Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

RECURSO PENAL

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido no processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, nº 2356/14.9JAPRT, da Comarca do ... –Instância ...– ... Secção ..., J..., foi o arguido, AA, condenado, pela prática, em concurso real:

-de um crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 171.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, agravado pela circunstância prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 177.º do Código Penal na pena de 9 anos de prisão;

- de um crime de abuso sexual de menor dependente, previsto no artigo 172.º, n.º 1, agravado por força do disposto no artigo 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

- de um crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2 do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão;

- em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, na pena unitária de 12 anos de prisão.

Foi ainda condenado na pena acessória de inibição do poder paternal durante o período de 12 anos.

2. Inconformado com esta decisão do tribunal de 1.ª instância, dela interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando a matéria de facto e a medida da pena aplicada.

3. Admitido o recurso, o Tribunal da Relação do Porto, em 20.04.2016, proferiu acórdão, que julgou improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.

4. De novo inconformado com este Acórdão da Relação de Porto vem, agora, o arguido AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:

« I. Recorre o Arguido do Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso por si interposto para aquele tribunal e confirmou a decisão proferida em Primeira Instância que condenou o Arguido nas penas parcelares de nove (9) anos de prisão [pela prática do crime de abuso sexual de crianças], de cinco (5) anos de prisão [pela prática do crime de abuso sexual de menor dependente] e dois (2) anos e seis meses de prisão [pela prática do crime de violência doméstica] e, em cúmulo jurídico, na pena unitária, de doze 12 anos de prisão.

II. Embora, em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça apenas possa conhecer e apreciar questões de direito, casos há em que os poderes de cognição são mais vastos, podendo, conforme previsto no artigo 410.º n.º n.º 2 al.s a), b) e c) do CPP e n.º 3, abranger matéria factual, e conquanto se respeitem os requisitos aí erigidos.

III. Nesse âmbito, crê-se que o Tribunal a quo, ao sufragar na íntegra a decisão proferida em Primeira Instância, incorreu também em erro notório na apreciação da prova [artigo 410.º n.º n.º 2 al.s c)].

IV. Do confronto do teor dos factos provados sob as alíneas a), b), s), v), hh) e, doutra parte, da alínea uu), concluiu-se que se consideram como provados factos contraditórios e que reciprocamente se excluem.

V. Com efeito, dos mesmos se extrai que o agregado constituído pelo Arguido, aqui Recorrente, pela sua esposa e pela filha de ambos, ofendida nos presentes autos, sempre residiu no mesmo local ao longo de todo o período temporal relatado nos autos, a dizer, na Rua ....

VI. Todavia, e de modo inconciliável, reconhece-se também na decisão recorrida que, durante o relatado período de tempo, tiveram, afinal, várias residências [vide. alínea uu) dos factos provados].

VII. Releve-se, o esclarecimento de tal contradição assume especial relevo no presente caso.

VIII. Por um lado, os direitos de defesa do arguido apenas se poderão dar por salvaguardados se os factos que lhe são imputados estiverem, espacial e temporalmente, circunstanciados; o que não sucede, se os factos são, em si contraditórios.

IX. Doutra parte, a confirmar-se o vertido na alínea uu) dos factos provados, tal teria a virtualidade de afastar qualquer imputação ao arguido dos episódios de abuso sexual pretensamente ocorridos durante a infância da menor [aos 5 e 7 anos], pois que todos esses se reportam à casa sita na dita Rua ...., para a qual apenas se mudaram no decurso do mês de Fevereiro de 2012.

X. Em conformidade, impor-se-ia assim a absolvição do arguido quanto ao crime de abuso sexual de menores p. e p. nos termos conjugados dos artigos 171. n.º 1 e 2 e 177.º n.º 1 al. a) CP.

XI. A circunstância de o Acórdão referir [alínea t) dos factos provados] que também terão ocorrido episódios de abusos na casa dos avós maternos da menor BB, sita à Rua ... é insusceptível de abalar a conclusão supra, pois que, quanto a esses – que, em todo o caso, não se admitem - não se divisa a data da pretensa ocorrência.

