Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA e BB, ora recorrentes, devidamente identificados nos autos, foram (assim como outros arguidos) submetidos a julgamento no Juízo Central Criminal …….., do Tribunal Judicial da Comarca ……., vindo a ser condenados, por acórdão de 14/09/2020, da seguinte forma:

1.1. O arguido AA, pela prática de:

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto de uso, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 208.º, n.º 1, do Código Penal [2/18……..], na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de dano, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º e 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão [2/18……....];

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal [27/18…..], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal [14/18……], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, desqualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 22º, 23º, 203.º e 204º, nº2, alínea e), e nº4, do Código Penal [28/18……], na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de dano, previsto e punido pelos artigos 75º, 76ºe 212º, nº1, do Código Penal [28/18…….], na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto de uso, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º e 208.º, n.º 1, do Código Penal [152/18……..], na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de dano, previsto e punido pelos artigos 75º, 76ºe 212º, nº1, do Código Penal [152/18……], na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [139/18……], na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [140/18……], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e), do Código Penal [181/18……], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [237/18……], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [109/18…….], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [110/18……..], na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [272/18……], na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [282/18…….], na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [298/18…….], na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 22º, 23º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [330/18……], na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, desqualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), e nº4, do Código Penal [331/18….….], na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de dano, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 212.º, n.º 1, do Código Penal [331/18……..], na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º, 23º, 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [219/18…….], na pena de 2 (dois) anos de prisão e 1 (um) mês de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [333/18……..], na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e), do Código Penal [154/18…….], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, simples, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, do Código Penal [383/18…….], na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [480/18……], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [R.V. 11/18-NIC], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, nº1, alínea c), e n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [600/18……..], na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.°, n.°s 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 2/98, de 03 de janeiro, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão [320/18……..];

- como reincidente, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.°, n.°s 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 2/98, de 03 de janeiro, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão [RV 13/18-NIC];

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, na forma tentada, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [613/18…….], na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [294/18…….], na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previstos e punidos pelos artigos 75º, 76º do Código Penal e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão [294/18…….];

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [295/18……], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [633/18……..], na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [312/18…….], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

lvii. condenar o arguido AA pela prática, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [639/18………], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [643/18…….], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- como reincidente, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º do Código Penal e artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03.01, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão [644/18…….];

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [558/18……..], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, como reincidente, de 1 (um) crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75º, 76º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [489/18……..], na pena de 4 (quatro) anos.

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

1.2. O arguido BB, pela prática de:

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto de uso, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal [2/18………], na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão [2/18………];

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal [27/18……..], na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal [14/18…….], na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto, desqualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º, 23º e 203.º e 204º, nº2, alínea e), e nº4, do Código Penal [28/18………], na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº1, do Código Penal [28/18…….], na pena de 1 (um) ano de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal [14/18……..], na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos [237/18………];

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos [109/18……..];

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos [110/18…….];

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, nº1, alínea c), e n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [600/18…….], na pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [613/18…….], na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [294/18………], na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [295/18……..], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [633/18……...], na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [312/18……..], na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal [639/18………], na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em co-autoria, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão [489/18……..];

- de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) do R.J.A.M., aprovado pela Lei n.° 5/2006, por referência ao art. 2.°, n.°s 1, alíneas m) e ax) e art. 3.°, n.° 2, alínea e) do mesmo diploma legal (vigente à data dos factos), na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação ……. .

Ambos impugnaram a decisão relativa à matéria de facto, alegando errada apreciação da prova produzida e violação do princípio in dubio pro reo e indevida valoração dos autos de reconstituição dos factos. Além disso, puseram em crise a decisão relativa à determinação das penas parcelares e única em que cada um foi condenado, que consideraram excessivas.

3. Igualmente o Ministério Público interpôs recurso daquela decisão, circunscrito, no que respeita aos arguidos ora recorrentes, ao segmento relativo à fixação das penas únicas, que considerou excessivas e desproporcionais.

4. O Tribunal da Relação ……, por acórdão proferido a 17/06/2021, julgou parcialmente procedentes os recursos dos arguidos e do Mº Pº. Mas manteve integralmente a decisão relativa à fixação da matéria de facto e também quanto à subsunção jurídica dos factos provados. O que alterou foram algumas das penas parcelares (cfr.fls. 614) e, consequentemente, reformulando o cúmulo jurídico operado, reduziu as penas únicas aplicadas na 1.ª Instância, fixando em 13 anos de prisão a pena única do AA e em 10 anos e 6 meses a do BB.

