Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum nº 1181/12.6.JAPR da Comarca de São João da Pesqueira:, foi submetido a julgamento em tribunal colectivo, o arguido: AA, viúvo, agricultor (reformado), filho de ..., nascido em ..., natural da freguesia de ..., concelho de ..., aí residente, na Rua ..., actualmente preso preventivamente, à ordem dos presentes autos, no E.P.R. de Lamego, na sequência de acusação deduzida pelo Ministério Público que lhe imputava a prática, em autoria material e em concurso real de:

- 20 (vinte) crimes de abuso sexual de crianças, na pessoa do menor BB, p. e p. pelo art. 171º, sendo dois dos crimes pelo n.º 2 e dezoito pelo nº. 1, do Código Penal;

- 2 (dois) crimes de abuso sexual de crianças, na pessoa do menor DD, p. e p. pelo art. 171º, n.º 1 do Código Penal.

CC, viúva, residente na Rua ..., em ..., mãe dos ofendidos BB e DD, constituiu-se assistente, aderindo à acusação pública e deduziu, por si e na qualidade de legal representante daqueles seus filhos, pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado, por danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência da actuação do arguido/demandado, pedindo a condenação deste no pagamento das seguintes quantias:

a) €200,00 (duzentos euros), à demandante, por si, a título de danos patrimoniais;

b) €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) ao menor BB e de €100.000,00 (cem mil euros) ao menor DD, em ambos os casos, a título de danos não patrimoniais;

c) €50.000,00 (cinquenta mil euros), à demandante, a título de danos não patrimoniais, por si sofridos,

Quantias essas acrescidas de juros de mora, a contar da notificação para contestar o pedido ou do trânsito em julgado do acórdão a proferir;

E, ainda, a pagar os demais danos que se verificarem e provarem atenta a prova a produzir, mormente danos futuros, a fixar equitativamente ou em liquidação de sentença.

Realizou-se a audiência de julgamento com observância das formalidades legais, tendo, ao abrigo do disposto no artigo 358º, nºs. 1 e 3, do C.P.P., sido comunicada ao arguido a alteração não substancial e da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, tudo conforme consta das actas da audiência.

Por acórdão de 22 de Julho de 2013, o tribunal colectivo proferiu a seguinte:

“III - Decisão

Por todo o exposto e em conformidade, acordam os juízes que compõem este tribunal colectivo em julgar parcialmente procedentes, por provados, a acusação e o pedido cível e, em consequência:

a) Absolver o arguido AA de dezassete dos crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo nº. 1 do artigo 171º do C.P. [em virtude dos actos praticados pelo arguido subsumíveis à previsão desse normativo e no que concerne ao menor BB terem sido unificados e reconduzidos à figura do crime de trato sucessivo];

b) Condenar o arguido AA como autor material e em concurso real de 6 (seis) crimes de abuso sexual de crianças, sendo três p. e p. pelo nº. 2 do artº. 171º do C.P. e três p. e p. pelo nº. 1 do artigo 171º do C.P., nas penas parcelares respectivas de:

. 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

. 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

. 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;

. 4 (quatro) anos de prisão;

. 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; e

. 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

c) Em cúmulo jurídico das penas parcelares mencionadas na al. b), condenar o arguido na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

d) Condenar, ainda, o arguido/demandado a pagar:

- Á demandante CC, a quantia de €200,00 (duzentos euros), a título de indemnização por danos patrimoniais;

- Aos ofendidos/menores BB e DD, representados por sua mãe, as quantias, respectivamente, de €50.000,00 (cinquenta mil euros) e de €40.000,00 (quarenta mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, contados desde a presente data até efectivo e integral pagamento;

- O montante que se vier a fixar em decisão ulterior, a título de indemnização por danos futuros, nos termos do disposto no artº. 564º, nº, 2, parte final, do C. Civil, designadamente, com os gastos que venham a ser suportados decorrentes da necessidade de acompanhamento especializado, psicológico e/ou psiquiátrico, que os menores/ofendidos venham a ter.

e) Absolver o arguido/demandado do demais peticionado pela demandante;

f) Mais, condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC’s (cf. artºs. 513º, nºs. 1 e 2, 514º, nº. 1, ambos do C.P.P. e artº. 8º, nºs. 4 e 5 e Tabela III do R.C.P.);

g) Custas cíveis pelo arguido/demandado e pela demandante, na proporção do decaimento (cfr. artº. 446º, nºs. 1 e 2, do C.P.C., aplicável ex vi do artº. 523º, nº. 2, do C.P.P.), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.

Após trânsito em julgado da presente acórdão:

- Remetam-se boletins à DSIC;

- Comunique-se ao TEP e ao EP onde o arguido se encontra preso, para os competentes efeitos.

- Caso se mantenha a aplicação ao arguido de prisão igual ou superior a 3 anos, deverá proceder-se à recolha de ADN, nos termos do disposto na Lei nº. 5/2008, de 12 de Fevereiro (diploma que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal).”

-

Inconformado. Recorreu o arguido, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“1.º Com este recurso o recorrente apenas pretende pôr em causa o teor do acórdão condenatório na decisão da matéria de direito, no tocante à determinação da medida concreta da pena e também ao montante indemnizatório fixado.

2.º Na verdade a moldura penal aplicada ao recorrente e que reconduz a uma pena de prisão efectiva de dez anos e seis meses, afigura-se desajustada e elevada.

3.º Na prática, não foram devidamente atendidas as condições pessoais do agente e a sua situação económica e não revestiram uma importância eficaz na determinação concreta da pena.

4.º A perspectiva de ressocialização e regeneração do recorrente, finalidade também fulcral da aplicação de uma pena, exige um cuidado extremo no seu doseamento.

5.° O tribunal " a quo" não valorizou em justa medida as circunstâncias com valor atenuante que se verificam no caso, nomeadamente:

- a confissão do Arguido, as circunstâncias de vida, a pouca instrução, o arrependimento, o facto de ser primário, o comportamento anterior e posterior aos factos e a idade actual do Arguido - 85 anos.

6.° A confissão dos factos pelo Arguido deveria ter sido considerada atenuante não só por contribuir para a descoberta da verdade, como ainda por representar a assumpção do acto e a correspondente atitude de arrependimento.

7.° Pelo que conjugando as circunstâncias com valor agravante com aquelas que têm um efeito atenuante, verifica-se que a pena a que foi condenado o Arguido é demasiado severa.

8.° Pelo que deve ser fixada a medida da pena em obediência ao plasmado nos artigos 71° e 77° do C. P.. tendo-se em devida atenção as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do Arguido.

9,° Fixando-se então a pena junto dos limites mínimos, da respectiva moldura abstracta, e com isso, reduzir-se a pena única resultante, igualmente para junto dos limites mínimos da respectiva moldura abstracta, o que ora se peticiona.

10. ° Caso assim não se entenda, ainda assim deverá, igualmente, ser reduzida a concreta pena única a aplicar em cúmulo ao Arguido, porque a que lhe foi fixada de dez anos e seis meses de prisão é manifestamente exagerada.

11.° Os factos dados como provados justificam a diminuição da necessidade da pena, impondo, assim a aplicação de uma pena de duração, substancialmente mais curta do que aquela que lhe foi decretada.

12.º A determinação da pena é feita essencialmente atendendo à culpa do agente, o que impõe uma retribuição justa, sem esquecer a ilicitude, as exigências de prevenção geral, as exigências do fim preventivo especial ligadas à reinserção social do delinquente, e demais circunstâncias que deponham a favor e contra o mesmo.

13.ª Ponderando as circunstâncias concretas de vida e personalidade do Arguido e a sua idade avançada de 85 anos, não poderá deixar de considerar-se que tanto a ilicitude como a culpa do arguido in casu, nunca justificariam a concreta pena de prisão que lhe foi aplicada.

14º Ao não decidir assim, violou o douto Acórdão recorrido, o disposto nos artigos 40°, 71° e 77° do C.P., impondo-se a revogação do douto Acórdão recorrido quanto à medida da pena de prisão aplicada, reduzindo-se esta, que se roga seja fixada próximo do limite mínimo da moldura abstracta.

