Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 566/16.3GCBRG, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi proferido acórdão, ao que ora interessa, a condenar o arguido

AA

, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e o arguido

BB

, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

Inconformados com o decidido, recorreram os arguidos, concluindo:

O AA,

“A. Vem o presente recurso do acórdão que condenou o arguido pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do DL 15/93, de 22.01, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão.

B. A pena em que o recorrente foi condenado é excessiva, uma vez que ultrapassa o grau da culpa, violando, deste modo, o disposto pelo art. 40º, nº 2 do Código Penal.

C. A conduta do arguido AA, não é subsumível no crime de tráfico agravado, porque não se verifica a distribuição por um grande número de pessoas, como não procurava ou obteve avultada compensação remuneratória, sendo que os estupefacientes que possuía, adquiria e transportava, também se destinavam ao seu consumo.

D. O arguido confessou os factos cometidos e colaborou no apuramento da verdade material, denotando-se o seu juízo autocritico, apresentando-se com uma postura humilde e de arrependimento, com intenção de se ressocializar e integrar na sociedade dentro dos parâmetros normais.

E. Não tem antecedentes criminais e encontra-se atualmente abstinente de consumos.

F. Ao determinar a concreta medida da pena, o tribunal a quo assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do recorrente, não tomando ainda, em merecida consideração, a personalidade, conduta e postura do mesmo durante todo o julgamento.

G. Acresce que, o acórdão recorrido subvalorizou algumas circunstâncias que têm de ser atendidas para a aplicação da medida da pena. Na verdade, o tribunal recorrido não levou em consideração todos os aspectos e circunstâncias, directa ou indirectamente relacionadas com o crime, a sua prática, particularmente as atenuantes, que devem ser tidas em consideração para efeitos de determinação da medida da pena, sob pena de violação do estatuído pelos arts. 40.º, n.º 2 e 71.º do CP.

H. De facto, além do tribunal recorrido ter equiparado a conduta dos arguidos, a verdade é que não valorou a confissão do aqui recorrente, o seu arrependimento, bem como a sua postura e colaboração com a justiça para a descoberta da verdade material.

I. Acresce que, como decorre do relatório social do recorrente, à data dos factos este era consumidor habitual de estupefacientes, o que também contribuiu em grande medida para a prática dos factos.

J. Atendendo ao exposto, aos factos dados como provados, às imposições exigíveis, quer de prevenção geral quer de prevenção especial, de onde relevam a intensidade do dolo, a culpa mediana, a primariedade do arguido, o facto de ter experienciado a situação de reclusão, o que pode constituir um marco determinante para inflexão num percurso disruptivo face às normas que vigoram na ordem jurídica, o apoio familiar que tem e poderá ter em liberdade e o facto de se encontrar abstinente do consumo de estupefacientes, são fundamentos bastantes que justificam a redução da pena aplicada.

K. Face ao exposto é manifesto que a pena aplicada peca por exagero, pelo que como impõe os artigos 40º e 71º do CP, a pena adequada, proporcional e justa, no caso em concreto, seria junto do limite mínimo da moldura penal.

L. A aplicação da pena junto ao mínimo da moldura penal, serviria, de igual modo, a ressocialização do arguido, orientando-o para que este adquira as competências necessárias para a vivência em sociedade.

M. Por força do artigo 50 nº 1 do CP, as penas em medida não superior a cinco anos, admitem a sua suspensão da execução, o que expressamente se solicita.

N. O arguido é primário, confessou os factos de lhe eram imputados, mostrou-se arrependido, colaborou na descoberta da verdade material, e está inserido familiarmente. Sofreu já de 6 meses de prisão preventiva, e está há 6 meses a cumprir a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso aos meios de vigilância eletrónicos. Encontra-se abstinente do consumo de estupefacientes.

O. Todo este circunstancialismo permite antever um comportamento futuro, positivo e sério do arguido, pelo que será de criar as condições para que o seu processo de ressocialização se faça em liberdade, devendo ser suspensa a execução da pena, mediante regime de prova a definir pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.”

O BB,

“A. O recorrente coloca à ponderação do tribunal da Relação apenas uma questão de direito e que tem que ver com a fixação da medida da pena.

