Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Ministério Público deduziu acusação, para julgamento em processo comum e com intervenção de Tribunal Colectivo (nº 936/08.0JAPRT), contra os arguidos:

- AA, divorciado, comerciante, filho de ... e de ..., nascido em 24-11-1964, natural de Salreu, Estarreja, residente na Rua ... (titular do BI nº ...), pela prática de

um crime de homicídio qualificado, na forma tentada

, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22º, nºs 1 e 2, alínea b); 23º, nºs 1 e 2; 73º, nº 1, alíneas a) e b); 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas d), e), h), i) e j), todos do Código Penal; de

um crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, agravado pelo resultado

, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 272º, nº 1, alínea b), e 285º, com referência ao artigo 144º, alínea a), todos do Código Penal; de

um crime de detenção de arma proibida

, p. e p. pelos artigos 86º, nº 1, alíneas a), c) e d), e 90º, nºs 1 e 2, ambos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (na sua redacção original) e de

um crime de tráfico de armas

, p. e p. pelos artigos 87º, nº 1, e 90º, nºs 1 e 2, com referência ao artigo 86º, nº 1, alíneas a), c) e d), todos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (na sua redacção original);

- BB, solteiro, serralheiro, filho de AA e de ..., nascido em 15-06-1987, natural de Salreu, Estarreja, residente na Rua ... (titular do Cartão de Cidadão nº ...), pela prática de

um crime de detenção de arma proibida

, p. e p. pelos artigos 86º, nº 1, alíneas a), c) e d), e 90º, nºs 1 e 2, ambos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (na sua redacção original);e

- CC, casado, serralheiro, filho de ... e de DD, nascido em 10-04-1974, natural de Salreu, Estarreja, residente na Rua ..., sem número, ... (titular do BI nº ...), pela prática de

um crime de detenção de arma proibida

, p. e p. pelos artigos 86º, nº 1, alíneas a), c) e d), e 90º, nºs 1 e 2, ambos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (na sua redacção original), e de

um crime de favorecimento pessoal

, p. e p. pelo artigo 367º, nº 1, do Código Penal (fls. 1986 a 2008).

2. Na sequência do julgamento, o tribunal decidiu na parte criminal:

a) absolver o arguido AA dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada: de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, agravado pelo resultado, e de tráfico de armas, de que vem acusado;

b) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelos artigos 86°, n° l, alíneas a), c) e d), e 90°, n°s l e 2, da Lei n° 5/2006, de 23-02 (na sua redacção original), na pena principal de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de 6 (seis) anos:

c) condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelos artigos 86°, n° l, alíneas a), c) e d), e 90°, n°s l e 2, da Lei n° 5/2006, de 23-02 (na sua redacção original), na pena principal de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos (a contar do trânsito em julgado) e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de 2 (dois) anos;

d) condenar o arguido CC pêlos crimes e nas penas seguintes:

- pela prática, em co-autoria material, de um crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelos artigos 86°, n° l, alíneas a), c) e d), e 90°, n°s l e 2, da Lei n° 5/2006, de 23-02 (na sua redacção original), na pena principal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de 2 (dois) anos;

- pela prática, em autoria material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 367°, n° l, do C. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão:

e) condenar o arguido CC, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos (a contar do trânsito em julgado) e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de 2 (dois) anos.

3. Não se conformando, recorrem para o Supremo Tribunal, o Ministério Público e o arguido AA.

O magistrado do ministério Público termina a motivação que apresenta, com as seguintes conclusões:

1° O recurso é limitado à apreciação da matéria de direito, e à parte do acórdão recorrido que condenou o arguido AA pela prática de um único crime de detenção de armas proibidas, p e p pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90° nºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na sua redacção original) - quando, em nosso entender, e em face da factualidade provada, deveria ser condenado pela prática, em concurso real, de dois crimes de detenção de armas proibidas, pp. e pp. pelas mesmas disposições legais;

2° Aceita-se a absolvição do arguido pelo crime de tráfico de armas, p. e p. pelos artºs 87°, nº1, e 90°, nºs 1 e 2, com referência ao art.º 86.º, n.º1, als a),c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que lhe vinha imputado na acusação, em virtude de não se ter provado que o arguido destinasse à venda ou cedência a terceiros as armas, munições e demais objectos que lhe foram apreendidos.

