Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas:

- como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão p.e p. pelo art. 11º nº 1 a) do Dec.Lei 454/91 de 28/12, na pena de 10 meses de prisão; como autor de nove crimes de falsificação de documentos p. e p. pelo art. 256º nºs 1 e 3 do C.Penal, nas penas de um ano de prisão por cada um de tais crimes; como autor de nove crimes de burla p. e p. pelo art. 217º nº1 do C.Penal, nas penas de dez meses de prisão por cada um de tais crimes;

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de oito anos e seis meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1-A audiência de julgamento realizada nos presentes autos decorreu em quatro sessões de audiência de julgamento, tendo decorrido a primeira sessão a 01.06,2006, a qual foi adiada: a segunda sessão decorreu a 22.06.06 tendo nesta data sido produzida prova oral, onde o arguido prestou declarações e as testemunhas prestaram depoimento; a terceira sessão decorreu a 13.07.06 para inquirição de testemunhas faltosas as quais não compareceram e alegações e a quarta sessão decorreu em 07.09,06, na qual foi lido o douto acórdão recorrido, proferido em 1ª instância.

2- Dispõe o artº 328 do CPP- "Continuidade da audiência” no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde a eficácia a produção de pr01ia já realizada."

3-Ressalta das disposições deste artigo o intuito de obstar até onde possível as interrupções e os adiamentos de audiências, sempre com o afloramento do intuito mais geral de aceleração processual.

4-Esta disposição radica na oralidade e na imediação da prova, que se não pode esvanecer na mente dos julgadores.

5-Por esta razão e dado o texto do nº , o prazo que não é meramente processual, corre mesmo em férias judiciais,

6-A disposição como já referimos radica na oralidade e imediação da prova, sendo assim. como se nos afigura evidente. os documentos juntos aos autos não perdem valor, nem eficácia por força deste dispositivo, o que perde valor é a prova oral realizada em audiência.

7-Veja-se neste entendimento o "Código de Processo Penal Anotado" de Maia Gonçalves, pág. 642 e seg. e "Código de Processo Penal anotado" de Leal Henriques e Simas Santos, 2a Ed. pág. 293 e seg.

8-A violação do disposto no nº 6 do arº 328 do CPP, muito embora não venha expressamente indicado na lei como nulidade absoluta relativa, constitui nulidade nos termos do disposto no artº 120, nº 2 al. d) do CPP, na medida em que implica a violação do principio da imediação das provas, o que pressupõe a continuidade da audiência.

9-Tal nulidade envolve a nulidade do julgamento e consequentemente da própria sentença/acórdão, nos termos do disposto no artº 122, nº 1 do citado código.

10-Nos presentes autos a terceira sessão de audiência de julgamento decorreu a 13.07.06,tendo a quarta sessão de audiência de julgamento decorrido a 07.09.06, para a leitura do acórdão, encontrando-se manifestamente excedido o prazo de trinta dias para a continuidade da audiência de julgamento, bem assim como o conjunto de adiamentos excede o referido prazo legal.

11-O tribunal a quo não repetiu a prova entretanto produzida, esta é ineficaz em virtude da excessiva desconformidade e desconcentração da audiência, omitindo assim diligências essenciais para a descoberta da verdade, omissão essa que constitui nulidade dependente de arguição, nos termos do disposto no art. 120., nº2, al. d) do CPP.

12-A violação do disposto no art. 328°, nº6 do CPP, com aproveitamento da prova produzida trinta dias antes da prolação da sentença/acórdão, constitui nulidade que invocada nas alegações de recurso, implica a invalidade do julgamento.

13 Ainda que se entenda que a violação do disposto no art. 328, nº6 do CPP não constitui a nulidade e consequente invalidade do julgamento, ordenando-se a continuidade da audiência suspensa de forma a ultrapassar o prazo de trinta dias de adiamentos, implica necessariamente a perda da eficácia da prova produzida oralmente em anteriores sessões, encontrando-se a mesma afectada, perdendo eficácia probatória a prova produzida, quando incluída nos fundamentos da sentença/acórdão, o que acontece nos presentes autos.

