Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Perante tribunal colectivo na Comarca de Monção, respondeu, em processo comum, o identificado arguido A, acusado, pelo Ministério Público, da prática, em autoria material e concurso real, de um crime de burla agravada na forma continuada, previsto e punido nos artigos 313 e 314, alíneas a) e c), do Código Penal de

1982 (presentemente enquadráveis nos artigos 217, n. 1 e 218, ns. 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal revisto), de um crime de falsificação, previsto e punido no artigo 228, n. 1, alínea a), 2 e 3 do Código

Penal de 1982 (presentemente enquadrável no artigo 256, n. 1, alínea a), 3 e 4, do Código Penal revisto) e de um crime de peculato, previsto e punido no artigo 424, n. 1, do Código Penal de 1982 (presentemente enquadrável no artigo 375, n. 1, do Código Penal revisto).

Deduziu, ainda, o Ministério Público, pedido cível de indemnização, impetrando o pagamento por banda do arguido, aqui demandado, da quantia global de 45477900 escudos (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e novecentos escudos), acrescida de juros, parte da qual correspondente a valor apropriado pelo arguido e outra parte a juros já vencidos.

Realizado que foi o respectivo julgamento, veio o arguido a ser condenado, como autor material e em concurso real, pela prática dos seguintes crimes, na forma continuada, entendendo o tribunal como sendo concretamente mais favorável ao sobredito arguido, face ao artigo 2, n. 4, do Código Penal, o regime definido no Código Penal revisto (de 95):

De um de burla agravada, previsto e punido nos artigos 217, n. 1 e 218, ns. 1 e 2, alínea a), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

De um de falsificação, previsto e punido no artigo 256, ns. 1, alínea a), 3 e 4, na pena de 3 (três) anos de prisão;

De um de peculato, previsto e punido no artigo 375, n.

1, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Operado o cúmulo jurídico destas penas parcelares, obtida foi, nela ficando o arguido condenado, a pena única de 6 (seis) anos de prisão.

Mais decidiu o Colectivo julgar parcialmente procedente o pedido cível formulado, assim condenando o arguido a pagar ao Estado - Ministério da Educação - Escola C+S de Tangil, a quantia de 19392865 escudos e 50 centavos

(dezanove milhões, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco escudos e cinquenta centavos) acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento.

Inconformado com a decisão, desta recorreu o arguido, concluindo a sua motivação, da seguinte forma:

A actividade delitiva do arguido decorreu ao longo de dez anos, sendo os factos praticados sistematicamente e quase diariamente;

A actividade do arguido decorreu por forma homogénea, uniforme, essencialmente igual, pelo recurso aos mesmos procedimentos;

A mesma actividade delitiva teve sempre como "pano de fundo" a sua condição de funcionário público

(tesoureiro e chefe dos Serviços Administrativos);

A actividade do arguido visou a apropriação ilegítima, em proveito próprio, do dinheiro do Estado, pelo recurso à falsificação de documentos;

Nestas circunstâncias deverá apenas considerar-se o preenchimento de um único tipo de crime quando "concorra" o peculato com a burla e a falsificação de documentos - proibição de acumulação - protegido o mesmo bem jurídico, o património;

A medida abstracta da pena de peculato - artigo 375, do Código Penal - é maior do que a medida abstracta da pena de burla - 217, do Código Penal - que só foi agravado pelo facto de o agente ser funcionário público circunstância característica do peculato, e o valor ser consideravelmente elevado;

Foram violados os princípios "ne bis in idem" e "lex consumenis derrogat lex consumatae";

O crime de peculato consome o de burla e falsificação.

Violaram-se as normas dos artigos 217, n. 1, 218, ns. 1 e 2, alínea a) e 375, n. 1, do Código Penal, bem como o artigo 30, n. 2, do mesmo Código;

Invoca-se, por cautela, que não foram considerados os perdões previstos nas Leis ns. 15/94, de 11 de Maio e 23/91, de 4 de Julho, pelo que foram elas violadas;

As penas mostram-se exageradas face às particulares circunstâncias da conduta do arguido;

O acórdão recorrido violou, assim, por erro de interpretação, as normas legais supracitadas;

Deve ser revogado e substituído por outro que condene o arguido na forma que vem requerida, com a diminuição da pena pela óbvia verificação de um único crime praticado pelo arguido.

