Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1.

AA

veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação ... de 10 de março de 2020, proferido no processo nº 135/18 ... do Juízo de Competência Genérica, do Tribunal Judicial da comarca de ….., que confirmou

a decisão instrutória de não pronúncia do arguido BB como autor material de 1 (um) crime de difamação agravada, p. e p. pelo disposto no artigo 180.°, n.° 1,e 184.°, ambos do Código Penal,

alegando que está em oposição com acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/01/2017, proferido no processo 2175/11.4LSB.L1, e invocando o disposto no art. 437º, do CPP, nos seguintes termos:

«O fundamento para a presente interposição de recurso reside na oposição de julgados prevista no n° 2 do art. 437° do Código de Processo Penal: "É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.''

Verifica-se oposição de julgados, por decidirem em sentido oposto da aplicação do mesmo preceito legal a uma conjetura factual idêntica, entre o Acórdão proferido por este Tribunal da Relação, em 11-03-2020, em sede de recurso interposto da decisão de não pronúncia do arguido do Tribunal de 1ª Instância, no âmbito dos presentes autos, e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 26-01-2017, em sede de recurso da decisão de absolvição do arguido proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, no âmbito do processo n° 2175/11.4TDLSB.L1-9, disponível em www.dgsi.pt.

Ambos os Acórdãos respeitam à aplicação do mesmo preceito - o n° 1 do art. 180° do Código Penal - assim como ao mesmo ilícito típico - crime de difamação e sua respetiva punibilidade, estando em causa, em ambos, a utilização de expressões aptas a ofender o visado, figura política, na sua honra e consideração.

Difamação considerada agravada, em ambos os casos, sendo que, no Acórdão proferido nos presentes autos por aplicação do preceituado no art. 184° do CP (Agravação), por ser a vítima uma das pessoas referidas na al.) l) do n° 2 do art. 132°, enquanto no Acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa, ora em oposição, por aplicação do preceituado no art. 183° (Publicidade e calúnia), por utilização de meios que facilitam a sua divulgação.

Em todo o caso, o fundamento continua a ser o divergente sentido de decisão com a aplicação do mesmo preceito legal contido no n° 1 do art. 180° do CP, pois no agravamento da conduta o fundamento difere de um caso para o outro.

As expressões em causa nos presentes autos e naquele apreciado e decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que se entenderam aptas a ofender a honra e consideração do visado são: : "(...) só surpreende quem não conhece o carácter, ou a falta dele, da atual Presidente da Câmara Municipal …." e (referindo-se o ora arguido ao ora assistente) "(...) um homem da CIA e maçónico, que instrui os processos que o Dr. CC põe aos ….", num e noutro, respetivamente.

A vítima, em ambos os casos, foi alguém que desempenhava cargo político: … da Câmara Municipal …, no caso dos autos, e deputado na Assembleia Regional …, no caso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Acórdão fundamento).

Todavia, enquanto no caso dos autos se vê agravada a censurabilidade da conduta por via desse mesmo exercício de funções, conforme o disposto no art. 184°, no Acórdão em oposição o agravamento da censurabilidade da conduta resultou do facto de o arguido se ter socorrido de "(...) meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação'''' - no caso, o ... - conforme o previsto na al. a) do n° 1 do art. 183°.

Para os efeitos do art. 437°, ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, sem que tenha havido lugar a qualquer modificação substantiva do parâmetro legislativo relevante para a resolução da questão controvertida entre a prolação de um e outro Acórdão, tendo o Acórdão fundamento, proferido em 26-01-2017, já transitado em julgado.

A ora recorrente tem interesse em agir, porquanto a possibilidade de prolação pelo Supremo Tribunal de Justiça de decisão que revogue aquela proferida por este Tribunal da Relação, que confirmou a não pronúncia do arguido, prejudicial à sua posição e interesse, assim o demonstra.

Para efeitos do art. 438°, o Acórdão fundamento, como se descreveu supra, é aquele proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 26-01-2017, no âmbito do processo n° 2175/11.4TDLSB.L1-9 (Relator: Vítor Morgado; Votação: Por Unanimidade), em sede de recurso da decisão final de 1ª Instância que decidiu a absolvição do arguido, publicado e acessível em «www.dgsi.pt», e cuja oposição ao Acórdão de que se recorre, proferido por este Tribunal da Relação, assenta no conteúdo divergente dessa mesma decisão: apresentou, o Tribunal da Relação de Lisboa, entendimento oposto àquele que encontramos na decisão de que se recorre quanto à mesma questão de direito e ao mesmo preceito legal, assim como ao sentido da sua aplicação, num caso com idêntica base factual.

