Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado no Juízo central cível e criminal ... (J…) e aí absolvido da prática de dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, agravados pelo uso de arma, previstos e punidos pelo disposto nos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, n.º 1, todos do Código Penal por referência ao disposto pelo artigo 86.º, n.º 3, do RJAM mas, convolada a acusação, foi o mesmo condenado:

- na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) de prisão pela prática contra BB de um crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pelo uso de arma e na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática contra CC de um crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, previstos e punidos pelos artigos 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, n.º 1, todos do Código Penal por referência ao disposto pelo artigo 86.º, n.º 3, do RJAM;

tendo ainda sido condenado,

- pela prática de um crime de coação agravada, na forma tentada, com uso de arma, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 154.º, n.ºs 1 e 2, 155.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.º e 73.º, todos do Código Penal, por referência ao disposto pelo artigo 86.º, n.º 3, do RJAM na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo disposto no artigo 86.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo disposto no artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- pela prática de um crime, na forma consumada, de dano agravado, pelo uso de arma, previsto e punido pelo disposto no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal por referência ao disposto o artigo 86.º, n.º 3, do RJAM na pena de 8 (oito) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico das penas parcelares supra mencionadas, na única de 7 (sete) anos de prisão.

Foi ainda o arguido condenado na pena acessória de proibição de frequência de estabelecimentos ou locais de diversão, pelo período de 3 (três) anos, nos termos do disposto no artigo 91.º, n.ºs 1, alíneas a) e b) e 2, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições.

Bem assim, na procedência total do pedido de reembolso deduzido pela Unidade Local de Saúde ..., EPE e, foi o arguido/demandado condenado a pagar-lhe a quantia de €92,91 (noventa e dois euros e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, vencidos e vincendos, contados desde data da notificação do demandado para contestarem o pedido cível, até integral e efetivo pagamento; e na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante CC foi condenado a pagar-lhe a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 3.000,00 (três mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal anual de 4%, desde a data da presente decisão até integral e efetivo pagamento.

Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, pedindo a sua absolvição no que respeita ao crime de coacção agravada (subsidiariamente, a sua condenação pela prática de um crime de coacção simples), a redução das penas parcelares e única e, no que a esta última concerne, a sua fixação em montante não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

Extrai, da sua motivação, as seguintes conclusões (transcritas):

«1. O recorrente assumiu a generalidade dos factos que vinham imputados, com excepção de ter pretendido tirar a vida a BB e CC, e danificar o veículo de DD.

2. Reconheceu que utilizou as armas descritas, que efectuou múltiplos disparos e que podia efectivamente ter magoado alguém.

3. Adoptou uma postura de grande humildade, não se limitando a verbalizar arrependimento, mas efectuando um pedido de desculpas individual a todos os visados, predispondo-se a pagar todos os prejuízos causados.

4. Assumiu um problema com o consumo de álcool e aceitou submeter-se a tratamento;

5. Vem, pois, a este Supremo Tribunal insurgir-se, acima de tudo, contra a violência da reacção penal ao seu comportamento.

6. A pena única de 7 anos de prisão aproxima-se perigosamente dos casos em que se perdem vidas ou se revela um desprezo inaceitável pela vida humana, e das quais resultam sequelas físicas graves e permanentes.

7. Caberá a este Colendo Tribunal traçar com clareza a fronteira entre casos verdadeiramente graves e aqueles que, sendo graves e censuráveis, não deixaram consequências de relevo.

8. O recorrente veio condenado por um crime de coacção agravado, na forma tentada, com uso de arma de fogo, na pena de 2 anos de prisão.

9. Considerando a matéria de facto provada, não se vislumbra em que medida a realização dos disparos contra a parede do edifício tinha o objectivo de forçar DD a permitir a entrada no estabelecimento.

10. Não resultou apurada qualquer troca de palavras entre o recorrente e DD, qualquer ameaça com mal futuro, que a arma lhe tenha sido apontada ou que os disparos tenham sido efectuados na sua direcção.

11. A violência empregue não foi, pois, dirigida directamente à pessoa do ofendido, mas apenas expressão do seu desagrado pela contrariedade sofrida com a proibição de entrada no bar, exacerbada com o excesso de álcool.

