Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 3ª Secção criminal do STJ

I - RELATÓRIO

I.1. Por acórdão de 07/07/2022 da Relação de Lisboa, para o aqui pertinente, foi concedido parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido e pela demandada civil/seguradora, e, consequentemente,

Absolveu-se “a seguradora demandada de pagar ao demandante civil AA as quantias de € 3.760,00 (três setecentos e sessenta euros) e de € 35.250,00 (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta euros) a título de dano futuro relativo a consultas e sessões de fisioterapia, respectivamente.”

E alterou-se “o montante do valor a pagar pela seguradora ao demandante civil a título de dano patrimonial futuro enquanto dano biológico, para € 30.000,00 (trinta mil euros). (perfazendo o montante global das quantias que a seguradora é condenada a pagar ao demandante civil € 58.417,90).”

Na 1ª instância, em sentença de 17/11/2021, tinha sido decidido, em termos de indemnização civil, : “f) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo Assistente AA, contra a Demandada Seguradora, decidindo-se condenar a Demandada no pagamento dos montantes de € 2,995,05 a título de perdas salariais do Assistente, € 136,88 a título de despesas médicas, medicamentosas e de medicina física e reabilitação, € 1.858,70 a título de indemnização pelos objetos danificados, € 3.427,27 a título de indemnização pela reparação do veículo motociclo propriedade do Assistente,

€3.760,00 e de € 35.250,00 a título de dano futuro relativo a consultas e sessões de fisioterapia, respetivamente, € 35.000,00 a título de dano patrimonial futuro enquanto dano biológico

e de € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais, perfazendo o montante global de € 102.427,90, acrescido dos juros de mora à taxa legal de 4% desde a citação da Demandada;” (sublinhado nosso)

I.2. É a alteração do decidido pela Relação que o recorrente demandante cível coloca em causa.

Com as seguintes conclusões:

“1. O ora Recorrente não se conforma com o douto Acórdão, o qual concedeu parcial provimento aos recurso interposto pelo arguido, e, especificamente, pela demandada civil/seguradora.

2. Com efeito, considera o ora Recorrente que o Tribunal da Relação, não apreciou devidamente a prova produzida nomeadamente, as lesões de que o sinistrado ficou a padecer em consequência do sinistro sub judice.

3. Deste modo, considera o ora Recorrente, que o douto Acórdão padece de erros de interpretação e/ou de aplicação, assim como de determinação de norma aplicável, nos termos do disposto na alínea a) do art.º. 674º do C.P.C.

4. Consubstanciando-se, consequentemente, numa decisão desvirtuada da prova realizada e produzida em audiência de discussão e julgamento, e desvirtuada no âmbito de juízos de equidade.

5. Nesta senda, o ora Recorrente concorda integralmente, com a douta sentença do Tribunal de 1ª Instância, que condena parcialmente do pedido de indemnização civil a ora Demandada “Generali Seguros, S.A.”, num valor de € 102,427,90 (cento e dois mil quatrocentos e vinte e sete euros e noventa cêntimos),

6. A Meritíssima Juiz do tribunal de 1ª Instância, analisou devida e corretamente, quer a prova documental, quer a prova testemunhal.

7. Não obstante, in casu, estamos perante um claro erro de livre apreciação de prova por parte do Tribunal da Relação.

8. De facto, o julgador não está vinculado unicamente ao relatório do INML, e in casu, não foi respeitado, a livre apreciação da prova.

9. Vide, a propósito, sentença do Tribunal de 1ª Instância, que se passa a transcrever:

“Em termos valorativos, os exames periciais configuram elementos meramente informativos, de modo que, do ponto de vista da jurisdicidade, cabe sempre ao julgador a valoração definitiva dos factos pericialmente apreciados, conjuntamente com as demais provas. A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal – art. 389º do Código Civil”

10. Com efeito, a força probatória das respostas dos peritos, é fixada livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art.º 389º do Código Civil.

