Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No Processo comum (tribunal colectivo) com o nº 27/04.3GBTMC do Tribunal Judicial da Comarca de Torre de Moncorvo, no Circulo Judicial de Mirandela, foi julgada pelo tribunal colectivo a arguida AA, solteira, feirante, filha de V… S… C… e de O… F… A…, natural de M…, nascida em 22.03.1986, residente na R… S… R…, V… F…; juntamente com os arguidos BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, e JJ, todos id. nos autos.

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Findo o julgamento foi proferido acórdão em 16/7/07, que além do mais decidiu:

" A) Por ocorrer litispendência com os autos de processo comum colectivo n° 216/03.8GAMCD do Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, absolver o arguido JJ da instância.

B) 1. Como co-autor de um crime de tráfico de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/1, condenar o arguido BB na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

2. Como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86°/I-c) da Lei 5/2006 de 23/2, por concretamente mais favorável, condenar o mesmo arguido na pena de 8 (oito) meses de prisão.

3. Em cúmulo jurídico, condenar o arguido BB na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

C) Como co-autora de um crime de tráfico de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2[º/1 do DL 15/93 de 22/1, condenar a arguida AA na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

D) Como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/1, condenar o arguido DD na pena de 6 (seis) anos de prisão.

2. Como autor de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6°/1 da Lei 22/97 de 27/6 (na redacção da Lei 98/2001) condenar o mesmo arguido na pena de 7 (sete) meses de prisão.

3. Em cúmulo jurídico, condenar o arguido DD na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

E) 1. Absolver a arguida DD da prática, como autora, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2r/1 do DL 15/93; mas,

2. Condenar a mesma arguida como cúmplice de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 2]0;] do DL 15/93 e 27°/2 e 73°/1-a) e b) do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

F) 1. Absolver o arguido EE da prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°/1 do DL 15/93; mas,

2. Condenar o mesmo arguido pela prática, como autor, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º-a) do DL 15/93, na pena de 3 anos de prisão. 3. Suspender a execução da pena, por 5 (cinco) anos.

G)1. Absolver a arguida FF da prática do crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º/1 da lei 22/97 e actualmente pelo art. 86°/1-c) e 2 da Lei 5/2006;

2. Absolver a mesma arguida da prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL 15/93; mas,

3. Condenar a mesma arguida pela prática, como co-autora, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25°-a) do DL 15/93, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

4. Suspender a execução da pena, por 3 (três) anos e 6 (seis) meses.

H)1. Absolver o arguido GG da prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1do DL 15/93; mas,

2. Condenar o mesmo arguido pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25°-a) do DL 15/93, 4° do DL 401/82 de 23/9 e 73°/1-a) e b) do C. Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão.

3. Suspender a execução da pena, por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

1) 1. Absolver o arguido HH da prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ar!. 21º/1 do DL 15/93; mas,

2. Condenar o mesmo arguido pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25°-a) do DL 15/93, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

3. Suspender a execução da pena, por 3 (três) anos.

J) 1. Absolver o arguido II da prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL 15/93; mas,

2. Condenar o mesmo arguido pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artº 25º-a) do DL 15/93, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

3. Suspender a execução da pena, por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses."

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Inconformada recorreu em 31/7/07 a arguida AA, para o Tribunal da Relação do Porto apresentando a respectiva motivação e no final as conclusões, donde resultava invocar a ocorrência dos vícios do artº 410°2 CPP; impugnar determinada matéria de facto; admitir apenas que a arguida AA, eventualmente prestava auxilio ao companheiro BB, como a arguida DD, isso resultaria apenas das escutas não confirmadas nem examinadas em audiência, e apenas como cúmplice do artº 21º DL 15/93 podia ser condenada para ter tratamento igual ao daquela co arguida, e a pena de 2 anos suspensa na sua execução por cinco anos seria suficiente.

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Em 8 de Outubro de 2008, o Tribunal da Relação do Porto, proferiu acórdão decidindo:

“Negar provimento ao recurso interposto pela arguida AA e em consequência confirma o acórdão;

- Condena a arguida no pagamento da taxa de justiça de 12 UCs e nas demais custas.”

