Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. No processo comum colectivo nº 35/17..... do Juízo central criminal ........., J.., do Tribunal Judicial da comarca ........., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado:

1. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. e) e h) e n.º 2, als. a), por referência à alínea b) do artigo 202.º, e e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

2. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. e) e h) e n.º 2, als. a), por referência à alínea b) do artigo 202.º, e e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de três (3) anos e um (1) mês de prisão;

3. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. e), por referência às alíneas d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

4. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. a), por referência à alínea a) do artigo 202.º, e h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão;

5. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

6. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

7. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al h) e n.º 2, al. e e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

8. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

9. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

10. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

11. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. f) e h) e n.º 2, al. a) e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

12. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. a), por referência à alínea a) do artigo 202.º, f) e h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de três (3) anos e três (3) meses de prisão;

13. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. a), por referência à alínea a) do artigo 202.º, e) e h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de três (3) anos e três (3) meses de prisão;

14. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. e) e h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) e e) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de dois (2) anos e dez (10) meses de prisão;

15. pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º e n.º 4, todos do Código Penal, na pena de um (1) ano de prisão (absolvendo-o, em consequência, da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, que lhe era imputado);

16. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. a), por referência à alínea a) do artigo 202.º, f) e h) e n.º 2, al. e), por referência às alíneas d) e e) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de três (3) anos e três (3) meses de prisão;

17. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. a), por referência à alínea a) do artigo 202.º, e h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão;

18. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. e) e h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão;

19. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, als. a), por referência à alínea a) do artigo 202.º, e) e h) e n.º 2, al. e), por referência à alínea d) do artigo 202.º, todos do Código Penal, na pena de três (3) anos e três (3) meses de prisão; e

20. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de um (1) ano e três (3) meses de prisão, tendo sido condenado, em cúmulo dessas penas, na única de seis (6) anos e seis (6) meses de prisão.

Inconformado, recorreu o arguido, pedindo a substituição da pena aplicada por outra que permita o seu cumprimento em dias livres, e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«A. A pena de prisão aplicada em medida não superior a 1 ano, que não deva ser substituída por multa ou outra pena não privativa da liberdade, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art. 45.º, n.º 1, do Código Penal).

B. O arguido encontra-se familiar e socialmente integrado.

C. A detenção de curta duração oferece, em muitos casos, o risco de ser prejudicial, não só pelos perigos que apresenta de contaminação para o condenado e por outro lado dificilmente se alcançará uma obra séria de reeducação.

D. A prisão por dias livres prevista no art. 45.º do Código Penal tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação continuada da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado, nos casos em que não é possível renunciar à ideia de prevenção geral e especial.

E. A prisão por dias livres também facilita a ressocialização do arguido, constituindo um forte sinal de reprovação para o crime em apreço.

F. O cumprimento da prisão por dias livres realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

G. Atendendo a que o arguido se encontra inserido familiar e socialmente afigura-se que a execução da pena de prisão por dias livres tem potencialidades para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma que pune o crime em causa.

H. Deve ser dada mais uma oportunidade ao arguido para que este, sentindo o peso dos seus actos ilegais, sofra de facto o cumprimento da pena, mas que esse cumprimento, não ponha em crise a sua vida futura e a sua normal vivência social.

I. Foram violados, entre outros, o art. 45.º do Código Penal».

Respondeu o Exmº Magistrado do MºPº, pugnando pela improcedência do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões (igualmente transcritas):

«1. A pena aplicada a cada um dos 20 crimes pelo qual o arguido foi condenado foi judiciosamente fixada pelo Tribunal Colectivo.

2. A medida da pena única situa-se entre 3 anos e 3 meses de prisão como limite mínimo e 25 anos de prisão como limite máximo.

3. Só após a determinação da pena única poderá o Tribunal ponderar se se mostram preenchidos os requisitos para que se pudesse determinar o cumprimento da pena de prisão por dias livres.

4. Sendo a moldura penal do concurso, nos termos do art. 77º, nº 2 do Código Penal, entre 3 anos e 3 meses e 25 anos, é legalmente inadmissível a substituição da pena de prisão por prisão por dias livres.

5. Ainda que se determinasse a fixação de penas parcelares inferiores a um ano de prisão não se vê como seria possível concluir, face à globalidade dos ilícitos e à personalidade do agente, que a pena única pudesse ficar aquém de um ano de prisão».

