Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum colectivo nº 358/06.8PBVIS do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, solteiro, nascido em 06/02/1982, natural de Aveiro, residente em Glória, Aveiro;

BB, solteiro, nascido em 16/9/1978, natural da Guiné-Bissau, residente em Aradas.

Por deliberação do Colectivo do Círculo Judicial de Viseu foi decidido:

a)	absolver os arguidos de todos os crimes de sequestro de que vinham acusados;

b)	condenar os arguidos pela prática, em concurso real, sob a forma de co-autoria material e consumada, de três crimes de roubo qualificados (de que foram vítimas CC, DD e EE, todas em Viseu), p. e p. pelos art.s 210º, nº 1 e 2, al. b), 203º, nº 1, 204º, nº 2, al. f), do Código Penal, e art.4º do D.L. 48/95, de 15 de Março, na pena individual de 4 anos e 6 meses de prisão por cada um deles;

c)	condenar o arguido BB pela prática, em concurso real com aqueles, sob a forma de co-autoria material e consumada, de um crime de roubo qualificado (de que foi vítima FF, em Aveiro), p. e p. pelas mesmas disposições legais, na pena de 4 anos de prisão;

d)	condenar o arguido AA pela prática, em concurso real com aqueles, sob a forma de co-autoria material e consumada, de um crime de roubo qualificado (de que foi vítima FF em Aveiro), p. e p. pelas mesmas disposições legais, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico foram os arguidos condenados:

- o arguido BB, na pena única de 10 anos de prisão;

-o arguido AA, das penas parcelares supra descritas com as do PCS 691/04.3GCAVR, do 2º Juízo Criminal de Aveiro, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

Interpuseram recurso o Ministério Público, apresentando a motivação de fls. 912 a 921, o arguido BB, a de fls. 934 a 945 e o arguido AA, a de fls. 999 a 1003.

O Magistrado do Ministério Público rematou a motivação com as seguintes conclusões:

1. O Tribunal Colectivo, no que concerne ao apuramento da medida da pena, deu como provados factos que apreciados no seu conjunto devem determinar um agravamento da pena;

2. O não fazer adequar a medida concreta da pena aos factos que a determinaram traduz uma contradição entre o que diz (factos provados) e a consequência necessária e adequada do que se aplica (a pena);

3. A ser assim, como na verdade nos parece que é, há violação do estatuído no art. 710, do Código Penal que diz que a determinação da medida da pena se faz dentro dos limites definidos na lei e, far-se-á, ainda, em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigência de prevenção de futuros crimes e,

4. Nestes termos, entende o Ministério Público que a medida concreta da pena de cada um dos arguidos deverá ser agravada para 6 anos de prisão para o arguido BB e 7 anos de prisão para o arguido AA, por cada um dos crimes praticados e, em concurso a pena de 10 anos de prisão para o arguido BB e 11 anos de prisão para o arguido AA.

O recorrente BB finalizou a motivação com estas conclusões (transcrição):

1. Vem o presente recurso interposto de fls. dos autos, que condenou o recorrente, BB, pela prática, em concurso real sob a forma de co-autoria material e consumada de quatro crimes de roubo qualificados, sendo em cúmulo jurídico condenado numa pena única de 10 anos de prisão;

2. Ao decidir como decidiu, aplicando ao recorrente a pena que aplicou, o tribunal à quo não observou os princípios plasmados nos artigos 77. °, 78.° e 79. ° n° I do Código Penal

3. Português. Isto é, não teve em linha de conta que a formulação do cúmulo jurídico não se reconduz " a meras operações aritméticas, impondo-se a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido"

4. Posto isto, a operação do cúmulo jurídico só se assegura e atinge com ponderação e valorização fundamentadas do que, em geral, propiciem os factos em concreto e a personalidade do agente que os praticou.

O tribunal recorrido deveria ter-se socorrido de todos os instrumentos que a lei fornece e que se destinam a auxiliar o julgador no conhecimento aprofundado da personalidade do agente.