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De novo inconformada, recorreu a arguida para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

I - Por douto Acórdão, foi a arguida, AA, condenada pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21° do DL 15/93, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

II- Salvo o devido respeito, dada a modalidade da acção, o comportamento da arguida insere-se no artigo 25° nº 1 do citado diploma legal - tráfico de menor gravidade, como supra se justifica, tendo assim sido violado o citado normativo legal.

III - Mesmo que a recorrente venha a ser condenada nos termos do artigo 21 ° nº 1 do DL 15/93, por vender panfletos ou auxiliar na venda, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por estar bem enquadrada familiar e socialmente, e exercer a profissão de feirante. Ser primária. Ter um filho menor, de 2 anos a seu cargo, estando o marido a cumprir pena de prisão. De bom comportamento anterior e posterior aos factos. Ter cumprido de forma exemplar a medida coactiva a que está obrigada, deve a pena ser-lhe suspensa na sua execução, de acordo com o estatuído no art. 50 do C.P., pois que, considerando, os motivos alegados supra, e pelo comportamento da recorrente, que nos permite formular um juízo de prognose favorável no que toca à prevenção de futuros actos criminosos.

v - Nestes termos e em nossa humilde opinião, o Tribunal a quo fez errada indagação, interpretação e aplicação da lei, pelo que deverá o douto Acórdão recorrido ser alterado.

VI - Tendo sido violados os artigos 25°,21° nº 1 do DL 15/93, 40°, 50° e 71 ° do G. Penal, pois in casu, a ameaça da prisão realiza de forma adequada a finalidade da punição, conforme melhor se alega na motivação.

VII - "Factos provados: ... o casal BB e AA, desde pelo menos, inicio de Maio de 2005 e até 24 de Janeiro de 2006, data em que foram detidos, dedicou-se à venda à troca de dinheiro de heroína e cocaína, directamente a consumidores que os procuravam. '.

" Factos não provados: '" Desde pelo menos, o inicio de 2004 até 24 de Janeiro de 2006, data em que foram detidos, os arguidos BB e AA, dedicaram-se, em conjugação de esforços e de vontades, à venda de heroína e cocaína a diversas pessoas?!...

Havendo assim, total contradição insanável de fundamentação, pois não pode a mesma coisa, ser e não ser.

VIII - Existe, no douto Acórdão da Relação, ora em crise, uma ausência notória do exame critico da prova e falta total de fundamentação do decidido.

O douto Acórdão, ora em crise, limita-se quase a dizer que improcedem as questões suscitadas e que não há razões a aconselhar sequer a suspensão da pena, sem fundamentar minimamente, a razão de ser daquelas doutas conclusões, que levaram à improcedência do recurso, havendo violação do 374°, n02 do C.P.P. e 202°, n02 da CRP.

IX - A recorrente, AA terá prestado algum auxílio material ao companheiro BB, mas nunca deteve o domínio do facto e por isso deverá ser mera auxiliar.

A aqui recorrente, nunca agiu com dolo directo, e o seu comportamento enquadra-se na figura jurídica de cúmplice e não de autora, nos termos do art.27° do C.P., destrate, sido violado os artigos 26° e 27° do C.P.

x - Sem prescindir, estamos em crer que, mesmo se condenada pelo artigo 21° nº 1 do DL 15/93, em pena de 4 anos e 6 meses de prisão, salvo o devido respeito, deverá haver lugar à suspensão da execução da pena de prisão (artigo 50 nº 1 do C. Penal). Estamos perante, um poder estritamente vinculado e portanto um verdadeiro poder/dever (Figueiredo Dias).

E in casu estamos perante os requisitos necessários, para o fazer:

- Face à personalidade da arguida, primária, trabalhadora, está a educar o seu filho de 2 anos de idade, estando o seu companheiro BB, a cumprir pena de prisão;

- Das suas condições de vida, sendo de condição económica pobre e social humilde,

- A sua conduta posterior ao crime, tendo cumprido sempre, a medida de coacção (apresentações) a que ficou sujeita, desde a sua colocação em liberdade, há cerca de três anos.

XI - Colendos Conselheiros, a suspensão da execução da pena não colide de forma alguma, com o conteúdo mínimo da tutela dos bens jurídicos, uma vez que a ameaça de prisão que recai sobre a arguida é suficiente para acautelar as expectativas da comunidade no sistema jurídico penal vigente.

XII - Os Senhores Desembargadores relatores, salvo o devido respeito, deveriam ter decidido declarar nulo o Acórdão proferido, mandando substituir por outro,que fizesse o pertinente exame critico da prova, em conformidade com o disposto no art.374°, nº 2 do CPP, mas recaíram no mesmo vicio, devendo este ser declarado, igualmente, nulo.

XIV - Das 44 fls. que compõem o douto Acórdão, ora em crise, 29 fls. em itálico transcrevem o Acórdão da 1ª instância na globalidade, e só as restantes querem conseguir fundamentar uma decisão de impugnação da matéria de facto e de direito, que recaia sobre o Acórdão da 1a instância.

XV - Na fundamentação, é agora obrigatória, a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal e do exame crítico destas, de forma tão exigente quanto a que vigora no processo civil. Será já de salientar que, o Tribunal Superior da Relação está obrigado aos mesmos princípios legais.

XVI - O Douto Acórdão continua a violar materialmente a racio do art. 202°, nº2 da CRP, porque neste douto acórdão, continua a haver uma genérica remissão para os diversos meios de prova, fundamentadores da convicção do Tribunal, sem fundamentar, indicar, nem fazer o exame critico das provas, que serviram para formar a convicção do Tribunal.

XVII - A fundamentação deve ser tal, que permita intraprocessualmente aos sujeitos processuais e ao Tribunal Superior, o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz pela via do recurso, conforme impõe o art.210, nº2 da CRP.

XVII - E extraprocessualmente a fundamentação, deve assegurar pelo conteúdo um respeito efectivo pelo Principio da Legalidade no Acórdão e a própria imparcialidade e independência dos Juizes, in casu, do Tribunal a quo de 1a e 23 Instância, dado que os destinatários da decisão não são apenas os sujeitos processuais mas a própria sociedade. Conforme o estatuído no artigo 205°, nº1 da CRP, tendo assim, sido violada esta norma constitucional.

XVIII - Não se nos afigura, salvo melhor oplnlão, conveniente integrar a arguida, AA, no meio prisional, meio esse por muitos caracterizado como uma escola do crime, e por este não se revelar necessário nem conveniente à sua ressocialização.

Termos em que, nestes e nos melhores de Direito, e sendo o direito penal oficioso, V. Exas. sempre suprlrão, qualquer deficiência, no vertido supra, pois, in casu, trata-se do valor liberdade, quer dizer, vida e esta dispensa alguns formalismos, devendo o douto Acórdão da Relação ser substituído por outro, que altere a pena imposta à arguida ou/e sem prescindir, como se alega na motivação, esta seja suspensa na sua execução. “

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No início da motivação do recurso suscitou assim a seguinte questão prévia:

O Recurso, salvo o devido respeito, deve ser admitido, por ao tempo da prática dos factos e prolação da decisão de 1ª Instância, ser o recurso admitido, pela lei processual ao tempo em vigor, ser mais favorável ao recorrente - al. f) do artigo 400° do anterior C. P. Penal (... em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos) - in casu o crime é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

Salvo o devido respeito, estamos perante a questão de aplicação da lei no tempo.

Se agora, para definir a admissibilidade do recurso no caso de dupla conforme, que consiste na circunstância de um marco e limite ser a pena efectivamente aplicada, ao tempo era o da pena aplicável.

Deverá assim, em conformidade com o princípio da lei mais favorável, praticar-se todos os actos posteriores relativos ao processamento do recurso de acordo com este.

A lei a observar deverá ser a mais favorável, isto de acordo com as excepções previstas nas aI. a) e b) do nº 2 do artigo 5° do C.P.Penal. Pois, não será verdade, Colendos Conselheiros que da aplicabilidade da nova lei, resulta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, nomeadamente UMA LIMITAÇÃO DO SEU DIREITO DE DEFESA com quebra da unidade dos vários actos do processo.

Como sabemos, a nova lei limita o direito de defesa do arguido em matéria de recursos. É menos garantística, não devendo ser aplicada aos processos já iniciados.

O direito de defesa do arguido sai empobrecido pela circunstância de um crime cuja pena vai de 4 a 12 anos, só ter dois graus de jurisdição.”