XII. Crê-se, ainda assim, que o suprimento de tais vícios apenas poderá ser assegurado por via de [novo] julgamento em primeira instância.

XIII. Em crimes de cariz sexual, como aqueles pelos quais vem condenado o Arguido, o depoimento das pretensas vítimas não será suficiente, de per si, para fundar um juízo de condenação do Arguido.

XIV. A fazê-lo no caso concreto, o tribunal a quo em muito extravasou o Princípio da Livre Apreciação da Prova previsto no artigo 127.º CPP e, correlativamente, desrespeitou o Princípio do in dubio pro reo, uma das vertentes do Princípio da Presunção da Inocência previsto no artigo 32.º n.º 2 da CRP.

XV. Ainda que fosse de aceitar o juízo condenatório do Arguido, aqui Recorrente, nota-se que as penas parcelares aplicadas aos crimes de natureza sexual e, consequentemente, a pena unitária, em cúmulo jurídico, que daí decorre são manifestamente excessivas.

XVI. Da prática forense é possível concluir que, em idênticas circunstâncias, as penas são inferiores àquelas aplicadas no presente caso.

XVII. Sendo semelhantes os fundamentos que presidiram à determinação das medidas concretas das penas parcelares aplicada pela prática dos crimes de natureza sexual, não se percebe, considerando as respectivas molduras, por que razão essas se cifram em diferentes medidas.

XVIII. Em respeito pelo teor dos artigos 71.º e 77.º do Código Penal e, bem assim, 13.º n.º 1, 18.º n.º 2 da CRP, sempre deveriam reduzir-se as penas parcelares aplicadas aos crimes de natureza sexual e, em decorrência, a pena unitária aplicada ao arguido.».

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, revogando-se, em conformidade, o Acórdão recorrido.

5. O Exmº Senhor Procurador-Geral-Adjunto, no Tribunal da Relação, respondeu, sustentando que:

« 1.º O arguido, ora recorrente, foi condenado, por douto acórdão deste Tribunal da Relação, de 20/4/16, que lhe foi notificado em 22/4/16, na pena unitária de 12 anos de prisão, como autor de um crime de abuso sexual de crianças, de um crime de abuso sexual de menor dependente, e de um crime de violência doméstica.

2.º O primitivo mandatário do recorrente presumiu-se notificado em 27/4/16.

3.º O presente recurso acabou por ser interposto pelo novo defensor oficioso do arguido apenas em 13/7/16, com o pagamento da multa de € 51,00.

4.º Tal aconteceu porque, em 27/5/16, último dia do prazo normal para interposição do recurso, o primitivo mandatário do arguido veio renunciar ao mandato.

5.º Só que o arguido, em 25/5/16, tinha anunciado ao Tribunal a sua intenção de interpor recurso, para o que tinha dirigido requerimento à SS para concessão de apoio judiciário.

6.º O dito requerimento para concessão de apoio judiciário deu entrada na SS em 25/5/16, pelo que, na data da suspensão, restavam dois dias do prazo para interposição do recurso.

7.º O novo defensor nomeado foi notificado da sua qualidade em 7/6/16.

8.º Só em 13/6/16 veio requerer a prorrogação do prazo para interpor recurso

9.º Prorrogação essa que lhe foi concedida, por 20 dias, por douto despacho que foi proferido em 15/6/16.

10.º E de cujo teor se presume notificado em 21/6/16.

11.º Ora, tratando-se de uma prorrogação do prazo legal dos 30 dias, dos quais restavam apenas 2 dias ao novo defensor oficioso do arguido, quando este foi notificado da sua nomeação, em 7/6/16, o prazo prorrogado, teve o seu termo final, a nosso ver, em 29/6/16, podendo ser praticado o ato, com multa, até 4/7/16.

