Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por sentença proferida em 11 de dezembro de 2020, no Juízo Local Criminal de Lisboa, (Juiz ...), do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi o arguido AA, (e também o co-arguido), absolvido da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca p. e p. no artigo 323º, al. f), do Código da Propriedade Industrial (CPI).

Em consequência, pela mesma sentença, foi julgado improcedente, por não provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante cível “Chaves do Areeiro”.

2. Não foi interposto recurso da sentença na parte referente à matéria penal.

Porém, inconformada com a absolvição do pedido, a demandante cível recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa.

3. Por acórdão de 08 de março de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa, julgando verificado um erro na apreciação da prova, alterou a matéria de facto provada e, consequentemente, julgou o recurso procedente, com condenação do arguido a pagar à demandante “Chaves do Areeiro”, a título de indemnização por lucros cessantes, a quantia de dezassete mil euros (17 000.00 €), bem como juros devidos sobre tal importância, à taxa legal, desde a notificação do pedido e até efectivo pagamento.

4. Não se conformando com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, o arguido interpõe recurso do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação de que extrai as seguintes conclusões: “1. A decisão da 1ª instância absolveu o ora Recorrente e o co-arguido do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca de que vinham acusados, assim como também os absolveu integralmente do pedido de indemnização cível contra si formulado.

2. Por sua vez, o Tribunal da Relação veio alterar a decisão da 1ª instância, condenando o ora Recorrente e o co-Arguido no pagamento de uma indemnização a título de lucros cessantes ao Demandante Cível.

3. No caso sub judice, o Tribunal da Relação decidiu alterar a decisão de 1ª instância e julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível formulado, no valor global de € 988.500,00 (novecentos e oitenta e oito mil e quinhentos euros), tendo condenado o ora Recorrente no pagamento da quantia de € 17.000,00 (dezassete mil euros), acrescidos de juros à taxa legal, desde a notificação do pedido até ao efetivo pagamento.

4. Ora, daqui resulta indubitavelmente que no caso sub judice o valor do pedido é superior à alçada do Tribunal da Relação - porquanto a alçada da Relação é de € 30.000,00 (trinta mil euros), conforme dispõe o artigo 44.º da Lei 62/2013, de 26/08 (LOSJ) -, assim como a decisão objeto do presente recurso é desfavorável ao ora Recorrente em valor superior a metade desta alçada (i.e. é superior a € 15.000,00).

5. Pelo que, in casu, não existindo dupla conforme e perante as normas supra identificadas, a decisão sub judice é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

6. Termos em que, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.ºs 2 e 3 e 432.º, n.º 1alínea b), ambos do CPP, conjugados com o disposto no artigo 671.º, n.º 3 do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP, é o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça legalmente admissível, pelo que deverá ser admitido e apreciado, atenta a sua pertinência e cabimento nos termos e com o fundamento legal acima expostos.

7. Veio a Demandante Cível recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando pela (i) declaração de nulidade insanável da sessão de julgamento onde foi lida a sentença; (ii) condenação dos arguidos pela prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca; e (iii) condenação dos arguidos no pedido de indemnização civil formulado.

8. O Acórdão da ... Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 8 de Março de 2022, decidiu pela parcial procedência do recurso interposto pela Demandante Cível, alterando a matéria de facto provada e condenando o ora Recorrente a pagar à Demandante Cível, a título de indemnização por lucros cessantes, a quantia de € 17.000,00 (dezassete mil euros), bem como os juros devidos sobre tal importância, à taxa legal, desde a notificação do pedido até efetivo pagamento.

9. Decisão com a qual o Recorrente não se pode conformar e da qual vem recorrer, designadamente no que concerne a sua condenação no pagamento à Demandante da quantia de € 17.000,00, acrescida de juros à taxa legal, a título de lucros cessantes.

10. No caso sub judice, importa começar por referir que o recurso para o Tribunal da Relação foi apenas interposto pela Demandante Cível, tendo-se o Ministério Público conformado com a absolvição dos Arguidos, tanto em matéria penal como em matéria cível.

11. Como tal, falta legitimidade à Demandante Cível “para impugnar os factos com reflexo na tipicidade, ilicitude e culpa penal se mantiver a simples qualidade de demandante civil e se, simultaneamente, não se constituir assistente”.