Contramotivou o digno magistrado do Ministério Público, assim se sintetizando conclusivamente a sua resposta:

Os bens jurídicos protegidos com a criminalização das condutas subsumíveis aos crimes pelos quais o arguido foi condenado são necessariamente diferentes;

Por isso, a conduta das outras é subsumível aos três tipos constantes da decisão, na sua forma continuada e pelos fundamentos da dita decisão;

Estando-se em presença de factos que se prolongaram no tempo, por dez anos, muito para além do período temporal abrangido por qualquer lei de clemencia, de amnistia ou perdão, precisamente pela própria natureza das coisas - crime continuado e não concurso real ou efectivo de infracções - por isso a censurar nos termos do artigo 79, do Código Penal, é de concluir que daquelas benesses não pode usufruir o arguido;

As condições pessoais do arguido, gravidade da actuação, prática reiterada, posição concreta do recorrente no decurso do julgamento, não aceitando assumindo de um modo integral a sua responsabilidade, as prementes necessidades de reprovação/punição e ainda de prevenção geral e especial, são sinais seguros de que o tribunal, na fixação da pena em concreto, agiu com ponderação, determinando pena equilibrada;

Deve ser mantida a decisão impugnada.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, promoveu o Excelentíssimo Procurador Geral Adjunto que se designasse dia para a realização de audiência.

Recolhidos que foram os legais vistos, procedeu-se a julgamento com estrita obediência ao formalismo exigido.

Cabe, então, apreciar e decidir.

A tanto se passa.

Como é sabido, o âmbito do recurso delimita-se em função das conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação: segue daqui que o do ora interposto se circunscreve a aventar a violação dos princípios "ne bis in idem" e "lex consumenis derrogat lex consumatae", face aos tipos de ilícito considerados e à natureza dos interesses jurídicos por eles violados

(pelo que o crime de peculato consumiria os de burla e falsificação), a suscitar a eventualidade de aplicação, em sede de perdões, do estipulado nas Leis ns. 23/91, de 4 de Julho e 15/94, de 11 de Maio e a questionar a dosimetria punitiva desencadeada, reputando-a como exagerada perante as particulares circunstâncias da conduta do arguido.

Deu o Colectivo como certificada a factualidade seguinte:

O arguido exerceu durante os anos de 1985 a 1995 as funções de chefe dos serviços de administração escolar e tesoureiro, simultaneamente, na Escola C+S de Tangil, neste concelho.

E fez parte da comissão instaladora desta escola em Tangil, no ano de 1985 (folha 99).

O edifício onde está actualmente sediado este estabelecimento de ensino foi construído em 1995.

Por inerência das suas funções era secretário do Conselho Administrativo da Escola C+S de Tangil, Monção.

Entre outras tarefas, competia ao arguido providenciar pelo pagamento de todas as despesas desse estabelecimento de ensino;

Para o efeito, a Escola C+S de Tangil detinha na agência da Caixa Geral de Depósitos em Monção as seguintes contas bancárias: a) n. 3108730 - Escola C+S de Tangil - Monção (folhas 187-219 do 2. Volume), sendo titulares o Presidente do Conselho Administrativo

(1.), o Vice-Presidente do Conselho Administrativo (2), e o Tesoureiro - o ora arguido (3); para movimentar tal conta eram necessárias duas assinaturas, sendo a do tesoureiro (arguido) obrigatória (folhas 187-219 do 2. Volume); b) n. 31088730 - SASE - Escola C+S de Tangil - Monção

(folhas 220-278 do 2. Volume), sendo titulares o Presidente do Conselho Administrativo

(1.), o Vice-Presidente do Conselho Administrativo

(2.), e o Tesoureiro - o ora arguido (3.); para movimentar tal conta eram necessárias duas assinaturas, sendo a do tesoureiro (arguido) obrigatória (folha 200 do 2. Volume).

