Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum supra referenciado oriundo do 1º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Torres Novas, o arguido AA, solteiro, industrial, nascido a … de … de 19… em cabo Verde, residente em …., Loures. foi submetido a julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, que lhe imputava a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, nº 1, de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200º, nºs 1 e 2, todos do C. Penal, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, de uma contra-ordenação por violação do art. 24º, nº 1, do C. da Estrada, de uma contra-ordenação por violação do art. 38º, nºs 1 e 2, b), do C. da estrada e de uma contra-ordenação por violação do art. 11º, nº 1, do Dec. Regulamentar nº 7/98, de 6 de Maio,

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O assistente e demandante civil BB deduziu pedido de indemnização civil contra a G… – Companhia de Seguros, SPA., dela reclamando o pagamento da quantia de € 441.691,11, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

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Contra a mesma Seguradora, o Instituto de Segurança Social formulou, pedido de reembolso do subsídio por morte e pensões de sobrevivência que pagou a BB, pedindo a condenação da demandada no pagamento da quantia de € 11.162,47, e no pagamento das pensões que se vencerem e forem pagas na pendência do processo, bem como nos juros legais desde a citação e até integral pagamento.

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Proferida sentença em 28 de Julho de 2008, o arguido foi absolvido da prática do crime de omissão de auxílio e da contra-ordenação por violação do art. 38º, do C. da Estrada, e foi condenado, pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, nº 1, do C. Penal, na pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão, e em cúmulo, na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sob condição de entrega da quantia de € 800, no prazo de dez meses, aos Bombeiros Voluntários de ….. Foi ainda o arguido condenado pela prática da contra-ordenação por violação ao art. 24º, nºs 1 e 3 do C. da Estrada, na coima de € 350 e pela prática da contra-ordenação por violação ao art. 6º, nº 1, do Dec. Regulamentar nº 7/98, de 6 de Maio, na coima de € 175.

Relativamente ao pedido de reembolso deduzido pelo Instituto de Segurança Social, contra a … – Companhia de Seguros, SPA, foi esta condenada no pagamento da quantia de € 1.437, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a notificação do pedido

E quanto ao pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente BB foi a … – Companhia de Seguros, SPA condenada nos seguintes termos:

- No pagamento do valor venal do veículo de matrícula …, a liquidar no incidente próprio, com o limite de € 4.500, acrescidos de juros de mora, desde a data da liquidação, à taxa legal de 4% e até integral pagamento;

- No pagamento da quantia de € 5.119,24, correspondente às prestações de alimentos vencidas entre Maio de 2007 e Julho de 2008, acrescida de juros desde a data da decisão, à taxa legal de 4% e integral pagamento;

- No pagamento das prestações da pensão de alimentos que se vencerem a partir de Agosto de 2008 inclusive, e até 16 de Abril de 2022, que se encontra fixada para 2008 em € 370,53, e que será actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE para o ano imediatamente anterior e com efeitos a partir de Janeiro de cada ano, devendo o pagamento de cada prestação ser efectuado no primeiro dia de cada mês e ficando a demandada obrigada ao pagamento de juros de mora à taxa legal dos juros civis que vigorar, em caso de atraso na prestação;

- No pagamento da quantia de € 25.000 por danos não patrimoniais próprios do demandante, no pagamento da quantia de € 55.000 pelo dano morte, e no pagamento de juros de mora sobre estas quantias, à taxa legal de 4%, desde o trânsito da decisão e até integral pagamento.

Tendo a demandada sido absolvida do demais peticionado.

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Inconformado com a sentença, dela recorreu o assistente e demandante BB, para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por seu acórdão de 25 de Março de 2009, decidiu:

“A) 1. Condenar a demandada … – Companhia de Seguros, SPA, no pagamento, ao recorrente, da quantia de € 60.000 (sessenta mil euros), a título de indemnização devida pelo dano morte.

2. Condenar a demandada ... – Companhia de Seguros, SPA, no pagamento, ao recorrente, da quantia de € 5.485,50 (cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco euros e cinquenta cêntimos), referente às prestações de alimentos vencidas desde Maio de 2007 a Julho de 2008. 3. Condenar a demandada ... – Companhia de Seguros, SPA, no pagamento, ao recorrente, das prestações de alimentos que se vencerem a partir de Agosto de 2008, inclusive, até este perfazer 25 anos ou seja, até 16 de Abril de 2024, prestação que foi de € 370,90 (trezentos e setenta euros e noventa cêntimos) para o ano de 2008.

4. Condenar a demandada ... – Companhia de Seguros, SPA, no pagamento, ao recorrente, de metade das despesas com saúde e educação – com excepção das despesas relativas a actividades extracurriculares – por este feitas e devidamente comprovadas, a partir de 15 de Maio de 2008 e até este perfazer 25 anos ou seja, até 16 de Abril de 2024.

5. Condenar a demandada ... – Companhia de Seguros, SPA, no pagamento, ao recorrente, da quantia de € 3.631,43 (três mil seiscentos e trinta e um euros e quarenta e três cêntimos), referente a metade das despesas de saúde e educação por este feitas até 15 de Maio de 2008.

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B) Confirmar quanto ao mais a sentença recorrida.

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Custas na proporção de vencido, por demandante e demandada.”

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Inconformada com o acórdão, dele recorre a demandada ...

– Companhia de Seguros, SPA apresentando as seguintes conclusões:

1º.	Com a publicação da Portaria 377/2008 de 26 de Maio, tentou o legislador fixar os critérios orientadores que permitam, por forma a evitar diferenças indemnizatórias significativas para situações similares, o apuramento do valor monetário em que se deverá traduzir os danos físicos e psíquicos sofridos por vitimas de acidentes de viação.

2º.	Ora, para o caso da morte da vitima, fixa a referida Portaria, como compensação devida pela perda do direito à vida, quando esta se compreenda entre os 25 e os 49 anos, um montante máximo de € 50.000,00.

3º.	O valor correspondente ao bem VIDA fixado pelo Tribunal da Relação mostra-se desajustado da realidade, por excessivamente valorado, devendo ser de manter o valor fixado na Sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.

4º.	Nos termos da lei, o falecido CC encontrava-se obrigado a prestar alimentos ao seu filho BB, enquanto o mesmo fosse menor, isto é, até o mesmo perfazer 18 anos, cfr. artº 1877º do Cód. Civil.

5º.	Quer isto dizer que, com a maioridade cessa o poder paternal, pelo que extingue-se igualmente a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores

6º.	Após a maioridade apenas nas situações específicas previstas no art. 1880º do Cód Civil é que se mantém a obrigação de prestação de alimentos,

7º.	Sem prejuízo, caso se entenda que a obrigação de alimentos se manteria após a maioridade do Recorrente, por ser previsível que este frequente um curso universitário, sempre se dirá que a referida obrigação apenas se manteria pelo tempo normalmente requerido para a formação profissional se completar.

8º.	Ou seja, até aos 23 anos e não, conforme consta do douto Acórdão recorrido, até aos 25 anos.

9º.	Isto é, com 23 anos sempre terminaria a sua formação académica e a obrigação de alimentos.

10º.	Conforme consta da douta Sentença proferida em Primeira Instância, não logrou o BB, provar que os montantes correspondentes às despesas mencionadas nos pontos 51 a 87 da matéria de facto provada foram por si liquidadas

11º.	Nada dos Autos permite concluir quem liquidou as despesas em causa, seja o BB, seja a sua legal representante, seja um terceiro.

12º.	Por hipótese de raciocínio imagine-se que as despesas em causa foram liquidadas por um terceiro que, sem qualquer outro intuito que não o da solidariedade humana, resolveu ajudar o Demandante, liquidando aquelas despesas e nada pretendendo obter em troca.

13º.	Isto é, ao fazê-lo, jamais teve qualquer intuito de vir a ser reembolsado por este ou por quem quer que seja.

14º.	Nesta hipótese (e relembre-se que face ao que resulta dos Autos, apenas laboramos no campo das hipóteses) se o Demandante receber a quantia em causa está, de forma clara, a ser beneficiado, porque recebe uma quantia a que não teria direito, por lhe ter sido já liquidada ou paga.

15º.	Não se afigura que a questão se resolva simplesmente pela inclusão de tais despesas na conteúdo do poder paternal, tal como se menciona no Acórdão recorrido.

16º.	A questão passa, tão só, pela prova ou ausência dela, quanto a quem liquidou tais quantias.

17º.	A qual, no presente caso, pura e simplesmente, não foi feita.

18º.	A obrigação da Recorrente nos presentes Autos deriva, dir-se-ia, da substituição do primitivo devedor, o falecido CC.

19º.	E, tal obrigação não pode ser, nem maior nem menor do que a obrigação que a este competiria.

20º.	O valor das pensões de alimentos tem que sempre ter em conta as capacidades de quem as presta ou liquida.

21º.	No presente caso, imagine-se (hipótese essa perfeitamente plausível) que o falecido CC constituiria nova família, casando ou juntando-se, tendo mais filhos.

22º.	Porventura, teria que requerer a alteração do poder paternal, para poder fazer face à nova realidade familiar.

23º.	Ora, essa hipótese parece, à partida, estar vedada à ora Recorrente, já que não poderá, seguramente, requerer a alteração do poder paternal fixado.

24º.	Por outro lado, no presente caso, a ora Recorrente não poderá obviamente, substituir-se ao falecido CC na educação do BB.

25º.	Isto é, não poderá escolher o Colégio que o mesmo frequenta, nem os médicos em que o mesmo é seguido, nem os livros que o mesmo comprará.

26º.	Ou seja, a posição para a qual a Recorrente foi remetida é a posição de quem estará, durante 15 anos, sujeita ao livre arbítrio de outrem, tudo tendo que pagar à razão de metade.

27º.	Ora, certeza que deve presidir a estas matérias, impede a condenação nos moldes efectuados no Acórdão, o qual, por esse motivo, urge revogar, substituindo-se por uma decisão que, cabalmente acautele estas questões.

28º.	Por outro lado, ao não provar a necessidade de promover à liquidação de despesas referentes à saúde e educação, não pode o Demandante pretender que lhe seja atribuída, a este título, uma indemnização.

29º.	Violou pois, o douto Acórdão recorrido, quanto dispõem os artºs 483º, 496º, 562º e seguintes, todos do Cód. Civil.

Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. deve ser revogado o douto Acórdão proferido, em conformidade com as presentes alegações, assim se fazendo como sempre JUSTIÇA

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Respondeu á motivação de recurso a demandante DD, apresentando as seguintes conclusões:

1,	A Portaria 377/2008 não é nem pretende ser um molde ou forma para habilitar ao fabrico como que de peças de plástico em série se pudesse tratar a fixação da indemnização do "dano morte",

2.	Por tal e ainda por outros motivos de consideração necessária dos demais factores valoráveis a apreciar em cada caso, o STJ tem vindo a atribuir pela perda do direito à vida compensações entre os € 50.000,00 e os € 70.000,00.

3.	Acresce que o invulgar enquadramento factual descrito nos autos quanto à vida, personalidade e expectativas da vida futura da vítima justifica que a indemnização de € 60.000,00 fixada pela Relação de Coimbra deva assim manter-se.

4.	Por outro lado, sendo certo que existe uma regulação do poder paternal com fixação de uma pensão de alimentos que serve de necessária referência à fixação do montante indemnizatório devido ao recorrido, é de considerar que resulta do disposto nos arts. 1880°. e e 2003°., n°. 2 do C. Civ. que deve haver um prolongamento para além da maioridade do alimentando (aqui indemnizado).

5.	Acontece que a instrução e a educação a nível superior de um jovem hoje não pode considerar-se ainda completada ao atingir os 23 anos de idade, já que os tempos evoluíram no sentido de se exigir um complemento de mestrado, de formação ou de estágio, em quase todas as profissões, não inferior a dois ou mesmo a três anos.

6.	Na verdade, qualquer instrução e formação média para o exercício de uma profissão de um jovem habilitado com um curso superior só se completa ao atingir os 25 anos, aliás, tal como realisticamente se tem reconhecido neste STJ - Ac. de 19/03/2002 - ITIJ, Processo 01A4183 e Ac. de 08/05/2008 - ITIJ, Processo n°. 08B726.

7.	Finalmente, assinale-se que existem despesas comprovadas nos autos e que atestam que foram dispendidos € 2.921,50 com a saúde do recorrido (pontos de facto 51 a 63 e 80 a 87) e € 4.34135 com a educação (pontos de facto 66 e 68 a 79), o que, totalizando € 7.262,85, representa uma metade a ser reembolsada de € 3.631,43.

8.	E é manifesto nos autos que tais despesas foram feitas em benefício do recorrido e são reais, pois encontram-se as respectivas facturas/recibos emitidas em seu nome (fls. 896 a 906,910 a 913,926,930,931,933, 934, para além de outros), sem descartar em qualquer caso que ele é menor.

9.	Acresce que o recorrido tem esse indiscutível direito a ver-se indemnizado através do reembolso da metade das "despesas com a saúde, incluindo consultas de rotina e com a educação", tal como resulta do disposto no art. 2003°., n°. 2 do C. Civ.

10.	Trata-se um direito que deverá necessariamente projectar-se até aos 25 anos de idade, tal como já se demonstrou, não se aceitando que a coberto de um qualquer receio de "livre arbítrio" por parte de recorrente seguradora se vá diminuir ou prejudicar a protecção a que o recorrido tinha direito se a vida do seu pai não tivesse sido arrancada da forma precoce e brusca como aconteceu.

11.	Não vai haver "livre arbítrio" nenhum pela simples razão de que existiria sempre uma proporcionalidade necessária entre as despesas e o montante de alimentos devido, tal como vai existir, necessariamente, uma proporcionalidade entre as despesas apresentadas à recorrente seguradora e o montante de indemnização a liquidar em substituição da pensão alimentícia.

12.	Não há assim decisão nenhuma a proferir no sentido de acautelar os receios da recorrente seguradora, já que, tal como é do seu conhecimento, poderá ela reagir a qualquer virtual excesso ou desproporção (que nada indica que pode acontecer) quando de cada vez for confrontada perante a obrigação indemnizatória de pagar a metade das despesas de saúde e escolares,

13.	Aliás, sem perder esse mesmo conceito da proporcionalidade como regulador de um equilíbrio que tudo indica que irá sempre existir, basta atentar no montante de € 3.631,43 , que representa pouco mais de um ano, para ter futuramente em conta que haverá limites relativos, mesmo apesar de ser impossível tentar prever, antecipar e fixar limites rígidos sem violentar uma das principais componentes da indemnização que é devida ao recorrido.

14.	O que é certo é que o recorrido estava protegido pelo apoio que futuramente seria prestado pelo seu pai e que consistia em este pagar a metade das despesas de saúde e de educação.

15.	Tal protecção pela via obrigacional do vínculo de alimentos deve necessariamente ser mantida, pelo que a recorrente seguradora deve assumir o seu efectivo cumprimento, sendo sempre violento, absurdo e injustificável qualquer espécie de entendimento que prevaleça no sentido de a eximir de tão importante componente indemnizatório, mesmo considerando a sua natureza variável.

16.	Realmente, mostram-se na decisão recorrida inteiramente cumpridos todos os dispositivos legais contidos e previstos nos arts. 483°., 496°. e 562°. do C. Civ..

17.	Tudo são termos em que, com os demais douta e superiormente a suprir, deve o Acórdão recorrido ser integralmente confirmado, com as legais consequências, como é de esperada JUSTIÇA

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Neste Supremo, o Ministério Público pronunciou-se nos termos de fls dos autos,

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Cumprida a legalidade dos vistos e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“A) Na sentença foram considerados provados os seguintes factos (transcrição):

“ (…).

1- No dia 1 de Maio de 2007, entre as 19 horas e 45 minutos e as 20 horas e 20 minutos, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula …, marca Audi, modelo A8, pela A 1, no sentido Norte – Sul, ao km 94,5, na zona de Zibreira, na área desta comarca de Torres Novas.

2- Fazia-o sem ser titular de carta de condução que o habilitasse à condução de veículos automóveis ligeiros.

3- Nesse local, no sentido Norte – Sul, na berma direita da citada via, encontrava-se imobilizado, devido a avaria, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula …, marca Citroen, modelo C3, pertencente a EE, e por ele conduzido.

4- O veículo de matrícula … encontrava -se devidamente sinalizado, com triângulo de pré-sinalização de perigo e com cones de sinalização da "Brisa" que o ladeavam.

5- O referido CC encontrava-se no interior do seu veículo e tinha vestido um colete reflector verde.

6- O arguido circulava na faixa mais à esquerda, a uma velocidade concretamente não apurada, mas superior àquela que lhe permitia controlar o veículo, efectuando uma manobra de ultrapassagem a dois veículos que circulavam na faixa mais à direita.

7- Quando o arguido estava a terminar a manobra de ultrapassagem e retomar a via da direita, não conseguiu controlar o veículo e mantê-lo na faixa de rodagem, saiu desta e foi embater com a sua parte frontal direita na parte traseira e lateral esquerda do veiculo com a matrícula …, que se encontrava imobilizado na berma, devidamente sinalizado.

8- Em consequência do embate, o veículo de matrícula … foi projectado para fora da berma, tendo ficado imobilizado a 26.7m de distância do local do embate, na ribanceira que ladeia a berma da A 1.

9- Por sua vez, o referido CC, que se encontra no interior desse veículo de matrícula …, foi projectado para o exterior do mesmo, ficando a 6/7 metros do veículo.

10- Após o embate, o veículo conduzido pelo arguido ficou imobilizado na via esquerda, junto ao separador central, a 52 metros do local do embate.

11- O arguido saiu do seu veículo e dirigiu-se ao local onde o outro veículo acidentado se encontrava, conjuntamente com as testemunhas FF e GG.

﻿	12- Na altura, o arguido e as testemunhas FF e GG viram o corpo do referido CC caído no solo, ainda com vida e necessitando de assistência médica de urgência.

13- Após ter perguntado à testemunha GG como estava o referido EE e se era necessário chamara o INEM, e depois daquele lhe ter respondido que a testemunha HH já tinha chamado o INEM, o arguido ausentou-se do local.

14- Em consequência do embate atrás descrito, o referido EE sofreu contusão a nível da região fronto-parietal direita, equimose na região frontal direita, circular com 3 cm de diâmetro, equimose na face lateral esquerda do pescoço, vertical, com 8 cm de comprimento e 3 cm de largura, seis pequenas escoriações, oblíquas, de cima para baixo e para trás, no terço inferior do hemitórax direito, com cerca de 2 cm cada e uma fractura de C 1, com secção medular, amolecimento e hemorragia a esse nível.

15- Estas lesões traumáticas crânio-encefálicas e raquimedulares provocaram ao referido EE directa e necessariamente a morte.

16- O embate ocorreu na berma, junto à faixa direita de rodagem em que seguia o veículo conduzido pelo arguido.

17- No local do embate, a faixa de rodagem tem uma configuração rectilínea, em patamar, com 7,60 metros de largura, existindo duas vias de trânsito no mesmo sentido.

18- A berma onde estava o veículo com a matrícula … tem 3 metros de largura.

19- A via é construída em pavimento betuminoso, em estado razoável de conservação.

20- A via estava na altura ladeada do lado esquerdo por um separador central, de plástico, móvel e, do lado direito, por vegetação rasteira.

21- A via no local encontra-se sinalizada com um sinal de proibição de circulação acima dos 100 Km/hora.

22- Chovia com intensidade e a estrada estava molhada.

﻿23- O veículo conduzido pelo arguido tinha, à data dos factos, o pneumático da frente direito em desconformidade no que diz respeito à altura dos relevos principais da zona de rodagem, sendo que o mesmo apresentava relevo com altura de 1 mm.

24- O arguido sabia que não era titular de carta de condução que lhe permitisse conduzir o aludido veículo em que se fez transportar e que a mesma era imprescindível ao exercício daquela actividade e, não obstante, quis conduzir a viatura nos termos referidos supra.

25- O arguido iniciou esse dia a condução sem, previamente, ter verificado o estado dos pneumáticos do veículo que conduzia, como podia e devia ter verificado.

26- O arguido não adequou a velocidade que imprimia ao veículo, de modo a que, atendendo às características e estado da via, do veículo e do pneu, às condições meteorológicas que se verificavam na altura, pudesse, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade fosse de prever, como a finalização de ultrapassagem e o regresso à via mais à direita.

27- O arguido agiu de forma descuidada, contra o que podia e devia ter feito.

28- O arguido sabia que devia conduzir de forma cuidadosa e que devia ter adequado a velocidade do veículo que conduzia às condições climatéricas que se verificavam na altura. Contudo assim não o fez, tendo com essa actuação dado causa ao embate.

29- Era previsível para o arguido que da sua conduta pudesse resultar o embate noutros veículos, designadamente o verificado entre o veículo por si conduzido e o veículo de matrícula ….

30- Era previsível para o arguido que da sua conduta, e em resultado do embate referido supra, podiam resultar para o referido EE, que se encontrava no interior da viatura, as lesões traumáticas verificadas que lhe provocaram a morte.

31- O arguido sabia que o referido EE se encontrava com vida, sendo seu dever ajudar a vítima do embate que causou e, promover o respectivo socorro.

32- O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei penal.

﻿33- O referido EE faleceu entre as 21 horas e 15 minutos e as 21 horas e 39 minutos.

34- Com base no falecimento do referido EE em consequência do acidente descrito supra, foram requeridas ao demandante Instituto da Segurança Social as respectivas prestações morte, as quais foram deferidas.

35- Em consequência o demandante ISS pagou a título de subsídio por morte o montante de 9.725,47 euros.

36- A título de pensões de sobrevivência, o demandante ISS pagou o montante global de 1.437 euros, no período de 6-2007 até 3-2008.

37 - O valor actual e mensal da pensão de sobrevivência é de 119,75 euros.

38- O referido EE não fez testamento ou qualquer disposição de última vontade e deixou como único e universal herdeiro o demandante BB, seu filho.

39- Na data referida em 1), através de um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice nº …, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo veículo de matrícula …, encontrava-se transferida para a demandada ....

40- O referido EE encontrava-se a trabalhar como engenheiro informático para a firma: "M… – Sociedade de Prestação e Gestão de Serviços, S.A., a exercer funções de desenvolvimento de "software".

41- O referido EE concluiu com sucesso um curso na Oracle University.

42- O referido EE desempenhou na firma EDISOFT, S.A., a função de Programador Júnior, com empenho e diligência, entre 12 de Março de 2001 e 25 de Fevereiro de 2005.

43- O referido EE tinha conseguido resultados a nível profissional de excelente qualidade.

﻿44- À data do seu falecimento, a vítima EE auferia mensalmente a quantia de 1.450 euros, a título de vencimento base, acrescida da importância diária de 6,05 euros a título de subsídio de refeição.

45- Na sequência do embate referido supra, o veículo de matrícula … sofreu estragos na parte traseira esquerda, não sendo viável a sua reparação.

46- Por acordo homologado por sentença proferida no dia 19 de Abril de 2001, devidamente transitada em julgado, nos autos de divórcio por mútuo consentimento nº 135/00, que correram termos na 23 secção, do 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, ficou o referido EE obrigado a pagar, a título de pensão de alimentos a favor do demandante BB, a prestação mensal de Esc- 60.000$00, correspondente actualmente a 299,28 euros.

47- Ficou ainda acordado no processo referido em 45) que a prestação mensal da pensão de alimentos seria actualizada anualmente no mês de Janeiro, na proporção do aumento do vencimento do pai ou de acordo com a taxa de inflação anual publicada pelo INE.

48- No acordo que definiu o regime de regulação do poder paternal do demandante referido em 45) ficou ainda estabelecido que o referido EE ficava obrigado a proceder ao pagamento a meias de todas as despesas de saúde, incluindo consultas de rotina e com a educação, abrangendo gastos com o colégios, estabelecimentos de ensino e de formação, bem como com outras actividades extracurriculares (estas desde que aprovadas por ambos progenitores).

49- O demandante BB nasceu no dia 16 de Abril de 1999.

50- O demandante é um aluno estudioso, aplicado, atento e interessado.

51- No dia 26-2-2008 foi despendida a quantia de 70 euros na consulta de nefrologia a que se submeteu o demandante.

52- No dia 7-3-2008 foi despendida a quantia de 70 euros na consulta de oftalmologia que se submeteu o demandante.

﻿53- No dia 14-3-2008 foi despendida a quantia de 35 euros na consulta de nefrologia, a que se submeteu o demandante.

54- No dia 19-3-2008 foi despendida a quantia de 85 euros na consulta de pediatria, a que se submeteu o demandante.

55- No dia 18-6-2007 foi despendida a quantia de 70 euros em 2 sessões de fisioterapia, a que se submeteu o demandante.

56- No dia 27-7-2007 foi despendida a quantia de 350 euros em 7 sessões de fisioterapia, a que se submeteu o demandante.

57- Foi despendida a quantia de 60 euros em duas sessões de fisioterapia, a que se submeteu o demandante.

58- No dia 24-9-2007 foi despendida a quantia de 60 euros em duas sessões de fisioterapia, a que se submeteu o demandante.

59- No dia 17-10-2007 foi despendida a quantia de 250 euros em 5 sessões de fisioterapia, a que se submeteu o demandante.

60- No dia 5-11-2007 foi despendida a quantia de 60 euros em duas sessões de fisioterapia, a que se submeteu o demandante.

61- No dia 14-12-2007 foi despendida a quantia de 60 euros em duas sessões de fisioterapia, a que se submeteu o demandante.

62- No dia 26-12-2007 foi despendida a quantia de 600 euros em duas sessões de fisioterapia, a que se submeteu o demandante.

63- No dia 9-4-2008 foi despendida a quantia de 60 euros na consulta de psicologia, a que se submeteu o demandante.

64- No dia 7-3-2007 foi despendida a quantia de 315 euros na matrícula do demandante no Colégio …, que frequenta.

65- No dia 12-2-2007 foi despendida a quantia de 455,40 euros na mensalidade do Colégio …, que o demandante frequenta.

66- No dia 9-5-2007 foi despendida a quantia de 425,20 euros na mensalidade do Colégio …, que o demandante frequenta.

﻿67- No dia 17-4-2007 foi despendida a quantia de 461,60 euros na mensalidade do Colégio …, que o demandante frequenta.

68- No dia 12-6-2007 foi despendida a quantia de 449,20 euros na mensalidade do Colégio ..., que o demandante frequenta.

69- No dia 19-9-2007 foi despendida a quantia de 220,50 euros na mensalidade do Colégio ..., que o demandante frequenta.

70- No dia 9-10-2007 foi despendida a quantia de 457 euros na mensalidade do Colégio ..., que o demandante frequenta.

71- No dia 8-11-2007 foi despendida a quantia de 473,60 euros na mensalidade do Colégio ..., que o demandante frequenta.

72- No dia 5-12-2007 foi despendida a quantia de 483,30 euros na mensalidade do Colégio ..., que o demandante frequenta.

73- No dia 14-2-2008 foi despendida a quantia de 473 euros na mensalidade do Colégio ..., que o demandante frequenta.

74- No dia 10-3-2008 foi despendida a quantia de 469 euros na mensalidade do Colégio ..., que o demandante frequenta.

75- No dia 8-4-2008 foi despendida a quantia de 463,30 euros na mensalidade do Colégio ..., que o demandante frequenta.

76- No dia 10-3-2008 foi despendida a quantia de 330 euros na matrícula do demandante no Colégio ..., que frequenta.

77- O custo do cabaz de livros escolares anual, nunca é inferior a cerca de 150 euros/ano.

78- No dia 20-10-2007 foi despendida a quantia de 14,30 euros na papelaria denominada de "A…" para pagamento de material escolar para o demandante.

79- No dia 10-9-2007 foi despendida a quantia de 82,95 euros na papelaria denominada de "A…." para pagamento de material escolar para o demandante.

80- No dia 19 de Abril de 2008, foi despendida a quantia de 275 euros para a aquisição das armações e das lentes dos óculos do demandante.

﻿81- No dia 23-4-2008 foi despendida a quantia de 11,50 euros na consulta de pediatria, a que se submeteu o demandante.

82- No dia 23-4-2008 foi despendida a quantia de 10 euros em RX, a que se submeteu o demandante.

83- No dia 3