Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

No processo supra epigrafado, foi o arguido, AA, [...], foi proferida decisão em que (sic): “Pelo exposto, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos (107/11.9GCCUB) e nos Processos nº. 130/11.3GCBJA, 482/10.2GCSTR, 217/11.2GCCUB, 158/11.3GELSB, 924/10.7PGLRS, 153/11.2GTBJA, 150/12.0PTLSB, 231/11.8GELSB e 104/11.4GCCUB, condena-se AA na pena única de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses prisão.”

Discrepam do julgado tanto o Ministério Público, como o arguido, que conclamam pela respectiva modificação/alteração, com os fundamentos/razões alinhadas nas alegações que enformam os respectivos pedidos.

Nas sínteses conclusivas em esmerilam as razões por que deve o julgado ser alterado, ressaltam, respectivamente, o recorrente Ministério Público e arguido que:

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1.ª – No segmento factual dedicado aos antecedentes criminais do arguido não foi indicada a data do trânsito em julgado da condenação do processo sumário 220/10.0GFSTB nem assinalada a extinção das respectivas penas.

2.ª – Resultando do certificado de registo criminal do arguido que a condenação em causa transitou em julgado em 7 de Junho de 2010 e que as correspondentes penas, depois de integradas na pena única imposta no processo sumário 615/10.9SILSB, foram, entretanto, declaradas extintas, essas referência deverão ser intercaladas no pertinente trecho do douto acórdão, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, por forma para que do mesmo fique a constar que:

(…)- Por sentença proferida em 11/03/2010, no âmbito do Processo Sumário n.º 220/10.0GFSTB, que correu termos pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, transitada em julgado em 7 de Junho de 2010 e respeitante à prática, em 20/2/2010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. artigo 3.º do DL 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. artigo 86.º, n.º 1 da Lei 5/2006, de 23/2, nas penas de cento e vinte dias de multa à taxa diária de seis euros (quanto ao crime de condução sem habilitação legal) e na pena de um ano de prisão, suspensa por idêntico período (no que concerne ao crime de detenção de arma proibida).

No cúmulo jurídico das penas impostas nos processos sumário 220/10.0GFSTB e 615/10.9SILSB, o arguido veio a ser condenado, neste último processo, por decisão transitada em 17 de Janeiro de 2012, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de 5 euros e de um ano de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período.

Estas penas foram declaradas extintas com efeitos reportados a 15 de Novembro de 2014 (a multa) e 17 de Janeiro de 2013 (a prisão).

(…) 3.ª – O arguido AA foi condenado em cúmulo jurídico, na pena única de 16 anos e 6 meses de prisão.

4.ª – Em tal pena foram englobadas as penas parcelares aplicadas nos seguintes processos:

- 107/11.9GCCUB (factos praticados entre 4 de Junho e 28 de Novembro de 2011. Condenação transitada em 5 de Dezembro de 2016);

- 130/11.3GCBJA (factos praticados entre 21 de Outubro e 7 de Dezembro de 2011. Condenação transitada em 12 de Julho de 2013);

- 482/10.2GCSTR (factos praticados em 4 de Novembro de 2010. Condenação transitada em 21 de Setembro de 2012);

- 217/11.2GCCUB (factos praticados em 7 de Novembro de 2011. Condenação transitada em 12 de Março de 2014);

- 158/11.3GELSB (factos praticados em 25 de Abril de 2010. Condenação transitada em 24 de Março de 2014);

- 924/10.7PGLRS (factos praticados em 22 de Julho de 2010. Condenação transitada em 13 de Maio de 2014);

- 153/11.2GTBJA (factos praticados em 17 de Outubro de 2011. Condenação transitada em 22 de Outubro de 2014);

- 150/12.0PTLSB (factos praticados em 31 de Janeiro de 2012. Condenação transitada em 12 de Fevereiro de 2015);

- 231/11.8GELSB (factos praticados em 16 de Outubro de 2011. Condenação transitada em 8 de Fevereiro de 2016); e

- 104/11.4GCCUB (factos praticados em 10 de Junho de 2011. Condenação transitada em 25 de Janeiro de 2016).

