Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

I.A. – RECENSÃO DIACRÓNICA DO PROCEDIMENTO.

i) – Em 11 de Outubro de 2016, AA e BB, Juízes ..., apresentaram queixa criminal, contra CC, Juiz ..., e DD, advogada, pelos factos constantes de fls. 2 a 28;

ii) – Findo o inquérito e a 29 de Junho de 2017, os autores ada queixa, apresentaram requerimento em que imputavam aos denunciados um amplexo de factualidade a que subsumiram os supostos típicos contidos nos artigos 180º, nº 1 e 183º, nº 1, al. b) ambos do Código Penal (cfr. fls. 95 a 122 – original a fls. 174 a 201);

iii) – No(s) requerimento(s) mencionado(s) no item antecedente foi, pela facticidade dele constante, deduzido pedido de indemnização civil com base em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos;

iv) – A 6 de Outubro de 2017, o denunciado CC, requereu a abertura de instrução (fls. 215 a 217);

iv) – Proferido o despacho de fls. 234 e 235, foram os autos devolvidos ao Ministério Público e sanados/supridas as irregularidades elencadas;

v) – Em 8 de Março de 2018 (fls. 253) foi apresentado requerimento em que os participantes deduziram acusação particular e pedido cível contra CC e DD (fls. 256 a 283);

vi) – Em 18 de Abril de 2018, CC, e a 23 de Abril de 2018, DD, requereram a abertura de instrução (fls. 306 a 310 e 316 a 319, respectivamente);

vii) – Declarada aberta a instrução e realizadas as diligências de prova que haviam sido requeridas, foi efectuado debate instrutório e após a decisão instrutória que a seguir se deixa transcrita (sic): “De facto, não existe nulidade por falta de interrogatório do arguido durante o inquérito uma vez que essa nulidade, que, embora referida no RAI, não foi arguida, apenas existiria se o Ministério Público tivesse considerado que existia uma suspeita fundada da prática de um crime, caso em que o interrogatório seria obrigatório, juízo que não se coaduna com o formulado pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto que dirigiu o inquérito, que não deduziu acusação por qualquer crime público ou semipúblico e não acompanhou a acusação particular deduzida pelos assistentes - artigos 272.º, n.º 1, e 120.º, n.º 1, alínea d), e n.º 3, do Código de Processo Penal.

Também não existe nulidade da acusação na parte em que ela se refere à arguida uma vez que nesta peça processual se narram suficientemente factos, objectivos e subjectivos, que a podem fazer incorrer em responsabilidade criminal, preenchendo esse articulado os requisitos exigidos pelos artigos 285.º, n.º 3, e 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

Depois de notificados da acusação particular contra eles deduzida, que não foi acompanhada pelo Ministério Público, os arguidos vieram requerer instrução nos termos que constam de fls. 306 e ss. e 316 e ss., tendo, no decurso desta, sido interrogado o arguido e tomadas declarações à assistente, findo o que se procedeu a debate instrutório em que o Ministério Público e o mandatário dos assistentes sustentaram que os arguidos deviam ser pronunciados pelos factos que lhes tinham sido imputados, sustentando o defensor dos arguidos a sua não pronúncia.

Importa, pois, decidir quanto à pronúncia ou não pronúncia dos arguidos.

Os assistentes AA e BB deduziram acusação particular contra os arguidos CC e DD imputando-lhes, no ponto I.1., a prática, em co-autoria, de dois crimes de difamação agravada, condutas p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

Tal imputação baseou-se no facto de os arguidos terem subscrito uma queixa-crime que apresentaram no dia 4 de Abril de 2016 nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa em que fizeram constar, na p. 10, uma nota de rodapé na qual diziam, a propósito do uso de vocábulo "gajo", utilizado numa carta anónima que deu entrada no Conselho Superior da Magistratura no dia 13 de Agosto de 2013, de que o arguido disse apenas ter tido conhecimento em Dezembro de 2015, que "[o] uso do vocábulo sugere confusão com os ex-maridos ou ex-companheiros da ora Denunciada (ou não foi ela quem entrou eufórica no Tribunal de Guimarães, dizendo «estou grávida, estou grávida». Mas não vão dar os parabéns ao Dr. BB - se companheiro então - porque ele não é o pai!!!...)".