11. Vide, a propósito, parte da sentença, que se passa a transcrever: Por último, note-se que a testemunha referiu que também exerce funções no IML, pelo que se conclui que até poderia ter sido o médico responsável pela perícia, e que realiza diversas perícias como a que foi realizada nos presentes autos, pelo que a sua credibilidade foi, assim, reforçada, não só pela forma séria e objetiva com que depôs, mas pelo facto de demonstrar um conhecimento bastante amplo e fundamentado das lesões e sequelas em causa.

Em face disto, considerando a explanação da testemunha BB em sede de audiência de julgamento e a confrontação com o mesmo com o teor dos relatórios de fls. 262 a 267 e 642 a 647 o Tribunal valorou, nesses termos globais, a prova e concluiu que os factos 28 a 37 se extraíam do relatório do IML, contudo, o facto 38 também se deu como provado

12. Nessa senda, ficaram provados os respetivos períodos de repercussão na atividade profissional do Recorrido; as sequelas e ajudas medicamentosas, a necessidade de medicação analgésica permanente, dores e incómodos, danos patrimoniais e danos não patrimoniais, dano patrimonial futuro, dano biológico.

13. As quantias arbitradas em 1ª Instância, à Demandada Seguradora, foram, inclusive, a título de indemnização, inferiores às quantias peticionadas, pelo que, as condenações subsumiram-se à matéria dada como provada, e de acordo com juízos de equidade e parâmetros jurisprudenciais.

14. Assim como as lesões do Recorrente, os períodos de incapacidade, bem como as despesas medicamentosas, repercussões na atividade profissional, danos patrimoniais, danos não patrimoniais, dano patrimonial futuro e dano biológico.

15. Ficou ainda provado que o Recorrido era PSP, Brigada ... e que, na sequência do acidente, nunca mais pôde exercer o mesmo cargo, que tanto ambicionou, e sonhou para o alcançar, atento o esforço físico e diário que esse cargo exige, nomeadamente a utilização de um colete balístico de 20 kgs.

16. As lesões decorrentes do acidente criaram sequelas físicas irreversíveis e impeditivas do cargo anteriormente ocupado, tanto que, no decorrer da ação judicial, o Recorrente foi “forçado” a abandonar esse cargo, tendo indo para um cargo profissional inferior na PSP, com a inerente alarmante redução salarial.

17. Com efeito, a vítima tinha 31 anos à data do acidente, e tendo em conta todas as dores sofridas em sequência do acidente, assim como as cirurgias efetuadas, o quantum doloris (no grau 4/7), o dano estético (no grau 2/7), prejuízo de afirmação sexual (no grau 1/7), prejuízo nas atividades desportivas e de lazer (no grau 2/7).

18. Em consequência das lesões de que ficou portador tem um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 4 pontos.

19. As sequelas sofridas são compatíveis com o exercício da profissão de agente da PSP, implicando contudo esforços suplementares,

20. Pelo que a matéria dada como provada na douta sentença corresponde na íntegra ao que se conseguiu apurar da verdade dos factos.

21. Os valores arbitrados pelo Tribunal de 1ª instância, encontram-se devidamente fundamentados, nomeadamente pela prova pericial, documental e testemunhal, junta aos autos.

22. Pelo que deve manter-se a sentença na integra, e considerar-se como provados todos os factos constante da sentença de 1ª instância, e, em específico, os factos 38, 51, 52, 58, 61 e 63, reiteradamente, dados como provados, atenta a alteração injusta, ora plasmada pelo douto Acórdão, no que concerne à alteração dos valores arbitrados, e à desvalorização dos danos patrimoniais futuros, os quais, não foram agora contemplados.

Nestes termos nos melhores de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser revogado o Acórdão da Relação, e, em sua substituição, ser mantida, na integra, a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, condenando a Demandada Seguradora, ao pagamento de uma indemnização ao Recorrente, no valor global de €102,427,90, como é de inteira e sã Justiça!”

I.3. A seguradora demandada civil respondeu e rematou com as seguintes conclusões:

1) Vem o presente recurso interposto pelo Assistente do, aliás, douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que, além do mais, decidiu

- Absolver a demandada a pagar ao demandante civil AA as quantias de 3.760,00 Euro e de 32.500 Euros a título de dano futuro relativo a consultas e sessões de fisioterapia, respectivamente;

- Alterar o montante pago pela seguradora ao demandante civil a título de dano patrimonial futuro enquanto dano biológico para 30.000 Euros.