12.º Como o recurso foi interposto apenas em 13/7/16, parece-nos claramente intempestivo.

13º É que o recorrente considerou a prorrogação do prazo como a concessão de um novo prazo para recorrer, procedendo à contagem do mesmo desde a data em que foi notificado do despacho que concedeu tal prorrogação - 21/6/16.

14.º Mesmo que tal venha a ser considerado correto, se forem contados 20 dias desde o dia 22/6/16, o último dia desse "novo prazo" foi o dia 11/7/13, pelo que, entrando o requerimento de interposição do recurso no segundo dia útil após esse último, teria de ser paga a multa de € 102,00 e, não, a de € 51,00 que foi efetivamente paga.

15.º Não obstante considerarmos que o recurso interposto é extemporâneo, o que é certo é que o mesmo foi admitido, pelo que nos cumpre responder às alegações do recorrente.

16.º Nas conclusões da motivação, suscita o recorrente a questão do erro notório na apreciação da prova de que padeceria o douto acórdão recorrido, já que acolheu sem qualquer desvio toda a matéria dada como provada na primeira instância.

17.º Esse erro notório consistiria no facto da decisão sobre a matéria de facto ter assentado em factos que foram dados como provados nos pontos identificados sob as alíneas a), b), s), v) e hh) para na alínea uu) serem dados como provados factos que claramente contrariam os primeiros.

18.º Mais concretamente, nas alíneas a), b), s), v) e hh) deu-se como provado que a ofendida, CC, nascida em ..., é filha do arguido e de DD e até ao dia ... residiu com o pai e a mãe numa habitação sita na Rua ...; que foi nesta mesma habitação que o arguido, até 9/4/14, manteve com ela relações sexuais de cópula completa; tendo sido nessa habitação que ocorreram os episódios de sexo oral com a menor; e que a arguida viveu sempre com o arguido, debaixo do mesmo teto, nessa habitação da Rua ....

19.º Ao passo que, na alínea uu) se deu como provado que o arguido viveu em casa própria, sita na Rua ...; aos 2 anos da menor, ou seja, em 2001, reintegraram o agregado familiar dos avós maternos da menor, durante 1 ano e 6 meses; posteriormente adquiriram um novo espaço habitacional, sito na Rua ..., onde viveram cerca de 10 anos e, só em 2012, passaram a viver na Rua ....

20.º Estas contradições que fazem parte do texto da decisão recorrida, integram, de facto, a nosso ver, o erro notório na apreciação da prova, vício que apenas poderá ser suprido, através de novo julgamento, a decorrer na l.ª instância.

21.º Alega o recorrente, ainda, o excesso das penas parcelares que lhe foram aplicadas, bem como o excesso da pena unitária.

22.º Quanto a nós, nessa parte o arguido carece inteiramente de razão, pois as penas concretas que lhe foram aplicadas, quer as parcelares, quer a unitária obedecem rigorosamente aos pressupostos legalmente fixados para a sua determinação. »

Termos em que, se o recurso vier a ser considerado tempestivo, o que não cremos poder vir a suceder, deverá merecer parcial provimento, devendo, a nosso ver, ser reconhecida a existência de um erro notório na apreciação da prova, o que determinará o reenvio do processo para novo e integral julgamento, a realizar na 1.ª instância.

6. O Exmº Senhor Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer nos seguintes termos:

«Apesar de admitido (1268), afigura-se-nos que o recurso deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, alínea b), 414.º, n.º 2 e 411.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (interposto para além do concedido prazo de 20 dias e da tolerância regulada no art. 107.º-A, alínea c) do CPP).

Como refere o Ex. mo PGA na sua resposta (1272), que acompanhamos, o recorrente entendeu, erradamente, a prorrogação do prazo, como concessão de um novo prazo.

Porém, presumindo-se que a notificação do acórdão foi efectuada em 27 de Abril, o prazo de 30 dias para interposição do recurso esgotar-se-ia a 27 de Maio.