3° Não obstante, entendemos que o arguido AA adoptou duas resoluções criminosas quanto à detenção das armas proibidas, munições e seus componentes, que lhe foram apreendidas, violando, assim, por duas vezes, a mesma norma legal que prevê e pune a conduta (art.º 86.º, n °1, als a), c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na sua redacção original).

4° De facto, e quanto ao "arsenal" apreendido ao arguido AA, constava da acusação pública, para além do referido crime de trafico de armas, a imputação ao arguido da prática de um crime de detenção de arma proibida ( p. e p pelos art.s 86.º, n.º1, als a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na sua redacção original), cujos pressupostos se provaram, - pois resultou provado, além dom mais, que no dia 8 de Janeiro de 2009, o arguido AA tinha no seu automóvel, marca BMW, com a matricula ...-...-TF, estacionado junto do seu estabelecimento denominado "Petisqueira ...", em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis, os seguintes objectos

a) Uma espingarda de assalto, da marca "KALASHNIKOV", modelo "AK-47", de calibre 7,62X39mm (também designado de 7,62 Russo), com o n° de série 1951 HK0801, de funcionamento automático, também com capacidade para disparo em regime semi-automático (mediante selector), dotada de cano estriado com cerca de 415 mm de comprimento, sem a respectiva coronha, e medindo 640 mm de comprimento total (arma longa), dotada de carregador amovível - a qual se encontrava sobre o banco traseiro do veículo coberta por um blusão, usado pelo arguido; e estava municiada com uma munição introduzida na respectiva câmara de explosão e com o carregador totalmente cheio ( com 30 munições daquele calibre);

b) Um segundo carregador para a mesma arma, igualmente municiado até ao limite da sua capacidade, com 30 munições do mesmo calibre - o qual se encontrava no bolso do lado direito daquele mesmo blusão,

c) um bastão de madeira, medindo cerca de 758 mm de comprimento, com um diâmetro variável entre 23 mm e 43 mm - o qual se encontrava na parte lateral do banco do condutor;

d) Uma faca, da marca "Hllayl', com sistema de abertura automática por meio de mola, designada, em linguagem corrente, de "faca de ponta e mola", tendo cerca de 203 mm de comprimento total, quando aberta, e possuindo lâmina do tipo corto-perfurante de um só gume, com o comprimento de 88 mm.

5° Tais armas não se encontravam registadas, nem o arguido possuía qualquer licença ou autorização para as deter ou usar, mas quis detê-las naquelas circunstâncias, apesar de saber que eram proibidas e que não tinha licença para as deter ou usar - e admitiu na audiência de Julgamento que a referida espingarda "KALASHNIKOV" se destinava a ser usada por ele na "caça grossa" .

6° Por outro lado, é da experiência comum que a "faca de ponta e mola" e o "bastão de madeira", com aquelas características são normalmente usados, se necessário, pelo utilizador do automóvel onde se encontram - neste caso, o arguido AA.

7.° Mais se provou que este arguido não tinha qualquer licença ou autorização que o legitimasse a deter, usar ou transaccionar aqueles objectos, nem as armas em questão estavam registadas, bem sabendo que a detenção daquelas armas, munições e componentes, ou o seu uso ou cedência a qualquer título não lhe eram permitidos, mas não se absteve de agir do modo descrito, o que quis; e tal como os outros arguidos, o arguido AA agiu "de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das respectivas condutas" - cfr Factos provados 38), 39) e 44):

8° Verificam-se, assim, todos os pressupostos de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art°s 86°, nº1, als a), c) e d), e 90°, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na sua redacção original), que a acusação imputava ao arguido AA - quanto às referidas armas e carregador com munições que o mesmo trazia no interior do automóvel BMW de matrícula ...-...- TF, por ele também usado, e que lhe foram apreendidas no dia 8 de Janeiro de 2009.

