Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

1. No processo comum nº 7/10.0TELSB, com intervenção do tribunal colectivo, foram submetidos a julgamento, na 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, vindo a ser condenados, entre outros, pelo Tribunal Coletivo:

1.1. AA, pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 5 (cinco) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1 als. e) e h) e n.º 2 al. g) do Código Penal (Anexos 6, 7, 9, 10 e 85, 12 e 13 e 14), na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de furto, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1 als. e) e h), n.º 2 al. g) e n.º 4, por referência aos arts. 202º, al. c), todos do Código Penal (Anexo 11), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- 7 (sete) crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo art. 194º, n.º 1 do Código Penal (Anexos 6, 7, 9, 10 e 85, 11, 12 e 13), na pena de 3 (três) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 15 (quinze) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b) e d) e n.º 3 do Código Penal (Anexos 6, 7, 9, 10 e 85, 11, 12 e 13, 14, 15, 37, 38, 74, 75, 78 e 80), na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 7 (sete) crimes de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. b), 3 (três) dos quais igualmente p. e p. pelo n.º 1 do art. 218º (Anexos 6, 9, 12, 37, 75, 78 e 80), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 11 (onze) crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.º 2 al. b), 22º, 23º e 73º, todos do Código Penal, uns deles igualmente p. e p. pelo n.º 1 ou pelo n.º 2 al. a) do art. 218º (Anexos 6, 7, 10 e 85, 11, 13, 14, 15, 38 e 74), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

15 (quinze) anos de prisão

.

1.2. BB, pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 4 (quatro) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1 als. e) e h) e n.º 2 al. g) do Código Penal (Anexos 6, 7, 9, 10 e 85 e 14), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de furto, p. e p. pelos arts. 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1 als. e) e h), n.º 2 al. g) e n.º 4, por referência aos arts. 202º, al. c), todos do Código Penal (Anexo 11), na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- 6 (seis) crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo art. 194º, n.º 1 do Código Penal (Anexos 6, 7, 9, 10 e 85 e 11), na pena de 2 (dois) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 2 (dois) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 al. e) do Código Penal (Anexos 18 e 21), na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um desses crimes;

- 18 (dezoito) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b), d) e e) e n.º 3 do Código Penal (Anexos 7, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 74, 75, 81, 82, 50, 36, 32, 73, 29, 43 e 52), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 4 (quatro) crimes de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. b), sendo um deles ainda qualificado pelo n.º 1 (Anexos 6, 9, 75 e 82), na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 12 (doze) crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. b) do Código Penal, uns igualmente qualificados nos termos do n.º 1 e outro qualificado nos termos do n.º 2 al. a) do art. 218º (Anexos 6, 7, 10 e 85, 11, 14, 15, 18, 74, 81 e 50), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de recetação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

13 (treze) anos de prisão

.

1.3. CC,

pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 2 (dois) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b) e e) e n.º 3 do Código Penal (Anexo 71), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um deles;

- 4 (quatro) crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.º 2 al. b), 22º, 23º e 73º do Código Penal, sendo um deles também qualificado nos termos do n.º 1 (Anexos 6, 7, 8 e 9), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um deles;

- 3 (três) crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. b) (Anexos 6 e 71), na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um deles.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

6 (seis) anos de prisão

.

1.4. DD, pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 2 (dois) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. a) e b) e d), respetivamente, e n.º 3 do Código Penal (factos referentes ao arguido EE e Anexo 20), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.º 1, 22º, 23º e 73º do mesmo diploma legal (Anexo 20), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

3 (três) anos de prisão

.

1.5.

FF

, , pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 11 (onze) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b), d) e e) e n.º 3 do Código Penal (Anexos 18, 75 e 81, 36, 27, 28, 39, 51, 53, 60 e 73), na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 3 (três) crimes de burla qualificada, na forma tentada, sendo 2 (dois) p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.ºs 1 e 2 al. b), 22º, 23º e 73º (Anexos 18 e 81) e 1 (um) p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.º 2 al. b), 22º, 23º e 73º (Anexo 15), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.ºs 1 e 2 al. b), todos do Código Penal (Anexo 75), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

10 (dez) anos de prisão

.

