Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, Juiz..., apresentou denúncia contra BB, Procuradora da República, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação e de falsidade de testemunho.

Findo o inquérito, que decorreu nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, o sr. Procurador-Geral Adjunto proferiu despacho de arquivamento, por inexistência de indícios suficientes da prática das infrações, nos termos do art. 277º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP).

Veio então o denunciante, entretanto constituído assistente nos autos, requerer a abertura de instrução. Esse requerimento foi indeferido pela sra. Juíza-Desembargadora da Relação do Porto, intervindo como juíza de instrução, com fundamento na falta de indicação do elemento subjetivo dos ilícitos.

Desse despacho interpôs recurso o assistente para a mesma Relação.

O recurso não foi inicialmente admitido pela titular do processo, por entender que o despacho só poderia ser impugnado por meio de reclamação para a conferência, não tendo convolado o recurso para reclamação por ter sido interposto para além do prazo de 10 dias. Deduziu reclamação deste despacho o assistente para o sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto, sustentando que ao caso se aplica o disposto no art. 407º, nº 2, h), do CPP. Essa reclamação foi decidida pelo sr. Vice-Presidente da mesma Relação no sentido de a remeter ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por entender que das decisões proferidas por um Juiz-Desembargador ao abrigo das competências atribuídas pelo nº 6 do art. 12º do CPP cabe recurso para o STJ, e não para a Relação.

No STJ, a reclamação veio a ser deferida por despacho do sr. Vice-Presidente, que ordenou que o recurso fosse admitido para o mesmo Tribunal.

Admitido o recurso na Relação, subiram os autos.

São as seguintes as conclusões apresentadas pelo recorrente:

1- O requerimento de abertura de instrução cumpriu todos os requisitos legais.

2- No requerimento de abertura de instrução, o assistente indicou as disposições legais aplicáveis, como exige a alínea c) do n.º 3 do art. 283º CPP.

3- Se a qualificação jurídica dos factos descritos no requerimento de abertura de instrução é outra no entendimento do Tribunal a quo, deve aplicar-se o n.º' 5 do art. 303º CPP e não rejeitar o requerimento.

4- O requerimento de abertura de instrução contém toda a factualidade necessária a elaboração de um despacho de pronúncia.

5- O assistente narrou todos os factos que fundamentam a aplicação de uma pena à arguida.

6- O assistente confirma o vertido no RAI.

7- O recorrente entende que a interpretação do Tribunal a quo é inconstitucional, por violação do principio da legalidade previsto no artigo 219º da C.R.P. ínsito nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283, do CPP, ex vi art. 287º n.º 2 CPP.

8- O despacho recorrido violou 283°, n.º 3 alínea c) l n.º 5, do art. 303º e o 287° n.º 2, todos do CPP e ainda o art. 219º da Constituição da República Portuguesa.

Respondeu o sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação à petição de recurso, extraindo-se as seguintes passagens dessa resposta:

9. Do ponto de vista meramente formal, é evidente que o RAI não possui essa descrição factual [quer a objectiva, quer a subjectiva], com princípio, meio e fim, com a "narração dos factos dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança", como o exige a parte final do n.º 2 do art. 287º do CPP.

10. Mas não só. Nem sequer essa narração, ainda que só a objectiva, pode ser retirada do texto inserto no RAI.

11. Não existe matéria factual objectiva e subjectiva sobre a qual o Juiz de Instrução se possa pronunciar dando a mesma como indiciada ou não. Ou seja, o RAI não dispõe de uma "acusação alternativa".

12. Assim, admitida que fosse a instrução, o Juiz de Instrução careceria de factos, pelo que, para pronunciar a arguida, teria que suprir a lacuna do RAI, com o que produziria necessariamente uma decisão nula [cfr. art. 309º do CPP].

13. E ao mesmo destino se chegaria, ainda que se considere que a lacuna factual de que padece o RAI se cinge somente aos elementos subjectivos [dolo e consciência da licitude] como foi considerado na decisão recorrida [cfr. com o AUJ 1/2015, publicado no DR 18; Série I, de 27.01.2015, com o seguinte sumário: "A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código de Processo Pena!"].

14. Assim, nenhuma censura merece a decisão de rejeição da instrução que, de resto, vai de encontro à jurisprudência unânime dos nossos Tribunais de que nos permitimos destacar, a título de exemplo, para além dos enunciados na decisão recorrida, o ARG de 02.11.2015, proferido no processo 165/13.ITAVLG.G1 [disponível na base de dados do ITlJ].