2) A douta decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo manter-se.

3) Entende a Recorrida, salvo o devido respeito e melhor opinião, que o Recorrente, no recurso apresentado, não fundamentou devidamente o mau uso por parte do Tribunal da Relação dos poderes conferidos pelos artigos 640.º e 662.º do CPC, quanto à alteração da matéria de facto.

4) Recorrente limitou- se a invocar que o Tribunal da Relação não considerou a prova global apresentada, nomeadamente o relatório de avaliação de dano corporal e o depoimento da testemunha BB, apenas tendo atendido ao relatório do INML, não tendo sido respeitado a livre apreciação da prova.

5) Ora, conforme se constata do teor do Acórdão da Relação recorrido, conclui-se, com facilidade, que aquele douto Tribunal apreciou de modo adequado toda a prova que foi apresentada, valorando-a segundo critérios de legalidade, fazendo uma apreciação critica – positiva e negativa – sobre cada um dos meios de prova carreados para o processo.

6) O Tribunal valorou devidamente a prova, colocou-a em confronto, e extraiu de toda a prova, aquilo que, de acordo também com as regras de experiência, racionalidade e lógica, deviam ser as respostas à matéria de facto controvertida.

7) O relatório elaborado pelo INML, que o Recorrente presente agora por em causa, foi requerido pelo Demandante e Demandada, e não mereceu qualquer crítica ou esclarecimento pelas partes, nomeadamente pelo Assistente/ Demandante AA.

8) Este relatório, foi produzido em 06 de Fevereiro de 2021, é posterior ao Relatório Médico (particular, realizado a pedido do Assistente e no seu interesse) elaborado em 12 de Novembro de 2018 pelo Dr. BB.

9) Ou seja, o relatório médico Pericial, elaborado pelo Instituto de Medicina Legal, a pedido de ambas as partes, e que não foi objecto de impugnação por qualquer das partes, incluindo o Assistente, que aceitaram o seu resultado, é mais real e condicente com a situação actual do Assistente.

10) Ao contrário, o relatório médico junto pelo Assistente com o pedido de indemnização cível é datado de 12 de Novembro de 2018, é elaborado a pedido de parte interessada, sem contraditório, tratando-se de documento particular, que vai em confronto com o relatório pericial pedido pelo Tribunal ao INML.

11) Efectivamente, no que respeita ao ponto 38 (facto provado na primeira instância, e alterado para não provado no Tribunal da Relação), o Relatório elaborado pelo INML refere, de modo evidente, (página 8 do relatório) não ser de perspectivar a existência de Dano Futuro; Quanto às dependências permanentes de ajudas, (página 9) refere que neste caso, não se considera a necessidade de consultas regulares de Ortopedia, em virtude do quadro sequelas relacionado com o acidente em apreço; Na parte respeitante às questões elaboradas pelo demandante (pag. 10 e 11 do relatório), à questão sobre (16) se o sinistrado irá necessitar de um acompanhamento futuro na especialidade de Ortopedia, a fim de evitar o seu agravamento futuro? Responde que “de acordo com o quadro sequelas resultante do acidente em apreço, não”; Na parte respeitante às questões elaboradas pelo demandante (pag. 10 e 11 do relatório), à questão sobre (17) se o sinistrado irá necessitar de um acompanhamento futuro de fisioterapia, a fim de evitar o seu agravamento futuro? Responde que “de acordo com o quadro sequelas resultante do acidente em apreço, não”

12) O relatório elaborado pelo INML responde, de modo peremptório, que o Assistente não necessita de sessões de Fisioterapia ou de Ortopedia.

13) Não se pode pretender que o Relatório do INML, que é uma entidade reconhecida pelos Tribunais, e que foi produzido a pedido das partes e não contestado pelas partes, que foi produzido em 2021, ou seja, numa data mais próxima do julgamento, seja contestado por um relatório de um médico particular, que fez o relatório a pedido e no interesse do Assistente em 2018, ou seja, 3 anos antes do relatório do INML.

14) O relatório elaborado pelo INML mais recente, não foi impugnado pela parte, que tinha todas as condições para o contestar, e conformou-se a ele.

15) O mesmo se diga quanto ao ponto 61 dos factos provados

16) A propósito da Fisioterapia, e conforme consta dos autos, resulta que 18/09/2018, o Assistente não mais beneficiou de quaisquer tratamentos de fisioterapia. – Isso mesmo resulta dos documentos juntos pelo Assistente a fls. 310 e ss, que se tratam de facturas / recibos de Fisioterapia.

17) Cabe perguntar: se o Assistente necessitava assim tanto de tratamentos de Fisioterapia, teria necessariamente de os ter realizado entre 2018 e 2021, data da realização do Relatório do INML e do julgamento; e teria necessariamente de ter reclamado o dispêndio dos montantes em sede de pedido cível, o que não aconteceu.

18) Do relatório pericial apresentado nos autos, requerido pelas partes e determinado pelo Tribunal, e elaborado pelo instituto Nacional de Medicina Legal, e que não obteve reclamação ou pedidos de esclarecimentos pelo Assistente, conformando-se com o seu teor, resulta que não era necessário nem previsível que o Assistente carecesse de consultas ou sessões de fisioterapia:

- Na parte respeitante às questões elaboradas pelo demandante (pag. 10 e 11 do relatório), à questão sobre (16) se o sinistrado irá necessitar de um acompanhamento futuro na especialidade de Ortopedia, a fim de evitar o seu agravamento futuro? Responde que “de acordo com o quadro sequelas resultante do acidente em apreço, não”

- Na parte respeitante às questões elaboradas pelo demandante (pag. 10 e 11 do relatório), à questão sobre (17) se o sinistrado irá necessitar de um acompanhamento futuro de fisioterapia, a fim de evitar o seu agravamento futuro? Responde que “de acordo com o quadro sequelas resultante do acidente em apreço, não”

19) E, por isso, entendeu o Tribunal “a quo”, na análise que efectuou a toda a prova, valorar o relatório do INML que não mereceu censura do Recorrente.

20) Como bem referiu o Tribunal “ a quo”, “não há qualquer razão para, fundadamento, questionar a imparcialidade ou o acerto técnico científico das observações e conclusões constantes desse relatório.

21) Consequentemente, bem andou o Tribunal “a quo” ao decidir pela alteração da matéria de facto nos termos expostos, e ao não atribuir qualquer valor a título de Dano Futuro, na modalidade de consultas de Ortopedia ou sessões de fisioterapia

22) Mesmo que assim não fosse, não existe, no entender da Recorrente, quaisquer dados que permitam concluir pela previsibilidade , nem pelos cálculos do Tribunal.

23) Não existe, ao longo do processo, qualquer elemento que permita concluir que uma consulta de Ortopedia é de 80,00 Euros, ou que um tratamento de fisioterapia seja de 30 Euros

24) De notar que, conforme consta dos autos, o Assistente é agente da PSP, que tem, como é facto notório e do conhecimento público, um regime de descontos em serviços de saúde bastante elevado

25) No que respeita às consultas de Ortopedia, conforme decorre de fls. 273 e ss dos autos (Facturas / Recibos juntos pelo Assistente, de consulta de ortopedia que frequentou)), cada consulta de Ortopedia, realizada em Hospital Particular (Hospital 1) custou ao Assistente o valor unitário de 3.99 Euros… e não os 80 Euros a que aludiu o Tribunal.

26) O mesmo se diga quanto aos tratamentos de fisioterapia, que o Tribunal calculou em 30 Euros por sessão. – conforme decorre de fls. 298 e ss dos autos, (factura recibo juntos pelo próprio Assistente referentes às consultas de Fiisioterapia que frequentou) cada consulta de fisioterapia, realizada em Hospital Particular (Hospital 1) custou ao Assistente o valor unitário de 1.12 Euros… e não os 30 Euros a que aludiu o Tribunal.

