Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

A sociedade comercial AA, Lda. interpôs em 14 de Novembro de 2017, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, constante de fls. 2 a 17 (fax), fls. 20 a 35, fls. 37 a 52 (fax), e em original, de fls. 56 a 70, do acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Abril de 2017, proferido no processo n.º 833/03.6TAVFR.P4.S1, da 3.ª Secção.

A recorrente invoca oposição entre a solução deste acórdão e a preconizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Janeiro de 2011, proferido no âmbito do processo n.º 882/05.0TELSB-I.L1, transitado em julgado, indicado como acórdão fundamento, estando em causa a intempestividade de recurso.

Alega a recorrente existir uma manifesta oposição de julgados quanto à questão de direito essencial que constitui parte do objeto do presente recurso, qual seja a de saber se a apresentação de reclamação suspende ou não o prazo de interposição do recurso, terminando com as seguintes conclusões:

A - O Acórdão proferido nos presentes autos sustenta que o recurso interposto pela assistente foi extemporâneo tendo dado entrada antes do tempo.

B - Considerou o acórdão recorrido que a apresentação de reclamação perante o Tribunal da Relação do … suspendeu o prazo de interposição do recurso.

C - Sendo o Acordão recorrível a invocação de nulidades deve constar do recurso tal como resulta do n.º 2 do artigo 379.º do C.P.Penal e também do artigo 617.º do C.P.C

D - Nestas circunstâncias a invocação de nulidade não suspende o prazo de interposição do recurso

E - O Recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação do Acórdão do Tribunal da Relação

F - O Tribunal da Relação não se pronunciou sobre as nulidades, ou não as conheceu, considerando que o que aí estava invocado era matéria para recurso.

G- O prazo não se suspendeu, as alegações foram apresentadas em tempo e reagiam ao Acórdão proferido

H - O Tribunal da Relação do … admitiu o recurso por despacho de 25 de Janeiro

I - A decisão da reclamação fora notificada a 11 de Janeiro, pelo que a ter-se suspendido o prazo para recorrer a assistente ainda estava em tempo para o fazer.

J - Com a admissão do recurso interposto do Acórdão da Relação, foi reconhecido que era desse acórdão que estava a ser interposto recurso.

K - O Principio da confiança deixa claro que a assistente não tinha motivos para considerar o seu recurso antes do tempo.

L - A reclamação não é subsumível ao artigo 380º do C.P.Penal, atentos os seus fundamentos, mas mesmo que o fosse não suspenderia o prazo como decorre do Acordão do Tribunal da Relação do … de 29-1-2014 (processo 110/04.5TALDS.P1)

M - O Acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça 19-1-2011, proferido no âmbito do processo 882/05.0TAOLH.E1.S1, cujo relator é PIRES DA GRAÇA, diz o seguinte:“ Sendo passível de recurso o Acórdão da Relação, a alegada omissão de pronúncia, constitui nulidade a ser arguida em recurso, que deveria ter sido interposto no prazo de vinte dias a contar do depósito desse acórdão na Secretaria”

N - Assim sendo, tendo o Tribunal da Relação admitido o recurso, sendo o Acórdão recorrível, as nulidades invocadas haveriam de ser conhecidas no âmbito do recurso, pelo que o prazo para interposição era o que o assistente considerou e não outro.

O - Considerar extemporâneo recurso interposto no prazo de trinta dias após a notificação do acórdão recorrido, viola o artigo 32º da CRP

P - Tivesse a assistente interposto recurso após o decurso do prazo contado da notificação da decisão, teria sido julgado extemporâneo à luz do acórdão fundamento mas também á luz daquele da Relação do Porto igualmente invocado.

Q - A citada jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é contraditória sendo necessário uniformizá-la no sentido seguinte:

I - A invocação em reclamação de nulidade que possa e deva ser feita no âmbito de recurso (e no caso dos autos a Relação do Porto defendeu que a matéria da reclamação seria para recurso), não tem o efeito de suspender o prazo para interposição de recurso.

II - A apresentação de reclamação invocando nulidades, à cautela, seguida de apresentação de recurso no prazo de trinta dias a contar da notificação do acórdão, não justifica que se considere que o recurso foi interposto antes do tempo, sobretudo quando o Tribunal recorrido o recebe e o julga apresentado em tempo.

III - A interposição do recurso dentro do prazo e trinta dias a contar da notificação do Acórdão nunca pode ser considerado extemporâneo.

Junta: cópia de rosto do acórdão fundamento.

