  Um fato de banho no valor de cerca de €15,00 (quinze euros);  Uma toalha de banho, no valor de cerca de €9,00 (nove euros); e  Vários brincos, pulseiras e fios, no valor de cerca de €26,00 (vinte e seus euros). b) Uma mala de viagem de cor vermelha, em material sintético rígido, no valor de €112,50 (cento e doze euros e cinquenta cêntimos), a qual continha no interior os seguintes artigos femininos:  Uma mala de artesanato em cortiça, no valor de cerca de €30,00 (trinta euros);  Dois pares de calças de ganga azul, no valor de cerca de €50,00 (cinquenta euros);  Dois pares de calças e três calções de senhora no valor de cerca de €109,00 (cento e nove euros);  Cinco t-shirts, no valor de cerca de €93,00 (noventa e três euros);  Duas camisolas de manga comprida, no valor de €37,50 (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos);  Três camisolas sem mangas, no valor de cerca de €47,00 (quarenta e sete euros);  Um par de sapatos de marca …., no valor €93,75 (noventa e três euros e setenta e cinco cêntimos);  Um par de ténis se senhora no valor de €37,50 (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos);  Um estojo de higiene de cor preta, contendo um perfume de senhora ….., um shampoo, sabonete, escova de dentes, pasta de dentes e cremes faciais, no valor total de cerca de €103,00 (cento e três euros);  Várias peças de roupa interior feminina, no valor de cerca de €97,75 (noventa e sete euros e setenta e cinco cêntimos);  Um pijama de senhora no valor de cerca de €22,00 (vinte e dois euros);  Um fato de banho de senhora no valor de cerca de €22,00 (vinte e dois euros);  Uma tolha de banho, no valor de cerca de €9,00 (nove euros);  Um boné de pala, de cor branca no valor de cerca de €9,00 (nove euros);  Dois azulejos decorativos, no valor de €10,00 (dez euros);  Uma camisa de cor azul, no valor de cerca €15,00 (quinze euros);  Um estojo de maquilhagem feminina, de cor purpura com vários artigos de maquilhagem, no valor de cerca de €40,00 quarenta euros); e  Umas sandálias de praia, no valor de cerca de €10,00 (dez euros). c) Uma mala de viagem de cor azul, em material sintético, no valor de €125,00 (cento e vinte e cinco euros), a qual continha no interior os seguintes artigos masculinos:  Um par de calções no valor de €33,00 (trinta e três euros);  Uma toalha de praia, no valor de €11,00 (onze euros);  Umas sandálias de praia, no valor de €15,00 (quinze euros);  Um pijama de homem no valor de €30,00 (trinta euros);  Uma máquina de barbear elétrica ….., no valor de cerca de €94,00 (noventa e quatro euros);  Quatro pares de meias no valor de €15,00 (quinze euros);  Uma camisola e calções de corrida, no valor de cerca de €53,00 (cinquenta e três euros);  Umas calças de ganga azul de marca …., no valor de cerca de €38,00 (cinco euros);  Um cinto em pele, no valor de €13,00 (treze euros);  Uma sweat shirt no valor de €30,00 (trinta euros);  Várias peças de roupa interior para homem, no valor €16,00 (dezasseis euros);  Cinco camisas no valor de cerca de €78,00 (setenta e oito euros); e  Cinco calções para homem, no valor de €109,00 (cento e nove euros); d) Uma mala de viagem de cor azul clara, em material sintético rígido, no valor de €125,00 (cento e vinte e cinco euros), a qual continha no interior os seguintes artigos de criança;  Um pijama no valor de cerca de €9,00 (nove euros);  Cinco calções no valor de cerca de €47,00 (quarenta e sete euros);  Um par de calças de cor azul no valor de €20,00 (vinte euros);  Sete t-shirts no valor de cerca de €70,00 (setenta euros);  Duas camisolas de maga comprida, no valor de €22,00 (vinte e dois euros);  Uma sweat shirt no valor de €35,00 (trinta e cinco euros);  Várias peças de roupa interior de criança, no valor de cerca de €10,00 (dez euros);  Quatro pares de mais, no valor de cerca de €20,00 (vinte euros);  Um par de ténis marca adidas de cor cinzenta clara, no valor de cerca de €125,00 (cento e vinte e cinco euros);  Um par de calções de criança, no valor de €7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos);  Uma toalha de praia, no valor de €10,00 (dez euros);  Umas calças de corrida, no valor de €16,00 (dezasseis euros);  Um estojo de higiene pessoal de cor azul, contendo shampoo, sabonete, pasta de dentes e escova de dentes, no valor de cerca de €22,00 (vinte e dois euros);  Uns óculos de mergulho, no valor de cerca de €15,00 (quinze euros);  Um pijama feminino, no valor de €9,00 (nove euros);  Várias peças de roupa interior feminina, no valor de €8,00 (oito euros);  Um par de ténis de cor preta, no valor de €38,00 (trinta e oito euros);  Um par de ténis de cor rosa, no valor de €10,00 (dez euros);  Um par de sandálias de praia, no valor de cerca de €6,00 (seis euros);  Cinco calções femininos, no valor de €58,00 (cinquenta e oito euros);  Três pares de calças femininos, no valor de €28,00 (vinte e oito euros);  Um par de calças de corrida, femininas, no valor de cerca de €12,00 (doze euros);  Cinco t-shirts femininas, no valor de €31,00 (trinta e um euros);  Cinco camisola se alças, no valor de cerca de €23,00 (vinte e três euros);  Duas camisolas de manga comprida, no valor de €15,00 (quinze euros);  Duas sweat shirts no valor de cerca de €19,00 (dezanove euros);  Um fato de banho e um biquíni no valor de €20,00 (vinte euros);  Uma toalha de praia, no valor de €10,00 (dez euros);  Um boné de pala de cor azul clara, no valor de €10,00 (dez euros); e  Dois vestidos de criança femininos, no valor de cerca de €15,00 (quinze euros). e) Uma mochila própria para transportar às costas, de cor cinzenta, azul e preta, no valor de cerca de €63,00 (sessenta e três euros), contendo u