27) Assim, e mesmo que acompanhemos o raciocínio do Tribunal quanto ao período expectável de vida do Assistente e ao período necessário das consultas (47 anos), teremos um valor de cerca de 187,43 Euros para as consultas de Ortopedia (47 anos x 3,99 Euros) e de 1316,00 Euros para os tratamentos de Fisioterapia (25 sessões /ano x 47 anos x 1.12 Euros)

28) O que dá um total de 1503,43 Euros e não de 39010,00 Euros, conforme foi decidido pelo Tribunal “a quo”.

29) E, por isso, caso se entenda ser previsível e mensurável – existindo elementos no processo que permitam esse cálculo – o dano futuro das consultas de ortopedia e fisioterapia, deve ser revogada a decisão recorrida, alterando-se este dano para o valor de 1,.503,43 Euros, sendo 187,43 Euros para as consultas de Ortopedia (47 anos x 3,99 Euros) e de 1316,00 Euros para os tratamentos de Fisioterapia (25 sessões /ano x 47 anos x 1.12 Euros).

30) Entende a Recorrente que o valor arbitrado pelo Tribunal da Relação a dano patrimonial futuro enquanto dano biológico, de 30.000 Euros, embora exagerado, é adequado.

31) Mesmo considerando o critério do Tribunal alicerçado naqueles doutos arestos, teremos que, se a uma IPP entre 9 e 13 pontos corresponderia em 2011, valores entre os 42500 e os 50.000 Euros, a uma IPP de 4 pontos há-de corresponder substancialmente menos, sendo assim razoável considerar um valor de cerca de 20.000 Euros para o Dano Biológico do Assistente.

32) Pelo que o valor atribuído de 30.000 Euros pelo Tribunal da Relação, embora exagerado, pode ser considerado adequado à situação dos autos, nada havendo a alterar neste sentido.

33) Pelo que, bem o douto Tribunal da Relação, no cálculo do cômputo indemnizatório definido no douto aresto recorrido.”

Acaba a pedir que se negue provimento ao recurso e se mantenha a sentença recorrida.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade e objeto do recurso

II.1. O recurso tem, pois, por objeto um acórdão proferido pelo tribunal da Relação que, no para aqui relevante, conhecendo o recurso interposto pela seguradora na parte civil, (i) absolveu a mesma de pagar ao demandante civil AA as quantias de € 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta euros) e de € 35.250,00 (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta euros) a título de dano patrimonial futuro relativo a consultas e sessões de fisioterapia, respetivamente; e (ii) alterou, para baixo, o montante do valor a pagar pela seguradora ao demandante civil a título também de dano patrimonial futuro enquanto dano biológico, para € 30.000,00 (trinta mil euros). (perfazendo o montante global das quantias que a seguradora é condenada a pagar ao demandante civil € 58.417,90)

É a redução da indemnização, no que toca ao dano patrimonial futuro, no quantum de 44 010.00 €, (3 760.00 + 35 250.00 +5 000.00), que aqui é posta em causa.

Quanto ao recurso da decisão sobre o pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, dispõe o artigo 400.º, n.º 2, do CPP que “sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º [recurso para a relação] e 432.º [recurso para o Supremo Tribunal de Justiça], o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”. Estabelecendo o n.º 3 do mesmo preceito que “Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”.

Impõe, pois, o nº 2 dois critérios cumulativos de admissibilidade do recurso da sentença relativamente a matéria cível: o recurso é admissível “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido” – o denominado critério da alçada – “e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” – o denominado critério da sucumbência. A alçada dos tribunais da Relação em matéria cível é de € 30.000, sendo que a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação (artigo 44.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

Encontram--se, pois, preenchidos ambos os critérios do n.º 3 do artigo 403.º, uma vez que o valor peticionado no pedido de indemnização civil em apreciação, de mais de 100 000.00 € euros, é superior à alçada do tribunal da Relação e que a sucumbência, isto é, a desvantagem que a decisão implica para a parte vencida, ou seja, para o arguido (demandado), condenado a pagar esta importância na sua totalidade, no quantum de 44 010.00 €, é superior a metade (15.000 euros) daquela alçada.

Pelo exposto, e atento o que dispõe artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP – segundo o qual se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º –, há que concluir pela admissibilidade do recurso.