12. Assim, não podia o Tribunal da Relação vir alterar a matéria de facto provada, na medida em que o fez, incluindo na factualidade provada factos que se refletem na ilicitude e na culpa penal do Arguido, ora Recorrente, porquanto o Ministério Público não apresentou recurso e a Demandante Cível, como se demonstrou, não tem legitimidade para recorrer de factos que colidam com a possibilidade de alterar a factualidade penal.

13. Ora, o Tribunal não se pode substituir à vontade das partes e decidir para além do escopo delimitado no objeto do recurso - da parte que, legalmente, pode conhecer.

14. Não poderia o Tribunal da Relação ter alterado a matéria de facto provada, acrescentando-lhe os factos atinentes à consciência da ilicitude e à culpa do Recorrente, designadamente no sentido de julgar provado que o Recorrente atuou, de forma livre, deliberada e consciente com o propósito, concretizado, de obter uma vantagem patrimonial, que sabia não ser legítima, bem sabendo que a sua conduta não era legalmente permitida.

15. O Tribunal de 1ª instância decidiu de acordo com o entendimento que formulou sobre a prova, documental e testemunhal, produzida em julgamento e tendo em conta os princípios que norteiam a valoração da mesma, designadamente os da imediação e da livre convicção (cfr. artigo 127.º do CPP), conjugados com o princípio in dubio pro reo, não existindo qualquer erro nessa sua apreciação da prova.

16. In casu, suscitou-se a dúvida razoável sobre o conhecimento da proibição por parte do ora Recorrente, porquanto este não prestou quaisquer declarações em audiência de julgamento e não foi produzida prova alguma, direta ou indireta, confirmativa desse conhecimento, ao qual somente se poderia chegar através de presunções naturais extraídas da descrição dos aspetos objetivos da sua conduta.

17. Resulta claro que a prova produzida perante o Tribunal de 1ª instância é suficiente para fazer surgir a dúvida razoável sobre o conhecimento da proibição de o Recorrente atuar como atuou, razão pela qual se recorreu ao princípio in dubio pro reo, entendendo-se ter agido o Recorrente em erro sobre a proibição.

18. Por esta razão consideraram-se não provados os demais factos ou sub-factos integrantes da descrição dos elementos subjetivos dos crimes, na formulação do libelo acusatório.

19. Pelo que, não merece qualquer censura ou alteração a matéria de facto considerada provada e não provada pelo Tribunal de 1ª instância, que agiu, como se demonstrou supra, no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis e dos princípios que conformam a apreciação da prova.

20. Como tal, também por esta razão, não poderia o Tribunal da Relação ter procedido à alteração da matéria de facto provada, nos termos em que o fez, uma vez que não tinha legitimidade nem fundamento para tal, tendo assim extravasado, em larga medida, os poderes de cognição do Tribunal.

21. A matéria factual considerada provada e não provada resultou do entendimento formulado pelo Tribunal de 1ª instância sobre a prova produzida em julgamento, tendo em conta os princípios que norteiam a valoração da mesma, designadamente os da imediação e da livre convicção (cfr. artigo 127.º do CPP).

22. Resulta evidente que o Tribunal recorrido não poderia ter extraído da prova produzida as ilações que extraiu, não existindo, consequentemente, qualquer fundamento ou suporte factual que lhe permitisse proceder à alteração da matéria de facto provada - aí incluindo factos dados como não provados pelo Tribunal de 1ª instância - e, consequentemente, condenar o Recorrente no pagamento à Demandante de uma indemnização por lucros cessantes.

23. Neste âmbito, importa salientar que “a ausência de imediação determina que o Tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só possa alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida e não apenas se a permitirem”.

24. O que não sucedeu in casu, i.e., a prova não impunha uma decisão diversa daquela que foi proferida pelo Tribunal de 1ª instância.

25. Pelo que, no caso em apreço, as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, tendo o Tribunal recorrido incluído indevidamente na matéria fáctica provada factos essenciais que não se verificaram e que não se encontram fundados na prova - documental ou testemunhal - produzida.

26. O erro de julgamento (error in judicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual [nada tendo que ver com o apuramento ou fixação da mesma] ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma.

