Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA, arguido nos autos supra referenciados, vem apresentar recurso extraordinário de revisão, ao abrigo dos artigos 449.º, n.º 1, alínea d), e 450.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código de Processo Penal (CPP), com os fundamentos que se transcrevem:

1.º

O arguido encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de ... desde o pretérito dia 26/07/2018, no âmbito do processo n.º 355/14.0GBCHV, que aplicou ao aqui recorrente, pena de prisão efetiva, em cúmulo jurídico, de 5 anos e 4 meses pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b) e 2 do Código Penal (CP), pela prática de 3 crimes de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do C.P. e de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 CP.

2.º

No que ao presente recurso concerne, o recorrente foi condenado nesses autos pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b) e 2 do CP, na pessoa da ofendida BB, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

3.º

Pelo que peticiona a revisão do referido Acórdão condenatório transitado em julgado, na parte em que o condenou pela prática do crime de violência doméstica, com o desígnio da reposição da verdade e da realização da justiça, com o intuito de fazer prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo artigo 29.º, n° 6 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O que faz com os seguintes fundamentos.

4.º

Grande parte da fundamentação do acórdão, quanto à prova dos factos relativos à prática do crime de violência doméstica pelo recorrente, cingiu-se ao depoimento da ofendida BB prestado na segunda sessão de audiência de julgamento realizada no dia 30/05/2017. (fls. 34 a 40 da Certidão do Acórdão, cfr. Doc. 1)

5.º

Ocorre que, no dia 21 de Junho de 2017, a ofendida BB juntou ao processo supra mencionado o requerimento com a referência 1317915, a solicitar a sua audição por videoconferência no Juízo Local Criminal de ..., na sessão da audiência de discussão de julgamento que se iria realizar no dia 27 de junho de 2017. (doc. 2)

6.º

Compulsados os autos, verifica-se que o requerimento não mereceu qualquer despacho do tribunal, nem foi notificado aos demais sujeitos processuais.

7.º

Já no dia 26 de Junho de 2017 e por não ter merecido resposta o requerimento anterior, a ofendida deu entrada de uma missiva por si manuscrita, a apresentar uma nova versão dos factos relatados por si na sessão de audiência de discussão de julgamento realizada no dia 30/05/2017 e que, estranhamente, não se encontra digitalizada na aplicação de gestão processual nos Tribunais Judiciais de Portugal mas que foi atribuída a referência 1321451. (cfr. doc.3)

8.º

Na referida missiva, a ofendida BB relata pormenorizadamente os acontecimentos ocorridos entre os dias 15/11/2014 e 18/11/2014, e afirma que o arguido/recorrente não cometeu o crime de violência doméstica pelo qual estava a ser julgado e veio a ser condenado.

9.º

Nesta missiva, a ofendida BB assume que no seu depoimento mentiu em tribunal porquanto refere na mesma o seguinte: “(…) venho por este meio e muito respeitosamente esclarecer, a verdade dos factos ou seja a total e absoluta inocência do arguido AA” e “não disse toda a verdade em audiência de julgamento porque me senti desconfortável e por inexperiência e estar fragilizada por esta situação ter chegado a este ponto mas visto que se pode e deve dizer a verdade e por consciência juro pela minha honra que esta é a única e total verdade (…) ...“ (cfr. doc. 3).

10.º

No dia 28 de Junho de 2017, por notificação de referência 31238316, à ofendida foi remetida o original da referida missiva. (cfr. doc.4)

11.º

Compulsados aos autos, verifica-se que os dois requerimentos juntos pela ofendida não foram notificados aos demais sujeitos processuais, mormente ao arguido/recorrente, nem sobre os mesmos houve pronúncia do tribunal.

12.º

Em processo penal vigora o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, donde resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material.

13.º

Perante as provas admissíveis, como é o caso de requerimento a solicitar nova audição apresentado pela ofendida, segundo o artigo 340.º do Código de Processo Penal, o tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, sem prejuízo do contraditório.

14.º

Se é certo que a ofendida já tinha em momento precedente prestado declarações sobre os factos constantes da acusação pública consubstanciadores da prática pelo recorrente de um crime de violência doméstica contra a sua pessoa, não é menos certo que em tempo útil foi junto aos autos pela mesma uma missiva a relatar uma versão totalmente contraditória dos factos por si depostos, com um antecedente requerimento de nova audição, que importava em nome da verdade material indagar e esclarecer pelo tribunal a quo, nos termos do artigo 340.º, n.º 1 CPP.

15.º

Conforme decorre dos n.°s 3 e 4 do artigo 340.º do CPP, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio for legalmente inadmissível ou se dos requerimentos resultar notório que as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas, constituírem meios inadequados, de obtenção impossível ou muito duvidosa ou tiver finalidade meramente dilatória.

16.º

Os requerimentos apresentados pela ofendida, que o arguido desconhecia ao tempo do julgamento, tinham por finalidade lograr a sua própria inquirição, ainda que pela segunda vez e ainda que com uma narrativa contrária à apresentada inicialmente em sede de julgamento, desta feita para prova da inocência do recorrente.

17.º

Assim, os requerimentos apresentados pela ofendida revelam-se fundamentais, úteis e necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa e como tal deveriam ter sido objeto de pronúncia, e s.m.o., deferidos com consequente ordenação da produção da requerida prova.

18.º

Contudo, o Tribunal a quo não se pronunciou sequer sobre a sua admissibilidade e consequentemente não formulou um juízo acerca da sua necessidade e imprescindibilidade para a descoberta da verdade e da boa e criteriosa decisão da causa

19.º

Nos termos do artigo 340.º CPP o poder-dever do tribunal a quo de busca da verdade dos factos, apenas pode ser afastado quando as provas a produzir sejam manifestamente inúteis, irrelevantes ou revelem natureza dilatória e não contribuam para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa.

20.º

Ora, o novo depoimento da ofendida era determinante para aferir da verdade dos factos constantes da acusação pública, nomeadamente para a conclusão de uma valoração criteriosa e ponderada pelo confronto das duas versões levadas por si ao processo.

21.º

Ao não notificar os demais sujeitos processuais e ao não se pronunciar sequer sobre os requerimentos juntos pela ofendida no dia 21 e 26 de junho de 2017, o Tribunal violou o disposto no n° 1, do artigo 340°, do Código de Processo Penal.

22.º

Tal conduta omissiva do tribunal a quo coartou os direitos e garantias de defesa basilares do próprio arguido/recorrente consagrados legal e constitucionalmente.

23.º

Se o recorrente tivesse tido conhecimento de tal requerimento e missiva ao tempo do julgamento e da ausência de pronúncia do tribunal a quo, arguia atempadamente a nulidade configurada por tal omissão, prevista na segunda parte do artigo 120.º, al. d) CPP, com consequente declaração de nulidade de todos os actos praticados após a referida omissão de pronúncia, designadamente do próprio acórdão condenatório proferido e a ordenação da remessa dos autos à 1a instância para que se procedesse à nova audição da ofendida e, após, se proferisse novo acórdão, nos termos do artigo 122.°, n.° 1, do CPP.

24.º

Caso assim não se entendesse, sempre a defesa entenderia que o acórdão condenatório proferido, nessa decorrência, violou o disposto na alínea c), do n° 1, do artigo 379° e na alínea a), do n° 2, do artigo 410º, ambos do C.P.P..

25.º

É que do douto acórdão não consta qualquer referência à existência destes dois requerimentos da ofendida, nem à razão que levou o Tribunal a não despachá-los e consequentemente a determinar a sua admissibilidade, audição ou não, apesar de ter conhecimento da sua existência por terem sido juntos aos autos, pelo que o douto acórdão ao não se ter pronunciado sobre questão sobre a qual se devia ter pronunciado, padecia de nulidade, por violação do disposto na alínea c), do artigo 379°, do C.P.P.

26.º

Caso ainda assim não se entendesse, e com base nos mesmos argumentos, entender-se-ia que, porque o Tribunal não fez as diligências de prova que se impunham, nomeadamente com vista a determinar a nova inquirição da ofendida, sem ter sequer formulado um juízo acerca da sua necessidade e imprescindibilidade para a descoberta da verdade e da boa e criteriosa decisão da causa, os factos insuficientemente apurados revelar-se-iam insuficientes para proferir decisão e verificar-se-ia insuficiência para decisão da matéria de facto provada, nos termos preceituados na alínea a), do n° 2, do artigo 410º, do mesmo diploma legal.

27.º

Em consequência, deveria o acórdão recorrido ter sido declarado nulo e ordenada a sua remessa 1a instância a fim de ser ouvida a ofendida e, após, ser proferida novo acórdão.

28.º

Todavia, desconhecendo o arguido tais requerimentos ao tempo do julgamento ou em sede de recurso ordinário, o mesmo naturalmente não pôde arguir tais nulidades e defender-se em tempo útil e dentro dos prazos previstos legalmente para exercer o contraditório.

29.º

Pois, é sabido do caso julgado que entretanto se formou sobre o decidido quanto à condenação e que cobre todas as anomalias processuais verificadas a montante, tais como as que temos vindo a referir.

30.º

Assim, o recorrente foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de violência doméstica p.º e p.º pelo artigo 152.º, n.º1, al. b) e 2 do C. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva, essencialmente pela prova resultante das declarações prestadas pela demandante/ofendida BB.

31.º

Nos termos do artigo 449.º, n.º 1 al. d) CPP, “a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”

32.º

O arguido teve conhecimento da novidade dos factos referidos na missiva apresentada nos autos pela ofendida através do processo n.º 327/17.2GBCHV, no qual foi constituída arguida por indícios da prática do crime de falsidade de testemunho. (Cfr. Doc. 5)

33.º

No âmbito desse processo chegou ao conhecimento do arguido/recorrente que a ofendida nas datas indicadas tinha requerido a sua nova inquirição para depor sobre os factos que apresentou por escrito ulteriormente para esclarecimento da sua verdade e ainda teve conhecimento que financeiramente conseguiu que as testemunhas CC e DD fossem igualmente mentir em tribunal, dizendo que o arguido tinha praticado os factos que constavam da acusação. (Cfr. Doc. 6)

34.º

Segundo a corrente jurisprudencial maioritária, para efeitos da al. d), do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, novos são os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento.

35.º

Todavia, apesar de apresentados pela ofendida, não foram considerados pelo tribunal porque não houve pronuncia sobre os mesmos e sobre os quais se devia ter pronunciado.

36.º

Estes novos factos e novo meio de prova levados ao conhecimento do tribunal ao tempo do julgamento suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação do recorrente porquanto não foram sujeitos ao princípio da investigação, nem foram esclarecidos de forma escalpelizada pelo tribunal, conforme deveriam ter sido.

37.º

Não obstante no seu depoimento a ofendida ter dito que era mentira que tivesse sido o cão do arguido a provocar-lhe os danos que apresentava naquelas circunstâncias de tempo e lugar, a verdade é que posteriormente a ofendida admitiu que no seu depoimento mentiu, confissão e apresentação de nova versão factual que a ofendida pediu para apresentar de modo processualmente válido perante o tribunal, que simplesmente ignorou.

38.º

Ainda assim, factos ou meios de prova novos são aqueles que, embora com existência na data do julgamento, eram desconhecidos do recorrente, sendo indiferente que fossem desconhecidos do tribunal. Contudo o desconhecimento por parte do arguido e o facto de não terem sido tidos em conta no julgamento que levou à condenação, levou à condução pelo tribunal de um processo injusto e não equitativo, tendo o caso julgado se formado em circunstâncias patológicas que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

39.º

Ora, as declarações escritas da ofendida prestadas no processo, mas cujo depoimento em nova sessão de audiência de julgamento requereu atempadamente, são diversas das que produziu em audiência de julgamento pelo que constituem novos factos e novo meio de prova.

40.º

Na referida missiva, a ofendida refere que voluntariamente acompanhou o arguido entre os dias 15/11/2014 a 18/11/2014, tendo sido empurrada nas escadas que dão acesso à habitação daquele pelo seu cão, tendo caído o que lhe provocou os danos constantes da prova documental e que em momento algum foi ameaçada, seja por mensagens ou outro meio, agredida física ou verbalmente pelo arguido durante a relação amorosa.

41.º

Ora, no início da audiência de discussão e julgamento o arguido/recorrente negou os factos pelos quais vinha acusado, factos negados à posteriori pela ofendida ao tempo do julgamento, que o arguido desconhecia e cuja descoberta vem alterar ou a pôr em crise a matéria de facto dada como provada nos pontos 3) a 30) do acórdão condenatório.

42.º

Estes novos factos, assim como o novo meio de prova requerido pela ofendida, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pelo que devidamente investigados e esclarecidos resulta a forte probabilidade de, em segundo julgamento, o recorrente vir a ser absolvido do crime de violência doméstica na pessoa da ofendida em que foi condenado.

43.º

Por todo o exposto, consideramos o presente recurso extraordinário de revisão, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo n.° 6 do art.° 29 da Constituição da República Portuguesa, o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra os clamorosos e intoleráveis erros judiciários mencionados que, no nosso modesto entendimento, indiciam com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação do arguido, aqui recorrente.

Nestes termos e nos melhores de Direito e como o sempre Mui douto Suprimento de V.Exas, vem o arguido/recorrente requer que se dignem conceder o presente recurso extraordinário de Revisão, ao abrigo dos arts° 449°, n° 1 – al. d) e 450.º, n.º 1, al. c), ambos do C.P.P.

Da Prova testemunhal:

- BB, residente no ..., ....

Junta: 6 documentos

2. O Ministério Público emitiu parecer concluindo que não se verifica o fundamento invocado pelo arguido pelo que não deverá ser autorizada a revisão da sentença condenatória.

3. Foi exarada a seguinte informação, ao abrigo do disposto no artigo 454.º do CPP:

«AA, arguido nos presentes autos de processo Comum Colectivo, veio interpor Recurso Extraordinário de Revisão do acórdão deste Juízo Central Criminal de ..., J2, datado de 11/07/2017 nos termos do qual se decidiu condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) anos de prisão efectiva pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real e efectivo de um crime de violência doméstica, p.º e p.º pelo artigo 152.º, n.º1, al. b) e 2 do C. Penal, na pessoa da ofendida BB, pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; um crime de ofensa à integridade física simples, p.º e p.º pelo art.º 143.º, n.º 1, do C. Penal, na pessoa de EE, na pena de 6 (seis) meses de prisão; um crime de ofensa à integridade física simples, p.º e p.º pelo artigo 143.º, n.º1, do C. Penal, na pessoa de FF, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; um crime de ofensa à integridade física simples, p.º e p.º pelo artigo 143.º, n.º1, do C. Penal, na pessoa de GG, na pena de 1 (um) ano de prisão; um crime de dano, p.º e p.º pelo art.º 212.º, n.º1, do C. Penal, no património de HH, na pena de 3 (três) meses de prisão.

Recorre aquele apenas na parte em que foi condenado pela prática do crime de violência doméstica.

Alegou, em síntese, que grande parte da fundamentação do acórdão quanto à prova dos factos relativos à prática do crime de violência doméstica cingiu-se no depoimento da ofendida (melhor será dizer declarações porquanto aquela também era assistente e demandante civil), prestado em audiência de julgamento realizada em 31/05/2017.

Que no dia 21 de Junho de 2017 aquela juntou requerimento a solicitar a sua audição em 27/06/2017, o qual não mereceu qualquer despacho.

Que em 26 de Junho deu entrada nos autos de missiva por si manuscrita a apresentar nova versão dos factos relatados na audiência, que estranhamente não se encontra digitalizada, alegando o que constava de tal missiva.

Que pretendia ser inquirida por uma segunda vez com uma versão contrária para prova da inocência do arguido.

Que os requerimentos deveriam ter sido objecto de pronúncia e não foram.

Que chegou ao conhecimento do arguido que a então assistente conseguiu que financeiramente, as testemunhas CC e DD fossem igualmente mentir em tribunal dizendo que o arguido tinha praticado os factos constantes da acusação.

Alega a “nova” versão que no seu entender demonstra não ter sido vítima de violência doméstica e que o arguido está inocente da prática de tal crime.

Foram indicados meios de prova: inquirição como testemunha de BB (e então ainda assistente) e foram juntos documentos, nomeadamente a certidão do acórdão que condenou o arguido (fls. 11 a 126), cartas manuscritas dirigidas ao tribunal a fls. 126 e 127 a 129, 131 a 137.

Foi proferido despacho de admissão liminar do recurso a fls. 138, bem como de admissão da prova indicada no recurso.

Mais se determinou a junção aos autos de prova documental e designou-se data para a inquirição da testemunha/assistente BB (fls. 140).

Foi junta a prova documental ordenada no mencionado despacho a qual se mostra de fls. 151 a 200.

BB foi ouvida (cessando então a sua qualidade de assistente conforme acta de inquirição fls. 215/217), registando-se o respectivo depoimento por gravação áudio-magnética em obediência ao disposto no artigo 453º, n.º 1 do Código do Processo Penal e ordenada a sua transcrição que se mostra a fls. 293/302.

Na sequência do depoimento da testemunha BB foram ordenadas mais diligências – despacho de fls. 218 – nomeadamente a inquirição de mais três testemunhas, sendo que não se logrando o paradeiro de duas delas – II e CC, pese embora diligências nesse sentido (consulta nas bases de dados e solicitação aos Órgãos de Polícia Criminal documentadas nestes autos), procedeu- se apenas à inquirição da testemunha DD, conforme acta de fls.

329, com registo e transcrição nos mesmos termos (transcrição de fls. 343 a 350 verso).

Dada a palavra ao M.P. e à Defesa para se pronunciarem quanto às duas testemunhas que não se logrou notificar, entenderam não proceder a mais diligências para localizar as ditas testemunhas – acta de fls. 329.

O Ministério Público pronunciando-se pela primeira vez sobre o recurso emitiu douto parecer no sentido da negação do recurso de revisão – fls. 331/334.

Cumpre, nos termos do artigo 454º do Código de Processo Penal dar informação sobre o mérito do pedido.

A nosso ver, com o devido respeito por entendimento diverso, as duas testemunhas inquiridas e a prova documental junta pelo arguido com o seu recurso, nada acrescentaram de relevante aos autos.

Preliminarmente, importa sublinhar o seguinte:

1.º) Contrariamente ao alegado pelo arguido/recorrente e porque são factos resultantes de documentos autênticos como são as actas de audiência de julgamento, não impugnados nos termos legais, que o mesmo não pode ignorar porque presente em todas as sessões, a então assistente /demandante civil BB prestou, em tal qualidade, declarações em duas sessões de audiência de julgamento (e porque a própria o requereu, após a retirada do arguido da sala de audiências):

- acta da audiência de 30/05/2017 – fls. 167 a 186 destes autos de revisão – declarações iniciadas pelas 10.50.29 horas e termo pelas 11.56.59 horas;

- acta de audiência de 20/06/2017 – fls. 192 a 195 destes autos de revisão – com declarações iniciadas pelas 10.26.28 e termo pelas 10.30.54.

2.º) quanto à missiva manuscrita dirigida aos autos: o tribunal proferiu o despacho que se mostra em acta da audiência 27/06/2017, nomeadamente a fls. 197, fundamentando que “a prova testemunhal, produz-se segundo as regras legais do art.º 138.º e 139.º do CPP, isto é, o depoimento é pessoal e perante o Tribunal, só excepcionalmente de acordo com o art.º 139.º e a certas entidades se admite o depoimento escrito.

Assim sendo, por ser manifestamente ilegal a carta escrita ao Tribunal Colectivo, indefere-se a sua junção aos autos por consubstanciar prova proibida e como tal nula tendo sido ordenado o seu desentranhamento e devolução à apresentante.

Este despacho foi notificado a todos os presentes, nomeadamente à Defesa do arguido e do mesmo não foi arguida qualquer irregularidade ou nulidade. E é válido para todas as missivas que não se admitiram nos autos.

Seja como for, o que consta das missivas e do depoimento que agora a testemunha BB diz é irrelevante porquanto, como é bom de ver, não podem tais missivas manuscritas – como se disse forma ilegal de prestar depoimento como testemunha e com autoria moral e material do que ali consta não sindicável pelo Tribunal e em circunstancialismo que se ignora – sobrepor-se à forma livre e espontânea (porque a mesma alegou constrangimento ordenou-se a retirada do arguido durante as suas extensas declarações da assistente) como a então assistente prestou declarações, diga-se em longas instâncias a que foi sujeita do M.P., Patrono que então a representava, Advogado de Defesa, os três juízes que integravam o Tribunal Colectivo como dos registos da audiência decorre.

Contrariamente ainda ao alegado pelo arguido e emerge facilmente da simples leitura do acórdão, não corresponde à verdade que grande parte da fundamentação do acórdão quanto à prática do crime de violência doméstica se tenha cingido às declarações da então assistente BB; com efeito, fundamentou-se nas suas extensas declarações em instâncias, contra instâncias e confronto com a prova documental e pericial analisada de fls. 45 a 51 destes autos; a imediação permite avaliar tais declarações como coerentes entre si e porque também congruentes com toda a demais prova (nomeadamente testemunhal, documental e pericial) totalmente credíveis e convincentes; fundamentou-se no extenso depoimento de JJ técnica de serviço social que relatou o que viu, ouviu, percepcionou e sentiu enquanto conviveu com a ofendida; fundamentou-se no depoimento LL, agente da PSP que relatou as lesões que a ofendida apresentava na esquadra e a convicção com que então ficou; e ainda fundamentou-se nos depoimentos de CC e DD que de igual modo contaram de forma objectiva e isenta o que viram.

Mais se valeu o tribunal na prova documental que discrimina de fls. 54 a 56; e na perícia de dano corporal que se sumariou a fls. 56, bem como nos esclarecimentos prestados a tal perícia a requerimento do M.P. e que de igual modo estão sumariados na segunda parte de fls. 56; na motivação crítica de tal prova de fls. 57 a 58 explicitou-se das razões porque o Tribunal Colectivo se convenceu de que aquela foi vítima de violência doméstica.

Ou seja, para se julgarem provados os factos da violência doméstica não se cingiu, como alega o arguido, o Tribunal ao depoimento da BB prestado na segunda sessão de audiência de julgamento de 30/05/2017.

E tanto assim é que seguindo o mesmo critério ou crivo de apreciação da prova, porque existiam apenas as declarações da assistente – nesta parte sim - sem qualquer outro meio de prova para as corroborar e porque aquelas não tinham lógica intrínseca (contrariamente às da violência doméstica intrinsecamente lógicas e congruentes com toda a demais prova produzida), entendeu o Tribunal Colectivo não serem (apenas) aquelas declarações suficientes para julgar provados os factos integrantes do crime de sequestro de que o arguido também estava acusado e, consequentemente da sua prática o absolveu (cfr. motivação do acórdão condenatório a fls. 58 parte final a fls. 60 parte inicial destes autos).

Por fim, das diligências efectuadas neste recurso de revisão resulta claramente que apenas a testemunha BB (que em 25/08/2017 contraiu casamento com o arguido conforme assento de fls. 200 destes autos, isto é, após o acórdão com o condenou datado de 11/07/2017) refere outra versão diametralmente oposta à que relatou ao Colectivo de Juízes em audiência e que, no nosso entender, agora sim porque desgarrada de qualquer outra prova não tem qualquer credibilidade.

Contrariamente ao alegado pelo arguido, a testemunha nega que tenha pago às testemunhas CC e DD para mentir ou que lhes tenha pedido para mentir – transcrição de fls. 280.

Nenhuma testemunha corrobora o que a ora testemunha BB refere, nomeadamente quanto à forma como surgem as mensagens do Facebook transcritas em 22 dos factos provados (fls. 18 a 25) e com as quais foi confrontada em audiência e confirmou no seu teor, bem como o receio e medo que então lhe causaram.

Analisando o que a testemunha disse agora quanto á forma como foram falsamente criadas, isto é ser a própria a sua autora, vai contra as mais elementares e básicas regras da lógica e da experiência de vida.

A testemunha BB de forma isenta confirmou que o que então disse em audiência foi o que viu; e negou que a Lisete alguma vez lhe tenha pago para mentir em Tribunal (fls. 344 verso da transcrição).

Concluindo.

Em suma, concordando integralmente com o D. Parecer do Ministério Público de fls. 331 a 334, conclui-se que salvo melhor e superior entendimento e decisão, nenhum facto ou meio de prova foi trazido aos autos pelo arguido recorrente com a virtualidade de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitarem quaisquer dúvidas sobre a justiça da condenação.

Em nosso entender, não se verifica o fundamento invocado e alegado pelo arguido recorrente para a revisão do acórdão condenatório, a que alude a alínea d) do n.º 1 do art.º 449.º do Cód. de Processo Penal, pelo que somos de parecer que a revisão não deve ser concedida, por não se verificarem os pressupostos legais.»

4. Foi junta, entretanto, cópia de um «Auto de denúncia» datado de 13-12-2017 em que o agora recorrente apresenta queixa contra BB «por falsas declarações no NUIPC 355/14.0GBCHV», aí se acrescentando que «a denunciada, na altura dos factos agiu por vingança e por dinheiro – fins lucrativos, dizendo coisas totalmente falsas e que deu origem ao então processo já citado».

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