Mas, nos termos do artigo 434 do CPP, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 432.º.

II.2.A questão a decidir é a de saber da correcção legal

(i) da absolvição da seguradora no pagamento ao demandante civil AA das quantias de € 3.760,00 (três setecentos e sessenta euros) e de € 35.250,00 (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta euros) a título de dano futuro relativo a consultas e sessões de fisioterapia, respectivamente; e

(ii) (ii) da redução do montante do valor a pagar pela seguradora ao demandante civil, a título de dano patrimonial futuro enquanto dano biológico, para € 30.000,00 (trinta mil euros).

II.3. O processo foi a vistos e decidiu-se em conferência.

Factos provados

II.4. Os factos que a Relação deu como provados, já com as alterações aí efetuadas, são os seguintes:

“1. No dia 1 de maio de 2018, pelas 15 horas e 25 minutos, o arguido CC conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-QB-.. pelo IC 19, no sentido Amadora-Lisboa, pela terceira via de trânsito a contar da direita, atento o respetivo sentido de marcha.

2. No referido circunstancialismo de tempo e lugar, o assistente AA conduzia o motociclo com a matrícula ..-UF-.. na via imediatamente à direita da ocupada pelo arguido, tendo o automóvel e o motociclo circulado paralelamente um ao outro durante cerca de 200 metros.

2 A. Momentos antes ao referido em 1 e 2 o arguido, vindo do IC17, ao aceder com a sua viatura ao IC19 – passando a circular neste pela terceira via de trânsito a contar da direita, atento o sentido de marcha Amadora-Lisboa - cortou a linha de trânsito ao assistente, que aí circulava com o seu motociclo, obrigando-o a travar e reduzir a velocidade.

2 B. O assistente, colocando-se, na via de trânsito imediatamente à direita da ocupada pelo arguido, paralelamente ao veículo conduzido por este, abordou o arguido, questionando-o se não o viu, e nessa sequência gerou-se uma discussão entre ambos.

3. Ao Km 0,050 daquela Estrada e subitamente, o arguido mudou para a via de trânsito mais à direita sem, no entanto, se certificar previamente que a mesma se encontrava desimpedida.

4. Assim, imediatamente após ter mudado de via, embateu com a parte dianteira do lado direito na parte esquerda do motociclo do assistente, que não conseguiu evitar o embate, perdendo o controlo do motociclo e causando a sua queda ao solo.

5. Como consequência direta e necessária deste facto, AA sofreu traumatismo craniano sem perda de conhecimento, do ombro esquerdo com fratura do terço médio da clavícula, da grelha costal esquerda com fratura do 6º arco costa-postero-lateral, traumatismo do joelho com escoriação de abrasão e fraturas do colo do 2º, 3º e 4º metatarsos e fratura da diáfise do 5º metatarso e dor nas zonas atingidas, as quais demandaram um período de 76 dias para a respetiva consolidação, com igual período de afetação das capacidades de trabalho geral e profissional.

6. O local do embate tem dois sentidos de trânsito, possuindo aquele em que seguiam os veículos cinco vias, estando as duas mais à esquerda separadas das demais por linha longitudinal contínua, sendo a terceira via a contar da esquerda destinada ao sentido Lisboa/2.ª Circular e as duas da direita destinadas à Radial de Benfica/Sete Rios sendo que, nos momentos que antecederam o acidente, o motociclo do assistente circulava no IC19, na segunda via a contar da direita

7. O traçado descreve uma reta em patamar, com boa visibilidade em toda a sua largura e em extensão não inferior a 50 metros.

8. A via encontrava-se em regular estado de conservação, sendo constituída por aglomerado asfáltico e encontrava-se seco e sem anomalias.

9. CC estava ciente que só podia mudar de faixa depois de se certificar que de tal manobra não resultava perigo para os demais utentes da via.

10. Ao não se certificar que a faixa para onde pretendia mudar se encontrava desimpedida, o que podia e devia ter feito, o arguido atuou de forma imprudente, dando azo ao embate que, de outro modo não teria ocorrido, sendo causa direta das lesões acima descritas ao assistente.

