Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Consta do acórdão recorrido, da 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa.

“1. No Processo nº 70/07.0JBLSB da 1ª Vara Mista do T. J. de Sintra, em que é demandante AA, Lda, foram julgados os arguidos BB preso à ordem destes autos desde 25 de Agosto de 2007 (tendo estado desligado desde 9 de Agosto de 2009 até 9 de Fevereiro de 2010), CC preso à ordem destes autos desde 3 de Setembro de 2008, DD preso em cumprimento de pena à ordem de outro processo e EE, tendo por acórdão de 20 de Maio de 2009 sido decidido:

“Por todo o exposto, acordam os Juízes que constituem o Tribunal Colectivo do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, em:

I – Da acção penal

A) Julgar a acusação do Ministério Público parcialmente improcedente por não provada e, em consequência:

- Absolver o arguido FF da prática, em co-autoria, dos crimes de roubo simples, p. e p. pelos arts. 210º, n.º 1 e 204º, n.º 4 do Código Penal, roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 e n.º 2 al. b) do Código Penal, com referência ao art. 204º, n.º 2 als. f) e g) do mesmo diploma legal, receptação dolosa, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do Código Penal, falsificação de documento agravada, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. a) e e) e n.º 3 do Código Penal, detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência ao disposto nos arts. 1º, 2º, n.º 1 al. ax) e 3º, n.º 5 al. d) do mesmo diploma legal, e detenção de arma (munição) proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. d), com referência ao disposto nos arts. 1º e 2º, n.º 3 al. f) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

- Absolver os arguidos BB, CC, DD e EE, da prática, em co-autoria, do crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1 als. a) e e) e n.º 3 do Código Penal, que lhes vinha imputado.

- Absolver os arguidos BB, CC e EE, do crime de detenção de arma (munição) proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. d), com referência ao disposto nos arts. 1º e 2º, n.º 3 al. f) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que igualmente lhes vinha imputado.

- Sem custas, nesta parte (art. 522º, n.º 1 do Código de Processo Penal).

B) Julgar a acusação do Ministério Público parcialmente procedente por provada e, em consequência:

1. Condenar o arguido

BB

, pela prática, em co-autoria, e como reincidente (arts. 75º e 76º do Código Penal), de:

- Um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de

3 (três) anos de prisão

;

- Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210º, n.ºs 1 e 2 al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2 als. f) e g) do Código Penal, na pena de

6 (seis) anos de prisão

;

- Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do mesmo diploma legal, a pena de

1 (um) ano de prisão

; e

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1º, 2º, n.º 1 al. ax) e 3º, n.º 5 al. d), do mesmo diploma, na pena de

18

(dezoito) meses de prisão

;

- Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Código Penal, condenar o arguido BB na

pena única de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão

.

2. Condenar o arguido

CC

, pela prática, em co-autoria, de:

- Um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal, a pena de

3 (três) anos de prisão

;

- Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2 al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2 als. f) e g) do Código Penal, na pena de

5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

- Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do mesmo diploma legal, na pena de

1 (um) ano de prisão

;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1º, 2º, n.º 1 al. ax) e 3º, n.º 5 al. d), do mesmo diploma, na pena de

18 (dezoito) meses de prisão

;

- Pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1 do D.L. n.º 15/93, de 22 de Fevereiro, na pena de

5 (cinco) anos de prisão

; e

- Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de munições proibidas, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. d), com referência aos arts. 1º, 2º, n.º 3 als. l) e s) e 3º, n.º 2 al. q) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de

1 (um) ano de prisão

;

- Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Código Penal, condenar o arguido CC na

pena única de 10 (dez) anos de prisão

.

3. Condenar o arguido

DD

, pela prática, em co-autoria, de:

- Um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de

3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

- Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2 al. b), com referência ao art.º 204º, n.º 2 als. f) e g) do Código Penal, na pena de

6 (seis) anos de prisão

;

- Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do mesmo diploma legal, na pena de

1 (um) ano de prisão

;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1º, 2º, n.º 1 al. ax) e 3º, n.º 5 al. d), do mesmo diploma, na pena de

20 (vinte) meses de prisão

; e

- Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de munições proibidas, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. d), com referência aos arts. 1º e 2º, n.º 3 al. f) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de

6 (seis) meses de prisão

;

- Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Código Penal, condenar o arguido DD na

pena única de 8 (oito) anos e (seis) meses de prisão

.