A fls. 29 e ss. destes autos consta uma cópia dessa queixa, ninguém pondo em causa que a mesma foi subscrita, como se pode ver de fls. 45, pelo 1.º arguido, enquanto participante, e pela 2.ª arguida, enquanto sua advogada.

O teor dessa nota tem um sentido inequivocamente difamatório, assim como é inequívoco o carácter gratuito da sua inserção nesse documento, a qual só se pode justificar como uma pretensão de ofender a honra e consideração devidas aos visados, em primeiro lugar à assistente AA, mas também ao assistente BB.

Muito embora se admita e aceite que o texto dessa queixa se baseou num prévio escrito da autoria do arguido, uma vez que apenas ele tinha conhecimento do que aí era narrado, a sua mandatária, que também subscreveu o documento, não pode deixar de ser responsabilizada pelo seu conteúdo, de que ela não podia deixar de ter também conhecimento.

Pelo sucintamente enunciado, não pode este tribunal deixar de pronunciar os arguidos CC e DD pela prática de dois crimes de difamação, de que foram vítimas os assistentes, condutas p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal.

Esses crimes não são agravados nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º do Código Penal porque nenhuma prova existe de que os arguidos estivessem cientes da falsidade do que consta dessa nota de rodapé.

Na mesma peça processual, no ponto designado como II.2, a assistente AA deduziu acusação particular contra os arguidos CC e DD imputando-lhes a prática de um outro crime de difamação agravada, conduta p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

Uma tal imputação baseou-se na circunstância de aquela mesma queixa criminal atribuir a autoria da mencionada carta anónima de 2013 à assistente, de lhe imputar dois comportamentos indecorosos no dia em que decorreu uma acareação entre a assistente e o arguido no âmbito de um processo disciplinar, de afirmar que ela só alteraria o seu comportamento quando viesse a ser "confrontada com as Instâncias formais de controlo e reacção que se posicionam a jusante dos Tribunais, para efeitos de reeducação para o Direito" e de insinuar que, no tribunal em que a assistente se encontrava colocada, se utilizariam "como métodos de obtenção da prova, o furto e a violação de correspondência alheia".

O exercício do direito de queixa quanto a factos que eventualmente possam constituir crime não pode ser considerado ilícito por ofender o direito à honra e consideração devidas aos denunciados - artigo 31.º, n.º 2, do Código Penal -, que lhe é inerente, só assumindo relevância criminal enquanto comportamento que integra a denúncia caluniosa, conduta p. e p. pelo artigo 365.º do Código Penal, incriminação de natureza pública, pela qual o Ministério Público não deduziu acusação, a qual exige, para além do mais, a consciência da falsidade da imputação.

Os três primeiros indicados trechos da referida queixa não constituem, por isso, o imputado crime de difamação agravada. Consubstanciam a referência a factos que constituem o objecto da própria queixa.

Já o mesmo não sucede quanto à quarta e última imputação, aquela em que se afirma que, no tribunal em que a assistente se encontrava colocada, se utilizariam "como métodos de obtenção da provo, o furto e a violação de correspondência alheia".

Nessa parte, o que se diz no indicado documento não integra e é completamente estranho ao exercício do direito de queixa, constituindo uma ofensa gratuita ao direito à honra e consideração devidas à assistente.

Não se trata aqui da imputação de factos concretos, mas da alusão a uma suspeita em relação à qual não se pode formular um juízo de verdade ou falsidade, sobre o que, de resto, não há qualquer prova.

Entendemos, portanto, que também o que se diz nas páginas 15 e 16 da indicada queixa constitui um comportamento difamatório, neste caso, apenas da assistente.

Porém, uma tal afirmação, feita, juntamente com outra, também ela difamatória, numa única peça processual, não consubstancia a prática de segundo crime, diferente do da difamação que se consubstanciou na inserção da nota de rodapé na página 10.

Por isso, a decisão instrutória deve pronunciar os arguidos pela prática de dois crimes de difamação p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal, sendo que aquele de que foi vítima a assistente é integrado pelas afirmações feitas em duas diferentes passagens da queixa apresentada pelos arguidos nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, não os pronunciando pela prática dos restantes comportamentos narrados na acusação particular deduzida pelos assistentes.