5. Ainda irresignados, recorrem para este Supremo Tribunal.

5.1. São as seguintes as conclusões da motivação de recurso do recorrente AA:

“1. O presente recurso, diz respeito apenas a matéria direito, designadamente saber se os autos de reconstituição e as reportagens fotográficas, correspondentes, designadamente aos NUIPCs 152/18…….., 139/18……., 140/18……, 272/18…….., 282/18………., 298/18……., 330/18……, 331/18……, 219/18……..., 333/18……., 110/18……… e 480/18…….. podem constituir meio de prova válido.

2. Em caso negativo, saber se para além dos mesmos, foi produzida prova em audiência que permita concluir com segurança pela participação do arguido, ora recorrente nos factos e pelos crimes relativos a tais NUIPCs.

3. No que respeita à primeira questão, estão em causa os autos de reconstituição, que foram valorados, como tal, pelo Tribunal Colectivo, e que mereceu a concordância do Tribunal recorrido, por referência a factos que a mesma alegou ter tido intervenção ou presenciou e se auto incriminou

4. e ter incriminado o arguido, ora recorrente, que não participou nas diligências e que, em sede de primeiro interrogatório judicial negou a prática dos mesmos ou alegou não se recordar da sua prática.

5. Discorda o arguido da valoração da prova dos autos de reconstituição de factos, efectuada pelos arguidos CC, DD, EE e FF, por entender que, as reconstituições não constituem meio de prova válido para serem utilizados como meio de prova contra o arguido recorrente e/ ou os arguidos,

6. bem como dos depoimentos das testemunhas prestados sobre o modo como essas diligências decorreram.

7. Porque os referidos arguidos optado pelo direito ao silêncio na audiência de julgamento.

8. E o arguido recorrente, bem como os arguidos referenciados nos autos de reconstituição, não só não esteve presente e/ou participou ou participaram nas reconstituições, como também, não prestou e/ ou não prestaram declarações na audiência de julgamento.

9. Pelo que os autos de reconstituição em causa não contêm na sua materialidade a reconstituição de factos, mas apensa, declarações prestadas pela arguida CC relativamente aos locais onde os factos ocorreram, percursos e acontecimentos, pelo que os mesmos não poderão ser valorados como meio de prova, designadamente enquanto declarações incriminatórias da mesma.

10. No que respeita à segunda questão, refere o arguido que não sendo válidos os autos de reconstituição em causa, bem como os depoimentos das testemunhas que sobre o teor dos mesmos depuseram,

11. coloca-se a questão de saber, se para além, dos mesmos foi produzida prova em audiência de julgamento e que mereceram a concordância do Tribunal recorrido que permita concluir com segurança pela participação do arguido, ora recorrido nos NUIPCs constantes dos autos de reconstituição.

12. E da análise dos restantes meios de prova relativos a todos os NUIPCS e constantes do Acórdão do Tribunal Colectivo e do Acórdão recorrido acima referidos, não resulta de per si, nem em conjunto, qualquer prova concludente directa ou indirecta que tenha sido o arguido o autor ou um dos autores dos bens furtados ou tentados furtar. 13. E o mesmo se diga, a admitir-se como válidos os depoimentos das testemunhas que foram inquiridas no âmbito do presente auto.

14. Em todos os autos acima referidos, todas as testemunhas que foram inquiridas não presenciaram os factos.

15. Pelo que, não se encontram demonstrados os factos constantes dos autos acima referidos bem como a participação do arguido AA na ocorrência dos mesmos.

16. Pelo que, na ausência de prova concludente produzida em audiência de julgamento relativamente à participação do arguido em tais factos, sempre deveria ser absolvido, designadamente segundo o princípio in dubio pro reo, dos crimes correspondentes aos NUIPCs acima referidos.

17. E em consequência deve ser alterada a matéria de facto dada como provada, bem como a pena única aplicada ao arguido, ora recorrente, no sentido de lhe ser aplicada uma outra em função da nova matéria de facto dada como provada.

18. A decisão recorrida violou o disposto nos art.ºs 345º, n.º 4, 355º e 356º n.º 7 do CPP e art.º 32º, n.ºs 1 e 5 da CRP.

