Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, com a identificação dos autos, interpõe recurso extraordinário de revisão do acórdão Juízo Central Criminal ... (Juiz ...), Comarca ..., confirmado em recurso interposto para o Tribunal da Relação ... e transitado em julgado, que o condenou pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo art.º 165.°, n.°s 1 e 2, do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, e de um crime de coação, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º, 73.º e 145.º n.º 1, do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão.

2. Fundando o recurso na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal (CPP), por considerar terem sido descobertos novos factos, alega o recorrente, no essencial, circunstâncias de que teve conhecimento que, a seu ver, colocam em causa a credibilidade de uma testemunha, gerando dúvida razoável sobre o seu depoimento que, em consequência, levanta sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

É do seguinte teor o requerimento que apresenta (transcrição):

“O arguido, foi condenado nos autos à margem referenciados:

- como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo art.º 165 n.º 1 e 2 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses DE PRISÃO EFECTIVA.

- como autor material e na forma tentada, de um crime de coação, p. e p. pelo art° 22.º, 23.º, 73 e 145.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses DE PRISÃO EFECTIVA

Em Cúmulo Jurídico das supra aludidas penas, na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão efetiva.

2.º Com o devido respeito, que é muito, o arguido não se pode conformar com esta decisão, pelas razões que passará a expôr:

3.º Teve o arguido notícias, que no ano de 2017, a testemunha BB, não esteve presente em nenhum ato/consulta médica(o), no centro de saúde ou na unidade hospitalar da sua área de residência.

4.º Da referida informação, que veio ao conhecimento do Arguido, apresentou, o mesmo, participação criminal por falsidade de testemunho, cfr. Doc. 1 que se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais

5.º A Condenação do Arguido foi alicerçada, essencialmente, nas declarações para memória futura do Ofendido CC e nas declarações da sua mãe adotiva, testemunha do processo, as quais, para o Tribunal a quo e para o Tribunal ad quem, mereceram credibilidade.

6.º A justificação para que o A. se tenha introduzido na habitação do ofendido, foi o facto deste se encontrar sozinho em casa, no dia 3 de Abril de 2017, no período da manhã, (que serviu de base à sua condenação) devido à sua mãe adotiva se ter ausentado de casa.

7.º Surge, com efeito, a dúvida razoável se foi para, ir a uma consulta médica, como diz nas suas declarações em sede de inquérito perante a polícia judiciária a 26 de setembro de 2017, ou se foi para fazer um exame à coluna e fazer compras como disse perante o Tribunal de 1.ª instância a 3 de Maio de 2021, o que poderá ser esclarecido pelo depoimento da testemunha que indica neste momento – médica de família, que terá feito a consulta médica e/ou prescrito o exame à coluna.

8.º A testemunha, mãe adoptiva do ofendido, que pareceu credível às instâncias (primeira e de recurso) declarou, em fases distintas do processo, realidades diferentes para justificar a sua ausência de casa, no dia dos imputados factos.

9.º Uma consulta médica é um ato médico, sendo um exame à coluna um meio complementar de diagnóstico, que se poderá realizar, apenas e só, por prescrição médica.

10.º No pressuposto do que se diz a verdade ao Tribunal, inexistiam, à data do julgamento, fundamentos para colocar em crise o referido depoimento, no que concerne à justificação desta testemunha, relativamente à sua ausência de casa no dia 3 de Abril de 2017, da parte da manhã, uma vez que, segundo a própria, foi a única vez que deixou o filho sozinho. Cfr. Depoimento da testemunha BB em audiência de julgamento de 3 de Maio de 2021

11.º Levantando-se assim, sérias dúvidas sobre a justiça da condenação, por indiciária falsidade de testemunho.

12.º Assim, e nos termos do disposto no artº 453º, nº 3 do CPP, requer o arguido que sejam ouvidas as testemunhas que a final se indicarão.

A) DA DECISÃO RECORRIDA:

13.º Venerandos Juízes Conselheiros:

O ARGUIDO ESTÁ INOCENTE!!!

O ARGUIDO NÃO PRATICOU OS FACTOS POR QUE FOI CONDENADO!!!

14.º Da leitura do acórdão, de que ora se recorre, o arguido foi condenado pela prática dos seguintes factos:

1. No dia ... de Abril de 2017, pela manhã, sabendo que a BB se havia ausentado da residência, o arguido formulou o propósito de se introduzir nesse local e de se aproximar de CC, com intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos.

