Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

1.

Relatório

1.1. No processo n.º 184/12...., o arguido

AA

, sujeito a medida de coacção de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Electrónica (OPHVE) veio apresentar pedido de habeas corpus, subscrito por mandatário, fazendo-o ao abrigo do disposto no art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP.

O requerente alegou:

“AA, Arguido nos autos à margem referenciados, actualmente sujeito à medida de coacção de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Electrónica (OPHVE), que está a cumprir na ..., ..., em ..., vem, ao abrigo do art. 222.º, n.º 2, b) do CPP, apresentar petição de habeas corpus, nos termos e com os fundamentos seguintes:

I – QUESTÃO PRÉVIA

1. Foi objecto de debate no STJ a aplicabilidade do instituto do habeas corpus à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação. Cremos que, actualmente, é claramente maioritário um entendimento favorável a essa possibilidade, para o que contribuiu a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

2. Louvamo-nos na argumentação expendida pelo Acórdão do STJ de 25.10.2017, proferido no âmbito do processo n.º 1028/15.1TELSB-A, disponível em www.dgsi.pt, de que nos permitimos transcrever um excerto no qual particularmente nos revemos:

A caracterização da medida e o regime sumariamente descrito põem em evidência a identidade substancial da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, também designada como “prisão domiciliária”. Tal como a prisão preventiva, a obrigação de permanência na habitação traduz-se numa medida privativa da liberdade, que a lei submete a idênticas exigências.

A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sublinhado repetidamente que a “prisão domiciliária”, que se traduz num elevado grau de restrição da liberdade, constitui uma medida privativa da liberdade. O Tribunal sublinha a necessidade de, tendo em conta as circunstâncias do caso, se efectuar a distinção de tratamento legal entre “medidas restritivas da liberdade”, reguladas pelo artigo 2.º do Protocolo n.º 4 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e “medidas privativas da liberdade”, a que é aplicável o artigo 5.º da Convenção. O direito à liberdade, consagrado neste preceito, diz respeito à liberdade física da pessoa de se movimentar livremente, à liberdade “de ir e de vir”, de modo que, para se determinar se uma pessoa foi “privada da sua liberdade”, na acepção do artigo 5.º da Convenção, o ponto de partida deve ser a específica situação da pessoa, considerando um conjunto de factores tais como o tipo, a duração, os efeitos e o modo de implementação da medida. A diferença entre “privação” e “restrição” da liberdade diz respeito ao grau e intensidade da medida, e não à sua natureza carcerária (por todos, pode ver-se a decisão do TEDH de 23.02.2017 no caso Tommaso c. Itália, rec. n.º 43395/09).

A Convenção confere densidade normativa ao “direito à liberdade” proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 3.º), de harmonia com a qual devem ser interpretados e integrados os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais consagrados na Constituição (artigo 16.º, n.º 2), entre os quais se inclui o direito à liberdade e à segurança e a garantia de não ser privado da liberdade, total ou parcialmente, senão nos casos constitucionalmente previstos (artigo 27.º).

Nesta perspectiva se deverão resolver as hesitações quanto à admissibilidade da providência de habeas corpus em caso de sujeição à obrigação de permanência na habitação, as quais, em consideração isolada do elemento literal da expressão “ilegalmente presa”, constante do n.º 1 do artigo 222.º do CPP, limitariam o campo de previsão da norma aos casos de cumprimento de pena de prisão e de aplicação da medida de prisão preventiva, excluindo a “prisão domiciliária”.

Em interpretação teleologicamente orientada em conformidade com o âmbito da tutela constitucional do direito à liberdade (artigos 27.º, 28.º e 31.º da Constituição), a providência de habeas corpus deverá, também ela, na coerência do sistema, constituir um meio de defesa contra possíveis abusos de poder em virtude de privação ilegal da liberdade mediante obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, nomeadamente em virtude de ultrapassagem dos respectivos prazos.

Tendo em conta o regime legal e as condições de execução da medida, as quais se traduzem no confinamento da pessoa num espaço reduzido do qual não pode sair sem autorização judicial, mediante vigilância à distância por equipamento electrónico altamente intrusivo no corpo da pessoa e na sua privacidade, a medida de coacção constitui-se numa restrição profunda do direito de liberdade que, pelo seu grau e intensidade, afecta o núcleo essencial deste direito, de modo a poder afirmar-se que a pessoa fica privada da sua liberdade, isto é, que a pessoa fica presa, na acepção e para os efeitos do n.º 1 do artigo 222.º do CPP. Neste pressuposto, não adquirem relevância as diferenças que possam encontrar-se entre o confinamento num estabelecimento prisional e o confinamento na habitação, nomeadamente as que têm a ver com autorizações de saída do espaço em que a pessoa se encontra, as quais sempre são exigíveis.

No caso presente, como resulta do despacho de 16.06.2016, que decidiu “substituir a medida de coacção imposta ao arguido [prisão preventiva] pela medida de permanência na habitação mediante vigilância electrónica”, apenas ficaram autorizadas “as deslocações do arguido para efeitos relacionados com os presentes autos ou por questões de saúde devidamente comprovadas” (fls. 1128-1129 dos autos).

Considera-se, assim, legalmente admissível a petição de habeas corpus, com fundamento no disposto na al. c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, em linha com anteriores decisões deste tribunal. Como se lê no acórdão de 13.02.2008 (proc. 08P435, 3.ª Secção): “encarando-se a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, como privação da liberdade, muito embora em grau muito diferente – e menos elevado – da prisão preventiva, serão de tornar extensivas a tal medida as garantias conferidas à prisão preventiva”. Ou no acórdão de 29.12.2009 (proc. 698/09.4YFLSB.S1, 3.ª Secção): “não obstante a referência constitucional e as sequentes normas adjectivas contemplarem o instituto de habeas corpus como reacção contra detenção e a prisão ilegais, perfilha-se o entendimento de que a mesma providência tem aplicação, por analogia, aos casos da privação da liberdade resultante da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação” (ambos os acórdãos em www.dgsi.pt; em sentido contrário, porém, pode ver-se o acórdão de 03.11.2011, no proc. 105/11.2YFLSB.S1, 5.ª Secção).

II – FUNDAMENTO DO PEDIDO

3. A presente petição de habeas corpus inscreve-se no âmbito do art. 31.º, n.º 1 da CRP e do art. 222.º, n.º 2, b) CPP.

4. O pedido funda-se em dois motivos distintos:

i) Ilegalidade do decretamento da medida de OPHVE como alternativa à caução;

ii) Erro grosseiro na apreciação do requisito do receio do perigo de fuga em que se funda a medida de coacção, nos termos previstos no art. 204.º, a) do CPP.

III – ANTECEDENTES PROCESSUAIS

5. O Requerente foi constituído arguido no dia 03.07.2017, tendo-lhe sido então comunicado que estariam em investigação crimes de corrupção activa e passiva e participação económica em negócio, relacionados com a celebração dos chamados ..., bem como com a circunstância de ter ido dar aulas para a ... – cfr. doc. 1.

6. Nesse acto, no respectivo TIR, indicou o Requerente a morada onde então residia: ... …. ..., .... ..., ..., ... ..., ... – cfr. doc. 2. Tal morada é igualmente a que consta da procuração então entregue nos autos – cf.doc. 3.

7. Tendo nesse acto sido arguida a irregularidade/nulidade decorrente de não lhe terem sido comunicados os factos que concretamente lhe seriam imputados, bem como por não lhe terem sido tomadas declarações quando o Requerente fora convocado para esse efeito (cfr. doc. 1), veio esse acto a ser anulado por despacho judicial de 16.05.2018 – cfr. doc. 4.

8. Notificado para comparecer no DCIAP em 17.07.2018, o ora Requerente compareceu, mas não lhe chegaram a ser tomadas declarações, porque os Senhores Procuradores insistiram em ouvi-lo como Arguido, quando ele já não o era, o que levou a que tivesse sido deduzido um incidente de recusa dos Senhores Magistrados – cfr. doc. 5.

9. Em 01.07.2019, o Tribunal da Relação... dando provimento a um recurso do Ministério Público, revogou o despacho que anulara a constituição de arguido – cfr. doc. 6.

10. Em 10.09.2019, o Arguido compareceu de novo no DCIAP, tendo então sido confrontado com a imputação consubstanciadora da alegada prática de crimes de prevaricação, corrupção passiva para acto ilícito, participação económica em negócio e branqueamento de capitais, que resultariam, entre outros factos, do seguinte: i) de ter alegadamente causado um prejuízo de 1,2 mil milhões de euros aos portugueses por causa do regime dos ... e de outras vantagens competitivas de que teria beneficiado a E...; ii) de ter recebido verbas, designadamente uma mensalidade do G..., enquanto ..., através de uma offshore “...”, como contrapartida de decisões favoráveis a esse grupo económico; iii) de ter beneficiado, através da ..., de um apoio indevido da E..., como contrapartida das vantagens que lhe havia proporcionado; iv) de ter recebido, via ..., um apoio indevido do G..., igualmente como contrapartida das decisões tomadas a favor desse grupo; v) de ter obtido, em resultado dos crimes em investigação, uma vantagem global de pelo menos cerca de 4,5 milhões de euros – cfr. doc. 7.

11. Mas ainda não foi desta vez que lhe foram tomadas declarações, pelo facto de estar pendente uma arguição de nulidade do referido Acórdão da Relação ..., a qual fora suscitada por um outro arguido – cfr. doc. 8.

12. Entretanto, o Arguido deixou de ter a sua residência fixada em ..., passando a tê-la em ..., ..., em morada relativamente à qual celebrou, em ... de 2020, contrato de arrendamento – cfr. doc. 9.

13. Em 30.07.2021, o Requerente compareceu uma quarta vez no DCIAP, tendo sido confrontado com uma nova imputação, que manteve a indiciação pelos crimes já constantes do doc. 7 ora junto, mas consubstanciando-a mais detalhadamente. Nesse acto, prestou declarações bastante circunstanciadas – cfr. docs. 10 e 11.

14. Tendo sido designado o dia 04.11.2021 para seu interrogatório complementar – bem como para primeiro interrogatório da sua mulher, BB – o Arguido de novo compareceu no DCIAP, tendo sido confrontado com mais uma imputação, muito semelhante à de 30.07.2021, mas agora incluindo imputações dirigidas também à sua mulher BB–¬ cfr. docs. 12 e 13 .

15. Tendo em conta essa nova indiciação, e considerando ainda que a sua mulher não pudera estar presente naquele dia, por razões de saúde, foi logo designada data para a continuação da diligência, que ficou aprazada para 14 de Dezembro – cfr. docs. 12 e 13.

16. No dia 14 de Dezembro, o Requerente compareceu pela sexta vez no DCIAP, mas desta vez foi detido e presente, nesse mesmo dia, ao Senhor Juiz de Instrução Criminal – cfr. doc. 14.

17. Nessa sequência, foi o Requerente confrontado com a imputação da factualidade que lhe é atribuída – no essencial, coincidente com a que lhe fora apresentada em 04.11.2021 –, bem como com a promoção do Ministério Público de que ao Requerente fosse aplicada a medida de coacção de prisão preventiva (ou, se assim se não entendesse, a sujeição a OPHVE, ou, se ainda assim não fosse entendido, a uma caução de valor não inferior a € 10.000.000,00), o que o Ministério Público fundou no risco de dissipação do património e na existência de um alegado perigo de fuga, devido à grande mobilidade que os Arguidos – o Requerente e a mulher, BB – manifestavam (em ..., ... e ...), bem como pelo facto de terem filhos a viver na ..., ... e ... – cfr. doc. 15, p. 11.

18. Arrimando-se na posição do MP, o Senhor Juiz de Instrução, por despacho de 15.12.2021, submeteu o Requerente a OPHVE, medida de coacção que cessaria caso viesse, no prazo de 30 dias, a prestar caução no valor de € 6.000.000,00, o que justificou nos seguintes termos:

“Face aos elementos constantes dos autos entendemos que satisfaz as exigências cautelares invocadas a aplicação de uma medida de coacção sucedânea daquela, de OPHVE, que, no entanto, poderá ser substituída pela prestação de caução de seis milhões de euros, a prestar em 30 dias. Logo que se mostre julgada validamente prestada a caução, o arguido AA aguardará os ulteriores termos do processo com sujeição a proibição de se ausentar para o estrangeiro, devendo entregar simultaneamente a libertação do seu passaporte” – cfr. doc. 15, pág. 370.

19. Desse despacho, interpôs o Requerente o respectivo recurso (cfr. doc. 16), onde, nas matérias que ora relevam, apresentou as seguintes conclusões:

CAUÇÃO COMO ALTERNATIVA DE OPHVE?

D) O Senhor Juiz a quo determinou que “face aos elementos constantes dos autos entendemos que satisfaz as exigências cautelares invocadas a aplicação de uma medida de coacção sucedânea daquela, de OPHVE, que, no entanto, poderá ser substituída pela prestação de caução de seis milhões de euros, a prestar em 30 dias. Logo que se mostre julgada validamente prestada a caução, o arguido AA aguardará os ulteriores termos do processo com sujeição a proibição de se ausentar para o estrangeiro, devendo entregar simultaneamente a libertação do seu passaporte”.

E) Nos termos do art. 193.º, n.º 2 do CPP, a obrigação de permanência na habitação só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.

F) Ao sujeitar o Arguido à medida de OPHVE, não sendo tal medida necessária porque passível de ser substituída por pagamento de caução, o despacho a quo violou os arts. 193.º, n.º 2 e 197.º, n.º 2 do CPP.

G) O entendimento normativo dado ao arts. 193.º, n.º 2 do CPP, no sentido de que a prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação podem ser aplicadas se o arguido não prestar caução quando, no momento da sua aplicação, o tribunal julga suficiente a prestação de uma caução, para o efeito de acautelar os perigos previstos no art. 204.º do CPP, é inconstitucional, por violação do art. 28.º, n.º 2 da CRP.

DO PERIGO DE FUGA

N) As medidas de coacção decretadas aos Arguidos tiveram como fundamento a existência de um alegado perigo de fuga. Porém, independentemente de se considerarem ou não fortemente indiciados os factos quanto a ambos os Arguidos, uma coisa é incontornável: é rigorosamente falsa (inventada, mesmo) a existência do suposto perigo de fuga.

O) O Ministério Público invoca apenas uma circunstância para concluir que há perigo de fuga dos Arguidos, para o que remete o Senhor Juiz a quo, sem qualquer ponderação própria: o facto de terem “grande mobilidade”, porque residem em ... e deslocam-se ou podem deslocar-se com facilidade aos ... (porque lá têm um apartamento), ... (porque o Arguido lá deu aulas), e ..., ... e ... (porque têm filhos que vivem em cada um desses países). Ora, tal factualidade, por si só, é inidónea para o efeito de se extrair que existe o invocado perigo de fuga, não havendo rigorosamente mais nada para o fundamentar.

P) O MP refere-se ainda ao risco de “continuação de dissipação” de património. Daqui não extrai qualquer facto referente ao perigo de fuga, mas tão-somente o perigo de o Estado Português não conseguir o cumprimento de uma eventual sanção pecuniária que venha a ser imposta (preocupação que, essa sim, já revelava em 2019). Mas mesmo aqui o MP “efabula” contra toda a evidência, e evidência que conseguiria obter com toda a facilidade e com recurso aos poderes investigatórios que tem, e que usa, para escalpelizar a vida de toda a família dos Arguidos.

Q) Acresce que aquilo que fundamenta essa “grande mobilidade”, em que o MP e o Juiz a quo se fundam, já existe há anos (residência no estrangeiro, hoje até mais perto do que em 2017, filhos fora, titularidade de imóvel em ...).

R) Ademais, o Arguido AA já aqui veio 6 vezes para prestar declarações, não podendo ter qualquer certeza do que lhe poderia ou não acontecer, sendo, por isso, perfeitamente abusivo que se conclua que se está perante alguém que se quer eximir à acção da justiça.

20. Sobre esse recurso, foi proferido Acórdão da Relação ... em 19.04.2022 (cfr. doc. 17), cuja parte decisória é a seguinte:

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso dos arguidos e, em consequência:

- Revoga-se a parte do despacho recorrido em que substitui a OPHVE pela prestação de caução, devendo ser proferido novo despacho a determinar se o arguido AA fica sujeito a OPHVE ou a caução, sendo que se a decisão for esta última (caução) deve o recorrente AA ser libertado, sem prejuízo de serem aplicadas outras medidas de coacção que possam ser cumuláveis (art.º 205.º, do CPP) (…)

21. Sobre a matéria do perigo de fuga, a Relação de Lisboa julgou que o mesmo se verificava com os seguintes fundamentos:

O perigo de fuga não decorre apenas da gravidade da sanção criminal em que o arguido pode incorrer; o perigo de fuga deve tomar em conta a gravidade das sanções criminais e civis previsíveis para os crimes imputados ao arguido e outros factores relacionados com o carácter do arguido, a sua causa, a sua ocupação, as suas posses, os seus laços familiares - cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código do Processo Penal, pag. 204.). Com os vastos indícios reunidos, sabem os recorrentes que lhes espera uma grave sanção. Depois, dos elementos dos autos resulta ainda que os recorrentes têm muita facilidade em se deslocar para o estrangeiro, têm condições económicas para isso, pelo que é real a possibilidade de se eximirem à acção da justiça. Acresce que a mudança de residência para ... num momento processual em que responsáveis da E... foram submetidos a medidas de coacção gravosas, é, ela própria, um indício desse perigo de fuga. E, finaliza-se, dizendo que se é certo que os recorrentes sempre se mostraram disponíveis para comparecer no MP, também o é, todavia, que só nesta fase processual tiveram conhecimento de todos os factos que lhes são imputados. Desta vez não se pode criticar o MP por deter/pedir a prisão preventiva e só depois investigar. Teve este tempo a carrear prova e só agora avançou para a detenção dos aqui recorrentes, pelo que é inquestionável que só a partir desta fase processual passaram os arguidos a saber da (muita) gravidade dos factos carreados pela investigação. Improcede este segmento de recurso. Há perigo de fuga.

22. Quanto à questão da caução como alternativa à OPHVE, a Relação de Lisboa julgou-a ilegal, nos seguintes termos:

Determina o art.º 197.º, n.º 2, do CPP, que se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes em prestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substituí-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coacção, à excepção da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, legalmente cabidas ao caso, as quais acrescerão a outras que já tenham sido impostas. Manifestamente, há aqui a garantia do legislador em não sujeitar a medida de coacção privativa de liberdade a quem não puder (por estar impossibilitado ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes) pagar a caução. Confirmada, aliás, no art.º 205.º, do CPP. Acresce que o art.º 193.º, n.º 2, determina que a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção. Face aos apontados textos legais, não vislumbramos fundamento legal na medida de coacção aplicada ao arguido AA. Porque no nosso quadro legal e até constitucional (art.º 28.º, n.º 2, CRP), não se encontra fundamento para colocar em OPHVE quem não pagar uma caução. Compreende-se que a medida de coacção imposta não foi directamente a de caução, mas sim de OPHVE, que seria substituída pela caução, se paga. Não sendo paga, não haveria substituição. Não obstante, em lado algum do nosso ordenamento jurídico-penal a falta do pagamento de uma caução tem como consequência a privação da liberdade. Se não houver pagamento da caução, a solução é aplicar qualquer outra medida de coacção não privativa da liberdade e encetar diligências para apreender/arrestar património ao arguido.

Assim, face ao exposto, não é legalmente admissível substituir a OPHVE por caução, pela simples razão que, em nenhuma circunstância, o não pagamento desta pode ter como consequência o cumprimento de medida de coacção de OPHVE. O tribunal recorrido, a concordar com o demais, deveria ter seguido o caminho proposto pelo Ministério Público: Prisão preventiva, OPHVE ou caução. Mas nunca OPHVE substituída por caução.

23. O Arguido está presentemente sujeito a OPHVE, a qual está a ser cumprida na casa de que é dono, sita em ..., ....

IV – DA ILEGALIDADE DO DECRETAMENTO DA OPHVE

24. O Senhor Juiz de Instrução Criminal determinou que “face aos elementos constantes dos autos entendemos que satisfaz as exigências cautelares invocadas a aplicação de uma medida de coacção sucedânea daquela, de OPHVE, que, no entanto, poderá ser substituída pela prestação de caução de seis milhões de euros, a prestar em 30 dias. Logo que se mostre julgada validamente prestada a caução, o arguido AA aguardará os ulteriores termos do processo com sujeição a proibição de se ausentar para o estrangeiro, devendo entregar simultaneamente a libertação do seu passaporte” – cfr. doc. 15, pág. 370.

25. Em suma, o Senhor Juiz de Instrução Criminal ofereceu ao Arguido AA a sua liberdade, se ele pagasse uma caução milionária (de resto, a mais alta alguma vez aplicada em Portugal).

26. Nos termos do art. 28.º, n.º 2 da CRP, “A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei”, equiparando-se à prisão preventiva, para os efeitos em apreço, a OPHVE.

27. O valor determinado foi de 6 milhões, mas podia ter sido outro qualquer, uma vez que não está minimamente explicado o iter que levou o Senhor Juiz a optar por tal valor, e não um por um mais baixo ou mais alto. Independentemente disso, não vigora em Portugal o sistema de liberdade “on bail”; no nosso sistema, a liberdade não se compra.

28. O Juiz não pode determinar que há um perigo de fuga de tal maneira evidente que a única forma de evitar a concretização desse perigo é retirar a liberdade a alguém, para de seguida determinar que pode estar em liberdade, desde que pague. Isto significa, desde logo, que considera que a imposição de uma caução é suficiente para acautelar o invocado perigo de fuga.

29. Nos termos do art. 193.º, n.º 2 do CPP, a obrigação de permanência na habitação só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção. Ora, se considera a prestação de uma caução suficiente e adequada, tendo em conta a gravidade dos factos e o perigo invocado, então é porque não julga que a OPHVE seja necessária.

30. Nos termos do art. 197.º, n.º 2 do CPP, “se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes em prestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substituí-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coacção, à excepção da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação”.

31. A OPHVE não é alternativa ao pagamento da caução.

Ao sujeitar o Arguido à medida de OPHVE, não sendo tal medida necessária porque passível de ser substituída por pagamento de caução, o despacho do Senhor Juiz de Insturção Criminal de 15.12.2021, ao abrigo do qual o Requerente se encontra submetido a essa medida, violou os arts. 193.º, n.º 2 e 197.º, n.º 2 do CPP.

32. O entendimento normativo dado ao arts. 193.º, n.º 2 do CPP, no sentido de que a prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação podem ser aplicadas se o arguido não prestar caução quando, no momento da sua aplicação, o tribunal julga suficiente a prestação de uma caução, para o efeito de acautelar os perigos previstos no art. 204.º do CPP, é inconstitucional, por violação do art. 28.º, n.º 2 da CRP. A decisão de sujeitar o Arguido a OPHVE, possibilitando-lhe a substituição dessa medida contra o pagamento de uma caução, é também inconstitucional, por violação directa do art. 28.º, n.º 2 da CRP.

33. O Acórdão da Relação ... dá razão ao ora Requerente:

Assim, face ao exposto, não é legalmente admissível substituir a OPHVE por caução, pela simples razão que, em nenhuma circunstância, o não pagamento desta pode ter como consequência o cumprimento de medida de coacção de OPHVE.

34. Mas, tendo a Relação de Lisboa considerado ilegal a OPHVE a que o Requerente foi sujeito, não retira daí a ilação que a mais elementar lógica impõe, ou seja, a de que deve imediatamente cessar a medida de OPHVE ilegalmente imposta ao Requerente.

35. O Acórdão da Relação reenvia ao Senhor Juiz de Instrução Criminal a possibilidade de proferir novo despacho, pelo qual este venha a determinar se o Requerente fica sujeito a OPHVE ou a caução. Ressalvado o devido respeito, essa alternativa não pode ser agora colocada ao Senhor Juiz de Instrução que, tendo julgado dispensável a OPHVE, se fosse prestada uma caução, inquinou de ilegalidade a sujeição do ora Requerente a OPHVE – como a Relação já decidiu –, uma vez que já a julgou dispensável se fosse prestada caução.

36. Está, assim, o Requerente submetido a uma OPHVE manifestamente ilegal, o que constitui o primeiro fundamento do presente pedido de habeas corpus.

V – DO ERRO GROSSEIRO QUANTO À VERIFICAÇÃO DO ALEGADO PERIGO DE FUGA

37. A OPHVE a que o Requerente está submetido é ainda ilegal porque assenta num alegado perigo de fuga que ostensivamente não ocorre, tendo o juízo da Relação que o mantém como verificado assentado em erro grosseiro, o qual pode igualmente justificar o recurso à providência de habeas corpus, como tem invariavelmente entendido a doutrina e a jurisprudência (em obediência, de resto, ao comando constitucional que prevê o habeas corpus para as situações de abuso de poder, o que ocorre quando a prisão é decretada com base num pressuposto clamorosamente erróneo).

38. Não está em causa na presente petição saber se há ou não há indícios dos crimes imputados ao Requerente. Não é sequer pedido ao STJ que avalie se, em termos gerais, foram ou não invocados ou provados indícios de um perigo de fuga. Neste segmento, aquilo em que se funda o presente pedido é no chocante erro de declarações enunciativas da verificação dos pressupostos de facto e de direito que, com base num alegado perigo de fuga, levaram ao decretamento da medida de coacção em pauta.

39. Com efeito, em situações extremas de erro grosseiro, patente, supino e grave na verificação dos pressupostos de facto ou na aplicação do direito, a jurisprudência do STJ tem entendido que é aplicável à prisão ilegal o recurso ao habeas corpus, como resulta do seguinte:

i) No Acórdão do STJ de 03.06.2020, proferido no âmbito do proc. n.º 528/19.9PCSTB.S1, decidiu-se que pode ser apresentada petição de “habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 222.º (…) Reserva-se-lhe a teleologia de reacção contra a prisão ilegal, ordenada ou mantida de forma grosseira, abusiva, por chocante erro de declaração enunciativa dos seus pressupostos (…) O que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais (…)”;

ii) No Acórdão do STJ de 20.11.2019, proferido no âmbito do proc. n.º 185/19.2ZFLSB-A.S1, foi julgado “que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais”.

iii) No Acórdão do STJ de 01.02.2007, proferido no âmbito do proc. n.º 06P4705, referiu-se que “A providência visa, pois, reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação”;

iv) Tal afirmação é novamente proclamada por Acórdão do STJ, de 18.04.2007, proferido no âmbito do proc. n.º 07P1430, onde se mencionou que “A providência visa, pois, reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação a