Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Exmo. Procurador-Geral Distrital Adjunto no Tribunal da Relação do Porto promoveu em 15 de Fevereiro de 2018, ao abrigo do disposto do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, no âmbito do pedido de execução de Mandado de Detenção Europeu emitido pelas Autoridades Judiciárias de França, a apresentação do cidadão português AA, [...], com residência conhecida em França em [...], requerendo a sua audição para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

O Mandado de Detenção Europeu foi emitido em 25 de Janeiro de 2018 pela Juíza de Instrução junto do Tribunal de Grande Instance de Privas, instrução com o n.º JICABJI 217000028, para efeitos de procedimento criminal, pelo crime de Soustraction de mineur par ascendant hors du territoire de la République française (subtração de menor por um progenitor fora do território da República Francesa), previsto e punido pelos artigos 227.º - 7 e 227.º - 9 do Código Penal Francês.

A pessoa procurada foi detida às 9:00 horas do dia 15 de Fevereiro de 2018 pela PSP de Matosinhos, conforme fls. 4.

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O requerido foi ouvido no dia 16 de Fevereiro de 2018, no Tribunal da Relação do Porto, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003, tendo então declarado não consentir na sua entrega às Autoridades Francesas e não renunciar ao princípio da especialidade, tendo solicitado prazo para deduzir oposição – fls. 44/7.

O Ministério Público promoveu a validação da detenção e que o procurado ficasse sujeito, para além obviamente do TIR, a medida prevista no artigo 198.º do CPP, a obrigação de apresentação periódica a efectivar duas vezes por semana no posto Policial da cidade de Matosinhos.

Finda a audição do procurado, foi julgada válida a detenção efectuada e determinada a sua restituição à liberdade, mediante a sujeição à medida de coacção de obrigação de apresentação bissemanal, às 2.ª feiras e 6.ª feiras, da parte da manhã, na Esquadra da PSP de Matosinhos, tudo conforme auto de audiência de fls. 44 a 47.

Ouvido o Ministério Público, que nada opôs, foi concedido o prazo de 10 dias para o requerido apresentar oposição, nos termos do artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

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O requerido apresentou a oposição à execução do MDE, conforme fls. 84 a 95, que remata, formulando as seguintes conclusões:

1. A pena a aplicar em França vai até 3 anos pelo que o requerente não pode ser extraditado.

2. A infracção não é punível em Portugal, não podendo o requerente ser extraditado.

3. A infracção teria sido cometida em território português, não podendo o requerente ser extraditado.

4. O Estado Francês não forneceu nenhuma garantia.

5. Ou seja, na pior das hipóteses, o tribunal nacional sujeitaria o extraditando a procedimento criminal em Portugal.

6. Como se disse, o requerente é português e nada tem a ver com França, onde não tem bens nem família.

7. É em Portugal que trabalha e tem uma empresa, conforme doc junto no Tribunal de Família de Matosinhos.

8. É em Portugal que o requerente está integrado, aqui mora, trabalha e tem família. É França é desterrado. E a pena do desterro está proibida.

9. Há violação da ordem pública portuguesa.

10. O requerente não pode ser extraditado, e se o fosse tinha de ser de forma diferida ou condicionalmente.

11. A extradição violaria a Constituição portuguesa, nomeadamente o artigo 2° e o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18, n° 2.

12. Como violaria o artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que garante o direito a um processo equitativo e o artigo 8° que garante o direito à vida privada e familiar.

13. O artigo 2°, n° 2, da Lei n° 65/2003 é inconstitucional por violação da CRP, artigo 2° e artigo 18°, n° 2, princípio da proporcionalidade, quando interpretado no sentido de permitir a extradição para outro país, quando a pena aí aplicável tiver a duração máxima não inferior a três anos. Devendo ser interpretado no sentido de proibir a extradição quando a duração máxima da pena for não inferior a três anos.

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O Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto respondeu à oposição, conforme fls. 161-164, pronunciando-se no sentido de o MDE reunir todas as condições para ser concedida a entrega.

Alegou verificar-se o requisito da dupla incriminação, pois que a conduta assacada ao requerido se encontra prevista no artigo 249.º do Código Penal Português.

Além disso, a pena aplicável, segundo a legislação do estado emissor, tem a duração máxima de três anos e, uma vez que o MDE foi emitido para procedimento criminal, somente é exigível que pena aplicável tenha a duração máxima não inferior a 12 meses, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08.

Invocou também não existir obstáculo, do ponto de vista constitucional, a que, no âmbito de um MDE, verificados os pressupostos legais, como sucede no caso, seja determinada a entrega ao Estado membro de emissão, de cidadão nacional que se encontre em território nacional.

Alegou não se verificar manifestamente qualquer causa de recusa obrigatória ou facultativa de execução do MDE, previstas nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08.

Mais invocou que ao Estado Francês pode ser pedida, se assim for entendido, a garantia prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), da citada Lei.

Pronunciando-se no sentido de ser indeferida a produção de prova testemunhal indicada no requerimento de oposição, termina requerendo que seja ordenada a execução do MDE, com a consequente entrega do requerido à República Francesa.

Foi solicitado relatório social relativo ao enquadramento social, familiar e profissional do requerido, que não veio a ser realizado. (cfr. fls. 165, 168, 173, 175 176).

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Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de Março de 2018, constante de fls. 180 a 201, ora decisão recorrida, foi deliberado:

“- Julgar improcedente a oposição à execução do Mandado de Detenção Europeu;

- Deferir a execução do Mandado de Detenção Europeu e, em consequência, determinar a entrega do cidadão português AA às Autoridades Judiciárias da República de França, para efeitos de procedimento criminal pelos factos mencionados no mandado, consignando-se que o requerido não renunciou ao benefício da regra da especialidade.

A entrega fica sujeita, na sua execução, à condição de a autoridade judiciária do Estado-membro de emissão prestar garantia de que o requerido será devolvido a Portugal para cumprimento da pena ou medida de segurança privativa da liberdade em que venha a ser condenado em França.

Sem Custas.

Comunique, desde já e independentemente do trânsito desta decisão, à autoridade judiciária de emissão do mandado, solicitando a prestação, no prazo de 5 dias, da garantia exigida (cf. artigo 5.º, n.º 3, da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI), com menção de que a entrega não será executada antes de prestada a garantia.

Notifique.

Comunique ao SEF e ao Gabinete SIRENE.

Após trânsito, proceda-se às diligências necessárias à entrega do requerido às Autoridades Judiciárias da República de França, no prazo de dez dias (cf. artigo 29.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003 de 23-08)”.

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Não se conformando com o decidido, o requerido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 216 a 227, que remata com as seguintes conclusões:

1. Conforme consta da folha 4 do douto acórdão, “foi solicitado relatório social relativo ao enquadramento social, familiar e profissional do requerido, que não veio a ser realizado”. (sic)

2. O douto acórdão não explica por que não foi feito. E o recorrente sempre esteve à disposição das autoridades.

3. Relatório que teria interesse ou até seria fundamental para os fins a que se destinava.

4. Assim, não tendo sido realizada essa diligência, não podia ter sido proferido acórdão, pelo que o mesmo é nulo, devendo realizar-se as diligências com vista ao relatório, e só depois poderá ser proferido acórdão.

5. A pena a aplicar em França vai até 3 anos pelo que o requerente não pode ser extraditado.

6. Como se disse, o requerente é português e nada tem a ver com França, onde não tem bens nem família.

7. É em Portugal que trabalha e tem uma empresa, conforme doc. junto no Tribunal de Família de Matosinhos.

8. É em Portugal que o requerente está integrado, aqui mora, trabalha e tem família. É França é desterrado. E a pena do desterro está proibida.

9. Há violação da ordem pública portuguesa.

10. O requerente não pode ser extraditado, e se o fosse tinha de ser de forma diferida ou condicionalmente.

11. Conforme consta do douto acórdão, página 17, a infracção foi em parte também cometida no território português, artigo 12, n.º 1, alínea h, ponto i).

12. Isto é uma causa de recusa facultativa de execução. A sua melhor ponderação resultaria do inquérito social que nunca foi feito, como no início se explicou.

13. O requerente pode defender-se em França através de um advogado, não sendo necessária a sua presença pessoal.

14. Assim, nada se justifica que tenha de ser devolvido a França para se defender, sendo ele que sabe como se defender e não as autoridades portuguesas.

15. O oponente, ora recorrente, não tem confiança na justiça francesa, que ultimamente tem sido apodada de corrupta.

16. Os juízes envolvidos no seu caso foram objecto de recusa/suspeição. Como se demonstra pelo documento superveniente acima transcrito.

17. Este facto só agora veio a público.

18. Como o extraditando tem nacionalidade portuguesa também não pode ser extraditado ao abrigo da lei 144/99.

19. A extradição violaria a Constituição portuguesa, nomeadamente o artigo 2º e o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18, nº 2.

20. Como violaria o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que garante o direito a um processo equitativo e o artigo 8º que garante o direito à vida privada e familiar.

21. O artigo 2º, nº 2, da Lei nº 65/2003 é inconstitucional por violação da CRP, artigo 2º e artigo 18º, nº 2, princípio da proporcionalidade, quando interpretado no sentido de permitir a extradição para outro país, quando a pena aí aplicável tiver a duração máxima não inferior a três anos. Devendo ser interpretado no sentido de proibir a extradição quando a duração máxima da pena for não inferior a três anos.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 232, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08.

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Entretanto, em 27 de Março de 2018, pelas entidades competentes foi junta declaração de concessão de garantia, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI - fls. 236 e 237.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação do Porto respondeu, conforme fls. 239 a 244, invocando o acórdão do STJ de 22-01-2014, relatado por Maia Costa no processo n.º 140/13.6YREVR.S1, terminando deste jeito: “Pelo exposto, em conclusão, nos parece que nenhuma norma ou princípio constitucional, designadamente os invocados pelo requerido, foram violados pelo tribunal a quo, devendo julgar-se improcedente o recurso interposto e manter-se o acórdão recorrido”.

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Colhidos os vistos, foi realizada a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões a decidir.

O recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, do modo que segue:

Questão I – Nulidade do acórdão por falta de relatório social – Conclusões 1.ª. 2.ª, 3.ª, 4.ª e 12.ª;

Questão II – Inadmissibilidade legal da entrega com fundamento na moldura penal e na Lei n.º 144/99 – Conclusões 5.ª a 10.ª;

Questão III – Recusa facultativa - Infracção cometida em parte em território nacional - Artigo 12.º, n.º 1, alínea h), i) – Conclusões 11.ª e 12.ª;

Questão IV – Violação dos artigos 2.º, n.º 2 e 18.º, n.º 2, da CRP e 6.º e 8.º da CEDH – Conclusões 18.ª. 19.ª, 20.ª e 21.ª.

Apreciando.

Antes de avançarmos, dar-se-á ligeira nota da evolução do MDE, que servirá para ancorar algumas das considerações feitas infra.

Do Mandado de Detenção Europeu

Vejamos a génese e evolução deste novo meio de cooperação internacional em matéria penal, que, contornando os obstáculos do tradicional processo de extradição, veio possibilitar a entrega de cidadãos,

incluindo nacionais do Estado de execução

, a autoridades judiciárias de Estados Membros da União, traduzindo-se num instrumento simplificado de entrega de pessoas, com o objectivo de combater, de forma célere e eficaz, a criminalidade internacional.

Como é sabido, com o advento do Mandado de Detenção Europeu, criado pela Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, introduzido no direito interno pela Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, alterou-se por completo o panorama da extradição, em vigor no País, desde 1975, enquanto instrumento de cooperação entre os Estados Membros da União.

O mandado de detenção europeu corresponde a uma forma de entrega de cidadãos sujeitos a procedimento criminal, ou condenados, mais eficaz, mais rápida e flexível, com um processo simplificado, na tentativa, por um lado, de responder à nova realidade criminológica, internacionalizada e globalizada, e por outro, como projecção no plano da cooperação judiciária dos avanços no processo de integração europeia, procurando implementar-se um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, com o reconhecimento de que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária competente de um Estado Membro deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União.

Esta nova forma de cooperação internacional e de entrega entre Estados da Comunidade entronca na Convenção Europeia de Extradição, feita em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, a que se seguiu o Primeiro Protocolo Adicional, feito em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975 e o Segundo Protocolo Adicional, feito em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, os quais vieram a ser aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, sendo a Convenção assinada em 27 de Abril de 1977 e os dois Protocolos assinados, igualmente em Estrasburgo, em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978, tendo sido ratificada a Convenção pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, ambos publicados no Diário da República - I Série, de 21 de Agosto de 1989.

O procedimento extradicional veio a ter outros desenvolvimentos ao nível do direito convencional comunitário.

Assim acontece, desde logo, com um instrumento relevante para este novo processo - cfr. artigo 4.º da Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, cujos Protocolo e Acordo de Adesão foram aprovados em 2 de Abril de 2002 pela Resolução da Assembleia da República, publicada sob o n.º 53/93, no Diário da República, I Série - A, n.º 276, de 25-11-1993 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/93, publicado no mesmo Diário da República - cfr. Capítulo IV - artigos 55.º a 66.º.

Os Estados-Membros da Comunidade com o Tratado da União Europeia (TUE), assinado em 7 de fevereiro de 1992 e entrado em vigor em 1 de Novembro de 1993 (Tratado de Maastricht), afirmaram a existência de um domínio de cooperação comum relacionados com a justiça e assuntos internos, impulsionando a cooperação judicial em matéria penal, como expressamente foi inscrito no Título VI - “Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal”, criando-se então o terceiro pilar da União Europeia.

Na sequência, são firmadas e estabelecidas, com base no então artigo K.3 do referido TUE, a

Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia

, assinada em Bruxelas, em 10-03-1995, aprovada em 27-02-1997 para ratificação por Resolução da Assembleia da República e ratificada por Decreto do Presidente da República, de 22-05-1997, ambos publicados sob o n.º 41/97, in Diário da República, I Série - A, n.º 138, de 18-06-1997, e a

Convenção relativa à Extradição entre os Estados – Membros da União Europeia

, assinada em Dublin, em 27-09-1996, aprovada em 28-05-1998, para ratificação por Resolução da Assembleia da República e ratificada em 18-08-1998 por Decreto do Presidente da República, ambos publicados sob o n.º 40/98, in Diário da República, I Série - A, n.º 205, de 05-09-1998, modificando esta Convenção o regime da Convenção de 1957, sendo que tais convenções não chegaram a entrar em vigor na totalidade dos Estados-Membros, uma vez que não foram ratificadas por todos eles.

A construção de um espaço judiciário comum e a cooperação judiciária em matéria penal ganha nova dimensão a partir do Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, que entrou em vigor em 01-05-1999, ratificado por Decreto do Presidente da República n.º 65/99, in Diário da República, I Série - A, de 19-02-1999, que teve por ambição suprimir os entraves jurídicos à circulação das decisões judiciais, com a introdução de novos instrumentos normativos, passando os Estados Membros a dispor em matéria penal de “decisões” e “decisões-quadro”, com natureza vinculativa para os Estados Membros, quanto aos fins a alcançar.

Com o Plano de Acção de Viena, aprovado em 3 de Dezembro de 1998, estabeleceu-se a adopção de medidas tendentes a facilitar os procedimentos de extradição entre os Estados-Membros, assegurando que as duas convenções de extradição existentes adoptadas ao abrigo do TUE fossem efectivamente implementadas na prática.

Com o Conselho Europeu de Tampere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, operou-se avanço significativo.

Concluiu-se então que o procedimento formal de extradição deveria ser abolido entre os Estados-Membros no que dizia respeito às pessoas julgadas à revelia cuja sentença já tivesse transitado em julgado e substituído por uma simples transferência de pessoas.

No sentido da construção do tal espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça propugnado em Amesterdão, concluiu-se deverem as sentenças e decisões serem respeitadas e aplicadas em toda a União, para o que se mostrava necessário alcançar um mais elevado grau de compatibilidade e de convergência entre os diferentes sistemas jurídicos.

Lançam-se as bases do princípio da confiança mútua, com a verificação de que os Estados-Membros “atingiram um tal grau de integração económica e de solidariedade política que não é insensato partir do postulado de que devem confiar uns nos outros no domínio judiciário”, devendo os Estados prescindir de uma parcela da sua soberania penal para reconhecer, também, as pretensões punitivas estrangeiras, abrindo as fronteiras nacionais às decisões judiciais estrangeiras, consagrando-se, como pedra angular da cooperação judiciária, o princípio do reconhecimento mútuo.

O objectivo geral deste princípio é conferir à decisão judicial eficácia total e directa, em todo o território da União Europeia, criando operacionalidade ao exercício das acções por parte de cada um dos seus Estados Membros.

O Conselho, em Novembro de 2000, adoptou um programa de medidas destinado a dar execução ao princípio, afirmando-se que “o reconhecimento mútuo assume (…) formas diversas, devendo ser procurado em todas as fases do processo penal, antes e depois da sentença”.

Entretanto, outro sinal é ainda avançado a partir do Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, como o antecedente publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001.

No artigo 1.º altera, i. a., o artigo 31.º do Tratado da União Europeia, colocando - n.º 1, alínea b) - como um dos objectivos da acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, facilitar a extradição entre os Estados membros.

Os acontecimentos verificados nos Estados Unidos da América, em 11 de Setembro de 2001, precipitaram esta evolução, sendo o impulso dado no Conselho Europeu extraordinário, que se realizou dez dias depois, assinalando-se o acordo obtido quanto à introdução do mandado de detenção europeu, que permite a entrega de pessoas procuradas

directamente entre autoridades judiciárias

, conferindo-se carácter prioritário à sua implementação.

O Conselho da União Europeia adoptou então a Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros.

Este

regime inovador

substituiu as Convenções até então vigentes sobre extradição nas relações entre os Estados Membros da União.

Portugal adaptou o seu direito interno à Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, através da publicação da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (diploma interno de transposição, que aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu, publicado no Diário da República – I Série - A, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003).

Previamente, através de revisão constitucional – Quinta Revisão – foi aditado um novo n.º 5 ao artigo 33.º da Constituição da República Portuguesa, que passou a estabelecer que “O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia”, e alterado o n.º 6 do mesmo preceito, que passou a dispor “Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física”, foi viabilizada a extradição ou a entrega de

cidadãos nacionais

, o que aconteceu em consequência dos compromissos assumidos no domínio da cooperação judiciária penal no âmbito da União Europeia – artigo 5.º da Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro (Diário da República – I Série - A, n.º 286, de 12-12-2001), que aditou o referido novo n.º 5 ao artigo 33.º.

Esta revisão constitucional surgiu pela necessidade de dar guarida a um tratado internacional – o Estat