Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

Os arguidos/recorrentes, reclamam da decisão (singular e sumária) de não admissibilidade do recurso que haviam interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou manifestamente improcedente o recurso que haviam interposto cujo tema versava a invalidade de uma diligência probatória – reconhecimento presencial – levada a cabo no inquérito em que se encontram involucrados.

Depois de iterarem as conclusões cm que cevaram o recurso para a Relação e os considerandos em que assentava a mesma pretensão, vêm os recorrentes reclamar, para a conferência, da supra dita decisão, essencialmente por (sic): “E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não é suscetivel de recurso, como se diz na decisão sumária proferida.

Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.° 32° da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.

Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau.

Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade.

Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância.

E todas as decisões penais de primeira instância são recorríveis.

O problema, a arguida nulidade, de omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação de Lisboa, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez.

Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso.

Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito.

Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental.

Assim, em confronto direto com o artigo 18° n° 1 da Constituição da República Portuguesa.

E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proibe o artigo 18° n° 3 do mesmo diploma legal.

O acórdão proferido em 28 de Maio de 2020, à semelhança do Acórdão proferido que rejeitou o recurso por manifesta improcedência, padece de a nulidade do Acórdão em causa por violação da regra estabelecida na alínea b) do n. ° 6 do artigo 417° do Código de Processo Penal, segundo a qual a rejeição do recurso é decidida em decisão sumária pelo relator do processo.

Face ao supra exposto, e sem necessidade de mais considerandos, deve o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em 28 de Maio, ser revogado e substituído por outro que deve declarar o Acórdão proferido naquela mesma data, NULO, com todas as consequências legais que daí advenham.

Nestes termos, e nos melhores em direito consentidos, deve a presente RECLAMAÇÃO SER DEFERIDA, nos exactos termos que supra defendemos (…)”

A decisão singular que indeferiu o pedido de recurso da decisão (acórdão) do Tribunal da Relação de Lisboa, tem o teor (literal) que consta da transcrição adrede (sic):

“Os arguidos AA, BB e CC, recorreram para o tribunal da Relação de Lisboa do despacho que considerou improcedente a arguição de nulidade da obtenção de prova por reconhecimento presencial, tendo este órgão de justiça, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2020 (fls. 89 a 109), rejeitado o recurso por (sic): “é o objecto do presente recurso, à luz das conclusões formuladas pelos recorrentes, o terem sido os mesmos “sujeitos a reconhecimentos presenciais contra as suas vontades” e o “não terem sido assistidos pela sua advogada constituída”, como fora seu desejo manifestado, razão por que, segundo os mesmos, a respectiva diligência haverá de ser declarada nula.

Porém, como atrás já foi referido, o presente recurso haverá de ser rejeitado, por ser manifesta a sua improcedência.

Desde logo, a diligência é “nula” porque, veja-se bem (!), foi efectuada contra as suas vontades. Isto é, dispondo o art.º 61.º, n.º 6, al. d) do C.P.P. - diploma onde se integram as disposições legais a seguir citadas sem menção de origem -, que recai, em especial, sobre o arguido o dever de sujeitar-se a diligências de prova especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente e prevendo-se no art.º 147.º a “prova por reconhecimento”, os aqui arguidos arrogam-se no direito de poderem negar-se a submeter-se à prova em causa ou a condicionar a sua realização!!

Não são os arguidos, ainda que orientados pela sua mandatária, quem decide se haveriam, ou não, de submeter-se à prova em causa, ou fixam as condições da realização da respectiva diligência. Essa é uma incumbência da entidade que preside à mesma diligência, no cumprimento da lei, como bem resulta do citado art.º 61.º, n.º 6, al. d).

Assim, se os “figurantes” não apresentavam as “maiores semelhanças possíveis com a pessoa a identificar”, como se prevê no n.º 2 do citado art.º 147.º, aos arguidos nada mais restava fazer que não fosse expressar o seu protesto na respectiva Acta, promovendo, depois, a melhor defesa dos seus direitos, mas não deixando, sob pena de desobediência, de acatar a ordem que lhes estava a ser dada, sujeitando-se à respectiva diligência.

