Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de ... – Juiz ... – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido

AA

, filho de ... e de ..., nascido a ... de 1985, natural da freguesia de ..., concelho de [...], e atualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, por acórdão de 27SET18, foi condenado

na pena única de 10 (dez) anos de prisão,

em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito deste processo e no processo 583/14.8 GELLE.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

1. O presente Recurso tem por Objecto a Determinação da Medida Concreta da Pena do Concurso e a excessiva Medida da Pena Conjunta aplicada ao Recorrente.

2. O Tribunal a quo através do Julgamento da matéria que lhe foi dada apreciar em sede de Processo de Cúmulo Jurídico aplicou uma Pena Única que, em face do lastro existencial e criminal do Recorrente, é manifestamente exagerada, porque não sopesou com a acuidade necessária os elementos imprescindíveis a esse apuramento.

3. Encontra-se consagrado na Lei um Critério para o apuramento da Pena Única em situações de Cúmulo Jurídico que passa pela consideração, global, dos Factos praticados pelo Recorrente e da sua Personalidade. No entanto são apontados pela melhor Jurisprudência dos Tribunais Superiores - com o propósito último de se alcançar uma Pena mais Proporcional, Adequada e Justa ao caso concreto - directrizes que, acrescendo àqueloutras, se poderão agrupar no conjunto que compreende os Factos, a Personalidade do Agente, as Razões de Prevenção Especial e um Critério Aritmético.

4. Ora acontece que o Tribunal a quo ao aplicar dez (10) anos de Prisão ao Recorrente como Pena Única deu mostras de, nesse Juízo, ter descurado as referidas directrizes e critério a que se encontrava legal e jurisprudencialmente submetido.

5. O que faz com que o Tribunal a quo, no Acórdão Recorrido, tenha apreciado mal a matéria que lhe foi submetida julgar, encontrando-se por isso inquinado de um vício que o afecta de morte e implica que a sua Decisão tenha, necessariamente, de ser rectificada e escrutinada por patamar jurisdicional superior, por ter logrado efectuar uma desacertada determinação da Medida Concreta da Pena do Concurso.

6. No que respeita à exigência normativa, inserta nos Artigos 71.º e 77.º do Código Penal e Artigos 124.º N.º 1 e 127.º do Código de Processo Penal, tenham os Colendos Conselheiros presente que o Recorrente reúne, exuberantemente, os argumentos suficientes e necessários para que a Pena Única que lhe foi aplicada ficasse bem aquém dos dez anos de prisão.

7. Da factualidade submetida a Processo de Cúmulo Jurídico decorre que os Bens Jurídicos afectados e colocados em risco com cada uma das condutas do Recorrente, nesses dois Processos, respeitam a Valores que não a Vida ou Integridade Física, estes sim, Bens Supremos de salvaguarda e protecção máxima no nosso Ordenamento Jurídico.

8. Os Bens Jurídicos afectados e colocados em risco com as condutas do Recorrente foram, como os Colendos Conselheiros melhor sabem, no caso da Injuria a honra e a consideração pessoal, no caso da Resistência e Coacção sobre Funcionário o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade e a liberdade de actuação do seu Funcionário, no caso da Detenção de Arma Proibida a Segurança da Comunidade face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, engenhos e matérias explosivas, no caso do Tráfico de Estupefacientes abstractamente a Saúde Pública e no caso da Tentativa de Ofensa à Integridade Física Qualificada, in concreto, inexistiu qualquer lesão objectiva de bens jurídicos.

9. Acresce que os factos inerentes a cada um destes Processos se compreendem num hiato temporal de menos de dois anos, in casu, entre Agosto de 2014 e Julho de 2016, com efeito, considerados de forma isolada, os Ilícitos perpetrados pelo Recorrente foram praticados quase de modo simultâneo e concomitante uns com os outros, transparecendo a imagem, que poderá ser interpretada como se de apenas um Crime ou Resolução Criminosa se tratasse. Mais se diga que o Recorrente em todos estes Processos retractou-se perante os Ofendidos pedindo-lhes desculpa em Audiência de Julgamento e prestou Declarações em Audiência de Julgamento antes da Produção de Prova que suportava a querela do Ministério Público e assumiu, com sincero e manifesto arrependimento, a prática desses factos.