Como decidiu já o Supremo Tribunal de Justiça e resulta pacífico no entendimento jurisprudencial, "efetivamente, a contradição de acórdãos relativa à mesma questão fundamental de direito ocorre quando, num e noutro, a mesma disposição legal for objeto de interpretação ou aplicação oposta, ou seja, quando o caso concreto é decidido com base nela, num acórdão e no outro, em sentido contrário, independentemente de, para o efeito de verificação da oposição, os casos concretos decididos, em ambos os acórdãos, apresentarem contornos e particularidades diferentes, desde que a questão de direito seja, fundamentalmente, a mesma, mas sem se prescindir da identidade das concernentes questões de facto".

Resulta clara, inclusive, a semelhança da base factual em ambas as decisões: expressões proferidas no contexto do que se pode considerar luta (ou crítica) política, visando alguém que desempenhava um determinado cargo político e que, como em ambos foi imputado ao arguido, seriam aptas a ofender o(a) visado(a) na sua honra e consideração, no histórico confronto entre o direito fundamental de liberdade de expressão e o não menos essencial direito à honra, bom nome e consideração.

O Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão que aqui serve de fundamento, decidiu pela relevância criminal da conduta do arguido ao proferir as expressões em causa, revogando a sentença recorrida e condenando-o pela prática dos factos, enquanto o Tribunal da Relação …., no caso dos presentes autos, decidiu pela ausência de relevância criminal na conduta do arguido ao proferir as transcritas expressões e, consequentemente, pela manutenção da decisão de não pronúncia do arguido prolatada em 1ª Instância.

Como exemplo da oposição ao entendimento vertido no Acórdão de que se recorre, vejam-se os seguintes trechos da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa:

"Ora, se estamos com a sentença impugnada na parte em que nesta se entende que o aqui arguido agiu na sua qualidade de político ativo e engajado em objetivos, ao reagir à antecedente acusação de plágio de comunicados, já não comungamos inteiramente da conclusão, que aí se extrai, de que as expressões que utilizou não se podem considerar, objetiva e subjetivamente, típicas, difamatórias da pessoa do assistente."

"Atento o disposto no artigo 37º, n° 3, da CRP, incumbe aos tribunais judiciais, o controlo da crítica excessiva, arbitrária, gratuita ou desproporcionada, na medida em que seja ofensiva do bom nome e da reputação da pessoa, mesmo quando se trata de político."

"Não pode, pois, o direito à liberdade de expressão aniquilar ou esmagar o direito à honra e consideração do ofendido, pois a isso se opõe, desde logo, o artigo 18°, n° 3, da Constituição da República Portuguesa, que limita a restrição dos direitos, liberdades e garantias, as quais não podem "(...) diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais". Se do ponto de vista doutrinal este entendimento é prevalecente, o mesmo parece acontecer do ponto de vista jurisprudencial, ainda que existam já numerosas posições divergentes, mesmo ao nível do S.T.J., do que, de resto, se faz eco a sentença recorrida."

"Na verdade, esta jurisprudência do TEDH pode ser violadora, em nossa modesta opinião, da própria Constituição da República Portuguesa, na medida em que a mesma não permite, no seu artigo 18º, nº 3, a restrição dos direitos, liberdades e garantias, como são os direitos pessoais, de modo a diminuir o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que os consagram. A jurisprudência do TEDH está, verdadeiramente, a hierarquizar, em termos abstratos, os direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República Portuguesa, o que a mesma não permite por força da sua igual dignidade constitucional."

