Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 2430/13.9JAPRT da Comarca do Porto - Vila Nova de Gaia - Instância Central - 3.ª Secção Criminal –J3, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, natural de ..., nascido a ..., ..., ..., residente na ..., actualmente preso preventivamente, à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional do Porto; e

BB, natural de ..., nascida a ..., ..., ..., residente na ....

Na acusação vinha-lhes imputada a prática dos seguintes crimes:

Ao arguido AA, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo:

- onze crimes de abuso sexual de criança, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 171.°, n.º 1 e 177.°, n.º 1, alínea b);

- cinco crimes de abuso sexual de criança, na forma agravada, previsto e punido pelo artigo 171.°, n.º 2 e 177.°, n.º 1, alínea b);

- quatro crimes de actos sexuais com adolescente, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 173.º, n.ºs 1 e 2, e 177.°, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal.

À arguida BB, a prática, como cúmplice, na forma consumada, e em concurso efectivo:

- cinco crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, p. e p. pelo art.° 171.°, n.º 1, e 2 e 177.°, n.º 1, al. a), do Código Penal;

- quatro crimes de abuso sexual de menores dependentes, na forma agravada, previsto e punido pelo art.º 172.°, n.º 1, e 177.°, n.º 1, al. a), do Código Penal.

*

O arguido AA apresentou a contestação constante de fls. 498 a 518, do 3.º volume, suscitando a questão prévia da ilegitimidade do Ministério Público para a acção penal quanto aos crimes de abuso sexual de crianças, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 171°, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, e quanto aos crimes de acto sexual com adolescentes, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 173.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, a si imputados na acusação, requerendo, nesta parte, a extinção do procedimento criminal.

Sustenta, ainda, quanto aos onze crimes de abuso sexual de crianças, ocorridos entre 2004 e 2007, a si imputados, que a circunstância agravante da relação familiar, p. e p. no n.º 1, alínea b), do artigo 177.º do Código Penal, invocada pelo Ministério Público, apenas foi introduzida com a Lei 59/07, de 4-09, pelo que só lhe poderia ser imputada a prática dos crimes simples, de acordo com o princípio da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável.

Termina, negando em absoluto, os factos de que vinha acusado.

*

Como consta da acta de audiência de julgamento de fls. 734/5, foi comunicada ao arguido uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação relativos à menor CC, constituindo concretização do já alegado na acusação e uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, susceptíveis de consubstanciarem a prática pelo arguido de um outro crime de abuso sexual de criança agravado na pessoa de uma outra menor.

Feitas as comunicações previstas nos termos dos artigos 358.º e 359.º do CPP, o arguido requereu o prazo de dois dias para se pronunciar, o que foi concedido.

O arguido, em requerimento de fls. 738/739 verso, opôs-se à continuação do julgamento pelos novos factos comunicados, que consubstanciavam uma alteração substancial dos descritos na acusação e quanto ao mais, pronunciou-se na mesma peça, terminando por requerer diligência de prova, que foi deferida, conforme despacho constante da acta de audiência de fls. 746 e verso.

*

Realizado o julgamento, pelo Tribunal Colectivo de Vila Nova de Gaia, em acórdão de 3 de Dezembro de 2014, constante de fls. 770 a 783 verso do 4.º volume, depositado em 9 de Dezembro de 2014, conforme declaração de depósito de fls. 785, foi deliberado:

Julgar parcialmente procedente a acusação, e em consequência:

A) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria, de:

1) Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/07, de 4-09, na pena de um ano e seis meses de prisão [situação referida em a), a fls. 779 e verso – FP n.º 4];

2) Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 172.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/07, de 4-09, na pena de quatro anos de prisão [situação referida em b), a fls. 779 verso – FP n.º 5];

3) Um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/07, de 4-09, na pena de dois anos e seis meses de prisão [situação referida em c), a fls. 779 verso – FP n.º 6];

4) Um crime de abuso sexual de criança, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de dois anos de prisão [situação referida em d), a fls. 780 – FP n.º 7];