II. Apesar de interposto para o Tribunal da Relação ...., o Mº Juiz titular dos autos entendeu – e bem – que o recurso deveria subir ao Supremo Tribunal de Justiça, porquanto visa unicamente o reexame de matéria de direito e o arguido foi condenado a pena superior a 5 anos de prisão.

Não obstante, os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação ........., onde o Exmº Desembargador relator ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal.

Neste Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso.

Foi cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não se tendo registado resposta.

III. São as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP.

Em causa no presente recurso está, apenas, o saber se pode/deve ser cumprida em dias livres a pena aplicada.

IV. No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes

Factos:

«I. A

1) No período compreendido entre abril de 2014 e fevereiro de 2017, os arguidos BB e AA (doravante, por facilidade de exposição designados apenas por, respetivamente, BB e AA), decidiram dedicar-se e efetivamente dedicaram-se, como modo de vida, à prática de furtos em vários locais, públicos e privados, designadamente Juntas de Freguesias, Centros Sociais e Paroquiais, Associações Culturais, fábricas de calçado e de mobiliário, oficinas automóveis, cafés e empresas de construção civil;

2) Para tal, os arguidos BB e AA, em cada uma das situações infra descritas, planeavam deslocar-se aos locais que se vão indicar para se apropriarem de bens e dinheiro que aí encontrassem, atuando conjuntamente nos moldes que se vão descrever na execução de cada um dos planos que previamente traçavam;

3) Munidos de alicates de pressão, pés de cabra, berbequins, lanternas e usando luvas e gorros de forma a evitar ser identificados, os arguidos acediam ao interior dos locais infra referidos mediante o estroncamento do canhão das portas ou das próprias portas ou partindo vidros, retirando depois dinheiro e outros objetos;

4) Depois, os arguidos faziam-nos seus e transportavam-nos para:

– a sua residência de então, sita na Travessa .....,

– a residência da irmã do arguido AA, CC, sita na Rua .....,

locais que usavam como local de armazenamento e esconderijo;

5) Os arguidos, nas situações infra descritas, atuaram sempre em conjunto;

6) Após a sua aquisição por parte do arguido BB, a 14.12.2016, os arguidos utilizavam o veículo automóvel ....... modelo ........., ligeiro de mercadorias, de matrícula BX-..-..;

B

7) No período compreendido entre as 22.00 horas do dia 28 de abril e as 8.50 horas do dia seguintes, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, dirigiram-se às instalações da oficina de reparação de automóveis denominada “.....”, sita na Rua ....., propriedade de DD;

8) Aí chegados, os arguidos, após terem estroncado o canhão da fechadura da porta, lograram entrar no interior do escritório da oficina, onde remexeram todo o seu conteúdo;

9) De seguida, os arguidos arrombaram a porta de madeira que dá acesso à oficina, remexeram o interior dos veículos particulares que aí se encontravam para reparar e retiraram e fizeram seus os seguintes objetos:

– 11 baterias novas, no valor de € 660;

– 3 telemóveis, no valor de € 150;

– 2 rebarbadeiras, no valor de € 180;

– 2 máquinas de furar, no valor de € 215;

– 2 alicates de pressão grandes, no valor de € 70;

– 1 gambiarra …., no valor de € 75;

– 1 rádio-CD da viatura ……-DF, no valor de € 280;

– 1 par de cabos de baterias, no valor de € 90;

– 1 carregador de baterias, no valor de € 260;

– 2 pés de cabra de chapeiro, no valor de € 115;

– 2 jogos de ferramentas autoclero, no valor de € 240;

– 4 caixas de lâmpadas A7 H4, no valor de € 169;

– 2 bobinas de arame semiautomático, no valor de € 60;

– 2 caixas de escovas limpa-vidros, no valor de € 120;

– 1 cofre, no valor de € 35;

– 1 jogo de chaves, no valor de € 50;

– 1 máquina de diagnóstico tecno-teste, no valor de € 3500;

– 1 jogo e chaves roquete ¼ , no valor de € 80;

– 1 pen, no valor de € 20; – 1 pen, no valor de € 15;

– lanterna portátil, no valor de € 40;

– 1 chave inglesa, no valor de € 79;

– 1 pistola ….. base de água, no valor de € 370;

– 1 pistola ….. verniz, no valor de € 300;

– 1 polidora, no valor de € 400;

– 1 lixadora ….., no valor de € 280; e

– 1 caixa de CD…., no valor de € 189,

tudo no valor de € 8015;

10) Após, os arguidos abandonaram o local, fazendo seus os aludidos bens;

11) A conduta dos arguidos causou estragos na fechadura e porta que exigiu reparação no valor de € 70;

12) A 16 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em 112), foi restituído o seguinte bem:

– 1 pen drive, da marca ….., branca e preta, contendo no seu interior ficheiros dos Bombeiros .......;

ii

13) No período compreendido entre as 00.15 horas e as 8.15 horas do dia 30 de maio de 2015, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, deslocaram-se às instalações da fábrica de móveis “.........”, sita na Rua ............, n.º ........., propriedade de EE;

14) Aí chegados, os arguidos conseguiram entrar nas referidas instalações pela parte traseira da fábrica, junto ao portão, arrombando as chapas de zinco que faziam parte da proteção das referidas instalações e abrindo o portão, que se encontrava fechado apenas com um linguete;

15) Depois, os arguidos daí retiraram e fizeram seu um cofre de grandes dimensões, contendo no seu interior:

– cerca de € 45 000;

– várias notas e moedas antigas;

– documentação diversa;

– 2 telemóveis ……, modelo …..; e

– 1 computador portátil de marca “……., com o n.º de série……;

16) No dia 14 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em 112), foi restituído a EE o seguinte bem:

– 1 computador portátil de marca “….., com o n.º de série ……;

iii

17) No período compreendido entre as 0.00 horas e as 8.00 horas do dia 20 de abril de 2016, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, deslocaram-se às instalações da empresa “........”, sita na Rua ............, propriedade de FF;

18) Aí chegados, os arguidos acederam ao interior das instalações estroncando as fechaduras das portas de acesso ao escritório e de acesso à exposição e venda ao público;

19) Então, os arguidos deambularam pelas instalações, remexeram em várias gavetas e retiraram e fizeram seus os seguintes bens:

– 1 máquina fotográfica de marca “…”, modelo ……., com o n.º de série …..70 e respetiva bolsa;

– 1 tablet de marca “….” com o n.º …..52 e respetiva bolsa de cor preta;

– 1 telemóvel de marca ……, modelo….., com o IMEI ……62; e

– 1 GPS de marca “……”,

bens cujo valor concreto não se apurou mas que é superior a € 102;

20) Além disso, os arguidos partiram o vidro lateral do lado direito e estroncaram o canhão da porta, inutilizando-o, do veículo de matrícula ..-HL-.., que se encontrava, juntamente com outros veículos, estacionado no parque de estacionamento da aludida empresa;

21) No dia 20 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em 112), foi restituído a FF os seguintes bens:

– 1 GPS de marca “….”;

– 1 máquina fotográfica de marca “….”, modelo….., com o n.º de série ….70 e respetiva bolsa; e

– 1 tablet de marca “…..” com o n.º …..52 e respetiva bolsa de cor preta;

iv

22) No período compreendido entre as 23.30 horas do dia 2 de maio de 2016 e as 8.30 horas do dia seguinte, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, deslocaram-se às instalações da fábrica de mobiliário “..........”, sita na Rua ............., ....... e propriedade de GG;

23) Aí chegados, os arguidos extraíram os canhões das portas, acedendo então ao interior das referidas instalações;

24) Depois, os arguidos daí retiraram e fizeram seus os seguintes bens:

– 1 bicicleta de estrada, marca “….”, cor preta e verde, modelo “…..”, n.º …..08, no valor de € 949,99

– 1 bicicleta de BTT, marca “….”, cor preta e azul, modelo….., no valor de € 549,90;

– 1 mala de ferramentas e cor preta e vermelha, no valor de € 50;

– 1 extensão de rolo de 25 m, no valor de € 40;

– 1 máquina de cortar, vermelha, no valor de € 300;

– 1 caixa de conjunto de autocolus, no valor de € 150;

– 1 extintor de pós, no valor de € 30;

– 1 berbequim ….., verde, no valor de € 79,95;

– 1 máquina de cintar manual …., no valor de € 219,59;

– 1 pistola de agrafes ….., no valor de € 266,91;

– 1 aparafusadora ……, no valor de € 402,21;

– 1 pistola de agrafes ….., no valor de € 593,35;

– 1 lixadeira ……., no valor de € 252,90;

– 1 rebarbadeira grande, no valor de € 459,99;

– 2 rebarbadeiras ….., no valor de € 259,92;

– 2 tico-ticos ….., no valor de € 399,98;

– 1 dosificador de cola …., no valor de € 249,08;

– 1 lixadeira….., no valor de € 251,10;

– 1 aparafusador….., no valor de € 460,02;

– 1 chave de impacto….., no valor de € 234,93;

– 1 adaptador de impacto……, no valor de € 26,85;

– 1 máquina de cortar relva com tração….., no valor de € 297,66;

– 1 pistola de pintura….., no valor de € 98,40;

– 1 aparafusadora……, no valor de € 93,38;

– 1 aparafusadora sem fios….., no valor de € 76,26;

– 1 pregador pneumático …., com mala, no valor de € 63,96;

– 1 broca de furar ….., no valor de € 215,42;

– 1 máquina de agrafes ….., no valor de € 97,20;

– 1 berbequim …… sem fio 12 v, no valor de € 80;

– 1 soprador de ar quente …., no valor de €178,35;

– 1 rolo de borracha para dar cola ….., no valor de € 161,12;

– 1 lixadora ….., no valor de € 160;

– 1 compressor móvel, no valor de € 200;

– 1 máquina de furar pedra, no valor de € 200;

– 1 clavadora ….., no valor de € 289,05;

– 1 pistola de contro de ar, no valor de € 20;

– 1 computador portátil……, no valor de € 499; e

– 2 máquinas de agrafar ……, no valor de € 550,

tudo no valor de € 9476,47;

25) Após, os arguidos abandonaram o local, fazendo seus os referidos bens;

26) No dia 7 de agosto de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em 112), foi restituído a GG os seguintes bens:

– 1 bicicleta de estrada, marca “….”, cor preta e verde, modelo “….”, n.º ……08; e

– 1 bicicleta de BTT, marca “…..”, cor preta e azul, modelo…;

v

27) No período compreendido entre as 00.40 horas e as 7.00horas do dia 29 de setembro de 2016, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, deslocaram-se ao estabelecimento comercial “.........”, sito na Rua .............., explorado por HH;

28) Aí chegados, os arguidos estroncaram a fechadura de uma janela do salão de jogos do referido estabelecimento e assim lograram aceder ao interior do café;

29) Depois, os arguidos retiraram e fizeram seus os seguintes bens:

– 1 máquina registadora, contendo no seu interior cerca de € 70 em moedas;

– 4 volumes de tabaco de várias marcas;

– 1 envelope que tinha no seu interior € 600;

– 1 carteira com documentos pessoais;

– 1 cartão de débito do Millennium BCP;

– 2 cartões de crédito do Millennium BCP;

– 1 porta-moedas com cerca de € 100;

– 1 telemóvel ……, modelo….., com o IMEI ……..02; e

– 1 placa de fogão elétrica, da marca “…..”, modelo…...;

30) Ao agir da forma descrita, e aqui se incluindo o valor dos bens que retiraram e fizeram seus, os arguidos causaram um prejuízo de € 2000 a HH;

31) No dia 24 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em 112), foi restituído a HH os seguintes bens:

– 1 telemóvel ……, modelo……, com o IMEI …………02; e

– 1 placa de fogão elétrica, da marca “…..”, modelo……;

vi

32) No período compreendido entre as 22.00 horas do dia 6 de dezembro e as 9.45 horas do dia seguinte, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, dirigiram-se às instalações do Centro……, n.º …., ….;

33) Aí chegados, os arguidos estroncaram a fechadura de uma janela de acesso à biblioteca do referido Centro, logrando assim entrar no seu interior;

34) Depois, os arguido daí retiram e fizeram seus os seguintes bens:

– 1 microfone com fio;

– 1 televisor de “……”, modelo..., com o n.º de série …….28 e respetivo comando, no valor de € 269,99;

– l. 1 leitor de DVD, marca “….”, com o n.º de série …..85; – 1 saco de rebuçados de fruta, no valor de € 21,96;

35) Além disso, os arguidos arrombaram ainda um cofre que aí existia e que se encontrava vazio;

36) Ao agir da forma descrita, e aqui se incluindo o valor dos bens que retiraram e fizeram seus, os arguidos causaram um prejuízo de € 500 ao Centro Comunitário e Paroquial…..;

37) No dia 3 de abril de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em 112), foi restituído ao Centro Comunitário e Paroquial …. os seguintes bens:

– televisor de “……”, modelo……, com o n.º de série …….28 e respetivo comando;

– leitor de DVD, marca “……”, com o n.º de série ………..85; e

– 1 saco de rebuçados de fruta;

vii

38) No período compreendido entre as 0.00 horas e os 8.55 horas do dia 7 de dezembro de 2016, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, dirigiram-se às instalações da sede da Junta de Freguesia ….. num edifício onde existe um bar da Associação ….. “……”;