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E, no final das conclusões, a recorrente apresentou o seguinte

“Requerimento:

A recorrente requer a V. Exas. a realização de audiência, pretendendo ver debatidos os pontos da motivação do presente recurso, em que se alega, a figura da cumplicidade, a falta do exame critico do douto Acórdão da 1ª e 2ª instância, ora em crise, a contradição insanável dos factos dados como provados e não provados e assim, a contradição insanável da fundamentação, e a oportunidade da aplicação à recorrente da suspensão da execução da pena em que venha a ser condenada.”

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso referindo que:

“Recorreu a arguida AA do douto acórdão do Tribunal da Relação que manteve a condenação da 1ª instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do art. 21°, n.º1 do DL. N.º 15/93, de 22/1, além do mais, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Assim sendo e como resulta do disposto na aI. f) do n. ° 1 do artigo 400° e das aI. b) e c) do n. 1 do art. 432° do CPPenal - em vigor à data em que foi proferida a decisão recorrida! - tal recurso não é admissíveI.

Pelo exposto, entendemos que o recurso não deverá ser admitido. “

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Neste Supremo, a Digníssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde em suma entende “ser recorrível a decisão e tendo em conta a vontade expressamente manifestada pela recorrente de realização da audiência oral, que aliás, constituía a regra no regime de recursos anterior à entrada em vigor da Lei nº 48/2007 de 20.08 -, pr. a realização de audiência oral”

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

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Após os vistos legais, seguiu o processo para audiência, que veio a realizar-se na forma legal.

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Consta do acórdão da Relação:

“Resulta do acórdão recorrido (que se transcreve na sua globalidade para se ter uma visão da totalidade dos factos e não apenas dos relativos á arguida recorrente):

"II B) Factos provados.

Da audiência de julgamento, resultaram provados, com relevo para a decisão, os seguintes factos:

1. Os arguidos BB, AA, CC, vulgo "J… ", EE, vulgo "T… ", FF, LL, HH, vulgo "B…" e II desenvolveram uma actividade de tráfico de substâncias estupefacientes.

DD prestava auxílio ao companheiro CC, atendendo, por vezes, as chamadas telefónicas feitas por consumidores e passando-as ao companheiro CC, ou por vezes transmitindo-lhe os recados dos consumidores ou anotando os locais de encontro, e acompanhando, algumas vezes, o companheiro aquando das vendas de substâncias estupefacientes.

2. O casal BB e AA, desde, pelo menos, início de Maio de 2005 e até 24 de Janeiro de 2006, data em que foram detidos, dedicou-se à venda a troco de dinheiro de heroína e de cocaína, directamente a consumidores que os procuravam, e a "distribuidores" que, por sua vez, vendiam nas zonas de Torre de Moncorvo e localidades limítrofes.

3. Entre os seus "distribuidores" encontravam-se os arguidos, CC, EE, FF, LL, HH e II.

Para além destes, os arguidos BB e AA também utilizaram, como distribuidores, um tal T… e um tal E….

4. O casal BB e AA cedia ainda, a troco de dinheiro, heroína e cocaína ao arguido JJ, irmão do arguido BB, vulgarmente conhecido por "C…".

5. Era o arguido BB quem, em regra, adquiria a heroína e a cocaína, sempre com conhecimento da arguida AA a qual, porém e por vezes, também participava activamente em tal aquisição, designadamente, contactando o fornecedor.

Posteriormente, com a colaboração da AA, o BB preparava esse produto estupefaciente procedendo ao corte e divisão em doses, para posterior venda, quer por intermédio dos distribuidores, quer directamente aos consumidores, na maior parte das vezes mediante contacto telefónico prévio.

6. Quando contactado telefonicamente, para os telemóveis com os números 93…. e 91…., o arguido BB utilizava um código pré-estabelecido com os seus "clientes ". Designadamente, utilizava os termos "branca" e "castanha" para designar cocaína e a heroína, as palavras "T'shirts", "calças", "pneus" e "camisolas", entre outras, seguido de um algarismo para indicar a quantidade e o tipo de substância estupefaciente pretendida.

7. Quando o arguido BB não estava ou não podia atender o telefone, a arguida AA atendia o telefone, registava os pedidos, combinava os locais de entrega e por vezes encaminhava os consumidores para um dos distribuidores do casal.

Várias vezes a arguida AA acompanhou o arguido BB nas entregas, sobretudo as feitas ao arguido CC "J…".

