Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Nos autos de inquérito com o NUIPC 73/17.7TRGMR, que correu termos na Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público no Tribunal da Relação de Guimarães, respeitantes à queixa apresentada em 24 de Novembro de 2017 por AA contra BB, casada, nascida em ..-..-1973, natural de …., Procuradora Adjunta em exercício de funções na Procuradoria da República da Comarca de …, foi proferido, em 6 de Setembro de 2018, pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Guimarães, despacho de arquivamento, de fls. 150 a 157, considerando que “mesmo sendo embora susceptíveis de apreciação e de censura do ponto de vista disciplinar, como foi a actuação da magistrada denunciada, os elementos acima discriminados e analisados, não constituem indícios suficientes para integrar a prática do crime de denegação de justiça, previsto e punido nos termos do n.º 1 do artigo 369.º do Código Penal, o qual pressupõe, além do mais, que tais factos sejam praticados conscientemente e contra direito”.

***

Por requerimento de fls. 175 a 189, recebido nos Serviços da Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital, Tribunal da Relação de Guimarães, em 12-10-2018, conforme carimbo que consta do mesmo, a fls. 175, veio a assistente AA requerer a abertura de instrução, insurgindo-se contra o despacho de arquivamento e defendendo dever ser proferido despacho de pronúncia.

***

A fls. 190, pelos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Guimarães, foi determinada a remessa dos autos à distribuição, tendo então sido proferido o despacho de fls. 196, que admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente, declarou aberta a instrução requerida, designou data para realização do debate instrutório, mais declarando ainda a denunciada constituída arguida.

***

Realizadas as necessárias notificações, teve lugar o debate instrutório, documentado na acta de fls. 210 e 211.

***

Em 28-01-2019 foi proferida decisão instrutória, constante de fls. 216 a 242, que decidiu não pronunciar a arguida pela prática do crime de denegação de justiça, previsto e punido nos termos do n.º 1 do artigo 369.º do Código Penal.

***

Inconformada com a decisão de não pronúncia da arguida BB, a assistente AA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, por requerimento entrado em juízo em 14-02-2019, conforme carimbo no mesmo aposto, a fls. 250, apresentando a motivação que consta de fls. 250 a 269, que remata com as seguintes conclusões (transcrição integral, incluindo realces):

“1o - Vem o presente recurso interposto da douta decisão instrutória que decidiu não pronunciar a arguida BB - Procuradora Adjunta,

2o - por ali se ter concluído que: ...em face do exposto, os factos acima descritos e analisados, não constituem indícios suficientes para integrar a prática pela arguida do crime de denegação de justiça, previsto e punido nos termos do art° 369° n.° 1 do Cód. Penal, o qual pressupõe , além do mais, que tais actos tenham que ser praticados, conscientemente e contra direito, como se referiu.

Como tal não sendo categoricamente previsível a condenação da arguida por este crime -p. e p. pelo art° 369° n.° 1 do CP- em face do exposto não deve a mesma ser pronunciada.

3o - Conforme consta da douta decisão instrutória, a factualidade apurada nestes autos é a seguinte:

I - Os presentes autos respeitam à queixa apresentada, em 24.11.2017, por AA, devidamente id. nos autos, contra BB, Procuradora-Adjunta junto do Juízo Local Criminal de Guimarães, por alegada prisão ilegal/abuso de poder, nos termos constantes de fls. 2 e 3.

Como prova juntou os documentos de fls. 4 e 5, 6 e 7, autos de notícia respeitantes a sua alegada detenção ilegal.

II - No decurso do inquérito, tendo em conta todos os elementos informatórios juntos e diligências realizadas tidas como pertinentes e necessárias, apuraram-se, no essencial, os seguintes factos :

- No dia 20 de Abril de 2016, pelas 12.15 horas, a Sra. Juiz que presidia ao julgamento no processo de Inventário n. ° 163/13…., na Instância Local Cível, Jl, da Comarca de …, ordenou a detenção da AA, que estava a ser ouvida como testemunha, por alegado crime contra a realização do Estado de Direito e desrespeito à autoridade - autos de fls. 4 a 7 elaborados pela PSP e juntos pela denunciante.

- Mais ordenou aquela magistrada judicial, após ter chamado a autoridade policial, que a AA fosse conduzida “sob detenção” à Esquadra da PSP até ser presente a tribunal para julgamento.