Ora, como dos autos bem resulta, confessado, aliás, pelos próprios arguidos, estes recusaram-se, numa primeira fase, a submeter-se à referida diligência, razão por que incorreram os mesmos na prática do atrás referido crime,

pelo qual deverá haver lugar ao respectivo procedimento

,

actuando-se, também, em conformidade relativamente à respectiva mandatária

, que determinou os clientes à referida recusa, como ela própria o assume.

A sufragar-se a descabida tese dos recorrentes, a diligência de prova por reconhecimento só ocorreria quando os arguidos o entendessem e nas circunstâncias pelos mesmos fixadas, obviamente que de acordo com os seus interesses. Isto é, retirava-se toda a razão de ser à diligência em causa, pois que os resultados da mesma poderiam ser facilmente adulterados.

Relativamente à diligência em si, nada, rigorosamente, transparece dos autos que prove ou indicie, sequer, não ter a mesma obedecido aos requisitos constantes do citado art.º 147.º, nºs. 2 e 5, ou se tenha materializado em alguma das práticas descritas no art.º 126.º.

Todavia, ainda que assim não fosse, a consequência prevista na lei para o reconhecimento incorrectamente efectuado é

não ter o mesmo valor como meio de prova

, como resulta do n.º 7 do atrás referido dispositivo, sendo, por isso, descabida a arguida nulidade.

Relativamente ao facto de os arguidos/recorrentes não terem sido assistidos pela sua advogada constituída, é essa uma questão que haverão de resolver com a mesma, já que, esta, de acordo com os elementos disponíveis nos autos, abandonou as instalações do tribunal sem que as diligências para as quais havia sido convocada tivessem sido dadas por concluídas ou suspensas.

Ainda assim, foi tentado, pelo respectivo funcionário judicial, o seu regresso ao tribunal, com o contacto via telefónica. Todavia, o “azar” perseguiu os arguidos, pois que a sua mandatária “havia-se esquecido do seu telemóvel com a Dr.ª DD, sua colega”, razão por que não foi possível trazê-la de volta.

Ora, mediante isto, fez a entidade competente aquilo que se lhe impunha fazer, isto é, nomeou um defensor oficioso aos arguidos, que os assistiu nos respectivos actos processuais.

Daqui resulta que outra não houvesse de ser a decisão a proferir pelo Mm.º Juiz “a quo” que não a recorrida, julgando improcedente a nulidade arguida.

Ora, dispõe o art.º 420.º, n.º 1, al. a) do Cód. Proc. Penal que “o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência”.

Simas Santos e Leal Henriques, in “Recursos em Processo Penal”, pág. 116, sgs., 6.ª Edição, dizem que “(…) os recursos são havidos pelo Código como remédios jurídicos que não podem ser utilizados com o único objectivo de obter uma justiça melhor, só relevando a eventual injustiça, produto de vício de julgamento, quando seja resultado de violação de direito material, tendo de ser indicados expressamente no recurso os erros in judicando ou in procedendo em que se traduzem os vícios de julgamento invocados, dentro de um critério orientador do regime de recursos a que já se chamou de lealdade processual.

Pretendeu-se, assim, que os recursos não sejam um modo de entorpecimento da justiça, um monólogo com vários intérpretes ou um jogo de sorte ou azar.

O recorrente ficou, pois, com o ónus de estrita motivação do recurso, o qual, visando matéria de direito, compreende a indicação das normas jurídicas violadas, o sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada e, em caso de erro de determinação da norma aplicável, a norma que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.

Versando matéria de facto, a indicação dos concretos pontos factuais considerados incorrectamente julgados, das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e das provas que devem ser renovadas”.

Por outro lado, também dizem que “(...) os Tribunais Superiores podem e devem seleccionar os recursos de que conhecem por meio de um processo simplificado, por ter por manifesta a sua improcedência”.

Assim, a rejeição pode assumir-se, respectivamente, nas vertentes formal e substantiva.

