Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a petição:

O arguido no processo de extradição em epigrafe:

- AA, de 26 anos e os demais sinais dos autos;

apresentou a vertente providência de habeas corpus.

Não convocando a norma constitucional pertinente nem qualquer das alíneas do número 2 do artigo 222.º do CPP, atribui a ilegalidade da sua atual detenção ao excesso do prazo legal da detenção, aduzindo que o despacho judicial que a manteve enferma de nulidade, argumentando como se transcreve:

2º Veio o Ministério Publico alegar que no dia 27 de Agosto de 2021 as entidades indianas vieram pela via diplomática requerer a extradição

3º Contudo nada foi junto aos autos

4º O prazo de 40 dias está largamente ultrapassado podendo, todavia, ir aos 40 dias por solicitação do Estado requerente se para tal as razões apresentadas forem atendíveis e o justificarem.

- Sucede, porém, e como resulta dos próprios autos o Estado requerente veio pela via diplomática, mas não juntou ainda qualquer documento aos autos, nem o digníssimo ministério publico juntou qualquer documento comprovativo

5º O douto despacho de

Não pode o arguido estar indefinidamente detido provisoriamente, estando neste momento ultrapassado o limite máximo de 40 dias

- Assim, é manifesto que tanto o MºPº como Mº Juiz Desembargador careciam de legitimidade legal ou processual para promover e determinar a detenção provisória do extraditando por mais de 40 dias.

- Consequentemente, o prazo legal de detenção provisória do extraditando era de 18 dias podendo ser prorrogado em 40 dias de acordo com o art.º 38º nº 5 da Lei 144/99 de 31 de agosto.

Nunca foi relevado ao arguido o motivo da prorrogação do prazo de 18 para 40 dias

6º Vejamos o despacho de 06/08/…257:

Em face das razões invocadas, que são atendíveis, associadas à formalização do pedido de extradição, bem assim, do disposto nos arts. 38º nº 5 e 64º nºs 2 e 3 da Lei 144/99 de 31 de Agosto e ainda do disposto no art. 10º nº 5 do acordo de extradição celebrado com a Índia (Resolução da AR nº59/2008 de 14.10), determino a prorrogação do prazo da detenção do requerido AA e para a apresentação formal do pedido de extradição deste cidadão, até ao próximo dia 27 de Agosto.

Notifique

7º Razoes invocadas que o arguido desconhece.

Viola o princípio constitucional do contraditório o que acarreta a nulidade processual que se invoca é nulo artigo 119 do CP-

Nulidade insanável que desde já se alega

5º Porem, o tribunal a quo considerou deste modo que o extraditando só pudesse estar legalmente detido até 27 de agosto de 2021;

- O que efetivamente não aconteceu!

- Termos em que o extraditando se encontra ilegalmente detido desde 27 de Agosto de 2021

6º Pois vemos:

Veio o Ministério Publico no despacho informar o processo, por oficio que não junta, que o estado da India exerceu o seu direito por via diplomática decretou que fosse o processo encaminhado para a via administrativa e judicial

7º Isto é, mais uma vez o arguido não tem acesso nem sabe que oficio é esse, novamente há aqui a violação do princípio constitucional do contraditório

8º Por que já estamos nos 45 dias de detenção, ou seja, cinco dias após o limite máximo, ou seja e dias de prisão ilegal e injustificada

9º Deve declarar-se nulo e sem qualquer efeito todos os actos processuais efectuados após o douto despacho de 27/08/2021 …713 nos termos e ao abrigo do art.119º do C.P.

Penal, o que arguiu desde já alega.

10º Verificou-se uma grave omissão processual do próprio despacho, não apreciando, nem fundamentando a manutenção da prisão do extraditando;

11º O douto despacho referido viola os artigos 97º, nº 4, 202º, 211º, 212º e 213º do C.P. Penal e ainda o art.38º, nº 5, da Lei 144/99 de 31/8.

- Devendo para o efeito tal nulidade ser legal e processualmente reconhecida Artigo 119.ºCP que desde já se alega

12º Alias o ato referenciado …158

Data: ver data certificada

Tendo decorrido já 45 dias desde a data da detenção do arguido e tendo em conta os limites de duração da mesma, solicita-se ao MP a entrega urgente do expediente referido no anterior despacho.

Notifique

13º Como o referido expediente para entrega no processo cessava no 40º dia e já estamos na 45º entrega mesmo na presente data é extemporânea, sendo o despacho inócuo, ferido de nulidade insanável artigo 119 e 120 do CP e ambas se alegam

Tendo como consequência legal e direta a ilegalidade da detenção do extraditando devendo ser de imediato restituído à liberdade, aguardando os ulteriores termos do processo sujeito a medidas de coação não privativas da liberdade.

- Ser de imediato o extraditando restituído à liberdade, sujeito a medidas de coação não privativas da liberdade;

2. informação judicial:

O V.ª Juiz Desembargador no Tribunal da Relação onde o processo de extradição corre termos, observando o disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, exarou concisa informação sobre a privação da liberdade do Requerente, elucidando:

A pretensa violação dos prazos de detenção provisória.

A nosso ver eles não se mostram excedidos, atento o teor da norma que permite a sua extensão a 40 dias, e uma vez que o pedido formal foi recebido em Portugal dentro do prazo.

O que se aguarda, de momento, é a junção aos autos do pedido, devidamente tramitado nos termos legais.

A promoção dessa tramitação é da competência do MP, que deverá ter em atenção o decurso dos prazos das medidas de coacção estabelecidas, tudo aliás conforme despacho proferido no dia de ontem.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensor dos Requerentes, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

I. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o procedimento, com relevância para a decisão dos vertentes pedidos de habeas corpus, extraem-se os seguintes:

a) Dados de factos e processuais (em súmula):

1. As autoridades judiciárias da República da Índia – o Juiz das Sessões das Extraordinárias, Tribunal Especial …, …, ..., ... - emitiram em 13 de agosto de 2020 mandado de detenção do Requerente.

2. Mandado que a Agência Nacional de Investigação/… daquele país fez inserir no sistema da Interpol com o n.º de controlo …-…13/…-2021, publicado em 11 de junho de 2022.

3. O Requerente foi encontrado em Portugal, em ..., pelo que, com base naquela informação do sistema da Interpol, foi detido às 14 horas de 21 de julho de 2021, com vista à extradição e entrega para procedimento criminal na República da Índia.

4. Por contra ele ali ter sido deduzida acusação, em 20.10.2020, imputando-lhe os crimes de associação criminosa, financiamento de organização terrorista, tráfico de estupefacientes, conspiração para cometer crimes e angariar fundos para atos terroristas e ser membro de organização terrorista.

5. Punidos na Lei da República da Índia, no respetivo Código Penal (1860-Secção 120B), na Lei relativa a Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas (1985-8r/w 21, 23, 12 r/w, 27 A e 29) e na Lei de Prevenção de Atividades Ilícitas (Secções 17, 18 e 29), sendo a pena máxima aplicável a de prisão perpétua.

6. Pena máxima aplicável que não obsta à extradição se o Estado Requerente garantir que, no caso, não será aplicada ao Requerente - art. 6.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea b), da LCJIMP;

7. Os crimes imputados ao Requerente são puníveis, em Portugal: a associação criminosa no art. 299.º n.ºs 1 e 2, do Código Penal, a organização terrorista e o financiamento do terrorismo respetivamente nos arts. 2.º, n.º 2 e 5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, e o tráfico de estupefacientes no art. 21.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com as penas de, respetivamente, 1 a 5 anos de prisão, 8 a 15 anos de prisão, 8 a 15 anos de prisão e de 4 a 12 anos de prisão e, em cúmulo juridico como a pena maxima de 25 anos de prisão.

8. O Ministério Publico apresentou o Requerente detido no Tribunal da Relação de Lisboa para audição por Juiz Desembargador funcionalmente competente.

9. O V.º Desembargador de turno, em 23 de julho de 2021, ouvido o Requerente e o seu ilustre defensor, validou a detenção.

10. E, mediante promoção do Ministério Público e contraditório da defesa, julgando “demonstrada está a existência de concreto perigo de fuga”, determinou que o Requerente aguarde os termos do processo de extradição, na situação de detido.

11. Conforme elementos juntos pelo Ministério Público aos autos, o Estado requerente, primeiro em informação datada de 27 de julho da Agencia Nacional de Investigação/…, reafirmada em nota diplomática datada de 2 de agosto de 2021, informou a autoridade central de Portugal que ia apresentar pedido formal de extradição.

12. Com a informação juntou cópia do mandado de detenção emitido em 13 de agosto de 2020 pelo tribunal competente daquele país.

13. Mandado do qual consta a narração sumária dos factos imputados ao acusado, aqui Requerente, da respetiva qualificação jurídica e das normas legais, com as correspondentes incriminações.

14. Informação que o Ministério Público levou ao processo judicial de extradição.

15. Através de nota diplomática com data de 2 de aposto, apresentada em 4 do mesmo mês, a República da Índia requereu a prorrogação do prazo até 27 de agosto de 2021, para instruir o pedido formal de extradição, invocando as razões na mesma enunciadas.

16. O Ministério Público foi ao processo judicial juntar o referido pedido de prorrogação, promovendo que fosse deferido.

17. A V.ª Desembargadora em serviço de turno, por despacho de 6 de agosto julgando atendíveis as razões invocadas, associadas às exigências de formalização do pedido de extradição, ao abrigo o disposto nos arts. 38º nº 5 e 64º nºs 2 e 3 da Lei 144/99 de 31 de Agosto e no art. 10º nº 5 do acordo de extradição celebrado com a Índia (Resolução da AR nº 59/2008 de 14.10), prorrogou, até 27 de Agosto, o prazo para apresentação formal do pedido de extradição e a detenção do Requerido.

18. A República da Índia, em 25 de agosto de 2021, apresentou, por via diplomática, à autoridade central de Portugal, o pedido formal de extradição do Requerente AA.

19. Pedido de extradição que presentemente se encontra na fase politico-administrativa na autoridade central e no Ministério da Justiça.

20. Nesta data o Requerente encontra-se detido, para extradição, recluido no Estabelecimento Prisional de Lisboa.

b) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal –liberdade ambulatória- é um direito fundamental da pessoa individual, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite-se que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH

[1]

, no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. o Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[2]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[3]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[4]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante o direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou privado da liberdade, total ou parcialmente, não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (c) “à “prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeito a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra quem esteja em curso processo de extradição ou de expulsão”.

Das medidas cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a detenção para extradição (como a prisão preventiva

[5]

) é a mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência dos pressupostos da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar a execução da decisão judicial de entrega do extraditando ao Estado Requerente.

2. a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[6]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal

[7]

.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se contiver nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição. A prisão é abusivamente ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica medida de coação verificados os respetivos pressupostos ou em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido motivada por factos pelos quais a lei a não permite ou for mantida para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial definitiva.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. A providência de habeas corpus exige a verificação “cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal”. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas”

[8]

.

Entre nós, é na Constituição Republica de 1911

[9]

que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus –no título II (Dos Direitos e Garantias Individuais), art. 3º n.º 31

[10]

–, por influência da Constituição brasileira de 1891

[11]

, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º

[12]

) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana

[13]

(se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)

[14]

.

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial

[15]

(remissão eliminada na revisão de 1971

[16]

).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de Outubro de 1945

[17]

, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações e da finalidade da providência transcreve-se que o habeas corpus:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva, o outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”.

“O habeas corpus, na sua função normal, não é pois mais do que – um processo destinado a restituir a pessoa, ilegalmente privada da sua liberdade física pela autoridade, à tutela do processo comum”

[18]

.

No entendimento de M. Cavaleiro de Ferreira, “diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais

[19]

”.

Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura

[20]

, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 – artigos 312º a 324º.

E transitou também para a atual Constituição da República, estabelecendo-se o prazo de 8 dias para a decisão da providência.

Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n.º 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade

[21]

.

E, ainda que simplificado (concentrado em dois artigos substantivos, e outros dois procedimentais), o regime passou para o vigente Código de Processo Penal (de 1987), e que, na parte substantiva referente à prisão ilegal (art. 222º) não sofreu qualquer alteração.

O habeas corpus é, pois, uma garantia (“direito-garantia”), não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade

[22]

pessoal, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal” .

“No habeas corpus discute-se exclusivamente a legalidade da prisão à luz das normas que estabelecem o regime da sua admissibilidade”. “Procede-se necessariamente a uma avaliação essencialmente formal da situação, confrontando os factos apurados no âmbito da providência com a lei, em ordem a determinar se esta foi infringida. Não se avalia, pois, se a privação da liberdade é ou não justificada, mas sim e apenas se ela é inadmissível. Só essa é ilegal”.

“De fora do âmbito da providência ficam todas as situações enquadráveis nas nulidades e noutros vícios processuais das decisões que decretaram a prisão”

“Para essas situações estão reservados os recursos penais, (…). O habeas corpus não pode ser reconvertido num “recurso abreviado”, (…) O processamento acelerado do habeas corpus não se coaduna, aliás, com a análise de questões com alguma complexidade jurídica ou factual, antes se adequa apenas à apreciação de situações de evidente ilegalidade, diretamente constatáveis pelo confronto entre os factos sumariamente recolhidos e a lei

[23]

.

3. regime legal e procedimento:

Dando expressão legislativa ao texto constitucional

[24]

, o art. 222º n.º 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Tem como denominador comum configurar situações extremas de detenção ou prisão determinadas com abuso de poder ou por erro grosseiro, patente, grave, isto é, erro qualificado na aplicação do direito.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal vai no sentido de “os fundamentos do «habeas corpus» são aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão”

[25]

ou da detenção para extradição.

Tem sublinhado que a providência de habeas corpus constitui uma medida expedita perante ofensa à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei. Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais. Esta providência não se destina a apreciar erros de direito e a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes de privação da liberdade

[26]

.

“Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie exame da situação de detenção ou prisão em sede de habeas corpus, há que deparar com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável – integrando uma das hipóteses previstas no art. 222.º, n.º 2, do CPP”

[27]

.

O habeas corpus contra o abuso de poder em virtude de a prisão ilegal é um procedimento especial, no qual se requer ao tribunal competente o restabelecimento do direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada, autorizada ou executada fora das condições legais ou que sendo originariamente legal se mantém para além do tempo ou da medida judicialmente decretada ou em condições ilegais.

É também um procedimento de cognição limitada e instância única no qual somente é possível valorar “a legitimidade de uma situação de privação de liberdade, a que [o Juiz] pode por fim ou modificar em razão das circunstâncias em que a prisão se produziu ou se está realizando, mas sem extrair destas -do que as mesmas têm de possíveis infracções ao ordenamento- mais consequências que a da necessária finalização ou modificação daquela situação da privação da liberdade”

[28]

.

Não é um recurso, - ordinário ou extraordinário. É uma providência que visa colocar perante o Supremo Tribunal de Justiça a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. Visa apreciar se a prisão foi determinada pela entidade competente, se o foi por facto pelo qual a lei a admite, se se mantem pelo tempo decretado e nas condições legalmente previstas. Para o que pode ser necessário equacionar da legalidade formal ou intrínseca do ato decisório que determinou a privação de liberdade, mas não mais que isto.

Não é uma via procedimental para submeter ao STJ a reapreciação da decisão da instância que determinou a prisão ou à ordem da qual o requerente está privado da liberdade. Não se destina a questionar o mérito do despacho judicial ou da sentença condenatória que impôs a prisão (ou d