Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No processo comum n.º 2159/99.9JBLSB-A, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da comarca das Caldas da Rainha, foram acusados pelo Ministério Público:

A (também conhecido por .....),

B (também conhecido por ......, ........ ou .....),

C (........, ......, ....... ou ......),

D, e

E (.....), todos ids. nos autos, sob a imputação de crimes de associação criminosa, auxílio à imigração ilegal, detenção ilegal de arma de defesa, detenção de armas proibidas, roubo, sequestro, extorsão na forma tentada e rapto.

Recebida a acusação, e designado dia para julgamento, notificados os arguidos, nos termos e para os efeitos do artigo 315º do CPP, não foi possível notificar os arguidos D e E, por ser desconhecido o paradeiro de ambos, pelo que foram declarados contumazes; ordenou-se a separação de processos, e procedeu-se ao julgamento apenas dos três primeiros arguidos.

Realizado o julgamento destes, foi detido o arguido D, ao qual se fixara medida de prisão preventiva.

Na sequência dessa detenção, foi declarada cessada a situação de contumácia e julgado o arguido D, tendo sido condenado, por acórdão de 7 de Fevereiro de 2002:

a) - pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo, pp. pelas disposições conjugadas dos nºs. 1 e 2, alínea b), do artigo 210º do Código Penal, com referência ao artigo 204º, n.º 2, alíneas f) e g), do mesmo diploma, na pena de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão;

b) - pela prática, em co-autoria e concurso real com aquele, de um crime de sequestro, pp. pelo artigo 158.º, n.º 1, também do mesmo Código na pena de sete (7) meses de prisão;

c) - pela prática, em co-autoria e concurso real, de um crime de extorsão na forma tentada, pp. pelas disposições conjugadas dos artigos 22º, nºs. 1 e 2, alíneas a) e c) [esta a referir à alínea b)], 23º, n.ºs 1 e 2, 730, n.º 1, alíneas a) e b) e 223º, n.ºs 1 e 3, alínea a), do citado Código, na pena de um (1) ano de prisão;

d) - pela prática, em co-autoria e em concurso real, de um crime de rapto, pp. pelo artigo 160º, n.º 1, alínea d), do mesmo diploma, na pena de dois anos de prisão.

Efectuado o cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi condenado na pena única de cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão.

Mais foi condenado na pena acessória de expulsão do território português, nos termos do artigo 101º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 244/98, na sua primitiva redacção (artigo 101º, n.º 1, na redacção do artigo 1º. do Dec.-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).

2. Não se tendo conformado com a decisão dela interpôs recurso o arguido, concluindo assim a sua motivação:

" 1- Tendo em vista os circunstancialismos atenuantes, nomeadamente, confissão, arrependimento, ser primário, estar bem inserido socialmente, sem demonstrar perigosidade para a paz social e ter ocupação profissional, a medida concreta da pena aplicada ao arguido mostra-se desadequada por excessiva.

2- Face a todos os circunstancialismos enunciados a pena deveria ser fixada no ponto mínimo da medida abstracta da pena, isto é, na pena de três (3) anos de prisão.

3- Ao assim não entender violou o aliás mui douto acórdão a norma do artigo 71º do Código Penal.

Termos em que, face ao exposto deve ser concedido provimento ao recurso ora interposto, alterando-se o decidido".

Respondeu o Dig.mo Procurador Adjunto na comarca de Caldas da Rainha a opor-se à procedência do recurso, sintetizando a sua opinião deste modo:

"I - Resulta da materialidade fáctica dada como provada na douta sentença recorrida, que o arguido cometeu, entre outros, um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 210º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204º, n.o 2, als. f) e g) ambos do Código Penal.

II- O tribunal ponderou e avaliou, e sem que nos mereça qualquer reparo, todos os factores determinativos da medida concreta da pena.

III - A pena de 4 anos e três meses de prisão aplicada ao arguido relativamente ao crime de roubo revela-se adequada e proporcional à gravidade dos factos e às exigências de prevenção, geral e especial, que a situação reclama.

