Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 161/15.4T9RMZ do Juízo Central Criminal de --- - Juiz 3, da Comarca de ---, foi submetido a julgamento o arguido

AA

, [....], preso preventivamente, à ordem dos presentes autos, desde 27-10-2016, no Estabelecimento Prisional Regional de ..., depois transferido para o Estabelecimento Prisional da ..., ut fls. 1081, 1085 e 1086.

Realizado o julgamento, como consta da acta de fls. 1011 a 1014, o Colectivo procedeu a alteração não substancial de factos descritos na acusação e alteração de qualificação jurídica, o que foi notificado ao Ministério Público e Mandatários presentes, nos termos do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, nada sendo oposto, ou requerido, seguindo-se a leitura do acórdão.

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de --- – Juiz 3, datado de 21 de Novembro de 2017, constante de fls. 944 a 1010, do 5.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 1015, foi deliberado:

Convolar:

- três dos quatro crimes de abuso sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, de que o arguido vinha acusado em relação a CC, por forma a que lhe seja imputada a prática dos mesmos ilícitos, mas também com previsão no n.º 3 alínea b) do artigo 171.º do Código Penal;

- um dos dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea b) e c), e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal de que o arguido vinha acusado em relação a CC, por forma a que lhe seja imputada a prática do mesmo ilícito, mas tão só com previsão na alínea b) do n.º 3 do artigo 171.º do Cód. Pen., e na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal;

- os dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea b) e c), do Código Penal, de que o arguido vinha acusado em relação a DD, por forma a que lhe seja imputada a prática dos mesmos ilícitos, mas tão só com previsão na alínea b) do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal;

- os dois crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 7, do Código Penal, de que o arguido vinha acusado em relação a DD, por forma a que lhe seja imputada a prática dos mesmos ilícitos, mas tão só com previsão nos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 6, do Código Penal;

- três dos quatro crimes de abuso sexual de crianças agravados, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, de que o arguido vinha acusado relativamente à ofendida EE, por forma a que lhe seja imputada a prática de três crimes de abuso sexual de crianças, com previsão tão só no artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal;

- os dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, de que o arguido vinha acusado relativamente à ofendida EE, por forma a que lhe seja imputada a prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal;

- o crime de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.º 7, do Código Penal, de que o arguido vinha acusado relativamente à ofendida EE, por forma a que lhe seja imputada a prática de um crime de pornografia de menores agravado, previsto e punido tão só pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 6, do Código Penal; e

- os quatro crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 7, do Código Penal, de que o arguido vinha acusado relativamente aos ofendidos DD e EE, por forma a que lhe seja imputada a prática de dois crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 6, do Código Penal e dois crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 6, do Código Penal.

- Absolver o arguido AA da prática:

a. dos três crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 7, do Código Penal, relativamente à ofendida CC, de que vinha acusado;

b. de um dos crimes de abuso sexual de crianças agravados, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n. 3, alíneas b) e c), e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, relativamente à ofendida CC, de que vinha acusado;

c. de um dos quatro crimes de abuso sexual de crianças agravados, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, relativamente à ofendida EE, de que vinha acusado; e

d. dos dois crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelo artigo 176.º, n.º 5, do Código Penal, de que vinha acusado.

- Condenar o arguido AA pela prática – como autor material, sob a forma consumada e em concurso real efectivo – de:

a. Um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, relativamente à ofendida CC, na pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão;

b. Três crimes de abuso sexual de crianças agravados, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.ºs 1, 2 e 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, relativamente à ofendida CC, nas penas parcelares de 7 (sete) anos de prisão cada;

c. Um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos 171.º, n. 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, relativamente à ofendida CC, na pena de 1 (um) ano de prisão;

d. Dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal, relativamente ao ofendido DD, nas penas parcelares de 8 (oito) meses de prisão cada;

e. Dois crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 6, do Código Penal, relativamente ao ofendido DD nas penas parcelares de 2 (dois) anos de prisão cada;