15.º Por outro lado, o Tribunal " a quo" ao fixar o montante indemnizatório a pagar aos menores não teve em consideração as circunstâncias referidas no art. 494° do Código Civil.

16.° E desta forma, violou o disposto no artigo 496 n.º 3 do C.C.

17.º Assim, na formação do juízo de equidade, deve o Tribunal ter em conta as regras de boa prudência, a justa medida das coisas, a criteriosa ponderação das realidades da vida e ainda as soluções jurisprudenciais para casos semelhantes.

18.º No caso concreto, não resulta com clareza a formação desse juízo de equidade pelo Tribunal "a quo", não restando dúvidas de que o valor arbitrado é manifestamente exagerado.

19.º Até porque a situação económica e pessoal do Arguido (vertida nas alínea hh)f jj), kk) e nn) dos facto provados) não lhe permite pagar tal montante.

20.º Pelo que o valor arbitrado pelo Tribunal lia quo" deve ser revalidado, pedindo-se a formação do juízo de equidade que tenha em consideração as regras impostas. devendo V. Ex.cia arbitrar aos menores uma indemnização ajustada aos factos e à condição económica do Arguido vertida na alínea nn) da matéria de facto dada como provada.

No provimento do recurso interposto pelo recorrente, deve pois, por violação do disposto nos artigos 40°, 71°e 77° do C.P., e ainda nos artigos 496 a 494 do C. Civil, o Couto Acórdão ser revogado e substituído por outro nos termos sobreditos, alterando-se a medida concreta das penas parcelares e o cúmulo jurídico operado, bem como a medida do• montante indemnizatório aos menores, assim se cumprindo a lei e promovendo a tão acostumada JUSTICA

-

Respondeu a Exma Procuradora da República à motivação de recurso, no sentido de que “Face à matéria de facto dada como provada, a qual se encontra devidamente fundamentada e justificada a prova que lhe serviu de suporte, entendemos que o Tribunal «a quo» não podia deixar de condenar o recorrente, como condenou.

Termos em que, Vossas Excelências, como decidirem, farão Justiça.”

-

Também a assistente respondeu à motivação do recurso, no sentido de não provimento deste, “dada a inabalável fundamentação do acórdão em crise em face do caso concreto.”

-

Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

“2 -

Do mérito do recurso

:

Emitindo parecer

[1]

, como nos cumpre, cabe dizer que nos louvamos na resposta apresentada pela magistrada do Ministério Público junto da 1.ª Instância

[2]

,

posto que nos permitamos, não obstante, o aditamento das observações complementares seguintes

:

2.1 –

Quanto às penas parcelares

:

Liminarmente, e tendo em conta que, mesmo não sendo objecto de controvérsia, sempre a questão caberia, nesta sede, nos poderes, oficiosos, de cognição deste Tribunal, cabe sublinhar que, tal como o recorrente, também a nós se nos afigura não merecer reparos a qualificação jurídica dos factos operada pela 1.ª Instância: A nosso ver, e aqui sem qualquer dissídio,

o acervo factual apurado, aqui já insusceptível de reexame, preenche com efeito, com o decidido, a prática, em concurso efectivo, de 6 crimes de abuso sexual de crianças, três deles da previsão do n.º 2 do art. 171.º do Código Penal, e os outro três da previsão do n.º 1 do mesmo normativo

.

No apontado quadro, e não ignorando a clivagem

[3]

da jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão, cumpre começar por evidenciar que acompanhamos também a orientação firmada, entre outros, no Acórdão de 18-11-09, publicado na CJ (STJ), 2009, Tomo III, pág. 228, no sentido de que, citamos, «o STJ tem competência para conhecer dos recursos relativamente a condenações de penas unitárias superiores a 5 anos, mesmo que cada uma das respectivas penas parcelares sejam inferiores a esse limite. Ainda que essas penas parcelares não excedam os 5 anos de prisão, os mesmos podem ser objecto de recurso para o STJ, desde que a pena única aplicada e daí resultante seja superior a esse limite».

A ser acolhida, pois, esta dimensão normativa, e a sindicar-se assim, nesta Instância, a medida concreta das penas parcelares aplicadas, dir-se-á então que, a nosso ver,

não assiste qualquer razão ao recorrente

. Atentos os fundamentos aduzidos na decisão impugnada, e tendo em atenção quer os critérios legais ao caso convocáveis (arts. 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal), quer a moldura penal abstracta correspondente a cada um desses crimes, nenhuma censura nos merece a dosimetria concreta de qualquer uma das reacções criminais fixadas.

Sustenta o recorrente que a decisão impugnada não teria valorado suficientemente, entre outras circunstâncias, a sua confissão, as circunstâncias da sua vida, a pouca instrução, o arrependimento demonstrado, o facto de ser primário e a sua idade actual – 85 anos.

Tal crítica é, porém, de todo infundada. Isto desde logo porque,

por um lado

não está provada nem a confissão, que foi apenas parcial, nem o arrependimento, porque não revelou ter interiorizado a gravidade e censurabilidade da sua conduta, contextualizando os acontecimentos no âmbito do que apelida de “brincadeiras de crianças”,

e por outro lado

, bem ao contrário do que sustenta, o tribunal não deixou de sopesar, nesta sede, todas as circunstâncias que ora convoca, sendo que, como se disse na decisão, a ausência de antecedentes criminais tem aqui diminuto significado, atento o tipo de crime, e a idade do arguido, apesar de provecta, não o coibiu de satisfazer os seus instintos libidinosos com a adopção de um comportamento desrespeitador dos mais elementares direitos de autodeterminação sexual de cada um dos ofendidos, crianças de 6 e 7 anos de idade. E convirá não esquecer ainda, como parece querer fazer o recorrente, o peso concreto, muito significativamente elevado, das circunstâncias, apuradas na decisão, que depõem contra si.

Ora, nos termos do art. 71.º do Código Penal, a pena concreta é de fixar em função da culpa do agente e das exigências da prevenção.

Por sua vez, o art. 40.º do mesmo corpo normativo estabelece que as penas visam assegurar a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (n.º 1), não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.

As penas têm, pois, uma finalidade essencialmente preventiva, geral e especial, visando satisfazer as exigências comunitárias de repressão do crime, posto que, bem entendido, sem prejuízo dos interesses da reintegração social do delinquente. Mas essas exigências têm um limite, estabelecido pela culpa do agente, que deriva da necessidade de salvaguarda da dignidade da pessoa desse agente do crime.

Dentro destes pressupostos de carácter geral, a pena terá de fixar-se de acordo com os factores indicados no n.º 2 do citado art. 71.º do CP, os quais são de classificar em três grupos:

referentes à execução do facto

— [alíneas a), b) e c): grau de ilicitude do facto, modo de execução do crime, grau de violação das suas consequências, grau de violação dos deveres impostos ao agente, intensidade do dolo, sentimentos manifestados na execução do crime e fins ou motivação do mesmo] –;

relativos a personalidade do agente

— [alíneas d) e f): condições pessoais do agente e situação económica, falta de preparação para manter conduta licita] –; e finalmente

factores relativos a conduta anterior ou posterior ao crime

— [alínea e)].

Analisando, neste quadro, os factos provados, sobressai imediatamente a elevada ilicitude e culpa do arguido. Na verdade, os comportamentos ilícitos perduraram ao longo de cerca de 11 meses,

em relação ao ofendido

BB, e de cerca de 1 mês,

em relação ao seu irmão DD

, aproveitando o arguido o ascendente que lhe adveio da relação de proximidade e confiança estabelecida com a mãe dos menores e come estes, que eram órfãos e carecidos de meios de subsistência, e da proximidade daí adveniente. O grau de desrespeito pelos deveres de protecção e até de guarda dos menores, que ficavam sozinhos consigo enquanto a mãe ia trabalhar, é muito intenso, como o é igualmente o dolo com que agiu.

Sendo, por outro lado, pouco relevantes as circunstâncias que convoca a seu favor, a verdade é que, como vimos, elas não deixaram de ser devidamente sopesadas pelo Tribunal, só por via delas se podendo compreender até que, dentro da moldura abstracta correspondente a cada um dos crimes cometidos –

prisão de

3 a 10 anos

e de

1 a 8 anos

, respectivamente

– tenha fixado as penas claramente na metade inferior de cada uma das respectivas molduras penais abstractas,

no primeiro caso

mais próximo até do seu limiar mínimo [3 anos] do que do ponto médio [6 anos e 6 meses de prisão]; e

no segundo

num ponto equidistante entre o limiar mínimo [1 ano] e o ponto médio [4 anos e 6 meses].

Acresce que, como bem concluiu o aresto recorrido, mesmo a total falta de antecedentes criminais não tem, no domínio da criminalidade sexual, um valor especialmente relevante.

Por outro lado, e noutra perspectiva, permitimo-nos enfatizar ainda,

quanto à questão da idade do arguido

, que esta não configura, como é evidente, qualquer circunstância modificativa da moldura penal nem confere ao agente um estatuto de impunidade, ou semi-imputabilidade, pela prática de qualquer facto ilícito típico, mormente de crimes tão graves como são os de abuso sexual de crianças, onde está em causa a ofensa de um bem jurídico de grande valor e cuja preservação muito reclama a sociedade portuguesa actual. E se é certo que o “factor idade”, associada à esperança de vida, é de considerar como um dos elementos a atender para a graduação da pena concreta, ele não constitui no entanto, de todo, nem o único, nem o mais importante factor para tanto relevante, havendo que atender a todos os demais, que a 1.ª instância sobejamente apreciou e dilucidou, como decorre, aliás, da respectiva fundamentação de direito.

Por ultimo, há que dizer que, quer por razões de

prevenção especial

, decorrentes desde logo do perfil psicológico do arguido, mormente nos segmentos espelhados na decisão de facto proferida, quer

de prevenção geral

, estas decorrentes por um lado do inequívoco sentimento de repulsa da comunidade perante os abusos sexuais praticados dentro do ambiente familiar e/ou equiparado, e por outro também da forte incidência da criminalidade de índole sexual com crianças na sociedade portuguesa actual e do alarme social que lhe está hoje associado [tudo a impor especiais necessidades de defesa do ordenamento jurídico e de tutela dos sentimentos de confiança e segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais, que urge assegurar e satisfazer], estamos em crer não se justificar qualquer intervenção correctiva nesta sede, sendo que, como o Supremo Tribunal vem dizendo – no acolhimento aliás dos ensinamentos de Figueiredo Dias [In Direito Penal Português, II – As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 197] –, em recurso de revista não é de sindicar o quantum exacto das penas, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção manifesta da quantificação efectuada. Não sendo, a nosso ver e nos termos supra expostos, este o caso, não cremos que se justifique aqui qualquer intervenção correctiva da medida da pena aplicada.

*

2. 2 –

Medida da pena do concurso

:

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico:

a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP)

.

O que vale por dizer, pois, que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede agora uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente. Isto é, e como ensina Figueiredo Dias

[4]

, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique».

A esta luz, e descendo agora ao caso dos autos, há que começar por evidenciar que o arguido foi condenado pelos seis crimes aqui em equação no âmbito do mesmo processo, tendo a pena única sido determinada logo em seguida à fixação de todas as pena singulares. E como meridianamente decorre da fundamentação da decisão recorrida em sede de determinação da medida da pena, o tribunal “a quo”, depois de ter desenvolvido uma fundamentação adequada para a determinação das várias penas concretas aplicadas, expendeu também logo de seguida, para efeitos de cúmulo, e posto que de forma muito sucinta, articuladas e ponderadas considerações sobre a totalidade dos factos perpetrados e sobre a idade e personalidade do arguido – [ponto “2.4.2. Da opção e medida de pena”], o que tudo redunda em fundamentação da pena conjunta.

Nesta última sede, e como bem ponderou o tribunal, há que considerar que o “ilícito global” – constituído por seis crimes de abuso sexual de crianças, três da previsão do n.º 1 do art. 171.º do CP e outros tês da previsão do n.º 2 do mesmo preceito, cometidos num período de quase um ano quanto a um dos ofendidos, e cerca de 1 mês quanto ao outro, e no interior da residência do arguido, onde facilmente conseguiu ter os ofendidos à sua disposição devido à relação de proximidade e confiança que conseguiu antes granjear junto da respectiva progenitora, não pode deixar de assumir uma gravidade acentuada, denotando um considerável desvio em relação aos valores fundamentais da vida comunitária e revelando por parte do arguido uma personalidade potencialmente perigosa para a ordem jurídica, indiciadora de alguma falta de assimilação dos valores fundamentais da comunidade, especialmente na área dos bens jurídicos de carácter pessoal.

Não pode ignorar-se a confissão,

mas apenas parcial

e, como se provou, sem interiorização nem da gravidade nem da censurabilidade da sua conduta [o mesmo é dizer sem arrependimento]; o facto de ser delinquente primário e a idade do arguido, tal como ainda o seu actual enquadramento social e económico

[5]

. Mas tudo isso foi levado em conta na determinação das penas singulares que, como vimos, foram genericamente fixadas entre o limiar mínimo e médio de cada uma das respectivas molduras penais abstractas.

Neste quadro, tendo em conta que a moldura penal do concurso de crimes tem como

limite mínimo 4 anos e 6 meses de prisão

[pena parcelar mais elevada], e como

limite máximo 24 anos e 3 meses de prisão

[soma de todas as penas parcelares], estamos em crer que a pena fixada – 10 anos e 6 meses – se mostra ajustada à gravidade do ilícito global, já devidamente salientada, e à personalidade revelada pelo arguido na sua referência à totalidade dos crimes, não se nos afigurando muito elevada em face quer daqueles limites e das exigências de prevenção, quer da medida da culpa, enquanto englobadas naquele totalidade.

2.2.1 – Admitimos no entanto

[6]

, sopesando ainda nesta sede – aliás na esteira da própria decisão recorrida –,

como atenuante de carácter geral

, bem entendido, a idade do arguido – ao tempo dos crimes com 84 anos, e hoje com 85 –, que possa ser ponderada uma ligeira redução da pena unitária do concurso, de todo o modo, e neste eventual exercício, na nossa óptica para medida a fixar entre os

8 anos e 6 meses e o 9 anos de prisão

.

**

3 – TERMOS EM QUE, e sem prejuízo da ponderação, acima proposta em 2.2.1, sobre a pequena redução da pena única do concurso, se emite

parecer

no sentido de que, na improcedência do recurso, é de confirmar, quanto ao mais, o veredicto condenatório proferido. “

-

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

-

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

Consta do acórdão recorrido:

II - Fundamentação

2.1. Factos provados

Discutida a causa e produzida a prova, resultam assentes os seguintes factos:

a) Os menores BB, nascido 06/08/2004 e DD, nascido a 03/06/2006, são filhos da ora assistente CC e de EE, o qual faleceu em 29/05/2009.

b) Após o falecimento do progenitor dos menores, estes foram sinalizados pela CPCJ de ..., em 04/11/2009, tendo sido aberto um processo de promoção e protecção e nesse âmbito aplicada a medida de apoio junto da mãe e acompanhamento pela CPCJ, que se manteve até 28/7/2011, por cessação da medida e o perigo já não subsistir.

c) Desde, pelo menos, 2008 até 06/07/2012, o arguido mantinha com a mãe dos menores BB e DD, uma relação de amizade, que se iniciou, em virtude daquela ter passado a residir com os filhos, relativamente próximo da residência do arguido, tendo inclusive este sido padrinho de casamento da sua filha mais velha e devido.

d) Durante o período temporal mencionado na al. c), o arguido foi ganhando a confiança de CC, mantendo uma relação muito próxima com a mesma, sobretudo após o falecimento do pai dos menores, chegando a emprestar-lhe dinheiro, para que a mesma fizesse face a despesas que tinha, sendo a sua situação económica débil, e, sabendo o arguido que a mesma tinha de trabalhar, po