IV - Não foi violada qualquer norma de natureza substantiva ou adjectiva aplicável, "maxime ", o art. 71° do Código Penal.

v - O recurso apresentado pelo arguido não deve proceder, por se não verificarem em absoluto, os fundamentos de direito invocados para a sua interposição".

3. Já neste STJ, decidiu-se o prosseguimento do recurso, pelos motivos que constam do despacho de fls. 1463.

Colheram-se os vistos legais.

Procedeu-se à audiência a que se refere o artigo 423º do Código de Processo Penal, com observância do formalismo respectivo, tendo sido produzidas alegações orais.

Enquanto o Ex.mo Procurador-Geral Ajunto entendeu que deve ser negado provimento ao recurso, a Ex.ma Defensora entende o contrário.

Cumpre ponderar e decidir.

II

Consideremos a matéria de facto que o Colectivo deu como provada na sua globalidade, embora o arguido tenha sido julgado em separado, assinalando a itálico a que se refere a sua intervenção (transcrição).

A . Factos Provados:

Na segunda quinzena de Maio de 1999, A entrou em Portugal com o intuito de permanecer por tempo indeterminado,

E constituir mais uma ramificação do grupo a que pertencia na Moldávia,

Destinado, principalmente, à obtenção de bens, sobretudo, importâncias em dinheiro, à custa e contra a vontade de cidadãos de países do Leste Europeu (principalmente, Moldávia e Ucrânia), introduzidos ou que viessem a introduzir-se, ainda que legalmente, em países da Comunidade Económica Europeia (nomeadamente, Alemanha, Espanha e Portugal),

Tanto por iniciativa própria, como em consequência da actividade do próprio grupo,

Neste caso, sem prejuízo do pagamento, logo de início e como contrapartida só da entrada nesses Países, de uma determinada quantia em dinheiro, não inferior, para Portugal, a 400 dólares, por cada pessoa, e a que acresciam as despesas de transporte, também para Portugal, de montante não inferior a 300 dólares, também por cada pessoa.

A entrada, nos mesmos casos, tinha lugar, por vezes, através de locais fora do controlo dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras portugueses,

E, quando efectuada através dos postos de fronteira sob a acção desses Serviços, fora das horas do seu funcionamento ou com vistos de trânsito ou de curta duração,

Os quais eram, então, obtidos pelo próprio grupo,

Nomeadamente, na Alemanha,

Contra a entrega de 1200 dólares,

E, por vezes, com indicações não correspondentes à realidade, pelo menos, quanto ao motivo da deslocação,

Em que indicavam, normalmente, o transporte de veículos automóveis desse País para Portugal.

A essa obtenção e às demais diligências necessárias, na Moldávia, para o envio das pessoas dedicavam-se, sobretudo, indivíduos conhecidos por F e G, mulheres de nomes H, I (residente em Chisinau) e J e uma irmã do A, de nome L (residente em 1968 em Cioldanesti, Chisianau, Moldávia),

Os quais prometiam aquelas empregos compatíveis com as respectivas habilitações.

Desincentivavam a sua deslocação a título individual e por iniciativa própria,

E logravam, através do seu transporte colectivo, descontos no preço do próprio transporte, independentemente de pagarem a totalidade daquele,

Que arrecadavam para si.

O transporte era, muitas vezes, efectuado pela empresa de um indivíduo de nome M.

Que recebia, então, por cada pessoa transportada, quantia não concretamente apurada.

O transporte era efectuado em autocarros, por vezes, de vinte ou mais pessoas,

E estas não seriam apenas enviadas para o A, mas também para as outras ramificações do grupo e para grupos considerados amigos,

Sendo, de seguida, colocadas, sobretudo, em empresas de construção civil, e também na apanha de fruta e outros trabalhos agrícolas,

A troco de salários diários de montante não concretamente apurado,

E, em qualquer dos casos, em funções estranhas às suas habilitações,

E, por vezes, alojadas, em grupos de quinze pessoas, em habitações com duas assoalhadas.