f. Cinco crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 1, do Código Penal, relativamente à ofendida EE, nas penas parcelares de 4 (quatro) anos de prisão cada;

g. Um crime de pornografia de menores agravado, previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 6, do Código Penal, relativamente à ofendida EE na pena de 3 (três) anos de prisão;

h. Dois crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 6, do Código Penal, relativamente aos ofendidos DD e EE nas penas parcelares de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão cada;

i. Dois crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 6, do Código Penal, relativamente aos ofendidos DD e EE nas penas parcelares de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão cada;

j. Dois crimes de coacção agravada, previstos e punidos pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alíneas a) e b), relativamente às ofendidas CC e EE nas penas parcelares de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão cada; e

k. Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro na pena de 3 (três) anos de prisão.

- Condenar o arguido, em cúmulo jurídico, na pena única de 21 (vinte e um) anos de prisão;

(…)

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por FF e GG, em representação de

DD

e, consequentemente, condenar o demandado AA a pagar ao demandante a quantia de € 3.000,00 (três mil euros), a título de danos não patrimoniais;

- Julgar parcialmente improcedente o pedido de indemnização civil quanto ao mais e, consequentemente, absolver o demandado.

- Condenar demandante e demandado no pagamento das custas cíveis, na proporção dos respectivos decaimentos.

- Julgar verificados os pressupostos previstos no disposto no artigo 82.º-A do CPP em relação às vítimas CC e EE e, consequentemente, arbitrar-lhes, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, uma indemnização no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros) para cada uma.

***

Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso a fls. 1026, de matéria de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de ---, apresentando a motivação de fls. 1027 a 1050.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1054.

O Ministério Público na Comarca respondeu, conforme consta de fls. 1056 a 1079.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de ---, a fls. 1091/4, do 6.º volume, emitiu douto parecer no sentido de a pena única ser reduzida para 16 anos de prisão.

Respiga-se esta passagem, a fls. 1093/4:

“No caso concreto, a pena única aplicada pelo tribunal a quo corresponde a mais de 80% da soma das penas parcelares (excluída a pena, mais elevada, de 7 anos de prisão), o que vai mesmo além da fracção mais severa considerada na prática comum dos tribunais (1/2, como aludido),

sem que tal decisão encontre fundamento na

avaliação conjunta dos factos e da personalidade do arguido

, sempre subordinada ao limite inultrapassável representado pela culpa concreta por esses mesmos factos e às necessidades de prevenção geral e especial, ditadas pelo caso concreto.

Para o efeito, este critério quantitativo, de valor meramente orientador, como padrão a utilizar nos casos em que não se verifiquem circunstâncias que militem especialmente no sentido da agravação da sanção final, o qual se traduz, de modo geral na adição à pena mais grave integrante do cúmulo, de uma fracção da pena restante, que razoavelmente se deve quedar por metade da soma das penas parcelares, excluída a pena mais elevada.

Nesta conformidade, à pena de 25 anos como limite máximo retiramos a pena parcelar mais elevada de 7 anos, a soma das restantes não pode ultrapassar 18 anos de prisão, e deste modo, aplicando a fracção mais severa de metade da soma das restantes, vai dar uma pena próxima dos 16 anos de prisão.

Tudo visto, diremos que o ponto de equilíbrio entre as exigências de prevenção geral e especial do crime e as necessidades de reintegração social do condenado, que a medida da pena deverá exprimir, deverá ser fixado num quantitativo inferior ao que foi encontrado pelo Tribunal «a quo»”. (Sublinhado nosso).