11. Agiu sem o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, prefigurando a possibilidade de que, ao exercer a condução naquelas circunstâncias, poderia causar lesões no corpo e saúde do ofendido, como veio a suceder, resultado esse que, no entanto, não aceitou.

12. O Assistente é o legítimo proprietário do veículo motociclo de matrícula ..UF-...

13. À data do acidente supra descrito o veículo de matrícula ..-QB-.. tinha a responsabilidade civil decorrente da sua circulação transferida para a Demandada Seguradora através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...17.

14. Em consequência do descrito em 3 e 4, o Assistente foi assistido no local pelo INEM.

15. Após ter sido imobilizado foi transportado na ambulância do INEM para o Hospital 2 em ....

16. Foi admitido no serviço de urgência e submetido a múltiplos exames complementares de diagnóstico, no sentido de determinar as lesões sofridas e extensão das mesmas.

17. Tendo em consideração as lesões sofridas em 5, o Assistente teve alta com indicação de repouso no domicílio.

18. Com indicação de que no dia 11 de maio de 2018 teria que dar entrada no Hospital 2 para ser intervencionado cirurgicamente à fratura da clavícula esquerda

19. No dia 12 de maio de 2018 deu entrada no Hospital 3, tendo sido submetido a intervenção cirúrgica à clavícula esquerda.

20. Na referida unidade hospitalar, foi submetido a tratamento conservador tendo ficado internado durante seis dias

21. Após a realização da intervenção cirúrgica teve alta com indicação de repouso absoluto

22. Face à lesão apresentada nos ossos do pé esquerdo, o Assistente passou a ser seguido no Hospital 3.

23. À data da alta hospitalar, recolheu ao domicilio, ficando acamado e apenas se deslocava em cadeira de rodas.

24. Tendo ficado com gesso, por um período de três meses.

25. Posteriormente foi seguido em consulta no Hospital 3 onde foi operado à clavícula.

26. O Assistente foi também seguido em consultas no Hospital 1, tendo igualmente aí realizado 26 sessões de medicina física e reabilitação.

27. No dia 16/07/2018 teve alta médica.

28. Em consequência das lesões sofridas, o Assistente apresenta as seguintes sequelas: Cicatriz na face anterior da clavícula esquerda, com tumefação exuberante e dolorosa à palpitação (consolidação viciosa), acompanhada de mobilidades do ombro esquerdo dolorosas; Grelha costal esquerda dolorosa à palpação profunda e aquando da realização de esforços acrescidos; Cicatriz na face lateral do pé esquerdo, medindo 13 cm de comprimento.

29. Em consequência das lesões o Défice Funcional Temporário Total (corresponde ao período de internamento e/ou repouso absoluto) é fixável em 30 dias. 30. O défice funcional temporário parcial (corresponde ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses atos, ainda que com limitações), é fixável em 47 dias, no período compreendido entre 30/05/2018 e 16/07/2018.

31. A repercussão temporária na atividade profissional total, corresponde aos períodos de internamento e/ou repouso absoluto é fixável em 77 dias.

32. Em consequência das lesões sofridas e das sequelas que ficou portador tem um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 4 pontos.

33. As sequelas sofridas são compatíveis com o exercício da profissão de agente da PSP, implicando, contudo, esforços suplementares para o Assistente.

34. Tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo e os tratamentos efetuados, o quantum doloris é fixável no grau 4, numa escala valorativa de 7 graus.

35. Tendo em conta as cicatrizes, o dano estético é fixável no grau 2 numa escala valorativa de 7 graus.

36. Tendo em conta a impossibilidade do examinado realizar as atividades do ginásio, crossfit e corrida, o Assistente apresenta uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 2, numa escala valorativa de 7 graus.

37. Em consequência das lesões sofridas e sequelas que ficou portador, encontra-se limitado na sua atividade sexual, pelo que a repercussão permanente na atividade sexual é fixável no grau 1, numa escala valorativa de 7 graus.

38. (suprimido)

39. Necessitou de ajuda temporária de terceira pessoa, nos primeiros três meses subsequentes ao acidente, na realização das atividades da vida diária, mais exigentes, tais como higiene pessoal, confeção de alimentos, limpeza e