19. No caso de se entender que está vedado ao Suprema Tribunal de Justiça, a reapreciação da matéria de facto, sem sempre se dirá que, a decisão recorrida deverá ser substituída por outra onde o Tribunal recorrido reaprecie a causa sem valoração dos autos de reconstituição em causa e dos depoimentos das testemunhas prestados sobre o modo como essas diligências decorreram.

Nestes termos e nos mais de direito, deve:

a) - Ser dado provimento ao presente RECURSO, e em consequência ser revogada parcialmente a decisão recorrida e ser substituída por outra nos termos formulados pelo arguido, ora recorrente.

b) – Subsidiariamente se assim não se entender, sempre se dirá que a decisão recorrida deverá ser substituída por outra onde o

Tribunal recorrido reaprecie a causa sem valoração dos autos de reconstituição em causa e dos depoimentos das testemunhas prestados sobre o modo como essas diligências decorreram fazendo-se assim a habitual

JUSTIÇA!!!”

5.2. São as seguintes as conclusões da motivação de recurso do recorrente BB:

“I) O presente recurso diz respeito, somente, à matéria de direito, especificamente sobre se os autos de reconstituição e as reportagens fotográficas em causa podem constituir meio de prova válido e, em caso negativo, saber se, para além dos mesmos, foi, em audiência de discussão e julgamento, produzida prova que permita concluir com segurança pela participação do Arguido, ora Recorrente, nos factos imputados na acusação.

II) Decorre, do supra exposto, a conclusão de que são válidos os auto de reconstituição em causa, nos quais a Arguida se autoincriminou e incrimina outros Arguidos, independentemente da sua participação nos mesmos e de se terem remetido ao silêncio na Audiência de Discussão e Julgamento.

III) No entendimento do Recorrente, as questões levantadas pelo presente recurso e a decidir são as de aferir se os autos de reconstituição e as reportagens fotográficas em causa podem constituir meio de prova válido e, em caso negativo, se, para alem dos mesmos, foi produzida prova, em audiência de discussão e julgamento, que permitisse concluir, com segurança, pela participação do Recorrente nos factos imputados pela acusação.

IV) Salvo o devido respeito - que é muito - o aqui Recorrente, não concorda com a valoração da prova dos autos de reconstituição de factos, efectuada pelos Arguidos CC, DD, EE e FF, por entender que, as reconstituições não constituem meio de prova válido para serem utilizados como meio de prova contra o Arguido recorrente e/ ou os arguidos, bem como dos depoimentos das testemunhas prestados sobre o modo como essas diligências decorreram.

V) Por um lado, porque os referidos Arguidos optaram pelo direito ao silêncio em Audiência de Discussão e Julgamento e, por outro, o Recorrente, bem como outros Arguidos referenciados nos referidos autos de reconstituição, não esteve presente, bem como não participou nas mesmas, nem prestaram declarações na Audiência de Discussão e Julgamento.

VI) Ora, de acordo com a posição deste douto Supremo Tribunal de Justiça, e Tribunal a Relação do Porto, no Acórdãos supra mencionados, os autos de reconstituição não constituem meio de prova válido para serem utilizados como meios de prova contra o aqui Recorrente, bem como dos depoimentos das testemunhas quanto à dinâmica das diligências, quer quanto ao modo, quer quanto ao remanescente.

VII) No que concerne à segunda questão, desta forma, ao proibir a valoração de tal prova, impõe-se descortinar se os crimes que o aqui Recorrente, foi condenado poderão ser confirmados por outros meios de prova, pois tais reconstituições foram o meio de prova preponderante para a prova da autoria dos crimes, já que nenhuma das testemunhas inquiridas presenciou os factos vertidos na Acusação e todos os Arguidos, incluindo o aqui Recorrente, terem exercido o seu direito ao silêncio em sede de Audiência de Discussão e Julgamento.

VIII) Assim, dos elementos probatórios produzidos e examinados em audiência de Julgamento, verificou-se que, em resposta à pergunta do ponto anterior, somos a concluir que não nos NUIPC 237/18……, 109/18……. e 110/18…….., pois, em todos estes autos é constante o facto de qualquer uma das testemunhas não ter presenciado a alegada prática dos factos imputados, não permitindo concluir, com segurança, pela participação do Recorrente, nos factos constantes em tais NUIPCs.

IX) Sendo que, na ausência de prova concludente produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, relativamente à participação do Recorrente em tais factos, sempre deveria ser, obrigatoriamente, absolvido dos crimes relatados no NUIPC 237/18……..., 109/18…… e NUIPC 110/18……, segundo o princípio “in dúbio pro reo” e, consequentemente, reformulada a pena única a aplicar ao mesmo.