5.ª – Flui, no entanto, do douto acórdão que no processo n.º 220/10.0GFSTB, por sentença transitada em 7 de Junho de 2010, o arguido foi condenado pela prática, em 20 de Fevereiro de 2010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. artigo 86.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, nas penas de cento e vinte dias de multa à taxa diária de seis euros e na pena de um ano de prisão, suspensa por idêntico período.

6.ª – Como é de jurisprudência, o momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo a regra fixada pelo artigo 77.º, n.º 1, aplicável também ao conhecimento posterior de um crime que deva ser incluído nesse concurso, por força do artigo 78.º, n.º 1, ambos do Código Penal, é o trânsito em julgado da primeira condenação.

7.ª – Significa isso que não pode haver cúmulo entre penas relativas a crimes praticados antes e após a primeira condenação transitada, ou seja, não existe fundamento legal para o designado cúmulo por arrastamento.

8.ª – No caso dos autos, o trânsito em julgado da condenação do processo 220/10.0GFSTB constitui o marco relevante para a determinação da possibilidade de formação de cúmulo jurídico de penas.

9.ª – É, assim, evidente que os crimes dos presentes autos e dos processos 130/11.3GCBJA, 482/10.2GCSTR, 217/11.2GCCUB, 924/10.7PGLRS, 153/11.2GTBJA, 150/12.0PTLSB, 231/11.8GELSB e 104/11.4GCCUB, cujos factos são posteriores à data do trânsito em julgado da condenação do processo 220/10.0GFSTB, não concorrem com os crimes que emprestam objecto ao processo 158/11.3GELSB, cujos factos ocorreram em momento anterior a 7 de Junho de 2010.

10.ª – E assim deve ser apesar de as penas aplicadas no referido processo 220/10.0GFSTB estarem extintas uma vez que nem o texto nem o espírito da lei exigem ou pressupõem que a pena da primeira condenação transitada não esteja extinta.

11.ª – Ao desconsiderar a condenação transitada no processo 220/10.0GFSTB com fundamento no facto de as respectivas penas se encontrarem extintas, arrastando e integrando na pena única as penas parcelares dos crimes do processo 158/11.3GELSB, o douto acórdão interpretou indevidamente o disposto nos artigos 77.º, n.º 1, e 78.º, n.º 1, do Código Penal.

12.ª – Na decorrência do que antecede, deve o douto acórdão ser revogado e substituído por outro que cumule, tão-somente, as penas nele aplicadas e as aplicadas nos processos

130/11.3GCBJA, 482/10.2GCSTR, 217/11.2GCCUB, 924/10.7PGLRS, 153/11.2GTBJA, 150/12.0PTLSB, 231/11.8GELSB e 104/11.4GCCUB.

Por seu turno, na impetração da alteração do julgado, por estimar ter o mesmo avultado na medida da pena única imposta, dessume o arguido a síntese conclusiva que a seguir queda transcrita.

“1. O presente Recurso tem por Objecto a Determinação da Medida Concreta da Pena do Concurso e a excessiva Medida da Pena Conjunta aplicada ao Recorrente.

2. O Tribunal a quo através do Julgamento da matéria que lhe foi dada apreciar em sede de Processo de Cúmulo Jurídico aplicou uma Pena Única que, em face do lastro existencial e criminal do Recorrente, é manifestamente exagerada, porque não sopesou com a acuidade necessária os elementos imprescindíveis a esse apuramento.

3. Encontra-se consagrado na Lei um Critério para o apuramento da Pena Única em situações de Cúmulo Jurídico que passa pela consideração, global, dos Factos praticados pelo Recorrente e da sua Personalidade. Acresce que são apontados pela melhor Jurisprudência dos Tribunais Superiores - com o propósito último de se alcançar uma Pena mais Proporcional, Adequada e Justa ao caso concreto - directrizes que, acrescendo àqueloutras, se poderão agrupar no conjunto que compreende os Factos, a Personalidade do Agente, as Razões de Prevenção Especial e um Critério Aritmético.