4. Condenar o arguido

EE

, pela prática, em co-autoria, de:

- Um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de

2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão

;

- Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210º, n.ºs 1 e 2 al. b), com referência ao art. 204º, n.º 2 als. f) e g) do Código Penal, na pena de

5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão

;

- Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, n.º 1 do mesmo diploma legal, na pena de

1 (um) ano de prisão

; e

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1º, 2º, n.º 1 al. ax) e 3º, n.º 5 al. d), do mesmo diploma, a pena de

18 (dezoito) meses de prisão

;

- Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Código Penal, condenar o arguido EE na

pena única de 7 (sete) anos de prisão

.

5. Condenar os arguidos BB, CC, DD e EE nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça individual em 8 (oito) Uc’s, e solidariamente nos demais encargos, fixando-se em ½ a procuradoria devida (arts. 513º e 514º do Código de Processo Penal e arts. 85º, n.º 1 al. a), 89º e 95º do Código das Custas Judiciais).

6. Honorários às ilustres defensoras oficiosas nos termos da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 210/2008, de 29/02.

7. Declarar perdidos a favor do Estado as seguintes substâncias e objectos: (…)

8. Determinar a destruição imediata das substâncias estupefacientes apreendidas.

9. Determinar a restituição dos demais objectos apreendidos nos autos aos respectivos proprietários, ou, no caso do veículo Honda Civic, a quem provar a sua propriedade, observando-se o preceituado no art. 186º, nºs 1, 2, 3 e 4 do Código de Processo Penal.

II – Da acção cível

A) Julgar parcialmente improcedente, por parcialmente não provado, o pedido de indemnização civil formulado pela “AA – Companhia de Segurança, L.da” e, em consequência, dele

absolver o demandado

FF.

B) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil formulado pela “AA, L.da” e, em consequência,

condenar os demandados BB, CC, DD e EE, no pagamento da quantia de € 18.321,53 (dezoito mil trezentos e vinte e um euros e cinquenta e três cêntimos)

, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos em consequência da prática do crime, acrescida dos

juros de mora

, à taxa legal, vencidos desde a notificação a que alude o art. 78º do Código de Processo Penal e até integral recebimento,

absolvendo-os do restante peticionado

.

C) Custas pela demandante e pelos demandados civis BB, CC, DD e EE, na proporção do respectivo decaimento (artº 446º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artº 523º do Código de Processo Penal)”

Inconformados com a decisão dela recorreu o Ministério Público e, separadamente, os Arguido DD, e CC para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 20 de Julho de 2010, a final dispôs:

“Assim julgaremos o recurso procedente e condenaremos os arguidos nas penas reclamadas pelo MºPº - e não mais por não ter sido pedido – fixando-se as penas parcelares e concretas nos seguintes termos;

Arguido BB (na qualidade de reincidente):

- Pela prática de um crime de roubo simples, p.p.p. art. 210-1 do C.P., na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão de prisão;

- Pela prática de de um crime de roubo qualificado, p.p.p. art. 210-1-2-b) do C.P., com referência ao art. 204-2-f)-g) do C.P. na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de receptação, p.p.p. art. 231-1 do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p.p. art. 86-1-c) da L.5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1°, 2-1-ax) e 3°, nº 5-d), do mesmo diploma, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão:

- Em cumulo jurídico na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

Arguido CC:

- Pela prática de um crime de roubo simples, p.p.p. art. 210-1 do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de roubo qualificado, p.p.p. art. 210-1-2-b) do C.P., com referência ao art. 204-2-f)-g) do C.P. na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Pela prática de um crime de receptação, p.p.p. art. 231-1 do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p.p. art. 86-1-c) da L.5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1°, 2-1-ax) e 3°, nº 5-d), do mesmo diploma, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão;

- Pela prática de um crime de detenção de munições proibidas, p.p.p. art. 86-1-d) da L.5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1°, 2-1-l)-s) e 3°, n.° 5-q), do mesmo diploma, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p.p. art. 21-1 do D.L. 15/93 de 22.02, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- Em cumulo jurídico na pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Arguido DD:

- Pela prática de um crime de roubo simples, p.p.p. art. 210-1 do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de roubo qualificado, p.p.p. art. 210-1-2-b) do C.P., com referência ao art. 204-2-f)-g) do C.P. na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de receptação, p.p.p. art. 231-1 do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p.p. art. 86-1-c) da L.5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1°, 2-1-ax) e 3°, n.° 5-d), do mesmo diploma, na pena de 20 (vinte) meses de prisão;

- Pela prática de um crime de detenção de munições proibidas, p.p.p. art. 86-1-d) da L.5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1° e 2º-3-f), do mesmo diploma, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Em cumulo jurídico na pena única de 9 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Arguido EE:

- Pela prática de um crime de roubo simples, p.p.p. art. 210-1 do C.P., na pena de 3 (três) anos meses de prisão;

- Pela prática de um crime de roubo qualificado, p.p.p. art. 210-1-2-b) do C.P., com referência ao art. 204-2-f)-g) do C.P. na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de receptação, p.p.p. art. 231-1 do C.P., na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p.p. art. 86-1-c) da L.5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos arts. 1°, 2-1-ax) e 3°, n.° 5-d), do mesmo diploma, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão;

- Em cumulo jurídico na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

8. Decisão:

Em conformidade com o exposto acordam os juízes desta 5ª Secção em julgar procedente o recurso interposto pelo MºPº e revogar a decisão recorrida quanto às penas parcelares e em cúmulo nos termos supra descritos.

Custas pelos recorrentes fixando-se em 10 (dez) UCs a taxa de justiça devida e 1/3 a procuradoria. “

Inconformado, vem o arguido CC interpor recurso para o Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação:

1. O acórdão recorrido agiu com excesso de pronúncia, não tendo decidido o tema do recurso interlocutório e extravasando assim também o objecto da decisão impugnada

2. A decisão impugnada não conheceu do mérito do requerimento do arguido em julgamento por entender se tratar de uma nulidade já sanada, tendo o arguido recorrido por entender estar-se perante uma proibição de prova nulidade Sanável

3. Contudo, o ac6rdão recorrido conheceu logo do mérito da questão.

4. Verifica-se assim estar o acórdão recorrido eivado de nulidade por excesso de pronúncia nos termos da a!. c) do nºl do art.379° e nº4 do artº425º do CPP.

5. Em todo o caso, leitura da memoria de um telemóvel - auto de leitura de fl8. 129 a 134 do apenso 71/08 - constituído pela sua agenda telef6nica , chamadas feitas, recebidas e mensagens escritas enviadas e recebida, constitui, sem um despacho de autorização de juiz, uma proibição de prova enquadrável no regime das nulidades absolutas.

6. Pelo que estando em causa a falta de autorização judicial - art. 187º do CPP-, ou seja, os pressupostos substanciais de admissão das escutas, o vício é de nulidade absoluta, que, neste caso, está associado às proibições de prova.

7. O recorrente colocou em causa a validade das transcrições das escutas telef6nícas que relevaram na fundamentação da matéria de facto provada

8. O arguido, através do seu mandatário, pediu acesso na secretaria aos referidos cds, que não existiam neste processo.

9, O arguido esteve impedido de exercer o contraditório, em relação às transcrições das escutas telefónicas, deve ser proibida a sua valoração por violação dos direitos de defesa - arts, 18° e 32° nº1 e nº5 da CRP - pois quis analisar os cds que a suportavam, que contudo não estavam nos autos .

10. A ser de forma diferente, entendemos que a interpretação dada aos artigos 86° 89°, 187°, 188'\ 327° e 3550 do CPP, é inconstitucional, porquanto são utilizados meios de prova, provenientes de um processo que o arguido não é interveniente, e não estavam nos autos os suportes áudio das transcrições de intercepções telefónicas, por forma a poder verificar da sua legalidade, bem assim como exercer o contraditório em julgamento.

11. Deve por isso ser revogado o douto acórdão recorrido, declarando-se a valoração proibida das transcrições das intercepções telefónicas remetidas a estes autos

12. O despacho inicial de autorização da intercepção telefónica aos posto 000000000 não existe nos autos.

13. Entendeu mesmo assim o douto acórdão recorrido que embora não esteja nos autos o despacho inicial de autorização de intercepção do processo de origem, está ínsito no despacho de prorrogação e transcrição, o despacho inicial. Acresce, que o recorrente teve tempo, desde que recebeu a acusação, para solicitar este despacho inicial.

