Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA", identificado nos autos, respondeu no Tribunal da Comarca de Leira (proc. n.º763/00), sob imputação de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, nºs 1. e 2., als. d) e g), do Código Penal, e um crime de homicídio qualificado, sob forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1. e 2., als. d) e g), do mesmo diploma.

1.1Procedeu-se a julgamento, tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de homicídio p. e p. pelo art.º 131.º, do Código Penal, na pena de 15 anos de prisão e, como autor de um crime de homicídio, sob forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, n.º 1., e n.º 2., al. b), e 131.º, também do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão. Em cúmulo, foi condenado na pena única de 19 anos de prisão.

1.2 Inconformados, recorreram o arguido e o Ministério Público para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão de 22.09.04, julgou improcedente o recurso do arguido e parcialmente procedente o do Ministério Público, tendo condenado o arguido na pena de 18 anos de prisão pelo crime de homicídio consumado e na pena de 11 anos pelo crime de homicídio tentado. Em cúmulo jurídico, ficou o arguido condenado na pena única de 23 anos de prisão.

1.3 O arguido recorre, agora, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando a motivação com as seguintes conclusões :

"1) Conforme consta de fls., a arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, e alegou o que consta de fls.;

2) No Acórdão recorrido foi deliberado: "Julgar por não providos os recursos do arguido e parcialmente provido o do M°P°, alterando-se a decisão recorrida, considerando-se estar perante crimes qualificados, condena-se o arguido na pena única de 23 anos de prisão tudo nos moldes supra-referidos";

3) Ao arguido foi imputada a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131° e 132°, n.° s 1 e 2, als. d) e g) do Código Penal e de um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto pelos artigos 22°, 23°, 131°, 132°, , n.°s 1 e 2, als. d) e g) do Código Penal;

4) Segundo se depreende da decisão recorrida, para concluir nos termos supra referidos, o Tribunal "a quo" assentou a sua convicção no depoimento da testemunha BB, que é mãe de um ofendido e mulher de outro, a em mais nenhuma testemunha;

5) Tanto o Tribunal de lª Instância, como o Tribunal de 2ª instância deram-se como provados os factos, apenas pelo depoimento desta testemunha, não tendo dado como provado o que disseram as outras testemunhas de defesa, que puseram em causa que efectivamente o arguido no dia a hora indicado não poderia ter estado a disparar tiros em Leiria, quando estava com uns amigos no Pedrógão, que dista mais de 35 Km de distância de Leiria;

6) O depoimento desta testemunha, não é de modo a ser credível, não só tendo em conta as condições que o prestou, de referir : "inicialmente não conhecia o arguido, depois na sequência da alteração da ordem dentro do Tribunal e por insistência dos seus familiares, que se levantaram de começaram a dizer em voz alta e apontar: É AQUELE... É AQUELE MÃE... É AQUELE MÃE... ";

7) Levou à evacuação da sala tal circunstância, e a interrupção do julgamento por alguns minutos, que possibilitou essa interrupção que os familiares da testemunha (filhas) informassem essa de quem estava a ser julgado, etc.;

8) No Acórdão recorrido diz-se: "O Tribunal não ignorou que a relação familiar estreira entre BB e as vítimas (CC e DD) constitui uma circunstância susceptível de diminuir a credibilidade do seu depoimento.

Por outro lado, não se ignoram algumas imprecisões em que incorreu a testemunha, como sucedeu quando afirmou que os factos se passaram "no mês de S. João, no último dia do mês, a entrar no outro mês':

Porém, a razão de ciência invocada, a forma espontânea e convincente como depôs e a concordância entre o seu depoimento e outros meios de prova, tornaram as suas declarações convincentes e credíveis.

A testemunha confirmou o telefonema do arguido (AA) para CC, invocando como razão de ciência o que lhe foi dito pelo seu filho. Apesar de não ter sido ela a atender o telefone, é normal, à luz das regras da experiência comum, que CC, estando em casa com a mãe, lhe tivesse dado conhecimento do telefonema e do encontro combinado com o arguido.

É certo que a TMN declarou que, atenta a forma como recolheu os dados do titular do telemóvel, não garantia que o n° 962458480 pertencesse a AA"

Porém, se dúvidas existissem, a circunstância de ter sido encontrado no decurso de uma busca à residência do arguido, sita na rua da Paz, n°..., Leiria, no dia 3 de Julho de 2000, isto é, no dia imediatamente a seguir aos factos, o cartão junto aos autos a fls. 28, elas ficariam dissipadas.