5. Conclui-se: "Que não é possível avalizar devidamente uma decisão de cúmulo jurídico, mesmo não havendo dúvidas quanto aos cálculos aritméticos feitos e ao acerto das regras utilizadas, acompanhada da respectiva fundamentação, sem ter em consideração conjunta os factos ocorridos e a personalidade do agente, elemento primordial para a determinação concreta da pena a aplicar".

6. Ao decidir como decidiu, o tribunal "a quo", aplicando ao recorrente a pena de dez anos de prisão, atentas as circunstâncias já descritas e enumeradas nas alíneas A) a I) do presente recurso, não tendo valorado, como deveria essas atenuantes, aplicou uma pena que se mostra mais do que excessiva, pelo que violou os normativos do artigo 40º, nºs 1, 2 e 3 e 71º, nºs 1, 2 e 3, todos do Código Penal Português.

7. Mostra-se por conseguinte ferido de nulidade o douto acórdão recorrido pela falta de fundamentação no tocante a uma análise aprofundada e meticulosa da personalidade do recorrente.

8. Se o Código Penal Português toma uma posição clara quanto aos fins das penas e das medidas de segurança: protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e define critério quanto à escolha da espécie e determinação da medida concreta da pena, por outro lado, (artigos 40°, 70° e 71°) a aplicação de uma pena excessiva, e consequente encarceramento, muito dificilmente o recorrente será reintegrado na sociedade após o cumprimento da mesma pelo que frustrar-se-á a finalidade da pena criminal.

9. A pena de prisão deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa por uma parte e ressocializar o agente por outra. Certo é também que o tribunal recorrido está a negar essa mesma oportunidade de ressocialização aplicando essa pena (Dez Anos) violando assim novamente os artigos 40º, nºs 1, 2 e 3 e 71º, nºs 1, 2 e 3, todos do Código Penal Português.

10. A produção antecipada da prova, se por um lado facilita o trabalho do tribunal na descoberta da verdade material, uma vez que assim se podem produzir provas que à data de Audiência e Discussão e Julgamento não se poderiam produzir, em muito deixa a desejar quanto à veracidade ou não da prova que se possa produzir em sede de julgamento.

11. A produção antecipada da prova, expediente "melindroso" que poderá ser enganador quanto aos factos relatados e posteriormente dactilografados, induzindo o julgador em formação de juízos de valores precipitados acerca do agente, sua personalidade e modo de actuação concreta que, poderão prejudicar o agente condenado, como estão a prejudicar.

12. Ora, um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico processual penal é o que impõe que toda a produção de prova é feita em Audiência Discussão e Julgamento, nomeadamente dando assim a hipótese de: quer a uma testemunha quer um ofendido, ser inquirido e contra inquirido sobre factos de depoimento já prestado quer dos que está a prestar e eventualmente sobre novos factos que surjam no decorrer da mesma Audiência que possam mesmo beneficiar o arguido.

13. Salvo melhor opinião, não poderia nem deveria, o tribunal à quo, valorar este meio de prova de forma e interpretação taxativa como o fez, recorrendo-se única e simplesmente da "letra", esta já dactilografada após ser gravada em meios sonoros, antes sim, atribuir-lhe um valor que numa escala de 0% a 100% seria sempre de 80 %.

14. Atente-se à "profissão" das ofendidas que se dedicavam à prostituição assim como à situação de ilegalidade em que se encontravam no nosso país. Pessoas de débil credibilidade que antecipadamente e minuciosamente prepararam as suas declarações.

15. Assim não acontecendo, a produção antecipada da prova, pelo facto da mesma vir a produzir efeitos em A.D.eJ., põe em causa o princípio do contraditório, este resultante da Lei Constitucional (Artigo32º, nº 5). Pelo que, mostra-se violado este princípio fundamental de direito.

16° Violados os normativos legais e princípios fundamentais de direito já enumerados, nunca ao recorrente deveria ter sido aplicada uma pena de prisão de máximo superior a 7 (sete) anos, a qual se tem por adequada ao quadro penal decorrente e em cúmulo jurídico das penas parcelares sofridas.

Pede que o acórdão recorrido do cúmulo jurídico das penas parcelares seja anulado ou declarado nulo, ordenando-se a repetição do julgamento; ou, se assim não se entender, seja aplicada ao recorrente medida de prisão não superior a 7 anos, que tem por adequada ao quadro penal das condenações parcelares sofridas.

O arguido AA apresenta as seguintes conclusões (em transcrição):

I. A pena aplicada de 9 anos e seis meses é excessiva.

2. O douto acórdão a quo, não tem em conta. a forma de crime continuado, que efectivamente corresponde à situação ocorrida quanto aos factos praticados em Viseu.

3. Ao invés, computou os crimes de roubo como sendo individuais e sem ligação causal entre os mesmos, o que não é correcto.

4. Assim como enquadrou erroneamente, o Tribunal a quo, os factos praticados em Aveiro, não podendo enquadrá-los juridicamente na forma de co-autoria, mas quando muito na forma de tentativa e dentro desta com desistência voluntária.

5. Assim, além de não se alcançar os fins das penas, o acórdão prejudica gravemente o arguido nos seus direitos, liberdades e garantias,

6. Pugnando e optando por um regime muito mais gravoso para o mesmo, por interpretação jurídica demasiado formal e positivista e não como verdadeira Jusprudência de realização prática do direito.

7. A moldura penal, atendendo-se à situação de crime continuado tem necessariamente que ser drasticamente reduzida.

8. Também abandonando as concepções atávicas há muito ultrapassadas e as bíblicas no velho testamento de "olho por olho e dente por dente", a opção por outras medidas que não a reclusão em estabelecimento prisional, realizariam de forma mais premente a necessidade de ressocialização do arguido.

9. Nomeadamente a adopção da medida de vigilância electrónica do arguido, que se requer.

10. Bem como a alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo que condene o arguido em pena muito inferior àquela aplicada.

11. Foram quanto a nós violadas as normas previstas no art. 22° e n° 2 do art° 30 e 210°, nsº 1, 2 do Código Penal que interpretadas e aplicadas aos factos da presente situação, levariam a uma pena em concreta mais conforme o direito.

Termina pedindo redução de pena.

Os arguidos não responderam ao recurso interposto pelo Mº Pº.

O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido BB, conforme fls. 1018/9 e ao recurso interposto pelo arguido AA, a fls.1026/7.

Neste Tribunal, a Exma Procuradora-Geral Adjunta teve vista nos termos do art. 416º CPP.

Tendo o arguido BB renunciado a alegações orais foi fixado prazo para alegações por escrito.

O Mº Pº neste Tribunal produziu as doutas alegações de fls. 1038 a 1048.

O arguido BB veio apresentar as alegações de fls. 1049 a 1053.

Colhidos os vistos e realizado o julgamento, há que apreciar e decidir.

Está em causa reapreciação de decisão final de Tribunal Colectivo, cingindo-se a cognição a matéria de direito.

Atendendo às conclusões dos recursos que delimitam a capacidade cognitiva do Tribunal Superior são objecto dos mesmos as seguintes questões:

A)	Recurso do Ministério Público

Apenas a medida da pena, que se pretende agravada, relativamente aos dois arguidos.

B) Recurso do arguido BB

1- determinação da pena única – nulidade do acórdão.

2- determinação da medida da pena.

3- produção antecipada de prova.

C) Recurso do arguido AA

1- roubo tentado - factos de Viseu - tentativa - desistência voluntária

2- crime de roubo continuado – factos de Aveiro

3- medida da pena excessiva

4- aplicação da medida de vigilância electrónica

Vejamos a facticidade apurada em julgamento, a qual é de ter por definitivamente assente.

MATÉRIA DE FACTO PROVADA

1.	À data dos factos e desde longa data os arguidos e o falecido Bruno Emanuel Almeida Aló eram conhecidos e amigos.

2.	No dia 12 de Março de 2006 os três engendraram um plano que consistia em furtar e roubar objectos ou dinheiro para fazerem face aos seus encargos e gastos pessoais.

3.	Assim é que entre todos combinaram assaltar a residência das queixosas DD, CC e EE, sita na Quinta do ...., Lote..., ... Frente, Viseu e a residência de FF, sita na rua da Aviação..., n.°..., ......, Aveiro, combinando ainda entre todos utilizar a força ou armas de que se muniram para conseguirem os seus intentos.