10. Por conseguinte, escalpelizada cada uma das factualidades, de cada um dos processos, impunha-se, efectuar um enquadramento geral dos factos a favor do decréscimo do quantum da Pena Conjunta a aplicar ao Recorrente, o que o Tribunal a quo não fez.

11. Quanto à Personalidade do Agente, como refere o Senhor Conselheiro António Rodrigues da Costa, “Do que se trata agora é de ver os factos em relação uns com os outros, de modo a detectar a possível conexão e o tipo de conexão que intercede entre eles (“conexão autoris causa”), tendo em vista a totalidade da actuação do arguido como unidade de sentido, que há-de possibilitar uma avaliação do ilícito global e a “culpa pelos factos em relação”, acrescentando este Insigne Jurista que, “Na avaliação desta personalidade unitária do agente, releva, sobretudo «a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.”

12. Por conseguinte, resulta a bem de ver que as factualidades constantes dos Processos submetidos a Cúmulo Jurídico são, em decorrência do período de tempo em que foram praticadas, facilmente reconduzíveis a uma situação de “pluriocasionalidade que não radica na personalidade”, mas sim na vivência de um momento menos positivo da existência do Recorrente.

13. Ademais, como destacou em parte o Distinto Tribunal a quo no teor do Acórdão Recorrido, que o Recorrente:

“ (…) O arguido é um de cinco filhos de um casal de modesta condição económica.

- Cresceu inserido no agregado familiar de origem, num quotidiano marcado por acentuada precariedade económica na sequência dos problemas de saúde mental do progenitor, que viria a ficar incapacitado para qualquer trabalho, ficando a mãe responsável pelo sustento familiar.

- Devido ao comportamento agressivo do progenitor, AA evidenciou instabilidade emocional e sentimentos de forte revolta, o que determinou que tivesse acompanhamento psicológico entre os sete e os dez anos de idade. (…)

- Com catorze anos foi encaminhado para o Centro Educativo ..., onde permaneceu até aos dezasseis anos de idade e onde concluiu alguns cursos de formação profissional e o 2.º ciclo do ensino recorrente. (…)

- Efetuou inscrição no centro de emprego da zona residencial, sendo que mais tarde, através de conhecidos, iniciou atividade laboral na apanha do marisco, com recurso a uma embarcação que adquiriu para o efeito.

- Antes de ser preso preventivamente à ordem do processo 39/15.1 PAOLH o arguido vivia com a namorada em habitação arrendada na cidade de Olhão.

- Em meio prisional AA evidenciou inicialmente evolução no que se refere ao controlo da sua impulsividade, mantendo bom comportamento e reconhecendo a necessidade de evoluir ao nível da interiorização do desvalor da conduta e de aderir a um processo de mudança efetivo compatível com as normas sociais vigentes. (…)”

“(…) Não se descura que após a prisão preventiva à ordem deste processo o arguido revelou maior controlo da impulsividade e bom comportamento em meio prisional, todavia, já no decurso do ano de 2018 foi alvo de uma medida disciplinar no estabelecimento prisional, revelando, deste modo, que pouco terá mudado em termos de personalidade.(…)”,

14. Motivos pelos quais, como bem refere o Ilustre Conselheiro António Rodrigues da Costa, será descabido, in casu, “…atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.”

15. Acerca das Razões de Prevenção (Geral e Especial), seguindo de perto os ensinamentos do Insigne Conselheiro, há que não descurar que “Na determinação da medida concreta da pena conjunta dentro da moldura penal abstracta, os critérios gerais de fixação da pena, segundo os parâmetros indicados – culpa e prevenção – contidos no art. 71.º do CP, servem apenas de guia para essa operação de fixação da pena conjunta, pois os mesmos não podem ser valorados novamente sob pena de se infringir o princípio da proibição da dupla valoração, a menos que tais factores tenham um alcance diferente enquanto referidos à totalidade de crimes.”

16. Com efeito, nesta parte, o importante a apurar serão, de facto, as Exigências de Prevenção Especial de Socialização do Recorrente, isto é, o efeito previsível da Pena sobre o comportamento futuro daquele, sob prejuízo - se se considerar as Exigências de Prevenção Geral já aferidas em cada um dos Processos em que foi condenado - de se estar a valorar duplamente, contra si, essa Exigência.

