Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

O Ministério Público, acusou AA, nascido a 000000, solteiro, desempregado, natural de ....... filho de BB e de CC, residente na Rua ..........., ......., Braga, titular do cartão do cidadão n.º 000000 (melhor idf. no TIR a fls. 53), preso preventivamente à ordem dos presentes autos; e DD, nascido a 000000, solteiro, desempregado, filho de EE e de FF, natural de S.........., Braga, residente na Rua ................. em Braga, titular do cartão do cidadão n.º 000000 (melhor idf. no TIR a fls. 49), imputando-lhes factos que os fazem incorrer:

- ao AA, na forma consumada e em concurso real,

a) em autoria material, um crime de roubo (desqualificado pelo valor), previsto e punido pelos art.º 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) e n.º 4 ambos do Código Penal [NUIPC 55/16.6PBBRG];

b) em autoria material, dois crimes de roubo, previsto e punido pelo art.º 210.º, n.º 1 do Código Penal [NUIPC 208/16.7PBBRG; 233/16.8PBBRG];

c) em co-autoria material, um crime de roubo, previsto e punido pelo art.º 210.º, n.º 1 do Código Penal [NUIPC 294/16.0PCBRG];

d) em autoria material, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos art.º 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) ambos do Código Penal [NUIPC 515/16.9PCBRG];

e) em autoria material, um crime de violência depois da subtracção, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 211.º ambos do Código Penal [NUIPC 970/16.7PBBRG];

f) em autoria material, um crime de roubo (desqualificado pelo valor), previsto e punido pelos art.º 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) e n.º 4 ambos do Código Penal [NUIPC 52/16.1PCBRG].

- ao DD, em co-autoria material e na forma consumada, um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º, nº 1, do Código Penal.

Realizado julgamento foi considerada provada a materialidade jurídico-penal dos supostos de tipo de ilícito ineridos na acusação, tendo o tribunal colectivo decidido:

“condenar o arguido AA:

a) pela prática de dois crimes de roubo (desqualificados pelo valor), previstos e punidos pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) e n.º 4 ambos do Código Penal [NUIPC 55/16.6PBBRG e NUIPC 52/16.1PCBRG, dias 11 e 14.1.2016], ambos em autoria material, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão para cada um deles;

b) pela prática de três crimes de roubo simples, previstos e punidos pelo art. 210.º, n.º 1 do Código Penal [NUIPC 208/16.7PBBRG; 233/16.8PBBRG e NUIPC 294/16.0PCBRG, dias 2.2.2016, 7.2.2016 e 10.3.2016], perpetrados os dois primeiros em autoria material e o terceiro em co-autoria material com DD, na pena de 2 (dois) anos de prisão para cada um deles;

c) pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) ambos do Código Penal [NUIPC 515/16.9PCBRG, do dia 9.5.2016], perpetrado

em autoria material

, a pena de 4 (quatro) anos de prisão;

d) pela prática de um crime de violência depois da subtracção, previsto e punido pelos arts. 210.º, n.º 1 e 211.º, ambos do Código Penal [NUIPC 970/16.7PBBRG, do dia 2.6.2016], perpetrado

em autoria material

, a pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

e) fixar, operando o cúmulo jurídico das penas, em face do concurso de crimes verificado, a pena única em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- condenar o arguido

DD

:

a) pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punido pelo art. 210.º, n.º 1 do Código Penal [NUIPC 294/16.0PCBRG, do dia 10.3.2016], perpetrado em co-autoria material com AA, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

b) suspender a execução da pena de prisão fixada pelo período de dois anos de prisão, com regime de prova, com imposição da manutenção do tratamento já iniciado em 15.9.2016, pelo período da suspensão, sempre a supervisionar pelo “P.......”, a não ser que emigre (caso passe a regime de ambulatório).”

Desquiciado com o julgado, recorre o arguido AA, dessumindo da argumentação com que dissente, o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

I.a). – Quadro conclusivo.

“1ª. Na determinação da medida da pena do concurso devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

2ª. Na determinação da medida da pena do concurso impõe o artº.77º do Cód. Penal, que “… são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

3ª. Impõe ainda o nº. 3, do artº. 71º, do mesmo diploma que, “Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena” e o artº. 374º, nº.2, do Cód. Proc. Penal que, “ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação de exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”

4ª. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (…) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade (…). De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (…).”

5ª. E mesmo que se conclua que esta pluocasionalidade radique na personalidade do arguido, haverá que determinar, para obter a medida da pena final cumulada, a culpa do arguido na formação dessa sua personalidade

6ª. Sem este conceito/recurso, este na fixação de uma qualquer medida de pena em cúmulo jurídico, não é possível a prossecução da satisfação das necessidades concretas de prevenção especial e, consequentemente, da necessária proporcionalidade da medida da pena aplicar.

7ª. Na fundamentação do cúmulo jurídico do douto recorrido acórdão e no tocante aos factos e à personalidade do arguido fez-se apenas constar – embora na sequência do inciso “Além do mais”, o seguinte:

- a idade do arguido, que hoje conta com 31 anos de idade;

- o facto de nunca ter tido profissão estável ou por período regular;

- a natureza dos crimes em concurso (de roubo e violência após subtracção), a determinar a diversidade dos bens jurídicos violados;

- o facto de ter praticado os primeiros crimes dos autos – a 11 e a 14.1.2016, escasso cerca de mês e meio após ser libertado e ser-lhe concedida a liberdade condicional;

- o facto de se manter dependente de produtos estupefacientes, já que apesar de ter cumprido pena e de lhe ter sido concedido apoio psicológico e psiquiátrico, mal é libertado recai no consumo de drogas;

- o verbalizado arrependimento na audiência, embora não tenha procedido ao ressarcimento dos ofendidos pelos prejuízos causados com a sua conduta (de natureza patrimonial e não patrimonial).”.

8ª. Nada mais se salientou, nenhuma menção foi feita a factos atinentes à personalidade do arguido que permitam a exacta e correcta avaliação e caracterização dessa sua personalidade, da contribuição dela para o conjunto dos crimes e/ou, da medida da sua culpa na formação dela. Sobretudo no que respeita aos factos que o favorecem (ou deviam favorecer na medida da pena a aplicar).

9ª. Do mesmo modo nenhuma menção foi feita às particulares exigências, seja de prevenção especial, seja de prevenção geral, que fundamentaram e impuseram a aplicação ao arguido de uma pena de prisão fixada em medida próxima da metade da moldura abstracta cabível ao caso.

10ª. Não decorre, por isso, se na consideração dos factos em conjunto com a personalidade do arguido, o Tribunal entendeu revelarem aqueles uma propensão para o crime ou antes serem expressão de uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do arguido.

11ª. Ou, se acolheu aquela primeira hipótese, em que medida essa personalidade e a culpa do arguido na formação dela, contribuiu para a pluralidade de crimes em concurso.

12ª. Igualmente não decorre qual entendeu ser o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido.

13ª. Nem a personalidade do arguido foi o que determinou a reiteração do preenchimento dos tipos criminosos em concurso, nem, ainda que de alguma forma tenha contribuído para essa reiteração, lhe é imputável o grosso da culpa na formação dela, no que ela tem de errado no que ao respeito pela Lei – e pelas regras em geral – diz respeito.

14ª. Da matéria dada como provada no douto acórdão recorrido não foi devidamente salientado, considerado e sopesado, para determinação da medida concreta da pena de cúmulo aplicada, entre o mais, os seguintes factos:

“AA nasceu no seio de um agregado familiar de recursos sócio-económicos e culturais muito humildes, com seis descendentes.

A dinâmica familiar e relacional foi desde sempre marcada pelo conflito entre ambos os progenitores, determinante na existência de um ambiente familiar disfuncional, instável, violento e pouco afectuoso, refletindo-se numa frágil proximidade com o progenitor e mais vinculativa relativamente à mãe.

O pai, figura autoritária, ausente e desinteressada do quotidiano dos filhos, não exercia actividade profissional com carácter regular, e a mãe, trabalhou como empregada de limpeza numa empresa, sentindo necessidade de recorrer à emigração para conseguir suportar as despesas familiares.

O arguido concluiu o 8.º ano de escolaridade com 17 anos, tendo abandonado o 9.º ano após a frequência do primeiro período.

Manifestou dificuldades de integração, tendo passado por diversas turmas, desvalorizando a aprendizagem e apresentando elevado grau de absentismo.

Embora tenha tido oportunidades para conseguir uma actividade profissional não se fixou em nenhuma, e trabalhou sempre por curtos períodos de tempo.

Com 16 anos iniciou o consumo regular de estupefacientes e solicitou acompanhamento no CRI de Braga.

Os pais separaram-se em 2004.

Em 2006 o arguido frequentou um curso profissional que lhe daria equivalência ao 9.º ano de escolaridade, mas acabou por desistir sem o concluir.

Também por esta altura recusou ir viver e trabalhar para a Suíça, país para onde a mãe tinha emigrado, pelo que os seus tempos livres eram passados na rua ou em casa a ver televisão, mantendo um quotidiano orientado para a satisfação do seu comportamento aditivo.”

15ª. Não atendeu o Tribunal a quo de forma bastante a estas circunstâncias, como atenuantes, e devia tê-lo feito, na determinação da concreta medida da pena de cúmulo.

16ª. No caso concreto, como ficou provado, o arguido

só

cometeu os ilícitos em cúmulo para poder satisfazer a sua dependência de substâncias psicotrópicas, e

só

os repetiu por causa dessa dependência e não por causa da sua personalidade.

17ª. O arguido não recebeu dos pais (ou das figuras análogas) até à adolescência, educação que o dotasse de inteligência emocional bastante determinar-se no sentido de respeitar regras, adiar a compensação por agir como deve e resistir a comportamentos desviantes, designadamente os aditivos.

18ª. Educação essa que implicava naquela idade a fixação de regras, limites e noção de segurança, o que de todo não teve.

19ª. A reiteração criminosa objecto do cúmulo jurídico em crise não foi determinada pelo personalidade do arguido, e se foi, este não tem culpa, ou se tem, esta é muito diminuta na formação dela.

20ª. Uma pena excessivamente elevada em nada contribuirá para a dissociação entre o arguido e o seu passado como igualmente em nada facilitará a integração do arguido no mercado de trabalho essencial à condução da vida em sociedade.

21ª. Os factos da conclusão 14ª. supra estão dados como provados no acórdão recorrido, mas, mesmo que assim não fosse – ou daí se entenda não retirar por via de prova as conclusões supra aludidas quanto a falta de inteligência emocional, “O princípio in dubio pro reo estabelece que, na decisão de factos incertos a dúvida favorece o réu. É um princípio de prova que vigora em geral, isto é, quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário”.

22ª. O princípio in dubio pro reo impõe que todos os factos desfavoráveis ao arguido, designadamente os relativos à sua personalidade, têm de ter-se por não provados, quando a sua efectiva verificação resulta incerta da prova produzida.

23ª. Assim sendo, ter-se-á o julgador que limitar a considerar e atribuir ao arguido uma personalidade imerecedora de qualquer censura, ou pelo menos diminuta.

24º. Em consequência terá a medida da pena de prisão a aplicar de situar-se nunca acima dos cinco (5) anos.

25ª. A douta decisão recorrida devia ter interpretado e aplicado os artºs. 32º, nº. 2, e 30º. da CRP, 77º, 71º, nº. 3 e 78º, todos do Cód. Penal, 127º e 374º, nº. 2, estes do Cód. Proc. Penal, nos termos expendidos nas antecedentes conclusões 1ª. a 24ª. e ao invés, interpretou-os no sentido de que a sentença continha elementos de facto suficientes para considerar que a personalidade do arguido justifica a aplicação de uma pena de concurso na medida de 8 anos e 6 meses de prisão.

26º. O douto acórdão recorrido violou, por isso, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos arts. 32º, nº. 2, e 30º. da CRP, 77º, 71º, nº. 3 e 78º, todos do Cód. Penal, 127º e 374º, nº. 2, 1ª. Parte, estes do Cód. Proc. Penal.

(…) deve revogar-se o douto acórdão recorrido, substituindo-o por outro que condene o arguido em pena não superior a 5 anos de prisão.”

Na comarca, o Exmo. Magistrado do Ministério Público, reponta ao argumentado pelo recorrente, e conclui com o sumário que a seguir queda transcrito.

“1 – AA foi condenado na pena única em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática:

- de dois crimes de roubo (desqualificados pelo valor), previstos e punidos pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f) e n.º 4 ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão para cada um deles;

- de três crimes de roubo simples, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão para cada um deles;

- de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. f) ambos do Código Penal na pena de 4 (quatro) anos de prisão e

- de um crime de violência depois da subtracção, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1 e 211.º, ambos do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2 - Não pondo em causa o cometimento dos diversos crimes pelos quais foi condenado, nem a pena única fixada relativamente a cada um deles, recorre inconformado apenas com a pena única fixada no cúmulo jurídico daquelas diversas penas pugnando pela aplicação de uma pena “nunca acima dos cinco anos de prisão”, pois que na decisão para aplicação daquela pena única não foram devidamente sopesados os factos dados como provados relativos à sua inserção social e familiar que considera serem “circunstâncias atenuantes”, pois que “não recebeu dos pais (ou das figuras análogas) até à adolescência, educação que o dotasse de inteligência emocional bastante para se determinar no sentido de respeitar regras, adiar a compensação por agir como deve e resistir a comportamentos desviantes”, onde “só cometeu os ilícitos em cúmulo para poder satisfazer a sua dependência de substâncias psicotrópicas e só os repetiu por causa dessa dependência e não por causa da sua personalidade”, e esta “reiteração criminosa objecto do cúmulo jurídico em crise não foi determinada pela personalidade do arguido e, se o foi, este não tem culpa, ou se tem, esta é diminuta na formação dela”;

3 – Porque o recorrente não põe em causa a matéria de facto dada como provada no acórdão proferido nos autos, considerando o teor da motivação e conclusões apresentadas, e para além disso não invoca que o acórdão padeça de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 410.º, n.º2 do Código de Processo Penal, nem nós os vislumbramos, o âmbito do recurso interposto pelo recorrente é restrito a matéria de direito e dentro desta apenas no que versa sobre a pena única fixada.

4 - Muito embora na sua motivação dirija o recorrente o recurso ao Tribunal da Relação de Guimarães, o certo é que, na nossa perspectiva, compete ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso em causa pois que, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito como é inequivocamente o caso dos autos, não é admissível recurso prévio para a relação com o dispõe o artigo 432.º, n.º1, alínea c) e n.º2 do Código de Processo Penal;

5 - E a tal não obsta o facto de para aquelas penas únicas tenham sido consideradas penas parcelares que individualmente não ultrapassam os 5 anos – cfr. designadamente a título de mero exemplo o acórdão do STJ de 9/07/2014, processo n.º 95/10.9GGODM.s1 in

www.dgsi.pt

e o proferido no processo n.º 77/14.1P8PRT que corre termos por esta 1.ª Secção Criminal – J3 – sendo certo que no recurso em causa o recorrente não põe em causa as medidas das penas parcelares;

6 - Nestes termos, devem os autos ser remetidos para o Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente para conhecer dos recursos interpostos nos autos.

7 – A despeito da peticionada pena nunca superior a 5 anos não pugna nem reclama o recorrente a sua substituição por pena não detentiva e do esforço argumentativo colocado pelo recorrente, o certo é que os argumentos que aduz não são novidade para os autos naquilo que constitui o conjunto de motivação expendida pelo tribunal no acórdão proferido e colocado em crise e que ali surgem devidamente escalpelizados e de onde se retira o bem fundamentado que se mostra a decisão proferida nos autos.

8 – Face aos factos dados como provados, para além da medida da pena única (como havia sido realizado relativamente às penas parcelares) aplicada ao arguido fazer uma justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte dos crimes, depõem a favor e contra o agente, a sua medida resulta inequívoca e sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo condenado nos diversos crime em causa e com eco no seu passado criminal;

9 – Por isso se pode afirmar que a pena única em que o arguido foi condenado é justa, adequada e pondera devidamente todas as circunstâncias a que aludem os artigos 70.º e 71.º do Código Penal e porque nada de excepcional se descortina, que não tenha já sido equacionado no acórdão recorrido, tendo as atenuantes que o poderiam beneficiar sido já devidamente valoradas, não há lugar a falar aqui em qualquer outra qualquer atenuação e que não tivesse ou devesse ter sido apreciada para as penas parcelares e que possa permitir a pugnada pena única tão próximo do limite mínimo;

10 – O arguido revela um quadro de antecedentes criminais que dá expressiva nota de uma incontornável propensão para a prática de crimes, nada apontando para que pretenda pôr cobro a uma tal forma de agir, nem o facto de antes já ter sido condenado e ter cumprido penas de prisão efectivas e beneficiado de liberdade condicional, o determinou a agir em conformidade com o dever-ser jurídico-penal, antes revelou uma indisfarçável e indesmentível indiferença às penas antes impostas;

11 – E, por tudo o que foi dito, resulta quanto a nós patente a sem-razão do recorrente nas vertentes em que se pode desdobrar a questão da medida da pena razão pela qual parece-nos que se está perante um caso de manifesta improcedência pois que “de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que ele está votado ao insucesso”;

12 – O douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.

(…) o recurso deve ser rejeitado nos termos previstos no artigo 417.º, n.º 6, alínea b) e 420.º, n.º1, alínea a) e n.º 3, todos do Código de Processo Penal ou assim se não entendendo deve ser julgado improcedente e, desta forma, mantido o douto acórdão recorrido.”

Neste Supremo Tribunal, a distinta Magistrada do Ministério Público, é de parecer que (sic): “O arguido AA, nascido em 000000, recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão proferido e depositado em 27.01.2017 no J3 Central Criminal da comarca de Braga que o condenou por autoria de 6 crimes de roubo, um deles qualificado e um crime de violência depois da substração, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

O arguido AA na 1ª instância foi condenado:

- na pena de 2 anos e 4 meses de prisão por cada um de dois crimes de roubo dos arts. 210º nºs 1 e 2 b), 204º nº 2 f) e nº 4 do CP,

- na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, por cada 3 crimes de roubo do art. 210º nº 1 do CP,

- 4 anos de prisão por autoria de um crime de roubo do art. 210º nºs 1 e 2 b) e 204º nº 2 f),

- 2 anos e 9 meses de prisão por um crime de violência depois da subtração dos arts. 210º nº 1 e 211º do CP.

Em cúmulo foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

O arguido/recorrente suscita/impugna nas conclusões da sua motivação que delimitam o conhecimento do recurso, a fundamentação da(s) medida(s) das penas única de prisão especialmente no que respeita à avaliação da sua personalidade e ausência de menção quanto às exigências da prevenção especial e geral, bem como das circunstâncias atenuantes.

Acaba por considerar que a censura diminuta que deverá ser considerada deverá levar a que seja aplicada uma pena única de 5 anos de prisão por ter havido violação dos arts. 30º e 32º da CRP, e 77º, 71º nº 3 e 78º do CP, 127º e 374º nº 2 do CPP.

O MP, através do sr. Procurador da República, respondeu defendendo a rejeição e/ou a improcedência do recurso por não ter sido violado qualquer preceito legal no douto acórdão/recorrido.

1 - Independentemente do arguido AA só visar a medida da pena única no recurso interposto do acórdão condenatório, parece-nos no entanto que oficiosamente poderá será apreciada a integração da matéria de facto em alguns dos crimes pelos quais foi condenado o arguido.

É certo que nos parece haver alguma dificuldade em saber de que matéria de facto resultou o cometimento de alguns crimes de roubo e de um crime de violência depois da subtracção, uma vez que na aplicação da medida da pena a referência é o nº do processo e nos factos provados não consta tal referência.

Só será possível estabelecer, vítima, actuação do arguido AA e processo, consultando a parte final da acusação onde está anotado a lápis o nome da vítima relativamente a cada um dos NUIPC’s e que passaremos a mencionar, para se poderem enquadrar e integrar factos e crimes:

- NUIPC 55/16.6PBBRG, GG, factos de 11.01.2016, valor 10,00€ uso de uma navalha, crime de roubo do art. 210º nºs 1 e 2 b) (art. 204 nº 2 f) e nº 4) na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.

- NUIPC 52/16.1PCBRG, vítima HH, “Mini Preço”, factos de 14.01.2016, valor de 16,99€ crime de roubo do art. 210º nºs 1 e 2 b) (art. 204 nº 2 f) e nº 4) na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.

- NUIPC 208/16.7PBBRG, vítima II, factos a 02.02.2016, valor 5,00€, crime de roubo do art. 210º nº 1 do CP, na pena de 2 anos de prisão.

- NUIPC 233/16.8PBBRG, vítima JJ, factos de 07.02.2016, valor 20,00€, crime de roubo do art. 210º nº 1 do CP, na pena de 2 anos de prisão.

- NUIPC 294/16.0PCBRG, vítima KK, factos de 10.03.2016, valor 130,00€ e 60 cêntimos, crime de roubo (em coautoria) do art. 210º nº 1 do CP, na pena de 2 anos de prisão.

- NUIPC 515/16.9PCBRG, vítima LL, factos de 09.05.2016, valor 10,00€ e 400,00€ (telemóvel), navalha, crime de roubo do art. 210º nºs 1 e 2 b) (art. 204 nº 2 f) do CP) na pena de 4 anos de prisão.

- NUIPC 970/16.7PBBRG, vítima “S---” (MM), factos de 02.06.2016, valor não apurado, crime de violência após subtracção dos arts. 210º nº 1 e 211º do CP, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.

1.1. Resulta da decisão condenatória que o arguido AA no crime cometido no dia 14.05.2016 em que a vítima ia ao supermercado “Mini Preço” foi condenado por um crime de roubo agravado, quando dos factos provados resulta que o crime cometido é de furto a que deve ser aplicável o disposto no art. 211º do CP, porque tendo sido “encontrado” por NN com a caixa de camarão que não tinha pago, reagiu mostrando uma faca e abandonando o local”.

Não tendo restituído a “coisa subtraída” conservando-a quando foi “encontrado”, o crime de furto mostra-se preenchido pelo art. 211º do CP – violência depois da subtracção, a que é aplicável as penas p. no art. 210º nº 1 do CP, porque, devido ao seu valor não pode ser aplicada a qualificação p. no art. 204 nº 2 f).

Não bastará, segundo nos parece, indicar o nº 4 do art. 204º e a al. b) do nº 2 do art. 210º do CP, para ser considerado um crime de roubo não qualificado mas sim que foi cometido um crime de roubo do art. 210º nº 1 devido ao nº 4 do art. 204º e nº 2 b) do art. 210º.

E este princípio dever-se-á aplicar também no furto de 11.01.2016 em que foi vítima OO - crime de roubo do art. 210º nº 1 do CP com a pena aplicável de 1 a 8 anos de prisão.

Nestes dois crimes – um de violência depois da subtracção, o outro de roubo, bem como no último crime cometido no dia 02.06.2016 – também de violência depois da subtracção, parece-nos que o arguido/recorrente poderia ter suscitado a medida das penas parcelares devido à pena mínima aplicável.

Medida da Pena única:

O arguido AA embora invoque também a violação do disposto no atº 71º nº 3 do CP, acaba, segundo nos parece, por impugnar a pena única aplicada, resultante do concurso dos crimes – 8 anos e 6 meses de prisão.

Embora nos pareça que as penas parcelares aplicadas poderiam ser alteradas, no entanto deverão ser mantidas a pena única dever-se-á atender aos tipos diferentes do crime de roubo, no espaço de tempo em que se verificaram – 5 anos, o ser desconhecido na matéria de facto o valor de um dos bens e a maioria ser de baixo valor e ter livremente confessado e o comportamento posterior, bem como a personalidade atual do arguido.

A questão da correcta medida da pena tem a ver com a problemática dos fins das penas, muito debatida na doutrina, sendo que para a fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 77º, pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

A pena única, tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime. Figueiredo Dias, fls. 420).

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit. pág. 290, 292)

“A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação) deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente levando na devida consideração as exigências de prevenção geral e os efeitos previsíveis da pena única sobre o comportamento futuro do agente.

Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre factos em concurso.

“Na consideração da personalidade (da personalidade. dir-se-ia, estrutural, que se manifesta, e tal como se manifesta, na totalidade dos factos) devem ver avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta nos factos e é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. STJ de 19.04.06, p. 476/06.3ª sec.)”.

Assim sendo poder-se-á questionar se a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão aplicada pelo acórdão/recorrido terá sido encontrada depois de ponderada a gravidade do ilícito global resultante do conjunto dos factos e se entre os factos concorrentes houve conexão (Figueiredo Dias, Consequências Jurídicas do Crime).

Parece-nos que as medidas do ilícito global não tiveram um grau de intensidade elevada, devido à dimensão e modo de actuar e ainda se poder vir a considerar haver uma situação de pluriocasionalidade, que ocorreu entre 11 de Janeiro a 2 de Junho sem que tivesse atingido grandes dimensões.

Embora nos pareça que algumas das penas parcelares aplicadas poderiam ter sido fixadas mais próximas do mínimo aplicável, na determinação da pena única dever-se-á atender ao tipo dos crimes de roubo, no espaço de tempo em que se verificaram o valor subtraído sendo a maioria (6 crimes) de muito baixo valor, o ter livremente confessado o que se reflectiu na personalidade a