Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum n° 589/08.GPVLG do 2º Juízo da comarca de Valongo, respondeu perante o Tribunal Colectivo, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, o arguido:

- AA, de nacionalidade portuguesa, de 50 anos de idade, solteiro, ladrilhador, natural de …, …, Cabo Verde, nascido a 26 de Setembro de 1958, filho de …, residente na Rua …, nº. …°….., Matosinhos e actualmente preso preventivo à ordem destes autos no EP-Porto;

Imputava-lhe a prática, em autoria material, de:

-um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art°.s 131°, 132°, n.º s 1 e 2, alínea b), do Código Penal; e

-um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do artigo 86°, nº 1, alínea d), por referência ao artigo 2°, n° 1, alínea l), ambos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro;

Realizada a audiência de discussão e julgamento, e, homologada transacção sobre o pedido cível oportunamente deduzido contra o arguido pelos filhos da vítima, veio a ser proferido acórdão em 2 de Abril de 2009, decidindo:

“julgar em parte procedente, por provada, e em parte improcedente, por não provada, a Acusação do Ministério Público e, em consequência:

-Absolver o arguido AA da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°., nº.1, alínea d), por referência ao artigo 2°, nº 1, alínea l), da Lei 5/2006.

-Condenar o arguido AA, acima identificado, como autor material de um crime de homicídio Qualificado, p. e p. pelos art°s 131°. e 132°, nº.s 1 e 2, alínea b) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

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Obiectos: Nos termos dos artigos 109°.a 111 º., do CP, declaram-se perdidos a favor do Estado a faca e "t-shirt" apreendidas nos autos.

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Nos termos do artigo 213°., nº1, b), e 375°., nº4, CPP, os pressupostos, de facto e de direito, em que assentou o decretamento e manutenção da prisão preventiva, não só se mantêm como estão agora reforçados, pelo que o arguido permanecerá sujeito a tal medida até ao trânsito em julgado do presente acórdão.

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Custas penais pelo arguido, (…).”

Ordenou-se o demais de lei.

Inconformado, recorreu o arguido, terminando a motivação de recurso com as seguintes conclusões que se transcrevem:

“I - Decidiu-se no Douto Acórdão Recorrido, condenar o Arguido AA, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. p, pelos artigos 131.° e 132.°, n.º s 1 e 2 alínea b) do Código Penal, na pena de 18 anos de prisão.

II - Atendendo aos factos considerados como provados, entende o arguido que nunca a decisão poderia ser a de condenar o arguido pelo crime de homicídio qualificado, bem como, discorda em completo da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, pelo que se entende por bem recorrer da decisão ao abrigo do disposto no art.º 410, nº 1 do C.P.P.

III - Relativamente à condenação pelo crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131.° e 132.°, n.º s 1 e 2 alínea b) do C6diqo Penal, na pena de 18 anos de prisão, entende o arguido que não resultaram quaisquer factos indiciadores ou susceptíveis de revelar ‘especial censurabilidade ou perversidade exigida pelo n. 1 do artigo 132.º do C.P. e que constitui condição sina qua non para a qualificação do tipo. Ainda que, o facto tenha sido praticado contra a pessoa que tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente de primeiro grau (132.°, n. 2 b) do C.P.)

IV - Sendo, no entanto, o artigo 132.° do C.P, um tipo de culpa qualificador que articula um critério generalizador (o contido no n.º 1) com o critério especializador, enunciado através dos exemplos padrão contidos no n.º 2, mutuamente implicantes, de forma que possa enquadrar-se num dos exemplos padrão ou em outras circunstâncias que lhe sejam estruturalmente análogas, não basta que elas se verifiquem, sendo ainda necessário que, por intervenção do critério da culpa, se possa dizer que a circunstância ocorrida se traduziu numa especial censurabilidade ou perversidade do agente.

