Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do relatório do acórdão recorrido proferido nos autos de Recurso: 670/09.4JACBR.C1 da 4ª secção do Tribunal da Relação de Coimbra, provindo do Processo: 670/09.4JACBR da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra – 2ª Secção:

Por sentença proferida nos autos supra identificados, decidiu o tribunal:

“I- condenar o arguido AA como co-autor de um crime de roubo, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 1 e 2, b), por referência aos n.º 2, alíneas e) e f) do art. 204.º e 26.º do Código Penal na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão;

II- condenar o arguido AA como co-autor de um crime de rapto, p. e p. pelos art. 161.º, n.º 1, alín. a) e n.º 2, alín. a), por referência ao art. 158.º, n.º 2, alín. a) e b) e 26.º, do Código Penal na pena sete (7) anos de prisão;

III- condenar o arguido AA como co-autor de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos art. 212.º e 213.º, n.º 2, alín. a) e 26.º do Código Penal na pena dois (2) anos e seis (6) meses de prisão;

IV- procedendo ao cúmulo das penas referidas em I, II e III, condenar o arguido AA na pena única de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão;

V- condenar o arguido BB como co-autor de um crime de roubo, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 1 e 2, b), por referência aos n.º 2, alíneas e) e f) do art. 204.º e 26.º do Código Penal na pena de três (3) anos e três (3) meses de prisão;

VI- condenar o arguido BB como co-autor de um crime de rapto, p. e p. pelos art. 161.º, n.º 1, alín. a) e n.º 2, alín. a), por referência ao art. 158.º, n.º 2, alín. a) e b) e 26.º, do Código Penal na pena seis (6) anos de prisão;

VII- condenar o arguido BB como co-autor de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos art. 212.º e 213.º, n.º 2, alín. a) e 26.º do Código Penal na pena dois (2) anos e seis (6) meses de prisão;

VIII- procedendo ao cúmulo das penas referidas em V, VI e VII, condenar o arguido BB na pena única de de oito (8) anos e seis (6) meses prisão;

IX- condenar a arguida CC como co-autora de um crime de roubo, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 1 e 2, b), por referência aos n.º 2, alíneas e) e f) do art. 204.º e 26.º do Código Penal na pena três (3) anos e seis (6) meses de prisão;

X- condenar a arguida CC como co-autor de um crime de rapto, p. e p. pelos art. 161.º, n.º 1, alín. a) e n.º 2, alín. a), por referência ao art. 158.º, n.º 2, alín. a) e b) e 26.º, do Código Penal na pena sete (7) anos de prisão;

XI- condenar a arguida CC como co-autora de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos art. 212.º e 213.º, n.º 2, alín. a) e 26.º do Código Penal na pena de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão;

XII- procedendo ao cúmulo das penas referidas em IX, X e XI, condenar a arguida CC na pena única de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão;

XIII- condenar o arguido DD como co-autor de um crime de roubo, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 1 e 2, b), por referência aos n.º 2, alí-neas e) e f) do art. 204.º e 26.º do Código Penal na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão;

XIV- condenar o arguido DD como co-autor de um crime de rapto, p. e p. pelos art. 161.º, n.º 1, alín. a) e n.º 2, alín. a), por refe-rência ao art. 158.º, n.º 2, alín. a) e b) e 26.º, do Código Penal na pena oito (8) anos de prisão;

XV- condenar o arguido DD como co-autor de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos art. 212.º e 213.º, n.º 2, alín. a) e 26.º do Código Penal na pena três (3) anos de prisão;

XVI- procedendo ao cúmulo das penas referidas em XIII, XIV e XIV, condenar o arguido DD na pena única de onze (11) anos de prisão;

XVII- condenar o arguido EE como co-autor de um crime de roubo, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 1 e 2, b), por referência aos n.º 2, alí-neas e) e f) do art. 204.º e 26.º do Código Penal na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão;

XVIII- condenar o arguido EE como co-autor de um crime de rapto, p. e p. pelos art. 161.º, n.º 1, alín. a) e n.º 2, alín. a), por referência ao art. 158.º, n.º 2, alín. a) e b) e 26.º, do Código Penal na pena seis (6) anos de pri-são;

XIX- condenar o arguido EE como co-autor de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos art. 212.º e 213.º, n.º 2, alín. a) e 26.º do Código Penal na pena de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão;

XX- procedendo ao cúmulo das penas referidas em XVII, XVIII e XIX, condenar o arguido EE na pena única de oito (8) anos e seis (6) meses de prisão;

XXI- condenar o arguido FF como co-autor de um crime de roubo, p. e p. pelos art. 210.º, n.º 1 e 2, b), por referência aos n.º 2, alíneas e) e f) do art. 204.º e 26.º do Código Penal na pena de três (3) anos e nove (9) meses de prisão;

XXII- condenar o arguido FF como co-autor de um crime de rapto, p. e p. pelos art. 161.º, n.º 1, alín. a) e n.º 2, alín. a), por referência ao art. 158.º, n.º 2, alín. a) e b) e 26.º, do Código Penal na pena seis (6) anos de prisão;

XXIII- condenar o arguido FF como co-autor de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos art. 212.º e 213.º, n.º 2, alín. a) e 26.º do Código Penal na pena de dois (2) anos e seis (6) meses prisão;

XXIV- procedendo ao cúmulo das penas referidas em XXI, XXII e XXIII, condenar o arguido FF na pena única de oito (8) anos e seis (6) meses de prisão;

XXV- julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado e, consequentemente, condenar solidariamente os arguidos no pagamento ao demandante GG do montante de sessenta mil e trezentos euros (€ 60. 300), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.”

Inconformados com o decidido, os arguidos recorreram, vindo aquele Tribunal da Relação, por acórdão de 11 de Julho de 2012, a proferir a seguinte decisão:

“Face a todo o exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedentes os recursos e consequentemente:

1) Reduzir as penas aplicadas aos arguidos pelo crime de rapto nos seguintes termos:

AA: de 7 (sete) para 5 (cinco) anos de prisão

BB: de 6 (seis) para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

CC: de 7 (sete) para 5 (cinco) anos de prisão

DD: de 8 (oito) para 6 (seis) anos de prisão

EE: de 6 (seis) para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

FF: de 6 (seis) para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão

2) Em consequência, reformulando o cúmulo, condená-los nas seguintes penas únicas:

1) AA: 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

2) BB: 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão

3) CC: 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

4) DD: 9 (nove) anos de prisão

5) EE: 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão

6) FF: 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão

3) Manter em tudo o mais o acórdão recorrido.

***

Sem tributação na parte crime.

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Custas do segmento cível da decisão a cargo do recorrente FF na proporção do seu decaimento.”

Entretanto, por acórdão de 24 de Outubro de 2012, da mesma Relação, foi decidido:

“Fls 4482: Há efectivamente um lapso material que se corrige nos termos do artº 380°, n° 1, alínea b. do Código de Processo Penal.

Por isso, onde consta a fls, 96 do acórdão

b) entre 4 (quatro) e 6 (seis) meses e 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de prisão para o arguido Nuno Migue1 Domingues Soares

passará a constar

b) entre 4 (quatro) e 6 (seis) meses e 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão para o arguido BB

***

Face ao exposto improcedem as arguições de nulidades e o pedido de aclaração e rectifica-se o acórdão nos termos sobreditos.”

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Inconformados com o acórdão da Relação, de 11 de Julho de 2012, dele interpuseram recurso para este Supremo, os: arguidos FF, BB, DD e CC (respectivamente/ a fls. 4416/ 4434, 4440 e 4524).

O arguido DD, apresenta a seguintes conclusões na motivação de recurso:

I. O Tribunal violou, entre outros, o art. 32.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa (princípio in dubio pro reo), o art. 126.° do C. P. P. e 410.° n.° 2 ai. a) do C.P.P.;

II. Não tendo ficado cabalmente provado o grau de culpa e participação do recorrente nos crimes em que foi condenado;

III. Como resulta das claríssimas e razoáveis dúvidas já apontadas também no que ao grau da culpa concerne;

IV. Pelo que, não obtendo o arguido do tribunal a absolvição, deverá manter-se o quantum da pena em que foi condenado pelo crime de rapto e serem reduzidas as restantes penas parcelares nos seguintes termos, aproximando-as dos seus limites mínimos:

Crime de roubo: 4 anos de prisão (em vez dos 4 anos e seis meses de prisão fixados anteriormente);

Crime de Dano Qualificado: 2 anos e 8 meses de prisão (em vez dos 3 anos e seis meses de prisão fixados anteriormente);

V.Devendo assim proceder-se ao cálculo de um novo cúmulo jurídico, a situar-se no máximo nos oito (8) anos de prisão.

Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência ver o arguido reduzidas as penas dos crimes em que foi condenado, nos termos acima indicados, fazendo-se, assim, a necessária

JUSTIÇA.

O arguido FF, que conclui a motivação de recurso da seguinte forma:

1ª - Pese embora se concorda com a compressão da pena efectuada na decisão recorrida, quanto ao crime de rapto, inicialmente de seis (6) anos e (6) seis meses de prisão , para 4 anos e 6 meses, ainda assim consideramo-la algo exagerada ;

2ª - Atento o núcleo factual considerado assente, a actuação do recorrente foi, comparativamente com a dos co-arguidos, a quem foi aplicada a mesma pena ( EE e BB ), menos " intensa" , tanto assim é que o texto da própria decisão da 1ª instância, alude ao "menor envolvimento no domínio da acção" , por banda do recorrente .

3ª - Harmonizando as penas aplicadas, não só em termos absolutos, mas também e sobretudo em termos relativos consideramos adequada ao recorrente, pela prática de um crime de rapto, a pena de (3) anos de prisão;

4ª - O supra exposto aplica-se " mutatis mutandis" , no que tange ás penas concretas aplicadas ao recorrente pela prática do restantes crimes, penas essas mantidas, as quais deverão baixar nos moldes seguintes :

a) Pela prática e um crime de roubo, p. e p, pelos art. 210.°, n.° 1 e 2, b), por referência aos n.° 2, alineas e) e f) do art 204.° e 26.° do Código Penal na pena de três (3) anos e (3) meses de prisão

b) Pela prática de um crime de dano qualificado, p, e p, pelos art. 212,° e 213.°, n.° 2, alín. a) e 26.° do Código Penal na pena de (1) ano de prisão;

5ª - Procedendo ao cúmulo jurídico das penas referidas anteriormente o arguido FF deverá ver a pena única de (6) anos e seis (6) meses de prisão em que foi condenado pela decisão recorrida, reduzida para 5 ( cinco anos) de prisão;

6ª - Ao aplicar uma pena tão elevada, superior ao limite estabelecido na actual redacção do n° 1 do art° 50° n° do CP, o Tribunal " a quo ", enveredou por inviabilizar, objectivamente, a aplicação do instituto da suspensão.

7ª - Pese embora, após a redução da pena global pela qual anteriormente pugna-mos, porque, a aplicação de uma pena suspensa na respectiva execução, desde que não ultrapasse os 5 anos de prisão não é automática, importa averiguar se o recorrente deverá beneficiar da suspensão execução.

8ª - Desde logo, importa ter como pano do fundo, na eventual formulação do juízo de prognose favorável, resultar dos factos provados supra transcritos no ponto II da motivação, usufruir o arguido de estabilidade sócio familiar e profissional, a qual que urge preservar .

9ª - Por outro lado as modernas correntes doutrinais, que lograram acolhimento do legislador no actual código penal, enfatizam que as penas devem reflectir essencialmente uma vertente preventiva e ressocializadora ou seja o enfoque deve ser colocado na prevenção especial positiva, colocando a prevenção especial negativa em segundo plano.

10ª - Acresce, sem de modo algum escamotear ou pretender " branquear" a gravidade objectiva da actuação do recorrente, importa frisar não ter actuado de " per si" .

11ª - Pelo contrário actuou em co-autoria, com terceiros, sobretudo o co-arguido DD, que sobre o mesmo exercia forte ascendente, atento o facto de ser muito mais velho, por um lado e sobretudo pela relação familiar genro/sogro, e o " temor reverenciai" a ela inerente.

12ª - Por outro lado atento o tempo decorrido entre a data da prática dos factos e o presente, praticamente 3 anos, em conjunto com a supra mencionada inserção sócio familiar e profissional, sem olvidar os antecedentes do arguido, essencialmente por crimes de pouca gravidade (condução sem habilitação legal), tudo ponderado é, ainda assim, possível formular um juízo de prognose favorável para o futuro, no sentido de o mesmo não mais prevaricar;

13ª - Motivos pelos quais, entendemos e pugnamos pela suspensão de execução da pena conjunta, pois constitui um dever primário dos Tribunais contribuir para a reinserção social dos condenados.

.14ª - Tudo ponderado e pese embora as exigências de prevenção entendemos que deve ser decretada a suspensão da execução de tal pena (art° 50 do CP), obviamente sujeita a regime de prova (n° 3 do art° 53 do CP).

15ª - Suspensão essa subordinada à obrigação de, durante o período da suspensão, pagar ao ofendido o valor de € 5000 ( cujo cálculo se explana infra) a título de indemnização por danos patrimoniais (ai a) do n° I do art° 51° do CP )

16ª - Assim, em face de todo o exposto, à luz e atentos os critérios ínsitos nos art°s 50°, 70° e 71° do CP, deverá ser aplicada ao arguido FF pela prática dos crime em que foi condenado em cúmulo jurídico a pena de 5 anos de prisão, suspensos na respectiva execução, com sujeição a regime de prova, cumulativamente com a obrigação constante da conclusão anterior.

17ª - Em sede de pedido de indemnização civil a decisão recorrida manteve o valor fixado na 1ª instância e condenou, solidariamente, o ora recorrente no pagamento de 60. 300 euros a título de danos não patrimoniais.

18ª - Pugnamos, na esteira aliás da motivação de recurso interposto para a Relação, no sentido de que tal valor se nos afigura manifestamente exagerado, face aos valores atribuídos pela doutrina e jurisprudência para os casos incomensuravelmente mais graves como sejam os de perda do direito à vida ! ...

19ª - Tal valor é superior ao que consta da tabela anexa à portaria 377/2008 de 26/5, para os casos de proposta razoável de indemnização de dano corporal no caso de o " de cujus " ter até 25 anos! ...

20ª - Com o supra exposto não se pretende olvidar o sofrimento do lesado, todavia tal sofrimento, quando traduzido no quantum indemnizatório, terá que se reger por parâmetros objectivos e equitativos .

21ª - A manter-se tal valor este equivaleria a um enriquecimento desadequado do lesado, em detrimento de traduzir uma compensação pelos danos sofridos (art. 496° e 494° ambos do CC).

22ª - Por outro lado, a decisão recorrida fixou o quantum indemnizatório em bloco, por atacado, sob a "capa" da responsabilidade solidária atribuiu um valor, sem mais ...

23ª - E que, se dessa forma o ofendido pode exigir a cada um dos arguidos o valor total da indemnização, também se não pode olvidar, após, aquele que satisfaça tal indemnização tem direito de regresso dos co-arguidos. Mas de que valor?

24ª - Dir-se-á tal valor obtém-se divido os € 60.300 pelo número de arguidos ( n° 2 do art° 497° do C.C ), todavia apenas existe obrigação de indemnizar, porque ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo ofendido e as condutas delituosas por estes desenvolvidas .

25ª - As diferentes penas aplicadas, resultam dos diferentes graus de culpa, os quais terão que corresponder a diferentes valores de indemnização.

26ª - Assim, após fixar o valor global o Tribunal recorrido deveria ter estipulado o valor que cada um dos arguidos deveria suportar, em caso de direito de regresso e na fixação desse a modesta situação sócio económica do recorrente seria um factor a ter em conta.

27ª - A presunção estabelecida na última parte do n° 2 do art° 497 do C.C , ao estabelecer que, para efeitos de aferição do direito de regresso se presumem iguais as culpas, foi elidida através da aplicação de diferentes penas

28ª - A correcta e ponderada aplicação dos comandos ínsitos nos arts. 494° e 496° ambos do CC. deverá conduzir a fixação de uma indemnização, em valor substancialmente inferior ao fixado.

29ª - Ficando o recorrente obrigado a pagar ao ofendido, por conta da indemnização valor nunca superior a € 5000, durante o período corresponde ao tempo de suspensão de execução da pena, ou seja 5 anos.

30ª - A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 50°, al a) do n° 1 do art° 51°, 53° n.° 3, 70° e 71° todos do Código Penal e ainda 494°, n° 2 do art° 497, e 496°, todos do C. C .

TERMOS EM QUE, CONTANDO O INDISPENSÁVEL SUPRIMENTO DE VaS EXaS DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, FAZENDO-SE DESTARTE A MAIS RECTA E SÃ JUSTIÇA!

A arguida CC, que apresenta as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1- A presente motivação surge na sequência do aresto produzido pelo Tribunal da Relação de Coimbra através do qual a matéria de fado dada como provada se manteve inalterada, considerando ainda, que a prova que. a sustenta não merece qualquer censura ou reparo,

2- Entendeu o Tribunal 'a quo', que a medida da pena aplicada em sede da 1ª instância se revelou manifestamente exagerada, mormente quanto àquela que ficou fixada para o crime de rapto, tendo, por isso, decidido reduzir essa medida da pena, nomeadamente, e no que à aqui Recorrente concerne, dirimiu por uma redução de 2 (dois) anos de prisão.

3- Para que se verifique a inadmissibilidade do recurso, necessário se torna o preenchimento de dois requisitos legais, isto é, por um lado, é imperioso que o acórdão condenatório proferido pela Relação seja confirmatório da decisão de 1ª instância, e por outro é imprescindível que a pena de prisão aplicável não seja superior a oito anos.

4- Taís requisitos, tal como advém do texto da lei, são cumulativos, pelo que basta a não verificação de um deles para que se não possa falar já em inadmissibilidade do recurso.

5- A motivação que agora se move é admissível não sendo possível o seu enquadramento no texto da lei implícito no art. 400° n° 1 al. f) do CPP. Tal deve-se, não porque tivesse sido determinado a aplicação de uma pena superior a oito anos de prisão, mas antes porque o aresto recorrido NÃO É CONFIRMATIVO da sentença da 1ª instância, dado que, a medida da pena aplicável num e noutro são diferentes.

6- O acórdão da Relação de Coimbra não é corroborante da sentença proferida pelo Colectivo do Tribunal Judicial de Coimbra.

7- Havendo ou não alteração da matéria de facto, certo é que, as duas decisões até este momento acolhidas não são confirmativas uma da outra, sequer estão nos mesmos e precisos termos, motivo pelo qual se não poderá falar numa dupla conforme do segmento decisório.

8- O art. 400° n° 1 ai. f) do CPP não estabelece qualquer diferença entre o caso em que um acórdão altere a matéria de facto e mantenha a medida da pena aplicada ao arguido e o caso de acórdão que mantenha a matéria de facto tout court a que foi fixada peia sentença de 1ª instância mas altere a medida da pena concretamente aplicável

9- O que o artigo supra refere é tão só que o "acórdão condenatório da Relação seja confirmativo da sentença de 1ª instância", pelo que, para que se possa falar em confirmação e, portanto, em dupla conforme, é imperioso que aquele confirme nos precisos termos o que ficou determinado por esta, o que in casu, não ocorreu!

10- Interpretação contrária á que acima se deixou exposta ê antagónica á Lei, indo mesmo ao desencontro do expressamente consagrado na lei fundamental, mormente no seu art. 32° n° 1, quando aí se refere que " O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso",

11- A Constituição da Republica Portuguesa canonizou expressamente como o rei das garantias de defesa do arguido, o direito ao recurso, tratando de explanar, desta forma, que, em matéria penal e processual penal, as garantias de defesa do arguido pressupõem um duplo grau de jurisdição, sendo que o direito ao recurso constitui o núcleo essencial das defesas do arguido na concretização desse duplo grau de julgamento.

12- O direito ao recurso constitucionalmente instituído só ultrapassará os seus limites quando se atinja uma dupla conforme no metâmero decretório, pois que existiram duas decisões judiciais, exactamente iguais em que o aresto produzido pela instância superior confirmou na integra a decisão condenatória fixada pela imediatamente inferior.

13- No caso em apreço o direito ao recurso se não encontra esgotado, dado que não hà dupla conforme no segmento decisório uma vez que o Acórdão da Relação de Coimbra não confirmou na integra a sentença do Colectivo do Tribunal de Coimbra.

14- Parafraseando Jorge Miranda e Rui Medeiros " É possível fundar constitucionalmente um genérico direito de recorrerdes decisões jurisdicionais. E, se é certo que cabe ao legislador ordinário concretizar, com maior ou menor amplitude, o seu âmbito de aplicação e conteúdo, está-lhe vedado abolir o sistema de recursos in totó ou afectá-lo substancialmente através da consagração de soluções que restrinjam de tal modo o direito de recorrer que, na prática, se traduzam na supressão tendencial dos recursos".

15- A entender-se - o que se não concede - que o facto de haver uma alteração na medida da pena concretamente aplicável não é suficiente para que se possa falar na não existência de dupla conforme, ou se quisermos, que tal factor não aboliu o requisito "confirmação da sentença de 1a instância" estar-se-á a violar o art. 32° da CRP.

16- A interpretação do preceito jurídico instituído no artigo 400° n° 1 ai. f) do Código de Processo Penal, no sentido de rejeitar a admissão de uma motivação de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando o Acórdão da Relação não é absolutamente confirmatória da decisão da Ia instância, nomeadamente por se verificar uma alteração da medida da pena concretamente aplicável, que por não oferecer qualquer grau de certeza ou firmeza em relação ao direito ao recurso constitucionalmente consagrado, é tal interpretação inconstitucional por VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1o, 2°, 12°, 25°, 26°/1, 32°/1, 202°/1 e 2, todos da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, assim como dos princípios do Estado Direito Democrático, Principio da Universalidade, Principio da Boa Fé, Principio da Proporcionalidade, Princípio da Igualdade e ainda o Principio do In Dúbio Pro Reu, pelo que, urge decretar a sua inconstitucionalidade, na referida interpretação.

17- Deve a presente motivação ser deferida, por legalmente admissível, devendo a mesma ser apreciada por este Venerado Tribunal, o que, desde já, se requer.

18- O Tribunal não fez boa interpretação e aplicação do Direito, da prova produzida em audiência de discussão e julgamento e demais elementos de prova constantes do processo, sobrevindo da decisão elementos que justificam e impõem absolvição da recorrente;

19- O acórdão recorrido refere que contribuiu para a convicção do Colectivo a apreciação crítica e global de toda a prova produzida no seu conjunto, explicando qual considera ter sido o móbil do crime de rapto e as inter-conexões entre os Arguidos, nada referindo, contudo, no que respeita ao crime de dano qualificado, e nomeadamente quais as provas, permitem concluir pela decisão de condenação da Recorrente no que respeita ao crime em causa.

20- O acórdão Recorrido padece de vício, por manifesta omissão do exame crítico de provas em face do disposto nos artigos 374° n°2 e 379° nº 1 ai. a), do Código de Processo Penal, que importa nesta sede seja reconhecido, sendo que a nulidade que ora se invoca para todos os legais efeitos implica a reformulação da decisão na parte em que a mesma se encontra viciada.

21- O Acórdão aqui colocado em crise enferma do vicio de omissão de pronúncia, por do mesmo se não extrair qualquer conclusão ou explicação que se assemelhe com uma resposta à questão suscitada pela arguida nas conclusões n°s 51 e 52 da sua motivação de recurso (junto do Tribunal da Relação de Coimbra), sendo por isso nulo.

22- O Acórdão da Relação de Coimbra, é nulo por o mesmo padecer de vício de omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no art, 379° n° 1 al. c) do CPP, dado que se não pronuncia quanto às provas que não foram levadas em consideração pelo Colectivo de Coimbra.

23- O Tribunal a quo andou mal ao ter considerado provados os factos elencados como nº 1 a 47 da matéria provada do acórdão recorrido que assentaram fundamentalmente apenas nas transcrições das escutas telefónicas, como de resto, resulta da motivação da decisão ora impugnada, sendo certo que aqueles não resistiram ao contraditório em julgamento (art. 355° do CPP);

24- Não foram realizadas quaisquer vigilâncias peio órgão de polícia criminal à Arguida, qualquer perícia ou escutada qualquer conversa com relevância para os factos que o Ministério Público pretendeu provar.

25- O Tribunal a quo dá como provada um conjunto de matéria de facto com, base no depoimento do Assistente, que se encontra em completa contradição ou distonia com as declarações que por aquele foram prestadas em sede de audiência.

26- A apreciação feita pelo Tribunal e o método de valoração utilizado extrapola as regras do princípio da livre apreciação da prova (art.127° CPP), sustendo-se em meras presunções desprovidas de lógica e sem suporte da prova disponível no processo, sobretudo, da que foi produzida em audiência.

27- A decisão de que se recorre é sustentada em escutas telefónicas não confirmadas no terreno e desapoiadas de outros elementos que, sem sombra de dúvida, apontassem no sentido da realização efectiva de actos de execução do crime de rapto, ou roubo e dano qualificado pela recorrente, da sua participação no denominado conjunto de pessoas que pensaram no plano ou das suas intenções com a prossecução de tal actuação.

28- Sendo as escutas prova documental (art.164° e 166° n°3 do Código do Processo Penal), caso as mesmas não sejam analisadas em sede de audiência, não valerão as mesmas como provas absolutas.

29- Com o STJ (Juiz Cons. Henriques Gaspar) diremos que "não constituindo a intercepção e gravação de conversações telefónicas, no sentido técnico, meios de prova, através exclusivamente do conteúdo de uma conversação interceptada, e sem a concorrência dos adequados meios de prova sobre os factos, não se poderá considerar directamente provado um determinado facto, que não seja a mera existência e o conteúdo da própria conversação."

30- A escuta telefónica apenas prova a existência de uma conversa que foi escutada. Não prova que o que foi dito pelos seus interlocutores aconteceu na realidade, pois o facto tem de ser provado com outros elementos, sendo que nada comprova que a recorrente tenha estado presente ou participado na pratica de actividade ilicita.

31- Assim, o resultado da intercepção das gravações telefónicas efectuadas aos telefones da Arguida CC e AA, transcritos em apensos dos autos, não podem ser, por si só, e sem outros elementos conclusivos de prova, serem utilizados contra a arguida;

32- De, resto, sempre a sua valoração careceria de fundamentação adequada, designadamente, quanto ao momento e circunstâncias em que foram registadas e da necessária expurga do inútil e duvidoso.

33- Nenhuma perícia de voz foi efectuada quanto à Arguida, não consta do processo qualquer prova de que o telemóvel escutado era utilizado por esta, em exclusivo ou em conjunto com outras pessoas, uma vez que aquele se encontrava registado em nome de uma sociedade.

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