Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão que, pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 131 ° do C.P. e de dois crimes de coacção grave p. e p. pelos art°s. 154°, nº. 1 e 155°, nº. 1, al. a), ambos do C.P. e, ainda, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art°. 275°, nº. 1, do CP., na redacção da Lei n° 98/2001, de 25 de Agosto e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo art°. 6° da Lei n°. 22/97, de 27.06, na redacção da Lei n°.98/2001, de 25.08, o condenou nas penas parcelares de 10 (dez) anos de prisão, pelo crime de homicídio; • 2(dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos dois crimes de coacção grave; • 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de detenção de armas de fogo proibidas; e 1 (um) ano de prisão, pelo crime de detenção ilegal de arma de defesa.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares referida o arguido foi condenado na pena unitária de 14 (catorze) anos de prisão.

As razões da discordância da recorrente encontram-se expressas nas conclusões da sua motivação de recurso que, fundamentalmente se dirigem á qualificação jurídica dos factos e se centram nos seguintes eixos argumentativos :

a)- Demonstrado que se encontra que o arguido não sabia, nem podia prever que o individuo X ia efectuar disparos contra alguém e muito menos que se conformou com essa possibilidade fica por preencher este requisito para a co-autoria do crime de homicídio

b)- Requisito da é ainda que haja, entre os agentes, um exercício comum do domínio do facto típico.

c)- Resulta dos factos dados como provados que o indivíduo X tinha o domínio dos factos que vieram a causar a morte ao BB e que o recorrente nada podia ter feito para evitar a consumação do crime

d)-A actuação do recorrente decorreu segundo o "plano" traçado: dar protecção ao indivíduo X para que este pudesse dar um "apertão" ao seu opositor, e não para que este lhe pudesse tirar a vida como aliás resulta da matéria dada como provada ( "não ficou provado que o indivíduo X tenha comunicado aos arguidos que planeava tirar a vida ao seu opositor)

e)-Não se encontrando preenchidos os requisitos previstos no artigo 26 não pode o recorrente, através desta norma , ser incriminado pelo crime constante do artigo 131 do Código Penal.

f)- O recorrente nunca previu sequer que a indivíduo X ia disparar contra a seu opositor, e muita menos se conformou com esse resultado.

g)- Assim, a conduta do recorrido não se subsume à norma do artigo 14.°, nº 3 do C.P., pela que a mesma não deveria ter sido aplicada

h)- Os actos praticados pelo recorrente subsumem-se quanto muito a cúmplice (artigo 27 do Código Penal ) num crime de ofensa á integridade física qualificada (artigos 145 nº1 alínea a) e 143 do código Penal) na modalidade de dolo eventual (artigo 14 nº3 do Código Penal) cujo autor material foi o individuo X.

Pelo MºPº foi produzida resposta em que se defende a manutenção da decisão recorrida vincando, ainda, a circunstância de o presente recurso constituir uma repetição do peticionado perante o Tribunal da Relação de Lisboa.

Neste Supremo Tribunal de Justiça o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto promoveu a designação de data para julgamento.

Os autos tiveram os vistos legais.

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida, e não objecto de impugnação, encontra-se provada a seguinte factualidade:

1-O indivíduo que doravante apelidamos de X - uma vez que não é julgado nos presentes autos -, por razões não totalmente apuradas mas que se prendem com o facto de ter tido conhecimento que na noite de 7 de Março de 2004, o seu irmão CC, havia sido fisicamente agredido por BB e outros dois indivíduos, tendo-lhe, então, sido retirado o automóvel, como garantia do pagamento de uma alegada dívida, decidiu procurar o BB na sua residência, em Monte da Caparica, Almada, a fim de "ajustar contas" com o mesmo, pedindo-lhe explicações sobre o sucedido e exigindo-lhe a restituição do automóvel, com recurso, à violência física e mediante a utilização de armas de fogo;

2-O indivíduo X, desde logo, decidiu que iria munido de uma arma de fogo e admitiu poder vir a efectuar disparos com a mesma e a atingir o BB, tirando-lhe a vida.

