Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

a) a condenação:

Na ...ª Secção Criminal da Instância Central de …, mediante acusação do Ministério Público da prática dos seguintes crimes:

Contra a menor AA:

- três crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171º, nº 1, do C.P.;

- dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171º, nº 2, do C.P.;

- três crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171º, nº 3, alínea a) por referência ao artigo 170º ambos do C.P.;

Contra a menor BB:

- sete crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171º, nº 1, do C.P.;

- cinco crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171º, nº 2 do C.P.:

- três crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171º, nº 3, alínea a) por referência ao artigo 170º, ambos do C.P.;

Contra a menor CC:

- um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171º, nº 3, alínea a) do C.P.; e

- um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176º, nº 1, alíneas b) e 177º, nº 7 do C.P.

foi o arguido:

- DD, de 28 anos, com os demais sinais dos autos,

julgado no processo comum supra referenciado e, por acórdão de 22 de março de 2019, o tribunal coletivo, condenou-o, pela prática de:

a) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

b) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 3 alínea a) do CP, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

c) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

d) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

e) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

f) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 2 do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

g) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

h) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 3 alínea a) do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão.

i) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 3 alínea a) do CP, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

j) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

k) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

l) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 2 do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

m) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

n) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

o) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo no artigo 171º, nº 3 alínea a) do CP, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

p) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

q) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 3 alínea a) do CP, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

r) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

s) um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171º, nº 3 alínea a) do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão.

t) um crime de pornografia de menor, p. e p. nos artigos 176º nº 1 alínea b) e 177º nº 7 do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

u) e,

em cúmulo jurídico

,

na

pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão

.

Inconformado, recorre, diretamente para o STJ, cingindo a sua discordância a alguns aspetos da decisão em matéria de direito.

b) o recurso do arguido:

Remata a alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES:

A. Foi condenado pela prática de 19 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p., respetivamente, pelos nºs 1, 2 e 3, al. a), do artigo 171.º, do Código Penal, e por um crime de pornografia de menor agravado, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 7, do Código Penal, na pena única de 6 anos e 9 meses de prisão.

B. A conduta do arguido não consubstancia a prática do crime de pornografia de menor agravado.

C. Os factos dados por provados nos pontos 53 a 58 do douto acórdão recorrido, não constituem aliciamento de menor para fotografia pornográfica, nos termos e para o efeito do disposto no artigo 176.º, n.º 1, al. b), do Código Penal.

D. Estes factos dados por provados não se enquadram na previsão do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, porque não integram o conceito de imagem pornográfica nem de pornografia infantil no sentido em que se exige para efeito da incriminação, uma vez que o arguido não aliciou a menor a tirar e a enviar-lhe fotografias suas nua ou em poses de exibição dos órgãos sexuais nus.

E. Face ao exposto, devia o arguido ter sido absolvido da prática do crime de pornografia de menor agravado p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 7, do Código Penal, termos em que deve o douto acórdão recorrido ser revogado, absolvendo-se o recorrente da prática deste crime, o que se requer.

F. O recorrente discorda da medida de cada uma das penas parcelares em que foi condenado, sendo seu entendimento que, face à matéria de facto provada, às suas condições pessoais, ao teor do relatório social e ao disposto no artigo 71.º do Código Penal, devia cada uma das penas aplicadas ser de medida inferior àquela em que foi condenado.

G. Entende o recorrente que cada uma das penas parcelares aplicadas são manifestamente injustas, desadequadas e desproporcionadas face à factualidade provada e ao disposto no artigo 71.º do Código Penal.

H. O arguido não tem antecedentes criminais por factos de idêntica natureza, apresenta hábitos consolidados de trabalho e encontra-se inserido profissional e familiarmente, reside com a companheira desde 2014 e com o filho de ambos nascido em … de 20...

I. Trabalha como … e a companheira apresenta um grau de incapacidade física, desempenhando funções de … .

J. A situação familiar do arguido, o facto de ter um filho menor de …. anos a seu cargo cuja mãe, sua companheira, é deficiente física, não é compatível com a situação de reclusão e com o período de permanência em estabelecimento prisional em que foi condenado.

K. Sem o ordenado e o apoio do arguido nas tarefas da vida familiar e devido ao seu grau de deficiência física, não vai ser possível à mãe do menor prover sozinha ao seu sustento e da criança e pagar a renda da casa onde habitam, uma vez que não tem rendimentos nem apoio familiar que lhe permitam fazê-lo e também não lhe vai ser possível a guarda da criança, que muito provavelmente será institucionalizada, porque a mãe não tem condições para cuidar dela sozinha, nem o horário de trabalho que tem lhe permite fazê-lo.

L. A tudo isto, acresce o facto de o arguido e a companheira continuarem na presente data a ser alvo de perseguição e ameaças por parte de EE, pai da menor AA, o que tem dado origem a várias queixas-crime apresentadas, bem como o facto de EE ter sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pelo sequestro e tentativa de homicídio do recorrente e mesmo assim, estando a decorrer o período de suspensão da execução da pena aplicada, EE ter agredido fisicamente o recorrente na presença de diversas pessoas, dentro das instalações do Tribunal onde decorreu este julgamento.

M. Todos estes factos bem como o presente processo e o julgamento a que foi submetido onde foi condenado em pena de prisão, fez o recorrente repensar a sua vida e as consequências da sua conduta bem como a necessidade de alterar a sua vida e de não mais delinquir, tanto mais que no fim da audiência de julgamento e conforme ficou a constar na respetiva ata, não obstante se ter remetido ao silêncio quanto aos factos de que vinha acusado, aceitou ser submetido a tratamento médico.

N. Da factualidade provada e dos elementos juntos aos autos é possível efetuar um juízo de prognose favorável à reintegração do arguido na sociedade e de que o mesmo de futuro não voltará a delinquir.

O. Ao determinar a medida de cada uma das penas parcelares aplicadas, deveria o Tribunal ter em consideração estes factos, o que não aconteceu.

P. Face ao exposto e ao não ter estes elementos em consideração a favor do arguido, ao determinar a medida concreta de cada uma das penas nos termos em que o fez, o Tribunal violou o disposto no artigo 71.º do Código Penal.

Q. Nos termos do disposto no artigo 71.º do Código Penal, deveria o Tribunal ter condenado o arguido numa pena mais justa, adequada e proporcional, que não deveria ultrapassar o limite mínimo aplicável para cada um dos crimes, assim se realizando de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

R. Não o tendo feito, deverá o Venerando Tribunal (…) revogar o douto acórdão recorrido e alterar a medida de cada uma das penas parcelares aplicadas ao arguido, não lhe aplicando pena superior ao limite mínimo aplicável para cada um dos crimes, assim se fazendo Justiça.

S. Efetuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas, nos termos do disposto no artigo 77.º, do Código Penal, foi o arguido condenado na pena única de 6 anos e 9 meses de prisão.

T. Face a todo o supra exposto relativamente à determinação da medida das penas parcelares aplicadas ao arguido e que se dá aqui por integralmente reproduzido, entende o recorrente que o Tribunal violou o disposto no artigo 77.º do Código Penal, ao condená-lo numa pena única superior a 5 anos de prisão.

U. Analisando o efeito previsível de uma pena única até 5 anos de prisão sobre o comportamento futuro do arguido, por toda a fundamentação supra exposta, considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, seria de concluir que a mesma seria adequada, proporcional e suficiente e assim se realizariam as exigências de prevenção geral e especial de socialização.

V. Da factualidade provada e dos elementos juntos aos autos é possível efetuar um juízo de prognose favorável de que a aplicação de uma pena única não superior a 5 anos de prisão levará à reintegração do arguido na sociedade e a que o mesmo de futuro não volte a delinquir.

W. Face à matéria de facto provada e tendo por base a personalidade do arguido, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste, é possível um juízo de prognose favorável ao arguido, entendendo-se estarem verificados os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 1, do CP, ainda que essa suspensão seja subordinada à obrigação de sujeição a tratamento a que o recorrente declarou já aceitar submeter-se.

X. Todo o exposto nos leva a crer que o sucedido nos presentes autos teve um carácter isolado na vida do arguido e que de futuro o mesmo não repetirá práticas semelhantes, sendo possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido e concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, devendo a pena única aplicada ser reduzida até 5 anos e suspensa na sua execução.

Y. Nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, deveria o Tribunal ter condenado o arguido numa pena única mais justa, adequada e proporcional, que não deveria ultrapassar os 5 anos de prisão e ser suspensa na sua execução, nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 1, do CP, assim se realizando de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Z. Não o tendo feito, deverá o Venerando Tribunal da Relação de … revogar o douto acórdão recorrido, condenando-se o arguido numa pena única não superior a 5 anos de prisão, suspendendo-se a execução da pena de prisão aplicada, nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 1, do CP, assim se fazendo Justiça.

Peticiona a:

a) absolvição da prática do crime de pornografia de menor agravado previsto e punido pelo artigo 176.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 7, do Código Penal;

b) redução de cada uma das penas parcelares para medida “não superior ao limite mínimo” da moldura penal de cada um dos crimes em que, a final, resultar condenado;

c) redução da pena única para medida não superior a 5 anos de prisão, com execução suspensa.

c) resposta do Ministério Público:

Contramotivou o Ministério Público na 1ª instância pugnando pela confirmação do acórdão recorrido “quer quanto à qualificação jurídica dos factos, quer quando à escolha da medida concreta de cada uma das penas parcelares e da pena única de seis anos e nove meses de prisão”.

Sem que tenha formulado conclusões articuladas remata, “sumariamente”, que “o Tribunal “a quo” não violou a norma prevista nos artigos 176º nº 1 alínea b) e 177º nº 7, ambos do Código Penal, nem violou, igualmente, o disposto no artigo 71º, do Código Penal”.

d) parecer do Ministério Público no STJ:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto e incisivo, pronunciando-se pela confirmação da decisão recorrida, com o consequente improvimento do recurso, argumentando:

"O conceito de pornografia aqui empregado há de ser justificado em cada caso, por ser relativamente indeterminado [....]"

(…) nesta linha da relativa indeterminação e de uma aplicação casuística vai a fundamentação do Tribunal Coletivo. (…). Entendemos também que as condutas descritas na motivação de facto, (factos 53-58) devem ser entendidas como preenchendo in casu o crime pelo qual o recorrente vem condenado, e em que é ofendida a menor CC. (…) o recorrente, (…) «solicitou á CC «que tirasse uma «selfie» na casa de banho, em tronco nu e vestida apenas com as cuecas», ou que tirasse e lhe enviasse uma fotografia «onde fossem visíveis as nádegas» propostas claramente destinadas a satisfazer a sua perturbada líbido.

(…) dever-se-á ter em conta o grau de ilicitude verificada, quer do ponto de vista da modalidade da ação, quer do desvalor do resultado. Ora num crime com uma moldura penal abstrata de 1 ano e 6 meses a 7 anos e 6 meses de prisão, o tribunal coletivo, não deixou, a nosso ver, de ponderar de forma correta os fatores de determinação da pena, maxime a ilicitude, tendo aplicado ao recorrente, uma pena parcelar de 1 ano e 9 meses de prisão, isto é, um quantum que excede apenas em 3 meses o limite mínimo aplicável, o que se nos afigura inteiramente consentâneo com os arts.71º e 40º do CP.

Quanto às demais penas parcelares, (…) o tribunal coletivo teve em devida conta na ponderação efetuada nesta sede, ut 71º do CP, o binómio culpa vs. prevenção, não deixando de atentar em fatores como a inserção familiar e profissional do recorrente, não sendo sua culpa que no computo final pouco haja a recensear entre eles, que militem no sentido da mitigação da responsabilidade do recorrente. Sendo a moldura penal abstrata para o crime p. e p. pelo art. 171º, n º 1, do CP, de 1 a 8 anos de prisão, as penas foram fixadas em 1 ano e 9 meses de prisão, por cada crime, pelo que o «excesso» punitivo não parece fácil de demonstrar.

Quanto ao crime p. e p. pelo art. 171º, n º 2, do CP, cuja moldura penal abstrata, vai de 3 a 10 anos de prisão, as penas foram fixadas, quanto aos dois crimes provados, em 4 anos de prisão, quantum assim fixado, igualmente em medida próxima do mínimo legal. No atinente ao crime p. e p. pelo art. 171º, n º 3, alínea a) do CP, a que corresponde a moldura penal abstrata, de prisão até 1 ano e 6 meses a 7 anos e 6 meses, cada pena parcelar foi fixada em 9 meses, em três casos (facto 12º); 1 ano (factos 50º-51º); 9 meses (facto 12º); 9 meses (facto 41); em dois casos (factos 50-51) em 1 ano de prisão.

Por fim, no que respeita à pena conjunta, o tribunal coletivo ponderou a imagem global do facto, desde logo no que nela evidencia uma forte «déviance» claramente orientada por pulsões sexuais malsãs dirigidas para crianças, sem qualquer consideração com os comprovados efeitos traumatizantes das vítimas dos seus comportamentos, nem o facto de as menores se mostrarem inseridas num círculo próximo, comportamentos que revelaram um dolo persistente e se alongaram temporalmente. Daí que o Tribunal Coletivo, quer na determinação das penas parcelares como da única, não podia deixar de atender, ao demais, nas grandes necessidades de prevenção geral que a constante reiteração deste tipo de crimes contra a autodeterminação sexual impõe, a par de ingentes necessidades de prevenção especial de socialização que o comportamento do arguido / recorrente, visivelmente atesta. Como é sabido, na chamada moldura de prevenção, formada pelo mínimo de pena que ainda se mostra adequado á satisfação das exigências de prevenção geral e tendo como limite máximo o ponto ótimo da pena, limitado pelo que a culpa consente, operam as necessidades de prevenção especial, no sentido de elevação da medida da pena.