15. Considera o recorrente que a interpretação que se faz na decisão recorrida do disposto no art. 287°, n.º 2, por referência às alíneas b) e c) do CPP, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade previsto no art. 219° da CRP [cfr. conclusão n.º 7].

16. O recorrente não fundamenta tal conclusão, como se pode constatar da motivação do recurso, onde apenas se reproduz tal afirmação, pelo que estamos em crer que esse venerando Tribunal não se deve pronunciar sobre tal questão, sendo fundamento da rejeição do recurso, nessa parte, por falta de motivação [cfr. art, 414º, n.º 2 e 420º, n.º 1, al. b) do CPP].

17. É que o recorrente não mencionas a(s) razão(ões) por que considera que a interpretação normativa a que se refere é violadora do princípio da legalidade definido no art. 219º do CRP.

18. Estamos pois impedidos de responder a tal alegação.

19. Porém, não deixaremos de convocar o Acórdão 636/11 do Tribunal Constitucional se pronunciou pela constitucionalidade de tal preceito processual penal, embora sob diferente perspectiva constitucional [por violação do direito do assistente no acesso à justiça, do direito e tutela jurisdicional efectiva e do princípio da proporcionalidade, estabelecidos nos artigos 20.º e 32.º da Constituição] decidindo "não julgar inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 287.º do CPP, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo n.º 2 do artigo 287.º do CPP, e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente (não devendo antes o assistente ser convidado a proceder ao seu aperfeiçoamento para suprir as omissões/deficiências constatadas)".

Neste Supremo Tribunal, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1 – O Sr. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, titular do inquérito NUIPC 236/15.0TRPTR, instaurado contra a Srª. Procuradora da República BB, por denúncia do Sr. Desembargador AA, proferiu despacho de arquivamento, em 30/3/2016, fundamentando a sua decisão, nos seguintes termos, em resumo: “(…) concluímos que, inexistindo a prova de que a arguida cometeu o crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 360.º do C. Penal, também não lhe podemos imputar a prática do crime de difamação que se contém nas declarações que a aqui arguida atribui ao denunciante relativamente ao juízo que o mesmo, alegadamente, fez sobre uma terceira pessoa (…).

2 – O Denunciante constituiu-se Assistente nos autos. Notificado daquele despacho de arquivamento, requereu a abertura de instrução, nos termos do documento de fls. 6 e segs. que, com a devida vénia se dá aqui inteiramente por reproduzido.

3 - Distribuídos os autos, o Sr. Juiz Desembargador titular do processo na qualidade e funções de Juiz de Instrução, acolhendo a posição do respectivo magistrado do MºPº, proferiu decisão bem fundamentada, em 18/5/2016, de rejeição do requerimento para abertura de instrução, formulada pelo assistente, por inobservância das formalidades legais previstas no art. 287.º, n.º 2, do CPP – fls. 123 a 128.

4 – Irresignado, recorreu o Assistente do despacho do Sr. Juiz Desembargador de Instrução Criminal (funcionando como juiz singular) para a secção criminal do mesmo Tribunal da Relação do Porto.

5 – Por despacho de 22/6/2016, a Srª Juíza Desembargadora Relatora não admitiu o recurso interposto pelo Assistente, no entendimento de que “o despacho recorrido foi proferido no âmbito da competência da secção criminal da Relação do Porto, uma vez que a arguida, BB, é Magistrada do Ministério Público – cfr. art. 73.º, g) da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto: “Compete às secções, seguindo a sua especialização (…) g) praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal (…). O art. 12.º, n.º 6, do CPP, por seu turno, atribui a cada juiz das secções criminais competência para a prática dos referidos actos”. (…)

“Das decisões proferidas pelo juiz da secção cabe reclamação para a conferência, como decorre do disposto no art. 417.º, n.º 8, do CPP (…)

Deste modo, do despacho ora recorrido não cabe recurso para esta Relação, mas sim reclamação para a conferência (…)”, que não foi recebido por extemporânea.

6 – Desta decisão, reclamou o Assistente para o Presidente da Relação do Porto.

Por despacho, de 1/9/2016, o Vice-Presidente da Relação, com a devida e oportuna delegação de competências, decidiu que a competência para apreciar a reclamação em causa é do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, considerando que o despacho que rejeitou o recurso foi proferido por um juiz desembargador, atento o que dispõe o art. 73.º, al. g), da Lei n.º 62/2013 e art. 12.º, n.º 6, 399.º e 432.º, n.º 1, al. a) do CPP.