***

Por acórdão do Tribunal da Relação de ---, de 8 de Maio de 2018, constante de fls. 1103 a 1171, foi deliberado conceder parcial provimento ao recurso, e em consequência, decidir:

“1. Alterar as penas parcelares aplicadas aos crimes de coacção agravada, p. e p. pelos art.ºs 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Cód. Pen., e ao crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, nos termos mencionados;

2. Condenar, ora, o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única em 16 (dezasseis) anos de prisão;

3. No mais manter o Acórdão recorrido”.

NOTA:

O dispositivo consigna alteração de penas parcelares de três crimes, mas não especifica em que consistiu a redução, antes remetendo para a fundamentação.

A menção está no segmento em que o acórdão recorrido versa a medida das penas parcelares (ponto 3. A.), e no que ora interessa, a fls. 1165, onde consta:

“Já é de intervir, atenuativamente, no que tange às penas aplicadas aos dois crimes de coacção agravada, previstos e punidos pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal. E variando a moldura penal abstracta entre 1 e 5 anos de prisão, ajustado se mostra fixar cada uma das penas em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O mesmo se diga no que respeita ao crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, que apesar do número das munições em apreço – 170 – e de alguns calibres de nota, e variando a moldura penal abstracta entre 1 e 5 anos de prisão, ajustado se mostra fixar a pena concreta em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão.

Procedendo, nestes moldes, a pretensão do aqui recorrente”.

***

O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, impugnando a parte criminal, apresentando a motivação de fls. 1179 a 1185 verso, e em original, de fls. 1186 a 1199, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1.º O objecto do presente recurso, restringe-se ao facto do Douto Tribunal da Relação de --- ter decidido em acórdão, conceder, parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido, e em consequência terem decidido:

1. Alterar as penas parcelares aplicadas aos crimes de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.º n.º1 e 155.º n.º 1 alíneas a) e b) do Código penal, e ao crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1 alíneas c) e d) da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro;

2. Condenar o arguido em cúmulo, na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.

2.º Sendo que, o arguido pretende recorrer do acórdão na matéria de direito, por não concordar com o mesmo.

3.º Existe um patente ERRO DO DIREITO, no que tange aos 2 Crimes de coação agravada, previstos e punidos pelos artigos 154.º, nº 1, e 155.º, n.º 1, alíneas a) e b), relativamente às ofendidas CC e EE, por referência à factualidade descrita no ponto 9,10 e30.

4.º O Tribunal a quo, mantém o mesmo erro de direito proveniente da 1ª Instância, ou seja, continua a subsumir os factos provados às normas do artigo 154.º e 155.º do Código Penal.

5.º Erro esse de Direito que provoca uma nulidade por excesso de pronúncia pelo artigo 154.º e 155.º do Código Penal (ao condenar por um crime consumado), e, que por sua vez gera uma Vício de Inconstitucionalidade por violação do princípio do processo penal justo e equitativo, porque acaba por punir o arguido pela moldura penal do citado crime consumado, quando o resultado típico não se deu por assente nos factos provados.

6.º In casu, o resultado típico pretendido pelo arguido não consta dos factos enunciados e provados, a título de exemplo não consta que : “Os menores não relataram aos pais ou a 3.ºs os abusos pretéritos”!!! (nosso entrelinhado e exemplo)

7.º Pelo que não se encontra preenchido o elemento do crime consumado, e consequentemente e com o devido respeito que é muito, não se percebe a fundamentação do douto acórdão de fls 51, que diga-se é totalmente obscuro na fundamentação quanto ao elemento subjectivo do crime em causa, e consequentemente o arguido que a ser punido, deverá sê-lo apenas a título de tentativa, e dentro dos paramentos do Dolo Eventual.

8.º Existe igualmente um ERRO DE DIREITO, no que tange às penas parcelares, por errada interpretação dos artigos 71.º e 40.º do Código Penal.

9.º As penas parcelares aplicadas ao arguido, ainda continuam a ser injustas, desadequadas, desproporcionadas e extremamente elevadas.