Desde 1985 até Julho de 1995, mercê da confianaça que foi granjeando junto dos membros do Conselho Directivo e, simultaneamente, do Conselho Administrativo da

Escola C+S de Tangil, o arguido geriu os Serviços de Administração Escolar (tesouraria, contabilidade, vencimentos e SASE - serviços de acção social escolar), elaborando os respectivos mapas;

No exercício das suas funções, o arguido formulou o propósito de se apoderar de dinheiro atribuído à Escola C+S de Tangil, tendo concretizado tal desígnio.

Para atingir esse fim, decidiu fazer seu o valor de vários cheques, por si preenchidos e assinados, sacados sobre as contas atrás descritas, destinados ao pagamento de gastos efectuados ou inventados, constantes de facturas genuínas ou adicionadas pelo seu próprio punho, de forma a conseguir obter a autorização e assinatura de um dos outros dois titulares das contas bancárias, sem a qual não lhe seria possível concretizar tal plano.

Bem como, alterar o extenso e numerário do valor de vários cheques, com as devidas assinaturas e autorizações de pagamento de despesas reais, para o que, deixava previamente um espaço em branco nos respectivos lugares, que posteriormente preenchia, fazendo suas as quantias tituladas pelos mesmos.

Para dissimular a retirada de tais importâncias, relacionava as despesas nas listagens para as contas de gerência e fazia coincidir os valores dos documentos de despesa com os valores constantes dos mapas da conta de gerência (mapa anual).

Mais decidiu, no que concerne à gestão do refeitório da Escola C+S de Tangil, inscrever refeições fictícias nos documentos de despesa e receita, mapas e modelos EST - DAL/5, de forma a fazer suas as importâncias que resultavam do acréscimo correspondente ao valor de tais despesas simuladas.

Para tanto, na maior parte dos casos, apoderava-se de parte das verbas resultantes do pagamento das refeições efectuadas pelos alunos

1.2) relativamente à contabilidade do refeitório

(reportada ao ano lectivo de 1985/86), o arguido consignou despesas no montante de 133051 escudos e 50 centavos, desacompanhadas de quaisquer documentos comprovativos;

- relativamente à contabilidade do bufete, consignou a menos o montante de 14103 escudos e 50 centavos;

2) durante o ano económico de 1986:

A) contabilidade da Escola

2.1.) em Fevereiro, o arguido lançou na folha n. 5/86 - Gratificações Certas e Permanentes - a importância líquida de 10339 escudos, a favor do Professor José Severo Magalhães Fernandes, depositou na conta deste

último a quantia de 4339 escudos, fazendo seu o montante de 6000 escudos (folhas 238-239 do Apenso B);

2.2.) em Junho, o arguido lançou na folha de vencimentos n. 21/86 - Vencimento do Pessoal Contratado a Prazo Certo - a importância líquida de 3817 escudos, a favor da Professora Isabel Maria Gomes Coelho, mas não depositou na conta desta última tal quantia, fazendo seu o montante de 3817 escudos (folhas 240 a 242 do Apenso B);

2.3.) em 24 de Outubro de 1986, agindo no interesse e por conta da Escola C+S de Tangil, o arguido adquiriu à Casa de Louças "Barcelos", sita na Rua da Bandeira, em Monção, pertencente a Elisa Rodrigues, 48 copos de mesa, pelo preço de 1980 escudos; tendo-lhe sido entregue a correspondente factura, com o n. 1273 (folhas 236-237 do Apenso B e folha 601 do 4. Volume);

- posteriormente, em acréscimo ao que constava desse documento e de forma a fazer constar do mesmo a aquisição de mercadorias que não haviam sido efectuadas, manuscreveu na segunda linha os seguintes dizeres: "150" (sob o item quantidade), "panos de pesa"

(sob o item designação), 13520 escudos, sob o item importância);

- e na terceira linha: "total .............. 15520 escudos, (sob o item importância 70 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 8155 escudos (233 vezes 35 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Dezembro: 15225 escudos; sendo 9800 (140 vezes 70 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 5425 escudos (155 vezes 35 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B);

- seguidamente, actuando da forma descrita em 1.1., fez seu o montante de 47575 escudos (documento de folhas 759-766 do 5. volume);

- Relativamente à contabilidade do refeitório e bufete (reportada ao ano lectivo de 1986/87), o arguido consignou despesas no montante de 155316 escudos