4.	Todos concordaram com o plano estabelecido e o modo da sua execução.

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5.	Assim, nesse dia 12 de Março de 2006, a hora exacta não apurada entre as 2.00 horas e as 02.30 horas, o arguido AA muniu-se de um gorro que servia para tapar o rosto (apenas com uma abertura para permitir a visão) e o arguido BB, conjuntamente com o falecido Aló muniram-se cada um com uma pistola, entre elas a pistola semi-automática retratada na foto 25 de fls.122, de marca TANFOGLIO, de modelo GT 28, originalmente de calibre nominal 8 mm e destinada essencialmente a deflagrar munições de alarme, posteriormente adaptada e em boas condições de funcionamento para disparar munições com projéctil, de calibre 6,35 mm Browning, com superfície metálica cromada e as falsas inscrições "STAR CAL 6,35".

6.	Dirigiram-se os três à residência da referida FF, sita na rua da .........., n.° ........., ............., Aveiro, onde se encontravam três outras companheiras, alegadamente para manterem relações sexuais.

7.	Aberta a porta da residência pela queixosa FF, o arguido BB e o falecido GG entraram e pediram para ver as meninas, acompanhando-as ao quarto.

8.	Entretanto, o arguido AA, que não entrara no apartamento, tocou à porta principal do mesmo.

9.	Como a queixosa FF o visse, através do óculo da porta, enfiar na cabeça o referido gorro, sentiu medo e não lhe abriu a porta.

10.	Não tendo conseguido entrar, por não lhe terem aberto a porta, o arguido AA veio para o exterior do prédio esperando pelos outros comparsas.

11.	Após terem ido ao quarto, o falecido GG e o arguido BB empunharam as pistolas na direcção da queixosa FF e suas companheiras, chegando o primeiro a encostar o cano da arma à cabeça daquela, exigindo ambos que entregassem o dinheiro que possuíssem, além de cartão de crédito e telemóveis.

12.	Entretanto, o arguido BB, mantendo a pistola empunhada, agarrou e puxou pelo braço a queixosa FF, passando com ela revista designadamente aos quartos em busca de dinheiro, onde remexeu os sacos de viagem das meninas.

13.	Nas referidas circunstâncias, o arguido BB e o companheiro falecido, que sempre empunharam cada um uma pistola, deitaram mão e levaram consigo cerca de 190€ em notas, que a queixosa FF tinha na carteira, 9 (nove) telemóveis, vários carregadores de telemóveis e uns óculos de sol (foto fls.490), também da dita queixosa, com hastes castanhas e lentes grandes, além de um estojo com diversos CD's, objectos estes de valor não concretamente apurado.

14.	Entre esses telemóveis contam-se os seguintes :

- um telemóvel de marca NOKIA, modelo 1100, com o IMEI 3------------------, melhor id. a fls.8;

- um telemóvel de marca Samsung, modelo X480 com o IMEI 3---------------- (foto fls.478), melhor id. a fls.9;

- um telemóvel de marca MOTOROLA, modelo V1050, com o IMEI 3------------------- (foto fls.478), melhor id. a fls.12;

- um telemóvel de marca Sagem, modelo V65, com o IMEI 3------------------- (foto fls.478);

- um telemóvel de marca NOKIA, modelo 6600, com o IMEI 3----------------------.

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15.	Após terem abandonado aquela residência, o arguido BB e o falecido Aló encontraram-se novamente com o arguido AA e, ainda nessa noite, seguiram para Viseu no veiculo de matricula ..-..-..., marca Renault Clio, propriedade da mãe do arguido AA.

16.	Munido cada um deles com uma pistola, entre elas a referida pistola semi-automática adaptada para calibre 6,35 mm (retratada na foto 25 de fls.122), já cerca das 03H23, os três dirigiram-se à residência onde viviam as ofendidas DD CC e EE, sita na Quinta ............., Lote......., ......... , Viseu, alegadamente para com elas manterem relações sexuais.

