Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 8/08.8GALNH, do então Tribunal Judicial da Comarca da ..., actual Comarca de Lisboa Norte – ... – Inst. Central – Secção Criminal – ..., foram submetidos a julgamento os arguidos:

1. - AA, [...];

2. - BB, [...];

3. - CC, também conhecido pela alcunha de “[...]; e

4. - DD, conhecida pela alcunha de “[...]

O julgamento foi realizado (com sessões em 11 e 25 de Fevereiro e em 25 de Março de 2015),

na ausência do arguido AA

, que por se encontrar a trabalhar em Moçambique, declarou autorizar que o julgamento se realizasse na sua ausência, conforme consta da declaração junta a fls. 1422 e da acta de fls. 1426, onde foi apresentado o documento, e em que foi determinado o julgamento in absentia, nos termos do artigo 334.º, n.º 2, do CPP.

Como manifestação do novo modo de prestação de Justiça fora dos grandes centros urbanos, retira-se de fls. 1429 e 1516, que as arguidas BB e DD e o arguido CC, no final da primeira sessão requereram a dispensa de estar presentes nas sessões seguintes que viessem a ser agendadas, atendendo a dificuldades económicas e de acesso ao Tribunal de Loures, tendo sido deferido o pedido de dispensa, sendo que mais tarde a arguida BB viria a autorizar que o julgamento se realizasse na sua ausência - fls. 1464, 1469 e 1470.

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Unidade 1 da Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte (leia-se, antiga Comarca de Loures, genuína nomenclatura regional proscrita/postergada), datado de 13 de Maio de 2015, constante de fls. 1564 a 1609, depositado na mesma data, conforme declaração de fls. 1613, foi deliberado,

por maioria

:

I. -

Arguido AA

1. -

Absolvido

da prática, como autor material, de:

a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal;

b) Um crime de ofensas à física qualificadas, p. e p. pelo disposto no artigo 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea c), todos do Código Penal;

c) Um crime de furto, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (SIC);

2. -

Condenado

, como co-autor material, de:

a) Um crime de sequestro, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

b) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) Um crime burla informática, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1 e 3, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

d) Um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação com os artigos 121.º e 123.º do Código da Estrada, na pena de 4 (quatro) meses de prisão

Operando o cúmulo jurídico das penas referidas, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;

II. -

Arguida BB

1. -

Absolvida

da prática, como autora material, de:

a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal;

b) Um crime de ofensas à integridade física qualificadas, p. e p. pelo disposto no artigo 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea c), todos do Código Penal;

c) Um crime de furto na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal (SIC).

2. -

Condenada

, como co-autora material, de:

a) Um crime de sequestro, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

b) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) Um crime burla informática, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1 e 3, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

Operando o cúmulo jurídico das penas referidas foi a arguida condenada na pena única de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de prisão;

III. -

Arguido CC

Absolvido

da prática dos crimes que lhe eram imputados;

IV. -

Arguida DD

1.-

Absolvida

da prática, como autora material, de:

a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal;

b) Um crime de ofensas à integridade física qualificadas, p. e p. pelo disposto no artigo 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea c), todos do Código Penal;

c) Um crime de furto, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.

2. -

Condenada

, como co-autora material, de:

a) Um crime de sequestro, p. e p. pelo disposto no artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, pena esta especialmente atenuada, nos termos do artigo 72.º do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão;

b) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal, pena esta especialmente atenuada, nos termos do artigo 72.º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

c) Um crime burla informática, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1 e 3, do Código Penal, pena esta especialmente atenuada, nos termos do artigo 72.º do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Operando o cúmulo jurídico destas penas, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, foi a arguida condenada na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa por igual período, sujeita a regime de prova a elaborar pela DGRSP, o qual passará, necessariamente, por apoio em termos sociais que contribua para a sua integração social e profissional, evitando que seja sujeita a influências externas negativas que a levem a voltar a cometer actos ilícitos semelhantes aos descritos nos autos.

