Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado, da Comarca de ... – Instância Central de ... – ...ª Secção ..., entre outros, foram condenados AA e BB, com os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º 1 e 24º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de 10 e 9 anos de prisão, respectivamente, bem como na pena acessória de expulsão.

Os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, instância que julgou ambos os recursos improcedentes, confirmando o acórdão impugnado no que aos arguidos respeita.

Os arguidos interpõem agora recurso para este Supremo Tribunal.

Na motivação de recurso o arguido BB formulou as seguintes conclusões

[1]

:

1.	A informação policial de fls. 2 e 3 dos autos constitui uma denúncia e não um pedido de recolha de informação;

a.	Em face desta denúncia a Policia Judiciária exarou que merecia toda a credibilidade bem como a necessidade de a comunicar com urgência ao Ministério Público para abrir inquérito e realizar escutas telefónicas;

b.	Contudo, não o fez, antes, por sua conta e iniciativa desenvolveu várias diligências de investigação que se prolongaram pelos dias 11 a 15 de Julho, cujo conteúdo se traduziu em seguimentos/perseguições e vigilâncias ao suspeito CC;

c.	O conteúdo destas diligências prende-se inequivocamente com os direitos fundamentais do cidadão. e não se enquadram nas providencias cautelares (artigo 248º do CPP) porquanto estas estão sujeitas a critérios de necessidade e urgência o que, de todo, não se verificava no caso concreto;

d.	O prazo de 10 dias a que se refere o artigo 248º não permite ao OPC praticar diligências processuais sem comunicar imediatamente a denúncia no prazo de 24 horas, ou seja, contanto desde o dia 11.7;

e.	E a consequência, como ensinam os ilustres professores subscritores do parecer junto aos autos, é inequívoca:

f.	6. Revertendo ao caso vertente, tudo se conjuga em abono da conclusão que deixámos antecipada. E segundo a qual as ações de investigação promovidas pela Polícia Judiciária entre o momento da aquisição da notícia do crime (11 de Julho de 2014) e o momento ulterior da promoção do Ministério Público (15 de Julho de 2015), estão feridas de nulidade insanável, se não mesmo e mais radicalmente, de inexistência. Um vício que, naturalmente, se comunica e estende aos demais atos do inquérito que aquelas ações tornaram possível. Um juízo que, no caso vertente, soa quase a tautológico: por ser evidente

a. que o inquérito praticamente se confunde e esgota naquelas ações — insanavelmente nulas — de investigação.

b. As normas constantes dos artigos 48º, 242º, 243º, 245º, 248º e 249º do Código de Processo Penal quando interpretadas com o sentido de permitirem ao OPC desenvolverem diligências de investigação, a fim de carrearem elementos de prova contra suspeitos devidamente identificados na denúncia, durante um período de quatro dias sem delas dar conhecimento ao Ministério Público ofendem os artigos 26º, nº1, 32º, nº1 e 5 e 219º, nº1 todos da Constituição da República Portuguesa.

c. Essas norma padecem de inconstitucionalidade material, por atentarem contra os referidos preceitos constitucionais, quando interpretadas com o sentido de a Policia judiciária, durante quatro dias e após ter recebido informações de autoridades estrangeiras, segundo as quais indivíduos que identificam se deslocarem a Portugal para participarem num transporte de droga, procedem a vigilâncias a esses identificados suspeitos, que se traduziram em seguirem os seus movimentos – como deslocações à praia, à piscina, aos bares e observarem as entradas e saídas do quarto do hotel – uma vez que violam direitos fundamentais dos cidadãos e traduzindo-se em diligências probatórias com o objetivo de averiguarem a responsabilidade penal dos suspeitos denunciados;

d. Uma interpretação que considere que as referidas diligências levadas a cabo pela Policia Judiciária, se enquadram nas chamadas “providências cautelares” (artigo 248º do CPP) inquina aquela norma de inconstitucionalidade material por violarem os artigos 26º, 32º e 219º da CRP.

e. O inquérito é nulo/inexistente, conforme decorre do disposto no artigo 119º, al. b) do CPP com as naturais consequências ao nível da contaminação da prova, como dispõe o artigo 122º do CPP