7 – Por decisão de 22 de Setembro de 2016, o Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça deferiu a reclamação sub judice, determinando que o despacho reclamado fosse substituído por outro que admitisse o recurso (cfr. autos anexos, de Reclamação).

7 – Em cumprimento do assim decidido, a Sra. Juíza Desembargadora Relatora recebeu o recurso do Assistente, a subir nos próprios autos para o STJ e com e efeito devolutivo (fls. 149).

8 – O MºPº no tribunal recorrido, em tempo e com legitimidade, respondeu, defendendo a bondade e acerto da decisão recorrida, devendo manter-se nos seus precisos termos, de rejeição do requerimento para abertura de Instrução.

9 – Com o devido respeito pelas posições explanadas nos doutos despachos de Suas Exas, o Sr. Presidente da Relação do Porto e do Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso objecto dos presentes autos deve ser julgado por secção criminal do Tribunal da Relação do Porto.

Dispõe o art. 11.º, n.º 7, do CPP, que compete a cada juiz das secções criminais do STJ, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a), do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4.

Em anotação ao normativo, escreve Henriques Gaspar, in Código de processo Penal – Comentado, nota 8, que, “Se a competência material couber em primeira instância ao STJ, as funções de juiz de instrução (prática de actos jurisdicionais relativos ao inquérito, direcção de instrução, presidir ao debate instrutório, proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia) competem a cada juiz (agindo como juiz singular) das secções criminais, determinado pelas regras e procedimentos da distribuição – n.º 7)

Das decisões do juiz (singular) de instrução criminal prolatadas em processo-crime a correr termos no STJ recorre-se para as secções criminais do mesmo Venerando Tribunal.

Por outro lado, o art. 12.º, n.º 6, do CPP, determina que “compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na al. a), do n.º 3, quais sejam os processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos.

Em anotação ao preceito, nota 2, o mesmo Autor, loc. cit, escreve que “a competência das relações em matéria penal está definida em moldes estruturais semelhantes à competência do S.T.J., assim que, funcionando o Juiz Desembargador como juiz de instrução, com competência própria e como juiz singular, das suas decisões (recorríveis) deve recorrer-se para as secções criminais do respectivo tribunal da relação, no caso a do Porto.

E não se diga que estes normativos foram alterados pelos arts. 55.º, al. h) e 73.º, al. g), respectivamente, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, vertida na Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

Com efeito, embora destas normas tenha desaparecido a alusão expressa à competência própria e singular dos juízes das secções criminais para a prática dos actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia, em ambos aqueles normativos e respectivas alíneas se regista expressamente a prática, pelas secções, segundo a sua especialização, nos termos da lei de processo.

A lei de processo, como vimos, atribui competência própria, actuando como juiz singular, ao juiz – desembargador ou conselheiro – que, no âmbito do inquérito ou na fase de instrução, pratica actos jurisdicionais.

Destes actos, destas decisões recorríveis, o recurso deve ser apreciado pelo colectivo da secção criminal do respectivo tribunal, da relação ou do supremo, à qual foram distribuídos os autos.

9 – Assim que é nosso Parecer de que o recurso ora sub judice deve ser julgado pelo tribunal da Relação do Porto, o competente, e não por este Venerando Tribunal.

10 – A não ser assim doutamente entendido e ser decidido ser este o Tribunal o competente para julgar o recurso interposto da decisão singular do Juiz Desembargador nas funções de Juiz de Instrução - de rejeitar o requerimento para abertura de instrução, - dando aqui por reproduzidas o despacho recorrido e a resposta do MºPº, que acompanho integralmente, deve ser negado provimento ao recurso do Assistente, Juiz Desembargador AA.

Dado cumprimento ao disposto no art. 417º, nº 2, do CPP, o recorrente sustentou a competência do STJ para a apreciação do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

Da exposição precedente, e tendo ainda em consideração que não é vinculativo o despacho do sr. Vice-Presidente do STJ que admitiu o recurso (art. 405º, nº 4, do CPP), resultam duas questões prévias a decidir:

1ª questão: O recurso é admissível?

2ª questão: Qual é o tribunal competente para o apreciar?