14. É manifestamente diferente o raciocínio judicial de prorrogação ou transcrição numa intercepção telefónica, com a autorização inicial de uma intercepção telefónica.

15. Basta para isso pensar na diferença, entre a consequência de violação do art. 187º ou do art-188° do CPP, sendo manifesta a importância de conhecer as razões de facto e de direito que estiveram na base da autorização inicial.

16. Nos conhecimentos fortuitos, a existência de todos os despachos - mais ainda o essencial ao abrigo do art. 1870 - é um requisito de legalidade das transcrições juntas a estes autos.

17. E assim sendo, o arguido não pode exercer o seu controlo sobre a legalidade das escutas, nomeadamente, sobre a verificação de todos os requisitos do art. 187º do CPP, que, se desrespeitados, constituem a proibição de prova, nunca uma nulidade sanável.

18. O douto acórdão recorrido interpretou as normas presentes nos artigos 187º, nº 1, nº 4 e nº 7, conjugadas com os artºs 120º e 123º nº 1, ambos do CPP com o sentido de que podem ser valoradas livremente como meio de prova, as escutas telefónicas levadas a efeito noutro processo, que constituem conhecimentos fortuitos, sem que esteja presente o despacho proferido no processo de origem nos termos do artº 187º nº 1 do CPP, e, ainda mais, interpretou esta falta como constituindo uma mera irregularidade.

19. Esta interpretação é inconstitucional porquanto colide com o estatuído nos artigos 32º e 34º da CRP.

20. O douto acórdão recorrido ser revogado, e considerar-se prova proibida as transcrições de escutas telefónicas remetidas de outro processo a apensadas a estes autos.

21. O acórdão recorrido é nulo por ausência de pronúncia nos termos do artigo 379 ° nº1 al. a) e c) por referenda ao nº4 do art. 425°, ambos do C.P.P. por não ter conhecido da impugnação expressa de factos provados:

a. ponto lI-c) da motivação de recurso e conclusões 17. a 26;

b. ponto II-d) da motivação de recurso e conclusões 27. a 35;

c. ponto lI-e) da motivação de recurso e conclusões 36. a 40.

22. O acórdão recorrido entendeu que o recorrente não cumpriu o disposto no artigo 412° nº3 e 4 do CPP, pois não pôs em causa o julgamento da matéria de facto, sendo rejeitado por via do nº1 do art. 420º do CPP.

23. Mas o recorrente impugnou expressamente pontos da matéria dada como provada, invocando diversa prova produzida em julgamento. O recorrente , aliás , teve o cuidado de cumprir com rigor e de forma bem exaustiva ,

24. O arguido pediu uma reponderação de determinado factos provados, e isso, (..) envolve um julgamento parcelar que não dispensa nem o exame , ou . seja, a análise dos factos. nem a crítica, ou seja, o mérito ou demérito dos vários meios de prova que alicerçam a convicção probatória, a razão por que uns são credíveis e outros não.

25. A interpretação feita pelo douto acórdão recorrido das normas dos artigos 374º nº 2, 379° 1ºal. a) e c), 425º nº4) e artigo 428°, todos do C.P. , com prime intoleravelmente os direitos de defesa do recorrente, maxime o seu direito de recurso, inquinando-as de inconstitucionalidade materia1, por contender com o disposto no artigo 32° nºl do CRP.

26. As penas agravadas parcialmente, com consequência também na pena única, são muito elevadas, apelando-se a uma redução parcial e global.

27.As molduras penais dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado já contem todas as círcunstancias gerais invocadas pelo acórdão recorrido.

28. A confissão do crime de tráfico de estupefacientes foi relevante para prova e para aferição da sua personalidade.

Violaram-se as seguintes disposições

:

- Artigo71º do CP;

- Artigos 126º, 187º, 190º, 379º, 412º, e 425º do CPP;

- Artigo 21º do DL 15/93 de 22/01;

- Artigo 32° e 34° da CRP.

Não consta resposta do Ministério Público à motivação do recurso.

Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde após elencar as questões submetidas a reexame -leitura de telemóvel (excesso de pronúncia e nulidade absoluta por utilização de prova proibia); transcrições das escutas telefónicas; omissão de pronúncia; medidas das penas parcelares e única – além do mais, assinala::

“(…)

A utilização da agenda/contactos de um telemóvel, legalmente apreendido, não constitui método proibido de prova;

A obtenção de dados de tráfego ou de conteúdo sem consentimento, por não ser um método absolutamente proibido, acarreta nulidade relativa.

Os dados de tráfego e de conteúdo não foram utilizados como meios de prova.

A Relação, que sustentou a legalidade da consulta da memória de telemóvel, acrescentou que, "ainda que assim se não entendesse ... estamos perante um vício sanável, cujo prazo de arguição há muito decorreu, quer se trate de uma nulidade sanável, até ao encerramento do debate instrutório, ou em 5 dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos do artº 121º n° 1 alínea e) do C. P.P., quer se trate de mera irregularidade, em 3 dias nos termos do artº 123º n° 1 do c.P.P ..

Tendo o acto tido lugar em 26 de Junho de 2007, durante o inquérito, e tendo o recorrente tido acesso aos autos inúmeras vezes, nunca arguiu tal pretensa nulidade antes do momento das alegações finais do julgamento, não o podendo fazer agora, como é entendimento pacifico da jurisprudência ...

O recorrente, quase só ao fim de dois anos é que alegou a nulidade, dando-se aqui por integralmente quanto deixámos já exposto supra quanto à questão das escutas telefónicas, suscitada pelo recorrente DD.

Não se trata de excesso de pronúncia, como afirma o recorrente, pois o tribunal não é uma instância de consulta jurídica. Pronunciando-se sobre as questões que lhe são colocadas, com relevância na decisão da causa, pode/deve apreciar qual a consequência jurídica de determinado vício na referida decisão, ou seja, e como no caso, decidir que uma eventual nulidade relativa ocorrida no decurso do inquérito estaria há muito sanada, não produzindo qualquer efeito.

2	No que concerne às escutas, nada mais se nos oferece acrescentar ao que consta do acórdão recorrido.

Como ali se refere, o recorrente não põe em causa nem os pressupostos substanciais da admissão de escutas ... , nem as condições processuais da sua aquisição ... , nem a validade do despacho do JIC de Sintra, mas tão-somente um aspecto da validade material da escuta, insurgindo-se contra o facto de não estar neste processo certidão do despacho judicial que autorizou a escuta noutros autos, usada nestes como meio de prova ...

(. .. ) constando, contudo, a fls. 1073 destes autos, a certidão cuja junção aos autos foi validada pelo despacho judicial do senhor juiz de instrução do TJ de Sintra, a fls. 1073, assim como (a fls. 237) a cópia certificada de um seu despacho posterior, que nesse mesmo processo, autoriza a prorrogação da escuta em causa, e ordena a transcrição das intercepções, pelo que está ínsito naquele, o despacho inicial de autorização da escuta (. . .)

Assentando os referidos despachos de prorrogação da escuta, no pressuposto da autorização da mesma, e sendo os últimos consequência e desenvolvimento do despacho inicial, não se verifica qualquer nulidade da escuta, a que se refere o art. o 190 do C.P.P., na medida em que tal despacho de autorização existe como resulta do despacho de prorrogação da escuta.

O mesmo se aplica aos originais dos cd s das gravações das escutas, os quais não foram impugnados no momento próprio, nem posteriormente, não se tendo, em momento algum, posto em causa a fidedignidade das transcrições, e que também nunca pediu ao tribunal que os requisitasse ao processo original, onde os suportes da gravação se encontravam ...

3	Contrariamente ao que defende, a Relação não omitiu pronúncia relativamente à impugnação da matéria de facto.

Na verdade, de fls. 3082 a 3094, apreciou e julgou a (in)existência de vícios do art. 410.°, nº 2 do Cód. Proc. Penal, bem como as razões que fundamentaram a manutenção da matéria de facto fixada pela primeira instância.

Diz, nomeadamente, que o recorrente não pôs em causa o julgamento da matéria de facto, por inobservância do disposto no artº 412 nºs 3 e 4 do CPP, ... não cumprindo ... o ónus de alegação que sobre si impendia ... (fls. 3085 e sego s).

E não obstante, debruça-se sobre os pontos de facto que o recorrente impugna (3087-3094), cumprindo o seu dever de pronúncia sobre as questões colocadas.

4 Perante a "dupla conforme" condenatória, as penas parcelares relativas aos crimes de receptação, tráfico, detenção de arma proibida e detenção de munições proibidas têm-se por definitivamente fixadas, sendo inadmissível o seu reexame.

