Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

O Juízo Central Criminal de … -Juiz .., no processo comum supra identificado, mediante acusação do Ministério Público, foi, entre outros, também o arguido:

- AA

julgado e por

acórdão de 15 de março de 2017

, condenado enquanto coautor, pela prática de:

- um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, p. e p. pelo artigo 266º n.º 1 al.ª a), por referência aos artigos 255º al.ª d) e 26 do Cód. Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25º al.ª a) do DL. n.º 15/92 de 22/01, por referência à Tabela I-C anexa ao referido diploma legal e art.26º do Cod. Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos, com execução suspensa por igual período e sujeição a regime de prova.

O Ministério Público, inconformado com a decisão incluindo a medida da pena, recorreu perante a 2ª instância.

A Relação …, por

acórdão datado de 11 de outubro de 2017

,

transitado em julgado em 18/10/2018

, julgou parcialmente procedente o recurso e, revogando o acórdão recorrido apenas na parte em que condenou os arguidos pelo crime de tráfico de menor gravidade e o recorrente na pena única de 4 anos de prisão, com execução suspensa, condenou-o:

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22/01, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão;

- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão.

b) o recurso:

O arguido AA, já depois da condenação ter transita em julgado, inconformado com a medida concreta da pena e a imposição de prisão efetiva, apresentou o vertente recurso extraordinário de revisão perante o Supremo Tribunal de Justiça, invocando o disposto no artigo 29º n.º 6 da Constituição da República.

Motiva a alegação, rematando com as seguintes:

Por imperativo constitucional os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença. (artº 29º nº 6 da CRP)

O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como principal fundamento evitar uma sentença injusta.

Pelo que o recorrente vem interpor recurso do douto acórdão proferido, que julgou os arguidos autores de um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de aquisição de moeda falsa, condenando-o na pena de 4 anos e 8 meses de prisão efetiva:

A norma do art. 40.º do CP condensa em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: proteção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena, mas não o seu fundamento.

O modelo do CP é de prevenção: a pena é determinada pela necessidade de proteção de bens

jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto. A fórmula impositiva do art. 40.º do CP determina, por isso, que os critérios do art. 71.º e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados e aplicados em correspondência com o programa assumido na disposição sobre as finalidades da punição.

O modelo de prevenção acolhido – porque de proteção de bens jurídicos se trata – estabelece que a pena deve ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva, e concretamente estabelecida também em função das exigências de prevenção especial ou de socialização, não podendo, porém, na feição utilitarista preventiva, ultrapassar em caso algum a medida da culpa.

Dentro desta medida de prevenção (proteção ótima e proteção mínima – limite superior e limite inferior da moldura penal), o juiz, face à ponderação do caso concreto e em função das necessidades que se lhe apresentem, fixará o quantum concretamente adequado de proteção, conjugando-o a partir daí com as exigências de prevenção especial em relação ao agente (prevenção da reincidência), sem poder ultrapassar a medida da culpa.

Nesta dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afetação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento) ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objetivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

Quando o quadro circunstancial que foi apurado em concreto é suficientemente significativo dos propósitos da regeneração dos arguidos e revela que a censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, justificando-se a suspensão da execução da pena de prisão imposta. “Ac. do STJ de 18/04/1990, BMJ p. 245, Proc. nº 40768”

É claro que a medida concreta da pena terá de ser encontrada dentro da moldura legal cominada para o crime e esta, por sua vez, pressupõe a prévia qualificação dos factos. Mas não é a precedência lógica entre as várias questões a resolver na sentença que constitui obstáculo à possibilidade de limitação do recurso a uma parte da decisão, como logo é mostrado pela enumeração exemplificativa feita no n.º 2 do citado art. 403.º.

A questão da medida concreta da pena pode perfeitamente ser discutida sem necessidade de qualquer intromissão na qualificação dos factos antes realizada e sem que o resultado alcançado seja suscetível de entrar em contradição com esse julgamento. Daí a sua autonomia em relação à questão precedente para efeitos da admissibilidade da limitação do recurso.