******

A deliberação judicial teve um voto de vencida, expresso a fls. 1650, no que respeita ao segmento da condenação pelo crime de burla informática, na forma tentada, ao considerar que a factualidade provada relacionada com as três tentativas de levantamento no terminal ATM das quantias monetárias pertencentes ao ofendido, através da utilização do cartão de débito da ..., obtido mediante recurso à violência, consubstancia em termos de objectivo a concretização da intenção de apropriação do dinheiro pertencente ao ofendido, integrando em termos de unidade de acção a tipicidade do crime de roubo, não sendo por conseguinte autonomizável e punido em concurso real. Citando acórdão do STJ de 10-09-2009, considera que a actuação não é susceptível de integrar a tipicidade do crime de burla informática, constituindo a consumação da apropriação violenta, ou seja, a consumação do crime de roubo. No final considera adequada num juízo de ponderação a aplicação aos arguidos das penas únicas aplicadas.

******

Anote-se que, como consta da acusação deduzida a fls. 793 a 805 e assim recebida por despacho de fls. 894/7,

apenas o arguido AA fora acusado de um crime de furto na forma tentada

(relacionada com a tentativa de levantamento de dinheiro na caixa multibanco), mas todos os arguidos foram absolvidos de furto tentado, quando o único acusado a quem foi imputado o crime foi o arguido AA, o único, aliás, relativamente ao qual foi descrita a conduta correspondente; os demais não têm de ser absolvidos do que não foram acusados.

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Inconformados com a deliberação judicial, os arguidos AA e BB interpuseram recurso, em separado, em ambos os casos

dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça

, apresentando o arguido AA a motivação de fls. 1622 a 1628 e a arguida BB, a motivação de fls. 1630 a 1633, repetida a fls. 1635 a 1638 e, em original, de fls. 1639 a 1645.

O arguido AA rematou a motivação apresentada com as seguintes conclusões:

1. Não se encontram preenchidos os pressupostos de verificação do crime de Burla Informática

2. Não foi apresentada queixa pelo referido crime;

3. A perseguição pelo crime de Burla Informática depende de queixa;

4. Pelo que o Arguido recorrente não pode ser condenado por tal crime;

5. Não resulta dos autos que tivesse ocorrido extrema violência, ou lesão grave do ofendido, sendo que a forma como foi “manietado” permitiu que este se soltasse durante o trajeto, e ainda saltasse de carro, ameaçando os sequestradores e pondo-os em fuga!

6. Nos crimes de sequestro, e de roubo, a decisão colegial recorrida considera, erradamente, que o grau de ilicitude foi elevado, quando deveria ter sido considerado médio.

7. Os factos ocorreram em Janeiro de 2008 (o NUIPC é o 08/08.8GALNH)

8. O arguido nunca esteve preso, nem respondeu em tribunal.

9. Trabalha, ultimamente junto de uma empresa de construção em Moçambique, e

10. Tem família, composta pela sua companheira (a arguida BB)

11. E por dois filhos menores, sendo que a sua companheira, com quem vive há mais de dez anos, está grávida de termo.

12. Tendo os factos ocorrido há sete anos e meio, não é lógico penalizar o recorrente com uma pena de prisão efetiva.

13.Uma pena suspensa satisfará a Sociedade face a o tempo decorrido.

14. Urge, assim revogar a douta decisão e substituí-la por outra que o absolva do crime de Burla Informática, e que, embora condenando o arguido, pelos restantes crimes, lhe aplique, em cúmulo jurídico uma pena não superior a cinco anos de prisão e a suspenda por igual período.

15.Foram violados os artigos 221, n,° 1 e 4 do Código Penal, ao condenar pelo crime de Burla Informática;

16. O tribunal a quo violou também o disposto na alínea a) do n° 2 do artigo 71º do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de ilicitude “elevado” com referencia aos crimes de sequestro e de roubo. Pelo que:

Termina, pedindo que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que absolva o arguido do crime de burla informática, e que, embora condenando o arguido, pelos restantes crimes, lhe aplique, em cúmulo jurídico, uma pena não superior a cinco anos de prisão e a suspenda por igual período.

