Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 181/13.3GATVD, do então 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, integrantes do Círculo Judicial de Torres Vedras, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, solteiro, vendedor de automóveis, nascido em xx-xx-1984, natural da freguesia de S… L…, concelho de Portalegre, residente na Rua xx de O…, V… E…, C… F…, R… de M…, actualmente, em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, à ordem dos presentes autos desde o dia 26 de Julho de 2013, tendo sido detido no dia anterior; e,

BB, com os sinais dos autos.

Realizado o julgamento e após o Tribunal Colectivo ter procedido a alteração não substancial de factos, a que se não opôs o arguido AA, conforme consta da acta de leitura do acórdão de fls. 1595 a 1597, por acórdão do Colectivo competente, datado de 2 de Junho de 2014, constante de fls. 1530 a 1594, depositado no mesmo dia, ut fls. 1598, ao que a este recurso interessa, foi o supra referenciado arguido AA, condenado, em concurso efectivo, pela prática, em co-autoria material e na sua forma consumada, de:

a) Um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, al. e) e d), 203.º e 204.º, n.º 2, al. e) e f) do Código Penal (residência de CC), na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

b) Um crime de furto qualificado, p. e p., pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, al. d), 203.º e 204.º, n.º 2, al. e) e f) do Código Penal (residência de DD), na pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de prisão;

c) Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, al. az), artigo 3º, n.º 4, al. a), artigo 6.º, n.º 2 e artigo 86.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, em concurso aparente com o crime, p. e p. pelo art.º 3.º, al. a) e artigo 86.º, n.º 1, al. d), relativo às munições disparadas pela referida arma, todos da Lei 5/2006, de 23-02, com as alterações introduzidas pelas Leis 59/2007, de 04-09, 17/2009, de 06-05, 26/2010, de 30-08, 12/2011, de 27-04 e 50/2013, de 27-07, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

d) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

e) Efectuado o cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado, na pena unitária de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

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Não se conformando com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso da referida decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 1694 a 1772.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de Novembro de 2014, constante de fls. 1820 a 1835, deliberou negar provimento ao recurso, confirmando integralmente a decisão recorrida.

Inconformado de novo, o arguido recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 1843 a 1914, e em original, de fls. 1915 a 1986.

A motivação apresenta alguma “singularidade”, pois que transcreve os factos provados, os não provados, a motivação da decisão e todo o demais acórdão recorrido, como se não fosse conhecido, ocupando fls. 1920 a 1926, de uma forma perfeitamente escusada e sem sentido.

Ao longo de 43 conclusões, o recorrente invoca o princípio in dubio pro reo, a violação do artigo 127.º do CPP, defende a absolvição dos crimes de furto qualificado e de detenção de arma proibida, e na hipótese de se manter este crime entende que deveria ser aplicada uma pena de multa, e quanto ao roubo agravado, entende dever ser aplicada a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, invocando na conclusão 41.ª “a situação de violência que a vítima usou perante o arguido” (SIC), terminando a pedir a suspensão da execução de tal pena.

Muitas das conclusões limitam-se a transcrever passos de doutrina e alguns, poucos, acórdãos do século passado, acontecendo que alguns são a transcrição de texto do acórdão da primeira instância, sem citação de fonte, como ocorre com as conclusões 9.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª e 14.ª, onde se transcreve o que consta de fls. 1560 e 1561, havendo ainda repetições como acontece com as conclusões 25.ª, 26.ª, 27.ª e 38.ª, que repetem as conclusões 17.ª, 18.ª, 19.ª e 30.ª.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1987.

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A Exma. PGA no Tribunal recorrido apresentou a resposta de fls. 1993 a 1998, pronunciando-se no sentido da inadmissibilidade do recurso por carência absoluta de motivação e por relativamente aos crimes de furto qualificado e detenção de arma proibida o recurso circunscrever-se a matéria de facto, defendendo a rejeição do recurso, e caso assim se não entenda, deverá ser negado provimento ao recurso por adequadas as penas aplicadas.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, indo os autos com vista, a fls. 2009, apôs o seguinte: “Visto (nada a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público e respectivos fundamentos, que constitui fls. 1193 e ss.)”.