Assim, e pelo exposto, pronuncio os arguidos: CC, identificado a fls. 213, e DD, identificada a fls. 247, pela prática dos seguintes factos:

1. No passado dia 4 de Abril de 2016, foi apresentada nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa uma queixa criminal subscrita pelo 1.2 arguido, enquanto participante, e pela 2.ª arguida, enquanto sua advogada.

2. Nessa queixa criminal, os subscritores imputavam à Assistente AA a co-autoria de uma carta anónima dirigida ao Conselho Superior da Magistratura em 13 de Agosto de 2013.

3. Essa queixa criminal foi apresentada contra incertos, nela se dizendo, no entanto, que existiam fortes suspeitas de aquela carta anónima ser da autoria conjunta de AA e de EE.

4. E, a dado passo dessa queixa - mais concretamente, na nota de rodapé da página 10 -, os subscritores, reportando-se ao uso da expressão "aquele gajo", contida na aludida carta anónima, escreveram o seguinte:

"O uso do vocábulo sugere confusão com os ex-maridos ou ex-companheiros da ora Denunciada (ou não foi ela quem entrou eufórica no Tribunal de Guimarães, dizendo «estou grávida, estou grávida». Mas não vão dar os parabéns ao Dr. BB - se companheiro então - porque ele não é o pai !!!...)".

5. Nessa passagem, insinuava-se que a Assistente AA tinha sido infiel a um seu ex-companheiro, mais concretamente ao Assistente BB, com quem tinha vivido em união de facto.

6. Insinuando-se que a Assistente AA, durante o período de tempo em que viveu com o Assistente BB, manteve relacionamento sexual com outro homem que não o Assistente.

7. E que, inclusivamente, engravidou fruto desse relacionamento.

8. Insinuando-se ainda que a Assistente AA fazia alarde público da sua infidelidade para com o Assistente.

9. Insinuando-se, ao mesmo tempo, que o termo "gajo" seria adequadamente empregue para identificar os "ex-maridos ou ex-companheiros" da Assistente e que a assistente se relacionaria com "gajos".

10. E identificando expressamente o Assistente BB como sendo um desses ex-companheiros - e, por isso, um "gajo".

11. Bem sabendo os subscritores que "gajo" é uma designação pejorativa, que significa "pessoa de fraca reputação, pessoa velhaca, astuta, finória".

12. Na indicada queixa, os Arguidos insinuaram ainda, na parte final do ponto V.5.XXIII, inserido nas suas páginas 15 e 16, que no Tribunal a que a assistente presidia se usavam, como métodos de obtenção da prova, o furto e a violação de correspondência alheia, escrevendo, a propósito de uma carta dirigida ao Arguido que: "diz a Suspeita - a aqui Assistente -, é prova válida (provavelmente no Tribunal a que preside se usem estes métodos...)".

13. A mencionada insinuação e a nota de rodapé referida anteriormente não tinham qualquer relevância ou utilidade na economia da queixa que foi apresentada, já que não integravam o objecto de qualquer dos supostos crimes de que, por essa via, se dava notícia.

14, Os Arguidos bem sabiam que as afirmações e insinuações que produziam na nota de rodapé, constante da página 10, e no ponto V. 5. XXIII, constante das páginas 15 e 16, da queixa criminal que apresentaram eram ofensivas da honra e consideração dos Assistentes.

15. Agiram em comunhão de esforços e de intentos e de acordo com plano previamente delineado, idealizando e redigindo o texto que ambos assinaram.

16. Actuaram com o propósito de vexar, humilhar e rebaixar os Assistentes, fazendo crer a terceiros que a Assistente AA era pessoa desonesta, leviana, de mau porte, sem vergonha, e fazendo chacota do Assistente BB.

17. Bem sabendo que tais insinuações iriam chegar ao conhecimento de ambos e seriam lidas nos serviços do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa.

