Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

<>

Como consta do acórdão recorrido, do Tribunal da Relação de Guimarães,

“Na comarca de Braga, Guimarães –Inst. Local – secção Criminal – J2, processo comum nº 917/11. 7TAGMR, foi proferida sentença, de cujo dispositivo consta o que segue (transcrição):

“IV. Decisão

Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas, decido julgar a acusação parcialmente procedente, por provada e, consequentemente:

“A) Absolvo a arguida AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada.

B) Condeno a arguida BB, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.º 137.º n.º 1 do CP, na pena de 300 (trezentos) dias de multa à razão diária de € 8,00 (oito euros) o que perfaz a quantia de € 2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros) e a que corresponderão, sendo caso disso, 200 (duzentos) dias de prisão subsidiária.

C) Condeno a arguida BB no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 4 (quatro) UC.

Mais decido julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pelo assistente CC, por si e em representação dos seus filhos menores e, consequentemente:

D) Absolvo a demandada AA do pedido.

E) Condeno os demandados BB e Centro Hospitalar ..., E.P.E., no pagamento ao assistente da quantia de € 294.510,58 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e dez euros e cinquenta e oito cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal, desde o trânsito em julgado da sentença até integral pagamento.

F) Condeno o demandante CC e os demandados BB e Centro Hospitalar ..., E.P.E., nas custas cíveis, na proporção de 1/5 e 4/5. “

***

Inconformados com a sentença, interpuseram recurso,

a interveniente acessória “DD – Companhia de Seguros S.A

”, anteriormente denominada EE – Companhia de Seguros S.A, e, em motivação conjunta,

o demandado cível “Hospital --- EPE” e a arguida BB

,”

<>

Julgando o recurso, o Tribunal da Relação proferiu em 8 de Maio de 2017, a seguinte:

“

Decisão

:

Em face do exposto, os juízes desta Relação de Guimarães decidem:

a)Rejeitar, por inadmissibilidade, o recurso da interveniente acessória DD Companhia de Seguros, SA, anteriormente denominada EE Companhia de Seguros, S.A.

b)Negar provimento ao recurso interposto pela arguida/demandada civil BB e pelo demandado civil Hospital ---, EPE.

A interveniente acessória DD – Companhia de Seguros, SA, relativamente ao recurso por si interposto, vai condenada a pagar as custas, bem como, ao abrigo do nº 3 do artº 420º do CPP, a quantia de 3 (3) UCS

Custas criminais a cargo da recorrente arguida BB, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UCs. – artº 513º, nº 1, do CPP.

Custas cíveis pelos demandados recorrentes.”

<>

Inconformadas recorreram para o Supremo Tribunal:

- DD – Companhia de Seguros, S.A., apresentando as seguintes:

“Conclusões

1 – Por excerto no processo crime, os lesados deduziram pedido de indemnização contra a arguida BB e contra o Centro Hospitalar ..., E.P.E., invocando para o efeito que FF, sua esposa e mãe, recorreu ao serviço de urgência do Centro Hospitalar ..., E.P.E a fim de receber tratamentos médicos, onde foi atendida pela arguida BB, que no momento ali exercia a sua profissão de médica, ao serviço daquele Centro Hospitalar, em cumprimento de um contrato de prestação de serviços.

2 – Mais alegaram que, a arguida BB violou a legis artis na assistência médica prestada, negligência que causou a morte da FF.

3 – Assim, e com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da arguida BB e do Centro Hospitalar ..., E.P.E., reclamaram o pagamento de uma indemnização no montante global de € 1.154.021,16 (valor que, no decurso do processo, reduziu para € 589.021,16) para ressarcimento e compensação de todos os danos que dessa morte advieram para eles demandantes.

4 - A demandada cível BB contestou o pedido de indemnização civil, tendo ali deduzido incidente de intervenção acessória, pelo qual chamou ao pedido de indemnização civil a DD – Companhia de Seguros, S. A. (à data denominada EE – Companhia de Seguros, S. A.). Justificou esse chamamento na existência de um contrato de seguro de grupo celebrado entre esta seguradora e a Ordem dos Médicos, e do qual era beneficiária, através do qual a DD – Companhia de Seguros, S. A. garantiu a responsabilidade civil profissional dos médicos perante terceiros derivada de danos e prejuízos causados no exercício da sua profissão de médicos.