17. No entanto, à revelia desse entendimento e contra o que a Lei preceitua no Artigo 77.º do Código Penal e é decorrência da melhor prática judiciária na aferição da Pena Conjunta, foi o que o Tribunal a quo efectuou, valorando duplamente as Exigências de Prevenção Geral de cada um dos Ilícitos: uma primeira vez quando o Recorrente foi condenado em cada um daqueles dois Processos e, depois, em sede de Julgamento do Cúmulo Jurídico.

18. A respeito daquilo que acima denominámos de Critério Aritmético de aferição da Pena Conjunta, há que dizê-lo, a Jurisprudência, pese embora não se apresente unânime nesta matéria, acolhe, diremos que em maioria, a utilização deste critério em complemento racional dos anteriores, inclusive a Jurisprudência de 1.ª Instância, conforme ressalta, ainda que a contrario, do teor do próprio Acórdão Recorrido.

19. Como os Colendos Conselheiros melhor sabem, esta prática Jurisprudencial de aferição da Pena Conjunta mediante a utilização de um Critério Aritmético consiste em agravar a Pena do Concurso juntando à Pena Parcelar mais grave uma dada fracção, por norma de 1/3 das restantes Penas Parcelares, mas que poderá ir até 1/8 no caso do número de crimes ser muito elevado ou as penas em concurso serem muito graves.

20. Na verdade, as factualidades pelas quais o Recorrente foi condenado, em cada um dos referidos Processos, são caracterizantes de um tipo de criminalidade que jamais se poderá considerar de muito grave, serão, ao invés disso, susceptíveis de se situarem, num patamar sancionatório intermédio, entre a pequena e a média criminalidade.

21. Deste modo, estabelecendo-se uma concordância prática entre as exigências legais e o Principio da Igualdade da Aplicação das Penas, in casu, deveriam as Penas Parcelares aplicadas ao Recorrente terem sido agravadas apenas em 1/5 ou, quanto muito, em 1/4 dos seus valores, e nunca para lá de 1/2 como ocorreu.

22. O que objectivamente se traduz numa Pena Conjunta entre os sete (07) anos e dez (10) meses e os oito (08) anos e quatro (04) meses de Prisão. Quantuns muitíssimo mais Justos, comedidos e bem afastados dos dez (10) anos de prisão que foram aplicados ao Recorrente, pelo Tribunal a quo, no Douto Acórdão Recorrido.

23. Deste modo acredita-se que outra Pena em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

24. Razão pela qual o Recorrente discorda da dosimetria da Pena que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena Conjunta de sete (07) anos e dez (10) meses de Prisão ou, na pior das hipóteses, entre os sete (07) anos e dez (10) meses e os oito (08) anos e quatro (04) meses de Prisão.

Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que os Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça suprirão, deve o presente Recurso do Recorrente AA obter Provimento e, em consequência, ser Alterada a Medida Concreta da Pena Conjunta do Cúmulo Jurídico, dos supramencionados Processos, para uma Pena de Sete (07) anos e Dez (10) meses de Prisão.

Ou, ainda que assim não seja, se considere por Alterada essa Medida da Pena Conjunta para uma Pena que se situe entre os sete (07) anos e dez (10) meses e os oito (08) anos e quatro (04) meses de Prisão.

Desse modo, farão V/Ex.ªs a Costumada e Inolvidável Justiça que Vos rotula!».

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«1. O arguido foi condenado precisamente no meio entre os limites mínimo e máximo abstratamente aplicáveis;

2. E pese embora os factos relativos a estes autos não atentem de forma direta contra o bem jurídico vida ou integridade física, para além da repetição de novo crime de resistência e coação sobre funcionário, o crime de tráfico de estupefacientes não se fica, em termos de consequências, pelo ataque à saúde pública, o que por si só já é bastante grave, pois que são afetadas muitas pessoas, em particular os familiares dos consumidores, e muitas das vezes são desestruturadas famílias, sem esquecer os crimes associados à atividade do tráfico e consumo, como são o caso dos furtos e dos roubos;