18. Tinham conhecimento dos factos mencionados, querendo actuar da forma como o fizeram.

19. Tinham conhecimento de que a sua conduta era criminalmente proibida e punível.

Pelo que praticaram, em co-autoria, dois crimes de difamação, condutas p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal.”

I.b. –Irresignados com a decisão instrutória, recorrem CC (fls. 943 a 948 vº) e DD (fls. 949 a 951), tendo no final da exposição dos fundamentos dessumido os epítomes conclusivos que a seguir quedam transcritos, respectivamente,

(DO RECURSO DE CC).

“a) - Em 2010, foi o recorrente, enquanto Inspector Judicial, incumbido de instruir um processo disciplinar à assistente e no âmbito deste descobriu que a testemunha, arrolada pela assistente, como presencial do telefonema, objecto do processo, o ora assistente BB, afinal nada podia ter presenciado porque, à hora do mesmo, estava a presidir a um julgamento.

b) - Foi a assistente (e a testemunha) punida pelo CSM com pena de suspensão por violação do dever de honestidade.

c) - Em 13 de Agosto de 2013, com o intuito de que fosse instaurado novo processo disciplinar ao recorrente, a coberto do anonimato, foi remetida ao CSM uma carta anónima, que é altamente ofensiva da honra e consideração que são devidas ao recorrente, enquanto Homem e enquanto cidadão.

d) - Convencido de que a carta anónima é da autoria da assistente e do Sr. EE, o recorrente e a sua advogada, apresentaram a competente participação criminal contra INCERTOS, indicando como SUSPEITOS a assistente e o Sr. EE.

e) - Na referida carta anónima, dirigindo-se ao recorrente, foi usado o vocábulo de "gajo", que é altamente pejorativo no seio da sociedade transmontana em que o recorrente está inserido, o que é reconhecido no despacho de pronúncia.

f) - E com o qual se sentiu revoltado e indignado já que tal vocábulo muito ofendeu e ofende o aqui recorrente.

g) - Para manifestar a revolta e indignação, no uso do direito legítimo á indignação, consagrado implicitamente no art.° 1º da CRP, o recorrente pediu à sua advogada, que

repudiasse

vivamente o uso de tal vocábulo, de forma expressa e inequívoca.

h) - Para tanto, inseriu-se na participação a nota de rodapé, constante da participação criminal, na qual se afirma: "O uso do vocábulo sugere confusão com os ex-maridos ou ex-companheiros da ora Denunciada (ou não foi ela quem entrou eufórica no Tribunal de ..., dizendo «estou grávida, estou grávida". Mas não vão dar os parabéns ao Dr. BB - se companheiro então -porque ele não é o pai!!!..».) ".

i) - 0 recorrente

apenas quis refutar energicamente, o uso do vocábulo "gajo"

, com que foi brindado,

recorrendo para o efeito a afirmação da assistente .afirmação essa que tem por verdadeira

já que foi transmitida ao recorrente por três pessoas de reconhecida idoneidade, que levaram o recorrente a acreditar na veracidade da mesma.

j) - Sendo verdadeira a expressão

foi usada para realizar interesse legítimo

, o de repudiar o uso do vocábulo "gajo", em defesa da honra e da dignidade do recorrente e por isso, ainda que se entenda que a expressão é difamatória - e não é, como se demonstrará-, verifica-se a causa de exclusão da ilicitude consagrada no n.º 2 do art. 180º do C. Penal.

k) - E não é difamatória a expressão:

(i) - Desde logo porque se trata de

reprodução de expressão da própria assistente

que, por definição, a não pode ofender.

(ii) - Depois, porque o que, na realidade, se diz e se quis dizer é que, se a assistente,

quiser usar

o vocábulo "gajo", então que o faça dirigindo-se aos seus ex-maridos ou ex-companheiros.

