Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No Proc .nº 301/09.2TRPRT da 1ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto foi requerida pelo Ministério Público a Revisão da Sentença Penal Estrangeira nº 148/2008 de 30/4/2008, proferida pelo Tribunal Penal nº1 de Saragoça, Espanha e transitada em julgado, que condenou o arguido AA, solteiro, nascido em 9/3/88 na freguesia de São Pedro das Cova, concelho de Gondomar, filho de BB e de CC, com residência no ........e, nº ......, S. Pedro da Cova e actualmente preso no Centro Penitenciário de Saragoça Espanha, na pena de oito anos e doze meses de prisão, pela prática em co-autoria de três crimes de roubo com violência.

O Ministério Público pediu que, revista e confirmada a sentença, lhe fosse atribuída força executória para cumprimento em Portugal do remanescente da pena aplicada.

Alegou, para tal efeito e, em síntese, que:

Os factos a que respeita a condenação foram praticados em 24/12/07, e em 5/1/08 e são punidos, segundo o direito espanhol como delitos de roubo com violência, p.p. pelos artºs 237º e 242º1 e 2 CP Espanhol;

Os mesmos factos integram, segundo a lei portuguesa, o crime de roubo p. e p. nos artºs. 210º nº 1 e 2 al.b) e 204º2 al.f) CP Português;

Quer pela lei do Estado Espanhol quer pela lei Portuguesa o Tribunal Penal de Saragoça era competente, em razão do território, para o julgamento e condenação do arguido;

A decisão condenatória não contém disposições que violem os princípios do ordenamento jurídico português;

O Requerido encontra-se preso ininterruptamente à ordem daqueles autos desde 10/1/08 em cumprimento de pena, depois de ter estado em prisão preventiva durante 162 dias;

O termo da pena está previsto para 1/1/2017;

O detido solicitou em declaração o seu pedido de transferência

A Espanha não se opõe a essa transferência

Por despacho de Sª. Ex.ª o Sr. Ministro da Justiça foi admitida a transferência do arguido para cumprir o remanescente da pena;

O Requerido, após citação, aceitou a transferência, alegando porém, que a mesma viola o ordenamento jurídico português por não lhe haver sido garantido o direito ao recurso, e deve a pena ser reduzida ao limite adequado porque a fixação da pena efectuou-se sem a aplicação do regime dos jovens delinquentes.

O MºPº apresentou resposta, alegando a concordância do arguido com a decisão e consequentemente falta de interesse em agir para interpor recurso, e que o diploma dos jovens delinquentes apenas vincula os tribunais Portugueses e o Estado Português encontra-se vinculado pela decisão da condenação estrangeira não podendo ser considerada nula por omissão da apreciação de tal regime;

Após cumprimento do disposto no art. 1099º nº 1 do Código de Processo Civil, o Ministério Público e o Requerido alegaram pugnando pela revisão e confirmação da sentença, com atribuição de eficácia e força executória em Portugal, mantendo o condenado as suas alegações;

O Tribunal da Relação do Porto, proferiu acórdão, decidindo:

“- Declarar revista e confirmada a sentença nº 148/2008 de 30/4/2008, proferida pelo Tribunal Penal nº1 de Saragoça, Espanha e transitada em julgado, relativa ao arguido AA, solteiro, nascido em 9/3/88 na freguesia de São Pedro das Cova, concelho de Gondomar, filho de BB e de CC, com residência no ........, nº ......, S. Pedro da Cova e actualmente preso no Centro Penitenciário de Saragoça Espanha,

Para o cálculo do termo de prisão, será levado em conta todo o tempo de prisão sofrido em Espanha conforme, especificado a fls. 10 e 17 dos autos.

Sem custas;

Notifique.

Após trânsito, observe-se o disposto nos art. s 123º n° 2 e 102º da Lei 144/99, bem como no seu art. 103° n° 3.”