3. E conforme assinala o tribunal há que ter em conta o modo de execução dos factos e a gravidade das suas consequências. Releva igualmente o período de tempo em que os factos ocorreram e o passado criminal do arguido, que revela um percurso crescente em termos de gravidade dos ilícitos praticados, bem como a sua personalidade e percurso de vida, inexistindo fatores de proteção que permitam concluir que foram situações isoladas na vida do arguido. Pelo contrário, mesmo após o cumprimento de penas de prisão efetivas, o arguido manteve um modo de vida ocioso, associado a comportamentos ilícitos e de cada vez maior gravidade;

4. Quanto às exigências de prevenção geral, a comunidade, em particular as pessoas lesadas, reclamam uma necessidade muito forte assente na coesão comunitária e pela tutela dos bens jurídicos que as normas visam proteger para assegurar um quotidiano sem perturbação daquela mesma sociedade;

5. Quanto às necessidades de prevenção especial, as mesmas são muito fortes, atendendo à persistência do arguido em cometer crimes, mesmo após já ter cumprido pena de prisão, sendo que os novos são do ponto de vista da moldura penal máxima abstratamente aplicável, mais graves;

6. Como sobressai do Acórdão 62/10.02.PEBRR.S1, datado de 26-20-2011, desse STJ, (…) No caso de concurso de crimes, com a fixação da pena conjunta pretende sancionar-se o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente;

7. Deste modo, entende-se que a pena de 10 anos de prisão fixada no cúmulo jurídico realizada se mostra ajustada e adequada obedecendo aos princípios da necessidade e proporcionalidade;

8. Assim, entende-se que não foram violados preceitos legais, designadamente os apontados artigos 71º e 77º, ambos do Código Penal.

Em face do exposto, entende-se que sendo improcedente o recurso se fará JUSTIÇA».

1.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«1 – O Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal da Comarca de ... procedeu a sessão de julgamento para cúmulo jurídico das penas aplicadas nos autos principais a que este se reporta e no proc. 583/14.8GELLE ao arguido AA, condenando-o na pena única de 10 anos de prisão, por Ac. de 27.09.2018.

2 – Insatisfeito, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, em tempo e com legitimidade.

O MP respondeu, também em tempo e com legitimidade.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos, embora tenha acabado por subir em separado (cfr. despacho de fls. 3172).

3 – O recorrente não requereu audiência.

4 – O recorrente discute exclusivamente a medida da pena aplicada que considera excessiva, porque “não sopesou a acuidade necessária os elementos imprescindíveis a esse apuramento”; pugnando por uma pena conjunta que se fixe entre os 7 anos e 10 meses e os 8 anos e 4 meses de prisão.

5 – O MP respondeu, defendendo a justeza da pena única de 10 anos de prisão em que foi o recorrente condenado e que se fixou precisamente a meio dos limites mínimo e máximo aplicáveis, 6 anos e 6 meses e 13 anos e 5 meses, respectivamente.

6 – O recurso do arguido não merece provimento.

Dando aqui por reproduzida, com a devida vénia, a resposta do MP, que acompanhamos, oferece-nos tão só sublinhar dos factos dados como provados, a factualidade sob os nºs 18 a 22 e 26.

O arguido manteve um tipo de vida errático, acompanhando indivíduos conotados com prática socialmente desajustadas e, já em prisão preventiva, cumpriu medida disciplinar de 10 dias de permanência obrigatória em alojamento.

Antes, no decurso da execução da pena fixada no âmbito do proc. 455/02.9PAOLH, registara um comportamento institucional imaturo e desajustado, não tendo beneficiado de medidas de flexibilização da pena.

No

proc. 583/14.8GELLE

, que integra o cúmulo jurídico ora sub judice, o arguido foi condenado, pela prática de, para além do crime de injúria, um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada e de um crime de resistência e coação sobre funcionário.

Nos autos

39/15.1PAOLH-F

, que integram também o cúmulo jurídico em causa, foi o arguido condenado pela prática de, para além do crime de tráfico de estupefaciente, 1 crime de resistência e coação sobre funcionaria e de um crime de detenção de arma proibida.

Obviamente, todos estes crimes e circunstancialismo da prática dos mesmos foram já devidamente ponderados nas respectivas penas concretas aplicadas, mas, do seu todo, resulta que o arguido tem uma personalidade propensa à violência contra as pessoas que importa atentar em sede de prevenção especial.

