Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal de Lisboa, por acórdão de 25.9.2017, pela prática de:

- um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, a), b) e c) e 2, do Código Penal (CP), na pessoa da ofendida BB, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, d), e 2, do CP, na pessoa do ofendido CC, na pena de 3 anos de prisão;

- um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, d), e 2, do CP, na pessoa do ofendido CC, na pena de 3 anos de prisão;

- em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão;

- nas penas acessórias de proibição de contacto com a ofendida BB, e de proibição de uso e porte de arma, pelo período de 5 anos.

Deste acórdão recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, alegando:

1º Começaremos por afirmar que muitas pessoas não têm as condições psíquicas, emocionais culturais entre outras para assumirem as responsabilidades inerentes a um relacionamento humano minimamente adequado.

2º E se é verdade que todos têm direito a constituir família, muitos não tem as competências para desenvolver um projecto de vida autónomo, responsável e minimamente feliz.

3º Inequivocamente o arguido, sem ajuda, não tem essas competências.

4º Só alguém emocionalmente doente tem comportamentos como os descritos na matéria de facto provada.

5º O arguido só pretende provas de amor completamente despropositadas, porque na verdade não tem amor-próprio, provavelmente não gosta de si, não tem auto-estima, é emocionalmente diminuído.

6º O arguido necessita de ajuda para crescer emocionalmente, pois reconhecer os erros, pedir desculpa, mostrar emoções não se pode esperar de alguém que emocionalmente está bloqueado, que na dureza enfrenta uma existência manifestamente infeliz, e quem é infeliz dificilmente promove a felicidade em seu redor.

7º Na verdade, é dura e infeliz a vida do arguido e daqueles que consigo se relacionam. Como se pode ler na matéria de facto provada

19. Apesar do casal viver na mesma casa dos pais do arguido, não se relacionavam com os mesmos, pois o arguido estava de relações cortadas com aqueles por razões familiares.

Situação que potencia uma tensão permanente.

8º Mais se provou que, cito

113. A dinâmica relacional do arguido regista a ocorrência de várias altercações – conjugais e parentais – imputadas à alegada instabilidade psíquica da progenitora do arguido.

114. O arguido refere reconhecer como importante o espírito de trabalho que apreendeu do seu progenitor, incutindo-lhe sentido de responsabilidade.

9º Na matéria de facto provada está patente a debilidade emocional do arguido.

Cito

124. O arguido denota incapacidade de descentração e de formulação de análises autocríticas, dificuldades na gestão adequada de situações que originem stress e conflitos, com discurso com tonalidade persecutória.

10º Não restarão dúvidas que o arguido é emocionalmente doente, situação que o impele para condutas desadequadas e censuráveis.

11º Muitas reservas se colocam no sentido de entender que o cumprimento de prisão efectiva promova o seu crescimento emocional e a sua reintegração social em termos adequados

12º Portugal, culturalmente é um país em que o sentimento de culpa está sempre patente e em que a expiação da culpa, mediante a punição é socialmente aceite.

13º Não admira que Portugal revele os mais elevados índices de consumo de ansiolíticos e antidepressivos.

14º Com efeito, o Infarmed elaborou estudo onde compara o consumo desses fármacos, onde aí se pode ler:

Para os países que disponibilizam dados de utilização em DDD ou DHD (Itália, Dinamarca e Noruega) apresentam-se no Gráfico 2 os dados de utilização por 1000 habitantes para os antidepressores, antipsicóticos e ansiolíticos, sedativos e hipnóticos.

Portugal apresenta claramente o maior consumo de ansiolíticos, sedativos e hipnóticos (96 DHD), muito superior à Dinamarca (31 DHD), Noruega (62 DHD) e Itália (53 DHD);

Nos antidepressivos, Portugal apresenta um consumo (88 DHD) similar à Dinamarca (93 DHD) mas superior à Itália (37 DHD) e Noruega (62 DHD).

Nos antipsicóticos não existem diferenças muito significativas entre países;

Se no consumo desses fármacos estamos na liderança, na prevenção e tratamento da saúde mental estamos na cauda.

16º O Sindicato Nacional dos Psicólogos manifestou ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” um conjunto de preocupações e relatou uma série de situações de injustiça, nas quais suportam exigências para dignificar os psicólogos em Portugal.

Conforme dizem,

Com efeito, Portugal é dos países da União Europeia com maior número de psicólogos e de estudantes de psicologia por mil habitantes. Contudo, paradoxalmente, é dos países da União Europeia com um dos mais baixos números de psicólogos em exercício por 100 mil habitantes. Traduzindo esta afirmação em números, revela-se que existem em Portugal entre 16 a 20 mil psicólogos, mas apenas 2.8 psicólogos em exercício por 100 mil habitantes, enquanto que, por exemplo, nos países nórdicos esse número sobre para os 68 a 85 psicólogos por 100 mil habitantes.

17º Não competindo ao poder judicial promover as mudanças que a realidade impõe, como último garante da aplicação da Justiça não poderão deixar de ponderar esta realidade.

18º O arguido, ora recorrente invoca incorrecta aplicação pelo tribunal a quo do art.º 71º do Código Penal.

19º O art.º 71º do Código Penal determina:

(…)

20º O douto Acórdão recorrido, ao aplicar ao arguido pena concreta muito perto do limite máximo não levou em consideração as condições pessoais do agente e a sua situação económica.

21º Nem teve na devida conta as exigências de prevenção especial, mormente na necessidade de socialização do agente, que a vida, e ele próprio, transformaram numa pessoa ressentida, dura emocionalmente doente, situação que dificilmente ultrapassará sem a necessária ajuda.

22º Termos em que valorando adequadamente as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a pena concreta deveria situar-se em 3 anos e não na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, que foi aplicada.

23º As mesmas razões subsistem nos dois outros crimes, daí que para eles se justificaria uma pena concreta de 2 anos.

24º Resultando um cúmulo jurídico cuja moldura se situaria entre os 3 anos e os 7 anos.

25º O Tribunal a quo desvalorizou completamente o facto de o arguido não ter antecedentes criminais. Devendo este facto ser devidamente valorado na aplicação da medida da pena aplicada ao arguido que foi manifestamente excessiva e penalizadora para o arguido.

26º E completamente inibidora da sua reinserção social, com o cumprimento do arguido da pena de prisão efectiva.

27º As prisões são autênticas escolas de crime.

28º Devendo a pena concreta situar-se no ponto médio da moldura penal, ou seja nos 5 anos.

29º Devendo a execução da pena de prisão ser suspensa, uma vez que atendendo a personalidade do agente e suas condições de vida se de admitir que a ameaça de prisão realiza adequadamente as finalidades penais.

CONCLUSÕES

I. O recorrente é emocionalmente um doente, pois só alguém emocionalmente doente tem comportamentos como os descritos na matéria de facto provada.

II. O arguido só pretende provas de amor completamente despropositadas, porque na verdade não tem amor-próprio, provavelmente não gosta de si, não tem auto-estima, é emocionalmente diminuído.

III. Reconhecer os erros, pedir desculpa, mostrar emoções não se pode esperar de alguém que emocionalmente está bloqueado, que na dureza enfrenta uma existência manifestamente infeliz, e quem é infeliz dificilmente promove a felicidade em seu redor.

IV. Como se pode ler na matéria de facto provada, é dura e infeliz a vida do arguido e daqueles que consigo se relacionam.

19. Apesar do casal viver na mesma casa dos pais do arguido, não se relacionavam com os mesmos, pois o arguido estava de relações cortadas com aqueles por razões familiares.

Situação que potencia uma tensão permanente.

V. Mais se provou que

113. A dinâmica relacional do arguido regista a ocorrência de várias altercações – conjugais e parentais – imputadas à alegada instabilidade psíquica da progenitora do arguido.

114. O arguido refere reconhecer como importante o espírito de trabalho que apreendeu do seu progenitor, incutindo-lhe sentido de responsabilidade.

124. O arguido denota incapacidade de descentração e de formulação de análises autocríticas, dificuldades na gestão adequada de situações que originem stress e conflitos, com discurso com tonalidade persecutória.

VI. O arguido, ora recorrente, invoca incorrecta aplicação do art.º 71º do Código Penal.

VII. A douta sentença recorrida ao aplicar ao arguido pena concreta muito perto do limite máximo não levou em consideração as condições pessoais do agente e a sua situação económica.