Esse cartão contém:

- O nome de "EE";

- Entre parênteses e por baixo do nome "... ";

-A menção à actividade do titular do cartão (Imp. Exp. Malhas e Confecções";­

- A residência do titular do cartão "Rua....., 2400 Leiria";

- o número de um posto de telefone fixo "(044) 835668";

- o número de telemóvel 96245480'.

Apesar de o nome que figura nesse cartão não coincidir, na sua totalidade, com o nome

do arguido, não se suscitaram dúvidas ao tribunal de que se está perante a mesma pessoa".

9) Não podemos estar de acordo como foi dada como provada a matéria que:

O telemóvel pertencia ao arguido, ou que tinha sido ele a telefonar naquele dia e hora - veja-se que a hora constante na acusação, era uma, e depois essa hora foi alterada;

É a própria TMN que diz que não pode aferir se o telemóvel pertencia ao arguido ou se foi ele que o utilizou;

O nome do cartão entrado na busca à residência do arguido, nada tem a ver para o nome do arguido - AA, é uma pessoa - EE é outra pessoa - isso foi esclarecido pelo arguido e por outras testemunhas durante a audiência de julgamento - como é possível dizer-se como se disse no Acórdão da 1ª instância e também nestes agora recorrido, que: "Apesar de o nome que figura nesse cartão não coincidir, na sua totalidade, com o nome do arguido, não se suscitaram dúvidas ao tribunal de que se está perante a mesma pessoa.

Na verdade, a colocação entre parênteses, imediatamente por baixo do nome de "EE" também é conhecido por "...";

d)	Como se pode dizer que o arguido, que se chama AA, é o mesmo que EE, e que a alcunha, ou sobrenome de "...", tem a ver como a mesma pessoa.

10) O Acórdão faz uma errada interpretação e aplicação do que dispõem as normas legais aplicáveis ao caso em concreto, nomeadamente do que consta da possibilidade de ter sido o arguido a cometer os factos por que foi condenado, de uma forma extravagante, violadora os princípios da imediação da prova, contraditório, da livre apreciação da prova, depoimento indirecto, etc.;

11) O testemunho da BB, com todas as imprecisões que incorreu, e que estão assentes como verdade no Acórdão recorrido, disse não conhecer o arguido quando lhe foi perguntado pelo Tribunal, e depois a interferência das suas filhas presentes na audiência de julgamento, da interrupção desta, e quando o arguido não se encontrava na sala, apontou muito timidamente, sem se virar para quem quer que fosse, mas apenas num gesto de voltar o braço para trás, é aquele;

12) Nos termos do disposto no artigo 129°, n° 1 do C.P.P., "Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova...";

13) Não existem de que o testemunho da BB nesta parte é nulo a de nenhum efeito, e o facto de no Acórdão recorrido se ter admitido que esse testemunho é válido, é também nulo o mesmo Acórdão;

14) Se efectivamente na primeira instância os Srs. Juízes queriam dar valor ao testemunho da BB, teriam de ter notificado seu filho para prestar depoimento, e a 2ª instância teria de ter Renovado a prova de acordo com o que se requereu;

15) Nunca se poderá dar como provada esta matéria, sob pena de nulidade;

16) O mesmo sucede com o facto de ter-se dado como que o cartão encontrado era do arguido, e como dizia em tal cartão "...", então dúvidas não existiam que era ele mesmo;

17) Todas estas provas obtidas deste modo, e fundamentadas deste modo, são nulas tendo em conta do disposto nos artigos 129° e seguintes do C.P.P.;

18) E, o Acórdão recorrido é nulo, tendo em conta o disposto nos artigos 374° e 375° e 410° do C.P.;

19) Nos temos do disposto no n° 2 do artigo 410° do C.P.P.: "Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamento, desde que vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum:

a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

c) Erro notório na apreciação da prova."