(146798 escudos e 50 centavos + 8517 escudos e 50 centavos, respectivamente), desacompanhadas de quaisquer documentos comprovativos;

3) no ano económico de 1987

A) contabilidade da Escola

3.1.) em Janeiro, agindo no interesse e por conta da Escola C+S de Tangil, o arguido adquriu no posto de abastecimento de combustíveis denominado "Auto Serapico" pertencente a Manuel Temporão Esteves, sito em Barbeita, Monção, 8 garrafas de gás e um redutor, pelo preço de 7350 escudos, tendo sido entregue a correspondente factura, (folha 633 do 4. Volume);

- posteriormente, em acréscimo ao que constava desse documento e de forma a fazer constar do mesmo a aquisição de mercadorias que não haviam sido efectuadas, manuscreveu na terceira linha os seguintes dizeres: "7 garrafas de gás", "2800 escudos" (preço), e "5600" escudos (total); na quarta linha: "7 garrafas de gás", "800" escudos (preço), e "19600" escudos (total); e, na quinta linha: "total" ........32550 escudos;

- seguidamente, lançou tal despesa de 25200 escudos

(32550 escudos - 7350 escudos) na conta de gerência da

Escola C+S de Tangil, após o que, retirou tal montante das verbas do orçamento deste estabelecimento, fazendo-o seu; quinta linhas da factura n. 032; vários produtos, no montante total de 14.817 escudos e 50 centavos; e, na sexta linha "total" ......... "16417 escudos e 50 centavos"; de igual modo procedeu em relação à factura n. 031; manuscrevendo na segunda linha "50 ...." e "11580 escudos", e, na terceira linha "total" ............. "15780" escudos;

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1., fez seu o montante de 26497 escudos e 50 centavos (32197 escudos e 50 centavos - 5800 escudos);

3.5.) em Julho, agindo no interesse e por conta da Escola C+S de Tangil, o arguido adquiriu à empresa "Luciano, Matos e Companhia, Limitada", sita no Porto, uma "rede plástica", pelo preço de 300 escudos, tendo-lhe sido entregue a correspondente factura, com o n. 4224 A (folha 635 do 4. Volume);

- posteriormente, em acréscimo ao que constava desse documento e de forma a fazer constar do mesmo a prestação de serviços que não haviam sido efectuados, manuscreveu na segunda linha os seguintes dizeres: "1 - afinar máquinas slides", "8115" escudos (preço), e "8415" escudos (total);

- seguidamente, lançou a quantia de 8371 escudos na conta de gerência da Escola C+S de Tangil, após o que, retirou o montante de 8071 escudos (8371 escudos - 300 escudos) das verbas do orçamento deste estabelecimento, fazendo-o seu;

3.6.) no dia 31 de Agosto, lavrou a acta n. 9, correspondente à reunião do Conselho Administrativo da Escola C+S de Tangil, de acordo com o teor constante de folha 596 do 4. Volume, manuscrevendo no fim do texto as assinaturas do Presidente e Vice Presidente desse órgão, bem como a sua (a folha 274 do Apenso B constam as verdadeiras assinaturas); procedimento que repetiu noutras actas que elaborou;

3.7.) em Outubro, o arguido lançou na folha n. 10/87 -

Vencimento de Pessoal Contratado a Prazo Certo - a importância líquida de 539652 escudos, a favor de vários funcionários, depositou na conta destes últimos a quantia de 457152 escudos, fazendo seu o montante de 82500 escudos (folhas 255 a 257 do Apenso B);

3.11.) relativamente ao 1. trimestre de 1987, acrescentou à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 560 refeições, como se bonificadas fossem, no valor total de 30775 escudos Janeiro: 10755 escudos; sendo 3.640 escudos (52 vezes 70 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 7105 escudos, acrescidos de 10 escudos, por erro, (203 vezes 35 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Fevereiro: 4060 escudos (58 vezes 70 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A; Março: 15960 escudos; sendo 14630 escudos (209 vezes 70 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 1330 escudos (38 vezes 35 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B;

3.12.) relativamente ao 2. trimestre de 1987, acrescentou à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 3545 refeições, como se bonificadas fossem, no valor total de 23415 escudos; Abril: 2520 escudos (36 vezes 70 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A; Maio 18200 escudos, sendo 16800 escudos (240 vezes 70 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 1400 escudos (40 vezes 35 escudos) respeitante a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Junho: 2695 escudos (38.5 vezes 70 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A;

