Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Évora que o condenou na pena de doze anos de prisão pela prática de um crime de homicídio voluntário previsto e punido nos termos do artigo 131 do Código Penal.As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1º - A discordância com o Acórdão recorrido radica nas nulidades, por omissão de pronúncia, prevista na alínea e) do art.º 379.° do C. P. P., ex-vi art.o 425.°, 4, do mesmo diploma, porque tendo sido interposto recurso da matéria de facto e de direito, não foram apreciadas as questões suscitadas, de forma fundamentada.

2º - Não obstante ter sido matéria de facto alegada e objecto de prova, por declarações do arguido, depoimento de testemunhas e reconstituição e inspecção ao local, como consta dos art.os 1ºa 4.°; 12.°, 13.°, 22.° a 24.° e 32.° da contestação, o Acórdão recorrido não apreciou, nem fundamentou o decidido.

3º - Mostram-se indicados os pontos de factos concretos, incorrectamente julgados e bem assim, as concretas provas, que impunham decisão diversa, indicando, até, que as provas deviam ser renovadas, com expressa indicação das passagens concretas, em que se funda a impugnação, conforme disciplina o art 412º do Cód. Proc. Penal.

4º - A Acta de fls 413, bem como, os depoimentos das testemunhas, M...de L..., S...V..., J...B..., J...R... e Prof. L...S... contêm base factual relevante e concreta, que impunha a prova da factualidade levada à contestação e a que qualquer das instâncias nada referiu.

5º - Não anunciando, nem apreciando, dando respostas positivas, ou negativas, em juízo imparcial e autónomo, sobre a força, adequação e compatibilidade probatórias, entre os factos alegados e impugnados, nas questões suscitadas, resvalou no vício da nulidade.

6ª - Tão pouco, verteu qualquer raciocínio explicativo e fundamentado, para destruir a argumentação do recorrente, quedando-se no beco das considerações genéricas sobre a apreciação da prova, sem analisar, em concreto, as razões da impugnação, inutilizando, até, o direito ao recurso.

7ª - Limitando-se a conferir a validade meramente formal, violou o disposto no artº 428. do C. P. P.

8ª - Nos recursos restritos a matéria de direito, como é o caso concreto, interpostos para o S.T.J., podem ser arguidos os vícios do artigo 410 nº 2 do C. P. P.,já que, este Tribunal tem um poder oficioso de cognição dos vícios apontados pelo recorrente.

9ª - É manifesto que a decisão recorrida deixou de se pronunciar sobre questões, que devia apreciar e conhecer e sobretudo, fundamentar o decidido, pelo que, devem ser supridas as apontadas nulidades.

O Acórdão deverá ser anulado e efectuadas as menções em falta.

10ª - Dos depoimentos, declarações e reconstituição há matéria de facto, que articulada em conjunto conduziria ao apuramento de matéria relevante, sobressaindo a gritaria da vítima, o impedimento da saída de casa, com a colocação intencional do carro da vítima, junto à porta do quintal e a perseguição da vítima ao arguido, que lhe provocou forte emoção e grande perturbação.

11ª - o persistente enxovalho público, com ameaças constantes - "cuspindo-lhe para cima"e "parto-te a boca toda"­ao longo de 9 anos, a tensão nervosa e psicológica foi-se acumulando, determinando a compreensível emoção.

12º - A exigibilidade era manifesta e claramente diminuída e há factualidade bastante, enquadrável no homicídio privilegiado. ­conf. art. 133.° do C. P. P. e Ac. S. T. J. 6.03.03- Proc. 4406/02 3ª Nº 69/44.

13ª - Impugnada a matéria de facto, vedado estava ao Tribunal da Relação de se refugiar em secas oposições directas, sobre a apreciação da prova, sem um único pingo de fundamentação mínima, que possa convencer da bondade da decisão.

Não há juízos específicos sobre a prova e não prova de cada ponto de facto questionado pelo recorrente, no confronto com as provas indicadas.