IV - Assim, resultando provados os factos infra discriminados, pode-se concluir que as circunstancias em que o arguido cometeu o crime e os momentos que se lhe seguiram, não revelam uma especial e censurabilidade ou perversidade, ou seja, uma censurabilidade ou perversidade distintas (pela sua anormal gravidade) daquelas que, em maior ou menor grau, se revelam na autoria de um homicídio simples. O facto de a vitima ser ex-companheira do arguido não é suficiente para revelar uma especial e censurabílidade ou perversidade distinta pela sua anormal gravidade.

i. Como era hábito do arguido, este decidiu acompanhar a vítima. que nesse dia se deslocava a uma sessão de fisioterapia (pouco depois das 13h);

ii. O objectivo do arguido era o de retomar a vida em comum, mas ao que a vítima se vinha opondo;

iii. No regresso, insatisfeito e desagradado com a posição dela, enquanto a vitima por momentos entrou numa loja para pagar a luz, dírigiu-se a um outro estabelecimento de artigos chineses, onde adquiriu uma faca de cozinha:

iv. Faca essa que guardou e conservou dentro de um saco plástico e transportou na sua posse enquanto continuou a acompanhá-la rua fora e no parque;

v. Até que, cerca das 14h30m, na sequência de uma discussão entre ambos sobre o seu relacionamento, o arguido empunhou a referida faca e dizendo “já que não és para mim, não és para mais ninguém" com ela desferiu diversos golpes que atingiram o corpo da ofendida, o que lhe provocou quatro ferimentos corto¬perfurantes (um na zona abdominal, dois na zona infra-c1avicular e um na zona mamária direita), causando-lhe a morte.

vi. É de concluir que todo o processado se incluiu num único acta temporal (discussão/agressão) .

vii. No final da agressão. o arguido dizia aos presentes para chamarem os bombeiros e a polícia que não fugiria dali, sendo certo que se entregou sem oferecer resistência (cfr. depoimento das testemunhas de acusação).

viii. Acresce que, como consta das declarações do arguido em audiência, já no final do seu depoimento confirmou de forma mais emocionada a propósito da memória da vítima que "ela não lhe sai da cabeça", reconhecendo ao longo do seu depoimento que gostava e sentia ciúmes dela e que ela rejeitava a sua presença, atitude com a qual nunca se conformou, aceitando que continuava a gostar dela e que queria reatar a vida em comum como dantes, tendo-se sentido revoltado quando, na ocasião, a vitima disse "o que é que andas a fazer aqui todos os dias atrás de mim."

ix. De realçar, o depoimento da testemunha BB que ouviu o arguido no momento da agressão fatal dizer à vitima: "Não serás minha, não serás de mais ninguém."

x. De realçar ainda, o depoimento da testemunha CC, filho da vítima, que referiu que o arguido tinha ciúmes da vítima e desconfiava de toda a gente.

V - Dos factos supra mencionados resulta as circunstâncias anteriores ao cometimento do crime (o relacionamento do casal ao longo dos anos não foi pacifico, fruto de inúmeras discussões oriundas de muitos ciúmes por parte do arguido, que sempre viveu em função da vitima, mesmo aquando da separação, pois ia todos os dias para a cidade de Ermesinde para a ver e falar com ela), ao momento do cometimento do crime (o facto do arguido desconfiar da sua ex companheira, os ciúmes que sentia dela e o desejo de retomar o relacionamento conjugal como existia antes, originaram a discussão constante na matéria de facto que culminou na agressão fatal da vitima) e os momentos que se lhe seguiram (o arguido assumiu de imediato o seu erro, permaneceu na local solicitando a intervenção da policia e pedindo auxilio para a vitima), não revelam uma especial e censurabilidade ou perversidade, ou seja, uma censurabilidade ou perversidade distintas (pela sua anormal gravidade) daquelas que, em maior ou menor grau, se revelam na autoria de um homicídio simples. Sendo certo que, a relação entre o arguido e a vítima ao longo dos anos, foi sempre bastante conturbada, com imensas discussões, ocorrendo, por via disso, ao longo dos anos danos psicológicos.

VI - Assim, entende a arguido que não deve ser condenado pelo crime de homicídio qualificado, nas termos dos artigos 131.° e 132.°, n,º s 1 e 2 alínea b) do Código Penal, mas sim, deverá ser condenado pelo crime de homicídio simples nos termos do artigo 131.° do C.P.

