Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do relatório do acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Évora:

“1. No Processo nº 28/1L5TACVD do Tribunal Judicial de Castelo de Vide foi proferido acórdão em que se decidiu condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão por cada um dos delitos; de um crime de coacção agravada dos artigos 154°, nº l, e 155°, nº l, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; em cúmulo jurídico, na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Decidiu-se ainda condená-lo, como demandado cível, no pagamento a BB da quantia de €968 (novecentos e sessenta e oito euros), acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a data da notificação do pedido até integral pagamento, e do montante de €8.000 (oito mil euros), acrescida de juros acrescida de juros de mora, contados desde a data da prolação da presente decisão até efectivo e integral pagamento, este a título de danos não patrimoniais, absolvendo-o da parte remanescente do pedido.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

"]. "Pelos factos dados como provados o tribunal a quo condenou o ora recorrente pela prática de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência sexual p. e p. pelo art. ]65° n.º 2 do C. Penal na pena de 8 anos para cada um dos crimes; um crime de coacção na forma agravada, p. e p. pelo art. 164° n.º I e 155º n.º 1 al. a) e b) do C. Penal na pena de 1 ano e três meses de prisão.

2. Em cúmulo foi condenado na pena única de 12 anos e 6 meses.

3. Foi ainda condenado no pagamento da quantia de €968 (novecentos e sessenta e oito euros) e da quantia indemnizatória de €8.000 (oito mil euros) á demandante.

4. Não se conforma, nem poderia conformar o arguido com a medida da pena, seus cálculos e matéria livremente apreciada pelo Tribunal Colectivo.

5. Entendemos estarem preenchidos pelos menos três pressupostos do crime continuado de acordo com o disposto no art. 30°, n.º 2 do CP.

6. Existe uma linha de continuidade psicológica que induza à persistência da prática do tipo de crime referente, havendo um s6 crime, mas continuado!

7. Existe crime continuado quando a violação plúrima do mesmo bem jurídico eminentemente pessoal é referida à mesma pessoa.

8. Por conseguinte, deve o recorrente ser condenado pela prática de um único crime continuado.

8. A fundamentação do presente recurso passa também pela crítica da medida da pena aplicada, mormente pelo facto de o douto Tribunal não haver decididamente optado por outra decisão.

9. Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento não podia o Tribunal a quo a]icerçar a sua convicção e motivação da forma que concluiu, o colectivo de Juízes não apreciou com absoluto rigor toda a prova produzida em audiência de discussão e julgamento e junta aos autos.

10. Referimo-nos desde já aos relatórios médicos/exames clínicos, que o recorrente realizou e indicados a apurar de forma inequívoca e cientifica se era portador do vírus do Papiloma Humano, exames que vieram a ter como resultado ser negativo.

11. Pelo menos estaríamos perante uma dúvida séria e insuperável.

12. A Conclusão que se retira da leitura cientifica é que clara que o recorrente não foi o transmissor da doença ao ofendido, pois que não teve qualquer contacto com aquele.

13. Para além do mais como é possível que só 5 anos depois o ofendido tenha revelado sintomas e lesões descritas na douta sentença na pago 12 no capitulo da fundamentação da matéria de facto dada como provada, acresce que ainda que e como referido na douta sentença e que se cita:" .... justificação do hiato temporal verificado entre a data da agressão sexual e o momento do surgimento das lesões .... oscilando entre algumas semanas ... sendo estimada em três anos a média do aparecimento .... "

14. No caso em apreço falamos de mais de cinco anos.

15. Por outra banda, e salvo o devido respeito por opinião diversa, sempre que sobrem dúvidas acerca da conduta do arguido deve, em obediência aos mais elementares princípios do direito penal, ser aquele condenado (principio in dúbio pro reo).

16. É Jurisprudência assente que o principio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. É um princípio que tem a ver com a questão de facto e que significa que perante factos incertos a dúvida favorece o arguido.

17. Deverá pois, o Tribunal a quo fazer um juízo segundo as regras da experiência comum aplicada, às circunstâncias concretas da situação, tendo em vista o teor literal do preceito que define os tipos de crime e os princípios relativos à interpretação e aplicação da lei penal.

18. A sentença recorrida violou, nomeadamente, o princípio in dubio pro reo, bem como as normas constantes do art. 71 ° do Código Penal.

19. E por isso entendemos que da prova produzida em audiência de julgamento, resultaram fundadas dúvidas acerca do cometimento dos factos por parte do recorrente.

