Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 3ª Secção:

Na comarca de Oliveira de Azeméis foram julgados, em processo comum e perante o tribunal colectivo, os arguidos

A.1, A.2, A.3, A.4, A.5, A.6, A.7, A.8, A.9, A.10, A.11, A.12, A.13, A.14, A.15, A.16, A.17, A.18, A.19, A.20, A.21, A.22, A.23, A.24, A.25, A.26, A.27, A.28, A.29, A.30, e A.31 todos com os sinais dos autos.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, decidiu o Tribunal Colectivo:

1. Julgar a acusação improcedente, por não provada, relativamente à arguida A.16, pelo que foi absolvida;

2. Julgar a acusação improcedente, por não provada, relativamente ao crime de detenção ilícita de munições de arma de fogo e, em consequência, dele foi absolvido o arguido A.5.

3. E, na parcial procedência da acusação, condenou:

A) Pela prática de um crime de tráfico de droga, previsto e punido pelo artigo 21º nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro (com a agravação das alíneas b) e c) do seu artigo 24º para os 9º, 10º e 15º arguidos; a) e i) para o 1º arguido; a) para o 6º arguido; c) para o 31º e com atenuação especial no caso de 15º arguido):

- O arguido A.1, na pena de 6 anos de prisão.

- O arguido A.2, na pena de 6 anos de 6 meses de prisão.

- A arguida A.3, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

- O arguido A.4, na pena de 5 anos de prisão.

- O arguido A.5, na pena de 7 anos de prisão.

- O arguido A.6, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

- A arguida A.7, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão.

- O arguido A.8, na pena de 6 anos de prisão.

- O arguido A.9, na pena de 8 anos de prisão.

- O arguido A.10, na pena de 8 anos de prisão.

- O arguido A.15, na pena de 6 anos de prisão.

- O arguido A.30, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

- O arguido A.20, na pena de 7 anos de prisão.

- O arguido A.31, na pena de 7 anos de prisão.

B) Pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade (Decreto-Lei nº 15/93, artigo 25º alínea a)):

- O arguido A.12, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

- O arguido A.13, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (reincidente).

- O arguido A.14, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.

- A arguida A.18, na pena de 1 ano de prisão.

- O arguido A.17, na pena de 3 anos de prisão.

- O arguido A.19, na pena de 2 anos de prisão.

- O arguido A.23, na pena de 2 anos de prisão.

- A arguida A.24, na pena de 2 anos de prisão.

- O arguido A.25, na pena de 2 anos de prisão.

- A arguida A.27, na pena de 18 meses de prisão.

- O arguido A.28, na pena de 20 meses de prisão.

C) Pela prática de um crime de tráfico para consumo - Decreto-Lei nº 15/93, artigo 26º:

- O arguido A.11, na pena de 1 ano de prisão.

D) Pela prática de um crime de aquisição de produto estupefaciente para consumo pessoal - artigo 40 nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93:

- O arguido A.22, na pena de 20 dias de multa, à razão diária de 1000 escudos.

E) Pela prática:

- de um crime consumado de falsificação de documento - artigo 256º, nº 1 alínea a) e 3º, do Código Penal:

- de um crime tentado de falsificação de documento - artigos 256º nºs 1 alínea a) e 2, 22º, 23º e 73º, do Código Penal e

- de um crime de roubo - artigo 210º nº 1, do Código Penal

- O arguido A.22, nas penas de 6 meses, 4 meses e 12 meses de prisão, respectivamente. Em cúmulo jurídico da penas parcelares aplicadas, foi condenado na pena única de 18 meses de prisão e 20 dias de multa, à taxa diária de 1000 escudos.

F) Pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291º, do Código Penal:

- O arguido A.6, na pena de 15 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi condenado na pena única de 8 anos de prisão.

G) Pela prática de um crime de evasão - artigo 352º, nº 1 e 30º nº 2, do Código Penal.

- A arguida A.7, na pena de 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi condenada na pena única de 7 anos e 9 meses de prisão.

4. Suspender a execução da pena aplicada aos arguidos A.11, A.19, A.22, A.24 e A.27, pelo período de 2 anos.

Desta decisão interpuseram recurso para este Supremo Tribunal os arguidos A.8, A.20, A.3, A.30, A.31, A.9, A.10, A.5 e A.2.

