Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por acórdão de 3.10.2012 do 1º Juízo do Tribunal Coletivo da comarca de Castelo Branco, em audiência realizada para efetivação de cúmulo jurídico, nos termos do art. 472º do Código de Processo Penal (CPP), na pena conjunta de 18 anos de prisão.

Desse acórdão interpôs o arguido recurso, concluindo:

1 - O arguido, ora Recorrente, foi condenado em cúmulo jurídico numa pena única de 18 anos de prisão, entre os limites de 9 anos e 25 anos;

2 - O Recorrente não se conforma com tal facto porquanto considera que a pena é manifestamente excessiva e desadequada face ao tipo de crimes que estão em causa, a todas as circunstâncias que estiveram na base da prática dos crimes por que foi condenado, os factos e a personalidade do arguido;

3 - O Recorrente entende que lhe deve ser aplicada uma pena de prisão perto do mínimo legal, 9 anos, pois satisfaz plenamente as finalidades de prevenção geral e especial e será muito mais adequada e justa, tendo em conta o caso concreto.

Respondeu o sr. Procurador da República junto do Tribunal recorrido, dizendo:

1. Condenado na "pena única de 18 anos de prisão",

2. recorreu o arguido, "considera(ndo) que a pena é manifestamente excessiva e desadequada ao tipo de crimes... a todas as circunstâncias que estiveram na base da prática dos crimes... os factos e a personalidade do arguido" e "entende(ndo) que lhe deve ser aplicada uma pena de prisão perto do mínimo legal, 9 anos",

3. e advogando que "não é uma pessoa violenta, nunca praticou qualquer crime de sangue ou de grande violência, mas apenas crimes contra o património, nomeadamente furtos e roubos...", "a (sua) culpa é diminuta, uma vez que estava sob influência de substâncias psicotrópicas... ", "tem noção que os seus comportamentos são censuráveis, estando arrependido dos crimes que praticou, tem plena noção de tudo o que fez e porque o fez..." e "após cumprir a pena que lhe for aplicada pretende retomar a sua vida em sociedade, encontrar uma actividade profissional...".

4. Ora, a factualidade dada como provada impõe concluir, na dicotomia "tendência criminosa ... pluriocasionalidade que não radica na personalidade", pela verificação da primeira,

5. com manifestação de personalidade violenta, ao menos no caso do crime de roubo agravado, e de culpa elevada e intensa na prática dos ilícitos em apreço.

6. Acresce que a projecção do futuro ora anunciada não resulta de qualquer factualidade assente nos autos, assim se reconduzindo a mera declaração de intenção, não equacionável em sede de medida concreta da pena.

7. Em conformidade, o Tribunal a quo ponderou e valorou legal e devidamente todos os circunstancialismos para ajustada aplicação da medida concreta da pena, fundamentando adequadamente a decisão.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

II

1 Como decorre do acórdão recorrido, a primeira condenação transitada em julgado ocorreu no processo 28/07…, tendo o arguido sido condenado em pena de multa, com 126 dias de prisão subsidiária. Uma vez que não pagou a multa, foi executada a prisão subsidiária.

Considerou o colectivo a quo que «muito embora os factos aqui julgados se mostrem numa relação de concurso com os apreciados no nosso processo, tendo sido aplicada ao arguido, originariamente, uma pena de multa (e o cúmulo jurídico reporta-se a estas e não às penas de substituição), que, após conversão, foi cumprida e declarada extinta, entendemos que tal pena deverá ser excluída do cúmulo jurídico que ora cumpre realizar.»

Concordamos em absoluto com este entendimento, sem prejuízo de considerarmos que do acórdão deveria constar esta condenação em pena de multa (com cumprimento da prisão subsidiária).