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Inconformado, recorreu o condenado, por “ entender que se impõe a modificação da decisão do tribunal “a quo” sobre várias omissões de pronúncia no Acórdão bem como de uma diferente interpretação da matéria de direito aplicável, nos termos do artº 412º, nº do C.P.P.”, - e requereu, nos termos do artº 411º nº 5 do C.P.P., audiência para discutir os pontos B) e C) da motivação - apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“1ª - A, alias, douta, Sentença Espanhola, agride, de forma plena um princípio geral e inalienável, "a priori", consagrado no art. 32°, n.º1 da C.R.P., de forma explícita, pelo menos desde a 4ª revisão constitucional.

2ª - Visto que, ao transitar imediatamente em julgado, sem hipótese de recurso, logo viola o direito ao recurso que não pode ser previamente renunciado no nosso ordenamento jurídico.

3ª - Assim, o arguido, caso quisesse não podia recorrer.

4ª - Também contrariando a visão do M.P., que apontava para a possibilidade de recurso, só se fosse para a Corte Constitucional Espanhola, mas não é um recurso ordinário mas extraordinário, logo são contas de outro rosário.

5ª - Assim, discordamos do tribunal "a quo", quando aponta que não se pode assacar responsabilidades ao juiz Espanhol visto que o arguido quis e aceitou o acordo.

6ª - Na medida em que só aceitou tal acordo com receio de poder ser sujeito a uma pena mais pesada em julgamento.

7ª - Caso pudesse haver recurso, o aqui arguido não iria recorrer por receio da inexistência da proibição da "reformatio in pejus", no processo penal Espanhol, com temor a poder ser condenado a uma pena ainda maior.

8ª - Assim ofendendo, uma vez mais outro princípio fundamental do ordenamento jurídico processual penal Português, previsto no art. 32° C.R.P.

9ª - Discordamos, igualmente, do tribunal “a quo", nos termos do artº 412°, n.o do C.P.P., quando afirma que não se pode censurar uma sentença estrangeira por uma matéria que a lei Espanhola não prevê.

10• - Pois a lei Espanhola também não prevê o instituto do cúmulo jurídico, e se estivéssemos perante uma revisão de uma pena de 25 anos e um dia~ acreditamos que o Tribunal "a quo" censurava a sentença Espanhola.

11ª - Isto tudo para dizer que não é por um ordenamento jurídico não prever determinada matéria, existente em Portugal, que essa sentença não possa ser censurada.

12ª - Assim, a sentença viola o direito ao recurso quer na sua possibilidade quer na eventual não previsibilidade da "reformatio in pejus"

13ª - A mesma sentença viola o preceituado no Decreto-Iei 401/82 de 23/09, quando prevê uma atenuação especial da pena para jovens delinquentes.

14ª - O próprio preâmbulo deste decreto de lei consagra esta atenuação especial da pena como um princípio geral do direito penal Português e "exige" essa mesma atenuação, no ponto 4 do preâmbulo.

15º - Esta omissão da protecção aos jovens delinquentes pode e deve ser censurada não s6 aos olhos da nossa 6ptica da nossa lei penal, mas também nos olhos do Conselho da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com diversas publicações nesse sentido.

16ª - No nosso parecer, nos termos do art. 1096°, al., f) do C.P.C, aplicável por força do art., 240º do C.P.P., e ao contrário da visão do tribunal "a quo", e nos termos do arte 412°, n.o do c.P.P., esta sentença viola um principio geral do direito internacional Português de protecção aos jovens menores.

17ª - "ln casu", e salvo melhor opinião, aplica-se a aI. b) do art. 9° da Resolução da Assembleia da República n.o 8/93 de 20/4, que permite a conversão da pena.

18ª - Contrariamente, ao M.P., que apenas quer aplicar a ai. a), e simplesmente executar a sentença estrangeira.

19ª - O tribunal "a quo", omitiu, de todo, a questão de qual alínea a aplicar, incorrendo, desta maneira, em omissão de pronúncia, que gera nulidade do Acórdão nos termos do arte 379º, n.°1 al. c) do C.P.P.

20ª - Esta omissão não é in6cua, pois que a al. b) remete para o artº 10° da mesma Resolução, onde se permite a adaptação da pena, "maxime" a sua redução quando o limite máximo fere, em concreto, a pena de prisão efectiva a ser suportada por um menor de 21 anos, não tão só ao limite máximo aplicável no crime correspondente no c6digo penal Português.

