Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 145/10.9JAPRT, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, integrante do Círculo Judicial de Vila Real, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, natural de ... - ..., nascido a …, solteiro, desempregado, residente no Lugar do ..., em ..., ...;

BB, natural de ..., nascido a …, solteiro, desempregado, residente na Rua do ..., n.º ..., em ... - ….;

CC, natural de ..., nascido a …, casado, sem profissão, residente na Rua …, …, em ….;

DD, natural de ... - ..., nascido a …, solteiro, desempregado, residente na Lugar de …, ... - ....

Por acórdão do Colectivo competente, de 9 de Junho de 2010, constante de fls. 616 a 636, foi deliberado condenar:

a) O arguido AA, pela prática em co-autoria material e concurso real de:

- um crime de roubo agravado pela reincidência, p. e p. pelo artigo 75.º, 210.°, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao disposto no artigo 204.°, n.º 1, alínea f) e n.º 2, alíneas a) e f), do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- um crime de detenção e uso de arma proibida (arma da classe D), p. p. pelos artigos 3.°, n.º 6, alínea a) e 86.°, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, e artigo 75.º do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

b) O arguido BB, pela prática em co-autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.°, n.º s 1 e 2, alínea b), com referência ao disposto no artigo 204°, nº s 1, alínea f) e 2, alíneas a) e f), do Código Penal, especialmente atenuado, pelo artigo 4º do D. L. 401/82, de 23-09, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, mediante a obrigação do arguido se sujeitar a um plano de acompanhamento e inserção social a elaborar pelo IRS.

c) O arguido CC, pela prática em co-autoria material e concurso real de:

- um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.°, n.º 1 e 2, b), com referência ao disposto no artigo 204°, nº s 1, alínea f) e 2, alíneas a) e f), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

- um crime de detenção e uso de arma proibida (arma da classe D), p. p. pelos artigos 3.°, n.º 6, alínea a) e 86.°, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, na pena de 15 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

d) O arguido DD, pela prática em co-autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º s 1 e 2, alínea b), com referência ao disposto no artigo 204.º, n.º s 1, alínea f) e 2, alíneas a) e f), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, sob a condição do arguido se sujeitar a um plano de acompanhamento e inserção social a elaborar pelo IRS.

Inconformados com o assim decidido, os arguidos AA e CC interpuseram recurso dirigido ao Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 644 a 652, que rematam com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

Resultam do exposto três questões essenciais a resolver:

1. - A questão da aplicação da pena de multa para os crimes de Detenção e Uso de Arma Proibida com reflexo ao nível do cúmulo jurídico.

1.1- Ao crime de Detenção e Uso de Arma Proibida previsto e punido pelos artigos artigos 3.°, n.° 6, alínea a) e 86.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 17/2009 de 6 de Maio - cabe a pena abstracta de prisão de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias.

1.2- Da douta decisão recorrida, salvo o devido respeito, verifica-se que não foi observado o preceituado legal do referido artigo, porquanto deveriam ter sido sancionados com pena de multa e não pena de prisão, além do que o Tribunal não se pronunciou expressamente das razões pelas quais não optava pela aplicação da pena de multa.

1.3- Pelo que, somos de parecer que ao presente processo e quanto ao crime de Detenção e Uso de Arma Proibida deveria o tribunal recorrido ter dado preferência à pena pecuniária, tendo presente o artigo 70.° do CP, e como o crime de Detenção e Uso de arma proibida pode, em alternativa, ser sancionado com pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal recorrido deveria ter dado preferência à segunda, ou seja, à pena pecuniária.

1.4 - Isto porque, os arguidos mostraram arrependimento, confessaram parcialmente, e, por outro lado, pelas circunstâncias do caso, mormente a diminuta gravidade da ilicitude, a imputabilidade diminuída por força do consumo de estupefacientes e de álcool e o tratamento de desintoxicações a que se submetem, o facto de os crimes terem sido todos cometidos no mesmo dia, hora e local, na sequência uns dos outros, com ligação ou conexão entre eles.

1.5 - Os arguidos absorveram e interiorizaram o mal do crime e estavam em prisão preventiva desde Fevereiro de 2010, pelo que, não deve de todo ser afastada a suficiência da pena de multa como adequada e suficiente para as finalidades da punição,

mormente de socialização e prevenção especial

.

1.6- Os arguidos têm família com a qual vivem, estão inseridos na sociedade, são sociáveis, são acolhidos dentro do seio familiar, são extremamente educados nas interacções que estabelecem com os outros, conforme se pode constatar em sede de julgamento.