VIII. Assim como desvalorizou por completo o facto de o arguido ser primário (sem antecedentes criminais).

IX. Nem teve na devida conta as exigências de prevenção especial, mormente na necessidade de socialização do agente, que a vida, e ele próprio, transformaram numa pessoa ressentida, dura, emocionalmente doente, situação que dificilmente ultrapassará sem a necessária ajuda.

X. Valorando adequadamente as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a pena concreta deveria situar-se em 3 anos e não na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, que foi aplicada.

XI. As mesmas razões subsistem nos dois outros crimes, daí que para eles se justificaria uma pena concreta de 2 anos.

XII. Resultando um cúmulo jurídico cuja moldura se situaria entre os 3 anos e os 7 anos.

XIII. Devendo a pena concreta situar-se no ponto médio da moldura penal, ou seja nos 5 anos de prisão e suspensa na sua execução, uma vez que atendendo à personalidade do agente e suas condições de vida ser de admitir que a ameaça de prisão realiza adequadamente as finalidades penais.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

a) Tendo a matéria de facto sido corretamente julgada e fixada, quanto à medida da pena em causa e a ter-se como correcta a subsunção jurídica efectuada - conforme se defende - importa salientar que a mesma se mostra justa e adequada, e em nada excessiva, atentos os circunstancialismos apontados no douto Acórdão, a gravidade dos ilícitos e da culpa e as necessidades de prevenção geral e especial.

Na verdade:

1- A pena, meio de tutela gravoso, implica a privação de um bem e uma reprovação da conduta do infractor.

Neste sentido, como defende Max Weber, o direito surge como ordem de coacção que inflige um castigo ao infractor, obrigando-o a prestar contas pela violação da ordem estabelecida.

Ora, como pondera Baptista Machado in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, a unidade Direito-Justiça só existe enquanto a força legitimadora está limitada ao próprio direito; a ruptura desse limite, quer por excesso quer por defeito, denega-o, destruindo a garantia de validade da ordem socialmente estabelecida e, consequentemente, aquela mesma unidade.

Nos termos do disposto no art.40º, nº1, do C.P., são finalidades da pena a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo certo que a pena consiste na imposição de um sofrimento, ou privação de bens, infligidos ao autor de um delito, em razão desse delito, de algum modo proporcional ao dano causado pela violação da norma incriminadora e tendo como limite máximo inultrapassável a medida da culpa.

Tendo o direito penal uma função exclusiva de preservação de bens jurídicos, as finalidades das penas serão sempre de carácter preventivo, o que resulta desde logo do art. 40.º, n.º 1, do Código Penal, ao afirmar-se que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, assim, por referência àquele normativo, a determinação da medida da pena deve ser feita em função das exigências de prevenção geral e especial que a situação concreta oferece.

É, essencialmente, o grau de culpa que determina o "quantum" da pena que, contudo, contém uma margem de variação onde estão incluídos os fins de prevenção geral e especial como estabelece o art.71º - cfr. Eduardo Correia in Direito Criminal.

Sendo a pena essencialmente a consequência da culpa ética, impõe-se atender ao primado ético-retributivo na fixação da pena.

Como resulta do preâmbulo respectivo, o Código Penal traça um sistema punitivo que parte do pensamento fundamental de que as penas devem ser aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador.

2- Posto isto, assente que está, no nosso modesto entendimento, que a factualidade apurada reflecte com rigor e de forma inequívoca a prova produzida em julgamento sem nulidade ou vício de que padeça, e que a mesma integra os elementos típicos dos crimes pela prática dos quais foi condenado o arguido, seu autor nos termos da factualidade em causa, e não existindo causas de justificação da ilicitude nem causas de exclusão da culpa, o arguido é jurídico-penalmente responsável pelos crimes em referência.

Para efeitos da determinação da medida concreta da pena a aplicar, dentro dos limites apontados, importa ter presente a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele - arts.71º nºs.1 e 2 do C.P.