12. Conclui-se que DD agiu conforme a sua vontade, negando ao recorrente a entrada no bar, não sofrendo qualquer limitação à sua liberdade de decisão.

13. Impõe-se, pois, a absolvição do recorrente pelo crime de coacção agravada em que veio condenado.

14. Sem prejuízo, caso não sejam acolhidos os argumentos supra, deverá improceder a circunstância agravante do artigo 155º/1 a) do Código Penal.

15. Com efeito, nenhuma ameaça foi dirigida a DD que configurasse a promessa de prática de um crime punível com pena de prisão superior a 3 anos.

16. Apenas resultou apurado que o recorrente efectuou disparos contra a parede do edifício, não resultando que a violência empregue tenha sido dirigida a DD.

17. Na pior das hipóteses, poderíamos falar do cometimento do crime de coacção na sua forma simples, ainda que agravada pelo uso de arma de fogo, na forma tentada,

18. Havendo que determinar a pena concreta entre um mínimo de 1 mês e um máximo de 2 anos e 8 meses de prisão.

19. Considerando o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal, e, em particular, a postura de grande humildade adoptada em julgamento, o pedido de desculpas individual apresentado, a disponibilidade imediata para reparar o dano e o exemplar comportamento posterior aos factos, entende-se que não deverá ser aplicada ao recorrente pena parcelar superior a 6 meses de prisão,

20. Respondendo-se, assim, eficazmente às necessidades de prevenção que no caso se fazem sentir.

21. A pena de 2 anos de prisão aplicada por cada um dos crimes de detenção de arma proibida não deixa, igualmente, de configurar uma reacção penal exagerada e injustificada.

22. Considerando a confissão integral e sem reservas nesta parte, a postura de arrependimento e espírito crítico manifestado, a inexistência de antecedentes criminais ligados à posse de armas, e a inexistência de consequências de relevo com a prática dos factos, justificar-se-ia uma maior contenção na determinação da pena.

23. Em face do exposto, consideramos adequada e proporcional a fixação de 1 ano de prisão por cada um dos crimes de detenção de arma proibida.

24. Acresce que a fixação em 2 anos de prisão por cada um destes crimes constitui uma aproximação perigosa e injustificada à pena concreta pelo homicídio tentado, fixada em 2 anos e 6 meses.

25. No que respeita ao crime de dano agravado, ainda que não se possa falar em manifesto exagero na medida concreta da pena, impor-se-ia, ainda assim, alguma contenção.

26. O recorrente pediu desculpas a DD pelo seu comportamento, manifestando vontade em pagar os danos no veículo, o que foi recusado, pois são pessoas conhecidas há muitos anos e o ofendido sabe que o recorrente tem filhos menores a cargo que precisam de comer.

27. Resulta dos autos que a seguradora ressarciu o ofendido nos danos do veículo, ficando a cargo do ofendido apenas o valor da franquia, pouco superior a uma unidade de conta.

28. Tudo ponderado, parece-nos adequada a fixação da pena parcelar em medida não superior a 4 meses de prisão.

29. Não obstante ter verbalizado em julgamento não ter pretendido tirar a vida a ninguém, o recorrente reconheceu o perigo que causou com o seu comportamento, pelo que não questiona a parte relativa ao crime de homicídio na pessoa de BB, cuja pena encontrada é justa e equilibrada.

30. O mesmo não se poderá dizer quanto ao crime de homicídio tentado na pessoa de CC.

31. Em face da dinâmica dos factos, da conduta, no mínimo, temerária do ofendido, que caminhou saiu do bar e caminhou na direcção do recorrente enquanto este efectuava múltiplos disparos com a espingarda que empunhava, poderemos obter um indicador fiel sobre a verdadeira intenção do recorrente - que seguramente não seria matar CC.

32. Não é conforme às regras da experiência que alguém caminhe na direcção de um agressor que o quer matar e que se encontra a disparar na sua direcção uma arma de fogo.

33. As características da arma (de dispersão com projétil de cargas de chumbo) e o único ferimento superficial provocado pelo embate de um bago de chumbo parecem apontar, na pior das hipóteses, para uma situação similar à do ofendido BB, em que o Tribunal concluiu pelo cometimento do crime de homicídio com dolo eventual.

34. Se o recorrente tivesse traçado um plano com vista a tirar a vida a CC, considerando a dinâmica dos factos, o posicionamento do ofendido e o número de disparos efectuados, certamente teria conseguido concretizar o seu intento.

35. Estamos, no entanto, cientes da limitação dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal.

36. A amplitude da moldura penal, que vai de um mínimo de 2 anos, 1 mês e 18 dias a 14 anos, 2 meses e 20 dias permite ajustar a severidade da pena à gravidade objectiva dos factos aqui em apreço.

37. O espírito crítico revelado em julgamento, o pedido de desculpas individual a todos os ofendidos, e a diminuta gravidade das consequências que advieram da conduta levada a cabo - afinal, apenas um ferimento superficial com 3mm num membro inferior -justificam a redução da pena aplicada pelo crime de homicídio tentado na pessoa de CC.

38. Impõe-se, ainda assim, uma distinção entre estre crime e o praticado na pessoa de BB, que não sofreu qualquer ferimento.

39. Tudo ponderado, justifica-se que ao recorrente seja aplicada uma pena de prisão não superior a 3 anos.

40. Em cúmulo jurídico, e considerando o teor desta peça recursiva, a pena única que fará verdadeira Justiça à gravidade do caso vertente deverá situar-se em medida não superior a 5 anos de prisão,

41. Justificando assim a ponderação de uma pena de substituição.

42. A única pena de substituição passível de ser aplicada ao caso dos autos seria a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50º/1 do Código Penal.

43. O reconhecimento do erro, a consciência da sua gravidade, os pedidos de desculpa individualmente apresentados a todos os visados, a privação da liberdade há quase um ano e o exemplar comportamento em meio prisional, os coesos laços familiares e a ausência de consequências irreparáveis com a prática dos factos justificam e sustentam a formulação de um juízo de prognose favorável, necessário à suspensão da execução da pena de prisão,

44. Ainda que sujeita a um apertado regime de prova, e com obrigação de sujeição a tratamento do consumo de álcool, a que o recorrente já aceitou submeter-se.

45. Assim se decidindo se fará Justiça à gravidade do caso vertente».

Respondeu o Exmº magistrado do MºPº, pugnando pelo não provimento do recurso e desta forma concluindo:

«1. A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal e foi correctamente aplicada face à prova existente.

2. O Tribunal “a quo” apreciou e ponderou toda a prova relevante carreada aos autos, enumerando os factos provados e não provados, expondo, de forma completa, os motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão e indicando e examinando criticamente as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, cumprindo, assim, o disposto no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

3. Carece de fundamento a pretensão do recorrente quando pugna pela sua absolvição pelo crime de coacção agravada em que veio condenado ou, em alternativa, pelo cometimento do crime de coacção na sua forma simples, ainda que agravada pelo uso de arma de fogo, na forma tentada,

4. Revela a douta decisão ora recorrida cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

5. Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

6. E optando por penas que se julgam justas e adequadas face aos critérios consignados nos artigos 40.º, 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal e atendendo a que a moldura legal ou abstracta dos crimes praticados pelo arguido é a seguinte:

o crime de coacção agravado, na forma tentada, previsto pelas disposições conjugadas dos artigos 154.º, n.ºs 1 e 2, 155.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.º e 73.º, todos do Código Penal e 86.º, n.º 3, do RJAM, é punível com pena de prisão de 1 mês e 10 dias a 4 anos 5 meses e 10 dias;

o crime de dano, na forma consumada, agravado pelo uso de arma, previsto pelas disposições conjugadas dos artigos 212.º, n.º 1, do Código Penal e 86.º, n.º 3, do RJAM, é punível com pena de prisão de 1 mês e 10 dias a 4 anos ou com pena de multa de 13 dias a 480 dias,

o crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto pelo disposto no artigo 86.º, n.º 1, alínea c), do RJAM, é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias;

o crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, previsto pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, n.º 1, do Código Penal e 86.º, n.º 3, do RJAM é punível com pena de prisão de 2 anos, 1 mês e 18 dias a 14 anos 2 meses e 20 dias. do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22/01, é punido com pena de prisão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos e o crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 86.º, nº 1, al. c) e d), da Lei nº 5/2006, de 23/02, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa até 600 dias.

7. A aplicação do instituto jurídico da suspensão da execução da pena de prisão está dependente, por um lado, das exigências de prevenção geral positiva, e, por outro lado, de um (concreto e circunstanciado) juízo de prognose, polarizado nas necessidades de prevenção especial positiva que, no caso concreto, se façam sentir.

8. Bem andou a decisão recorrida ao não aplicar um tal instituto jurídico ao recorrente, atento o facto de a sua aplicação, no caso vertente, ser legalmente vedada face ao preceituado no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal (o arguido/recorrente foi condenado em pena de prisão superior a 5 anos).

9. No caso, sempre a suspensão da execução da pena se não justifica por falta de um juízo de prognose favorável ao arguido, atendendo ao seu comportamento anterior, reflectido nos seus antecedentes criminais.

10. Nenhuma censura nos merece, pois, quer a medida da pena aplicada ao ora recorrente, quer a não suspensão na respectiva execução.

11. Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento».

II. Neste Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no sentido do não provimento do recurso:

«(…)

Do mérito

5 - Acompanhamos o entendimento preconizado pelo Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido na resposta ao recurso que apresentou no sentido de que não assiste razão ao recorrente nas críticas que dirige à decisão recorrida.

6 - Desde logo no que concerne à subsunção dos factos ao crime de coacção agravada.

O recorrente discorda da ilação retirada pelo Tribunal e diz que:

- “as realizações dos disparos, sem qualquer outro dado concreto relativamente à sua intenção, mais não revelam do que a expressão do desagrado do recorrente com a posição assumida por DD, um descarregar de energia acumulada com a contrariedade que acabara de sofrer, exacerbada com o efeito do álcool”;

- “a “violência” empregue deveria ter sido dirigida à pessoa do ofendido, não se bastando, para preenchimento do tipo, a mera realização de disparos noutra direcção;

- “deveria ter improcedido a acusação na parte relativa ao crime de coacção agravada, na forma tentada, impondo-se a absolvição do recorrente nesta parte;

- “a improceder a argumentação supra, não se verifica a agravação do artigo 155º/1 a) do Código Penal, porquanto nenhuma ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos é feita à pessoa de DD;

- “no máximo, o crime em questão apenas poderia ser o de coacção simples, p. e p. nos termos do artigo 154º do Código Penal, ainda que agravado nos termos do artigo 86º/3 do RJAM”.

O Tribunal recorrido fundamentou a subsunção jurídica que efectuou, nos seguintes termos:

“Evidenciam os factos apurados em julgamento e descritos nos pontos 1 a 6 e 12, que no circunstancialismo de tempo e lugar descrito, o arguido depois de ser expulso do bar “Á.....”, ali regressou e porque DD se recusou a permitir-lhe a entrada no estabelecimento acima identificado, o arguido, com o propósito de o obrigar a permitir-lhe a entrada, empunhou a arma que trazia consigo e efetuou pelo menos quatro disparos na direção da parte frontal do edifício, de onde se conclui que o arguido procurou obrigar DD a permitir a sua entrada, mediante o recurso a violência, concretizada no uso de uma arma de fogo, o que só não aconteceu por razões alheias à sua vontade, sabendo o arguido que essa atuação lhe estava vedada e conhecendo o caráter ilícito e proibido das suas condutas.”

Assim e face à factualidade dada como provada e que o recorrente não põe em causa, afigura-se-nos que o respectivo enquadramento jurídico não poderia deixar de ser o efectuado na decisão recorrida.

Por outro lado, a decisão sobre a matéria de facto e em concreto no segmento que ora interessa, respeita, a nosso ver, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127, do CPP, e não está ferida por qualquer um dos vícios previstos no art. 410, nº 2, do CPP, designadamente o da al. c) – erro notório na apreciação da prova, que a existirem seriam de conhecimento oficioso por parte deste Supremo Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 434, do CPP.

7 - O recorrente discorda também da decisão relativa à determinação da medida das penas parcelares e única em que foi condenado e pretende a redução de todas elas, com excepção da referente ao crime de homicídio na pessoa de DD.

Considera, ainda, que o “reconhecimento do erro, a consciência da sua gravidade, os pedidos de desculpa individualmente apresentados a todos os visados, a privação da liberdade há quase um ano e o exemplar comportamento em meio prisional, os coesos laços familiares e a ausência de consequências irreparáveis com a prática dos factos justificam e sustentam a formulação de um juízo de prognose favorável, necessário à suspensão da execução da pena de prisão, … ainda que sujeita a um apertado regime de prova, e com obrigação de sujeição a tratamento do consumo de álcool, a que o recorrente já aceitou submeter-se.”

Acompanhamos as considerações expendidas pelo Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido neste segmento, bem como a fundamentação consignada na decisão recorrida relativamente ao quantum a fixar por cada um dos crimes e à pena do concurso, carecendo de qualquer sustentabilidade as pretensões do recorrente.

Com efeito, o Tribunal recorrido ponderou e valorou todas as circunstâncias que depõem a favor do arguido e a decisão sobre a medida das penas, parcelares e única, observa os critérios estabelecidos nos arts 40, 71 e 77, do Código Penal, pelo que as penas não são excessivas, antes adequadas e proporcionais, não havendo qualquer fundamento para a sua redução.

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido».

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não se registou qualquer resposta.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

São as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP.

No essencial, são as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente:

A) a factualidade apurada não permite a imputação ao arguido da prática de um crime de coacção agravada, na forma tentada, com uso de arma, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 154.º, n.ºs 1 e 2, 155.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.º e 73.º, todos do Código Penal, por referência ao disposto pelo artigo 86.º, n.º 3, do RJAM?

B) São excessivas e devem ser reduzidas as penas parcelares e única aplicadas ao arguido?

IV. O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:

1. No dia … de novembro de 2018, cerca das 5:15 horas, o arguido encontrava-se no interior do estabelecimento de diversão noturna, Á..., sito no Largo …, …, em ..., e por motivo não concretamente apurado, iniciou uma discussão com HH.

2. Nessa sequência, e porque o gerente EE e o segurança DD se aperceberam que o arguido tinha numa das mãos uma navalha, de caraterísticas não concretamente apuradas, retiraram-no do interior do estabelecimento de diversão noturna, Á....

3. Depois de já se encontrar no exterior e, tendo o propósito de voltar a entrar no referido estabelecimento, o arguido dirigiu-se à sua residência, de onde retirou uma arma de fogo de calibre 6,35mm e, levando-a consigo, municiada e carregada com um número não concretamente apurado de munições de calibre 6,35mm Browning, regressou novamente ao referido bar.

4. Ali chegado e permanecendo a uma distância não concretamente apurada da entrada do referido bar, disse para DD, que se encontrava junto à porta de entrada daquele estabelecimento noturno, que queria entrar, ao que este respondeu que ele não podia entrar.

5. De seguida, porque DD se recusou a permitir-lhe a entrada no estabelecimento acima identificado, o arguido, com o propósito de o obrigar a permitir-lhe a entrada, empunhou a referida arma e efetuou pelo menos quatro disparos na direção da parte frontal do edifício, tendo os projéteis disparados atingido duas das janelas com vidro duplo localizadas por cima da porta de entrada do estabelecimento de diversão noturna, próximas da zona do bar e da zona da pista de dança, perfurando os vidros exteriores das referidas janelas.

6. O arguido ao atuar da forma descrita agiu de modo livre, voluntário e consciente, com o propósito de, por essa forma, forçar a vítima a permitir-lhe a entrada no dito estabelecimento, o que representou e apenas não conseguiu por circunstâncias absolutamente alheias à sua vontade, concretamente porque DD fechou a porta do bar.

7. O arguido efetuou ainda mais dois disparos na direção do veículo de matrícula ...-IU-..., da marca …, modelo 407, que se encontrava estacionado em local próximo do estabelecimento de diversão noturna, Á..., atingindo o farol frontal do lado esquerdo e a grelha do motor junto ao para-choques, perfurando-o, veículo este propriedade da vítima DD, o que arguido bem sabia.

8. Em seguida, o arguido saiu do local em causa e fugiu para parte incerta, levando consigo a arma que havia utilizado momentos antes.

9. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que o uso, a detenção, guarda e posse da arma e das munições acima descritas lhe era vedada, desde logo por não possuir licença de uso e porte de arma válida e legitimamente obtida para o efeito.

10. O arguido sabia que a arma de fogo e as munições que teve na sua posse e que usou se encontravam em boas condições de funcionamento.

11. O arguido ao atuar da forma supra descrita em 7. agiu de modo voluntário, livre e consciente, com a intenção de perfurar o veículo automóvel de matricula ...-IU-..., como efetivamente perfurou, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que estava a atuar contra a vontade do seu proprietário, com o que causou um prejuízo no valor de 2.262,95€.

12. O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.

13. No dia … de dezembro de 2019, entre as 04:30 horas e as 05:00 horas, o arguido deslocou-se ao estabelecimento de diversão noturna Á... e, aí chegado, abordou BB, que ali se encontrava a desempenhar as funções de porteiro, e solicitou-lhe a entrada no referido estabelecimento, a qual lhe foi negada, devido à situação ocorrida no ano anterior e acima já descrita.

14. Perante essa recusa de entrada, o arguido disse a BB que já lá aparecia e ausentou-se do local.

15. Após alguns minutos, o arguido reapareceu no acima identificado local, trazendo consigo uma arma de características não concretamente apuradas, mas semelhantes às características de uma caçadeira de dois canos paralelos, previamente municiada com dois cartuchos de calibre 12.

16. Nesse momento, BB encontrava-se no exterior do bar, encostado à parede junto à porta do bar e quando viu o arguido a aproximar-se com a arma disse-lhe “vai-te embora”.

17. O arguido, com recurso à referida arma, efetuou um disparo para o ar, e após apontou-a em direção a BB que continuava no exterior do bar, a dizer-lhe para se ir embora e que ele não podia entrar.

18. Na sequência de ter ouvido o disparo e gritos, CC, que se encontrava no interior do bar, veio para a porta, abriu-a e permaneceu no seu limiar, altura em que o arguido com a arma apontada na sua direção e dirigindo-se-lhe disse “eu mato-te ……”, ao que em resposta CC disse “força”;

19. E de imediato, CC fechou a porta da entrada, ficando atrás da mesma, instante em que o arguido, encontrando-se a uma distância não concretamente apurada da porta do bar, mas não superior a três metros, efetuou novo disparo, que atingiu a dita porta e que apenas não atingiu CC porque este logrou refugiar-se atempadamente;

20. E como também não atingiu BB que se encontrava no exterior do bar a uma distância de cerca de 1 a 2 metros da porta e na frente do arguido, na direção em que este efetuou o disparo.

21. De seguida, CC saiu do referido bar, encaminhou-se na direção do arguido e ambos começaram a descer rua, sempre frente a frente e mantendo o mesmo distanciamento entre si, sendo que o arguido ainda municiou a referida arma pelo menos por duas vezes, com duas munições de cada vez, efetuando pelo menos mais quatro disparos na direção daquele, sendo que por imperícia do arguido apenas um desses projéteis acabou por atingir CC na perna do lado direito.

22. Após, o arguido acabou por sair do local em causa e fugiu para parte incerta, levando consigo a arma que havia utilizado.

23. Em consequência da conduta descrita em 21. o arguido AA causou direta e necessariamente à vítima CC a seguinte lesão: ferimento circular de 3 mm na perna direita, mais concretamente na face externa da coxa direita, o que lhe determinou 31 dias para a cura sem afetação da capacidade para o trabalho geral e profissional.

24. O arguido ao atuar do modo acima descrito agiu com o propósito direto de tirar a vida CC, só não o tendo conseguido por circunstâncias alheias à sua vontade, designadamente porque a vítima se escondeu por detrás da porta de entrada do acima identificado estabelecimento de diversão noturna e devido à imperícia do próprio arguido no manuseamento da acima identificada arma; sabendo que ao agir do modo descrito lhe conseguiria provocar a morte, o que quis, resultado que só não se verificou por razões estranhas à sua vontade.

25. O arguido ao efetuar o disparo referido no ponto 19, sabia que BB se encontrava na direção em que efetuou o disparo, próximo da porta do bar e conhecendo as características da arma (arma de dispersão com munição com carga de chumbos) por si utilizada, previu como possível que em consequência daquele disparo poderia advir a morte de BB e assim agiu conformando-se com esse resultado, o que só não se verificou por razões estranhas à sua vontade.

26. Ao agir como descrito o arguido demonstrou ser insensível ao valor da vida humana.

27. O arguido era detentor da arma indicada em 15. e dos cartuchos acima identificados e como tal encontravam-se em seu poder e na sua disponibilidade, sem que fosse titular de qualquer licença de uso e porte de arma e sem que em seu nome estivessem registad