Na sequência do programa político-criminal sobre os fins das penas estabelecido no art. 40.º do CP, a pena é determinada em função de razões de prevenção, geral e de socialização, cabendo à culpa o papel, não de seu fundamento, por razões retributivas, mas antes o de seu limite inultrapassável, moderador de eventuais excessos preventivos atentatórios da dignidade humana do arguido. O modelo é, assim, um modelo de prevenção (e não de retribuição), razão por que os critérios da determinação da medida concreta da pena do art. 71.º terão de ser interpretados nessa perspetiva.

Tendo presente este programa a pena aplicada á arguida, haverá, então, que ponderar os factos efetivamente provados e cotejá-los com os critérios do art. 71.º.

Senão vejamos

O Ministério Publico recorreu da sentença por considerar que a mesma violava o disposto no artº 410 nº 1 e 2 al. b e c do CPP e artº 21 nº 1 e 25 al) a do DL. 15/93 de 20/01 e os artº 40º, 50º nº 1 70º 71º e 109 do C. P., requerendo com isto a análise da qualificação jurídica-penal, convolação do crime de tráfico de estupefacientes p. e. pelo artº 21 para o artº 25 do DL 15/93, e em consequência a alteração da medida da pena.

No julgamento deram-se como provados os seguintes factos:

No dia …-12-2015, pelas 14,50 horas, no parque de estacionamento do …Shopping, em …, …, os arguidos detinham, acondicionadas por baixo do banco do condutor do veículo de marca Audi .., matrícula 00-JF-00, pertença do arguido AA, 30 notas contrafeitas de 100 USD.

Na parte de trás da viatura, atrás do banco do condutor, tinham os arguidos, acondicionadas dentro de uma caixa de cartão, várias resmas de notas contrafeitas de 100 USD, no total de 916.000 USD.

Na bagageira dessa mesma viatura, foi ainda encontrado, além de um plano contendo impresso duas notas contrafeitas de 100 USD por cortar à medida das originais, 15 outras notas contrafeitas de 100 USD.

Assim como, embalado dentro de dois sacos plásticos isotérmicos fechados que por sua vez continham sacos de acondicionamento em vácuo, produto estupefaciente que, quando sujeito a exame pericial, revelou tratar-se de cannabis sativa (folhas/sumidades frescas) – vulgo Liamba -, com o peso líquido total de 2037,500 gramas e com o grau de pureza de 17,8% (THC), suficiente para dele obter 7254 doses individuais.

Todas as acima referidas notas contrafeitas de 100 USD (num total de 9205 unidades e equivalendo a 920.500 USD) haviam sido transportadas pelos arguidos desde Barcelos para o estacionamento do …shopping na viatura Audi .. 00-00-ZE, do arguido BB.

Tendo sido transferidas pelos arguidos, no dito parque de estacionamento, da viatura Audi .. 00-00-ZE, do arguido BB, para a viatura Audi .. 00-JF-00 do arguido AA.

Tais notas contrafeitas de 100 USD eram reproduções com boa qualidade gráfica cortadas com a medida das originais, tendo sido obtidas em offset e por reprodução eletrofotográfica policromática.

Os arguidos detinham as notas referidas em 1., 2. e 3. e o produto estupefaciente referido em 4., para as entregar, nesse mesmo dia, a um indivíduo cuja identidade não logrou apurar-se, que com os primeiros havia combinado o transporte mencionado em 5. e 6.

Tal entrega não ocorreu em virtude de os arguidos terem sido intercetados pela Polícia Judiciária, sendo que através da conduta descrita, concertadamente planeada pelos arguidos, visavam estes obter o pagamento prometido de € 250,00 para cada um deles, para além do pagamento do combustível gasto no aludido transporte.

Os arguidos estavam perfeitamente cientes da natureza não autêntica e contrafeita das notas de 100 USD que transportaram com vista à sua entrega, nos termos descritos em 8., conhecendo o seu volume, e não ignorando que as mesmas, pela semelhança que apresentavam com as autênticas, eram aptas a passar como verdadeiras.

Mais sabiam os arguidos que a sua conduta, prejudicando a credibilidade geral e função económica subjacentes à utilização do papel-moeda, bem como a confiança e o património de terceiros, era reprimida pela lei penal, mas ainda assim atuaram como acima descrito, de forma livre, voluntária e consciente.