5) Um crime de abuso sexual de criança, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de cinco anos e dois meses de prisão [situação referida em e), a fls. 780 – FP n.º 8];

6) Um crime de abuso sexual de criança, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de oito anos de prisão [situação referida em f), a fls. 780 e verso – FP n.º 9 e 10];

7) Um crime de actos sexuais com adolescentes, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 173.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de dois anos de prisão [situação referida em g), a fls. 780 verso – FP n.º 9 e 10];

8) Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em 1) a 7), condenar o arguido AA na

pena única de 14 (catorze) anos de prisão

.

9) Absolver o mesmo arguido dos demais crimes que lhe eram imputados na acusação.

[

NOTA

– Na enunciação das condenações impostas ao arguido, para melhor compreensão à frente de cada um dos segmentos de condenação foi colocada a referência feita no acórdão recorrido de fls. 779 a 780, em sede de enquadramento jurídico-criminal, sob as alíneas a) a g), correspondentes aos Factos Provados sob os números 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, o que de resto, corresponde à enunciação de penas constante a fls. 781 verso].

B) Condenar a arguida BB pela prática, como cúmplice, de:

1) Um crime de abuso sexual de criança, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 2 e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de três anos de prisão;

2) Um crime de actos sexuais com adolescentes, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 173.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de dez meses de prisão;

3) Em cúmulo jurídico condenar a arguida BB na

pena única de três anos e quatro meses de prisão, que, nos termos do artigo 50.° do Código Penal, se suspende na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a regime de prova, a elaborar e executar sob vigilância dos serviços sociais

;

4) Determinar, nos termos do disposto no artigo 179.º, alínea a), do Código Penal, que a arguida BB fica inibida do exercício do poder paternal relativamente à menor sua filha CC, por um período de dois anos.

5) Absolver a arguida BB dos demais crimes que lhe eram imputados na acusação.

*

Inconformado, o arguido interpôs recurso

dirigido ao Tribunal da Relação do Porto

, apresentando a motivação de fls. 812 a 832, e em original de fls. 833 a 873, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos todos os realces tal como constam do texto):

1-

O Tribunal “

a quo

”, decidindo como decidiu, não fez a melhor justiça na aplicação do Direito, quando não considerou ilegítima a actuação do Ministério Público para o exercício da acção penal, relativamente aos crimes abuso sexual de crianças ocorridos antes de Setembro de 2007

;

2- Com efeito, refira-se, que do mesmo tudo arguiu por excepção na sua contestação, contudo, entendeu o Tribunal “a quo”, que o direito de queixa terá sido “… exercido por legal representante da menor…”, e “…ainda que o não tivesse sido, é manifesto o interesse da vítima no exercício da acção penal e a consequente legitimidade do Ministério Público por essa via.”;

3- Atente-se contudo, que o Tribunal “a quo”, nesta parte não deveria ter mantido a validade da instância, mas sim, efectivamente obstar-se ao conhecimento do seu mérito;

4- “In casu”, o aqui recorrente foi condenado em 3 crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelos artigos 172º., do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/07 de 4 de Setembro;

5- Entendendo o aqui recorrente, que não tendo sido devidamente exercido o direito de queixa por parte do(s) respectivo(s) titulares, nunca o aqui recorrente por tais crimes poderia ter sido condenado, tão pouco aliás, deveria o Tribunal “a quo”, ter “caminhado” no sentido de conhecer do “mérito” das mesmas;

6- Em concreto, tratam-se de 3 crimes ocorridos em dias indeterminados entre

2004 e 2007

, tendo a suposta ofendida, à data dos indiciados factos, idade inferior a 12 anos;

7- A investigação que deu origem à Acusação, teve origem num auto de denúncia elaborado em 29/11/2013 (fls. 3 e 4 e fls. 365 a 369);