9° Para além daquelas armas e munições, o arguido AA também detinha no interior da "Petisqueira ...", na sua oficina de serralharia, e em vários locais da sua residência, em Salreu, Estarreja, as várias armas, munições e demais objectos descritos nos pontos 20), 22), 23) dos "Factos provados" - entre os quais uma espingarda automática de marca HK (FMP), modelo "G-3", também com capacidade para disparo em regime semi-automático (mediante selector), de calibre 7,62x51 mm, dotada de carregador amovível, devidamente municiada, com bala introduzida na câmara e com carregador introduzido, contendo este 20 munições daquele calibre -que foram apreendidos no dia 8 de Janeiro de 2009, por Inspectores da Directoria do Porto da Polícia Judiciária, na sequência de Buscas devidamente autorizadas

10.º Além disso, o arguido AA também detinha na sua residência, escondidos no interior de uma parede falsa situada por baixo da parapeito de uma das janelas da cozinha, as várias armas, munições, e demais objectos descritos no ponto 25) dos "Factos provados" os quais não foram encontrados pelos Inspectores da Polícia Judiciária na Busca que ali realizaram em 8 de Janeiro de 2009.

11.º No dia 10 de Janeiro de 2009, o arguido AA pôs o seu filho e arguido BB ao corrente da existência destas armas, munições e demais objectos, bem como do local onde as tinha escondidas, e ordenou-lhe que as retirasse da residência e que as ocultasse noutro local, que com ele não pudesse ser relacionado.

12.º O arguido CC aceitou tal incumbência, e para execução da mesma foi pedir auxilio ao arguido CC, amigo daquele e do arguido AA, transmitindo-lhe a existência daquelas armas, munições e demais objectos na sua casa e a ordem dada pelo seu pai, e o CC logo aceitou ajudar o arguido BB a esconder aqueles objectos e combinaram, para tal efeito, encontrar-se no dia seguinte, pelas 07 horas da manhã, junto à casa da mãe do CC - local onde o mesmo disse existir uma adega onde poderiam ocultar aquele material.

13.º Assim, no dia 11 de Janeiro de 2009, à hora marcada, o arguido BB, fazendo uso do veículo automóvel da sua namorada, levou até junto da referida adega anexa à casa da DD aqueles objectos, ali os entregando ao arguido CC, que os recebeu, levou para o interior da adega e ali escondeu - e onde vieram a ser apreendidos pela Polícia Judiciária Militar.

14ª Ora, embora não se tenha provado que o arguido AA destinasse as referidas armas, munições e seus componentes à venda a terceiros - assim falecendo um dos elementos essenciais do crime de "tráfico de armas" que a acusação lhe imputava - o certo é que o mesmo detinha ilicitamente tais armas, munições e seus componentes em seu poder e na sua disponibilidade,

15ª E apesar de saber que não tinha qualquer licença ou autorização para as poder usar ou deter, mesmo assim tomou a resolução de as guardar - a maior parte delas escondidas na sua residência, em Salréu, designadamente “num roupeiro existente junto às escadas de acesso ao piso superior, por detrás de uma parede lateral falsa”, e “no interior de uma parede falsa situada por baixo do parapeito de um das janelas da cozinha”.

16ª Assim, também quanto à detenção deste segundo lote de armas, munições e demais objectos apreendidos ao arguido AA resultaram provados todos os pressupostos - elementos objectivos e subjectivo - do crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.º 1, als a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02, pelo que, em nosso entender, e salvo o devido respeito pela tese do acórdão recorrido, deveria o arguido ter sido autonomamente condenado pela prática deste crime .

17.º A tal não obstaria o facto de, quanto a essas armas, munições e objectos, o arguido ter sido acusado pelo crime de "tráfico dessas armas", p. e p. pelo art.º 87.º, n.º 1, da citada lei, pois este representa "um mais" em relação ao crime de detenção de armas proibidas (do art.º 86.º, n.º1), cujos elementos resultaram provados - sendo legítima a convolação para este crime, pois estamos perante uma alteração não substancial dos factos dos factos descritos na acusação, prevista no art.º 358.° do C.P.P .

18.° Acresce que nem sequer era necessária a comunicação de tal alteração (não substancial) ao arguido, nos termos e para efeitos do disposto no n° 1 do art.º 358,°, pois, os factos constitutivos do crime de detenção de armas proibidas ( em vez do crime de tráfico dessas armas) foram admitidos pelo arguido AA na audiência de julgamento - onde foi respeitado o contraditório também quanto a esses factos - pelo que se aplica a excepção prevista no n.º2 daquele art.º 358º.

19.º Por isso, é legítima a convolação do crime de "tráfico de armas" que a acusação imputava ao arguido, para o crime de detenção dessas armas proibidas - que foi provado em julgamento, com garantia do contraditório

20.º Mas ainda que assim não seja entendido - e sem prescindir - sempre se deverá entender que o arguido AA, no dia 8 de Janeiro de 2009, renovou a sua resolução criminosa em relação à detenção das armas, munições e seus componentes que ocultou no esconderijo existente no interior da parede falsa situada por baixo do parapeito de um das janelas da cozinha da sua residência, em Salréu - resolução essa diversa da que Já havia tomado em relação às demais armas, munições e outros objectos que detinha ilicitamente e que lhe foram apreendidos nesse dia pelos Inspectores da Policia Judiciária do Porto, no âmbito da Busca realizada à residência do arguido.

21.º Com efeito, o arguido AA esteve presente nessa diligência e deliberadamente ocultou aos referidos Inspectores da Polícia Judiciária a existência das armas, munições e outros objectos que tinha escondidos no interior da tal parede falsa situada por baixo do parapeito de um das janelas da cozinha - concretamente, as armas munições e outros objectos descritos no ponto 25) dos Factos provados - que ali permaneceram, com conhecimento e aquiescência do arguido, até ao dia 11 de Janeiro de 2009 ; isto é, por mais 3 dias depois da apreensão anteriormente efectuada.

22.º Assim, naquela data, o arguido AA decidiu e quis continuar a ocultar e deter ilicitamente essas armas, munições e outros objectos, apesar de saber que não tinha licença ou autorização para o efeito, e que a respectiva detenção era proibida - até porque já tinha sido alertado disso pelos Inspectores da Polícia Judiciária aquando da apreensão das outras armas, efectuada no mesmo dia.

23° Além disso, no dia 10 de Janeiro de 2009, já depois de ter sido detido, o arguido AA pôs o seu filho e arguido BB ao corrente da existência daquelas armas, munições e demais objectos, bem como do local onde estavam escondidos, "ordenando-lhe que os retirasse da residência e que os ocultasse noutro local, que com ele não pudesse ser relacionado" - Facto provado 28); e o arguido BB "aceitou tal incumbência e, para execução da mesma, foi pedir auxílio ao arguido CC, amigo daquele, acabando por transportar e esconder aqueles objectos na adega da mãe daquele CC - onde vieram a ser apreendidos pela PJ Militar, no dia 11 de Janeiro de 2009.

24.º Assim, vistos os factos nesta perspectiva, o arguido AA ainda reforçou a sua nova resolução criminosa, ao ordenar ao filho que transportasse e escondesse aquelas armas e objectos noutro local, e foi o verdadeiro instigador do arguido BB no que respeita à transferência daquelas armas, munições e demais objectos que estavam no esconderijo da sua residência - no interior da tal parede falsa situada por baixo do parapeito de um das janelas da cozinha - para a adega da mãe do arguido CC, no Lugar do Crasto, em Salréu, Estarreja - onde ficaram depositadas e depois foram apreendidas pela PJ Militar.

25.º Pelo exposto, e também quanto a estes factos deverá o arguido AA ser condenado como autor do crime de detenção de armas proibidas, nos termos dos art.s 26.º do C. Penal e 86°, nº1, als a), c) e d), e 90°, nºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 - valendo aqui as considerações supra aduzidas em B) sobre a legalidade da convolação do crime de "tráfico de armas" que a acusação imputava ao arguido, para este crime de detenção de armas proibidas, atento o preceituado no art.º 358°, n.ºs1 e 2 do C.P.P.

26° Ao decidir que o arguido AA praticou um só crime de detenção de detenção de armas proibidas, o douto acórdão recorrido fez errada qualificação jurídica dos factos provados, e violou, por erro de interpretação o disposto nos art.ºs art.º 358.°, n.ºs 1 e 2 do C.P.P., e 30.°, n.º1, do C.P.P.