5 - Com esse chamamento, pretendeu a demandada cível BB acautelar, caso viesse a ser condenada a pagar aos lesados alguma quantia, o direito de regresso contra a DD – Companhia de Seguros, S. A., direito esse decorrente daquele contrato de seguro.

6 – A DD – Companhia de Seguros, S.A. contestou o pedido de indemnização civil, alegando, além do mais, que, por imposição do preceituado no artigo 7º, nº 1 do Anexo ao D.L. 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas,

a demandada cível BB carecia de legitimidade passiva para o pedido de indemnização civil

,.

7 – Invocou, para o efeito, que aquela médica atuou e praticou o ato alegadamente lesivo ao serviço e sob as ordens do Centro Hospitalar ..., E.P.E., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, entidade que prestou serviços à malograda FF no exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público. Em função dessa alegação concluiu e peticionou a absolvição da instância daquela médica demandada BB .

8 - Realizado o julgamento, as demandadas cíveis BB e Centro Hospitalar ..., E.P.E. foram condenados a pagar aos demandantes uma indemnização no montante de € 294.510,58 por danos emergentes e perda de chance obrigação.

9 - Nos termos do disposto no artigo 497º, nº 1 do Código Civil, essa obrigação indemnizatória é uma obrigação solidária.

10 – Na douta sentença proferida pela 1ª instância, mesmo antes de se pronunciar sobre os factos provados e não provados, foi indeferida aquela exceção de ilegitimidade passiva da demandada cível BB invocada pela DD, com o fundamento de que “o que importa apurar, à luz do artº 30 do CPC é se os réus, face ao pedido e à causa de pedir, tal como resultam deduzidos ou configurados pelo autor, têm ou não interesse directo em contradizer, nomeadamente por serem os réus, na perspectiva do autor, titulares passivos da relação material controvertida”, o que, no caso, considerou verificar-se em relação à demandada BB .

11 - Por não concordar com aquela decisão tomada sobre a exceção da ilegitimidade passiva da demandada cível BB , nem com a consequente decisão final que a condenou ao pagamento da indemnização em regime solidário com o Centro Hospitalar ..., E.P.E., a DD interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães.

12 - Nas suas motivações de recurso apresentadas junto do Tribunal da Relação de Guimarães, a DD – Companhia de Seguros, S. A. defendeu que o correto julgamento da exceção de ilegitimidade passiva da demandada cível BB, exigia que aquele tribunal de 2ª instância procedesse, em primeiro lugar, à ampliação da matéria de facto respeitante à natureza e ao conteúdo da relação estabelecida à data dos factos entre aquela médica demandada e o Centro Hospitalar ..., E.P.E. Na verdade, continuou, sabendo-se que o disposto nos artigos 7º, nº 1 e 8º nº 1 e 2 do mencionado Anexo ao D.L. 67/2007 é aplicável às ações ou omissões dos titulares dos órgãos do Estado e demais pessoas coletivas de direito público e seus funcionários ou agentes, mostra-se essencial para a boa decisão da alegada exceção de ilegitimidade passiva da demandada cível BB e da decisão final sobre a procedência ou improcedência do pedido de indemnização civil em relação à mesma, que previamente se determine a que título é que esta médica prestava os seus serviços na urgência do referido hospital e a relação existente entre eles.

13- Com efeito, sobre tal matéria, e não obstante os demandantes cíveis terem alegado (artigos 44º, 48º e 50º do pedido de indemnização civil) que as arguidas atuaram como médicas e ao abrigo de um contrato de prestação de serviços outorgado com o Centro Hospitalar ..., E.P.E. e no exercício dessa função que lhes havia sido confiada por esse Centro Hospitalar, a verdade é que a douta sentença da 1ª instância menciona apenas que a demandada BB exercia funções naquele hospital como médica de medicina geral e familiar (alínea g) dos factos provados).