3. Na concretização de tal desígnio e tendo a indicação de que BB normalmente andava acompanhado, podendo integrar um grupo de 5 elementos, o indivíduo X resolveu arranjar quatro indivíduos que lhe dessem protecção e consigo colaborassem na actuação que decidira encetar, estando, para tanto, alguns munidos de armas de fogo e outros disponibilizando e conduzindo os veículos automóveis em que todos se fariam transportar.

4. Assim, na manhã de 08/03/04, o indivíduo X iniciou contactos e diligências para reunir os meios humanos e materiais referidos:

5. Pelas 08:00/08:30 horas, o X telefonou ao arguido DD, seu sobrinho e filho do identificado CC, sabendo que ele era possuidor de uma espingarda caçadeira de canos serrados, informando-o dos factos ocorridos com o pai na noite anterior e comunicando-lhe a sua intenção de "dar um apertão" no indivíduo que os praticara, propôs-lhe que lhe prestasse colaboração, usando a dita caçadeira, com o que o mesmo concordou. Nessa sequência, e conforme combinado, o arguido DD viajou, de comboio, de Lisboa até à Estação do Fogueteiro, Seixal, transportando consigo a dita caçadeira e um número não apurado de munições;

6. Igualmente pelas 08:25 horas, o X contactou, telefonicamente, o arguido AA, seu amigo, dizendo-lhe que o seu irmão tinha levado pancada e que precisava da sua ajuda, combinando encontrarem-se de seguida com o mesmo, a fim de melhor o inteirar do assunto.

7. Cerca das 8:30 horas, o X deslocou-se à residência do arguido EE, seu amigo, sabendo que este possuía um automóvel, pediu-lhe que o transportasse até ao Monte da Caparica, a fim de ir aí "falar" com um indivíduo, ao que este acedeu.

8. Poucos minutos depois do contacto referido em 7, o indivíduo X, acompanhado do arguido EE, foram ao encontro do arguido AA, conforme previamente combinado, o qual teve lugar junto do salão de cabeleireiro do arguido EE. Aí, o X informou os arguidos EE e AA que pretendia "dar um apertão" a um indivíduo que residia no Monte da Caparica e recuperar o veículo automóvel que o mesmo tinha retirado ao seu irmão, ficando esta actuação a dever-se a vingança motivada por um negócio que tinham feito (o dito indivíduo e o irmão do X) anteriormente e que correra mal.

9. Informou, ainda, o X, que o indivíduo em causa fazia-se normalmente acompanhar doutros, integrando um grupo de cinco e que os mesmos eram perigosos, pelo que, para prevenir qualquer eventualidade, levariam armas de fogo, que, caso fosse necessário, usariam, para lhe dar protecção (ao X) e intimidar o(s) opositor(es), compelindo-os a que não actuassem contra si (X) e ajudassem o indivíduo visado; .

10. O arguidos EE informado pelo X nos termos descritos, ficou ciente de que o X iria agredir fisicamente o indivíduo ao encontro de quem ia e que, caso fosse necessário, seriam usadas armas de fogo, com a finalidade referida em 9 e aderindo a esse «plano», acedeu, ao pedido do X, para que o transportasse, no seu veículo automóvel até ao Monte da Caparica.

11. O X sabendo que o arguido AA possuía um revólver e uma espingarda automática, vulgo metralhadora, após tê-lo posto ao corrente da situação, nos termos referidos em 8 e 9, ficando o arguido AA ciente de que o X pretendia tirar desforço do indivíduo que ia procurar, agredindo-o, pediu ao arguido AA que colaborasse nos seus objectivos, usando a sua espingarda metralhadora, para lhe dar «protecção» e emprestando-lhe a ele o revólver, obtendo do arguido AA total concordância.