2.	A invasão pelo OPC da garagem privada do hotel para realizar a busca ao veiculo de matricula ...-LL... é invalida;

a.	Entende a douta decisão recorrida que para a policia entrar na garagem do hotel e aceder à viatura bastava um mandado de busca não domiciliária emitido pelo OPC;

b.	A policia judiciária não tem competência para ao abrigo do artigo 174º n.º5 al. a) e artigos 11º n.º1 al. i) e 12º n.º1 al. b) da lei 37/2008 de 6 de Agosto;

c.	Isto nos termos do n.º2 e n.º4 do artigo 270º do CPP

d.	As buscas realizadas e autorizada pelo despacho de fls. 75. aceite pelo douto acórdão recorrido, estão inquinadas de irremediável nulidade com todas as consequências legais;

e.	Uma interpretação das referidas normas com o sentido da possibilidade de a Policia Judiciaria autorizar/ordenar buscas não domiciliárias com fundamento nessas disposições legais inquinaria de inconstitucionalidade material as supra citadas normas por violarem o disposto nos artigos 32º, nº8 e 34º da Constituição da República Portuguesa;

f.	Entende também o douto acórdão recorrido que o OPC podia obter o consentimento para entrar na garagem coletiva por via do consentimento prestado pelos responsáveis do hotel;

g.	Mas o OPC só podia entrar na garagem com o consentimento dos visados, conforme resulta do disposto nos artigos 174º, nº5, al. b) e 177º, nº2, al. a) do CPP;

h.	E o visado com a busca era o suspeito CC e não os responsáveis do hotel;

i.	Uma interpretação das normas constantes dos artigos 174º, nº5, al. b) e 177º, nº2, al. a), do CPP em que se entenda que o consentimento é eficaz com a autorização dos responsáveis do espaço a buscar inquina de inconstitucionalidade material as referidas normas por ofenderem os artigos 32º e 34º da CRP;

3.	O mandado judicial que autorizou a busca ao veleiro delimitou esta diligência para o período diurno (entre as 7 e as 21 horas), mas a Policia Judiciária realizou a busca às 23.15 horas;

a.	O mandado judicial de fls. 219 que se seguiu ao despacho de fls. 21/22, assinado e controlado pelo mesmo MM JIC, concretizou e delimitou o horário da busca nos termos do n.º1 do artigo 177ºdo CPP para das 7h às 21h;

b.	O mandado judicial foi feito com controlo judicial pois a fls. 219 está assinado e evidentemente controlado o seu conteúdo pelo juiz

c.	Autorizando o juiz uma busca diurna a circunstância de no caso concreto se estar perante criminalidade altamente organizada não desencadeia automaticamente a extensão dessa autorização para o período noturno, tanto mais que no próprio mandado se proibiu a busca noturna;

d.	Apesar de disto, o acórdão recorrido interpreta o artigo 177º, n.º1 e nº2, al. a) como sendo de funcionamento automático. Ou seja, nos casos de se estar perante a referência do artigo 177º, então significa que o juiz autoriza sempre a realização da busca noturna, mesmo que depois no mandado a restrinja ao n.º1;

e.	A norma do artigo 177º, n.º1 e nº2, al. a) do Código de Processo Penal quando interpretada com o sentido de que, estando em causa criminalidade altamente organizada, e tendo o juiz exarado no despacho judicial o artigo 177º, mas depois no mandado judicial assinado por si que a busca apenas poderia ser efetuada entre as 7 e as 21 horas e, não obstante, entende que essa busca pode realizar-se entre as 21 e as 7 horas, padece de inconstitucionalidade material por violar os artigos 18º, 32º e 34º da Constituição da República Portuguesa;

f.	Uma interpretação que entenda que estando em causa criminalidade altamente organizada, independentemente de qualquer ponderação em concreto, faça funcionar automaticamente a al. a) do nº2, do artigo 177º do CPP inquina essa norma de inconstitucionalidade material por atentar contra o disposto nos artigos 18º, 32º e 34º da CRP;