Dos vários factores erigidos por este preceito destaca-se a culpa do agente, pedra angular de todo o direito punitivo e sobre a qual foi dito no Acórdão da Relação de Coimbra de 9/01/85 - C.J. Tomo 1, pág.86 - "num direito penal como o vigente, que procura adequar todas as providências penais à personalidade do agente não pode ser descurada a consideração dos motivos. São eles que dão relevo à culpabilidade e, por conseguinte, entram no juízo complexivo relativo à personalidade moral do delinquente que deve ter-se presente para a determinação concreta da pena, a qual, para ser verdadeiramente retributiva, deve estar numa relação de proporção com a gravidade da culpa".

Segundo critérios adequados de ponderação não existem circunstâncias de valor especial e ou extraordinário que justifiquem a atenuação especial da medida da pena a aplicar ao arguido, pois que nenhum elemento de relevo se apurou no sentido de que alguma circunstância no respectivo comportamento diminua por forma acentuada a ilicitude dos factos, a sua culpa ou as necessidades punitivas.

Na ponderação concreta da pena, tendo em atenção os critérios do art.71º do C.P., cumpre determinar a medida da pena em função das exigências de prevenção de futuros crimes, tendo como limite a culpa do arguido, sem esquecer que a finalidade última da intervenção penal é a reinserção social do delinquente.

Relativamente à medida da pena, atente-se ainda naquilo que a esse respeito se refere no Ac. do S.T.J., de 6/05/98:

“ 1 – Sendo a culpa, o juízo de censura dirigido ao agente pela conduta que livremente assumiu, na definição da medida da pena cumpre ter presente que não há pena sem culpa e que a medida da pena não pode ultrapassar a da culpa.”;

“ 2 – As exigências da prevenção geral, considerada esta como prevenção positiva ou de integração, definem o limite mínimo da medida concreta da pena”;

“ 3 – A prevenção especial, no sentido positivo de reintegração do agente na sociedade determina a fixação da medida concreta da pena num “quantum” situado entre o limite mínimo exigido pela prevenção geral e o máximo ainda adequado à culpa” (B.M.J. nº 477, p.100).

O facto é incindível da personalidade do seu autor e a culpa ética não se encontra em oposição com os ditames da defesa da sociedade.

O arguido tem sempre uma posição de indivíduo e outra de membro de certa comunidade (cfr. Acórdão da Relação de Évora, de 21/04/87, in B.M.J. nº367, pág. 591).

Como se escreve no Acórdão do S.T.J. de 8/11/95, proferido no processo nº 48318 "o limite abaixo do qual a pena não pode descer é o que resulta da aplicação dos princípios de prevenção geral, segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor. A medida da pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras da prevenção especial. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade. Dirige-se ao próprio condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade". Tudo, acrescente-se, respeitando sempre o limite da culpa (cfr. entre outros, sobre a defesa da concepção dialéctica dos fins das penas, Claus Roxin, "Derecho Penal, Parte General", Civitas, pág.89, e também Jescheck, Tratado de Derecho Penal, Vol. I, Bosch, pág.113).

3- “In casu”, no doseamento da pena, há que ter em conta:

- O elevado grau de ilicitude do facto, atentos a pluridimensionalidade das ofensas, os reflexos negativos no desenvolvimento pessoal e afetivo dos menores, a reiteração e intensidade das ofensas ao longo de 10 anos em relação à ofendida e desde o nascimento dos ofendidos.

- A elevada culpa do arguido, atendendo à elevada desconsideração pelos valores protegidos pela norma, e à modalidade do dolo, direto, a exigir ponderação sobre a execução dos crimes, insensível e sem arrependimento ou colaboração com a justiça.

A apurada conduta do arguido é típica no tipo de crimes pela prática dos quais foi condenado, manipulando e isolando a vítima do meio social, familiar e laboral, para mais facilmente estar à mercê do seu domínio e controlo absoluto.

O arguido chegou a isolar a vítima dos filhos, cortando laços de afecto fundamentais entre mãe e filhos (proibindo-os de lhe chamarem mãe e dizendo que nasceram dele), e a cortar as memórias afetivas da vítima tentando apagar o seu passado de afectos (exemplo o corte da foto única do pai).