27° Quanto à medida das penas, tendo em conta a moldura penal aplicável aos crimes de detenção de armas proibidas (2 a 8 anos de prisão), e tendo em conta a culpa do arguido AA e as exigências de prevenção de futuros crimes, bem como todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor e contra ele - como manda o art° 71 ° do Código Penal - e atendendo ainda que o arguido já tem duas condenações criminais - uma delas em 2007/10/01, pelo crime de uso ilegítimo de armas, ocorrido em 2005/01/07; - agiu com dolo directo e é muito intenso o grau de ilicitude dos factos que praticou - atenta a grande quantidade e diversidade de armas que detinha, várias delas da "classe A", e mesmo classificadas como armas de guerra, além de outras das "classes C e D" , todas operacionais e várias carregadas com as respectivas munições, prontas a ser usadas, se necessário - sendo também de ponderar a forma como as detinha escondidas - parte delas num roupeiro, por detrás de uma parede falsa; e outras no interior de uma parede falsa situada por baixo do parapeito de uma das janelas da cozinha - o que levou a que estas últimas não fossem encontradas pelos Inspectores da Polícia Judiciária aquando da Busca realizada no dia 8 de Janeiro de 2009 - e tendo ainda em conta as fortíssimas necessidades de prevenção, de ordem geral e especial que se fazem sentir nos crimes relacionados com armas, atenta a sua elevada frequência e o alarme social que provocam,

28.° Entendemos ser de aplicar ao arguido AA, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela autoria material do primeiro crime de detenção ilegal de armas que praticou, p. e . p. pelos art.ºs 86.°, n.º 1, al.s a), c) e d), e 90.°, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na versão original) - relacionado com a detenção ilegal das armas que tinha no seu automóvel BMW ,de matricula ...-...-TF, no dia 8 de Janeiro de 2009;

29.° E a pena de 6 (seis) anos de prisão, pela prática do segundo crime da mesma natureza (p. e p. pelas mesmas disposições legais) - em relação às demais armas, munições e seus componentes que também detinha em situação ilegal e que foram apreendidos nestes autos.

30.º Operando o cúmulo jurídico nos termos do art.º 77.° do C. Penal, e tendo em conta a moldura abstracta de 6 anos a 10 anos e 6 meses de prisão, e a personalidade do arguido AA e os factos graves que praticou, somos de parecer que lhe deverá ser aplicada, como justa e adequada, a pena única de 9 (nove) anos de prisão - acrescida da pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, pelo período de 6 (seis) anos), nos termos do art.º 90.°, n.ºs 1 e 2 da citada Lei n.º 5/2005.

Termina, pedindo que o recurso seja julgado procedente e, consequentemente, o arguido AA condenado como autor material, em concurso real de dois crimes de detenção de armas proibidas, pp. e pp. pelos art.ºs 86.°, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.°, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na versão original), na pena única de 9 (nove) anos de prisão - acrescida da pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, pelo período de 6 (seis) anos), nos termos do art.? 90.°, n.ºs 1 e 2 da mesma Lei.

Por seu lado, o arguido AA formula as seguintes conclusões na síntese da fundamentação do seu recurso:

1ª- O Tribunal “a quo” ao fixar o quantum que entendeu concretamente adequado de 7 anos e 6 meses de prisão fixou-o demasiado próximo do limite máximo previsto, e, por isso, excedeu as exigências de prevenção (quer geral quer especial) e a culpa do arguido, violando assim o disposto nos artigos 70º e 71º do Código Penal.

2ª- E se as necessidades de prevenção geral, no caso concreto, são elevadas, podendo os factos em causa provocar uma reacção de insegurança na comunidade, atendendo ao elevado número de armas e munições apreendidas, o certo é que essas necessidades não são de tal grau que exijam uma pena de prisão tão longa ou até mesmo o cumprimento efectivo dessa prisão de prisão.