14- O elo jurídico de ligação entre a demandada BB e o Centro Hospitalar ..., E.P.E., alegou ainda a DD – Companhia de Seguros, S. A., mostra-se fundamental para o correto julgamento da legitimidade ou da ilegitimidade daquela médica no âmbito do pedido de indemnização civil e, designadamente, para a aplicabilidade do regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

15- Invocou ainda a DD – Companhia de Seguros, S. A. que o artigo 662º, nº 2, al. c) do Código de Processo Civil prescreve que a Relação deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1ª instância quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto. Naquele caso, a situação não carecia de novo julgamento na 1ª instância já que a Relação dispunha de prova documental (que não foi objeto de qualquer impugnação), para suprir essa omissão e decidir de imediato tal ponto de facto em face do disposto no artigo 431º, al. a) do Código de Processo Penal. Na verdade, o alegado no artigo 48º do pedido de indemnização civil (que as arguidas atuaram como médicas e ao abrigo de um contrato de prestação de serviços outorgado com o Centro Hospitalar ..., E.P.E. e no exercício dessa função que lhes havia sido confiada pelo hospital), não foi impugnado pelos demandados e resulta ainda de folhas 38 e do relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (a folhas 204), decorrendo dessa documentação que a arguida BB Tavares exercia efetivamente funções de médica no Centro Hospitalar ..., E.P.E., em regime de contrato de prestação de serviços.

16 - Concluiu que a matéria de facto deveria ser ampliada, dando-se provado que “Em 30/08/2010, a demandada BB exercia funções de médica no Centro Hospitalar ..., E.P.E., em regime de contrato de prestação de serviços e, no exercício dessa função que lhe havia sido confiada pelo hospital, atendeu nesse dia a FF quando esta se deslocou ao serviço de urgência daquele hospital”.

17 - Em face deste facto, e do que resultou provado nas alíneas a), g), h), i), j), s), v), w), ddd), eee), fff) e ggg) da douta sentença da 1ª instância, reclamou a DD que o tribunal de 2ª instância julgasse a demandada cível BB como parte ilegítima e que determinasse a sua absolvição da instância, o que fundamentou nos seguintes pressupostos de direito:

17.1. O Centro Hospitalar ..., E.P.E. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde. Ao prestar assistência médica à malograda FF o Centro Hospitalar ..., E.P.E. agiu no exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público, apresentando-se como pacífico o entendimento de que “a relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza administrativa” (Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23/09/2015, in www.dgsi.pt, Proc. 00762/11.0BEBRG).

Assim sendo, “a responsabilidade pelos cuidados prestados nos seus estabelecimentos rege-se pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos” (idem).

17.2. A responsabilidade civil por atos ilícitos é regulada pela lei em vigor ao momento do ato gerador da responsabilidade (artigo 12º, do Código Civil), sendo certo que em Agosto de 2010 (data dos factos respeitantes à demandada BB), o D.L. 67/2007, de 31/12 fixava o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos por danos resultantes do exercício da função administrativa, ou seja, por ações ou omissões adotadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.

17.3. A médica BB, trabalhando para o referido Centro Hospitalar com base num contrato de prestação de serviços, agindo sob as ordens e direção daquela entidade, apresenta-se, no mínimo, como agente público pois que, recolhendo os ensinamentos do Prof. Marcello Caetano, devem ser entendidas e consideradas como tal, todas as pessoas que “por qualquer título, exerçam actividades ao serviço de pessoas colectivas de direito público, sob a direcção dos respectivos órgãos”.

17.4. De acordo com a regra prescrita no artigo 7º, nº 1 daquele diploma, estando em causa a responsabilidade civil por facto ilícito decorrente do exercício da função administrativa por ações ou omissões cometidas, com culpa leve, pelos agentes das pessoas coletivas de direito público, no exercício daquela função e por causa desse exercício,

essa responsabilidade é exclusiva dessa pessoa coletiva.

17.5. Excecionalmente, a lei prevê que caso se verifique uma atuação dolosa ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontrava obrigada, o agente responda em regime solidário com a pessoa coletiva, devendo ser entendida esta última previsão legal (atuação com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontrava obrigada), como um comportamento “temerário em alto e elevado grau”, “altamente reprovável”, “leviano”, “particularmente censurável” ou “totalmente indesculpável”.

17.6. Dos factos provados não resulta que a médica BB tenha atuado com dolo nem com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontrava obrigada, o que, aliás, foi também essa a convicção com que ficou o tribunal como decorre da pena aplicada.