12. O X, frisando que a pessoa que iria procurar normalmente andava acompanhada por 4 indivíduos, pediu, ainda, ao arguido AA que arranjasse alguém de confiança que pudesse colaborar e fornecer outro veículo automóvel, para assegurar o transporte até ao Monte da Caparica.

13. Acedendo ao pedido do X, pelas 09:13 horas, o arguido AA contactou telefonicamente, o arguido FF - seu amigo e a quem tinha prestado serviços de segurança, num estabelecimento de diversão nocturna que explorou sabendo que o mesmo tinha um automóvel, pediu-lhe que o transportasse até ao Monte da Caparica, ao que este acedeu, combinando encontrarem-se de seguida.

14. Nessa sequência, cerca das 09:30 horas, no estabelecimento comercial de café e pastelaria do arguido FF, na Amora, Seixal, este, o indivíduo X e os arguidos AA e EE encontraram-se, tomando aí o pequeno-almoço.

15. O arguido AA informou, então, o arguido FF de que o X - que disse ser seu primo - pretendia ir ao Monte da Caparica, a fim de "dar um apertão" num indivíduo e de resolver um assunto e que ele (AA) o iria acompanhar, a fim de lhe dar protecção, em caso de necessidade, designadamente, se a situação se complicasse, pedindo-lhe que o transportasse no seu veículo automóvel;

16. Ao ser-lhe referido pelo arguido AA a eventualidade da situação poder complicar-se, o arguido FF previu que ia ocorrer confronto físico entre o X e o indivíduo que ia procurar e, não obstante, aceitou transportar o arguido AA.

17. Após saírem do estabelecimento comercial do arguido FF deslocaram-se para uma oficina, sita em Foros da Amora, Seixal - local onde o arguido AA guardava a espingarda metralhadora -, sendo que:

a) O arguido FF conduzia o seu veículo automóvel BMW, matrícula 00-00-00, transportando como passageiro o arguido AA; e

b) O arguido EE conduzia o seu veículo automóvel Suzuki, matrícula 00-00-00, transportando como passageiro o indivíduo X;

18. Já na oficina, o arguido AA foi buscar a sua espingarda automática de calibre 7,62mm M.43, modelo AK-47, de origem na antiga União Soviética, com o número de Série A K5464, que se encontrava acondicionada numa caixa de cartão e a pedido do indivíduo X - após ter colocado a dita caixa com a espingarda automática, no veículo automóvel do arguido EE -, deslocou-se, com o arguido FF, no veículo automóvel por este conduzido, a um estabelecimento de espingardaria, sito em ..., Seixal, com finalidade não apurada.

19. De seguida, o arguido FF e AA dirigiram-se à estação ferroviária de Fogueteiro, Seixal, onde, a solicitação do indivíduo X, foram buscar o arguido DD, que, sob indicação do X, viajara de Lisboa, transportando consigo a espingarda caçadeira de calibre 12, da marca Pietro Beretta, modelo S55, com o número de série B20339, com a coronha e os canos cortados, e respectivas munições.

20. Dali dirigiram-se para a oficina onde se encontraram com o indivíduo X e com o arguido EE, que os aguardavam.

21. Na dita oficina, o indivíduo X após ter informado melhor o arguido DD do que se tinha passado com o seu pai e que lhe tinham retirado o veículo automóvel, acertou com este e com o arguido AA alguns pormenores quanto à actuação a assumir, tendo ficado definido que o indivíduo X, abordaria o indivíduo a quem pretendia "dar um apertão" e que os arguidos AA e DD, munidos, respectivamente, da espingarda automática e da espingarda caçadeira, devidamente municiadas, dariam "protecção” ao X, efectuando disparos de intimidação, caso tal se revelasse necessário, designadamente, se alguém acorresse a prestar ajuda ao indivíduo visado BB -.

22. Logo ali, os arguidos AA e DD montaram e municiaram as armas espingardas, ficando o arguido DD com a sua caçadeira (carregada com dois cartuchos), o arguido AA com a sua espingarda automática (com carregador de 30 munições) - arma esta que, entretanto, fora buscar ao veículo do arguido EE, onde a colocara nas circunstâncias referidas em 18 -,

23. O indivíduo X, por seu lado, ficou em poder do revólver, da marca Taurus, calibre.32 Harrington & Richardson Magnum (equivalente a 7,65 mm), que lhe foi emprestado pelo arguido AA, carregado com sete projécteis de calíbre.32 equivalente a 7,65 mm.

24. Os arguidos Humberto Sanches e o FF ficaram incumbidos de conduzir os veículos automóveis, em que todos se deslocariam, tanto para chegar ao local onde estaria o BB, como, depois de praticados os factos, para se retirarem rapidamente do local.

25. De seguida dirigiram-se para o Monte da Caparica, Almada, seguindo à frente o veículo 00-00-00, conduzido pelo arguido EE e transportando como passageiro o indivíduo X, que ia armado com o aludido revólver e depois o veículo 00-00-00, conduzido pelo arguido FF, e levando como passageiros, o arguido AA (ao lado do condutor) e o arguido DD (no banco traseiro, atrás do passageiro), estando os dois últimos em poder das espingardas referidas em 22, já municiadas;

26. Antes de deixarem a oficina, o arguido FF, logo que o arguido AA entrou no automóvel, sentando-se ao seu lado viu que este tinha em seu poder a espingarda automática e questionou-o sobre esse facto, tendo-lhe o arguido AA dito que a levava por uma questão de segurança e, caso fosse necessário, a usaria apenas para intimidar o(s) opositore(s) e dar «protecção» ao X, ao que arguido FF deu a sua anuência, transportando os arguidos AA e DD, conforme o combinado.

27. Chegados ao Monte da Caparica, o indivíduo X dirigiu¬-se a um estabelecimento de café, onde entrou, saindo logo depois e regressando à viatura conduzida pelo arguido EE, após o que os dois veículos seguiram para junto do prédio onde residia BB (sito na Rua da ..., lote 00, nº 0, 0.° D.O), onde chegaram cerca das 12.00 horas;

28. Após realizada a manobra de inversão de marcha, o veículo 00-00-00 parou perto da porta do dito prédio, enquanto o veículo 00-00-00 estacionou a cerca de 25 metros, ficando os ocupantes deste último (os arguidos FF, AA e DD) no seu interior, a vigiar, atentos ao aparecimento de alguém.

29. O indivíduo X saiu do veículo HU, na posse do revólver que levava no bolso, dirigiu-se à porta do prédio onde residia BB, tocou a campainha e, vindo a ser atendido pelo BB, convenceu-o a vir à rua falar consigo.

30. Já a na rua AP encontrou-se com o indivíduo X e entabularam conversa que degenerou em discussão;

31. Enquanto discutiam, o indivíduo X foi-se afastando da entrada do prédio onde residia o BB, no que foi acompanhado por este, atravessando ambos a estrada situada defronte do prédio, tal como era pretendido pelo indivíduo X com o objectivo que se fossem aproximando dos demais arguidos e ficasse posicionado em local onde pudesse garantir a protecção para a actuação que visava perpetrar contra o mesmo.

32. Ao constar que era o BB a pessoa com quem o indivíduo X "conversava", o arguido EE dirigiu-se aquele, cumprimentando-o, ao que o mesmo lhe disse: "Vai-te embora, que isto não é nada contigo!".

33. A dado momento a discussão degenerou, como era pretendido pelo indivíduo X, em confronto físico, tendo este e o BB se agarrado reciprocamente, envolvendo-se em luta corporal.

34. Acto contínuo o arguido indivíduo X empunhou o revólver que até então mantivera escondido e, apontando-o ao corpo do BB, a distância inferior a um metro, vulgo "à queima-roupa", começou a disparar sobre ele os projécteis com que a arma estava municiada.

