Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

O arguido preventivamente preso à ordem do processo em referência,

- AA, de 45 anos, com os demais elementos de identificação constantes dos autos,

apresentou a vertente providência de habeas corpus com fundamento em prisão ilegal, invocando o disposto nos artigos 31º da CRP, 222º e 223º do CPP.

1. a petição:

Motiva a pretensão liberatória alegando:

2. foi detido fora de flagrante delito e submetido a primeiro interrogatório judicial em 5 de Maio de 2020, sendo-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva (indiciado (…) pela prática, como instigador, de dois crimes de roubo qualificado na forma consumada, p. e p. pelos arts. 210º nº 1 e nº 2 al. b) ex vi art. 204º nº 1 al. a) do CP) (…)

3. O despacho judicial de fls… que estriba a prisão preventiva e cauciona a providência de Habeas Corpus tem como fundamentos, de facto e de direito e no que ora releva, o quanto segue:

“…O arguido refuta conhecer os co-arguidos e diz que não estava território português, ao tempo da indiciada prática, foi de carro para França. Não é isso que resulta da prova indiciária…

…consignando expressamente que o juízo indiciário de aplicação de medidas de coacção nesta sede efectuado, tem apenas por base todos os elementos de prova apresentados à arguida , como na acta do interrogatório consta e nos exactos termos subsumidos à consideração do JIC pelo MP quando submeteu este arguido a interrogatório judicial, bem como as declarações que ao arguido pretendeu prestar, no caso quanto à situação pessoal e económica; e refutando sequer estar em Portugal, importará ter presente os invocados perigos (únicos que o JIC pode curar, atento o principio do pedido, ora mitigado, no vigente artg. 194º do CPP, agora à luz da Lei 20/13 de 21.02.2013…

O JIC signatário… tem de considerar fortemente indiciada o cometimento dos ilícitos mencionados, pois, dos indícios recolhidos não há duvidas de que a arguida actuou conjuntamente com outras pessoas melhor dito, alegadamente com os arguidos BB e CC, imbuídas do mesmo propósito indiciariamente criminoso, e de que ainda não foi possível obter uma identificação suficiente e/ou comprovação considerada fortemente indiciada (para trazer a Juízo na data presente)…

É por isso que agora eventualmente conhecedor dos fortes indícios existentes a seu respeito e bem assim tendo presentes os contactos que eventualmente mantive com aqueles intervenientes, a sua colocação de imediato em liberdade propiciaria que se ausentasse de Portugal pois já se viu que em data indeterminada foi para França a aí permaneceu quase 3 meses subtraindo-se à acção da justiça Portuguesa…

Concluindo

Tais perigos não são eficazmente prevenidos sem a aplicação das medidas de coacção que o MP considera adequadas, proporcionais e suficientes nos termos doutamente promovidos…

Consequentemente determina-se que o arguido, aguarde os ulteriores termos do processo e no quadro do pedido ainda que mitigado hoje vigente – 194º nº 1 e 2 do CPP, em liberdade, com sujeição a: Termo de Identidade e Residência, já prestado; Prisão Preventiva; ex vi das disposições conjugadas dos artigos 191º a 193º, 194º, 196º e 204º als. a) e c) do Código de Processo Penal…” (…).

4. A prisão preventiva do arguido fundamenta-se no preenchimento do requisito geral previsto no art. 204º al. a) do CPP, fuga/perigo de fuga (o perigo de continuidade da actividade criminosa, previsto no art. 204º al. c) do CPP, e, também ele constante do despacho judicial de fls… não tem respaldo legal para sindicância em sede de habeas corpus, razão, pela qual, apenas se reivindica a ilegalidade constante da al. a) do art. 204º do CPP), porquanto se lhe imputa factualmente a fuga de território nacional em tempos concretizada e, agora em juízo de prognose, o perigo que esta se venha a concretizar novamente, pois, a restituição à liberdade “…propiciaria que se ausentasse de Portugal pois já se viu que em data indeterminada foi para França e aí permaneceu quase 3 meses subtraindo-se à acção da justiça Portuguesa…”, sendo que, ainda, se atribui ao arguido o refutar “…conhecer os co-arguidos e diz que não estava em território português, ao tempo da indiciada prática, foi de carro para França…”, concluindo-se que “…Não é isso que resulta da prova indiciária…”.

5. Vale por dizer, o preenchimento do requisito geral constante na al. a) do art. 204º do CPP – fuga ou perigo de fuga – alavanca-se em fuga do arguido e subtração à ação da justiça portuguesa durante, pelo menos, 3 meses, e, as próprias declarações deste dão corpo a este receio de nova fuga mercê da “confissão” de que se teria ausentado do país ao tempo da prática dos factos indiciados.