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A fls. 55 foi proferido despacho a ordenar a solicitação à 1.ª instância da remessa do processo, uma vez que o recurso interposto deve ser autuado por apenso ao processo principal.

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Cumprido o disposto no artigo 439.º, n.º 1, do CPP, foi junta a certidão de fls. 76 a 92, contendo o acórdão recorrido e a decisão sumária do Tribunal Constitucional de 3-10-2017.

Notificada nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal apresentou a resposta de fls. 96 a 100, pronunciando-se no sentido da rejeição do recurso por se não verificar oposição de julgados entre acórdão recorrido e acórdão fundamento.

1 – A Sociedade AA, Ldª. interpôs recurso extraordinário para Fixação de Jurisprudência do Acórdão do STJ, proferido em 27/4/2017, no processo 833/03.6TAVFR.P4.S1-a, porquanto, em seu entender, decidiu, a mesma questão de direito do que a tirada no Ac. deste Venerando Tribunal, de 19/1/2011, p. 882/05.0TAOLH.E1.S1.3ª assentando em soluções opostas.

2 – Em longo arrazoado, algo confuso, alega a recorrente que enquanto o Acórdão recorrido decidiu que o recurso interposto pelo assistente foi extemporâneo, porquanto a apresentação de reclamação perante o Tribunal da Relação do Porto da decisão por este antes proferida suspendeu o prazo de interposição de recurso, o Acórdão Fundamento decidiu que a interposição de reclamação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora não suspende o prazo de interposição de recurso.

…

3 – Do confronto dos dois Acórdãos, Recorrido e Fundamento, não resulta haver oposição de julgados.

3.1 – Os requisitos taxativos, de que depende o prosseguimento do recurso extraordinário de revisão de sentença, constam dos arts. 437.º e 438.º, ambos do CPP.

A jurisprudência pacífica e sedimentada deste Venerando Tribunal é no sentido de que “(…) A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos uns de natureza formal e outros de natureza substancial- artsº 437º nºs 1, 2 e 3 e 438º nºs 1 e 2 do CPP. Entre os primeiros a lei enumera:

- a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

- a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;

- a identificação do acórdão-fundamento com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se estiver publicado;

- o trânsito em julgado de ambas as decisões.

Entre os segundos conta-se:

- a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

- a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

Segundo a doutrina seguida no STJ, os requisitos substanciais ocorrem quando:

- as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;

- as decisões em oposição sejam expressas;

- as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, ambas as decisões idênticos. (…)” Ac. do STJ, de 3/10/2013, Pº 5570/10.2TBSTB-A.S1.

3.2 - O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade e, de acordo como que dispõe o art. 437.º, n.º 3, do CPP, os acórdãos reputam-se proferidos no domínio da mesma legislação quando durante o intervalo da sua prolação, não tiver intervindo modificação que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão controvertida.

3.3 - A oposição de julgados susceptível de fazer prosseguir o processo para fase mais avançada pressupõe a verificação de uma manifestação explícita de julgamento contraditório sobre a mesma questão.

A oposição há-de respeitar às decisões e não aos fundamentos.

O que importa, agora indagar se o Supremo Tribunal de Justiça, nos dois acórdãos, transitados em julgado, proferiram julgados no domínio da mesma legislação.

4 - Revertendo ao caso concreto, constata-se que a factualidade que subjaz à decisão de direito em cada um dos Acórdão pretensamente em confronto, é diferente, por isso que os fundamentos das respectivas decisões são diferentes, mas chegando à mesma conclusão de direito, a rejeição do recurso por extemporaneidade.

4.1 - O Acórdão fundamento, após um excurso sobre a interpretação e aplicação das normas processuais cíveis eventualmente aplicáveis e as normas processuais penais aplicáveis, decidiu que a reclamação para o Tribunal Superior de Acórdão por este proferido não suspende o prazo de interposição do recurso no caso de terem sido invocados meros lapsos de escrita, erro, obscuridade ou ambiguidade, cuja

eliminação não importa modificação

essencial da sentença. Por outro lado,

A reclamação suspende o prazo de interposição de recurso no caso de terem sido invocadas nulidades da decisão, por omissão de pronúncia, obscuridade, erro, lapso ou ambiguidade cuja eliminação

importa

modificação essencial da sentença.

4.1.1 - No caso do Acórdão Fundamento, haviam sido arguidas, em reclamação da decisão, erros e lapsos que não importavam alteração essencial da sentença e, por isso, o prazo de interposição do recurso contava-se a partir da notificação do seu teor.