17.	Mal a porta do apartamento foi aberta pela queixosa CC, o arguido BB entrou na companhia do arguido AA e do falecido GG.

18.	E logo o arguido BB apontou e encostou a pistola à cabeça da referida CC, dirigindo-a para o quarto de dormir da mesma, onde manteve a dita pistola encostada à cabeça desta.

19.	Enquanto isso, o arguido AA dirigiu-se ao quarto onde dormia a DD e o falecido GG dirigiu-se ao quarto onde dormia EE, apontando e encostando cada um deles a sua pistola à cabeça da respectiva queixosa.

20.	Nas referidas circunstâncias cada um dos três assaltantes exigiu da respectiva queixosa que entregasse o dinheiro que possuísse, além de ouro e telemóveis, passando revista ao quarto em busca de valores ou importâncias em dinheiro ali remexendo designadamente as mesas de cabeceira de cada uma delas.

21.	Como sobredito, empunhando e apontando-lhes cada um a sua pistola:

- o arguido BB retirou a CC a quantia de 800€ em dinheiro, 3 telemóveis e um fio em ouro amarelo de valor não concretamente apurado;

- o arguido AA retirou a DD a quantia de 585€ em dinheiro, 5 telemóveis e uma aliança em ouro com muitas pedrinhas brancas de valor não concretamente apurado; e

- o companheiro falecido retirou a EE a quantia de 480€ em dinheiro, 4 telemóveis e um brinco de valor não concretamente apurado.

22.	O arguido AA e o companheiro GG, após se apropriarem daqueles objectos e dinheiro nos quartos de dormir da DD e da EE, conduziram-nas para uma casa de banho, o que cada um fez com a pistola encostada à cabeça da queixosa que abordara, assim mantendo as duas naquele compartimento.

23.	Na casa de banho o arguido AA retirou ainda do dedo da queixosa DD um anel em ouro com uma pedra branca, tendo um destes dois retirado da EE uma “corrente”.

24.	Entretanto o arguido BB vasculhava por completo o quarto da CC, incluindo as malas, o colchão da cama e mesa de cabeceira desta, remexendo tudo em busca de mais objectos e dinheiro.

25.	Uma vez em poder daquele dinheiro e objectos, que levaram consigo, os arguidos e o falecido GG abandonaram o apartamento.

26.	Ainda nesse dia 12 foram apreendidos em poder dos arguidos os objectos e dinheiro descritos no auto de apreensão de fls.5-7, alguns dos quais no interior da viatura id. no auto de apreensão de fls.8, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.

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27.	Os arguidos, sabiam que nos apartamentos onde entraram, quer em Aveiro quer em Viseu, se encontravam mulheres.

28.	Apesar disso muniram-se de pistolas para as intimidarem e mais rapidamente conseguirem os seus intentos de se apropriarem de todos os objectos e valores susceptíveis de serem por eles transportados.

29.	As queixosas FF, CC, DD e EE convenceram-se que as armas empunhadas e/ou apontadas pelos assaltantes se encontravam aptas a disparar, pelo que temeram pelas suas vidas e, por via disso, mantiveram-se quietas, enquanto os sobreditos individuos procuravam, como acabaram por encontrar, os telemóveis, o dinheiro e demais objectos de que se apoderaram e levaram consigo.

30.	Em qualquer das relatadas ocasiões, os arguidos e o falecido GG agiram com o propósito concretizado de obrigar as queixosas a deixar retirar e entregar-lhes todo o dinheiro e objectos que entenderam valiosos que se encontravam nas suas residências, objectos e importâncias que fizeram seus.

31.	Sabiam e queriam também todos eles, por si e/ou pelos seus companheiros, fazer uso das referidas armas nos termos sobreditos e desse modo fazer crer que disparavam se não fossem obedecidos, cientes que essa actuação era adequada a provocar nas queixosas medo e receio pela sua vida e levá-las a obedecer-lhes, como efectivamente veio a acontecer.