8. O arguido CC, a partir de Maio de 2005 e até 24 de Janeiro de 2006, passou a contactar telefonicamente o arguido BB, em regra cerca de 2 a 3 vezes por semana, para que este lhe entregasse heroína para venda, ou era contactado por este com o mesmo fim.

9. O arguido BB entregava ao CC uma quantidade que rondava, e pelo menos e em regra, de cada vez, as cinco gramas de heroína, que este vendia em Torre de Moncorvo, a troco de quantidades de heroína não concretamente apuradas, as quais destinava ao seu consumo individual e da companheira, a arguida DD, uma pequena parte, e à venda, a maior parte.

10º. Após a entrega, o arguido BB costumava contactar o arguido CC para se certificar da qualidade do produto.

11º. O arguido CC, vulgarmente conhecido como "J…", é consumidor habitual de substâncias estupefacientes, mas paralelamente, e contando com o auxílio da companheira DD que conhecia a sua actividade, dedicou-se, desde, pelo menos, Junho de 2004 e até 24 de Janeiro de 2006, data em que foi detido, à venda, a troco de dinheiro, de heroína, entre outros locais, no Bairro de M…, n.º … e zona envolvente, no café "G…" e no jardim desta vila de Torre de Moncorvo.

12º O arguido CC preparava em sua casa, procedendo ao corte e divisão em doses individuais para posterior venda, das doses de heroína que havia adquirido, sendo que, a partir de início de Maio de 2005, a adquiria aos arguidos BB e AA.

O arguido CC vendia tais doses a quem o contactava, directamente ou mediante contacto telefónico prévio.

Contava com o auxílio da companheira e co-arguida DD, conhecedora da actividade daquele e que, por vezes, atendia as chamadas dos consumidores e as passava ao companheiro CC ou por vezes transmitia-lhe os recados dos consumidores, anotava os locais de encontro, e, outras vezes, acompanhava o arguida CC nas entregas de heroína aos consumidores.

13. Os consumidores interessados em adquirir heroína telefonavam ao CC para, designadamente, os números de telemóvel 91… e 93… e combinavam a quantidade do produto estupefaciente que pretendiam adquirir.

14. Os consumidores habituais utilizavam linguagem codificada para designarem o material estupefaciente pretendido e a respectiva quantidade. Assim, as palavras "CD", "Colectânea" e "Coisinhos" significavam respectivamente, uma dose de heroína, uma grama de heroína e coisinhos é seguida de um número que significa a quantidade de doses de droga pretendidas.

15. Após o contacto telefónico, o arguido CC dirigia-se aos locais onde costumava vender o produto estupefaciente, como o parque de estacionamento coberto da vila de Torre de Moncorvo, em frente ao café "G…", ao jardim desta vila, às traseiras deste tribunal ou ao seu ponto de venda preferencial que estabeleceu nas imediações do café "G…" nesta vila.

16. Neste local, o arguido CC vendia a heroína aos consumidores que lá se dirigiam mediante contacto telefónico prévio e a alguns outros consumidores que, conhecedores do seu posto de venda, se dirigiam lá de forma espontânea.

17. As vendas efectuavam-se em poucos segundos, pois, o CC trazia já na palma da mão os "pacotes" para vender que entregava aos consumidores a troco de dinheiro. A venda processava-se de forma muito célere, pois tanto o CC como os consumidores já traziam, respectivamente, o produto e o dinheiro na palma da mão. Assim, caso fosse interceptado pelas forças policiais, o CC podia facilmente atirar o produto para o chão.

19. O arguido EE é consumidor habitual de substâncias estupefacientes, designadamente de heroína, mas paralelamente, dedicou-se à venda, a troco de dinheiro, de heroína em Torre de Moncorvo e nas suas imediações, entre, pelo menos, início de Agosto de 2005 e 26 de Outubro de 2005.

20. O EE cedia, a troco de dinheiro, heroína aos consumidores que o contactavam directamente ou previamente por telefone para o número de telemóvel 96… combinando a quantidade e a qualidade do produto estupefaciente que pretendiam adquirir.

21. O EE recebia a heroína do seu fornecedor habitual, o arguido JJ, e a troco de algum produto estupefaciente para consumo próprio, uma parte e venda, a maior parte, vendia-a a troco de dinheiro a consumidores.

22. Em regra cerca de duas a três vezes por semana, o EE contactava telefonicamente o arguido JJ para que este lhe entregasse heroína para venda ou era contactado pelo JJ com o mesmo fim.