Trata-se de condenações em penas inferiores a 8 anos de prisão, todas confirmadas pela Relação - art. 400.°, n.º 1, aI. f, do cód. Proc. Penal.

Ficam-nos, pois, as penas relativas aos crimes de roubo (agravadas pela Relação, na procedência do recurso do Ministério Público) e a pena única.

Nenhuma censura merecem, pois encontram-se dentro das molduras da culpa e da prevenção.

No nosso sistema de pena única, em que o limite mínimo da moldura atendível é constituído pela pena parcelar mais grave, a pluralidade de crimes deve agravar a pena concreta. Como refere Figueiredo Dias, deverá proceder-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verificam.

Ora, a pena única, perante a personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados (manifestamente desfavorável), acata os critérios fixados no art.º 77.° do Cód. Penal, sendo de destacar as fortes exigências de prevenção geral e especial.

Pelo exposto, somos do parecer de que o recurso não merece provimento. “

Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

Não tendo sido requerida audiência. seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

Consta da decisão recorrida:

““

III – Fundamentação de facto

A) Factos provados

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

1. Em data não determinada, decidiram os arguidos BB, CC, DD e EE, unir esforços e intentos com o objectivo de obter elevados proventos económicos, acordando e planeando, para tanto, através de prévia repartição de tarefas, a realização de assaltos a locais que lhes garantissem o objectivo proposto, designadamente a carrinhas de transporte de valores.

2. De forma também não concretamente apurada, os quatro arguidos identificados em 1) entraram na posse do veículo com a matrícula 00-00-00, de marca BMW, modelo 560, de cor azul, propriedade de HH, que no dia 15 de Maio de 2007 foi subtraído à mesma, pela força, na Rua ........., em Lisboa, com as respectivas chaves, factos estes que deram origem ao NUIPC n.º 479/07.0SELSB.

3. No dia 2 de Junho de 2007, cerca das 16h04m, dirigiram-se os arguidos BB, CC, DD e EE à Rua -............., n.º 30, em Mem Martins, junto ao supermercado Pingo Doce, naquela viatura marca BMW, modelo 560 L, de cor azul.

4. No local aguardaram os arguidos a saída do funcionário da “Esegur”, II, do interior das instalações do Pingo Doce, altura em que foi surpreendido pelos arguidos DD, BB e CC, o primeiro de raça caucasiana e os outros dois de raça negra.

5. O arguido DD, de cara descoberta, vestindo a t-shirt de cor branca e empunhando o revólver posteriormente encontrados no interior da viatura com a matrícula 00-00-00, apontou-o ao ofendido, ao mesmo tempo que lhe retirou das mãos um saco de cor verde com os dizeres “Esegur”.

6. Enquanto o arguido DD actuava, os arguidos BB e CC empunhavam, cada um deles, uma caçadeira de canos serrados, que igualmente apontaram ao ofendido em questão, o que muito receio e medo lhe incutiu, deixando-o totalmente inactivo.

7. Os arguidos BB e CC envergavam, cada um deles, gorros tipo passa-montanhas, de cor preta, também posteriormente encontrados no interior da viatura com a matrícula 00-00-00.

8. Assim que se apropriaram do saco que retiraram ao ofendido II, puseram-se em fuga na viatura onde se haviam feito transportar, conduzida pelo arguido EE.

9. Contrariamente ao que pensavam, o saco que levaram e de que se apropriaram era um denominado “safe bag”, que não continha dinheiro, mas apenas documentação sem qualquer valor para os arguidos, razão pela qual decidiram, ainda nesse dia, efectuar novo assalto.

10. Pelas 18h10m do mesmo dia 2 de Junho de 2007, dirigiu-se o grupo dos quatro arguidos – BB, CC, DD e EE - à Avenida Timor Lorosae, em Mira Sintra, onde se encontrava estacionada a viatura de transporte de valores (VTV) da “AA”, com o número 0000, junto às instalações do Supermercado LIDL.

11. Os arguidos já vinham perseguindo esta viatura e preparando o assalto desde Massamá, local onde foi efectuado o primeiro serviço, nas instalações do supermercado LIDL, na Avenida Infante D. Henrique, onde o arguido DD havia ficado a vigiar.