39) Aí chegados, os arguidos, como auxílio de um ferro, procuraram estroncar o canhão da fechadura da uma das portas do edifício situada nas traseiras, não tendo, todavia, conseguido realizar tal intento;

40) Então, com o auxílio do aludido ferro, os arguidos arrancaram e dobraram uma parte das grades da janela que dá acesso às instalações do bar da dita “Associação de BTT Pandilhas a Monte”, situado no mesmo edifício, logrando entrar no seu interior;

41) Então, os arguidos daí retiraram e fizeram seus os seguintes bens:

– 1 aparelho de DVD;

– vários CDs de musica;

– alguns géneros alimentares;

– 1 telemóvel da marca…..;

– 1 projetor;

– 1 torradeira; e

– quantidade não apurada de dinheiro;

42) Além disso, os arguidos arrombaram uma porta que dá acesso à Junta de Freguesia, tendo percorrido as suas divisões e remexido várias gavetas, daí retirando e fazendo seus, os seguintes bens:

– uma caixa de papelão com 27 “Pais Natal” de chocolate, no valor de € 22,25; e

– 1 pack industrial de papel higiénico;

43) Com a aludida conduta, os arguidos apropriaram-se de bens de valor concretamente não apurado, mas seguramente superior a € 102;

44) No local foram apreendidos os seguintes bens:

– 1 ferro com uma argola com cerca de 1 m de comprimento, utilizado na realização dos factos acima descritos; e

– 1 boné de cor preta, tendo estampado “…..”;

45) No dia 14 de abril de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em 112), foi restituído a II, ao tempo responsável pela Junta de Freguesia ….., o seguinte bem:

– 1 caixa com 27 Pais Natal de chocolate;

viii

46) No período compreendido entre as 23.30 horas do dia 13 de dezembro de 2016 e as 8.00 horas do dia seguinte, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, dirigiram-se às instalações da Fábrica de Calçado “........”, sita em ..............., propriedade de JJ;

47) Aí chegados, os arguidos, depois de terem estroncado a fechadura da porta frontal da fábrica, acederam ao interior da aludida fábrica;

48) Então, daí retiraram e fizerem seus:

– um cofre um cofre de grandes dimensões com o peso aproximado de 500 kg, contendo no seu interior

i. entre 700 a 1000 USD;

ii. entre 200 a 300 £; e

iii. entre € 1000 a € 1500;

iv. 1 coleção de moedas em euros e escudos;

v. vários documentos, tais como cheques, passaportes;

– 2 canetas com os dizeres ".......... Calçado”; e

– 1 um porta paletes de cor azul e preta;

49) Após as operações policiais que culminaram na apreensão dos bens descritos em 112) e 116) foram restituídos a JJ, os seguintes bens:

– a 14 de março de 2017, 2 canetas com os dizeres "........... Calçado”; e

– a 7 de agosto de 2017, 1 porta paletes, metálico de cor amarelo e preto;

ix

50) Na noite de 18 para 19 de dezembro de 2016, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, deslocaram-se às instalações da fábrica de confeção têxtil “......”, com sede na Rua da ......... n.º .........., propriedade de KK;

51) Chegados ao local, os arguidos estroncaram o canhão da fechadura de acesso aos escritórios, conseguindo assim aceder ao interior da referida fábrica;

52) Então, daí retiraram e fizeram seus, os seguintes bens:

– € 750;

– uma extensão elétrica com 30 m; e

– várias peças de roupa de homem, mulher e criança, designadamente:

i. 6 pares de calças de ganga, de marca “…..”;

ii. 5 camisolas com os dizeres “…..” e “……”;

iii. 4 casacos, com os dizeres “…..”;

iv. 6 camisolas “……”; e

v. 6 pares de calças de ganga;

53) No dia 28 de março de 2017, após a operação policial que culminou na apreensão dos bens descritos em 112), foi restituído a KK os seguintes bens:

– 6 pares de calças de ganga, de marca “…..”;

– 5 camisolas com os dizeres “……” e “…..”;

– 4 casacos, com os dizeres “….”;

– 6 camisolas “…..”; e

– 6 pares de calças de ganga;

x

54) No período compreendido entre as 11.30 horas do dia 20 de dezembro de 2016 e as 18.30 horas do dia seguinte, os arguidos BB e AA, visando fazer seus os objetos de valor e dinheiro que aí encontrassem, deslocaram-se às instalações da União de Freguesias……, ……., concelho….., sitas na Rua ……

55) Aí chegados, os arguidos partiram um vidro porta principal e, depois, estroncaram a fechadura, acedendo ao interior das referidas