g.	Entendemos que as disposições conjugadas do artigo 177º, nº1 e 2, al. a) com o artigo 126º, nº3 do CPP devem ser interpretadas no sentido de que, estando em causa criminalidade altamente organizada, a autorização expressa (ainda com a cominação de nulidade caso a busca se realize no período noturno, ou seja entre as 21 e as 7 horas) pelo juiz de realização de uma busca para o período diurno (entre as 7 e as 21 horas), a realização da busca no período noturno (portanto em oposição à autorização judicial) comina de nulidade/proibição de prova essa diligência;

h.	Outra interpretação fere aquelas normas de inconstitucionalidade material por afrontarem os artigos 18º, 32º, 34º e 205º da CRP;

i.	socorrendo-nos do parecer dos ilustres professores acima citados: “Tão patente e intolerável afronta à Constituição, à lei, ao estatuto e à competência do Juiz – e, reversamente, ao estatuto e competência dos próprios Órgãos de Policia Criminal – só pode lançar um invencível estigma de ilicitude e ilegitimidade sobre a busca ao veleiro DD. O que, postas entre parênteses as implicações no plano material substantivo, só pode ter um significado e uma consequência no plano adjectivo-processual: a invencível proibição de valoração das provas obtidas na busca. Isto em obediência e cumprimento diretos do comendo legal, que expressamente prescreve a proibição de valoração para as provas ilegalmente obtidas mediante intromissão no domicilio (artigo 126, nº3 do Código de Processo Penal).”

4.	O acórdão recorrido aceitou conversas informais havidas entre o recorrente e o inspetor da Policia Judiciária quando, depois de detido e constituído arguido, era visado numa busca domiciliaria;

a.	Quando se deu a conversa informal nestes autos, já existia inquérito, investigação há vários dias, mandado de detenção (cumprido), arguido e mandado de busca a ser cumprido;

b.	são inadmissíveis o depoimento sobre as declarações prestadas pelo arguido durante uma busca e, designadamente, sobre se ele disse se tinha furtado os objectos encontrados e se a busca foi feita com base nas declarações do arguido;

c.	As normas constantes dos artigos 127º, 129º e 356º do CPP quando interpretadas com o sentido de que preparando-se a Policia Judiciaria para cumprir mandados de busca e detenção de um cidadão estrangeiro, visado pela busca, manteve com ele uma conversa informal, esta é valorada pelo tribunal para formar a sua convicção, inquina aquelas normas de inconstitucionalidade material por violarem o artigo 32º da CRP;

5.	O acórdão recorrido manteve a condenação do recorrente pela agravante da alínea c) do artigo 24º do DL 15/93;

a.	Contudo, a factualidade provada no ponto 138 é meramente conclusiva sem qualquer tradução na situação concreta do recorrente;

b.	O valor da droga para os seus donos não é comunicável ao recorrente que se provou ter agido como transportador;

c.	Conforme jurisprudência assente, da quantidade de droga apreendida, não se pode presumir uma avultada compensação económica até porque se deu como provado que o recorrente era um mero transportador;

d.	Trata-se, porém, de uma presunção contra reo e, por isso, absolutamente inadmissível;

e.	Pelo deve ser dada como não verificada a agravante da al. c) do artigo 24º do DL 15/93 de 22.1;

6.	O acórdão recorrido, já como a 1ª instância, não atendeu a várias circunstâncias atenuantes que impunham uma diminuição da pena do recorrente;

a.	Designadamente:

i. a idade de 69 anos agora;

ii. a expectativa média de vida em liberdade ainda face à pena aplicada;

iii. os problemas graves de saúde (sofreu um enfarte e padece de um cancro);

iv. a sua primariedade;

v. Uma pena de 9 anos de prisão neste contexto representa na prática uma pena até ao fim da sua esperança média de vida;

7.	O douto acórdão recorrido entendeu legitima a perda a favor do estado do veleiro e domicílio do recorrente;

a.	Deu-se como provado no ponto 177 que o recorrente desde há mais de 10 anos que tinha a sua residência habitual no veleiro;

b.	Era a sua casa;

c.	O confronto destes dois bens jurídicos leva-nos a sobrepor o bem jurídico – direito à habitação – em detrimento do direito do Estado confiscar bens instrumento do crime;

d.	a perda do veleiro a favor do Estado parece manifestamente desproporcional. Com efeito, seria impensável declarar perdida a favor do Estado uma habitação que serviu para guardar grande quantidade de droga

e.	Uma interpretação da norma constante do artigo 35º do DL 15/93 segundo a qual um veleiro, avaliado em €200.000,00, que é o local da habitação permanente do arguido que serviu para o transporte de uma grande quantidade de produto estupefaciente pode ser declarado perdido a favor do Estado, inquina aquela norma de inconstitucionalidade material por violar os artigos 18º, 26º e 65º da CRP. Dir-se-á que o perdimento a favor do Estado do veleiro é manifestamente desproporcional atendendo aos valores e bens jurídicos em jogo.

Violaram-se as seguintes disposições legais:

· Artigos 48º, 64º, 119º, 122º, 126º, 127º, 129º, 174º, 177º, 241º a 243º, 248º a 252º, 270º e 356º do CPP;

· Artigo 40º, 70º, 71º e 191º do C.Penal;

· Artigos 21º, 24º e 35º do DL 15/93 de 22 de Janeiro;

· Artigos 11º e 12º da Lei 37/2008 de 6 de Agosto;

· Artigos 18º, 26º, 32º, 34º, 65º e 219º da CRP.

Por sua vez o arguido AA extraiu da motivação de recurso as seguintes conclusões:

Nulidade de Inquérito:

1) Entendemos salvo o devido respeito, que carece de razão o TRE, ao afirmar que no caso concreto bem andou o OPC, porquanto o prazo de 10 dias é uma forma adequada de compatibilizar valores constitucionais e as necessidades de recolha de informação essencial nos dias que correm.

2) Neste caso a Policia Judiciária recebeu informação da Policia Inglesa e Espanhola, conforme fls. 2 e 3, identificando o arguido CC e o dia em que o mesmo chegava a Faro.

3) Sabendo que o CC viria para Faro no dia 11 de Julho deslocaram-se vários inspetores para Faro, cfr. RDE de fls. 64 a 66.Essas vigilâncias prolongaram-se pelos dias seguintes, 12, 13, 14 e 15, sempre vários inspetores a fazerem vigilâncias.

4) Não foram meros actos cautelares e de observação, porquanto conforme RDEs se constata que seguiam o mesmo durante dias seguidos observando continuamente o que aquele fazia, violando a intimidade privada.

5) O acórdão da 1ª instancia admite que não são diligências cautelares, mas já de investigação.

6) A PJ só comunicou ao Ministério Público a informação que recebeu das autoridades inglesas de 11 de Julho, não como lhe impõe as disposições conjugadas dos arts. 48, 241 a 243 e 24-8 do CPC, logo que possível, mas somente às 11h30 no dia 15 de Julho.

7) Pelo que foram violadas as normas previstas nos arts. 48, 242, 243, 224, 248, 249 do CPP.

8) As normas constantes dos arts 48, 242, 243, 224, 248, 249 do CPP. quando interpretadas no sentido de permitirem ao OPC a pratica de diligencias de investigação a fim de carrearem prova contra os suspeitos, já devidamente identificados, durante um período de 4 dias, totalmente à revelia do Ministério Publico, e considerando que essas diligencias se enquadram na previsão dos actos cautelares ,violam os princípios constitucionais ínsitos nos artigos 26-1, 32-1-5 e 219-1 da CRP.

9) Ou seja, aquelas normas estão feridas de inconstitucionalidade material por violarem os princípios contidos nos artigos 26-1, 32-1-5 e 219-1 da CRP. quando interpretadas no sentido de que o OPC após ter recebido uma informação verbal e posteriormente escrita de autoridades estrangeiras ,onde identificavam concretamente os suspeitos, e a actividade ilicita que vêm desenvolvera Portugal, procedem por si, sem delegação de poderes,do MP, a seguimentos, quer na praia, quer nos bares quer no hotel, violando a privacidade do cidadão , fazendo também vigilâncias, que se traduzem em diligencias de prova e não meros actos cautelares.

10) Pelo que tendo sido todas as diligencias executadas pelos OPC sem autorização do M.P., deverá o inquérito ser considerado nulo nos termos da alínea b) do art119 do CPP com as consequências legais previstas no art 122 nº1 do CPP

Busca à garagem:

11) Entende o recorrente que os senhores OPC, para fazerem a busca à viatura, deveriam entrar na garagem do Hotel ..., de forma legítima, isto é, com autorização judicial, que não tinham, e também não tiveram autorização do visado, CC.

12) Foi dado como provado que para se entrar na garagem, teria de ser com um cartão ou chave, e o acesso era condicionado aos hóspedes.

13) A garagem do hotel é o prolongamento, do quarto alugado pelo hóspede, dai o acesso condicionado, no caso concreto do arguido CC, o seu domicílio, art.177 nº1 do CPP.

14) Era para efeitos do citado artigo, um lugar reservado, nos termos do art.º 190.º do CP, funcionando para o hóspede a garagem coletiva da habitação e nesse espaço ainda se realizaram vários actos pertencentes à intimidade privada.

15) Não estava nas condições a que o TRE a colocou ou seja equiparando o espaço de aparcamento da viatura como num parque público vizinho contratado parcialmente pelo estabelecimento hoteleiro como ocorre com vários estabelecimentos hoteleiros em Portugal.

16) Nesses parques qualquer pessoa entra e parqueia desde que pague o parqueamento.

17) Totalmente diferente do caso dos autos com acesso condicionado com chave ou cartão.

18) Visado pela busca é a pessoa que ocupa o lugar e o utiliza para um fim que a autoridade suspeita ser ilícito.

19) Os OPC entraram na garagem durante a noite e posteriormente às 13h ali permaneceram até chegarem os mandados para a viatura sem estarem legitimados para tal.

20) Se não existisse obrigatoriedade de emissão de mandados de busca para a garagem o M JIC a fls 21 a 23 não os teria passado, mencionando expressamente parqueamentos e garagens.

21) Só que os mesmos não foram utilizados, nem sequer o OPC sabia da existência dos mesmos, e ao não serem utilizados, não poderão validar aquela busca, é como se não existissem.

22) O que pode tem como consequência a impossibilidade de utilização do que for encontrado na garagem e no carro, ou seja, proibição de valoração nos termos do disposto no art.º 126.º, n.º 3 do CPP.

23) A sua arguição em audiência de julgamento foi pertinente, porque só após a produção da prova testemunhal, concretamente de EE, FF e GG se pode concluir pelas características da garagem, lugar de acesso reservado, e a forma como entraram além do modus operandi dos OPC do que anteriormente não havia conhecimento,

24) Mas mesmo que assim não fosse, logo que teve conhecimento destas especificidades, o recorrente arguiu a nulidade da busca em audiência.

25) Tratando-se de proibição de provas, nos termos do art.º 126.º, n.º 3 do CPP esta é de conhecimento oficioso, de arguição a todo o tempo.

26) A se não entender desta forma a interpretação das normas constantes dos art119,120, 126, 177 do CPP, que os referidos vícios não possam ser arguidos em julgamento, por extemporâneo, considerando-se sanados, fere de inconstitucionalidade material as referidas normas por violação dos art. o art.º 18.º, 32.º e 34.º da CRP.

27) A interpretação e a aplicação das normas do n.º 1 do art.º 177.º do CPP no sentido de se não entender o conceito de domicílio, para efeitos de processo penal, o lugar da garagem como continuidade do quarto do hóspede situado no hotel fere de inconstitucionalidade material aquela norma por violar o art.º 18.º, 32.º e 34.º da CRP.

28) A interpretação e aplicação das normas contidas na al. b), do n.º 5, do art.º 174.º e n.º 2 do art.º 177.º, no sentido de permitir que o consentimento é eficaz com a autorização dos donos ou gerentes do espaço a buscar, fere de inconstitucionalidade material aquelas normas por violarem os preceitos contidos nos arts.º 32.º e 34.º da CRP.

29) A interpretação das normas referentes à al. b), do n.º 5 do art.º 174.º e al. a) do n.º 2, do art.º 177.º do CPP, no sentido em que a arguição das nulidades acima referidas o teria de ser até à Instrução e não em fase de julgamento, fere de inconstitucionalidade material estas normas, por colidir com os preceitos nos arts.º 18.º, 32.º, n.º 1 e 8 e 34.º, n.º 4 da CRP.

Conversa Informal:

30) A prova assentou quanto ao facto 29, ultima parte, numa alegada conversa informal durante a busca ao veleiro entre o capitão BB, enquanto detido e EE, cfr. acórdão fls. 39. EE, 2015.07.08, 10:05:02, minuto 18:57

31) O Tribunal da 1ª instancia, confirmado pelo TRE confirmou a valoração, daquela conversa, sem razão no entender do recorrente.

32) Ora este facto não se pode dar como provado atendendo a que o arguido BB a ter tido essa conversa a teve fora do âmbito da diligência de prestação de declarações de arguido, porque o mesmo nunca prestou declarações como arguido reduzidas a auto!

33) Porque a teve, e como a teve e se a teve, verdadeira ou não, a realidade é que não se sabe como foi tida, podendo ter sido utilizada coação, …..!

34) A ser tida, foi por sua iniciativa, e sem a actuação criticável das forças policiais, fazendo afirmações não sugeridas, provocadas ou imaginadas por aqueles OPC?

35) Nem sequer foi encontrada droga nenhuma naquele barco , nem sequer vestígios que ali tivesse estado produto estupefaciente.

36) De acordo com as regras da experiencia de vida, se o arguido nunca se prestou a prestar declarações, se nenhum produto estava no barco que o incriminasse, nunca ele de forma espontânea teria “confessado” onde tinha sido transportada a droga que nem sequer ali estava!!!

37) Não tendo ainda sido constituído arguido o Sr. BB não poderia ter sido valorado o que poderá ter dito a que titulo fosse ao que acresce que este nem sequer sabe falar português e não havia qualquer intérprete!

38) Por isso o Acórdão do TRE1161/11.9.PBFAR, invocado pelo acórdão ora recorrido do TR, para validar as conversas do arguido Patenaude não se enquadra nas circunstâncias em que alegadamente foram proferidas as alegadas conversas.

39) Também o acórdão do STJ de que o acórdão do TRE, se mune para validar aquelas declarações, não se enquadra no caso concreto pois que

40) Já antes do dia 11 os OPC tinham tido conhecimento dos factos através de denúncia, sendo que no dia 11 conforme fls. 2 e 4 consta dos autos noticia já sobre o veleiro e skipper canadiano.

41) Desde o dia 11 em consequência desta informação que estavam deslocados para o Algarve duas brigadas da UNCTE que procediam a investigações, fls. 64, a 73.

42) E foi em consequência dessas investigações que no dia 15 foi pedido pela UNCTE , subscrito pelo Inspetor II e Inspetor Chefe JJ ao DCIAP conforme fls 8 e 9 mandados de busca para o veleiro devidamente identificado, nomeadamente com o nome completo do skipper BB, e com o fundamento de que teria sido transportado naquele barco e ali se poderia ainda encontrar grandes quantidades de droga.

43) Ás 11h 30m desse dia, o senhor Procurador promove ao JTCIC a passagem dos respectivos mandados de busca com urgência fls. 16, que de imediato são passados e entregues pessoalmente à Sra. Inspetora LL em mão, conforme fls.52.

44) Os arguidos CC e Roy são detidos à tarde, os elementos do OPC esperam que toda a tripulação entre para o veleiro e de imediato dão cumprimento ao Mandado de Busca,

45) aqui já depois de terem recolhido todas as informações sobre os agentes do crime, de tal forma que esperaram pelos restantes, para cumprirem o mandado, buscando o veleiro e detendo sem ser em flagrante delito, o skipper e tripulação.

46) Não se tratou aqui de uma fase de recolha informal de indícios não dirigida contra ninguém em concreto!

47) Já tinham sido recolhidos os indícios e identificação das pessoas a deter, rezando o mandado de busca passado pela manhã, que BB skipper do veleiro DD, transportara de Bermudas para ... produto estupefaciente.

48) No caso destes autos não se verifica a situação plasmada no paragrafo IV do ac mencionado pelo TRE .

49) O que se verificou aqui foi o plasmado no parágrafo VI daquele aresto, ou seja, foi para suprir o silencio do arguido BB que o OPC obteve a conversa informa porque formalmente o mesmo nada declarou

50) As circunstancias aduzidas nos arestos mencionados pelo TRE, só vêm dar razão ao recorrente

51) O tribunal da 1ª instancia e o TRE ao confirmar a valoração, das conversas informais do arguido BB, fora das diligências processuais e sem que este tivesse sido constituído arguido, violou o preceituado nos arts. 127.º, 129.º e 356.º do CPP.

52) Sendo, por isso, as normas constantes destes artigos, quando interpretadas e aplicadas como o foram, no sentido de que as conversas informais mantidas entre o OPC e BB, um cidadão estrangeiros, antes que este tivesse sido constituído arguido e que estas possam ser valoradas pelo Tribunal para formar a sua convicção, estão feridas de inconstitucionalidade material, por violarem as garantias de defesa, previstas no artigo 32.º da CRP.

53) Pelo que, não pode ser valorada tal prova, que no caso concreto é como se não existisse.

Imagens CV:

54) Os factos de 58 a 80 foram dados como provados com fundamento na visualização das camaras de vídeo da marina de ....

55) A qualidade das imagens permite unicamente visualizar vultos. Quanto ao que trazem na mão, as imagens não têm nitidez suficiente para se poder aferir, quer da cor e muito menos da qualidade e grau de uso dos volumes que transportam contrariamente ao dado como provado pelo tribunal da 1ª instancia e confirmado pelo TRE.

56) A fls. 40 do Tribunal da 1ª instancia refere o Tribunal que as testemunhas que procederam ao visionamento das imagens, ou seja, dão como provado os factos assim mencionados, não por conhecimento directo dos factos, mas pela interpretação e manifestação das convicções pessoais que o inspector MM, fez das imagens que a muito custo ia decifrando em audiência, e que não correspondia ao que estava lavrado em auto de visualização que tinha produzido a fls….

57) Há um corte no passadiço não se pode garantir que aqueles vultos com aqueles volumes saem para fora, mas por ausência de nitidez das imagens está vedado exercer o princípio do contraditório e as garantias de defesa do arguido ao não poder esclarecer que tipo de volume era o que saiu do veleiro, violando-se desta forma o artigo 32.ºnº1 da CRP.

58) O acórdão do TRE apesar de referir que os fotogramas permitem o contraditório, leva-nos a concluir que têm nitidez, todavia omitiu pronunciar-se sobre as questões concretas consequentes da falta de nitidez para se poder esclarecer aquela situação.

59) São essenciais estas questões porque decisivas para se poder concluir qual o iter dos sacos que tipo de volumes, se iguais aos que foram apreendidos em Lagos e colocado transferido das viaturas VW e Nissan, colocados e transferidos.

60) O tribunal deveria ter visualizado as imagens e apreciado as mesmas nos termos do artigo 127.º do CPP e não com fundamento na mera interpretação do que a testemunha acha que vê ou não vê, manifestando as suas convicções pessoais, violando os artigos 128.º e 130.º do CPP.

61) Carecendo de qualquer razão desta forma o TRE ao afirmar que os fotogramas dos volumes I e III estavam em plenas condições para se exercer o contraditório

62) Este meio de prova não poderia mesmo que estivesse em boas condições de visibilidade ser utilizada da forma como foi, porque viola o princípio da imediação e das garantias de defesa, art.º 32.º, n.º1 da CRP. A violação desta proibição de prova leva à nulidade da sentença nos termos do art.º 379.º, n.º1, al. c) do CPP.

63) O recorrente viu cerc