Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como se refere no relatório do acórdão recorrido proferido no processo n.º 74/16.2YREVR – Extradição - do Tribunal da Relação de Évora:

“I – RELATÓRIO

1. No dia 6 de Junho de 2016, foi detido nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de ..., com vista à extradição, AA, filho de [...] em cumprimento de pedido de detenção emitido pelo Tribunal Distrital de ... da cidade de ..., inserido no sistema da Interpol, com vista à extradição do requerido para efeitos de procedimento criminal pela prática de factos consubstanciadores de um crime de abuso de autoridade, p. e p. pelo artigo 201.º do Código Penal Russo, por, na qualidade de diretor-geral da empresa “...”, ter abusado da sua autoridade, intencionalmente, e com o propósito de obtenção de enriquecimento pessoal, auxiliando um seu subordinado e cúmplice, o diretor-adjunto da mesma empresa, a organizar ações fraudulentas com letras de câmbio e a desviar fundos da empresa, usando a “...” para receber os pagamentos das letras, causando à empresa “...” um prejuízo superior a noventa milhões de rublos.

2. Foi apresentado ao Ministério Público junto deste Tribunal da Relação e procedeu-se à sua audição judicial, aos 07/06/2016, nos termos dos artigos 64.º e 62.º, nº 2, da referida Lei, tendo-lhe sido aplicada a medida de detenção domiciliária com vigilância eletrónica

3. Pela Procuradoria-Geral da Federação Russa foi formulado pedido formal de extradição, em documentação enviada através do Ministério dos Negócios Estrangeiros à Exma. Senhora Procuradora-Geral da República, em que, nos termos da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, solicita às Autoridades da República Portuguesa a entrega, para efeitos de procedimento criminal e com vista a julgamento, a execução do pedido de extradição referente ao requerido, com os seguintes fundamentos que emergem do pedido formal de extradição e documentação anexa e que, em resumo, são os seguintes:

- Corre termos contra o cidadão em causa o processo criminal n.º 50/2575-3/3365, aberto no dia 03-10-2014 pela Secção de Investigação do Ministério do Interior do aeroporto ..., com intervenção judicial do Mmº Juiz do Tribunal Distrital ... sobre Moscovo, correndo termos no Tribunal do Distrito de ..., pela prática de factos puníveis como crime de abuso de autoridade, previsto pela Parte I do artigo 201.º do Código Penal da Federação Russa com pena de prisão máxima de 4 anos.

No dia 6 de Agosto de 2015, durante a investigação deste processo, face à ausência do requerido, o processo-crime n.º 3/109 foi separado do processo 5072575-3/3365 –cf. tradução de fls. 425

- Conforme resulta da decisão judicial de 06 de Novembro de 2015, cuja tradução consta de fls.197 a 206, o extraditando, na sua qualidade de Diretor-Geral da “[...]), também referenciada como ..., era o órgão executivo unipessoal, subordinado ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral dos acionistas da ...

De acordo com os estatutos da sociedade, o Director Geral age sem procuração em nome da ..., exercendo a gestão corrente da atividade da organização de acordo com os objetivos principais da atividade, incluindo: a tomada de decisões relativas à realização de transação ou diversas transações relacionadas, de obtenção ou transferência de bens, cujo valor não seja superior a 10% do valor contabilístico dos ativos da ..., no momento da decisão sobre a realização de tais transações; a nomeação dos seus adjuntos, distribuir as funções entre eles e determinar os seus poderes; emitir ordens e instruções obrigatórias para cumprimento por parte de todos os funcionários da Sociedade; realizar as transações em nome da sociedade, organizando o cumprimento das obrigações assumidas pela Sociedade de acordo com as transações, incluindo os casos prescritos na Lei Federal Sobre as Sociedades Anónimas e pelos Estatutos.

O requerido desempenhava permanentemente as funções de gestão, ou seja as funções da organização e da gerência, bem como as funções administrativas na organização comercial e, por essa razão, era obrigatória a sua assinatura nas decisões da ... que envolvessem a aprovação de transações de grande dimensão.

No período de 09-06-2011 a 25-12-2013, de acordo com o despacho n.º 159-LS, assinado pelo requerido, o Sr. BB foi nomeado Diretor Geral Adjunto no sector económico-comercial da ... em assuntos da atividade económica e financeira, sendo inteiramente responsável por todas as consequências das decisões tomadas, e pelos resultados da atividade económica e financeira;

No período de 27.06.2011 a 11-11-2013, nos termos da decisão n.º2, de 27.06.2011, tomada pelo único sócio da Sociedade de Responsabilidade Limitada “...”, Sr. AA, o BB surgiu como CEO da Limitada, a qual, na realidade, não tinha exercido qualquer tipo de atividade económica.

Numa altura não apurada pela investigação, mas antes de 26-03-2012, devido à falta de meios financeiros necessários para o pagamento dos vencimentos nas contas correntes da Sociedade ..., liderada pelo Sr. BB, este, para obter benefícios e vantagens, deliberadamente decidiu aproveitar-se dos meios monetários da ... “...” para os utilizar nas aquisições posteriores, incluindo títulos, por emissão e venda de letras simples de câmbio, não garantidos pelos ativos da ..., ou seja, no uso de poderes contrários aos interesses legítimos da ....

Em 26-03-2012, por iniciativa do Sr, BB, pela decisão do único membro da ZAO “...” , Sr. AA, foram introduzidas alterações aos Estatutos da ..., de acordo com as quais, o objeto da sociedade é a intermediação financeira, não incluída em outros grupos; investimento em obrigações do tesouro, celebração de swaps, ações e outras transações de bolsa.

Em, data não apurada, mas antes de 09-01-2013, o Sr. BB., prosseguindo um objectivo interesseiro, para realização de intenções criminosas e legitimação dos seus atos ilícitos, bem sabendo que para a realização de uma transação de grande dimensão, da emissão de letra simples de câmbio, precisava da decisão do sócio único da Sociedade de Responsabilidade Limitada, ... – ... – “...” ..., decidiu envolver AA, na realização das suas atividades ilegais.

A 28.12-2012, sabendo que o Sr. AA se encontrava de férias, tendo realizado a sua intenção criminosa, elaborou decisão sem número do sócio da sociedade “...” – da ... “...” que aprovou uma transação de grande dimensão – Contrato n.º ... de 09-01-2013, entre a Sociedade de responsabilidade Limitada “...” (sacador de letra) e a Sociedade Anónima Fechada (SAF) “...” (portador de letra) sobre a transferência, por parte da última, dos meios monetários no valor de 100 000.000,00 de rublos, com juros de 6%, ao sacador da letra, em troca de letra de série ...; o prazo de pagamento da letra é por apresentação da mesma, mas não antes de 31-01-2014. De acordo com essa decisão, o Sr. BB., que tinha um objectivo interesseiro, ficou encarregado de celebrar o contrato n.º ... de 09.01-2014 entre ... e ....

Em data não apurada, mas antes de 09-01-2013, o Sr. AA, agindo deliberadamente e ciente da ilicitude da sua conduta, com o objectivo de obter um rendimento estável por compra e venda de obrigações, bem como para que o Sr. BB., já seu conhecido, poderia receber rendimentos mensais adicionais, concordou com a proposta deste último e assinou-lhe a decisão sem número de 28-12-2012, manifestamente ilegítima, tendo aprovado uma transação de grande dimensão, da transferência por parte da ... “...”, a favor da Sociedade de Responsabilidade Limitada ...”, de uma quantia no valor de 100.000.000,00 de rublos, com juros de 6%, bem sabendo que a última não possuía ativos no valor da obrigação da letra.

A 09-01-2013, o Sr. BB., agindo em nome da ..., e com objectivo interesseiro, continuando as suas condutas ilícitas, e bem sabendo do valor negativo dos ativos da organização comercial que representava, emitiu uma letra simples de Série ..., no valor de 100.000.000,00 de rublos, que, de acordo com o contrato n.º ... de 09-01-2013 e com o ato de entrega – aceitação da letra - , foi entregue pelo Sr. .... ao sr.AA, que agiu em nome da ..., para organização da transferência do referido valor para a conta da ...

Por indicações do Sr. AAA, pela ordem de pagamento n.º 123 de 09-01-2013, para a conta corrente da ... (N.º ...) no Banco Comercial Anónimo “ROSBANK”, da conta corrente da SAF “...” (N.º ...) no Banco Comercial Anónimo “...” foram transferidos os meios monetários no valor de 100.000.00,00 rublos, em pagamento de acordo com o referido contrato de 09-01-2013.

As operações realizadas pela SAF “...”, no âmbito do contrato n.º ... celebrado com a ... afetou negativamente o estado financeiro da SAF, sendo o valor das perdas de 84.990.459,20 rublos.

Antes da celebração do referido contrato, o estado financeiro da organização referida caracterizava-se positivamente, com quase todos os indicadores monitorizados superiores a valores regulamentados, no que respeita à estabilidade financeira da sociedade, a suficiência de meios próprios para as despesas correntes, e a capacidade de responder pela totalidade das suas dívidas caso sejam apresentadas a pagamento por todos os credores em simultâneo.

De acordo, com a carta informativa n.º... de 03-03-2015 da SAF “...”, foi apurado que o valor dos meios monetários não devolvidos pela ... à SAF “...” , nos termos do referido contrato, é de 97.302.787,91 rublos, o que constitui um elevado prejuízo para a última.

Desta forma, AA. abusou do seu poder através das suas atividades, para obtenção de benefício pessoal, o que provocou o dano de direitos e interesses legais da organização que dirigia, perpetrando um crime previsto na parte I do artigo 201.º do Código Penal da Federação Russa.

4. Em 27/07/2016, o Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal promoveu o cumprimento do pedido de extradição remetido pelas autoridades da Federação Russa relativo ao requerido, pela prática de factos integradores do crime de abuso de autoridade, p. e p. pela parte I do artigo 201.º do Código Penal da Federação Russa e que, segundo o requerente, encontra correspondência no artigo 224.º, n.º1, do Código Penal Português.

5. Foi junto aos autos o despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça de Portugal em que considera admissível o pedido de extradição do requerido para a Federação Russa.

6. Em 5 de Agosto do ano em curso, procedeu-se a nova audição do extraditando, sendo-lhe dado conhecimento dos fundamentos de facto e de direito do pedido de extradição formulado pelas autoridades da Federação Russa, nos seus exatos termos, tendo ele declarado opor-se à extradição e não renunciar à regra da especialidade. Nesse mesmo ato, foi o requerido notificado nos termos do artigo 55.º, n.º1, 2 e 5 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto.

7. Em 12 de Agosto, veio o requerido, nos termos do aludido artigo 55.º, apresentar oposição ao pedido de extradição, pugnando pela sua recusa por parte deste Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

· As traduções constantes dos autos padecem de sérios erros gramaticais e de sintaxe, que tornam praticamente impossível a sua análise, tendo em vista a apresentação de uma adequada oposição ao pedido de extradição;

· Mais grave ainda, denotam as mesmas uma falta total de formação jurídica, com todas as consequências nefastas que daí decorrem para o requerido;

· Pese embora estas vicissitudes, procurou-se fundadamente esclarecer esse Venerando Tribunal que o que está em causa, resumidamente, é o seguinte:

a) O Requerido era director de uma empresa;

b) O requerido, actuando como cúmplice do representante legal de outra empresa, acordou em conceder a esta um empréstimo, contra o pagamento de juros;

c) Recebido o valor emprestado, o representante legal dessa segunda empresa, investiu-o em acções que viriam a perder o seu valor, assim o dissipando;

d) Desta forma, viu-se a empresa credora impossibilitada de reaver uma parte do valor em dívida, o que lhe causou um prejuízo patrimonial correspondente ao remanescente, pretendendo-se a extradição do Requerido por ter actuado como cúmplice do sucedido;

· Pretende-se assim no fundo a extradição do Requerido com base na alegação de que, enquanto dirigente da credora, ter autorizado a concessão de um empréstimo que viria a não ser pago, sendo por demais evidente que se trata de factos que não são susceptíveis de consubstanciar qualquer crime à luz do ordenamento jurídico português;

· De resto, não se imputa ao requerido qualquer “grave violação dos deveres que lhe incumbiam” (como se exige no artigo 224.º do CP), e o suposto “abuso de autoridade” que se diz ter ocorrido, e que motiva um pedido de extradição. Reside não na celebração do contrato propriamente dita, ou na aprovação da transferência realizada em favor da empresa devedora (ou seja, nos actos imputados ao Requerido), mas sim na circunstância de, uma vez concluído o empréstimo, ter sido tomada uma decisão por parte do dirigente da empresa devedora que viria a tornar inviável o seu reembolso, consequentemente conduzindo ao cumprimento da dívida, o que explica o facto de se referir que o prejuízo patrimonial sofrido corresponde ao valor ainda não reembolsado;

· Quer isto dizer que os factos que concretamente se imputa ao requerido nem sequer traduzem verdadeiros actos de execução, idóneos a produzir o resultado típico, mas quanto muito actos preparatórios, os quais não são puníveis;

· No limite dos limites, os factos em discussão poderão eventualmente reconduzir-se em abstracto não a um crime de infidelidade, mas sim a um crime de insolvência dolosa, que pune o devedor que, com intenção de prejudicar os seus credores, destrua, inutilize ou faça desaparecer parte do seu património;

· À luz do CP, no entanto, sem a declaração judicial da insolvência tais factos não são puníveis, o que impede também por essa via a concessão da extradição no caso concreto;

· Importa de resto ter em conta que, relativamente ao indivíduo identificado como tendo sido executor dos factos (o tal dirigente da empresa devedora) concluiu entretanto o Tribunal competente da Rússia que para além dos factos não possuírem dignidade penal, a acusação contra o mesmo deduzida nem sequer continha os factos necessários para integrar o preenchimento em abstracto do elemento objectivo do crime de “abuso de autoridade”, à luz do ordenamento jurídico russo, assim decidindo que, relativamente ao mesmo, não havia lugar à submissão a julgamento;

· Certo absolutamente fulcral que se sublinhe, como se comprova pela leitura dessa decisão judicial, que os factos que descritos nessa acusação são precisamente os mesmos que fundamentam o pedido de instrução, formulado desta feita contra o requerido;

· Constatando-se assim que em relação aos factos que constituem condição sine qua non da punibilidade da conduta imputada ao requerido foi proferida uma decisão de não pronúncia, falece pois a possibilidade de conceder a sua extradição, já que inexistindo crime praticado pelo executor, inexiste também cumplicidade, penalmente punível;

· Mas deve ainda notar-se que, caso os argumentos acima não procedam, está em causa a imputação de um crime de natureza semi-pública, desconhecendo-se se, no caso concreto, foi tempestivamente apresentada ou não a queixa necessária à promoção do procedimento criminal na Rússia, não sendo de excluir que a empresa ofendida possa opor-se ao exercício da acção penal;

· Trata-se aliás de uma exigência prevista tanto no ordenamento jurídico português como no russo, conforme decorre do artigo 201.º, n.º2, nota 2 do Código Penal Russo (cuja tradução consta de fls.214), onde se lê que “se o acto neste artigo ou outros artigos deste capítulo, somente prejudicar os interesses da entidade de negócios, que não é instituição estadual ou municipal, o processo criminal é realizado a pedido desta organização ou com o seu consentimento”;

· Por conseguinte, requer-se a esse Venerando Tribunal que dirija um pedido de esclarecimento ao Estado Requerente no sentido de esclarecer se e quando a queixa foi apresentada pela empresa identificada como “...”, em obediência ao disposto no artigo 201.º,n.º2, nota 2 do Código Penal Russo, solicitando o respectivo comprovativo;

· Para além do que vem de se expor, resulta claro que o deferimento do pedido de extradição em causa implicaria, no caso concreto do Requerido, graves consequências quer em termos familiares, quer em termos da sua integridade física;

· De resto, comprova-se que o requerido assume a qualidade de único sustento da sua família, que se encontra toda ela a residir em Portugal, pelo que a ser concedida a extradição acabará a mesma por abarcar não uma. Mas quatro, entre elas um bebé nascido em território português;

· O caso concreto autoriza de resto sérias dúvidas quanto ao acompanhamento médico e tratamento humano de que beneficiará o Requerido, se for concluída a sua entrega ao Estado requerente;

· Na verdade, o Requerido padece de hipertensão arterial crónica, e é sintomático das precárias condições do sistema prisional russo, que, de acordo com a Portaria do Governo da Federação Russa de 14 de Janeiro de 2011, n.º3, seja expressamente proibida a detenção de pessoas que padeçam de doenças dessa natureza, o que significa que a extradição contribuirá necessariamente para a degradação dessa sua condição;

· Acresce que segundo decorre da tradução constante de fls.214, uma das penas previstas para o crime de “abuso de autoridade”, previsto no artigo 201.º, n.º1 do Código Penal Russo, poderá inclusivamente consistir em trabalho correcional até dois anos ou em trabalhos forçados até quatro anos, o que, segundo prescreve o artigo 4.º, n.º2, da Convenção Para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, é totalmente inadmissível;

· Em face do exposto, inexiste pois qualquer garantia de que no processo que se encontra a decorrer contra o Requerido, uma vez concedida a extradição, não se verificará o desrespeito pelas exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, podendo o mesmo ser submetido a tratamento desumano e a trabalhos forçados.

8. O Ministério Público pronunciou-se a fls.558 no sentido de que a extradição deve ser determinada, tendo ainda referido o seguinte:

“No n.º3 do art. 46.º da Lei n.º144/99, de 31 de Agosto, afirma-se que, no âmbito de processos como este, não é

admitida qualquer prova sobre os factos imputados ao extraditado”

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Esta determinação torna insusceptível de ser considerada a argumentação da oposição do extraditando que visa conformar os limites do sentido daquela factualidade.

Sendo os factos em concreto, tal como vêm descritos, insusceptíveis de poderem ser verificados, por produção de prova, quanto à sua veracidade, toda delimitação dos seus contornos é neste processo vedada, quer no âmbito da realidade, quer até no âmbito da linguagem vulgar ou jurídica que os descreve, desde que a descrição de tais factos, tal como a apresenta em tradução o Estado que requer a sua extradição, seja suficientemente inequívoca para interpretá-los como sendo puníveis na nossa ordem jurídica. É o que acontece nestes autos.

As razões de saúde invocadas por parte do extraditando na sua oposição também não nos parecem susceptíveis de ser acolhidas, pois que, não vemos razões para que o tratamento de que necessita não possa continuar a ser prestado no Estado que requer a extradição.

Até porque razões de natureza política ou de oportunidade, ou de conveniência, que devem ser ponderadas tendo designadamente em conta as garantias prestadas pelo Estado que pretende a extradição constituem justamente o objecto da autorização de seguimento da extradição por parte da senhora Ministra da Justiça.

A pessoa reclamada é o extraditando. Verificam-se todos os pressupostos da extradição (artigo 55.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto). A extradição deve ser determinada.”

9. Por despacho de 19 do corrente mês, a senhora juíza desembargadora de turno proferiu o despacho constante de fls.559 indeferindo a produção de prova que havia sido requerida em sede de oposição ao pedido de extradição.

10. Procedeu-se ao exame do processo e, colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir”[…]

E, por acórdão de 25 de Agosto de 2016, o Tribunal da Relação de Évora, proferiu a seguinte:

“III – DECISÃO

Pelo exposto, após conferência, acordam os juízes da Secção Criminal desta Relação de Évora, em:

i) Autorizar a extradição para a Federação Russa do requerido AA para efeitos de procedimento penal pelos indiciados factos integradores do crime previsto e punido pelo artigo 201.º, parte I, do Código Penal da Federação Russa.

ii) Manter a medida de coação já decretada;

Sem tributação.”

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Inconformado, recorreu o extraditando para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando na motivação de recurso, as seguintes:

IV. Conclusões.

A. O presente recurso tem por objecto o acórdão proferido pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora, no passado dia 25 de Agosto de 2016, autorizando a extradição do Recorrente para a Federação Russa.

B. O Recorrente não foi porém notificado, nos termos do art.º 56.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, para proceder às alegações, em momento anterior a ter sido proferido o acórdão que autorizou a sua extradição para a Federação Russa, pelo que o acórdão recorrido encontra-se ferido de irregularidade, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 123.º do CPP, a qual foi tempestivamente arguida.

C. O presente pedido de extradição mostra-se deduzido contra o Recorrente pela alegada prática de factos que se alega serem subsumíveis no crime previsto no art.º 201.º, n.º 1 do Código Penal Russo, identificado como abuso de poder.

D. Sendo que o Tribunal a quo concluiu pela prática pelo Recorrente de um crime de infidelidade, com base unicamente na tradução para língua portuguesa do texto do referido art.º 201.º, n.º 1 do Código Penal Russo, que se encontra junta aos autos, o que não deveria ter sucedido.

E. Na realidade, se se analisar ao invés os factos que constam dos documentos que instruem o processo, designadamente que constam das decisões judiciais proferidas pelos tribunais do Estado Requerente, conclui-se que essa qualificação jurídico-penal não se encontra correcta.

F. Alegando contudo que este processo não é o local próprio para se definir os contornos jurídicos das infracções noticiadas, entendeu o Tribunal a quo indeferir todas as diligências probatórias requeridas pelo Recorrente, bem como todos argumentos adiantados pelo mesmo, assim autorizando a extradição tal como se nenhuma oposição escrita tivesse sido apresentada.

G. Ao contrário do que propugna o Tribunal a quo, porém, e com todo o devido respeito, o processo de extradição é o local próprio para se definir os contornos jurídicos das infracções noticiadas, sempre e quando os mesmos, à luz do ordenamento jurídico português, as tornem não puníveis, já que esse é um dos requisitos de que depende a autorização da extradição.

H. É aliás profundamente lamentável que se tenha feito constar no acórdão recorrido que a factualidade alegada pelo Recorrente não se provou, e que no que diz respeito ao alegado quanto ao teor da sentença proferida por Tribunal Russo sobre os factos imputados ao Recorrente, de que “não está certificado que a decisão seja definitiva, pois, como consta da mesma, era passível de recurso para o Tribunal da região de Moscovo”.

I. De facto, uma das diligências probatórias requeridas pelo ora Recorrente na sua oposição era precisamente a de que esse Tribunal Russo fosse oficiado, no sentido de vir aos autos juntar cópia certificada da mesma, bem como para esclarecer se terá sido, ou não, interposto recurso e qual o seu desfecho.

J. Assim, se o Tribunal a quo tinha dúvidas sobre a definitividade da decisão em causa, bem como sobre o seu alcance, não poderia então ter indeferido o que foi requerido pelo Recorrente, sobre a mesma questão.

K. Acresce que logo que chegou à posse do Recorrente a decisão proferida entretanto pelo tribunal de recurso no Estado Requerente, procedeu à junção da mesma aos autos, podendo o Tribunal a quo ter procurado comprovar se a mesma era fidedigna, através de um pedido de esclarecimentos.

L. Nestes termos, a decisão do Tribunal a quo traduz-se numa manifesta omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, encontrando-se ferida de nulidade, cominada pelo art.º 120.º, n.º 1 e n.º 2, al. d) do CPP, a qual já se arguiu, para os devidos efeitos legais, perante o Tribunal a quo.

M. Devendo referir-se a este propósito que a interpretação do disposto na parte final do art.º 46.º, n.º 3 da Lei n.º 144/99, segundo a qual por prova sobre os factos imputados ao extraditando se entende também a prova sobre a qualificação jurídico-penal dos factos imputados ao extraditando e sua punibilidade à luz do ordenamento português, assim se indeferindo a prova requerida quanto a essa matéria sem mais, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio do contraditório, consagrado no art.º 32.º, n.º 1 da CRP.

N. De um ponto de vista meramente de enquadramento jurídico-penal dos factos, e se do que se trata é da imputação de um crime de infidelidade, não se identifica em que trecho dos factos concretamente se refere que o mesmo, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbiam, provocou na empresa que se diz ofendida um prejuízo patrimonial importante.

O. Sendo que se trata de um elemento objectivo do tipo previsto no art.º 224.º, n.º 1 do CP.

P. Ao invés, a factualidade que se imputa ao Recorrente é a de que actuou como cúmplice de um terceiro, representante legal de uma outra empresa.

Q. Mais concretamente, o que se alega é que esse terceiro, de nome BB, promoveu que se concedesse um empréstimo em favor da sua empresa, no valor de 100.000.000,00 de rublos, mais se alegando que, recebido esse valor na conta da empresa, viria o mesmo terceiro a determinar que fosse investido na aquisição de um conjunto de acções, as quais viriam a perder o seu valor, dessa forma se impossibilitando que a empresa que se diz ser ofendida de poder vir a ser ressarcida do valor concedido a título de empréstimo.

R. Devendo notar-se ainda que o suposto “abuso de poder”, que sustenta o pedido de extradição, não reside em nenhum acto alegadamente praticado pelo Recorrente, directa ou indirectamente, mas sim nestes ditos actos, alegadamente levados a cabo pelo terceiro após o empréstimo ter sido concedido, e que consistem na dissipação do património da sociedade devedora e da consequente perda da garantia patrimonial por parte da ofendida.

S. Mas se assim é, e com todo o respeito pelo Tribunal a quo, o que está em causa é pura e simplesmente o não pagamento de uma dívida por parte de um devedor, o que de todo não se enquadra no elemento objectivo correspondente a um crime de infidelidade.

T. De resto, se o crime de infidelidade é um crime específico próprio, que pressupõe uma grave violação de deveres por parte da(s) pessoa(s) a quem tenha sido confiado o encargo de administrar ou fiscalizar interesses patrimoniais alheios, não pode nunca o seu autor ser um terceiro, que actua na qualidade representante legal duma empresa, que não é a ofendida!

U. Os documentos que aliás instruem o processo são claros no sentido de que os factos concretamente imputados ao Recorrente (que se resumem à suposta aprovação de um contrato de empréstimo) nem sequer constituem em si mesmo actos de execução, mas antes actos preparatórios (os quais não são puníveis, à luz do art.º 21.º do CP), porquanto dos mesmos decorre que o prejuízo patrimonial, que se diz ter sido alegadamente causado corresponde não ao valor do crédito total concedido, mas sim ao “valor dos meios monetários não devolvidos pela Sociedade de Responsabilidade Limit