1.7- Daí que a pena correspondente aos crimes de Detenção e Uso de Arma Proibida, com o devido respeito, deva ser de multa, com reflexos ao nível do cúmulo jurídico, reduzindo-o para limites em relação aos quais seja de equacionar a suspensão da execução da pena de prisão.

2. - A questão da medida da pena que os recorrentes têm por elevada e querem ver reduzida.

2.1- A medida da pena aplicada, por ser manifestamente excessiva, tem um efeito contraproducente, uma vez que em nada contribui para a reintegração dos mesmos.

2.2- Os recorrentes cumpriram já pena de prisão anterior, o que torna ainda mais dramático, traumático e penoso o cumprimento de nova pena prisão.

2.3- Não foram levadas em consideração todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor dos recorrentes. Salvo o devido respeito e melhor entendimento, parece verificar-se o contrário ou a desvalorizar-se e subvalorizar-se a prática colaborante com o Tribunal e como tal se tendeu a inverter tais circunstâncias.

2.4- Os arguidos praticaram actos irreflectidos, os actos foram praticados sob a influência de estupefacientes e de álcool.

2.5- Pelo que, as suas condutas não preenchem o normativo do n.° 1 do artigo 14.° do CP., e, como tal, deve concluir-se que não actuaram com dolo directo.

2.6- De acordo com documentos juntos aos autos tidos em conta para a motivação da questão de facto e segundo informações clínicas, as análises à urina do arguido revelam a existência de metabólitos negativos a heroína e a cocaína, bem como a sujeição destes a tratamentos de desintoxicação.

2.7- Também por aqui se demonstra a ressocialização e reintegração comunitária dos arguidos.

2.8- A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar, em último termo. (ac. STJ de 24 de Maio de 1995, proc. 47386/3.a).

2.9- Considerando o disposto no artigo 40.° do Código Penal, o acórdão recorrido viola em nosso entendimento, aquele preceito legal no que diz respeito às finalidades das penas, dado que não contempla as possibilidades de reintegração do agente na sociedade.

2.10- Não aceitar esta realidade, fazê-los cumprir pena de prisão, e, dessa forma, correr o sério risco de o meio prisional os voltar a contaminar, fará com toda a certeza obstar definitivamente à sua plena integração social.

2.11- Integração essa que tem vindo a fazer-se paulatinamente, com a ajuda de familiares, no seio da figura maternal e da irmã.

2.12- Por esta altura já os arguidos se encontram amargamente arrependidos de todos os actos que praticaram, sendo certo que tal revela uma postura crítica em relação aos mesmos.

2.13- Pelo exposto, o acórdão recorrido viola as disposições das alíneas a) b) d) e f) do n.° 2 do artigo 71.° do Código Penal, bem como o estabelecido no artigo 40.° e no n.° 1 do artigo 77.° do citado diploma legal.

3.- A questão da possibilidade de os arguidos beneficiarem do regime da suspensão da execução da pena de prisão, ainda que de uma forma mais plausível para o arguido CC.

3.1 - A suspensão da execução da pena de prisão compreende uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico e como tal o escopo fundamental e prioritário é a prevenção especial e só numa segunda fase a prevenção geral.

3.2 - A pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reacção penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vectores dos fins das penas.

3.3 - O tribunal recorrido, em sede de determinação da sanção, nem sequer se pronuncia sobre a questão de os arguidos deverem ou não beneficiar da possibilidade de a pena de prisão a que foram sujeitos ser sujeita a suspensão de execução nos termos do artigo 50.° do Código Penal, certamente pelo facto de ambos os cúmulos jurídicos excederem a previsão dos cinco anos, este pressuposto objectivo que resulta da Lei n.° 59/2007, de 04 de Setembro.

3.4 - A decisão recorrida deveria ter dado mais atenção não ao momento da prática do crime - como fez - mas reportar-se ao momento da decisão e aí fazer um juízo de prognose favorável relativamente aos comportamentos dos arguidos, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.

3.5 - Ao invés, o acórdão recorrido dá especial enfoque às condenações anteriores do arguido e ao comportamento do arguido no momento da prática do crime.

3.6 - Quanto à toxicodependência, está assente que se encontram em tratamento de desintoxicação, ressaltando das já referidas condições pessoais e inserção familiar que as exigências de prevenção geral ou de protecção de bens jurídicos não impõem o efectivo cumprimento de pena de prisão.