Recorreu ainda, relativamente à fixação dos seus honorários, a defensora oficiosa Drª. B..

Neste Supremo Tribunal, por acórdão de fls. 4707 e seguintes, foi decidido considerar este Tribunal incompetente e competente o Tribunal da Relação do Porto.

Por acórdão de 15 de Março de 2000, a fls. 4893 e seguintes o Tribunal da Relação negou provimento a todos os recursos interpostos pelos arguidos; concedeu parcial provimento ao recurso da Drª. B.; e aplicou os perdões previstos na Lei nº 29/99, de 12 de Maio relativamente às penas aplicadas aos arguidos A.22, A.6 e A.7.

Com esta decisão não se conformaram a Excelentíssima Magistrada do Ministério Público, nem o arguido A.5 e daí o terem interposto os competentes recursos.

A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público extraiu da motivação apresentada, as seguintes conclusões:

1. O presente recurso é limitado à parte da decisão recorrida que aplicou os perdões concedidos pela Lei nº 29/99, de 12 de Maio (fls. 57 e seguintes do Acórdão, x - Aplicação do perdão concedido pela Lei nº 29/99, de 12 de Maio, A), B) e C) e alínea 3) da parte decisória, aos arguidos A.22, A.6 e A.7.

2. Na verdade, o objecto do recurso decidido pelo Acórdão a quo eram as questões suscitadas nos recursos interpostos pelos arguidos A.8, A.20, A.3, A.30, A.31, A.9, A.10, A.5, A.2 e pela defensora oficiosa Drª. B., da decisão final proferida pelo Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis, a 25 de Março de 1999, no Processo Comum Colectivo nº 92/98.

3. Assim, a parte da decisão proferida pelo Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis relativamente aos arguidos A.22, A.6 e A.7 não era objecto de recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

4. Visto que, nenhum destes arguidos, não recorrentes, era comparticipante dos arguidos recorrentes.

5. E atendendo ao princípio da cindibilidade dos recursos, vigente no actual Código de Processo Penal e consagrado no artigo 403º, nºs 1 e 2 alínea d) do Código de Processo Penal.

6. Aliás, nas conclusões das motivações dos recorrentes nada se alegava nem podia, quanto às decisões condenatórias infligidas aos arguidos A.22, A.6 e A.7 (obviamente, careceriam os recorrentes de legitimidade para recorrer para terceiro).

7. Podemos, pois, dizer, com toda a segurança, que o Tribunal da Relação do Porto carecia de poder jurisdicional para apreciar e decidir quanto às penas aplicadas aos arguidos A.22, A.6 e A.7.

8. Sucede, porém, que no Acórdão proferido a 15 de Março de 2000, o Tribunal da Relação do Porto decidiu aplicar os perdões concedidos pelo artigo 1º nº 1, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, relativamente às penas de prisão impostas aos arguidos não recorrentes A.22, A.6 e A.7, aplicando, em seguida, o disposto no artigo 3º da mesma Lei à pena cominada àquele 1º arguido.

9. Todavia, a pena de prisão aplicada ao arguido A.22 pelo Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis tinha sido suspensa na sua execução por 2 anos, pelo que, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei nº 29/99, o perdão e o disposto no artigo 3º da citada Lei só deveriam ser aplicadas se houvesse lugar à revogação da suspensão.

10. Temos, assim, de concluir que a aplicação do perdão concedido pela Lei nº 29/99 e do disposto no artigo 3º da mesma Lei à pena a que tinha sido condenada o arguido A.22 é uma decisão nula, por violadora de lei expressa.

11. Do mesmo modo, tudo o mais que foi decidido no Acórdão da Relação do Porto, relativamente à aplicação do perdão da Lei nº 29/99 às penas de prisão a que tinham sido condenados em 1ª instância os arguidos não recorrentes A.22, A.7 e A.6 é nulo, por o Tribunal da Relação ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, por serem alheias ao tema de recurso - artigos 379º, nº 1 alínea c) e 425º nº 4, do Código de Processo Penal.

12. Finalmente, por entender que o acórdão de 1ª instância transitara em julgado quanto aos arguidos não recorrentes - aliás, tal como fora decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, um douto acórdão de 15 de Dezembro de 1999, proferido nestes autos relativamente ao arguido, não recorrente, A.17 e no mesmo sentido em que se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 13 de Dezembro de 1989, Processo nº 40311 da 3ª Secção - o Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis proferiu a 12 de Novembro de 1999, um acórdão no qual aplicou o perdão da Lei nº 29/99 à arguida A.7, mais decidindo que, em consequência da aplicação deste perdão, a arguida tinha de cumprir a pena de 7 anos e 7 meses de prisão.

13. Assim, há contradição entre o Acórdão da Relação do Porto, de que ora se recorre, e que determina que a pena a cumprir pela arguida A.7 é a de 7 anos e 6 meses de prisão e o Acórdão transitado em julgado, proferido a 12 de Novembro de 1999, pelo Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis, quanto à medida da pena cominada à mesma arguida.

14. O douto Acórdão a quo violou o disposto nos artigos 379º, nº 1 alínea c), 403º, nºs. 1 e 2 alínea d), 412º, 425º nº 4 e 467º nº 1 do Código de Processo Penal e os artigos 1º nº 1, 3º e 6º da Lei nº 29/99.

15. Pois o Tribunal a quo interpretou, erroneamente, os preceitos citados no sentido de que o tribunal de recurso tem o mesmo âmbito de conhecimento que o tribunal recorrido, podendo aplicar perdões e, mesmo revogar tacitamente as suspensões de execução de penas, para aplicar o perdão do artigo 1º, nº 1 da Lei nº 29/99, e o disposto no artigo 3º desta Lei aos arguidos não recorrentes e não comparticipantes dos recorrentes.

16. Deste modo, desrespeitando o princípio da vinculação temática do tribunal violando o caso julgado e proferindo decisões em violação expressa do consignado na Lei nº 29/99.

17. Por tudo isto, V. Exª., declarando a nulidade da parte da decisão recorrida que aplicou os perdões concedidos pela Lei nº 29/99, de 12 de Maio e o disposto no artigo 3º da mesma Lei e, em consequência, revogando o decidido quanto às penas a que foram condenados os arguidos A.22, A.6 e A.7, farão, como sempre justiça!"

Por sua vez, o recorrente A.5 extraiu, da motivação apresentada, as conclusões seguintes:

I. Ao considerar o arguido incurso na prática do crime de tráfico de droga previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, cuja moldura penal em abstracto é de 4 a 12 anos e sopesando a matéria factual assente e respeitante, militam a favor do arguido a circunstância de ser jovem, ao tempo com 25 anos, primário e ter trabalho e apoio familiar;

II. A media da pena determinada em 7 anos de prisão, bem acima do limite mínimo, revela-se desproporcionada e excessiva, resultantes do disposto no artigo 71º do Código Penal que revelam um quadro pessoal do agente de autêntica interpretação social e familiar;

III. Ao manter a pena de prisão de 7 anos, o acórdão recorrido fez errada aplicação do disposto no artigo 71º do Código Penal, violando-o devendo ser alterado nessa parte para essa medida de pena;

IV. Não sendo o veículo Opel Corsa, matrícula 91-...-... meio necessário, adequado e suficiente para a prática do crime de tráfico de droga, é insusceptível de poder ser considerado instrumento desse crime, pois não ostenta(va) especial aptidão para o efeito, inexistindo sobre o mesmo actos de transformação, adaptação, falsificação ou abuso ilegítimo de circulação, tudo no alcance do disposto no artigo 35º, do Decreto-Lei nº 15/93 e 109º do Código Penal, "a contrário";

V. Ao considerá-lo perdido a favor do Estado, em erróneo e diferente entendimento, como se esse derivasse desses preceitos, violou-os o acórdão recorrido;

VI. Ademais e não sendo propriedade própria, só seria lícita essa medida cautelar, a título preventivo, para deixar de ser instrumento de ilícitos e por razões de pura segurança;

VII. Ora é consabido que a função desse veículo automóvel ligeiro naturalmente não é traficar droga, pelo que nada justifica essa medida cautelar e preventiva, sendo que o arguido não ficou inibido de circular em veículos automóveis ligeiros;

VIII. Resultando a declaração de perda a favor do Estado do evento em que o recorrente foi parte e por causa dele, apesar de não ser o proprietário tem legitimidade em impugnar o sentido da decisão nessa parte, e alcance, o que efectiva por este meio, e ao que tem direito;

IX. Decidindo em contrário e em desconformidade, violou o acórdão recorrido os mencionados preceitos, devendo ser revogada nessa parte.

Não houve respostas às motivações.

Neste Supremo Tribunal o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos e foi proferido o despacho preliminar.

Colhidos os vistos e realizada a audiência oral, cumpre decidir.

Nas suas doutas alegações orais, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto entendeu, quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público, que ao mesmo devia ser dado provimento por razões de natureza formal; quanto ao interposto pelo arguido A.5 foi de entendimento que o mesmo não era merecedor de provimento. A pena mostrava-se devidamente adequada à culpa e ilicitude; a perda do veículo era imposta por Lei.

O defensor do recorrente pugnou pelo provimento do recurso.

É a seguinte a matéria de facto dada como provada:

A.

1 - O primeiro arguido estava, desde pelo menos Junho de 1997, a fornecer, diariamente, heroína ao mercado de S. João da Madeira. Adquiria heroína em partidas que poderiam chegar até às cinco gramas, e depois de as subdividir em "panfletos" (doses individuais), vendia-as, quer directamente e a partir de sua casa, sita na Rua ... desta cidade, quer através de consumidores que para o efeito utilizava, dando-lhes em troca e como paga desse serviço, um ou dois panfletos para seu consumo.

2 - Um desses consumidores que utilizou como seu revendedor foi C., o "(...)" ou "(...)", nascido a 27/10/1980, identificado a fls. 1062, o qual recebia do primeiro arguido, diariamente e por vezes mais que uma vez por dia, meia grama de heroína, que este já havia previamente subdividido em "panfletos", e que o C. revendia na Praça Luís Ribeiro, em S. João da Madeira.

Logo que terminasse a venda daquela meia grama, o C. contactava, pelo telemóvel, o primeiro arguido, que logo ia ter consigo e lhe entregava nova meia grama, já subdividida em panfletos, para este revender. Por cada meia grama vendida, o C. entregava ao primeiro arguido 8000 escudos e este dava àquele um panfleto para seu consumo pessoal.

3 - No dia 24 de Setembro de 1997, pelas 17:15 horas, foi o primeiro arguido interceptado e detido pela P.S.P., trazendo consigo, escondidos nos sapatos, dois embrulhos, com o peso global de 1,2 gramas, que continham um pó com o peso global líquido de 1,084 gramas, que após exame laboratorial se apurou ser heroína.

4 - Após busca domiciliária, nesse mesmo dia efectuada a casa do primeiro arguido, foram encontrados sobre a mesa da cozinha e apreendidos uma tesoura, uma faca, um recorte de saco de plástico de cor azul e ainda dois sacos de plástico de cor branca já recortados, sendo que o recorte de cor azul e a faca apresentavam resíduos de heroína, tudo sendo instrumentos habitualmente usados no traço e doseamento de produtos estupefacientes.

Nessa busca foram ainda apreendidos:

- Um transformador de corrente, próprio para consola de jogos da marca "SEGA", modelo MK1636/18, no valor de 1000 escudos;

- Um comando de consola de jogos, da marca "SEGA"

- mega drive control PAD, de cor preta e em plástico, modelo 1650/50, sem valor venal;

- Um kit com um pequeno transformador de ligar à TV, da marca "SEGA" - model NO.MK-1633-18, made in Malaysia, no valor de 500 escudos;

- Um leitor de cassettes (Walkman), stereo, a pilhas, sem marca, com as cores vermelha e cinzenta, com os respectivos auscultadores, sem valor venal;

- Uma consola de jogos, da marca "SEGA" - mega drive, com o nº de série 120517787 - 16-bit, em plástico preto, com as dimensões de 27,5 centímetros por 21 centímetros, sem valor venal;

- Uma consola de jogos, da marca "SEGA" - mega drive II - 16-bit, com o nº de série 151354860, em plástico preto, com as dimensões de 22 centímetros referenciados a fls. 549, descritos e analisados a fls. 558 e 559, que se encontravam guardados na dispensa e tinham sido entregues por consumidores ao primeiro arguido, como paga da heroína que este lhes vendera.

5 - O primeiro arguido sabia que o C. era menor, que com a sua conduta potenciava o agravar da toxicodependência desse menor, e usou-o para de uma forma disfarçada assim poder, sem dar a cara e correr os respectivos riscos, vender maiores quantidades de heroína no mercado de S. João da Madeira.

6 - Já em 14 de Agosto de 1997, pelas 18:00 horas, na Rua de Vale do Vouga, nesta cidade, fora o primeiro arguido detido pela P.S.P., tendo na sua posse um invólucro com o peso de 0,7 gramas, que continha, no seu interior, um produto, com o peso líquido de 0,616 gramas, que após exame laboratorial se apurou ser heroína, e ainda 8227 escudos e 50 centavos, dinheiro este proveniente de doses de heroína que havia vendido e que por isso lhe foi apreendido.

7 - O primeiro arguido, no período de tempo entre Junho e Setembro de 1997, adquiria a heroína ao segundo arguido.

8 - No dia 17/11/97, cerca das 20H20, a PSP interceptou o segundo arguido, encontrando dissimulado na porta do lado direito frente do carro, um pacote de plástico com o peso de 4,9 gramas, contendo no seu interior um produto, com o peso líquido de 4,696 gramas, que após análise laboratorial se apurou ser heroína e, ainda:

- 24346 escudos em dinheiro português;

- Um cheque do Banco Português do Atlântico - agência da Rua Júlio Dinis - Porto, da conta nº ... de que é titular D., emitido a 16/11/97, em Espinho, no valor de 20000 escudos, ao portador;

- Um telemóvel, marca Alcatel - HC800, em plástico preto, com bateria e respectivo carregador, desactivado mas em bom estado de conservação, no valor de 10000 escudos;

- Uma ficha de ligação ao isqueiro de automóvel, de cor preta, com o selo de CE - 736, com o valor de 1000 escudos;

- Três invólucros de plástico, de forma oval, de cores castanho, verde claro e vermelho e azul, próprios de brindes;

- Uma pulseira em ouro, em cadeado e com coração, contendo no seu fecho uma figa e um anjo também em ouro, com o peso de 3,1 gramas, com o valor de 4340 escudos;

- Uma pulseira em ouro, de barbela, contendo no seu fecho uma chapinha também em ouro, com a imagem fortuna, de ouro fino, com o peso de 10,8 gramas, no valor de 15120 escudos;

- Uma pulseira com bolas e paus, contendo no seu fecho uma chapinha de cruz aberta, tudo em ouro, com o peso de 5,7 gramas, no valor de 7980 escudos;

- Uma pulseira em cadeado com bolas em ouro, com o peso de 2,3 gramas, com o valor de 3220 escudos; tudo descrito e analisado a fls. 923 e sgs. e 1484, 1014 e 1015.

9 - O veículo automóvel supra citado era utilizado pelo segundo arguido, que à época vivia em Pensões, não tinha trabalho certo e subsistia apenas da venda de heroína, nas suas deslocações para distribuir pelos seus revendedores estupefacientes; o telemóvel era o meio de contacto que usava; o cheque e o dinheiro apreendidos eram o produto da venda de heroína.

10 - O segundo arguido não era consumidor de heroína.

B.

11 - O terceiro e quarto arguidos, pelo menos durante o ano de 1997, mas com maior incidência a partir de Junho desse ano, abasteciam o mercado de S. João da Madeira, vendendo heroína aos consumidores que os procurassem, para o efeito, na sua residência, sita na rua ..., S. João da Madeira, ou nas Bombas da "Elf" em Arrifana, ou ainda no caminho que mediava esses dois locais. Faziam-no diariamente numa quantidade total entre as cinco e as dez gramas. Adquiriam a heroína ao quinto arguido que pelo menos, desde Março de 1997, era o seu fornecedor, às 5 ou 10 gramas por dia e ao preço de 30 ou 60000 escudos, respectivamente.

12 - As transacções de heroína entre os quarto e terceiro arguidos por um lado e o quinto arguido por outro, realizavam-se perto da casa daqueles, onde o quinto arguido se deslocava no veículo "Opel Corsa" VERMELHO, de matrícula 91-...-..., apreendido nos autos a fls. 128, ou mais esporadicamente em encontros que marcavam junto às Bombas de gasolina da "Elf", em Arrifana - Feira ou da "Shell" em Arcozelo - Vila Nova de Gaia. Nesses encontros, os quarto e terceiro arguidos entregavam ao quinto o produto da venda da heroína que este para o efeito lhes entregara e dele recebiam nova partida de heroína para revenderem.

13 - O quinto arguido não era consumidor de heroína, ao contrário do quarto e terceiro arguidos, e tinha perfeita consciência que ao utilizá-los como seus revendedores lhes agravava a respectiva toxicodependência, não deixando de o fazer para melhor dissimular das autoridades a sua actividade, que bem sabia ser proibida e punida por lei.

14 - Como resultado dos muitos relatos da actividade de tráfico de estupefaciente destes três arguidos, entre as 20 e as 21:00 horas de 15 de Outubro de 1997, realizou-se busca domiciliária à residência dos quarto e terceiro arguidos, em cujo quarto foram encontrados:

- Sobre a cama e debaixo da almofada, uma embalagem em plástico, com o peso de 6,1 gramas;

- Ainda sobre a cama e dentro de uma embalagem de SG Filtro vazia doze panfletos com o peso global de 1,3 gramas;

- Sobre a mesinha de cabeceira, em cima de uma revista com os dizeres "Omega", foi encontrado um saco com o peso de 2,1 gramas;

- todos contendo no seu interior, um produto com o peso líquido total de 8,505 gramas, que após exame laboratorial se apurou ser heroína;

- Ainda em cima da mesinha de cabeceira se encontrava uma tampa de garrafa de plástico cheia de um produto que após exame laboratorial se apurou ser heroína;

- Foram ainda encontrados e apreendidos os restantes objectos descriminados a fls. 84, de que se destaca 2000 escudos provenientes da venda de dois panfletos de heroína.

Na altura da busca, o quarto arguido foi surpreendido a dosear as 2,1 gramas de heroína que se encontravam em cima da citada revista, enquanto que a terceira arguida se encontrava na sala daquela casa.

15 -Aquela quantidade de estupefacientes que foi encontrada no quarto dos quarto e terceiro arguidos, havia por estes sido adquirida cerca das 19:00 horas, desse dia, ao quinto arguido, junto às Bombas de Gasolina da "Shell" em Arcozelo - Vila Nova de Gaia.

16 - Cerca das 23:20 horas do dia 15 de Outubro de 1997, junto do "Penelope Bar", sito em Arrifana - Feira, foi o quinto arguido interceptado por uma brigada da G.N.R. sendo-lhe encontrado dinheiro português no montante de 67500 escudos, provenientes da venda de heroína e um saco com o peso global de 6 gramas que continha um pó com o peso de 4,367 gramas de um produto que após exame laboratorial se apurou ser heroína.

17 - Mais uma vez deslocava-se o arguido no citado "Opel Corsa", carro que usava nas suas deambulações de venda de heroína.

Dentro do automóvel, foram-lhe ainda encontrados:

- Uma máquina fotográfica, de marca "Contax", sistema Reflex - 137 MA Quartz 039479 com teleobjectiva da marca "Jashica" com 200M 75-200 mm 1.4,5 Macro 55 mm, no valor de 80000 escudos;

- Uma máquina fotográfica da marca "Halina" Vision 20-20 - CE - Made in China, em matéria plástica, no valor de 5000 escudos;

- Uma máquina fotográfica da marca "Ricoh" de plástico preto, YF - 10 com o nº de série HD - 110935 - lente f = 34 mm 1.45, no valor de 6000 escudos;

- Um flash da marca "Falcon" 330 AZ com sistema rotativo, no valor de 8000 escudos;

- Um telemóvel da marca "Alcatel - HC 400", de cor preta, com antena danificada, com sistema de cartão recarregável, no valor de 2000 escudos;

- Um telemóvel da marca "Motorola-Micro T.A.C.", com pilha recarregável, sem qualquer bolsa, com uma antena com o comprimento de 15 cm., no valor de 7500 escudos;

- Um telefone portátil Model nº 2-9500A - FCC ID - 69H2-9505 - Canada - 431094171, de cor beije e respectiva antena - cor dress Telephone, no valor de 7500 escudos;

- Uma mochila de estudante, de cor azul, com as inscrições "converse" (duas), sem valor venal;