O grupo sediado na Moldávia tinha na sua cúpula um indivíduo de nome N, também conhecido por "....." e «patrão de ........ - Varzaresti»,

A quem todos os demais indivíduos acima referidos, incluindo, o A obedeciam,

E era tratado por patrão,

Indivíduo esse que instruía todos os membros desse grupo, a enviar para Portugal, ainda que em missões específicas, a obedecerem ao A, dizendo-lhes que ele era o «chefe».

Para a concretização do objectivo acima indicado deveria este não só unir-se a indivíduos, sobretudo, do Leste Europeu e, de entre eles, de nacionalidade moldava, de forma que cada um tivesse a sua função específica no todo por todos constituído,

Mas também, e juntamente com eles, propor-se, entre outros fins:

- agregar outros indivíduos que viessem a permitir e desenvolver as actividades do grupo a constituir (para melhor individualização e doravante, «grupo A»), estendendo-as por todo o País;

- obter, por qualquer forma, diverso armamento, nomeadamente, pistolas de vários calibres e silenciadores;

- utilizar este armamento na prática de acções de que resultassem, entre outras, a intimidação, a ofensa da integridade física, a privação da liberdade e (ou) a morte de terceiros, nomeadamente, dos membros de outros grupos ou indivíduos isolados que interferissem com as pessoas acima referidas, procurando obter delas, em vez do grupo (-A), os respectivos rendimentos;

- gerar, através dele ou por qualquer outra forma, medo nos membros desses outros grupos, naquelas pessoas e, sendo caso disso, também nos próprios indivíduos que as empregassem, se recusassem a empregá-las ou quisessem empregar pessoas em idênticas condições de outros grupos;

- obter, por qualquer meio, inclusive, a destruição ou a danificação de bens pessoais e a violência (nomeadamente sexual) e (ou) privação da liberdade de terceiros, bens de valor (sobretudo, importâncias em dinheiro) das mesmas pessoas, nomeadamente, à custa dos rendimentos que elas auferissem do seu trabalho;

- adoptar as acções que tivessem por adequadas, incluindo, a própria provocação da morte, relativamente aquelas que denunciassem a situação;

- colocar ou tão somente facilitar a entrada em Portugal, sem autorização das respectivas autoridades ou sem a documentação adequada para a sua permanência neles, nomeadamente, com vista ao exercício de actividades profissionais, dos aludidos cidadãos, cobrando-lhes, se necessário, a respectiva contrapartida e o transporte;

- diligenciar no sentido da obtenção, para eles, de empregos, sobretudo, na construção civil e em actividades auxiliares de hotelaria, ainda que através de outros grupos que se dedicassem ao mesmo tipo de actividade ou através de indivíduos isolados, a remunerar de acordo com as circunstâncias;

- cobrar de cada um deles, pelo menos, pelo primeiro emprego arranjado, uma determinada quantia em dinheiro, independentemente do que, posteriormente, lhes viessem a tirar ou a exigir;

- ficar, sempre que necessário, com os passaportes deles, logrando também, assim, que eles permanecessem no País a trabalhar para o grupo;

- criar condições para a satisfação, por parte de alguns dos mesmos cidadãos, dos desejos sexuais de outras pessoas, nomeadamente, portuguesas, a troco de dinheiro, a reverter, consoante as circunstâncias, na totalidade ou em parte para o grupo e para o proprietário do bar (vulgo, bar de alterne) ou de qualquer outro estabelecimento onde viessem a ser mantidas as relações sexuais;

- proteger as pessoas que lhes fossem enviadas de eventuais grupos rivais que se destinassem ao mesmo tipo de actividades ou semelhantes; - procurar dominar esses grupos, eliminando-os e distribuindo a sua força de trabalho pelos membros do grupo-A, ainda que com a ajuda de outras ramificações do grupo sediado na Moldávia;

- informar este grupo das pessoas que não conseguissem dominar, de forma que o mesmo pudesse vir a exercer represálias sobre os familiares das mesmas e, assim, a lograr a sua colaboração ou o seu silêncio sobre as actividades exercidas; e

- auxiliar os membros do mesmo grupo que fossem enviados a Portugal com missões específicas, nomeadamente, o cumprimento de acordos por ele ou por outros membros do «grupo A» conseguidos, para a provocação, mediante contrapartida monetária, da morte de pessoas.