O ali recorrente só interpôs recurso após notificação da decisão sobre a reclamação apresentada, muito para além do prazo de interposição de 30 dias a contar da notificação da decisão recorrida.

4.1.2 - No caso dos presentes autos, a recorrente reclamou, suscitando a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, cuja decisão do Tribunal reclamado poderia provocar alteração ou modificação essencial do teor da mesma, pelo que a apresentação daquela reclamação suspendeu o prazo de interposição do recurso.

4.2 - Recorrendo a ora Assistente antes de proferida decisão sobre a reclamação da sentença que apresentara, o recurso para este Venerando Tribunal de Justiça foi rejeitado, por intempestivo.

4.3 - As situações de facto não são semelhantes em ambos os Acórdãos, recorrido e fundamento, pelo que alicerçaram decisões de direito adequadas a cada uma das situações concretas diferentes.

5 - Pelo exposto, não se verifica, no caso, oposição de julgados, nos termos e para os efeitos dos arts. 437.º e 438.º do CPP e da Jurisprudência sedimentada deste Venerando Tribunal, pelo que deve ser rejeitado o presente recurso, nos termos do art. 441.º, n.º 1, 1ª parte, do CPP.

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Os recorridos BB e CC, arguidos/demandados não apresentaram resposta.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça na vista a que alude o artigo 441.º, n.º 1, do CPP, emitiu douto parecer a fls.104, dando por reproduzido o teor da resposta ao recurso de fls. 96 a 100, pronunciando-se no sentido da rejeição do recurso por se não verificar oposição de julgados entre acórdão recorrido e acórdão fundamento, requerendo junção de certidão deste.

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Por despacho de fls. 105 foi ordenada notificação da recorrente para juntar certidão do acórdão fundamento.

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Mostra-se junta certidão do acórdão de 27-04-2017, de fls. 77 a 86 verso, da decisão sumária do Tribunal Constitucional de 3-10-2017, de fls. 87 a 92 e cópia de certidão do acórdão indicado como acórdão fundamento, junto pela recorrente, de fls. 222 a 244.

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Questão central é a de saber se a apresentação de requerimento de arguição de nulidades suspende o prazo de recurso.

No acórdão recorrido foi rejeitado o recurso para o STJ por apresentado antes da decisão sobre as invocadas nulidades.

O acórdão recorrido sustentou a sua decisão no sentido de o recurso ser prematuro.

Nos termos do acórdão fundamento, o pedido de aclaração não suspende o prazo.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Apreciando.

Extrai-se do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, desta 3.ª Secção:

“O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente”.

O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo n.º 47.750, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 143, face à natureza excepcional do recurso, a interpretação das normas que o regulam deve fazer-se apertis verbis, ou seja, com o rigor bastante para o conter no seu carácter extraordinário e não o transformar em mais um recurso ordinário na prática.

Ou, como se refere no acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Janeiro de 2003, proferido no processo n.º 1775/02, da 5.ª Secção, que citámos no acórdão de 12 de Março de 2008, no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253 (5) e no acórdão de 19 de Março de 2009, processo n.º 306/09-3.ª. Secção, sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras deste recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Como referia o acórdão de 8 de Março de 2007, proferido no processo n.º 325/07, da 5.ª Secção “Quando se entra no domínio dos recursos extraordinários todos estarão cientes de que o trilho é excepcional, não apenas quanto à sua emergência e tramitação, como no rigor das suas exigências formais para com todos os sujeitos processuais”.

No mesmo sentido pronunciaram-se os acórdãos de 26-04-2007, processo n.º 604/07-5.ª; de 05-09-2007, processo 2566/07-3.ª, por nós relatado; de 14-11-2007, processo n.º 3854/07-3.ª; de 23-01-2008, processo n.º 4722/07-3.ª; de 12-03-2008, no processo n.º 407/08-3.ª, por nó relatado, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253; de 26-03-2008, processo n.º 804/08-3.ª; de 19-03-2009, por nós relatado no processo n.º 306/09; de 15-09-2010, por nós relatado no processo n.º 279/06.4GGOAZ.P1-A.S1-3.ª; de 30-01-2013, por nós relatado no processo n.º 1935/09.0TAVIS.C1-A.S1-3.ª; de 21-10-2015, por nós relatado no processo n.º 1/12.6GBALQ.L1-A.S1-3.ª; de 20-04-2016, processo n.º 22/03.0TELSB.L1-A.S1-3.ª; de 21-09-2016, processo n.º 2487/10.4TASXL.L1-A.S1-3.ª; de 9-11-2016, processo n.º 196/14.4JELSB - G - L1.S1; de 19-04-2017, por nós relatado no processo n.º 175/14.1GTBRG.G1-A.S1; de 27-04-2017, por nós relatado no processo n.º 559/14.5TABRG.G1-A.S1; de 15-11-2017, por nós relatado no processo n.º 3737/09.5TDLSB.L2.E1-B.S1, da 3.ª Secção.