- Consta ainda dos autos de notícia juntos, que a PSP foi chamada para se deslocar ao tribunal e tomar "conta" da ocorrência, às 12.20 horas do referido dia 20.04.2016, bem como que, a ordem de detenção já havia sido dada pela Mma. Juiz, que elaborará auto de notícia pelos factos de a arguida ter cometido o crime de perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e que "O auto de Notícia, redigido pela Ma Juiz, será por esta Autoridade Judicial, enviado directamente ao MP, desta Comarca."

- Quando contactada pela PSP, no período da tarde, a Procuradora-Adjunta BB ordenou que procedessem à constituição da detida como arguida e fosse sujeita a TIR, aguardando nessa situação a sua apresentação, pelas 10.00 horas do dia seguinte, 21 de Abril de 2016 - auto de notícia por detenção de fls. 6 e 7.

- O marido da queixosa, CC, no próprio dia 20.04.2016, durante a tarde, apresentara um requerimento nos Serviços do Ministério Público a pedir a libertação da mulher, alegando que esta sofre do coração e que não parava de chorar, com a condição de se apresentar no dia seguinte, ou que o deixasse ficar com ela na Esquadra da PSP, o qual foi indeferido - fls. 8.

- Segundo informação prestada nos autos de inquérito 1098/16…., pela Procuradoria da Republica da Comarca de … por consulta do respectivo expediente, o auto de noticia elaborado pela Sra. Juiz que procedeu à detenção foi recebido na Secção Central, às 16,42 horas do dia 20.04.2016 e na Procuradoria às 16,53 h - fls. 232.

- Assim, só às 16,53 horas do supra-referido dia 20 é que foi recebido na Procuradoria da Instância Local, Secção de Inquéritos, o “Auto de Noticia” elaborado pela Sra. Juiz (fls. 27), relativo à detenção da denunciante, juntamente com certidão da acta da diligência de inquirição no processo cível, após o que ainda nesse dia foi feito constar no respetivo expediente pela ora denunciada, enquanto Procuradora-Adjunta no exercício de funções de turno, o seguinte despacho : “R.A. como processo de Inquérito, Perturbação de órgão Constitucional, requerimento do mari­do da arguida: indefere-se o requerido por falta de fundamento legal, Conclua... “, além de “Expediente presente às 16.42 horas e Recebi às 16.53 h “- fls. 2 e ss do inquérito n. ° 624/16… ..

- Sendo-lhe o respectivo inquérito sido concluso no dia seguinte, 21.04.2016, proferiu despacho a solicitar a indicação de defensor oficioso, e CRC, bem como a determinar o interrogatório da arguida de imediato na sua presença.

- Tal expediente deu origem, ao dito inquérito n.° 642/16…, no qual a final foi proferido despacho de arquivamento datado de 13.02.2017, por não se mostrarem preenchidos os elementos objectivos do crime que a AA era imputado, de perturbação de funcionamento de órgão constitucional do art° 334° a) do CP.

- Sobre os factos, a ora denunciada, inquirida no âmbito do inquérito 1098/16…., declarou que porque se encontrava em serviço de turno, no dia em questão, a meio da tarde, foi-lhe comunicada pela PSP a ocorrência de uma detenção no Tribunal Cível, ordenada pela Sra. Juiz e informando que não tinham o expediente relacionado com a detenção, o qual estava a ser elaborado por quem a ela procedeu e foi complementado com o auto de notícia, elaborado pela PSP. Disse-lhes que se aguardasse a chegada do expediente da Sra. Juiz, o qual lhe foi presente às 16,53 horas, após o que nele exarou o despacho supra-referido e foi encaminhado para a secção respectiva, sendo-lhe concluso no dia seguinte. Não recebeu qualquer comunicação prévia do Tribunal Cível sobre a referida detenção - fls. 390 e 391.

- Então, pelas 11,35h do dia 21.04.2016, procedeu a interrogatório não judicial de arguido detido (a denunciante), após ter ouvido o CD contendo a gravação da audiência em que teve lugar a detenção, o que fez juntamente com a Sra. Juiz de turno para interrogatório de arguidos detidos, dado o melindre da situação; proferiu despacho a validar a detenção por efectuada nos termos dos art.s 255°, n.° 1 e 256° do CPP e ordenou a sua imediata libertação (art°261°, n.° 1, do CPP), ficando sujeita apenas a TIR, por ser primária e estar social e familiarmente integrada, não obstante ter considerado que o ilícito de perturbação de órgão constitucional é de “elevada gravidade”- fls. 19.