X) Não o tendo feito o douto Tribunal “à quo” violou por errada aplicação e interpretação o disposto no artigo 345º, n.º 4 do CPP e art.º 32º, n.ºs 1 e 5 da CRP, nos termos do disposto no art.º 401º n.º 2, alínea c) do CPP.

XI) No caso de ser entendimento de que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da matéria de facto, sempre se dirá que a decisão recorrida deverá ser substituída por outra onde o douto Tribunal “A quo” reaprecie a causa sem valorarão dos autos de reconstituição em causa e dos depoimentos das testemunhas prestado sobre o modo como essas diligências decorreram.

Nestes termos, e nos mais de direito que V/Ex.as doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, em consequência:

a) ser revogada, parcialmente, a decisão recorrida substituída por outra nos termos formulados pelo Recorrente.

Caso assim não se entenda

b) subsidiariamente, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra onde o Tribunal Recorrido reaprecie a causa sem valoração dos autos de reconstituição em causa e dos depoimentos das testemunhas prestados sobre o modo como esses diligências decorreram.

Assim exercendo V/Ex.as, Venerados Juízes Conselheiros, farão a melhor e mais acertada

JUSTIÇA!!!”

6. O Digno Magistrado do Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou resposta a ambos os recursos, considerando improcederem os recursos e dever manter-se a decisão recorrida.

7. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta manifestou-se, num objetivo e fundamentado Parecer, considerando que ambos os recursos devem ser rejeitados, por inadmissibilidade legal, uma vez que as matérias que suscitam são insuscetíveis, no caso, de recurso.

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Do Acórdão recorrido

O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 17/06/2021, entendeu serem parcialmente procedentes os recursos dos arguidos e do Ministério Público. Assim, manteve integralmente a decisão relativa à fixação da matéria de facto e também quanto à subsunção jurídica dos factos provados, mas alterou algumas das penas parcelares (cfr. fls. 614) e, reformulando o cúmulo jurídico, reduziu as penas únicas aplicadas na 1.ª instância, fixando em 13 anos de prisão a pena única do AA e em 10 anos e 6 meses a do BB.

Particularmente relevante se afigura a factualidade do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“(…)

«II_ Matéria de Facto

II_1 - Realizada audiência de julgamento, deliberou o Colectivo julgar provados os seguintes factos (atenta a extensão dos factos narrados na acusação, o Colectivo optou por manter a numeração que consta dessa peça por forma a permitir, mediante mera consulta da presente decisão, quais os factos articulados que foram considerados provados):

1. O arguido AA esteve preso até 31 de Outubro de 2017, em cumprimento da pena de 1 (um) ano de prisão, à ordem do Processo n.º 615/12………. do Juízo Local Criminal ……… .

2. Desde, pelo menos, início do mês de Março de 2018, os arguidos AA e CC, mediante um plano previamente gizado e em comunhão de vontades e esforços, acordaram entre si praticar furtos, visando sobretudo o furto de máquinas de tabaco que se encontrassem em estabelecimentos de bebidas e restauração mas incidindo também sobre outros estabelecimento comerciais, habitações e outros espaços fechados ou vedados, o que sucedeu nos NUIPC’s 152/18, 139/18, 140/18, 272/18, 282/18, 298/18, 330/18, 331/18, 219/18 e 333/18, nos termos adiante indicados e até 14 de Julho de 2018.

3. Desde data não concretamente apurada mas, pelo menos, desde Outubro de 2018, os arguidos BB e AA, mediante um plano previamente gizado e em comunhão de vontades e esforços, acordaram entre si, praticar furtos, visando sobretudo o furto de máquinas de tabaco que se encontrassem em estabelecimentos de bebidas e restauração mas incidindo também sobre outros estabelecimento comerciais, habitações e outros espaços fechados ou vedados, o que sucedeu nos NUIPC’s 2/18, 27/18, 14/18, 600/18, 613/18, 294/18, 295/18, 633/18, 312/18, 639/18 e 489/18, nos termos a seguir indicados e até início do mês de Dezembro de 2018.

4. O veículo automóvel de marca “……”, modelo “……” de matrícula ….-….-FO, pertencente ao arguido BB, foi utilizado para a execução de furtos, nas situações e termos a seguir indicados.

5. A arguida CC foi companheira do arguido AA até 14/7/2018, separand