3ª- No que diz respeito, às exigências de

prevenção especial

, estas assumem uma menor intensidade atendendo sobretudo ao facto do arguido ter sido sempre durante toda a sua vida um homem trabalhador, inserido social e familiarmente, e, apesar de ter um carácter impulsivo e conflituoso, não é mal referenciado e é uma pessoa inteligente capaz de chegar a conclusões razoáveis.

4ª- Privar uma pessoa de um dos seus direitos fundamentais, importa, segundo o princípio da necessidade, concluir que é o meio indispensável e adequado (principio da adequação) para alcançar as finalidades que a lei penal visa com a sua cominação e dever fixada em "quantum" suficiente para a obtenção do resultado devido (princípio da proporcionalidade).

5ª- Quanto à culpa do arguido AA, esta também aparece mitigada por diversos elementos que devem ser tidos em conta, desde logo, o modo como as armas e respectivas munições foram parar à sua posse; a não utilização dessas armas para o cometimento de outros crimes; a inexistência de outras consequências para além da respectiva detenção; e ainda a formulação de um único desígnio criminoso subjacente a toda a factualidade dada como provada.

6ª- E é em função da

culpa

do arguido, que entendemos que a pena concreta a aplicar-lhe dever-se-ia situar sempre acima do limite médio da moldura abstracta, mas não tão próximo do limite máximo, pois deste modo deixa-se um espaço curto, de apenas de 6 meses, para integrar outras situações onde a culpa seja mais grave.

7ª- Quanto à decisão de suspender ou não a pena, podemos e devemos concluir não estarmos perante um delinquente sobre o qual possamos concluir

definitivamente

que as penas não detentivas, designadamente uma pena de prisão suspensa na sua execução, não o dissuadem da criminalidade.

8ª- Ou seja, se por um lado as expectativas da comunidade apontam para a necessidade do cumprimento efectivo da pena de prisão, por outro lado não se pode afirmar categoricamente que, se a mesma for suspensa, tais expectativas se encontram irremediavelmente postas em causa.

9ª- Há que atribuir prevalência às exigências de prevenção especial por serem sobretudo elas que justificam que se aplique uma pena de prisão efectiva quando seja absolutamente indispensável.

10ª- E, devendo ser decretada a suspensão da execução da pena quando, face à personalidade do agente, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, for de concluir que a simples censura do tacto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição -artigo 50º, º 1 do C. Penal, dever-se-ia ter optado pela suspensão da execução da pena de prisão.

11ª – E cremos seriamente que o arguido, face à personalidade que possui, já interiorizou o desvalor da sua conduta, que o manteve ininterruptamente preso desde 08/01/2009, há quase 16 longos meses.

12ª- O arguido tem necessidade de trabalhar para prover ao sustento do seu filho mais novo e da sua mãe, era ele a única fonte de rendimento do agregado familiar e, ao não provar-se a incapacidade de regeneração do arguido em liberdade, dever-se-ia suspender a pena por um

período de tempo longo

, realizando assim de forma adequada e suficiente as finalidades da punição

14ª- Pelo que o douto Acórdão recorrido, ao condenar o arguido AA numa pena de sete anos e meio de prisão efectiva, aplicou uma pena de prisão excessiva, violando o disposto nos artigos. 50º, 70º e 71º, todos do Código Penal.

Pede, a terminar, a «reformulação do acórdão» no sentido de ser «aplicada uma pena de prisão não superior a cinco anos, que deverá ser suspensa na sua execução».

4. No Supremo tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjnta teve intervnção nos termos do artigo 416º do CPP.

Após vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

5. O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

1) O arguido AA e EE andam desavindos desde 1995, altura em que este emprestou àquele uma quantia equivalente a cerca de 6.000,00€ (1.200 contos) e o arguido AA lhe entregou, para pagamento parcial de tal dívida, um cheque que veio a revelar-se não ter provisão.

2) Por causa disso, o EE apresentou contra o arguido AA uma queixa-crime e intentou depois uma acção cível destinada a cobrar tal dívida, com posterior acção executiva, vindo a obter o pagamento do devido apenas por volta do ano de 2005, por parte da mulher do arguido AA.

3) Antes, porém, que tal dívida ficasse integralmente saldada, em inícios do ano de 2005, o arguido AA dirigiu-se ao EE, dizendo-lhe que “lhe tirava a folha”, o que este interpretou como ameaça de morte e o levou a apresentar queixa contra aquele (dando origem ao processo nº 49/05.7TAETR).

4) No âmbito de tal processo, foi realizada busca no domicílio do arguido AA, durante a qual lhe vieram a ser apreendidas várias armas, seus componentes e munições de detenção ilícita, o que determinou que o mesmo, não obstante a desistência de queixa por parte do aí ofendido EE, viesse a ser condenado por crime de detenção ilegal de arma, sendo-lhe aplicada pena de multa no valor global de 440,00€ e condenado ao pagamento das custas do processo.

5) Porque o arguido AA não cumpriu tal pena de multa, nem pagou aquela dívida de custas, a Guarda Nacional Republicana desenvolveu, a solicitação do Tribunal, em meados de Dezembro de 2008, diligências para indagar da existência de bens penhoráveis no património do arguido AA, ficando este sabedor de tais diligências.

B

6) Em ocasião não apurada (mas anterior a 27-12-2008), indivíduo cuja identidade não se apurou, retirou a uma rebarbadora o motor da mesma (indutor e induzido) e, no espaço assim deixado disponível, colocou uma carga explosiva composta por uma porção de pólvora cloratada, bem como dispôs os fios eléctricos daquela máquina em condições de, uma vez ligada a mesma à corrente eléctrica, e pelo simples accionar do respectivo interruptor, aquela carga explodir.

7) Na noite de 26 para 27 de Dezembro de 2008, a hora não concretamente apurada, indivíduo não identificado foi colocar aquela rebarbadora, alterada e armadilhada, no interior do logradouro da casa de habitação do EE, situada na Rua ..., deixando-a junto do portão de entrada, da parte de dentro, no interior de um saco plástico.

8) No dia 27 de Dezembro de 2008, logo de manhã, FF, filho do referido EE, ao chegar àquele local, viu aquela rebarbadora e, pensando que era do pai e que este a tivesse emprestado a alguém, que assim a tivesse devolvido, recolheu-a e levou-a para o interior da casa.

9) O EE, ao saber da existência daquela rebarbadora no local, associou tal aparelho a um amigo a quem tinha pedido uma motosserra emprestada, pensando que o mesmo tivesse entendido mal o seu pedido e ali tivesse deixado uma rebarbadora por engano, pelo que de nada desconfiou e a manteve na sua casa.

10) Por seu turno, o agora assistente, GG, depois de ter andado a ajudar o EE, seu sogro, e o FF, seu cunhado, a cortar lenha, dirigiu-se com estes para casa do primeiro, propondo-se então afiar a lâmina de um machado que para ali tinha levado.

11) Sabedor da existência daquela rebarbadora em casa do seu sogro, porque este lhe havia relatado o sucedido, o GG foi buscar tal aparelho para afiar aquele machado, dirigiu-se para a garagem da casa com tais ferramentas e ligou a referida rebarbadora a uma das tomadas eléctricas ali existentes.

12) Quanto o GG premiu o interruptor daquela rebarbadora para executar a tarefa a que se propunha, a mesma explodiu, em consequência das alterações que lhe haviam sido feitas pelo tal indivíduo e da carga explosiva que nela fora colocada.

13) Por força de tal explosão, aquele aparelho estilhaçou-se em vários pedaços, que foram projectados a alta velocidade em várias direcções e atingiram o GG em várias partes do corpo, nomeadamente na face, cabeça, tronco e membros superiores.

14) Em resultado de tal explosão, com a subsequente projecção de estilhaços e de gases de combustão, sofreu o GG intensas dores físicas, bem como múltiplas lesões em várias partes do corpo, nomeadamente as seguintes:

- Traumatismo da face, com queimadura de 1º e 2º grau e perda de substância adjacente à comissura labial direita;

- Traumatismo ocular, com queimadura dos cílios, duas feridas na pálpebra superior do olho direito, uma outra junto ao canto medial do olho esquerdo, edema bilateral da retina, hemorragias em toalha no olho direito e presença, na tomografia axial computorizada, de hiperdensidades punctiformes anteriores, em relação ao globo ocular esquerdo e na