VI -

Relativamente à medida da pena aplicada

, ao aplicar a pena de 18 anos de prisão efectiva, o colectivo de juízes "a quo' violou os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade) em sentido estrito, para a protecção dos bens ou interesses constitucionalmente protegidos. Atentando frontalmente contra o fim das penas.

VI - Assim, não atendeu o Tribunal Colectivo “a quo" à previsão dos artigos 40º e 71º todos do Código Penal.

VII - A medida da pena há-de recortar-se no âmbito da moldura penal abstracta prevista para o respectivo tipo de crime, de acordo com os critérios gerais estabelecidos no artigo 71. n.1 do C.P. (os parâmetros que deve obedecer toda e qualquer fixação da pena, em atenção às finalidades que lhe são legalmente assinaladas) e os especiais constantes do n. 2 da mesma disposição legal (grau de ilicitude, modo de execução, gravidade das consequências, intensidade do dolo, fins ou motivos. condições pessoais do agente, conduta anterior ou posterior ao facto, ete.).

VIII - Por conseguinte, a determinação da medida concreta da pena, há-de efectuar-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, quer a prevenção geral positiva ou de integração (protecção dos bens jurídicos) quer a prevenção especial (reintegração do agente na sociedade), funcionando a culpa como limite máximo que aquela pena não pode ultrapassar) nos termos do artigo 40. n. 1 e 2 do C.P.

IX - A circunstâncias a que há-de atender para tal efeito, são não só as enumeradas no n.º 2 do artigo 71.°, que traduz uma enumeração exemplifícativa, mas todas as que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.

X - A pena mostra-se desadequada por não espelhar a culpa do arguido e não ter em conta as necessidades e exigências de prevenção.

XI - Sendo a moldura penal abstracta correspondente ao crime de homicídio qualificado de 12 a 25 anos de prisão, a medida concreta da pena de acordo com os parâmetros referidos, deve levar em conta os seguintes parâmetros:

i.	As

condições pessoais do arguido e a sua situação económica,

sendo de destacar o circunstancialismo referido no relatório social e no relatório de personalidade quanto ao meio familiar, social (" ... originário de uma família modesta e em cuja educação só participou a mãe.") e escolar (" ... numa instituição religiosa fez a 48 classe:) tendo o arguido dificuldades de aprendizagem (" ... apresenta a nível cognitivo um resultado inferior ao da média, em provas de natureza verbal apresentou valores bastante baixos, o que "pode condicionar a capacidade de utilizar o juízo prático, o grau de interiorização da cultura social e consciência de sentido moral e ainda limitar o contacto com o ambiente ... ") com perturbação emocional ( ..... com tendência para apelar a factores emocionais ... dificultando a adaptação a situações sociais ... ~) e de ansiedade (" ... pouca capacidade de controlo quando confrontado com situações geradoras de cargas elevadas de stress e/ou ansiedade", com probabilidade significativa" de ocorrerem comportamentos anormais ou impulsivos; tem tendência para reagir emotivamente, com agressividade e impulsividade").

Ora todas as circunstâncias referidas têm inegável influência na culpa, diminuindo-a de forma relativamente acentuada, revelam para a medida da pena pois condicionam inevitavelmente o seu agir.

Ora, tais circunstancialismos não foram devidamente ponderados na decisão recorrida.

Dai que se entenda que a pena deva ser atenuada.

ii.

Quanto aos comportamentos anteriores e posteriores aos factos

, serão de considerar a confissão livre e esclarecedora dos factos (ainda que parcial - apenas não assumiu que tivesse a intenção de matar a vitima); a ausência de antecedentes criminais tem relevância, tanto mais que no Estabelecimento Prisional o arguido tem tido bom comportamento, trabalha, sendo ainda, considerado pacato, educado e profissional competente.

Ora, tais circunstancialismos não foram devidamente ponderados na decisão recorrida. Daí que se entenda que a pena deva ser atenuada,

iii. Releva o facto do arguido, desde o cometimento do crime, ter acompanhamento pelos serviços clínicos na área da psiquiatria.

Ora, tal circunstancialismo não foi devidamente ponderado na decisão recorrida. Dai que se entenda que a pena deva ser atenuada.

iv. Releva ainda, o arrependimento e a manifestação de dor que se conclui pelo facto do arguido no final do seu depoimento, mais emocionado a propósito da memória da vitima e dizendo que 'ela não lhe sai da cabeça'.

Ora, tais circunstancialismos não foram devidamente ponderados na decisão recorrida. Dai que se entenda que a pena deva ser atenuada.

v.	Releva ainda, o facto do arguido (após o cometimento do crime) ter permanecido no local, ter solicitado às pessoas para chamarem a policia que não fugiria dali (assumindo desta forma as consequências dos seus actos), bem como, pediu às pessoas para chamarem os bombeiros para socorrerem a vitima, sendo certo que permaneceu no local e se entregou à policia sem oferecer resistência (cfr. depoimentos das testemunhas que serviram de motivação do colectivo de juizes para formar a convicção dos factos).

Ora, tais circunstancialismos não foram devidamente ponderados na decisão recorrida. Daí que se entenda que a pena deva ser atenuada.

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO que V. Exas. melhor suprirão, deverão:

- Conceder provimento ao recurso interposto pelo Recorrente e em consequência. revogar o acórdão recorrido na parte que o condena o arguido na pena de 18 anos de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos artigos 131.º e .132.°. n.ºs 1 e 2 alínea b) do Código Penal e condenar o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples, nos termos do artigo 131º do Código Penal.

• Caso seja confirmada a condenação por homicídio qualificado, nos termos dos artigos 131.° e 132.°, n,ºs 1 e 2 alínea b) do Código Penal, e no que tange à medida concreta da pena, deve a mesma ser reduzida ao abrigo do disposto nos artigos 40° e 71° todos do Código Penal.

- Decidindo deste modo, farão, V; Exas., como sempre, inteira e sâ justiça. “

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, considerando em suma que “a qualificação jurídica efectuada pelo Tribunal a quo, ao condenar o arguido pela prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132° nº 1 e 2 b) do C. Penal, não merece qualquer reparo.

E tais fundamentos servem ainda, na nossa perspectiva para afastar a pretendida atenuação da pena, considerando as especiais exigências de prevenção especial e de prevenção geral, bem reflectidas no douto Acórdão recorrido.

Não subiste qualquer dúvida, insuficiência, contradição ou erro que afectem a validade da decisão e a qualificação jurídica nela contida nem qualquer facto relevante que induzam a alterar a pena aplicada, graduada segundo elevados critérios de adequação, proporcional idade e razoabilidade.

Assim, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos farão V. Excias, a costumada JUSTIÇA!”

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Por o recurso versar exclusivamente matéria de direito, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal.

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Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido da improcedência do recursos, assinalando além do mais:

“c.l	Qualificação do crime.

Cremos não merecer qualquer reserva a qualificação do homicídio pela alínea b), pelos fundamentos constantes do acórdão, pertinentemente destacados pelo Ex. ma Procuradora da República na sua resposta (408-411).

Como refere o Professor Figueiredo Dias [in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo 1,27] não é o "maior desvalor da conduta o determinante da agravação, antes ele é mediado sempre por um mais acentuado desvalor da atitude: a especial censurabilidade ou perversidade do agente, é dizer, o especial tipo de culpa do homicídio agravado. Só assim se podendo compreender e aceitar que haja hipóteses em que aqueles elementos estão presentes e, todavia, a qualificação vem em definitivo a ser negada".

No caso, o acrescido desvalor da atitude é bem retratada na matéria de facto provada.

O arguido, não aceitando a recusa da vítima em retomar a vida comum, que perdurara por 10 anos e tinha cessado em Março de 2007, na sequência de uma discussão entre ambos ocorrida em plena via pública e com uma faca de cozinha que comprara momentos antes, desferiu-lhe várias facadas que lhe produziram os ferimentos descritos a fls. 342 do acórdão, os quais foram causa adequada da sua morte.

A compra da faca na sequência da oposição mais uma vez manifestada pela vítima em retomar a vida comum, é significativa de um propósito delineado de a utilizar, com manifesto desprezo pela pessoa com quem viveu em união de facto durante 10 anos e de quem tinha dois filhos, antes a tratando como uma coisa a destruir por não ter a possibilidade de a usar ("já que não és para mim não és para mais ninguém ").

E sublinhe-se que nem sequer resulta demonstrada qualquer atitude anterior (ou concomitante) por banda da vítima significativa de qualquer desrespeito pelos deveres conjugais.

Daí que a invocação de ciúmes como explicativa de um estado emocional alterado, apenas revela uma particular perigosidade do arguido e já não uma desculpável ou compreensível emoção.

Não sendo compreensível nem aceitável pelo homem normalmente sensível e fiel ao direito que uma recusa de reatamento de vida comum provoque uma violenta e reflectida reacção letal, não tem relevo na diminuição da culpa - bem pelo contrário

c.2	Medida da penas:

Também no que respeita à medida da pena, não vislumbramos qualquer violação dos critérios que devem presidir à sua fixação, que se adequa à sua culpa e exigências de prevenção.

Tratando-se de pessoa com pouca capacidade de controlo ... , com probabilidade significativa de ocorrerem comportamentos anormais ou impulsivos, com tendência para reagir emotivamente, com agressividade e impulsividade, ter-se-á que concluir, não só que são elevadas as exigências de prevenção especial de integração, como também pela agravação da culpa, conforme entendimento sustentado por este STJ, mesmo nos casos de imputabilidade diminuída (entre outros: acórdãos de 16 de Junho e 17 de Dezembro de 2005, processos n.º s 1561.05, 5ª e 2967.05, ss):

Se nos casos de imputabilidade diminuída, as conexões objectivas de sentido entre a pessoa do agente e o facto são ainda compreensíveis e aquele deve, por isso, ser considerado imputável, então as qualidades especiais do seu carácter entram no objecto do juízo de culpa e por elas o agente tem de responder: se

essas qualidades forem especialmente desvaliosas de um ponto de vista jurídico-penalmente relevante

elas fundamentarão uma agravação da culpa e um aumento da pena; se, pelo contrário, elas fizerem com que o facto se revele mais digno de tolerância e de aceitação jurídico-penal estará justificada uma atenuação da culpa e uma diminuição da pena. (sublinhado nosso).

Em suma: a personalidade do arguido, com uma duvidosa capacidade de evoluir no sentido dos valores comunitários, nomeadamente em situação de ansiedade ou stress, exige (dentro da moldura da culpa) uma elevação da pena, não merecendo qualquer censura a fixada de 18 anos de prisão.

Pelo exposto, entendemos que o recurso não merece provimento. "

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência cumpridos os vistos legais.

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Consta da decisão recorrida:

“Da prova produzida e examinada em audiência e após discussão da causa e a subsequente deliberação do Colectivo, resultou o seguinte:

2. - FACTOS PROVADOS

2.1. - Da Acusação pública

2.1.1. - No dia 08 de Julho de 2008, pouco depois das 13h, o arguido encontrava-se na Rua da …, em …, próximo da casa onde vivia a sua ex-companheira, DD.

2.1.2. - Aí aguardava, como era seu hábito, que ela saísse para a acompanhar.

2.1.3. - Quando tal sucedeu e porque ela se dirigia para uma sessão de fisioterapia, ele insistiu em acompanhá-la, como vinha sucedendo, pois que era objectivo dele retomar a vida em comum, mas ao que a DD se vinha opondo.

2.1.4. - Já no regresso, insatisfeito e desagradado com a posição dela, o arguido, enquanto a DD por momentos entrou numa loja para pagar a luz, dirigiu-se a um outro estabelecimento de artigos chineses, onde adquiriu uma faca de cozinha, com as características melhor descritas a fls. 98.

2.1.5. - Faca essa que guardou e conservou dentro de um saco plástico e transportou na sua posse enquanto continuou a acompanhá-la rua fora e no Parque.

2.1.6. - Cerca das 14h30m, quando caminhavam pela Rua …, junto ao n°. …, na sequência de discussão entre ambos sobre o seu relacionamento, o arguido empunhou a referida faca e dizendo ''já que não és para mim, não és para mais ninguém", com ela desferiu diversos golpes que atingiram o corpo da ofendida, o que lhe provocou quatro ferimentos corto-perfurantes (um na zona abdominal, dois na zona infra-clavicular e um na zona mamária direita).

2.1.7. - De tal agressão, resultaram para a ofendida:

a) na região infraclavicular esquerda, uma lesão em forma de V com 2,5cm por 2,7cm;

b) na região infraclavicular direita, uma lesão com 2,5cm;

c) no quadrante superior direito da mama direita, uma lesão com 5,5cm (nesta lesão apresentava-se introduzida uma lâmina da faca, sem o respectivo cabo);

d) na região peri-umbilical, uma lesão com 3 cm;

e) escoriação linear no antebraço direito;

f) retalho musculocutâneo na eminência tenar direita;

g) lesão na palma da mão direita junto à raiz dos 4° e 5° dedos;

h) lesão na palma da mão direita, englobando a falange proximal do 5° dedo;

i) lesão na face palmar das falanges média e distal do 3° dedo da mão direita, em forma de T invertido, que se prolonga da face palmar para a face lateral;

j) lesão, na mão esquerda, na face dorsal da falange distal do 1 ° dedo;

- tudo conforme resulta melhor do teor do relatório de autópsia de fls. 142 a 172 e 213 a 223 que aqui se dá por reproduzido.

2.1.8. - Em consequência disso, a DD faleceu no local onde foi agredida, tendo o óbito sido atestado pelo INEM às 15h25m.

2.1.9. - Agiu o arguido com o propósito, concretizado, de tirar a vida a DD, sua ex-companheira e mãe de dois dos seus filhos, sendo certo que, para o efeito, não se coibiu de se servir de uma faca, com as características supra mencionadas com a qual atingiu a vítima e zona do corpo cujas lesões viriam a determinar a morte, facto que conscientemente representou e quis.

2.1.10. - Quis igualmente deter tal objecto, com perfeita consciência das características do mesmo.

2.1.11. - O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.

2.2. - Da contestação do arguido:

Nenhum facto nela foi alegado.

2.3. - Da Audiência:

2.3.1. - O arguido foi detido em 08 de Julho de 2008, sujeito a primeiro interrogatório judicial e encontra-se em prisão preventiva à ordem destes autos deste 09 de Julho de 2008.

2.3.2. - Do seu CRC nada consta.

2.3.3. - O arguido tem 50 anos de idade, a 43• classe e a profissão de marceneiro. Veio para Portugal em 1998 aqui se naturalizou, tendo trabalhado cá e algum tempo em Espanha.

2.3.4. - Viveu com a vítima DD, como se fossem marido e mulher, durante 10 anos e até Março de 2007, altura em que se separaram, dessa relação havendo dois filhos comuns.

2.3.5. - Confessou parcialmente os factos, nos termos abaixo referidos na fundamentação.

2.3.6. - Do Relatório Social elaborado pelo IRS sobre o arguido e constante de fls. 320 a 323 - para que se remete - destaca-se que o arguido é originário de uma ilha de Cabo Verde, de família modesta e em cuja educação só participou a mãe; numa instituição religiosa fez a 43• Classe, começou a trabalhar na carpintaria e frequentou curso de marceneiro; trabalhou na área da panificação, mais tarde como marceneiro por conta própria e ainda nas pescas, acabando por vir ilegalmente para Portugal num embarcação na década de 1980, fixando-se inicialmente em Peniche e, depois, em Matosinhos. Em Ermesinde, trabalhando na construção civil, conheceu a vítima, que já tinha cinco filhos, passando a viver com ela; trabalhava de modo irregular e por curtos períodos de modo a vigiar a dita companheira; trabalhou também em Espanha; entretanto, adquiriu a nacionalidade portuguesa; em 2007, o arguido separou-se da companheira e passou a viver com a irmã, em Matosinhos, mas deslocava-se para a Ermesinde, ainda que a pretexto de realizar trabalhos de construção civil, tendo em vista encontrar-se com ela; no EP tem tido bom comportamento, trabalha, tem acompanhamento pelos serviços clínicos na área de psiquiatria e recebe visitas de duas irmãs e sobrinhos, pois, em face do impacto dos factos, os dois filhos e os enteados afastaram-se dele.

2.3.7. - Do Relatório de Perícia Sobre a Personalidade elaborado pelo IRS sobre o arguido e constante de fls. 327 a 333 - para que se remete – destaca-se que o arguido, ainda em Cabo Verde e de uma outra relação, teve três filhos, com os quais não deixou de ter contacto, com a justificação de que perdeu a morada, relatando e opinando o IRS que "a esta justificação, sem expressão de sentimentos de perda ou afecto, estará subjacente uma superficialidade afectiva relativamente aos filhos, mas que parece traduzir um padrão de funcionamento adoptado pelo arguido nos seus diferentes relacionamentos interpessoais"; a relação conjugal com a vítima não foi pacífica, o comportamento do arguido "revelou-se possessivo"; apresenta a nível cognitivo um resultado inferior ao da média; em provas de natureza verbal, apresentou valores bastante baixos, o que ''pode condicionar a capacidade de utilizar o juízo prático, o grau de interiorização da cultura social e consciência de sentido moral e ainda limitar o contacto com o ambiente", com "tendência para apelar a factores emocionais. dificultando a adaptação a situações sociais"; ''pouca capacidade de controlo quando confrontado com situações geradoras de cargas elevadas de stress e/ou ansiedade", com ''probabilidade significativa" de ocorrerem comportamentos anormais ou impulsivos; tem tendência para reagir emotivamente, com agressividade e impulsividade; não tem interiorizado pacificamente a vida de recluso; apesar de tudo, é considerado pacato, educado e profissional competente.

3. - FACTOS NÃO PROVADOS

Nada mais da acusação e da audiência se provou com relevou para decisão, designadamente:

-Que a "união de facto" durou até "meados" de 2007;

-Que o arguido desferiu um soco na DD antes de a esfaquear;

-Que foi em consequência desse soco que ela caiu e que só depois começou a dar-lhe as facadas já debruçado sobre ela;

-Que o arguido soubesse que a detenção da arma era acto penalmente punível.

A expressão dessa peça constante "revelando a sua conduta especial censurabilidade e perversidade" por encerrar conceitos jurídicos e dever resultar de conclusão a extrair de factos, eliminou-se do respectivo acervo.

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Cumpre apreciar e decidir:

Inexistem vícios ou nulidades de que cumpra conhecer nos termos do artigo 410º nº 2 e 3 do CPP.

São duas as questões suscitadas pelo recorrente: a da qualificação jurídica dos factos e a medida concreta da pena.

Quanto à primeira questão alega o recorrente que “Relativamente à condenação pelo crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131.° e 132.°, n.ºs 1 e 2 alínea b) do C6diqo Penal, na pena de 18 anos de prisão, entende o arguido que não resultaram quaisquer factos indiciadores ou susceptíveis de revelar ‘especial censurabilidade ou perversidade exigida pelo n. 1 do artigo 132.º do C.P. e que constitui condição sina qua non para a qualificação do tipo, ainda que, o facto tenha sido praticado contra a pessoa que tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente de primeiro grau (132.°, n. 2 b) do C.P.) (…)sendo ainda necessário que, por intervenção do critério da culpa, se possa dizer que a circunstância ocorrida se traduziu numa especial censurabilidade ou perversidade do agente.”

Assim, entende a arguido que não deve ser condenado pelo crime de homicídio qualificado, nas termos dos artigos 131.° e 132.°, n,ºs 1 e 2 alínea b) do Código Penal, mas sim, deverá ser condenado pelo crime de homicídio simples nos termos do artigo 131.° do C.P. “

Analisando:

O tipo legal fundamental dos crimes contra a vida encontra-se descrito no art. 131.º do CP, sendo desse preceito que a lei parte para, nos artigos seguintes, p