8- A fls. 72 e ss, por despacho datado de 07/12/2013, dá-se a intervenção do Ministério Público, sendo aí referido que o arguido é suspeito da prática, como autor material, de um crime de abuso sexual de criança, agravado, p. e p. 171º, nº1 e 177º, nº1, al. b) do C.P.;

9- A fls. 88 e ss, por despacho datado de 13/12/2013, o Ministério Público ordena a remessa dos autos à Polícia Judiciária para prosseguir com a investigação, tudo, como se de crimes públicos se tratassem (!);

10- Analisando a legislação aplicável ao caso concreto, temos que a Lei nº. 99/2001, de 25 Agosto (que entrou em vigor em 30/08/2001), alterou o artº 178º, do C.P, passando a ter a seguinte redacção: “1. O

procedimento criminal

pelos crimes previstos nos artigos 163º a 165º, 167º, 168º e

171º a 175º

depende de queixa, salvo nos seguintes casos:

a) Quando de qualquer deles resultar suicídio ou morte da vítima;

b) Quando o crime for praticado contra menor de 14 anos e o agente tenha legitimidade para requerer o procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo;

2. Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, pode o Ministério Público decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima (…);

3. A duração da suspensão…(…);

4. Sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3, e quando os crimes previstos no nº.1 forem praticados contra menor de 16 anos,

pode o Ministério Público dar inicio ao procedimento criminal se o interesse da vítima o impuser

”;

11- Por sua vez a lei nº 59/2007, de 4 de Setembro (que entrou em vigor em 15/09/2007), começou por alterar o (anterior) Artº 172º, do C.P., intitulado abuso sexual de criança, alterando a sua numeração do “artigo 172º” para “artigo 171º”, passando o crime, em consequência, a ser p. e p. pelo artigo 171º, nº 1, do C.P (actualmente com a mesma redacção);

12- Mais alterou o artigo 17º. (SIC) do C.P., excluindo a necessidade de queixa para o procedimento criminal quanto ao crime de “abuso sexual de criança”, p. e p. (agora) no artº 171º, do C.P (anteriormente no artº 172º, do C.P.);

13- Acontece que, esta alteração, por sua vez,

tem de ser referida e articulada

com os artigos 113º. e 115º., do C.P. (nas redacções sucessivamente em vigor) – Titularidade do direito de queixa e Extinção do direito de queixa;

14- A alteração introduzida pela Lei nº 59/07, de 15 de Setembro, ao alterar a natureza do presente ilícito, passando-o de

semipúblico a público

, é objectivamente um

regime desfavorável para o arguido

;

15- Do que antecede, e estamos a considerar os regimes sucessivamente em vigor tendo em atenção quer a data da prática dos supostos crimes e a idade que a suposta ofendida tinha à sua data, quer a data em que se iniciou o presente processo, quer pela Lei 99/2001, de 25 de Agosto, quer pelos artigos 113º e 115º do C.P, nas redacções sucessivamente em vigor, em relação a situações que à partida estão dependentes de queixa,

o Ministério Público só tem legitimidade para o exercício da acção penal

, se o crime tiver sido praticado “

… contra menor de 16 anos…

” e o“

… interesse da vítima o impuser

.”;

16- “In casu”, atento o horizonte temporal da prática dos supostos factos (2004-2007, a idade da suposta ofendida em relação à qual estão imputados os crimes ao arguido e à data dessa prática, a suposta ofendida, nascida a 24-03-1998, era inferior a 16 anos;

17- Sucede que, ao contrário do que pretende fazer crer o Tribunal “a quo” na decisão ora recorrida, o Ministério Público não proferiu Despacho, de forma prévia à articulação dos factos que constituíram a Acusação, no qual ponderasse (fundada e fundamentalmente) o interesse da vítima e as razões objectivas que levariam à sua intervenção, ao abrigo do disposto no artigo 178º, nº4 do C.P. (cfr. fls. 409 a 415 dos autos);