27. O Tribunal recorrido não só apreciou erradamente os factos, como também interpretou e aplicou erradamente a lei, como melhor se explanará já de seguida.

28. No caso sub judice, não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito, desde logo por se ter considerado que o Demandado, ora Recorrente, não praticou qualquer ato ilícito e culposo que fosse causa adequada dos danos alegadamente sofridos pela Demandante Cível.

29. Concomitantemente, não se verificam os pressupostos para a atribuição da indemnização, nomeadamente o dano.

30. A indemnização por perdas e danos, prevista no artigo 338.º-L do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL n.º 36/2003, de 5 de março, aplicável nestes autos, pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil.

31. Da matéria de facto não resulta provado qualquer dano que possa ser considerado para efeitos de indemnização.

32. Evidentemente, não se provando o dano, está excluído o recurso à equidade como meio de quantificar a indemnização, pois tal pressupõe a existência do dano.

33. Ademais, sempre se dirá que, seja à luz do preceituado no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, seja na do artigo 338.º-L, n.º 5, do Código da Propriedade Industrial, a Demandante Cível nestes autos não consentiu nem expressou a sua não oposição ao recurso à equidade -em momento algum - nem alegou, e muito menos provou, factos que pudessem traduzir os índices previstos na Lei para a fixação da indemnização.

34. A matéria de facto é claramente insuficiente para responsabilizar o Recorrente pela ilicitude do artigo 338.º-L do CPI, conjugado com o artigo 483.º do CC.

35. Ademais, importa ressalvar a ausência de qualquer fundamentação que sustente a determinação do quantum indemnizatório pelo qual o Recorrente vem condenado e a sua discrepância face ao montante indemnizatório em que o co-arguido vem condenado (numa acentuada diferença entre € 17.000,00 para o Recorrente e € 6.000,00 para o co-arguido), tendo-se limitado o Tribunal a recorrido a referir o seguinte “(…)subsiste uma acentuada incerteza sobre as balizas em que a própria equidade funcionará, a qual tem que ser imputada à Recorrente, para ressarcimentos dos indicados lucros cessantes, teríamos com adequadas e justas a fixação das seguintes indemnizações: - € 6.000,00 no caso dos Arguidos BB/J...: - € 17.000,00 no caso do Arguido AA”.

36. Afigura-se evidente que o Tribunal recorrido, ao decidir como decidiu, salvo o devido respeito, decidiu mal, sendo prova produzida claramente insuficiente para responsabilizar o Recorrente e não se encontrando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito que permitissem condená-lo no pagamento de uma indemnização à Demandante.

37. O princípio in dubio pro reo encerra uma posição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Ou seja, perante a persistência de uma dúvida razoável, após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido.

38. Como tal, não poderia o Tribunal Recorrido - perante a prova produzida nos autos -decidir, sem mais, que o Recorrido atuou de forma livre, deliberada e consciente, obtendo uma vantagem patrimonial que sabia não ser legítima, bem sabendo que a sua conduta não era legalmente permitida.

39. De todo o modo, é inequívoco que a prova produzida suscitava dúvidas razoáveis e que, ainda assim, o Tribunal Recorrido decidiu contra o arguido, ora Recorrente, condenando-o no pagamento à Demandante a título de indemnização por lucros cessantes.

40. A prova produzida impunha efetivamente um estado de dúvida, estado esse que foi ignorado e obliterado pelo Tribunal Recorrido, que assim decidiu em desfavor do arguido, ora Recorrente, numa violação crassa do princípio in dúbio pro reo.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser admitido e julgado procedente o presente recurso, revogando a decisão anterior, porquanto o Acórdão recorrido padece de um erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do CPP, de erro de julgamento e de falta de fundamentação no que concerne ao quantum indemnizatório, tendo ainda violado os poderes de cognição do Tribunal e o princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 32.º, n.º 2, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa. Consequentemente, deve o Acórdão recorrido ser substituído por outro que absolva o Recorrente do pagamento do pedido de indemnização cível.”

5. A demandante civil não apresentou resposta ao recurso interposto.

II - Objeto do recurso

5. É objeto do recurso o ac. da Relação de Lisboa de 08/03/2022 que sobre decisão absolutória e ausência de condenação em matéria civil da 1ª instância, na sequência de recurso da demandante cível, veio a condenar o arguido em indemnização civil no quantum de 17 000.00 €.