Aquela prende-se com a “insatisfação dos requisitos prescritos nos nºs. 2 e 3 do art.º 412.º [especificações nos recursos em matéria de direito ou em matéria de facto, depois de esgotadas as possibilidades de aperfeiçoamento, art.º 412.º, n.º 1, al. c)] ou verificação de causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do art.º 414.º, n.º 2 (irrecorribilidade da decisão, intempestividade do recurso, falta de condições para recorrer, falta ou insuficiência da motivação) – art.º 420.º, n.º 1, al. b).

Esta rejeição obsta ao conhecimento do mérito do recurso”.

A rejeição substantiva, por sua vez, ocorre “quando é manifesta a improcedência do recurso – art.º 420.º, n.º 1, al. a). Pressupõe a apreciação do mérito, mas através de um procedimento muito mais simplificado do que o usual”.

O Tribunal de recurso conclui que “este é improcedente e de forma manifesta, o que significa que, atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é patente a sem razão do recorrente, sem necessidade de ulterior e mais detalhada discussão jurídica”.

Ora, o caso dos autos, pelas razões atrás expostas, compreende-se, manifestamente, na possibilidade “substantiva ou material” de rejeição do recurso.”

Desarraigados cm a decisão recorrem para este Supremo Tribunal de Justiça, tenho dessumido a argumentação com que estendem a dissidência com a síntese conclusiva que a seguir queda transcrita.

§1.(i). – QUADRO CONCLUSIVO.

“Os Arguidos ora Recorrentes, interpuseram Recurso da Decisão do Despacho de 7 de novembro de 2019, com a ref. 122113010, que julgou improcedente a nulidade dos reconhecimentos presenciais efetuados no passado dia 22 de outubro de 2019.

• Tendo formulado as conclusões de recurso, e observado todo o formalismo legal.

• Tendo esse Alto Tribunal TRL, julgado rejeitado o recurso em conferência por manifesta improcedência.

• Inconformados os Recorrentes, tendo sido notificados do Acórdão proferido a 27 de fevereiro de 2020, através do qual foi rejeitado o recurso interposto pelos mesmos e, dessa forma, decidiu não conhecer do mérito do recurso, vieram apresentar a sua Reclamação para o Pleno.

• A lei adjetiva penal atribui ao relator competência para rejeição do recurso, através de decisão sumária, competência prevista na alínea b) do n.º 6 do artigo 417º do CPP.

• Nos presentes autos o recurso interposto pelos recorrentes foi rejeitado por Acórdão, encontrando-se o mesmo assinado por dois Juízes.

• A prolação de decisão de rejeição do recurso em conferência, mediante acórdão, consubstancia nulidade insanável, nos termos do art.º 119º nº 1 al. a) do CPP.

• O Acórdão em apreço, ao decidir rejeitar o Recurso oportunamente apresentado pelos Arguidos com fundamento na sua manifesta improcedência, incorreu em violação do princípio do contraditório, pois nunca tal possibilidade tinha sido considerada pelos Arguidos.

• O Acórdão sub-judice violou o disposto no n.º 1 do artigo 420° do Código de Processo Penal pois jamais a eventual improcedência do Recurso se poderia considerar manifesta.

• A inexistência de improcedência manifesta é atestada, não só, pela circunstância da referida possibilidade nunca ter sido equacionada por qualquer dos sujeitos processuais.

• Circunstâncias que retiram, só por si, o carácter manifesto a uma eventual improcedência do Recurso, exigido pelo artigo 420º, n.º 1, do CPP.

• Este é o único entendimento compatível com a ratio do referido preceito, que se destina a punir situações de chicana processual e não a permitir ao Tribunal de Recurso “seleccionar as causas que lhe são colocadas” (cfr. Cunha Rodrigues, ob. e loc. cit.).

• Uma vez que, a decisão pela improcedência manifesta do Recurso implica uma diminuição das garantias dos Arguidos, entendimento diverso, como o assumido pelo Tribunal a quo será, também, inconstitucional por limitador do direito ao Recurso previsto no artigo 32°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. – INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.

• Dispõe o artigo 420°, n.º 1, do CPP, que o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a improcedência.

• A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento.

• Será o caso típico de invocação contra a matéria de facto directamente provada, de discussão processualmente inadmissível sobre a decisão em matéria de facto, ou o recurso respeitar à qualificação e á medida da pena e não ser referida nem existir fundamentação válida para alterar a qualificação acolhida ou a pena que foi fixada pela decisão recorrida.

• Pode, assim, dizer-se que o recurso é manifestamente improcedente quando, no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se conclui, face à alegação do recorrente, à letra da lei, e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso.

• Neste sentido, a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal.

• Em tal caso é dispensada maior discussão jurídica sobre o objecto do recurso e, assim fundamentado o voto unânime dos juízes, é o recurso rejeitado.

• No caso dos autos, sem que nada o fizesse prever foi proferida qualquer decisão objectivamente imprevisível e inesperada.

• Com efeito, o tribunal recorrido considerou que o recurso era manifestamente improcedente, aplicando as normas que prevêem a rejeição do recurso no caso de manifesta improcedência.

• Deste modo, o Acórdão proferido, deveria ter interpretado no sentido de considerar nulo o anterior Acórdão.

• E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não é suscetivel de recurso.

• Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art.º 32º da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.

• Por outro lado, mesmo que fosse identificada uma norma travão, tratar-se-ia, in casu, de norma inconstitucional, porque infratora do princípio fundamental da recorribilidade em um grau.

• Em primeiro lugar, o caso não cabe em nenhuma irrecorribilidade.

• Com efeito, o tema dissidente teve apenas uma e só uma abordagem jurisdicional: é por assim dizer uma decisão da Relação, mas em primeira instância.

• E todas as decisões penais de primeira instância são recorríveis.

• O problema, a arguida nulidade, de omissão de pronúncia, foi na verdade, arguida perante o tribunal de Segunda Instância o Tribunal da Relação de Lisboa, que sobre ele se debruçou pela primeira e única vez.

• Logo tem de haver lugar a recurso, pelo menos a um grau de recurso.

• Mas se for entendido que, pelo contrário, se trata apenas da mesma questão sob a regulamentação diferente, então o recurso justifica-se pela intolerabilidade em abstrato do erro palmar de direito.

• Em processo penal como é o caso dos autos, que é o direito mais diretamente ligado às liberdades e garantias constitucionais, um erro deste tipo corresponde afinal à contra aplicação direta de uma norma fundamental.

• Assim, em confronto direto com o artigo 18º nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

• E deste modo onde não é proporcional a conversão de direito ao recurso, tal como a proíbe o artigo 18º nº 3 do mesmo diploma legal.

• O acórdão proferido em 28 de Maio de 2020, à semelhança do Acórdão proferido que rejeitou o recurso por manifesta improcedência, padece de a nulidade do Acórdão em causa por violação da regra estabelecida na alínea b) do n.º 6 do artigo 417º do Código de Processo Penal, segundo a qual a rejeição do recurso é decidida em decisão sumária pelo relator do processo.

• Face ao supra exposto, e sem necessidade de mais considerandos, deve o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em 28 de Maio, ser revogado e substituído por outro que deve declarar o Acórdão proferido naquela mesma data, NULO, com todas as consequências legais que daí advenham.

NORMAS VIOLADAS:

• alínea b) do n.º 6 do artigo 417º do CPP.

• art.º 119º nº 1 al. a) do CPP.

• artigo 420º, n.º 1, do CPP.

• artigo 32°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

• artigo 18º nº 1 e nº 3 da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Conselheiros, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos, exatos termos supra expostos.”

§1. (iii). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Junto do Tribunal Recorrido)

“Questão prévia: da inadmissibilidade legal de interposição de recurso para o STJ pelos arguidos AA, BB e CC.

Por acórdão do Tribunal da Relação datado de 27.2.2020, nos termos do art° 420°, n° 1, al a) e n° 2 do CPP foi rejeitado o recurso interposto pelos recorrentes.

Tal acórdão procedeu a rejeição substantiva do recurso, por entender ser manifesta a improcedência (art° 420°, n° 1, al. a) do CPP), atento a factualidade apurada e a letra da lei.

Em suma, entendeu ser de tal forma patente a sem razão dos recorrentes que rejeitou o recurso.

Com efeito, é objecto do recurso, de acordo com as conclusões formuladas pelos recorrentes, o terem sido os mesmos «sujeitos a reconhecimentos presenciais contra as suas vontades», razão pela qual a respectiva diligência deveria ser declarada nula. Sobre tal matéria, o acórdão da Relação refere que «Não são os arguidos, ainda que orientados pela sua mandatária, quem decide se haveriam ou não, de submeter-se à prova em causa, ou fixam as condições da realização da respectiva diligência, no cumprimento da lei, como bem resulta do citado art° 61º, nº 6 al. d)», mais acrescentando que «Relativamente à diligência em si, nada, rigorosamente, transparece dos autos que prove ou indicie, sequer, não ter a mesma obedecido aos requisitos constantes do citado art° 147°, n° 2 e 5, ou se tenha materializado em alguma das práticas descritas no art° 126»

De tal acórdão interpõem recurso, os recorrentes, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Contudo, salvo melhor opinião não é admissível recurso para o STJ por parte dos recorrentes/arguidos.

Com efeito, conforme estipula a al. c), nº 1 do art° 400° do CPP, não admitem recurso os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que não conheçam, a final, do objecto do processo, isto é, que não julgam o mérito da causa.

Pelo exposto, o recurso interposto deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal - arts. 414° n°2 do CPP.”

§1.(iv). – QUESTÕES A SER APRECIADAS NO RECURSO.

Em antelação á cognoscibilidade do objecto do recurso cabe decidir da sua admissibilidade para este Supremo Tribunal de Justiça – cfr. artigo 400º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2. (i). – DE DIREITO.

Para apreciação cabal da apreciação da questão enunciada alinha-se a sequente normação.

Artigo 400º, nº 1, alínea e) do Código de Processo Penal: “Não é admissível recurso:

c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do ojbecto do recurso.”

Artigo 432º, nº1, alínea b) do Código de Processo Penal: “De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”

Artigo 414º, nº 2, do Código de Processo Penal: “O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível (…).”

Artigo 420º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal: “O recurso é rejeitado sempre que: b) Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão os termos do nº 2 do artigo 414º; (…);

Artigo 20º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”

Artigo 32º, nº1 da Constituição da República Portuguesa: “O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.”

§2. (i).1. – DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS. DIREITO AO RECURSO.

A lei fundamental consagra e assegura o direito à impugnação das decisões que desestimem, ou não atendam, o interesse, ou o direito, de quem tendo estado envolvido num processo judicial fique lesado/prejudicado nos interesses que reputa legítimos, ou pelo menos, que considera terem ficado mermados pela decisão assumida e tomada pelo órgão jurisdicional que a que coube o julgamento do caso.

Com o recurso, pretende-se, nas palavras contidas no acórdão do Tribunal Constitucional nº 49/2003, “Desde logo, a ideia de redução do risco de erro judiciário. Com efeito, mesmo que se observem todas as regras legais e prudenciais, a hipótese de um erro de julgamento - tanto em matéria de facto como em matéria de direito - é dificilmente eliminável. E o reexame do caso por um novo tribunal vem sem dúvida proporcionar a detecção de tais erros através de um novo olhar sobre o processo.

Mais do que isso, o direito ao recurso permite que seja um tribunal superior a proceder à apreciação da decisão proferida, o que, naturalmente, tem a virtualidade de oferecer uma garantia de melhor qualidade potencial da decisão obtida nesta nova sede.

Por último, está ainda em causa a faculdade de expor perante um tribunal superior os motivos - de facto ou de direito - que sustentam a posição jurídico-processual da defesa. Neste plano, a tónica é posta na possibilidade de o arguido apresentar de novo, e agora perante um tribunal superior, a sua visão sobre os factos ou sobre o direito aplicável, por forma que a nova decisão possa ter em consideração a argumentação da defesa.

Resulta do exposto que os fundamentos do direito ao recurso entroncam verdadeiramente na garantia do duplo grau de jurisdição. A ligação entre o direito ao recurso e o duplo grau de jurisdição é, pois, evidente, sendo reconhecida pela recorrente nas alegações apresentadas neste Tribunal.

5 - A norma impugnada pela recorrente - contida na alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal - exclui, nos casos nela previstos, a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso pela relação.

Importa ter presente, todavia, que tais acórdãos resultam justamente da reapreciação por um tribunal superior (o tribunal da relação), perante o qual o arguido tem a possibilidade de expor a sua defesa. Por outras palavras, o acórdão da relação, proferido em 2.ª instância, consubstancia a garantia do duplo grau de jurisdição, indo ao encontro precisamente dos fundamentos do direito ao recurso.

Dir-se-á - como faz a recorrente - que, tendo havido uma decisão absolutória na 1.ª instância, o direito ao recurso implicaria a possibilidade de recorrer da primeira decisão condenatória: precisamente o acórdão da relação.

Tal entendimento não só encara o direito ao recurso desligado dos seus fundamentos substanciais (como resulta do que já se disse) mas levaria também, em bom rigor, a resultados inaceitáveis, como se passa a demonstrar.

Se o direito ao recurso em processo penal não for entendido em conjugação com o duplo grau de jurisdição, sendo antes perspectivado como uma faculdade de recorrer - sempre e em qualquer caso - da primeira decisão condenatória, ainda que proferida em recurso, deveria haver recurso do acórdão condenatório do Supremo Tribunal de Justiça, na sequência de recurso interposto de decisão da Relação que confirmasse a absolvição da 1.ª instância. O que ninguém aceitará.

A verdade é que, estando cumprido o duplo grau de jurisdição, há fundamentos razoáveis para limitar a possibilidade de um triplo grau de jurisdição, mediante a atribuição de um direito de recorrer de decisões condenatórias.

Tais fundamentos são a intenção de limitar em termos razoáveis o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, evitando a sua eventual paralisação, e a circunstância de os crimes em causa terem uma gravidade não acentuada. Esta segunda justificação, aliás, explica a diferença entre as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal; com efeito, se ao crime em causa for aplicável pena de prisão "não superior a oito anos" [alínea f)] - não sendo hipótese abrangida pela alínea e), naturalmente -, só não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão condenatório proferido pela relação se este confirmar "decisão de 1.ª instância".

Não se pode, assim, considerar infringido o n.º 1 do artigo 32.º da Constituição pela norma que constitui o objecto do presente recurso, já que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto tutela de forma suficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas.

Já em jurisprudência antecedente (acórdão nº 265/94) o mesmo órgão jurisdicional, havia doutrinado que “A Constituição da República não estabelece em nenhuma das suas normas a garantia de existência de um duplo grau de jurisdição para todos os processos das diferentes espécies.

É certo que a Constituição garante a todos "o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos" (art. 20º, nº 1) e, em matéria penal, afirma que "o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa" (art. 32º, nº 1). Destas normas, porém, não retira a jurisprudência do Tribunal Constitucional a regra de que há-de ser assegurado o duplo grau de jurisdição quanto a todas as decisões proferidas em processo penal.

A garantia do duplo grau de jurisdição existe quanto as decisões penais condenatórias e ainda quanto às decisões penais respeitantes à situação do arguido face à privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais.

Sendo embora a faculdade de recorrer em processo penal uma tradução da expressão do direito de defesa (veja-se nesse sentido o Acórdão nº 8/87 do Tribunal Constitucional, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 9º volume, pág. 235), a verdade é que, como se escreveu no Acórdão nº 31/87 do mesmo Tribunal, "se há-de admitir que essa faculdade de recorrer seja restringida ou limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certo