Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º 734/17.0PBEVR.S1, do Juízo Central Cível e Criminal de … - Juiz …, Tribunal Judicial da Comarca de …, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, também conhecido por “BB”, nascido a … de …. de 1993, natural da freguesia da …, concelho de …, solteiro, residente na Rua …., .., 0000-000 …, atualmente preso preventivamente, no Estabelecimento Prisional de …, à ordem dos presentes autos;

CC, nascido a … de …. de 1989, natural da freguesia da …, concelho de …., solteiro, residente na Rua …, … n.º …, 0000-000 …, preso preventivamente, no Estabelecimento Prisional Regional de …, à ordem dos presentes autos, e actualmente no Estabelecimento Prisional …, conforme fls. fls. 1723, 1900, 1906, 1907 e 1909; e,

DD, nascido a … de … de 1995, natural da freguesia da …, concelho de …, solteiro, residente na Rua …, …, …, 0000-000 …

Os arguidos CC e AA foram sujeitos à medida de prisão preventiva em 18 de Janeiro de 2019, situação mantida no acórdão recorrido.

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Realizado o julgamento, o Tribunal comunicou uma alteração não substancial de factos, ao abrigo do disposto no artigo 358.º do Código de Processo Penal, como consta da acta de fls. 1838 a 1840.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Cível e Criminal de …- Juiz …, Tribunal Judicial da Comarca de …, datado de 30 de Janeiro de 2020, constante de fls. 1776 a 1835, do 6.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 1841, foi deliberado:

“Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a acusação pública e, em consequência, absolver e condenar cada um dos Arguidos nos seguintes termos:

I. Condenar o Arguido CC, como reincidente (artigo 75.º do Código Penal), pela prática, em concurso efetivo:

(i) Quatro crimes de roubo simples, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, do Código Penal, em coautoria com o Arguido AA nas penas parcelares:

- 2 anos e 6 meses de prisão (EE e FF – NUIPC 734/17….);

- 3 anos de prisão (GG – NUIP 976/18…);

- 3 anos de prisão (HH – NUIPC 883/18…);

- 3 anos de prisão (II - NUIPC 1108/18…);

(ii) Um crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º e 23.º, do Código Penal, em coautoria com o Arguido AA, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (JJ – NUIPC 1003/18….);

(iii) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência à alínea f) do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, em coautoria com o Arguido AA, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão (KK – NUIPC 962/18…) Quatro crimes de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, em autoria material, nas penas parcelares:

- 2 anos e 6 meses de prisão (LL – NUIPC 766/17….);

- 2 anos e 6 meses de prisão (MM – NUIPC 1069/18…);

- 3 anos de prisão (NN – NUIPC 51/17…);

- 2 anos e 6 meses de prisão (OO – NUIPC 2/19…);

(v) Um crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º e 23.º, do Código Penal, em autoria material, na pena de 2 anos de prisão (PP – NUIPC 766/17…);

(vi) Dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por

referência à alínea f), do n.º 2, do artigo 204.º, do Código Penal, em autoria material, nas penas parcelares

- 6 anos e 6 meses de prisão (LL - NUIPC 766/17….)

- 6 anos e 6 meses de prisão (PP - NUIPC 766/17….);

(vii) Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, em coautoria com o Arguido AA, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (QQ - NUIPC 859/18…);

(viii) Em cúmulo jurídico, condenar o Arguido CC na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão;

II. Absolver o Arguido CC dos demais crimes por que vem acusado;

***

III. Condenar o Arguido AA, pela prática, em concurso efetivo:

(i) Quatro crimes de roubo simples, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, do Código Penal, em coautoria com o Arguido CC, nas penas parcelares:

- 2 anos de prisão (EE e FF - NUIPC 734/17…);

- 2 anos e 6 meses de prisão (GG – NUIP 976/18…);

- 2 anos e 6 meses de prisão (HH - NUIPC 883/18…);

- 2 anos e 6 meses de prisão (II – NUIPC 1108/18…);

(ii) Um crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, 22.º e 23.º, do Código Penal, em coautoria com o Arguido CC, na pena de 2 anos de prisão (JJ - NUIPC 1003/18…);

(iii) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência à alínea f) do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, em coautoria com o Arguido CC, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão (KK - NUIPC 962/18…);

(iv) Dois crimes de roubo simples, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, do Código Penal, em

coautoria com o Arguido DD, nas penas parcelares:

- 2 anos de prisão (RR – NUIPC 1007/17…);

- 2 anos de prisão (SS – NUIPC 1036/17….);

(v) Três crimes de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, em autoria material, nas penas parcelares:

- 2 anos de prisão (TT – NUIPC 1093/18…);

- 2 anos de prisão (UU – NUIPC 1107/18….);

- 2 anos de prisão (VV – NUIPC 2/19…);

(vi) Um crime de furto simples, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, do Código Penal, em autoria material, na pena de 1 ano de prisão (WW – NUIPC 52/19….);

(vii) Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º n.º 1, alínea f), do Código Penal, em coautoria com o Arguido CC, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (QQ – NUIPC 859/18…);

(viii) Em cúmulo jurídico, condenar o Arguido AA na pena única de 13 (treze) anos de prisão;

IV. Absolver o Arguido AA dos demais crimes por que vem acusado;

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V. Condenar o Arguido DD, pela prática, em concurso efetivo:

(i) Dois crimes de roubo simples, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1, do Código Penal, em coautoria com o Arguido AA, nas penas parcelares:

- 2 anos de prisão (RR - NUIPC 1007/17….);

- 2 anos de prisão (SS);

(ii) Em cúmulo jurídico, condenar o Arguido DD na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

***

Lapso material - Correcção

No dispositivo do acórdão recorrido, no ponto I. (iv), respeitante à condenação do arguido CC, na última linha de fls. 1832, consta:

“- 2 anos e 6 meses de prisão (OO - NUIPC 2/19….)”.

Acontece que o NUIPC 2/19… está referenciado nos

FP 92 a 98

, donde resulta claro que foi o arguido AA que abordou VV, como consta da condenação deste arguido no ponto III. (v), a fls. 1834, linha 9.

O arguido CC, juntamente com indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, abordou OO, como consta do NUIPC 31/19…, vertido nos

FP 99 a 103

.

Assim, nos termos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do CPP, procede-se à rectificação do número do processo, de forma que onde consta

“2 anos e 6 meses de prisão (OO - NUIPC 2/19…)”, deverá ler-se:

“2 anos e 6 meses de prisão (OO - NUIPC 31/19…)”.

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Inconformados com o assim deliberado, interpuseram recurso os arguidos CC e AA, apresentando a motivação, constante, respectivamente, de fls. 1846 a 1848 verso e de fls. 1849 a 1851 verso, em ambos os casos dirigidos ao

Tribunal da Relação de Évora

.

O arguido CC rematou a motivação por si apresentada com as seguintes conclusões:

a) Não se conformando com o douto acórdão em que foi condenado a dezassete anos de prisão, vem o arguido respeitosamente apresentar à consideração de VV. Digníssimas Ex.as o presente recurso, porquanto;

b) O arguido reconhece a gravidade dos factos praticados; o arguido tem um comportamento adequado no meio prisional, revela capacidade de autocrítica, tendo mostrado arrependimento.

c) Na senda do seu espírito de autocrítica e consciencialização do desvalor e consequências gravosas da sua conduta.

d) Não existiu grande grau de premeditação, ou esta é mesmo inexistente, sendo os meios da prática dos factos absolutamente rudimentares.

e) O arguido, ainda jovem, encontra-se preso já há mais de um ano; dentro do critério da prevenção geral (positiva), há que salientar que as expectativas da comunidade em relação à aplicação da Justiça se encontram desde já cumpridas: o arguido já cumpriu um relativamente alargado período de prisão preventiva; houve já uma severa reprovação do crime, suficiente para prevenir a prática de futuros crimes, estando a salvo o ordenamento jurídico vigente.

f) Em termos de necessidade especial, importaria aplicar uma pena global que ainda permitisse ao arguido, finda o cumprimento da mesma, refazer a sua vida.

g) Condenando-se o arguido em pena inferior a 14 anos de prisão.

h) De resto, e tendo em conta o conteúdo dos relatórios sociais, e bem assim o percurso de vida e personalidade aí constantes, parece-nos que o arguido beneficia de todas as condições para ver a diminuição da sua pena.

Pelo exposto, deve o douto acórdão ser substituído por outro, que condene em pena de prisão inferior a dez anos, fazendo-se, assim, a costumada Justiça.

O arguido AA rematou a motivação por si apresentada com as seguintes conclusões:

a) Não se conformando com o douto acórdão em que foi condenado a treze anos de prisão, vem o arguido respeitosamente apresentar à consideração de VV. Digníssimas Ex.as o presente recurso, porquanto;

b) O arguido encontra-se social e familiarmente integrado, e reconhece a gravidade dos factos praticados; o arguido tem um comportamento adequado no meio prisional, revela capacidade de autocrítica, tendo mostrado arrependimento.

c) Na senda do seu espírito de autocrítica e consciencialização do desvalor e consequências gravosas da sua conduta.

d) (Nada consta nesta alínea, a fls. 1851)

e) Não existiu grande grau de premeditação, ou esta é mesmo inexistente, sendo os meios da prática dos factos absolutamente rudimentares.

f) O arguido, ainda jovem, encontra-se preso já há mais de um ano; dentro do critério da prevenção geral (positiva), há que salientar que as expectativas da comunidade em relação à aplicação da Justiça se encontram desde já cumpridas: o arguido já cumpriu um relativamente alargado período de prisão preventiva, e, sendo este o seu primeiro contacto com o meio prisional, as consequências da prática de factos previstos e punidos como crime (mormente a pena de prisão) não serão para ele uma mera abstracção. Considera o recorrente que a necessidade de prevenção geral se encontra inteiramente realizada: houve já uma severa reprovação do crime, suficiente para prevenir a prática de futuros crimes, estando a salvo o ordenamento jurídico vigente.

g) Em termos de necessidade especial, importaria aplicar uma pena global que ainda permitisse ao arguido, finda o cumprimento da mesma, refazer a sua vida.

h) Condenando-se o arguido em pena inferior a dez anos de prisão.

i) De resto, e tendo em conta o conteúdo dos relatórios sociais, e bem assim o percurso de vida e personalidade aí constantes, parece-nos que o arguido beneficia de todas as condições para ver a diminuição da sua pena.

Pelo exposto, deve o douto acórdão ser substituído por outro, que condene em pena de prisão inferior a dez anos, fazendo-se, assim, a costumada Justiça.

***

Por despacho de fls. 1855, foram admitidos os recursos, sem indicação de tribunal ad quem.

***

O Exmo. Magistrado do Ministério Público no Juízo Central Criminal de … apresentou resposta ao recurso do arguido AA, de fls. 1859 a 1875, onde inclui os factos provados, concluindo:

1. Ponderando os factos na sua globalidade importa desde logo considerar que o arguido incorreu na prática de múltiplos crimes de roubo e de furto.

2. O arguido revela que não consegue estar afastado da criminalidade, em especial do cometimento de crimes contra o património, a integridade física e a liberdade de terceiros, contribuindo para o crescimento sentimento da insegurança na via pública.

4. São prementes as exigências de prevenção quer de prevenção geral quer especial.

5. Tudo ponderado, afigura-se ajustada, adequada e proporcional a condenação do arguido numa pena única da ordem de grandeza do efectuado pelo Tribunal Colectivo no Acórdão recorrido.

6. Pelo que está conforme às disposições legais em vigor e deve ser mantido nos seus precisos termos.

Nesta conformidade, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida V: Exªs. afirmarão a JUSTIÇA!

O mesmo Exmo. Magistrado apresentou resposta ao recurso interposto pelo arguido CC, como consta de fls. 1877 a 1896, incluindo os factos provados, e concluindo:

1. Ponderando os factos na sua globalidade importa desde logo considerar que o arguido incorreu na prática de múltiplos crimes de roubo e de furto.

2. Por outro lado, constata-se, que o arguido, possui registados, para além dos crimes supra referidos outras condenações, algumas também por crimes semelhantes.

3. O arguido revela que não consegue estar afastado da criminalidade, em especial do cometimento de crimes contra o património, a integridade física e a liberdade de terceiros, contribuindo para o crescimento sentimento da insegurança na via pública.

4. São prementes as exigências de prevenção quer de prevenção geral quer especial.

5. Tudo ponderado, afigura-se ajustada, adequada e proporcional a condenação do arguido numa pena única da ordem de grandeza do efectuado pelo Tribunal Colectivo no Acórdão recorrido.

6. Pelo que está conforme às disposições legais em vigor e deve ser mantido nos seus precisos termos.

Nesta conformidade, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida V: Exªs. afirmarão a JUSTIÇA!

***

Por despacho fls. 1908, em que se afirma que os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, é ordenada a remessa dos autos a este Supremo Tribunal.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, emitiu douto parecer de fls. 1912 a 1915, de que se extrai o seguinte:

“d. Em peças de qualidade, o Senhor Procurador da República na 1ª instância contramotivou os recursos, explicitando proficientemente, com o apoio nos factos provados e nas disposições legais aplicáveis – as dos art.os 40º, 71º e 77º do CP, no mais importante –, a falta de razão dos recorrentes e a correcção das operações de determinação e cálculo da medida das penas únicas a que o Acórdão Recorrido procedeu.

E não deixou de anotar, com toda a pertinência face às críticas dos recorrentes, que, (bem) diversamente do por eles alegado, a ilicitude global dos factos é particularmente acentuada; que culpa, lato sensu, deles é muito intensa, especialmente a do CC, de resto, declarado reincidente; que as exigências de prevenção geral são elevadíssimas em razão dos bens jurídicos atingidos – propriedade e liberdade e integridade física das pessoas – e da (elevada) medida em que foram, tudo a provocar fortes sentimentos de intranquilidade social; e que as exigências de prevenção especial são bem acentuadas, particularmente quanto ao CC, que conta já com várias condenações anteriores, algumas em prisão, evidenciando propensão para a prática de crimes contra a propriedade com violência.

Por tudo o que opinou pela confirmação do julgado, entendendo as penas de 17 e 13 anos de prisão, nas molduras (abstractas) de concurso 6 anos e 6 meses a 25 anos

[1]

e de 5 anos e 6 meses a 25 anos

[2]

, adequadas à culpa dos arguidos e às exigências de prevenção que o caso denota.

e. As respostas do Senhor Procurador da República, esclarecidas e proficientes, merecem, nos seus termos gerais, a concordância do signatário, por isso que para elas aqui remetendo, por brevidade e economia de meios.

Admite, ainda assim, o Ministério Público neste Supremo Tribunal – e por isso a propõe – uma ligeira redução da pena do arguido AA, concretamente para a casa dos 11 anos e 6 meses a 12 anos de prisão.

E desse modo, fundamentalmente com atenção à circunstância da sua primariedade criminal que, não obstante as outras indicações menos favoráveis do ponto de vista do prognóstico de ressocialização – adolescência e juventude problemáticas, a suscitarem intervenção tutelar educativa; consumo de estupefacientes; ausência de hábitos e de competências laborais; meio familiar marcado por «práticas de natureza criminal e experiência penitenciária» –, ainda assim sugerem que a sua reaproximação ao respeito pelos valores do direito possa ser conseguido por pena com aquela menor gravosidade.

f. Razões por que, nos estritos termos e medida acabados de propor, o Ministério Público é pela improcedência do recurso do arguido CC e pela parcial procedência do do AA”.

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

***

Dispensados os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões das motivações apresentadas, onde os recorrentes sintetizam as razões de discordância com o decidido, vejamos as questões a apreciar.

No presente caso, o arguido CC refere a condenação na pena de 17 anos de prisão, dizendo apresentar o presente recurso, por não se conformar com a mesma, o mesmo se passando com o arguido AA, que refere a pena única de 13 anos de prisão, nada se dizendo, num caso e noutro, relativamente a qualificação jurídica, ou medidas das penas parcelares, ou até mesmo relativamente a reincidência, no primeiro caso, pelo que objecto dos recursos é tão somente a seguinte

Questão única – Determinação das medidas das penas únicas – todas as conclusões de ambos os recursos.

Abordar-se-á a seguinte

Questão Prévia – Recurso directo

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelos arguidos/recorrentes, apreciar-se-á – face ao erróneo endereço dos recursos para o Tribunal da Relação de Évora, seguido da admissão de recurso, sem tomada de posição explícita sobre a definição do tribunal ad quem – a questão prévia da competência para conhecer dos presentes recursos, reconhecida e aceite pelo despacho de fls. 1908, a determinar a remessa dos autos para este Supremo Tribunal, apreciação que, diga-se, sempre teria lugar oficiosamente, já que nos situamos no terreno da apreciação da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência.

(Desde logo, nos termos do artigo 434.º do Código de Processo Penal e do artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela

Lei n.º 62/2013

, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro e

alterada

e

republicada

, conforme o artigo 11.º, pela

Lei n.º 40-A/2016

, de 22 de Dezembro, in Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro, e pela

segunda alteração

operada pelo artigo 17.º da

Lei Orgânica n.º 4/2017

, de 25 de Agosto, in Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto – aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa – alterando os artigos 47.º, n.º 4 e 54.º, n.º 3. Entretanto, a

Lei n.º 94/2017

, de 23 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23-08-2017, que procedeu à 44.ª alteração do Código Penal, versando pena de prisão executada em regime de permanência na habitação, pelo artigo 11.º deu nova redacção à alínea k) do artigo 114.º).

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Vão em letra de tipo menor as referências a condições pessoais do arguido DD, por não recorrente.

Factos Provados

NUIP 734/17.0PBEVR

1. No dia 11 de julho de 2017, pelas 15 horas, os Arguidos CC e AA, este último também conhecido pela alcunha “BB”, atuando em conjugação de esforços e vontades, delinearam um plano para fazer seus os objetos de valor e quantias monetárias que EE e FF tivessem consigo.

2. Na execução desse plano, na Avenida …, em …, o Arguido CC abordou EE, ao mesmo tempo que o Arguido AA abordou FF, ambos fazendo uso da sua superioridade física.

3. Por ter sentido receio e porque o Arguido CC lhe referiu que lhe batia, EE retirou dos bolsos uma carteira e um maço de cigarros que entregou àquele arguido.

4. Ato contínuo, o Arguido CC retirou do interior da carteira de EE o montante de € 30,00 em notas.

5. Por sua vez, o Arguido AA tirou a FF um maço de tabaco e a quantia de € 10,00 que aí guardava, enquanto lhe dizia que lhe batia.

6. O Arguido AA pediu a FF que lhe entregasse o relógio que trazia, mas aquele nada fez.

7. De seguida, os Arguidos CC e AA abandonaram o local, levando com eles os maços de cigarros e as quantias em dinheiro, objetos que fizeram seus, contra a vontade dos respetivos donos.

NUIPC 766/17.9…

8. No dia 18 de julho de 2017, pelas 22 horas, o arguido CC e pessoa cuja identidade não se logrou apurar, atuando em conjugação de esforços e vontades, delinearam um plano para fazer seus os objetos de valor e as quantias monetárias que LL e PP tivessem com eles.

9. Na execução desse plano, o arguido CC e essa pessoa cuja identidade não se logrou apurar abordaram LL e PP, na Rua …., em …, e fazendo uso da sua superioridade física, encaminharam-nos para a Rua dos … .

10. Na Rua dos…, enquanto o arguido CC observava o local, certificando-se de que não aparecia ninguém, a pessoa que o