E aqui reside o gravíssimo ERRO constante do despacho judicial de fls…, e, fundamento da providência de Habeas Corpus, pois, o arguido NUNCA se ausentou de território português, não se deslocou para França, nem tão pouco o disse em declarações – cfr. declarações prestadas pelo arguido constantes de suporte digital cuja junção a final se requer.

6. O que se constata dos autos - e se lamenta - é que a privação de liberdade de um cidadão seja decidida com base em “minutas” de outros interrogatórios, in casu, o juízo de indiciação imputado ao co-arguido, DD, importando, para o presente recurso o vertido a fls. 3364 - 3º parágrafo “…Esclarece ter estado em França no mês de Novembro, passou o Natal em Portugal, tendo regressado a França e posteriormente a Portugal, no mês de Março…”, fls. 3369 – 3º e 4º parágrafos “…o arguido refuta conhecer os co-arguidos e diz que não estava em território português, ao tempo da indiciada prática, foi de carro para França…” e “…Não é isso que resulta da prova indiciária…”), fls. 3373 – 2º parágrafo in fine (“…a sua colocação de imediato em liberdade propiciaria que se ausentasse de Portugal pois já se viu que em data indeterminada foi para França a aí permaneceu quase 3 meses subtraindo-se à acção da justiça Portuguesa…).

7. É, pois, evidente que o fundamento para sustentar o perigo de fuga (decorrência de fuga ou como tal assumida a quo) e, claro está, o preenchimento do requisito constante da al. a) do art. 204º do CPP está alcandorado em clamoroso ERRO DE FACTO e que apenas se concebe, mas não aceita de todo, por se haver recorrido a “minuta” de despacho proferido ex ante e relacionado com factologia do co-arguido DD.

8. Não só o arguido nunca se ausentou de Portugal, não o fez para França, não esteve 3 meses fora de Portugal e sediado naquele país, e, não disse que não conhecia os co-arguidos; a fundamentação do despacho ora posto em crise pertence a terceiro, co-arguido, sendo, ostensivamente, ilegal e assente em erro que importa, de imediato, estancar.

9. Ao arguido não é oponível qualquer facto que tenha aderência com o constante no despacho recorrido, e, como reluz da transcrição feita, apenas o aproveitamento de “despachos de uns para outros” permitiu caucionar um juízo indiciário assente em “fuga a montante” e “perigo de fuga a jusante” como aquele que impôs a prisão preventiva ao arguido recorrente. EM MANIFESTO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA PESSOA E EM CLARÍSSIMA VIOLAÇÃO DA LEI!

10. Assentando, como assenta, a prisão preventiva do arguido em matéria de facto imputada a co-arguido (DD) e a este exclusivamente assacada, a qual lhe é absolutamente estranha, sendo o erro judicial fundamento do despacho de aplicação da medida coactiva e resultante de “aproveitamento de minutas de terceiros”, é de concluir pela ilegalidade da prisão decretada e materializada no aludido despacho judicial de fls…, revestindo a ilegal privação de liberdade do arguido matéria respeitante a direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstas e, cuja violação urge reparar pela via mais expedita que o ordenamento jurídico-processual penal concebe (dando substância procedimental ao estatuído no artg. 31º da CRP): a providência de Habeas Corpus.

11. Na confluência dos arts. 222º nºs. 1 e 2 al. b) do CPP e 31º da CRP, por erro manifesto sobre a pessoa na determinação dos factos imputados e sua causal fundamentação da privação da liberdade do arguido (factos e despacho que lhe serve de supedâneo pertencente a terceiro co-arguido), é manifestamente ilegal a prisão cominada, sendo legítima e necessária a providência de Habeas Corpus ora requerida, a qual deverá ser atendida e provida como acto de Sã Justiça.

12. Em cumprimento do disposto no art. 223º nº 1 do CPP, e para além do mais que se tenha por pertinente, deve ser junta à presente petição de Habeas Corpus:

a) cópia certificada da acta/despacho de fls… (primeiro interrogatório judicial de arguido detido) e que determinou a aplicação de prisão preventiva ao arguido AA;

b) registo áudio do interrogatório do arguido AA – artg. 141º nº 7, 8 e 9 ex vi artg. 101º nº 4 do CPP;

c) cópia certificada da acta/despacho de fls… (primeiro interrogatório judicial de arguido detido) e que determinou a aplicação de prisão preventiva ao co-arguido DD (cfr. fls. 3364 - 3º parágrafo, fls. 3369 – 3º e 4º parágrafos, fls. 3373 – 2º parágrafo in fine);

d) registo áudio do interrogatório do arguido DD – artg. 141º nº 7, 8 e 9 ex vi artg. 101º nº 4 do CPP.