4. Ora acontece que o Tribunal a quo ao aplicar dezasseis (16) anos e seis (06) meses de Prisão ao Recorrente como Pena Única deu mostras de, nesse Juízo, ter descurado as referidas directrizes e critério a que se encontrava legal e jurisprudencialmente submetido.

5. O que faz com que o Tribunal a quo, no Acórdão Recorrido, tenha apreciado mal a matéria que lhe foi submetida julgar, encontrando-se por isso inquinado de um vício que o afecta de morte e implica que a sua Decisão tenha, necessariamente, de ser rectificada e escrutinada por patamar jurisdicional superior, por ter logrado efectuar uma desacertada determinação da Medida Concreta da Pena do Concurso.

6. No que respeita à exigência normativa, inserta nos Artigos 71.º e 77.º do Código Penal e Artigos 124.º N.º 1 e 127.º do Código de Processo Penal, tenham os Colendos Conselheiros presente que o Recorrente reúne, exuberantemente, os argumentos suficientes e necessários para que a Pena Única que lhe foi aplicada ficasse bem aquém dos dezasseis anos e seis meses de prisão.

7. Por conseguinte, escalpelizada cada uma das factualidades, de cada um dos processos, impunha-se, efectuar um enquadramento geral dos factos a favor do decréscimo do quantum da Pena Conjunta a aplicar ao Recorrente, que o Tribunal a quo não fez.

8. Acresce que as Penas advenientes do cúmulo jurídico efectuado pelo Tribunal a quo - Dezasseis anos e Seis meses de Prisão - salvaguardado o devido respeito, foi fixada de modo desproporcionado, em rigor, a tender para o máximo permitido na Lei, não obstante a Pena Parcelar mais elevada aplicada ao Recorrente ser de Oito anos de Prisão.

9. Deste modo acredita-se que outra Pena, em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

10. Razão pela qual o Recorrente discorda da dosimetria da Pena do Cúmulo Jurídico que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama.

(…) deve o presente Recurso do Recorrente AA obter Provimento e, em consequência, ser Alterada a Medida Concreta da Pena Conjunta do Cúmulo Jurídico, dos supramencionados Processos, para uma Pena inferior àquela que lhe foi aplicada pelo Tribunal a quo.”

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a distinta Magistrada do Ministério Público, emitiu parecer em que (sic):

“I. O Tribunal da comarca de Beja, Juízo Central Cível e Criminal, Juiz 3, condenou, por Acórdão de 31/10/2017, em cúmulo jurídico superveniente, o arguido AA, nos seguintes ternos:

“(…) operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos (107/11.9GCCUB) e nos processos n.º 130/11.3GCBJA, 482/10.2GCSTR, 217/11.2GCCUB, 158/11.3GELSB, 924/10.7PGLRS, 153/11.2GTBJA, 150/12.0PTLSB, 231/11.8GELSB e 104/11.4GCCUB, condena-se AA na pena única de 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses de prisão. (…)”

1. Desta decisão, recorreu o MºPº por entender que o Acórdão recorrido errou ao incluir na pena única as penas parcelares aplicadas no pº. 158/11.3GELSB.

O arguido recorreu, insatisfeito com o quantum da pena única aplicada que considera “manifestamente exagerada”.

1.1. Os recursos foram interpostos em tempo e com legitimidade, admitidos com o efeito e modo de subida devidos.

1.2. O MºPº respondeu ao recurso do arguido, em tempo e com legitimidade.

2. Consabidamente, são as conclusões de recurso que determinam o respectivo âmbito.

2.1. O MºPº apresentou, em súmula, as seguintes conclusões:

“ (…) 1ª – No segmento factual dedicado aos antecedentes criminais do arguido não foi indicada a data do trânsito em julgado da condenação do processo sumário 220/10.0GFSTB nem assinalada a extinção das respectivas penas.

2ª – Resultando do certificado do registo criminal do arguido que a condenação em causa transitou em julgado em 7 de Junho de 2010 e que as correspondentes penas, depois de integradas na pena única imposta no processo sumário 615/10.9SILSB, foram, entretanto, declaradas extintas, essas referências deverão ser intercaladas no pertinente trecho do douto Acórdão, nos termos do art. 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal. (…)

3ª – O arguido AA foi condenado em cúmulo jurídico, na pena única de 16 anos e 6 meses de prisão.

