Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No processo comum colectivo nº 12/05, da 1ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra, foi submetido a julgamento, entre outros, o arguido AA, com os sinais dos autos -(1).

Após o contraditório, foi decidido:

A) Absolvê-lo da qualificativa a que alude o artigo 204º, nº 2, al. g), do Código Penal, no que concerne aos factos descritos sob o nº V e, em consequência, face à ausência de queixa, declarar extinto, nessa parte, o procedimento criminal instaurado contra o arguido;

B) Condená-lo pela prática:

a) Em co-autoria material e em concurso efectivo, de dois crimes de roubo agravado (I e II), p. p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. f) e artigo 73º, nº 1, todos do Código Penal, cada um, na pena de 3 (três) anos de prisão;

b) Em co-autoria material e concurso efectivo entre si e com os anteriores, de dois crimes de roubo simples na forma tentada (I), p. p. pelo artigo 210º, nº 1, 22º, nº 1, 23º, nº 1 e artigo 73º, nº 1, todos do Código Penal, na pena, cada um, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

c) Em autoria material e em concurso efectivo entre si e com os anteriores, de três crimes de furto simples (III, VII e VIII), p. p. pelos artigos 203º, nº 1 e artigo 73º, nº 1, ambos do Código Penal, cada um, na pena de 1 (um) ano de prisão;

d) Em autoria material e em concurso efectivo com os anteriores, de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

e) Em cúmulo jurídico das supra referidas penas, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

C) Absolver o mesmo arguido:

a) Em relação aos crimes referidos em B)a), B)b) e B)c), da qualificativa a que alude o artigo 204º, nº 2, al. g), do Código Penal e, em relação aos crimes referidos em B)b), também da qualificativa a que alude a al. f), do mesmo preceito legal;

b) Da prática de um crime de roubo agravado (IV), p. p. pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, al. b) e 204º, al. g), ambos do Código Penal;

c) Da prática de um crime de furto qualificado (VI), p. p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal;

d) Da prática de três crimes de roubo agravado (IX), p. p. pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, als. f) e g), ambos do Código Penal;

e) Da prática de três crimes de condução sem habilitação legal, p. p. pelo artigo 3º, nº 2, do Dec.-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro;

O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, visando o reexame da matéria de facto e de direito, recurso a que foi negado provimento - (2)

Recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça.

São do seguinte teor as conclusões extraídas da motivação de recurso - (3).

«O recorrente, explicou, que medida é que, de acordo com a prova produzida, entendeu que as provas impõe decisão diversa.

Na própria pag. 5 do Acórdão recorrido, refere-se expressamente que o recorrente alegou a este propósito. A testemunha EE, declarou em audiência, com referência ao ora recorrente que AA “ia na parte de traz do carro… e saiu na segunda ocasião…”.

Certo é que declarou também que reconheceu o recorrente, “(…) sem certeza”. Cassete 1, lado 1, volta 000 a 0456. A testemunha DD, declarou em audiência “não conheço nenhuma das pessoas que estão a ser julgadas”. Cassete 1, lado 1, volta 0456 a 0863. A testemunha FF, declarou em audiência, quando confrontado a declarar se conhecia alguma das pessoas que ali estava a ser julgada, “não conheço ninguém” Cassete 1, lado 1, volta 0864 a 1356. Com excepção dos agentes da PSP GG e HH, que declararam em audiência terem visto o ora recorrente a conduzir uma viatura automóvel, mais ninguém declarou ter visto AA a praticar os factos constantes da acusação.

O recorrente especificou, com referência, ao n.º da cassete, lado e volta, os depoimentos que, em seu entender, deveriam ter levado a uma decisão diferente.

O Acórdão recorrido errou manifesta e notoriamente na apreciação da prova, já que, pela prova produzida, não deveria ter dado como provado que o recorrente praticou os factos constantes da acusação (com excepção da condução sem habilitação legal).

O acórdão recorrido, ao não conhecer da matéria alegada (e constante das conclusões) padece de falta de fundamentação e omissão de pronúncia, nulidades que vão aqui expressamente ser arguidas, com as legais consequências.

Tudo em violação do disposto nos artigos 97 n.º 4 e 374 do CPP, bem como do art.º 668 do CPC aplicável por força do disposto no art.º 4 do CPP e do art 379 n.º 1 alínea c) que deveriam ter sido interpretados, mediante a reanálise da prova produzida em primeira instância.