B. O recorrente aponta uma falha à dosimetria encontrada e pugna pela redução da pena, por ocorrer deficiente ponderação das circunstâncias que abonam em favor do recorrente, nomeadamente a que decorre da matéria dada como provada sob 148 e 166.

C. Assim, o recorrente confessou parte dos factos, postura que deve ser valorada pela verbalização pública da sua culpa.

D. A sua história de vida e o seu comportamento social anterior e posterior aos factos, não tem referências negativas à sua conduta; porque releva para as exigências de prevenção especial, o recorrente está inserido familiar e socialmente.

E. Tem bom comportamento posterior ao cometimento dos factos e deixou de consumir produtos estupefacientes depois da aplicação da prisão preventiva.

F. Conseguiu, pois, debelar a adição ao fim de um passado de 10 anos ligados ao consumo de produtos estupefacientes, como decorre do ponto 148 e 166 da matéria assente, não obstante a errada menção a fls. 92 de que não é consumidor.

G. Esta realidade merece condescendência na fixação da medida da pena, na medida em que o consumo de produtos estupefacientes fragiliza, cria dependência e consequente necessidade de consumo.

H. A necessidade de consumo potência a actividade delituosa quer para a venda de estupefacientes a terceiros, para obter provento, quer para o contacto com quem vende, para alimentar a necessidade de consumo, criada pela adição.

I. Do seu comportamento anterior, destaca-se a ausência de antecedentes criminais.

J. Para a sua ressocialização, tem uma promessa de enquadramento laboral.

K. O supra referido não retira o que pesa em seu desabono: a venda de produtos estupefacientes, o período em que a actividade delituosa decorreu, o tipo de produto estupefaciente, sendo que a droga considerada dura, cocaína, se circunscreveu a período mais restrito e, por fim, ter agido com os co-arguidos (os pontos 5 e 10 da matéria assente dão nota da dimensão seu relacionamento na actividade delituosa – os co-arguidos, o padrasto e alguns amigos).

L. As exigências de prevenção geral, face a tal factualidade são indiscutivelmente elevadas.

M. No entanto, e porque importa nesta sede de apurar/fixar o quantum da pena, estamos perante um tráfico despojado das agravantes.

N. A actividade delituosa do recorrente, como já se referiu, não abarca um grande número de pessoas e os réditos conseguidos com esta actividade não potenciam riqueza que salte fora do padrão normal para a sua condição socio-económica.

O. Face ao que acima se referiu e como a lei impõe, o que abona em favor do recorrente é muito e as exigências de prevenção especial no caso em concreto estão particularmente acauteladas.

P. A decisão ora recorrida, ainda que com a errada afirmação quanto aos hábitos de consumo, que estão frontalmente contrariados pela matéria assente sob 148 e 166, reconhece o supra referido.

Q. A conduta do recorrente sofre um ónus que, atentas todas as circunstâncias concretas, não é adequado.

R. A pena adequada por todo o exposto deve situar-se no limiar dos 5 anos e não mais, pois, apesar de fornecer e se encontrar num elo da cadeia anterior a quem vende, o certo é que, pelo limitado contacto, a perigosidade da sua conduta resulta numa disseminação do produto estupefaciente mais reduzida.

S. Acresce referir para sustentar o dito que não tem um número alargado nem de clientes, nem de vendas, o que reduz por um lado os réditos e, por outro, torna apreensível , porque é consumidor, a ligação ao produto estupefaciente e actividade delituosa.

T. A decisão recorrida violou por todo o exposto os artigos 40º e 71º do CP..”

O Ministério Público respondeu aos recursos pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

1 - Pelo acórdão proferido em 30 de junho de 2021 – cfr. referência ...88 - nos autos acima referenciados foi decidido, para além de todo o mais, condenar:

- “ o arguido AA, pela prática, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

o arguido BB, pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22.01, na pena de 6 (seis) anos de prisão, absolvendo-o da prática do mesmo crime, na sua forma agravada p.p. pelo artigo 24º, alíneas b) e c) de que vinha acusado

o arguido CC, pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22.01, na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, absolvendo-o da prática do mesmo crime, na sua forma agravada p.p. pelo artigo 24º, alíneas b) e c) de que vinha acusado;

4. Suspender a pena descrita em 3) pelo mesmo período, subordinando tal suspensão a regime de prova, durante o período da suspensão o arguido DD, pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artigo 21º, nº 1 e 25º, alínea a) do DL 15/93, de 22.01, na pena de 2 (dois) anos de prisão, absolvendo-o da prática do crime, na sua forma agravada p.p. pelo artigo 24º, alíneas b) e c) de que vinha acusado;

6. Suspender a pena descrita em 5) pelo mesmo período, subordinando tal suspensão a regime de prova, durante o período da suspensão; (…)

2 - Inconformados com a decisão dela vieram recorrer em peças recursórias distintas os arguidos AA e BB, alegando no essencial que as penas aplicadas a cada um deles é excessiva e pugnando o primeiro por uma pena “junto do limite mínimo da moldura penal” e “Por força do artigo 50.º nº 1 do CP (…) suspensa a execução da pena, mediante regime de prova” e o segundo por uma pena situada “no limiar dos 5 anos e não mais”.

3 – Muito embora nas respetivas motivações os recorrentes dirijam o recurso ao Tribunal da Relação ... e o despacho que admitiu os recursos também o determine, cremos que compete ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento dos recursos em causa;

4 – Com efeito, estando em causa penas superiores a 5 anos de prisão aplicadas a cada um dos recorrentes e visando os recursos unicamente o reexame de matéria de direito atinente à dosimetria das penas, e tal como decorre do disposto nos artigos 427.º e 432.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, e a jurisprudência uniformizada dada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº5/2017 “A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»;

5 - Face aos factos dados como provados, a medida da pena aplicada a cada um dos recorrentes, situadas ainda no primeiro quinto da moldura abstrata que compete ao crime em causa, fazem uma justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a favor e contra os recorrentes e por isso se afirmam justas, adequadas e ponderam devidamente todas as circunstâncias a que aludem os artigos 70.º e 71.º e 77.º do Código Penal, fazendo-se ali repercutir no seu adequado grau aquilo que os ora recorrentes referem na respetiva douta motivação.

6 - Aliás apenas se compreende a fixação de penas tão próximas ainda do limite mínimo da moldura abstrata no peso mitigado atribuído aos fatores enunciados por cada um dos recorrentes, para um caso em que indubitavelmente os fatores agravantes que se podem apontar a cada um dos recorrentes suplantam e em muito os fatores atenuantes que os mesmos explicitam.

7 - Para a hipótese académica de se considerar que ainda existe espaço para que a pena se situar nos 5 anos de prisão e com isso a verificação do pressuposto formal para a eventual suspensão da execução da pena de prisão – cfr. artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal –, face aos factos dados como provados o afastamento de qualquer pena de substituição resulta manifesto naquilo que são as elevadíssimas razões de prevenção geral no que envolve particularmente a prática do crime de tráfico atentas as circunstâncias em que os factos foram sendo praticados, naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada por cada um dos ora recorrentes no seu cometimento;

8 - Reconhecendo-se os efeitos que normalmente se encontram associados à execução de penas de prisão, designadamente a desinserção familiar e a inevitável exposição ao contágio prisional, é evidente a ressonância que na comunidade sempre provoca o cometimento de crimes de tráfico como aquele que a matéria de facto espelha nas circunstâncias em que o mesmo ocorreu, muito próximo da sua forma agravada, e as elevadas necessidades de prevenção especial e geral que no presente caso se fazem sentir, perante recorrentes que muito embora verbalizem juízos críticos adequados no reconhecimento da ilicitude dos comportamentos tendem invariavelmente (como se verifica nas motivações de recurso) a “justificar” ou “desculpar-se” com o problema aditivo, sem que tal tenha motivado alteração no seu padrão de vida.

9 – Pelo que mesmo na verificação do preenchimento do pressuposto formal, na indiferença e desvalor pelos bens jurídicos tutelados manifestado por cada um dos recorrentes no cometimento dos factos dados como provados, nenhuma outra decisão que não o cumprimento efetivo de pena de prisão faz jus às necessidades de punição que o caso requer, não sendo possível formular um tal juízo que a simples censura do facto e ameaça da pena são suficientes para afastar o arguido da criminalidade ou de que a mera suspensão da execução da pena de prisão, mesmo que ligada ao cumprimento de regras de conduta realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição não suscitando o recorrente o invocado e necessário juízo de prognose favorável pelo que se impõe de forma linear a necessidade do cumprimento efetivo da pena de prisão, para corresponder a exigências mínimas de tutela dos bens jurídicos e de confiança da comunidade na validade e vigência das normas jurídicas atingidas.

10 - O douto acórdão não violou qualquer preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência dos recursos, sufragando a confirmação do acórdão, e o arguido AA respondeu ao parecer, reiterando as razões do seu recurso.

Não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“2.1.- De relevante para a decisão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:

1 - Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde 4 de Outubro de 2016 que o arguido AA se dedica diariamente à venda de produtos estupefacientes a terceiros, nomeadamente de canábis resina, canábis folhas ou sumidades e, desde inicio do ano de 2019, também de cocaína.

2 - O arguido vende tais produtos em diversos locais das cidades de ..., ... e ..., designadamente no ..., no serviço de lavagem de viaturas das bombas de combustível “...”, sito em EN ... (Rua..., ...), na EM ..., junto da escola primária, na Rua do ... e na Rua do ..., em ..., na Rua da ..., ..., na Rua de ... – ..., na Rua da ..., na Rua..., ... – ..., na Rua da ... – ..., no parque de estacionamento do ..., na ... - ..., no parque de estacionamento do estabelecimento “...”, sito em ..., mas, nos últimos meses de 2019 até meados de 2020, com especial incidência na ..., em ....

3 - Para se abastecer de produtos estupefacientes e para se deslocar aos locais de venda, nalguns casos previamente combinados com os consumidores de produtos estupefacientes, o arguido AA utilizava os veículos automóveis de marca ..., matrícula ...-FO-..., e marca ..., de matrícula ...-LP-..., (propriedade de sua companheira EE).

4 - O arguido BB era o principal fornecedor de canábis resina e cocaína do arguido AA, pelo menos desde 2017 e 2019 respectivamente para cada tipo de produto.

5 - Com efeito, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o ano de 2017 que o arguido BB se dedica à venda a terceiros de produtos estupefacientes, designadamente canábis e, desde 2019, também cocaína, directamente ou por intermédio de indivíduos que com o mesmo colaboram, designadamente os arguidos CC e DD.

6 - Os arguidos CC e DD recebiam do arguido BB os produtos estupefacientes por este adquiridos (canábis e cocaína no caso do arguido CC e pelo menos canábis no caso do arguido DD), ficando incumbidos, conforme combinação prévia de os armazenar, de os venderem à consignação e ainda de procederem à entrega dos mesmos a clientes determinados, cuja venda havia sido previamente realizada pelo arguido BB.

7 - Como contrapartida pelas funções desempenhadas pelos arguidos CC e DD, o arguido BB entregava-lhe compensação determinada ou percentagem nas vendas efectuadas.

8 - O arguido BB vendia tais produtos em quantidades elevadas, transacionando pelo menos, 50 gramas de cocaína e/ou 500 gramas de canábis resina em cada ocasião, pelo menos ao arguido AA.

9 - O arguido BB adquiria junto dos seus fornecedores quantidades avultadas de cocaína e canábis resina para revenda, o que acarretava movimentações financeiras de considerável montante, chegando este a dever a tais fornecedores, ao mesmo tempo, quantia não inferior a €10.000,00.

10 – O arguido BB procedia à venda de produtos estupefacientes não só ao co-arguido AA mas também a outros consumidores seus amigos e padrasto.

11 - Entre o ano de 2017 e 1 de Julho de 2020, com regularidade que variava entre 5 dias e um mês, o arguido BB vendeu ao arguido AA canábis resina, diretamente ou por intermédio dos seus colaboradores, nomeadamente do arguido CC e do arguido DD.

12. Entre o ano de 2019 e 1 de Julho de 2020, com regularidade que variava entre 5 dias e um mês, o arguido BB vendeu ao arguido AA canábis resina, diretamente ou por intermédio dos seus colaboradores, nomeadamente do arguido CC.

13 - Em cada uma dessas ocasiões o arguido BB vendeu habitualmente 500 gramas e, pelo menos por 4 vezes, 1 Kg. de canábis resina, pelo preço de €600,00 cada 500 gramas de canábis resina, mas atingido no ano de 2020 o valor de € 1.250, 00 por igual quantidade, ou mesmo € 3.750,00 cada Kg.

14. - Ao longo do ano de 2019 e até 1 de Julho de 2020 o arguido BB vendeu, com uma periodicidade habitual de 15 em 15 dias, 50 gramas cocaína ao arguido AA e, esporadicamente, mas pelo menos por 4 vezes, 100 gramas de cocaína, pelo preço de €30 a €35 cada grama de cocaína.

15 - Entre Março de 2020 e 1 de Julho de 2020, o arguido DD entregou ao arguido AA a canábis previamente vendida pelo arguido BB, pelo menos em 4 ou 5 ocasiões distintas, entregando em duas dessas ocasiões pelo menos 200 gramas de canábis resina, e noutra ocasião pelo menos 50 gramas de folhas / sumidades por valor não concretamente apurado.

16 - As vendas dos produtos estupefacientes realizadas pelos arguidos eram geralmente precedidas de contactos entre si através de telemóvel, sobretudo através da aplicação de mensagens instantâneas na internet “telegram”, e assim acertavam a hora, o local, e a quantidade de valor da droga que pretendiam transacionar.

17 - Por acordo entre os arguidos BB e AA, as definições de tal aplicação foram alteradas para que as mensagens trocadas entre os arguidos se autodestruíssem passado 1 minuto do envio.

18 - Em tal aplicação o arguido BB assumia diversos contas e nomes de código ou “nicknames”, designadamente: “FF”, “GG” “HH”, “II”, “JJ”, “KK”, “LL”, “MM” e “NN”, “OO”, “II”, “PP”, “QQ”, “RR”, “SS”, enquanto o arguido AA assumia o nome de código ou “nickname” de “TT”.

19 - O arguido BB utilizava nas suas deslocações diversos veículos, designadamente: um Motociclo ..., modelo ..., com matrícula ...-...-ZN; um veículo ... com matrícula ...-EU-... um veículo ..., com matrícula ...-BV-...; um veículo ..., com matrícula ...-...-UZ e um veículo ..., com matrícula ...-...-NR.

20 - O arguido BB no período compreendido entre … de Julho de 2019 e … de Novembro de 2020 residiu em vários domicílios distintos: Avenida..., ..., ...; Rua..., ... dto., ..., ...; Rua do ..., ...; Avenida..., ..., A ..., ..., ...; Rua..., ..., ..., ....

21 – No dia … de Outubro de 2016, na Avenida ..., ... – ..., o arguido AA detinha no interior do seu veículo automóvel, matrícula ...-FO-..., e oculto no interior das calças que vestia, canábis resina, com o peso líquido de 99,638 gr., bem como € 30,00 em notas do BCE.

22 - Nos dias …/11/2016, …/12/2016, …/2/2017 e …/3/2017, o arguido AA deslocou-se no seu veículo de matrícula ...-FO-... à Rua ..., ..., local onde se abasteceu de produto estupefaciente.

23 - No dia … de Junho de 2017, pela 1:00h, na Rua da ..., ... – ..., o arguido AA detinha na sua posse canábis resina, com o peso líquido de 14,570 gr. que daria para dividir em 10 doses individuais, bem como € 145,00 dividido em notas de € 5,00, € 10,00 e € 20,00.

24 - Nesse momento o arguido preparava-se para vender 9,1 gr. desse produto a UU, pelo preço de € 20,00, o que apenas não logrou conseguir por ter sido interceptado por militares da GNR.

25 - No dia … de Janeiro de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

26 - No dia … de Janeiro 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

27 - No dia … de Janeiro 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

28 - No dia … de Janeiro de 2018, no Bairro ..., ... –..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

29 - No dia … de Fevereiro de 2018, pelas 23:09h no posto de abastecimento de combustível “Auto ...”, em ..., o arguido AA vendeu a VV, condutor do veículo matricula “...-FJ-...”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

30 - No dia … de Fevereiro de 2018, no Bairro ..., ... –..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

31 - No dia … de Fevereiro de 2018, pelas 00:15h na Rua do ..., ..., o arguido AA vendeu a WW, condutor do veículo matricula “...-OP-...”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

32 - No dia … de Fevereiro de 2018, no Bairro ..., ...–..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

33 - No dia … de Fevereiro de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

34 - No dia … de Fevereiro de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina pelo valor de 600 euros.

35 - No dia … de Fevereiro de 2018, pelas 21:53h na zona de lavagem de automóveis do posto de abastecimento de combustível “Auto ...”, em ..., o arguido AA vendeu a XX, condutor do veículo matricula “...-...-QS”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

36 - No dia … de Fevereiro de 2018, pelas 22:20h na Rua da ..., ..., em ..., o arguido AA vendeu quantidade indeterminada de produto estupefaciente, ao condutor do veículo matricula “…-AZ- ….”.

37 - No dia … de Fevereiro de 2018, pelas 23:17h, na ..., em ..., o arguido AA vendeu a YY, condutor do veículo matricula “...-...-BA”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

38 - No dia … de Fevereiro de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

39 - No dia …. de Março de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

40 - No dia … de Março de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

41 - No dia … de Março de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

42 - No dia … de Março de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

43 - No dia … de Março de 2018, no Bairro ..., ... – ..., o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

44 - No dia … de Agosto de 2018, pelas 00:30h, na Rua..., em ..., o arguido AA detinha na sua posse vários pedaços de canábis resina, com o peso líquido de 27,335 gr. que daria para dividir em 63 doses individuais, 2 pacotes contendo cocaína com o peso bruto de 0,726 gr. que daria para uma dose individual, € 830,00 em notas do BCE e ainda o telemóvel da Marca ... com o IMEI ...42, contendo no seu interior o cartão com o n.º ...49.

45 - No dia …/3/2019 o arguido AA deslocou-se no seu veículo de matrícula ...-FO-... ao Bairro ..., ..., em ..., local onde o arguido BB vendeu ao arguido AA, por intermédio do arguido CC, pelo menos 500 gramas de canábis resina, pelo valor de 600 euros.

46 - No dia … de Maio de 2019, pelas 20:15h, na Rua da ..., em ..., o arguido AA vendeu a ZZ, condutor do veículo matricula “...-...-RF”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

47 - Nesse mesmo dia, cerca das 22:40h, na Rua da ..., em ..., o arguido AA vendeu a AAA uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

48 - No dia …/7/2019 o arguido AA deslocou-se no seu veículo de matrícula ...-FO-... à Av. ..., ..., em ..., local onde o arguido BB lhe vendeu pelo menos 500 gramas de canábis resina pelo valor de 600 euros.

49 - No dia … de Julho de 2019, pelas 00:01h, na ..., em ..., o arguido AA vendeu a BBB, condutor do veículo matricula “...-...-VL”.

50 - No dia … de Julho de 2019, pelas 00:12h, no mesmo local, o arguido AA vendeu a CCC, condutor do veículo matricula “...-...-PM”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

51 - No dia … de Julho de 2019, pelas 00:26h, no mesmo local, o arguido AA vendeu a DDD, condutor do veículo matricula “...-AH-...” uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

52 - No dia … de Julho de 2019, pelas 00:38h, no mesmo local, o arguido AA vendeu a EEE, condutor do veículo matricula “...-...-EJ”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

53 - No dia …/7/2019, pelas 22:13h, o arguido AA deslocou-se no veículo de matrícula ...-BV-... à Travessa da ..., em ..., local onde o arguido BB lhe vendeu pelo menos 500 gramas de canábis resina pelo valor de 600 euros.

54 - No dia … de Julho de 2019, pelas 18:24h, na ..., em ..., o arguido AA vendeu quantidade indeterminada de produto estupefaciente, a FFF condutor do veículo matricula “…-…- FX”.

55 - No dia … de Agosto de 2019, pelas 18:30h, na ..., em ..., o arguido AA vendeu a GGG, condutor do veículo matricula “...-...-QT”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

56 - No mesmo dia e local, pelas 19:25h, o arguido AA vendeu a HHH, condutor do veículo matrícula ...-RN-..., uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

57 - No mesmo dia e local, pelas 22:25h, o arguido AA vendeu a YY, condutor do veículo matrícula “...-...-IC”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00 e a XX, condutor do veículo matricula “GE-...”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

58 - No mesmo dia e local, pelas 22:28h, o arguido AA vendeu a III, condutor do veículo matrícula ...-...-EJ, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.

59 - No mesmo dia e local, pelas 22:44h, o arguido AA vendeu a JJJ, condutor do veículo matrícula “...-...-JU”, uma “língua” de canábis resina pelo preço de € 10,00.