32.	Em qualquer das sobreditas ocasiões, os arguidos e o falecido GG, ao actuarem da forma descrita, fizeram-no livre, voluntária e conscientemente, tendo agido de comum acordo e em comunhão de esforços, com intenção concertada de fazerem seus o dinheiro e demais objectos referidos, como efectivamente fizeram, bem sabendo que não lhes pertencia e agiam contra a vontade das respectivas donas.

33.	Para tanto, utilizando as referidas pistolas, que bem conheciam, e ameaçando as vitimas da forma descrita, como tudo era do conhecimento e vontade dos arguidos e do falecido GG, sabiam e queriam todos eles causar medo e receio naquelas, agindo com o propósito concertado de pela forma e processo intimidatório acima descrito se apoderarem daqueles bens e impedir que as queixosas o evitassem.

34.	As queixosas permaneceram contra sua vontade onde aqueles assaltantes pretenderam que elas permanecessem designadamente próximo deles e sob o seu controlo.

35.	Isto apesar de elas terem outras intenções que não concretizaram por medo designadamente de serem baleadas, tendo obedecido aos arguidos, apesar de não ser essa a sua vontade.

36.	Sabiam os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

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37.	O arguido AA tem várias condenações em juízo:

- por factos de 17.08.99 foi condenado por acórdão de 11.06.2001, transitada em julgado em 1.10.2001, no PCC 268/00, 2º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de furto simples, em pena de multa que entretanto pagou;

- por factos de 18.09.2004 foi condenado por sentença de 6.10.2004, transitado em julgado em 21.10.2004, no P. Sumário nº1826/04.1 PTAVR, 3º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em pena de multa, que entretanto pagou, e proibição de conduzir;

- por factos de 1.11.2004 foi condenado por sentença de 5.01.2006, transitada em julgado em 22.02.2006, no PCS 2130/04.0PEAVR, 3º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de furto simples, em pena de multa;

- por factos de 5.10.2004 foi condenado por sentença de 13.03.2006, transitada em julgado em 28.03.2006, no PCS 691/04.3GCAVR, 2º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de furto qualificado p. p. pelo art.204º, nº1, al.a), do C. Penal, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, conforme certidão de fls.769-777 que aqui se dá por inteiramente reproduzida.

38.	O arguido BB tem várias condenações em juízo:

- por factos de 16.05.96 foi condenado por sentença de 23.10.97, transitada em julgado, no PCS 90/97.1 TBAVR (ex - nº 115/97), 3º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. p. pelo art.143º, nº1, e um crime de roubo p. p. pelo art.210º, nº1, do C. Penal, na pena única de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, e 90 dias de multa, à taxa diária de 900$00, entretanto declaradas extintas;

- por factos de 19.03.99 foi condenado por sentença de 19.03.99, transitada em julgado, no P. Sum. 94/99, 1º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p.p. pelo art.3º, nº2, do DL 2/98, de 3/01, em pena de multa entretanto perdoada;

- por factos de 6.05.99 foi condenado por sentença de 7.05.99, transitada em julgado, no P. Sum. 91/99, 1º Jz Ílhavo, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p.p. pelo art.3º, nº2, do DL 2/98, de 3/01, em pena de multa;

- por factos de 29.03.99 foi condenado por sentença de 9.02.2001, transitada em julgado em 26.02.2001, no PCS 294/00, 1º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p.p. pelo art.3º, nº2, do DL 2/98, de 3/01, e crime de consumo de estupefacientes em pena de multa, entretanto extinta;

- por factos de 15.04.99 foi condenado por acórdão de 21.02.2001, transitado em julgado em 13.03.99, no PCC nº2/2000, 3º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de roubo p. p. pelo art.210º, nº1, do C. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- por factos de 23.04.97 foi condenado por acórdão de 22.06.2001, transitado em julgado em 20.09.2001, no PCC nº98/99.2TBILH, 2º Jz de Ílhavo, pela prática de um crime de furto qualificado, p. p. pelo art.204º, nº2, al.e), do C. Penal, na pena de 10 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos, entretanto extinta;

- por factos de 29.04.99 foi condenado por sentença de 3.07.2001, transitado em julgado em 19.09.2001, no PCS 1404/00.4 TBAVR (ex-nº477/2000), 1º Jz Criminal de Aveiro, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art.275º, nº3, do C. Penal, na pena de 90 dias de prisão; em cúmulo jurídico com a pena do cit. PCC nº2/2000 entretanto foi condenado por sentença de 5.04.2002, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão.