1ª Questão

A dúvida suscitou-se porque a sra. Desembargadora da Relação do Porto entendeu que o seu despacho de rejeição do requerimento de abertura de instrução só poderia ser impugnado por meio de reclamação para a conferência, cujo prazo estaria esgotado, não podendo portanto o ato ser aproveitado como reclamação.

Contudo, e como foi decidido pelos srs. Vice-Presidentes da Relação do Porto e do STJ, esse entendimento não é correto. Na verdade, o juiz de instrução é sempre um órgão unipessoal ou singular, quer atue na 1ª instância, quer num tribunal superior, nos processos que aí correm em 1ª instância. Embora atuando singularmente, num tribunal em que as decisões são normalmente tomadas por um coletivo de juízes, o juiz-desembargador que intervém como juiz de instrução toma decisões que são decisões da Relação, enquanto tribunal.

Por isso as suas decisões só podem ser impugnadas por meio de recurso, nunca de reclamação para a conferência, que só ocorre quando o juiz que profere a decisão integra um órgão decisório colegial (ver o art. 417º, nºs 6 a 8, do CPP).

O despacho recorrido foi pois corretamente impugnado por via do recurso interposto pelo assistente e apresentado no prazo legal de 30 dias, nada obstando consequentemente ao seu conhecimento.

2ª Questão

Assente que a forma de impugnação adequada da decisão de rejeição do requerimento de abertura de instrução era o recurso, resta saber qual o tribunal competente para o conhecer, se a Relação, se o STJ.

A sra. Procuradora-Geral Adjunta pronuncia-se pela incompetência do STJ para a apreciação do recurso. Para tanto, argumenta, em síntese, que a competência em matéria penal das Relações está definida em moldes idênticos à do STJ, de forma que, recorrendo-se das decisões do juiz do STJ que intervém como juiz de instrução para as secções criminais do mesmo tribunal, solução idêntica deverá ser adotada para as decisões do juiz de Relação intervindo em inquérito como juiz de instrução, ou seja, o recurso de tais decisões deve ser conhecido pelas secções da mesma Relação.

Esta argumentação não procede.

Como já se adiantou, o despacho recorrido é uma decisão jurisdicional de um tribunal, no caso a Relação. Das decisões dos tribunais recorre-se para os tribunais superiores, na hierarquia dos tribunais, a não ser em caso de inadmissibilidade (art. 399º do CPP).

A al. a) do nº 1 do art. 432º do CPP estabelece expressamente a recorribilidade para o STJ das decisões das Relações proferidas em 1ª instância.

Não tem cabimento o paralelismo que a sra. Procuradora-Geral Adjunta pretende estabelecer entre o regime de recursos das decisões dos juízes dos tribunais superiores que atuam como juízes de instrução, quer se trate de decisões da Relação quer do STJ. Na verdade, tratando-se do STJ, não havendo tribunal superior a este, os recursos das decisões dos juízes-conselheiros que exerçam atos jurisdicionais de instrução terão necessariamente que ser submetidos ao conhecimento de outro órgão do mesmo tribunal, concretamente às secções criminais, de acordo com o disposto no art. 11º, nºs 3 e 4, b), do CPP.

Já quanto às Relações, existindo um tribunal superior, o STJ, é a este que naturalmente cabe o conhecimento dos referidos recursos. Não há nenhuma razão válida para estabelecer o pretendido paralelismo entre o regime de recursos para a Relação e para o STJ.

Embora o recurso tenha sido dirigido pelo assistente ao Tribunal da Relação do Porto, deve convolar-se para recurso para o STJ, ao abrigo do princípio do aproveitamento dos atos processuais.

Assim, decide-se considerar que é este STJ o tribunal competente para a apreciação do recurso interposto pelo assistente.

Matéria do recurso

O recurso vem interposto do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução com fundamento na inobservância das formalidades legais previstas no art. 287º, nº 2, parte final, do CPP, concretamente por falta de indicação dos elementos subjetivos dos tipos de ilícito imputados à arguida. De acordo com o despacho recorrido, o dolo e demais elementos subjetivos não podem inferir-se dos factos objetivos, devendo antes ser claramente imputados ao arguido, por estarem em causa as garantias fundamentais da defesa, a estrutura acusatória do processo e a correspondente vinculação temática do processo. Acrescenta que se os factos em que se traduz o dolo ou qualquer outro elemento subjetivo do tipo não constarem do requerimento de abertura de instrução, não poderão ser incluídos no despacho de pronúncia, pois essa inclusão não configuraria uma alteração não substancial dos factos, única que o art. 303º do CPP admite, invocando em favor deste entendimento o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, do STJ. Remata concluindo que a falta de indicação dos elementos subjetivos do tipo de ilícito pelo assistente constitui um dos casos de inadmissibilidade legal da instrução, que é fundamento de rejeição, nos termos do art. 287º, nº 3, do CPP.

