Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA, cidadão ucraniano residente em Portugal veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que determinou o deferimento do pedido de extradição para a República da Ucrânia porquanto o mesmo se encontra indi­ciado naquele país por actos praticados em 18.8.2001, que integram o crime de perturbação da ordem publica com ofensas á integridade física (Hooliganismo) previsto pelo art. 296°, n° 3 do Código Penal Ucraniano e punido com pena de 5 anos de prisão.

O pedido foi deferido por acórdão da Relação de 13 de Junho de 2010.

As razões do recorrente encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. Verifica-se, salvo melhor opinião, que no acórdão recorrido ocorreu omissão de pronúncia, não só relativamente a matéria de facto, mas ainda quanto a matéria de direito, o que, nos termos conjugados do disposto nos arts. 374°, n02 e 379°, nº1, al. c) do CPP, conduz a sua nulidade;

2 O Tribunal deu apenas como assentes, de forma sumária, 8 pontos, sendo os primeiros 5 referentes a documenta9ao enviada pela República da Ucrânia instruindo o seu pedido de coopera9ao internacional, e somente 3 ponto s referentes a situação e a pessoa do aqui recorrente;

3 Assim, o Tribunal não atendeu, como deveria, a prova documental e testemunhal produzida, melhor especificando o elenco dos factos provados, e dando como assentes ainda a outros;

4 De igual modo, não referiu quais, dos factos aduzidos, aqueles que entendeu não considerar provados, e nem porque, não os apresentando, portanto, ou sequer fundamentando tal opção ou decisão;

5 Na verdade, com base na prova documental junta, e ainda nos depoimentos produzidos deveriam ter sido considerados provados outros fatos assumidamente relevantes para a boa decisão da causa mencionados na pg desta peça e que, por economia processual se dão por reproduzidos.

6 Por outro lado o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre todas as questões de direito invocadas nomeadamente sobre a invocada ofensa ao princípio da proporcionalidade decorrente do deferimento do pedido de extradição.

7 Não se pronunciou acerca da interpretação concreta da norma do art. 18, nº2, in fine da Lei 144/99 "outros motivos de carácter pessoal" -, não integrando ou contextualizando a situação dos autos naquele conceito indeterminado-precisamente por força da indevida falta de elementos dados como provados;

8- Do mesmo modo, não se pronunciou quanto a invocada violação do direito dos menores á protecção da família, plasmado no art. 69° da CRP; em ponderação com a situação familiar do recorrente e, uma vez mais, em função dos factos que deveriam ter sido dados como provados

9 Quanto a invocada violação, pela Ucrânia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Tribunal a quo, esqueceu, não apenas a introdução justificatória do relatório da ONU citada, de onde constam as próprias palavras, promessas e inten~5es do presidente Yanukovych, proferidas precisamente acerca daqueles temas, por ocasião da sua tomada de posse, em 25.02.2010, e a partir das quais a Amnistia elaborou e intitulou o seu relatório - tratou-se, portanto, de uma intervenção governamental;

10. No entanto, o recorrente baseou-se ainda em constatações da União Europeia, dimanados por um seu órgão, constantes da "Association Agenda" e do seu programa concreto, que tem, pois, de ser considerado e qualificado face as luzes do direito internacional e comunitário, o que o Tribunal a quo também esqueceu;

11 Com efeito, face ao acordo de associação entre a UE e a Ucrânia, tem sido criadas agendas anuais - a "Association Agenda" -, que é adoptada pelo Conselho de igualdade de armas e ter um julgamento justo e isento, quer ainda a sua concreta situação pessoal e familiar;

12. De referir ainda o facto de ter dois filhos menores, nascidos em Portugal, que estão na eminência de ficarem privados do pai e, consequentemente, das condições mínimas de sobrevivência, sem qualquer garantia de futuro, com toda a desestruturação da vida e unidade familiar" sem que sejam assegurados os seus direitos;

20 Todas estas circunstancias merecem, pois apreciação e ponderação, daí se extraindo, inquestionavelmente, que integram a previsão da dita norma; determinando que o deferimento da extradição importa graves e sérias consequências para o recorrente que foi provado, aliás-, quer em termos sociais, familiares e pessoais, e até da sua integridade física e mesmo psicológica e emocional

21 Assim, e por todas as razoes explanadas, deve o douto acórdão recorrido ser declarado nulo, nos termos dos arts. 374°, e 379°, nº1, al. c) do CPP, ou, se assim se não entender"., deverá ser, revogado por violação das normas .. constantes dos artigos 6º nº1 al. a) e 18°, nº2 in fine, da Lei 144/99, e art. 69° da CRP, e, consequentemente, deverá ser deferida a oposição deduzida pelo aqui recorrente, com a subsequente recusa da extradição, e denegação do pedido de cooperação internacional apresentado ao Estado Português

O Ministério Publico pronunciou-se no sentido de que

1º Deverá julgar-se improcedente o recurso do extraditando AA; e

2º Confirmar-se, na íntegra, o acórdão deste Tribunal, ora recorrido, que autorizou o pedido de extradição do mesmo.

Os autos seguiram a ritologia legal

Cumpre decidir:

I

Nos termos art. 8°, nº 1, c) da Lei nº 144/99, de 31-8 (Cooperacão Judiciá­ria Internacional), a cooperação internacional não é admissível se o procedimento se encontrar prescrito por qualquer motivo. Por sua vez, o art. 12°, n° 1 do mesmo diploma estabelece que a lei que regula a interrupção, e a suspensão da prescrição, é a do Estado que formula o pedido de extradição.

Importa, pois, averiguar se, nos critérios da lei penal ucraniana, o procedimento cri­minal está, ou não, extinto por prescrição.

Os factos imputados ao recorrente foram praticados em 18.08.2001 e o mesmo foi indiciado pelo crime do artigo 296° n° 3 do Código Penal Ucraniano de 2001 cuja entrada em vigor se reporta a 1 de Setembro do mesmo ano. Dispõe o mesmo artigo que:

Artigo 296.

"Hooliganismo" (Perturbação da ordem pública com ofensas a integridade física)

1. O "hooliganismo", ou seja, a violação flagrante da ordem pública em claro desrespeito pela sociedade, acompanhada de especial insolência ou crueldade.

É punível com multa de 50 salários mínimos dos cidadãos antes de deduzidos os impostos, ou com prisão até 6 meses, ou com limitação da liberdade até 3 anos.

2. Os mesmos actos, quando cometidos em grupo,

São puníveis com limitação da liberdade até 5 anos ou com prisão durante 4 anos.

3. Os actos previstos nos nº 1 e 2 do presente artigo, quando cometidos por urna pessoa anteriormente condenada por "hooliganismo", ou associados a resistência as autoridades ou a um representante da comunidade ao serviço da segurança e da ordem pública, ou a outros cidadãos que tenham feito cessar os actos violentos, são puníveis com prisão de 2 a 5 anos.

Anteriormente, no domínio do Código Penal Ucraniano de 1960, o mesmo tipo legal constava do artigo 206 nº2 o qual referia que:

1. O hooliganismo (vandalismo), ou seja, actos deliberados que atentam violentamente contra a ordem pública e expressam desrespeito explícito face a sociedade, é punido com pena de prisão até um ano ou com trabalho correccional pelo mesmo período de tempo, ou com multa de trinta a oitenta salários mínimos.

2. O hooliganismo doloso - ou seja, os mesmos actos diferindo pela sua excepcional cruelda­de ou imprudência, ou ligados a resistência contra órgãos representativos da autoridade ou represen­tantes públicos que exercem responsabilidades pela protecção da ordem pública, ou contra outros cidadãos que protegem a sociedade de actos violentos e os actos cometidos por urna pessoa anterior­mente acusada de hooliganismo, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

Em termos de prescrição do procedimento criminal o Código Penal de 2001, actualmente em vigor, como se referiu, prescreve no seu art. 49° que:

1. O procedimento criminal extingue-se, por prescrição, logo que sobre a data da prática do crime e até a data de trânsito em julgado da sentença tenham de corrido os seguintes prazos:

( ... )

c) 5 anos, quando se tratar de um crime de gravidade moderada; J

2. O prazo de prescrição é interrompido quando o autor do crime se tenha furtado a investi­gação ou ao julgamento. Em tais casos, começam a correr novo prazo de prescrição a partir da data de entrega, detenção ou confissão da pessoa em causa. Nesse caso, a pessoa fica isenta de responsabili­dade criminal se tiverem decorrido 5 anos sobre a data da prática do crime.

( ... )

Por sua vez, o art° 12° do mesmo diploma diz no seu n° 3:

Os crimes de gravidade moderada são os crimes punidos com pena privativa de liberdade (confinement) de um máximo de 5 anos.

Porém, definido o regime prescricional do tipo legal imputado em face do actual Código Penal Ucraniano falta-nos um termo de avaliação da questão em apreço-regime de prescrição- qual seja o do regime prescricional em vigor no momento em que a infracção foi praticada pois que na data da consumação-18 de Agosto de 2001- estava em vigor o Código Penal Ucraniano de 1960

O conhecimento de tal regime é essencial para se averiguar um dos pressupostos essenciais de aplicação da Lei, nomeadamente das regras de extradição inscritas na Lei 144/99, á luz da Convenção Europeia de Extradição

Tal questão não é minimamente aflorada na documentação que acompanhou o pedido de extradição sendo certo que o actual Código Penal Ucraniano prevê no seu artigo 5º a aplicação no tempo da lei mais favorável

[1]

Por outro lado, o texto do n° 2 do art.49° do Código de 2001, na tradução apresentada, é contraditório nos seus próprios termos, já que, ao estabelecer um novo prazo de 5 anos, após a interrupção, contado a partir da data da prática dos factos, acaba por congregar um regime de anulação e não de interrupção da prescrição.(no mesmo sentido confrontar decisão deste Supremo Tribunal de Justiça proferida no Processo 523/01)

Existe, assim, deficiência dos elementos legislativos apresentados pela República da Ucrânia sendo certo que, nos termos do art. 23°, nº 1, f) da Lei n° 144/99, incumbe ao Estado requeren­te a indicação dos textos legais aplicáveis.

Todavia, os arts. 23°, nº 3 e 45°, nº 1 da mesma Lei prevêem que, quando o pedido estiver incompleto ou não vier acompanhado pelos elementos suficientes, poderá o Estado requerido exigir que o pedido seja completado, fixando-se prazo para o seu envio.

Há, pois, que, na aplicação dessas disposições legais, solicitar á República da Ucrânia que complete e corrija os elementos legislativos apresentados, o que incum­be ao Tribunal da Relação, entidade competente para a apreciação do pedido.

II

A decisão recorrida considerou provada a seguinte factualidade:

1. No âmbito do Processo Crime nº 1290433, a correr termos no Tribunal do Distrito de Staromiskyi, em Vinnytsia, na Ucrânia, em face de o requerido se ter ausentado para parte incerta, foi o mesmo declarado como sendo procurado pelas Autoridades Judiciais Ucranianas.

2. Isto porquanto o extraditando se encontra aí indiciado de "Em 18 de Agosto de 2001, por volta da 1 hora, junto a residência situada em Khmelnitskogo, na cidade de Vinnytsia, em local público, em estado de embriaguez e acompanhado de dois desconhecidos, por motivos de "hooliganismo", agrediu com socos BB L.I., causando-lhe lesões corporais."

3. Tais factos integram o crime de Perturbação da ordem pública com ofensas a integridade física (Hooliganismo), previsto e punido pelo artigo 296.°, nº 3, do Código Penal da Ucrânia, a que corresponde, em abstracto, pena de prisão até cinco anos;

4. Sendo também esses mesmos factos previstos e punidos através dos artigos 295.°, nºs 1 e 2 e 143.°, nº 1, ambos do Código Penal Português, cuja pena pode ascender a três anos de prisão.

5. O procedimento criminal por tais factos não se mostra extinto por qualquer forma, nomeadamente por prescrição, quer nos termos da legislação portuguesa, quer nos termos da legislação Ucraniana.

6. O requerido encontra-se a residir e trabalhar no nosso País, desde Dezembro de 2001.

7. Exerce a actividade de ajudante na construção civil, sendo com os proventos aí auferidos (pouco mais do que o SMN) que se sustenta, bem como ao agregado familiar, composto por urna companheira e dois filhos menores de ambos.

8. Reside em casa tomada de arrendamento, sendo sua companheira doméstica.

Por seu turno em sede de oposição ao pedido formulado referiu o requerente que:

….

3°-Embora os factos se resumam, na realidade, a agressões físicas mútuas, com lesões normais - hematomas - em ambos os intervenientes, que tiveram de ser separados e impedidos por terceiros, certo é que,

4-Apenas o outro agredido apresentou participação criminal, sendo que altero u todos os factos, tendo conseguido forjar documentação, designadamente no que respeita a prova documental das les5es e internamento no Hospital.

5-Com efeito, depois da "briga" a polícia telefonou para casa do extraditando, afimlal1do que o outro interveniente estava internado no Hospital da cidade, e era preciso falar com ele para que não apresentasse queixa.

