Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por requerimentos apresentados em datas posteriores ao acórdão de 2 de Dezembro de 2021, que julgou o recurso, em 3 e em 9 de Dezembro, respetivamente, vem o arguido:

a) Apresentar reclamação para a conferência do despacho do relator proferido em exame preliminar em que, não deferindo o pedido de realização da audiência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP, se enviou o recurso para julgamento em conferência, pedindo a declaração de nulidade desse despacho, por incompetência material para decidir do requerimento de realização de audiência, com todas as consequências legais da mesma nulidade, e que seja deferido o pedido de realização de audiência, com agendamento desta, seguindo o processo os seus termos legais;

b) Requerer que seja declarada a nulidade de tal despacho, ou, subsidiariamente, a sua invalidade por mera irregularidade; declarada a nulidade do acórdão de 2 de dezembro de 2021, ou, subsidiariamente, a sua invalidade por mera irregularidade; e a realização das diligências necessárias à sanação destes alegados vícios, nomeadamente, a realização de audiência de recurso e a prolação de novo acórdão.

2. Diz no primeiro requerimento:

“1. No âmbito dos presentes autos, o Recorrente veio interpor dois recursos, respectivamente dos Acórdãos de 25 de Fevereiro de 2021 e de 29 de Abril de 2021.

2. A esses Recursos respondeu o Digníssimo Magistrado do Ministério Público AA.

3. Seguidamente, o mesmo Magistrado do Ministério Público, agora Digníssimo Procurador-Geral Adjunto AA emitiu Parecer no sentido da improcedência de ambos os recursos, Parecer ao qual o Recorrente respondeu.

4. Ora, no Recurso interposto do Acórdão de 25 de Fevereiro de 2021, o Recorrente pediu a realização de audiência nos termos que passamos a transcrever:

“Nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, requer- se a realização de audiência perante o Tribunal da Relação de ..., com vista ao debate dos aspectos abordados nos Capítulos III a X da motivação.

5. E, por Despacho de 22 de Novembro de 2021, elaborado pelo Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator, foi o mesmo pedido indeferido nos seguintes termos:

“4. É manifesto que, no seu requerimento, ao fazer uma remissão genérica, “com vista ao debate dos aspectos abordados nos Capítulos III a X da motivação”, o recorrente não satisfaz a exigência de especificação imposta pelo n.º 5 do artigo 411.º do CPP.

Acresce que, sendo o recurso limitado pelas conclusões da motivação, se mostra realizado o contraditório, neste STJ, pelo parecer do Ministério Público emitido nos termos do artigo 416.º do CPP e pela resposta apresentada pelo arguido.

5. Pelo exposto, o recurso prosseguirá para julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 3, al. c), do CPP, ficando sem efeito o anterior despacho na parte em que ordenou a apresentação do processo ao Exmo. Presidente da Secção nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 421.º.”

6. É, no entanto, firme convicção do ora Reclamante que, não só satisfez as exigências de especificação constantes no n.º 5 do artigo 411.º do CPP, como não poderia o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator ter indeferido o seu pedido nos termos em que o fez.

Ora vejamos,

II – Do Despacho do Juiz Relator

7. Em primeiro lugar, e antes mesmo de se tecer considerações sobre o mérito do pedido de realização de audiência, cabe sublinhar que, embora tenha sido o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator apreciar o mesmo, não tinha este competência para tal.

8. Desde logo, não faz (nem conseguiria fazer) o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator referência às disposições legais ao abrigo das quais se vem pronunciar sobre esta questão.

9. A intervenção do Juiz-Relator neste momento processual é prevista pelo artigo e 417.º do CPP.

10. Ora, nos termos dos n.ºs 6 e 7 do mesmo:

“6 - Após exame preliminar, o relator profere decisão sumária sempre que:

a) Alguma circunstância obstar ao conhecimento do recurso;

b) O recurso dever ser rejeitado;

c) Existir causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso; ou

d) A questão a decidir já tiver sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado.

7 - Quando o recurso não puder ser julgado por decisão sumária, o relator decide no exame preliminar:

a) Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso;

b) Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas”

11. Constatamos que em nenhum caso se prevê que o relator intervenha para decidir da (não) realização de audiência a pedido do Recorrente.

12. Ora, e não havendo cabimento na letra da lei, não se compreende como é que o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator pode vir decidir uma questão para a qual não lhe foi dada competência, sendo que, nos termos da lei, o relator apenas interviria em sede de eventual decisão sumária, decisão essa especificamente delimitada e cujo âmbito não abrange o Despacho de que ora se reclama.