*****

A arguida BB rematou a motivação apresentada com as seguintes conclusões:

1. Não se encontram preenchidos os pressupostos de verificação do crime de burla informática;

2. Não foi apresentada queixa-crime pelo referido tipo de ilícito;

3. A perseguição pelo crime de burla informática depende de queixa;

4. Pelo que a Arguida, ora Recorrente, não pode ser condem da por tal crime;

5. Não resulta dos autos que tivesse ocorrido extrema violência, ou lesão (física ou moral) grave do ofendido, sendo que a forma como foi "manietado" permitiu que este se soltasse durante o trajecto, e ainda saltasse do carro, ameaçando os sequestradores e pondo-se em fuga, e

6. nos crimes de sequestro, e de roubo, a decisão colegial recorrida considera, erradamente, que o grau de ilicitude foi elevado, quando deveria ter sido considerado médio.

7. Os factos ocorreram em Janeiro de 2008 (o NUIPC é o 08/08.8GALNH).

8. A Arguido nunca esteve presa, nem respondeu em Tribunal,

9. Trabalha como empregada de limpezas.

10.Tem família, composta pelo seu companheiro (o Arguido, AA), e

11. por dois filhos menores, sendo que a Arguida está grávida de termo.

12.Tendo os factos ocorridos há mais de sete anos e meio, não é lógico penalizara a Recorrente com uma pena de prisão efectiva.

13.Uma pena suspensa satisfará a Sociedade face ao tempo decorrido.

14.Urge, assim, revogar a douta decisão e substituí-la por outra que o absolva do crime de burla informática, e que, embora condenando a Arguida pelos restantes crimes, lhe aplique em cúmulo jurídico uma pena não superior a cinco anos de prisão e a suspenda por igual período.

15.a douta decisão recorrida violou o disposto no artigo 211°., n.º 1 e 4 do Código Penal, ao condenar pelo crime de burla informática, na forma tentada;

16.O Tribunal “a quo” violou também o disposto na alínea a) do n° 2 do artigo 71° do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de ilicitude “elevado” com referência aos crimes de sequestro e de roubo.

Termina, pedindo que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que a absolva do crime de burla informática, e que, embora a condenando pelos restantes crimes, lhe aplique, em cúmulo jurídico, uma pena não superior a cinco anos de prisão e a suspenda por igual período.

***

Por despacho de fls. 1651 foram admitidos os recursos, mas entendendo-se que deveriam seguir para o Tribunal da Relação de Lisboa.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso da recorrente BB, conforme fls. 1666 a 1679, dirigindo-a ao Tribunal da Relação de Lisboa, rematando com as seguintes conclusões:

1. A arguida BB foi condenada como co-autora material de um crime de sequestro, previsto e punível pelo disposto no artigo 158°, n.° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; como co-autora material de um crime de roubo agravado, previsto e punível pelo artigo 210º, n.° 1 e 2, alínea b) com referência ao artigo 204º, n.° 1, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis meses de prisão; como co-autora material de um crime de burla informática, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 221º, n.° 1 e 3 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

2. Operando o cúmulo jurídico entre as penas a arguida BB foi condenada na pena única de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de prisão;

3. Perante os factos dados como provados e da fundamentação da matéria de facto fixada pelo douto Tribunal, entendemos que a factualidade provada relacionada com as três tentativas de levantamento no terminal multibanco das quantias monetárias pertencentes ao ofendido,

4. por ter sido obtido com recurso à violência, consubstancia em termos de objectivo a concretização da intenção de apropriação do dinheiro pertencente ao ofendido, integrando em termos de unidade de acção a tipicidade do crime de roubo, não sendo autonomizável nem punido em concurso real;

5. No caso dos autos, não se verificou nenhuma utilização abusiva do sistema informático, ou seja, a (tentativa) de apropriação pela recorrente das quantias não se deveu a nenhum dos procedimentos descritos no preceito, nomeadamente ao da utilização de dados não autorizados, porque o acesso ao cartão de multibanco resultou do recurso à violência sobre o ofendido;

6. Não houve, pois, nenhuma manipulação do sistema de informação;

7. Estando integrados os elementos do crime de roubo, perdendo qualquer autonomia, ou estando mesmo tipicamente excluída, a integração do crime de burla informática, deverá quanto a este crime a arguida ser absolvida;

8. Contudo, relativamente à determinação da medida concreta da pena a ponderação realizada pelo Tribunal a quo na aplicação da pena única foi adequada;

9. O douto acórdão fixou a pena única em 5 anos e 7 meses 5 de prisão;

10. Ponderando todas as circunstâncias referidas no acórdão recorrido, e considerando as molduras penais abstractas, afigura-se-nos adequada às finalidades das penas e proporcional à gravidade dos factos as penas parcelares impostas, bem como a medida da pena única, que se deverá manter;