Dito isto, entendemos, convictamente aliás, que no douto acórdão, quer no respeitante às penas parcelares quer à pena única, o Tribunal Coletivo, concretizou a justiça concreta do caso, aplicando uma pena única que temos como constituindo o mínimo ético capaz ainda de satisfazer as necessidades de prevenção geral positiva, de reafirmação do bem jurídico violado perante a comunidade e da validade e vigência das normas violadas. Vale isto por dizer, que entendemos que o recurso deve in tottum ser julgado improcedente. Neste conspecto, falece, desde logo, um pressuposto formal para aplicação do instituto da suspensão da pena, que de todo modo, sempre seria de afastar, por as necessidades de prevenção geral deverem, no melhor ensinamento de F. Dias, ser de tal impeditivas.

*

Foi observado o disposto no art.º 417º n-º 1 do CPP.

O processo foi aos vistos e à conferência.

Cumpre decidir.

II. OBJETO DO RECURSO:

O recorrente circunscreve a respetiva pretensão ao reexame de alguns segmentos da decisão na parte em que aplicou o direito, questionando:

- a condenação pelo crime de pornografia de menor agravado (cls. B a E);

- a dosimetria das penas parcelares (cls. F a R);

- a medida da pena única (cls S a V); e

- aplicação de pena suspensa (cls. W a Z).

III. FUNDAMENTAÇÃO

1. os factos:

O tribunal, no acórdão recorrido, julgou os seguintes:

- FACTOS PROVADOS:

1. A menor BB nasceu em …/.../2004 e é filha de FF e de GG.

2. A menor AA nasceu no dia … de ... de 2005 e é filha de EE e de HH.

3. A partir de data não concretamente apurada do mês de Janeiro de 2011, GG e EE passaram a viver em comunhão de mesa, cama e habitação, na residência sita na Av. …., n.º .., …. em …., tendo as duas menores AA e BB passado a residir igualmente em tal morada.

4. A menor CC nasceu em …/.../2003 é filha de II e de JJ e prima direita da menor BB.

5. Desde pelo menos o ano de 2004 que o arguido mantinha uma relação amorosa com KK, irmã da mãe da menor BB.

6. Por tal motivo, o arguido frequentava a habitação das menores AA e BB e convivia igualmente com a menor CC, prima desta, viajava com a família e tomava conta das menores na ausência dos progenitores.

7. Aproveitando-se desta relação de confiança e pelo menos no período compreendido entre o ano de 2012 e até 16 de Julho de 2015, que o arguido abordava as menores AA e BB, praticando com as mesmas atos sexuais.

Assim:

AA

8. Em data não concretamente apurada do ano de 2014, GG e EE, na companhia das menores AA e BB, da sua irmã e do arguido foram passar alguns dias a …, deslocando-se no mesmo veículo automóvel.

9. A dado momento e durante o percurso, cerca das 24h00, GG e EE estacionaram o automóvel e saíram para tomar café deixando no seu interior as menores, na companhia de KK e do arguido.

10. Então, aproveitando o facto de a sua namorada e a menor BB se encontrarem a dormir, o arguido abeirou-se da menor AA e colocou a sua mão dentro das calças de pijama e da roupa interior que esta envergava.

11. Após, o arguido acariciou-lhe com os dedos a sua zona genital, tendo a menor afastado a sua mão e dito ao arguido para “parar”, o que este apenas fez quando os progenitores do menor regressaram ao veículo automóvel.

12. Noutras ocasiões e em datas não concretamente apuradas, no interior da habitação sita na Av. …, n.º …, … em …, o arguido solicitava às menores AA e BB para espreitarem pelo buraco da fechadura da porta da casa de banho quando este se encontrasse a urinar para verem o seu pénis.

13. Também no interior da mesma habitação e por diversas ocasiões do ano de 2015, encontrando-se as menores entregues aos cuidados do arguido, este iniciava com as menores AA e BB uma brincadeira denominada “quarto escuro”.

14. Tal brincadeira consistia em colocar a divisão da habitação onde se encontravam às escuras ficando o arguido na parte de fora da mesma a efetuar uma contagem até as menores se esconderem.

15. Após as menores se esconderem e finda a contagem, o arguido entrava de olhos fechados dentro de tal dependência da habitação e iniciava uma busca com o intuito de as encontrar, sendo que logo que encontrava uma das menores, dizia o seu nome em voz alta.

16. Numa das ocasiões, durante uma festa, a menor AA escondeu-se por baixo dos lençóis e o arguido ao encontra-la colocou os seus dedos na sua zona genital, por cima da roupa acariciando-a.

17. No decurso de tais brincadeiras e por outras vezes, o arguido dirigiu-se à menor AA e colocou os seus dedos na sua zona genital por cima da roupa, acariciando-a.

18. Noutras alturas, o arguido colocou as suas mãos no interior da roupa que a menor AA vestia e com os seus dedos acariciava-lhe a zona genital.

19. Nas mesmas circunstâncias e numa data não concretamente apurada e no decurso da dita brincadeira, no interior da sala, o arguido dirigiu-se à menor AA e segurando o seu braço, baixou as calças e perguntou-lhe se “deixava enfiar a sua pilinha no seu pipi”, tendo a menor dito que não.

20. Então, o arguido obrigou-a a colocar as suas mãos no seu pénis e a fazer movimentos de vai-vem até ficar ereto.

21. Ainda na mesma brincadeira, noutra ocasião e em data não concretamente apurada, o arguido abeirou-se da menor AA, tapou-lhe a boca e baixou as calças que esta vestia.

22. Após, o arguido aproximou-se das suas nádegas encostando e roçando contra as mesmas o seu pénis, momento em que a menor lhe deu um pontapé para se defender.

23. Também, em diversas ocasiões no interior da aludida habitação, o arguido dirigiu-se junto da menor AA e agarrando a sua cabeça com as mãos, encostou-a à sua zona genital.

24. Depois, o arguido colocou o seu pénis ereto no interior da boca da AA, fazendo movimentos vai-vem, sem que tivesse ejaculado.

25. Em data não concretamente apurada do ano de 2015, o arguido na companhia da namorada KK deslocou-se com as menores AA e CC ao Parque …, em …. e que as menores conheciam como “...”.

26. Aí chegados, o arguido começou a brincar às “escondidas” com as menores.

27. Nessa decorrência, encontrando-se a KK a efetuar a contagem até as menores e o arguido se esconderem, as menores e o arguido resolveram esconder-se no interior das casas de banho destinadas aos homens e às mulheres.

28. Então, o arguido dizendo para a outra menor para sair, dirigiu-se à menor AA, que se encontrava numa das casas de banho e ali baixou as calças que envergava.

29. Após disse à menor AA: “Ó AA olha para aqui”, ao mesmo tempo que lhe exibia o pénis ereto e após aproximou-se da AA e encostou o seu pénis às suas calças roçando-se nela.

30. A menor AA disse ao arguido para “parar”, o que o arguido não fez, tendo este apenas cessado a sua conduta quando aquela começou a falar alto e a gritar de modo a ser encontrada.

BB

31. Em data não concretamente apurada, quando a menor BB tinha 7 anos de idade e ainda residia na localidade de …, o arguido começou a brincar às “escondidas” com a menor quando ambos se encontravam sozinhos em tal residência.

32. No decurso de tal brincadeira, o arguido agarrou a menor BB num braço e colocou a sua mão na vagina desta, por cima da roupa acariciando-a.

33. Em datas não concretamente apuradas e por diversas vezes, no interior da habitação situada em …. e acima identificada, o arguido durante as aludidas brincadeiras ao “quarto escuro”, aproveitando o facto de a habitação se encontrar na penumbra abeirou-se da menor BB.

34. No decurso de tal brincadeira, o arguido colocava as suas mãos na vagina da menor, ora por cima ora por baixo da roupa acariciando a sua zona genital.

35. Noutras ocasiões, o arguido introduziu um dedo no interior da vagina da menor BB, situações que ocorreram por diversas vezes, não concretamente apuradas.

36. Ainda noutras alturas e na sequência de tal brincadeira, o arguido pegava na mão da menor BB e colocava-a no seu pénis, forçando-a, com a ajuda da sua própria mão a agarrar o seu órgão genital e a fazer movimentos “para cima e para baixo”.

37. Após, o arguido dizia à menor para não contar nada do que tinha ocorrido a ninguém, solicitação à qual a criança acedia.

38. Também em data não concretamente apurada e durante o período de tempo em que brincavam, o arguido aproximou-se de BB e encostou-a à parede.

39. Em seguida, o arguido encostou o seu pénis às nádegas da menor e começou a roçar-se nas mesmas por cima da roupa que esta envergava.

40. Em datas não concretamente não apuradas e por diversas vezes, o arguido abeirou-se da menor BB e encostava o seu pénis ereto, esfregando-o contra a vagina da menor, por cima da roupa.

41.