Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Após audiência destinada à elaboração de cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas neste e noutros processos que se indicarão, o Tribunal Colectivo da Comarca de Braga – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J4 – condenou o arguido AA em duas penas únicas, de cumprimento sucessivo:

- A primeira de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão, resultante do cúmulo abrangendo as penas de prisão que lhe foram aplicadas nos processos n.os 1932/11.6PHMTS e 84/12.9PJPRT.

- A segunda de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão, resultante do cúmulo abrangendo as penas de prisão que lhe foram aplicadas no processo n.º 1704/11.8PHMTS e a dos presentes autos.

2. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso, rematando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

«CONCLUSÕES

1 – Por acórdão de cúmulo jurídico de penas de 6 de Outubro de 2015 proferido nos presentes autos, AA foi condenado em duas penas únicas de cumprimento sucessivo, a primeira de 6 anos e 8 meses de prisão resultante do cúmulo abrangendo as penas de prisão que lhe foram aplicadas nos processos n.ºs 1932/11.6PHMTS e 84/12.9PJPRT e a segunda de 1 ano e 10 meses de prisão resultante do cúmulo abrangendo as penas de prisão que lhe foram aplicadas no processo n.º 1704/11.8PHMTS e a dos presentes autos (955/13.5TABRG)

2 - O nosso dissídio para com o decidido nos autos, com todo o alto respeito que nos merece a posição ali vertida, apenas se reporta a matéria de direito e, dentro desta, relativamente às concretas penas parcelares (condenações) que foram consideradas para integrar os ciclos (cúmulos) de penas únicas consideradas e que necessariamente têm reflexo nas penas únicas fixadas em cada um dos ciclos considerados.

3 – Na nossa perspectiva o disposto nos artigos 77.º, n.º1 e 78.º do Código Penal determina que aquele primeiro cúmulo tenha que integrar necessariamente a pena aplicada no processo n.º 1704/11.8PHMTS, ficando aquele segundo cúmulo jurídico de penas restringido àquelas penas parcelares e única que foram aplicadas nos presentes autos (955/13.5TABRG).

4 – Com efeito, tendo presente que há concurso de penas quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles e que o pressuposto essencial para a efectuação do cúmulo jurídico de duas penas parcelares é a prática de diversas infracções pelo mesmo condenado antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles e há sucessão de penas quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes depois do trânsito em julgado, havendo lugar nestes a uma acumulação material de penas, tendo o agente que cumprir sucessivamente as penas relativas a cada um dos crimes cometidos, a ideia que está na base desta solução assenta na existência de uma diferença substancial entre os casos em que o agente, apesar de já te recebido uma solene advertência, por via de uma condenação transitada em julgado, prossegue na sua actividade delituosa (situação que determina uma sucessão de penas) e os casos em que o agente comete diversos crimes antes de ser condenado por qualquer deles (situação de concurso de penas).

5 – Ou seja, a data que estabelece o limite até ao qual será possível realizar o cúmulo das penas aplicadas por cada um dos crimes é a correspondente ao trânsito em julgado da primeira condenação por um deles, pelo que deste modo, apenas os crimes que forem cometidos até a essa primeira data estarão em concurso e será possível realizar o cúmulo das penas aplicadas aos mesmos e onde todos os crimes que forem praticados posteriormente àquela data não poderão integrar o concurso, pois que em relação a estes, haverá uma sucessão de penas, pelo que a pena a aplicar aos mesmos será autónoma e não poderá ser englobada no cúmulo.

6 – Havendo quem entenda que quando o agente comete um outro crime depois do trânsito em julgado da primeira condenação por um dos delitos em concurso, mas antes do trânsito em julgado da condenação por um dos crimes em concurso praticado antes do trânsito da primeira condenação, tal crime entra no cúmulo – designada teoria do cúmulo por arrastamento – o certo é que a jurisprudência maioritária do STJ é no sentido de que o designado cúmulo por arrastamento não deve ser admitido.

7 – Na verdade, tem vindo a ser considerado que o denominado «cúmulo por arrastamento» é de rejeitar não só porque contraria os pressupostos substantivos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, como ignora a relevância de uma condenação transitada em julgado como solene advertência ao arguido, quando, relativamente aos crimes que se pretende abranger nesse cúmulo, uns são anteriores e outros posteriores a essa condenação;

8 – Nestes termos “não se verifica o concurso de infrações quando a condenação por um dos crimes transitou antes de se ter praticado outro crime” pelo que “Só podem entrar para o cúmulo crimes cujas penas não tenham transitado, representando o trânsito em julgado de uma condenação penal o limite temporal intransponível no âmbito do concurso de crimes, excluindo-se do âmbito da pena única os crimes praticados posteriormente; o trânsito em julgado de uma dada condenação obsta a que se fixe uma pena unitária que englobe as infracções cometidas até essa data e cumule as praticadas depois desse trânsito”. (Cf. P.P. Albuquerque, in "Comentário do CP",pág. 288).”

9 – Também sabemos que “Segundo certa jurisprudência do STJ, porém, em situações destas, é possível efectuar outras combinações de penas, de modo a obter-se a pena conjunta mais favorável ao arguido (…)” sendo a “teoria que subjaz a uma tal solução é a seguinte: (…) numa situação em que se tem de formular mais do que uma pena única para o mesmo arguido, a cumprir sucessivamente, e em que há penas parcelares que tanto podem ser englobadas num dos concursos de penas como no outro, a escolha faz-se de modo a agrupar as penas mais elevadas que sejam cumuláveis entre si. Na verdade, essa será a situação mais favorável para o arguido (…)Isto é: na formação da pena única, quanto maior é o somatório das penas parcelares, maior é o factor de compressão que incide sobre as penas que se vão somar à mais elevada, pois, se assim não fosse, muito facilmente se atingiria a pena máxima em casos em que a mesma não se justifica perante a gravidade dos factos.” cfr. . O Cúmulo Jurídico Na Doutrina e na Jurisprudência do STJ1 António Artur Rodrigues da Costa Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça In STJ.pt (Documentação, Estudos Jurídicos, Direito e Processo Penal

http://www.stj.pt/documentacao/estudos/penal

e publicado também na revista Julgar (n.º21)

10 - Contudo, como enfatiza o ilustre autor no mesmo texto: “Há dois reparos que nos merece este tipo de raciocínio:

em primeiro lugar

, o fundamento que lhe está na base e que consiste em

considerar que a operação de cúmulo jurídico é essencialmente uma operação matemática

, em cujo cálculo entram factores como o designado factor de compressão de penas, tanto maior quanto mais elevado for o somatório das penas a considerar;

em segundo lugar, a postergação do critério legal

(art. 77.º, n.º 1 do CP), que manda aplicar uma única pena a todos os crimes que tenham sido cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, ou seja, a regra de que o trânsito em julgado de uma condenação é um limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois (

mas devendo incluir, necessariamente todos os crimes cometidos antes

). Por último,

esta forma de proceder pode redundar no já censurado cúmulo por arrastamento

, na medida em que sejam incluídas, em qualquer das operações de cúmulo, penas relativas a crimes cometidos posteriormente à primeira condenação transitada em julgado que deva ser considerada para o efeito”.

11 – Na nossa perspectiva e naquilo que constitui o substrato doutrinário e jurisprudencial acima exposto, será de considerar que a primeira decisão transitada será assim o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, englobando as respectivas penas em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objecto de unificação, sendo que a partir daquela data, em função dessa condenação transitada deixam de valer discursos desculpabilizantes das condutas posteriores, pois que tendo sido julgado e sido condenado em pena de prisão por decisão passada em julgado, não pode invocar ignorância acerca do funcionamento da justiça penal, e porque lhe foi dirigida uma solene advertência, teria de agir em termos conformes com o direito, “cortando” com as anteriores condutas.

12 - Pelo que assim visto, a partir desta barreira (inultrapassável) afastada fica a unificação, podendo os subsequentes crimes integrar outros cúmulos, formando-se outras penas conjuntas autónomas, de execução sucessiva.

13 – Nestes termos e perante os factos dados como provados na decisão cumulatória, a condenação aplicada nos autos de onde foi extraído o presente traslado (processo n.º 955/13.5TABRG) – tribunal da última condenação e processo onde foi realizado o cúmulo jurídico ora em causa – foi a

última

, decidida pela sentença de

3 de Fevereiro de 2015

, sendo igualmente a

derradeira a transitar em julgado

, em

16 de Março de 2015

, de uma série de

quatro

condenações sofridas pelo condenado em tantos outros processos.

14 – Apura-se ainda que a decisão mais antiga transitada em julgado foi aquela a que se refere o facto provado 1.1 (T1.1.), e a data do trânsito é de

29 de Junho de 2012

(processo n.º 1932/11.6PHMTS – 1.1) e antes dessa data, o arguido praticou os crimes pelos quais foi condenado no processo n.º 1704/11.8PHMTS (factos de 6 de Novembro de 2011), os crimes pelos quais veio a ser condenado no processo n.º 84/12.9PJPRT (factos desde inícios de Novembro de 2011 a 25 de Janeiro de 2012) e naturalmente aquele relativo ao processo da primeira condenação – processo n.º 1932/11.6PHMTS (factos de 23 de Dezembro de 2011)

15 - As penas aplicadas por crimes cometidos depois daquela data (29 de Junho de 2012), que no caso são aqueles cometidos em 18 de Abril de 2013 (processo n.º 955/13.5TABRG), não poderão entrar no mesmo cúmulo, das aplicadas por crimes cometidos antes da data desse trânsito.

16 - Ou seja, as penas a que se refere o facto provado 1.4 (processo 955/13.5TABRG) terão que ficar excluídas do primeiro cúmulo considerado pelo tribunal, pois que se tratam de factos ocorridos em 18 de Abril de 2013 (bem depois daquela data de 29 de Junho de 2012) e cuja condenação transitada em julgado em 16.03.2015 constitui o limite temporal para o cúmulo seguinte (pois que antes desta data – mas depois da referida data de 29.06.2012 – o condenado praticou apenas os factos que determinaram a sua condenação neste mesmo processo).

17 - Deste modo se verifica que, em concurso com os crimes que determinaram a condenação nos presentes autos (955/13.5TABRG – 1.4) não se encontram quaisquer outros crimes designadamente aquele que surge referido na douta decisão – condenação relativa ao processo n.º 1.3 (1704/11.8PHMTS – 1.3), pois que os factos em causa neste processo (6 de Novembro de 2011) são anteriores àquela primeira condenação sofrida no âmbito do processo n.º 1932/11.6PHMTS (1.1) transitada em 29 de Junho de 2012.

18 - Concedendo-se que, perante a leitura que a jurisprudência mais recente vem fazendo, estes autos são os competentes para a realização de cúmulo jurídico de penas (por ser o tribunal da última condenação sofrida pelo condenado – cfr. artigo 477.º do Código de Processo Penal), mas verificando-se que com relação àquelas outras penas estão reunidos os pressupostos de que a lei faz depender para afirmar tal concurso de penas entre elas, deveria o tribunal a quo então ter considerado um primeiro grupo de cúmulo jurídico onde se integrariam as penas aplicadas no âmbito dos processos referidos em 1.1, 1.2 e 1.3 e um segundo grupo onde se integrariam apenas aquelas penas aplicadas nos presentes autos (1.4).

19 - Assim, importava, como importa, formar dois cúmulos das penas dos processos a que se reportam os factos provados: um primeiro cúmulo abrangendo as penas aplicadas nos processos 1.1 (Processo n.º 1932/11.6PHMTS), 1.2 (Processo n.º 84/12.9PJPRT) e 1.3 (Processo n.º 1704/11.8PHMTS); um segundo cúmulo abrangendo as penas aplicadas no 1.4 (Processo n.º 955/13.5TABRG);

20 –E em consequência serem fixadas as competentes penas únicas relativas a cada um dos cúmulos jurídicos assim considerados com o alargamento da moldura abstracta das penas a considerar para o primeiro cúmulo jurídico e mantendo intacta a pena única já determinada no processo n.º 955/13.5TABRG relativamente ao segundo ciclo de cúmulo jurídico de penas;

21 - Pelo que assim visto, ao considerar a existência daqueles dois grupos, um primeiro formado pelas penas aplicadas nos processos 1.1 e 1.2 e um segundo grupo formado pelas penas aplicadas nos processos 1.3 e 1.4 violou o tribunal a quo o disposto no artigo 77.º e 78.º do Código Penal.

Deve assim ser julgado procedente o presente recurso e determinado que o acórdão cumulatório seja substituído por um outro que procedendo ao cúmulo jurídico de penas aplicada ao condenado nos aludidos processos estabeleça como limite temporal com relação ao primeiro grupo (ciclo) a data do trânsito em julgado da primeira condenação sofrida pelo condenado (29 de Junho de 2012) e com isso abranja num primeiro grupo as penas aplicadas nos processos 1.1, 1.2 e 1.3 dos factos dados como provados e como limite temporal com relação ao segundo grupo a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido nos presentes autos (16 de Março de 2015) e restrito às penas aqui aplicadas e, em consonância sejam fixadas as competentes penas únicas de cumprimento sucessivo.»

3. O arguido não respondeu.

4. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que se transcreve:

«I

a) A única questão objecto do recurso é a composição dos cúmulos.

Defende o Ex. mo Procurador da República (depois de anotar ter ocorrido lapso de escrita quanto à data do trânsito do processo 84/12…, que ocorreu em 2 de Dezembro de 2013 e não no referido dia 19 de Setembro de 2011) que, sendo a primeira condenação a transitar em julgado a ocorrida no processo 1932/11… (29.06.2012), encontram-se numa relação de concurso as penas fixadas nos processos 84/12… e 1704/11…, por respeitarem a crimes praticados antes desta data, mas não a relativa aos persentes autos (955/13…), porquanto os crimes foram praticados posteriormente, mais precisamente a 18 de Abril de 2013.

Concluiu que o Tribunal ao efectuar um primeiro cúmulo com as penas dos processos 1932/11 e 84/12…, e um segundo com as penas dos processos 1704/11 e 955/13 violou o disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal.

b) O arguido não respondeu.

II

a) Considerando-se, igualmente, ter ocorrido lapso quanto à data do trânsito da condenação do processo 84/12 (é indicada como data do acórdão da 1.ª instância o dia 4 de Abril de 2013, pelo que o trânsito nunca poderia acontecer anteriormente, e sobretudo porque tal decisão ainda foi objecto de recurso para a Relação do Porto, que a reapreciou por acórdão de 23 de Outubro de 2013 – fls 235), é, com toda a consideração, manifesta a procedência do recurso, pelos fundamentos expressos na motivação, que, com a devida vénia fazemos nossos.

Na verdade não se compreende que a fls. 350 do acórdão o tribunal expresse o seu repúdio pela tese do cúmulo por arrastamento e simultaneamente exclua do 1º cúmulo a condenação do processo 1704/11…, relativa a crimes praticados antes do primeiro trânsito das diferentes condenações, a do processo 1932/11…, ocorrido em 29 de Junho de 2012.

b) Julgando-se desnecessárias outras considerações quanto às penas em concurso, e porque a condenação do processo 955/13…, transitada em julgado, não integra o (único) cúmulo, estando salvaguardada de qualquer possibilidade de modificação, mantendo-se, pois, intocada, importa, apenas, a necessária pronúncia sobre a pena única a fixar.

Acompanhando-se a fundamentação do acórdão recorrido a fls. 351 a 352, com a óbvia correcção da moldura do concurso, e na ponderação do ilícito global, personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, uma pena única que se situe na proximidade dos 6 anos e 6 meses de prisão, é adequada à luz dos princípios da culpa e da necessidade da prevenção - fortes, de prevenção geral, e muito fortes de prevenção especial.»

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, o recorrido nada disse.

6. Não tendo sido requerida audiência, o recurso será julgado em conferência (artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

7. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação do objecto do recurso

Como o próprio Digno Recorrente especifica, o objecto do recurso reporta-se apenas a matéria de direito, mais precisamente, «às concretas penas parcelares que foram consideradas para integrar os ciclos (cúmulos) de penas únicas consideradas e que necessariamente têm reflexo nas penas únicas fixadas em cada um dos ciclos considerados». O recurso tem em vista, afirma-se depois, «apreciar a confecção da decisão cumulatória, a sua validade».

Como constitui jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Nas conclusões, o objecto do recurso está claramente delimitado quando se afirma que o dissídio «apenas se reporta a matéria de direito e, dentro desta, relativamente às concretas penas parcelares (condenações) que foram consideradas para integrar os ciclos (cúmulos) de penas únicas consideradas e que necessariamente têm reflexo nas penas únicas fixadas em cada um dos ciclos considerados», sustentando-se que o primeiro cúmulo, tendo abrangido somente as penas de prisão que foram aplicadas ao arguido nos processos n.ºs 1932/11.6PHMTS e 84/12.9PJPRT, «tenha que integrar necessariamente a pena aplicada no processo n.º 1704/11.8PHMTS», ficando o segundo cúmulo jurídico de penas restringido às penas parcelares e única que foram aplicadas nos presentes autos (955/13.5TABRG).

2. Factos provados

No acórdão consideram-se provados os seguintes factos:

«Considera-se assente, em virtude da prova documental junta aos autos (teor das decisões condenatórias constantes de fls. 1 a 22, 24 a 238, 240 a 255, do certificado de registo criminal de fls. 283 a 286 e do relatório social elaborado pela D.G.R.S.P. de fls. 332 a 335, a seguinte factualidade:

I -

AA, nascido a 11/04/1994, foi condenado:

1.1. No processo abreviado nº 1932/11.6PHMTS, da Secção Criminal da Instância Local de Matosinhos,

por sentença de 30/05/2012, transitada em julgado em 29/06/2012 foi condenado pela prática, no dia 23 de Dezembro de 2011

, de dois crimes de roubo, na pena única de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, com regime de prova.

Tal pena substitutiva foi revogada por despacho proferido em 12/03/2015, transitado em julgado em 14/05/2015 [faz-se notar que, por lapso, se revogou a prestação de trabalho a favor da comunidade quando se pretendia revogar a suspensão da execução da pena, tanto mais que o T.E.P. foi informado do interesse da prisão do condenado AA para cumprimento da pena de 12 meses aplicado nesses autos – cfr. informação de fls. 323 e 324] e ordenado o cumprimento da pena de 12 meses.

1.2. No processo comum colectivo nº 84/12.9PJPRT, da 1ª Secção criminal da Instância Central do Porto,

por acórdão de 04/04/2013, transitado em julgado em 19/09/2011, foi condenado pela prática:

a)

em inícios do mês de Novembro de 2011

, de um crime de roubo agravado, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano e 5 meses de prisão;

b)

em meados de Novembro de 2011

, de um crime de roubo simples, na forma tentada, na pena especialmente atenuada de 5 meses de prisão;

c)

a 9 de Dezembro de 2011

, de um crime de roubo agravado, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano e 3 meses de prisão;

d)

a 16 de Dezembro de 2011

, de um crime de roubo simples, na forma tentada, na pena especialmente atenuada de 7 meses de prisão;

e)

a 20 de Dezembro de 2011

, de um crime de roubo simples, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 7 meses de prisão;

f)

em finais de Dezembro de 2011

, de um crime de roubo simples, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 11 meses de prisão;

g)

a 16 de Janeiro de 2012

, de um crime de roubo agravado, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano e 9 meses de prisão;

h)

a 16 de Janeiro de 2012

, de um crime de roubo simples, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano de prisão;

i)

a 20 de Janeiro de 2012

, de um crime de roubo simples, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 9 meses de prisão;

j)

a 20 de Janeiro de 2012

, de um crime de roubo simples, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 9 meses de prisão;

l)

a 21 de Janeiro de 2012

, de um crime de roubo simples, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 11 meses de prisão;

m)

a 21 de Janeiro de 2012

, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano de prisão;

n)

a 21 de Janeiro de 2012

, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano de prisão;

o)

a 21 de Janeiro de 2012

, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, na pena especialmente atenuada de 6 meses de prisão;

p)

a 24 de Janeiro de 2012

, de um crime de roubo simples, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 9 meses de prisão;

q)

a 24 de Janeiro de 2012

, de um crime de roubo simples, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 9 meses de prisão;

r)

a 25 de Janeiro de 2012

, de um crime de roubo agravado, na forma consumada, na pena especialmente atenuada de 1 ano e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, por decisão do Tribunal da Relação do Porto proferida em 23/10/2013, foi condenado na pena única de 5 anos e 11 meses de prisão.

1.3. No processo comum colectivo nº 1704/11.8PHMTS, da 2ª Secção criminal da Instância Central de Vila do Conde, da Comarca do Porto,

por acórdão de 13/05/2014, transitado em julgado em 12/06/2014 foi condenado pela prática, no dia 6 de Novembro 2011

, de um crime de furto roubo, na forma consumada, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

1.4. Nos presentes autos,

por sentença de 03/02/2015, transitada em julgado em 16/03/2015, pela prática no dia 18 de Abril de 2013

, de:

a) um crime de resistência e coacção sobre funcionário, na pena de 9 meses de prisão;

b) sete crimes de injúria agravada, na pena de 3 meses de prisão para cada um dos ilícitos.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 1 ano de prisão.

II –

2.1. No processo supra identificado no ponto 1.1. ficou demonstrado, além do mais, que:

- no dia 23/12/11, pelas 15:30 horas, na Av. ...., na Senhora da Hora, Matosinhos, o ofendido BB foi abordado pelo arguido, juntamente com outro, e após exibição de um objecto de características desconhecidas, e por ter ficado receoso duma possível agressão com esse objecto e perante a superioridade numérica dos dois indivíduos, pousou no chão os sacos de compra que trazia consigo assim permitindo que o arguido Igor Paulo pegasse neles, após o que se pôs em fuga com o indivíduo que o acompanhava, fazendo seus os objectos.

- no mesmo dia, pelas 15:45 horas, no cruzamento entre a R. Dr. Eduardo Torres e o Parque Dr. João Gomes Laranjo, na Senhora da Hora, Matosinhos, o ofendido EE foi abordado pelo arguido AA e outro indivíduo que o encostaram à parede e lhe dirigiram estas palavras: «tens dinheiro? Passa para cá senão espetamos-te uma faca». De imediato, revistaram o ofendido, que não reagiu com medo que aqueles concretizassem a ameaça, e retiraram-lhe do bolso das calças € 60 em notas e moedas do BCE, que fizeram seus.

2.2. No processo supra identificado no ponto 1.2. ficou demonstrado, além do mais, que:

a)

em inícios do mês de Novembro de 2011

, pelas 23h00m, na zona de acesso à Estação do Metro da Trindade, na cidade do Porto, o arguido AA e outros sete indivíduos, ameaçaram o ofendido CC e retiraram-lhe, contra a sua vontade, um porta-moedas que continha cerca de € 20, bem como um telemóvel no valor de € 150, de que se apropriaram e fizeram seus;

b)

em meados de Novembro de 2011

, cerca das 18h20m, no interior da Estação do Metro da Trindade, na cidade do Porto, o arguido AA e um outro indivíduo intimidaram o ofendido CC, exigindo-lhe a entrega de quantias monetárias com intenção de se apropriarem destas, o que só não conseguiram por motivos alheios à sua vontade;

c)

a 9 de Dezembro de 2011

, cerca das 18h00m, cerca das 23h30m, nas proximidades da Estação de Metro de Ramalde, na cidade do Porto, o arguido, juntamente com três indivíduos, retiraram ao ofendido DD, contra a sua vontade, o seu telemóvel, no valor de € 99,90, e o seu cartão “Andante”, que estava carregado com viagens no valor de € 33,00 e que se apropriaram e fizeram seus, após o que lhe desferiram uma bofetada, causando-lhe dores;

d)

a 16 de Dezembro de 2011

, cerca das 23h30m, nas proximidades da Estação de Metro da Trindade, na cidade do Porto, o arguido, juntamente com cinco indivíduos, abordaram o ofendido CC, sendo que um deles lhe apalpou os bolsos da roupa que trajava, com intenção de se apropriar de bens e valores que o mesmo aí trouxesse, após o que o foi empurrado, tendo-lhe sido desferidos socos e pontapés em diversas partes do corpo por todos, o que lhe provocou dores; não lograram retirar-lhe nenhum bem, por ter conseguido fugir;

e)

a 20 de Dezembro de 2011

, pelas 00h10m, na Rua Dr. Ricardo Jorge, na cidade do Porto, o arguido AA e outros cinco indivíduos, abordaram o ofendido FF e retiraram-lhe, contra a sua vontade, um porta-moedas que continha cerca de € 4, bem como € 30 em notas do BCE que se encontravam no interior da sua carteira e de que se apropriaram e fizeram seus;

f)

em finais de Dezembro de 2011

, cerca das 00h30m, na Rua da Galeria de Paris, na cidade do Porto, o arguido, juntamente com seis indivíduos, abordaram o ofendido CC que rodearam, sendo que um deles lhe retirou das mãos, e contra a sua vontade, uma garrafa de cerveja que havia adquirido por € 2,00 uns momentos antes, após o que o foi esmurrado na boca por outro, o que lhe provocou dores; em seguida os demais, apalparam-lhe os bolsos da roupa que trajava, tendo-lhe retirado quantia não inferior a € 20 que tinha no interior da sua carteira; seguidamente, abandonaram o local, apropriando-se e fazendo seus os ditos bens;

g)

a 16 de Janeiro de 2012

, entre as 03h00 e as 03h30m, na Rua do Heroísmo, nº 368, Casa 28, na cidade do Porto, o arguido, juntamente com quatro indivíduos, abordaram o ofendido GG no interior da sua habitação, sendo que um deles lhe apontou uma faca, ao mesmo tempo que o ameaçava, após o que lhe retiraram, contra a sua vontade, vários objectos, no valor não inferior a € 440, de que se apropriaram e fizeram seus;

h)

a 16 de Janeiro de 2012

, entre as 03h00 e as 03h30m, na Rua do Heroísmo, nº 368, Casa 28, na cidade do Porto, o arguido, juntamente com quatro indivíduos, abordaram o ofendido HH no interior da habitação do ofendido e amigo GG, sendo que um deles o obrigou, contra a sua vontade, a descalçar as sapatilhas de marca “Nike” que calçava na ocasião, no valor de € 150, de que se apropriaram e fizeram suas;

i) e j)

a 20 de Janeiro de 2012

, cerca das 14h30m, quando se dirigiam para