18- Assim prosseguindo, resulta do regime da Lei 99/2001, de 25 de Agosto que estamos a considerar e, dos artigos 113º e 115º do C.P., nas redacções sucessivamente em vigor, quando tenham sido praticados contra menor de 16 anos,

independentemente do exercício do direito de queixa

por parte de quem, à partida, e titular desse direito, por razões de interesse público, relacionados com o que é a tutela do bem jurídico protegido, mas, inerentes e subjacentes ao interesse da vítima, o

Ministério Público tem legitimidade para desencadear e exercer a acção penal

, contudo, tem de

justificar

as razões de facto (objectivas) que levam à sua intervenção no interesse da vítima (cfr. neste sentido, Ac. do S.T.J, 09/04/2003, relatado pelo Sr. Conselheiro Borges de Pinho, Processo 02P4628, in dgsi.pt, Ac. S.T.J, 22/10/2003, relatado pelo Sr. Conselheiro Armindo Monteiro, Processo 03P2852, in dgsi.pt, Ac. do Tribunal Constitucional nº 403/2007, Processo 534/04, relatado pelo Sr. Conselheiro Mário Torres, in dgsi.pt, em que é referido a posição da Sra. Professora Maria João Antunes quanto a esta questão, e vista também não só sob a perspectiva da legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, independentemente de queixa nestas situações, mas também sob a perspectiva da não admissibilidade da desistência de queixa, em função do especial interesse da vítima, quando o crime tenha sido praticado contra menor de 16 anos);

19- “In casu”, nada em concreto e momento algum foi invocado, para fundamentar o interesse da menor na intervenção do Ministério Público, nenhuma razão foi invocada pelo Ministério Público para a sua intervenção, aliás, não foi formulado sequer qualquer juízo nesse sentido pelo Ministério Público e, esta omissão prosseguiu para o Douto Tribunal aquando do Despacho de Saneamento/Recebimento da Acusação do Artº 311º. do C.P.P., na medida em que não foi proferida nenhuma decisão (genérica) relativamente à legitimidade/intervenção do Ministério Público no interesse da vítima, tão pouco aliás, ora, o douto Acordão aqui recorrido tal minimamente fundamentou;

20- Por sua vez, e tal como consta nos autos, a suposta ofendida nunca foi uma “criança de rua”, familiarmente tinha estrutura familiar pois vivia com os pais e com os irmãos, não está demonstrado que tivesse “deficit” afectivo no seu quotidiano, frequentava a escola, estava integrada no meio escolar e social, teve relacionamentos amorosos com outros jovens da sua faixa etária e,

não se constituiu assistente

(por representação – artº 68º, nº1, al. d), do C.P.P.);

21- Estes e outros aspectos deveriam ser considerados porque o interesse da vítima não é um conceito indeterminado ou cláusula aberta cujo preenchimento seja automático ou discricionário, antes, ocorre a ideia que em certas infracções como os crimes sexuais a promoção processual contra ou sem a vontade do ofendido pode ser inconveniente ou mesmo prejudicial para interesses seus dignos de toda a consideração, porque estreitamente relacionados com a sua esfera íntima ou familiar e com a consequente estigmatização processual;

22-

A legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal também não foi integrada por uma queixa, e só através dela o Ministério Público tem legitimidade para intervir nos crimes semipúblicos

;

23- A queixa não se confunde com a denúncia nem mesmo com a participação, a queixa é uma condição de procedibilidade, aposta no plano dos chamados pressupostos processuais, que Von Bulow considera pressupostos não da existência de um processo mas da possibilidade de um processo existente. Contende, por outro lado, com o próprio direito penal material (substantivo), e por isso o C.P. se lhe refere, assumindo-se ainda como condição de efectivação da punição, ainda que não integre a tipicidade, não interfira no ilícito, não importe para a culpa e nada tenha a ver com as chamadas condições objectivas de punibilidade;

24- E, não se digna que a intervenção do Ministério Público nos presentes autos ficou legitimada com a declaração (fls.49) da mãe da suposta ofendida (

também arguida

) a manifestar o desejo de procedimento criminal contra o autor dos factos denunciados;