- Um par de calças de bombazina da marca "Lee" Nº 34, de cor preta, no valor de 1000 escudos;

- Uma máquina de calcular da marca Casio FX-570S, no valor de 500 escudos;

- Um porta documentos, com agendas contendo várias	moradas e várias inscrições e diversos papéis avulsos, em napa de cor preta aveludada, sem valor venal;

- Uma máquina calculadora com 8 digits Wallet - calculator - clock Dual Power da marca Bigtilting Display com bolsa em cabedal preto e pequeno bloco de notas, no valor de 600 escudos;

- Uma navalha de ponta e mola, sem qualquer inscrição e sem valor venal;

- Um porta munições com sete munições de calibre 6.35 mm, em cabedal de cor preta e sem valor venal;

- Um relógio de homem - Quartz da marca "Gil" com pulseira de cor preta, no valor de 500 escudos;

- Um relógio de homem, sem pulseira, da marca "Citroen", com mostrador em metal branco e alumínio, no valor de 500 escudos;

objectos descriminados a fls. 126 e descritos e avaliados a fls. 392 a 395, 389 verso e 390 verso, todos provenientes do tráfico de estupefacientes ou adquirido com o produto dessa actividade e que foram apreendidos.

18 - Na sequência de busca domiciliária, realizada em 16 de Outubro de 1997 à residência do quinto arguido, sita na Travessa António Moreira, nº 119 - Valadares - Gaia, foram-lhe apreendidos:

- Uma pulseira oca, em ouro, com 8,7 gramas, no valor de 13050 escudos;

- Uma pulseira em ouro, com fecho italiano, com 4,7 grs., no valor de 7050 escudos;

- Uma pulseira 3+1, com cruz, em ouro, com o peso de 4,9 grs., no valor de 7350 escudos;

- Uma pulseira barbela, em ouro, com 3,3 grs., no valor de 4950 escudos;

- Uma volta em ouro 3+1 com a letra "M" com o peso de 3,9 grs., no valor de 5850 escudos;

- Uma volta em ouro Singapura, com 1,9 grs., no valor de 2850 escudos;

- Um anel com duas pedras pretas, em ouro, com 13,7 grs., no valor de 20550 escudos;

- Um anel, em ouro com 4 pedras brancas com 7,3 grs., no valor de 10950 escudos;

- Um anel, sem pedra, em ouro, com 2,9 grs., no valor de 4250 escudos;

- Uma volta em prata dourada, friso, com 30,2 grs., no valor de 755 escudos;

- Uma volta barbela em prata dourada, com 3,8 grs., no valor de 95 escudos;

- Um anel de mesa, em prata com 4,5 grs., no valor de 112 escudos 50 centavos;

- Uma pulseira, barbela, lapidada, fantasia e uma volta facetada e um corninho de vaca loura, sem quaisquer valores venais;

- Um relógio de homem com pulseira - VEAU FACON ANTRUCHE da marca "Rodate-Quartz", no valor de 1500 escudos;

- Um relógio de homem da marca "Jardini", com pulseira de cabedal preta, no valor de 500 escudos;

- Um relógio de homem com visor de cor verde e imagem de um índio Black Apache - Pacific Time e pulseira em cabedal de cor castanha, no valor de 1500 escudos;

- Um relógio de homem com pulseira em pele genuína de cor castanha, sistema Quartz - da marca "Moty Dick", no valor de 1000 escudos;

- Um relógio de homem da marca "Sport 100" - com pulseira em plástico de cor preta - Moto Quartz, no valor de 1500 escudos;

- Um relógio de homem da marca "Citizen Quartz" com pulseira tipo corrente no valor de 2000 escudos;

- Um relógio da marca "Casio" com pulseira em	plástico, de cor preta, no valor de 500 escudos;

- Um relógio da marca "Casio" com alarme e visor com máquina de calcular com pulseira em plástico de cor preta, no valor de 1000 escudos;

- Um relógio de homem da marca "Boy London" com pulseira em napa de cor preta, no valor de 1000 escudos;

- Um relógio de pulso para homem da marca "Rider" com pulseira em napa de cor preta, no valor de 1000 escudos;

-Um relógio de pulso da marca "Boy London" contendo no mostrador uma pistola, com pulseira em napa de cor preta e vermelha, no valor de 1000 escudos;

- Um relógio de pulso, de homem da marca "Modem English - Fary Rider" com pulseira em cabedal de cor castanha, no valor de 1000 escudos;- Um relógio de pulso para homem da marca "Asahi" com máquina de calcular nas costas do mostrador e pulseira em napa, no valor de 500 escudos;

- Um relógio de bolso, com pulseira de segurança da marca "Chamaco", com mostrador em madeira e letras em romano, no valor de 1000 escudos;

- Uma nota de 1000 liras com o nº fc 636909K;

- Uma carteira de fósforos danificada;

- 13 cartões diversos com nomes, moradas e telefones anotados;

- 27 papeis com nomes, moradas e telefones anotados, sem qualquer valor venal;

Objectos relacionados a fls. 139 a 140, e descritos e analisados a fls. 533, 1008, 389 e 390, 385 tudo (com excepção da volta em ouro 3+1, com a letra M) resultado de entregas que lhe foram feitas em troca de heroína que forneceu a consumidores.

19 - Ao quinto arguido, que não possui licença de uso e porte de arma de defesa, aquando da sua detenção, foi-lhe encontrado em seu poder um porta munições com sete munições por usar de pistola de calibre 6,35 mm.

20 -Já em 26 de Setembro de 1996, pelas 14:00 horas, na Rua dos Viajantes desta cidade, havia sido o quarto arguido surpreendido com oito panfletos com o peso global de 1,5 gramas, contendo no seu interior um pó com o peso líquido de 0,528 gramas de um produto que após exame laboratorial se apurou ser heroína e ainda 3242 escudos e 50 centavos, dinheiro que lhe foi apreendido por resultar da venda de heroína e uma navalha usada no corte de droga.

C.

21 - Na Praça Luís Ribeiro, e pelo menos desde Agosto de 1996, a heroína era também vendida pelos sexto, sétimo e oitavo arguidos, sendo certo que o oitavo arguido, pelo menos desde 1996, também costumava usar a zona do Parque, a partir da Pensão Popular, desta cidade, para vender heroína.

22 - Desde Agosto de 1997 que, senão diariamente, ao menos quase todos os dias, que estes três arguidos adquiriam a heroína, que depois revendiam em S. João da Madeira ao décimo e nono arguidos.

O sétimo e sexto arguidos por um lado e o oitavo por outro, adquiriam-lhes 5 gramas de heroína por 30000 escudos, que depois subdividiam e revendiam separadamente. Essas aquisições eram feitas, logo ao anoitecer, entre as 20 e as 22:00 horas, nuns matos que ladeiam a Escola Primária de Macieira de Sarnes, junto à estrada que liga S. João da Madeira a César, situados no Lugar da Pedra Branca - Macieira de Sarnes - Oliveira de Azeméis.

23 - O sexto arguido sabia que a sétima arguida era menor de 18 anos.

24 - Pelas 11:05 Horas do dia 21 de Outubro de 1997, o sexto arguido conduzia pela Rua Infante D. Henrique, desta cidade, o veículo automóvel de matrícula CV-...-..., "FIAT 127" cinzento, quando um carro patrulha da P.S.P. o procurou abordar, uma vez que o vira momentos antes a conversar com um conhecido, por aquela polícia, como traficante e consumidor de estupefaciente, e porque possuía já referências da actividade de tráfico de estupefacientes a que o arguido se dedicava, e que para esse fim utilizava e se servia daquele veículo. Ao aperceber-se da presença da P.S.P., o arguido encetou fuga nesse veículo, abalroando um veículo que se encontrava à sua frente e conduzindo "tresloucado", com total desrespeito pela vida, integridade física e bens próprios e alheios por várias artérias desta cidade e, ainda, da freguesia de Cucujães - Oliveira de Azeméis, onde finalmente, já no Lugar da Pica, veio a ser interceptado, não sem antes ter albarroado outros três carros pelo caminho.

O arguido sabia que ao conduzir daquele modo, o seu veículo automóvel, por todas aquelas artérias, criava perigo para a condução estradal.

25 - Na sua posse foram-lhe encontrados 2675 escudos e 50 centavos em dinheiro português, proveniente da venda de panfletos de heroína e 28 panfletos com o peso total de 2,5 gramas em cujo interior se encontrava um pó com o peso líquido de 1,626 grama