- Em Agosto de 2016 a queixosa participou criminalmente contra DD, Juiz que ordenou a sua detenção, participação que deu origem ao referido inquérito n.° 1098/16…, no qual esta veio a ser indiciada como autora material de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p.p. pelo art° 369°, n°s 4 e 5 do CP e foi decidida a suspensão provisória do processo nos termos do despacho aí proferido - fls. 489 a 495 do Anexo-B.

- Apenas em Novembro de 2017 foi apresentada a queixa que deu origem a estes autos contra a denunciada BB, após despachos finais proferidos nestes dois inquéritos n.° 642/16… e n.° 1098/16… e conhecimento pela queixosa AA da decisão proferida, em 30.05.2017, no processo disciplinar visando aquela denunciada, em que foi punida na pena de 10 dias de multa, suspensa na sua execução pelo período de 10 meses, nos termos dos art.s 168°, 181°, 185° do EMP e art.s 185° e 192°do LGTFP - fls. 98 a 115.

4° - Fixada esta matéria importa, agora, analisar o comportamento da magistrada arguida por forma a apurar-se se é o mesmo subsumí­vel no tipo legal do crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art° 369° do CP.

5o - Estipula o citado normativo:

“1- O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, concluir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes de cargo que exerce, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 120 dias.”

6o - Este tipo de crime é essencialmente doloso, ficando preen­chido com a actuação com dolo directo, como se retira da palavra “cons­cientemente” no descritivo típico.

7o - A Doutrina dominante encontra na realização da justiça, o específico bem jurídico protegido pelo tipo legal do crime agora em análise.

8o - Conforme escreveu A. Medina Seiça no Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo III, Coimbra Editora, Edição 2001, págs. 605 a 627: o ataque ao bem jurídico dá-se de dentro i.e., por parte dos órgãos deputados pela comunidade estadual justamente para a tarefa da correcta realização da justiça. É ... a transformação do direito em injusto por parte de quem é chamado a servir de garante institucional apropria Ordem Jurídica que convoca a particular censura da norma incriminadora.

9° - De uma forma simples, podemos então afirmar que o delito em causa é a resposta penal aos abusos da função judicial.

10° - Quanto ao sentido do elemento “direito” do tipo do crime, é pacifica a aceitação pela Doutrina e Jurisprudência que o mesmo abrange o conjunto das normas vigentes na ordem jurídica positiva, independentemente da sua origem,

11° - pelo que o núcleo típico deste crime surge quando o agente realiza ou omite um comportamento contra direito, independentemente da sua fonte.

12° - Agir contra direito terá, assim, de significar a contradição da decisão ou omissão com o prescrito pelas normas jurídicas pertinentes,

13° - podendo afirmar-se que uma decisão, ainda que se mostre defensável no plano abstacto-normativo, é contra direito sempre que, em concreto, teve na base considerações estranhas à objectividade que qualquer caso exige.

14° - O elemento subjectivo do tipo do crime prende-se com o conteúdo do dolo, mais concretamente, com o tipo de conhecimento que há-de exigir-se no agente para se poder afirmar que a conduta foi dolosa.

15° - Conforme se escreveu também no Acórdão desse Tribunal de 12/07/2012: o dolo, enquanto vontade de realizar o tipo com conhecimento da ilicitude (consciência), há-de apreender-se através de factos (acções ou omissões) materiais e exteriores, suficientemente reveladoras daquela vontade, de onde se possa extrair uma opção consciente de agir desconforme à norma jurídica. É necessário que o desvio voluntário dos poderes funcionais afronte a administração da justiça deforma tal que se afirme uma negação da justiça.

É preciso, por isso, que quem decidiu de uma determinada forma, tenha consciência de que, desviando-se dos seus deveres funcionais, violou o ordenamento jurídico pondo em causa a administração da justiça.

16° - Voltando ao caso agora sob sindicância, temos então que o expediente relacionado com a detenção foi recebido pela Procuradora Adjunta arguida às 16,53h do dia 20-04-2016,

17° - Magistrada que se encontrava, no referido dia 20, em serviço de turno,

18° - competindo-lhe, por isso, assegurar e realizar o serviço urgente relacionado com os arguidos detidos,

19° - já que as situações de privação da liberdade se revestem de uma acrescida danosidade.