1.6. GG, pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 6 (seis) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b) e d) e n.º 3 do Código Penal (Anexos 6, 11, 18, 20, 74 e 77), na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 2 (dois) crimes de burla, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. b) do Código Penal (Anexos 6 e 11), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 3 (três) crimes de burla, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. b), 22º, 23º e 73º do mesmo diploma legal, sendo um deles ainda p. e p. pelo art. 218º, n.º 2 al. a), com referência ao art. 202º, al. b) (Anexos 18, 20 e 74), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

8 (oito) anos de prisão

.

1.7. HH, pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 27 (vinte sete) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b), d) e e) e n.º 3 do Código Penal (Anexos 12 e 13, 64, 65, 70 e 84, 17, 22, 30, 33, 34, 35, 59, 40, 44, 54, 67, 64, 70, 84, 68, 61, 69 e 65), na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 al. f) do Código Penal (recibos de vencimento forjados, em nome do arguido EE), na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- 9 (nove) crimes de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2 al. b), sendo seis deles ainda qualificados nos termos do art. 218º, n.º 1 e um nos termos do n.º 2 al. a), todos do Código Penal (Anexos 12 e 13, 64, 65, 70 e 84), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n,º 2 al. b), 22º, 23º e 73º, todos do Código Penal (Anexos 12 e 13), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- 1 (um) crime de recetação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368º-A, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

18 (dezoito) anos de prisão

.

1.8. II, pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 7 (sete) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. a), b), d), e) e f) (singular ou cumulativamente consideradas), e n.º 3 do Código Penal (Anexos 46, 47, 66, 75, 62 e 72, e chapas de matrícula), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 2 (dois) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b) e e) do Código Penal (Anexos 50 e 45), na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um desses crimes;

- 2 (dois) crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. b), 22º, 23º e 73º, todos do Código Penal (Anexos 46 e 47), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de recetação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

1.9.

JJ

, pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 6 (seis) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b), d) e e) e n.º 3 do Código Penal (Anexos 46, 47, 66, 62, 72 e chapas de matrícula), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

- 2 (dois) crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1, 218º, n.º 1 e n.º 2 al. b), 22º, 23º e 73º, todos do Código Penal (Anexos 46 e 47), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

- 1 (um) crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

6 (seis) anos de prisão

.

1.10. LL, pela prática, em coautoria, de 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. b) e d) e n.º 3 do Código Penal (Anexo 15), na pena de

2 (dois) anos de prisão

,

suspensa na sua execução por igual período de tempo, ou seja, pelo período de 2 (dois) anos

, nos termos do art. 50º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal, absolvendo-o dos demais crimes que lhe vinham imputados.

1.11. MM, , pela prática, em coautoria e em concurso real, de:

- 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 al. e) e n.º 3 do C. Penal (Anexo 82), na pena de 3 (três) anos de prisão;

- 1 (um) crime de burla, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 1 do Código Penal (Anexo 82), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

1.12. NN, pela prática, como cúmplice, e em concurso real, de:

- 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 27º e 256º, n.º 1 als. b) e d) e n.º 3 do Código Penal (Anexo 20), na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 27º, 217º, n.º 1, 218º, n.º 1, 22º, 23º e 73º, do mesmo diploma legal (Anexo 20), na pena de 1 (um) ano de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de

1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão

.

2. Estes arguidos interpuseram recurso para a Relação que confirmou o decidido .

3. O Exm.ºMagistrado do M.ºP.º interpõs , igualmente , recurso , que , na Relação , improcedeu .

4. A Relação negou provimento ao recurso interlocutório interposto pelo arguido HH .

5.Ainda irresignados com o decidido , interpuseram recurso para o STJ os seguintes arguidos : HH, BB , OO , LL , MM e AA .

6. O arguido HH , nas suas conclusões afirma que :

Dos autos não consta PERÍCIA que comprove, cientificamente, que as vozes contidas nessas intercepções sejam do arguido

HH

ou de outrem. Ouvir vozes e identificá-las como pertencendo à pessoa "X" ou ao cidadão "Y" carece de base científica que só uma Perícia pode confirmar in totum !!!!