14- O recorrente foi condenado pelo douto acórdão proferido nos autos, pela prática, em autoria material de um crime de emissão de um cheque sem provisão p. e p, pelo art 11°, nº1, al. a) do Decreto Lei nº 454/91 de 28/12, na pena de 10 meses de prisão: de nove crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo artº 256º, nº 1 e 3 do CP, nas penas de um ano de prisão por cada um de tais crimes; de nove crimes de burla, p. e p. pelo artº 217º, nº, do CP, nas penas de dez meses de prisão por cada um de tais crimes: e em cúmulo jurídico na pena única de oito anos e seis meses de prisão.

15-Perante a pluralidade de resoluções criminosas, é forçoso concluir que o arguido, para além de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticou nove crimes de falsificação de documento e nove crimes de burla, já que cada um daqueles tipos de crime foi violado nove vezes. cfr. art 30º, nº l do CP.

16-Atendendo porém à circunstancia de os crimes terem sido praticados num curto espaço de tempo (02.05.02. 08.05.02 e 20.06.02, no que se refere aos cheques titulados por GG: 27.08.02, 28.08.02 e 03.09.02, no que se refere aos cheques titulados por BB e CC; 15,03.03 e 13,05.03, no que se refere aos cheques titulados por DD e EE e 25.07.03 no que se refere ao cheque titulado por HH e II); de os cheques terem os mesmos beneficiários considerando a unidade de propósito criminoso, o desígnio do arguido foi sempre o de obter para si um beneficio ilegítimo a uniformidade de processo de actuação (escolheu produtos para comprar ou consumir. entregou os cheques para pagamento. apondo-lhe a assinatura do verdadeiro titular dos cheques- nos casos da factualidade referida sob os números 10 a 14. 15 a 19 a 35 e 36 a 40 do acórdão recorrido. ora apondo-lhe a sua própria assinatura como se fosse co-titular da respectiva conta no caso da factualidade referida sob os números 41 a 46. ora apondo-lhe a assinatura correspondente a um nome de terceiro como se fosse co-titular da respectiva conta- no caso da actualidade referida sob os números 47 a 51 e 52 a 57) e ora aceitando, em actuação conjunta com uma mulher referida sob os números 20 e 21. cuja identidade apenas se logrou apurar ser habitual designar-se pelo nome artístico Cláudia e por interposição desta que no cheque viesse a ser aposta uma assinatura forjada do verdadeiro titular ­no caso da factualidade referida sob os números 20 a 25. veio depois, em cada uma dessas ocasiões. a entregá-los aos donos dos estabelecimentos ali referidos com o fim de lhes pagar o preço correspondente aos objectos ali adquiriu ou consumiu); a homogeneidade do preceito violado, e o aproveitamento de circunstâncias que facilitaram a reiteração dos crimes (consubstanciada pela disponibilidade conjunta dos diversos cheques e documentos de identificação em poder do arguido que assim se viu de novo solicitado a utilizá-los, a facilidade com os cheques lhe eram aceites por todo o lado, a sua condição económica modesta e o vicio do jogo, o qual era sustentado pelo dinheiro proveniente da venda de objectos que adquiria). tudo ponderado, entende-se que este circunstancialismo permite presumir uma menor reflexão sobre a acção criminosa anterior facilitadora do repetido sucumbir. o que autoriza a unificação jurídica dos comportamentos do arguido numa única continuação criminosa. cfr. dispõe o artº 30º nº 2 do CP,

17 Em conclusão o arguido praticou:

-um crime de emissão de cheque sem provisão. p. e p. pelo artº 11 nº 1 al. a) do DL nº 454/91. de 28.12, na redacção que lhe foi dada pelo DL na 316/97. pelos factos constantes dos números 1 a 5 do acórdão recorrido;

-um crime de falsificação de documentos continuado, p. e p. pelo art. 256a, nas 1. al. a) e 3 do CP e um crime de burla continuado p. e p. pelo artº 217. nº1 do CP.

