Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificado nos autos, por acórdão proferido em 17 de novembro de 2020, pelo Juízo Central Criminal …. - J ….. - foi condenado pela comissão, em autoria material e na forma consumada, dos seguintes crimes:

a. Um crime de roubo p. e p. pelos artigos 210, n º 1 e 211, ambos do Código Penal - ofendido BB - na pena de 2 anos de prisão;

b. Um crime de roubo p. e p. pelo art.º 210, n º 1, do Código Penal - ofendido CC - na pena de 2 anos de prisão;

c. Um crime de roubo p. e p. pelo art.º 210, n º 1, do Código Penal - ofendido DD - na pena de 2 anos de prisão;

d. Um crime de roubo p. e p. pelo art.º 210, n º 1, do Código Penal - ofendida EE - na pena de 3 anos de prisão;

e. Um crime de roubo p. e p. pelo art.º 210, n º 1, do Código Penal - ofendido FF - na pena de 3 anos de prisão;

f. Um crime de roubo p. e p. pelo art.º 210, n º 1, do Código Penal - ofendido GG - pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

Sendo condenado na pena única de 6 anos de prisão.

2. Inconformado, veio o arguido interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. Extraiu as seguintes Conclusões da motivação das suas alegações:

“a) Interpõe-se recurso do douto Acórdão proferido nos presentes autos, que condenou o arguido na pena única, e, em cúmulo jurídico, de 6 (seis) anos de prisão, pela prática, em autoria material, de 6 (seis) crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal

(doravante, só CP);

b) Entende o arguido, ora recorrente, que, face à factualidade dada como provada em juízo e ao Direito aplicável, as penas parcelares bem como a pena única encontrada por via da operação do cúmulo jurídico, in casu, revelam-se pouco criteriosas e desequilibradamente doseadas, padecendo, assim, o Douto Acórdão defls., salvo melhorentendimento, do vício de excesso da medida da pena concretamente aplicada;

c) O Douto Acórdão violou, entre outros, os artigos 40º, n.º 2, 50º, 51º, 71º e 77º, n.º 2 do CP, conforme iremos detalhar nesta sede;

d) Compulsado o Douto Acórdão de fls. resultaram provados os seguintes factos (e que supra se transcreveram, dando-se aqui por integralmente reproduzidos, por razões de economia processual);

e) O recorrente discorda da pena aplicada no caso em concreto, porquanto a mesma afigura-se excessiva e desproporcional à gravidade dos factos que praticou e insuscetível de assegurar as finalidades que estão na base da punição;

f) São as finalidades relativas de prevenção, geral e especial, que justificam a intervenção do sistema penal e conferem fundamento e sentido às suas reações específicas;

g) A prevenção geral, enquanto prevenção positiva ou de integração, isto é, “como estabilização contrafática das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida”, assume o primeiro lugar como finalidade da pena;

h) Por outro lado, o princípio da culpa, acolhido no nosso ordenamento jurídico-penal e cujo fundamento axiológico radica no princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal, implica que a culpa seja condição necessária da aplicação da pena e, simultaneamente, que a medida da pena não possa ultrapassar a medida da culpa;

i) Estes princípios encontram expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 40º do CP, nos termos dos quais as penas têm como finalidade a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, e não podem em caso algum ultrapassar a medida da culpa;

j) E, bem assim, no n.º 1 do artigo 71º do CP, de acordo com o qual a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, operação na qual, e de acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, o tribunal terá de atender àquelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente;

k) Assim, na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os fatores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam apena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" – Vide, artigo 71º, n.º 3 CP;

l) Dito de outra forma: A pena concreta é encontrada tendo em consideração as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, conforme resulta dos artigos 40º e 71º do CP;

m) Na esteira de Anabela Rodrigues: “Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida […] pela exigência de prevenção geral” (…) Depois, […] a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial” (…) “Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena” (in Problemas fundamentais de Direito Penal, Homenagem a Claus Roxin, Lisboa, 2002, p. 208);

n) A dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do CP;

o) Nesta aceção, “a culpa é o juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter atuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso” (Eduardo Correia, Direito Criminal, Coimbra, reimpressão, 1993 vol. I, pág. 316). A culpa afere-se pelas circunstâncias de facto que rodearam a conduta do arguido;

p) Em face dos crimes por que foi condenado o arguido (ou seja: por seis crimes de roubo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 210º do CP), descortina-se que a moldura penal abstrata, por cada um deles, é de 1 (um) a 8 (oito) anos de prisão;

q) Neste conspecto, e atentos os factos dados como provados, e a esses teremos que nos reportar, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente - devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo - e por outro lado, atender às necessidades de prevenção (Cf., artigo 71º do CP);

r) Ora, é neste específico ponto que o segmento decisório proferido pelo Tribunal a quo não merece a concordância por parte do Arguido, que considera a pena aí aplicada injusta, porquanto, e salvo o devido respeito, é desproporcionada, por excessiva, por incorreta e imprecisa aplicação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 71º do CP;

s) Considerando os factos provados sobre as concretas circunstâncias da prática dos crimes, cumpre-nos assinalar que as quantias monetárias em apreço (10,00 €, 20,00 €), visaram prover aos consumos aditivos do arguido, à altura, consumidor de substâncias estupefacientes;

t) Na presente data, e conforme resulta do relatório social junto aos autos a fls., o mesmo encontra-se em abstinência (tal situação remonta-se à sua entrada no estabelecimento prisional);

u) Há que frisar, outrossim, que o arguido tem um relacionamento amoroso no exterior do estabelecimento, estando a sua namorada disponível para lhe prestar todo o apoio moral, económico e emocional;

v) Por fim, sempre se dirá que a idade do arguido (34 anos) é um fator que merecia e deveria ter sido objeto de valoração por parte do Tribunal de 1ª Instância;

w) Tais circunstâncias poderiam e deveriam ter sido ponderadas por banda do Tribunal a quo para efeitos de determinação da medida concreta das penas parcelares, o que não sucedeu;

x) Aliás, caso as preditas circunstâncias tivessem sido objeto de valoração pelo Tribunal a quo, este certamente teria aplicado penas parcelares inferiores às fixadas, dando, assim, uma última e derradeira oportunidade ao arguido de arrepiar caminho no sentido de conduzir a sua vida em conformidade com o direito;

y) Concretizando: relativamente à medida concreta das penas de prisão a aplicar a cada um dos crimes, entendemos que se revelem adequadas e proporcionais ao presente caso, salvo melhor entendimento, as seguintes;

- Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º, n.º 1 e 211.º do Código Penal, na pessoa de BB [inquérito n.º 68/20…….] na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pessoa de CC [inquérito n.º 98/20……] na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa de DD [inquérito n.º 121/20…..] na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa de EE [inquérito n.º 223/20…..] na pena de 2 anos de prisão;

- Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa de FF [inquérito n.º 223/20…..] na pena de 2 anos de prisão;

- Pela prática em autoria material de um crime de roubo, previsto e punido pelos art. 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pessoa de GG [inquérito n.º 207/20…..] na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.

z) Procedendo-se, agora, ao cúmulo jurídico das penas parcelares acima encontradas (de molde a encontrar a pena única que se revele adequada e proporcional aos factos dados como provados), teremos de considerar que a sua punição, em termos concretos, será encontrada numa moldura abstrata que tem no seu limite mínimo a pena de 2 anos de prisão, correspondente à mais elevada das penas concretamente aplicadas, e no seu limite máximo a pena 10 anos e 3 meses, correspondente à soma de todas as penas parcelares aplicadas (Cf., artigo 77º, n.º 2 do CP);

aa) No entanto, antes de ser encontrada a pena única adequada e proporcional ao caso (atendendo à molura penal abstrata acima referida), impõe-se salientar que o tribunal a quo, não procedeu corretamente à operação do cúmulo jurídico, porquanto, o mesmo considerou como moldura penal abstrata no seu limite mínimo a pena de 3 anos de prisão e no seu limite máximo a pena de 15 anos;

bb) O tribunal a quo considerou como limite máximo (correspondente à soma de todas as penas parcelares aplicadas) a pena de 15 anos de prisão,

ao invés de 14 anos e 6 meses

, que corresponde à soma das penas parcelares a que chegou o tribunal (2 anos + 2 anos + 2 anos + 3 anos + 3 anos + 2 anos e seis meses = 14 anos e 6 meses);

cc) Revertendo ao caso, em concreto, para efeitos de determinação da pena única a aplicar ao arguido: atendendo às circunstâncias acima referenciadas, e operando o cúmulo jurídico das penas parcelares encontradas, o Tribunal a quo deveria ter aplicado ao

arguido uma

pena única nunca superior a 5 anos de prisão;

dd) Por outro lado, e acolhendo o prescrito no trecho precedente, deveria o Tribunal ponderar suspender a execução da pena de prisão aplicada ao ora recorrente, como veremos de seguida;

ee) Sobre esta temática reza o artigo 50º n.º 1 do CP que: “O Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos, se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à dua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”;

ff) Pode, ainda, o Tribunal, se julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou regras de conduta, e/ou determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, nos termos do n.º 2 do citado artigo;

gg) O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos;

hh) O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

ii) As finalidades da punição, a que se alude no artigo 50.º, n.º 1 do CP, são a já alegada proteção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade (V., o n.º 1 do artigo 40º do Código Penal);

jj) Deste modo, o tribunal, quando aplicar pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender a sua execução sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaçada pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização, em liberdade, do arguido (cf., por exemplo, o Acórdão do TRP de 10-11-2010, Processo n.º 94/10.0TCPRT.P1 e o Acórdão do TRC de 15-09-2010, Processo n.º 68/07.9TAFZZ.C1, disponíveis in www.dgsi.pt);

kk) Mais: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º do CP, a suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime;

ll) As regras de conduta, por seu turno, previstas no artigo 52.º do CP, visam promover a “reintegração” do agente na sociedade, pelo que a sua adequação deve ser aferida apenas sob a perspetiva de prevenção especial de socialização do agente (Cf., PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, in “Comentário do Código Penal”, nota 1 ao artigo 52.º do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, p. 197”);

mm) No presente caso, atenta a pena única que julgamos adequada e proporcional em face do acima exposto (e que damos aqui por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos), ou seja, uma pena não superior a 5 anos, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se preenchido;

nn) Relativamente à verificação do pressuposto material de aplicação da pena de substituição, importa ponderar, em favor do arguido o seguinte: é jovem, tem uma vida pela frente, tem uma companheira, no exterior, disponível para lhe prestar todo o apoio que o mesmo necessita; acresce, ainda, que o arguido se encontra em abstinência do consumo de estupefacientes;

oo) Desta forma, entendemos que, em termos de reabilitação e ressocialização do arguido, o cumprimento efetivo da pena única, não trará uma especial vantagem ao arguido, tendo em conta que este passou grande parte da sua vida privado de liberdade, sendo o propósito do mesmo endireitar a sua vida e constituir família;

pp) Na nossa modesta opinião, a pena de prisão suspensa na sua execução, mediante a ameaça sobre o arguido de cumprimento da prisão efetiva, ainda que sujeita a eventual regime de prova, seria uma alternativa suscetível de produzir melhores resultados de ressocialização do arguido, incentivando-o a adotar padrões de comportamento conformes ao direito;

qq) No mais, acreditamos que a suspensão da pena única de prisão acima referida, condicionada eventualmente a regime de prova, garante adequadamente a satisfação das finalidades das penas, permitindo efetuar um juízo de prognose favorável no sentido de que o arguido, daqui em diante, conduzirá a sua vida em consonância com a normatividade;

rr) Já que, tendo em conta o fim educativo que a pena deve ter, no sentido de demover o Arguido da prática de novos crimes, bem como a sua reintegração e ressocialização, no futuro, a pena aplicada ao arguido, é demasiado severa;

ss) Ante o aqui espelhado, é forçoso concluir que o Tribunal a quo, ao condenar o arguido em 6 anos de prisão efetiva pela prática dos crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 do CP, violou, por conseguinte, o disposto nos artigos 40º, 50º, 51º, 71º e 77º, n.º 2, todos do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa e desproporcionada, tendo em conta o que aqui foi relatado.

NESTES TERMOS,

e nos melhores de Direito que V. Exas.

doutamente suprirão, deverá o Douto Acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”.

3. A Digna Magistrada do Ministério Público na 1.ª Instância terminou a sua resposta com as seguintes Conclusões:

“1

Nos presentes autos, vem o arguido condenado numa pena única de 6 anos de prisão.

2

Insurge-se o recorrente quanto à circunstância de no texto do douto acórdão se ter consignado que o limite máximo da moldura legal da pena única era de 15 anos de prisão, quando efectivamente são 14 anos e 6 meses.

3

Ora, em nosso entender, tal trata-se de um mero e manifesto lapso de escrita, conforme fácil e claramente se alcança pela leitura integral do douto acórdão, o que somente demandaria a correcção daquele segmento daquela douta decisão, nos termos do art. 380.º, n. 1, al. b), do CPP.

4

Tal rectificação – que aliás pode ser efectuada oficiosamente tanto pelo Tribunal a quo como pelo ad quem, nos termos do art. 380.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPP - não importa modificação essencial, quer no que tange à decisão, quer no que concerne à fundamentação, pois não determina qualquer intromissão no conteúdo do julgado, estando o douto acórdão devidamente fundamentado e sem que se vislumbre qualquer contradição – mas tão-somente um evidente lapso de escrita.

5

Sendo evidente o percurso lógico que levou o Tribunal a fixar a pena única em 6 anos de prisão, atendendo à exaustiva fundamentação constante do acórdão, nada se vislumbra merecedor de censura quanto ao raciocínio ali explanado de forma clara e coerente.

6

Posto isto, o recorrente revela uma personalidade com relativa propensão para a prática de crimes contra o património, à qual não repugna o uso da violência para levar a cabo os seus intentos, e a quem não serviram de suficientes estímulo e “aviso” as anteriores condenações em pena de prisão, revelando assim manifesta incapacidade para compreender a oportunidade de ressocialização, assim que foi colocado em liberdade em virtude de condenação prévia.

7

Não é, portanto, viável a formulação de um juízo de prognose favorável ao recorrente, no sentido de que a simples censura do facto e ameaça da prisão bastarão para assegurar, de forma adequada e suficiente, as exigências de prevenção.

8

Sem embargo e atendendo:

- aos antecedentes criminais do arguido;

- ao relatório social do arguido;

- às necessidades de prevenção geral e especial que in casu se fazem sentir,

- bem como à culpa do arguido;

desde já se afirma dever ser mantido o douto acórdão recorrido, nos seus exactos termos.

Pelo que assim V.ªs Ex.ªs farão

JUSTIÇA!”

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto igualmente se pronunciou pela improcedência do recurso, em fundamentado e direto parecer, que rematou do seguinte modo:

“De todo o modo, a reapreciação da pena única, dado que o recurso vem interposto pelo arguido, terá que respeitar a proibição da reformatio in pejus, a qual não ficará minimamente posta em causa, se o STJ, ponderando os 14 anos e 6 meses, como o limite máximo da pena, entender, porventura, manter a pena única fixada. Aliás, nessa hipótese, quer-nos parecer que o factor de compressão implícito, se mostra perfeitamente consentâneo com a imagem global do facto enquanto expressão da personalidade do agente.

Somos assim de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.”

6. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta.

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo. Por motivos logísticos informáticos, as notas de rodapé aparecem intercaladas no texto, mas devidamente assinaladas:

“2. Fundamentação de facto

2.1 Factos provados

2.1.1. Da acusação

Da instrução e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:

A. Inquérito n.º 67/20…….

1. No dia ... de fevereiro de 2020, pelas 19h25m, o arguido AA deslocou-se às Galerias …., sitas na Avenida …….

2. O arguido entrou no estabelecimento comercial ….. e disse a HH, que ali se encontrava a trabalhar, que mandasse sair um cliente que ali se encontrava, o que aquela recusou.

3. De imediato, o arguido disse a HH que «tinha acabado de sair da prisão onde tinha estado durante sete anos»,

B. Inquérito n.º 68/20……

4. No dia ... de fevereiro de 2020, pelas 21h30m, o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento de restauração e bebidas ….., sito em …...

5. Com o intuito de se apropriar das quantias monetárias depositadas naquele local, o arguido pediu a BB, que ali se encontrava a trabalhar, que lhe servisse um café e disse-lhe que pretendia pagar com uma nota de € 20,00, solicitando a entrega do troco correspondente, sem, no entanto, a entregar àquele.

6. BB tirou da caixa registadora a quantia de € 19,35, transportou-se consigo e dirigiu-se ao arguido, ao que este tirou-lha da mão e tentou abandonar o local, sendo de imediato seguido pelo primeiro.

7. Nessa sequência, o arguido apontou um x-ato a BB, que continuou a segui-lo, para evitar a sua fuga.

8. O arguido apontou, então, a BB, objecto não concretamente apurado, pelo que este o deixou fugir, temendo ser agredido fisicamente ou morto pelo mesmo.