4ª – Em tal pena foram englobadas as penas parcelares aplicadas nos seguintes processos

- 107/11.9GCCUB (factos praticados entre 4 de Junho e 28 de Novembro de 2011. Condenação transitada em 05 de Dezembro de 2016);

- 130/11.3GCBJA (factos praticados entre 21 de Outubro e 7 de Dezembro de 2011.Condenação transitada em 12 de Julho de 2016);

- 482/10.2GCSTR (factos praticados em 4 de Novembro de 2010. Condenação transitada em 21 de Setembro de 2012);

- 217/11.2GCCUB (factos praticados em 7 de Novembro de 2011. Condenação transitada em 12 de Março de 2014);

- 158/11.3GELSB (factos praticados em 25 de Abril de 2010. Condenação transitada em 24 de Março de 2014);

- 924/10.7PGLRS (factos praticados em 22 de Julho de 2010. Condenação transitada em 13 de Maio de 2014);

- 153/11.2GTBJA (factos praticados em 17 de Outubro de 2011. Condenação transitada em 22 de Outubro de 2014);

- 150/12.0PTLSB (factos praticados em 31 de Janeiro de 2012. Condenação transitada em 12 de Fevereiro de 2015);

- 231/11.8GELSB (factos praticados em 16 de Outubro de 2011. Condenação transitada em 8 de Fevereiro de 2016); e

- 104/11.4GCCUB (factos praticados em 10 de Junho de 2011. Condenação transitada em 25 de Janeiro de 2016).

5ª – Flui, no entanto, do douto Acórdão que no processo n.º 220/10.0GFSTB, por sentença transitada em 7 de Junho de 2010, o arguido foi condenado pela prática, em 20 de Fevereiro de 2010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. artigo 3.º do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. artigo 86.º, nº 1 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, nas penas de cento e vinte dias de multa à taxa diária de seis euros e na pena e na pena de um ano de prisão, suspensa por idêntico período.

6ª - …..

7ª – Significa isso que não pode haver cúmulo entre penas relativas a crimes praticados antes e após a primeira condenação transitada, ou seja, não existe fundamento legal para o designado cúmulo por arrastamento.

8ª – No caso dos autos, o trânsito em julgado da condenação do processo 220/10.0GFSTB constitui o marco relevante para a determinação da possibilidade de formação de cúmulo jurídico de penas.

9ª – É, assim, evidente que os crimes dos presentes autos e dos processos 130/11.3GCBJA, 482/10.2GCSTR, 217/11.2GCCUB, 924/10.7PGLRS, 153/11.2GTBJA, 150/12.0PTLSB, 231/11.8GELSB e 104/11.4GCCUB, cujos factos são posteriores à data do trânsito em julgado da condenação do processo 220/10.0GFSTB, não concorrem com os crimes que emprestam objecto ao processo 158/11.3GELSB, cujos factos ocorreram em momento anterior a 7 de Junho de 2010.

10ª – E assim deve ser apesar de as penas aplicadas no referido processo 220/10.0GFSTB estarem extintas uma vez que nem o texto nem o espírito da lei exigem ou pressupõem que a pena da primeira condenação transitada não esteja extinta.

11ª – Ao desconsiderar a condenação transitada no processo 220/10.0GFSTB com fundamento no facto de as respectivas penas se encontrarem extintas, arrastando e integrando na pena única as penas parcelares dos crimes do processo do processo 158/11.3GELSB, o douto Acórdão interpretou indevidamente o disposto nos artigos 77.º, n.º 1, e 78.º, n.º 1, do Código Penal.

12ª – Na decorrência do que antecede, deve o douto Acórdão ser revogado e substituído por outro que cumule, tão-somente, as penas nele aplicadas e as aplicadas nos processos 130/11.3GCBJA, 482/10.2GCSTR, 217/11.2GCCUB, 924/10.7PGLRS, 153/11.2GTBJA, 150/12.0PTLSB, 231/11.8GELSB e 104/11.4GCCUB.(…)”

O arguido não respondeu.

