Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

:

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O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, delibera:

I. RELATÓRIO:

O Requerente:

AA, de 48 anos e os demais sinais dos autos, atualmente preso,

arguido no processo em epigrafe, a correr termos no Juízo Central Criminal ..... -Juiz .., invocando o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 222º do CPP. e no artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, apresenta a vertente providência de habeas corpus, alegando que a prisão preventiva em que se encontra, se mantem, arbitraria e ilegalmente, para além do prazo máximo legal, peticionando a libertação imediata.

1. a petição:

Para tanto argumenta:

Foi detido nos presentes autos a 28 de maio de 2018.

Apresentado detido a primeiro interrogatório [judicial em] 29 de maio de 2018, foi-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva.

Encontra-se assim, ininterruptamente, sujeito àquela medida de coação desde 29 de maio de 2018 até à presente data.

Foi condenado, por douto acórdão de fls. 11036 e ss, ainda não transitado em julgado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do D.L. nº 15/93, de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão e, ainda, em concurso efectivo, pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artº 368º-A, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Nos termos do nº 6 do art. 215º do CPP o prazo máximo da prisão preventiva do requerente é de 3 anos e 3 meses (metade da pena que lhe foi concretamente aplicada).

Fez 3 anos e 3 meses que se encontra em prisão preventiva no passado dia 31 de agosto de 2021, pelo que hoje a sua prisão preventiva é ilegal, devendo o mesmo ser restituído imediatamente à liberdade – o que se requer.

É certo que nos presentes autos foi declarada a especial complexidade dos autos logo no início do julgamento.

Porém, ultrapassada a fase de apuramento da responsabilidade de um imputado crime e tendo sido considerado a necessidade de imposição de uma pena, a lei impõe que, tendo o arguido sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória confirmada em sede de recurso ordinário, o modo de fixar a prisão preventiva se transmute (art. 215.º, n.º 6, do CPP).

A prisão preventiva deixa de estar indexada às fases processuais, para quedar atracada e conexionada à medida da pena que foi estabelecida pelo tribunal.

O legislador quis distinguir e separar os 2 parâmetros de validação da prisão preventiva: no primeiro plano o juízo de culpabilidade e de imposição de um sancionamento penal ainda não está formado e consolidado por um órgão jurisdicional que, apreciada a prova e ouvidas ambas as versões, concluiu pela existência de um facto punível, cuja imputação pode ser feita a um concreto sujeito; no segundo plano, a função revisora do tribunal de recurso assenta já numa reavaliação do juízo de inculpação já formado, funcionando como reconstrutor de uma realidade jurídico-penal que já teve um veredicto positivo e de afirmação de todos os elementos de culpabilidade de um agente. O juízo de necessidade de condenação mantém-se, ainda que, no caso, em termos diferentes e com distinta dimensão/extensão sancionatória.

A lei é clara quando estatui que o prazo máximo da prisão preventiva se eleva para metade da pena que tiver sido fixada, no caso de um arguido ter sido condenado em duas instâncias sucessivas.

Entendemos, portanto, que, no caso de condenação em pena de prisão em 1ª instância e em recurso ordinário para o tribunal superior, o prazo de prisão preventiva passa sempre a ser metade da pena de prisão aplicada por força do nº 6 do art. 215º do CPP e isto é assim independentemente de tal implicar ou não uma elevação do prazo máximo da prisão preventiva que pudesse resultar da aplicação das normas gerais dos nº 1 a 3 do mesmo art. 215º do CPP.

Esta interpretação respeita a intenção do legislador que estabeleceu prazos diferentes para a prisão preventiva consoante a fase processual em que o processo se encontra.

Nada na lei ou na intensão do legislador que nos permita concluir que a norma do nº 6 do art. 215º do CPP só tem aplicação quando não implique um prazo inferior de prisão preventiva ao que resulta da aplicação das normas constantes dos nºs 1, 2, 3 e 4 do CPP.

No sentido por nós defendido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2010, [com o seguinte] sumário:

“II - A excepcionalidade da providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de «providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional», com uma celeridade incompatível com a prévia exaustão dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação.

III - A providência visa, pois, reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação.

IV - O peticionante parte do pressuposto de que se encontra em prisão preventiva e que o respectivo prazo máximo está ultrapassado; contudo, o requerente foi já condenado por acórdão da 1.ª instância na pena única de 13 anos e 4 meses de prisão, sendo que o Tribunal da Relação também já julgou pontualmente procedente o recurso interposto pelo arguido daquele outro acórdão, reduzindo-lhe a pena única para 13 anos e 3 meses de prisão; deste último acórdão o arguido interpôs recurso para o STJ.

V - Sendo assim, uma vez que há já condenação (na 2.ª instância), embora não transitada em julgado, a questão que se coloca é a de saber se tem ou não aplicação ao caso em apreço o estatuído no n.º 6 do art. 215.º do CPP.

VI - A regra da “confirmação” em matéria de medidas de coacção não deve ser interpretada nos mesmo termos da regra da “dupla conforme” em matéria de recurso da sentença (que, no caso, até ocorre, estando-se perante confirmação in mellius, pois o Tribunal da Relação, embora tenha alterado a decisão da 1.ª instância, condenou o arguido em pena inferior à anteriormente aplicada).

VII - Com efeito, a finalidade ou objectivo daquelas duas regras é diferente: no caso dos recursos, a “dupla conforme” visa evitar a interposição de recurso para o STJ; no caso das medidas de coacção, a “confirmação” visa alargar o prazo de duração daquelas medidas justamente quando há recurso para o STJ ou para o TC.

VIII - Por isso, deve entender-se que há confirmação de sentença (para efeitos das medidas de coacção, isto é, para efeitos do n.º 6 do art. 215.º do CPP) também quando o tribunal superior aplica uma pena inferior à pena da sentença recorrida (como no caso em apreço), dando provimento “pontual” ao recurso do arguido, reduzindo a pena única aplicada de 13 anos e 4 meses de prisão para 13 anos e 3 meses de prisão.

IX - Neste caso, o prazo máximo da prisão preventiva é o de metade da pena de prisão aplicada pelo tribunal superior (Relação), motivo pelo qual não se mostra o mesmo excedido.”

Nestes termos requer-se a V. Exas. a concessão Imediata da providência de Habeas Corpus, em razão de prisão ilegal do [Requerente], por se encontrar ultrapassado o período máximo da medida de coação de prisão preventiva de 3 anos e 3 meses, e em consequência, V. Exas. determinem a libertação imediata do Arguido/requerente.

Para instruir a petição requereu a junção de cópia das peças processuais seguintes:

• do Auto de Detenção do Arguido em 28 de maio de 2018;

• do Despacho que aplicou ao Arguido a MC de prisão preventiva em 29 de maio de 2018;

• de todos os despachos que mantiveram a prisão preventiva do Requerente;

• do Acórdão final da primeira instância;

• Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ….. de 20 abril de 2021.

• Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ….. de 15 de junho de 2021.

• recurso interposto para o STJ.

• despacho de não admissão do recurso interposto para o STJ

• reclamação apresentada pelo arguido

1. informação judicial:

A Juíza no Juízo Central Criminal..... –Juiz .., onde o Requerente foi condenado em 1ª instância, à ordem do qual se encontra preso neste processo, elaborou circunstanciada informação, em conformidade com o estabelecido no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobre as condições em que se mantém a prisão preventiva do requerente, esclarecendo:

Da consulta do histórico do processo na plataforma Citius e do traslado extrai-se que o arguido AA foi detido no dia 28 de Maio de 2018 – cfr. fls. 4 verso do traslado.

No primeiro interrogatório judicial, realizado em 29 de Maio de 2018, foi aplicada, ao arguido, a medida de coacção de prisão preventiva (cfr. auto de primeiro interrogatório junto a fls. 11 e seguintes do traslado). Nessa fase, foi considerada indiciada a prática, em concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.° e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A, anexas ao mesmo diploma, e de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.° A, n.°s 1 e 3, do Código Penal; e a existência de perigo de fuga e de perturbação do decurso do inquérito e, ainda, em razão da natureza e das circunstâncias do crime, perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.

Desde então, a sua situação processual manteve-se inalterada.

Deduzida a acusação, em 12/11/2018 (fls. 99 e seguintes do traslado), foi o arguido AA acusado da prática, em concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.° e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma, e de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.° A, n.°s 1, 3 e 6, do Código Penal.

Por despacho de 6 de Junho de 2019 – fl. 170 dos autos -, foi declarada a especial complexidade dos autos.

Realizada a audiência de julgamento, foi proferido acórdão, em 21 de Agosto de 2020, tendo o arguido AA sido condenado pela prática, em concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.°,, n.º 1 do D.L. 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-B e I-C anexas (por convolação do artigo 24.°, crime do qual foi absolvido), na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão; e de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.° A, n.°s 1 e 3, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas parcelares (artigo 77.º do Código Penal), foi condenado na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Do acórdão condenatório foi interposto recurso para o Tribunal da Relação …...

Por Acórdão proferido em 20 de Abril de 2021, pelo Tribunal da Relação ….. foi decido “negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, AA (… ) confirmando-se os despachos interlocutórias proferidos em 25 de Setembro de 2019 e em 15 de Janeiro de 2020, assim como o acórdão final recorrido”.

Em 1 de Setembro de 2021, veio o arguido requerer - fls. 645 e 646 - a sua libertação imediata por, no seu entender, estar ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva. Argumenta que por força da aplicação do disposto no artigo 215º, nº 6, do Código de Processo Penal, o prazo máximo da prisão preventiva é de 3 anos e 3 meses, atingido em 31 de Agosto de 2021. Nesse requerimento, argumenta o arguido que o Acórdão condenatório ainda não transitou em julgado, estando em curso o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

Na sequência do requerimento apresentado pelo arguido foi solicitada informação sobre o estado dos autos.

Pelo Tribunal da Relação ….. foi junto aos autos a informação que se encontra junta a fls. 653 e de cujo teor resulta que:

“Todos os recursos interpostos pelos arguidos recorrentes foram considerados improcedentes (…), por Acórdão de 20 de Abril de 2021, tendo sido ao mesmo arguidas nulidades, igualmente consideradas improcedentes, por Acórdão proferido por este Tribunal da Relação ….. em 15 de Junho de 2021.

O arguido AA, para além de outro, interpôs recurso para o STJ, que não foi por nós admitido, tendo, desse despacho de não admissão de recurso, sido interposta reclamação, que se encontra no Supremo Tribunal de Justiça, local onde se encontram, neste momento”.

Foi junto aos autos cópia da Decisão proferida em 24/8/2021, pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos de reclamação, acompanhada da informação quanto ao trânsito da Decisão. Consta da informação que nos autos de reclamação nº180/16.3GDTVD.L1-A.S1, por Decisão proferida em 24/8/2021, foi indeferida a interposição de recurso (fls. 649 e 650).

Obtida a informação sobre o estado dos autos, por este tribunal foi proferido despacho sobre o requerimento apresentado pelo arguido, no dia 1 de Setembro.

Nesse despacho, foi acolhido o entendimento de que a regra constante do nº6 do artigo 215º do Código de Processo Penal “só vale quando, por via da sua aplicação, o prazo não é inferior ao que resulta da aplicação das restantes regras do artigo. Assim, se metade da pena confirmada for inferior aos prazos estabelecidos nos nºs 1, 2, 3 e 5 deste artigo, serão estes os prazos que prevalecem” (“Código de Processo Penal Comentado”, António Henrique Gaspar, José António Henriques dos Santos Cabral, Eduardo Maia Costa, António Jorge de Oliveira Mendes, António Pereira Madeira e António Pires Henrique da Graça; Almedina, 2014, página 897) e, consequentemente, indeferido o requerimento por se considerar que o prazo máximo da prisão preventiva, decorrente das regras constantes do artigo 215º, nºs 1, alínea d), 2, 3 e 4, do Código de Processo Penal, de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, ainda não se encontra atingido.

De harmonia com o disposto no artigo 215º, nº 1, alínea d), e nº 2, do Código de Processo Penal, o prazo máximo de prisão preventiva é de dois anos, sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

Por força da aplicação da norma constante do nº 3 do artigo 215º do Código de Processo Penal, o prazo máximo de prisão preventiva é de 3 anos e 4 meses, ou seja, superior a metade da pena confirmada pelo Tribunal da Relação …...

Face ao exposto, considera–se que o prazo máximo de prisão preventiva aplicável nesta fase dos autos é o de três anos e quatro meses, previsto no artigo 251º, nºs 1, alínea d), 2, 3 e 4, do Cód. Processo Penal.

Não se encontra, assim, esgotado o prazo máximo de prisão preventiva uma vez que o arguido foi detido em 28 de Maio de 2018 e por decisão proferida em Primeiro Interrogatório Judicial, em 29 de Maio de 2018, foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.

*

A providência vem instruída com os elementos pertinentes.

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e o Defensora do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

I. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o processo, com relevância para a decisão do pedido de habeas corpus extraem-se os seguintes:

a) factos:

1. O Requerente, foi detido pelo OPC, pelas 9 horas de 28 de maio de 2018, em cumprimento de mandado de detenção emitido pela Procuradora da República, no âmbito da investigação criminal a que se procedia no processo em epígrafe, então na fase preliminar de inquérito.

2. Apresentado ao Ministério Publico, este, imputando-lhe a prática dos factos narrados no requerimento respetivo e, com isso, o cometimento, em concurso efetivo, de 1 (um) crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º n.º 1 e 24.º alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1 por referência às Tabelas I-B (cocaína), I-C (cannabis) e II-A (MDMA) anexas ao Decreto-lei n.º15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de 1 (um) crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 386.º A n.º1 a 3, 6 do Código, fê-lo presente – bem como outros arguidos no mesmo processo, também detidos - à Juíza de instrução para 1º interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação.

3. Interrogatório judicial que decorreu nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2018, não tendo o Requerente prestado declarações,

4. A Juíza de Instrução criminal, mediante promoção do Ministério Público e contraditório da defesa, por despacho de 31 de maio de 2018, julgou indiciar-se fortemente nos autos ter o arguido cometido os factos descritos no requerimento do Ministério Público e que essa facticidade integra a previsão dos crimes imputados.

5. Julgando existir perigo de fuga, perigo de perturbação do decurso do inquérito e, nomeadamente, perigo para a conservação ou veracidade da prova, perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime de continuação da atividade criminosa e perturbação grave da ordem e a tranquilidade públicas e, concluindo para insuficiência e adequação de qualquer outra medida coativa menos restritiva da liberdade, determinou que o arguido aguarde os termos do processo em prisão preventiva.

6. Por despacho judicial de 6 de junho de 2019 foi, na 1ª instância, declarada a especial complexidade do processo.

7. A situação de prisão preventiva do Requerente foi reexaminada em 15 (quinze) despachos judiciais, a primeira vez em 23/08/2018, ainda na fase de inquérito e a última em 6/08/2021, tendo sido mantida, sucessiva e ininterruptamente, a última vez por despacho de 2 do corrente mês de setembro.

8. Contra o Requerente – e outros arguidos – foi, em 13 de novembro de 2018, deduzida acusação pelo Ministério Público, imputando-lhe os factos ali narrados e, em concurso efetivo, os crimes acima referidos.

9. Tendo sido requerida a abertura da instrução, por decisão de 28 de fevereiro de 2019, a Juíza de Instrução pronunciou os arguidos requerentes e quanto ao aqui Requerente, remeteu os autos para julgamento nos exatos termos de facto e de direito constantes da acusação pública, dada ali por reproduzida.

10. Realizado julgamento, o Tribunal coletivo de 1ª instância, por acórdão de 21 de agosto de 2020, absolveu o Requerente do crime de tráfico agravado pelo qual vinha acusado e pronunciado, condenando-o pela prática, em concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.°, n.º 1 do D.L. 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-B e I-C anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão; e de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.°-A, n.°s 1 e 3, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão.

11. Em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, condenou-o na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

12. O Requerente pediu a prorrogação, por 30 dias, do prazo de recurso, alegando tratar de processo de especial complexidade, com elevado número de testemunhas e de extensa prova documental.

13. Pretensão deferindo e alargada aos demais arguidos condenados, por despacho judicial de 17/09/2020.

14. No prazo concedido, o Requerente interpôs recurso para a 2ª instância, que foi admitido.

15. O Tribunal da Relação ….., por acórdão de 24 de abril de 2021, julgando improcedente o recuso do requerente, confirmou a decisão condenatória recorrida.

16. Contra o acórdão confirmatório, apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

17. Recurso que, por despacho judicial, não foi admitido com fundamento na irrecorribilidade da decisão visada.

18. O Requerente reclamou nos termos do art.º 405º n.º 1 do CPP para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

19. A C.ª Juíza Conselheira de turno, por douto despacho de 24 de agosto de 2021, confirmou o despacho da V.ª Juíza Desembargadora de 7.07.2021, que decidiu não admitir o recurso do Requerente para o Tribunal da cúspide do sistema judiciário comum.

20. O Requerente, em 1 de setembro corrente (às 23h57m33s), requereu no tribunal da condenação a libertação imediata invocando como fundamento ter-se esgotado o prazo máximo da prisão preventiva em 31 de agosto último.

21. Invoca, ainda, que o Acórdão condenatório não transitou em julgado, estando em curso o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

22. A Juíza titular do processo na 1ª instância, por despacho de 2 do presente mês de setembro, indeferiu a pretensão do Requerente, fundando-se no entendimento de que o prazo máximo da prisão preventiva é o que decorre do disposto no art, 215º n.º 5 do CPP, sendo no caso, em razão da especial complexidade do processo judicialmente declarada, de 3 anos e 4 meses, não sendo aqui aplicável o estatuído no n.º 6 da mesma norma adjetiva penal.

23. O Requerente reagiu apresentando o vertente habeas corpus.

24. O Requerente, encontra-se, atualmente, preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de ......

b) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal –liberdade ambulatória- é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[1]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França, em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[2]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[3]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante do direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo (n.º 2), a privação da liberdade decretada em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão. No caso da prisão as restrições à liberdade “só podem decorrer de sanção penal”

[4]

.

Sobressia também “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Das providências cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a prisão preventiva é a medida coativa mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência em cada caso dos requisitos comuns às demais medidas de coação – sejam positivos (art. 191º n.º 1, 192º n.º 1, 193º n.ºs 1 e 2, 204º), sejam negativos (art. 192º n.º 6) -, e dos pressupostos específicos - positivos (art. 202º) e negativos (art. 193º n.º 3 e 194º n.º 3, todas as normas citadas do CPP). Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação.

2. a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[5]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garanti