Tais insuficiências e contradição, constituindo os vícios enunciados nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal (de conhecimento oficioso, Ac. do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995, in DR I-A Série de 28.12.1995) determinam a anulação do julgamento efectuado e o consequente reenvio do processo para novo julgamento, ou quando assim se não entenda, para prolação de novo acórdão que leve em conta que se alegou.

Da prova produzida em audiência, apenas foi possível concluir que o ora recorrente praticou um único crime de condução sem habilitação legal. Nada mais.

O facto de AA, aqui recorrente ter sido encontrado a conduzir uma viatura furtada não permite, por si só, concluir que tenha sido ele o autor da respectiva apropriação.

Não existem elementos seguros (designadamente outros elementos de prova) que permitam que o Tribunal condene o recorrente pela prática dos restantes factos descritos na acusação.

O Acórdão recorrido errou manifesta e notoriamente na apreciação da prova, já que, pela prova produzida, não deveria ter dado como provado que o recorrente praticou os factos constantes da acusação (com excepção da condução sem habilitação legal).

O Tribunal recorrido violou assim o 355 do CPP, já que não valem em julgamento quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência.

Não tendo absolvido o arguido, o Tribunal recorrido violou o art. 355 do CPP, tendo o interpretado o aludido preceito em violação do P. In Dúbio Pró Reo, enquanto corolário do P. da Presunção de Inocência do Arguido, consagrado no art. 32 n.º 2 da Constituição da República.

No essencial, o Acórdão recorrido, apesar de extenso, não fez uma exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, em termos de permitir a condenação do recorrente pelo crime por que foi condenado. Tudo em violação do disposto nos artigos 97º n.º 4 e 374 do CPP, bem como do art.º 668 do CPC aplicável por força do disposto no art.º 4 do CPP.

O recorrente foi condenado, entre outros pela prática de três crimes de furto. Se se entender que foi o recorrente quem praticou tais factos, o certo é que deveria ter sido condenado pela prática de um único crime continuado. Se não vejamos.

O Tribunal recorrido condenou o arguido pela prática de três crimes de furto. Sucede que os factos tiveram lugar entre as 15h00 e as 18h00 do dia 25 de Janeiro de 2005.

No entender do recorrente, estando preenchidos os pressupostos do artigo 30 n.º 2 do Código Penal, o arguido nunca poderia ter sido condenado pela prática de três crimes de furto, mas apenas pela prática de um crime de furto na forma continuada. De facto, é manifesto que estamos perante a realização plúrima do mesmo tipo de crime (furto) que protege o mesmo bem jurídico, com uma execução homogénea e no quadro de uma solicitação de uma mesma situação exterior.

Os factos praticados em menos de vinte e quatro horas, num universo espacial restrito e determinado, sendo também certo que o modo de actuação do arguido terá sido sucessivo e idêntico, facilitado pelo facto de estar acompanhado de outros companheiros, designadamente os outros arguidos dos presentes autos.

É assim de concluir que a realização plúrima pelo arguido do mesmo tipo de crime corresponde à prática de um só crime de furto na forma continuada, nos termos do artigo 30 n.º 2 do CP, medida em que foi executado de forma homogénea, no quadro da mesma solicitação exterior que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de modo diferente. Impõem-se assim concluir que o arguido praticou um único crime de furto, previsto no artigo 203º n.º 1 do Código Penal.

O Tribunal violou o artigo 30º n.º 2 do CP, sendo certo que o deveria ter interpretado ao condenar o arguido na prática de um crime de furto na forma continuada e não na prática de três crimes de furto.

Condenando o arguido na prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um furto na forma continuada, entende o recorrente (um jovem com 17 anos sem antecedentes criminais à data da prática dos factos) que nunca lhe poderia ser aplicada uma pena efectiva (de cinco anos e seis meses de prisão) mas apenas uma pena suspensa na sua execução, interpretando correctamente os artigos 50, 71, 77 e 79, todos do Código Penal.

O arguido considera também excessiva a condenação na pena de nove meses de prisão, pela pratica de um crime de condução sem habilitação legal.

Prevendo a lei a possibilidade de aplicação de uma pena de multa, o Tribunal violou o P. da Culpa e o artigos 40º n.º 2 e 70 do CP, sendo certo que deveria ter interpretado tais preceitos, aplicando ao arguido uma pena de multa».

O recurso foi admitido.