10.º O Tribunal a quo não teve em conta:

- A inexistência de qualquer lesão corporal nos menores;

- O modo de execução dos crimes em causa que se não revelou elaborado;

- A Inexistência de qualquer preparação técnica para a execução dos crimes;

- O lapso temporal em que os factos foram praticados;

- A inserção familiar e profissional do arguido;

- O supra alegado quanto aos crimes de coacção em que foi a nosso ver erroneamente condenado.

11.º Pelo que as penas parcelares a eventualmente aplicar ao arguido deverão ser alteradas, e fixadas perto dos limites mínimos.

12º Existe igualmente um ERRO DE DIREITO, no que tange à pena única por errada interpretação dos artigos 71.º e 40.º do Código Penal, sendo que a pena única de 16 anos aplicada ao arguido, ainda continua a ser injusta, desadequada, desproporcionada e extremamente elevada.

13.º o Tribunal a quo não teve em conta:

- A inexistência de qualquer lesão corporal nos menores;

- O modo de execução dos crimes em causa que se não revelou elaborado;

- A Inexistência de qualquer preparação técnica para a execução dos crimes;

- O lapso temporal em que os factos foram praticados;

- A inserção familiar e profissional do arguido;

- O supra alegado quanto aos crimes de coacção em que foi a nosso ver erroneamente condenado.

14.º Entende-se que as penas única eventualmente a aplicar ao arguido deverá ser alterada, e fixada perto dos limites mínimos, entendendo-se que fixá-la em 12 anos de prisão tem o efeito dissuasor resultante da sua elevada duração, ao mesmo tempo que tem capacidade ressocializadora bastante, permitindo melhor alcançar as finalidades da pena.

Termos em que e nos melhores de Direito, e com o douto suprimento de Vs. Exas., deve ser dado provimento ao recurso, e em consequência:

a) Absolver o arguido dos 2 crimes de coacção agravada;

b) Reduzir-se as penas parcelares nos crimes em que eventualmente seja condenado;

c) Reduzir-se a pena única aplicada ao arguido.

Assim se fazendo como sempre, JUSTIÇA.

***

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1201.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de --- apresentou a resposta de fls. 1206 a 1211, concluindo:

1. Nos termos dos artigos 432°, n° 1. b) e 434° do CPP, o recurso para o STJ visa exclusivamente questões de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410° n°s 2 e 3 do mesmo diploma legal - deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergente da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410° n° 2 do Código de Processo Penal e/ou nulidade da decisão, nos termos do artigo 379° n°2 do CPP - cfr. Art° 410 n° 3 do CPP.

2. O presente recurso incide, exclusivamente, sobre duas questões de direito: saber se estão preenchidos os elementos típicos quanto aos crimes de coação agravada previstos e punidos pelos artigos 154°, n° 1, e 155°, n° 1 als. a) e b) do Código Penal, e saber se as penas concretamente aplicadas pela Ia instancia e parcialmente alteradas pelo Acórdão proferido, ora recorrido, se mostram adequadas, justas e proporcionais à gravidade dos crimes perpetrados, à personalidade do arguido, bem como se prossegue os fins punitivos (prevenção e ressocialização consagrados m art° 40° C. Penal ) que o recorrente considera excessivas e prejudiciais ao respectivo processo ressocializador.

3. O Tribunal da Relação encerrou o ciclo do conhecimento da matéria de facto, por um lado, e a decisão proferida não ostenta qualquer vício, ao nível dessa mesma matéria, que a torne uma decisão incorrecta, ao ponto de vista da lógica jurídica, a impor qualquer conhecimento oficioso de vícios elencados no artigo 410°n°2 do CP.

4. Não convence os argumentos explanados na motivação. Está devidamente concretizada a tipificação dos crimes de coação, na forma consumada, que resulta de uma análise séria sobre a factualidade que se deu como provada.

5. A medida da(s) pena(s) quer parcelares quer unitária aplicadas ao recorrente no acórdão objeto do recurso deverá ser mantida, pois, os bens jurídicos postos em crise, o dolo direto com que atuou e as suas concretas condições de vida permitem concluir que essa pena é adequada e se enquadra nos critérios legais, não se descortinando que preceito legal tenha resultado por ele violado, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 71 °, 72°e 77° do Código Penal.