O recorrente contesta este entendimento, defendendo que narrou todos os factos que fundamentam a aplicação de uma pena à arguida. Alega ainda que a interpretação do despacho recorrido é inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, previsto no art. 219º da Constituição.

Apreciando

O nº 2 do art. 287º do CPP determina que o requerimento de abertura de instrução do assistente, além de expor as divergências relativamente ao despacho de não acusação, deve dar cumprimento ao disposto no nº 3, b) e c), do art. 283º, também do CPP, sendo este último referente à estrutura da acusação. Assim, por força deste preceito, o requerimento de abertura de instrução deve conter “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada”; e deve conter ainda a indicação das disposições legais aplicáveis.

A remissão para a disposição legal que regula a estrutura da acusação revela que o requerimento de abertura de instrução do assistente reveste a natureza jurídica de uma autêntica acusação, uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal (após o inquérito): a de fixação do objeto do processo, definindo vinculativamente o âmbito dos poderes de cognição do tribunal. O requerimento de abertura de instrução fixa, assim, o objeto da instrução, definindo e circunscrevendo o quadro temático em que o juiz de instrução pode agir no âmbito do seu poder de investigação autónoma, conforme resulta expressivamente do nº 4 do art. 288º do CPP.

Nem poderia ser de outra forma, atendendo à estrutura acusatória do processo penal, que impõe que o juiz investigue ou julgue (conforme atue como juiz de instrução ou como juiz de julgamento) dentro dos limites que lhe são propostos por uma acusação deduzida por um órgão diferenciado. Na instrução requerida pelo assistente, é este o órgão encarregado de definir o objeto do processo. Sem uma precisa descrição fáctica da matéria imputada ao arguido no requerimento de abertura de instrução não haveria vinculação temática do juiz de instrução, nem consequentemente estavam asseguradas as garantias de defesa do arguido.

Vejamos então se o assistente cumpriu o disposto no art. 283º, nº 3, b), do CPP. É o seguinte o teor do seu requerimento:

AA, assistente nos autos acima em epígrafe, tendo sido notificado do despacho de arquivamento do M.º P.º e com ele não se conformando, vem requerer abertura de instrução, nos termos do art° 287°-1. do CPP contra:

Dr.ª BB, Procuradora da República, arguida melhor id. nos autos;

1 - Quer pelos factos susceptíveis de configurar um crime de difamação (art° 180°, nº 1 e 184° c/ referência al. 1) n° 2 do art° 132° do CP), por parte da arguida

2 - Quer pelos factos susceptíveis de configurar o crime de falsidade de testemunho (mia 360°, n° 1 do CP),

Reza o art° 180°, nº 1: "Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias."

Reza o art° 360°, n° 1: "Quem como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsas, é punido com pena de multa não inferior a 60 dias."

O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

Antes de mais, o assistente lamenta ter de começar por dizer que, no seu modesto entendimento, não foram devidamente investigados todos os factos, nem devidamente analisadas as provas contidas nos autos, inclusive os documentos juntos, pelo que o mesmo se sente injustiçado e daí o presente requerimento de abertura de instrução.

Em função do que consta do despacho de arquivamento, importa sublinhar que no limite haveria apenas a palavra do assistente e a da arguida, desde logo porque não há testemunhas, daí que os elementos e as circunstâncias anteriores, contemporâneas e posteriores sejam de especial relevância para apurar da credibilidade da arguida, das razões que a levam a imputar ao assistente a expressão "garoto", as razões de acrimónia que tinha em relação ao assistente e que procurou esconder sob manifestações de respeito e consideração, a relação de amizade revelada no processo disciplinar ao Dr. CC, e, finalmente, a compatibilidade ou incompatibilidade entre aquilo que a arguida refere e os elementos apurados.

Salvo o devido respeito, verifica-se que, durante o inquérito, o Mº Pº se limitou a ouvir a testemunha oferecida pelo assistente (Dr.ª DD) e a constituir e interrogar a arguida Dr.ª BB e nada mais.