O pedido inicial era de 988 500.00 €.

Nos termos do disposto no artigo 403, nº 1, do CPP, “é admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.” O nº2 do mesmo artigo prescreve que , para efeito do número 1, é autónoma a parte da decisão que se referir a matéria civil.”

O art. 400.º, n.º 2, do CPP, sob a epígrafe da norma “Decisões que não admitem recurso”, estatui: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.” E o nº 3 dispõe que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.”

O valor da alçada da Relação foi fixado em € 30 000.00 (art. 44.º, da Lei n.º 62/13, de 26-08, LOSJ), pelo que os recursos para o STJ estão limitados, em regra, às decisões proferidas em processos cujo valor seja igual ou superior a € 30 000,00 e em que o recorrente tenha ficado vencido em valor igual ou superior a € 15 000,00.

A nossa lei consagra, pois, na sequência do já consagrado no CPC, artigo 629, nº 1, (Anterior CPC, art. 678, nº 1) “um regime híbrido ou misto quanto à admissibilidade de recurso, pois que esta depende, cumulativa e simultaneamente, do valor da causa (alçada) e do valor da sucumbência (differendum), relevando, no entanto, apenas aquele, em caso de fundada dúvida sobre este” (AUJ do STJ, Pleno das Secções Cíveis, n.º 10/2015). “A exigência de uma sucumbência ou decaimento mínimo, como pressuposto da admissibilidade do recurso, mais não é do que uma intervenção "cirúrgica" - como lhe chamou o Cons. CARDONA FERREIRA (cf "Guia de Recursos em Processo Civil", 2010, Coimbra pág. 120, nota 99) -no regime dos recursos em Processo Civil com vista a restringir e filtrar as questões que devem ser consideradas merecedoras de serem submetidas à apreciação dos tribunais superiores, impedindo que sucumbências insignificantes (ou, como tal, consideradas pela lei) facultassem a interposição de recurso, porque - e só porque - o valor da causa excedia o valor da alçada do tribunal a quo.” (idem, ibidem) “Parafraseando Carnelutti (cf. "Instituciones del Proceso Civil", vol II, Buenos Aires, 1959, pág. 193), poderemos dizer que a limitação da recorribilidade da decisão em função do valor da sucumbência equivalente a metade da alçada do tribunal que a proferiu é o limite máximo da "tolerabilidade da injustiça" da decisão que não justifica os custos do recurso que a reparação de tal injustiça exigiria.” (idem, ibidem) No caso o valor do pedido é superior ao do valor da alçada da Relação e a sucumbência também é superior a metade dessa alçada.

Assim, considerando o disposto no artigo 432, nº 1, al. b), do CPP, - admissibilidade de recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400,- o recurso é admissível.

A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acão, ut artigo 44, nºs 1 e 3 da L. 62/2013, de 26/08).

Com o que o recurso se admite e é restrito à parte civil.

6. Mas o recurso para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, 434 do CPP, sendo o seu âmbito delimitado pelas conclusões da motivação, 412, nº 1, do CPP, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se for caso disso, a cujo exercício o artigo 410, nºs 2 e 3, obriga.

6. Depois dos vistos decidiu-se em conferência.

III - Fundamentação

III - 1 - Factos provados

III - 1 - l - pela Ia instância

“ 1.1 Da acusação:

A CdA é uma sociedade comercial anónima, com o capital social de €629.508,46 e o NIPC 500601534, constituída em 16 de novembro de 1976, que desenvolve o objeto social de fabricação, desenvolvimento comercialização de equipamentos, soluções e sistemas de segurança para pessoas, bens e organizações, e de prestação de serviços conexos, inserido no CAE 47521-R3.

Em 29 de maio de 1962, a CdA logrou que fosse registado, a seu favor, o nome de estabelecimento «FÁBRICA DE CHAVES DO AREEIRO», como sinal verbal, com o n.o 12103

Tal registo tem validade até 12 de julho de 2021.

Em 25 de novembro de 2010, a CdA logrou que fosse registada, a seu favor, a marca nacional «CHAVES DO AREEIRO», acompanhada da imagem, como sinal misto, com o n." 471664, referente a chaves, fechaduras, cofres e cofres-fortes, publicidade, serviços de reparação, instalação, manutenção e assistência técnica, não incluídos noutras classes.

Tal registo tem validade até 25 de maio de 2020.

Em 29 de março de 2011, a CdA logrou que fosse registada, a seu favor, a marca nacional «CHAVES DO AREEIRO», como sinal verbal, com o n." 477426, referente a chaves.

Tal registo tem validade até 29 de setembro de 2020.

Em 23 de novembro de 2012, a CdA logrou que fosse registado, a seu favor, o logotipo «CHAVES DO AREEIRO-SOLUÇÕES E SISTEMAS DE SEGURANÇA», acompanhada da imagem que consta de fls. 121 (I." linha) - que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais - como sinal misto, com o n.? 27475, referente a fabricação, desenvolvimento e comercialização de equipamentos, soluções e sistemas de segurança para pessoas, bens e organizações.

Tal registo tem validade até 23 de maio de 2022.

Em 23 de maio de 1984, a CdA logrou que fosse registado, a seu favor, o logotipo «CHAVES DO AREEIRO», como sinal verbal, com o n." 21257, referente a fabricação, desenvolvimento e comercialização de equipamentos, soluções e sistemas de segurança para pessoas, bens e organizações.

Tal registo tem validade até 23 de maio de 2025.

A arguida J... é uma sociedade comercial por quotas, com o capital social de €5.000,00, constituída em 29 de fevereiro de 2014, que desenvolve o objeto social de fornecimento de informações relativas à instalação ou reparação de fechaduras, de instalação, alteração, substituição e reparação de fechaduras; instalação, manutenção e reparação de portas e portões automáticos, portas automáticas e barreiras, de instalação de mecanismos de abrir e fechar portas, de instalação de mecanismos de fechos de portas e instalação de mecanismos de aberturas de portas e comércio dos mesmos componentes, inserido no CAE 43290-R3.

Entre a data da sua constituição e, pelo menos, 16 de março de 2016, o arguido BB foi o único … e ... da arguida J....

Enquanto ... da arguida, era o arguido BB quem tomava as decisões referentes à natureza e preços dos serviços por esta prestados, e dos equipamentos por esta fornecidos, bem como quais as plataformas em que era colocada publicidade à atividade dessa empresa e quais os conteúdos colocados no respetivo domínio da internet.

Em data anterior, mas próxima de 6 de novembro de 2012, o arguido BB contratou à empresa C..., SA, a disponibilização do domínio

www.help24.pt

.

Uma vez disponibilizado esse domínio, nele colocou imagens e textos destinados a descrever os serviços prestados e os equipamentos que poderiam ser instalados pela J..., sob o nome comercial «HELP24».

Em data não concretamente apurada, mas anterior a 3 de agosto de 2015, o arguido acrescentou ao domínio

www.help24.pt

a página

www.help24.pt/1360185406-CHAVES-DO

-AREEIRO, onde anunciava a prestação de serviços de «ASSISTÊNCIA A TODO TIPO DE FECHADURAS E CHAVES», «AO SEU DISPOR 24 HORAS EM ASSISTÊNCIA A FECHADURAS FCA (ASSISTÊNCIA A FECHADURAS CHAVES DO ARREIRO)>>, indicando que poderia ser contactado através dos números' de telefone e de telemóvel n. Os...18,...46,...08,...44 e ...37.

Sob uma imagem destinada a informar que a «HELP24» não era a «Chaves do Areeiro», com a apresentação gráfica constante de fls. 123 - que se dá aqui por reproduzida - o arguido BB colocou as menções «NÃO SOMOS A CHAVES DO ARREIRO – A HELP24 "TEM OS PREÇOS MAIS BAIXOS" SUPREENDA-SE COM OS NOSSOS PREÇOS!».

Mais inseriu as menções «Afinamos e Reparamos Fechaduras FCA (Fábrica Chaves do Areeiro) Substituímos Fechaduras FCA (Fábrica Chaves do Areeiro) Mudamos Canhões de Fechaduras FCA (Fábrica Chaves do Areeiro) Substituímos Segredos de Fechaduras FCA (Fábrica Chaves do Areeiro) (Chave de duplo palhetão "extensível"» [sic].