11. Assim decidindo se fará a habitual JUSTIÇA.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso do recorrente AA, conforme fls. 1681 a 1695, igualmente a dirigindo ao Tribunal da Relação de Lisboa, rematando com as seguintes conclusões:

1. O arguido AA foi condenado como co-autor material de um crime de sequestro, previsto e punível pelo disposto no artigo 158º, n.° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; como co-autor material de um crime de roubo agravado, previsto e punível pelo artigo 210º, n.° 1 e 2, alínea b) com referência ao artigo 204º, n.( 1, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; como co-autora material de um crime de burla informática, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 221º, n.° 1 e 3 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; na pena de 6 (seis) meses de prisão e como c o-autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3º, n.° 1 e do Decreto-Lei n.° 2/98, de 03.01, sm conjugação com os artigos 121º e 123º do Código da Estrada, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

2. Operando o cúmulo jurídico entre as penas o arguido AA foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;

3. Perante os factos dados como provados e da fundamentação da matéria de facto fixada pelo douto Tribunal, entendemos que a factualidade provada relacionada com as três tentativas de levantamento no terminal multibanco das quantias monetárias pertencentes ao ofendido,

4. por ter sido obtido com recurso à violência, consubstancia em termos de objectivo a concretização da intenção de apropriação do dinheiro pertencente ao ofendido, integrando em termos de unidade de acção a tipicidade do crime de roubo, não sendo autonomizavel nem punido em concurso real;

5. No caso dos autos, não se verificou nenhuma utilizarão abusiva do sistema informático, ou seja, a (tentativa) de apropriação pelo recorrente das quantias não se deveu a nenhum dos procedimentos descritos no preceito, nomeadamente ao da utilização de dados não autorizados, porque o acesso ao cartão de multibanco resultou do recurso à violência sobre o ofendido;

6. Não houve, pois, nenhuma manipulação do sistema de informação;

7. Estando integrados os elementos do crime de roubo, perdendo qualquer autonomia, ou estando mesmo tipicamente excluída, a integração do crime de burla informática, deverá quanto a este crime o arguido ser absolvido;

8. Contudo, relativamente à determinação da medida concreta da pena a ponderação realizada pelo Tribunal a quo na aplicação da pena única foi adequada;

9. O douto acórdão fixou a pena única em 5 anos e 9 meses de prisão;

10. Ponderando todas as circunstâncias referidas no acórdão recorrido, e considerando as molduras penais abstractas, afigura-se-nos adequada às finalidades das penas e proporcional à gravidade dos factos as penas parcelares impostas, bem como a medida da pena única, que se deverá manter;

11. Assim decidindo se fará a habitual JUSTIÇA.

******

O processo foi remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo a Exma. PGA, a fls. 1701/2, suscitado a questão prévia da incompetência material do mesmo Tribunal, para conhecer os recursos, que visam apenas matéria de direito, promovendo declaração nesse sentido e remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

A fls. 1703, foi proferido despacho a declarar a incompetência do Tribunal da Relação de Lisboa, ordenando, nos termos do artigo 432.º, alínea c), do CPP, a remessa dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça.

*****

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, de fls. 1707 a 1713, emitiu douto e bem fundamentado parecer, defendendo a existência de concurso aparente entre os crimes de roubo e de burla informática, para tanto citando os acórdãos de 5-11-2008 e de 24-05-2012, processo n.º 836/10.4JACBR.C1.S1, da 5.ª Secção, e a redução das penas únicas, que devem ser suspensas na execução e concluindo como segue:

“Afigura-se-nos pois, pelo acima exposto, que os arguidos devem apenas ser punidos, para além dos demais crimes, por um só crime, consumado, de “roubo agravado”, da previsão dos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2/b), com referência ao art. 204.º, n.º 1/f), do Código Penal, e não também por um crime de burla informática,

crime que com aquele concorre apenas em concurso aparente

.

3.2 –

Quanto à medida das penas do concurso

:

Os arguidos pugnam, como vimos, pela redução das respetivas penas únicas co concurso para medida não superior a 5 anos de prisão e sua substituição pela pena de suspensão da execução.