3.7 - Pelo exposto, somos de parecer que se o Tribunal aplica uma pena de prisão ainda que superior a cinco anos, tem o Tribunal superior a possibilidade de reduzir a pena aos arguidos para que possa apreciar fundamentadamente a possibilidade de suspender a respectiva execução, pelo que, não pode deixar de indagar pela verificação das respectivas condições (prognose e necessidades de prevenção) e fazer reflectir o resultado dessa indagação, decidindo em conformidade.

3.8 - Conclui-se que, atendendo à personalidade dos agentes, às condições da sua vida -económica, social, cultural, escolar - à sua conduta posterior aos crimes e às circunstâncias deste, a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo, pois, de reduzir o cúmulo jurídico a que foram condenados ao mínimo legal de cinco anos e dessa forma suspender a execução da pena de prisão, por igual período.

3.9 - Realizando-se o cúmulo jurídico de tais condenações e renovando as considerações que, anteriormente e a propósito foram expendidas, somos de entendimento, que se considera adequado, atendendo à imagem global da ilicitude, (...) nomeadamente, o grau de violência utilizado não foi elevado" (...), condenar OS arguidos numa pena única de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução.

No provimento do recurso pedem a revogação do acórdão recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro, no qual se condene os arguidos na

pena de multa

pelos crimes de detenção e uso de arma proibida e não na pena de prisão efectiva, com reflexos ao nível do cúmulo jurídico. Não sendo considerada suficiente a aplicação da pena de multa, deverá

a pena de prisão ser reduzida ao limite legal de cinco anos

nos termos do artigo 50.° do CP. de modo a ser suspensa na sua execução, por igual período, mormente quanto ao arguido CC.

O Ministério Público junto do Tribunal a quo respondeu, dirigindo-se ao Supremo Tribunal de Justiça, consoante fls. 664 a 670, concluindo ser de negar provimento aos recursos, com a consequente manutenção da decisão recorrida.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 671.

O processo foi remetido ao Tribunal da Relação do Porto, onde o Exmo. Procurador – Geral Adjunto emitiu parecer, desde logo defendendo que o recurso deveria ter sido remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente, e ainda para o caso de assim não ser entendido, defendeu a improcedência dos recursos.

Por despacho do Exmo. Desembargador titular do processo, de 07-09-2010, proferido a fls. 689, tendo em conta que os recursos são interpostos de acórdão de Tribunal Colectivo, tendo os arguidos sido condenados a pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, considerou competente para conhecer dos recursos este Supremo Tribunal, ordenando a remessa dos autos.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 702 a 711, emitiu parecer, que termina, sintetizando a sua posição, da forma seguinte:

«1º - Os arguidos-recorrentes põem em causa a determinação das circunstâncias atenuantes, bem como a determinação da medida das penas parcelares e da pena conjunta. Entendemos que foram valoradas todas as circunstâncias.

2º - Entendemos que as penas parcelares aplicadas não se mostram desproporcionadas, nem contrárias às regras da experiência, situando-se dentro da área da culpa.

3º - Entendemos que a pena unitária determinada de acordo com o que dispõe o art. 77.° n.° l e 2 se mostra mais proporcionada às regras da experiência e à culpa revelada pelo arguido/recorrente, AA, porém quanto ao arguido/recorrente CC esta deve ser fixada em valor não inferior a cinco anos e quatro meses de prisão.

4º - Pelo exposto, em nosso parecer, o recurso deve merecer parcial provimento, quanto ao recurso interposto pelo arguido CC.

5º - Entendemos, neste quadro factual, atento o parecer dado, que não se questiona a suspensão da execução das penas aplicadas aos arguidos/recorrentes, nem o Tribunal “a quo” o fez. Nesta matéria corroboro a posição do magistrado do MP da 1.ª instância a fls. 648 e 649».

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os recorrentes silenciaram.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Atentas as conclusões apresentadas pelos recorrentes, que traduzem de forma condensada, as razões de divergência com a decisão impugnada, são as seguintes as questões a debater e decidir:

I – Escolha da espécie de pena prevista para o crime de detenção de arma proibida - Opção pela pena de multa? - Questão suscitada na conclusão 1.ª - pontos 1.1 a 1.7

II – Medida da pena – Redução - Conclusão 2.ª - pontos 2.1 a 2.13.

III - Suspensão da execução da pena – Conclusão 3.ª - pontos 3.1 a 3.9.

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Factos Provados.

Lida a narrativa da facticidade dada por provada, verifica-se que a mesma padece de alguns lapsos - manifestos - de escrita, que impõem correcção, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do Código de Processo Penal.

No ponto de facto provado n.º 5 situa-se a prática do assalto levado a cabo pelos arguidos, em 20 de Janeiro de 2010, quando no n.º 4 dos factos provados, a acção imediatamente anterior, se situa em 29 do mesmo mês, o que se deve, obviamente, a lapso de escrita manifesta, aliás, vindo já do despacho de acusação, e de que se não cuidou de reparar, no tempo e no modo adequados (de igual modo, aliás, quanto a horas - a acção anterior teria tido lugar às 23,45 horas, e a seguinte, às 23,30 horas (!) … ; só que aqui a correcção não pode ser efectuada nestes moldes).

Relativamente a ambos os arguidos, algumas condenações surgem com datas anteriores à da prática dos factos (!), o que manifestamente só se pode dever a meros lapsos de escrita, que urge corrigir, a partir de documentos autênticos - artigos 362.º, 363.º, n.º s 1 e 2, 369.º e 371.º do Código Civil - que fazem prova plena das declarações neles insertas, como são os certificados de registo criminal, que estiveram na base de tais inserções de matéria de facto reportada a “conduta anterior ao facto”, o que constitui um dos critérios de determinação concreta da pena previstos no artigo 71.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal.

Concretizando.

No ponto de facto provado n.º 5 situa-se a prática do assalto perpetrado nos autos em 20 de Janeiro de 2010, quando no n.º 4, a acção imediatamente anterior se situa em 29 do mesmo mês, o que se deve a lapso de escrita manifesta.

Na parte final do ponto de facto provado n.º 30, respeitante ao recorrente AA, consta o seguinte: “ (…) em 20.06.07, factos de 15.09.07, pela prática de um crime de receptação, na pena de multa”.

E no ponto de facto provado n.º 38, relativo ao recorrente CC, ocorrem dois lapsos de escrita quanto a datas de prática dos factos, como se vê do seguinte trecho:

“O arguido CC foi condenado em 2.2.00, factos de 14.08.04, pela prática de um crime de furto simples, na pena de multa (…); em 18.01.02, factos de 04.02.02 pela prática de um crime de condução ilegal, furto simples, na pena única de 13 meses de prisão, suspensa a sua execução pelo período de 3 anos”.

Corrigindo.

Quanto ao ponto de facto provado n.º 5

Como resulta do contexto, o assalto teve lugar, efectivamente, em 29, e não em 20 de Janeiro de 2010, pelo que em vez de “20” deve passar a ler-se “29”.

Quanto ao ponto de facto provado n.º 30

Como claramente resulta do certificado de registo criminal de fls. 78 (2.º boletim) e repetido a fls. 231 - a partir de fls. 279 há erro de paginação – (1.º boletim), o recorrente AA foi condenado por crime de receptação, por sentença de 20-06-2007, transitada em julgado em 05-07-2007, por factos praticados em

15-09-2001

, e não, obviamente, em 15-09-2007, pelo que deverá passar a ler-se, em vez de “15-09-2007”, como real data da prática dos factos a de “15-09-2001”.

Quanto ao ponto de facto provado n.º 38

Como claramente se mostra pelo 2.º boletim do certificado de registo criminal de fls. 233, o arguido foi condenado em 02-02-2000 por sentença, transitada em julgado em 17-02-2000, por crime de furto simples em pena de multa, por factos praticados em

14-08-1994

e não em 14-08-2004, pelo que deverá passar a ler-se em vez de “14-08-04”, como data da prática dos factos “14-08-1994”.

E como se vê do certificado de registo criminal a fls. 236 (2.º boletim), por sentença de 18.01.02, transitada em julgado em 04.02.02, foi condenado por factos praticados em

13-06-1997

e não em 04-02-2002, que é a data do trânsito em julgado, pelo que em vez do consignado “em 18.01.02, factos de 04.02.02”, deverá passar a ler-se “em sentença de 18.01.02, transitada em julgado em 04.02.02, factos de 13-06-1997).

Feitas estas correcções, vejamos a matéria de facto

definitivamente assente,

por no caso não se verificar qualquer dos casos de vício da decisão da matéria de facto, previstos no artigo 410.º, n.º 2, nem qualquer das nulidades previstas no artigo 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ambos cognoscíveis, oficiosamente, por este Supremo Tribunal:

1) O arguido AA, conhecido como "T...", no ano de 2005, exerceu funções de vendedor na Firma "...", sito no interior do Armazém nº …, …., em …, Vila Real.

2) O arguido AA, foi restituído à liberdade em 18 de Agosto de 2009, após cumprimento, em cúmulo jurídico, da pena única de 40 meses de prisão, pela prática de um crime de “Trafico de menor gravidade”, p. e p. pelo artigo 25°, al. a), do Decreto Lei 15/93, de 22/01, na pena de 18 meses de prisão, em concurso com um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 6°, nº 1, da Lei 22/97 de 27 de Junho, na pena de 6 meses de prisão - Processo 386/05.0PBVRL 3° Juízo do Tribunal de Vila Real); e um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 203°, 204°, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão e um crime de Roubo, p. e p. pelo artigo 210°, nº 1, do Código Penal, na pena de 30 meses de prisão, em cúmulo na pena de 38 meses de prisão - processo 1276/05.2GBAMT - 3° Juízo do Tribunal de Amarante).

3) Os arguidos AA, CC, BB, DD são amigos, encontram-se desempregados e são dependentes de drogas - heroína e cocaína e consomem por dia uma média de estupefaciente que pode variar entre os €10,00 e pelo menos os 20,00€ cada um.

4) No dia 29 de Janeiro de 2010, pelas 23.45 horas, os arguidos AA, CC, BB, DD encontraram-se na cidade de Marco de Canavezes, acabando por decidirem deslocar-se à cidade de Amarante, na qual adquiriram e consumiram produto estupefaciente e aí acabaram por combinar, após sugestão do arguido AA, deslocarem-se a Vila Real, à Sede da antiga entidade patronal do AA e aí fazerem um assalto, recorrendo nomeadamente ao uso de uma arma de fogo, que dias antes fora subtraída ao seu proprietário pelos arguidos AA e DD.

5) Pelas 23.30 horas, da referida noite de 20 (devendo ler-se 29) de Janeiro 2010, os arguidos CC, AA, BB e DD, chegaram então ao armazém da firma "...", sito no interior do Armazém nº …, …, em …, Vila Real.

6) Uma vez ai, o arguido AA determinou aos demais arguidos que saíssem da viatura, o que estes fizeram.

7) Por sua vez, o arguido CC pegou na arma de fogo – caçadeira - que era transportada nos pés do passageiro do banco da frente, e o arguido AA foi estacionar a viatura no lugar de Vila Nova, próximo do cruzamento para a localidade de ..., área desta comarca de Vila Real, regressando em seguida para junto dos demais arguidos.

8) Uma vez todos juntos, o arguido AA determinou ao arguido (BB e DD, que se deslocassem ao armazém com a desculpa de pretenderem adquirir "cones crocantes" e assim se aperceberem quantas pessoas estavam no local.

9) Uma vez verificado que apenas se encontrava no local o ofendido, os arguidos BB e DD saíram do armazém e informaram os demais arguidos, sendo que em seguida todos entraram no referido armazém, permanecendo o arguido DD de vigia junto ao portão e os demais, subiram as escadas em direcção ao escritório onde se encontrava o ofendido, sendo que seguia na frente e de arma empunhada, o arguido CC, sendo seguido de imediato pelo AA e BB.

10) Por sua vez, o ofendido ao ouvir barulhos, abriu a porta do escritório e ao deparar-se com o arguido CC reagiu e agarrou o cano da arma por este empunhada, sendo que de imediato os arguidos AA e BB deferiram sobre o ofendido socos e deitaram-no contra o solo ao mesmo tempo que todos afirmavam tirar-lhe a vida, mantendo o CC a arma de fogo para si apontada.

11) Com tais comportamentos os arguidos lograram apoderar-se de €25,00 a €30,00 que retiraram directamente ao ofendido EE, bem como o seu telemóvel pessoal, e do escritório da firma retiraram:

a) um telemóvel da firma,

b) as chaves do carro do ofendido e de um Opel Corsa da Firma,

c) a quantia de €790,00 em notas e moedas BCE, referente às vendas do dia.

12) Assim como acabaram por levar a sua (do ofendido) viatura pessoal da marca Audi A3 Sportback, matrícula ... no valor atribuído de €25.000,00, com a qual se puseram em fuga, sendo a viatura conduzida pelo arguido AA.

13) Durante o assalto os arguidos CC e BB actuaram praticamente de rosto descoberto, embora tivessem o cuidado de tentar esconder parcialmente o rosto com gorro e cachecol, enquanto o AA se tapou com o capuz do casaco.

14) As quantias monetárias das quais se apoderaram foram divididas equitativamente, tendo parte sido gasto em despesas comuns, assim como na aquisição de produto estupefaciente (cocaína e heroína) de que são consumidores.

15) A GNR de Amarante localizou e recuperou o veículo Audi A3 Sportback, matrícula ..., na zona do Marco de Canavezes, no dia 01/02/2010, cerca das 18h30, quando este se encontrava estacionada na Av. …, na Cidade do Marco de Canaveses.

16) Por indicação do arguido AA, veio a localizar-se numa escapatória da variante Marco Canaveses - ..., na estrada nacional nº, 321-1, ao Km 0, no chão, envolta num pano verde, por detrás de mato denso, o local onde se mostrava escondida a arma utilizada no roubo, vulgo caçadeira, sem qualquer tipo de munição introduzida nas almas dos canos.

17) Realizado auto de exame a essa arma, observou-se tratar-se de uma arma de caça de calibre 12, com dois canos paralelos, de dois gatilhos, com 71cm de cano e nº de série ….

18) No Marco de Canaveses, num descampado sito na estrada que segue para a localidade de Vila Meã - Amarante, a cerca de cem metros de distância do entroncamento desta com a estrada nacional Amarante Penafiel, foi localizado e apreendido um cartucho de calibre 12, de cor branco, malha de chumbo "8", que se encontrava oculto por debaixo de mato rasteiro, local indicado pelo arguido AA como sendo o primeiro local onde havia largado a arma caçadeira após o assalto.

19) Realizado exame a este objecto, resultou tratar-se de uma munição de arma de fogo, de calibre 12, aparentando ter todos os componentes e estar em condições de ser imediatamente disparada.

20) Já na cidade de Vila Real, concretamente no Lugar de Vila Nova, no sentido Aeródromo - Vila Real, foi localizado e apreendida a viatura automóvel da marca e modelo Ford Escort, de matrícula ..., propriedade do arguido AA, carro utilizado pelos arguidos na deslocação de Marco de Canaveses para a cidade de Vila Real.

21) No interior desta viatura automóvel foi encontrada e apreendida uma bolsa/saco própria para acondicionar arma de fogo (caçadeira), que se encontrava no chão do lugar da frente do passageiro, pertença da arma utilizada no assalto.

22) O ofendido apenas entregou aos arguidos as quantias monetárias e artigo em causa e estes apenas lograram tirar-lhes tais artigos, em virtude de se sentir assustado, impedidos de reagir, pois temia pela sua pessoa, por causa da exibição de uma arma de fogo.

23) Os arguidos bem sabiam que as quantias em dinheiro e os artigos em questão não lhes pertenciam.

24) Actuando com o propósito de os integrarem nos seus patrimónios.

25) E agiram cientes de que o faziam contra a vontade do dono e convictos de que não lograriam tirar ao ofendido as quantias monetárias e artigos em questão caso não usasse a intimidação, mormente pelo recurso à exibição de uma arma de fogo, fazendo-o recear pela sua pessoa e impedindo-o de qualquer reacção.

26) Bem sabiam os arguidos AA e CC não estarem habilitados a deter/utilizar arma de fogo / espingarda de caça calibre 12.

27) Os arguidos agiram livre e conscientemente em conjugação de esforços e vontades.

28) Bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei.

29) O arguido AA pouco tempo depois da extinção de pena de prisão efectiva, foi restituído à liberdade em 18 de Agosto de 2009, após cumprimento, em cúmulo jurídico, da pena única de 40 meses de prisão, relativo aos processos abaixo descritos, pela prática de um crime de “Trafico de menor gravidade”, p. e p. pelo artigo 25°, al. a), do Decreto Lei 15/93, de 22/01, na pena de 18 meses de prisão, em concurso com um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 6°, nº 1, da Lei 22/97 de 27 de Junho, na pena de 6 meses de prisão - Processo 386/05.0PBVRL 3° Juízo do Tribunal de Vila Real); e um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 203°, 204°, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão e um crime de Roubo, p. e p. pelo artigo 210°, nº 1, do Código Penal, na pena de 30 meses de prisão, em cúmulo na pena de 38 meses de prisão - processo 1276/05.2GBAMT - 3° Juízo do Tribunal de Amarante) e tal como supra se expôs, retomou a conduta delinquente demonstrando total desrespeito pelas normas jurídicas e demonstr