20. Sem prescindir, ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou: o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127 do CPP e o princípio in dubio pro reo, consagrado no art.32.º da CRP.

2 L Por outro lado, do texto da douta sentença recorrida, resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o art.410º, n.º 2, al. a) do C.P.P.

22. O douto acórdão recorrido tem pois que ser revogado não só por força da prova feita em audiência que pelo menos muitas dúvidas deixa quanto á pratica do recorrente dos crimes que foi condenado.

23. O douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: artigos 30°, 40° n.º 1, 50° a 54°, 71° e79°doCP.

24. Analisadas as circunstâncias concretas do caso ora sub judice, entende-se que foi usado um critério desadequado na dosimetria da pena, quanto ao ora recorrente, pelo que se entende que a decisão fez errónea interpretação dos Arts. 70 e 71 do CP.

25. Desta forma, o douto Tribunal a quo esqueceu completamente a reintegração do agente na sociedade, como uma das finalidades da aplicação das penas (cfr. art. 40°, n.º I do CP), tendo-se preocupado única e exclusívamente com a sua punição.

26. Atento todo o supra exposto, as penas parcelares, bem como a pena única aplicada ao recorrente mostram-se, assim, injustas, desadequadas e desproporcionais, por excessivas.

27. Deverão as mesmas ser reduzidas, aplicando-se ao arguido uma pena única de 5 anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução, uma vez que, tendo em conta todos os factos atrás alegados, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 50º, n.º 1 do CP.

28. A suspensão da execução da pena poderá também ficar subordinada ao cumprimento de certos deveres e/ou regras de conduta por parte do recorrente e acompanhada de regime de prova (cfr. arts. 50°, n.º 2 e n.º 3 e 51° a 54° do CP)."

O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência e concluindo por seu turno:

"a. O recorrente coloca em crise a matéria de facto dada como provada, alegando que a mesma foi dada como provada por não ter sido valorado positivamente a prova produzida;

b. Nos termos do artigo 410.°, nº 2 do Código de Processo Penal o recurso pode ter como fundamento, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o erro notório na apreciação da prova;

c. Para que haja erro notório na apreciação da prova é necessário que a decisão do julgador, que foi fundamentada na sua livre convicção, seja uma decisão, de entre as possíveis, aquela que é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum;

d. Para que existisse erro notório na apreciação da prova necessário era que fossem dados como provados factos incompatíveis entre si, ou que fossem dados como provados factos contrários à prova produzida;

e. Nos termos do artigo [27.° do Código de Processo Penal a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador;

f. Assim, na valoração da prova, o julgador é livre de formar a sua convicção desde que, para tanto, a mesma não seja contra as regras da experiência, da lógica e da razão;

g. Da leitura da sentença, não resulta claramente um erro notório na apreciação da prova;

h. Sendo que face à fundamentação da douta sentença recorrida, assente nas provas produzidas e nas regras da experiência comum e da lógica, é evidente que a decisão do Tribunal a quo era a única que podia ser tomada, sendo inatacável precisamente porque foi proferida em obediência à lei;

i. O que o Recorrente pretende é substituir a sua convicção à convicção do tribunal;

j. O Recorrente não cumpriu com o estipulado na alíneas c) do n.º 3 do artigo 412.° do Código de Processo Penal, uma vez que não indica quais são as provas que, em concreto, devem ser renovadas, nem as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida uma vez que apenas pretende a reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo Tribunal a quo;

k. O princípio do in dúbio pro reo não deve ser interpretado como um princípio de apreciação e valoração de prova, mas somente como um critério de resolução de dúvida insanável, ou seja, nos casos em que a prova não ultrapassa a dúvida razoável.

I. Ora, pela leitura do acórdão não temos dúvidas que o Tribunal a quo não teve dúvidas, incertezas e hesitações sobre a culpabilidade do Recorrente, bem antes pelo contrário, demonstrando e justificando cabalmente o porquê de terem ficado provados os factos imputados ao arguido.

m. Para que se equacionasse a hipótese de verificação de um crime continuado, teria de existir, além do mais, um circunstancialismo (externo ao arguido) que tivesse facilitado a repetição da actividade criminosa, circunstancialismo esse que tornasse cada vez menos exigível ao arguido que se comportasse de modo diferente.

n. Assim, deve ser mantida a condenação do arguido nos seus exactos termos, mesmo no que diz respeito às penas parcelares aplicadas ao arguido e à pena única."

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer também no sentido da improcedência.