3.1. Nos termos do art. 77º, nº 3, do CP, a pena única há-de ser fixada entre o mínimo de 6 anos e 6 meses e o máximo de 13 anos e 5 meses de prisão.

Escreve Figueiredo Dias, que: “devem ser tidos em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no art. 71º - exigências gerais de culpa e prevenção – e o critério especial dado pelo nº 1 do art. 77º: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».

Sobre o modo de levar à prática estes critérios, diz este autor: “Tudo deve passar-se (...) como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido a atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)”.

Considera ainda que à questão de saber se “factores de medida das penas parcelares podem ou não, perante o princípio da proibição da dupla valoração ser de novo considerados na medida da pena conjunta” se impõe, “em princípio”, uma resposta negativa, Mas faz notar que “aquilo que à primeira vista poderá parecer o mesmo factor concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá fundamento para invocar a proibição da dupla valoração” (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Reimpressão, 2005, paginas 291 e 292). (…)”.

A favor do arguido não se provaram factos particularmente relevantes, que imponham a diminuição da culpa. A intensidade da ilicitude é elevada e a apreciação global dos factos criminosos praticados pelo ora recorrente é grave.

Não merece provimento o recurso do arguido.

4 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido AA, assim se confirmando a decisão recorrida».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.6. Foram colhidos os Vistos legais, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

Factos Provados

As condenações sofridas pelo arguido

1. Por decisão de 29 de janeiro de 2004, transitada em julgado no dia 16 de fevereiro de 2004, proferida no âmbito do

processo 455/02.9 PAOLH

, do extinto 3.º Juízo do Tribunal Judicial de ..., foi o arguido condenado pela prática de um crime de ameaça ocorrido a 4 de maio de 2002, de um crime de roubo, ocorrido a 22 de março de 2002, de um crime de roubo ocorrido a 13 de maio de 2002, um crime de roubo, ocorrido a 19 de maio de 2002, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, ocorrido em 19 de maio de 2002, de um crime de resistência e coação sobre funcionário ocorrido em 19 de maio de 2002, de um crime de injúria, ocorrido no dia 19 de maio de 2002, e um crime de condução sem habilitação legal, ocorrido no dia 19 de fevereiro de 2002, na pena única de cinco anos de prisão.

2. Por decisão de 29 de novembro de 2004, transitada em julgado a 13 de dezembro de 2004, proferida no âmbito do

processo 749/02.3 PBFAR

, do extinto 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ..., foi o arguido condenado pela prática em 11 de abril de 2002 de um crime de resistência e coação sobre funcionário, na pena única de cinco anos e dois meses de prisão, decorrente do cúmulo jurídico das penas a que o arguido fora condenado no processo 455/02.9 PAOLH

; a pena já foi declarada extinta pelo cumprimento.

3. Por decisão de 18 de setembro de 2008, transitada em julgado a 8 de outubro de 2008, proferida no âmbito do

processo 3302/08.4 TDLSB

, do extinto 2.º Juízo, 3.ª secção de competência criminal do Tribunal de Pequena Instância Criminal de ..., foi o arguido condenado pela prática em 12 de maio de 2008, de um crime de injúria, na pena de quatro meses de prisão,

suspensa na sua execução pelo período de um ano; a pena já foi declarada extinta pelo cumprimento

.

4. Por decisão de 15 de julho de 2008, transitada em julgado a 2 de dezembro de 2008, proferida no âmbito do

processo 1756/07.5 PBFAR

, do extinto 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ..., foi o arguido condenado pela prática em 4 de novembro de 2007, de um crime de homicídio na forma tentada, na pena de 6 anos de prisão.

5. Por decisão de 22 de abril de 2010, transitada em julgado a 1 de julho de 2010, proferida no âmbito do processo 5515/08.0TDLSB, do extinto 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ..., foi o arguido condenado pela prática em 15 de julho de 2008, de um crime de ameaça, dois crimes de injúria e um crime de resistência e coação sobre funcionário, na pena única de dezoito meses de prisão.