Esse domínio total da vítima teve o corolário na factualidade atinente à automutilação em período de gravidez, obrigando-a a dizer concomitantemente que o amava como prova de amor e como pedido de desculpas a seguir a uma discussão do casal.

Como exemplo deste comportamento, ainda se tem de ter em conta o episódio de o arguido ter obrigado a vítima a passar de uma janela para outra do 10º andar do prédio onde viviam.

- Exigências de prevenção geral elevadas, porquanto, se tratam de crimes que exigem uma resposta institucional intensa e eficaz, de forma a claramente desencorajar as condutas em causa, sendo necessário emitir o aviso pertinente de que as mesmas não é opção e que a punição deste tipo de ilícitos é severa e pronta.

Importa, então, optar pela aplicação ao arguido de pena de prisão que reflita e seja apta a tutelar todos os circunstancialismos referidos, como bem se fez no douto Acórdão recorrido.

Na verdade, existe uma responsabilidade acrescida quer na prevenção, quer na repressão de tal tipo de criminalidade, não podendo as instâncias jurisdicionais deixar de dar uma resposta claramente dissuasora de forma a evitar a sua prática.

Acresce que a pena tem de ser como tal sentida, e daí estarem incluídos na finalidade que a norma visa proteger e nos efeitos que com a condenação se pretendem atingir todos os incómodos decorrentes do cumprimento da mesma, sendo certo que tais consequências negativas têm de se mostrar balizadas por critérios de justiça e proporcionalidade.

Por estas razões, atentas todas estas circunstâncias e o grau de culpa do arguido, tal como o Tribunal Colectivo, entendemos justa, proporcional e adequada a condenação do mesmo nas penas de prisão fixadas.

Quer quanto às penas parcelares aplicadas a cada um dos 3 crimes cometidos, nos termos acima apontados.

Quer quanto à pena única, nos termos dos arts. 30º, nº 1, e 77º do C.P., considerando o conjunto dos factos, graves, e a personalidade do arguido, ponderando, nomeadamente, a natureza dos crimes cometidos, os valores atingidos, a proximidade da execução dos factos, a ausência de arrependimento, e tendo a pena aplicável como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas (no caso, 10 anos e 6 meses de prisão), e como limite mínimo a mais elevada das penas aplicadas (no caso, 4 anos e 6 meses de prisão).

Termos em que falecem, nesta parte, a argumentação e a pretensão do recorrente.

b) Da suspensão da execução da pena de prisão (se ao arguido for aplicada pena de prisão não superior a 5 anos)

O regime jurídico aplicável no que concerne à suspensão da execução da pena de prisão encontra-se estatuído nos arts. 50º e ss. do CP:

Dispõe o art. 50º do C.P. (Pressupostos e duração):

(…)

A ser aplicada ao arguido pena de prisão em medida não superior a cinco anos, impõe-se que se fundamente especificamente quer a concessão, quer a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art.50º, nº1, do C.P.), "nomeadamente no que toca ao carácter favorável da prognose e (eventualmente) às exigências de defesa do ordenamento jurídico..." (Figueiredo Dias, "As Consequências Jurídicas do Crime", Editorial Notícias, 1993, pág.345).

Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na decisão que ora se pondera, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas.

"A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer "correcção", "melhora" ou - ainda menos - "metanóia" das concepções daquele sobre a vida e o mundo. É, em suma, como se exprime Zift, uma questão de "legalidade" e não de "moralidade" que aqui está em causa. Ou, como porventura será preferível dizer, decisivo é aqui o "conteúdo mínimo" da ideia de socialização, traduzida na "prevenção da reincidência" - Figueiredo Dias, idem, págs.343 e 344.

"Apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem "as necessidades de reprovação e prevenção do crime".... Já determinámos que estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita - mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise - ibidem, pág.344).

Por outro lado, é conveniente esclarecer que o que está em causa no instituto da suspensão da execução da pena não é qualquer "certeza", mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida.

O tribunal deve correr risco "prudencial" (fundado e calculado) sobre a manutenção do agente em liberdade. Existindo, porém, razões sérias para pôr em causa a capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada. (ibidem, págs. 344 e 345).

No referido juízo de prognose há que ter em conta a personalidade do arguido, as suas condições de vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste mesmo facto.