2- Escutar uma "vox" sem conhecer o cidadão "A" ou "B" e em dezenas de conversas identificar o arguido "xpto" ou "Z"... traduz uma certeza científica que só um LABORATÓRIO IDÓNEO pode atestar: As vozes devem ser "crivadas" pelo ESPECTOGRAMA DA VOZ ou por tecnologia mais actualizada e por peritos com reconhecida idoneidade técnica.

3- O Despacho que a Relação Lisboa desatendeu é nulo pois impede que se apure a autoria das vozes escutadas. E traduz nulidade do processado pois é à acusação que incumbe provar que a voz escutada ao Senhor "X" pertence efectivamente ao "X"...o que viola os arts. 340-1 e 151 e ss do CPP, arts 32 e 205 da Lei Fundamental, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que ordene a Perícia.

4- O Ministério Público socorreu-se de um artifício ab initio: imputou o crime que á partida era inexistente: associação criminosa pois os arguidos foram todos absolvidos de tal crime pelo que o mesmo é inexistente na ordem jurídica in casu....

5- Os dados das localizações celulares só podem servir para casos em que esteja em causa "necessidades de afastar perigos para a vida ou de ofensa à integridade física grave" como homicídios, raptos, sequestros,..

6- A nulidade dos dados obtidos constitui uma prova proibida resultante de uma intromissão inadmissível no direito ao sigilo das comunicações – artº126- 3 do CPP, o que deve ser declarado de imediato.

7- Ausente / não provado, o crime de associação criminosa e inexistindo nos autos ou no Acórdão recorrido as "necessidades de afastar perigos para a vida ou de ofensa à integridade física grave"- art. 252-A- 1 do CPP é nula toda a prova recolhida e nulo é o Acórdão sob pena de esta norma violar o artº 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art. 126-3- CPP

8- O Acórdão limita-se a enumerar os cheques, instituições bancárias, alguns locais e pouco mais; constata-se o vício da falta de fundamentação e de exame crítico o que torna a Douta Decisão nula: arts 374-2, 379 e 410-2 CPP; SENHOR JUIZ CONSELHEIRO MARQUES FERREIRA "obrigatoriedade da motivação" in Jornadas Direito Processual Penal, 229-230- in Revista Ministério Público; Acórdão S.T. J. 29-6-95 C.J. III-2, 254; Acórdão TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 680/98 de 2-12-1998, publicado no D.R. JJ Série 54- de 5-3-1999 pág. 3315 e ss.,

9- O Acórdão recorrido é NULO por omissão de fundamentação em matéria de facto conforme se exige no art 379- a) CPP e não sendo indicada qualquer prova positiva, não foi afastado o principio da presunção de inocência consagrado no art. 32 -2 da C.R.P...

10- São dados como provados factos não confirmados pelos arguidos e demais testemunhas, baseados em prova proibida- vozes escutadas sem perícia, localizações celulares proibidas e com um elemento estranho: um individuo não identificado /desconhecido: violou-se o art. 32- 1 e 2 da Lei Fundamental.

11- As provas obtidas são insuficientes para a decisão - art 410- 2- a) CPP e art 374 -2 CPP; verifica-se a NULIDADE do art. 379-1- a) C.P.P.

12- A Decisão não respeita o art. 374- 2 CPP: não explicita o processo de formação da convicção do Tribunal, o que viola o dever de fundamentação das Decisões dos Tribunais e o direito ao recurso - arts 32 -1 e 205 da CRP.

13- O instituto da alteração substancial ou não substancial não pode servir para viabilizar uma acusação desprovida dos factos relativos ao modo como o crime foi cometido - Ac. TRP de 16-4-1997 - Col Jur. XXH, 2, 233.

14- Torna-se indefensável a tese vertida no Acórdão pelo Douto Tribunal a quo: nos factos provados: arts 233 e ss, 243 e ss, 270 e ss, 346 e ss, 400 e ss, etc.um "desconhecido ou individuo não identificado”…

15- A alteração que o Douto Tribunal entendeu efectuar para suprir a ausência de prova relativamente à execução dos actos ali descritos traduz violação do Principio do Acusatório e da defesa- arts. 32- 2, 205 da Lei Fundamental e 61 do CPP.