35. Atingido com os primeiros dois ou três projécteis, a vítima BB tombou e, já no chão, o indivíduo X continuou a disparar, sobre ele;

36. Em resultado dos disparos efectuados pelo indivíduo X, a vítima BB foi atingido por seis projécteis, nas seguintes zonas do corpo: na face, ao nível do ramo direito do maxilar inferior (mandíbula); no ombro esquerdo, região supra clavicular; na zona ilíaca esquerda, na face antero-posterior; na face antero externa da extremidade superior da coxa esquerda; e na face lateral da coxa esquerda (duas vezes), tendo, como consequência directa e necessária, sofrido as lesões - designadamente faciais, de órgãos torácicos e dos membros descritas no relatório de autópsia, junto de fls. 317 a 320, dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

37. Tendo observado o início da discussão entre o indivíduo X e BB, os irmãos deste, HH e II, por recearem que algo de mal pudesse acontecer ao seu irmão, acorreram ao local com a intenção de impedir a consumação de qualquer ofensa contra o mesmo.

38. Ao ouvirem os primeiros disparos efectuados pelo indivíduo X contra BB e ao aperceberem-¬se da aproximação dos irmãos da vítima, os arguidos AA e DD, saíram precipitadamente do veículo 00-00-00, empunhando as respectivas espingardas e efectuaram disparos, em direcção não apurada, com o propósito concretizado de intimidar os ofendidos HH e II e de impedir que prestassem ajuda ao seu irmão e que agissem contra o indivíduo X;

39. O arguido DD efectuou, com a espingarda caçadeira, dois disparos com cartuchos de bala e o arguido AA realizou, com a espingarda automática, vários disparos de rajada, em número não superior a oito, até a arma ter encravado, com percussão incompleta de uma munição e com a desmontagem e queda do carregador ao chão, objectos que o arguido AA apanhou, deixando inadvertidamente no local a munição percutida incompletamente, a mola e a tampa do carregador.

40. Perante os disparos efectuados, receando pela sua vida, os ofendidos II e HH, que, na ocasião referida em 38 estavam posicionados a cerca de 20 metros a 25 metros de distância do veículo 00-00-00 e a cerca de 5 a 10 metros do local onde se encontravam a vítima BB e o indivíduo X, fugiram, procurando proteger-se dos projécteis disparados, tendo o primeiro logrado consegui-lo, refugiando-se numa esquina e vindo o ofendido HH a ser atingido, por um projéctil, de características não apuradas, mas proveniente de caçadeira, municiada com cartucho de bala ou de revólver, no ombro e braço esquerdos, sofrendo, em consequência, ferida segmentar no terço proximal do úmero esquerdo, lesões 'que lhe determinaram, directa e necessariamente, um período de doença de 120 dias, sendo os 90 primeiros com incapacidade para o trabalho.

41. Ao constatar a acesa discussão entre o indivíduo X e BB e que os mesmos se tinham envolvido em confronto físico, o arguido EE sabendo que de acordo com o plano delineado e a que aderiu, caso a situação se complicasse, seriam usadas armas de fogo, para efectuar disparos de intimidação, receando pelas consequências que podiam advir para si, se permanecesse no local, aguardando pelo indivíduo X, pôs o seu veículo automóvel em marcha e dirigindo-se aos arguidos que se encontravam no veículo 00-00-00, disse-lhes: "vamos embora que isto vai dar merda", altura em que o indivíduo X começou a disparar sobre a vítima BB, prosseguindo o arguido Humberto a marcha, pondo-se em fuga do local, no seu veículo.

42. Relativamente aos arguidos AA e DD assumiram a conduta referida em 38 e 39, enquanto o arguido FF ficou a aguardar sentado ao volante do veículo.

43. Estando a vítima gravemente ferida e caída no solo, o que foi por todos constatado, os arguidos AA, DD e o indivíduo X entraram no veículo do arguido FF e pondo-se em fuga, abandonaram o local.