6. Por decisão de 16 de maio de 2011, transitada em julgado a 6 de junho de 2011, proferida no âmbito do

processo 5515/08.0 TDLSB

, foi o arguido condenado na pena única de sete anos de prisão, decorrente do cúmulo jurídico das penas a que foi condenado nos processos 1756/07.5 PBFAR e 5515/08.0 TDLSB.

7. Foi-lhe concedida a liberdade condicional a 4 de setembro de 2013, até ao termo da pena previsto para 4.11.2014.

8. Por decisão de 6 de julho de 2012, transitada em julgado a 28 de setembro de 2012, proferida no âmbito do

processo 4759/10.9 TDLSB

, do extinto 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ..., foi o arguido condenado pela prática em 2 de abril de 2010, de um crime de injúria, na pena de dois meses de prisão,

suspensa na sua execução pelo período de um ano; a pena já foi declarada extinta pelo cumprimento

.

9. Por decisão de 2 de março de 2017, transitada em julgado a 4 de abril de 2017, proferida no âmbito do

processo 583/14.8 GELLE

, do Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo Local Criminal de ... – Juiz 2, foi o arguido condenado pela prática em 31 de agosto de 2014, de um crime de injúria, na pena de 3 meses de prisão, de um crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, e de um crime de resistência e coação sobre funcionário, na pena de 2 anos de prisão; em cúmulo jurídico, na pena única de dois anos e nove meses de prisão.

10. No âmbito deste processo resultou provado que:

- No dia 31 de Agosto de 2014, pelas 07h05, foi chamada a patrulha da GNR, constituída pelos militares BB, CC e DD, devidamente uniformizados e no exercício das suas funções, ao parque de estacionamento do estabelecimento “Black Jack”, em ..., por ali se verificarem desacatos; aí chegada, a patrulha deparou-se com um grupo de indivíduos que se agrediam mutuamente, aos quais foi dada ordem para se deitarem no chão, com os braços afastados; o arguido, desagradado com a interpelação dos militares, recusou-se a fazê-lo e dirigiu-se aos militares dizendo: “Disparem caralho, se são homens”, “Estive 11 anos preso, não tenho medo de vocês, filhos da puta”; de imediato, o arguido procurou desferir um murro na cara do militar BB, não tendo no entanto logrado atingi-lo, devido à imediata intervenção dos restantes militares que ali se encontravam; perante tais factos, foi-lhe dada voz de detenção, tendo o arguido, quando o militar DD o agarrou para o imobilizar e algemar dado um puxão que provocou a queda de ambos no solo, onde rebolaram um por cima do outro, tendo o arguido, durante todo o processo de algemagem esbracejado e desferido pontapés contra os militares ali presentes, de forma contínua e violenta, e por forma a obstar àquela; em consequência das agressões o militar DD sofreu dores e impotência funcional da coluna cervical, ombro, cotovelo e joelho direitos, que demandaram tratamento hospitalar; já no posto, aquando da sua colocação na cela, o arguido gritou diversas vezes a expressão: “Quero que vocês se fodam todos”; ao proferir as expressões mencionadas o arguido sabia que as mesmas eram ofensivas da honra, brio, dignidade pessoal e profissional do militar CC e que, ao fazê-lo, faltava ao respeito que lhe era devido enquanto pessoa, bem como, e em especial, enquanto agente de uma autoridade pública no exercício de funções, sendo que agiu com a intenção de concretizar tal desiderato, o que logrou alcançar; ao desferir um soco na direção da cara do militar BB, o arguido atuou igualmente com o propósito de o atingir no seu corpo e na sua saúde, o que apenas não logrou conseguir, por motivos alheios à sua vontade; o arguido teve sempre conhecimento de que os militares BB, CC e DD eram agentes da GNR e que agiam no âmbito das suas funções, e mesmo assim, atuou com o propósito de os impedir de exercer as funções que lhes competiam; o arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal.

11. Por decisão de 17 de julho de 2017, transitada em julgado a 18 de agosto de 2017, proferida no âmbito dos

presentes autos

, foi o arguido condenado pela prática entre abril e julho de 2016, de um

crime de tráfico de estupefacientes

, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, em 27 de julho de 2016, de um

crime de resistência e coação sobre funcionário

, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, e em 28 de julho de 2016, de

um crime de detenção de arma proibida,

na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico na pena única de 8 anos e 4 meses de prisão. <