25- O titular do direito de queixa é, em regra, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses protegidos pela incriminação, isto é, o portador do bem jurídico protegido (artº 113º, nº1, do C.P.), se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado da dedução da queixa, o direito transmite-se ao seu legal representante (artº 113º, nº4, do C.P.);

26- Nos presentes autos os titulares do exercício do direito de queixa seriam (e são), “prima facie”, os pais da suposta ofendida, estes, eram e são casados entre si, logo, os representantes legais serão os dois, tal como prescreve o artigo 1901º do C.C.;

27- Havendo dois ou mais representantes legais, qualquer um deles pode exercer o direito de queixa, acontece que, a mãe da suposta ofendida foi posteriormente constituída arguida, vindo também a ser acusada, como cúmplice, na forma consumada, repetida, e em concurso efectivo, da prática de cinco crime de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 171º, nº1 e 2 e 177º, al. a) e de quatro crimes de abuso sexual de menores dependentes, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 172º, nº 1 e 177º, nº 1, al. a) todos do C.P.;

28- Esta representante legal teve, segundo a acusação do Ministério Público e, do que resulta do douto Acordão aqui recorrido, comparticipação nos crimes;

29- Quando assim é, logicamente não pode representar a suposta ofendida, trata-se de algo perfeitamente

surreal e inaceitável

, pois com tal comparticipação, esta, ficou e está impedida de exercer tal alcance;

30- Assim, onde o nº. 4 do artigo 113º. do C.P. se refere à “…falta do representante…”, deve entender-se que tal significa falta ou impedimento (no âmbito alargado duma falta de “lato sensu”), com aquela comparticipação de todo o ponto impedir e, a remeter para as “pessoas” indicadas sucessivamente nas alíneas do nº. 2, aplicando-se o disposto no nº. 3;

31- Sem prescindir, o direito de queixa podia ter sido exercido pelo outro representante (o pai da suposta ofendida), na medida em que ele não está de todo impedido de a representar;

32- Efectivamente este não o fez, nem tão pouco sanou a falta de representação decorrente do impedimento da mãe, também nestes autos arguida, por via de ratificação da declaração por aquela prestada a fls.49, como também não o fizeram os outros titulares que, à partida, podiam exercer legalmente o seu direito de queixa;

33- O Ministério Público também não poderia legitimar a sua intervenção ao abrigo do estipulado no artigo 133º., nº.5, do C.P., porque, à data dos factos vigorava o artº. 178º., do C.P., na redacção dada pela Lei 99/2001, de 25 de Agosto, que assegurava, na altura, os objectivos visados por aquele preceito quanto às condições do início do procedimento criminal, outrossim, também teria que justificar as razões de facto (objectivas) que levam à sua intervenção “…

sempre que o interesse do ofendido o aconselhar e: a) (…) ou b) (…)

”, visando, em primeira linha, suprir as situações em que o menor não tenha representante legal;

34- Estamos assim, perante um caso de

omissão do exercício de direito de queixa por parte dos respectivos titulares

,

incluindo o Ministério público

;

35-

Em consequência e face ao exposto, ao abrigo do disposto no artº. 178º, nº 1 e 4, do C.P., na versão introduzida pela Lei 99/2001, de 25 de Agosto, deverão Vª. Excª.(s) julgar procedente a alegada excepção de ilegitimidade deduzida pelo arguido e, assim, declarar extinto todos os procedimentos que levaram á condenação do aqui recorrente, relativamente aos crimes de abuso sexual de crianças ocorridos antes de Setembro de 2007

.