6-Preocupados, e dado que a natureza e características das agressões não tinham levado nenhum dos intervenientes a tratamento Hospitalar ou sequer a visitar o Serviço de Urgência, o ora oponente e os seus pais dirigiram-se ao Hospital.

7-Aí, depois de várias diligências, foram informados pela secretaria"de que não estava internada a pessoa em causa, e nunca lá tinha estado.

8°Nessa ocasião perceberam que se tratava de um esquema arranjado, envolvendo corrupção.

9-Começaram então a ameaçar o oponente e os seus pais, pedindo-lhe dinheiro para desistir da queixa--inicialmente 10.000- dólares, e depois do oponente deixar o seu país, 50.000,00€.

10-Face a referida deturpação dos factos, o oponente foi formalmente acusado em 24.09.2001, da prática do crime de hooliganismo, com perturbação da ordem pública e ofensas corporais, e

11°Nessa mesma data foi-lhe aplicada medida de coação que consiste no compromisso escrito de não abandonar o local de residência sem autorização do responsável pela investigação.

12°As exigências que lhe foram feitas pelo participante e pela polícia, cada vez mais intensas e mais sérias, levaram o oponente a temer por si e pelos seus.

13-Uma vez que, aquela data, era mecânico numa fábrica, e os seus pais - mãe e padrasto, com que sempre viveu, já que nunca teve qualquer contacto com o pai eram, ela funcionária do museu local, e ele taxista, tomava-se absolutamente impossível para si conseguir urna tal quantia em dinheiro.

14 Note-se que, ao tempo, auferia o equivalente a 70,00€ mensais, sendo ainda hoje o salário mínimo na Ucrânia é de cerca de 100,00€, de modo que

15°Nem através de empréstimo bancário teriam possibilidade de obter valores semelhantes aos exigidos.

16-Nestas circunstancias, o oponente não vislumbrou qualquer outra solução a não ser abandonar o seu país e ir procurar trabalho no estrangeiro, de modo que

17°-Em Dezembro de 2001, o oponente saiu da Ucrânia, em direcção a Portugal, não cumprindo, portanto, aquela medida de coação.

18° -Deixou a Ucrânia, não movido pela intenção de se furtar a justiça, mas única e exclusivamente com medo do que lhe pudesse acontecer - a si e aos seus pais, sua única família.

19-IIsto é, por temer pelas suas vidas, já que não tinha o dinheiro que lhe era pedido, e nem tinha qualquer hipótese - ou esperança - de o conseguir.

20°Entendeu, como hoje ainda entende, que abandonou aquele país para se salvar, e aos seus.

21° Por conseguinte, em 20.11.2008 o seu nome foi incluído na lista de pessoas procuradas, e

22° Em 11.02.2008 foi ordenada a sua detenção com vista a ser conduzido a Tribunal sob escolta, para aplicação de nova medida de coacção sendo que em 03.09.2010 lhe foi aplicada a medida de detenção.

23° De realçar que, ao longo de todos estes anos, embora o oponente estivesse ausente, a sua mãe continuou a sofrer ameaças e pressões,

24° Nomeadamente para fornecer informações sobre o seu paradeiro e para lhe transmitir o recado que aguardavam ou arranjaram maneira de o colocar para sempre na cadeia - com todas as implicações que isso importa naquele país.

25° Assim, a determinação da extradição do oponente implica, inquestionável e irrevogavelmente, que aguarde o julgamento detido,

26° Da mesma forma que, em virtude de se ter ausentado do país antes de ter sido julgado, a condenação que enfrentará - a já referida alteração dos factos e "criação" de provas aponta para urna condenação certa - será de prisão efectiva.

27 Ora, sendo o sistema ucraniano conhecido por ser corrupto, e a sua sociedade fortemente violenta e sem respeito por regras, segundo tem sido divulgado, inclusive, fortemente violenta e sem respeito por regras, segundo tem sido divulgado, inclusive, pela Amnistia Internacional, mais do que nunca o oponente teme pela sua vida.

28° O Relatório da Amnistia Internacional - Put deeds before words - Deliver humam rigts for Ukraine1, publicado em 13.04.2010, revela as várias violações constatadas na Ucrania, sustentadas com vários exemplos, cfr. docs 1 e respectiva tradução feita online pelo Google Translator, junta sob o doc. 2, que se reproduzem.

29 E, aliás, existe no relatório urna referencia expressa a extorsão praticada por agentes da polícia de Vinnytsya - que é, aliás, mencionada no processo de extradição, por referência ao Tribunal que ordenou a detenção do ora oponente.