20° - Estando a referida Magistrada de turno e não resultando, de toda a factualidade assente nestes autos, a existência de um qualquer outro serviço nesse dia com arguidos detidos que a mantivessem impedida,

21° - então sempre lhe era legalmente imposto e no exercício de um poder/dever, realizar de imediato as diligências necessárias por forma a não prolongar a detenção da arguida/assistente,

22° - uma vez que a privação da liberdade é a última ratio do nosso direito penal,

23° - procedimento que não adoptou, podendo e devendo fazê-lo.

24° - Ao proceder daquele modo, marcando para o dia seguinte à detenção o interrogatório, era manifesto que a continuação da detenção da arguida/assistente sempre seria desnecessária, pelo que se justificaria, então, que tivesse procedido à sua imediata libertação, tal como preceitua o art° 261° do CPP, o que também não fez.

25° - Por outro lado, era facilmente perceptível que, in casu, não se verificava o perigo de fuga ou a continuação da actividade criminosa, nem a libertação da assistente causaria perturbação pública.

26° - A Magistrada do MP não deu, por isso, cumprimento às exigências legais e às regras que em casos semelhantes são prática comum e habitual.

27° - O bem jurídico objecto imediato de tutela no crime de denegação de justiça, é a correcta administração da justiça, a defesa dos direitos dos cidadãos e a garantia da pessoa humana, sendo também titular de tais interesses o Estado.

28° - A actuação da Magistrada arguida foi, por isso, desconforme e contra o direito, traduzindo-se num claro e frontal prejuízo dos direitos da arguida/assistente, concretamente, a privação da sua liberdade por tempo muito superior ao necessário,

29° - Direito com consagração na nossa lei fundamental - art° 27° da CRP e na Declaração dos Direitos do Homem — arts. 9o a 11°.

30° - Em Acórdão desse Venerando Tribunal de 16/06/2005, Proc. 05P1938, escreveu-se e entre o mais: ... no juízo de quem acusa, como no de quem pronuncia, deverá estar sempre presente a necessidade de protecção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos, mormente os salvaguardados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que entre nós se revestem de dignidade constitucional, como é o caso da liberdade.

31° - A arguida é Magistrada de profissão, já com alguns anos de experiência e preparação técnica, com conhecimento do direito e das leis muito superior ao homem médio.

32° - Não podia ignorar que a sua conduta omissiva era violadora do direito e da lei, sendo a prisão a última ratio no nosso direito penal,

33° - razões pelas quais podia e devia ter actuado de forma diferente e conforme o direito, o que não quis, bem conhecendo as consequências dessa sua opção.

34° - E é precisamente nesta vontade consciente e expressa, que é preenchido o elemento subjectivo do tipo: o dolo.

35° - E, pois, inaceitável a conclusão a que se chegou na douta decisão instrutória, quando se refere que no caso em concreto não se encontra preenchido o elemento subjectivo do crime.

36° - Violou, assim, a Mma. Juiz Desembargadora Instrutora, por erro de interpretação e/ou aplicação, o disposto no art° 369° do CP,

37° - já que se impunha a prolação de decisão instrutória no sentido de pronunciar a referida Magistrada do MP pela prática, como autora material, do crime de denegação de justiça e prevaricação, p.e p. pelo art° 369° do CP.

Termina pedindo que a douta decisão recorrida seja revogada e substituída por outra que pronuncie a arguida pela prática do crime p. e p. pelo artigo 369.° do Código Penal, assim se fazendo, como habitualmente JUSTIÇA.

***

Por despacho de fls. 270 foi admitido o recurso interposto pela assistente para este Supremo Tribunal de Justiça, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Guimarães apresentou a resposta ao recurso apresentado, constante de fls. 273 a 278, suscitando a questão prévia consistente em o recurso não apresentar verdadeiras conclusões ao copiar no texto apresentado como conclusões o que alegou no corpo da motivação, tendo a recorrente desrespeitado o ónus constante da parte final do n.º 1 do artigo 412.º, n.º 1, do CPP, o que equivale à não apresentação de conclusões, entendendo que de harmonia com o disposto no artigo 417.º, n.º 3, do CPP, deveria a recorrente ser notificada para apresentar conclusões nos termos do artigo 412.º, n.º 1, sob pena de rejeição do recurso, concluindo:

I - O presente recurso é interposto pela assistente, AA, inconformada com o despacho de não pronúncia da arguida BB pelo crime de denegação de justiça p.p. pelo art. 369º, nº 1 CP, que lhe imputa.