44. O arguido FF veio a deixar o indivíduo X e o arguido DD, na Costa da Caparica, onde apanharam um taxi para Lisboa, e dirigiu-se depois, com o arguido AA, para a oficina dos Foros da Amora, levando no veículo O revólver, a espingarda caçadeira e a espingarda automática usadas no cometimento dos factos descritos;

45. O arguido AA escondeu as duas espingardas na dita oficina.

46. Dois ou três dias depois dos acontecimentos descritos, o arguido AA pediu ao arguido GG - sendo ambos colegas de trabalho, desempenhado funções de segurança na discoteca HK, sita em Cruz de Pau - que lhe guardasse a espingarda caçadeira, por um ou dois dias, dizendo-lhe que a mesma estava guardada em casa de um seu amigo mas que este ia para fora e não podia continuar a guardá-Ia, tendo o arguido GG acedido a tal pedido;

47-O arguido GG deslocou-se então no seu neículo automóvel, com o arguido AA, á oficina referida em44 onde este foi buscar a espingarda caçadeira de canos serrados pertencente ao arguido DD que ali a escondera e entregou-a, juntamente com 8 cartuchos, de calibre 12 mm ao arguido GG que guardou jectos no seu veículo automóvel, desde logo, verificando que se tratava de uma espingarda caçadeira de canos serrados. Nessa ocasião, o arguido AA guardou consigo o revólver, de sua pertença, que havia escondido na oficina

48. As descritas lesões faciais, torácicas e dos membros sofridas pelo BB, em consequência do impacto dos projécteis que o atingiram e as complicações subsequentes que lhe advieram (embolia pulmonar), foram causa directa, necessária e exclusiva da sua morte, a qual ocorreu em 18/3/04.

49. No dia 18/3/04, o arguido AA veio a ser interceptado pela P.J., tendo na sua posse o revólver de sua pertença, Taurus, calibre .32 H&R Magnum - que foi usado pelo indivíduo X, no cometimento dos factos supra descritos -, com seis munições introduzidas no tambor.

50. No âmbito de busca domiciliária efectuada, no dia 18/3/04, à residência dos pais do arguido AA, sita em ..., nº. 00, foram apreendidos os seguintes objectos, pertencentes ao arguido AA:

• uma munição de calibre 12,7 x 90 mm (.50 Browning na designação anglo-americana), com projéctil de ponta preta (perfurante), adequada ao uso em metralhadoras pesadas, aparentemente, em boas condições de utilização;

• uma munição de calibre 20 x 110 mm, com projéctil azul, adequada ao uso em armas do tipo heli-canhão, aparentemente em boas condições de utilização;

• um cartucho de calibre 40 mm, apresentando a gola cortada, sem projéctil e sem carga propulsora, adequado ao uso por peças navais contra pequenos navios;

um projéctil de calibre nominal 46,6 mm, com o peso aproximado de 1,5 kg, tratando-se d um elemento tipo li AP - Armour Piercing", indicado para furar blindagens; • uma granada de morteiro de 81 mm do tipo G.

I1uminante, de modelo W1100, com espoleta de tempo pirotécnica, encontrando-se inactiva; e

• uma granada morteiro de 60 mm, de sinalização, encontrando-se inactiva.

51. No dia 19.3.04, após ter sido abordado, no local seu de trabalho - discoteca HK - por dois inspectores da Polícia Judiciária, no âmbito de diligência tendente a apreender a caçadeira e munições que lhe haviam sido entregues pelo arguido AA, o arguido GG deslocou-se ao seu veículo automóvel - que estava num parque de estacionamento em Santo António dos Cavaleiros -, onde tinha tais objectos guardados e entregou-os voluntariamente aos inspectores da P.J.