30 Assim, tem sido largamente divulgado e, conhecido, que os direitos humanos são - ainda - constantemente violados na Ucrânia, em especial nas suas prisões, e pelas próprias autoridades policiais.

31 Tal resulta ainda, das informações reveladas pela "Association Agenda" Agenda da Associação União Europeia-Ucrfulia2, constando designadamente da sua lista de prioridades para 20103, em concreto do seu ponto 5 (de entre os 78 da lista), que se encontra sublinhado no texto original, revelando a importância que lhe é atribuída, cfr. docs. 3 e 4 (correspondente tradução online, pelo Goole Translator), que se reproduzem.

32° Destacam-se ainda os seus pontos 8 - onde se defende o reforço da base jurídica a propósito do combate a corrupção.

33 Precisamente face a este contexto o oponente teme que, sendo preso a chegada a Ucrânia, para aguardar julgamento, seja morto antes que esse tenha lugar, dentro do próprio Estabelecimento Prisional,

34°Sendo, inclusive, esse facto uma certeza inquestionável para si.

35- E isto pois, ainda agora, decorridos cerca de 10 anos após a prática dos factos, o oponente continua a não ter disponíveis as quantias que lhe foram exigidas.

36°. Por conseguinte, verificando-se a previsão do art. 6°. n° 1. al. a) da Lei 144/99. em função da conhecida violação dos direitos humanos pela Ucrânia a extradição requerida deverá ser indeferida e, assim, recusado o pedido de cooperação formulado;

38° O oponente vive em Portugal desde Dezembro de 2001.

39° Em Portugal nunca tendo tido qualquer tipo de problema, designadamente com a justiça, Jamais tendo sido indiciado ou julgado por qualquer crime.

40° Vive maritalmente há 8 anos com CC, de nacionalidade ucraniana, de quem tem 2 filhos menores - DD, de 5 anos de idade, e EE, de 2 ambos nascidos em Portugal, cfr. docs. 5 a 7, que se reproduzem.

41° A família vive há 8 anos na freguesia de ..., em Pomba1, onde o oponente trabalha como servente da construção civil e estabeleceu, portanto, a sua vida social e familiar.

42° A sua companheira encontra-se desempregada, sendo ele o único sustento da família.

43° É um cidadão cumpridor dos seus deveres, e das normas legais, assim como das normas sociais e de conduta e costumes portugueses, e é um profissiona1 cumpridor e respeitado.

44 Criou já, portanto, raízes no nosso país, onde está plenamente integrado.

45 A sua extradição implicará, forçosamente, a dissolução da família, com graves consequências para os seus filhos menores, já que a mãe, ficando sozinha, e sendo desempregada, não pode prover as suas necessidades.

46° Além de que a sua companheira e os filhos de ambos não podem acompanhar o oponente para a Ucrânia, urna vez que não dispõem de dinheiro para todas as passagem, e ainda porque

47° Face á actual situação económica daquele país seria muito difícil sustentar a família; sem o pai e ainda assegurar um futuro condigno para as crianças.

48 Deste modo, decretar a extradição do ora oponente implica, reflexamente, a expulsão dos seus filhos - cá nascidos, repete-se - de Portugal, ou, pelo. menos, o seu

49Com violação .. de direitos constitucionalmente consagrados e normas constitucionais como. Em concreto. o direito dos menores a protecção da família. plasmado constitucionalmente, no art° 69° da CRP.

50Face ao exposto, o deferimento do pedido de extradição em causa implica graves consequências para o oponente - quer em termos familiares, quer em termos da sua integridade física - fundamentalmente em razão dos alegados motivos de carácter pessoal.

Pronunciando-se sobre a oposição deduzida pelo requerente a decisão recorrida elenca duas linhas de argumentação que se propõe analisar ou seja:

a-Não acautelar o procedimento criminal instaurado contra o requerido no País da sua nacionalidade, os direitos e garantias estipulados no Convenção Europeia para a Protecção dos : Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

b- O deferimento do presente pedido de cooperação implicar consequências graves para o visado. pois que acarretará a desorganização da sua vida familiar.

Relativamente ao primeiro daqueles pontos subscrevem-se as judiciosas considerações constantes da decisão recorrida que, suportando-se em decisão deste Supremo Tribunal de Justiça, referem que:

Tendo presente os preceitos descritos, a interpenetração hermenêutica que suscitam e contextualizando a situação factual comprovada, logo se descortina, como com acerto decidiu a Relação, que não resulta minimamente comprovado pelo requerido, não passando mesmo de uma mera alegação sua, sem qualquer suporte credível, a constatação –de fácil comprovação - por ONG s independentes de que o sistema prisional ucraniano se posicione fora do controle estatal, entregue a “ gangs “ ou “ máfias “ e às suas leis, pondo em risco a integridade física e até a própria vida do recorrente, pela exposição a toda a sorte de violências físicas , psíquicas e emocionais.