Também sabiam os arguidos que a substância estupefaciente prevista na Tabela I-C, anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que haviam transportado e detinham para entrega a terceiros se tratava de Canabis.

Os arguidos conheciam a natureza, características e qualidades da substância estupefaciente acima referida e não eram detentores de autorização legal para comprar, vender, deter, ceder, transportar, consumir ou, por qualquer forma, manusear produtos estupefacientes, facto que bem conheciam, mas ainda assim quiseram atuar como acima descrito, fazendo-o de forma livre, voluntária e consciente, não obstante estarem bem cientes que essa sua atuação lhes era interdita e punida por lei.

O aqui arguido apenas serviu de transporte, desconhecendo quando o conteúdo do mesmo.

Nunca esteve envolvido em qualquer situação relacionada com tráfico de estupefacientes, não é toxicodependente, tem uma vida familiar organizada, com uma vida laboral ativa.

A decisão final, com a extinção da suspensão da pena de prisão anteriormente aplicada foi manifestamente injusta, desadequada e desproporcionada face à matéria de facto dada como provada em sede de audiência;

Na presente sentença não foi tido em conta que o arguido fosse primário, pois nunca fez da atividade do tráfico ou da falsificação de moeda a sua fonte de rendimentos, não possui rendimentos, fortuna ou bens moveis ou imóveis de grande valor.

Na escolha da medida da pena de prisão, em concreto, o tribunal valorou a quantidade da droga em questão, alterando a sua qualificação de trafico de menor gravidade para o crime de tráfico, tendo em conta o tipo de estupefaciente, é corrente na nossa sociedade que não é tão grave, pois alguma parte da nossa sociedade há muito reclama pela sua liberalização, razão pela qual a pena a aplicar não deverá ser tão severa;

A distinta Procuradora no seu recurso invocou as elevadíssimas exigências de prevenção geral associadas a ilícitos criminais desta natureza, com a qual se concordará, quando estejam em causa o tráfico de outros tipos de estupefacientes bem diversos dos aqui tratados - as chamadas drogas “duras” - esses sim um flagelo da nossa sociedade, com consequências bem mais graves e nefastas que as do presente caso em concreto;

A aplicação da presente pena efetiva violou, assim, o art.º 71.º, n.º 1 e 2 alínea a) do CP, ao não valorar e ponderar a qualidade das substâncias traficadas, consideradas “drogas leves” e as consequências, bem mais leves que as consequências das chamadas “drogas duras”; mostrando-se, por isso, a pena de prisão aplicada manifestamente injusta, desadequada e desproporcionada;

Fala-se de um tipo de droga considerada "leve", menos perniciosa para a saúde.

Deveríamos assim, ver que estamos perante uma ilicitude consideravelmente diminuída, porque o arguido AA, não fazia do tráfico modo de vida, nem procurava obter proventos económicos, devendo ter-se em conta que o mesmo trabalhava, era de condição modesta, os seus rendimentos advinham do seu trabalho.

Entendemos que ao proferirem esta decisão deveríamos estar perante o artigo 25º e não o artigo 21º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

Como proferido na sentença da primeira instância.

Estamos pois em crer que errou o tribunal "a quo", fazendo uma incorreta apreciação da prova, já que a matéria apurada, no que a estes factos diz respeito, é manifestamente insuficiente para a condenação do arguido pelo artigo 21º do DL 15/93 de 22/01.

A aplicação de uma pena pressupõe a proteção jurídica dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, pretende-se também é a ressocialização do arguido, não traduzindo os atos assentes um dolo que justifique pena efetiva inferior a cinco anos, tendo em conta os princípios da adequação e proporcionalidade deve a mesma ser novamente modificada, por respeito à eminente dignidade da pessoa, a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (artigo 40º, n.º 2 do C. P), designadamente por razões de prevenção.

No cálculo da medida da pena deve atender-se ao necessário para a reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário, de forma a aproximá-lo dos princípios dominantes na comunidade, pelo que, pena privativa da liberdade causará ao arguido um mal maior, pois ao invés de o aproximar dos princípios da comunidade, afasta-o, isto não olvidando que nas cadeias prolifera a droga e outros formadores de criminosos.