Além disso, colocou, no campo da página

www.help24.pt/1360

185406-CHAVES- DO-AREEIRO reservado às palavras-chave destinadas a classificar o conteúdo da mesma, vulgarmente designadas por tags, as seguintes expressões:

Relp24 faz, Abertura de porta, abertura de portas, abertura porta, abertura portas, Abertura CRAVES DO AREEIRO, abertura fechadura CRAVES DO AREEIRO, abertura de fechadura CRAVES DO AREEIRO, instalação de canhão CRAVES DO AREEIRO, instalação de fechadura CRAVES DO AREEIRO, CRAVES DO AREEIRO Portugal, mestragem de canhão CRAVES DO AREEIRO, piquete CRAVES DO AREEIRO, CRAVES DO AREEIRO 24 horas, abertura de canhão CRAVES DO AREEIRO, urgência em fechadura CRAVES DO AREEIRO, fechadura encravada CRAVES DO AREEIRO, abrir porta, abrir portas, abrir fechadura CRAVES DO AREEIRO, abrir canhão CRAVES DO AREEIRO, piquete CRAVES DO AREEIRO 24 horas, orçamento canhão CRAVES DO AREEIRO, orçamento fechadura CRAVES DO AREEIRO, afinação de fechadura CRAVES DO AREEIRO afinação de canhão CRAVES DO AREEIRO, reparação de fechadura CRAVES DO AREEIRO, reparação de

Em data anterior, mas próxima de 6 de novembro de 2012, o arguido BB contratou à empresa C..., SA, a disponibilização do domínio

www.help24.pt

. Uma vez disponibilizado esse domínio, nele colocou imagens e textos destinados a descrever os serviços prestados e os equipamentos que poderiam ser instalados pela J..., sob o nome comercial «HELP24».

Em data não concretamente apurada, mas anterior a 3 de agosto de 2015, o arguido acrescentou ao domínio

www.help24.pt

a página

www.help24.pt/1360185406-CHAVES-DO-AREEIRO

, onde anunciava a prestação de serviços de «ASSISTÊNCIA A TODO TIPO DE FECHADURAS E CHAVES», «AO SEU DISPOR 24 HORAS EM ASSISTÊNCIA A FECHADURAS FCA (ASSISTÊNCIA A FECHADURAS CHAVES DO ARREIRO)>>, indicando que poderia ser contactado através dos números' de telefone e de telemóvel n. Os ...18,...46,...08,...44 e ...37.

Sob uma imagem destinada a informar que a «HELP24» não era a «Chaves do Areeiro», com a apresentação gráfica constante de fls. 123 - que se dá aqui por reproduzida - o arguido BB colocou as menções «NÃO SOMOS A CHAVES DO ARREIRO - A HELP24 "TEM OS PREÇOS MAIS BAIXOS" SUPREENDA-SE COM OS NOSSOS PREÇOS!».

Mais inseriu as menções «Afinamos e Reparamos Fechaduras FCA (Fábrica Chaves do Areeiro) Substituímos Fechaduras FCA (Fábrica Chaves do Areeiro) Mudamos Canhões de Fechaduras FCA (Fábrica Chaves do Areeiro) Substituímos Segredos de Fechaduras FCA (Fábrica Chaves do Areeiro) (Chave de duplo palhetão "extensível"» [sic]. Além disso, colocou, no campo da página

www.help24.pt/1360

185406-CHA VES-DO-AREEIRO reservado às palavras-chave destinadas a classificar o conteúdo da mesma, vulgarmente designadas por tags, as seguintes expressões:

Relp24 faz, Abertura de porta, abertura de portas, abertura porta, abertura portas, Abertura CRAVES DO AREEIRO, abertura fechadura CRAVES DO AREEIRO, abertura de fechadura CRAVES DO AREEIRO, instalação de canhão CRAVES DO AREEIRO, instalação de fechadura CRAVES DO AREEIRO, CRAVES DO AREEIRO Portugal, mestragem de canhão CRAVES DO AREEIRO, piquete CRAVES DO AREEIRO, CRAVES DO AREEIRO 24 horas, abertura de canhão CRAVES DO AREEIRO, urgência em fechadura CRAVES DO AREEIRO, fechadura encravada CRAVES DO AREEIRO, abrir porta, abrir portas, abrir fechadura CRAVES DO AREEIRO, abrir canhão CRAVES DO AREEIRO, piquete CRAVES DO AREEIRO 24 horas, orçamento canhão CRAVES DO AREEIRO, orçamento fechadura CRAVES DO AREEIRO, afinação de fechadura CRAVES DO AREEIRO afinação de canhão CRAVES DO AREEIRO, reparação de fechadura CRAVES DO AREEIRO, reparação de 16 canhão eRA VES DO AREEIRO, abertura de porta, Substituição de fechadura 24 horas, Substituição de canhão 24 horas, abertura de portas 24 horas, abertura de portas, fechadura alta segurança, trinco elétrico, troca de canhão, substituição de canhão, troca fechadura, troca de fechadura alta segurança, abertura de porta 24h, mestragem de canhões, mestragem canhões, serviço 24 horas, piquete 24 horas, fechaduras chaves do areeiro, fechaduras chaves do areeiro, abertura porta, abertura porta 24 horas, canhões de alta segurança, canhões porta blindada, aberturas judiciais, abertura judicial, abertura porta de casa, abertura porta blindada, abertura porta vivenda, chaves do areeiro amadora, chaves do areeiro queluz, chaves do areeiro massama, chaves do areeiro algueirão, chaves do areeiro mem martins, chaves do areeiro agualva, chaves do areeiro belas, chaves do areeiro cacem, chaves do areeiro rio de mouro, chaves do areeiro sintra, chaves do areeiro cavaleira, chaves do areeiro beloura, chaves do areeiro cascais, chaves do areeiro lisboa, chaves do areeiro benfica, chaves do areeiro Estoril, chaves do areeiro carcavelos, chaves do areeiro oeiras, chaves do areeiro parede, chaves do areeiro alges, chaves do areeiro Odivelas, chaves do areeiro loures, chaves do areeiro Vialonga, chaves do areeiro malveira, chaves do areeiro mafra, chaves do areeiro ericeira, chaves do areeiro alverca, chaves do areeiro carregado, chaves do areeiro vila franca de xira, chaves do areeiro almada, chaves do areeiro seixal, chaves do areeiro sesimbra, chaves do areeiro setubal, chaves do areeiro palmela, chaves do areeiro quinta do conde, chaves do areeiro azeitão, chaves do areeiro moita, chaves do areeiro barreiro, chaves do areeiro montijo, chaves do areeiro sacavem, chaves do areeiro bobadela, fechadura chaves do areeiro amadora, fechadura chaves do areeiro queluz, fechadura chaves do areeiro massama, fechadura chaves do areeiro algueirão, fechadura chaves do areeiro mem martins, fechadura chaves do areeiro agualva, fechadura chaves do areeiro belas, fechadura chaves do areeiro cacem, fechadura chaves do areeiro rio de mouro, fechadura chaves do areeiro sintra, fechadura chaves do areeiro cavaleira, fechadura chaves do areeiro beloura, fechadura chaves do areeiro cascais, fechadura chaves do areeiro lisboa, fechadura chaves do areeiro benfica, fechadura chaves do areeiro Estoril, fechadura chaves do areeiro carcavelos, fechadura chaves do areeiro oeiras, fechadura chaves do areeiro parede, fechadura chaves do areeiro alges, fechadura chaves do areeiro odivelas, fechadura chaves do areeiro loures, fechadura chaves do areeiro vialonga, fechadura chaves do areeiro malveira, fechadura chaves do areeiro mafra, fechadura chaves do areeiro ericeira, fechadura chaves do areeiro alverca, fechadura chaves do areeiro carregado, fechadura chaves do areeiro vila franca de xira, fechadura chaves do areeiro almada, fechadura chaves do areeiro seixal, fechadura chaves do areeiro sesimbra, fechadura chaves do areeiro setubal, fechadura chaves do areeiro palmela, fechadura chaves do areeiro quinta do conde, fechadura chaves do areeiro azeitão, fechadura chaves do areeiro moita, fechadura chaves do areeiro barreiro, fechadura chaves do areeiro montijo, fechadura chaves do areeiro sacavem, fechadura chaves do areeiro bobadela, fechadura chaves do areeiro porta blindada amadora, fechadur