Na contra-motivação apresentada foram formuladas as seguintes conclusões:

1. A lei foi aplicada e a prova foi valorada em conformidade com os poderes de cognição do Tribunal da Relação.

2. O acórdão não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer nulidade/irregularidade.

3. O Tribunal a quo deu cumprimento integral ao preceituado no artigo 127º, do Código de Processo Penal, e não violou o disposto nos n.ºs 2 dos artigos 410º e 374º.

4. O presente acórdão da Relação (o 2º) conheceu toda a matéria sob recurso da 1ª instância, tal como decidido pelo STJ.

5. As penas foram aplicadas atenta a gravidade dos crimes, a culpa do agente, as necessidades de prevenção (geral e especial) e de ressocialização do agente, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 40º, do Código Penal.

6. Como foi fundamentado, o arguido não deve ser merecedor de uma atenuação especial das penas (parcelares e única resultante do cúmulo), ao abrigo do regime especial para jovens delinquentes (DL n.º 401/82, de 23/9).

7. O acórdão recorrido não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso do arguido.

*

A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta, após referência ao efeito atribuído ao recurso, efeito que entende dever ser mantido, declarou opor-se à apresentação de alegações escritas nos termos do n.º 5 do artigo 417º, do Código de Processo Penal - (4)., pronunciando-se no sentido do prosseguimento do processo com designação de dia para audiência.

No exame preliminar deixou-se consignado que o recurso deve ser parcialmente rejeitado, decisão que se relegou para a audiência por razões de economia e de celeridade processual.

Colhidos os vistos e realizada a audiência, cumpre agora decidir.

***

Questão que cumpre conhecer em primeiro lugar é a da rejeição parcial do recurso.

Em matéria de recursos a nossa lei processual penal prevê, a par da rejeição por motivos adjectivos, a rejeição por razões substantivas.

Estabelece o artigo 420º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência ou se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do artigo 414º, n.º 2

- (5).

O recurso deve ser considerado manifestamente improcedente quando se mostre inequivocamente inviável, ou seja, quando do exame sumário da respectiva motivação se conclua sem margem para dúvidas que carece de fundamento.

Em caso de rejeição do recurso, preceitua o artigo 420º, n.º 2, que o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.

*

As questões que o arguido AA submete à apreciação deste Supremo Tribunal são as seguintes:

a) Nulidade do acórdão por falta de fundamentação e omissão de pronúncia – falta de exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, não indicação e exame crítico das provas, bem como falta de conhecimento de matéria alegada nas conclusões de recurso;

b) Vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e da contradição insanável da fundamentação;

c) Incorrecta apreciação da prova por a prova produzida não permitir imputar os factos ao arguido, com excepção dos relativos à condução sem habilitação legal, com violação do princípio in dubio pro reo e ilegal valoração de provas, por o tribunal recorrido haver valorado provas não examinadas na audiência;

d) Errada qualificação jurídica dos factos no que concerne aos três crimes de furto pelos quais foi condenado, visto que deve ser censurado por um só crime de furto na forma continuada;

e) Ilegal escolha da pena relativamente ao crime de condução sem habilitação legal, por dever ser condenado em pena de multa;

f) Desajustada dosimetria da pena conjunta, devendo ser reduzida e suspensa na sua execução, face à sua idade e aplicação do regime penal especial para jovens.

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Rejeição por Razões Processuais

Estabelece o artigo 432º, alínea b), que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º, preceituando o artigo 400º, n.º1, alínea e), que não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16º, n.º 3.

Por outro lado, certo é que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça se circunscrevem, fora dos casos previstos na lei, à matéria de direito – artigo 26º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) –, estatuindo o artigo 434º que, sem prejuízo do disposto no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Por outro lado, ainda, vem entendendo este Supremo Tribunal, de forma pacífica, estar vedada a arguição dos vícios da sentença no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões finais do tribunal colectivo já apreciadas pelo Tribunal da Relação, posto que se trata de questão de facto -(6).

O arguido AA impugna o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em várias das suas vertentes, entre elas na parte em que foi condenado como autor material de três crimes de furto simples e de um crime de condução sem habilitação legal, pretendendo ser censurado por um só crime continuado de furto e em pena de multa pelo crime de condução sem habilitação legal.

Tais factos típicos são puníveis, respectivamente, com prisão até 3 anos ou com pena de multa e com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias (artigos 203º, n.º 1, do Código Penal, e 3º, n.º 2, do DL 2/98, de 3 de Janeiro).

Deste modo, é evidente que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa é irrecorrível na parte em que se pronunciou sobre aqueles crimes, a significar que o recurso terá de ser rejeitado no segmento em que o arguido pretende ser condenado por um só crime continuado de furto e em pena de multa pela autoria do crime de condução sem habilitação legal.

Igualmente irrecorrível, atentas as considerações atrás tecidas, é o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa na parte em que reexaminou a matéria de facto e em que se pronunciou pela não ocorrência dos vícios da sentença previstos no n.º 2 do artigo 410º, razão pela qual o recurso terá de ser rejeitado, também, no segmento em que o arguido AA pretende que este Supremo Tribunal averigúe se a prova foi ou não correctamente apreciada e se o acórdão impugnado enferma dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e da contradição insanável da fundamentação.

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Rejeição por Razões Substantivas

I – Nulidade do Acórdão:

Entende o arguido AA que o acórdão impugnado enferma de nulidade por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia, para o que alega ter o tribunal recorrido omitido os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, bem como a indicação e o exame crítico das provas, para além de que não conheceu matéria por si invocada na motivação de recurso.

Tais omissões, de acordo com as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 379º, inquinam o acórdão de nulidade.

Primeira observação a fazer é a de que o arguido AA nem sequer indica a matéria sobre a qual o tribunal recorrido omitiu pronúncia, sendo certo que do exame sumário feito ao acórdão impugnado resulta nele terem sido apreciadas todas as questões que aquele incluiu na sua motivação de recurso.

Segunda observação a fazer é de que o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso não constitui, salvo os casos de renovação da prova (artigo 430º), uma nova ou suplementar audiência, de e para produção e apreciação de prova, sendo antes uma actividade de fiscalização e de controlo da decisão proferida sobre a matéria de facto, rigorosamente delimitada pela lei aos pontos de facto que o recorrente entende erradamente julgados e ao reexame das provas que sustentam esse entendimento – artigo 412º, n.º 2, alíneas a) e b) (7).

Como se exarou no acórdão deste Supremo Tribunal de 05.06.12, proferido no Recurso n.º 1577/05, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2ª instância, dirigindo-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido referidos no recurso e às provas que impõem decisão diversa, indicadas pelo recorrente, e não a todas as provas produzidas na audiência.

Por isso, o recurso da matéria de facto não visa a prolação de uma segunda decisão de facto, antes e tão só a sindicação da já proferida, sendo certo que no exercício dessa tarefa o tribunal de recurso apenas está obrigado a verificar se o tribunal recorrido valorou e apreciou correctamente as provas, pelo que, se entender que a valoração e apreciação feitas se mostram correctas, se pode limitar a aderir ao exame crítico das provas efectuado pelo tribunal recorrido

- (8).

Da análise do acórdão recorrido constatamos que o Tribunal da Relação de Lisboa examinou as provas produzidas na audiência, quer por via do recurso à transcrição dos depoimentos das testemunhas (DD, EE, FF, II, JJ, KK, LL e MM) quer por via do exame dos documentos constantes do processo, tendo concluído que a prova foi valorada e apreciada em obediência às regras e princípios do direito probatório, de forma correcta e de acordo com as regras da experiência, concretamente sem violação do princípio in dubio pro reo.

Por outro lado, resulta também do exame do acórdão encontrar-se o mesmo correctamente fundamentado na parte em que se pronunciou sobre as questões de direito submetidas à sua apreciação pelo arguido, o que é patente.

É pois manifestamente improcedente o recurso ao arguir a nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação e de exame crítico da prova e por omissão de pronúncia.

*

II – Violação do Princípio In Dúbio Pro Reo e Ilegal Valoração de Provas

Entende o arguido AA que o Tribunal da Relação de Lisboa ao condená-lo sem elementos de prova seguros violou o princípio in dubio pro reo. Mais entende que valorou provas não examinadas em audiência, ou seja, provas de valoração proibida.

Como este Supremo Tribunal vem decidindo, a violação do princípio in dubio pro reo só é susceptível de constatação em recurso de revista, como é o caso, quando da decisão impugnada resulta, por forma evidente, que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida decidiu contra o arguido, posto que saber se o tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida é uma questão de facto que exorbita os poderes de cognição do Supremo Tribunal enquanto tribunal de revista - (9).