Vale por dizer que, quando formulou o requerimento de protecção jurídica (25 de Maio) faltavam dois dias para o referido termo.

O novo defensor presume-se notificado do patrocínio a 7 de Junho (fls. 1230).

Reiniciado o prazo suspenso teria que interpor recurso até 9 de Junho, e com a referida tolerância onerosa do artigo 107-A do Código de Processo Penal, até 15 de Junho (10 Feriado).

Sucede que, em 13 de Junho, 1 dia depois do termo do prazo, veio requerer a prorrogação do mesmo, que acabou por lhe ser concedida.

Nos termos do n.º 6 do artigo 569.º, do Código de Processo Civil a apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso, pelo que os concedidos 20 dias esgotaram-se a 29 de Junho.

Com efeito, os novos períodos de tempo resultantes de prorrogações de prazos fixados pelo juiz, correm seguidamente ao período anterior, a partir do termo inicialmente fixado, não dependendo, por isso, o seu início da notificação do despacho prorrogativo. Ac. STJ de 15/03/2010, Proc. n.º 1368/08.6TBMCN-A.P1.

E assim, tendo sido interposto a 13 de Julho, excede (largamente) o prazo concedido e a tolerância dos 3 dias do artigo 107-A, o que dita a sua rejeição.»

7. Notificado o arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 417º, nº2 do CPP, veio o mesmo dizer que:

« I. A apreciação do Ministério Público denota uma interpretação restritiva e estritamente formalista, ancorada, ademais, num mero indício conceptual derivado do emprego do termo “prorrogação” no despacho proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que veio conceder ao arguido, ora Recorrente, prazo suplementar de vinte (20) dias para interposição de recurso, descurando, como é patente, toda dinâmica processual, como, outrossim, a postura e acções dos seus intervenientes.

II. Partindo, muito embora, da assunção correcta de que o novo Defensor [oficioso] foi notificado dos termos processuais no dia 7 de Junho do corrente ano de 2016, afigura-se, em todo o caso, incorrecta a conclusão de que, desde então, o Arguido, ora Recorrente, disporia tão-só de mais dois dias para que concretizasse a pretensão já antes enunciada em juízo, designadamente, de interpor recurso do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto.

Inquestionavelmente, nessa data, o Defensor Oficioso então designado - aqui subscritor – foi apenas notificado do teor de ” fls 1.219 e 1.221 a 1.226“ , bem como, de fls. 1.228, i. é [tão-somente] de despacho que ordenou a nomeação de Defensor e, bem assim, dos actos precedentes de renúncia ao mandato apresentado pelo Mandatário anteriormente constituído e do requerimento da autoria do próprio Arguido, aqui Recorrente, pelo qual veio solicitar que, no âmbito do apoio judiciário, lhe fosse nomeado Defensor. Assim, como sobressai, não se deu a conhecer ao Defensor o Douto Acórdão face ao qual veio a ser interposto recurso ou tampouco a existência de qualquer prazo em curso. Donde, como é evidente e deveria concluir-se, nessa data estava o Defensor nomeado - e, por consequência, o Arguido - impossibilitado de reagir contra o que quer que fosse!

III. E não fora por aí, crê-se, ainda assim, que, analogicamente, sempre seria de aplicar ao caso o preceituado no artigo 34.º n.º 1 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho [versão consolidada] quanto aos casos de escusa de patrocínio, tanto mais que é precisamente na esfera do ius puniendi que com maior acuidade se manifesta a necessidade de protecção do cidadão – porque potencialmente mais atentatório dos direitos fundamentais, maxime, à liberdade - garantindo-lhe, nomeadamente, um prazo razoável – ao próprio e a quem em juízo o representa - para se defender. Em conformidade, sempre se deveria dar por interrompido o prazo em curso! De resto, entendimento contrário revelar-se-á mesmo inconstitucional, por representar um esvaziamento inaceitável das garantias de defesa do arguido, assim como equivalerá à completa desconsideração do papel do Advogado/Defensor no exercício das mesmas…

IV. Doutra parte, não se concordando que com a nomeação de [novo] Defensor o Arguido dispusesse apenas de dois (2) dias para interpor recurso, muito menos se aceitará que aquando da notificação [21/06/2016] do despacho que concedeu mais vinte (20) dias para a interposição de recurso, o arguido dispusesse, afinal e apenas, de oito (8) dias – até 29/06/2016, como arrisca o Ministério Público – para tal.

Com efeito, são outros, que não aqueles que o parecer do Ministério Público evidencia, o sentido e alcance do aludido despacho. Aliás, tal entendimento revelar-se-ia até absurdo na circunstância de a notificação do despacho que admitiu a prorrogação do prazo ocorresse apenas em 29/06/2016 ou em data posterior, já que, se assim tivesse sucedido e seguindo-se o entendimento propugnado pelo Digno Magistrado do Ministério Público, tal despacho seria completamente inútil, pois que, nesse caso, o Arguido não disporia de prazo algum para interpor recurso!

V. E não se diga que, esgotado que se encontraria a priori o prazo normal para a interposição de recurso, seria de exigir que o Arguido, ainda assim, preparasse e interpusesse o recurso, sustentado na mera expectativa de que a posteriori viesse a colher provimento a pretensão de que viesse ser estabelecido novo prazo para a interposição de recurso! Pelo contrário, decorrido que estivesse o prazo normal de interposição de recurso, apenas se afiguraria razoável concluir - como de facto sucedeu - que só depois de notificado do aprazado despacho ficou o Arguido legitimado a praticar o acto - já não antes -, pois que apenas a partir desse momento se reabriu a possibilidade de interposição de recurso, precludida que se encontrava com o termo do prazo normal.

De modo que, sendo inútil a prática de qualquer acto processual após o termo do prazo normal para o efeito e antes de prolação do despacho que concedeu [novo] prazo para interpor recurso, como outrossim, segundo o Ministério Público, inútil seria o despacho que, embora concedendo prazo para a prática de determinado acto, apenas fosse notificado depois de decorridos, de forma contínua, os prazos normais e de prorrogação, tem-se por certo que, tendo tal despacho sido proferido já depois de esgotado o prazo normal para a interposição de recurso, o início desse [prazo] ocorre ex nunc a partir notificação do mesmo ao Defensor.

VI. De resto, não poderá deixar de se remarcar que, em concreto, foi essa a interpretação seguida pelos directos intervenientes processuais, não só do Arguido, aqui Recorrente, como sobretudo do Tribunal a quo que apreciou e deferiu o pedido oportunamente formulado pelo Recorrente e, ademais, admitiu [por tempestivo] o recurso interposto.

E não se ignorando que o despacho de admissão do recurso proferido pelo Tribunal a quo não vincula o Tribunal ad quem, já não poderá sustentar-se que o alcance e sentido que o Tribunal a quo quis - como se mostra evidente – imprimir ao dito despacho não acarreta qualquer efeito processual. Com efeito, dúvidas não sobejam de que, nas circunstâncias indicadas, tal decisão judicial incutiu no Arguido a legítima confiança – reforçada até pelo posterior despacho de admissão de recurso – de poder praticar o acto nos vinte (20) dias seguintes à respectiva notificação, e que, em decorrência, o recurso que se crê interposto ainda em 12 de Julho de 2016 – Cfr. Doc. 1 – seria notoriamente tempestivo. E dúvidas havendo acerca da interpretação seguida para avaliar da respectiva tempestividade, deverão essas ser dilucidadas em favor do Arguido. Aliás, nesse senda pronunciou-se já o Supremo Tribunal de Justiça, remarcando, além do mais, que:

“Por isso, toda a modelação processual do regime dos recursos em processo penal tem de ser compreendida na perspectiva da injunção constitucional, com uma dupla ordem de pressupostos e consequências. A modelação (pressupostos; prazos; conformação estritamente processual ou procedimental) supõe regras, e mesmo porventura regras estritas e objectivas, para o exercício do direito

; mas também, por outro lado, as dúvidas de interpretação sobre os pressupostos devem ser sempre consideradas em favor do direito (e da garantia de defesa) e não contra o titular do direito. No domínio dos direitos e garantias é a regra do favor reo e o princípio favorabilia amplianda, odiosa restringenda

” (sublinhado nosso) – Cfr. Ac. STJ de 03/03/2004, Proc. 03P4421, disponível em

www.dgsi.pt

; precisando ainda o mesmo aresto que:

“O processo justo, a boa-fé, a confiança e a lealdade processual impõem que os interessados devem poder confiar nas condições de exercício de um direito processual estabelecido em despacho do juiz, sem que possa haver posterior e não esperada projecção de efeitos processualmente desfavoráveis para os interessados que confiaram no rigor e na regularidade legal do acto do juiz.”

Ou seja, considerando devidamente todo o circunstancialismo, deverá recusar-se o entendimento propugnado pelo Ministério Público, visto que esse esbarra de fronte com os princípios da segurança jurídica e confiança, imanente ao Princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, bem como com as próprias garantias de defesa também constitucionalmente consagradas no artigo 32.º; pelo que, em consequência, deverá reiterar-se a decisão de admissão do recurso.

VII. Por fim, não deixa de se notar o total silêncio do Ministério Público quanto aos motivos em que, em substância, se estribou o Recurso interposto pelo Arguido, sintomático - arriscar-se-ia - da sua concordância com os mesmo, à semelhança, aliás, da posição já assumida pelo Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto.»

Termos em que requer seja admitido o recurso interposto pelo arguido, por tempestivo, conferindo-lhe, como já antes peticionado, o devido e merecido provimento.

8. Colhidos os vistos em simultâneo e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência, cumprindo, agora, apreciar e decidir:

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Fundamentação de facto.

Ambas as instâncias deram como provada e não provada a seguinte matéria de facto:

« A. Factos provados:

a) A ofendida BB, nascida a ... 1999, é filha do arguido e de DD.

b) Até ao dia 14 de novembro de 2014, data em que o arguido foi colocado em prisão preventiva à ordem destes autos, a BB residiu com o pai e com a mãe numa habitação sita na Rua ....

c) Quando a ofendida Inês tinha quatro anos de idade, o arguido encontrava-se desempregado, razão pela qual era ele quem, diariamente, ia buscar a filha à escola, pelas 16h30, levando-a para casa ou ia buscá-la a casa dos avós, levando-a para casa.

d) Como a DD regressava a casa do trabalho por volta das 20 horas, o arguido ali permanecia, sozinho com a filha, desde que chegavam da escola até àquela hora.

e) Naquelas ocasiões, a sós com a BB, que à data contava quatro anos de idade, o arguido acendia a televisão, dava-lhe o lanche, e sentava-a no colo, dizendo-lhe que iam jogar um jogo.

f) Então, diariamente, no interior da habitação e nos dias de aulas, com a filha sentada no colo, e dizendo que estavam a brincar, o arguido despia a BB, dava-lhe beijos, tocava-lhe com as mãos em várias partes do corpo, por cima e por baixo da roupa, designadamente na barriga, no peito, nas coxas e na vagina. O arguido dizia ainda à BB que tinha que lhe tirar a roupa, senão não dava para brincarem bem.

g) Atenta a diferença de idades, o ascendente e a natural superioridade muscular do arguido, a ofendida, acatava as ordens que lhe eram dadas.

h) Um ano depois, tinha a BB cinco anos de idade, o arguido disse à filha que ela o fazia sentir bem e que também queria que ela se sentisse bem. E assim, quando a BB tinha cinco anos, o arguido, pela primeira vez, pediu-lhe para ela lhe dar beijos no pénis, o que ela fez e pediu-lhe para ela lhe tocar no pénis e para o meter à boca, dizendo-lhe que isso a ia fazer sentir bem, que ia gostar mais dela se ela fizesse isso bem e que se contasse a alguém, ninguém ia acreditar nela.

i) Por essa altura, o arguido deixou de dizer à BB que estavam a fazer um jogo, dando-lhe beijos no corpo todo e passando-lhe o pénis ereto pela vagina, mesmo quando ela pedia ao pai para parar.

j) O arguido cada vez introduzia mais profundamente o pénis na boca da Inês e fazia movimentos mais rápidos, levando-a em algumas ocasiões a ter dificuldade em respirar e a vomitar. Nessas alturas, o pai zangava-se com ela, dizia que ela tinha sujado tudo, que tinha estragado tudo, que fazia tudo mal. Em seguida, mandava-a pôr novamente o pénis na boca, bem como a mandava limpar o vomitado.

k) O descrito ocorreu entre os cinco e os sete anos da BB, de forma quase diária, no interior da habitação, quando aquela e o arguido chegavam a casa vindos da escola, e aí permaneciam sozinhos até à chegada da DD.

l) Atenta a diferença de idades, o ascendente e a natural superioridade muscular do arguido, a ofendida acatou sempre as ordens que lhe foram dadas.

m) A ... de 2007, dia de aniversário do arguido, este, aproveitando um momento em que a esposa se tinha ausentado, entrou no quarto da Inês, que contava então sete anos de idade, e disse-lhe que queria uma prenda.

n) Então, o arguido despiu-se e despiu a BB, posto o que começou a beijá-la e a tocar-lhe (na vagina), mais lhe dizendo para ela fazer o mesmo, ao que a BB acedeu.

Em seguida, ordenou-lhe que ela se deitasse na cama e fechasse os olhos, acrescentando que ela ia sentir uma dor.

p) Nesse dia, com a filha deitada na cama no seu quarto, com os olhos fechados, o arguido manteve pela primeira vez relações sexuais de cópula com ela, introduzindo o pénis ereto na vagina dela.

q) Apesar de sentir uma dor e de pedir ao pai para parar, o arguido continuou a introduzir o pénis na vagina da filha, ao mesmo tempo que lhe dizia para ela não chorar, que aquilo não doía nada, que ela era fraca, que não contasse nada a ninguém e que o deixasse fazer senão ia magoar alguém de quem ela gostava.

r) No fim, como a BB tinha sangue na vagina, o arguido mandou-a lavar-se.

s) A partir desse dia, e até ao dia 9 de novembro de 2014, por diversas vezes, o arguido manteve relações sexuais de cópula completa com a filha, no interior da habitação sita na Rua ..., aproveitando os momentos em que se encontrava a sós com aquela ou durante a noite, quando a esposa estava a dormir.

t) Do mesmo modo, quando se deslocavam a casa dos avós maternos da BB, na Rua ..., o arguido arranjava desculpas para estar a sós com ela, geralmente na cave da habitação, e aí mandava-a introduzir o pénis ereto na boca, ou introduzia-lhe o pénis ereto na vagina, friccionando-o até ejacular.

u) Sempre que mantinha relações sexuais com a filha, o arguido ejaculava no interior da vagina desta, ou fora desta, raramente recorrendo ao uso de preservativos.

v) Quando pedia à filha que esta beijasse e introduzisse na boca o pénis dele, o arguido e a BB encontravam-se, ou na cama do quarto desta, ou no sofá da sala ou na casa de banho da habitação sita na Rua ..., permanecendo por regra o arguido de pé e a BB deitada ou de joelhos no chão.

w) Por vezes, o arguido sentava-se no sofá e mandava a BB colocar-se de joelhos à sua frente e introduzir o pénis dele na boca, friccionando-o até ejacular.

x) Ultimamente, até ao dia 9 de novembro de 2014, o arguido abusava sexualmente da filha, de forma praticamente diária, deslocando-se à noite ao quarto dela, aonde mantinha com a BB relações sexuais de cópula completa, int