Veio, o referido A, pouco tempo depois da sua entrada em Portugal, a lograr, em local desconhecido, a referida ligação,

Primeiro, com o B e C e, sucessivamente, com outros indivíduos de identidade não apurada

E a promover, com eles, concertadamente e de modo articulado e continuado no tempo, a realização dos indicados objectivo e fins,

Subordinando todos os seus interesses particulares aos do grupo

E executando as tarefas distribuídas de acordo com os planos por ele, previamente, traçados

E aceites, depois, pelos outros,

Tarefas essas por todos queridas,

Sempre levadas a cabo em nome e por causa do grupo e só por isso praticadas.

Para o efeito, muniram-se, sucessivamente, das seguintes armas:

- uma pistola cromada da marca «Tanfoglio Giuseppe», modelo «GT 28», com as inscrições (não verdadeiras) «Star Cal 6,35», resultante da transformação, para o disparo de projécteis, de uma pistola de calibre nominal 8 mm (destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme) e com as seguintes características:

calibre 6,35 mm Browning (.25 ACP ou 25 Auto, na designação anglo-americana), funcionamento semi-automático de movimento simples (acção simples), percussão central e indirecta, cano de comprimento aproximado de 61 mm com seis estrias dextrógiras no seu interior,

segurança de fecho e posição intermédia do cão e carregador com capacidade para sete munições;

- uma pistola com a superfície metálica cromada, da marca «Tanfoglio Giuseppe», modelo «GT 28», com as inscrições (também não verdadeiras) «Astra Cal 6 35», igualmente resultante da transformação, para o disparo de projécteis, de uma pistola de calibre nominal 8 mm (destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme) e com características, em tudo, idênticas à anterior, incluindo o seu calibre (6,35 mm Browning ou, na designação anglo-americana, 25 ACP ou 25 Auto);

- uma pistola da marca «Reck», modelo «Commander», com o número de série C342242, de origem alemã, resultante da transformação de uma pistola, para o disparo de projécteis, de calibre nominal 8 mm (destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme e à qual foi substituído o cano por um outro, apenas até ao início da câmara) e com as seguintes características:

calibre 8 mm, funcionamento semi-automático de movimento simples (acção simples), percussão central e indirecta, cano de alma lisa (não estriado) de comprimento aproximado de 97 mm, com a extremidade roscada, segurança por fecho e carregador com capacidade para sete munições;

- uma pistola da marca «Tanfoglio Giuseppe», modelo «GT 28», sem número de série, de origem italiana, resultante da transformação de uma pistola, para o disparo de projécteis, de calibre nominal 8 mm (destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme e à qual foi substituído o cano por um outro, apenas até ao início da câmara) e com as seguintes características:

calibre 8 mm, funcionamento semi-automático de movimento simples (acção simples), percussão central e indirecta, cano de alma lisa (não estriado) com o comprimento aproximado de 73 mm, com a extremidade roscada, segurança por fecho e posição intermédia do cão e carregador com capacidade para sete munições;

- uma pistola também da marca «Tanfoglio Giuseppe», modelo «GT 28», sem número de série visível, de origem italiana, igualmente resultante da transformação de uma pistola, para o disparo de projécteis, de calibre nominal 8 mm (destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme e à qual foi substituído o cano por um outro, apenas até ao início da câmara) e com as seguintes características:

calibre 8 mm, funcionamento semi-automático de movimento simples (acção simples), percussão central e indirecta, cano de alma lisa (não estriado) com o comprimento aproximado de 74 mm, com a extremidade roscada, segurança por fecho e posição intermédia do cão e carregador com capacidade para sete munições.