21ª - Visto, se nos parece que nove anos de pena efectiva para um jovem que à altura dos factos tinha 19 anos de idade um exagero, para um Estado que deseja e exige uma derradeira oportunidade de ressocialização do jovem delinquente.

22ª - Neste sentido, e podendo, na nossa óptica a pena ser adaptada deverá esta ser reduzida em 1/5, entre um ano e meio e dois anos.

23ª - O tribunal "a quo" também incorreu numa outra omissão de pronúncia, quando, e tendo competência para tanto, nos termos do art. 1020 da lei 144199, e foi requerido pelo arguido nas suas alegações, não se manifestou sobre o requerimento deste em cumprir o remanescente da sua pena no Estabelecimento Prisional do Porto, vulgo Custóias.

24ª - Assim, incorreu em omissão de pronúncia, que gera nulidade do Acórdão nos termos art. 37~, n.ol ai. c) do C.P.P.

25ª - No fim de contas, o aqui arguido deseja cumprir o restante da sua pena junto da sua família, apenas requer que seja a sua pena adaptada à tradição penal portuguesa em virtude de ter 19 anos aquando da comissão dos factos.

Assim se fazendo a costumeira Justiça!

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Respondeu o Exmo Magistrado do Ministério Público à motivação do recurso, apresentando as seguintes conclusões.

“1. Excepção feita à exigência da efectivação do cúmulo jurídico. determinada pelas disposições conjugadas do artº 100º, nº 1, da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, e, indirectamente pelo artº 237º, nº 3

2. Deverá o recurso improceder quanto a tudo o mais”

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O Ministério Público junto deste Supremo teve vista dos autos.

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Cumprida a legalidade dos vistos, seguiu o processo para audiência, oportunamente designada pelo Exmo Presidente da Secção Criminal., vindo a realizar-se na forma legal.

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Consta do acórdão recorrido:

“Resultam dos autos os seguintes elementos de facto:

Por sentença penal proferida em 30/4/2008, transitada em julgado, pelo Tribunal Penal nº1 de Saragoça, foi o requerido AA condenado pela autoria de um delito de roubo com violência e dois delitos de roubo com intimidação em co autoria, p.p. aquele pelos artºs 247º e 242º1 CP Espanhol e estes pelos artºs 237º e 242º1 e 2 CP Espanhol na pena aquele em dois anos de prisão e estes na pena de três anos e seis meses de prisão cada um, ou seja na pena de 8 anos e 12 meses de prisão;

A referida condenação tem por base os seguintes factos:

“ Por volta das 18,30 horas do dia 24 de Dezembro de 2007 entraram no estabelecimento denominado “ Violeta Tu Complemento” localizado na Rua .................. , em S........ e dirigindo-se à funcionária , a Sr.ª DD um deles agarrou-a fortemente pelo pescoço e ambos num tom ameaçador exigiram-lhe que esta lhes entregasse o dinheiro, ficando com 400 Euros que se encontravam na caixa registadora;

“ Por volta das 16 horas do dia 5/1/2008 entraram no estabelecimento de “ Frutos Secos El Rincón” localizado no Paseo de Teruel em Saragoça e ameaçando um deles com uma faca a vendedora a Sr.ª EE, conseguiram assim apoderar-se de 115 euros;”

“ Por volta das 21,30 horas do dia 5/1/2008 entraram no estabelecimento de “ Frutos Secos El Rincón” localizado no Paseo de Teruel em Saragoça e ameaçando um deles com uma faca a vendedora a Sr.ª EE, conseguiram assim apoderar-se de 100 euros;”

Os factos descritos são punidos, segundo o direito Espanhol, como delitos de roubo com violência o 1º e como delitos de intimidação os demais previsto e punido nos art.s. 237º e 242ºnºs 1 e 2 CP Espanhol, e integram o crime de roubo p.p. pelos artºs 210º1 e 2 b) e 204º 2 f) CP Português

O Requerido encontra-se preso ininterruptamente à ordem daqueles autos desde 1/1/2008, sendo que esteve em prisão preventiva durante 162 dias, estando o respectivo termo de cumprimento da pena previsto para 1/1/2017

O requerido solicitou, em Espanha, a sua transferência para Portugal a fim de aqui cumprir o remanescente daquela pena;

O Reino de Espanha não se opõe à transferência do condenado para Portugal, para aqui ter lugar o cumprimento do remanescente da pena;

Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Justiça datado de 24 de Agosto de 2009 foi admitida a transferência do requerido para cumprir em Portugal o remanescente daquela pena.”