16- É impossível uma defesa sobre um caso em que um desconhecido praticou factos sem que o Tribunal tenha apurado quem e como e por que razão e em que circunstancias estava "ligado" ao recorrente;

17- A responsabilidade penal é individual pelo que se mostram violados o art. 283 do CPP e o art. 32 da Lei Fundamental quando, para "alicerçar uma condenação" o Tribunal se socorre um cripto-argumento denominado "individuo desconhecido".

18- Dar como provado que um individuo desconhecido com conhecimento e no interesse do arguido, sem se identificar -com o intuito de apenas condenar...- é o mesmo que dar como provado que o arguido "Fulano" constituiu uma Associação Criminosa com dois desconhecidos ou não identificados e procederam, como grupo, à prática de crimes…( Em Benavente um Senhor Procurador defendia em 1990 que para a Associação Criminosa bastava um cidadão; o outro poderia ter morrido ou ser desconhecido....) ...

19- Dá-se como provado nos factos 157 e 158 que o arguido HH adulterou os cheques do Banco Barclays mas não se diz como nem onde nem quando nem por que forma...!!!! a ausência de prova / fundamentação traduzem violação dos arts. 374 CPP e 205 da Lei Fundamentação e a nulidade do Acórdão.

20- Há contradição insanável no Acórdão, entre o facto 30 da acusação e factos não provados: 15 e 19 a fls 294 e ss: na tese da Acusação-Facto 30 e na versão Policial acusa-se o recorrente HH de ser o mais inteligente, especialista em falsificação mecânica através de máquina de escrever...; todavia, nos factos não provados em 15 e 19 a fls 294 e 295 do Acórdão iá não é o elemento do grupo especializado em tal "actividade".

21- Existe manifesta contradição insanável quando, por um lado, se dá como não provado nos factos 15 e 19 -folhas 294/295 do Acórdão que o arguido HH falsificava os cheques e, por outro, nos factos provados em 157 e 158 a folhas 70 se dá como provado que acedeu em adulterar o cheque do Banco Barclays. Esta contradição - art 410-2 -a) e b) do CPP aliada á falta de exame critico conduz à nulidade do Acórdão e absolvição do arguido.

19- O Tribunal foi informado ab initio pelo artigo 4o da Acusação da "experiência criminosa anterior dos arguidos"" e de fichas biográficas policiais sujeitas a sigilo, o que influenciou a livre convicção do Tribunal e violou o Princípio da Presunção de Inocência do arguido - art. 32- 2 da Lei Fundamental!!!!!

20- O Ministério Publico usou antecedentes policiais e criminais dos arguidos para tentar influenciar o Colectivo e conseguiu, mas mal, pois o Tribunal não pode nem deve saber dos "pecados" originais de quem responde...-É por isso que a DEUSA THÉMIS está vendada, é cega, não vê o passado nem o rosto de quem julga; só e apenas julga os factos vertidos no inquérito e nunca, mas nunca, toma conhecimento prévio do "passado criminal" do arguido.

21- O Principio de Presunção de Inocência, qualificado em matéria de prova pela Doutrina de in dúbio pro reo cfr. PROF. CAVALEIRO FERREIRA, Curso Proc. Penal, 2º Vol.- 1956-pág. 47., foi violado ostensivamente ao incluir-se na acusação/ pronuncia o artigo 4º., fazendo-se "apelo" a antecedentes policiais - criminais!!!!!

22- Este Princípio impõe que o Juiz Julgador valore a favor do arguido um non liguei - cfr. PROF FIGUEIREDO DIAS - Direito Proc. Penal, l° vol. - 1974, 211 e RUI PINHEIRO e ARTUR MAURÍCIO, A Constituição-, 2ª Ed- 1983, p. 133.

23- A condenação pelos crimes p. e p. pelos arts. 256, 217 e 368 do C P a partir do conhecimento dos antecedentes criminais / policiais do arguido e com recurso a um "desconhecido" traduz PRESUNÇÃO PRÉVIA DE CULPA/CONDENAÇÃO e viola os arts. 32.2 da C.R.P. e o 6º da CONVENÇÃO EUROPEIA.

24- 18 anos de prisão por bagatelas, cometidas com um "desconhecido" excedem a medida da culpa; 3 anos por cada falsificação, 3 anos e 6 meses por cada burla e 5 anos por branqueamento não são usuais: art 40-2 e 41 do Cód Penal -Veja-se ocaso PP condenado por 61 crimes de falsificação + 58 de burla + 8 de violação de correspondência condenado em 13 anos...proc. 1441/07.8 deste mesmo Douto Tribunal Sintra...mas da 1ª Secção

25- Dezoito(18) anos é uma pena desajustada: não visa a REINSERÇÃO e REINTEGRAÇÃO do AGENTE NA SOCIEDADE -art. 40 CP. COMO PODE UM CIDADÃO INOCENTE, cujo crime é "apontado a um desconhecido" SER CONDENADO em pena superior a casos de homicídio ou violações em série?

26- Tal quantum representa denegação da Justiça e manifesta desigualdade com casos bem mais graves da Justiça Portuguesa premiados ab initio com vigilância electrónica ou penas "suaves" cfr. pagina 8 supra e ainda: A. ROSMINI – in Ragionamento-1849, B. Brunello, Pádua, pág. 12; GIORGIO DEL VECCHIO- in Direito e Paz, 1968, Scientia Jurídica, p. 41, L. SETTEMBRINNI -in Ricordanze della mia vita - ed Bari 1934. Vol II - pág. 41; BECCARIA:- -...Dos Delitos e das Penas- 1764.

27- A conduta assacada ao arguido HH e ao desconhecido, se fosse dada como provada em factos concretos e sem prova proibida, nunca poderia exceder:

- por uma única resolução criminosa continuada, pelo crime de burla: 4 anos

- por uma única resolução criminosa continuada, crime de falsificação: 3 anos

Em suma: um Tribunal justo, julgando com provas concretas, assentes na certeza absoluta, condenaria o arguido a um máxima de 6 (seis) anos de prisão....!!!!

28- O crime de branqueamento é inexistente pelo que deve ser absolvido.

29- Os arts. 410- 2, 412- 3 e 428° CPP são inconstitucionais: violam os arts. 29º- 6, 32° e 202°-1 e 205° CRP, 14°-5 do Pacto Internacional e Protocolo n° 7 da Convenção Europeia quando entendidos que o direito ao recurso se limita e basta com a especificação de "pontos de facto" e o "texto da Decisão recorrida ".

30- Nos factos 14 e 15 dados como provados o Tribunal considera que os arguidos usavam expressões em língua portuguesa como "mambo", "balande", etc. que são inexistentes na língua Portuguesa. Não se sabe quem traduziu "Mambo" que é uma música da América do Sul. O Tribunal não explicita a formação da convicção para concluir, como concluiu, por expressões que não existem na Língua Portuguesa. Foi violado o art. 127.º, do CPP e verifica-se falta de fundamentação-art 374 º, do CPP.

Normas violadas: arts. 410 - 2, 412- 3 e 428° CPP que são inconstitucionais por violarem os arts. 29°-6, 32° e 202°-l e 205° da Lei Fundamental., 14°-5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Protocolo n° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem arts. 256, 217 e 368 do C Penal: o conhecimento dos antecedentes criminais/ policiais do arguido e com recurso a um "desconhecido" traduz PRESUNÇÃO PRÉVIA DE CULPA/CONDENAÇÃO e viola os arts. 32.2 da C.R.P. e o 6º da CONVENÇÃO EUROPEIA.

Face à violação do art.º 252-A CPP - prova proibida conforme art. 126 CPP art. 8o da C.E.D.H. deve ser dado como não provada toda a factualidade vertida em arts 233 e ss, 243 e ss, 270 e ss, 346 e ss, 400 e ss, etc. um "desconhecido ou individuo não identificado"...

Declarando a prova proibida e a nulidade do Acórdão ou absolvendo ou ordenando o reenvio dos autos para novo julgamento ou alterando a moldura penal.

7. O arguido BB apresentou na motivação as seguintes conclusões :

1- Deve ser alterada a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que no seu acórdão acolhe e confirma a decisão recorrida e nega provimento ao recurso apresentado;

2- Deve o presente recurso merecer provimento;

3- Consequentemente considera-se que atenta a motivação existe erro notório na apreciação da prova nos termos e para os efeitos do art° 410 n° 2 c) do CPP;

4- Deve a condenação e a indemnização civil a que o recorrente foi condenado ser alterada em consequência do acolhimento e procedência do presente recurso;

5- Deve anular-se toda a prova decorrente da imputação não provada dos arguidos pertencerem a associação criminosa, nomeadamente a decorrente de localizações celulares por serem nulas e não poderem ser utilizadas atento o art° 126 do CPC e por falta de fundamentação na aplicação do n° 2 do art° 189° do CPP.

6- A decisão da matéria de facto provada afigura-se insuficiente dada a falta de explicitação fundamentada pelo tribunal, nomeadamente quanto ao nexo de causalidade entre os arguidos

AA

e

BB

e as datas, as circunstâncias não apuradas ou indeterminadas e indivíduos não identificados que alegadamente terão agido no interesse daqueles, atento o art° 374 n° 2 e n° 2 a) do art° 410° do CPP bem como os arts° 32 n° 1 e 205 da CRP;

7- Existe erro notório na apreciação da prova porquanto não foi devidamente apreciado, antes foi ignorado, a falta de presenciação dos factos por parte das testemunhas atento o n° 2 c) do art° 410° do CPP;

8- Deve o Supremo Tribunal de Justiça considerar a existência de "homogeneidade das situações reiteradas patentes nos factos ilícitos praticados" e a existência de uniformidade e de condicionalismo exterior que propiciou a repetição dos ilícitos e consequente diminuição de culpa do recorrente, condenando-o atenta a existência de crime continuado quanto aos crimes que lhe são imputados e pelos quais foi condenado, nos termos e para os efeitos do art° 31 n° 2 do CP, considerando os elementos exteriores á vontade do arguido/recorrente;

9- E consequentemente considerar que tal fundamenta erro notório na apreciação da prova nos termos e para os efeitos do art° 410 n° 2 c) do CPP.

10- As provas obtidas e que fundamentam o acórdão são insuficientes para a decisão proferida, atento o n°2 a) do art° 410°do CPC;

11- A pena aplicada ao recorrente é excessiva e viola o princípio da proporcionalidade e os arts° 40 e 41 do C.P.

12- Foram assim violadas as normas indicadas do art° 410° n° 2 a) e c); bem como o art° 374° n° 2 do CPC; art° 431° b) do CPC e ainda os arts° 32° n° 1,126° e 205° da CRP e os arts° art° 31 n° 2, 40° e 41° do CP.

13- Foram violados os princípios constitucionais do estado de direito e da presunção de inocência dos arts° 2º e 32° n° 2 da constituição da republica portuguesa atenta a motivação supra referida e á falta de fundamentação atendível quanto ao processo lógico e racional subjacente á formação da convicção do tribunal, de forma não subjectiva;

14- Devem estas normas e as demais referenciadas ser aplicadas no exacto sentido que o legislador as interpretou e entende serem aplicadas;

Nestes termos e nos mais de direito se apresenta o presente recurso e se requer seja declarada a nulidade da prova quanto a localizações celulares, escutas e eventual experiência criminosa anterior aos autos e para estes carreada, com as devidas consequências legais, nomeadamente de anulação do julgamento e alteração das penas aplicadas e consequentemente ser aplicada ao arguido medida de pena de acordo com a prova efectivamente produzida.

8. Conclusões apresentadas pelo arguido AA :

1. Da omissão de pronúncia (nulidade cominada pelo art.° 379.° n.° 1 alínea c) do CPP) O douto acórdão de que ora se interpõe este recurso, não apreciou ou se pronunciou sobre a apontada nulidade de erro notório na apreciação da prova.

2. Nem se debruçou ou teceu pronúncia substantiva e inteligível sobre a avaliação feita pela instância, da matéria de facto considerada provada e das provas em que esta mesma matéria assentava (depoimentos, alguns deles bem extensos de várias testemunhas inquiridas em audiência

3. O recorrido acórdão estendeu um cálido manto de silêncio sobre tal matéria, não se debruçando sobre o conteúdo de qualquer matéria de facto produzida na audiência e muito menos menciona ter ouvido essa mesma prova constante das gravações magnéticas efectuadas ao longo das várias sessões que durou o julgamento (e foram dezenas).

4. O acórdão ora em crise re