Apetrecharam-se igualmente, para os mesmos fins:

- das munições com projéctil que consideravam adequadas para o funcionamento dessas armas, nomeadamente, de quinze de calibre nominal 8 mm, da marca «RWS», todas pintadas exteriormente a preto e em cuja extremidade encaixaram um projéctil de chumbo;

- do taco de baseball a que se reporta o auto de apreensão junto a fls. 269 e cópia das fotografias incorporadas a fls. 270; e

- de quatro tubos metálicos adequados ao «amortecimento» sonoro da onda de choque provocada por um disparo (vulgo «silenciadores»),

Todos fabricados pelo C, por ordem do A,

Que se fazia sempre acompanhar de uma das duas primeiras das referidas armas, normalmente, da indicada em primeiro lugar, escondendo-a, quando se deslocava de carro, no respectivo porta-luvas.

Das identificadas armas apenas as duas primeiras (as de calibre 6,35 mm) se encontravam, aquando da sua apreensão, em condições de funcionamento.

O mesmo não sucedendo com as restantes em virtude de não permitirem a completa introdução das respectivas munições com projéctil, em consequência da má adaptação/acabamento dos seus canos (tudo conforme relatório do Laboratório de Polícia Científica junto a fls. 748 a 755, que aqui se dá, integralmente, por reproduzido).

Deficiência esta, porém, não perceptível pelo cidadão comum, e só detectável através dos actos necessários para o seu disparo.

Dispunham ainda, para os mencionados fins, dos seguintes bens:

- veículo automóvel da marca «Ford», modelo «Escort», com a matrícula NJ;

- veículo automóvel da marca «Toyota», modelo «Celica», com a matrícula VD;

- dois telemóveis da marca «Nokia», modelo 5110;

- um telemóvel da marca «Alcatel», modelo «One Touche Easy», com dois carregadores;

- um telemóvel da marca «Erikson», modelo «T10»;

- um telemóvel da marca «Samsung», modelo «2100»;

- um telemóvel da marca «Nokia», modelo «8810»;

dois carregadores de mesa, para telemóvel da marca «Alcatel»;

- um carregador de telemóvel da marca «Nokia»

E utilizavam, para acolhimento das pessoas que iam introduzindo em Portugal ou fazendo com que ficassem sob a sua «protecção», residências que iam arrendando.

Cobrando àquelas, pelo alojamento, quantias que lhe permitissem sempre obter lucros.

Os quais, relativamente a uma casa com apenas dois quartos, arrendada por 54.000$00, por mês, ascenderam a 36.000$00, também mensais.

Depois de terem subarrendado esses quartos a seis pessoas, pelo preço de 15.000$00, por pessoa.

Entre outras, utilizaram as residências situadas nos seguintes lugares:

Rua Dr. ......, n.º...., Caldas da Rainha;

Beco do ....., nºs. .... e ..., Samouco, Alcochete;

Rua ......, n.º ..., Belas;

Travessa ......., n.º ...., 2º. dtº., Lisboa e

Rua ......, n.º ....., 2º. esq., Odivelas.

O grupo distribuía-se por todo o País, sobretudo, de Caldas da Rainha para sul,

Dividindo-se por áreas determinadas de acordo com os postos de trabalho que os seus membros logravam arranjar

E tendo o centro de coordenação e difusão em Lisboa, na residência e através do A,

O qual contactavam, constantemente, nomeadamente, por telemóvel, pedindo esclarecimentos e instruções.

A cada um deles cabiam, especificamente e entre outras, as seguintes funções:

- ao A:

estabelecer contactos, nomeadamente, com a sua irmã, os apontados F, G e H, bem como com o indicado principal chefe da associação e outros indivíduos das cúpulas desta, ainda que distribuídos por outros países europeus, como a Itália (onde se encontrava uma mulher do grupo conhecida por "......"), a Espanha e a Alemanha, de forma a coordenar as respectivas acções com as do «grupo A»;

executar, por si e (ou) através dos demais, todas instruções que o grupo originário da Moldávia lhe dava;

transferir para o mesmo, nomeadamente, através da sua irmã e do F, parte das importâncias em dinheiro e outros valores (como, por exemplo, televisões) que fosse obtendo, juntamente com os demais, das pessoas que lhe eram enviadas para trabalhar em Portugal ou viesse a lograr dominar;

receber informações sobre a chegada dessas pessoas, acolhê-las e alojá-las, deslocando-se, se necessário, a Espanha, para as acolher;

cobrar-lhes os preços pelo transporte e introdução em Portugal, caso não os tivessem pago nos países de origem;

distribuí-las pelos B e C e indivíduos não identificados, depois de, com eles, lhes arranjar emprego;

transferi-las para outros locais de trabalho, ainda que sob controlo do B e do C, logo que cessasse a respectiva relação com os empregadores;

receber destes, por si ou através dos outros, as remunerações pelo trabalho pelas mesmas efectuado, deixando a cada uma delas apenas o que considerasse essencial para a alimentação e o pagamento do alojamento;

reter os passaportes delas, «garantindo», assim, a sua presença em Portugal e o seu trabalho para o grupo;

restituí-los quando o entendesse conveniente, estabelecendo, se necessário, uma contrapartida em dinheiro;

pressionar as potenciais entidades empregadoras, nomeadamente, através de ameaças de represálias, no fornecimento de postos de trabalho;

chefiar os ataques a grupos rivais ou a indivíduos isolados que interferissem com a acção do seu, recorrendo, se necessário, a indivíduos estranhos ao seu grupo;

negociar com os grupos «amigos» a colocação dos trabalhadores relativamente aos quais não conseguisse arranjar emprego, pagando-lhes o preço acordado pelos postos de trabalho que eles arranjassem;

«comprar» os trabalhadores desses grupos que entendesse por conveniente, pagando o preço acordado;

transferir do seu controlo para o dos mesmos grupos os trabalhadores que entendesse, recebendo a respectiva contrapartida, inclusive, pelos documentos deles que entregasse;

solicitar a colaboração ainda dos mesmos grupos para acções em que não bastassem os membros do seu próprio grupo;

superintender e coordenar todas as demais actividades do mesmo grupo e as acções individuais do B e do C, de forma a serem concretizados os objectivos da organização; e

executar ou determinar a execução de todas as demais acções que lhe fossem atribuídas pelo grupo sediado na Moldávia;

- ao B B:

superintender, sob a direcção do anterior, a área que lhe estava distribuída: zonas de Lisboa, Alcochete, Palmela, Montijo e Algarve, com o auxílio, entre outros, de indivíduos de nacionalidade eslava de nomes O, P, bem como com os de Q e R;

concretizar, nomeadamente, nesta área, os fins do grupo, obtendo, ainda que sozinho e pela referida forma, as importâncias em dinheiro que tivesse por convenientes junto dos trabalhadores ou dos empregadores;

coadjuvar o A, naquela concretização, sempre que ele entendesse intervir, pessoalmente, na mesma área;

transferir para a Moldávia as importâncias em dinheiro que por ele lhe fossem indicadas;

exercer as demais funções que por ele lhe fossem atribuídas;

- ao C, e abstraindo das transferências em dinheiro, funções semelhantes às do segundo, relativamente às seguintes áreas:

Caldas da Rainha e Bombarral;

Paralelamente, ao grupo sediado na Moldávia cabia garantir, caso fosse necessário, o exercício de represálias, nas terras de origem, sobre os familiares dos que, apesar da acção do A, do B e do C, não colaborassem com estes, nomeadamente, na entrega das importâncias exigidas a título de «protecção» ou pretendessem simplesmente colaborar com as autoridades na investigação das suas actividades.

Com vista à concretização dos mencionados objectivo (principal) e, nomeadamente, dos fins acima descritos sob o artigo 31º., alíneas e) a i) e em consequência das suas acções e da articulação das mesmas com os referidos membros do grupo sediado na Moldávia, vieram eles a introduzir em Portugal, em circunstâncias que se desconhecem, as seguintes pessoas:

- entre 23 e 25 de Dezembro de 1999, pelo menos, três, que ficaram sob a orientação do B e que, depois de as ter recebido no Montijo, cobrou delas quantia não apurada em dólares, não inferior a 450 por cada uma;

