Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 444/14.0PBEVR, da Instância Central de ..., Comarca de ..., Secção Cível e Criminal – Juiz ..., foi submetido a julgamento o arguido AA, [...].

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Instância Central de ..., de 2 de Fevereiro de 2016, constante de fls. 214 a 231, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 233, foi deliberado condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de:

a) Um crime de violação de domicílio, sob a forma consumada, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

b) Um crime de violação, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco anos) de prisão.

c) Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5,6 (cinco anos e seis meses) de prisão.

NOTA - A referência na alínea b) do dispositivo à expressão “e na forma consumada”, antes da expressão “de um crime de violação sob a forma tentada”, deve-se certamente a mero lapso de escrita, até porque na alínea a) a expressão é usada em duplicado: “na forma consumada” e “sob a forma consumada”.

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Inconformado com a deliberação judicial, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ..., apresentando a motivação de fls. 240 a 249, e em original, de fls. 253 a 263, que remata com as seguintes conclusões (transcrição integral, incluídos os realces):

1 - Na fundamentação da determinação da medida concreta das penas parcelares aplicadas ao recorrente, apenas foram tidas como atenuantes “a sua inserção laboral, familiar e social”.

2 - Afigura-se que poderiam, e

deveriam, ter sido consideradas outas circunstâncias atenuantes

.

3 - O recorrente confessou integralmente os factos que dizem respeito à prática do crime de violação de domicílio; e

4 - Confessou parcialmente os factos referentes à prática do crime de violação na forma tentada.

5 - As confissões devem ser consideradas a favor do arguido, na determinação da medida concreta das penas parcelares.

6 - Resultou provado, no ponto 15) do acórdão recorrido quanto à matéria de facto provada, que:

“De imediato, o arguido AA disse a BB “

pronto, pronto, eu vou-me embora” e começou a caminhar em passo apressado na direcção da cozinha, saindo da residência pela janela da marquise, por onde tinha entrado

”.

7 - Ainda que tenha ficado provado, em 20), que o arguido só não logrou os seus intentos por motivos alheios à sua vontade (designadamente pela resistência oferecida), o facto provado em 15), não sendo uma desistência voluntária nos termos e para efeitos do disposto no artigo 24.º do Código Penal - que levaria à não punibilidade da tentativa -, não pode deixar de ser considerado como uma

desistência da prática do crime

, que, no mínimo, não poderia deixar de ser considerada como circunstância atenuante em sede de determinação da medida concreta da pena. Com efeito

8 - Ainda que os seus intentos tivessem sido obstaculizados pelos pedidos de auxilio e socorro e pela resistência da ofendida, houve uma evidente vontade de desistência por parte do arguido, que, sendo certo que ainda que motivada pelos pedidos de auxilio e socorro e pela resistência da ofendida, não deixou de ser uma decisão da vontade do arguido, traduzida até na verbalização por si proferida “pronto, pranto, eu vou-me embora”.

9 - Esta vontade desistir, ainda que provocada por factores exteriores ao domínio do agente, não pode deixar de ser valorizada a favor do arguido, e podia e devia, ter sido considerada como atenuante na determinação da medida concreta da pena.

10 - Ao referir-se da decisão recorrida, a propósito da determinação da medida concreta da pena que:

“Contra o arguido há que ponderar a intensidade do dolo com que agiu, por directo, bem como o modo de actuação, ao introduzir-se durante a noite na casa da vítima, entrando no seu quarto, abordando-a e usando de violência física contra a mesma. Cumpre atentar igualmente no grau de ilicitude dos factos, que é elevado e que se relaciona com a auto-conformação e a liberdade de determinação sexual.”

procedeu-se a uma dupla valoração das mesmas circunstâncias e à valoração de circunstâncias que fazem parte do tipo legal de crime pelo qual o recorrente foi condenado.

11 - Efectivamente, “introduzir-se durante a noite na casa da vítima, entrando no seu quarto” é a factualidade que preenche o tipo legal de crime de violação de domicilio pelo qual o arguido foi condenado, e que

não pode ser valorada duplamente

.

12 - De igual forma, o facto de “usando de violência física contra a mesma”, é um facto que integra o tipo legal de crime violação, que

não pode ser autónoma e duplamente valorizado

na determinação da medida concreta da pena.

13 - A consideração de que o “grau de ilicitude dos factos, que é elevado e que se relaciona com a auto-conformação e a liberdade de determinação sexual” corresponde igualmente a uma dupla valoração, na medida em que

a natureza do bem jurídico violado já é tida em conta na moldura penal abstracta aplicável ao tipo legal de crime, não podendo ser valorizada autonomamente

.

14 - São desproporcionadas, por demasiado elevadas, as penas concretas aplicadas a cada um dos crimes parcelares, que se situam muito próximo dos seus limites máximos. Efectivamente

15 - Afigura-se exagerada a pena de 9 meses de prisão a que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violação de domicílio, cuja moldura penal abstracta era de pena de multa até 240 dias ou de pena de prisão de dias a um ano; e

16 - Afigura-se igualmente exagerada da pena de 5 anos de prisão a que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violação, na forma tentada, cuja moldura penal abstracta era de pena de prisão de 7 meses e seis dias a 6 anos e 8 meses de prisão.

17 - Devendo as penas parcelares ser reduzidas, deverá igualmente ser reduzida, em consequência, a pena única a aplicar em sede de cúmulo jurídico.

18 - A decisão recorrida violou o disposto no artigo 71.º, nºs 1 e 2 do Código Penal.

Termina, defendendo que deverá ser revogado o acórdão recorrido, sendo proferida decisão que aplique penas parcelares inferiores às que foram aplicadas e procedendo ao devido cúmulo jurídico.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 268, sem indicação do tribunal ad quem.

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O Ministério Público na Comarca de ... apresentou resposta dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 274 a 284, concluindo:

1. Na fixação da medida das penas parcelares o tribunal atendeu a todas as circunstâncias que resultaram provadas, em obediência ao disposto no artº 71º, do Cód. Penal.

2. O grau de ilicitude muito elevado e o elevadíssimo grau de culpa revelado pelo arguido, que procurou um momento em que estava seguro que BB estava adormecida, para a surpreender na cama, a fim de evitar qualquer reacção desta à concretização do seu propósito de com ela manter relação sexual de cópula, contra a vontade da mesma, com vista à satisfação dos próprios instintos libidinosos.

3. Só cessando de procurar concretizar esse propósito após firme oposição da vítima.

4. Esse nível de culpa sustenta uma pena concreta bem acima do meio da moldura penal aplicável sendo, igualmente, muito elevadas as exigências de prevenção geral, face aos bens jurídicos atingidos e às relevantes exigências de prevenção especial, nos termos explanados no Acórdão.

5. A forte necessidade de prevenção geral deste tipo de condutas, gravemente atentatórias de direitos fundamentais e que geram forte repulsa na comunidade em geral. O aumento significativo deste tipo de crimes que se vem registando, ou pelo menos conhecendo, impõe que se desencoraje a sua prática, assim se repondo a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico;

6. As condições pessoais do agente e a sua situação económica.

7. A conduta anterior aos factos: o arguido já possui antecedentes criminais registados, pela prática de idêntico crime de violação na forma tentada, estando a decorrer o prazo de suspensão da mesma.

8. Sopesando as circunstâncias indicadas no Acórdão, donde ressalta à evidência a acentuada preponderância das de cariz agravante, penas concretas situadas entre os termos médio e máximo das molduras penais aplicáveis, como realizado no Acórdão recorrido, mostram-se adequadas aos factos praticados pelo arguido e às supra descritas circunstâncias.

9. Na determinação da pena única o Tribunal “a quo” teve em conta os critérios previstos no artº 77º, do Cód. Penal sendo que nos termos ali apontados a globalidade dos factos e a personalidade do arguido exigem a aplicação de uma pena da grandeza da aplicada pelo tribunal colectivo.

Nesta conformidade, negando provimento ao recurso e mantendo o Acórdão recorrido nos seus precisos termos V.as Ex.as afirmarão a costumada Justiça.

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Num primeiro despacho foi ordenada a subida dos autos ao Tribunal da Relação de ..., conforme fls. 286, mas no dia seguinte, em conclusão aberta por ordem verbal, foi determinada a fls. 287 a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, de fls. 293 a 295, emitiu douto parecer, pronunciando-se no sentido do não provimento do recurso.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão deste Supremo Tribunal de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98 da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

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Questão proposta a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

A questão suscitada é:

Questão única – Medida das penas parcelares e única – Conclusões 1.ª a 18.ª.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

NOTA

Na versão inicial o FP n.º 15 tinha esta redacção:

“15) Então, BB, fazendo força com uma das mãos, que entretanto tinha conseguido libertar, apertou os testículos e o pénis do arguido AA e arranhou-o”.

Como tal matéria estivesse em contradição com o único facto não provado “A) Nas circunstâncias referidas em 15) dos factos provados BB arranhou o arguido AA”, por despacho de fls. 234, em 3-02-2016, foi corrigido o lapso, ficando o FP 15 com a seguinte redacção:

“15) Então, BB, fazendo força com uma das mãos, que entretanto tinha conseguido libertar, apertou os testículos e o pénis do arguido AA ”.

Feita a correcção, são os seguintes os

Factos Provados

1) No dia 17 de Maio de 2014, pelas 00H00, o arguido AA passou pelas traseiras de um prédio de habitação, sito na ..., e, através de uma janela de uma marquise, observou BB, residente no rés-do-chão esquerdo, apercebendo-se de que a mesma se encontrava sozinha em casa e de que apenas trajava cuecas e sutiã.

2) Pelas 03H00, com intenção de forçar BB a manter relações sexuais com ele e de, desse modo, satisfazer os seus instintos libidinosos, o arguido AA dirigiu-se novamente às traseiras do prédio de habitação, sito na ..., aproximou-se da marquise do rés-do-chão esquerdo e apercebeu-se de que no bordo de uma das janelas se encontrava instalado um estendal de roupa.

3) Então, o arguido AA pegou no isqueiro que tinha consigo e queimou a corda que se encontrava no estendal.

4) De seguida, o arguido AA abriu a janela da marquise, colocou as mãos no bordo da janela, um dos pés no suporte do estendal e, fazendo força, ergueu o corpo e entrou na residência de BB.

5) Já no interior da residência, o arguido AA manteve-se durante algum tempo na cozinha, em silêncio, e dirigiu-se ao quarto, onde se encontrava BB a dormir, cuja porta se encontrava fechada no trinco.

6) Após, o arguido AA abriu a porta do quarto e aproximou-se da cama, onde se encontrava BB deitada e a dormir.

7) Já junto da cama, o arguido AA pegou numa ponta do edredão, que cobria BB e levantou o mesmo.

8) Subitamente, BB acordou, abriu os olhos, viu que a porta do quarto se encontrava aberta e que o arguido AA se encontrava junto da cama.

9) De seguida, BB sentou-se na cama e, em voz alta, disse “sai daqui”.

10) Acto contínuo, o arguido AA colocou um joelho sobre a cama e debruçou-se sobre BB, colocando o seu corpo sobre o corpo da mesma.

11) Simultaneamente, o arguido AA colocou uma das mãos sobre a boca de BB, impedindo-a de falar e de pedir auxílio, e, com a outra mão, tentou agarrar os braços da mesma.

12) Entretanto, BB começou a mexer as pernas e os braços, procurando libertar-se, agarrou e puxou um dos braços do arguido AA, conseguindo retirar a mão do mesmo da sua boca.

13) De imediato, BB, em voz alta, disse ao arguido AA que saísse da sua residência e, por diversas vezes, gritou por auxílio, enquanto se debatia, esperneando e esbracejando.

14) Apesar dos esforços de BB, o arguido AA manteve o seu corpo sobre o corpo da mesma, agarrando-a pelos braços com as mãos.

15) Então, BB, fazendo força com uma das mãos, que entretanto tinha conseguido libertar, apertou os testículos e o pénis do arguido AA.

16) De imediato, o arguido AA disse a BB “pronto, pronto, eu vou-me embora” e começou a caminhar em passo apressado na direcção da cozinha, saindo da residência pela janela da marquise, por onde tinha entrado.

17) Em consequência directa e necessária da conduta do arguido AA, BB sofreu de dores físicas, de traumatismo da face, de equimose com cerca de três centímetros na mama direita, de hematoma com cerca de seis centímetros no antebraço direito e de três hematomas no braço esquerdo, um com cerca de um centímetro, outro com cerca de dois centímetros e um outro com cerca de dez centímetros, lesões que determinaram dezassete dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.

18) Igualmente em consequência da descrita conduta do arguido AA, BB sentiu receio, humilhação e vergonha.

19) O arguido AA quis entrar e permanecer na residência de BB, sem consentimento e contra a vontade expressa da mesma, com o propósito concretizado de desrespeitar a sua intimidade e privacidade e de a perturbar no seu sossego.

20) Ao actuar da forma descrita, ciente de que agia contra a vontade e sem consentimento de BB e de que desrespeitava a sua capacidade de decidir com quem se relacionar sexualmente, o arguido AA quis exercer e exerceu força física sobre a mesma, impedindo-a de se debater e procurando mantê-la imobilizada, com o único propósito de com ela manter acto sexual com introdução do pénis na vagina e de, assim, satisfazer os seus instintos libidinosos, o que só não logrou alcançar por motivos alheios à sua vontade.

21) O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Com relevância para a decisão da causa provou-se ainda o seguinte:

22) O arguido trabalha na Câmara Municipal de ...., na área da construção civil, auferindo €700,00 mensais.

23) Vive com a companheira e com três filhos com sete, nove e onze anos de idade.

24) A companheira é ... e que aufere cerca de €454,00 mensais.

25) Vivem em casa arrendada pela qual pagam €280,00 mensais.

26) O arguido completou o 6.º ano de escolaridade.

27) Do relatório social para a determinação de sanção constante de fls. 201 e seguintes, resulta nomeadamente que: “(…)AA foi sujeito a acompanhamento psiquiátrico no Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental de ..., na sequência dos anteriores processos, ficando sujeito a consultas regulares e toma de medicação. Este acompanhamento foi aceite e cumprido pelo arguido, todavia, desde Fevereiro de 2015 que não comparece em consulta. Aconselhado a remarcar consulta, não o fez directamente, até à presente data, recorrendo ao médico de família para tal. No entanto, segundo informação recolhida junto do DPSM, será em breve convocado para consulta, uma vez que não voltou a fazer qualquer contacto voluntário.(…)”

28) O arguido tem antecedentes criminais, tendo sido condenado no processo 979/09.7PBEVR do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, por Acórdão transitado em julgado em 04/01/2012, pela prática em 07/09/2009 de um crime de violação na forma tentada, na pena de três anos de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova, sujeito a vigilância e apoio do IRS e com obrigação de se sujeitar a acompanhamento psiquiátrico.

29) Do relatório final de acompanhamento da suspensão da execução da pena com regime de prova aplicada ao arguido no âmbito do processo referido em 28), resulta que o arguido cumpriu com as obrigações contempladas no plano de reinserção social.

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Apreciando. Fundamentação de direito

Questão Única – Medida das penas parcelares e única

Medida das penas parcelares

O recorrente impugna a medida das penas parcelares que considera desproporcionadas, por demasiado elevadas – conclusões 1.ª a 18.ª –, invocando a presença de atenuantes que não foram atendidas, o que sintetiza nas conclusões 1.ª a 9.ª, bem como indevida dupla valoração, o que faz nas conclusões 10.ª, 11.ª, 12.ª e 13.ª, focando o exagero das penas nas conclusões 14.ª, 15.ª e 16.ª, pugnando pela sua redução, bem como da pena única, esta referida na conclusão 17.ª, pedindo, a final, aplicação de penas parcelares inferiores às que foram aplicadas e procedendo ao devido cúmulo jurídico, sem apontar qualquer medida concreta.

Analisando.

A moldura abstracta penal cabível ao crime de violação na forma tentada, nos termos do artigo 164.º, n.º 1, com referência aos artigos 22.º, 23.º, n.º 1 e 2, 72.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, é a de prisão de 7 meses e 6 dias a 6 anos e 8 meses.

Ao crime de violação de domicílio, nos termos do artigo 190.º, n.º 1, do Código Penal, cabe pena de prisão até um ano ou pena de multa até 240 dias.

Dentro destas molduras funcionam todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente, designadamente:

- O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

- A intensidade do dolo ou da negligência;

- Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

- As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

- A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

- A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

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No domínio da versão originária do Código Penal de 1982, alguma jurisprudência, dizendo basear-se em posição do Professor Eduardo Correia (Actas das Sessões, pág. 20), segundo a qual o procedimento normal e correcto dos juízes na determinação da pena concreta, em face do novo Código, seria o de utilizar, como ponto de partida, a média entre os limites mínimo e máximo da pena correspondente, em abstracto, ao crime, adoptou tal orientação, considerando-se em seguida as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depusessem a favor do agente ou contra ele, sendo exemplos de tal posição os acórdãos de 13-07-1983, BMJ n.º 329, pág. 396; de 15-02-1984, BMJ n.º 334, pág. 274; de 26-04-1984, BMJ n.º 336, pág. 331; de 19-12-1984, BMJ n.º 342, pág. 233; de 11-11-1987, BMJ n.º 371, pág. 226; de 19-12-1994, BMJ n.º 342, pág. 233; de 10-01-1987, processo n.º 38627- 3.ª, Tribuna da Justiça, n.º 26; de 11-11-1987, BMJ n.º 371, pág. 226; de 11-05-1988, processo n.º 39401-3.ª, Tribuna da Justiça, n.ºs 41/42.

Manifestou-se contra esta interpretação Figueiredo Dias em Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 277, págs. 210/211.

A refutação de tal critério foi feita por Carmona da Mota, in Tribuna da Justiça, n.º 6, Junho 1985, págs. 8/9 e Alfredo Gaspar, em anotação ao acórdão de 2 de Maio de 1985, in Tribuna da Justiça, n.º 7, págs. 11 e 13, dando-se conta, em ambos os casos, de que o primeiro aresto em que se verificou uma inflexão na jurisprudência foi o acórdão da Relação de Coimbra de 09-11-1983, in Colectânea de Jurisprudência 1983, tomo 5, pág. 73.

Posteriormente, e ainda antes de 1995, partindo da ideia de que a culpa é a medida que a pena não pode ultrapassar nem mesmo lançando apelo às necessidades de prevenção, mesmo que acentuadas, começou a considerar-se não ser correcto partir-se dum ponto médio dos limites da moldura penal para a agravação ou atenuação consoante o peso relativo das respectivas circunstâncias, como vinha sendo entendido, salientando-se que a determinação da medida da pena não depende de critérios aritméticos. Neste sentido, podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16-12-1986, BMJ n.º 362, pág. 359; de 25-11-1987, BMJ n.º 371, pág. 255; de 22-02-1989, BMJ n.º 384, pág. 552; de 09-06-1993, BMJ n.º 428, pág. 284; de 22-06-1994, processo n.º 46701, CJSTJ 1994, tomo 2, pág. 255. E no acórdão de 27-02-1991, in A. J., n.º 15/16, pág. 9 (citado no acórdão de 15-02-1995, CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 216), decidiu-se que na fixação concreta da pena não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da pena abstracta. A determinação concreta há-de resultar de a adaptar a cada caso concreto, liberdade que o julgador deve usar com prudência e equilíbrio, dentro dos cânones jurisprudenciais e da experiência, no exercício do que verdadeiramente é a arte de julgar.

Anteriormente, não manifestando preocupações de adesão à pena média, pronunciaram-se, v. g., os acórdãos de 21-06-1989, BMJ n.º 388, pág. 245 e de 17-10-1991, BMJ n.º 410, pág. 360.

Hans Heinrich Jescheck, in Tratado de Derecho Penal, Parte General, II, pág. 1194, diz: “o ponto de partida da determinação judicial das penas é a determinação dos seus fins, pois, só partindo dos fins das penas, claramente definidos, se pode julgar que factos são importantes e como se devem valorar no caso concreto para a fixação da pena”.

Definindo o papel que cabe à culpa na determinação concreta da pena, nos termos da

teor