Convocam para tanto o tempo entretanto decorrido, a ausência de antecedentes criminais, a sua atual situação económica e inserção social e laboral, bem como ainda o facto de terem filhos menores a seu cargo e de a arguida se encontrar em adiantado estado de gravidez.

Reequacionando a medida concreta das sobreditas penas, exercício que, note-se, sempre se imporia desde logo perante a nova qualificação jurídica dos factos que vem de ser proposta, dir-se-á que nos inclinamos pela defesa da tese dos recorrentes.

Tendo na verdade em conta, por um lado os parâmetros da moldura penal abstrata do concurso aplicável a cada um deles [de 4 anos e 6 meses a 6 anos e 1 mês; e 4 anos e 6 meses a 5 anos e 9 meses, respetivamente]; e por outro lado (i)o período de tempo entretanto decorrido [cerca de 7 anos e 9 meses], sendo que, como concluiu o acórdão recorrido, por deficiências do sistema de justiça, que não por culpa dos recorrentes; (ii)a total ausência de antecedentes criminais de qualquer dos arguidos, quer antes quer depois da prática dos crimes dos autos; e (iii)a sua reconhecida, e provada, atual estabilização económica, social e laboral; tal como ainda (iv)as demais considerações sobre a dimensão do ilícito global pertinentemente aduzidas na decisão sob censura, tudo ponderado, não podemos deixar de reconhecer, com os recorrentes, que, ao menos pela relativa mitigação das necessidades da punição decorrentes do tempo entretanto decorrido e, apesar de tudo, do seu bom comportamento, anterior e posterior – o que permite um juízo de prognose no sentido de concluir que, ainda assim, os crimes em equação não deixaram de se traduzir numa conduta, muito censurável é certo, mas meramente episódico nas suas vidas.

Nessa medida, e ainda à luz dos demais critérios legais a convocar, normativamente enunciados nos arts. 77.º e 78.º do Código Penal, diga-se que não nos repugnaria, de todo, que fosse equacionada a possibilidade de fixação de uma pena única em medida que proporíamos de

5 anos de prisão

para o arguido

AA, e próximo dos

4 anos e 10 meses de prisão

para a arguida

BB, com subsequente substituição pela suspensão da execução da prisão por igual período, posto que, bem entendido, acompanhadas, em relação a ambos, do regime de prova, nos termos do art. 53.º do Código Penal”.

*******

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os recorrentes silenciaram.

*******

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

*******

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

*******

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

*******

Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões a apreciar colocadas por ambos os recorrentes, que são

comuns

, apenas variando as referências ao género e condições pessoais de cada um, são as seguintes:

Questão I – (In)verificação do crime de burla informática – Conclusões 1.ª a 4.ª, 14.ª e 15.ª;

Questão II – Medida das penas aplicadas pelos crimes de roubo e sequestro – Conclusões 5.ª, 6.ª e 16.ª;

Questão III – Medida da pena única – Conclusão 14.ª;

Questão IV – Suspensão da execução da pena – Conclusões 7.ª a 14.ª.

Para além destas questões, oficiosamente, atendendo a que se está perante um recurso directo, haverá que colocar a questão prévia da admissibilidade dos recursos, ou da sua cognoscibilidade pelo Supremo Tribunal de Justiça, relativamente às penas parcelares, inferiores a cinco anos de prisão e questões suscitadas a propósito de cada um dos crimes, com particular relevo para o crime de burla informática, na forma tentada (sendo as penas de prisão de 4 anos e 6 meses pelo crime de roubo agravado, de 1 ano e 3 meses pelo crime de sequestro e de 6 meses de prisão pelo crime de burla informática, na forma tentada), revelando-se todas inferiores ao patamar de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em causa, pois:

Definição da competência para cognição dos recursos.

Recorribilidade – Recurso directo

E porque estão em causa, por um lado, a indagação do preenchimento do crime de burla informática, na forma tentada - conclusões 1.ª a 4.ª, 14.ª e 15.ª - e, por outro, as medidas das penas aplicadas pelos crimes de roubo agravado e de sequestro - conclusões 5.ª, 6.ª, e, maxime, 16.ª - sendo todas estas penas parcelares

inferiores

a cinco anos de prisão, colocar-se-á a questão dos