Cumpre apreciar e decidir

1. O recorrente pretende a modificação da decisão do tribunal “a quo, entendendo que a sentença espanhola revidenda, “agride, de forma plena um princípio geral e inalienável, "a priori", consagrado no art. 32°, n.º1 da C.R.P., de forma explícita, pelo menos desde a 4a revisão constitucional. “, porque “ao transitar imediatamente em julgado, sem hipótese de recurso, logo viola o direito ao recurso que não pode ser previamente renunciado no nosso ordenamento jurídico.”, discordando do tribunal "a quo", “quando aponta que não se pode assacar responsabilidades ao juiz Espanhol visto que o arguido quis e aceitou o acordo. “

Diz que “só aceitou tal acordo com receio de poder ser sujeito a uma pena mais pesada em julgamento”, se pudesse haver recurso, face à inexistência da proibição da "reformatio in pejus", no processo penal Espanhol, “com temor a poder ser condenado a uma pena ainda maior.”

2..Discorda, igualmente, do tribunal “a quo", “quando afirma que não se pode censurar uma sentença estrangeira por uma matéria que a lei Espanhola não prevê, “que não é por um ordenamento jurídico não prever determinada matéria, existente em Portugal, que essa sentença não possa ser censurada”. Donde, a sentença violar o direito ao recurso “quer na sua possibilidade quer na eventual não previsibilidade da "reformatio in pejus" “

3. Aduz que a mesma sentença “viola o preceituado no Decreto-Iei 401/82 de 23/09, quando prevê uma atenuação especial da pena para jovens delinquentes. (…)Esta omissão da protecção aos jovens delinquentes pode e deve ser censurada não s6 aos olhos da nossa 6ptica da nossa lei penal, mas também nos olhos do Conselho da Europa e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com diversas publicações nesse sentido, pelo que em seu parecer, considera que “nos termos do art. 1096°, al., f) do C.P.C, aplicável por força do art., 240º do C.P.P., e ao contrário da visão do tribunal "a quo", e nos termos do arte 412°, n do C.P.P., esta sentença viola um principio geral do direito internacional Português de protecção aos jovens menores.”

4. Mais aduz que:

"ln casu", e salvo melhor opinião, aplica-se a aI. b) do art. 9° da Resolução da Assembleia da República nº 8/93 de 20/4, que permite a conversão da pena. Contrariamente, ao M.P., que apenas quer aplicar a al. a), e simplesmente executar a sentença estrangeira. O tribunal "a quo", omitiu, de todo, a questão de qual alínea a aplicar, incorrendo, desta maneira, em omissão de pronúncia, que gera nulidade do Acórdão nos termos do arte 379º, n.°1 al. c) do C.P.P.” Esta omissão não é inócua, pois que a al. b) remete para o artº 10° da mesma Resolução, onde se permite a adaptação da pena, "maxime" a sua redução quando o limite máximo fere, em concreto, a pena de prisão efectiva a ser suportada por um menor de 21 anos, não tão só ao limite máximo aplicável no crime correspondente no c6digo penal Português.

Parece-lhe um exagero para um Estado que deseja e exige uma derradeira oportunidade de ressocialização do jovem delinquente, nove anos de pena efectiva para um jovem que à altura dos factos tinha 19 anos de idade, podendo, a pena ser adaptada, reduzida em 1/5, entre um ano e meio e dois anos.