20) Daí a necessidade deste Venerando Tribunal, apreciar aqui neste recurso a matéria de facto dada como provada no Acórdão recorrido, e que acima se expôs, por violação expressa do artigo 410° do CPP;

21) Há de facto contradição na matéria dada como provada, e nunca se poderia chegar à conclusão a que se chegou, se os princípios em que se assenta o nosso direito penal, nomeadamente: princípio do dispositivo, da imediação da prova, "in dubio pro reo", etc.;

22) Nenhuma importância foi dada às testemunhas de defesa que no dia em que o arguido é acusado de ter praticado os factos, estiveram como ele, e o acompanharam - veja-se o seu depoimento transcrito - e que dúvidas nenhumas pela análise de tais depoimentos se pode chegar à conclusão que se chegou no Acórdão recorrido;

23) Não se entende como é possível, como um depoimento contraditório, com imprecisões, depois de alterada a ordem dentro da sala e mandadas sair todas as pessoas presentes que estavam assistir, se dá como certo o que a BB disse, sem convicção, e se condena o arguido na forma como condenou;

24) Não são só as imprecisões da testemunha, são também as contradições dos documentos que o Tribunal aceitou elementos de prova;

25) Daí a necessidade desse Venerando Tribunal reapreciar a matéria de facto, tendo em conta o disposto no n° 2 do artigo 410° do C.P.P., o que desde já e aqui se requer;

26) No Acórdão recorrido também se diz que: "Apesar de não ter sido inquirida mais nenhuma testemunha que tivesse visto o arguido e FF a dispararem sobre CC a DD, surpreendem-se, no entanto, nos depoimentos de outras testemunhas declarações concordantes com alguns aspectos do depoimento de BB...";

27) No Acórdão e nesta parte admitiu-se que os tiros que foram despejados sobre as vítimas o foram por arguido e por outra pessoa;

Nos termos do disposto no artigo 26° do C.P., é punível como autor quem executar o facto;

29) Para que se encontrar demonstrada a prática do facto, terá de existir prova que efectivamente foi aquele agente que praticou o facto e não outro;

30) No Acórdão recorrido, deu-se como provado que forma duas pessoas a atirar sobre as vítimas;

31) Seria necessário, para se poder condenar o arguido na forma e modo se condenou, que se tivesse provado que foram os projécteis disparados pelo arguido, e não pelo outro, que atingiram as vítimas a lhe causaram a morte;

32) Seria necessário que tivesse sido apreendida a arma que atirou os projécteis e vitimou a vítima e causou danos na outra vítima;

33) Nada foi entrado até ao momento, nem sequer investigado;

34) O facto de ter sido encontrado um projéctil ou vários projécteis nos corpos das vítimas, não se provou com que as armas foram disparadas, qual a sua marca, calibre, etc., e qual da arma que causou a morte e por quem em concreto foi disparada;

35) Os projécteis encontrados no corpo das vítimas, poderiam ter sido disparados por vários tipos de armas, e até por armas devidamente legalizadas para o efeito;

36) Tem forçosamente o Acórdão recorrido de ser Revogado e o arguido absolvido dos crimes por que foi condenado, ou em alternativa enviar-se o processo para a lª instância para novo julgamento, anulando-se tudo o que foi feito até ao presente, ou ainda se assim se não entender, alterar-se a medida da pena aplicada ao arguido para os seus mínimos legais que em cúmulo jurídico, não pode ultrapassar os 8 anos de prisão;

37) Há necessidade de facto de se apreciarem todas as questões postas neste recurso, para a boa aplicação do direito e de se fazer justiça;

38) O Tribunal da lª Instância não poderia ter afastado da sala o arguido, depois dos incidentes com os familiares das vítimas, que alteraram a ordem dentro da sala de audiências e a paragem do julgamento por alguns minutos;

39) O arguido interpôs recurso desse acto, e o Tribunal recorrido, no entender do arguido apreciou esta questão deficientemente;

40) Diz-se porém no Acórdão recorrido, em decisão sobre esta matéria, que: " o recurso nesta parte perde o efeito útil já que é o próprio recorrente que o afirma..... Deste modo sendo o recurso o meio processual destinado a provar a reapreciação de decisão por forma a corrigir certas imperfeições, não havendo nada a corrigir não há nada a apreciar, desta forma se evitando a prática de actos inúteis, aliás proibidos por lei - artigos 137° do CPC aplicável ex vi do artigo 4° do CPP)";

41) Não estamos a falar do mesmo momento, e também não estamos de acordo com o que foi decidido;

42) São duas situações diferentes;