E de igual modo no

recurso de decisão contra jurisprudência fixada

, como se pode ver no acórdão de 5 de Janeiro de 2011, proferido no processo n.º 86/08.0TAMFR.L1-A.S1-3.ª, na confluência deste recurso com o previsto no artigo 446.º do CPP, por estar em causa o trânsito em julgado do AUJ e a respectiva eficácia externa emprestada pela publicação no Diário da República, com voto de vencido, afirma-se: “A lei estabeleceu certos e determinados requisitos para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Pelo carácter excepcional deste recurso, que impugna decisões transitadas em julgado, estes requisitos são insusceptíveis de «adaptação», que poderia por em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora das situações expressamente previstas na lei, pelo que se não lhe aplica o vertido no art. 265.º-A, do CPC”). Mais recentemente, no mesmo sentido, o acórdão de 6-04-2016, por nós relatado no processo n.º 521/11.0TASCR.L1-A.S1 e o acórdão de 1-02-2017, por nós relatado no processo n.º 446/07.3ECLSB.L1.S1.

Aliás, idêntico grau de exigência se coloca nos

recursos extraordinários de revisão de sentença

, como assinalámos nos acórdãos de 8 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 1594/01.9TALRS.GF.S1, de 12-10-2016, processo n.º 1265/10.5JAPRT-J.S1, de 17-05-2017, processo n.º 53/14.4PTVIS-A.S1, de 7 de Junho de 2017, processo n.º 40/11.4GTPTG-B.S1, de 30-05-2018, processo n.º 442/12.9PAENT-E.S1, de 20-06-2018, processo n.º 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 e de 27-06-2018, processo n.º 1108/12.5PCSNT-A.S1.

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Os pressupostos de prosseguimento do recurso decorrem, no essencial, do disposto nos artigos 437.º e 438.º do CPP.

Estabelece o artigo 437.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela 15.ª alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e intocado nas subsequentes alterações:

1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5. O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

Nos termos do n.º 1 do artigo 438.º do mesmo Código, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

O n.º 2 do mesmo preceito contempla a necessidade de observância de determinados requisitos, como o recorrente identificar o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, devendo justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

O “Assento” n.º 9/2000, de 30 de Março de 2000, publicado no Diário da República, I Série - A, de 27 de Maio de 2000, fixou jurisprudência no sentido de que, no requerimento de interposição de recurso deveria constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 438.º, o sentido em que deveria fixar-se a jurisprudência cuja fixação era pretendida.

O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2006, de 20 de Abril de 2006, publicado no Diário da República, I Série - A, de 6 de Junho de 2006, que reputou ultrapassada a jurisprudência assim fixada, procedeu ao seu reexame, e fixou-a no sentido de que no requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o recorrente ao pedir a resolução do conflito não tem de indicar o sentido em que deve fixar-se jurisprudência.

Sendo basicamente necessário o confronto de dois acórdãos que relativamente à mesma questão de direito assentem em soluções opostas, o artigo 437.º do Código de Processo Penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos e o artigo 438.º identifica o tempo, o modo e o efeito da interposição do recurso.

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Verifica-se no caso em apreciação a legitimidade da recorrente assistente/demandante civil, nos termos do n.º 5 do artigo 437.º do Código de Processo Penal.

Vejamos se é tempestivo o recurso.

O acórdão recorrido foi proferido em 27-04-2017, tendo sido objecto de recurso para o Pleno, não admitido, culminando com a decisão sumária do Tribunal Constitucional de 3-10-2017.

Da certidão de fls. 76, colhe-se que a decisão sumária de 3-10-2017 foi notificada ao Ministério Público por termo nos autos em 3-10-2017 e aos restantes sujeitos processuais, na pessoa dos seus mandatários, por via postal registada expedida na mesma data.

De acordo com o n.º 1 do artigo 105.º do Código de Processo Penal (Prazo e seu excesso): “Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual”.

Sendo a carta para notificação expedida em 3-10-2017, a recorrente presume-se notificada, nos termos do artigo 113.º, n.º 2, do CPP, na redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em vigor à data (e anterior à redacção dada ao preceito pela Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro, Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29-01-2018), no dia 9 de Outubro de 2017 – terceiro dia útil posterior ao do envio –, sendo os três dias úteis os dias 4, 6 e 9 de Outubro (segunda feira), pelo que tal decisão transitou em julgado decorridos 10 dias daquela notificação, ou seja, em 19 de Outubro de 2017.

Tendo o acórdão recorrido transitado em julgado em 19 de Outubro de 2017, isso significa que os 30 dias hábeis para o presente recurso extraordinário perfizeram-se no dia 18 de Novembro de 2017.

O requerimento de interposição do presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência deu entrada no Tribunal, via fax, em 14 de Novembro de 2017, conforme fls. 2, canto superior esquerdo e certidão de fls. 76.

Sendo fundamento do prosseguimento dos autos a interposição nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, tal requisito mostra-se preenchido, pois o recurso deu entrada com observância daquele período temporal.

Há que concluir, portanto, que o recurso é tempestivo.

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Para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão - fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se estiver publicado, é necessária a verificação de outros pressupostos de natureza substancial, como a justificação da oposição entre os acórdãos, que motiva o conflito de jurisprudência e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 1989, in AJ, n.º 2, «É indispensável para se verificar a oposição de julgados:

a) – que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes (e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações) para a mesma questão fundamental de direito;

b) – que as decisões em oposição sejam expressas (e não implícitas);

c) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos é idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos».

Segundo o acórdão de 25 de Setembro de 1997, proferido no processo n.º 684/97-3.ª, in Sumários de Acórdãos do STJ, Gabinete de Assessoria, n.º 13, pág. 142, são pressupostos da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência na oposição de acórdãos da mesma Relação:

- existência de soluções opostas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento;

- relativamente à mesma questão de direito;

- no domínio da mesma legislação;

- identidade das situações de facto contempladas nas decisões em confronto; e

- julgados explícitos ou expressos sobre idênticas situações de facto.

No que respeita aos requisitos legais (decisões opostas proferidas sobre a mesma questão de direito e identidade de lei reguladora - requisitos resultantes directamente da lei), a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de forma uniforme e pacífica, aditou, de há muito e face ao disposto então no artigo 763.º do Código de Processo Civil, a

incontornável necessidade de identidade dos factos contemplados nas duas decisões e de decisão expressa

, não se restringindo à oposição entre as soluções ou razões de direito.

Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 1966, proferido no processo n.º 61.536, publicado no BMJ n.º 161, pág. 354, não há oposição que legitime o recurso para o Tribunal Pleno quando o acórdão invocado em oposição só implicitamente se pronunciou sobre a questão controvertida.

Como se extrai do acórdão de 23 de Maio de 1967, proferido no processo n.º 61.873, in BMJ n.º 167, pág. 454, de entre os requisitos de seguimento de um recurso para o Tribunal Pleno, era “indispensável, ainda, segundo a orientação deste Supremo Tribunal, que sejam

idênticos os factos

contemplados nos dois acórdãos e que em ambos sejam

expressas as decisões

”.

Neste sentido, podem ver-se ainda os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1963, BMJ n.º 124, pág. 633; de 25 de Maio de 1965, BMJ n.º 147, pág. 250; de 08 de Fevereiro de 1966, BMJ n.º 154, pág. 263 e de 21 de Fevereiro de 1969, BMJ n.º 184, pág. 249.

Como se diz no acórdão deste STJ de 13-01-2000, processo n.º 1129/99, “Para haver oposição de acórdãos, é indispensável que sejam

idênticos os factos neles contemplados

e que em ambos a decisão seja expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por eles directamente examinada e decidida, não sendo suficiente que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro”.

Como se extrai do acórdão de 10-10-2001, proferido no processo n.º 1070/01- 3.ª Secção, as expressões normativas soluções opostas relativas à mesma questão de direito constantes do artigo 437.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, exigem que essa mesma questão integre o objecto concreto e directo das duas decisões, objecto naturalmente fundado em

circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico

do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

Segundo o acórdão de 13 de Fevereiro de 2008, processo n.º 4368/07-5.ª Secção, a exigência de soluções antagónicas pressupõe

identidade de situações de facto

, pois não sendo elas idênticas, as soluções de direito não podem ser as mesmas.

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