(iii) - Ainda porque a nota não contém qualquer intuito pejorativo, antes apenas e tão só o de repúdio pelo uso do vocábulo dirigido ao recorrente.

l) - O recorrente jamais brindou o assistente com o vocábulo "gajo" ou outro qualquer vocábulo ofensivo da honra e consideração que lhes é devida.

m) - À cautela,

no condicional

, ainda se questionou se o assistente BB seria a pessoa com quem, á data da expressão, vivia em união de facto a assistente - "se companheiro" -, desta forma se afastando este de possíveis interpretações que o pudessem atingir já que a assistente falou expressamente no Dr. BB por razões que se ignoram.

n) - Por isso, jamais este se pode sentir ofendido na honra e consideração que lhe são devidas.

o) - Em todo o caso, se alguém se pudesse sentir ofendido com a expressão da assistente, seriam os ex-companheiros e/ou os ex-maridos mas a assistente é que não pode sentir-se ofendida por se dizer que,

se quisesse

usar o vocábulo, se dirigisse aos seus ex-maridos e/ou ex-companheiros, não tendo esta, por isso, legitimidade para intervir na acção penal, em defesa daqueles.

p) - Segundo o despacho de pronúncia, uma segunda expressão, constante da participação criminal, é ofensiva da honra e consideração que são devidas à assistente pois que, assevera-se que "se afirma que, no tribunal em que a assistente se encontrava colocada, se utilizariam «como métodos de obtenção da prova, o furto e a violação de correspondência alheia».

q) - Escreveu-se na queixa junta aos autos: "Em declarações de parte na aludida acção, a ora Suspeita fez alusão a uma carta que um tal ... teria remetido ao ora Participante a falar de assuntos da maçonaria. Carta essa de que o ora Suspeito se terá "apropriado", por furto e terá violado, (como fazia com muitas cartas, especialmente se fossem de instituições bancárias), dando conhecimento do conteúdo da mesma à Suspeita. De resto, ainda não há muito tempo (dois ou três meses) que o Denunciado se "gabou" a um vendedor de automóveis de que tinha em seu poder essa carta. Cujo conteúdo, diz a Suspeita, é prova válida (provavelmente no Tribunal a que preside se usem estes métodos...)".

r) - Como se vê do despacho de pronúncia, foi entendido que no Tribunal a que a assistente presidia se usavam, como métodos de obtenção da prova, o furto e a violação da correspondência alheia. Trata-se, com o devido respeito se afirma, de interpretação errada, descontextualizada, e

que não tem no texto a mínima correspondência

.

s) - 0 que aí está escrito, de forma inequívoca, é o seguinte:

(i) Em declarações de parte na aludida acção (acção ordinária a correr termos no Juízo Central Cível da Comarca de Lisboa), a aqui assistente fez alusão a uma carta que um tal Lobo teria remetido ao ora recorrente;

(ii) Carta essa que falará de assuntos da maçonaria;

(iii) Dessa carta se apropriou o aí Suspeito, Sr. EE porque o carteiro se enganou a entregar-lha - soube-se agora no processo crime posteriormente instaurado contra o Sr. EE.

(iv) O Sr. EE fez sua a carta, dela se apoderando (crime do art. 209° do C. Penal).

(iv) Violou a correspondência e terá dado conhecimento do conteúdo da mesma à assistente e esta afirmou que se tratava de prova válida.

t) - Como uma carta remetida via CTT, obtida pela prática de um crime, sem autorização do destinatário e/ou da Autoridade Judiciária competente, violando-se a mesma, configura prova proibida, não podendo ser usada e porque a assistente afirmou que se tratava de prova válida,

em tom irónico

e dubitativo (provavelmente, consta do texto) acrescentou-se:

só se for

no Tribunal a que preside...

u) - Porque em todos os outros Tribunais terá de ser considerada provada inválida, não se vendo, nas referidas circunstâncias, contextualizando devidamente a expressão, como possa alguém sentir-se ofendido na honra e consideração que lhe são devidas.

Termos em que deve ser julgado procedente o recurso e consequentemente revogado o despacho de pronúncia e ordenado o arquivamento dos autos, (…)”.

(DO RECURSO DE DD)

“1. A Arguida DD não pode ser pronunciada pela prática do crime de difamação p. e p. pelo art.° 180° do C. penal.

2. Ela é Advogada e agiu no exercício de funções.

3. Porque a expressão lhe foi indicada pelo co-arguido, Juiz ..., e seu amigo pessoal, acreditou.

4. Foi sua única intenção repudiar o uso do vocábulo "gajo" usado contra o seu Constituinte.

5. Querendo afirmar que a Assistente não deveria usar o vocábulo para o seu Constituinte.

6. Teve o cuidado de retirar o Assistente Dr. BB das possíveis interpretações da expressão usada pela Assistente, usando o condicional: "se companheiro".

7. Nenhuma responsabilidade jurídico-penal lhe pode ser imputada até porque, conforme se pondera no Ac. RC de 1/03/89 (CJ, XIV, tomo 2, p. 76), não é possível responsabilizar um Advogado quando transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse, e no qual acreditou.

8. Não teve nunca a intenção - e nem sequer configurou a possibilidade - de preencher o (tipo de) ilícito (do art. 180°)., faltando-lhe, portanto, o dolo (do tipo) (assim, Jescheck, Tratado de Derecho Penal, tradução Espanhola, 4ª ed„ Granada, 1993, pg. 263 e ss).

9. Razão pela qual não pode ser pronunciada.

Termos em que, na procedência do recurso, deve ser revogado o despacho de pronúncia, determinando-se o arquivamento dos autos.”

Respondeu o Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos seguintes;

(RESPOSTA AO RECURSO DE CC)

“1.Em 19.10.2018, foi neste processo e Tribunal proferida decisão instrutória, nos termos da qual, o co-arguido CC e outra, foram pronunciados pela prática de dois crimes de difamação, p. e p. pelo art. 180º, nº 1 do CP.

2. Inconformado, dela interpôs recurso concluindo nos termos de págs.946v-948v,Com efeito, ainda que a queixa fosse apresentada contra incertos, nela consignaram que existiam fortes suspeitas de que tal missiva era da autoria da referida assistente AA e de EE,

3. Em 04.04.2016, o recorrente e a co-arguida DD, deram entrada nos serviços do MP junto da Relação de Lisboa, de uma queixa - crime subscrita pelo recorrente na qualidade de participante e pela co-arguida, enquanto sua mandatária.

4. Em tal peça imputaram à assistente AA e outro, a autoria de uma carta que fora dirigida ao CSM, em 13.08.2013. Com efeito,

5. Ainda que a queixa fosse apresentada contra incertos, nela consignaram que existiam fortes suspeitas de que tal missiva era da autoria da referida assistente AA e de EE. Nessa carta anónima,

6. Surge um trecho em que em que se usa a expressão «aquele gajo», que veio a merecer o comentário inserto na nota de rodapé de págs.10, em que se tecem considerações sobre tal vocábulo e que aqui, brevitatis causa, se dão por integralmente reproduzidos, sendo certo que os mesmos se apresentam, clara e objectivamente difamatórios dos aqui assistentes AA e BB, e como tal ofensivos do bom nome, honra e consideração, a estes devidos.

7. De igual modo, na parte final do ponto designado por V.5XXIII, inserto a págs. 15 e 16, da mesma, como melhor se colhe da sua leitura, o recorrente e a co-arguida DD insinuaram que no Tribunal a que a assistente, então presidia, se usavam, como métodos de obtenção de prova, o furto e a violação da correspondência, em jeito de comentário a uma alegada afirmação da assistente que teria tido lugar, em contexto totalmente diverso.

8. O consignado nos dois trechos em referência, quer sob a forma de insinuações, quer de considerações sobre os métodos de obtenção de prova no tribunal a que a assistente presidia, não tem qualquer préstimo ou racionalidade se vistos no contexto em que se inserem, o de uma queixa -crime.

9. Como se retira da motivação e coerentemente foi reafirmado pelo recorrente nas suas declarações em sede de instrução, o mesmo associa a assistente AA a tal carta anónima, conquanto consegue divisar nela 24/26 indícios que o levam a assim pensar comprometendo, do mesmo modo, o seu irmão supra referido. De todo o modo,

10. Tal convicção, não se alicerça, patentemente em provas existentes ou a produzir, pelo que nos textos em causa, desligados dos fins de uma queixa criminal, avulta o seu conteúdo difamatório para com os assistentes.

11. Sendo certo que, a tentativa de desconstruir tais textos e de os reinterpretar, mostra-se em vão, dada a sua meridiana clareza.

12. Inverifica-se, manifestamente, a causa de justificação da ilicitude invocada, prevista nº 2, alínea a), do art.180º do CP, «imputação feita para realizar interesse legítimo», conquanto a «noção de "interesse legítimo" envolve a prossecução de uma finalidade reconhecida pelo Direito como sendo digna de tuteia pública ou privada, ideal ou material... Apud M. Miguez Garcia, "Código Penal Parte geral e especial", 3a edição, Setembro 2018, Almedina, págs. 861, nota 20.”

(RESPOSTA AO RECURSO DE DD)

“1.Em 19.10.2018, foi neste processo e Tribunal proferida decisão instrutória, nos termos da qual, a recorrente e o co-arguido CC foram pronunciados pela prática de dois crimes de difamação, p. e p. pelo art. 180°, nº 1 do CP.

2. Inconformada, dela interpôs recurso concluindo nos termos de págs. 950 -951.Com efeito, ainda que a queixa fosse apresentada contra incertos, nela consignaram que existiam fortes suspeitas de que tal missiva era da autoria da referida assistente AA e de EE,

3. Em 04.04.2016, a recorrente DD e o co-arguido CC, deram entrada nos serviços do MP junto da Relação de Lisboa, de uma queixa -crime subscrita por aquele na qualidade de participante e pela recorrente, enquanto sua mandatária.

4.Em tal peça imputaram à assistente AA e outro, a autoria de uma carta que fora dirigida ao CSM, em 13.08.2013. Com efeito,

5. Ainda que a queixa fosse apresentada contra incertos, nela consignaram que existiam fortes suspeitas de que tal missiva era da autoria da referida assistente AA e de EE. Nessa carta anónima,

6. Surge um trecho em que em que se usa a expressão «aquele gajo», que veio a merecer o comentário inserto na nota de rodapé de págs.10, em que se tecem considerações sobre tal vocábulo e que aqui brevitatis causa se dão por integralmente reproduzidos, sendo certo que os mesmos se apresentam, clara e objectivamente difamatórios dos aqui assistentes AA e BB, e como tal ofensivos do bom nome, honra e consideração, a estes devidos. De igual modo,

7. Na parte final do ponto designado por V.5XXIII, inserto a págs. 15 e 16, da mesma, como melhor se colhe da sua leitura, a recorrente e o co-arguido CC, insinuaram que no Tribunal a que a assistente, então presidia, se usavam, como métodos de obtenção de prova, o furto e a violação da correspondência, em jeito de comentário a uma alegada afirmação da assistente que teria tido lugar, em contexto totalmente diverso.

8. O consignado nos dois trechos em referência, quer sob a forma de insinuações, quer de considerações sobre os métodos de obtenção de prova no tribunal a que a assistente presidia, não tem qualquer préstimo ou racionalidade se vistos no contexto em que se inserem, o de uma queixa -crime.

9. A mera «convicção», que o co-arguido declara ter formado de que todos os casos com que se tem deparado e lhe têm retirado «o sossego» tem a ver com o facto de como Inspector Judicial ter tido a seu cargo uma inquérito disciplinar contra a aqui assistente AA, que no seu desenvolvimento veio a envolver o assistente BB e terminado com sanções disciplinares, aplicadas a ambos pela Secção Disciplinar do CSM, não se alicerça, patentemente em provas existentes ou a produzir, pelo que nos textos em causa, desligados dos fins de uma queixa criminal, avulta o seu conteúdo difamatório para com os assistentes. Outrossim,

10. Inverifica-se, manifestamente, a causa de justificação da ilicitude invocada, prevista nº 2, alínea a), do art. 180º do CP, «imputação feita para realizar interesse legítimo», conquanto a «noção de "interesse legítimo" envolve a prossecução de uma finalidade reconhecida pelo Direito como sendo digna de tutela pública ou privada, ideal ou material... Apud M. Miguez Garcia, "Código Penal Parte geral e especial", 3ª edição, Setembro 2018, Almedina, págs. 861, nota 20.

11. Sendo certo que, a tentativa de desconstruir tais textos e de os reinterpretar, mostra-se em vão, dada a sua meridiana clareza. Por último,

12. Mostram-se p