13. Assim, e ao abrigo do princípio da legalidade, não poderia ser feita outra interpretação dos n.ºs 6 e 7 do artigo 417.º do CPP, sendo aliás esta a interpretação que melhor se coaduna com as garantias de defesa do arguido no processo penal.

14. Aliás, o artigo 419.º, n.º 3, não prevê sequer que, nos casos em que tenha havido pedido de realização de audiência, este já tenha sido decidido no momento em que os autos são remetidos à conferência.

15. Leia-se a alínea c) do mesmo artigo:

“3 - O recurso é julgado em conferência quando:

[…]

c) Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.º.”

16. Este artigo faz depender o julgamento em conferência do mero pedido de realização de audiência, e não do diferimento do mesmo. Ou seja, havendo requerimento de audiência, e por efeito da sua simples existência, o recurso (e com ele o mérito do pedido) deverá ser julgado pela conferência do tribunal, não só independentemente de decisão prévia pelo relator, como não devendo esta já ter tido lugar.

17. Por outras palavras, não se encontra, nem no artigo 417.º, nem no artigo 419.º qualquer referência à possibilidade de o relator, ao abrigo da figura da decisão sumária (ou de qualquer outra), poder (in)deferir o requerimento de realização de audiência feito pelo recorrente.

18. Estamos, assim, perante uma nulidade insanável de conhecimento oficioso, por violação de regras de competência, nos termos da alínea e), do artigo 119.º do CPP.

19. Razão pela qual o Despacho do Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator deve, desde logo, ser declarado inválido, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do CPP.

Mais,

20. Admitindo que o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator pudesse decidir do requerimento de realização de audiência, o que por mero dever de patrocínio se equaciona, ainda assim não se compreende que o mesmo requerimento tenha sido indeferido.

21. Desde logo, porque o pedido do Reclamante estava devidamente especificado, não tendo assim, o tribunal, margem para justificar o seu indeferimento.

22. Transcrevemos do Recurso o excerto em causa:

“Nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, requer-se a realização de audiência perante o Tribunal da Relação de ..., com vista ao debate dos aspectos abordados nos Capítulos III a X da motivação.” (realce no original).

23. Veja-se ainda o n.º 5 do artigo 411.º do CPP:

“5 - No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.”

24. Em primeiro lugar, decorre da formulação do presente artigo que a especificação dos pontos a debater em sede de audiência não constitui condição necessária para a realização da audiência.

25. Sobre este tema, afirma Paulo Pinto de Albuquerque que “O recurso não pode ser julgado por decisão sumária quando uma audiência deva ter lugar, por o recorrente ter manifestado a sua vontade nesse sentido. Pode fazê-lo em dois casos: quando, no requerimento de interposição do recurso, pede que a audiência se realize, indicando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos (artigo 411.º, n.º 5), ou quando, na motivação, pede a renovação da prova (artigo 412.º, n.º 3, al. c). Aquele é um direito discricionário de cada recorrente: nem o recorrido se pode opor ao pedido, nem o tribunal de recurso pode negar a pretensão do recorrente. Este é um direito vinculado, cujo exercício é controlado pelo relator no exame preliminar, com reclamação para a conferência (artigo 417.º, n.º 7, al.ª b), e n.º 8).” (realce no original, sublinhado nosso).

26. Ainda assim, e mesmo que a falta de especificação dos pontos que o Recorrente pretende ver debatidos em audiência obstasse à realização da mesma, é manifesto que o Recorrente, ora Reclamante especificou suficientemente os temas que quer ver abordados na audiência, pois explicitou exatamente a que Capítulos do Recurso se referia, não constituindo os mesmos a integralidade do Recurso.

27. Aliás, e no intuito de argumentar pela falta de especificação por parte do Recorrente, o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator começa o seu Despacho com um elenco simples e exemplificativo das mesmas, elenco esse que não faz senão pôr por extenso uma parte considerável do que o Recorrente tinha sucinta e claramente feito constar do seu requerimento.

28. Assim sendo, e perante a evidência de que o tribunal é perfeitamente capaz de compreender e elencar os pontos do Recurso aos quais se refere o requerimento de realização de audiência, não se compreende de onde surge a tese de que a especificação por parte do Recorrente não foi suficiente. O mero Despacho do Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator basta para demonstrar o contrário.

29. Mais se refere, que, ter requerido que fosse debatida uma pluralidade de pontos não equivale a não ter especificado os mesmos. O n.º 5 do artigo 411.º não impõe limites quantitativos ao âmbito do requerimento de realização de audiência, pelo que não pode o relator indeferir este com base em suposta falta de especificação por parte do recorrente, simplesmente porque este pediu que fosse debatida em audiência uma pluralidade de questões.

30. Em síntese, o Recorrente e ora Reclamante explicitou os pontos que pretendia ver debatidos de forma clara e específica, preenchendo plenamente o que lhe poderia eventualmente ser exigido ao abrigo do n.º 5 do artigo 411.º do CPP.

31. Pelo que, a restrição que o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator está a aplicar ao presente caso não cabe no âmbito da lei, cujo intuito foi o de dar ao Recorrente um direito discricionário, no sentido de proteger as suas garantias de defesa.

Mais ainda,

32. No seu Despacho, considera ainda o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator que o indeferimento da realização de audiência no presente caso visa evitar “atos processuais supérfluos”.

33. Ora, em primeiro lugar discorda-se da superfluidade deste mesmo ato. Aliás, e como afirma Germano Marques da Silva:

“A audiência de julgamento do recurso tem sido muito criticada por magistrados e advogados, considerando-a inútil, mas trata-se de incompreensão do sistema, agravada pela frequente má prática. Frequentemente se confunde a função da motivação com a das alegações, mas são diferentes.

A audiência não se destina a repetir o conteúdo da motivação; esse já foi analisado pelo tribunal. Também não se destina a alterar o âmbito do recurso, já fixado pelas conclusões da motivação do recurso, mas essencialmente a analisar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial.

Frequentemente sucede que da análise da motivação e da resposta não se suscitam questões a merecerem exame especial e, por isso, é natural que o relator elabore desde logo o respectivo projecto de acórdão. Será mesmo o caso mais frequente, pois a motivação do recurso e a resposta à motivação devem escalpelizar todas as questões que constituem o seu objecto.

Com dizer-se que as alegações se destinam essencialmente a analisar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial não se significa a sua limitação; as alegações podem abarcar todas as questões suscitadas no recurso e que constituem o seu objecto. Questão é apenas a da sua utilidade, quando se limitam a repetir o que já foi escrito na motivação ou na resposta à motivação, mas mesmo a repetição pode ser útil, dependendo muito da forma como se repete.”

34. Em segundo lugar, e independentemente da utilidade objectiva do ato em causa, se o legislador conferiu ao Recorrente um direito discricionário, não é ao julgador que cabe vir retirar esse mesmo direito através da restrição excessiva do mesmo na prática, por considerar a sua concretização um acto processual supérfluo

35. Afirma ainda o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator que “sendo o recurso limitado pelas conclusões da motivação, se mostra realizado o contraditório, neste STJ, pelo parecer do Ministério Público emitido nos termos do artigo 416.º do CPP e pela resposta apresentada pelo arguido”.

36. Ora, em primeiro lugar, nem o Parecer do Ministério Público, nem a Resposta ao mesmo trataram de todos os temas que se pretendiam ver discutidos em sede de audiência.

37. Refira-se ainda que, conforme previamente afirmado em sede de Resposta, este Parecer, na medida em que foi redigido pelo mesmo Magistrado do Ministério Público que já tinha anteriormente respondido ao Recurso, constitui um grave atentado à garantia da imparcialidade.

38. Em segundo lugar, ao justificar a não realização de audiência através da prévia realização do contraditório por parecer do Ministério Público e subsequente resposta, o Despacho em causa introduz uma condição ao diferimento do requerimento de audiência que não constava na letra da lei.

39. Assim, e levando até ao seu fim lógico a argumentação do Despacho de que ora se reclama, extrai-se a regra de que deve ser indeferido o requerimento de realização de audiência quando tenha havido parecer do Ministério Público e subsequente resposta, por já se ter concretizado o contraditório em medida suficiente.

40. Ora, o artigo 411.º, n.º 5 não prevê essa condicionante, não tem em conta a existência de parecer e resposta prévios, e não menciona sequer a eventualidade de realização prévia do contraditório.

41. Assim sendo, não se pode aceitar que a prévia existência de parecer e resposta ao dito tenham qualquer influência na decisão de um requerimento para o qual a única condição legal se afigura preenchida.

Concluindo,

42. Ao indeferir a realização de audiência requerida pelo Reclamante (e à qual este tinha direito, tendo especificado os pontos que pretendia ver debatidos) o Ex.mo Juiz-Conselheiro Relator está a retirar ao recorrente um direito discricionário, contra o espírito da lei que o conferiu.

43. Nessa medida, o artigo 411.º, n.º 5 do CPP, interpretado e aplicado no sentido de que, no seu requerimento, ao fazer uma remissão genérica para capítulos do recurso, o recorrente não satisfaz a exigência de especificação imposta para a realização da audiência é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direitos, liberdades e garantias, da garantia de acesso aos tribunais, do processo justo e equitativo, da legalidade criminal e do direito ao recurso, com consagração expressa nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, n.º 5 e n.º 10, todos da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

44. Antecipa-se ainda que não tem aplicação no presente caso o Acórdão n.º 163/2011 do Tribunal Constitucional , onde as questões que se põem são as de saber se “a fixação de um ónus de indicação dos pontos da motivação de recurso cuja discussão oral se pretende, no próprio requerimento de interposição de recurso, coloca em crise o direito fundamental de se fazer assistir por advogado em todos os actos processuais (artigo 32º, n.º 3, da CRP)”, “se a fixação de tal condição viola o direito ao recurso e as demais garantias de defesa do arguido (artigo 32º, n.º 1, da CRP).”, e se há inconstitucionalidade “das normas extraídas dos artigos 411º, n.º 5, e 419º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP, quando interpretadas no sentido de não haver lugar a convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso, mediante indicação dos pontos da motivação que o recorrente pretende que sejam alvo de alegações orais.” (sendo que neste caso se põe em causa o direito fundamental à assistência por advogado).

Por isto, e por tudo o mais,

45. Deve a presente Reclamação ser julgada procedente, e, em consequência, ser realizada audiência com vista à discussão de todos os pontos mencionados pelo Recorrente no seu requerimento.

Termos em que, e nos mais de Direito, deverão V. Exas:

A) Decretar a nulidade do Despacho do Exmo. Senhor Juiz-Conselheiro Relator por incompetência material do mesmo para decidir do Requerimento de realização de audiência com todas as consequências Legais da mesma nulidade,

B) Deferir o pedido de realização de audiência e proceder ao agendamento da mesma, seguindo o processo os seus termos legais.”

3. Diz no segundo requerimento:

“I – Enquadramento

1. No âmbito dos presentes autos, o Arguido veio interpor dois recursos, respectivamente dos Acórdãos do Tribunal da Relação de ... de 25 de Fevereiro de 2021 e de 29 de Abril de 2021.

2. No Recurso interposto do Acórdão de 25 de Fevereiro de 2021, o Arguido pediu a realização de audiência, de acordo com o n.º 5 do artigo 411.º do CPP.

3. Por Despacho de 22 de Novembro de 2021, elaborado pelo Exmo. Juiz-Conselheiro Relator, foi o mesmo pedido indeferido nos seguintes termos:

“4. É manifesto que, no seu requerimento, ao fazer uma remissão genérica, “com vista ao debate dos aspectos abordados nos Capítulos III a X da motivação”, o recorrente não satisfaz a exigência de especificação imposta pelo n.º 5 do artigo 411.º do CPP.

Acresce que, sendo o recurso limitado pelas conclusões da motivação, se mostra realizado o contraditório, neste STJ, pelo parecer do Ministério Público emitido nos termos do artigo 416.º do CPP e pela resposta apresentada pelo arguido.

5. Pelo exposto, o recurso prosseguirá para julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 3, al. C), do CPP, ficando sem efeito o anterior despacho na parte em que ordenou a apresentação do processo ao Exmo. Presidente da Secção nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 421.º.”

4. Deste Despacho reclamou o Arguido tempestivamente, pois não só o seu requerimento satisfez as exigências de especificação constantes do n.º 5 do artigo 411.º do CPP, como não poderia o Exmo. Juiz-Conselheiro Relator ter indeferido o seu pedido nos termos em que o fez.

5. Ora, antes mesmo do término do prazo para a dita Reclamação, o Arguido foi notificado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Dezembro de 2021.

6. Este Acórdão, para além de inválido por ter sido proferido antes de o Arguido ter tido hipótese de reclamar do Despacho que (ilegitimamente) indeferiu a realização da audiência requerida, encontra-se contaminado pelos vícios que previamente afectavam a validade do Despacho que o precedeu.