Deverão assim, Vª Exªs, de quem se espera uma melhor e mais adequada aplicação de justiça, quer pela experiência, quer pelo seu reconhecimento, dar preferência fundamentada a uma pena não privativa da liberdade, mesmo sujeita a condição ou aplicação de meios eletrónicos de vigilância, pois que ela se mostra suficiente à recuperação social do arguido e satisfaz as exigências de recuperação e de prevenção do crime (Cfr. Ac. da Relação de Évora de 6.11.1984 (R.142/84), BMJ, 343, 396).

Considerando ainda que, nos termos do artigo 28º da Constituição da República Portuguesa, as normas penais, hão-de ser estritamente necessárias, devendo os limites máximos da legislação Penal aferir-se pela sua necessidade, cremos assim, que o requerente deveria ser condenado em pena igual á da primeira instancia, suspensa na sua execução, è por deveras evidente que, o arguido reúne todas as condições para que lhe seja aplicada uma pena suspensa na sua execução e para a sua reintegração [na] sociedade.

A suspensão da execução da pena de prisão é um poder-dever ao qual o julgador se encontra vinculado, sendo que, sempre que aplique uma pena de prisão não superior a 5 anos, deverá, obrigatoriamente, ponderar a respetiva suspensão, fundamentando quer a concessão, quer a denegação da suspensão, realizando, para tal efeito, um juízo de prognose do comportamento futuro do arguido, pesando as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial aplicáveis ao caso.

No caso presente, o Tribunal "a quo" não cumpriu com a obrigação que lhe impendia, não tendo ponderado devidamente uma possível suspensão da execução pena de prisão aplicada (limitou-se a referir a gravidade do crime de estu[pe]facientes, não fazendo a distinção do verdadeiro traficante, do verdadeiro consumidor, daquele que faz do tráfico seu modo de vida, nem distinguiu o tipo de droga, leve ou pesada.

Por sua vez, um juízo de prognose social favorável ao arguido, a esperança de que sentirá a condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime, deverá levar à suspensão da execução da respetiva pena de prisão, este juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização (em liberdade) do arguido (acórdãos do STJ, de 17/09/1997, in proc. n.º 423/97 da 3ª Secção e de 29/03/2001, in proc. n.º 261/01 da 5ª Secção)

Atendendo à filosofia que subjaz ao Código Penal, que aponta no sentido de, não se descurando o carácter sancionatório das penas, se procure humanizar o direito pena[l], não se esquecendo que por detrás do mais infame condenado, há sempre um ser humano.

Ora, nesse sentido, surge alguma jurisprudência a sufragar o entendimento de que as razões de prevenção geral não podem, por si só e sem mais, justificar em todos os casos de tráfico de droga, nomeadamente em casos como o sub judice (arguido sem antecedentes criminais relevantes, adicto à liamba e que vendia liamba e não outras drogas pesadas), o que não é o presente caso, a não aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, nomeadamente: o Ac. da R.L. de 09/04/2008, tirado no recurso n.º 1962/08-3, relatado pelo Sr. Desembargador Varges Gomes, citado pelo Ac. do TRL. Ac. de 05-03-2009 (in www.dgsi.pt), que mantém a suspensão da execução de penas de prisão de 5 anos, 4,5 anos e 4 anos, por crimes de tráfico de droga, p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93, de 22/01; o Ac. do STJ de 13/03/2008, relatado pelo Sr. Conselheiro Arménio Sottomayor, in CJSTJ, I, (Ref. 4694/2008); o Ac. da RP de 17/09/2008, relatado pelo Sr. Desembargador Manuel Joaquim Braz, in JusNet 3952/2008; e ainda o Ac. do TRL. de 05-03-2009 (in www.dgsi.pt).