52. O indivíduo X, ao disparar sobre a vítima AP, previu e quis causar a sua morte.

53. O arguido AA, actuou da forma descrita, de comum acordo e em conjugação de esforços com o indivíduo X, sabendo que este ia armado com o revólver, municiado, que lhe tinha emprestado e admitindo que ia haver confronto físico entre o X e o indivíduo que ia procurar, em face das informações que lhe foram transmitidas pelo X nos termos descritos em 8 e 9/ previu que, nessa disputa, o X pudesse vir a efectuar disparos com o revólver, contra o opositor e a atingi-lo, provocando-lhe ferimentos e em consequência destes a morte e conformou-se com este resultado. 54. Os arguidos DD, EE e FF, agindo em conjugação de esforços com o X e na prossecução de plano a que aderiram, previram que ia haver confronto físico entre o X e o indivíduo que este ia procurar, que o X molestaria a integridade física do seu opositor, provocando-lhe lesões corporais e quiseram esse resultado, estando os mesmos arguidos cientes de que a vítima, ao ser agredida pelo X, estaria colocado numa situação particularmente indefesa, face ao uso de arma(s) de fogo, como meio de intimidação daqueles

que procurasse acorrer em seu auxílio e à "protecção" que, por essa forma, seria dada ao X;

55. Os arguidos AA, DD e FF, actuando em conjugação de esforços e de intentos com o indivíduo X, previram e quiseram, mediante os disparos efectuados pelos dois primeiros, intimidar os ofendidos HH e II, fazendo-os recear pela sua vida, por forma a compeli-los a porem-se em fuga e evitar que prestassem ajuda a seu irmão, a vítima BB e agissem contra o X, objectivo esse que os arguidos, lograram concretizar;

56. O arguido EE, por sua vez, tendo, em execução do plano que aderiu, transportado, no seu veículo automóvel, o indivíduo X ao local onde encontrou o BB, apercebendo-se de que os mesmos se tinham envolvido em confronto físico e sabendo que alguns dos arguidos estavam munidos de armas de fogo, que, conforme foi combinado/planeado, seriam usadas, para intimidar os opositores, designadamente, aqueles que intentassem actuar contra o X e acorressem para prestar ajuda à vitima, compelindo-os a que não o fizessem, previu que tal viesse a acontecer e conformou-se com essa possibilidade, abandonando o local, indiferente ao desenrolar dos factos.

57. Nenhuma das armas referidas, revólver, espingarda caçadeira - com os canos serrados - e espingarda automática, estava manifestada ou registada e as espingardas, pelas suas características, não eram passíveis de legalização e nem estavam os arguidos AA e DD, como bem o sabiam, por qualquer meio, legalmente autorizados a detê-Ias, o mesmo sucedendo em relação às munições e demais material descrito em 50 apreendido ao arguido AA, querendo, mesmo assim, detê-Ias.

58. O arguido AA não era igualmente titular de licença de uso e porte de arma de defesa, no que concerne ao revólver e sabia que, nessas condições, não lhe era permitida a respectiva detenção.

59. Também os arguidos FF e GG sabiam que não podiam transportar/guardar nos respectivos veículos automóveis as armas que respectivamente transportaram/ guardaram (o arguido FF a espingarda caçadeira de canos serranos e a espingarda automática e o arguido GG, aquela espingarda caçadeira), por se tratarem de armas, que não são susceptíveis de legalização, sendo a sua detenção e transporte proibidos, por parte de quem não está legalmente autorizado para tanto, como era o seu caso.

60. O arguido EE, que conduziu o 00-00-00, não é titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que legalmente o habilitasse a conduzir veículos automóveis na via pública, do que estava ciente.

61. Agiram todos os arguidos de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que suas as respectivas condutas descritas, são proibidas e punidas por lei.

Do pedido cível deduzido pelos demandantes HH, LL e MM

62. O demandante HH efectuava, sem carácter de regularidade, cortes de cabelo em sua casa, no que auferia rendimento de montante não apurado.

63 Durante o período de doença, o demandante HH efectuou deslocações ao Hospital Garcia de Orta, foi a consultas médicas e efectuou tratamentos, designadamente, fisioterapia, no que despendeu quantia não apurada.

64. Perante os disparos efectuados, acabando por ser atingido por um projéctil, nas circunstâncias referidas em 40, o demandante HH sentiu medo e receou pela sua vida.