- no dia 24 do mesmo mês, dez, inicialmente alojadas em Queluz e que pagaram àquele os preços para o alojamento e obtenção de emprego;

- dois dias depois, vinte, duas das quais deixaram ficar fora da acção do grupo, a pedido de um indivíduo de nome M, tendo as restantes sido enviadas para trabalharem em Faro, sob a chefia do mesmo indivíduo;

- no dia 27 também do mesmo mês, seis de um conjunto de doze, tendo as restantes seis ficado confiadas a um indivíduo de nome N, em conformidade com as instruções do apontado «patrão» (N);

- entre 27 e 30 de Dezembro (de 1999), quatro (uma com o nome de E, outra "....." e, outra, "....") de um total de oito, enviadas pela indicada L;

- no dia 29 do mesmo mês ou em dias imediatamente anteriores, vinte e oito, todas provindas da Ucrânia e vinte e quatro das quais acompanhadas por um indivíduo de nome N;

- na primeira semana de 2000, três;

- em 13 de Janeiro do mesmo ano, duas, que colocaram sob o controlo directo do arguido C; e

- em meados do mesmo mês, uma mulher de nome "....", que entrou no País pelo Sul, a quem, através do C, vieram a arranjar emprego num bar, mediante a remuneração nocturna de 10.000$00.

Para os mesmos fins e objectivo já haviam, porém, logrado introduzir, através da fronteira de Elvas, em noite do mês de Outubro de 1999 e a hora em que já não funcionavam os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, ".....", apenas com visto de turismo válido para o espaço de Shengen, apesar de, como bem sabiam, a sua entrada em Portugal ter apenas como objectivo o trabalho.

Fizeram-no com o propósito de obterem lucros, e através do A, que, para o efeito, se deslocou a Badajoz, no seu veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca «Toyota», com a matrícula VD.

Procederam ainda em coordenação com o grupo sediado na Moldávia, que previamente e por intermédio da indicada I, havia prometido à identificada ...... trabalho em Portugal, e cobrado à mesma, como contrapartida, inclusive, do mencionado visto, a importância de 1200 dólares.

Transportaram-na, de seguida, até Lisboa, local onde o B lhe cobrou mais 100 dólares, para a transportarem até junto do marido, em Silves.

Na altura, lograram também a introdução de um número indeterminado de pessoas que haviam viajado com ela desde a Moldávia .

E, mais tarde e através do A, receberam dela ainda mais 60.000$00, dizendo-lhe que iriam tratar da sua autorização de residência.

Na prossecução dos fins e objectivos acima referidos, vieram ainda o A, o B e o C a levar a cabo, entre outras, as seguintes actividades:

- a despojar do dinheiro que possuíam, utilizando para o efeito o segundo:

no dia 26 de Dezembro de 1999, as pessoas que enviaram para Faro;

no mesmo dia, três indivíduos que enviaram para a mesma cidade, provindos de outro local do País;

no dia seguinte ou nos dias imediatamente anteriores, nove indivíduos que tinham vindo de Francov, na Moldávia;

no dia 28 também de Dezembro e do produto do respectivo trabalho, oito indivíduos que enviaram para as Caldas, para ficarem sob a direcção do C;

em fins de Dezembro de 1999 e também do produto do trabalho, indivíduos que trabalhavam no Samouco, deixando-lhes, porém, entre 5.000$000 a 8.000$00, para alimentação e 5.000$00, para alojamento;

na mesma altura, dois outros, tirando, a cada um deles, 5.000$00;

em 31 de Dezembro de 1999 ou 1 de Janeiro de 2000, pelo menos duas, ficando com 105.000$00 e 450 dólares;

no dia 7 de Janeiro de 2000, dois indivíduos, na quantia de 70 dólares, cada um; e

três dias depois, a outros três trabalhadores, mas no montante total de 200 dólares;

- a fazer seus, contra a vontade dos respectivos donos:

no dia 5 de Novembro de 1999 e através do B e do C e de dois indivíduos com os nomes ...... e ....., o dinheiro de um trabalhador de nome ......;

em 13 ou 14 de Janeiro de 2000 e através do C, 70 dólares de indivíduo de identidade desconhecida;

em 19 do mesmo mês e por intermédio do B e do C, 200 dólares de três trabalhadores;

no dia seguinte, 140 dólares de outro trabalhador;

em princípios de Fevereiro de 2000, 200 dólares de um indivíduo de nome ......, 300 dólares de outro com o nome ..... e 50 de outro com o nome .....;

- a enviar, para a Moldávia, pelo correio e pelo menos, as seguintes importâncias em dinheiro:

c.a.) - para a irmã do A, mas em nome do apontado F e com a morada daquela:

500 dólares, entre 26 e 27 de Dezembro de 1999; e

1074 dólares, no dia 28 de Dezembro de 1999;

c.b.) - em nome de uma mulher de nome J: 100 dólares, entre os referidos dias 26 e 27;

c.c.) - para a mãe do B, 500 dólares;

- a transferir, para o mesmo País e pelo menos:

530 dólares, para uma conta com o n.º 0761978644;

1.074 dólares, para a conta com o n.º 0769948932, de que era titular o apontado F;

1064 dólares, para a mencionada J;

500 dólares (102.899$00), em 30 de Dezembro de 1999, através do B e a favor da referida irmã do A, de nome L;

3000 dólares, no dia 14 de Fevereiro de 2000, a favor do aludido ...... e por intermédio daquele A;

3400 dólares (720.000$00), no dia seguinte, através do mesmo e a favor da sua indicada irmã;

- a enviar, para a mesma e através de um indivíduo de nome ....., 200 dólares, entre 1 e 15 de Janeiro de 2000;

- a lograr colocar sob a acção do grupo, trabalhadores sob o controlo de um outro grupo, pelo preço de 300 dólares, cada um;

- a arrendar, para além das acima referidas, outras habitações, nomeadamente:

no Montijo e através do B;

no Barreiro, através do mesmo e do A;

nas Caldas da Rainha, por intermédio do C, a mencionada casa cujos quartos foram subarrendados pelo preço de 15.000$00, por pessoa;

- a reter, pelo menos, o passaporte de um indivíduo de nome ....., o qual lhe restituíram no dia 2 de Janeiro de 2000, pela quantia de 10.000$00, depois de ele ter ido ao encontro, de comboio, do B;

- a transaccionar, com um membro de outro grupo de nome ..... e por 50.000$00, os documentos pessoais de um cidadão moldavo;

- a vender, através do primeiro e por 300 dólares, uma pistola a um indivíduo de nome .....;

k) - a conseguir que, em Beja, mulheres do Leste Europeu de identidade desconhecida, por si introduzidas em Portugal ou colocadas sob o seu domínio, se dedicassem, em circunstâncias também desconhecidas, à manutenção de relações sexuais com terceiros, mediante contrapartida monetária, no montante, por noite, de 300 dólares, a qual arrecadavam, pelo menos, em parte, para o grupo;

- a ficar com os veículos automóveis:

de um indivíduo de identidade desconhecida, a quem, mais tarde e a troco de 100 dólares, devolveram o passaporte e, também, por desinteresse, o próprio carro; e

de um indivíduo de nome ....., veículo que veio a ser acidentado pelo C; e

- a exigirem, em circunstâncias não apuradas, a importância de 600.000$00 de um indivíduo de nome ......., cuja mulher, de nome ........, veio, posteriormente, a prostituir-se, para que lhes fosse paga a diferença entre aquela quantia e a de 400.000$00, que lhes havia sido entregue por aquele mesmo indivíduo.

O dinheiro obtido através destas actividades e das outras acima referidas era, por vezes, depositado em contas bancárias,

Nomeadamente, na conta n.º 46011317 do antigo «Banco Português do Atlântico», aberta em 16 de Agosto de 1999,

E onde foram depositados:

- de venda de moeda estrangeira:

DATA:(de 16/8/99 a 25/01/2000)

ESCUDOS

16/08

27.699

12/11

101.971

12/11

160.099

19/11

13.273

19/11</