2. Na execução desse propósito, o arguido dirigiu-se à varanda da sua residência e saltou para a varanda do quarto de CC, imediatamente contígua à sua.

3. Aí, o arguido bateu npo vidro da janela e disse a CC que o deixasse entrar porque BB tinha “mandado”, qo que o mesmo acedeu.

4. Já no interior do quarto de CC, o arguido baixou as calças e disse a este que despisse as calças e cuecas que trajava e que se voltasse de costas, sobre a cama, o que o mesmo fez.

5. Acto, continuo, o arguido aproximou-se de CC, colocou-se sobre o mesmo e introduziu o seu pénis erecto no ânus do Mesmo, aí o friccionando até ejacular.

6. De seguida, o arguido disse a CC que não contasse p sucedido a ninguém e que, se o fizesse, iria fazer mal a BB.

15.º Na motivação da matéria de facto foi considerado que o facto da mãe do ofendido estar ausente “… ao mencionar que na data dos factos tinha ido fazer exame médico e compras; que quando chegou o mesmo não a veio ajudar com as compras e chorou;” (sublinhado e itálico nossos)

16.º Em suma, poderá dizer-se que o arguido, e ora recorrente, foi condenado porque no dia 3 de Abril de 2017 a Sra. Testemunha BB, se tinha ausentado para realização de um acto médico/consulta médica, uma vez que, se estivesse em casa, os imputados factos, não teriam ocorrido!

17.º Analisando esta questão em concreto, e até atendendo à incongruência do depoimento da Sra Testemunha BB, nas declarações prestadas nas diferentes fazes do processo, e do conhecimento da notícia de que a Sra. Testemunha não terá tido comparecido em unidade médica na sua área de residência, suscitando-se, inevitavelmente, sérias dúvidas sobre a justiça da condenação.

18.º Mais, nas declarações da Testemunha, mãe adotiva do ofendido, esta informa que foi a única vez que deixou o seu filho (ofendido) sozinho em casa, que o CC andava sempre consigo.

19.º Por conseguinte, na data/hora em que terão ocorrido os factos em causa nos autos, a senhora testemunha, não esteve em nenhum ato médico/consulta médica no centro de saúde ou no centro hospitalar da sua área de residência, pelo que, o ofendido não estaria sozinho em casa, ou, quem sabe, sequer em casa!

20.º Os factos novos que acabaram de se relatar e que correspondem à verdade, conjugados e cotejados com a restante prova produzida nos autos, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

21.º Está em causa a privação da liberdade de um cidadão, reitera-se alicerçada em declarações para memoria futura de pessoa incapaz e num depoimento que parece não ser conforme à verdade, e cuja indiciária falsidade urge apurar, com base nos factos novos, ora carreados.

22.º Interrogamo-nos, desta forma, qual a conclusão a que o Tribunal chegará caso verifique, no âmbito dos seus poderes de indagação oficiosa, que a testemunha não compareceu a exame médico ou não esteve presente em qualquer consulta médica no dia 3 de Abril de 2017, quando prestou depoimento ajuramentado.

23.º A questão coloca-se com mais acuidade e com mais propriedade, tanto quanto a certeza desta testemunha, quando refere que nunca deixava o filho sozinho apenas o tendo feito nesse dia.

24.º Ora, provando-se que a testemunha não compareceu a qualquer ato médico ou exame complementar de diagnostico no dia dos imputados factos, para além da falsidade de testemunho, coloca-se em causa a ocorrência dos mesmos e, por conseguinte, a justiça da condenação, razão pela qual, se interpõe o presente recurso de revisão.

CONCLUSÕES:

1 - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, na forma tentada, de um crime de coação, p. e p. pelo art° 22.º, 23.º, 73 e 145.º n.º 1 do Código Penal, na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão efetiva; 2- O ARGUIDO ESTÁ INOCENTE!!!

3 - NÃO FOI O ARGUIDO QUEM PRATICOU OS FACTOS POR QUE FOI CONDENADO!!!

4 - Da leitura do acórdão, de que ora se recorre, o arguido foi condenado pela prática dos seguintes factos. [transcrição]

5 - Na motivação da matéria de facto foi considerado o facto da mãe do ofendido estar ausente “… ao mencionar que na data dos factos tinha ido fazer exame médico e compras; que quando chegou o mesmo não a veio ajudar com as compras e chorou;” (sublinhado e itálico nossos).

6 - Existe um facto novo, concretamente, a informação de não comparecência desta testemunha (mãe do ofendido) em qualquer acto médico ou consulta nas unidades de saúde da sua área de residência (centro hospitalar ... e centro de saúde), no ano de 2017;

7 - Informação essa que já foi reportada em participação criminal no DIAP ...- Tribunal de Comarca ...;

8 - Provando-se a falsidade de testemunho, surgirá a seria dúvida sobre a justiça da condenação, dúvida essa que sempre espavoriu a defesa!

9 - Tanto assim foi que se interpôs Recurso de facto e de direito!

10 - A testemunha, declarou em fases distintas do processo, realidades diferentes para justificar a sua ausência de casa, no dia dos factos.

11 - Colocando-se a questão, com particular acuidade, na exata medida da certeza desta testemunha quando refere que, único dia em que deixou o filho sozinho, foi a 3 de Abril de 2017.

12 - Está a liberdade de um cidadão, condenado pelas declarações para memoria futura de pessoa incapaz e num depoimento indiciariamente falso, cuja falsidade indiciária urge apurar, com base nos factos novos;

13 - Qual a conclusão a que o Tribunal chegará caso verifique, no âmbito dos seus poderes de indagação oficiosa, que a testemunha não compareceu a exame médico ou não esteve presente em qualquer consulta médica no dia 3 de Abril de 2017, num depoimento que deveria ser verdadeiro?

14 - O arguido não praticou os factos por que veio a ser condenado nos presentes autos.

15 - Os factos que se acabam de relatar e que correspondem à verdade, conjugados e cotejados com a restante prova produzida nos autos, suscitam sérias dúvidas sobre a justiça da condenação – cfr. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP;

16 - É, pois, extremamente injusto que o arguido tenha sido condenado e vá cumprir uma pena de prisão efetiva que lhe foi aplicada por um crime que, repete, não cometeu.

17 - Assim, e nos termos do disposto no artº 453º, nº 3 do CPP, requer o arguido que sejam ouvidas as testemunhas que a final indicará.

18 - Face ao exposto requer-se a V. Exªs que produzida essa prova, seja autorizada a REVISÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIA, nos termos do disposto nos Artigos 457.º e segs. do CPP.

PROVA: TESTEMUNHAL:

1 - BB, portadora do bilhete de identidade n.º ..., emitido a 20 de Abril de 2006, residente no largo ..., ... 2730-...

2 - Dra DD, médica, a notificar na extensão de saúde, Largo ..., ..., ... ...

Requer-se, a fim da descoberta da verdade material, que seja oficiado o centro hospitalar ... para informar se a Sra. BB, portadora do bilhete de identidade n.º ..., emitido a 20 de Abril de 2006, residente no largo ..., ... 2730- ..., esteve presente em algum ato médico a 3 de Abril de 2017 ou se lhe foi prescrito um exame à coluna no primeiro trimestre do ano de 2017.

DOCUMENTAL: 1 documento, Acórdão com nota do trânsito em julgado (D66S-6USZ-DZB0-LE9C).”

3. Na resposta, conclui o Ministério Público pela improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição):

“1 O arguido AA veio recorrer, requerendo a revisão do douto acórdão proferido no âmbito dos presentes autos, pelo qual foi condenado (…)

2 - O arguido invoca a existência de factos novos, mormente que a testemunha BB, à data da prática dos factos não se deslocou a nenhum ato/consulta medica no centro de saúde e, por conseguinte, tal circunstância é inconciliável com os factos dados como provados.

3 – O arguido fundamenta a interposição do recurso extraordinário de revisão, na alínea d) do artigo 449.º, n.º 1, do C. de P. Penal.

4 - Ora, entende o Ministério Público que os factos novos que alega não invalidam em nada as declarações da testemunhadas quais resulta expressamente que à data da prática dos factos não se encontrava em casa.

5 - Ademais, também desconhece em concreto qual a instituição de saúde onde a testemunha efetuou o aludido exame, pelo que, não pode o arguido de forma genérica invocar que a mesma não esteve presente em qualquer unidade de saúde da zona de residência da testemunha, sem concretizar as entidades / instituições de saúde que se refere e sem sequer saber qual a instituição onde a mesma se deslocou naquela data.

6 - Por outro lado, desconhece-se por completo como o arguido chegou a tal informação, sendo de aventar a este propósito que este tipo de informações apenas pode ser fornecido pelas instituições de saúde aos próprios utentes!

7 - Ademais, o arguido também não esclarece como chega a tal informação.

8 - Face ao exposto bem andou o tribunal a quo ao concluir pela credibilidade da testemunha BB.

Termos em que, deverá ser negada a peticionada revisão de sentença.”

4. Pronunciando-se sobre o mérito do pedido, consigna o Senhor Juiz do processo (transcrição):

“(…) face aos termos do interposto, não se vislumbra fundamento de revisão, nos termos do art.º 449.º do CPP.

Com efeito, independentemente do motivo que tenha feito a mãe do ofendido sair de casa na data dos factos, o facto é que aí não estava aquando dos mesmos.

Sendo irrelevante se foi a consulta, a compras ou a qualquer outro lugar.

Eventuais discrepâncias sobre factos acessórios ou colaterais em nada relevam para a credibilidade do seu depoimento.

Inexiste qualquer dúvida sobre a justiça da condenação.”

5. Recebido, foi o processo com vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 455.º do CPP, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer, no sentido da denegação da revisão (transcrição):

“O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido constitucionalmente no n.º 6 do art.º 29.º da Constituição aos “cidadãos injustamente condenados”.

“No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios.

… esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excepcionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça.” – (Ac. do STJ de 3/04/2013, p. 157/05.4JELSB-N.S1, 3.ª secção).

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito, segurança que é um dos fins do processo penal. Mas o fim do processo é também a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça. O recurso de revisão representa, pois, a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores.

O n.º 6 do art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa, estatui que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Tal direito constitucional está regulamentado pela Lei Processual Penal no artigo 449º e seguintes, elencando de forma taxativa, os fundamentos da revisão.

Estatui o artigo 449° n° 1 do Código de Processo Penal [transcrição].

No caso dos autos, o condenado indica como fundamento para o recurso de revisão, o conhecimento posterior de novos factos e novos meios de prova (artigo 449.º n.º 1 al. d) do CPP).

O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito legal).

Quanto ao primeiro pressuposto – descoberta de novos factos e/ou dos meios de prova - o STJ entende, que são novos tão só os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, ou sendo embora o facto e/ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, o condenado justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque é que não pode ou porque é que não entendeu, na altura, não dever apresentá-los, apoiando-se esta orientação na letra do art. 453.º, n.º 2, do CPP.

Quanto ao segundo pressuposto verifica-se que, para além de os factos ou meios de prova deverem ser novos é, ainda, necessário que eles, por si ou em conjugação com os já apreciados no processo, sejam de molde a criar dúvidas fundadas sobre a justiça da condenação. Isto é, a dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da gravidade que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da gravidade da dúvida.

Atente-se no Acórdão d do STJ, de 11/05/2000, in SASTJ, nº41,75):

E, como graves só podem ser consideradas as dúvidas que “atinjam profundamente um julgado passado na base de inequívocos dados presentemente surgidos”.

Como diz Paulo Pinto de Albuquerque no seu "Comentário do Código de Processo Penal.", 4.º edição, página 1208, “a lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa", sendo certo, ainda, que "não basta que se trate de factos ou meios de prova novos. O preceito exige ainda que os novos factos e/ou novos meios de prova, por si sós ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Não releva, pois, o facto e/ou o meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação. A lei exige que a dúvida tenha tal consistência que aponte seriamente para a absolvição do recorrente como a decisão mais provável".

Do que vem alegado pelo recorrente decorre, que os novos factos/ meios de prova, que, no seu entender, justificam a revisão da decisão que o condenou como autor da prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo art.º 165.º, nºs.1 e 2, do Código Penal e de um crime de coação, na forma tentada, p. e p. pelos artºs.22º., 23º., 73º e 145º., nº.1, do Código Penal, são, em síntese “A justificação para que o A. se tenha introduzido na habitação do ofendido, foi o facto deste se encontrar sozinho em casa, no dia 3 de Abril de 2017, no período da manhã, (que serviu de base à sua condenação) devido à sua mãe adotiva se ter ausentado de casa.

7.º Surge, com efeito, a dúvida razoável se foi para, ir a uma consulta médica, como diz nas suas declarações em sede de inquérito perante a polícia judiciária a 26 de setembro de 2017, ou se foi para fazer um exame à coluna e fazer compras como disse perante o Tribunal de 1.ª instância a 3 de Maio de 2021, o que poderá ser esclarecido pelo depoimento da testemunha que indica neste momento – médica de família, que terá feito a consulta médica e/ou prescrito o exame à coluna.

8.º A testemunha, mãe adoptiva do ofendido, que pareceu credível às instâncias (primeira e de recurso) declarou, em fases distintas do processo, realidades diferentes para justificar a sua ausência de casa, no dia dos imputados factos.

9.º Uma consulta médica é um ato médico, sendo um exame à coluna um meio complementar de diagnóstico, que se poderá realizar, apenas e só, por prescrição médica.

10.º No pressuposto do que se diz a verdade ao Tribunal, inexistiam, à data do julgamento, fundamentos para colocar em crise o referido depoimento, no que concerne à justificação desta testemunha, relativamente à sua ausência de casa no dia 3 de Abril de 2017, da parte da manhã, uma vez que, segundo a própria, foi a única vez que deixou o filho sozinho. Cfr. Depoimento da testemunha BB em audiência de julgamento de 3 de Maio de 2021

11.º Levantando-se assim, serias dúvidas sobre a justiça da condenação, por indiciaria falsidade de testemunho.”

Ora, como resulta evidente face aos factos invocados, no caso em concreto, não se verifica o requisito estatuído no aludido art.º 449, n.º 1, alínea d), do CPP que o recorrente chama à colação.

Na verdade, limita-se a pôr em causa a credibilidade do depoimento da testemunha em termos de não se saber se a mesma foi fazer exames médicos, foi a uma consulta ou fazer compras.

Ora, o certo é que, tal argumentação não coloca em crise a factualidade dada como provada; o ofendido encontrava-se em casa sozinho, o condenado entrou em casa do ofendido por essa razão, e praticou os factos porque foi condenado.

O alegado pelo recorrente, e os factos novos que agora apresenta como motivação do presente recurso, não invalidam em nada as declarações da testemunha, quando no essencial, a mesma afirma que não se encontrava em casa naquele período de tempo em que os factos que levaram à condenação do arguido, ocorreram.

Importa referir que, o facto de o recorrente alegar e tentar provar que a testemunha não esteve presente em qualquer unidade de saúde da área da sua residência durante o referido período de tempo, não releva. Tanto mais que não faz qualquer prova onde a mesma se encontrava. Uma consulta ou exame podem ter lugar, naturalmente, fora da sua área de residência. Mas, o que importa é que tal facto não coloca em crise a decisão proferida.

Não apresenta o recorrente factos novos que ponham em crise a credibilidade do testemunho da mãe do ofendido, e muito menos em crise a decisão proferida.

Face ao exposto bem andou o tribunal a quo ao concluir pela credibilidade da testemunha BB.

Anote-se ainda que o recorrente, utilizou todas as vias de recurso ao seu alcance, sendo certo que a sua pretensão não teve o efeito pretendido no Tribunal da Relação ..., que por acórdão de 11/01/2022, confirmou o Acórdão da primeira instância. Tendo em conta que o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível, utiliza agora a via do recurso extraordinário de Revisão, mas sem qualquer base sustentável.

Assim, e tendo em conta que não foram apresentados novos factos ou meios de prova, que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, esta decisão não poderá considerar-se injusta, e, como assim, não poderá ser concedida a sua revisão com fundamento na invocada alínea d) do número 1 do artigo 449.º do Código de Processo.

Em suma, os fundamentos do requerimento de revisão não têm virtualidade para suscitar quaisquer dúvidas, muito menos graves, sobre a justiça da condenação, razão por que a pretensão do recorrente tem que soçobrar.

Face ao exposto, e porque não se mostram reunidos, a nosso ver, os fundamentos para considerar o caso em análise abrangido pela previsão normativa do artigo 449.º, n.º 1 al. d) do Código de Processo Penal, emite-se o parecer no sentido de que: Será de improceder o recurso de revisão apresentado.”

7. O recorrente tem legitimidade para requerer a revisão (artigo 450.º, n.º 1, al. c), do CPP), nada obstando ao conhecimento do recurso.

Colhidos os vistos, o processo foi remetido à conferência para decisão (artigo 455.º, n.ºs 2 e 3, do CPP).

II. Fundamentação

Factos – sentença recorrida

8. A sentença recorrida, cuja revisão agora se pretende, julgou provados, na parte que agora interessa, os seguintes factos:

“1 - Desde data que não se conseguiu concretamente apurar, mas anterior a 2017, e até meados de Junho de 2019, o arguido residiu na habitação sita no Largo ..., ..., ..., ..., ..., no concelho ....

2 - No mesmo prédio, no ... andar ..., reside CC, juntamente com a sua curadora, BB.

3 - CC nasceu em .../.../1995 e padece de ..., tendo sido declarado inabilitado por sentença de 12/ 02/2016 proferida nos autos n.° 1651/14..., do Juiz ..., da Instância Local Cível de ..., do Tribunal da Comarca ....

4 - Devido à doença de que padece, CC apresenta atraso no seu desenvolvimento psicomotor e deficiência mental moderada, com discurso provocado, disártrico, lentificado e erros de sintaxe e semântica, sendo dependente de terceiros e incapaz de se determinar ainda que consiga fazer coisas rotineiras sozinho, como tomar banho, vestir-se ou comer.

5 - A habitação do arguido é contígua à residência de CC, circunstância que o levou a conhecer e a estabelecer uma boa relação de vizinhança com o mesmo e a sua curadora.

6 - Em virtude dessa proximidade, em data que não se conseguiu concretamente apurar, mas anterior a 2017, o arguido efectuou pequenos trabalhos de reparação e construção civil no interior da residência de CC.

7 - No dia 3/04/2017, pela manhã, sabendo que BB se havia ausentado da residência, o arguido formulou o propósito de se introduzir nesse local e de se aproximar de CC, com intenção de satisfazer os seus institutos libidinosos.

8 - Na execução desse propósito, o arguido dirigiu-se à varanda da sua residência e saltou para a varanda do quarto de CC, imediatamente contígua à sua.

9 - Aí, o arguido bateu no vidro da janela e disse a CC que o deixasse entrar porque BB tinha "mandado", ao que o mesmo acedeu.

10 - Já no interior do quarto de CC, o arguido baixou as calças e disse a este que despisse as calças e cuecas que trajava e que se voltasse de costas, sobre a cama, o que o mesmo fez.

11 - Acto contínuo, o arguido aproximou-se de CC, colocou-se sobre o mesmo e introduziu o seu pénis erecto no ânus do mesmo, aí o friccionando até ejacular.

12 - De seguida, o arguido disse a CC que não contasse o sucedido a ninguém e que, se o fizesse, iria fazer mal a BB. (…)”.

9. Da motivação da decisão condenatória em matéria de facto consta, designadamente, quanto às provas em que se funda a decisão de facto:

“A convicção do tribunal assentou na concatenação ponderada das declarações do arguido, com o depoimento das testemunhas ouvidas e os documentos e prova pericial dos autos nomeadamente de fls. 2 a 10, 16 a 18, 22 a 26, 43v a 45, 64 a 71, 77 a 78v, 84, 85, 98 a 101, 139 a 142, 161 a 163, 172, 173, 193, 194, 217, 218, 234 a 264, 275 a 8v, 288 a 293, 296, 299, 313, 313v, 323 a 327 e 334, bem como vertidos no citius e ainda não numerados (os quais incluem nomeadamente CRCs, relatório social, perícias médico-legais, elementos clínicos, reportagem fotográfica, certidão de sentença cível e transcrição das declarações para memória futura prestadas pelo ofendido), todos analisados em audiência, face a um juízo de experiência comum, sendo que a prova produzida em audiência se encontra gravada.

(…) o ofendido foi credível ademais por corroborado pelos demais elementos probatórios dos autos ao, em sede de declarações para memória futura, em síntese, identificar o arguido como seu vizinho na data dos factos; ao referir que este "bateu à porta" (leia-se janela); ao que o ofendido abriu a janela (conforme as varandas contíguas fotografadas e assinaladas nos autos); ao que o "Sr. AA" (o arguido) a transpõe e "abusou de mim"; ao referir que o mesmo "ameaçou matar a mim e à minha mãe"; que (o arguido) fez sexo (com o ofendido); que "eu fiquei com dores no rabo"; que o arguido despiu-se e despiu o ofendido; que este ficou com medo; que a relação (sexual) foi "com força"