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39.	O arguido AA é o mais novo de um casal de irmãos, sendo o pai, já falecido, motorista de profissão e a mãe ainda enfermeira, beneficiando o agregado de condição social e económica estável.

40.	Com 8/9 anos o arguido foi viver com a sua família para um bairro de habitação social em Santiago – Aveiro.

41.	A partir de então, associado ao envolvimento com os pares do bairro, o arguido manifestou alterações comportamentais marcadas por períodos de rebeldia e instabilidade pessoal.

42.	Com falta de assiduidade e desinteresse pela escola, o arguido teve várias reprovações a partir do 6º ano, chegando a ser suspenso e expulso da escola por em virtude de condutas inapropriadas.

43.	Em 1999 passou a trabalhar em actividades indiferenciadas, frequentando o ensino recorrente, sem contudo concluir o 9º ano de escolaridade.

44.	Em 2001 sofreu acidente de viação que lhe determinou um período de inactividade laboral por dois anos.

45.	O falecimento do pai, no ano de 2002, agravou a instabilidade pessoal do arguido.

46.	No ano seguinte abandonou a casa da progenitora, com quem sempre manteve sólida relação afectiva, passando a residir em casa de amigos e arrendadas.

47.	Ainda nesse ano frequentou curso de formação profissional na área da mecânica auto, o qual concluiu com sucesso em Agosto de 2004, sem todavia conseguir colocação laboral, ficando desempregado nos 7 meses seguintes.

48.	Em Fevereiro de 2005 passou a trabalhar, como vendedor comissionista, num estabelecimento comercial de vestuário e calçado no Fórum de Aveiro, actividade que conservava à data da sua detenção.

49.	Conseguindo maior estabilidade pessoal, em Outubro de 2005 regressou a casa da progenitora e ao bairro onde cresceu, passando novamente a viver com a mãe, o que fez até à data da sua detenção.

50.	Ao tempo da sua detenção o arguido beneficiava de condições familiares, laborais e pessoais razoavelmente favoráveis.

51.	Preso preventivamente (à ordem destes autos), o arguido tem evidenciado forte depressão, ansiedade e revolta durante o período de reclusão, tendo entretanto iniciado acompanhamento psiquiátrico e medicação tranquilizante e antidepressiva.

52.	Neste período tem evidenciado dificuldades de adaptação às normas e em algumas circunstâncias impulsividade e dificuldades de auto-controle que lhe deram origem a punições disciplinares. Ao nível ocupacional frequenta o 3º ciclo.

53.	No seu discurso mostra-se reservado e reflectido, assumindo por vezes uma atitude de vitimização.

54.	Conserva apoio afectivo dos familiares e alguns amigos e ex-colegas de trabalho.

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55.	Depois de cumprir pena de prisão em Portugal, o arguido BB emigrou para Inglaterra, onde esteve cerca de dois anos.

56.	À data da sua detenção e desde há cerca de 2/3 meses, altura em que regressou de Inglaterra, o arguido BB encontrava-se desempregado.

57.	Vivia com os pais, ambos professores (ensino básico e 1º ciclo) e que beneficiavam de razoáveis condições socio-económicas.

58.	O arguido BB tem o 8º ano de escolaridade.

Matéria de facto não provada

a)	o arguido BB chegasse apontar a pistola na direcção do tronco e/ou cabeça da queixosa FF e suas companheiras;

b)	o arguido BB e o companheiro falecido tivessem retirado à queixosa FF e suas companheiras diversos DVD`s;

c)	o arguido AA e do falecido GG tivessem apontado as suas pistolas na direcção da referida CC;

d)	qualquer dos assaltantes tivesse arrastado e/ou manietado a queixosa FF, CC, DD e EE;

e)	o arguido BB vasculhou o quarto de DD;

f)	os arguidos sabiam que todas aquelas mulheres eram fisicamente inferiores em relação a eles e vulneráveis da