Vejamos,

II – Da Irregularidade decorrente da preterição do princípio do contraditório.

7. Em primeiro lugar, é de sublinhar, que, ao ter sido proferido a 2 de Dezembro de 2021, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça viola a garantias de defesa do Arguido na vertente do contraditório.

8. De acordo com a regra geral do artigo 105.º do CPP, o prazo para a prática de acto processual é de dez dias. Deste modo, não havendo – como não há – regra especial que estabeleça prazo diferente, o Arguido dispunha de dez dias para reclamar do Despacho do Exmo. Juiz-Conselheiro Relator.

9. Ora, tendo a notificação data de elaboração de 23 de Novembro de 2021, e, por conseguinte, presumindo-se o Arguido notificado no dia 26 de Novembro de 2021, sempre se terá de concluir que terminava no dia 6 de Dezembro de 2021 o prazo do Arguido para, querendo (como quis), reclamar do mesmo, assim exercendo o seu direito ao contraditório.

10. Pelo que, nenhuma dúvida resta de que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi proferido antes mesmo do término do prazo de que o Arguido dispunha para se pronunciar sobre o Despacho que indeferiu a realização da audiência por si requerida.

11. O que significa que o Tribunal suprimiu, na prática, a oportunidade que o Arguido tinha de exercer o direito ao contraditório previamente à prolação do Acórdão, comprimindo assim injustificadamente a garantias de defesa deste.

12. Termos em que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça incorre numa irregularidade por desrespeito pelo princípio do contraditório, conforme constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 1 e n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, o que, ao abrigo do disposto no artigo 123.º, n.º 1, do CPP, aqui se invoca expressamente para todos os efeitos legais.

13. Sendo que, os artigos 118.º, n.º 2, e 123.º do CPP, interpretados e aplicados no sentido de que a prolação de acórdão final, em recurso, antes de decorrido o prazo para reclamação do despacho que indeferiu a realização da audiência não constitui irregularidade, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da garantia de acesso aos tribunais, do processo justo e equitativo, do contraditório, da legalidade criminal e do direito ao recurso, com consagração expressa nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, n.º 5 e n.º 10, todos da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Acresce que,

III – Da Irregularidade decorrente da não realização de audiência de recurso

14. Admitindo que coubesse ao Exmo. Juiz-Conselheiro Relator decidir do requerimento de realização de audiência, o que, conforme se verá seguidamente, não se pode conceder, ainda assim não se compreende que o mesmo requerimento tenha sido indeferido.

15. Em primeiro lugar, decorre da formulação do presente artigo que a especificação dos pontos a debater em sede de audiência não constitui condição necessária para a realização da audiência.

16. Veja-se o n.º 5 do artigo 411.º do CPP:

“5 - No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.”

17. Sobre este tema, afirma PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE que “O recurso não pode ser julgado por decisão sumária quando uma audiência deva ter lugar, por o recorrente ter manifestado a sua vontade nesse sentido. Pode fazê-lo em dois casos: quando, no requerimento de interposição do recurso, pede que a audiência se realize, indicando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos (artigo 411.º, n.º 5), ou quando, na motivação, pede a renovação da prova (artigo 412.º, n.º 3, al.ª c). Aquele é um direito discricionário de cada recorrente: nem o recorrido se pode opor ao pedido, nem o tribunal de recurso pode negar a pretensão do recorrente. Este é um direito vinculado, cujo exercício é controlado pelo relator no exame preliminar, com reclamação para a conferência (artigo 417.º, n.º 7, al.ª b), e n.º 8).” (realce no original, sublinhado nosso).

18. Ou seja, o pedido de realização de audiência constitui um direito discricionário do recorrente, pelo que o tribunal não deve negá-lo.

19. Em segundo lugar, e ainda que a falta de especificação dos pontos que pretende ver debatidos em audiência obstasse à realização da mesma, é manifesto que o Arguido especificou suficientemente os temas que quer ver abordados na audiência, pois explicitou exactamente a que Capítulos do Recurso se referia, não constituindo os mesmos a integralidade do Recurso.

20. Transcrevemos do Recurso o excerto em causa:

“Nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, requer-se a realização de audiência perante o Tribunal da Relação de ..., com vista ao debate dos aspectos abordados nos Capítulos III a X da motivação.” (realce no original).

21. O ónus processual que o n.º 5 do artigo 411.º impõe ao recorrente afigura-se cumprido, na medida em que é claramente perceptível para o tribunal o elenco de questões sobre as quais o recorrente deseja ver recair a audiência que solicitou.

22. Aliás, e no intuito de argumentar pela falta de especificação por parte do Arguido, o Exmo. Juiz-Conselheiro Relator começa o seu Despacho com um elenco simples e exemplificativo das mesmas, elenco esse que não faz senão pôr por extenso uma parte considerável do que o Arguido tinha sucinta e claramente feito constar do seu requerimento.

23. Assim sendo, e perante a evidência de que o Tribunal é perfeitamente capaz de elencar e compreender os pontos do Recurso aos quais se refere o requerimento de realização de audiência, não se compreende de onde surge a tese de que a especificação por parte do Arguido não foi suficiente. O mero Despacho do Exmo. Juiz-Conselheiro Relator basta para demonstrar o contrário.

24. Em terceiro lugar, não se pode deixar de referir, que, ter requerido que fosse debatida uma pluralidade de pontos nem constitui fundamento legal de indeferimento da pretensão do Arguido, nem equivale a não ter especificado esses mesmos pontos.

25. O n.º 5 do artigo 411.º não impõe limites quantitativos ao âmbito do requerimento de realização de audiência, pelo que não pode o relator indeferir este com base em suposta falta de especificação, simplesmente porque está em causa o debate em audiência de uma pluralidade de questões.

26. Em síntese, o Arguido explicitou específica e suficientemente os pontos que pretendia ver debatidos, preenchendo plenamente o que lhe poderia eventualmente ser exigido ao abrigo do n.º 5 do artigo 411.º do CPP.

27. Pelo que, a restrição feita pelo Exmo. Juiz-Conselheiro se encontra fora do espírito da lei, na medida em que compromete o intuito de conferir ao Arguido um direito discricionário que proteja as suas garantias de defesa.

28. Em quarto lugar, rejeita-se a tese do Exmo. Juiz-Conselheiro Relator, de acordo com a qual o que o indeferimento da realização de audiência no presente caso visa evitar “atos processuais supérfluos”.

29. Por um lado, discorda-se da superfluidade deste mesmo acto. Aliás, e como afirma GERMANO MARQUES DA SILVA :

“A audiência de julgamento do recurso tem sido muito criticada por magistrados e advogados, considerando-a inútil, mas trata-se de incompreensão do sistema, agravada pela frequente má prática. Frequentemente se confunde a função da motivação com a das alegações, mas são diferentes.

A audiência não se destina a repetir o conteúdo da motivação; esse já foi analisado pelo tribunal. Também não se destina a alterar o âmbito do recurso, já fixado pelas conclusões da motivação do recurso, mas essencialmente a analisar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial.

2. De acordo com o despacho de que se reclamou, expressão proveniente da proposta de lei 109/X/2, DARII-A-23.12.2006.

Frequentemente sucede que da análise da motivação e da resposta não se suscitam questões a merecerem exame especial e, por isso, é natural que o relator elabore desde logo o respectivo projecto de acórdão. Será mesmo o caso mais frequente, pois a motivação do recurso e a resposta à motivação devem escalpelizar todas as questões que constituem o seu objecto.

Com dizer-se que as alegações se destinam essencialmente a analisar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial não se significa a sua limitação; as alegações podem abarcar todas as questões suscitadas no recurso e que constituem o seu objecto. Questão é apenas a da sua utilidade, quando se limitam a repetir o que já foi escrito na motivação ou na resposta à motivação, mas mesmo a repetição pode ser útil, dependendo muito da forma como se repete.”

30. Por outro lado, e independentemente da utilidade objectiva do acto em causa, se o legislador conferiu ao Arguido um direito discricionário, não é ao julgador que cabe vir retirá-lo através da excessiva restrição prática do mesmo, por considerar a sua concretização um acto processual supérfluo.

31. Tratando-se de um direito discricionário do Arguido, a utilização do mesmo não carece de justificação.

32. E, sobretudo, nada na letra da lei permite uma interpretação no sentido de que o direito consagrado no n.º 5 do artigo 411.º do CPP exige a fundamentação da utilidade da realização da audiência em causa. Em direito processual penal português. Do procedimento (marcha do processo), Volume III, ..., UC editora, 2014, p. 348.

33. Em quinto lugar, não tem cabimento legal a interpretação do artigo 422.º, n.º 5 que considere que, tendo havido lugar a parecer do Ministério Público e subsequente resposta do recorrente, não deve haver lugar a audiência por realização prévia do contraditório.