18 Por outro lado entende a Prof. Helena Moniz em Comentário Conimbricense do Código Penal. Tomo III pág. 690. que “ entre o crime de falsificação de documentos e o crime de burla poderá existir um concurso aparente de normas sob a forma de consunção, sempre que se verifiquem certas condições. Se a falsificação de documentos é realizada como meio para atingir um crime de burla, o agente apenas deverá ser punido pela prática de um crime de burla (e como se verifica sempre que se tratar de um caso de uma falsificação de um dos documentos previstos no nº 3 do artº 256ºl do CP, será um caso de consunção impura. No entanto a consunção apenas se verifica se houver unidade de resolução criminosa, isto é, o agente tem de falsificar para burlar"Se considerássemos que entre o crime de falsificação de documentos e o crime de burla se verifica um caso de concurso real, quando o agente falsificasse o documento para o utilizar como meio para enganar e assim praticasse um crime de burla, estar/amos a punir o agente duas vezes pelo mesmo facto. Isto é , o acto de falsificar seria não só punido pela falsificação mas também pela burla, uma vez que se não tivesse utilizado um meio ardiloso para enganar não teria preenchido os elementos do tipo. "

19 A conduta do arguido apenas integra a prática de um crime de burla, dada a existência de uma relação de concurso aparente entre aqueles dois crimes. resolvida pelas regras da consumpção, em que o arguido deverá ser punido apenas pelo crime de burla. uma vez que a falsificação dos documentos (cheque) é realizada com meio para atingir o crime de burla, isto é o agente teve de falsificar para burlar. existindo portanto unidade de resolução criminosa.

20 Agiu portanto o arguido com intenção de obter vantagem patrimonial não permitida á custa do prejuízo de terceiros que enganou levando-os a supor que era legitimo titular dos documentos de identificação que usava e cheques através da realização plúrima de diversos crimes de burla. no quadro de uma mesma solicitação exterior susceptível de diminuir consideravelmente a sua culpa. que se revela nas circunstâncias de lhe terem chegado às mãos ao mesmo tempo os cheques e os documentos de identificação que utilizou. bem como a facilidade como por toda a parte lhos aceitaram. não sendo de duvidar que tais circunstâncias. a que se juntou a pressão das dificuldades económicas do arguido e o seu vício do jogo, foram exteriores ao agente e facilitaram a este a repetição dos actos que cometeu e portanto lhe diminuem a culpa. existindo o requisito da unidade do bem jurídico do tipo de crime realizado. já que no crime de burla se protege, predominantemente a propriedade alheia, tendo a consideração da liberdade de disposição das pessoas, apenas um papel secundário na modelação do respectivo tipo legal. o que evidência a não relevância da diversidade de pessoas ofendidas no crime de burla e portanto a inexistência de um concurso de crimes.

Veja-se o acórdão do STJ de 28.01.87 no proc. 38730, o qual decidiu neste entendimento.

21-Em conclusão deveria o arguido ser condenado apenas pela prática de um crime de burla continuado. p. e p. pelo artº 217. nº 1 do CP e um crime de emissão de cheque sem provisão. p. e p. pelo artº 11°. Nº 1 al. a) do DL n 454/91. de 28.12. na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 316/97.

22-Não obstante os crimes praticados nos presentes autos não serem um acto isolado, bem como todos os crimes de falsificação de documento e burla pelo arguido praticados, e pelos quais foi condenado e que constam do seu vasto certificado de registo criminal (apenas os processos nºs 8407/02.2 TDPRT; 2475/02.4 TAVNG; 7410/02.7 TDPRT; 14571/02.3 TDLSD; 561/05.8 JAPTM; 539/00.8 JAPTM e 1236/04.0 JAPRT não são condenações por crimes de burla e falsificação de documento), reconduzem-se todos eles a um determinado período da sua vida (praticados entre o ano de 2002 e o ano 2004), ilícitos esses praticados, porque o arguido embora exercesse com regularidade funções de segurança, tinha o vicio de jogar.

23 Agiu portanto o arguido neste período da sua vida com intenção de obter vantagem patrimonial não permitida à custa do prejuízo de terceiros que enganou. levando-os a supor que era legitimo titular dos documentos de identificação que usava e cheques, através da realização plúrima de diversos crimes de burla (e falsificação). entre os quais os pelos quais foi condenado nos presentes autos, no quadro de uma mesma solicitação exterior susceptível de diminuir consideravelmente a sua culpa, que se revela nas circunstâncias de lhe terem chegado às mãos os cheques e os documentos de identificação que utilizou. bem como a facilidade como por toda a parte lhos aceitaram não sendo de duvidar que tais circunstâncias, a que se juntou a pressão do seu vicio do jogo e carências económicas foram exteriores ao agente e facilitaram a este o repetição dos actos que cometeu e portanto lhe diminuem a culpa existindo o requisito da unidade do bem jurídico do tipo de crime realizado, já que no crime de burla se protege predominantemente a propriedade alheia, tendo em consideração a liberdade de disposição das pessoas apenas um papel secundário na modelação do respectivo tipo legal. o que evidência a não relevância da diversidade de pessoas ofendidas no crime de burla e portanto a inexistência de um concurso de crimes, sendo os factos pelos quais o arguido foi julgado nos presentes autos, susceptíveis de integrar apenas a prática de um crime de burla continuado ou quando assim se não entender, serão susceptíveis de integrar a prática de um crime de falsificação de documento continuado e um crime de burla continuado.

24 Dado que estes factos, são integradores de uma única continuação criminosa, deve pois a pena nestes autos ser apenas reformulada, de acordo com o estatuído no acórdão do STJ de 04.11.92, CJ. XVII, tomo V5, não podendo o arguido ser condenado pela prática de novos crimes de burla e de falsificação sob pena de entrar em contradição com as anteriores condenações, designadamente com a condenação do arguido o qual já foi condenado pela prática de dois crimes de burla. e de falsificação de documentos continuados no processo no 299/02.8 PBGDM em 09.03.2006.

25-O acórdão recorrido é nulo por não ter considerado a existência de caso julgado, voltando a condenar o arguido pela prática de novos crimes de falsificação de documentos e novos crimes de burla, sendo que tais factos integram-se numa única continuação criminosa, conforme dispõe o art 30 do CP.

A violação do caso julgado contende com o principio do une bis in idem" que consubstancia o reconhecimento do direito fundamental que garante ao cidadão não ser julgado/condenado mais que uma vez pelo mesmo crime.

A decisão recorrida ao não reconhecer a existência de caso julgado viola o artº 29. nº 5 da CRP. o que aqui se invoca também, dar cumprimento ao artº 72 da LTC.

Assim deve reconhecer-se a unidade de infracção cometida. com a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos crime. protegendo o mesmo bem jurídico. executados de uma forma homogénea. e no quadro de uma mesma solicitação que diminuiu consideravelmente a culpa do agente, de acordo com o disposto no nº 2 do artº 30 do CP, correspondendo pois a várias resoluções criminosas, mas enquadradas, dada a verificação dos apontados requisitos, a um só crime continuado.

O recorrente já foi julgado por factos que integram um crime continuado, sendo um atentado contra paz jurídica voltar a condená-lo por factos que integram o mesmo crime continuado.

A decisão recorrida violou assim o disposto nos art 30°, nº1 e 2, do CP, o art. 29, nº 5 da CRP e o art 72 da LTC.

O tribunal a quo não atendeu a todas as circunstâncias impostas pelo artº 71° do CP, essenciais à dosimetria penal. isto é para a determinação da medida concreta da pena.

Dando por assente que as penas a aplicar se mostram baliza das pela medida da culpa e que para o crime de emissão de cheque sem provisão a moldura da pena abstracta é de pena de prisão até três anos ou de multa, e para o crime de falsificação de documento do art. 256°, nº 1, al. a) e nº 3 do CP, a moldura abstracta é de seis meses de prisão a cinco anos de prisão ou de multa de sessenta a seiscentos dias; e o crime de burla do art° 217°, n01 do CP é de pena de prisão até três anos ou multa, entendemos que seriam mais adequadas e proporcionais penas coincidentes com os mínimos legais.

Considerando como circunstâncias atenuantes, a sua débil situação económica, que o arguido antes de preso, vivia em união e facto com a sua companheira, que a data dos factos prestava serviços como segurança com alguma regularidade, que o arguido praticou os factos em causa, bem como os anteriores crimes de burla a fim de poder vender os objectos para realizar dinheiro para jogar.

Pese embora o arguido já tenha antecedentes criminais, com várias condenações por factos praticados com anterioridade aos presentes tais factos em causa foram praticados para obter proventos para sustentar o seu vício de jogo, o que de certa forma atenua a culpa do agente.

Face ao exposto somos levados a concluir que o arguido é um indivíduo social e profissionalmente integrado e não faz do crime modo de vida.

Tudo ponderado, a nosso ver, uma pena não superior a três meses de prisão para o crime de emissão de cheque sem provisão de oito meses de prisão para o crime de falsificação de documento do art. 256°, nº1, al. a) e nº 3 do CP; e uma pena não superior a sete meses de prisão para o crime de burla do art. 217°, nº1 do CP, seriam mais adequadas à culpa e às exigências de prevenção. quer geral, quer especial, sendo ainda suficientes para atingir os fins incertos nas normas incriminadoras. contribuindo para a ressocialização do arguido.

Em cúmulo jurídico, considerando a globalidade dos factos provados e a personalidade do recorrente, considera-se mais justa e adequada uma pena única não superior a três anos de prisão.

O Ministério Público respondeu de forma fundamentada e com proficiência.

Nesta instância o ExºMº Sr Procurador Geral Adjunto emitiu parecer pela forma constante de fls.

Os autos tiveram os vistos legais.

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1 – No dia 23 de Julho de 2002, a hora não apurada, o arguido AA preencheu e assinou o cheque n.º ..........., relativo à conta n.º ..............., de que era titular no Banco Sotto-Mayor.

2 – No preenchimento do referido cheque, o arguido AA apôs-lhe a data desse dia, 23.07.02, e uma ordem de saque a favor de “Élius”, estabelecimento que pertence à sociedade “KK, Lda.”, no valor de 602,10 Euros, com vista ao pagamento de diversos artigos de vestuário que o arguido havia adquirido em tal estabelecimento, e ali o entregou.

3 – Apresentado a pagamento em 26.07.02 na agência de Espinho do BANIF, foi o cheque devolvido por falta de provisão, verificada em 30/07/02. ---------------------

4– Com essa devolução, a ofendida “KK, Lda.” sofreu o correspondente prejuízo patrimonial, pois entregou mercadoria ao arguido cujo preço não conseguiu que lhe fosse pago. ----------------------------------------------------------------------

5 – O arguido AA agiu livre e conscientemente, bem sabendo que ao preencher e assinar um cheque, não tendo, como sabia que não tinha, na respectiva conta bancária saldo suficiente para que esse título de crédito pudesse ser integralmente pago, iria causar prejuízo patrimonial ao tomador do cheque, como causou; sabia ainda que a sua conduta era proibida por lei. -----------

6 – Em data não apurada, mas situada entre 26 de Abril de 2002 e 30 de Abril de 2002, o arguido AA apoderou-se, de modo não apurado, de diversos módulos de cheques,pertencentes a GG, nomeadamente dos módulos nºs. 1............., 2............ e 6..................., relativos à conta bancária n.º ...................., da Caixa de Crédito Agrícola, de que é titular a mencionada KK; ---------------------------------------

7 – No dia 30 de Abril de 2002, o arguido AA, cerca das 16h00, dirigiu-se ao estabelecimento comercial “LL & Filhos, Lda.”, sito na Rua .., n.º ...., em Espinho.

8 – Aí, o arguido adquiriu diverso material de canalização e pichelaria no valor global de 251,67 euros e, para pagamento do mesmo, o arguido AA entregou ao empregado daquele estabelecimento o cheque n.º ................, pertencente à conta titulada por GG, no qual foi previamente aposto uma assinatura imitando a da sua legítima titular, apondo-lhe depois, na presença daquele empregado, o valor de 251,67 euros; -----------------

9 – Apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido com a indicação de “revogado - extravio”, causando à sociedade acima referida o correspondente prejuízo patrimonial. ------

10 – No dia 2 de Maio de 2002, o arguido AA, no cheque n.º .........., apôs no local destinado à assinatura do titular o nome GG, imitando a assinatura da titular do cheque e, de seguida, cerca das 16h30, dirigiu-se ao estabelecimento de comércio de material eléctrico de MM, sito na Rua .., n.º ..., em Espinho; ----------------------------

11 – Aí, o arguido adquiriu diverso material eléctrico no valor global de 332,88 euros e, para pagamento do mesmo, entregou ao empregado de tal estabelecimento, MM, o referido cheque n.º ..............., pertencente à conta titulada por GG, no qual previamente apusera uma assinatura imitando a

da sua legítima titular, apondo-lhe depois, na presença do MM, o valor de 332,88 Euros e datando-o, visando criar a convicção de que era o legítimo titular de tal documento, o que sabia não corresponder à verdade; ---------

12 – O empregado do estabelecimento apenas entregou o material eléctrico ao arguido porque estava convencido da veracidade dos elementos apostos no cheque; ------------------

13 – Apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido com a indicação de “revogado - extravio”, causando ao dono do estabelecimento o correspondente prejuízo patrimonial. --

14 – O arguido AA agiu de forma livre e consciente, preenchendo e assinando o cheque supra referido com o intuito de fazer crer, como fez, que os elementos nele apostos eram verdadeiros, querendo obter, como obteve, o material eléctrico sem o pagar, desse modo causando o correspondente prejuízo ao dono do estabelecimento; sabia ainda que colocava em causa a credibilidade do cheque enquanto título de crédito e que a sua conduta era proibida por lei. ----------------------------------------------------------------

15 – No dia 8 de Maio de 2002, o arguido AA, no cheque n.º ..............., apôs no local destinado à assinatura do titular o nome GG, imitando a assinatura da titular do cheque e, de seguida, cerca das 16h00, dirigiu-se ao estabelecimento comercial “Drogaria ........e”, sito na Rua .., n.º ... em Espinho, que pertence a NN;

16 – Aí, o arguido adquiriu um martelo pneumático no valor de 741 Euros e para pagamento do mesmo entregou a OO, empregado de tal estabelecimento, o referido cheque n.º ..........., pertencente à conta titulada por GG, no qual previamente apusera uma assinatura imitando a da sua legítima titular, apondo-lhe depois, na presença daquele empregado do estabelecimento, o valor de 741 Euros e datando-o, visando criar a convicção de que era o legítimo titular de tal documento, o que sabia não corresponder à verdade;

17 – O OO apenas entregou o martelo ao arguido porque estava convencido da veracidade dos elementos apostos no cheque; -

18 – Apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido com a indicação de “revogado - extravio”, causando à dona do estabelecimento o correspondente prejuízo patrimonial. ------

19 – O arguido agiu de forma livre e consciente, preenchendo e assinando o cheque em causa com o intuito de fazer crer, como fez, que os elementos nele apostos eram verdadeiros, querendo obter, como obteve, o martelo pneumático sem o pagar, e causando o correspondente prejuízo à dona do estabelecimento; o arguido sabia também que colocava em causa a credibilidade do cheque enquanto título de crédito e que a sua conduta era proibida por lei.

20 – Em data não apurada mas antes de 20 de Junho de 2002, o arguido AA acordou com uma mulher cuja identidade não foi possível apurar o plano de adquirirem artigos e pagarem os mesmos com um cheque titulado pela GG, que a referida mulher iria assinar como se tratasse da verdadeira titular do cheque; 21 – Deste modo, na execução do planeado e conforme acordado entre ambos, no dia 20 de Junho de 2002, a hora não apurada, o arguido AA e a referida mulher, cuja identidade não se apurou, dirigiram-se ao estabelecimento comercial “Talhos......, Lda.”, sito no ângulo das Ruas .. e .., em Espinho, que pertence a PP; --------------------------------

22 – Aí, o arguido e a pessoa que o acompanhava adquiriram quantidade não apurada de carne no valor global de 283,83 euros e, para pagamento da mesma, o arguido AA preencheu o cheque n.º ................., pertencente à conta titulada por GG, datando-o e apondo-lhe o valor de 283,83 euros, e de seguida a mulher que o acompanhava apôs no local destinado à assinatura o nome GG, imitando a assinatura da legítima titular, conforme acordara com o arguido AA, visando criar a convicção de que era a legítima titular de tal documento, o que sabia não corresponder à verdade;

23 – O PP apenas entregou a mercadoria ao arguido e à mulher que com ele se encontrava porque estava convencido da veracidade dos elementos apostos no cheque;

24 – Apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido com a indicação de “revogado - extravio”, causando ao dono do estabelecimento o correspondente prejuízo patrimonial. ----

25 – O arguido AA agiu livre e conscientemente, em conjugação de esforços e na execução de um plano previamente acordado com a referida mulher, preenchendo e assinando o cheque em causa nos termos acima referidos, com o intuito de fazerem crer, como fizeram, que os elementos nele apostos eram verdadeiros, querendo obter, como obtiveram, a carne sem a pagar e causando o correspondente prejuízo ao dono do estabelecimento; sabiam que colocavam em causa a credibilidade do cheque enquanto título de crédito e que a sua conduta era proibida por lei.

26 – Em data não apurada, mas situada entre 11 e 27 de Agosto de 2002, o arguido AA apoderou-se, de modo não apurado, de diversos módulos de cheques pertencentes a BB, nomeadamente dos módulos nºs. ..............., ............., ................., ..........., relativos à conta bancária n.º ............., da CGD, de que são titulares o mencionado BB e QQ; ----

27 – Detinha ainda o arguido AA na sua posse, de modo não apurado, o bilhete de identidade do referido BB no qual, por modo não apurado, o arguido AA tinha aposto a sua fotografia (factos em investigação no proc. n.º 897/03.2 PAVNG - cfr. fls. 287 a 290); -----------------------------------------------------------------

28 – No dia 27 de Agosto de 2002, à hora do jantar, o arguido AA, acompanhado de uma mulher cuja identidade não foi possível apurar, dirigiu-se ao restaurante “A Nossa Casa”, sito na Rua .., n.º ..., em Espinho, que pertence a SS; ----------

29 – Aí, depois de ter jantado, o arguido entregou ao referido SS, para pagamento do preço da refeição consumida, o cheque n.º ......., pertencente à conta titulada pelo BB, no valor de 55 Euros, datando-o e assinando-o como se tratasse do verdadeiro titular da conta a que respeitava o cheque - apondo no local destinado à assinatura o nome de BB -, visando criar no referido SS a convicção de que tal documento lhe pertencia e de que era o seu legítimo portador, o que sabia não corresponder à verdade. ------------------------------------------------------

30 – O SS apenas aceitou o cheque para pagamento da refeição porque estava convencido da veracidade dos elementos nele apostos. ---------------------------------------------

31 – No dia 28 de Agosto de 2002, à hora do jantar, o arguido AA, acompanhado da mesma mulher, dirigiu-se de novo ao restaurante referido sob o número 28; --------------------------

32 – Aí, depois de ter jantado, o arguido entregou ao SS, para pagamento do preço da refeição consumida, o cheque n.º ..............., pertencente à conta titulada pelo BB, no valor de 50 Euros, datando-o e assinando-o como se tratasse do verdadeiro titular da conta a que respeitava o cheque - apondo no local destinado à assinatura o nome de BB -, visando criar no referido SS a convicção de que tal documento lhe pertencia e de que era o seu legítimo portador, o que sabia não corresponder à verdade. ------------------------------------------------------

33 – O SS, de novo, apenas aceitou o cheque para pagamento da refeição porque estava convencido da veracidade dos elementos nele apostos. ----------------------------

34 – Apresentados a pagamento, os cheques anteriormente referidos foram devolvidos com a indicação de “revogado - roubo”, causando ao referido SS o correspondente prejuízo patrimonial.

35 – O arguido agiu livre e conscientemente, preenchendo e assinando cada um dos cheques em causa com o intuito de fazer crer, como fez, que os elementos nele apostos eram verdadeiros e querendo obter, como obteve, cada uma das refeições sem a pagar, causando o correspondente prejuízo patrimonial ao dono do restaurante; sabia que colocava em causa a credibilidade do cheque enquanto título de crédito e sabia também que a sua conduta era proibida por lei. ----------------------------------------------------------------

36 – No dia 3 de Setembro de 2002, a hora não apurada, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial “TT Tecidos”, sito na Av.ª .........., em Paramos, Espinho, que pertence a TT; -------------------------------------------

37 – Aí, o arguido adquiriu uma carpete, tecido para cortinados e panos de louça, tudo no valor global de 560 Euros, e para pagamento de tais artigos, o arguido AA preencheu dois cheques pertencentes à conta titulada porbb, o cheque n.º .............., no valor de 440 Euros, e o cheque n.º ..........., no valor de 120 Euros, datando-os e assinando-os como se tratasse do verdadeiro titular da conta a que respeitavam - pondo no local destinado à assinatura o nome de BB - e, de seguida, para se identificar, o arguido AA exibiu a TT o bilhete de identidade dobb, no qual se encontrava aposta a sua fotografia e do qual se arrogou titular, visando criar a convicção de que tal documento lhe pertencia e que os elementos nele apostos eram os seus, o que sabia não corresponder à verdade; ------------------------------------------------------

38 – A TT apenas entregou os artigos ao arguido porque estava convencida da veracidade dos elementos apostos no cheque e no bilhete de identidade exibido; ---------

39 – Apresentados a pagamento, os cheques foram devolvidos com a indicação de “revogado por justa causa