Acresce que, também nos parece que não foi intenção do legislador afastar o instituto da suspensão da execução da pena nos crimes de tráfico de droga, conforme aponta o douto Ac. do TRL. de 05-03-2009 (in www.dgsi.pt), que refere: "Por outro lado, sendo o legislador, certamente conhecedor das penas que os tribunais vinham aplicando aos condenados por tráfico de droga, na modalidade conhecida como "correio de droga", nos termos do art.º 21º do DL 15/93, de 22/01, situando-se muitas delas entre os 3 e os 5 anos de prisão, por ocasião da última reforma do Código Penal, optou por alargar a possibilidade da suspensão da execução das penas de prisão até aos 5 anos, sem fazer qualquer ressalva relativamente a este tipo de crimes. Há, pois, que concluir que o legislador quis que às penas de prisão aplicadas por tráfico de droga se aplicassem os mesmos critérios que aos restantes crimes, para aferir da possibilidade de suspensão da sua execução, nos termos do disposto no art.º 9º do CC.

Acrescendo ao que já foi dito acerca da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao Requerente, também entendemos que existem razões ponderosas para que a mesma seja especialmente atenuada, nos termos do artigo 72º do Código Penal ou, caso assim se não entenda e sem prescindir, que a medida concreta da pena seja revista e reduzida para o patamar do limite mínimo legal. Como refere Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, § 518, pp. 342-343, pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena - acompanhadas ou não da imposição de deveres e (ou) regras de conduta - «bastarão para afastar o delinquente da criminalidade».

E acrescentava: para a formulação de um tal juízo - ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade ou só das circunstâncias do facto -, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto.

Por outro lado, há que ter em conta que a lei torna claro que, na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto.

Para utilização deste art. 25 e artº 26 é necessário que se verifique uma considerável diminuição da ilicitude. E tal diminuição poderá basear-se em vários elementos:

- nos meios utilizados;

- na modalidade ou circunstâncias da ação;

- na qualidade ou na quantidade das drogas

No presente processo como ficou provado, o arguido admitiu apenas que iria entregar um pacote em troco de 250,00€, pacote esse entregue pelo outro arguido que o convenceu do negócio.

Em todo o caso, a alínea a) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal manda aferir do grau de ilicitude, seja qual for o tipo penal. Portanto, não se pode excluir o ilícito que surge logo em primeiro lugar no elenco da parte especial daquele compêndio normativo.

Já se colocam reservas quanto à noção de média: um critério meramente estatístico.

Assim, ao fixar a pena considerando que o grau de ilicitude é acima da média, o tribunal apenas afirma que, na maior parte dos casos, o grau de ilicitude é mais baixo. Não esclarece se, nesta situação, o grau de ilicitude é reduzido, moderado ou intenso.

Assim, na determinação da medida concreta da pena, o tribunal violou o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal.

Dos factos dados como provados, apenas se pode retirar que o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado.

Assim, para a determinação da medida concreta da pena, o tribunal apenas refere, “uma série de circunstâncias atendíveis para a graduação e determinação concreta da pena”, contudo aplicou as penas conhecidas.

Outro elemento foi as considerações sobre o relatório social, sendo que este não é propriamente um meio de prova. Contudo, aplicam-se algumas das regras atinentes às provas: nº 4 do 370º do CPP.

Os tribunais não aderem incondicionalmente ao que figura no relatório social. Adotam algumas das suas considerações e incluem-nas na matéria de facto dada como provada omitindo outras, situação familiar e profissional dos arguidos.

Portanto, o relatório social é elaborado para determinar a sanção: nº 1 do artigo 370º do CPP. Mas o tribunal só acolhe o que dele considerar que é suscetível de integrar os factos provados.

O demais não releva, como situação laboral dos arguidos e situação familiar,

No que respeita à medida concreta da pena, o limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral.

Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

É o que resulta dos artigos 40º e 71º do Código Penal.

Dito de muito melhor forma, por Anabela Rodrigues:

“Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida […] pela exigência de prevenção geral.

“Depois, […] a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial “Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena” (Problemas fundamentais de Direito Penal, Homenagem a Claus Roxin, Lisboa, 2002, p. 208).

Outro elemento em análise será a fundamentação, nesta tem de constar uma enumeração (dos factos provados e não provados) e uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão (a exposição terá também a indicação e exame critico das provas. Não basta enumerar, sendo, também necessário fazer um exame critico. Enumerar é mencionar os factos um a um e não fazer uma mera remissão para a acusação ou pronúncia.

Não satisfaz a exigência legal a mera afirmação abstrata de que os restantes factos não se provaram, já que apenas se pode considerar como não provados os incompatíveis com os provados se houver a certeza de que foram investigados.” Ver Código Anotado de Processo Penal Notas e Comentários de Vinicio Ribeiro, Coimbra Editora fls 1056 e ss

Esta exigência do exame crítico das provas foi introduzida pelo legislador através da Lei 59/98, de 25/8.

A alteração, ou melhor, a especificação feita, decorreu de uma série de artigos de doutrina e de decisões judiciais que afirmavam tal necessidade.

Os motivos de facto "que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum) mas os elementos que em razão das regras boa experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência" (...) A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz (...) -Dr Marques Ferreira, in Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, Almedina 1998, publicação das Jornadas do CEJ, pág. 229 e 230, cujo conteúdo literal colheu adesão dos Acórdãos da Relação do Porto, de 20.10.1993, in proc. 9310668, de 27.3.1996, in proc. 9610102, de 2.2.1994, proc. 9331013 e de 3.12.97, in proc. 9711004, de 27.9.1995, in proc. 9320894, de 29.11.95, in proc. 9420427, todos acessíveis na internet em WWW.DGSI.PT.

Há um sem número de Acórdãos sobre a exigência de explicitação do processo de formação da convicção do Tribunal, i.a. os deste mesmo Venerando Tribunal, de 7.11.2001, in proc. 0010954, "A fundamentação das decisões em matéria de facto não se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados, antes se exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal. (...) não sendo de sufragar o entendimento de que o exame crítico das provas se realiza na mera indicação dos meios de prova, da razão de ciência dos meios de prova pessoal, e no relato do teor dos depoimentos e declarações, por não estar presente na motivação uma verdadeira explicitação da formação da convicção do tribunal.", de 13.10.1999, in proc. 9910803, "O artigo 374º nº 2 do Código de Processo Penal, exige que o Meritíssimo Juiz, na fundamentação da sentença, proceda ao exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, isto é, a explicitação das razões que levaram o tribunal a dar como provados uns factos e a dar outros como não provados.", De 10.1.96, in proc. 9430094 "Também na fundamentação da sentença o juiz deverá proceder a uma análise crítica dos diversos meios de prova produzidos, para que possibilite a quem fizer a sua leitura o acesso ao exercício racional, lógico, seguido pelo julgador na formação da sua convicção. De igual modo, na indicação dos meios de prova que serviram para formar tal convicção não pode a sentença bastar-se com a mera enumeração das provas produzidas, sendo necessário que, ainda que sumariamente, se refiram, v.g., as razões de credibilidade conferida a determinados meios de prova em detrimento de outros, etc.", de 20.10.93, in proc. 9310668 "A disciplina relativa à motivação fáctica da sentença não visa limitar o princípio da livre apreciação da prova, mas garantir maior credibilidade a esse princípio, não podendo limitar-se a uma genérica remissão para os diversos meios de prova fundamentadores da convicção do tribunal.”, De 29.11.95, in proc. 9420427 "(...) haverá que concluir pela ausência da respetiva motivação fáctica se dela constar tão somente que "o tribunal alicerçou a sua convicção nas declarações do arguido e nos depoimentos das testemunhas inquiridas. Estas últimas revelaram idoneidade e conhecimento dos factos. Tomou-se ainda em consideração o teor dos documentos que constam de folhas..." Não é por se afirmar que a idoneidade das testemunhas e o seu conhecimento direto dos factos, sem qualquer especificação, que a exigência de motivação pode ficar cumprida.", todos em www.dgsi.pt; de 1.4.92, in proc. 138/92 "A sentença penal (...) tem de concretizar o meio probatório gerador da convicção do julgadora acerca de cada facto provado, devendo ainda, na medida do possível, indicar as razões de credibilidade, ou força decisiva, reconhecida aos meios de prova, transcrito nas anotações ao artº 374º do CPP no CPP Anotado pelo Procurador-Geral adjunto no STJ Simas Santos pelo Juiz Conselheiro M. Leal-Henriques, 2ª ed. Rei dos Livros, 2000.

Refira-se a propósito de fundamentação fáctica,