Tal como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Fevereiro de 2010, proferido no âmbito do processo n.º 279/06.4GBOAZ.P1, in

www.dgsi.pt

., «Só há lugar à suspensão da execução de uma pena de prisão, atento o disposto no art. 50.º, n.º 1 do C. Penal (1995), se a simples censura do facto e a ameaça daquela pena forem bastantes para afastar o arguido da criminalidade, satisfazendo simultaneamente as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

A jurisprudência tem assim vindo a acentuar, que a suspensão da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido, estando na sua base um juízo de prognose social favorável ao condenado [Ac. do STJ de 2002/Jan./09 (Recurso n.º 3026/01-3.ª) e 2007/Out./18, (Recurso n.º 3185/07) divulgados, respectivamente, em

http://www.stj.pt

e

www.colectaneadejurisprudência.com)

].

Tal juízo deverá assentar num risco de prudência entre a reinserção e a protecção dos bens jurídicos violados, reflectindo-se sobre a personalidade do agente, as suas condições de vida, a sua conduta “ante et post crimen” e sobre todo o circunstancialismo envolvente da infracção.

Para o efeito, será de atender que a pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reacção penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vectores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva).

Porém, outros dos seus vectores é a proteção dos bens jurídicos violados e, naturalmente, a protecção da própria vítima e da sociedade em relação aos agentes do crime, de modo que, responsabilizando suficientemente estes últimos, se possa esperar que os mesmos não venham a adoptar novas condutas desviantes (função de prevenção especial defensiva ou negativa).

Na proteção dos bens jurídicos, será igualmente de destacar que a reacção penal a aplicar deve, tanto quanto possível, neutralizar o efeito do delito, passando este a surgir, sem sombra de dúvidas, como um exemplo negativo para a comunidade e contribuindo, ao mesmo tempo, para fortalecer a consciência jurídica da mesma (função de prevenção geral).

Pretende-se, assim, dar satisfação ao sentimento de justiça do mundo circundante que rodeia o arguido, através do mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica [Ac. STJ de 2007/Set./26, (Recurso n.º 2579/07), acessível em

www.colectaneadejurisprudência.com

].

Daí que, muitas vezes, e sobrepondo-se à ressocialização, seja necessária a execução de uma pena de prisão para defesa do ordenamento jurídico, designadamente quando o comportamento desviante for revelador de uma atitude generalizada e consequente de não se tomar a sério o desvalor de certas condutas relevantemente ofensivas da vida comunitária, de acordo com os princípios constitucionais relevantes de um Estado de Direito Democrático.

Por outro lado e muito embora o regime de suspensão da pena de prisão não seja graduado e condicionado materialmente em função do respectivo número de anos, não poderemos deixar de atender que o alargamento de 3 para 5 anos de prisão do pressuposto formal que possibilita essa suspensão, faz realçar, nesse excedente, a necessidade de uma ponderação mais criteriosa dos pressupostos materiais que regulam a sua aplicação, mormente quanto às circunstâncias em que ocorreram a conduta criminosa e a protecção adequada dos bens jurídicos violados [Ac. do STJ de 2008/Abr./03) (Recurso n.º 4827/07-5)].

E isto porque a suspensão generalizada e tida como “normal” ou “corrente” das penas de prisão de amplitude elevada, prejudica grandemente, por motivos óbvios de afrouxamento da reacção penal executiva, a eficácia preventiva do direito penal.

Por último, refere-se no Acórdão do S.T.J. de 9/4/2008, SJ20080409008255, in

www.dgsi.pt

. «(…) deve entender-se, e tem-se entendido, que a suspensão da execução da pena se insere num conjunto de medidas não institucionais que, não determinando a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas de substituição, não podem ser vistas como formas de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a problemas específicos (cfr. preâmbulo do Código Penal de 1982).

Mas esta medida de conteúdo pedagógico e reeducativo só deve ser decretada quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas nos textos transcritos, ser essa medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade e à devida protecção aos bens jurídicos postos em causa.

A suspensão da execução da pena que, embora efectivamente pronunciada pelo tribunal, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para realizar as finalidades da punição, deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao réu, a esperança de que o réu sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. «O tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza, mas se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do réu para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose d