Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, o Ministério Público acusou:

- AA, [...] actualmente em cumprimento de pena de prisão no EP de Faro;

- BB, [...]

- CC, [...]

- DD, [...]

- EE, [...]

Imputando-lhes a prática em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo art.º 221.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de coacção, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 154.º, n.º 1 e 2 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Na audiência de discussão e julgamento foi comunicada, nos termos do artigo 359.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, alteração substancial dos factos, por se terem considerado provados factos que determinariam a condenação dos arguidos pela prática de crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, tendo os arguidos deduzido oposição ao seu conhecimento e ao prosseguimento do processo pelos mesmos.

2. Por acórdão proferido em 1 de Julho de 2016, o Tribunal Colectivo da 1ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Faro, foi deliberado, além do mais:

I) Absolver o arguido

CC

da prática, em co-autoria, de um crime de roubo, previsto e punido pelo arigo 210º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal; da prática, em co-autoria de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221º, n.º 1, do Código Penal; da prática, em co-autoria, de um crime de coacção, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 154.º, n.º 1 e 2 e 155.º, n.º1, alínea a), do Código Penal;

II) Absolver os arguidos

AA, DD

e

EE

da prática, em co-autoria, de um

crime de burla informática

, previsto e punido pelo artigo 221º, n.º 1, do Código Penal e de c

rime de coacção, na forma tentada

, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 154.º, n.º 1 e 2 e 155.º, n.º1, alínea a), do Código Penal;

III) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão;

IV) Condenar a arguida DD pela prática, em co-autoria, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

V) Condenar a arguida EE pela prática, em co-autoria, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

VI) Suspender a execução das penas em que as arguidas

DD

e EE foram condenadas, respectivamente, pelo período de 5 anos e 3 anos, com sujeição a regime de prova, assente em plano de reinserção social a delinear pela DGRSP, visando um aumento da consciência crítica relativamente aos seus estilos de vida passados, bem como visando a sua formação ao nível escolar e integração profissional;

[…].

3. Inconformado com a decisão, dela interpôs recurso o arguido AA, tendo rematado a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

I. Nos autos recorridos foi o arguido condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 204º nº2 alínea f) do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão;

II. Atenta a idade do arguido e os factos por ele praticados, bem como os factores que se apuraram acerca das circunstâncias familiares, sociais e económicas do mesmo, a pena que lhe foi aplicada afigura-se excessiva porque desadequada a atingir o fim de ressocialização do arguido, o qual melhor se atingirá por via da aplicação de uma pena inferior que ainda permita salvaguardar as necessidades de prevenção especial e de prevenção geral e coloque o arguido em contacto com a sociedade antes de concluído totalmente o processo de formação da sua personalidade.

III. Ao arguido deveria ter sido aplicado o Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro, porquanto a aplicação de uma pena especialmente atenuada favorece a regeneração social do arguido, contribuindo objectivamente para a sua integração social, sendo que o regime constante do diploma legal referido não deve ser afastado senão quando for de crer que da sua aplicação não resulta qualquer vantagem.

IV. O douto acórdão recorrido violou as disposições conjugadas do DL 401/82 de 23 de Setembro, artigos 71º, 72º, 73º, 74º e 77º do Código Penal.

Termos em que deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser o douto acórdão recorrido revogado e substituído por outro que condene o arguido em pena inferior ou atenuada.»

4. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«1. AA foi condenado na pena de 6 anos de prisão pela prática do crime do artigo 210º, n.º 1 e alínea b) do nº.2, com referência à alínea f) do nº. 2 do artigo 204º, do Código Penal.

Vem interpor recurso em que não põe em crise a condenação e seus pressupostos mas apenas a medida da pena.

Defende que atenta a sua idade deveria ter sido aplicado o regime do DL 401/82 de 23 de Setembro e que não o fazendo o douto acórdão recorrido violou as disposições conjugadas do DL 401/82, de 23 de Setembro e dos artigos 71º a 74º e 77º do Código Penal.

Fundamenta esta asserção em que tendo em conta a idade do arguido e os factores que se apuraram acerca das suas circunstâncias familiares, sociais e económicas impõem a aplicação de uma pena que o coloque em contacto com a sociedade assim contribuindo para a sua integração social.

Defende em abono da sua petição que o regime do DL 401/82 de 23 de Setembro não deve ser afastado senão quando for de crer que da sua aplicação não resulta qualquer vantagem.

O que o arguido implicitamente defende é a aplicação de uma pena especialmente atenuada que pudesse ser suspensa na sua execução.

2. Respondendo:

O arguido nasceu em ... de 1993. Os factos ocorreram em agosto de 2015, tendo o arguido nessa altura quase 22 anos de idade. O DL 401/82 de 23 de Setembro só se aplica a jovens que não tenham ainda atingido os 21 anos de idade.

Na data da prática dos factos o arguido já atingira os 21 anos de idade.

Pelo que não lhe são aplicáveis as disposições do DL 401/82 de 23 de Setembro, nomeadamente a atenuação extraordinária.

Mas mesmo que o arguido não tivesse ainda atingido os 21 anos de idade e o regime do DL 401/82 de 23 de Setembro lhe fosse aplicável no caso concreto não lhe deveria ser aplicado.

Ao contrário do que se defende nas doutas alegações de recurso este não é o regime comum que poderá ser afastado em circunstâncias especiais, é um regime que deve ser aplicado quando o julgador «tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado».

Ora o douto acórdão recorrido afasta expressamente essa aplicação ao expor que: «Já no que concerne ao arguido AA não se vislumbra, perante as condenações que foi sofrendo ao longo dos anos e por crimes gravosos, nomeadamente contra o património, que da atenuação especial da pena possam advir quaisquer vantagens ao nível da reintegração social, sendo manifesto que a própria postura que demonstrou em audiência de julgamento, não admitindo os factos, não mostrando arrependimento ou sentido auto-crítico também não pode revelar que haja algum benefício para a sua reintegração, sendo evidente que nem os fortes contactos com o sistema judicial que vem sofrendo ao longo dos anos, o determinou a assumir uma postura mais coadunante com uma intenção de se ressocializar e inverter o seu percurso existencial.»

Por outro lado os factos provados, nomeadamente a violência usada pelo arguido para com a vítima, parecem excluir a consideração da atenuação especial.

Em conclusão:

Tendo o arguido atingido os 21 anos de idade na data da prática dos factos não lhe é aplicável o regime do DL 401/82 de 23 de Setembro.

Mesmo que o fosse os seus antecedentes criminais, a sua postura em audiência de julgamento e a violência com que o crime foi cometido não permitiriam a aplicação de uma pena especialmente atenuada.

Pelo que mantendo o douto acórdão recorrido farão Vexas.

Justiça.»

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta consignou nada ter a acrescentar aos fundamentos constantes da resposta do Ministério Público no sentido da confirmação do acórdão recorrido.

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), nada foi dito.

7. Colhidos os vistos legais, foram os autos presentes à conferência, cumprindo apreciar e decidir:

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Matéria de facto

Considerou o Tribunal Colectivo provados os seguintes factos:

1. FF conheceu a arguida GG há mais de um ano, pelo nome de “...”, tendo, por diversas vezes, mantido relações sexuais com a mesma.

2. No dia 5 de Agosto de 2015, FF encontrou-se com DD e EE junto ao Supermercado ..., sito em Faro, tendo sido acordado que aquele iria jantar a casa da arguida DD.

3. Após a aquisição da comida no Supermercado, DD, EE e FF dirigiram-se para a casa da arguida DD, sita no ...

4. Todavia, as arguidas viram nessa deslocação uma oportunidade de obter vantagens patrimoniais, designadamente através da apropriação dos bens e valores do ofendido.

5. Assim, as arguidas decidiriam, com a colaboração do arguido AA e de mais dois indivíduos, simular um assalto à residência onde se encontravam a DD, a EE e FF.

6. Assim, e quando as arguidas e FF já se encontravam na residência do ..., já supra identificada, entraram na referida residência o arguido AA e mais dois indivíduos, todos encapuzados com gorros, com buracos ao nível dos olhos e da boca.

7. Após, disseram em voz alta que se tratava de um assalto e desferiam um empurrão no ofendido fazendo com que o mesmo caísse para o chão e pontapearam-no.

8. De seguida, tal como haviam delineado, o arguido AA e os outros dois indivíduos, começaram a revistar o ofendido e retiram-lhe dos bolsos:

a. € 10 em notas do BCE e várias moedas de valor não concretamente apurado;

b. Dois telemóveis: um de marca Lazer, dual sim, e um de marca Samsung, com o cartão Vodafone com o n.º ..., com o valor não apurado;

c. Um cartão bancário emitido pelo Banif, em nome do ofendido, com o n.º ...;

d. Um cartão bancário da CCAM, com o n.º ..., emitido em nome do pai do ofendido mas por este utilizado;

e. Um cartão de cidadão e um cartão de gasóleo;

f. As chaves do seu veículo automóvel.

9. Enquanto FF estava a ser revistado, um dos indivíduos, com o intuito de aparentar que as arguidas DD e EE também estavam a ser vítimas do assalto, amarrou cada uma delas a uma cadeira.

10. De seguida, o arguido AA e os outros dois indivíduos que o acompanhavam, levaram FF para um quarto da residência, onde desferiram vários socos na sua cara, empurram-no contra as paredes e para o chão e espezinharam-no.

11. Acto contínuo, o arguido e os outros dois indivíduos que o acompanhavam apontaram canivetes a FF ao mesmo tempo que lhe exigiam que lhes revelasse os códigos secretos dos cartões supra referidos.

12. Nesse momento FF forneceu o código do seu cartão Banif mas em relação ao cartão da CCAM forneceu aos arguidos o código errado.

13. Após FF, ficou no quarto, tendo algum dos arguidos ou os outros dois indivíduos que os acompanhavam, ido confirmar se os códigos fornecidos estavam correctos, tendo, entretanto, as arguidas DD e EE sido desamarradas.

14. Quando constataram que o código multibanco de um dos cartões estava incorrecto, o arguido AA e os outros dois indivíduos que o acompanhavam voltaram ao quarto onde estava FF e voltaram a bater-lhe a fim de o levar a revelar o código correcto.

15. Perante tais agressões, o FF acabou por revelar o código correcto do cartão bancário da CCAM, com o n.º ....

16. Quando constataram que os códigos eram os correctos, os arguidos DD, EE, AA e os outros dois indivíduos que os acompanhavam, fecharam o ofendido num quarto sem janelas situado na supra referida residência, a fim de evitar que o mesmo avisasse as autoridades ou procedesse ao cancelamento dos referidos cartões.

17. Na noite de 5 de Agosto para 6 de Agosto de 2015, FF manteve-se com os olhos vendados, venda que foi retirada no dia seguinte.

18. Depois, e entre os dias 5 de Agosto de 2015 e 7 de Agosto de 2015, utilizando o cartão n.º... e o código fornecido pelo ofendido, os arguidos procederam, ao levantamento da quantia € €1.200, em diversas ATMs situadas na cidade de Faro;

19. Durante o mesmo período, utilizando o cartão da CCAM e o código secreto que lhes foi fornecido pelo ofendido, procederam ao levantamento de €800, em ATMs situadas em diversos locais da cidade de Faro e procederam ao pagamento de bens e serviços em diversos estabelecimentos, designadamente no [...], no valor total de € 2.929, 21.

20. Entre muitos outros artigos adquiridos com o referido cartão, destacam-se:

g. ...

Uma consola de jogos PS4;
Um jogo GTA para PS4;
Um jogo Fifa 15, para PS4;
Dois CDs de música;
Um Cd Tour para sempre

h. Na Sport zone,

Um boné;
Duas sweat shirt;
Meias;
Uma mochila;
Chinelos
Vários pares de sapatos.

i. ...

Sandálias, sapatos e meias;

j. ...

Uma coluna de marca Philips, modelo SBA 310;
Um telemóvel de marca Samsung, modelo GT.S7582 Duos, com os IMEIs 355022067442439/01 e 355023067442437/01;

k. ...

Um telemóvel de marca Samsung, modelo Galaxy, com o IMEI 359469063659845;
Um telemóvel de marca Vodafone, modelo Smart Prime 6, com o IMEI 356907062816257;

l. ...

Dois pares de ténis;

m. ...

Um porta-moedas;

21. O arguido AA, adquiriu, ainda, um veículo automóvel de marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula ..., tendo procedido ao pagamento do respectivo preço com o dinheiro levantado das contas do ofendido.

22. De igual forma os arguidos AA e EE procederam ao pagamento dos emolumentos devidos pela transferência da propriedade do referido veículo, utilizando o cartão bancário (da CCAM), do ofendido.

23. FF permaneceu fechado no quarto, que estava trancado à chave, onde ocasionalmente aparecia um dos três indivíduos que o agrediram, de cara tapada, e que lhe forneceu água, sumo e um pedaço de frango, até cerca das 2:00 horas do dia 7 de Agosto de 2015.

24. Nesse momento, um dos indivíduos de sexo masculino que se encontrava encapuçado, devolveu o telemóvel de marca Lazer, sem os respectivos cartões, bem como o cartão de cidadão, de gasóleo e as chaves da viatura a FF.

25. Cobrindo os olhos de FF com um cachecol, o indivíduo encaminhou FF para o exterior e disse-lhe para não contar o sucedido às autoridades, caso contrário matá-lo-ia bem como a toda a sua família.

26. Quando FF saiu do local, conduzindo o seu veículo automóvel, ainda foi seguido por um veículo automóvel de marca Opel Corsa de cor cinzento.

27. Em resultado directo e necessário das agressões de que foi alvo FF sofreu equimoses, escoriações e hematomas em diversas partes do corpo, lesões que lhe demandaram 21 dias de doença, sendo 4 deles com incapacidade para o trabalho.

28. Os arguidos DD, EE e AA, bem como os outros dois indivíduos que os acompanhavam, agiram sempre em conjugação de esforços, na execução de um plano previamente traçado, com o propósito concretizado de com recurso a ameaças e ofensas à integridade física se apropriarem dos supra referidos objectos e valores e bem assim de tomarem conhecimentos dos códigos secretos dos cartões bancários.

29. Os arguidos bem sabiam que não tinha autorização do legítimo titular dos cartões bancários e contas a que os mesmos estavam associados para utilizar dados que permitissem efectuar pagamentos e levantamentos de quantias monetárias, e que, ao utilizarem os cartões bancários da forma descrita, causavam, ao ofendido, um prejuízo patrimonial, o que previram e quiseram concretizar.

30. Ao ameaçar de morte o ofendido e à sua família, o indivíduo que o fez actuou com propósito de lhe provocar medo e inquietação, a fim de que o mesmo não relatasse a supra descrita factualidade às autoridades policiais e para se eximir à sua responsabilização penal. Propósito que não logrou alcançar por razões alheias às suas vontades.

31. Os arguidos DD, EE e AA actuaram sempre de forma livre voluntária e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Das condições pessoais e anteriores condenações dos arguidos

Do arguido AA

32. O arguido é o filho mais velho de uma fratria numerosa, sendo proveniente de uma família com graves carências económicas e com elevada conflituosidade.

33. Integrou o agregado da família de origem até aos 18 anos, ausentando-se por ocasião de uma grave crise familiar, e tendo após essa data regressado apenas ocasionalmente e por curtos períodos de tempo.

34. Tem como habilitações o 2.º ciclo de escolaridade.

35. Não tem experiência profissional relevante, tendo desenvolvido alguns trabalhos agrícolas esporádicos e ocasionais.

36. Não apresenta problemas de saúde significativos ou comportamentos aditivos.

37. O arguido detém poucos apoios familiares, não tendo nem uma tia nem a avó materna aceitado receber o arguido em sua casa para efeitos de vigilância electrónica.

38. O pai encontra-se actualmente a cumprir uma pena de prisão de 4 anos e 6 meses de prisão no Estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz.

39. Apresentou nos últimos anos uma mobilidade residencial acentuada, prolongando a elevada mobilidade residencial da família de origem, assim como não apresentava uma ocupação laboral regular

40. Os seus amigos e conhecidos são quase exclusivamente pessoas com práticas criminais.

41. Apesar das condenações já sofridas mostrou reduzida adesão às penas de execução em meio livre, mostrando-se pouco motivado para lidar com os seus factores criminógenos.

42. Encontra-se actualmente a cumprir uma pena de 3 anos e seis meses de prisão à ordem do Processo nº 37/10.1 GDODM da Instância Local de Odemira, Comarca de Beja,

43. Tem mantido no EP um comportamento adequado às normas em vigor.

44. Parece encarar a sua actual situação com algum distanciamento, colocando-se na posição de vítima.

45. Por sentença transitada em julgado em 2 de Maio de 2011, no âmbito do processo sumário 317/11.9GCFAR, do extinto 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, foi condenado pelo crime de condução sem habilitação legal na pena de 70 dias de multa substituída por 69 horas de trabalho.

46. Por sentença transitada em julgado em 12 de Janeiro de 2012, no âmbito do processo sumário 1147/11.3GCFAR, do extinto 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, foi condenado pelo crime de condução sem habilitação legal na pena de 199 dias de multa.

47. Por sentença datada de 14 de Janeiro de 2012 e transitada em julgado em 18 de Janeiro de 2016, no âmbito do processo comum singular 419/10.9JAFAR, da Instância Local de Tavira, Comarca de Faro, foi condenado, pelos crimes de coacção sexual e coacção, na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão suspensa na execução por igual período.

48. Por sentença transitada em julgado em 25 de Junho de 2014, no âmbito do processo comum singular 13/12.0GAMCQ, da Instância Local e Secção Criminal de Portimão, Comarca de Faro, foi condenado, pelo crime de furto qualificado, na pena única de 3 anos de prisão suspensa na execução por igual período.

49. Por sentença transitada em julgado em 5 de Janeiro de 2016, no âmbito do processo comum singular 37/10.1GDOMD, da Instância Local de Odemira, Comarca de Beja, foi condenado, pelo crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

50. Por sentença transitada em julgado em 5 de Fevereiro de 2016, no âmbito do processo comum singular 324/14.0GGSTB, da Instância Local e Secção Criminal de Setúbal, foi condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 170 dias de multa.

[…].»

2. Delimitação do objecto do recurso

De harmonia com o disposto no artigo 412.º, n.º 1, do CPP, é a partir da motivação do recurso interposto e das suas conclusões que se delimita o objecto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente, a verificação da existência, ou não, dos vícios elencados no artigo 410.º, n.º 1, do CPP (cfr. jurisprudência fixada pelo acórdão do plenário das secções do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-05-1995, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 28 de Dezembro de 1995).

O recorrente, como claramente se retira das conclusões da sua motivação, limita o recurso à medida da pena que lhe foi imposta, que se lhe afigura «excessiva, porque desadequada a atingir o fim de ressocialização», pugnando ainda pela atenuação especial da pena por aplicação do regime penal especial para jovens, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.

3. Apreciação

3.1. Regime penal especial para jovens

O Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, «correspondendo ao imperativo decorrente do artigo 9.º do Código Penal» (Preâmbulo), aplica-se, dispõe o seu artigo 1.º, n.º 1, a jovens que tenham cometido um facto qualificado como crime.

De acordo com o n.º 2 do mesmo precito, «É considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos».

Na data dos factos praticados pelo recorrente, este já tinha atingido os 21 anos, estando prestes a completar 22 anos, pois nasceu em 21 de Outubro de 1993.

Assim, é manifesto que o regime penal especial consagrado naquele diploma não lhe é aplicável, improcedendo a pretendida atenuação especial da pena com esse fundamento.

De todo o modo, no acórdão recorrido foi ponderada a aplicação, também ao arguido, agora recorrente, do regime constante daquele Decreto-Lei, tendo-se concluído negativamente, pois «no que concerne ao arguido AA não se vislumbra, perante as condenações que foi sofrendo ao longo dos anos e por crimes gravosos, nomeadamente contra o património, que da atenuação especial da pena possam advir quaisquer vantagens ao nível da reintegração social, sendo manifesto que a própria postura que demonstrou em audiência de julgamento, não admitindo os factos, não mostrando arrependimento ou sentido auto-crítico também não pode revelar que haja algum benefício para a sua reintegração, sendo evidente que nem os fortes contactos com o sistema judicial que vem sofrendo ao longo dos anos, o determinou a assumir uma postura mais coadunante com uma intenção de se ressocializar e inverter o seu processo existencial».

Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, se for aplicável pena de prisão deve o Tribunal atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 72.º e 73.º do Código Penal quando tiver razões para crer que dessa atenuação resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado.

A aplicação deste regime não é, assim, obrigatória nem automática, sendo necessário que se tenha estabelecido positivamente que há razões para crer que dessa atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem sem ser afectada a exigência de prevenção geral, isto é, de protecção dos bens jurídicos e da validade das normas (cfr. Ac. do S.T.J. de 08/04/1987, in BMJ 366º-450, e Ac. do S.T.J. de 15/01/1997, in Col. Jur.-STJ, ano V, tomo I, p.182).

No caso concreto destes dois arguidos, não vislumbra o Tribunal qualquer facto que permita uma tal prognose eminentemente positiva. Não ficou demonstrada, na verdade, qualquer perspectiva verdadeiramente concreta de em termos de apoio pessoal ou social aos arguidos, que uma tal atenuação potenciasse, além de que essa eventual atenuação mostra-se claramente desaconselhada em face das exigências de prevenção que aqui se impõem.

Nestes termos, entende o Tribunal não poder concluir-se que resulte especialmente favorável à reinserção social do arguido a atenuação da sua pena, pelo que não se procederá a aplicação do regime legal aqui em causa.»

O citado Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro consagra o regime especial para jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos que tenham cometido um facto qualificado como crime.

Ora, ainda que estivesse verificado o pressuposto formal para a aplicação daquele regime, ou seja, que o recorrente tivesse idade inferior a 21 anos, os elementos fornecidos pelos autos excluem a pretendida atenuação especial da pena já que esta não é de aplicação automática.

Convém lembrar que o artigo 4.º deste diploma refere expressamente que a pena deve ser atenuada quando houver sérias razões para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

Como justamente se sublinha no acórdão deste Supremo Tribunal de 18-06-2014 (Proc. n.º 578/12.6JABRG.G1 – 3.ª Secção), «o Dec.º-Lei n.º 401/82, de 23/9, imbuído de atenuação de rigor punitivo, mais ressocializador e reeducador do que sancionatório, não vai ao ponto de firmar essa visão maximalista, como que passando ao limbo do esquecimento os comportamentos desviantes dos jovens, deixando à margem de protecção importantes interesses jurídicos e, sobremodo, se persistentemente afectados».

O núcleo fundamental do direito de menores será, assim, lê-se no mesmo acórdão:

«a avaliação da vantagem da atenuação especial da pena para a reinserção social do arguido jovem. Mas a avaliação de tal possibilidade de reinserção social tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade.

Tal juízo arranca de um pressuposto incontornável, do qual também arranca o legislador da Lei 401/82, ou seja, o de que a possibilidade de reinserção do delinquente é um elemento incontornável da sua personalidade, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade. Subjacente o entendimento de que o percurso de ressocialização do menor agente criminal poderá ser impulsionado por uma atenuação especial da pena que constitui, também, uma afirmação de confiança na sua capacidade para escolher uma opção correcta de vida.

O diploma legal em causa, mais do que conferir uma benesse ao jovem delinquente por se entender ser merecedor de um tratamento penal especializado, procura promover a sua ressocialização – razão por que instituiu um direito mais reeducador do que sancionador, a revelar que a reinserção social surge aqui, no direito penal dos jovens delinquentes, como primordial finalidade da pena.

Se é certo que a mesma Lei institui a pena de prisão, fá-lo apenas em última instância, como ultima ratio, quando e apenas isso for exigido pela firme defesa dos interesses fundamentais da sociedade e pela prevenção da criminalidade, o que sucederá no caso de a pena aplicável ser a de prisão superior a 2 anos. Porém, nesse caso, a pena deverá ser especialmente atenuada se concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção. Tais directivas, diz o preâmbulo, «...entroncam num pensamento vasto e profundo, no qual a capacidade de ressocialização do homem é pressuposto necessário, sobretudo quando este se encontra no limiar da sua maturidade.

Deste modo, teremos de concluir que a aplicação da atenuação especial, só deverá ser afastada quando os factos demonstrarem estarmos perante aquela especial exigência de defesa da sociedade e seja certo que o jovem delinquente não possui aquela natural capacidade de