Do exame do acórdão impugnado, tendo em atenção a decisão de facto que lhe subjaz, decorre que o Tribunal da Relação de Lisboa, tal qual sucedeu com o tribunal de 1ª instância, não ficou na dúvida em relação a qualquer facto, razão pela qual também se mostra manifestamente infundamentado o recurso nesta parte.

Quanto à valoração de provas não examinadas na audiência certo é que o arguido AA não indica que prova ou provas foram objecto de valoração pelo Tribunal da Relação sem que tenham sido examinadas na audiência.

Do exame do acórdão impugnado decorre que todas as provas que serviram para a formar a convicção do tribunal foram examinadas na audiência, consabido não ser exigível se proceda à leitura, em audiência, da prova documental, prova esta que, ao ser incorporada no processo, nele se integra, sendo necessariamente examinada e apreciada na decisão, independentemente de exame na audiência - (10)

.Deste modo, também aqui se mostra manifestamente improcedente o recurso.

***

Uma só questão não foi objecto de rejeição, qual seja a atinente à pena conjunta aplicada, pena que as instâncias fixaram em 5 anos e 6 meses de prisão.

Sob a alegação de que é um jovem com 17 anos de idade e sem antecedentes criminais à data da prática dos factos, pretende o arguido AA lhe seja cominada uma pena de prisão suspensa na sua execução.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos -(11).:

I. Procº nº 12/05.8PJAMD

a) No dia 25 de Janeiro de 2005, pelas 18h00m, os ofendidos DD e EE encontravam-se junto de uma paragem de autocarro sita na Avª ............., em Massamá, quando dos mesmos se aproximou um veículo Fiat Uno, no interior do qual seguiam os arguidos, e que se imobilizou junto daqueles;

b) Quem conduzia o veículo era o arguido AA, apesar de saber que não era titular de carta de condução;

c) Os arguidos visavam fazer seus os objectos que os ofendidos possuíssem;

d) De imediato, o arguido BB saiu da viatura e prendeu um ofendido DD, aplicando-lhe um golpe conhecido como “gravata”, questionando-o em seguida sobre se tinha dinheiro;

e) O ofendido respondeu negativamente e o arguido de imediato o revistou, tentando retirar-lhe do bolso da frente do lado esquerdo das calças um telemóvel Siemens C45, no valor de €100,00;

f) Perante tal acto, o ofendido ainda tentou reagir;

g) Porém, perante a reacção do ofendido, o arguido apontou-lhe uma faca tipo cozinha, dizendo-lhe “ tenho aqui uma faca, passa para cá o telemóvel”;

h) Com medo pela sua vida, o ofendido entregou o telemóvel ao arguido;

i) Em seguida, o arguido BB dirigiu-se ao ofendido EE, começando de imediato a revistá-lo, no intuito de se apoderar de objectos que aquele trouxesse consigo;

j) Como este ofendido nada tinha que interessasse ao arguido, o mesmo largou-o e dirigiu-se à viatura, encetando a fuga;

k) Sucede que, nesse momento, apareceu junto dos ofendidos um amigo, NN;

l) Ao se aperceber de tal facto, os arguidos voltaram atrás e do interior da viatura saíram os arguidos BB e CC, enquanto o arguido AA ficou ao volante da viatura à sua espera;

m) O arguido BB dirigiu-se de imediato ao NN, revistando-o, enquanto o arguido CC revistou o ofendido EE, não obstante este ter sido revistado anteriormente pelo arguido BB;

n) Como os arguidos não encontraram nenhum objecto que lhes interessasse, abandonaram o local;

o) Antes de se ir embora de vez, o arguido BB ainda se dirigiu junto do ofendido DD a fim de lhe devolver o cartão do telemóvel de que se havia apoderado;

p) Ao agirem da forma descrita, sabiam os arguidos que estavam a fazer seu um objecto que bem sabiam não lhes pertencer, agindo contra a vontade do legítimo dono, não hesitando em recorrer à força física e ao uso de uma faca para melhor alcançarem os seus intentos, agindo em conjugação de esforços, o que foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida;

q) Em relação aos ofendidos EE e NN, os arguidos só não se apoderaram de quaisquer bens em virtude de estes ofendidos nada trazerem que lhes interessasse;

r) O arguido AA sabia ainda que não era titular de carta de condução e, ainda assim, não se coibiu de conduzir a viatura em causa, o que igualmente foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida;

s) Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei;