Termina peticionando a procedência da vertente providência “por lhe assistir amparo legal e, em consequência” a se ordene a sua imediata restituição à liberdade.

2. informação judicial:

O Sr. Juiz no Tribunal Central de Instrução Criminal, onde o processo corre termos, elaborou informação, ao abrigo do disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi determinada e se mantem a prisão preventiva do requerente, esclarecendo:

Corrobora-se o aduzido pelo Ministério Público, que infra se transcreve, não por falta de ponderação própria da questão, mas por simples economia processual:

«Fls. 4215 a 4217v: veio o arguido AA, intentar o incidente de "habeas corpus" com fundamento em manifesto erro na determinação da pessoa, sobre quem recaiu o despacho que aplicou a medida de coação de prisão preventiva, no segmento relativo ao perigo de fuga, porquanto, considera o arguido que n[o] despacho em causa o MM,° JIC utilizou os mesmos termos utilizados para fundamentar o aplicação da medida de coação ao arguido DD.

Talvez por lapso, diremos grave lapso de leitura, o signatário tenha vislumbrado no despacho de fls. 3669 a 3708, a referência ao perigo de fuga com fundamento deste se ter ausentado para França, como o fez no despacho de fls. 3353 a 3384

Mais, contrariamente ao que é referido no incidente em causa, a única referência que o MM. ° JIC faz ao arguido "DD" é feito nos seguintes termos: "Há um cidadão DD, recentemente detido à ordem destes autos que não é mauritano, mas que aparece nas conversações para ir ao Norte fazer o servicinho que renderia milhões indicado por um advogado". Vide fls. 3701.

No caso em concreto o MM. ° JIC fundamentou o perigo de fuga nos seguintes termos:" É por isso agora conhecedor dos fortes indícios existentes a seu respeito e bem assim tendo presentes os contactos que eventualmente manteve com aqueles outros intervenientes, mesmo após a detenção deles a sua colocação de imediato em liberdade propiciaria que se ausentasse de Portugal, pois [j]á se viu que tem dupla nacionalidade (Portuguesa e Venezuelana) subtraindo-se à acção da justiça Portuguesa.

Por outro lado, sempre diremos que as razões apresentadas no incidente em causa, não se afastam dos fundamentos previstos no n.° 2 do art.° 222.° do C.P.P, na medida em que a decisão coube a um Juiz, por crime, cuja a moldura admite prisão preventiva e os prazos fixados na lei não foram esgotados.»(sic).

Por conseguinte, entende-se não assistir razão ao requerente, inexistindo qualquer vício ou violação legal ou constitucional que implique a ilegalidade da prisão preventiva decretada ao arguido em causa e seja susceptível de conduzir à sua revogação.

É quanto me cumpre informar, nos termos e ao abrigo do disposto no art.° 223°, do CPP, entendendo que, face a tais factos, a prisão não é ilegal e deve manter-se, não se mostrando ultrapassado o prazo legalmente fixado para tal medida de coacção.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e a Defensora do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o processo, com relevância para a decisão do pedido de habeas corpus em apreço extraem-se os seguintes:

a) factos:

1. O Requerente tem nacionalidade: venezuelana – onde nasceu e disse ter vivido até aos 7 anos de idade – e nacionalidade portuguesa, tendo a sua residência … .

2. É … com a cédula profissional n.º 0000000P e escritório em … .

3. É arguido no NUIPC 10004/18.1T9LSB, que ainda se encontra na fase preliminar de inquérito, correndo termos no DIAP de Lisboa e, quanto aos atos jurisdicionais, no Tribunal Central de Instrução Criminal/TCIC.

4. Inquérito no qual se investigaram, além de outros, também dois crimes de roubo qualificado na forma consumada, ps. e ps. pelos arts. 210º n.º 2 al.ª b) do Cod. Penal, de que foram vítimas EE e esposa FF, perpetrados na noite de 19 de novembro de 2019, na residência dos ofendidos, sita Rua …, nº 000, em ... .

5. No inquérito coligiram-se fortes indícios de o Requerente ter, dolosamente, determinado os demais coarguidos a cometer aqueles crimes.

6. Pelo que, no âmbito das diligências do inquérito, o órgão de polícia criminal OPC), pouco depois das 7 horas de 4 de maio de 2020, deteve o Requerente, fora de flagrante delito.

7. Presente ao Ministério Público titular do inquérito, foi por este apresentado ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido.