II - A questão que se coloca é saber se existem indícios suficientes da prática pela arguida desse crime.

III - O despacho de não pronúncia é claro na respectiva fundamentação, nomeadamente pela indicação dos factos indiciados, insusceptíveis, porém, de indiciarem suficientemente a verificação dos elementos constitutivos do crime, e desde logo, do seu elemento subjectivo, não obstante demonstrar também a não indiciação de que a arguida agiu contra direito.

IV - Atento o disposto nos art.s 308.º, nº 1 e 283.°, n.° 2, do CPP, o prosseguimento do processo criminal para julgamento só se aceita nos casos que ofereçam uma garantia fundada de procedência da acusação.

V - No caso, os factos apurados não permitem afirmar um juízo de indiciação da prática do crime imputado à arguida, pelas razões e fundamentos constantes do douto despacho recorrido, para as quais nos remetemos.

Por tudo o exposto, o recurso interposto, deverá ser julgado improcedente.

Vossas Excelências, porém, decidirão como for de Justiça!

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 285 a 288, ora transcrito de modo integral:

“1. Por decisão instrutória proferida em 28.01.2019, no Tribunal da Relação de Guimarães, foi decidido “não pronunciar a arguida BB, Procuradora-Ajunta, pela prática do crime de denegação de justiça, p. e p. nos termos do n.° 1 do artigo 369° do C. Penal, que lhe imputa o assistente no R. A. I. determinando, após trânsito, o arquivamento dos autos.”.

2. De tal decisão interpõe recurso a assistente AA, em 14.02.2018, com as conclusões de fls. 260/269, as quais se dão por reproduzidas.

Pugna a recorrente pela prolação de decisão que pronuncie a arguida pela prática do crime p. e p. pelo art. 369º do CP.

3. A tal recurso respondeu fundadamente a magistrada do MºPº junto do TRG, pugnando pela improcedência do recurso.

4. Nada obstando ao conhecimento do mesmo, afigura-se que o recurso deverá ser apreciado em sede de conferência.

5.	Do parecer

Da materialidade fática apurada, descrita a fls. 232/236 da decisão de pronúncia, afigura-se ser de salientar que:

“(…) só às 16, 53 horas do supra-referido dia 20 é que foi recebido na Procuradoria da Instância Local, Secção de Inquéritos, o "Auto de Noticia" elaborado pela Sra Juiz (fls. 27), relativo à detenção da denunciante, juntamente com certidão da acta da diligência de inquirição no processo cível (…)”

À magistrada do MºPº em funções de turno foi entregue o auto de Notícia elaborado pela Srª Juiz de direito em exercício de funções na Instância Local Cível do Tribunal de …, auto de notícia transcrito a fls. 73 dos presentes autos.

Foi-lhe igualmente apresentado o Auto de Notícia por Detenção do qual consta, designadamente, que “a magistrada judicial ordenou aos agentes da PSP que de imediato tomassem conta da aqui suspeita, fosse conduzida às instalações policiais, sob detenção, para que recolhesse às salas de detenção, desta Polícia, até ser presente a tribunal para julgamento” (fls. 6 e 7 dos autos).

E foi igualmente apresentado à magistrada do MºPº em funções de turno o CD contendo a gravação da audiência em que teve lugar a detenção da ora recorrente.

Em face de tais elementos, a magistrada/Procuradora-adjunta a exercer funções de turno tinha necessariamente de se inteirar do conteúdo do referido CD para aferir, com a precisão exigível,

sobre a extensão dos exatos comportamentos da pessoa detida, por forma a subsumir a conduta da pessoa detida ao tipo legal de crime correspondente

, estando abstractamente em causa o disposto nos art. 334º nº1 por referência ao art. 333º do CP.

E tal como se fundamenta na decisão instrutória sob recurso, a fls. 238/239, “face aos elementos indiciários apurados e constantes dos autos, não se revela, com a segurança e certeza legalmente exigíveis, qualquer comportamento susceptível de integrar a prática do crime de denegação de justiça ou qualquer outro, nem se vislumbra que a realização de quaisquer outras diligências possa vir a alterar tal juízo.

