Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1.

AA

, Arguido no âmbito dos presentes autos, não se conformando com o Acórdão proferido em 17/06/2021, transitado em julgado o qual confirmando a decisão da primeira instância, julgou o seu recurso totalmente improcedente, veio interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do disposto nos artigos 437º, do Código de Processo Penal,1 nos seguintes termos:

«Da Amissibilidade:

Da conjugação do disposto nos artigos 437.º e 438.º, ambos do CPP decorre que é admissível recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, desde que se verifique a existência de determinados pressupostos formais e substanciais.

Entre os requisitos de ordem formal contam-se: legitimidade do recorrente, que é restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis; interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis; não ser admissível recurso ordinário; interposição no prazo de 30 dias a partir do trânsito da decisão proferida em último lugar; identificação do acórdão que está em oposição com o recorrido, não podendo ser invocado mais do que um acórdão; trânsito em julgado de ambas as decisões.

Sendo requisitos de ordem substancial: existência de oposição entre dois acórdãos do STJ, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão de uma Relação e um do STJ; a oposição referir-se à própria decisão e não aos fundamentos; identidade fundamental da matéria de facto.

Ora, o presente recurso é interposto pelo Arguido do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que confirmou a sentença da primeira instância - Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 2 e, consequentemente, manteve a decisão da ANSR de cassação do seu título de condução n.º AV-462995, ocorrendo, portanto, dupla conforme que, no caso em apreço, impossibilitou o recurso ordinário.

O Recorrente/Arguido tem interesse em agir, porquanto, foi ordenada a cassação do seu título de condução pela ANSR, a sentença da primeira instância manteve tal ordem de cassação e o acórdão recorrido confirmou esta sentença.

O acórdão recorrido transitou em julgado no dia 17 de junho de 2021.

Por conseguinte, o presente recurso é interposto dentro dos 30 dias após o referido trânsito.

Tal acórdão apreciou a questão da prescrição invocada pelo Arguido e concluiu pela inexistência de qualquer prescrição.

Em oposição com este encontra-se o acórdão também proferido pela 4: ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, no processo 2265/18.2T9VCD.P1 de 18-03-2020, também já transitado em julgado em Maio de 2020.

Em ambos as situações fáticas verifica-se, salvo melhor opinião, uma total identidade, porquanto, quer no processo que deu origem ao Acórdão Recorrido, quer no processo que deu origem ao Acórdão Fundamento, existiram duas condenações com penas acessórias de proibição de conduzir, ambas comunicadas à ANSR e consequente perda dos 12 pontos, o que desencadeou o processo de cassação dos títulos de condução.

Assim, em termos fácticos, no processo que deu origem ao Acórdão Recorrido temos que:

Por sentença proferida no dia 16 de Novembro de 2017, transitada em julgado no dia 18 de Dezembro de 2017, no âmbito do processo sumário n.º 389/17.2…, do Juízo Local Criminal de …, Juiz 1, o Arguido foi condenado, pela prática, em 1 de Novembro de 2017, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do C.P, entre o mais, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de sete meses, com a consequente subtração de 6 pontos (cfr. artigo 148.º, n.º 2 do C.E.);

Por sentença proferida no dia 30 de Novembro de 2017, transitada em julgado no dia 12 Janeiro de 2018, no âmbito do processo sumário n.º 411/17.2…, do Juízo Local Criminal de …, Juiz 1, o Arguido foi condenado, pela prática, no dia 19 de Novembro de 2017, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69º, n.º1, alínea a) ambos do C.P, entre o mais, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de oito meses, com a consequente subtração de 6 pontos (cfr. artigo 148.º, n.º 2 do C.E.).

E, no processo que deu origem ao Acórdão Fundamento temos que:

Por sentença transitada em julgado em 30/09/2016, o Arguido foi condenado no âmbito do processo n.º 316/16.4… que correu termos na (extinta) Instância Local – Secção Criminal – J2 do Tribunal Judicial de …, Comarca de …, pela prática, em 19/08/2016, do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º1, al. a) ambos do C.P., entre o mais, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 5 meses, com a consequente subtração de 6 pontos (cfr. artigo 148.º, n.º 2 do C.E.);

Por sentença transitada em julgado em 06/12/2017, mais foi condenado no processo n.º 394/17.9… que correu termos no Juízo Local Criminal de … – Juiz 1, pela prática, em 69.º, n.º1, al. a) ambos do C.P., entre o mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses e 15 dias, com a consequente subtração de 6 pontos (cfr. artigo 148.º, n.º 2 do C.E.).

E, portanto, em ambos os processos, quer o do Acórdão Recorrido, quer o do