8. O arguido, assistido pela Defensora nomeada, foi interrogado em 5 de maio, em Lisboa, pelo Juiz de Instrução no TCIC.

9. Nessa diligência judicial, que decorreu entre as 17h44m e 21h, o Ministério Público, invocando forte indiciação da co-autoria do Requerente nos factos imputados, perigo de continuação da atividade criminosa, perigo de perturbação da ordem e tranquilidades públicas e perigo de fuga, promoveu que ao arguido fosse aplicada a medida de cação de prisão preventiva.

10. Ouvida a Defensora, pugnou porque ao arguido fosse aplicada qualquer outra medida coativa que não fosse a prisão preventiva.

11. Após o que o Juiz de Instrução Criminal julgou válida a detenção, que a apresentação ocorreu no prazo legal e decretou a prisão preventiva do Requerente à ordem destes autos.

12. No despacho em referência fundamentou-se a aplicação ao Requerente da mais gravosa das medidas de coação na concorrência dos seguintes dados (em síntese):

a. existência de fortes indícios de ter cometido, em comparticipação, os factos ali narrados e, assim, dois crimes de roubo qualificado ps. e ps. pelo art. 210°, n.º 1 e 2 al. b), por referência aos art. 204°, n° 1 al. a) do Código Penal (punidos com pena de 3 a 15 anos de prisão);

b. perigo de fuga:

c. perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova;

d. perigo de continuação da atividade criminosa.

13. Em 19 de maio de 2020 o Ministério Público deduziu acusação, contra quatro arguidos, um dos quais o Requerente.

14. Na acusação imputam-se ao Requerente os factos aí narrados e, dessa forma ter cometido em comparticipação dolosa, dois crimes de roubo qualificado ps. e ps. pelo art. 210°, n.º 1 e 2 al. b), por referência aos art. 204°, n° 1 al. a) do Código Penal.

15. O Ministério Público, cumprindo com o disposto no art. 213º n.º 1 al.ª b) do CPP, apresentou o processo ao Juiz de Instrução, para reexame dos pressupostos da prisão preventiva do Requerente.

16. Sustentando que com a acusação se reforçaram os fundamentos que tinham determinado a sua aplicação, promoveu que o Requerente (e os demais acusados) continuasse a aguardar os ulteriores termos do processo, em prisão preventiva.

17. O Juiz de Instrução, por despacho da mesma data, reexaminando os pressupostos da medida de coação que tinha aplicado aos arguidos (a quatro acusados), decidiu mantê-la, com o fundamento de não se terem alterado, nem o quadro jurídico-penal nem as exigências cautelares que tinham motivado a sua imposição, determinando assim que o Requerente continue preventivamente preso.

18. O Requerente, em 15 do corrente mês de junho, apresentou no TCIC e no processo em referência a vertente providência de habeas corpus endereçada ao Ex.mº Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

19. Certificam os autos que o Requerente se encontra atualmente privado da liberdade preso no estabelecimento prisional de …, em cumprimento da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi imposto nestes autos pelo Juiz de Instrução.

*

a) o Direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal –liberdade ambulatória- é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[1]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[2]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[3]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante do direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo (n.º 2), a privação da liberdade decretada em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão. No caso da prisão as restrições à liberdade “só podem decorrer de sanção penal”

[4]

.

Sobressia também “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Das providências cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a prisão preventiva é a medida coativa mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência em cada caso dos requisitos comuns às demais medidas de coação – sejam positivos (art. 191º n.º 1, 192º n.º 1, 193º n.ºs 1 e 2, 204º), sejam negativos (art. 192º n.º 6) -, e dos pressupostos específicos - positivos (art. 202º) e negativos (art. 193º n.º 3 e 194º n.º 3, todas as normas citadas do CPP). Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação.

2. a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[5]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal

[6]

.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se contiver nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição. A prisão é ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica medida de coação verificados os respetivos pressupostos ou em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido efetuada por forma irregular; ultrapassar a duração da medida de coação aplicada ou da pena concretamente fixada pelo tribunal; ocorra em locais ou estabelecimentos que não sejam os oficialmente destinados à sua execução; não respeite o regime jurídico da execução das medidas de coação ou as penas ou medidas de segurança privativas da liberdade.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. A providência de habeas corpus exige a verificação “cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal”. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrária ou gravosas”

[7]

.

Entre nós, é na Constituição Republica de 1911

[8]

que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus –no título II (Dos Direitos e Garantias Individuais), art. 3º n.º 31

[9]

–, por influência da Constituição brasileira de 1891

[10]

, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º

[11]

) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana

[12]

(se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)

[13]

.

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial

[14]

(remissão eliminada na revisão de 1971

[15]

).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de Outubro de 1945

[16]

, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações e da finalidade da providência transcreve-se:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva e outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”