2.2. O arguido, por seu lado, no seu recurso pugna pela revogação da pena única de 16 anos e 6 meses que lhe foi aplicada, por excessiva, desadequada e desproporcional.

2.2.1.O MºPº, na sua resposta, defende não assistir razão ao recorrente e que a pena aplicada não é desproporcionada.

3. Questão prévia – Da nulidade do Acórdão recorrido.

Determina o art. 434.º, do CPP que, sem prejuízo do disposto no art. 410.º, nºs 2 e 3, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

O art. 410.º, n.º 2, a), dispõe que, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do Tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

É o caso dos autos.

Com efeito, sem que da matéria de facto fixada conste a situação processual do arguido no processo 220/10.0GFSTB relativamente à data dos factos, pena aplicada e trânsito da decisão, com eventuais implicações no cúmulo jurídico único efectuado, a decisão recorrida vem pronunciar-se sobre as razões porque não considerou a pena parcelar de prisão imposta no referido processo 220/10.0GFSTB, e incluindo, por isso, no cúmulo jurídico, a pena parcelar imposta no processo 158/11.3GELSB.

E é exactamente deste segmento de decisão, com implicações a final, na realização de um único cúmulo jurídico, ou de dois, que recorre o MºPº.

Porém, o Acórdão recorrido é totalmente omisso, na motivação de facto, de qualquer referência mínima ao processo 220/10.0GTSTB, sendo que a decisão tem de conter, sob pena de nulidade, toda a factualidade necessária à boa decisão da causa.

Não tendo sido descritos os factos, data dos mesmos, trânsito em julgado e pena efectivamente aplicada e cumprida no proc. 220/10.0GTSTB, não é possível a este Venerando Tribunal decidir da questão de direito colocada pelo MºPº (art. 434.º, 410.º, n.º 2, al. a), 374.º e 379.º, todos do C.P.P.).

4. Razão pela qual se emite parecer no sentido de ser julgada nula a decisão recorrida, devendo ser substituída por outra que comtemple a factualidade, data da prática da mesma, pena aplicada e cumprida e a data do trânsito da decisão proferida no processo 220/10.0GFSTB, com as consequências legais no cúmulo jurídico efectuado.”

I.b) – QUESTÃO A MERECER APRECIAÇÃO.

Os pedidos formulados nos respectivos recursos requestam a cognoscibilidade das seguintes questões:

a) – Suscitada pela Digna Magistrada junto deste Supremo Tribunal de Justiça: Nulidade do acórdão por omissão da fundamentação da decisão de facto;

b) – Do pedido do Ministério Público, na primeira instância: - reformulação da pena unitária para que “cumule, tão-somente, as penas nele aplicadas e as aplicadas nos processos

130/11.3GCBJA, 482/10.2GCSTR, 217/11.2GCCUB, 924/10.7PGLRS, 153/11.2GTBJA, 150/12.0PTLSB, 231/11.8GELSB e 104/11.4GCCUB”;

c) – Do pedido do arguido: Determinação da medida da pena unitária.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

O tribunal recorrido assentou a decisão prolatada na sequente factualidade.

“1- Nos presentes autos (107/11.9GCCUB) foi condenado por decisão transitada em julgado em 05/12/2016 pela prática, entre 04/06/2011 e 28/11/2011, de um crime de maus tratos agravado pelo resultado, previsto e punido pelo artigo 152º-A, nºs. 1 a) e 2 b) do Código Penal, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º nº.1 do Código Penal e um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º nº.1 do Cód. Penal, nas penas parcelares de 8 anos de prisão, 2 anos de prisão e 1 ano e 6 meses de prisão respectivamente;

2- No processo 130/11.3GCBJA o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 12/07/2013 pela prática, entre 21/10/2011 e 07/12/2011, de dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nºs. 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 03 de Janeiro, nas penas parcelares de 7 meses de prisão e 9 meses de prisão respectivamente;

3- No processo 482/10.2GCSTR o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 21/09/2012 pela prática, em 04/11/2010, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº. 1 e 204º nº.1 a) e nº.2 e) do Cód. Penal, na pena de 4 anos de prisão;

4- No processo 217/11.2GCCUB o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 12/03/2014 pela prática, em 07/11/2011, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º do Cód. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

5- No processo 158/11.3GELSB o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 24/03/2014 pela prática, em 25/04/2010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. artigo 3.º do DL 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de desobediência, p. e p. artigo 348.º, n.º1, alínea b) do Código Penal, nas penas parcelares de 9 meses de prisão e 6 meses de prisão respectivamente;

6- No processo 924/10.7PGLRS o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 13/05/2014 pela prática, em 22/07/2010, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nºs. 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 03 de Janeiro, e de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º nº.1 do Cód. Penal, nas penas parcelares de 10 meses de prisão e sete meses de prisão respectivamente;

7- No processo 153/11.2GTBJA o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 22/10/2014 pela prática, em 17/10/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nºs. 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão;

8- No processo 150/12.0PTLSB o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 12/02/2015 pela prática, em 31/01/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nºs. 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 03 de Janeiro, e de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º nº.1 do Cód. Penal, nas penas parcelares de 15 meses de prisão e 20 meses de prisão respectivamente;

9- No processo 231/11.8GELSB o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 08/02/2016 pela prática, em 16/10/2011, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º nºs. 1 e 2 do Dec. Lei 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão;

10- No processo 104/11.4GCCUB o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado em 25/01/2016 pela prática, em 10/06/2011, prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º do Cód. Penal, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão.

A decisão referida em 1. foi proferida com base na seguinte factualidade:

BB nasceu no dia 25 de Dezembro de 1935, e desde data não apurada anterior a 01 de Junho de 2011 que sofria de diabetes mellitus tipo 2, hipertensão e insuficiência renal crónica por nefropatia diabética.

Por força das doenças de que padecia, por viver sozinho e sem poder contar a ajuda dos seus familiares mais próximos, com quem se encontrava desavindo, em data não concretamente apurada, mas entre os dias 01 e 07 de Junho de 2011, os arguidos AA e CC, começaram a residir com BB na morada deste, sita na Rua ....

No dia 07 de Junho de 2011, os arguidos transportaram BB ao Cartório Notarial de ..., onde este outorgou testamento, instituindo herdeiros da sua quota disponível CC e AA.

No mesmo dia e local, BB outorgou procuração a favor de CC, conferindo-lhe poderes de representação relativamente a “assuntos relacionados com a sua situação de proprietário, de contribuinte fiscal ou de beneficiário da Segurança Social”.

Na noite do dia 07 de Junho de 2011, no interior da referida residência, perante os gemidos e choro de BB, o arguido AA foi ao seu encontro e atingiu-o várias vezes, com as mãos fechadas, na face, ficando BB a sangrar abundantemente da boca.

Pelo menos a partir de então BB ficou acamado.

Entre os dias 07 e 15 de Junho de 2011, na residência supra referida onde todos viviam, os arguidos AA e CC, de comum acordo e em conjugação de esforços, maltrataram física e psicologicamente, por acção e omissão, BB, aproveitando-se para tal do facto deste não conseguir reagir e defender-se, em virtude da sua idade avançada e condição física débil.

Durante esse período, várias vezes os arguidos AA e CC, gritando, dirigiram a BB, entre outras, as expressões seguintes: “paneleiro, maricas, já não serves para levar no cu; porco, nojento, ordinário”.

Em tal período de tempo e perante os frequentes gemidos e pedidos de ajuda de BB, os arguidos AA e CC, umas vezes nada fizeram, noutras, gritaram-lhe, dizendo o seguinte: “cala-te! abre a boca caralho, come e cala-te, o que é que te dói?! Cala-te, não te dói nada e são horas de dormir e se não te calas a Guarda Nacional Republicana vem aqui e bate-te”.

Durante esse período e por várias vezes o arguido AA desferiu pancadas no corpo de BB.

Em consequência directa e necessária dos maus tratos físicos e psíquicos infligidos pelos arguidos AA e CC a BB, o estado de saúde deste começou a debilitar-se rapidamente.

No dia 15 de Junho de 2011, em consequência da falta de cuidados prestados por parte dos arguidos, BB encontrava-se deitado em leito encharcado de urina e com dejectos, existiam moscas no espaço em que se encontrava, com um intensíssimo odor a urina e dejectos, estando no chão uma fralda usada, contendo também dejectos e urina.

BB morreu no dia 26 de Junho de 2011.

Como consequência directa e necessária da descrita e reiterada conduta, BB sofreu as lesões constantes das informações médicas presentes nos autos, nomeadamente: múltiplas lesões contusas na face e cabeça, com equimoses e hematomas, escoriações em ambas as mãos e ferida cutânea dorsal da mão esquerda, traumatismo crânio-encefálico, escoriações na face interior do lábio inferior e na face posterior da coxa esquerda rodeadas por halo equimótico; hematoma subungeal no 4º dedo da mão direita; várias equimoses na região fronto-temporo-parietal bilateral do couro cabeludo, na face posterior dos membros superiores e nas faces anterior e posterior do membro inferior esquerdo, lineares oblíquas de cima para baixo e de dentro para fora, paralelas entre si, com 3 cm de largura, lesões que foram causa adequada da morte de BB.

Os arguidos AA e CC actuaram em conjugação de esforços, com o propósito concretizado de molestar física e psicologicamente BB, bem sabendo que o mesmo era pessoa fisicamente fragilizada em virtude das doenças de que padecia e da sua idade avançada e que tais actos eram proibidos e punidos por lei.

Os arguidos AA e CC agiram de forma deliberada, livre e consciente, sendo que, ao molestarem física e psicologicamente BB, privando-o dos cuidados que o seu estado de saúde exigia, previram a possibilidade do mesmo vir a sofrer lesões que lhe viessem a provocar a morte, como efectivamente sucedeu, com o que se conformaram.

DO APENSO A

No dia 04 de Junho de 2011, pelas 23h00, por ocasião das festas da ..., que decorriam na zona do ..., DD e o arguido AA envolveram-se em discussão.

A dado momento o arguido AA introduziu-se no interior da habitação sita no nº ..., onde residia com a sua companheira CC.

Pouco tempo depois, o arguido AA regressou àquele Largo empunhando um pau na sua mão direita e uma faca na mão esquerda, ambos os objectos com características não concretamente apuradas.

Altura pela qual, o arguido AA se dirige a EE, que por ali se encontrava a passar, e atinge-o com aquele pau na cabeça, tendo EE, ao se aperceber que o arguido se preparava para repetir a acção, levantado o seu braço esquerdo, momento em que o arguido o atinge, com o mesmo pau, naquele braço.

Acto seguido, e sem que nada o fizesse prever, o arguido AA atinge com a faca que transportava na sua mão esquerda, o lado direito do peito de EE, após o que o arguido se refugia no interior da casa sita no nº ....

Em consequência directa e necessária de tais actos por parte do arguido, EE sofreu ferida do couro cabeludo ao nível fronto-parietal-mediano e ferida incisa do hemitórax direito, com cerca de 2 cm perimamilar e de profundidade de cerca de 4 cm, sem penetração na actividade torácica, lesões que lhe determinaram um período de doença de 10 dias, com 5 dias de afectação para a capacidade de trabalho geral e 5 com afectação para a capacidade de trabalho profissional.

Ao actuar da forma descrita, o arguido AA agiu de forma livre e consciente, com o propósito de molestar o corpo e a saúde de EE, o que conseguiu, bem sabendo que os objectos empregues e cuja perigosidade conhecia, eram adequados a feri-lo.

Sabia o arguido AA que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento.

DO APENSO B

Em data não concretamente apurada mas situada entre as 00h00 do dia 07 de Outubro de 2011 e as 20h00 do dia 17 de Outubro de 20131, desconhecidos, trepando o muro do quintal e forçando a porta das traseiras, entraram na habitação sita no nº ... e dali retiraram e fizeram seus, contra a vontade do seu legítimo proprietário, entre outros, os seguintes objectos:

- Um Televisor "LCD", marca MITSAI, modelo 22UMll, com o n° de série IW2lM54BHCPE146 -10562604556, com respectivo com