Mesmo quando a lei no art. 254.°, n.° 1. b), sob o título Finalidades da detenção, se refere a "de imediato", daí não resulta que os procedimentos policiais e/ou judiciários sejam ou tenham que ser automáticos.

Assim, em caso de detenção, sempre o Ministério Público terá de proceder necessariamente à análise técnico-jurídica da situação em face do auto de detenção e do expediente que lhe é apresentado (v. Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal, 2015/ 754).

No caso concreto, o auto de detenção e de notícia só foi apresentado ao MP de turno pelas 16/53h e juntamente com ele foi ainda este confrontado com um requerimento do marido da arguida. Mandou autuar e registar os autos como inquérito uma vez que estava em causa um crime contra o Estado, mais exactamente de perturbação de funcionamento de órgão constitucional p.p. pelo art. 334°.a) do CP/ sendo o seu eventual julgamento da competência do tribunal colectivo.

A hora tardia em que o auto foi apresentado conjugada com a necessidade de análise do expediente e do requerimento apresentado pelo marido da arguida implicou ou explica que a denunciada não pudesse ou tivesse admitido não poder naquele mesmo dia proceder a interrogatório da arguida e libertá-la, se assim o entendesse, como logo veio a suceder na manhã seguinte.

Não foi ultrapassado o prazo de 48 horas.

Não foi determinada a apresentação ao juiz de instrução pela simples razão de que não tinha que ser já que a denunciada, depois de interrogar a arguida, entendeu suficiente a sujeição a TIR (art. 143°, n°3 CPP).

A denunciada não agiu contra o Direito.

Mesmo que a arguida entendesse que deveria aplicar-se uma outra medida de coacção, caso em que a detida deveria ter sido apresentada para interrogatório judicial, acompanhada da respectiva promoção do Ministério Público, nada permitia concluir que esse interrogatório fosse concluído ainda no dia da detenção.

Por outro lado, a lei exige que o funcionário actue conscientemente, o que exclui o dolo eventual.

Assim, mesmo que se entendesse de forma diversa, nunca se poderia dizer que em face das circunstâncias concretas que envolveram a situação, o atraso no interrogatório e na subsequente libertação da arguida se tenha ficado a dever uma actuação deliberada da PGA de negar a administração da justiça (Miguez Garcia e Castela Rio, Código Penal, 2a ed., 2015/ 1287/ nota 5).

Está assim afastada a incriminação constante do n° 1 do art. 369° do CP. E, não havendo intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, a actuação da denunciada nunca poderá também integrar os n°s 2 e 3 do mesmo preceito legal.

Os n°s 4 e 5 são igualmente de afastar uma vez que o MP não ordenou nem executou medida privativa da liberdade de forma ilegal, nem omitiu ordená-la ou executá-la.

De toda a forma, em processo penal apenas será deduzida acusação, após o inquérito, se neste tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foram os seus agentes - art. 283° CPP.”

(sublinhados nossos)

Pelo exposto, acompanhando na íntegra os fundamentos aduzidos na decisão instrutória recorrida, pronunciamo-nos igualmente pela improcedência do recurso interposto pela assistente, e subsequentemente pela manutenção da decisão de não pronúncia proferida”.

***

Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, tendo silenciado, quer a assistente, quer a arguida.

***

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

***

Questão proposta a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde a recorrente (assistente) resume as razões de divergência com o decidido na decisão instrutória recorrida.

Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se, em vez de decisão de não pronúncia da arguida pela prática do crime de denegação de justiça, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.º 1, do Código Penal, deveria a mesma ter sido pronunciada pela prática de tal crime.

Antes porém, cabe apreciar a questão prévia colocada pelo Ministério Público na Relação de Guimarães, consistente em saber se deve ser ordenado convite a melhoria de conclusões.

***

Questão Prévia – Falta de conclusões tout court

Como se referiu, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Guimarães na resposta apresentada, suscitou questão prévia consistente em o recurso não apresentar verdadeiras conclusões ao copiar no texto apresentando como conclusões o que alegou no corpo da motivação, tendo a recorrente desrespeitado o ónus constante da parte final do n.º 1 do artigo 412.º, n.º 1, do CPP, o que equivale à não apresentação de conclusões, entendendo que de harmonia com o disposto no artigo 417.º, n.º 3, do CPP, deveria a recorrente ser notificada para apresentar conclusões nos termos do artigo 412.º, n.º 1, do mesmo Código, sob pena de rejeição do recurso.

Apreciando.

&n