17.7. Assim sendo, a demandada BB carece de legitimidade passiva para ser demandada como responsável civil pelos danos reclamados no pedido de indemnização civil. Na verdade, e como se decidiu no Ac. do STJ de 28/02/2002, “são partes ilegítimas para serem demandados como Réus, os médicos, que participaram no acto gerador dos danos invocados, na acção de responsabilidade civil extracontratual que os lesados moveram também contra um Hospital público” (in, www.dgsi.pt, Proc. 048178).

18 - Sucedeu que o Tribunal da Relação de Guimarães entendeu que a DD –Companhia de Seguros, S. A., porque se apresentava no pedido de indemnização civil com a qualidade e posição de interveniente acessória, não respeitava os pressupostos para recorrer enumerados no artigo 401º, nº 1, al. c) e d) do Código de Processo Penal, pelo que, usando da faculdade prevista no artigo 420º, nº 1 do Código de Processo Penal, rejeitou o recurso interposto pela DD, com fundamento na sua falta de legitimidade parainterpor o recurso.

19 - Mais condenou a DD ao pagamento das custas respeitantes ao recurso por ela deduzido bem como ao pagamento da quantia de três UCS.

20 - O artigo 401º, nº 1, al d) do Código de Processo Penal, sob a epígrafe legitimidade e interesse em agir, determina que têm legitimidade para recorrer “aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão.”

21 - Interpretando e aplicando a segunda parte desta alínea, o douto acórdão recorrido considerou que a DD – Companhia de Seguros, S. A. não é titular de um direito que resulte direta e imediatamente afetado pela decisão condenatória proferida no pedido de indemnização civil que condenou a sua segurada BB, pois que tal decisão apenas a afeta de “modo estritamente reflexo e indirecto). Em função deste entendimento, concluiu, a DD carecia de legitimidade para recorrer, pelo que o recurso é inadmissível.

22 – Acontece que o fundamento invocado pela demandada cível BB para chamar a interveniente acessória da recorrente foi a existência de direito de regresso sobre a DD – Companhia de Seguros, S. A., enquanto beneficiária de um contrato de seguro nos termos do qual esta seguradora garantiu a responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiros no exercício da sua profissão de médica.

23 - O artigo 321º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 3º do Código de Processo Penal, estipula que “o réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado pelo prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal” e que “a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento.”

24 - Afigura-se lógico que, existindo um terceiro fora da ação a quem possa vir a ser imputado o prejuízo dela decorrente para uma das partes, ele possa ser chamado à lide para, desde logo, defender a sua posição quanto à matéria discutida na ação que lhe possa causar dano.

25 - Daí que seja lícito e legítimo entender que a atividade do interveniente acessório na ação para onde foi chamado “não é a de um simples expectador desinteressado com a sorte da lide, tão-pouco um mero auxiliar do réu, com intuitos filantrópicos ou outros, mas antes a de contribuir para a descoberta da verdade, interessado confesso na não condenação deste último” (Ac. do STJ de 17/04/2008, in www.dgsi,pt, Processo 08ª1109).

26 - Na verdade, a razão suprema que determina o interveniente acessório a lutar na ação é obstar que o réu seja condenado, fazendo-o, de forma perfeitamente legítima, na defesa dos seus interesses.

27 - Assim sendo, a posição processual do interveniente acessório não pode ser entendida como meramente figurativa e sem autonomia em relação à parte que sobre ele exercerá ação de regresso, mas como sujeito processual ativamente interessado na defesa de um direito próprio.

28 - Negar-se ao interveniente acessório a possibilidade de, por si, lutar pela não condenação da parte que o chamou, e que de futuro o irá responsabilizar, é condená-lo a assistir passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros.

29 – Assim e no caso dos autos, impedir que a recorrente apele a um tribunal superior para reavaliar a (i)legitimidade da sua segurada, que foi condenada a pagar uma avultada indemnização e que poderá exercer contra si ação de regresso para ser reembolsada do valor que pagar, quando existem sérias dúvidas de que essa condenação seja lícita, é condenar de imediato a recorrente a reembolsar a sua segurada, sem que esta tenha possibilidade de discutir questões essenciais sobre a legalidade da obrigação da indemnizar por parte daquela segurada.

30 - Do exposto se conclui que a natureza da posição processual em que a lei coloca o interveniente acessório não permite, salvo o devido respeito, que lhe seja negado a legitimidade para recorrer da decisão final que condenou a parte principal à qual está associado.

