Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Rec.º n.º 167/07.7PBSNT. L1.S1

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, foi pronunciado o arguido AA, no 1.º Juízo da Comarca da Grande Lisboa –......... , ......... e a final condenado como autor de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão ,que se suspendeu na sua execução pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

Mais foi condenado como autor de três contra-ordenações p. e p. pelos arts. 17.º n.º 1, als. a), b) e d) do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro de 2003, com referência ao disposto nos arts. 1.º n.º 1), 2.º, als. b) e d), 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 13.º do mesmo diploma legal (falta de licença; falta de seguro e falta de condições de segurança), na coima de € 1.000,00 (mil euros), por cada infracção.

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na coima única do montante de € 1.700,00 (mil e setecentos euros).

Decidiu-se, ainda :

1. Julgar parcialmente procedente o pedido cível deduzido pelo demandante

BB

e, consequentemente:

a) Condenar-se os demandados

“Companhia de Seguros NN, S.A.”,

AA

e sua mulher,

CC

, no pagamento solidário ao demandante da quantia de € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), a título de

danos não patrimoniais

, sendo a co-responsabilidade da “Companhia de Seguros NN, S.A.” limitada a € 50.000,00 (cinquenta mil euros).

b) A quantia atribuída na alínea a), referentes a danos não patrimoniais, vence juros desde a data da prolação da presente sentença, até efectivo e integral pagamento.

I . Inconformados com a teor da decisão interpuseram recurso para a Relação o arguido e a seguradora , concedendo-lhes parcial provimento , alterando o montante indemnizatório para 30.000€ no que concerne ao dano não patrimonial sofrido pela vítima no período que antecedeu a sua morte , mas , no mais , mantendo o decidido em 1.ª instância .

II . O arguido demandado interpôs recurso para este STJ, concluindo que :

Não foi respeitado o espírito consagrado na Lei n.º 21/2000 , de 10de Agosto ,alterado pelo Dec.º -Lei n.º 305/2002 , de 13 de Dezembro ou seja o princípio da competência reservada à PJ ,questão suscitada à Relação sobre que se não pronunciou , como suscitou a violação do princípio da imparcialidade , a partir do facto de , em julgamento , a Sr.ª Juiz ter tecido inoportunos comentários , denotando total imparcialidade (?) em prejuízo do recorrente –cfr. Tempos de 14 a 16 m , declarações de DD , 02m23 a 03m13 e de 5m5 , de EE , de 9m20 a 10m15 e 11h14 a 11h15 , de FF e de 7m16 a 7m20 de GG .

Se os cães se evadiram da sua propriedade antes das 20 h do dia 20/3/2007 , não foi por culpa sua , sendo certo que procedeu à localização para captura , à ajuda de amigos , sendo certo que um cidadão informou a PSP, mas esta nada fez.

Se os cães foram vistos junto a um corpo que jazia na estrada apresentando-se um deles com uma mancha de sangue no focinho , se o corpo foi arrastado mais de 25 m , suscitam-se dúvidas sobre a morte da vítima , tanto mais que a morte da vítima foi provocada por shock traumático, importava fazer a autópsia aos cães para provar que comeram a vítima .

Além disso o estômago da vítima estava vazio.

Não inexiste sustentação científica de que a vítima sofreu dores durante 40 minutos .

Não é de excluir repartição de culpas pois não é de excluir que a vítima tenha transmitido sinal erroneamente interpretado pela matilha .

A negligência com que actuou , deve dizer –se , à cautela , é inconsciente , pois jamais representou a possibilidade de fuga dos animais e menos consequência dessa evasão , ou que se evadissem ou alguém facilitasse a fuga .

O tribunal não teve em conta , para além do grau de culpabilidade do agente , a sua condição económica e a do lesado , bem como aos padrões usados na jurisprudência .

Os lesantes têm casa própria , a que falta todo o interior , construída com a ajuda de amigos e familiares .

Os rendimentos seus são os averbados na sentença .

A evasão deu-se em circunstâncias desconhecidas e por mais cuidados que tivesse se terceiros concorreram para a fuga , a sua culpa é levíssima .

A idade do lesado é uma circunstância a ter em conta na fixação do montante indemnizatório ou compensatório bem como a é não só a situação económica dos beneficiários como a sua idade .

Assim verifica-se que o viúvo vivendo só com qualquer valor indemnizatório não irá prover à sua vida na normalidade, tanto mais que , segundo alguns testemunhos , “ se quando estava casado não trabalhava todos os dias era devido ao seu problema de alcoolismo” , não se perspectivando melhoras .

As vidas dos demandados , bem como do seu agregado familiar sofreriam forte revés uma vez que não possuem valores monetários ou patrimoniais de que terão de se desfazer , passando a viver em condições miseráveis . tanto mais que possuem duas crianças de tenra idade .

A perda do direito à vida deve ser fixada em 25.000 € .

A indemnização pelo dano moral sofrido pela vítima , entre a agressão e a sua morte entende-se como justo e equitativo , mediando minutos , e a idade da vítima entende-se ser de estimar em 10.000 € .

A compensação pela perda do cônjuge , atendendo ao facto de terem vivido casados , 1 ano e 2 meses , a idade do lesado e vítima e ausência constante desta em razão do trabalho , não deve exceder 5.000 €

Foi violada a Lei n.º 21/2000 , de 10/8 , o Dec.º Lei n.º 305/2002 , de 13/12 , o 10.º da DUDHC , n.º 1 , do art.º 6.º , da CEDH c) , art.º 379.º n.º 1 , do CPP e 494.º n.º 3 e 496.º , do CC.

Devem ser anulados os presentes autos , ou , não se entendendo assim , reduzir-se o montante indemnizatório , considerando o seu grau de culpa , situação económica , a doutrina e a jurisprudência .

III . Produzida a prova e discutida a causa,

resultaram provados os seguintes factos

:

1. O arguido AA era proprietário de uma família de 4 canídeos de raça rottweiller (progenitores e duas filhas), a saber: - HH (macho), nascido em ....-....-.......; - II (fêmea), nascida em ..... de .......; JJ (fêmea), nascida em ..... de .......; - KK (fêmea), nascida em ..... de ........

2. Destes, somente o canídeo HH tinha licença (n.º ..., registo n.º ....., válida de ....-....-....... a ....-....-.......), passada pela Junta de Freguesia de .............. em ....-....-........

3. Relativamente ao mesmo canídeo contratou o arguido AA um seguro de responsabilidade civil com a Companhia de Seguros NN, com o número ................, titulado pela apólice n.º......................, de vencimento anual, e em vigor por altura dos factos, em ....-....-....... (....-....-....... a ....-....-.......).

4. O arguido não licenciou nem segurou os restantes três canídeos que tinha à sua guarda e dos quais era proprietário.

5. Apesar de ter construído um canil totalmente vedado com rede metálica, destinado aos canídeos em causa, o arguido só muito raramente os prendia nesse espaço uma vez que eram dóceis e de trato fácil, quer com os elementos do seu agregado familiar, quer com terceiros.

6. Por esse motivo circulavam os canídeos dia e noite à vontade pela parte vedada do terreno do arguido, numa extensão de cerca de 3 mil metros dos 10 mil que integram a sua área total.

7. Essa parte da propriedade era vedada por muro em tijolo e rede metálica, em malha de arame, com cerca de 2 metros de altura, porém, de estrutura pouco resistente, devido ao seu reduzido diâmetro.

8. No dia .... de .......... de ......., a hora não apurada, mas situada entre as 13h00 e as 20h00, tendo, mais uma vez sido deixados à solta na parte vedada da propriedade, os quatro canídeos lograram daí evadir-se pela parte da vedação situada junto ao canil.

9. O que conseguiram devido ao mau estado que a rede de arame apresentava nesse local, que se encontrava laça no ponto de junção com o tubo vertical que a sustentava, a acrescer à sua fragilidade natural.

10. Pelas 20 horas do supra citado dia, logo que conhecida a fuga dos quatro canídeos, partiu o arguido em sua busca pelas imediações da propriedade, até cerca da 1 hora da madrugada do dia seguinte, sem qualquer resultado.

11. Apesar disso não alertou a autoridade policial, confiando que os canídeos regressariam à propriedade, tal como anteriormente haviam feito, pelo menos por uma vez.

12. No dia seguinte, apesar de ter constatado que os mesmos ainda não haviam regressado, não avisou a Autoridade.

13. Após a sua fuga deambularam os quatro canídeos a noite inteira pela mata situada nas imediações da propriedade do arguido, de onde se evadiram.

14. Entre as 6h50 e as 7h00 do dia .... de .......... de ......., já famintos, uma vez que tinham sido alimentados no início da manhã do dia anterior, os 4 canídeos surpreenderam LL que caminhava pela Rua ................, Casal da ......... (caminho isolado de terra batido), em direcção à .......... de .........., oriunda da Rua dos .................

15. Em circunstâncias não concretamente apuradas, adoptando um comportamento de matilha, atacaram LL, a quem deitaram ao chão e com os patas e dentes despojaram-na de toda a sua indumentária, com excepção das cuecas, esfacelando-a e mordendo-a a nível de toda a extensão corporal.

16. Em consequência directa e necessária do ataque dos canídeos LL sofreu na cabeça ferida com escalpe do couro cabeludo, nas regiões frontal, parietais e occipital, escoriações nas regiões frontal, dorso do nariz e regiões malares; no tronco escoriações em toda a face anterior do tórax e do abdómen, lineares confluentes nos quadrantes superiores da mama direita e na metade direita do abdómen, escoriações em toda a face dorsal do tronco e feridas nas regiões lombar e glúteas; nos membros superiores feridas com esfacelo dos tecidos moles dos braços e antebraços, feridas no dorso e na e na face palmar das mãos; nos membros inferiores feridas com esfacelo dos tecidos moles do terço médio da coxa esquerda, das pernas e dos tornozelos; escoriações “modeladas” de mordedura na face externa da coxa direita, na face externa da coxa esquerda e na face interna da perna esquerda, feridas no dorso e na face plantar dos pés.

17. As descritas lesões foram causa directa e necessária da morte de LL, por “shock” consecutivo às graves lesões traumáticas dos membros superiores e inferiores.

18. O arguido ao deixar os seus cães à solta e devido à fragilidade da rede não podia deixar de prever que eles pudessem sair para o exterior da área vedada, não tendo previsto contudo a possibilidade de os seus cães atacarem mortalmente qualquer pessoa.

19. O arguido não agiu, assim, com o cuidado que se lhe impunha e de que estava ao seu alcance.

20. O arguido AA, enquanto proprietário e detentor dos canídeos estava especialmente obrigado a vigiá-los de forma a garantir que não se evadissem do recinto onde se encontravam, pois só assim acautelaria a segurança de terceiros e seus bens.

21. Para tanto, deveria tê-los mantido presos no canil fechado que edificou para o efeito, e zelar pela manutenção da vedação metálica, em rede de arame, em condições de segurança apropriada e eficaz, bem como diligenciar pela utilização de uma rede mais resistente na vedação que limitava o espaço fechado onde habitualmente os deixava à solta de forma a impedir a sua fuga, dever este que também especialmente lhe competia.

22. Ao não cumprir tais cuidados, a que se encontrava legalmente obrigado e que conhecia, viabilizou a evasão dos canídeos em questão para a via pública, o que deu causa ao ataque e morte de LL.

23. Agiu o arguido, nesta parte, de forma livre e consciente e, apesar de estar ciente das obrigações que lhe competiam, por imperativo legal, atendendo à qualidade de proprietário e detentor dos 4 canídeos de raça legalmente classificada como ‘’perigosa”, não lhes deu cumprimento.

24. Estava o arguido igualmente obrigado, por imperativo legal, a licenciar e a contratar seguro de responsabilidade civil para os outros três canídeos, obrigação legal essa que conhecia, tendo em conta a espécie e raça em questão, legalmente classificada como “perigosa”, nos termos da legislação vigente, o que não fez.

25. Agiu, nesta parte, de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida por lei.

26. O arguido não averba qualquer condenação no seu Certificado de Registo Criminal.

27. Vive com a sua mulher e duas filhas menores de idade. Trabalha para o seu pai, o qual tem um negócio de venda de madeiras e aufere montante não apurado. Recebe subsídio de desemprego no montante de € 200,00 mensais da profissão que exercia como bate-chapas. A mulher, CC, exerce a profissão de contabilista e aufere mensalmente cerca de € 900,00 mensais. O casal reside em casa própria.

28. Tem como habilitações literárias nove anos de escolaridade.

Do pedido de indemnização civil:

29. Os quatro canídeos eram propriedade do arguido e de sua mulher, CC, e ambos sabiam que com estes cães tinham que ter cuidados especiais.

30. Quando CC, mulher do arguido, tomou conhecimento do desaparecimento dos seus 4 canídeos de raça Rottweiller, também não avisou as autoridades ou pediu qualquer apoio com competência para levar a efeito a recolha dos 4 cães.

31. CC podia ter agido de outro modo, com o cuidado exigível a uma proprietária de quatro rottweillers.

32. BB era casado com LL.

33. BB e LL, antes da celebração do seu casamento, em 23.01,2006, viveram cerca de 7 anos em união de facto.

34. O marido de LL nasceu em 10.10.1959 e com 50 anos de idade, é o único herdeiro desta, que não tinha pais, nem tinha filhos.

35. LL tinha 59 anos de idade, era dinâmica e activa e muito trabalhadora.

36. LL saía de casa todos os dias cerca da 7 horas da manhã, para entrar no trabalho às 8 horas da manhã, na empresa “MM, Lda.”, situada na ........., onde auferia mensalmente a quantia líquida de € 473,62.

37. Ocasionalmente, quando terminava o dia de trabalho na “MM”, LL prestava serviço doméstico em casa de duas senhoras, trabalhando até cerca das 21 horas, chegando a casa cerca das 22horas e deste trabalho auferia montante que não se logrou apurar.

38. Ocasionalmente LL trabalhava aos Sábados, durante todo o dia, efectuando limpezas e auferindo por esse trabalho montante que não se logrou apurar.

39. O Demandante exerce a profissão de pedreiro e as quantias que recebia entregava-as à mulher, dado que era esta que geria a casa.

40. A falecida era uma pessoa bem disposta, trabalhadora, possuindo alegria de viver aquando da sua morte.

41. LL era uma mulher forte, saudável, dinâmica, activa, trabalhadora, e sem qualquer aparente deformidade ou aleijão.

42. No campo familiar vivia harmonicamente com o seu marido.

43. Após ser atacada pelos canídeos LL esteve ainda com vida pelo menos durante 40 minutos.

44. A percepção da sua morte inevitável e o sentimento de impotência para a evitar, causou a LL momentos de sofrimento atroz.

45. Em consequência directa e necessária de ser atacada e mordida pelos canídeos LL enquanto permaneceu consciente padeceu enorme sofrimento físico, dores horríveis ("comida viva").

46. O marido de LL sofreu com a sua morte.

47. O demandante tinha carinho pela sua mulher.

48. LL apoiava o marido, acompanhava-o, fazia-lhe as refeições e era o seu suporte emocional.

49. Os 4 canídeos participaram na morte de LL.

50. O canídeo "HH" era o cão macho, progenitor, maior, de maior porte e mais agressivo, tendo sido o que mais participou activamente na morte de LL.

51. Através do seu comportamento mais agressivo e de “lider” da matilha, o cão “HH” contribuiu em 50% para o resultado morte de LL.

52. O demandante exerce a profissão de pedreiro e à data dos factos auferia € 50,00 por cada dia de trabalho.

53. Presentemente o demandante trabalha como pedreiro e aufere € 40,00 por dia.

54. O cão rottweiler de nome “HH”, estava seguro pela “Companhia de Seguros NN, SA”, através da apólice ............, sendo o capital seguro de € 50.000,00, havendo uma franquia de 10% sobre o valor do sinistro, no mínimo de € 50,00 e no máximo de € 1.250,00, da responsabilidade do segurado.

***

Factos não provados:

1. LL realizava habitualmente horas extraordinárias na empresa MM, Lda., situada na ..........

2. Quando saia do MM, LL prestava sempre serviço doméstico em casa de duas senhoras, trabalhando sempre até às 21 horas, chegando a casa cerca das 22horas e deste trabalho auferia mensalmente cerca de € 220,00.

3. LL trabalhava todos os Sábados, durante todo o dia, a fazer limpeza auferindo por esse trabalho quantia não inferior a € 180,00 por mês.

4. O Demandante enquanto pedreiro apenas recebia, cerca de € 450,00 mensais e amealhava algumas economias numa conta sua e de LL.

5. LL levava para a economia familiar montante significativamente superior ao marido.

6. LL possuía um vínculo laboral estável.

7. Com a morte prematura da sua mulher, o demandante perdeu o gosto pela vida e perdeu a maior parte dos amigos.

8. Foi devido ao desgosto, desmotivação, acompanhamento constante das imagens da morte da sua companheira de mais de 9 anos e às dificuldades na área da construção que o demandante passou privações, vivendo mal e da ajuda alheia.

9. O demandante não tem qualquer trabalho.

10. Se LL não tivesse sido morta presentemente seria aquela a prestar alimentos ao demandante, proporcionando-lhe tudo o que lhe fosse indispensável ao sustento, habitação e vestuário.

11. O marido de LL amava-a.

12. LL lavava o marido e era o suporte económico do demandante.

13. Presentemente o demandante fica muitos dias profundamente perturbado do ponto de vista psicológico, não conseguindo obter explicação para a falta LL na sua vida.

14. É em consequência da morte de LL que o demandante passa muitos dias afastados de tudo e de todos.

***

IV . O recurso interposto pelo demandado é restrito à apreciação da sua responsabilidade cível , e , logo na primeiras conclusão , o recorrente AA suscitou questão , à qual a Relação não dedicou espaço de reflexão , da nulidade , por essa razão , da nulidade do processo por violação do princípio da investigação , por da competência da PJ e não da PSP , como sucedeu , a investigação criminal , por isso deficitária, por falta de aptidão , de conhecimentos técnicos e científicos dos seus agentes , prejudicando a obtenção de resultados materiais mais convincentes.

A competência da PJ para a investigação criminal é –lhe , em certos casos , expressamente reservada por via de lei , sem que ao M:º P.º seja retirado o poder de dirigir o inquérito , já que a esse órgão de polícia criminal , lhe incumbe assistir aquela autoridade judiciária , nos termos dos art.ºs 263 .º e 270 .º , do CPP .

A lei sobre a investigação criminal n.º 21/2000 , de 10/8 , na alteração trazida ao seu art.º 4.º a) , pelo Dec.º-Lei n.º 305/2000 , de 13/12 ( diplomas revogados pela Lei n.º 49/2007 , de 27/8 ) , reservou competência à PJ para investigação do homicídio doloso e ofensas dolosas à integridade física de que venha a resultar a morte , pelo que indiciando-se , desde o primeiro momento do inquérito , a prática de uma conduta negligente, criminalmente punível, baseada na omissão do dever de vigilância do dono dos animais , a competência investigatória estava , legalmente , arredada da PJ , atribuida quanto aos crimes dolosos mencionados , pelo que a objecção da omissão de pronúncia , se é exacta , é absolutamente inócua em termos de consequências jurídico- processuais .

E a caber a investigação criminal à PJ , em lugar da PSP , em usurpação de funções , sempre estaríamos em presença de uma nulidade processual , que , por não estar incluída no âmbito das nulidades insanáveis enumeradas no art.º 119.º, do CPP , se mostraria , de há muito sanada , nos termos do art.º 120.º n.º 1 e 3 c) , do CPP, além de que o M.º P.º , titular do exercício da acção penal , conformando-se com a investigação , terminaria por ratificar aquela intervenção .

V. O recorrente invoca , ainda , a “ nulidade da sentença pela verificação da violação do princípio da imparcialidade “ , já que a Exm. ª Sr. ª Juiz teceu comentários em audiência de julgamento denotando que a mesma estava a decidir , imbuída de emotividade que , por ser contrária à razão , evidencia uma tendência decisória ; esses comentários eram despropositados e desprestigiantes para o recorrente, afectando profundamente a a relação processual , implicando nulidade do processo ou da sentença .

A imparcialidade do juiz , e de acordo com a jurisprudência do TEDH , é tanto a subjectiva ,em que importa indagar se o juiz , no processo , deu mostras de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidenciou preconceito , devendo , em princípio , presumir-se a sua isenção e rigor processual ; ao lado dessa modalidade coloca-se a objectiva que se propõe apurar se o comportamento do juiz , à luz do cidadão comum , pode ser risco de suspeita por existir motivo sério e grave , adequado a gerar desconfiança sobe a sua seriedade na condução do processo .

O juiz decisor da matéria de facto é , na verdade , o mais importante narrador no processo ; ele estabelece qual dentre as diversas narrativas dos factos é relativamente “ melhor “ , escolhendo uma delas ou outra original , se estiver convencido de que nenhuma lhe serve , e essa narrativa , no dizer de J . Hunter , in Battling a Goog Story , 2007 , 272 , citado por Michelle Tarufo , in Narrativas Processuais , artigo publicado na “ Julgar “ , n.º 13 , Janeiro a Abril , 2011 , pág . 131 , comunga das seguintes características : é um acto locutório assertivo , neutral e não de uma parte ; o juiz não tem ou não deve ter qualquer objectivo pessoal a prosseguir a não ser a descoberta da verdade .

Ele não tem qualquer particular interesse pessoal a realizar ou pessoas a tutelar ; a sua narração deve ser destacada da das partes ; ele deve assumir-se numa posição de alteridade , de alienidade , para se dedicar em exclusivo a erigir uma narrativa verdadeira porque assente em provas elas verdadeiras .

A parcialidade do juiz ou suspeita dela funda motivo para incidente de recusa , nos termos do art.º 43.º , do CPP , e não nulidade da sentença , onde não está englobada , como , menos acertadamente , se defende e alega , alegação

muito grave

por banda do recorrente , para com o julgador , porque a imparcialidade atenta contra a ética de julgar e uma das qualidades que devem ornar o julgador e de que deve prezar-se a cada passo , alegação, aliás , sem qualquer consistência factual , na conclusão n.º 2 , onde , de resto , se consigna que a M.ª juiz teceu comentários despiciendos, mas sem os concretizar .

E nem haveria lugar ao convite à integração dessa lacuna conclusiva porque na motivação eles não figuram –art.º 417.º n.º 4 , do CPP .

O Tribunal da Relação, que lhe ordenou a apresentação de conclusões , ausentes na estruturação formal da motivação de recurso , não se pronunciou sobre esta questão, que , por esvaziada de conteúdo factual , não repercute qualquer omissão relevante .

O recorrente isola o local onde figuram esses comentários despiciendos e indiciadores de parcialidade , por referência ao local das gravações de prova e a pessoas inquiridas , mas não vai além disso .

Se , ainda , como diz , a M.ª Juiz teceu considerações desprestigiantes a seu respeito , inconsiderando a sua pessoa , só lhe resta , por eventual infracção ao dever de urbanidade, para com todos , comunicar à entidade que , sobre aquela , exerce poder disciplinar . E nada mais .

VI . Questiona , ainda , o montante indemnizatório atribuído no acórdão condenatório da Relação , indemnização que tem por fonte a omissão do dever de vigilância que lhe incumbia, enquanto dono , com a mulher de uma família de 4 canídeos de raça rottweiller (progenitores e duas filhas) , que tinham à sua guarda , somente o canídeo , macho , de nome “ HH “ tendo licença (n.º ...., registo n.º ........, válida de ....-....-........ a ....-....-.........), passada pela Junta de Freguesia de ......... em ....-....-..........

Apesar de ter construído um canil totalmente vedado com rede metálica, destinado aos canídeos em causa, o arguido só muito raramente os prendia nesse espaço uma vez que eram dóceis e de trato fácil, quer com os elementos do seu agregado familiar, quer com terceiros.

Por esse motivo circulavam os canídeos dia e noite à vontade pela parte vedada do terreno do arguido, numa extensão de cerca de 3 mil metros , dos 10 mil que integram a sua área total.

Essa parte da propriedade era vedada por muro em tijolo e rede metálica, em malha de arame, com cerca de 2 metros de altura, porém, de estrutura pouco resistente, devido ao seu reduzido diâmetro.

No dia .... de ........... de........, a hora não apurada, mas situada entre as 13h00 e as 20h00, tendo, mais uma vez sido deixados à solta na parte vedada da propriedade, os quatro canídeos lograram daí evadir-se pela parte da vedação situada junto ao canil.

Devido ao mau estado que a rede de arame apresentava nesse local, que se encontrava laça no ponto de junção com o tubo vertical que a sustentava, a acrescer à sua fragilidade natural, conseguiram fugir.

Pelas 20 horas do supra citado dia, logo que conhecida a fuga dos quatro canídeos, partiu o arguido em sua busca pelas imediações da propriedade, até cerca da 1 hora da madrugada do dia seguinte, sem qualquer resultado , mas não alertou nesse dia e seguinte a autoridade policial, confiando que os canídeos regressariam à propriedade, tal como anteriormente haviam feito, pelo menos por uma vez.

Após a sua fuga deambularam os quatro canídeos a noite inteira pela mata situada nas imediações da propriedade do arguido, de onde se evadiram.

Entre as 6h50 e as 7h00 do dia .... de .......... de ......, já famintos, uma vez que tinham sido alimentados no início da manhã do dia anterior, os 4 canídeos surpreenderam LL que caminhava pela Rua .................., Casal da .............. , por um caminho isolado de terra batida , em direcção à ......................., oriunda da Rua ......................

Em circunstâncias não concretamente apuradas, adoptando um comportamento de matilha, atacaram LL, a quem deitaram ao chão e com os patas e dentes despojaram-na de toda a sua indumentária, com excepção das cuecas, esfacelando-a e mordendo-a a nível de toda a extensão corporal.

Em consequência directa e necessária do ataque dos canídeos LL sofreu na cabeça ferida com escalpe do couro cabeludo, nas regiões frontal, parietais e occipital, escoriações nas regiões frontal, dorso do nariz e regiões malares; no tronco escoriações em toda a face anterior do tórax e do abdómen, lineares confluentes nos quadrantes superiores da mama direita e na metade direita do abdómen, escoriações em toda a face dorsal do tronco e feridas nas regiões lombar e glúteas; nos membros superiores feridas com esfacelo dos tecidos moles dos braços e antebraços, feridas no dorso e na e na face palmar das mãos; nos membros inferiores feridas com esfacelo dos tecidos moles do terço médio da coxa esquerda, das pernas e dos tornozelos; escoriações “modeladas” de mordedura na face externa da coxa direita, na face externa da coxa esquerda e na face interna da perna esquerda, feridas no dorso e na face plantar dos pés.

As descritas lesões foram causa directa e necessária da morte de LL, por “shock” consecutivo às graves lesões traumáticas dos membros superiores e inferiores.

O cão de raça “ rottweiller ““está rotulado na lista dos que se refere a alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro e o anexo da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril , de particularmente perigoso, ao proceder-se à distinção entre animais perigosos e potencialmente perigosos , dentre os animais de companhia.

Animal potencialmente perigoso, para os fins do citado art.º 2.º , é qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas.

O art.º 6.º, do Dec.º -Lei n.º 312/2003, impõe ao detentor do animal o dever especial de o vigiar, de forma a