3.13.) relativamente ao 4. trimestre de 1987, acrescentou à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 3005 refeições, como se bonificadas fossem, no valor total de 153562 escudos e 50 centavos; Setembro: 7537 escudos e 50 centavos, sendo 3600 escudos (48 vezes 75 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 3937 escudos e 50 centavos) (105 vezes 37 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Outubro: 68362 escudos e 50 centavos, sendo 39750 escudos (530 vezes 75 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 28612 escudos e 50 centavos (763 vezes 37 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Novembro: 50437 escudos e 50 centavos, sendo 25200 escudos (336 vezes

75 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A; e 25237 escudos e 50 centavos

(673 vezes 37 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B;

Dezembro: 27225 escudos, sendo 13200 escudos (176 vezes 75 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e

4.10.) relativamente ao 2. trimestre de 1988, acrescentou à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 2060 refeições, como se bonificadas fossem, no valor total de 112687 escudos e 50 centavos; Abril: 16650 escudos, sendo 8850 escudos (118 vezes 75 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 7800 escudos (208 vezes 37 escudos e 50 centavos) respeitante a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Maio: 52800 escudos, sendo 24750 escudos (330 vezes 75 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 28050 (748 vezes 37 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Junho: 43237 escudos e 50 centavos, sendo 20025 escudos (267 vezes

75 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 14587 escudos e 50 centavos (389 vezes 37 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; acrescentou à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 887 refeições, como se bonificadas fossem

4.11.) relativamente ao 4. trimestre de 1988, acrescentou à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 1372 refeições, como se bonificadas fossem, no valor total de 82555 escudos;

Setembro: valor negativo de 12495 escudos, porquanto não debitou 14110 escudos (166 vezes 85 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e acrescentou 1615 escudos (38 vezes 42 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Outubro: 39100 escudos, sendo 27200 escudos (320 vezes 85 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 11900 escudos (280 vezes 42 escudos e 50 centavos) respeitante a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Novembro: 39100 escudos sendo 27200 escudos (320 vezes 85 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 11900 escudos (280 vezes 42 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Dezembro: 19550 escudos, sendo 13600 escudos

(160 vezes 85 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 5950 escudos

(140 vezes 42 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; seguidamente, actuando da forma descrita em 1.1., fez seu o montante de 297242 escudos e 50 centavos

(documento de folhas 787-827 do 5. volume); 35811 escudos e 50 centavos, pelo motivo de só este valor ter cabimento na verba, após emenda do original, já que do duplicado consta a importância de 36927 escudos), 0730,

0738, emitidas em nome do "Pomar Terra Nova", pertencente a Alexandrina da Conceição, sito no Largo da Alfândega, em Monção, onde discriminou a venda à Escola C+S de Tangil de vários artigos, pelo preço total de 262037 escudos e 50 centavos (15410 escudos e 50 centavos + 39000 escudos + 9350 escudos + 41395 escudos + 306 escudos + 13572 escudos + 37850 escudos + 27796 escudos + 35811 escudos e 50 centavos + 2127 escudos + 39412 escudos) - folhas 647 a 650 do 4. Volume);

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1., fez seu o montante de 262037 escudos e 50 centavos;

5.4.) em datas compreendidas entre Abril e Dezembro, de forma não apurada nos autos, o arguido obteve e preencheu pelo seu próprio punho nove impressos de levantamentos a crédito, em branco, emitido em nome do posto de abastecimento de combustíveis denominado

E, sito em Barbeita, Monção, onde discriminou a venda à Escola C+S de Tangil de várias garrafas de gás, num total de 153165 (16600 escudos + 8685 escudos + 7720 escudos + 16600 escudos +

33320 escudos + 16600 escudos + 24145 escudos + 1855 escudos + 27640 escudos) - folhas 642 e 644 do 4. Volume;

- seguidamente, actuando da forma descrita em, 3.1., fez seu o montante de 153165 escudos e 50 centavos;

5.5.) em 7 de Abril (1) e 4 de Junho (1), nas condições já mencionadas em 3.10), o arguido preencheu pelo seu próprio punho as facturas ns. 056 e 062, respectivamente, onde discriminou a venda à Escola C+S de Tangil de vários produtos, no total de 75318 escudos

(65588 escudos + 9730 escudos);

- e, em conformidade, preencheu os correspondentes recibos (folhas 621 e 609, respectivamente, do 4.