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Não foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, atento o teor do visto aposto.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, da 3.ª Secção, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ 475, pág. 502).

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

No fundo o recorrente pretende a absolvição dos crimes de furtos qualificados e detenção de arma proibida e redução da pena aplicada pelo crime de roubo agravado para quatro anos e seis meses de prisão suspensa na execução.

Oficiosamente, colocar-se-á a questão prévia da inadmissibilidade parcial do recurso, no que toca às penas aplicadas por todos os crimes e questões co os mesmos conexionadas, pelo que a única questão será a de

Medida da pena conjunta

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Apreciando. Fundamentação de facto

Factos Provados

O Tribunal de Torres Vedras, no que respeita ao ora recorrente AA e no que respeita ao objecto do recurso, declarou provados os seguintes factos:

1. No dia 10 de Julho de 2013, a hora não concretamente apurada mas cerca das 11h00m, o arguido AA, conjuntamente com outros indivíduos, pelo menos, mais dois dirigiram-se à área desta comarca, Torres Vedras.

2. Fizeram-no fazendo-se transportar no veículo de matrícula xx-xx-yy, marca Volkswagen, modelo Golf, sendo que, o arguido AA era portador de uma arma de fogo, de tipo pistola semiautomática, devidamente municiada, apta a disparar projécteis de calibre 6.35 Browning.

3. Chegados à área desta comarca, o arguido AA, na companhia dos restantes indivíduos e, agindo, todos eles, em comunhão de esforços e vontades, em período temporal não concretamente determinado, mas situado entre as 11h30m e as 13 horas dirigiram-se à residência sita na R… S… dos S… L…, nº xx, em R…, Torres Vedras, propriedade de CC, onde escalaram uma parede para acederem a uma janela, cujo vidro partiram, logrando, dessa forma, aceder ao interior de tal habitação, donde retiraram os seguintes objectos, os quais fizeram coisas suas:

1) Uma (1) consola de jogos PSP, da marca Sony, cor preta/prateada com o número de série 03-xxxxxxxxxxxx-PSP 3004, com carregador no valor de cerca € 150,00 (cento e cinquenta euros);

2) 2 (dois) jogos para consola PSP, cada um, no valor de € 15,00 (quinze euros);

3) 1 (um) relógio de marca Swatch, modelo IRONY no valor de € 10,00 (dez euros);

4) Um (1) relógio de marca Pulsar, modelo NPWA57, no valor aproximado de cerca de € 200,00 (duzentos euros);

5) 1 (um) fio em ouro amarelo, malha fina, no valor de € 197,40;

6) 1 (um) fio de prata com medalha rectangular com a insígnia 05-05-80, com um touro desenhado e de valor não apurado (não recuperado);

7) 1 (uma) pulseira de ouro em malha fina e de valor não apurado (não recuperado).

Os valores atrás mencionados reportam-se ao valor comercial aproximado e actual (considerando o estado de conservação e de uso do aludidos objectos) e dos objectos que haviam sido retirados foram recuperados e entregues ao seu proprietário os descritos sob os nºs 1) a 5), inclusive.

4. Na posse de tais objectos, o arguido AA e os restantes indivíduos, nesse mesmo dia (10 de Julho de 2013) e fazendo-se transportar no mesmo veículo – de matrícula xx-xx-yy - dirigiram-se à localidade de Sapataria, situada em Sobral de Monte Agraço.

5. Cerca das 14h45m/15h00, o arguido AA e os restantes indivíduos dirigiram-se à residência sita em Q… dos G…, lote xx, Sapataria, propriedade de DD, saltaram o muro, de cerca de 2 metros de altura, acedendo ao pátio, onde forçaram a fechadura da porta das traseiras – que se encontra devidamente fechada à chave –, conseguindo, dessa forma, aceder ao interior de tal habitação.

6. No interior da habitação supra mencionada, subiram ao primeiro andar, percorreram os quartos, remexendo em gavetas e móveis, de onde retiraram os seguintes objectos – em valores não concretamente apurados mas sendo o seu valor global superior a € 500,00 (quinhentos euros), os quais fizeram coisas suas:

- 4 (quatro) anéis em ouro;

- 3 (três) pulseiras de senhora em ouro;

- 3 (três) anéis de criança em ouro;

- 1 (um) par de brincos em ouro;

- 1 (um) anel de bebé em ouro;

- 1 (um) anel de criança com uma pedra preta em ouro;

- 3 (três) fios de ouro, sendo 2 (dois) de adulto e 1 (um) de criança;

- 1 (uma) medalha com a inscrição “lembrança de padrinhos” em ouro;

- 1 (um) coração em ouro;

- 1 (um) pendente em forma de sol em ouro;

- 1 (um) pendente com a forma de coração para fio de criança em ouro;

- 1 (um) par de argolas com brilhantes em prata;

- 1 (um) Iphone com o IMEI xxxxxxxxxxxxx;

- 1 (um) par de botões de punho em fantasia dourada;

- 1 (alfinete) de gravata em fantasia dourada;

- 1 (uma) medalha comemorativa dos 50 anos do Manchester United.

7. Nessas circunstâncias de tempo, modo e lugar, o arguido AA e os restantes indivíduos, por razões não concretamente apuradas, mas receosos de serem interceptados, se entrassem no carro com o número de matrícula xx-xx-yy – que haviam deixado com a chave na ignição – na posse dos objectos de que previamente se tinham apoderado, abandonaram o local, por terrenos agrícolas a que tiveram acesso pelas traseiras da aludida habitação.

8. Os arguidos AA e BB, acompanhados de um outro indivíduo cuja identidade não foi possível determinar, ao chegarem a uma propriedade sita em G…, pertença dos pais do aqui assistente/demandante civil EE, decidiram aí entrar, saltando para o efeito uma vedação com cerca de 1, 60cm (um metro e sessenta centímetros) de altura. Tal propriedade dista cerca de 3 Km da localidade de Sapataria.

9. No interior dessa propriedade, cerca das 16 horas, os aludidos arguidos e o outro indivíduo que os acompanhava visualizaram o ofendido/assistente/demandante civil EE junto ao seu carro de marca Renault, modelo Mégane, com a matrícula yy-xx-xx, do ano de 2001 e que à data dos factos tinha o valor comercial aproximado de cerca de € 3 000,00 (três mil euros).

10. Ao avistar os mesmos, o assistente/demandante civil EE confrontou-os sobre os motivos que os haviam conduzido ali, ao que o arguido AA respondeu dizendo que procuravam água e ignorando a informação dada pelo arguido sobre onde poderiam beber água, viraram-lhe costas e encaminharam-se para a saída da propriedade.

11. Os arguidos acompanhados de um outro indivíduo cuja identidade não foi possível determinar caminharam cerca de 30/40 metros e apercebendo-se que o assistente/demandante civil EE seguia atrás deles, decidiram apoderar-se do carro àquele pertencente e atrás melhor descrito.

12. Na concretização desse plano, o arguido AA começou a caminhar, novamente, em direcção ao assistente/demandante civil EE, seguido pelo arguido BB e o outro indivíduo cuja identidade não se apurou, a uma distância de cerca de 2/3 metros.

13. Pressentindo o que iria acontecer, o assistente/demandante civil EE dirigindo-se ao arguido AA e quando o mesmo se encontrava a uma distância de si de cerca 5 metros disse-lhe:

– “Vai -te embora daqui, que eu já chamei pessoas” –, sendo que, na altura, o assistente/demandante civil EE tinha numa das mãos um telemóvel e na outra, um tubo em cobre com cerca de um metro e meio.

Decididos a concretizar os seus intentos, continuaram a caminhar na direcção de Valter França, tendo AA retorquido, dizendo-lhe: “Dá-me a chave do carro”.

14. Perante a afirmação do assistente/demandante civil EE que lhe perguntou – “Dá-me o quê?” –, o arguido AA retirou do bolso das calças a arma de fogo melhor descrita no ponto 2. Supra e quando se encontrava a uma distância de cerca de 3 a 4 metros do assistente direcionou a arma na direcção do chão e premiu o gatilho, provocando o disparo de um projéctil, que veio a acertar no solo que no local era cimentado.

15. O assistente/demandante civil EE – temendo pela vida – reagiu, avançando 3 a 4 metros em direcção ao arguido AA e com o tubo em cobre que trazia consigo desferiu uma pancada no corpo de AA, atingindo-o na zona do ombro direito e com tal derrubou-o.

16. Nesse momento, com o intuito de anular a resistência do assistente/demandante civil EE, o indivíduo cuja identidade não foi possível determinar agarrou-se à perna direita do mesmo e desferiu-lhe murros na zona dos testículos do assistente e, por sua vez, o arguido BB tentou retirar-lhe o tubo em cobre dando-lhe socos.

17. Entretanto, o arguido AA levantou-se e quando se encontrava – nesse momento – posicionado atrás do assistente/demandante civil EE, a não mais de dois metros deste, num plano inferior ao mesmo e aproveitando-se que este não o podia ver – por estar envolvido em luta com o arguido BB e com o outro indivíduo – com a intenção de o molestar fisicamente e de vencer a resistência pelo mesmo manifestada, direccionou a atrás referida arma de fogo para a zona superior da coxa esquerda/nádega esquerda do assistente/demandante civil EE e premiu o gatilho, provocando o disparo de um projéctil que veio a penetrar ao nível da coxa esquerda (face póstero-externa do terço proximal da coxa esquerda (54 cm abaixo do escavado axilar e 6 cm para trás da linha média da face externa da coxa) perto da zona da nádega esquerda do assistente) e a alojar-se na zona do cego, após ter efectuado oito orifícios no ileon e um orifício na face posterior da bexiga.

18. Acto contínuo, o assistente/demandante civil EE voltou-se para trás e para a sua esquerda e vendo o arguido AA com a arma na mão disse-lhe: “Tu deste-me um tiro!” e, em simultâneo, deu-lhe um soco que atingiu o rosto deste. Aproveitando-se do facto do assistente/demandante civil EE ter desviado a sua atenção, o arguido BB e o outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar conseguiram apoderar-se do tubo em cobre que o assistente trazia e, um deles – não tendo sido possível determinar qual – deram várias pancadas com o referido tubo na zona da cabeça e da boca do aqui assistente, aos quais se juntou o arguido AA e, todos eles, aos murros e pontapés em todo o corpo do assistente/demandante civil EE, logrando, dessa forma, anular a sua capacidade de reacção e apropriarem-se, tal como era seu propósito, do carro com o número de matrícula yy-xx-xx, para junto do qual e entretanto, se havia dirigido o outro indivíduo que acompanhava os aqui arguidos e pondo o motor do mesmo em funcionamento chegou junto do local onde se encontrava o assistente em luta com os arguidos.

19. Seguidamente, o arguido AA foi para o lugar do condutor e quando o mesmo já se encontrava no interior de tal veículo, o assistente/demandante civil EE ainda tentou abrir a porta do condutor procurando retirar do mesmo o arguido AA, puxando-o, no que foi impedido pelo arguido BB e pelo outro indivíduo.

20. Entretanto, ao aperceber-se da chegada ao local do veículo automóvel conduzido pela sua mãe, o assistente/demandante civil EE largou a porta do condutor do veículo automóvel yy-xx-xx, o que os levou a entrar no carro de que se tinham apoderado e a abandonar o local, com o arguido AA ao volante.

21. Os arguidos vieram a abandonar o carro de matrícula yy-xx-xx, propriedade de EE, na Rua B… P…, em frente ao nº xx, Alcabideche, entre as 17h30m e as 18 horas, não sem antes e por forma a ocultar as provas o terem “encharcado” de água.

22. O assistente/demandante civil EE deu entrada no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, nesse dia, cerca das 17h53m, tendo sido submetido a operação e aí ficando internado por 12 (doze) dias.

23. O projéctil seguiu no corpo do ofendido um trajecto da esquerda para a direita, ligeiramente de baixo para cima e, possivelmente, num mesmo plano corporal, provocando-lhe oito perfurações no ileon e uma perfuração face posterior da bexiga e queimadura no cego onde foi observado o projéctil.

24. As lesões traumáticas sofridas pelo assistente/demandante civil EE a nível abdominal eram idóneas a provocar a sua morte, caso o mesmo, não tivesse tido o atempado e apropriado tratamento médico-cirúrgico – o que só foi possível em virtude daquele ter sido socorrido pela sua mãe que o conduziu ao hospital e, aí, ter sido submetido a cirurgia e a cuidados médicos/hospitalares – levando a que delas não resultasse, em concreto, perigo para a vida do assistente.

25. Como consequência directa e necessária das condutas dos arguidos, o assistente/demandante civil EE sofreu as seguintes lesões: traumatismos: craniano - com obnubilação do conhecimento-; facial; na região dorsal; escrotal; abdominal e do membro inferior esquerdo.

26. Como consequência directa e necessária das condutas dos arguidos o assistente/demandante civil EE sofreu como consequência permanente: fractura das peças dentárias 2.1 e 2.2 (bordo de corte) e 3.2 (corpo); cicatriz com vestígios de sutura no couro-cabeludo da região parietal esquerda, sensivelmente sagital com 3 cm; quatro cicatrizes com vestígios de sutura na parede abdominal: uma peri-umbilical e outra na transição mesogastro/flanco esquerdo, sensivelmente horizontais com 1 cm cada (de cirurgia laparascópica) e duas oblíquas para baixo e para a linha média com cerca de 2.5 cm cada nas fossas ilíacas (de emergência de drenos), sendo a da direita ligeiramente deprimida; cicatriz acastanhada na face póstero-externa do terço proximal da coxa esquerda (54cm cm abaixo do escavado axilar e 6 cm para trás da linha média da face externa da coxa), arredondada com cerca de 0.7 cm de diâmetro médio, as quais, médico-legalmente, não consubstanciam desfiguração grave e permanente.

27. As lesões supra descritas determinaram-lhe 60 dias para a consolidação médico-legal dos quais, os primeiros 30 dias, com afectação da capacidade para o trabalho geral (fisiológico) e profissional.

Pelo envolvimento da bexiga no trajecto do projéctil, o assistente/demandante civil EE teve necessidade de algaliação prolongada (12 dias).

28. O projéctil que foi encontrado no interior do corpo de EE é um projéctil de calibre 6.35 mm Browning, destinado a armas de fogo semiautomáticas e a alguns revólveres antigos.

29. As características dos vestígios observados na superfície de estriado do projéctil enquadram-se nas que são produzidas por pistolas de marca Pietro Beretta, de origem italiana e de marca FN (Fabrique Nationale)/Browning, de origem Belga.

30. O arguido AA não é detentor de licença de uso e porte de arma ou de detenção de arma no domicílio, nem tem qualquer arma manifestada em seu nome, bem sabendo, o mesmo, que não é permitida a detenção e uso de armas de fogo não manifestadas ou registadas sem a necessária licença, nem das respectivas munições e, ainda assim, deteve, transportou e utilizou a referida arma de fogo e munições na prática dos factos, o que quis e conseguiu.

31. O arguido AA e os outros indivíduos que o acompanhavam agiram de forma livre, deliberada e consciente, de comum acordo e em colaboração de esforços e intentos, com o propósito concretizado de se introduzirem nas habitações atrás mencionadas, com recurso a arrombamento e de se apropriarem dos aludidos bens que aí se encontravam, fazendo-os seus, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos donos.

32. Mais agiram os arguidos AA e BB – conjuntamente com o outro indivíduo cuja identidade não foi possível determinar – de forma livre, deliberada e consciente com o propósito de, em comunhão de esforços e repartição de tarefas, se apropriarem do carro do assistente/demandante civil EE, recorrendo à arma de fogo, de que o arguido AA previamente se tinham munido – para utilizar se tal se mostrasse necessário a anular a resistência de quem se opusesse aos seus intentos – e ao uso da sua força física e de um tubo de cobre com que agrediram o assistente/demandante civil EE, sendo que, para tal fim – anularem a capacidade de reacção do assistente aos seus intentos de apropriação do veículo automóvel ao mesmo pertencente – o arguido AA apontou a atrás descrita arma de fogo para a zona superior da coxa esquerda/nádega esquerda do assistente/demandante civil EE e premiu o gatilho, provocando o disparo de um projéctil que veio a penetrar ao nível da coxa esquerda (face póstero-externa do terço proximal da coxa esquerda (54cm cm abaixo do escavado axilar e 6 cm para trás da linha média da face externa da coxa) perto da zona da nádega esquerda do assistente).

33. Agiram sempre os arguidos AA e BB de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que todas as suas atrás relatadas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

(…)

58. O arguido AA, de etnia cigana, é o mais novo de uma fratria de 3 irmãos. Os pais separaram-se pouco após o seu nascimento e a mãe deixou os filhos a cargo dos avós maternos, para se juntar a um companheiro que não pertencia à sua etnia. Esta ligação da progenitora causou alguma rejeição por parte dos seus familiares e condicionou a relação desta com os filhos. O progenitor, paralelamente, manteve ao longo da vida ligações com o sistema de Justiça Penal e esteve preso durante vários períodos da vida do arguido, pelo que, o arguido AA só o conheceu aos 16 anos de idade.

Um dos irmãos mais velhos bem como outros familiares também tiveram contactos com a Justiça ao longo dos anos, pelo que o arguido desenvolveu-se no seio de um contexto com alguns modelos de referência pouco normativos e socialmente desajustados.

Não obstante, os avós proporcionaram-lhe um meio familiar afectuoso e constituíram-se como os seus principais vínculos afectivos.

A nível económico, a subsistência deste agregado foi garantida pelo trabalho dos avós como vendedores ambulantes, não havendo referência na época, a dificuldades económicas significativas.

Ainda assim o arguido abandonou a escola aos 13 anos de idade, quando completou o 4º ano de escolaridade, para começar a trabalhar como servente de pedreiro.

Esta sua opção não teve na época um objectivo específico e constituiu-se como opção própria, apesar de contrariar o desejo familiar.

Nos tempos livres ajudava habitualmente os avós na venda ambulante e entregava-lhes o rendimento que obtinha no trabalho, deixando a cargo destes a gestão económica do agregado.

Aos 16 anos de idade casou pelos ritos ciganos e assumiu novas responsabilidades familiares com a companheira e os 3 filhos que vieram a nascer desta relação. O agregado ficou a residir, numa primeira fase, junto dos sogros e o arguido começou a acompanhá-los na venda de roupas em feiras e mercados.

Desta actividade obteve algum rendimento que lhe permitiu iniciar-se na compra de carros usados para revenda e para, cerca de 1 ano mais tarde, deixar a casa dos sogros e arrendar uma habitação para a família, o que fez quando tinha 18 anos de idade.

Posteriormente e à medida que adquiriu melhores condições económicas, veio a adquirir um terreno e a construir uma casa própria, em C… F…, concelho de Sintra.

A nível familiar manteve uma relação estável com a companheira e contactos próximos e estreitos com a família, irmãos, primos e familiares colaterais, que eram frequentemente vistos na sua zona de residência

Assegurava sozinho a sustentabilidade familiar, com a actividade de compra e venda de carros usados, da qual auferia uma média de € 1 700,00 mensais, suficiente para assegurar as despesas familiares. No meio residencial não há, nesta época, indícios de que o arguido AA ou a família tivessem dificuldades económicas, uma vez que o mesmo apoiava e acolhia na sua habitação outros familiares em situação de necessidade.

Numa perspectiva de avaliação de risco – pela equipa da DGRSP que elaborou o relatório social do mesmo – o arguido AA apresenta alguns condicionantes ligados ao seu passado familiar, à vivência em contextos permeáveis e com ligações ao Sistema de Justiça, por parte de familiares próximos e ao contacto com princípios valorativos e culturais característicos da sua etnia, que o influenciaram significativamente. No caso do arguido, a importância que atribui à família constituída e o receio de vir de alguma forma a perder o seu apoio, poderão no futuro constituir-se como factores contentores e preventivos de uma eventual recaída em comportamentos não normativos.

A prisão preventiva do arguido AA trouxe inúmeras dificuldades ao agregado familiar, já que dependiam exclusivamente dos rendimentos obtidos pelo arguido. A companheira subsiste actualmente dos abonos de família dos 3 filhos e do Rendimento Social de Inserção bem como da ajuda de alguns vizinhos.

A companheira e os filhos do arguido tiveram que regressar á morada de família em C… F… após a sua prisão preventiva, pelo facto da companheira não ter obtido a transferência escolar dos filhos para Almeirim, onde esta tem outros membros da família e poderia usufruir de maior apoio.

Concluindo, a vivência do arguido AA desenvolveu-se num contexto sócio familiar alternativo, aparentemente acolhedor embora permissivo e pouco normativo, por meio do qual teve acesso, ao longo do tempo, a modelos de referência socialmente desajustados e conotados com actividades criminais.

À data dos factos, o arguido AA vivia com a família constituída com uma companheira e dois filhos, não dispunha ainda de casa própria ou paradeiro certo ou de actividade laboral regular, ainda que seja apontado no meio social as actividades de venda ambulante ou comercialização de automóveis usados como modo de sustentabilidade.

Presentemente, em meio externo, o arguido AA mantêm um apoio familiar consistente por parte da companheira, embora sem outras referências familiares significativas.

A situação actual do agregado, economicamente debilitada, associada ao contexto familiar, económico e social em que se movimenta constituem-se – segundo o relatório da DGRSP – como potenciais factores de risco futuros, caso o arguido não venha a alterar a sua postura e a adquirir maior consciência critica quanto ao seu modo de vida anterior.

Na sequência da aplicação ao arguido AA da medida coactiva de apresentações diárias na Esquadra da PSP de Trajouce e no âmbito do processo nº 70/12.9JBLSB, o mesmo, no dia 10/07/2013 apresentou-se em tal posto policial pelas 19h15m e a partir de tal data e até à sua prisão preventiva à ordem do presente processo nunca mais ali compareceu.

Em audiência de discussão e julgamento o arguido AA não prestou declarações sobre os factos que neste processo lhe são imputados.

O arguido AA tem os seguintes antecedentes criminais:

Pela prática em 10.01.2002 de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p.p., pelo art.º 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 2/98 de 31/01, o arguido AA foi condenado no âmbito do processo sumário com o nº 85/02.5TBSNT do Juízo de Pequena Instância Criminal de Sintra – Juiz 2, por sentença datada 17.01.2002 e transitada em julgado em 05.02.2002, na pena de 65 dias de multa, à taxa de € 2,50, o que perfez o total de € 162,50, pena esta que em 06.07.2009 foi declarada extinta por prescrição.

Apreciando. Fundamentação de direito.

Questão Prévia - Admissibilidade do recurso - (Ir)r