31 - Não obstante o douto acórdão recorrido se ter socorrido exclusivamente do regime previsto no artigo 401º do Código de Processo Penal para avaliar a (i)legitimidade da ali recorrente DD – Companhia de Seguros, S.A., a verdade é que não podemos esquecer que estamos perante um recurso de uma decisão em matéria cível, apesar de enxertada num processo de natureza criminal, pelo que a interpretação que se faça daquele artigo 401º deve ser orientada pelo regime paralelo adotado na legislação processual civil (até por remissão do artigo 3º do Código de Processo Penal), regime esse previsto no artigo 631º do Código de Processo Civil.

32 - Ora, o nº 2 desse artigo determina que os recursos podem ser interpostos pelas “pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão”, “ainda que não sejam partes na causa, ou sejam apenas partes acessórias”.

33 - Comentando esta norma, ensina Miguel Teixeira de Sousa que “o artº 680º, nº 2 define o critério material pelo qual se afere a legitimidade para recorrer do terceiro: este sujeito tem de ser alguém que seja directa e efectivamente prejudicado pela decisão, isto é,

que seja abrangido pelo caso julgado de uma decisão que lhe seja desfavorável por afectar os seus direitos ou interesses” (in, Estudos sobre o Novo Processo Civil).

34 – Ora, artigo 323º, nº 4 do Código de Processo Civil, incluído na Subsecção I – intervenção provocada, da Secção I – intervenção acessória, estabelece que “a sentença proferida constitui caso julgado quanto ao chamado, nos termos previstos no artigo 332º, relativamente às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invocável em ulterior ação de indemnização”. Conjugando esta disposição com o referido artigo 332º, concluímos que o interveniente acessório é obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e o direito que a decisão judicial da causa para onde foi chamado tenha estabelecido.

35 - Em comentário a estes artigos (artigos 332º, nº 4 e 341º na versão anterior do código), o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Salvador da Costa refere que estes efeitos do caso julgado da sentença atuam sobre o interveniente acessório «de modo a que não seja possível nem necessário que na subsequente acção de indemnização proposta pelo réu contra o chamado se voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo. Assim, em regra, na nova acção de indemnização em que figure como réu o chamado à intervenção, ele fica vinculado a aceitar a sentença respectiva como prova plena dos factos nela estabelecidos relativamente ao direito definido e no que concerne às questões de que a acção de regresso dependa» (Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 2ª ed., pags. 130 e 131).

36 - Por sua vez, e citando Lebre de Freitas sobre o alcance destas mesmas disposições, o mencionado acórdão deste Supremo Tribunal acentuou que produzindo-se caso julgado perante o interveniente acessório, isso torna indiscutível “os pressupostos do direito à indemnização, a fazer valer em ação posterior, que respeitem à existência e ao conteúdo do direito do autor.”

37 - Não restam, pois, quaisquer dúvidas, de que a DD – Companhia de Seguros, S.A., enquanto interveniente acessória no pedido de indemnização civil, foi direta e efetivamente afetada pela decisão da 1ª instância que julgou a sua segurada como parte legítima para ser demandada no pedido de indemnização civil, bem como pela decisão consequente àquela, que a condenou a pagar uma indemnização.

38 - Isso significa que, sendo a DD – Companhia de Seguros, S.A. impedida de impugnar, por via do recurso, a decisão que a julgou como parte legítima a médica BB, legitimidade essa que deve ser analisada e avaliada nos termos do artigo 7º, nº 1 do Anexo ao D.L. 67/2007, de 31/12, ficará definitivamente vinculada a aceitar a legitimidade da sua segurada e, consequentemente, a aceitar a sua condenação.

39 - Ou seja, a recorrente terá de vinculado a aceitar que a sua segurada, médica ao serviço de uma entidade pública, é parte legítima para ser condenada em ação de responsabilidade civil extracontratual movida contra si e contra essa entidade pública, apesar de não ter sido provado nem julgado que a sua ação ilícita tenha sido exercida com culpa grave, tal como, para efeitos de legitimidade passiva dos funcionários ou agentes públicos, exige aquele artigo 7º, nº 1 do Anexo ao D.L. 67/2007, de 31/12.

40 - Ora, não é esta a correta interpretação que deve ser dada às citadas normas legais, sob pena de violação dos princípios constitucionais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva consagrados no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

41 - No respeito por esses princípios fundamentais, a recorrente tem todo o direito em pugnar para que essa situação ilícita de ilegitimidade da sua segurada seja julgada pelo tribunal de recurso, e em ver julgada essa ilegitimidade, sob pena de lhe serem vedados os mais elementares direitos à defesa dos seus direitos.

42 – A decisão da 1ª instância, ao julgar como parte ilegítima a demandada cível BB, afeta diretamente a recorrente, dado que esta fica definitivamente obrigada a aceitar aquela decisão por força do caso julgado que a vincula. O mesmo é dizer: quando chegar o momento da ação de regresso, de nada valerá à recorrente invocar que a sua segurada não poderia ter sido condenada na presente ação, por violação do disposto o artigo 7º, nº 1 e 8º nº 1 e 2 do mencionado Anaxo ao D.L. 67/2007. Nada mais lhe restará senão pagar, impedida que foi de pugnar pela absolvição da segurada.

43 - Assim sendo, e sempre com o devido respeito, não podem restar quaisquer dúvidas que a decisão proferida pela 1ª instância e impugnada pela DD perante o Tribunal da Relação, afeta diretamente o direito da recorrente em ver julgada procedente a ilegitimidade da demandada cível BB e, consequentemente, a sua absolvição do pedido de indemnização cível, de forma a evitar tenha de proceder ao reembolso dos valores que aquela venha a pagar.

44 - Encontra-se, assim, respeitado o requisito exigido na parte final da alínea d) do artigo 401º, nº 1 do Código de Processo Penal.

45 – O douto acórdão recorrido violou por erro de interpretação os artigos 20º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, artigos 321º, 323º, nº 4, 332º, nº 1 e 631º, nº 2 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 3º do Código de Processo Penal, e artigo 401º, nº 1, al. d) deste último diploma.

46 – Estas disposições legais devem antes ser interpretadas no sentido de que uma seguradora que garantiu a responsabilidade civil profissional de um médico decorrente de danos causados a terceiros no exercício da sua profissão de médico, não obstante a

qualidade de interveniente acessória num pedido de indemnização civil em que é discutida a responsabilidade civil extracontratual do médico seu segurado por, ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial que tem como objeto a prestação de cuidados de saúde à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, ter causado a morte de um paciente, tem legitimidade para recorrer das decisões que julgaram como parte legítima aquele médico seu segurado e que o condenaram a pagar uma indemnização por essa morte, nomeadamente, para que a questão da (i)legitimidade desse médico seja julgada por tribunal superior ao abrigo do disposto na Lei 67/2007, de 31/12, pois que essas decisões a prejudicam direta e efetivamente porque constituem caso julgado em relação a essa seguradora, que assim é obrigada a aceitar, em futura ação de regresso movida pela sua segurada, aquelas decisões.

Termos em que, deve o recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, revogar-se o douto acórdão recorrido na parte em que rejeitou, por inadmissibilidade, o recurso da interveniente acessória DD – Companhia de Seguros, S.A. e a condenou ao pagamento das custas do recurso e da quantia de três UCS, ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães para apreciação do mérito do recurso ali interposto pela DD– Companhia de Seguros, S.A.,

Assim se fazendo JUSTIÇA!

- HOSPITAL ---, EPE, e BB, “não se conformando, vem, ao abrigo do disposto na conjugação do n.º 2 e 3 do artigo 400.º e al. b) do n.º 1 do artigo 432.º, todos do Código do Processo Penal (doravante “CPP”), e ainda o disposto no artigo 672.º do CPC ex vi o disposto no artigo 4.º do CPP1, interpor o presente recurso, que é de REVISTA EXCEPCIONAL, para o Venerando Supremo Tribunal da Justiça, a subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo2.

Requerem, pois, nos exatos termos constantes do presente requerimento de interposição de recurso e fundamentação das presentes alegações a sua admissão e ulterior tramitação.

III – CONCLUSÕES

A) O presente recurso de revista excepcional vem interposto do douto Acórdão proferido pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães que confirmou a decisão da 1ª instância, condenando a arguida BB pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência p.e.p. pelo artigo 137.º do Código Penal, na pena de 300 dias de multa à razão diária de € 8,00, no total de € 2.400,00,

B) O mesmo Acórdão julgou ainda parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido contra os aqui Recorrentes, condenando-os no pagamento