II. Procº nº 14/05.4PJAMD

t) No dia 25 de Janeiro de 2005, pelas 17h50m, o ofendido FF encontrava-se na Avª ............. em Queluz, quando foi abordado pelos arguidos BB, CC e AA, os quais se faziam transportar num veículo Fiat Uno, conduzido por este último;

u) Os arguidos estacionaram a viatura junto do ofendido, saíram do seu interior e o arguido BB disse-lhe “chega aqui junto de nós”;

v) Ciente de que iria ser assaltado, o ofendido acelerou a marcha em direcção a outro passeio;

w) Perante tal reacção, o arguido AA entrou no interior da viatura e começou a seguir os arguidos BB e CC, enquanto os mesmos seguiram apeados na direcção do ofendido;

x) Cerca de 20 metros à frente do local inicial, o arguido CC abordou o ofendido, dizendo-lhe “ dá cá tudo o que tens, senão dou-te uma facada e não armes estrilho”;

y) Acto contínuo, o arguido começou a revistar o ofendido, com a supervisão do arguido BB, tendo-lhe retirado do bolso do casaco um telemóvel Siemens MC50, no valor de €100,00;

z) Depois, os arguidos abandonaram o local fazendo seu o mencionado objecto;

aa) Ao agirem da forma descrita, sabiam os arguidos que estavam a fazer seu um objecto que bem sabia não lhes pertencer, agindo contra a vontade do legítimo dono, não hesitando em recorrer à força física e ao uso de uma faca para melhor alcançarem os seus intentos, agindo em conjugação de esforços, o que foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida;

bb) O arguido AA sabia ainda que não era titular de carta de condução e ainda assim não se coibiu de conduzir a viatura em causa, o que igualmente foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida;

cc) Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei;

III. Procº nº 11/05.0PJAMD

dd) No dia 25 de Janeiro de 2005, entre as 17h00m e as 18h00m, os arguidos dirigiram-se com a viatura Fiat Uno para junto da Fábrica da Pólvora em Barcarena;

ee) Ao chegarem ao local, viram o ofendido II a estacionar o seu veículo, Fiat Uno de matrícula ..-..-.., no valor de €400,00;

ff) Depois de se certificarem que o mesmo tinha abandonado o local, os arguidos dirigiram-se junto da mesma e, depois de estroncarem as fechaduras das portas, introduziram-se no seu interior e fizeram-na sua, abandonando o local no interior da mesma, sendo que quem a conduziu foi o arguido AA;

gg) A viatura em causa foi recuperada no mesmo dia por elementos da P.S.P., após perseguição policial que lhe moveram;

hh) Ao agirem da forma descrita, sabiam os arguidos que estavam a fazer sua uma viatura que bem sabiam não lhes pertencer, agindo contra a vontade do legítimo dono, não hesitando em actual conjuntamente para melhor alcançar os seus intentos, o que foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida;

ii) O arguido AA sabia ainda que não era titular de carta de condução e ainda assim não se coibiu de conduzir a viatura em causa, o que igualmente foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida;

jj) Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por Lei;

V. Procº nº 43/05.8PHAMD

pp) No dia 25 de Janeiro de 2005, entre as 14h00m e as 18h00m, o arguido AA deslocou-se a um oficina sita na Rua ......., nº ....C, em Porto Salvo, Oeiras, cuja porta se encontrava aberta;

qq) Uma vez no local, o arguido AA deparou-se com um telemóvel Nokia 5210, no valor de €100,00, utilizado por OO e propriedade da sua entidade patronal, que se encontrava numa mesa à porta da loja;

rr) Aproveitando tal ocasião, o arguido AA pegou no referido aparelho e abandonou o local, fazendo-o seu;

ss) O aparelho veio a ser recuperado, no mesmo dia, na posse do arguido AA Furtado;

tt) Ao agir da forma descrita, sabia o arguido AA que estava a fazer seu um objecto que bem sabia não lhe pertencer, agindo contra a vontade do legítimo dono, o que foi sua livre, directa, voluntária e consciente intenção conseguida, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;

VII. Procº nº 157/05.4PASNT

bbb) No dia 25 de Janeiro de 2005, entre as 16h10m e as 16h30m, os arguidos BB, CC e AA deslocaram-se à Rua ..............., sita em Monte Abraão, Queluz;

ccc) Nesse local, encontrava-se estacionada a viatura Fiat Uno, de cor vermelha, de matrícula ..-..-.., no valor de € 900,00, propriedade de KK e conduzida habitualmente por JJ;