23. Algumas vezes, pelo menos 3, quando o arguido EE não dispunha de heroína suficiente para satisfazer os consumidores que o procuravam, contactava telefonicamente com o arguido BB solicitando que este lhe fornecesse heroína para posterior venda a consumidores, o que este fez.

24. A partir de, pelo menos, início de Outubro de 2005 e até, pelo menos, final de Dezembro de 2005, e em regra algumas vezes por semana, o arguido BB entregou heroína, e pelo menos uma vez, quatro doses de cocaína, ao casal de namorados, os co-arguidos FF e GG, que por sua vez, em conjugação de esforços e vontades, a vendiam na vila de Torre de Moncorvo a outros consumidores, retendo uma percentagem da heroína para consumo próprio e venda.

25. Os arguidos FF e GG preparavam em casa as doses de heroína, procedendo ao corte e divisão em doses individuais, para posterior venda a quem os contactava directamente ou mediante contacto telefónico prévio.

26. Os arguidos BB e AA também vendiam algumas vezes heroína e cocaína ao arguido HH, vulgo "B…", para consumo deste.

Porém, a partir de, pelo menos, final de Novembro de 2005 e até, pelo menos meados de Dezembro de 2005, os arguidos BB e AA passaram a vender heroína, várias vezes, pelo menos 8, aos arguidos HH, vulgo "B…" e II, que, em conjugação de esforços, a revendiam, a troco de dinheiro, a consumidores na imediação de bares e da igreja de Torre de Moncorvo, retendo uma percentagem do produto para consumo próprio.

27. Para além da venda através dos distribuidores, e pelo menos desde início de Maio de 2005 e até 24 de Janeiro de 2006, data em que foram detidos, os arguidos BB e AA dedicaram-se ainda, em conjugação de esforços e de vontades, à venda de heroína e cocaína directamente a diversas pessoas, designadamente, a:

- M… A… T… S… F…, entre, pelo menos, Outubro de 2005 até final de 2005, e pelo menos duas vezes por semana, heroína e cocaína, respectivamente, a € 40 e € 60 cada grama ou, quando apenas lhe vendiam meia grama, a 20 € a de heroína e a 30 € a de cocaína, sendo mais numerosas as vendas de heroína;

- P… A… M… C…, em data e quantidade não concretamente determinadas, mas pelo menos uma vez, heroína ou cocaína;

- M… F… B…. T…., por uma vez, no dia 24/12/05, quatro gramas de cocaína;

- P… J… C… B…, pelo menos, nos dias 25/10/05, 8 doses de heroína e 27/10/05, 4 doses.

28. Assim, e desde, pelo menos, Junho de 2004 e até 24 de Janeiro de 2006, data em que foi detido, O arguido CC, vulgo "J…" dedicou-se à venda de heroína a diversas pessoas, designadamente, a:

- M… H… R… R…, e sensivelmente desde Junho de 2004 até Dezembro de 2005, quase diariamente, e a título de exemplo nos dias 24/5/05, 25/5/05, 26/5/05, 29/5/05, 20/5/05, 31/5/05, 17/6/05, 20/6/05, uma dose de heroína de cada vez, a 1O € o pacote;

- A… M… L… G…, de forma regular, pelo menos duas vezes por semana, um pacote de heroína por 10 € de cada vez, durante, pelo menos, o período compreendido entre meados de Outubro de 2005 e finais de Dezembro de 2005;

- G… P… de M… e C…, pelo menos por 3 vezes, uma delas no dia 25/5/05, um pacote de heroína de cada vez, por 10 € o pacote;

- M… A… T… S… F…, pelo menos por duas ou três vezes, um pacote de heroína de cada vez, por € 10,00 cada pacote;

- P… A… R… S…, durante todo o período compreendido entre meados de 2004 e o ano de 2005, quase diariamente, um pacote de heroína de cada vez, a 10€ cada;

- S… A… P… F…, vários pacotes de heroína, quase sempre a 10 € o pacote e algumas vezes a 5 e, durante cerca de mês e meio, em finais de 2005;

- F… A… R…., desde meados de 2004, quase diariamente, um pacote de heroína, de cada vez, por 10 € cada, sendo que, por 2 ou 3 vezes, a arguida DD acompanhou o arguido CC “J...” assistindo à entrega da droga;

Na maior parte das vezes, contactava telefonicamente o arguido “J...” para combinar as entregas e, por vezes, chegou a ser atendido pela arguida DD, a quem se identificava e que lhe passava o “J...”.

- P… F… F…. M…., desde, pelo menos, Maio de 2005 e até pelo menos Dezembro de 2005, e designadamente nos dias 24/5/05, 26/5/05, 27/5/05, 28/5/05, 29/5/05, 30/5/05 (por duas vezes), 9/6/05, 10/6/05, 23/6/05, em regra várias vezes por semana e mesmo várias vezes por dia, como aconteceu nos dias 27/5/05 (duas vezes), 28/5/05 (quatro vezes), 29/5/05 (duas vezes), 30/5/05 (duas vezes), 23/6/05 (duas vezes), pelo menos um pacote de heroína de cada vez, por 10 €;

- F… L… B…, pelo menos nos dias 13/6/05, 23/6/05, 24/6/05, 26/6/05, pelo menos um pacote de heroína de cada vez;

- P… J… C… B…, pelo menos nos dias 21/6/05 e 7/7/05, pelo menos um pacote de heroína de cada vez.

29. O arguido CC vendia o pacote de heroína a € 10,00 cada.

30. Assim desde, pelo menos, meados de Agosto de 2005 até pelo menos meados de Outubro de 2005, o arguido EE dedicou-se de forma reiterada, à venda de heroína a diversas pessoas, designadamente, a:

- M… H… R… R…., pelo menos por duas vezes, um pacote de heroína de cada vez, sendo que uma vez foi no dia 08.10.2005.

- P… A… R… S…., pelo menos por uma vez, um pacote de heroína;

- P… F… F… M…., e pelo menos, no dia 16/8, 3 pacotes de heroína, no dia 18/8, 1

pacote de heroína, no dia 23/8, 3 pacotes de heroína, no dia 12/9/05, 3 pacotes de heroína, no dia 24/9 um pacote de heroína e no dia 26/9/05 um pacote de heroína.

- G… P… M… e C… e, pelo menos, no dia 18/8, dois pacotes de heroína, no dia 30/8, 3 pacotes de heroína e no dia 12/9, um pacote de heroína.

- F… L… B…., pelo menos nos dias 19/9/05 e 27/9/05, um pacote de cada vez;

- P… J… C… B…, pelo menos nos dias 14/8/05, 6 doses de heroína e 7/9/05, 1 dose.

31. Assim, desde, pelo menos, final de Novembro de 2005 e até, pelo menos, meados de Dezembro de 2005, os arguidos HH, vulgo "B…" e II dedicaram-se, em conjugação de esforços e de vontades, à venda de heroína a diversas pessoas, tendo, no total, vendido várias gramas.

Designadamente, ao G… P… de M… e C…, pelo menos, por duas vezes, um pacote de heroína de cada vez, por 10€ e o pacote.

Nesse período, foram-lhes ainda entregues, pelo arguido BB, alguns pacotes de cocaína, tendo aqueles consumido parte e vendido, sempre em conjugação de esforços e de vontades, outra parte.

32. Assim desde pelo menos início de Novembro de 2005 e até, pelo menos, final de Dezembro de 2005, os arguidos LL e FF dedicaram-se, em conjugação de esforços e de vontades, à venda de, pelo menos, heroína a diversas pessoas, tendo vendido, no total, várias gramas de heroína.

Designadamente, ao M… A… T… S… F…, por um vez, meia grama de heroína, por 30 €.

Para além disso, cederam gratuitamente alguma heroína ao P… A… R… S….

Venderam ainda, em finais de Dezembro de 2005, uma vez, quatro pacotes de cocaína, que lhes foi entregue pelo arguido BB.

33. Aquando das transacções, todos os arguidos e as pessoas nelas intervenientes utilizavam linguagem codificada e usual entre os indivíduos que se dedicam ao tráfico e consumo de produtos desta natureza.

34. Os arguidos BB, AA e CC, este auxiliado pela companheira DD, venderam assim habitualmente e de forma profissional, heroína, substância que faz parte da tabela I¬A anexa ao D.L. n. 15193 de 22 de Janeiro.

35. Os arguidos BB e AA vendiam igualmente