Salvo melhor opinião, não se nos afigura que o Mº Pº, por iniciativa própria e decorrente dos seus poderes quanto à direcção do inquérito, tenha promovido qualquer diligência investigatória e - após ouvir a testemunha oferecida, emprestando mais créditos no que disse a arguida Dr.ª BB e menos no assistente - arquivou os autos, alegando inexistência de prova dos crimes denunciados, sendo certo que inexiste conhecimento que o Mº Pº tenha feito alguma diligência investigatória, apenas se limitando a ouvir, como se disse, a testemunha oferecida.

Ora, pelo que antecede, afigura-se-nos que houve insuficiência de inquérito, o que gera a sua nulidade, o que aqui se argui, para os devidos efeitos, nos termos conjugados do disposto nos artºs 120°-2. d) e 3.c), e 122° do CPP, sem prejuízo de serem aproveitados os actos e provas que o Mmº Juiz entender válidos.

A arguida Dr.ª BB refere que deu conhecimento por telefone ao Dr. CC imediatamente após o assistente o chamar "garoto" ... pois bem, haverá portanto um registo desse contacto, pelo que deve ser solicitado o tráfego telefónico estabelecido entre a arguida e o Dr. CC, mas não apenas o referente a Março de 2015, também o efectuado entre Outubro de 2014 e 9 Setembro de 2015, data em que prestou declarações no processo disciplinar instaurado contra o Dr. CC

De acordo com as indicações de que dispõe o assistente, o n° do telemóvel do Dr. CC é o ... e tinha o nº ... na rede "cisco" quando prestava serviço na Secção Local Criminal de ..., enquanto o telemóvel da arguida Dr.ª BB é o ... e na rede "cisco" é o nº' ....

O Dr. CC, através do seu advogado, disse, por sua vez, que teve conhecimento de que o assistente lhe chamou "garoto" aquando do depoimento da arguida Dr." BB no processo disciplinar, em 09.09.2015 (doc. n° 1).

O Dr. CC deve assim prestar declarações para esclarecer o momento em que de facto teve conhecimento, se foi em Março de 2015 e por telefone como refere a arguida Dr.ª BB ou em Setembro de 2015 como disse o advogado e, tendo sido em Março, esclarecer porque apresentou queixa apenas em Setembro, tanto mais que a arguida Dr.ª BB refere "que o assistente andava a dizer mal dele" (?), ... deve, portanto, esclarecer e igualmente concretizar isso mesmo.

Segundo se refere no despacho de arquivamento, citando a arguida Dr.ª BB o Dr. CC alegou no processo disciplinar que não cumprimentou o assistente por este o ter chamado de "garoto", mas o comportamento do Dr. CC já tinha sido censurado directamente pelo assistente numa comunicação que enviou em Setembro de 2014, antes portanto em que teria ocorrido o episódio relatado pela arguida Dr.ª BB, e não se travava de um episódio isolado, era reiterado (doc. nº 2).

A arguida Dr.ª BB diz ter tido conhecimento do processo disciplinar quando telefonou ao arguido em Março de 2015, mas já antes, muito antes, como refere o assistente na comunicação que lhe dirigiu, estabeleceu contacto com a Dr.ª EE para intermediar contacto com o Dr. CC a propósito de factos que estariam a ser apurados pelo CSM, circunstância que é incompatível com o que diz.

A Dr.ª EE prestou depoimento na averiguação disciplinar instaurada pelo CSMºPº, declarações que o assistente desconhece, devendo pois ser pedida uma cópia dessas mesmas declarações para que se apure se houve ou não esse contacto muito anterior por intermédio da arguida, o que, a ser verdade, põe em causa e contraria a menção feita.

Aquilo que a arguida Dr.ª BB refere quanto à indagação pelo assistente relativamente a algum dito menos próprio que lhe fosse dirigido da parte do Dr. CC para apurar se havia ocorrido algo semelhante ao que se havia passado com a Dr.ª FF e que estava a ser questionado no processo disciplinar, aconteceu de facto, mas essa indagação teve lugar no próprio gabinete da arguida Dr.ª BB, numa outra ocasião portanto, em data que o assistente não consegue precisar, mas daí importa extrair o seguinte:

- denota que ignorava a relação de amizade entre a arguida Dr.ª BB e o Dr. CC, não poderia portanto a arguida pensar que o assistente saberia isso porque são circunstancias incompatíveis, sabendo dessa relação de amizade nunca aquele teria perguntado certamente isso.

- de resto, foi também por desconhecer tal relação de amizade, que o assistente interpelou a arguida Dr.ª BB no final do an