Colhidos os Vistos, teve lugar a conferência.”

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Veio a Relação, a proferir a decisão de 12 de Dezembro de 2014, acordando em:

“Julgar parcialmente procedente o recurso, reduzindo-se as penas parcelares correspondentes aos crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, fixando-se a pena única

em 10 (dez) anos de prisão

, confirmando-se o acórdão na parte restante.

Sem custas”

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De novo inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“1. Pelos factos dados como provados o tribunal a quo condenou o ora recorrente pela prática de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência sexual p. e p. pelo art. 165º n.º 2 do C. Penal na pena de 8 anos para cada um dos crimes; um crime de coacção na forma agravada, p. e p. pelo art. 164º n.º 1 e 155º n.º 1 al. a) e b) do C. Penal na pena de 1 ano e três meses de prisão.

2. Em cúmulo foi condenado na pena única de 12 anos e 6 meses, recorrendo para o Tribunal da Relação de Évora, recurso foi julgado parcialmente procedente reduzindo-se as penas parcelares correspondentes aos crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência fixando-se a pena única em dez anos de prisão, confirmando-se o acórdão da 1ª instancia no restante.

3. Foi ainda condenado no pagamento da quantia de €968 (novecentos e sessenta e oito euros) e da quantia indemnizatória de €8.000 (oito mil euros) á demandante.

4. Não se conforma, nem poderia conformar o arguido com a medida da pena, seus cálculos e matéria livremente apreciada pelo Tribunal Colectivo.

5. Entendemos estarem preenchidos pelo menos três pressupostos., do crime continuado de acordo com o disposto no art. 30º, n.º 2 do CP.

6. Existe uma linha de continuidade psicológica que induza à persistência da prática do tipo de crime referente, havendo um só crime, mas continuado!

7. Existe crime continuado quando a violação plúrima do mesmo bem jurídico eminentemente pessoal é referida à mesma pessoa

8. Por conseguinte, deve o recorrente ser condenado pela prática de um único crime, na forma continuada, nos termos do disposto nos arts. 30º, n.º 2 e 79º, n.º 1 do CP.

9. A fundamentação do recurso passa também pela crítica da medida da pena aplicada, mormente pelo facto de o douto Tribunal não haver decididamente optado por outra decisão.

10. Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento não podia o Tribunal a quo alicerçar a sua convicção e motivação da forma que concluiu, o colectivo de Juízes não apreciou com absoluto rigor toda a prova produzida em audiência de discussão e julgamento e junta aos autos.

11. Os relatórios médicos/exames clínicos que o recorrente realizou e indicados a apurar de forma inequívoca e cientifica se era portador do vírus do Papiloma Humano, exames que vieram a ter como resultado ser negativo.

12. Pelo menos estaríamos perante uma dúvida séria e insuperável.

13. A conclusão que se retira da leitura cientifica é que clara que o recorrente não foi o transmissor da doença ao ofendido, pois que não teve qualquer contacto com aquele.

14. Para além do mais como é possível que só 5 anos depois o ofendido tenha revelado sintomas e lesões descritas na douta sentença no capitulo da fundamentação da matéria de facto dada como provada, acresce que ainda que e como referido na douta sentença e que se cita:”….justificação do hiato temporal verificado entre a data da agressão sexual e o momento do surgimento das lesões….oscilando entre algumas semanas…sendo estimada em três anos a média do aparecimento….”

15. No caso em apreço falamos de mais de cinco anos……

16. Por outra banda, e salvo o devido respeito por opinião diversa, sempre que sobrem dúvidas acerca da conduta do arguido deve, em obediência aos mais elementares princípios do direito penal, ser aquele absolvido (principio in dúbio pro reo).

17. É Jurisprudência assente que o princípio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. É um princípio que tem a ver com a questão de facto e que significa que perante factos incertos a dúvida favorece o arguido.

18. Deverá pois, o Tribunal a quo fazer um juízo segundo as regras da experiência comum aplicada, às circunstâncias concretas da situação, tendo em vista o teor literal do preceito que define os tipos de crime e os princípios relativos à interpretação e aplicação da lei penal.

19. A sentença recorrida violou, nomeadamente, o princípio in dubio pro reo, bem como as normas constantes do art. 71º do Código Penal.

20. E por isso entendemos que da prova produzida em audiência de julgamento, resultaram fundadas dúvidas acerca do cometimento dos factos por parte do recorrente.

21. Sem prescindir, ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou: o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127 do CPP e o princípio in dubio pro reo, consagrado no art.32.º da CRP.