43) Dúvidas não existem de que foi cometida uma nulidade, que esta nulidade foi arguida dentro do prazo legal, e que não pode ser decidida da forma como o foi no Acórdão recorrido;

44) O arguido não poderia nem deveria ter sido afastado da sala da audiência de julgamento, sob pena de nulidade da forma e modo como o foi;

45) Há necessidade de se apreciar esta questão que no Acórdão recorrido foi deficientemente decidida e resolvida;

46) Não se aceita que perdeu efeito útil, como se decidiu na decisão recorrida;

47) O arguido, ao abrigo do disposto no artigo 61°, n.° 1, al. a) do CPP, tinha o direito de estar presente aquando da inquirição da testemunha BB;

48) O Despacho recorrido que determinou o afastamento da audiência do arguido, como decisão que punha em causa o direito que assiste ao arguido consagrado no artigo 61°, n.º 1 al. a) do CPP, deveria de ser uma decisão conveniente fundamentada;

49) Tratando-se de uma decisão limitadora dos direitos do arguido consagrados na nossa Lei processual penal, bem como na nossa Lei fundamental, deveria sempre fundamentar-se a razão de tal entendimento, nomeadamente explanando-se no Despacho recorrido as razões de facto e de direito que justificavam o impedimento do arguido exercer o seu direito previsto na al. a) do n.° 1 do artigo 61 ° do CPP.;

50) Sofre assim aquela decisão recorrida de nulidade.;

51) Sendo também nula a parte do Acórdão recorrido que decidiu esta questão, dizendo apenas que perdeu o efeito útil, sem qualquer fundamento de facto ou de direito;

52) As decisões dos Tribunais, têm de ser fundamentadas tanto de facto, como de direito, sob pena de nulidade - artigos 97°, n° 4, 374° n° 2 e 375°, n° 1 do C.P.C. e 268° da C.R.P.;

53) No Acórdão recorrido isso não sucede, e daí dever o mesmo ser Revogado;

54) No Acórdão recorrido, apenas se disse que: "Tal no entanto não prejudicou a sua defesa do arguido já que imediatamente à apreciação do requerimento no que diz respeito a este tema, a audiência foi adiada por 27 dias";

55) Não estamos a falar da mesma coisa;

56) Uma coisa é a audiência de julgamento ter sido adiada pelo facto do Tribunal estar impedido, e outra coisa é dar-se a oportunidade ao arguido de se poder defender sobre a alteração dos factos substanciais ou não substanciais, conceder-se prazo para o efeito, e ser ouvido antes da decisão final - são momentos diferentes e todos eles com interesse para o que se discute neste processo;

57) Nunca podia ser proferido aquele Despacho recorrido, sem que houvesse lugar ao exercício do contraditório por parte do arguido nos termos do artigo 322°, n.° 2 do CPP;

58) Não estavam reunidos os pressupostos legais para que o Ministério Público formulasse em acta o requerimento que consta a fls.;

59) Não estamos perante uma alteração não substancial dos factos vertidos na acusação, na medida em que não se tratavam de factos relevantes para a decisão da causa, por não se vislumbrar dos mesmos um agravamento na medida da punição;

60) Daí que nunca se pudesse ter proferido o Despacho recorrido, e pior ainda mantê-lo com os fundamentos encontrados no Acórdão recorrido;

61) Conforme resulta de fls. 910 e 911, o arguido requereu prazo para defesa em consequência da "alteração não substancial dos factos" comunicada ao através do Despacho recorrido;

62) O Despacho recorrido não se pronunciou sobre o requerimento de preparação de defesa formulado pelo arguido quanto ao prazo para preparar a sua defesa em consequência da alteração não substancial dos factos que lhe fora comunicada;

63) Cometeu-se assim uma nulidade insanável, por violação do disposto no artigo 119° al. e) do CPP.;

64) Nulidade que aqui se invoca e se requer a sua apreciação, pois o Tribunal recorrido apreciou esta questão deficientemente;

65) Na de decisão recorrida, foram indeferidas as pretensões do recorrente;

66) Na verdade que com os Despachos recorridos, não foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido, em violação do disposto no artigo 32° da CRP.;

67) Pelo que deveriam ter sido revogados os Despachos recorridos, com todas as legais consequências;

68) Como isso não sucedeu no Acórdão recorrido, tem este Venerando Tribunal de anular tais Despachos bem como a decisão proferida em 2ª instância;