14ª - O Acórdão recorrido não efectuou, de forma concreta e minuciosa, a reflexão da prova indicada e documentada, de forma a poder formular um juízo probatório, assente na mesma prova e abordando-a no seu conjunto, alterar, ou não, justificando, de forma objectiva, a fundamentação.

15ª - É a lei, que impõe a apreciação do recurso na discussão e enquadramento, que a motivação reflecte e não o tendo efectuado, omitiu o Acórdão o dever vinculado de pronúncia sobre questões elencadas, que era obrigado a conhecer, determinando a nulidade.- cfr. Ac.S.T.J.- 8.11.06- Proc. 3140/06~ 3.a Secção e art. 428º ,431º,425.º e 379.nº1 c) do C.P.P.

16º - O acervo factual indicado não tendo sido apreciado, nem analisado, com indispensável exame crítico e fundamentado, não fez, por fim, uma adequada medida da pena do arguido.

17ª - Partindo do binómio culpa e prevenção, de que o julgador terá de socorrer-se na determinação da medida da pena, olvidou-se este homem, em concreto, a sua personalidade, a idade de 70 anos, incólume, em face de qualquer gesto de reprovação da sociedade, estimado, respeitado e querido na comunidade, que serviu como carteiro, até à aposentação.

18ª – Sem quaisquer antecedentes criminais - com 71 anos de idade - tendo confessado o crime, entregando-se de imediato às autoridades, provocado e ameaçado pela vítima, há cerca de 9 anos, tendo a porta do quintal bloqueada à saída da motorizada, pela viatura da vítima, aquando da prática dos factos, a sua conduta foi acidental e incompatível com a personalidade do arguido.

19ª - Não obstante o alegado, o douto Acórdão não explicita, sequer, qualquer razão, em que fundamenta o decidido, constituindo também nulidade. - cfr. art. 98, 379. c) e 425 do C. P. .

20ª É excessiva a pena aplicada ao recorrente, devendo ser reduzida, atentas as circunstâncias concretas. - crr. art. 40.°. 71.° e 72.° do Cód. Penal.

20ª - O Acórdão recorrido contém nulidades, que, aquI, se deixam invocadas. - art. 379.°. c): 425.°. 4: 410.°. 2: 412.° e 428.° do C.P.P.

21º - Não conhece, em concreto, as questões colocadas, atinentes à interpretação e aplicação das normas jurídicas violadas e constantes das conclusões, no que ao crime de homicídio privilegiado respeita e ainda, à aplicação da atenuação especial, que, por verificadas as circunstâncias se lhe impunha decidir, com a redução da pena concreta, padecendo igualmente de nulidades, por verificação do disposto no art. 379.°. c) aplicável pelo art. 425.°.4 do C.P.P.

Termos em que conclui que deve o Acórdão recorrido ser revogado, substituindo-se por nova decisão, que acolha a motivação e as conclusões.

Nesta instância o Ex.Mº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu proficiente parecer no qual conclui que:

lº O douto acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação, examinou e pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões do recurso que este interpôs do acórdão da lª instância, pelo que não se verifica omissão de pronúncia geradora de nulidade do acórdão nos termos do art. 379º nº 1 al. c ) do CPP.

2º _ O douto acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, de acordo com o disposto no art. 374º, não havendo qualquer reparo a fazer-lhe.

3º _ Não foi violada qualquer disposição legal.

4º - Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmado inteiramente o douto acórdão recorrido.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

a) O Arguido reside na Rua Dr. Egas Moniz, nº..., em Cuba.

A residência do Arguido tem quintal, com acesso próprio e a que corresponde o número de polícia ...-A.

Entre a porta que dá acesso à residência do Arguido e aquela outra que dá acesso ao quintal da mesma distam dois metros e setenta centimetros.

b)

A residência do Arguido, para o lado contrário àquele onde se situa o seu quintal, confronta com prédio onde se encontra instalada oficina de serralharia pertencente a J...M...L...E... [que, por facilidade de exposição, passaremos a tratar apenas por J...E...] e onde este levava a cabo a sua actividade profissional.

Este prédio tem portão que deita para a Rua Dr. Egas Moniz, e que dista cerca de quinze metros da porta que dá acesso à residência do Arguido.

Ultrapassando-o, chega-se a amplo pátio descoberto e, depois, a instalação coberta, onde se encontra instalada a oficina propriamente dita.

c)

Desde há cerca de nove anos que o Arguido e o J...E... se encontravam de relações cortadas.

Tal conflito teve a sua origem no barulho provocado por um cão, acomodado na oficina do J...E..., que perturbava o descanso nocturno do Arguido e dos seus familiares.

Os contactos estabelecidos pela mulher do Arguido, M...de F...M..., com o J...E... com vista a por fim a tal incómodo não tiveram resultados e aquela considerou incorrecto o comportamento deste.

Desde tal ocasião, e conhecedor comportamento do J...E... que sua mulher lhe descreveu, o Arguido deixou de dirigir palavra ao mesmo.

d)

Em algumas ocasiões em que, na rua ou outros locais públicos, encontrou o J...E..., o Arguido qualificava de provocatório o comportamento deste.

Há cerca de três anos, em ocasião não concretamente apurada, o J...E..., acompanhado por J...O...D..., cruzou-se na rua com o Arguido.

E ao passar pelo Arguido, o J...E... cuspiu-lhe para cima.

Censurado pelo J...O...D..., pelo comportamento acabado de descrever, o J...E... disse ao mesmo, referindo-se ao Arguido, que "qualquer dia parto-lhe a boca toda".

e)

Em data não concretamente determinada do ano de 2001 ou de 2002, A...de F...M...A..., filha do Arguido, constatou que o seu veículo automóvel apresentava manchas de tinta.

Chegou à conclusão que tais manchas seriam provenientes de actividade levada a cabo na oficina de serralharia do J...E....

E procurou solução para tal prejuízo, junto do J...E....

Não o tendo obtido, solicitou a intervenção da Guarda Nacional Republicana.

Após o que o J...E... assumiu a autoria do acontecimento e a reparação do prejuízo.

f)

No dia 12 de Maio de 2007, cerca das 18H00, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca Fiat, modelo Strada, com a matrícula ...-...-UL, propriedade de R...M...G...M..., encontrava-se estacionado na Rua Dr. Egas Moniz, em Cuba, em cima do passeio, próximo da porta do quintal da residência do Arguido.

g)

R...M...G...M... é casado com A...R...C...E...M..., filha do J...E....

Na ocasião acabada de mencionar, R...M...G...M... encontrava-se a trabalhar na oficina de serralharia, na parte coberta da mesma, na companhia do seu sogro.

h)

Ainda na ocasião acima mencionada, o Arguido pretendia tirar do quintal da sua residência o motociclo com motor que aí se encontrava estacionado e entendia não ter espaço para o fazer, em virtude do local onde se encontrava imobilizado o veiculo automóvel de matrícula ...-...-UL.

Sabia o Arguido que este veículo automóvel era pertença de familiar do J...E....

i) Dirigiu-se, então, o Arguido ao portão da oficina do J...E... e daí disse a G...C..., empregado do mesmo que se encontrava no pátio, que chamasse alguém para tirar a carrinha.

De seguida, o Arguido abandonou o local, tomando o caminho da sua residência.

j)

De imediato, o G...C..., dirigindo-se ao R...M...G...M..., disse em voz alta que tinha aparecido o vizinho por causa da carrinha.

l)

Saiu o J...E... da serralharia, com o propósito de saber o que se passava com o Arguido.

E tomou a direcção da casa do Arguido, caminhando atrás dele. Separava-os uma distância de cerca de cinco metros.

O J...E... dirigia-se ao Arguido em voz alta e gesticulando com o braço direito, que levava erguido.

m)

O Arguido entrou pelo portão do quintal da sua residência.

Aproximou-se entretanto o J...E... desse mesmo local.

Quando o J...E... se encontrava em frente à porta do quintal da residência do Arguido surgiu este, empunhando a espingarda de caça de marca "Benelli Armi Spa", modelo Super 90, com o número de série MlO0815, de calibre 12 mm, com um cano.

O Arguido apontou tal arma ao J...E... e, a curta distância deste (alguns centímetros), premiu o gatilho da mesma, assim efectuando um disparo.

n)

Após ser atingido com o projéctil disparado pela arma com que o Arguido se encontrava munido, o J...E... tombou sobre o veículo automóvel de matrícula ...-...-UL e, de seguida, caíu ao chão.

o)

Do descrito comportamento do Arguido resultou para o J...E...:

• ferida perfuro-contundente

- orificial na face interna e inferior do bicípede braquial esquerdo, dois a três centímetros acima do cotovelo, de forma oval, com quatro centímetros e meio de maior eixo, por dois centímetros de menor eixo - correspondente à entrada do projéctil:

- orificial na face interna e inferior do bicípede braquial esquerdo, dois a três centímetros

acima do cotovelo, com o maior eixo de seis centímetros e menor de três centímetros -

correspondente à saída do projéctil;

• ferida perfuro-contundente oricicial no tórax, na parede lateral esquerda e na face externa, na região médio-axilar.

Deste último ferimento resultou

- hemotórax à esquerda;

- fractura da quinta e da sexta costela esquerdas, com intensa infiltração sanguínea à volta

das mesmas;

- ruptura do saco pericárdico;

- esfacelo da veia e artéria pulmonar esquerdas;

- ruptura da cúpula diafragmática esquerda;

- ruptura do fundo gástrico;

- esvaziamento gástrico para a cavidade abdominal e sua contaminação.

Lesões que foram causa directa e necessária da morte do J...E....

p)

Agiu o Arguido com o propósito de tirar a vida ao J...E... e com o conhecimento de que a sua conduta era adequada a produzir tal resultado.

Agiu o Arguido de forma deliberada, livre e consciente.

O Arguido sabia que o seu descrito comportamento era proibido e punido por lei.

q)

Após ter agido da forma que acaba de se descrever, o Arguido dirigiu-se para o Posto da Guarda Nacional Republicana.

r)

O Arguido é caçador há muitos anos e pessoa experiente no manejo de armas de caça, nomeadamente daquela com que produziu o disparo que tirou a vida ao J...E....

s)

Nada consta do certificado do registo criminal do Arguido.

O Arguido conta sessenta e oito anos de idade e vive na companhia da mulher.

Encontra-se reformado, auferindo mensalmente pensão no montante de € 921,81 (novecentos e vinte e um euros e oitenta e um cêntimos). A mulher do Arguido encontra-se também reformada e aufere pensão mensal no montante de € 263,76 (duzentos e sessenta e três euros e setenta e seis cêntimos).

o Arguido foi carteiro e é pessoa conhecida e estimada em Cuba.

À data da prática dos factos relatados, o Arguido cultivava produtos hortícolas para consumo do seu agregado familiar, em pequena horta.

O Arguido é pessoa introvertida e dominada por princípios morais rígidos.

O conflito existente com o J...E... causava perturbação ao Arguido e condicionava-Ihe alguns comportamentos sociais - evitava locais onde o J...E... se encontrasse.

u)

Na ocasião em que faleceu, o J...E... contava cinquenta e dois anos de idade. Era casado com M...J...G...C...E...

Tinha dois filhos, P...M...C...E... e A...R...C...E...M....

v)

Na ocasião em que faleceu, o J...E... vivia na companhia da mulher, com quem mantinha bom relacionamento.

o J...E... mantinha também bom relacionamento com os filhos e com a neta

(filha da A...R...C...E...M...)

x)

Com a morte do J...E..., a sua mulher e filhos sofreram comoção, abalo psiquico e profundo desgosto.

O sentimento de perda decorrente do falecimento do J...E... manter-se-á na mulher e nos filhos.

z)

O J...E... trabalhava, por conta própria, como serralheiro.

O exercício de tal actividade proporcionava-lhe um rendimento mensal de cerca de € 600,00 (seiscentos euros).

Com esta quantia, o J...E... fazia face às suas despesas e às despesas decorrentes do seu agregado familiar.

aa)

J...E... era o beneficiário nº ... do Centro Nacional de Pensões.

Em consequência da morte de seu marido, M...J...G...C...E... recebe, desde 1 de Junho de 2007, pensão de sobrevivência no montante de € 169,96 (cento e sessenta e nove euros e noventa e seis cêntimos).

Tal pensão é paga mensalmente, e inclui um décimo terceiro mês em Dezembro e um décimo quarto mês em Julho de cada ano

Com interesse para a decisão da causa não ficaram provados quaisquer outros factos, nomeadamente:

- que o Arguido tenha trocado qualquer palavra com o J...E... a propósito do local onde se encontrava estacionado o veículo automóvel de matrícula ...-...-UL;

- que após sair da sua oficina, o J...M...L...E... tenha dito ao Arguido

"não cabes ali, cabrão ?", "ladrão", "cão" e "acabo contigo";

- que após sair da oficina, o J...E... tenha desferido um murro na cabeça do

Arguido;

- que o Arguido tenha sentido medo do J...E...;

- que o J...E... tenha entrado em casa ou no quintal do Arguido;

- que quando produziu o disparo que atingiu o J...E..., o Arguido estivesse

dominado por forte emoção violenta;

- que o J...E... apelidasse o Arguido de "ladrão" e de "cão";

- que o J...E... empurrasse o Arguído e o intimidasse com o seu veículo

automóvel.

*

Para melhor se situar uma das questões que é sujeita á decisão deste Supremo Tribunal de Justiça importa precisar que, em sede de recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Évora, o recorrente AA conclui, além do mais, que:

2ª - Há, a ver do arguido, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, gerando nulidade. - Cfr, art°s. 410°nº2, a), 412°.,3 e 4, 374°., 2 e 371. do C.P.P ..

3ª - O Recorrente, na sua contestação, alegou factos concretos levados aos arts, 1°. a 4°" 12°., 13°, ,22°,,23°,,24°, e 32° .

4ª - Sobre estes factos concretos, foram alegados e objecto de prova, nomeadamente, através das testemunhas M...de L..., S...V..., J...B..., J...R... e Prof. L...S... e inspecção ao local, com reconstituição, constante da Acta de f Is. 413.

5ª - A testemunha S...V..., Cassete 2, Lado B, Voltas 0010-1507, referiu "A carrinha estava perto da porta","não dava para sair","o senhor J... vinha a falar em voz alta, o senhor AA vinha à frente","comecei a ver quando começou a casa do senhor X...".(sic).

6ª - A viatura impedia a saída da motorizada e tinha ali sido colocada com o conhecimento da vítima, tendo, o Recorrente, após ter desferido o tiro, ido entregar-se à G.N.R.,onde confessou os factos. - ar. tis.

7ª - O J..., não retirou o veículo, antes perseguiu o arguido, aos gritos, com o braço no ar, depois de o ter agredido, ameaçado e injuriado e dizendo-lhe "cabes ali cabrão","cão", "cabrão", "acabo contigo".

8ª - O arguido, evitava, sempre que podia, a presença da vítima, com quem estava de relações cortadas havia mais de 9 anos.

9ª - A vítima, por diversas vezes, provocou e injuriou o arguido, tendo dito que "lhe partia a boca toda", depois de lhe "ter cuspido para cima"e ameaçado com uma viatura, além de ter salpicado, com tinta, o carro de uma das filhas, junto à casa e no decurso da sua actividade.

10ª - O arguido, sentia-se constrangido e ~ da conduta da vítima, e, depois de ter sido ameaçado, agredido e injuriado, viu agudizar-se o medo que o dominava, quando o perseguiu até casa.

11º - A vítima, em vez de ter retirado a carrinha do local, continuou atrás do arguido, e, este, no momento em que disparou, fê-lo debaixo de uma tensão psicológica acumulada, como única saída para o seu estado de espírito.

12ª - No que tange à personalidade e carácter, cuja matéria foi levada à contestação, ficou provado que, o arguido, era respeitado, considerado, generoso, trabalhador, amigo do seu amigo, dedicando a vida à família e aos que com ele privavam.

13ª, - Os depoimentos das testemunhas J...B..., Prof L...S..., C...C..., J...R..., J...P..., A...C..., M...I...S..., Cassete 3, Lado A e Cassete 4, Lados A e B, evidenciaram que o arguido "estava sempre pronto e disponível, zeloso, amil!o das pessoas, considerado nos cerca de 40 anos que serviu os C.T.T.!!

14ª, - Durante o período em que esteve em Angola, na Guerra Colonial, "em pleno acto de guerra, debaixo de fogo o arguido salvou a vida a J...R..., sendo imperativo de consciência estar ali presente, apesar de se encontrar aleijado. - Cfr. Cassete 3, Lado N.

15ª - Mas, os depoimentos de J...P..., G...V.... A...C... e M...I...S...- Cassete 4, Lado A, 0941-1681, ressaltam, à evidência, que o arguido "era prestável. tranquilo. respeitador. amigo das pessoas e de ajudar",averbam um registo de que o Recorrente era considerado um cidadão exemplar, a olhos de toda a comunidade.

16ª - Há uma clara omissão desta factualidade, tendo-se provado, apenas, que era estimado e não havia antecedentes criminais, em clara violação dos art°s. 374°., 2 e 379°. do C.P.P., gerando nulidade.

17ª, - Com a matéria de facto incorrectamente julgada, impunha-se a articulação do conjunto de toda a prova em que sobrelevam as declarações do arguido, da testemunha Sérgio e da inspecçãoao local, acompanhada da reconstituição levada à Acta de Julgamento e constante de fls. 413.

Sobre as questões que lhe eram propostas e, nomeadamente, sobre a impugnação da matéria de facto, o tribunal de recurso pronunciou-se pela seguinte forma:.

-Quanto à primeira questão diga-se que os vícios previstos no art.o 410° do Código de Processo Penal têm que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso, portanto, a quaisquer elementos externos à decisão.

E o vício previsto na aI. a) do nº 2 desse preceito legal é quando os factos dados como provados são insuficientes para a decisão de direito.

E no caso concreto basta uma breve leitura sobre a matéria de facto dada como provada para se concluir que esses mesmos factos suportam a qualificação jurídica constante do mesmo acórdão, ou seja, homicídio simples.

Improcede assim o vício apontado.

Na segunda questão vem o recorrente questionar a matéria de facto dada como provada.

E aqui nesta parte há que referir como vem previsto no art. 412.° do Código de Processo Penal, quando se questiona a matéria de facto há que apontar os pontos em que se discorda e a prova correspondente.

Ora, procedendo à leitura dos diversos depoimentos prestados em audiência, bem como atentando nos documentos constantes dos autos, designadamente, relatório de autópsia de fls. 112 e relatório de exame pericial de fls. 158/160, tem forçosamente que se dar como definitivamente assente a matéria factual constante do acórdão recorrido, na medida em que a prova é apreciada na sua globalidade e não de uma forma faseada.

Assim, analisando a prova na sua global idade bem andou o tribunal recorrido ao valorar a prova como o fez.

Aliás, o que parece resultar das respectivas conclusões é que o recorrente apreciou de modo diverso a prova produzida em audiência, o que não releva face ao preceituado no artº 127. do Código de Processo Penal.

Quanto à terceira questão, ou seja, quando o recorrente diz que não foi dado cumprimento ao artº 374 do Código de Processo Penal diga-se em abono da verdade que observando e lendo a fundamentação do acórdão recorrido, constante de fls. 446/459, aí se vê que esse preceito foi rigorosamente cumprido.

Na verdade, enumera-se os factos provados e não provados, indica-­se a prova, assim como se faz uma análise crítica a essa mesma prova produzida, donde resulta a falta de fundamentação do alegado pelo recorrente, pelo que não enferma o acórdão recorrido da nulidade pelo mesmo alegada.

Por último, vem o recorrente questionar a qualificação jurídica constante do acórdão recorrido. E aqui é manifesta a falta de razão.

Com efeito, face aos factos dados como provados e constantes do acórdão recorrido, que se dão como definitivamente assentes, não é possível outra qualificação jurídica que não seja o homicídio simples, crime p. e p. pelo art 131 do Código Penal.

Aliás, se bem entendemos a argumentação do recorrente ele pretende a alteração da qualificação jurídica por entender que a matéria de facto deveria ser alterada.

Ora, não tendo procedido tal alteração da matéria de facto, a qualificação jurídica terá de assentar nos factos dados como provados em 1ª instância.

Assim sendo, não vemos razão para alterar a qualificação jurídica pelas razões supra citadas.

E quanto à medida da pena, há que referir que esta é em face da culpa e das exigências de prevenção.

*

I

Como questão prévia na análise do presente recurso importa precisar que o recurso para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP.

Relativamente á impugnação da matéria de facto impõe-se a reafirmação do principio de que o Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista por excelência - art. 434.º do Código de Processo Penal – saindo fora do âmbito dos seus poderes de cognição a apreciação da matéria de facto. Na verdade, se é certo que os vícios da matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, do mesmo Código - são de conhecimento oficioso, e podem sempre constituir objecto de recurso, tal só pode acontecer relativamente ao acórdão recorrido, ou seja o Acórdão do Tribunal da Relação.

A decisão deste Tribunal sobre a alegação da existência de vícios da matéria de facto ocorridos na decisão da primeira instância deve tomar-se por definitivamente assente como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal. Saliente-se, porém, que o reexame pelo Supremo Tribunal de Justiça exige uma prévia definição (pela Relação) dos factos provados o que pressupõe, por parte do Tribunal da Relação, um conhecimento da matéria de facto e da impugnação que a mesma suscitou ausente de qualquer mácula .

O ora exposto suscita, a seu jusante, uma outra questão que será a de saber de qual o objecto de recurso no Tribunal da Relação quando estiver em causa a impugnação da matéria de facto. Por outras palavras que segmento da actuação do tribunal recorrido na avaliação da prova é efectivamente avaliado?

-É evidente que, estando em discussão a matéria de facto nas duas instâncias, nada impedia que o tribunal de recurso-Tribunal da Relação- fundado no mesmo principio da livre apreciação da prova, conclua de forma diversa do tribunal recorrido. Ponto é que tal conclusão tenha uma base sólida e objectiva.

Existe, porém, uma incomensurável diferença entre a apreciação da prova em primeira instância e a efectuada em tribunal de recurso com base nas transcrições dos depoimentos. A sensibilidade á forma como a prova testemunhal se produz, e que se fundamenta num conhecimento das reacções humanas e análise dos comportamentos psicológicos que traçam o perfil da testemunha, só logra obter uma concretização através do principio da imediação, considerado este como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes de modo a que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da decisão.

As consequências concretas da aceitação de tal princípio definem o núcleo essencial do acto de julgar em que emerge o senso; a maturidade e a própria cultura daquele sobre quem recai tal responsabilidade. Estamos em crer que, quando a opção do julgador se centra em elementos directamente interligados com o princípio da imediação (v.g. quando o julgador refere que os depoimentos não foram convincentes num determinado sentido em consequência da forma como foram produzidos), o tribunal de recurso não tem a possibilidade de sindicar a aplicação concreta de tal princípio.

Porém, se a apreciação da prova é, na verdade, discricionária, tem, evidentemente, esta discricionariedade os seus limites que não podem ser licitamente ultrapassados.Repetindo um dogma amiúde citado “A liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada "verdade material" - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo (possa embora a lei renunciar à motivação e ao controlo efectivos)”

A consequência mais relevante da aceitação destes limites à discricionariedade estará em que, sempre que tais limites se mostrem violados, será a matéria susceptível de recurso ainda que o tribunal ad quem conheça, em princípio, apenas matéria de direito: solução acolhida expressamente no artigo 410 nº 2, e que a doutrina denomina de "recurso de revista ampliada.

Como afirma Figueiredo Dias a "livre" ou "íntima" convicção do j