65. Em resultado do impacto e perfuração do projéctil que o atingiu, o demandante ficou com a camisa ou camisola que trazia vestida estragada, de valor não apurado.

66. Em resultado das lesões sofridas, o demandante HH ficou com 5 cicatrizes, situadas no bordo externo do terço superior do braço e do ombro esquerdos, medindo de cima para baixo 1cm x 1,5cm, 1cm x 0,3cm, 1cm x 0,5cm, 1,5 cm de diâmetro, 1 cm de diâmetro e 1cm de diâmetro.

67. A vítima BB é filha de LL e de MM e estes sofreram profundo desgosto, em consequência da morte do filho.

Do requerimento apresentado por JJ, NN e OO:

68. A vítima BB nasceu em 08-02-77, tendo à data da morte, 27 anos de idade.

69. NN e OO, respectivamente, nascidos a 19/6/99 e a 22/8/03, são filhos da vítima BB e de JJ, sendo estes solteiros.

70. À data dos factos, os menores NN e OO viviam com a mãe;

71. A vítima BB nutria afecto e carinho pelos seus filhos NN e OO, sentindo estes - que à data da morte do pai tinham a idade, respectivamente, de 4 anos e de 6 meses - a falta do pai.

72. A requerente JJ exerce a profissão de empregada de refeitório auferindo a remuneração mensal base de € 216,75 e tem despesas mensais fixas, com renda de casa e com a cresce do filho NN, no montante de € 422,30.

Da contestação do arguido FF:

73. Anteriormente aos factos, o arguido FF não conhecia o indivíduo X nem os arguidos EE e DD, -tal como não conhecia a vítima BB.

74. Perante a conduta do indivíduo X, disparando sobre a vítima BB, o arguido FF ficou muito perturbado e nervoso;

75 Após os acontecimentos, o arguido FF deslocou-se até ao estabelecimento de café/pastelaria que explora, onde se encontrava a sua mulher e relatou-lhe o sucedido.

76. No dia 09.3.04, o arguido FF contactou com o agente da PSP, ..., seu conhecido relatando-lhe os acontecimentos e referindo-lhe que tinha estado presente nos mesmos.

77. O agente ... contactou o agente da PSP, das Brigadas Anti-Crime, Bento, tendo este, por sua vez, participado os factos à Polícia Judiciária de Setúbal, que, desde logo, encetou diligenciou pela recolha de informações e subsequente interrogatório do arguido FF.

78. O arguido FF colaborou com as autoridades policiais, prestando-lhes informações que contribuíram para facilitar a identificação dos demais arguidos que participaram nos factos.

79. Nos quinze dias seguintes à ocorrência dos factos, o arguido FF permaneceu em casa, com medo de represálias.

Provou-se, ainda, que:

80. O agente ... só veio a denunciar ao agente ..., os factos que lhe foram relatados pelo arguido FF, nas circunstâncias referidas em 77, no dia 15/3/04.

Factos atinentes às condições de vida dos arguidos:

Relativamente ao arguido AA:

81. Possui como habilitações literárias o 4° ano de escolaridade;

82. Trabalhava como segurança, numa discoteca,

auferindo a remuneração/noite de € 50 e vivia com a companheira.

83. Tem um filho com 6 anos de idade.

84. No Estabelecimento Prisional o arguido tem mantido comportamento conforme às regras institucionais e frequentou, com êxito, um curso de tapetes de Arraiolos.

Relativamente ao arguido DD:

85. Possui como habilitações literárias o 9° ano de escolaridade;

86. Exercia a profissão de barbeiro, auferindo rendimento variável, de montante não apurado. Vivia com a mãe, o irmão e o filho, tendo este 2 anos de idade.

Relativamente ao arguido EE:

87. Possui como habilitações literárias a lª classe do ensino primário;

88. Explorava um salão de cabeleireiro, tendo ao seu serviço 4 empregados e auferindo, em média, o rendimento mensal de cerca de € 5.000. Vivia com a mulher, que é empregada fabril e ganha o salário de cerca de € 450.

89. Tem dois