69) Tanto mais que havia divergência em se saber quem era ao titular do telemóvel, bem como quem utilizou tal telemóvel, etc., e tudo o mais que na altura foi alegado nesse recurso e onde se alegou e requereu a nulidade da decisão;

70) A TMN disse que não poderia provar que o telemóvel pertencia ao arguido, e que também não poderia provar que foi o arguido quem utilizou o telemóvel;

71) Também nesta parte do Acórdão recorrido tem de ser Revogado, dado que as decisões dos Tribunais, tem de ser fundamentadas tanto de facto, como de direito, sob pena de nulidade - artigos 97°, n° 4, 374° n° 2 e 375°, n° 1 do C.P.C. e 268° da C.R.P., e neste caso em concreto não o foram;

72) Além da fundamentação, estamos no direito penal, que impõe uma análise perfeita das situações e não permite que se condene os arguidos quando a dúvida existe - neste caso a dúvida existe e como tal nunca poderia ter-se decidido como se decidiu;

73) Conforme resulta de fls. 943, o arguido requereu: a junção aos autos de: Fotocópia do jornal DIÁRIO DE LEIRIA, do dia 17/09/2003, onde é notícia de primeira página, e na página 3 relata os acontecimentos ocorridos durante a audiência de julgamento, nomeadamente na parte: "O público era composto por familiares das vítimas e do arguido, mas durante uma inquirição ao final da manhã, o juiz-presidente do colectivo, GG, ordenou a sua retirada, por existirem demasiados sinais para uma das testemunhas, e excesso de barulho na sala" - doc. n.º 1; Fotocópia do jornal DE NOTÍCIAS, do dia 17/09/2003, onde é notícia na página 32 relata os acontecimentos ocorridos durante a audiência de julgamento, nomeadamente na parte: "O publico era composto por familiares das vítimas e do arguido, mas durante uma inquirição ao final da manhã, o juiz-presidente do colectivo, GG, ordenou a sua retirada, por existirem demasiados sinais para uma das testemunhas, e por se verificar barulho em" - doc. n.° 2; Fotocópia do jornal REGIÃO DE LEIRIA, do dia 19/09/2003, onde é notícia na página, e na página 11 - doc. n.° 3; Fotocópia do jornal NOTÍCIAS DE LEIRIA, do dia 19/09/2003, onde é notícia na página 7, e aí são relatados os acontecimentos ocorridos durante a audiência de julgamento, nomeadamente na parte: "Os familiares das vítimas e do arguido compareceram à sessão, mas, durante uma inquirição o juiz-presidente do colectivo, GG, ordenou a sua retirada, por existirem demasiadas indicações para uma das testemunhas, e por se verificar barulho em excesso" - doc. n.° 4; Fotocópia do jornal CORREIO DA MANHÃ, do dia 17/09/2003, onde é notícia na página 7 e aí são relatados os acontecimentos ocorridos durante a audiência de julgamento, nomeadamente na parte: "O tribunal encheu-se de familiares do arguido e da vítimas, o que originou várias trocas de palavras entre ambas as partes e levou o presidente do colectivo de juízes a mandar evacuar a sala" - doc. n.° 5; Fotocópia do JORNAL DE LEIRIA, do dia 18/09/2003, onde é notícia na página 10, e aí são relatados os acontecimentos ocorridos durante a audiência de julgamento, nomeadamente na parte: "Segundo a Agência Lusa, durante a manhã de terça-feira, a sala de audiência foi ocupada maioritariamente por familiares das vítimas e do arguido que acabaram por ser obrigadas a abandonar o local por estarem a dar indicações a uma das testemunhas a fazer demasiado barulho" - doc. n.° 6;

8) Fotocópia do jornal DIÁRIO DE LEIRIA, do dia 18/09/2003, onde é notícia de primeira página, e na página 4 relata os acontecimentos ocorridos durante a audiência de julgamento, nomeadamente na parte: "TESTEMUNHA DIZ QUE ESTAVA COM O ARGUIDO À HORA DO CRIME" - doc. n.° 7. A junção aos autos da fotocópia da inscrição na Conservatória do Registo Automóvel do Porto, onde consta que o CC é proprietário de um automóvel com matrícula ST, marca AUDI, Modelo A4, categoria ligeiros, tipo passageiros, com cilindrada 01896, o nome do seu titular actual e os nomes dos anteriores proprietários e possuidores desde o dia 09/07/2002; a notificação da Conservatória do Registo Automóvel do Porto, para juntar aos autos a descrição do veiculo com matricula ST, marca AUDI, Modelo A4, categoria ligeiros, tipo passageiros, com cilindrada 01896, o nome do seu titular actual e os nomes dos anteriores proprietários e possuidores. A notificação da TMN, para informar nos autos, quem recebeu a informação dos dados do AA, pois este nunca forneceu tais dados, e também nunca utilizou aquele número de telefone. A notificação da TMN para esclarecer nos autos, a forma como se adquiriu tal telefone, e como se fez o contrato, e posteriormente os carregamentos. A inquirição da testemunha HH.

74) Por Despachos de fls., foi decidido indeferir os requerimentos apresentados pelo arguido;

75) No Acórdão recorrido foi decidido: "Assim, só se iustificará a apreciação dos meios de prova que contribuam para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa e que a sua realização se apresentasse necessária e indispensável aquele efeito, o que não é o caso, o que não é manifestamente o caso... " ;

76) Conforme resulta dos documentos apresentados pelo arguido verificam-se que no decurso da audiência de julgamento resultaram circunstâncias que o Tribunal não pode deixar de ter em conta, nomeadamente o facto do depoimento de uma testemunha ser condicionado por gestos sinais e gritos bem altos, das demais pessoas presentes na audiência de julgamento, indicando de forma explicita e aos gritos o local onde se encontrava o arguido;

77) E todas estas circunstâncias devem ser tidas em conta por parte do Tribunal "a quo" nomeadamente para efeitos de formação da sua convicção, mormente sobre o depoimento da testemunha condicionado pelos sinais efectuados em audiência de julgamento - NESTE CASO A TESTEMUNHA QUE SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO E NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - BB;

78) Os documentos juntos pelo arguido, dúvidas não existem de que notoriamente resulta que houve sinais efectuados para uma testemunha que estava a ser inquirida durante audiência de julgamento, que condicionaram o seu depoimento, facto este que foi notado pelo Tribunal, que obrigou a evacuação da sala de audiências, e portanto não poderá ser ignorado, BEM PELO CONTRÁRIO TERÁ DE SER TIDO EM CONTA;

79) A condenação do arguido pelo que consta do Acórdão recorrido, ficou a dever-se apenas e tão somente ao depoimento da testemunha BB, que foi induzida pelos presentes na sala de audiência de julgamento, e dizer quem era o arguido, dado que esta o não conhecia de lado nenhum, por nunca o ter visto, nomeadamente no local dos factos de que era acusado, e foi julgado;

80) As diligências requeridas por parte do arguido demonstram ter interesse para a descoberta da verdade material dos autos, nomeadamente no que diz respeito às sequelas deixadas pelas lesões sofridas por CC;

81) Veja-se inclusivamente o que consta do Acórdão recorrido no que respeita a esta matéria, nomeadamente a contradição do depoimento do Sr. Perito médico ouvido em audiência de julgamento, com o testemunho da BB, sobre o estado de saúde de seu filho;

82) Tinham interesse para a descoberta da verdade material das informações requeridas pelo arguido;

83) Todavia, o Tribunal da primeira instância, como o Tribunal agora recorrido, não justificam minimamente porque razão sabe que a muito duvidoso que a TMN esteja em condições de informar quem recebeu os dados requeridos pelo arguido, e porque razão se diz que tais informações são irrelevantes;

84) Não basta também dizer-se como se diz no Acórdão recorrido: "Perante a descrição das diligências efectuadas pelo tribunal detalhadamente descritas a fls. 1008 e seguintes, perante as respostas e esclarecimentos prestados pela TMN e perante a fundamentação da convicção do Tribunal... , consideramos terem sido realizadas as diligências necessárias e suficientes para a descoberta da verdade material";

85) Sobretudo quando se diz que efectivamente o depoimento da testemunha BB foi contraditório impreciso, e ainda o facto de constar a informação da TMN ao dizer que não pode aferir quem era o proprietário do telemóvel no dia dos acontecimentos nos autos, e quem o utilizou naquele dia - perante isto, é evidente que o Acórdão recorrido sofre de nulidade não só por erro de interpretação e aplicação da prova, bem como por omissão de pronúncia;

86) A omissão de pronúncia gera a nulidade, que é o caso nestes autos;

87) Tanto mais que tal esclarecimento é manifestamente insuficiente. Pois, sempre terá que existir uma factura, ou um recibo sobre a aquisição do serviço telefónico prestado pela TMN com o n.° 962458480, ou o número de conta bancária onde são feitos os pagamentos, etc. - tudo isto é hoje do conhecimento de qualquer cidadão que utiliza um telemóvel de cartão, como era o caso do telemóvel referido nos autos;

88) Quem utilizasse aquele telemóvel teria de o carregar num posto de Multibanco, bastaria para tal inscrever o número que aparecesse no referido Multibanco, não era necessário um código secreto, etc.;

89) Neste processo não está em causa uma bagatela penal, mas sim a condenação que foi aplicada ao arguido de 23 anos de prisão - como o arguido tem 34 anos, é para sair da prisão com cerca de 54 anos, caso não se altere a medida da pena aplicada;

90) Temos de ter em conta que nenhum cidadão português, segundo as estatísticas, tem uma vida activa durante tantos anos seguidos, ou durante a sua vida normal;

91) Para se poder sofrer uma condenação destas, seria necessário que o arguido efectivamente tivesse praticado os factos, ou que existissem prova efectivas e sem dúvidas disso;

92) O que não é o caso nos presentes autos;

93) Daí não se compreender numa situação como esta, como é possível não se atender às pretensões do arguido, e deixar-se tudo como foi decidido na primeira instância, nomeadamente aceitar-se a matéria de facto dada como provada, e não se alterar da forma e modo como se pediu, e ainda aumentar-se a pena aplicada ao arguido;

94) Todos os esclarecimento são importantes para a descoberta da verdade material, nomeadamente para se apurar quem foi que adquiriu o referido cartão de telemóvel, e sobretudo quem utilizou o telemóvel no dia dos factos em discussão neste processo;

95) Importava ainda o Tribunal ter inquirido a testemunha HH, conforme requerido pelo arguido;

96) Testemunha esta que, segundo tinha sido apurado pelo arguido e pelos seus familiares, foi a pessoa que encontrou o projéctil deflagrado e referenciado na acusação;

97) Pelo que era de sumo interesse que esta testemunha fosse inquirida afim de esclarecer em que moldes foi o referido projéctil encontrado, em que sítio, como se encontrava posicionado, etc..;

98) Sendo certo que se tratava de um meio de prova sobre factos directamente referenciados na acusação, nomeadamente de quem, melhor que ninguém podia esclarecer de que forma e modo encontrou os objectos que encontram apreendidos nos autos, que nem sequer foram referidos na acusação como elementos de prova e que depois a final, e contrariamente ao que dispõe a Lei, foram objectos que levaram o arguido à condenação;

99) Quando nem sequer forma indicados na acusação, ou em qualquer peça processual, como elementos de prova, e depois aparecem no Acórdão recorrido, como tendo sido apreciados e devidamente ponderados;

100) É incompreensível à luz do nosso direito que tenha sido decidido no Acórdão recorrido: "Considerou o tribunal a quo que tal "mais constitui do que uma circunstância factual relacionada por via indirecta com os factos imputados, relevando apenas para a formação da convicção, não foi contestada pelo agente da Polícia de Segurança Pública que se deslocou ao local a recolher o projéctil. Também nós consideramos que tal inquirido não era necessária à descoberta da verdade e á boa decisão da causa como impõe o artigo 340°, nº l do C.P.P.";

101) Nesta parte a decisão recorrida é nula não só por falta de fundamentação,	mas também por omissão de pronúncia;

102) Dizer-se, o que acima se transcreveu, é o mesmo que nada se dizer, para efeitos de uma fundamentação em direito criminal, sobretudo quando está em causa um recurso para o Tribunal de Relação de Coimbra, e a aplicação de uma pena de prisão ao arguido de 23 anos;

103) Tem assim também nesta parte o Acórdão recorrido deve ser Revogado, todo o processo anulado, e ser enviado à primeira instância para julgamento, ou absolver­-se desde já o arguido e livrá-lo do calvário que vem sofrendo há mais de 3 anos;

104) Não se compreende assim porque razão se entendeu na decisão recorrida na primeira instância e depois no Acórdão recorrido ao aceitar a decisão, que "o depoimento da testemunha (...) nenhum contributo traz.