Volume);

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1., fez seu o montante de 75318 escudos;

5.6.) em Setembro, o arguido lançou na folha de vencimentos n. 8/89 - Vencimento de Pessoal dos Quadros - a importância líquida de 69378 escudos, a favor da Professora Rosa Amélia Alves Pinto Reis Albergaria,

10710 escudos (252 vezes 42 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Maio: 54612 escudos e 50 centavos sendo 40715 escudos (479 vezes 85 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 13897 escudos e 50 centavos (327 vezes 42 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Junho: 31875 escudos, sendo

22950 escudos (270 vezes 85 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 8925 escudos (210 vezes 42 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B;

5.11.) relativamente ao 4. trimestre de 1989, acrescentou à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 439 refeições , como se bonificadas fossem , no valor total de 193615 escudos, Setembro: 21400 escudos, sendo 24700 escudos (260 vezes 95 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, ao qual há que deduzir 2160 escudos, (48 vezes 45 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Outubro: 86380 escudos, sendo 68875 escudos

(725 vezes 95 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 17505 escudos (389 vezes 45 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Novembro: 50760 escudos, sendo 41040 escudos (432 vezes 95 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 9720 escudos (216 vezes 45 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Dezembro: 35075 escudos, sendo 26885 escudos (283 vezes 95 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 8190 escudos (182 vezes 45 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B);

- seguidamente, actuando da forma descrita em 1.1, fez seu o montante de 426602 escudos e 50 centavos (documentos de folhas 828-864 do 5. volume);

5.12.) relativamente à contabilidade do refeitório, o arguido consignou despesas fictícias no montante de 310912 escudos, fazendo-as acompanhar de documentos por si elaborados;

- seguidamente, actuando da forma descrita em 1.1 fez seu o montante de 310912 escudos - documento de folhas 828-864 do 5. volume;

6) no ano económico de 1990: 20000 escudos (31500 escudos - 11500 escudos) das verbas do orçamento deste estabelecimento, fazendo-o seu;

6.4.) em 26 de Março (1), 10 de Setembro (1) e 31 de Dezembro (2), de forma não apurada nos autos, o arguido obteve e preencheu pelo seu próprio punho quatro impressos de levantamentos a crédito, em branco, emitidos em nome do posto de abastecimento de combustíveis denominado E, sito em Barbeita, Monção, onde discriminou a venda à Escola C+S de Tangil de várias garrafas de gás, num total de

116012 escudos (49956 escudos + 32715 escudos + 21441 escudos + 11900 escudos) - folhas 656 a 659 do 4. Volume;

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1, fez seu o montante de 116012 escudos;

6.5) no período compreendido entre Março e Dezembro, nas condições já mencionadas em 3.10), o arguido preencheu pelo seu próprio punho as facturas ns. 077,

078, 082 e 085 (e respectivo recibo), onde discriminou a prestação à Escola C+S de Tangil de vários serviços, pelo preço total de 111124 escudos (41300 escudos +

13330 escudos + 16494 escudos + 40000 escudos - (folhas

627 a 629 do 4. Volume);

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1, fez seu o montante de 111124 escudos;

B) contabilidade do SASE

6.6) - relativamente ao 1. trimestre de 1990, acrescentou à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 2956 refeições, como se bonificadas fossem, no valor total de 226570 escudos; Janeiro: 81435 escudos, sendo 61275 escudos (645 vezes 95 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 20160 escudos

(448 vezes 45 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Fevereiro: 47940 escudos, sendo 38760 escudos (408 vezes 95 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 9180 escudos (204 vezes 45 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Março: 97195 escudos, sendo

77710 escudos (818 vezes 95 escudos) respeitantes a alunos pretensamente

6.9) - relativamente à contabilidade do refeitório, bufete e apoio sócio-económico, o arguido consignou despesas no montante de 514469 escudos e 50 centavos, desacompanhadas de quaisquer documentos comprovativos;

7) no ano económico de 1991

A) contabilidade da Escola

7.1) na conta de gerência, cap. 02, div. 00, CL. Ec.

06.03.00 - Diversas, o arguido consignou despesas no montante de 4280000 escudos, sendo que, para esta rubrica apenas existiam documentos de despesa no montante de 3314826 escudos - folha 340 do Apenso C;

7.2) no dia 25 de Fevereiro, nas condições já mencionadas em 3.10), o arguido preencheu pelo seu próprio punho a factura n. 083, onde discriminou a prestação à Escola C+S de Tangil de serviços de reparação, pelo preço de 63340 escudos (folhas 351 a 353 do Apenso C e folha 614 do 4. Volume);

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1, fez seu o montante de 63340 escudos;

7.3) no período compreendido entre Maio e Dezembro, e como pretenso suporte de despesas não efectuadas, o arguido fez constar de quatro documentos por si elaborados, de forma genérica, alguns gastos efectuados com serviços prestados por supostos comerciantes ou estabelecimentos comerciais - Mário Rui da Costa Pinto

Manuel Temporão Esteves, "Katekero" (com a particularidade de se tratar de uma empresa que fornece habitualmente produtos à Escola C+S de Tangil, emitindo e entregando facturas próprias) e "Pomar Terra Nova", no montante total de 139317 escudos e 50 centavos (1287 escudos + 59400 escudos + 39500 escudos + 39130 escudos e 50 centavos) - folhas 613 e 661 a 666 do 4. Volume;

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1, fez seu o montante de 139317 escudos e 50 centavos; respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 11440 escudos (208 vezes 55 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Maio: 58300 escudos, sendo 44000 escudos (400 vezes 110 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 14300 escudos (260 vezes 55 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Junho: 34980 escudos, sendo 26400 escudos (240 vezes 110 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e 8580 escudos (156 vezes 55 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B;

7.7) relativamente ao 4. trimestre de 1991, acrescentou

à contabilidade do refeitório da Escola C+S de Tangil o valor correspondente a 2711 refeições, como se bonificadas fossem, no valor total de 384250 escudos;

Setembro: 54375 escudos, sendo 65750 escudos (526 vez

125 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e um valor negativo de 11375 escudos, que não foi debitado (182 vezes 62 escudos e

50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Outubro: 139750 escudos sendo, 149500 escudos (1196 vezes 125 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e um valor negativo de 9750 escudos, que não foi debitado (156 vezes 62 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Novembro: 118250 escudos, sendo 130000 escudos (1040 vezes 125 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A, e um valor negativo de 11750 escudos, que não foi debitado (188 vezes 62 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B; Dezembro: 71875 escudos, sendo 84375 escudos (675 vezes 125 escudos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão A; e um valor negativo de 12500 escudos, que não foi debitado (200 vezes 62 escudos e 50 centavos) respeitantes a alunos pretensamente bonificados do escalão B;

- seguidamente, actuando da forma descrita em 1.1, fez seu o montante de 670470 escudos (documento de folhas 927-948 do 6. volume);

7.8) relativamente à contabilidade do refeitório e bufete, o arguido consignou despesas no montante de 110250 escudos (22004 escudos + 88246 escudos Grupo 01 Art, 01, CL Ec. 06.03.00-B e 67190 escudos da CL. Ec. 11.02.00-B - folhas 359 e 360 do Apenso C;

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1, fez seu o montante de 117190 escudos;

8.5) neste ano de 1992, como pretenso suporte de despesas não efectuadas, o arguido fez constar de duas folhas de bloco de um calendário do ano de 1993, de forma genérica, gastos no valor total de 122306 escudos - folhas 376 e 377 do Apenso C);

- seguidamente, actuando da forma descrita em 3.1, fez seu o montante de 122306 escudos;

8.6) em 31 de Janeiro de 1992, o arguido assinou e preencheu o cheque bancário n. 9329088490, sacado sobre a conta n. 31087930 da Caixa Geral de Depósitos, da qual é titular a Escola C+S de Tangil e apôs-lhe a data de 31 de Janeiro de 1992 e o montante de 102400 escudos,