22. Por outro lado, do texto da douta sentença recorrida, resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o art.410.º, n.º2, al. a) do C.P.P.

23. O douto acórdão recorrido tem pois que ser revogado não só por força da prova feita em audiência que pelo menos muitas dúvidas deixam quanto á pratica do recorrente dos crimes que foi condenado.

24. O douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: artigos 30º, 40º n.º 1, 50º a 54º, 71º, 77º e 79º do CP.

Para além do mais, e sem conceder, reduzir-se significativamente a pena aplicada, de forma a não exceder os 5 anos, suspendendo-se a sua execução, assim se fazendo a tão procurada e desejada JUSTIÇA, sem prejuízo de o arguido continuar a reafirmar a sua inocência,

Já que,

25. Analisadas as circunstâncias concretas do caso ora sub judice, entende-se que foi usado um critério desadequado na dosimetria da pena, quanto ao ora recorrente, pelo que se entende que a decisão fez errónea interpretação dos Arts. 70 e 71 do CP.

26. Desta forma, o douto Tribunal a quo esqueceu completamente a reintegração do agente na sociedade, como uma das finalidades da aplicação das penas (cfr. art. 40º, n.º 1 do CP), tendo-se preocupado única e exclusivamente com a sua punição.

27. Atento todo o supra exposto, as penas parcelares, bem como a pena única aplicada ao recorrente mostram-se, assim, injustas, desadequadas e desproporcionais, por excessivas.

28. Deverão as mesmas ser reduzidas, aplicando-se ao arguido uma pena única de 5 anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução, uma vez que, tendo em conta todos os factos atrás alegados, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 50º, n.º 1 do CP.

29. A suspensão da execução da pena poderá também ficar subordinada ao cumprimento de certos deveres e/ou regras de conduta por parte do recorrente e acompanhada de regime de prova (cfr. arts. 50º, n.º 2 e n.º 3 e 51º a 54º do CP).

Sem prescindir do Douto Suprimento de V. Exas deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo em consequência ser reformulado o douto Acórdão recorrido nos termos da Motivação e Conclusões antecedentes, julgando procedente o presente recurso absolvendo o recorrente, e, sem conceder, reduzir-se significativamente a pena aplicada, de forma a não exceder os 5 anos, suspendendo-se a sua execução, sem prejuízo de o arguido continuar a reafirmar a sua inocência.

Assim decidindo farão V. Exas.

JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, no sentido de que não se afigura no presente recurso qualquer questão nova e assim, “em conclusão,

o recurso interposto deverá ser julgado manifestamente improcedente e, como tal, deve ser rejeitado – Código de Processo Penal, artigo 420º, nº 1, alínea a).”

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde refere:

“4 - Questões Prévias – Da rejeição liminar do recurso

Tem razão o MºPº no Tribunal da relação de Évora, cuja resposta, dou, com a devida vénia, aqui integralmente por reproduzida.

4.1 - Efectivamente, o arguido, na sua motivação de recurso e conclusões dela extraídas, apresentadas neste Supremo Tribunal de Justiça, limita-se a reproduzir os mesmos argumentos constantes do recurso que interpôs da decisão da 1ª instância. Tudo se passa como se não tivesse havido uma reapreciação daquela, pelo Tribunal da Relação de Évora, considerando todas as questões de facto e de direito suscitadas pelo arguido, às quais o Tribunal ora recorrido respondeu cabal e claramente, dando parcial provimento ao recurso.

Como bem afirma o MºPº no Tribunal da Relação de Évora, ora recorrido, “o presente recurso é, pura e simplesmente, reedição do primeiro” (fls. 882).

O arguido, na verdade, não discute minimamente os argumentos e fundamentação do Acórdão ora recorrido, limitando-se a repristinar as questões de facto e de direito que suscitou no recurso para aquele Tribunal da Relação.

Pelos fundamentos constantes do Ac. do STJ, de 21/5/2003, cujo sumário é transcrito na resposta do MºPº, a fls. 883 e segs., deve o presente recurso ser rejeitado liminarmente, por “carência absoluta de motivação”, nos termos dos arts. 411.º, n.º 3, 414.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. a), todos do CPP.

4.2 - Mesmo que, por mera hipótese de raciocínio, assim se não entenda, o recurso sempre será de rejeitar parcial e liminarmente.

A fase de julgamento, em 1ª instância, ocorreu a partir de 8/4/2014 (fls. 691 e segs).

É jurisprudência pacífica deste S.T.J. que a lei processual aplicável na fase de recursos, caso ocorra alteração da mesma no decurso do processo, é a vigente à data da decisão em 1ª instância (cfr. Ac. STJ, de 8/1/2014, proc.º 109/08.2TAETR.P1.S1-3ª).

À data da decisão da 1ª instância estava em vigor o CPP na redacção dada pela lei 48/2007, de 29/8, cujo art. 400.º, n.º 1, al. f) determina a irrecorribilidade de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (redacção inalterada pelas Lei 20/2013, de 21/2, Lei 59/98, de 25/8 e pela lei 27/2015, de 14/4).

É a chamada “dupla conforme”, que a Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal entende aplicável aos casos de dupla conforme in melius – cfr. Ac. do STJ, de 8/1/2014, supracitado.

Em conformidade, dispõe o art. 432.º, n.º 1, al. b), do mesmo CPP que se recorre para o STJ das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º

Por outro, lado, a Jurisprudência largamente maioritária deste Venerando Tribunal vai no sentido de que, no caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, ainda que in melius, “(…) a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, (…) ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8 anos de prisão) ou à pena conjunta de medida superior a 8 anos de prisão resultará admissível o recurso parta o Supremo Tribunal de Justiça (…)” – Ac. do STJ, de 13/11/2014, proc. 2296/11.3JAPRT.P1.S1 – 5ª, que cita ainda no mesmo sentido, outros Arestos do STJ.

O arguido vem condenado pelo Tribunal da Relação de Évora nas penas parcelares de 6 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de 1 ano e 3 meses de prisão, pelo crime de coacção agravada, sendo de 10 anos de prisão a pena única fixada.

Daí que não seja de conhecer, pelo STJ, o recurso interposto das penas parcelares de prisão aplicadas, por inadmissível.

4.2 - Pretende, ainda, o recorrente discutir matéria de facto dada como assente pelo Tribunal da Relação de Évora.

Nos termos do art. 434.º, do CPP, o STJ reexamina tão só matéria de direito, sem prejuízo do disposto no art. 410.º, nºs. 2 e 3.

É certo que o recorrente invoca a violação do disposto no art. 410.º, n.º 2, al. c) do CPP, para sustentar a nulidade do Acórdão ora recorrido. Porém, a sua argumentação dirige-se à decisão da 1ª instância, não identificando onde reside tal vício no Acórdão ora sub judice.

Só a detecção no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ora sub judice, de insuficiência para decisão da matéria de facto dada como provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ou o erro notório na apreciação da prova, imporia a este S.T.J. se pronunciasse sobre aqueles vícios.

Como se afirma no Ac. do STJ, de 4/07/2013, proc. n.º 1243/10.4paalm.L1.S1 “(…) A restrição de cognoscibilidade à sentença recorrida, à suficiência que ela há-de proporcionar, em pleno, assenta em Reiss em homenagem ao máximo respeito pela imediação (…). Só, pois, por razões excepcionais, o STJ conhece de tais vícios, sendo, até, jurisprudência sua, com foros de pacificidade, a de que o recorrente, tendo-se a Relação pronunciado sobre tais vícios, está impedido de os reapreciar a pedido expresso no recurso intentado (…)” – cfr. no mesmo sentido, outros Arestos do STJ, neste citados.

É o caso dos autos. A Relação já apreciou e respondeu à questão dos vícios contemplados no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, suscitada pelo recorrente.

Deve, também por este motivo, ser parcialmente rejeitado o recurso sub judice, relativamente à matéria levada às conclusões 22ª.

4.3 - O mesmo se afirma relativamente à questão da violação do princípio in dúbio pro reo, suscitado pelo recorrente nas conclusões 9ª a 21ª.

Acompanhando a Jurisprudência vertida no Acórdão deste S.T.J., de 26/6/2013, proc.º 230/05.9GBMMN.E1

O princípio in dubio pro reo “(…) vale só, evidentemente, em relação à prova da questão de facto e já não a qualquer dúvida suscitada dentro da questão de direito. Aqui, a única solução correcta residirá em escolher não o entendimento mais favorável ao arguido, mas sim aquele que juridicamente se reputar mais exacto (…)”. Este princípio encontra-se “(…) intimamente ligado ao da livre apreciação da prova (art. 127.º, do C.P. Penal, do qual constitui faceta e este último apenas comporta as excepções integradas no princípio da prova legal, ou tarifada, ou as que derivem de uma