5. Por último alega ainda que tribunal "a quo" também incorreu numa outra omissão de pronúncia - que gera nulidade do Acórdão nos termos art. 379º, n.1 al. c) do C.P.P.,quando, e tendo competência para tanto, nos termos do art. 102º da lei 144/99, e foi requerido pelo arguido nas suas alegações, não se manifestou sobre o requerimento deste em cumprir o remanescente da sua pena no Estabelecimento Prisional do Porto, vulgo Custóias.

Acaba por dizer que: - “No fim de contas, o aqui arguido deseja cumprir o restante da sua pena junto da sua família, apenas requer que seja a sua pena adaptada à tradição penal portuguesa em virtude de ter 19 anos aquando da comissão dos factos.”

O recorrente discute assim a amplitude da revisão e confirmação da sentença penal espanhola que o condenou, nomeadamente quanto á privação do direito ao recurso e conversão da medida da pena, assacando por outro lado omissões de pronúncia ao acórdão recorrido.

Analisando:

O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é um processo especial, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, mais concretamente quando para execução de uma sentença penal estrangeira, na sequência de pedido de transferência para Portugal de pessoa condenada – arts. 95.º, 100.º, 114.º, 115.º, 122.º e 123.º, da Lei 144/99, de 31-08. (v. Ac. deste Supremo e Secção de 23-06-2010, Proc. n.º 2113/09.4YRLSB.S1, in

www.dgsi.pt

.)

Como se referiu no Acórdão deste Supremo e desta Secção de 21-02-2007, Proc. n.º 250/07.in

www.dgsi.pt

: -No que respeita à questão da eficácia das sentenças estrangeiras, o sistema adoptado entre nós orienta-se de acordo com o princípio da extraterritorialidade, sendo um sistema misto: as sentenças estrangeiras só têm eficácia depois de revistas e confirmadas por um tribunal (superior), ou seja, a sentença estrangeira submete-se a um processo de revisão, destinado a verificar se deve ser concedido o exequatur, isto é, se a sentença está em condições de poder ser executada no território nacional.

Embora sendo certo que a eficácia de sentença penal estrangeira, ou seja, a possibilidade de ser executada em Portugal, de acordo com a Lei 144/99, de 31-08 (Cooperação Judiciária em Matéria Penal), está dependente de pedido prévio de delegação ou de execução, cuja admissibilidade e deferimento estão subordinados à verificação de certas condições, entre elas a garantia por parte do Estado estrangeiro de que, cumprida a sentença em Portugal, considerará extinta a responsabilidade penal do condenado (al. h) do n.º 1 do art. 96.º), bem como da decisão do Estado Português a considerar admissível a execução da sentença em Portugal (n.º 4 do art. 99.º)

O pedido de revisão e confirmação de sentença penal condenatória estrangeira é regulado pela Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, - feita em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, pelos Estados membros do Conselho da Europa, incluindo o Estado Português, e o Reino de Espanha, sendo, por isso aplicável - e, que foi ratificada por Decreto do Presidente da República nº 8/93 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 8/93, (ambos publicados no Diário da República, Série I-A, nº 92, de 20 de Abril de 1993); pelos art.s 95º a 100º - vide artº 1º nº 1 al. d) - da Lei 144/99, de 31 de Agosto – que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - com as alterações introduzidas pelas Leis nº 104/2001, de 25.8, 48/2003 de 22.8 e 48/2007 de 29./8; e pelos art.s 234º a 240º do Código de Processo Penal e eventualmente, ainda pelos art.s 1096º, 1098º e 1099º do Código de Processo Civil na parte em que não se oponham às disposições específicas previstas naquelas referidas disposições legais.

A referida Convenção encontra-se desde logo legitimada pela Constituição da República Portuguesa, cujo artº 8º refere:

1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.

2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.

Essa Convenção foi acordada pelos Estados membros do Conselho da Europa e os outros Estados que a subscreveram, desejosos de incrementar a cooperação internacional em matéria penal, considerando que a finalidade do Conselho da Europa é conseguir uma união mais estreita entre os seus membros; que a cooperação deve servir os interesses de uma boa administração da justiça e favorecer a reinserção social das pessoas condenadas, que estes objectivos exigem que os estrangeiros que se encontram privados da sua liberdade em virtude de uma infracção penal tenham a possibilidade de cumprir a condenação no seu ambiente social de origem; que a melhor forma de alcançar tal objectivo é transferindo-os para o seu próprio país. (v. preâmbulo).

O artº2º da mesma Convenção, estabelece os princípios gerais da seguinte forma:

1.- As Partes comprometem-se a prestar mutuamente, nas condições previstas na presente Convenção, a mais ampla cooperação possível em matéria de transferência de pessoas condenadas

2. - Uma pessoa condenada no território de uma Parte pode, em conformidade com as disposições da presente Convenção, ser transferida para o território de uma outra Parte para aí cumprir a condenação que lhe foi imposta. Para esse fim pode manifestar, quer junto do Estado da condenação, quer junto do Estado da execução, o desejo de ser transferida nos termos da presente Convenção

3.- A transferência pode ser pedida quer pelo Estado da condenação quer pelo Estado da execução.

Imediatamente aplicáveis são, pois, as disposições da Convenção, sendo que igualmente a lei ordinária - a Lei 144/99, de 31 de Agosto – estabelece no seu art. 3º nº1:

1- As formas de cooperação a que se refere o artigo 1º, regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma.

2- São subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal.

O artº 3º da referida Convenção, referindo-se às condições de transferência de condenados, explicita no art. 3º, nº 1, e no que interessa ao caso presente, que “uma transferência apenas pode ter lugar nas seguintes condições:

a) Se o condenado é nacional do Estado da execução;

b) Se a sentença é definitiva;

c) Se, na data da recepção do pedido de transferência, a duração da condenação que o condenado tem ainda de cumprir é, pelo menos, de seis meses ou indeterminada;

d) Se o condenado tiver consentido na transferência;

e) Se os actos ou omissões que originaram a condenação constituem uma infracção penal face à lei do Estado da execução ou poderiam constituir se tivessem sido praticados no seu território; e

f) Se o Estado da condenação e o Estado da execução estiverem de acordo quanto à transferência.

Como dá conta o acórdão recorrido, mostram-se verificadas "todas as condições previstas no nº 1 do art. 3º da aludida Convenção”, pois que:

“No caso em apreciação consta dos elementos dos autos que:

a) O condenado é cidadão português, nascido em São Pedro da Cova, Gondomar e tem aqui residência e se encontrava em Espanha;

b) A sentença condenatória transitou em julgado;

c) À data do pedido de transferência, o condenado tinha ainda para cumprir mais de seis meses de prisão;

d) O condenado não só consentiu na sua transferência para Portugal como foi o próprio a solicitá-la (fls. 9);

e) Os factos que levaram à sua condenação em Espanha, pelos crimes de roubo com violência e intimidação são igualmente punidos em Portugal pelo tipo de crime previsto nos art.s 210º 1 e 2 b) e 204º 2 f) CP Português;

f) O Estado da condenação (Reino da Espanha) e o Estado Português, através dos respectivos órgãos competentes, deram o seu acordo quanto à transferência;”

A lei nº 144/99 ao transpor para a ordem interna o direito internacional acordado pela Convenção, ao referir-se às condições de admissibilidade de execução em Portugal de uma sentença penal estrangeira, refere no nº 1 do art. 96º que: - “ O pedido de execução, em Portugal, de uma sentença penal estrangeira só é admissível quando, para além das condições gerais estabelecidas neste diploma, se verificarem as seguintes:

a) A sentença condenar em reacção criminal por facto constitutivo de crime para conhecer do qual são competentes os tribunais do Estado estrangeiro;

b) Se a condenação resultar de julgamento na ausência do condenado, desde que o mesmo tenha tido a possibilidade legal de requerer novo julgamento ou de interpor recurso da sentença;

c) Não contenha disposições contrárias aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico português;

d) O facto não seja objecto de procedimento penal em Portugal;

e) O facto seja também previsto como crime pela legislação penal portuguesa;

f) O condenado seja português, ou estrangeiro ou apátrida que residam habitualmente em Portugal;

g) A execução da sentença em Portugal se justifique pelo interesse da melhor reinserção social do condenado ou da reparação do dano causado pelo crime;

h) O Estado estrangeiro dê garantias de que, cumprida a sentença em Portugal considerará extinta a responsabilidade penal do condenado;

i) A duração das penas ou medidas de segurança impostas na sentença não seja inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante não seja inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual;

j) O condenado der o seu consentimento, tratando-se de reacção criminal privativa de liberdade. “

Mostra-se correcta a mencionada fundamentação do acórdão recorrido e, ainda quando refere:

“As condições ora referidas nas al.s e), f), i) e j) identificam-se com as previstas no nº 1 do art. 3º da Convenção já atrás analisadas.

Em relação às demais condições, cremos que todas elas se mostram também verificadas, pois que

a) Face à lei processual penal portuguesa a competência para o julgamento do crime por que foi condenado o requerido cabia ao Tribunal Espanhol que proferiu a condenação ( como local do facto criminoso; locus dellicti);

b) O Requerido esteve presente e foi ouvido em julgamento e foi aí assistido por defensor e concordou com a pena aplicada e renunciou ao recurso;

c) A decisão não se baseia em disposições contrárias aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico português;”

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A execução de uma sentença estrangeira faz-se em conformidade com a legislação portuguesa e as sentenças estrangeiras executadas em Portugal produzem os efeitos que a lei portuguesa confere às sentenças proferidas pelos tribunais portugueses. - artº 101º nºs 1 e 2 da Lei nº144/99.

Porém, nos termos do art 100º desta Lei, a força executiva da sentença estrangeira depende de prévia revisão e confirmação, segundo o disposto no Código de Processo Penal e o previsto nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 6º do presente diploma.

Este artº 6º ao dispõe sobre os requisitos gerias negativos de cooperação internacional, e refere – entre outros - que “o pedido de cooperação é recusado quando:

“a) O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal;”

b) (…)

c) Existir risco de agravamento da situação processual de uma pessoa por qualquer das razões indicadas na alínea anterior.” (ou seja perseguição ou punição em virtude da sua raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, das suas convicções políticas ou ideológicas ou da sua pertença a um grupo social determinado)

A necessidade de revisão e confirmação encontra-se assinalada no nº 1 do artº 234º do CPP: - “Quando, por força da lei ou de tratado ou convenção, uma sentença penal estrangeira dever ter eficácia em Portugal, a sua força executiva depende de prévia revisão e confirmação”, apenas não tendo aplicação “quando a sentença penal estrangeira for invocada nos tribunais portugueses como meio de prova”- nº2 do preceito.

Têm legitimidade para pedir a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis. (Artº 236º do CPP).

O artº 237º do CPP referindo-se ao requisitos da confirmação, determina:

1 - Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes:

a) Que, por lei, tratado ou convenção, a sentença possa ter força executiva em território português;

b) Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa;

c) Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei portuguesa;

d) Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete;

e) Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado.

2 - Valem correspondentemente para confirmação de sentença penal estrangeira, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo civil faz depender a confirmação de sentença civil estrangeira.

3 - Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa prevê, mas em medida superior ao máximo legal admissível, a sentença é confirmada, mas a pena aplicada converte-se naquela que ao caso coubesse segundo a lei portuguesa ou reduz-se até ao limite adequado. Não obsta, porém, à confirmação a aplicação pela sentença estrangeira de pena em limite inferior ao mínimo admissível pela lei portuguesa.

Verificando-se todos os requisitos necessários para a confirmação, mas encontrando-se extintos, segundo a lei portuguesa, o procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a confirmação é concedida, mas a força executiva das penas ou medidas de segurança aplicadas é denegada. – artº 238º

Como refere, a propósito a decisão recorrida:

“Ora estes requisitos das al.s a), b), c) e d) identificam-se com os exigidos para a transferência e execução da pena em Portugal do condenado, previstos no nº 1 do art. 3º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas e no nº 1 do art. 96º da Lei 144/99 de 31 de Agosto, já apreciados e que se mostram verificados, e quanto à al. e), já se viu que os crimes são de roubo que não constitui de crime contra a segurança do Estado. “

Por sua vez, segundo o artº 240º do CPP.