"A grande maioria, para não dizer a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que quando estão em causa figuras públicas, os limites da crítica admissível são mais amplos, admitindo-se, no âmbito de controvérsias políticas e públicas, o uso de linguagem forte, exagerada, violenta e mordaz. Esta diferente amplitude tem na base um interesse público de maior escrutínio exigido pela sociedade democrática sobre as figuras públicas, as quais devem suportar uma maior tolerância da crítica, levando, como refere o Prof. Faria Costa a uma "erosão externa da honra". Mas, como refere lolanda Brito, "mesmo em relação às figuras públicas há limites que não podem ser ultrapassados, ainda que no domínio da esfera pública. A tolerância à crítica tem que conhecer barreiras, sob pena de se negar, de uma forma intolerável, a proteção da honra das figuras públicas, o que poderia acarretar diversas consequências negativas, nomeadamente afastar as mais dignas da vida pública". Esta proteção é especialmente exigida, "se uma figura pública pauta o seu comportamento público por padrões de correção, urbanidade, honestidade e lealdade merece uma maior proteção da sua honra do que a figura pública que assume uma conduta pouco compatível com aqueles padrões". Não resulta da factualidade provada que o assistente se incompatibilize com tais padrões. Pelo exposto, não temos dúvidas em afirmar que o arguido cometeu o crime de difamação agravada (...)."

Por contraposição, vejam-se então os seguintes trechos da decisão de que se recorre:

"Ou seja, na ponderação desses valores em conflito, ambos constitucionalmente consagrados o direito ao bom-nome, à reputação e à imagem por um lado, previsto no art.° 26 da CRP e a liberdade de crítica, de opinião e de expressão por outro, plasmado no art. ° 37 do texto fundamental - deve, tendencialmente, prevalecer o segundo (...). A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), tem sido o corolário deste entendimento, de que são exemplos as decisões proferidas em 29-09-2019 nos recursos 75637/13 e 8114/14, em que se absolveu um jornalista e um médico, que nos tribunais portugueses tinham sido condenados por apelidarem, respetivamente, um governante de idiota e um autarca de cobarde, condenando o Estado Português a pagar-lhes significativas indemnizações. Aliás, conforme referem Helena Leitão e Pacheco Ferreira, (...) já o TEDH condenara por oito vezes o Estado Português por violação do art.º 10 da CEDH, por considerar que os tribunais portugueses subvalorizaram a liberdade de expressão no conflito entre os direitos de personalidade e a liberdade de expressão ou liberdade de imprensa".

"Nesta perspetiva, o art.° 180 do C. Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade de expressão não seja subvalorizado e sacrificado, designadamente, quando do contexto dos factos ressalva evidente que foi exercício de um direito de crítica objetiva (...)".

"Por outro lado, é consensualmente assumido que os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que me relação a um simples cidadão, porquanto estão sujeitos a figurar como alvos de mais rudes críticas e juízos de valor que os seus concidadãos, partindo a sociedade do pressuposto de que quem vai para apolítica aceita expor-se e sujeitar-se a um controlo atento dos seus atos, quer pelos seus pares, quer pela comunicação social, quer ainda, pela comunidade em geral, de forma a se pode concluir que, em democracia, a tutela da honra pessoal e reputação dos políticos, é, também por isso, menos intensa que a dos demais cidadãos.''

"Por outro lado, resulta ainda do n.º 2 do art. 10 da CEDH que a proteção da honra poderá e deverá ocorrer, preferencialmente, por outras vias, designadamente, através da ação civil (CFR. Art. ° 70 do nosso Código Civil), porquanto ali se consigna que a repercussão de limitações na liberdade de expressão apenas deverá ter lugar quando inexista outro meio de proteção da honra (...)".

"Entendemos, assim, na linha da decisão recorrida, que as expressões em causa, atento o contexto em que foram proferidas, não ultrapassam os limites da crítica pública, dirigida à atuação da assistente enquanto … da Câmara …, delas não decorrendo que o arguido, ao assim proceder, tivesse a intenção de ofender a assistente na sua honra e consideração."

Salvo melhor entendimento, resulta clara a oposição entre os Acórdãos em causa, por diferente interpretação e aplicação dos preceitos e argumentos em causa, assim como em outros invocados, como os atinentes à legislação e jurisprudência europeia.

Repare-se que ambos os arestos citam jurisprudência do TEDH, sendo certo que se no acórdão recorrido acolhe-se esse entendimento jurisprudencial como argumento legitimador da posição final irrelevância criminal da conduta em causa, já no acórdão fundamento expressamente se atribui à jurisprudência do TEDH uma eventual inconstitucionalidade: "Na verdade, esta jurisprudência do TEDH pode ser violadora, em nossa modesta opinião, da própria Constituição da República Portuguesa, na medida em que a mesma não permite, no seu artigo 18°, n° 3, a restrição dos direitos, liberdades e garantias, como são os direitos pessoais, de modo a diminuir o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que os consagram. A jurisprudência do TEDH está, verdadeiramente, a hierarquizar, em termos abstratos, os direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República Portuguesa, o que a mesma não permite por força da sua igual dignidade constitucional."

Pelas várias contradições e entendimentos opostos aqui presentes, entende-se, por isso, demonstrado o interesse e o fundamento em ver a questão apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, fixando-se entendimento jurisprudencial quanto à matéria em causa.

No nosso entendimento, a intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça logrará trazer esclarecimento e definição a uma questão que continua, invariavelmente, a abundar nos tribunais portugueses, sem que exista um entendimento seguro e orientador sobre qual a posição a tomar perante o histórico confronto entre o direito á critica e á informação e o direito á honra e ao bom nome dos cidadãos que atuam no panorama politico e que vezes e mais vezes se diz estarem "sujeitos a maior crítica" pelos simples facto de desempenharem tal cargo - o que, nas mais das vezes, resulta não num cabal exercício do direito à liberdade de expressão mas sim na concessão de um livre trânsito ao insulto gratuito e desconexo e que a lei objetivamente não permite.

Entende-se demonstrado o interesse e o fundamento em ver apreciada a questão dos autos pelo Supremo Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal fixar jurisprudencialmente o entendimento a adota e solucionar a controvérsia quanto à matéria em causa.

Sem que nada obste, por tanto, à admissão do presente recurso, reunidos e demonstrados que estão todos os pressupostos, termos e requisitos do recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência, deverá o mesmo ser admitido, para os devidos efeitos legais, subindo os autos, nos termos já expostos, ao Supremo Tribunal de Justiça com o cumprimento da tramitação processual prevista nos art. 439° e seguintes do CPP».

2. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido da

rejeição do recurso

, nos seguintes termos: (transcrição)

«1 - A assistente AA interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação …, proferido a 10/03/2020 e transitado em julgado a 2/07/2020, como certificado nos autos, no processo identificado em epigrafe, que manteve a decisão de não pronúncia do Juízo de Competência Genérica, do Tribunal Judicial da comarca .… .

Entende que esta decisão está em oposição com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/01/2017, proferido no processo 2175/11.4LSB.L1.

2 - A Magistrada do Mº Pº no Tribunal da Relação …. apresentou resposta ao recurso, na qual se pronuncia no sentido de que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão indicado como fundamento, pelo que o recurso deverá prosseguir seus termos.

3 - Como decorre do disposto nos artigos 439º, nº 1, 441º, nº 1 e 442º, n.º 1, todos do CPP, a pronúncia neste momento processual deve incidir apenas sobre os pressupostos processuais comuns aos recursos ordinários - tais como a competência, legitimidade, tempestividade, regime e efeito - e sobre os pressupostos próprios deste recurso extraordinário - a efectiva oposição de soluções sobre a mesma questão de direito, em acórdão anterior.

4 - O art. 437º, do CPP, dispõe que: “1- Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar. 2- É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.”

5 - Assim, quanto aos pressupostos processuais comuns, afigura-se-nos que não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, quer no que respeita à legitimidade da recorrente quer quanto à tempestividade do recurso, sendo que, nos termos do art.º 438º, n.º 3 do CPP, não tem efeito suspensivo e sobe nos termos indicados no art.º 439º n.º 2, do citado código.

Todavia o mesmo não ocorre quanto aos pressupostos próprios do recurso extraordinário, isto é, quanto ao pressuposto substantivo - a efectiva oposição de julgados.

6 - Com efeito, a recorrente argumenta que o acórdão de que recorre e o que indica como fundamento estão em oposição “por decidirem em sentido oposto da aplicação do mesmo preceito legal a uma conjectura factual idêntica”; que “ambos os acórdãos respeitam à aplicação do mesmo preceito - o nº 1, do art. 180, do Código Penal - assim como ao mesmo ilícito típico - crime de difamação agravado e sua respectiva punibilidade, estando em causa, em ambos, a utilização de expressões aptas a ofender o visado, figura política, na sua honra e consideração”.

7 - O sumário do acórdão fundamento, constante da base de dados indicada, sintetizando as questões apreciadas no mesmo, consigna o seguinte: “I- A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político - sendo, nesse sentido, uma figura pública - não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia. II - Declarar o arguido (deputado regional) a um jornal diário que o assistente (líder histórico de um partido de extrema esquerda e advogado) é ‘um agente da CIA’, um ‘homem da CIA’, com consciência da falsidade dessa imputação, constitui uma ofensa à honra e consideração política e pessoal do visado, criminalmente punível como crime de difamação agravada.

III - A interpretação dominante que o TEDH tem vindo a fazer do artigo 10.º da CEDH - no sentido de que, no exercício do direito à liberdade de expressão, é permitida uma ofensa quase ilimitada do direito à honra das figuras públicas e particularmente dos políticos - não vincula os tribunais portugueses.”

Por sua vez, no acórdão recorrido, considerou-se suficientemente indiciado, tal como no despacho de não pronúncia sobre que recaiu, que o arguido BB tinha um blog, denominado «…», através do qual produzia e difundia textos sobre o concelho e a actividade municipal e que no dia 3/10/2018, escreveu naquele blog, o seguinte: “É uma situação anormal e discricionária, mas que só surpreende quem não conhece o carácter, ou a falta dele, da actual … da Câmara Municipal de …. Uma vez mais, a provocação que vem sendo repetida, as populações de … e … ficaram excluídas de utilizarem o autocarro do município a que pertencem …, para deslocação….., em … …”.

Discorrendo sobre os elementos do tipo e o conceito de honra e consideração, o acórdão recorrido afirma que “uma das características da difamação, tal como a injúria, é a sua relatividade, o que quer dizer que o carácter injurioso de determinada palavra ou ato é fortemente dependente do lugar ou ambiente em que ocorre, das pessoas entre quem ocorre, do modo como ocorre, pelo que só em cada caso concreto se pode afirmar se há ou não comportamento delituoso”.

E, pronunciando-se sobre o caso concreto, consigna:

- se é certo que tal expressão foi desagradável e desnecessária, atendendo ao contexto em que foi referida - como forma de reforçar uma situação de descontentamento da actuação da …. - entendemos que não excede a grosseria, a falta de educação, trata-se de um mero juízo de valor que não tem aptidão para atingir a honra e a consideração do visado.”

“In casu, encontramo-nos no âmbito do exercício do direito à crítica e da liberdade de expressão, onde palavras podem e são usualmente usadas de forma agressiva e sem contenção. O … da Câmara Municipal, exercendo um cargo público, tem uma maior exposição e está mais sujeito à crítica do que o normal cidadão, crítica essa que muitas vezes é desnecessariamente agressiva e desagradável.”

E conclui: “Destarte, entendemos que tal expressão não tem a virtualidade de atingir eficazmente a honra da assistente. As considerações em causa, no contexto em que foram feitas, são eventualmente desagradáveis, mas a verdade é que a mera descortesia não é susceptível de, por si só, ofender o mínimo de respeito a todos devido, sendo que só ultrapassada tal barreira temos matéria digna de punição penal. Assim, relativamente a estas expressões entendemos que a conduta do arguido não preenche os elementos objectivos do tipo legal do crime de difamação”.

8 - O “recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) - que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) -que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.

2. A expressão «soluções opostas», pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP” - Ac. STJ de 2-10-2008, processo 08P2484, disponível em www.dgsi.pt.

Do mesmo modo no acórdão deste Supremo Tribunal de 23/01/2020, proc. 357/12.0TXPRT-G.P1-A.S1, em que se consignou o seguinte:

“…o Supremo Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a existência de decisões antagónicas pressupõe, para além de julgados expressos, a identidade de situações de facto base das decisões de direito antitéticas ou conflituantes”;

“… a oposição de julgados pressupõe decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação, sendo que a decisão da questão de direito não pode ser desligada do substracto factual sobre a qual incide”.

E conclui: “… a viabilidade do recurso de fixação de jurisprudência pressupõe que estejam em causa soluções de direito dadas a situações de facto idênticas”.

9 - Da análise do acórdão recorrido e do acórdão fundamento é forçoso concluir-se que não há identidade quanto à situação factual e não há conflitualidade entre a solução de direito adoptada num e noutro.

Antes, em ambos se entendeu que o contexto em que são proferidas as expressões potencialmente atentatórias da honra e consideração do visado, bem como a qualidade deste e “a procurada exposição” pública têm de ser ponderadas no âmbito da tutela penal do direito à honra e consideração quando em colisão com o direito de liberdade de expressão. E em ambas as decisões se reconheceu que a liberdade de expressão tem limites, havendo que atender ao contexto em que as afirmações são proferidas para aferir se foram ou não ultrapassados esses limites.

Assim, enquanto no acórdão fundamento se entendeu, perante a factualidade apurada, que as imputações do ali arguido ao assistente, imputações consideradas falsas e graves, constituem uma ofensa à honra e consideração política e pessoal do visado, criminalmente punível como crime de difamação agravada, no acórdão recorrido considerou-se que face às circunstâncias envolventes - nomeadamente, a efectiva supressão da passagem do autocarro pelas povoações referidas da responsabilidade da assistente, a factualidade indiciada não atingia o grau ofensivo a que se deve conferir tutela penal e por isso concluiu não estarem preenchidos os elementos objectivos do tipo.

A situação de facto em causa é diferente num e noutro caso e por isso a solução de direito foi diversa, não podendo, assim, considerar-se haver oposição de julgados entre os arestos em causa.

Em conformidade com o exposto, consideramos não estar preenchido o pressuposto substantivo de oposição de julgados, previsto no artigo 437, nº 1, do CPP, pelo que somos de parecer que o recurso deve ser rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 440, n.ºs 3 e 4 e 441, n.º 1, do Código de Processo Penal.

3. Com dispensa de Vistos, foram os autos à Conferência.

***

II.

FUNDAMENTAÇÃO

A matéria de facto relevante para a decisão do presente recurso é a seguinte:

1. Por acórdão do Tribunal da Relação … proferido em 10 de março de 2020 no processo nº 135/18… foi negado provimento ao recurso interposto pela assistente AA da decisão

instrutória de não pronúncia do arguido BB

pela prática, como autor material, de 1 (um) crime de difamação agravada, p. e p. pelo disposto no artigo 180°, n.° 1, e 184.°, ambos do Código Penal, proferida pelo Juízo de Competência Genérica, do Tribunal Judicial da comarca …,

O acórdão recorrido fundamentou nos seguintes termos o deliberado, na parte que aqui releva:

«Dos INDÍCIOS SUFICIENTES: APRECIAÇÃO DA PROVA OBTIDA NA FASE DO INQUÉRITO E NA FASE DA INSTRUÇÃO

III.1 - Dos Factos Suficientemente Indiciados

Com relevância para a boa decisão da causa, resulta suficientemente indiciado que:

1. O arguido tem um blog denominado '.…, através do qual produz e difunde textos sobre o concelho e sobre a atividade municipal.

2. Em 03.10.2018, o arguido escreveu, no referido blog, o seguinte:

"Ê uma situação anormal e discriminatória, mas que só surpreende quem não conhece o caráter, ou a falta dele, da atual …. da Câmara Municipal de …. Uma vez mais, a provocação que vem sendo repetida, as populações de …. e ….. ficaram excluídas de utilizarem o autocarro do município a que pertencem e a quem pagam os seus impostos, para deslocação…, em …, no dia 14 de outubro. Transporte municipal, que é de todos e que a propaganda indianista diz ser 'gratuito' entre as freguesias de …. Pelos visto, não é assim, …. e … pertencem a outros concelhos e só são lembrados quando a cegueira eleitoral e a conquista (ou reconquista) do poder toma conta de mentes que não trabalham para as pessoas, mas para si próprias, com objetivos ainda não declarados, mas percetíveis, de se lançarem noutros 'voos' mais compensadores, monetariamente. Com o tempo e com o avolumar das peripécias que têm marcado o anterior e o atual mandado, pode ser que a força do povo a obriguem a uma 'aterragem forçada'".

Mais resulta indiciariamente provado que:

3. Nos concelhos de …. e …, até 2014, a população não era, usualmente, utilizadora desses autocarros para se deslocar para a ….. referida no ponto 2..

III. 2 - Dos Factos Não Suficientemente Indiciados

Com relevância para a boa decisão da causa, não resultaram suficientemente indiciados:

Ao escrever no seu blog que esta "É uma situação anormal e discriminatória, mas que só surpreende quem não conhece o carácter, ou a falta dele, da atual ….. da Câmara Municipal de ….", o arg