Como recentemente defendemos no Processo n.º 276/11.8GCBR.S1, desta 5.ª Secção, «A questão relativa ao cúmulo de penas de prisão (principal) com penas de prisão subsidiária (resultante da conversão da pena de multa) mereceu tratamento legislativo no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal. Como refere Maia Gonçalves na anotação do preceito, «Abandonada a solução proposta pela CRCP, ficou bem clarificado no texto que se mantêm as penas de prisão e de multa, aplicando-se a cada uma delas, para formação da pena única, os critérios estabelecidos nos números anteriores. Nestes termos, o cúmulo far-se-á entre as diversas penas, sendo a pena final uma pena compósita, composta por penas parcelares de espécies diferentes.»

No mesmo sentido se pronuncia Paulo Ribeiro Pinto de Albuquerque que conclui que «(…) havendo concurso de crimes punidos com pena de prisão e crimes punidos com pena de prisão subsidiária resultante de multa não paga nem executada, verifica-se uma verdadeira cumulação material das penas, mantendo-se autonomamente as penas de multa, de multa em cumulação com pena de prisão e de prisão subsidiária da multa, o que tem particular relevância prática para efeitos de extinção da pena de multa pelo pagamento. Esta é a solução clássica da Cour de Cassation, que foi aceite pelo acórdão do TEDH…»

Também, recentemente, foi este o sentido acolhido pelo Supremo Tribunal Justiça no acórdão de 10 de Janeiro de 2013, processo 218/06.2PEPDL.L3.S1, ao considerar que «no caso sub judice, a pena aplicada foi uma pena de multa. Apesar de posteriormente convertida em pena de prisão subsidiária reduzida a dois terços, nos termos do disposto no art. 49.º, n.º 1 do CP, tal pena conserva a sua natureza originária de pena de multa, mesmo tendo sido, como foi, executada, em conformidade com o estatuído no n.º 3 do mesmo normativo. Sendo assim, a pena referida, mesmo que entrasse no cúmulo jurídico, não seria descontada na pena de prisão, tanto mais que, como vimos, as penas de diferente natureza, sendo umas de prisão e outras de multa, conservam essa distinta natureza na operação de cúmulo. Por conseguinte, tendo essa pena sido declarada extinta pelo cumprimento e não havendo outras penas de multa nas quais fosse de considerar o cumprimento daquela, não subsistia interesse na sua inclusão no referido cúmulo jurídico.»

Acompanhamos esta interpretação. A pena de prisão não é juridicamente cumulável com uma pena de prisão subsidiária.

Não obstante, cremos que a pena de multa (já extinta pelo cumprimento da prisão subsidiária) deverá constar da decisão condenatória. Se é certo que não existe, de momento, qualquer interesse útil na sua inclusão no cúmulo, é igualmente verdade que o legislador, para a sua inclusão (ou não) na pena única compósita apenas determina que o crime seja praticado anteriormente ao trânsito de outra condenação. Aliás bastará considerar o caso em que é esta a condenação em multa que releva para aferição do cúmulo, por ser a 1.ª a transitar em julgado).».

No caso, como antecipamos no parecer transcrito, é a pena de multa que releva (e assim foi considerada) para aferição do cúmulo, não tendo, no entanto, qualquer expressão no acórdão condenatório.

2 No que respeita à medida concreta da pena única, acompanhamos a fundamentação do acórdão recorrido a fls. 1563 e 1563 v.

E deve-se referir ser manifestamente improcedente a pretensão de uma condenação numa pena única próxima dos 9 anos de prisão, quando, para além da prática de um crime de roubo agravado, que fixou o limite mínimo da moldura do concurso (9 anos), o arguido praticou mais 14 crimes, sendo 9 de furto, 1 de violação de domicílio, 2 de condução ilegal, 1 de detenção de arma e 1 de falsificação de documento, pelos quais foi condenado em penas parcelares que atingiram o total de 18 anos e 2 meses.

Contudo, sendo certo que se detecta uma «tendência para a prática de crimes contra o património, cuja gravidade vem em crescendo», bem ilustrada pela execução do roubo cometido na ourivesaria, com utilização de arma de fogo, é inegável que este foi o único crime praticado com violência, tendo a grande maioria dos demais sido praticados entre Fevereiro e Setembro de 2007.

A assim, cremos que uma pena próxima dos 16 anos de prisão, que representa um acréscimo de cerca de 1/3 do somatório das restantes à mais grave parcelar, pondera a personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados e atende à perigosidade resultante da toxicodependência do arguido, mostrando-se, ainda, justa e adequada à luz dos princípios da culpa e da necessidade da prevenção.

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do CPP, o arguido nada disse.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

1. A única questão colocada pelo recorrente é a da medida da pena conjunta.

Torna-se necessário conhecer a matéria de facto apurada, que é a seguinte:

1. Do acórdão proferido a fls. 1307 e seguintes dos autos, das certidões juntas a fls. 1368 e segs. e 1423 e segs., e, bem assim, do Certificado de Registo Criminal de fls. 1475 a 1488, resultou assente que o arguido sofreu as seguintes condenações:

A) Nestes autos, por decisão de 19/04/2012, transitado em julgado em 21/05/2012, por factos ocorridos entre 16 de Fevereiro e 20 de Setembro de 2007, foi o arguido condenado:

- Pela prática em autoria material, um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 203.º/1 e 204.º/2, al. e) do Código Penal, tanto na redacção posterior como anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Pela prática crime de um furto simples previsto e punido no artigo 203.º/1, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

- Pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º/1, 202.º/d) e 204.º/2, al. e) do Código Penal, tanto na redacção posterior como anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Pela prática de um furto simples, previsto e punido no artigo 203.º/1 do Código Penal referido na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

- Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto simples previsto e punido pelo artigo 203.º/1 e 204.º/4 do Código Penal, tanto na redacção posterior como anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- Pela prática, em co-autoria, um crime de violação de domicílio agravado, previsto e punido pelo artigo 190.º/3 do Código Penal, tanto na redacção posterior como anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Pela prática de um furto simples, previsto e punido no artigo 203.º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º/1, 202.º/e e 204.º/2, al. e) do Código Penal, tanto na redacção posterior como anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro na pena de 10 (dez) meses de prisão;

- Pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º/1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- Pela prática, em autoria material, de um crime de furto simples previsto e punido pelo artigo 203.º/1 do Código Penal, tanto na redacção posterior como anterior à Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- Na pena única de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de prisão.

B) No PCC n.º 117/09.6JAGRD, do 2.º Juízo do Tribunal do Fundão, por decisão de 09-02-2010, transitada em julgado em 11-03-2010, por factos ocorridos no dia 5 de Maio de 2009, foi o arguido condenado pela prática, em co-autoria, e concurso real, de:

- um crime de roubo agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 210º, n.ºs 1 e 2, al, b) e 204.º n.ºs 1/ e/h e 2/f do C. Penal na pena de nove (9) anos de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 6.º/1/2/ a e 86°/1/c) e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02, na pena de trinta e dois meses (32) meses de prisão;

- um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203/1 do C. Penal na pena de vinte (20) meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), b) e 3) do C. Penal na pena de trinta e seis meses (36) de prisão;

- Em cúmulo, na pena única de 11 (onze) anos de prisão.

C) No PCS n.º 28/07.0GBIDN, do Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, por decisão de 29-01-2010, transitada em julgado em 18-02-2010, por factos ocorridos no dia 8 de Fevereiro de 2007, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º/ 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 190 (cento e noventa) dias de multa, à razão diária de € 5,00 (cinco euros), o que perfaz o valor de € 950,00 (novecentos e cinquenta euros), a que correspondem 126 (cento e vinte e seis) dias de prisão subsidiária. Por despacho de 05-11-2010, em virtude do não pagamento da pena de multa foi a mesma convertida em pena de 126 dias de prisão subsidiária, pena que o arguido cumpriu entre 14/07/2011 e 16/11/2011, tendo sido declarada extinta a pena, pelo seu cumprimento, no dia 15/03/2012.

Assim sendo, muito embora os factos aqui julgados se mostrem numa relação de concurso com os apreciados no nosso processo, tendo sido aplicada ao arguido, originariamente, uma pena de multa (e o cúmulo jurídico reporta-se a estas e não às penas de substituição), que, após conversão, foi cumprida e declarada extinta, entendemos que tal pena deverá ser excluída do cúmulo jurídico que ora cumpre realizar.

D) Nestes autos logrou provar-se o seguinte:

- No dia 26 de Fevereiro de 2007, no período compreendido entre as 17H30 e as 18H00, o arguido AA dirigiu-se à residência da ofendida BB, sita na Praceta E… M… da S…, Lote xx, x.º Dt.º, em Castelo Branco.

- E uma vez ali forçou a fechadura da porta do forro de tal residência, logrando entrar do respectivo interior, de onde retirou e levou em seu poder uma televisão marca LG, uma pistola de pintar eléctrica, um berbequim, uma rebarbadora, uma aparafusadora e vários calendários de colecção, tudo pertença do ofendido CC e no valor global de € 300,00.

- O arguido actuou com o propósito, concretizado, de se apropriar dos referidos objectos, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade dos donos.

- No período compreendido entre os dias 31 de Março de 2007 a 9 de Abril de 2007, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado B…., sito na Zona Industrial de Castelo Branco, área desta comarca, a fim de se apropriar, contra a vontade do dono, de objectos que nele encontrasse e que lhe fosse possível transportar em mão, sem previamente efectuar o pagamento do respectivo preço.

- Em execução de tal desígnio, o arguido retirou um jogo de chaves de caixa de treze peças da marca Proforge no valor de € 37,15, uma lixadeira da marca Bosch Delta modelo PDA 240 E, no valor de € 96,90, um medidor de laser no valor de € 48,50 e um jogo de ponteiras Black&Decker no valor de € 34,85, tudo no valor global de € 217,40.

- De tais bens se apoderou o arguido, levando-os em seu poder e integrando-os no seu património, sabendo perfeitamente que não eram seus e que actuava contra a vontade do dono.

- No dia 18 de Abril de 2007, cerca das 10H45, no Largo de S. João, Castelo Branco, um indivíduo (ou indivíduos) cuja identidade não logrou apurar-se, dirigiu-se ao veículo de matrícula XX-XX-XX pertença da firma B… S… e, aproveitando-se do facto do mesmo se encontrar aberto em virtude do ofendido DD estar, nessa altura, a descarregar grades de bebidas, dali retirou e levou em seu poder uma carteira em nylon de cor preta, com a inscrição "Vidago" que se encontrava em cima do banco do veículo contendo no seu interior a quantia de € 150,00 em dinheiro provenientes de pagamentos efectuados pelos clientes e pela qual o referido ofendido era responsável, tendo feito entrega do correspondente à aludida firma.

- Tal indivíduo (ou indivíduos) actuou com o propósito, concretizado, de se apropriar da referida quantia, integrando-os no seu património, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do ofendido.

- No dia 22 de Abril de 2007, cerca das 00H30, o arguido AA, dirigiu-se às instalações do Terminal da Rodoviária da Beira Interior S.A., sito na Rua Rodrigo Rebelo, em Castelo Branco e uma vez ali fazendo uso de um arranca pregos, forçou a fechadura portão de acesso à sala de espera e restantes divisões do referido terminal, provocando estragos na referida fechadura no valor de € 70,00.

- O arguido actuou com o propósito de se apropriar de objectos existentes no interior de tais instalações, de valor seguramente superior a € 102,00, sabendo que tais objectos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do dono, o que só não concretizou por razões alheias à sua vontade, designadamente por ter sido surpreendido por agentes da PSP no local.

- Nessa altura foi apreendida ao arguido EE uma chave de residência com a inscrição “Tifon” e um horário da Carreira Urbana n.º 3 da Rodoviária Nacional, desta cidade e ao arguido AA “um pedaço de cartão sob comprido (tipo régua) de cor vermelha com a inscrição “MI MIÑA”.

- No dia 3 de Julho de 2007, no período compreendido entre as 14H00 e as 16H04, o arguido AA dirigiu-se às instalações da Biblioteca Municipal de Castelo Branco e uma vez ali retirou e levou em seu poder:

- uma carteira em pele no valor de € 25,00, que se encontrava dentro de um saco que estava em cima de uma secretária e contendo no seu interior a quantia de € 55,00 e vários documentos pessoais, tudo pertença da ofendida FF;

- uma carteira de material sintético no valor de € 3,00, que se encontrava em cima de uma secretária e contendo no seu interior a quantia de €2,00 e vários documentos pessoais, tudo pertença do ofendido GG;

- um telemóvel marca Motorola, no valor de € 50,00, que se encontrava em cima de uma secretária e pertença da ofendida HH;

- um telemóvel marca Sony Ericsson, K6600I, no valor de € 159,00 pertença da ofendida II;

- O arguido AA actuou com o propósito, concretizado, de se apropriar dos referidos objectos, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade dos respectivos donos, que ali se encontravam a trabalhar.

- E no dia 4 de Julho de 2007, cerca das 10H30, na entrada do C… C…, em Castelo Branco, e conforme ficara combinado horas antes, o arguido AA fez a entrega do referido telemóvel de marca Motorola ao arguido JJ, que o recebeu, sem se assegurar, previamente, da sua legítima proveniência, assim pretendendo obter para si a inerente vantagem patrimonial a que sabia não ter direito.

- O mencionado telemóvel marca Motorola foi apreendido na posse do arguido JJ e entregue à sua legítima proprietária e o telemóvel marca Sony Ericsson foi apreendido na posse do arguido AA e igualmente entregue à respectiva proprietária, sendo que as carteiras referidas foram abandonadas pelo arguido AA na casa-de-banho da Biblioteca Municipal.

- No dia 24 de Julho de 2007, a hora não concretamente apurada mas seguramente antes das 16H00, os arguidos AA e LL, actuando em comunhão de esforços e execução de prévio acordo, dirigiram-se à Igreja da Sé, em castelo Branco.

- E, uma vez ali, fazendo uso de uma chaves de fendas, forçaram a fechadura de duas caixas de esmolas ali existentes no corpo central da Igreja, junto ao Altar, logrando abri-las e de onde retiraram cerca de € 55,00.

- Os arguidos actuaram com o propósito, concretizado, de se apropriar da referida quantia, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuavam contra a vontade do dono.

- De seguida, nesse mesmo dia 24 de Julho de 2007, os arguidos AA, LL e MM, dirigiram-se à residência sita na Avenida N…Á…, Bloco X, X° andar, pertença do ofendido NN, logrando entrar no respectivo interior, não obstante saberem que não tinham autorização do respectivo dono para o efeito.

- Previamente, e para aquele efeito, os arguidos AA e MM, actuando em comunhão de esforços e execução de prévio acordo, haviam forçado a fechadura da porta principal, destruindo-a, tendo igualmente forçado o batente da porta de acesso à varanda e a persiana.

- Estes dois arguidos remexeram toda a casa e utilizaram as camas para dormir, querendo permanecer na referida residência, como permaneceram cerca de um mês, não obstante saberem que não tinham autorização do respectivo dono para o efeito, actuando contra a sua vontade.

- Acresce que o arguido AA retirou e levou em seu poder um esquentador ali colocado no valor de € 250,00, actuando com o propósito de se apoderar do mesmo, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do dono.

- Os arguidos vieram a ser interceptados no interior de tal residência no referido dia, pelas 16H00.

- O referido esquentador vero a ser apreendido e entregue ao seu legítimo proprietário.

- No dia 29 de Agosto de 2007, cerca das 16H00, os arguidos AA, LL S… e R… M…, actuando em comunhão de esforços e execução de prévio acordo, dirigiram-se à residência sita na Rua da C…, s/n, T…, S. Vicente da Beira, pertença dos ofendidos M… F… e A… M… M…, avós da arguida LL, e, uma vez aí, forçaram uma persiana em plástico de uma janela.

- Os arguidos actuaram com o propósito de se apropriar de objectos existentes no interior de tal residência, de valor seguramente superior a € 102,00, sabendo que tais objectos não lhe pertenciam e que actuavam contra a vontade dos donos, o que só não concretizaram por razões alheias à sua vontade, designadamente por terem sido surpreendidos pelos ofendidos no local, que naquela altura se encontrava em casa.

- No dia 20 de Setembro de 2007, pelas 01H15, na Rotunda da Quinta da Pipa, em Castelo Branco, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula XX-XX-XX.

- O arguido, nas referidas circunstâncias, conduzia tal veículo sem ser titular de carta de condução ou de qualquer documento que o habilitasse a conduzir veículos daquela categoria.

- Não obstante ter perfeito conhecimento que não estava legalmente habilitado a conduzir, o arguido decidiu conduzir tal veículo automóvel nas circunstâncias acima aludidas.

- No dia 19 de Outubro de 2007, cerca das 14H00, o arguido AA dirigiu-se ao escritório da ofendida OO, advogada, sito na Avenida G… H…D…, n.º XX, X.º, Castelo Branco, tendo ali entrado e levado em seu poder um telemóvel marca Motorola, no valor de € 50,00.

- O arguido apropriou-se do referido objecto, integrando-o no seu património, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

- O referido telemóvel veio a ser apreendido na posse do arguido AA e entregue à sua legítima proprietária.

- O arguido AA, por acórdão proferido a 2 de Junho de 2004, transitado em julgado, no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 20/00.5GJCTB deste Tribunal foi condenado, na pena única de seis anos e oito meses de prisão e setenta dias de multa.

- Verificando-se, pois, que a condenação anterior não foi suficiente para demover o arguido de praticar os factos que agora lhe são imputados, revelando, assim, um total desrespeito por tais condenações.

- Todos os arguidos actuaram de modo livre e voluntário, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

- AA é o único filho de um casal natural da zona de Castelo Branco, que se manteve durante longo período emigrado em França, tendo permanecido o arguido entre as idades de 1 e 9 anos ao cuidado dos avós matemos em Portugal e, posteriormente, junto do agregado de origem no país de acolhimento.

- O ambiente familiar e relacional era harmonioso, tendo-lhe sido transmitidos valores e regras compatíveis com um desempenho social adaptado e, em termos económicos, ainda que seja relatada uma situação pouco desafogada, decorrente da actividade laboral dos pais como operários fabris, foram sido asseguradas as necessidades básicas ao arguido, sem qualquer tipo de privação, quer em Portugal quer em França.

- O arguido iniciou o processo de escolaridade em Portugal, onde completou a 3.ª Classe e já em França completou o equivalente ao 9.º ano de escolaridade, tendo efectuado um trajeto regular escolar sem ocorrências significativas em termos de aprendizagem e desempenho comportamental.

- A família regressa a Portugal definitivamente quando AA contava 17 anos de idade fixando-se no local de origem, perto de Castelo Branco, tendo o arguido vivenciado o regresso a Portugal de forma algo traumatizante e não se adaptou à nova realidade social e escolar.

- Aos 18 anos, por iniciativa própria decidiu sair de casa e, contra a vontade dos pais, fixou-se no Algarve onde facilmente se integrou laboralmente na área da hotelaria.

- Por volta de 1989 encetou uma relação afetiva da qual resultou o nascimento dos dois filhos, atualmente com 21 e 12 anos de idade, e que foi mantida intermitentemente, constando períodos de separação e reaproximação entre o casal.

- O arguido, a partir dos 24 anos de idade, agudizou o consumo de estupefacientes, o que veio a repercutir-se na sua estabilidade laboral e pessoal, vindo desde então a dependência aditiva a sobrepor-se na sua vivência.

- Em termos laborais, o arguido menciona contudo o desempenho de atividades de vendedor e como operário fabril, de forma relativamente estável e contínua até 2001.

- Efetuou uma tentativa de tratamento à toxicodependência em 2008, na comunidade terapêutica “R…”, no Algarve, onde terá, contudo, apenas permanecido durante cerca de dois meses.

- Posteriormente, permaneceu um período na Alemanha onde trabalhou regularmente e regressou a Portugal no início de 2009, juntando-se novamente ao agregado constituído.

- À data dos factos constantes no presente processo, o arguido encontrava-se a viver na cidade de Castelo Branco, afastado do convívio e relacionamento com a família de origem, e em situação de dependência aditiva grave.

- Não trabalhava e o seu o seu quotidiano centrava-se exclusivamente na procura de supressão de necessidades aditivas, circunscrevendo-se a sua rede de sociabilidade aos contactos de natureza essencialmente utilitária com outros pares com características comportamentais similares.

- Desde há um ano a esta parte, em ambiente prisional, encontra-se a ser sujeito a tratamento específico com antagonista para os opiáceos.

- Na instituição prisional, designadamente no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus onde se encontra desde 31 de Março de 2010, tem vindo a evidenciar capacidade de ajustamento comportamental e motivação para rentabilizar a nível formativo a medida penal em curso.

- No domínio familiar, dispõe de apoio afetivamente consistente dos pais, disponíveis para lhe garantirem suporte habitacional e logístico, aquando do regresso ao meio livre, ainda que ao longo da execução da prisão não se observem contactos presenciais regulares.

- A relação afetiva com a companheira cessou no início do cumprimento desta reclusão, e os contactos mantidos com os dois filhos são escassos, não sendo registados de forma presencial desde 2009.

O arguido foi já condenado:

• Em 24-09-1996, por crime de burla para obtenção de transporte cometido em 23/08/1994, na pena de 45 dias de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano mediante obrigação de o arguido documentar, em 20 dias, o pagamento da indemnização;

• Em 19-12-1997, por crime de burla cometido em 02/07/1996, na pena de 3 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano mediante obrigação de o arguido documentar, em 30 dias, o pagamento da indemnização;

• Em 03-02-1999, por crime de consumo de estupefacientes, cometido em 04/04/1997, na pena de 30 dias de multa, à taxa diária de 600$00;

• Em 22-01-2000, por crime de falsificação de documento, cometido em 11/09/1999, na pena de 70 dias de multa, à razão diária de 1.000$00;

• Em 04-04-2001, por crimes de burla e falsificação de documento, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;

• Em 25-09-2002, por crimes de furto qualificado, falsificação de documento, violação de domicílio, dano, condução sem habilitação legal e furto simples, cometidos em 17/01/2001, na pena única de 6 anos de prisão;

• Em 02-06-2004, em cúmulo jurídico com os crimes anteriores e ainda 1 crime de falsificação de documento, na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão e 70 dias de multa à razão diária de € 4,99;

• Em 29-01-2010, por crime de condução sem habilitação legal, cometido em 08/02/2007, na pena de 190 dias de multa, à razão diária de € 5,00;

• Em 09-01-2010, por crimes de furto simples, falsificação de documento, detenção de arma proibida, e roubo, cometidos em 06/05/2009, na pena de 11 anos de prisão.

E) Nos autos de PCC n.º 117/09.6JAGRD são os seguintes os factos provados:

- No dia 05 de Maio de 2009, à hora de jantar, os arguidos L… F…N…, AA, I… de J…M… F… e E… M…, encontraram-se num café sito na Ribeira da Lage.

- Como estavam todos desempregados e necessitavam de dinheiro, após sugestão do arguido AA, concertaram-se em realizar um assalto na região da Cova da Beira, de onde é natural e bom conhecedor aquele arguido.

- Posto o que, na concretização do plano delineado, logo os arguidos rumaram em direcção à zona da Beira Interior, fazendo-se transportar no veículo de ma