36-

O Tribunal “a quo”, decidindo como decidiu, também não fez a melhor justiça na aplicação do Direito, quando não considerou ilegítima a actuação do Ministério Público para o exercício da acção penal relativamente ao crime de actos sexuais com adolescentes, na forma agravada

;

37- Refira-se pois também quanto a este ponto, que o aqui recorrente tudo arguiu por excepção aquando da sua contestação, contudo, mais uma vez quanto a tal, entendeu o Tribunal “a quo”, que o direito de queixa terá sido “… exercido por legal representante da menor…”, e “…ainda que o não tivesse sido, é manifesto o interesse da vítima no exercício da acção penal e a consequente legitimidade do Ministério Público por essa via.”;

38- Atente-se contudo, que o Tribunal “a quo”, nesta parte também não deveria ter mantido a validade da instância, mas sim, efectivamente obstar-se ao conhecimento do seu mérito;

39- Veja-se pois, que o aqui recorrente foi condenado pela prática de 1 crime de actos sexuais com adolescentes, na forma agravada, p. e p. pelos Artº.(s) 173º. nº. 1 e 177º. nº. 1, alínea b) do C.P., ocorrido em dia e/ou mês indeterminado de 2012, quando, a suposta ofendida tinha catorze anos de idade;

40- Ora, os presentes autos e a investigação que deu origem à Acusação, pelo qual o arguido está hoje condenado, tiveram origem num auto de denúncia elaborado em 29/11/2013 (fls. 3 e 4 e fls. 365 a 369).

41- A fls. 72 e ss, por despacho datado de 07/12/2013, dá-se a intervenção do Ministério Público, sendo aí referido que o arguido é suspeito de prática, como autor material, de um crime de abuso sexual de criança, agravado, p. e p. 171º, nº 1, al. b), do C.P.;

42- A fls. 88 e ss, por despacho datado de 13/12/2013, o Ministério Público ordena a remessa dos autos à Polícia Judiciária para prosseguir com a investigação, tudo, como de crimes públicos se tratassem;

43- O crime de actos sexuais com adolescentes p. e p. pelo artigo 172º, nº 2, do C.P é semipúblico;

44- É, contudo, público quando dele resultar suicídio ou morte da vítima- artigo 173º, nº 2, do C.P.;

45- A semipublicidade do artigo 173º., do C.P., decorre da circunstância de os actos sexuais com adolescentes só serem típicos (em relação a tal comando) se houver abuso da sua inexperiência, ou seja, quando houver sedução da vítima (cfr. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, I, 566), forma de abuso que de todo o ponto não se presume;

46- A legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal não foi integrada por uma queixa;

47- Só através dela o Ministério Público tem legitimidade para intervir nos crimes semipúblicos;

48- A queixa não se confunde com a denúncia nem mesmo com a participação;

49- E, como se demonstrou, não se atende ao entendimento seguido pelo Acordão ora recorrido, de que a intervenção do Ministério Público nos presentes autos ficou legitimada com a declaração a fls. 49 da mãe da suposta ofendida (também arguida) a manifestar o desejo de procedimento criminal contra o autor dos factos denunciados;

50- O titular do direito de queixa é, em regra, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses protegidos pela incriminação, isto é, o portador do bem jurídico protegido (Artº 113º, nº 1, do C.P.);

51- Se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado da dedução da queixa, o direito transmite-se ao seu legal representante (Artº 113º, nº 4, do C.P.);

52- Nos presentes autos os titulares do exercício do direito de queixa seriam (e são), “prima facie”, os pais da suposta ofendida, estes, eram e são casados entre si, logo, os representantes legais serão os dois, tal como prescreve o artigo 1901º do C.C.;

53- Não descura o aqui recorrente ser verdade que havendo dois ou mais representantes legais, qualquer um deles pode exercer o direito de queixa, acontece que, a mãe da suposta ofendida foi posteriormente constituída arguida, vindo também a ser acusada, como cúmplice, na forma consumada, repetida, e em concurso efectivo, da prática de cinco crime de abuso sexual de crianças, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 171º, nº1 e 2 e 177º, al. a) e de quatro crimes de abuso sexual de menores dependentes, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 172º, nº1e 177º, nº1, al. a) todos do C.P.;

54- Esta representante legal teve, segundo a acusação do Ministério Público e, do que resulta do douto Acordão aqui recorrido, comparticipação nos crimes;

55- Quando assim é, logicamente, mais uma v