Sem qualquer demonstração está que a República da Ucrânia não assegure através dos seu poder judiciário o direito a um processo justo, rodeado de garantias de defesa do requerido e menos ainda que o cumprimento da pena, se for de lhe impor, pois a extradição se destina, desde já, a fins de procedimento criminal, seja a cumprir em condições desumanas, e por maioria de razão com risco para a sua integridade física ou perigo de vida, e, menos ainda, que a sua situação processual possa sofrer sofre agravamento por virtude do concurso de quaisquer circunstâncias dentre as elencadas no n.º 1 b) , do art.º 6.º , do Dec.º-Lei n.º 144/99 , que as recebeu por incorporação do art.º 3.º n.º 2 , da Convenção Europeia de Extradição .

Tendo a República da Ucrânia ratificado a Convenção Europeia de Extradição, imbuída esta como está do respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, é de crer que a justiça daquele país e o seu sistema penitenciário se conformem a princípios estruturantes dos modernos estados democráticos, entre os quais se contam o respeito por aqueles direitos fundamentais, que terão sido sopesados em termos de capacidade de cumprimento e credibilidade na valoração do pedido de adesão por parte do Estado ora requerente, que a ratificou – DR , I Série , n.º 181/97 , de 7.8.97 .

Na verdade

É evidente que não é este o momento nem o lugar para avaliar o funcionamento de um sistema judicial ou do sistema prisional de um estado soberano que, em plena afirmação de soberania e de igualdade, subscreve uma Convenção relativa á extradição. As relações entre os Estados, tal como as relações estruturantes de um Estado de Direito e Democrático, assentam, também, na confiança que deve fundamentar a cooperação no prosseguimento de objectivos comuns.

Todavia, o respeito pela soberania do Estado da Ucrânia e pela dimensão interna de funcionamento dos sistemas judicial e prisional que está na génese da decisão a cumprir pelo Estado Português não significa que estejamos desatentos e, muito menos, que se aceite a lógica de que a retórica dos tratados e a singela profissão de fé dos diplomatas tenha necessariamente que ter tradução no quotidiano das prisões e tribunais ucranianos. A mera leitura atenta do Relatório do 2009 Human Rights Report-US Department of State

[2]

; dos Relatórios do U.N. Committee against Torture : Ukraine ou da Amnistia Internacional mostram que a mera assinatura das Convenções não pode constituir fundamento para uma acrítica aceitação da afirmação do cumprimento das condições ali constantes.

A compreensão da decisão recorrida sobre as eventuais anomalias dos sistemas prisional e judicial ucraniano não tem integral correspondência com os relatórios de organizações internacionais sendo certo que, sem embargo, estes avalizam uma evolução positiva decorrida nos últimos anos.

Porém, tais vicissitudes são anomalias que o mesmo Estado deve colmatar de forma a cumprir as exigências que lhe são impostas como membro da comunidade internacional fiel ao cumprimento do catálogo dos direitos fundamentais do Homem.

Enquanto subscritor de Convenção internacionais o Estado Ucraniano tem o direito de exigir dos outros Estados o seu cumprimento em pé de igualdade e paridade e com base numa relação de confiança

[3]

Adianta, ainda, a decisão corrida, em relação á circunstância apontada no artigo 18.°, nº 2, da apontada Lei nº 144/99

[4]

, que a menção de "grave" constante do dito normativo -, não está provada, e como tal desde logo seria de afastar.

Aliás, acrescenta a mesma decisão, que mesmo que se houvesse por provada a factualidade invocada, tal não obstaria a extradição. É que as invocadas consequências familiares e pessoais que possam advir da extradição, pese embora se possam considerar desagradáveis, não tem a virtualidade de só por si se tomarem em razão suficiente para impedir a extradição.

Por outro lado refere-se ainda no acórdão proferido que não devermos olvidar que foi o próprio a ausentar-se do seu País nacional depois de contra ele ser movido procedimento criminal por factos que assumem gravidade relativa, concede-se, mas A extradição causa visíveis incómodos, desde logo ao requerido por ter a sua vida organizada em Portugal, aqui tendo emprego, agregad