6. O acórdão recorrido deve ser confirmado, visto não padecer de qualquer vício (omissão de pronúncia e falta de fundamentação), nem violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes, comportando uma decisão que se nos afigura justa, equilibrada e proporcional, traduzindo a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.

Vossas Excelências, todavia, superiormente decidirão!

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o artigo 416.º do Código de Processo Penal, emitiu douto parecer a fls. 1219 a 1221, de que se extrai o seguinte:

“O arguido havia sido condenado, no que aqui importa referir, por acórdão proferido pelo Juízo Central Cível e Criminal de ---, da comarca com o mesmo nome, pela prática de dois crimes de coacção agravada, p. e p. pelos arts. 154º, n º 1, e 155º, n º 1, alíneas a) e b) relativamente às ofendidas CC e EE, nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão cada; e por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n º 1, alíneas c) e d), da Lei n º 5 / 2006 de 23 de Fevereiro na pena de 3 anos de prisão.

Em conformidade com o decidido pelo TRE, o arguido passou a estar condenado, por cada crime de coacção agravada, na pena de 2 anos e 6 meses, tendo a pena pelo crime de detenção de arma proibida, sido fixada em 2 anos e 3 meses de prisão.

(…)

B.

DA QUESTÃO PRÉVIA:

Como se viu supra, no acórdão da Relação de ---, mantiveram-se todas as penas relativas aos graves crimes perpetrados pelo recorrente, á excepção justamente das acimas referidas sob A. cujo quantum penal foi agora reduzido.

Nos termos do art. 400º, n º 1, alínea f) do CPP.

“ Não é admissível recurso:

f) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos;”

Como se sabe, a causa de irrecorribilidade prevista neste inciso tem a ver com os casos em que se verifica «dupla conforme». A densificação de tal conceito legal, deve levar-nos a considerar nele abrangidas as hipóteses de confirmação apenas parcial da decisão, quando a divergência da Relação com o decidido se situa apenas no quantum (em excesso) punitivo advindo da 1.ª instância (dupla conforme parcial in mellius). Neste sentido por todos, cf. ACSTJ de 29.03.2007, proc. 662 / 07-5ª Secção.

Aliás, se a dupla conforme, supõe, além do mais uma confirmação de penas, por maioria de razão, ela não deixará de ocorrer se a decisão posterior melhora os efeitos sancionatórios da anterior decisão, mantendo como acontece no caso sub judicio a qualificação jurídica dos factos.

Entendemos assim que, o segmento do recurso que pretende revisitar os crimes de coacção agravada e de detenção ilegal de arma, deve ser rejeitada por inadmissibilidade - ut CPP 420º, n 1, alínea b).

B.1.

No atinente à pena única, afigura-se-nos que face á moldura do concurso, à personalidade revelada pelo recorrente na comissão de um conjunto de crimes de índole sexual contra menores, de forma persistente e determinada ao longo do tempo, recortando uma gravosa imagem global do facto, não podiam as instâncias deixar de extrair a conclusão de que estamos perante uma personalidade desviante a demonstrar especiais exigências de prevenção especial, sem olvidar as de ordem preventiva geral, não se vendo que as regras de determinação da pena única tenham, sob qualquer forma sidopostergadas”.

Somos assim de parecer que a decisão recorrida, deve ser in tottum confirmada, julgando -se improcedente o recurso.”.

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou e veio a assistente BB, em representação da filha CC, apresentar a resposta de fls. 1226, no mesmo sentido do parecer, bem como o suscitado em termos de questão prévia, devendo o recurso ser rejeitado por inadmissibilidade nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 420.º do Código de Processo penal, e no que diz respeito à medida concreta da pena deverá a mesma ser confirmada no seu quantum, julgando-se improcedente o recurso apresentado.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o p