Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em P.º comum , com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 183/01 , do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Pombal , foi submetido a julgamento AA , vindo , a final , a ser condenado

I . Pela prática, como autor material, de um crime de falsificação de documento, na sua forma consumada, p. e p. pelo artigo 256º, nºs 1, alínea a), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

a.	Pela prática, como autor material, de um crime de burla qualificada, na sua forma consumada, p. e p pelo artigo 218º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

b.	Pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, na sua forma consumada, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea f) (já não a alínea b)), do Código Penal, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas aplicadas foi condenado o arguido AA, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão .

II . Inconformado com o teor da decisão proferida interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra , que lhe negou provimento .

Ainda de novo irresignado recorre para este STJ , apresentando , na motivação , as seguintes conclusões :

1. O Tribunal "a quo", ao produzir o aresto de que ora se recorre, incorreu em múltiplas ilegalidades de cariz processual, atropelando princípios normativos que se diriam há muito consolidados no nosso direito do processo do crime, designadamente por tributo à adopção de um sistema acusatório que impõe o respeito pelos direitos, liberdades e garantias do acusado bem como os limites imanentes à repressão criminal.

2. O Tribunal fundamenta a decisão de condenar o arguido como autor do crime de homicídio de que veio acusado com base numa narrativa que não é passível de se haver verificado, tendo incorrido em erro notório na apreciação da prova, erro esse que se diagnostica da mera leitura da decisão.

3. A decisão do Colectivo de Pombal a fls. 15, mais tarde ratificada pela do Tribunal da Relação de Coimbra, afirma que, às 23h00, o crime estava a ser praticado, aproveitando os depoimentos conjugados das testemunhas BB e CC, que ouviram sons por essa hora, esta identificando sons de luta.

4. O Tribunal afirma na fundamentação da decisão em matéria de facto a fls. 15 que "o arguido, face à prova produzida, se deslocou, cerca das 23.00 horas ou 23.05 horas ao restaurante existe no prédio onde habitava onde bebeu a «cavilha» - suas declarações e testemunho do proprietário do restaurante".

5. Existe um intervalo de cinco minutos entre a hora em que o crime estava a ser praticado e este segundo momento, em que o Tribunal entende que o recorrente se localizava num local sensivelmente distanciado.

6. É irracional, ilógico e rompe com os critérios que disciplinam o senso comum que o arguido pudesse haver comisso a constelação factual descrita a Factos Provados 29., 30., 31., 33., 34., 36. e 37., percorrido o trajecto a pé para o seu automóvel e depois conduzido para o seu prédio e para o Café Bar que aí se localiza num período temporal inferior a cinco minutos, para aí se encontrar às 23b05 como o Tribunal afirma no Acórdão.

7. Perante a impossibilidade objectiva da verificação dos factos imputados ao recorrente, incorreu a Sentença recorrida em Erro Notório na Apreciação da Prova, bem como o Tribunal da Relação de Coimbra no Acórdão proferido que negou provimento ao Recurso em Matéria de Facto, ao confirmar esta narrativa impossível.

8. Os segmentos da decisão vindos de citar importam a exposição, resultante da mera leitura da Sentença, da violação pelo Tribunal Colectivo de Pombal e pelo Tribunal da Relação de Coimbra do Princípio in dubio pro reo.

9. Fixando o assassinato da vítima às 23h00, deveria o Tribunal ter absolvido o recorrente por respeito ao citado princípio de prova quando reconhece que "existe um período temporal de cerca de meia-hora (entre as 23.00 e as 23.30 horas)" (...) "em que se poderia dizer que o arguido tem um álibi aparentemente seguro, pelo menos para provocar a dúvida ao Tribunal, já que a morte ocorreu no escritório e ele aí não estava nessa altura" (Sentença recorrida, fls. 19)

10. Se o Tribunal reconhece que o álibi apresentado pelo recorrente para o intervalo temporal das 23.00 às 23.30 é apto a produzir a dúvida, a determinação do momento do crime às 23.00 imporia, valorando essa dúvida em favor do arguido, que fosse este absolvido do homicídio de que veio acusado.

11. Da leitura da decisão decorre que o Tribunal valorou a dúvida contra o recorrente, uma vez que proferiu aresto condenatório, o que implica violação do Princípio in dubio pro reo decorrente do art. 32° da Constituição da República Portuguesa, devendo a decisão ser revogada e substituída por Acórdão que o absolva.

12. O Erro Notório que se arguiu encontra-se inextrincavelmente ligado á violação do Princípio in dubio pro reo, já que decorre deste último, pelo que a citada nulidade deve ser articulada com a obrigação de absolver o arguido quando surja uma dúvida inultrapassável perante o julgador, como é o caso que se nos depara.

13. Deve este Supremo Tribunal de Justiça conceder Provimento ao presente Recurso revogando a decisão proferida por Erro Notório na Apreciação da Prova e violação do Princípio In Dubio Pro Reo, assim absolvendo o ora recorrente, sem mais.

14. Uma Sentença Condenatória é dirigida ao arguido e à comunidade em geral, devendo apresentar-se como um todo objectivo e coerente, expondo alicerces de fundamentação sólidos que sirvam de pilar à resignação do arguido ao castigo que lhe é cometido pela reacção criminal bem como à restituição da confiança comunitária no processo judiciário para salvaguarda de bens eticamente essenciais, assim nos termos dos arts. 205°/1 e 202°/1 da Constituição.

15. Uma sentença condenatória baseada num processo ilógico, como é o caso, frustra ambos os objectivos da reacção criminal, existindo violação dos deveres de fundamentação e de coerência que decorrem dos citados articulados da Lei Fundamental.

16. A insuficiência da Fundamentação da Sentença do Tribunal Colectivo de Pombal (não logrando demonstrar um percurso objectivo e racional estribado em regras de experiência apreensíveis) e a contraditoriedade da mesma (porque as premissas em que assenta não são confluentes, antes mutuamente se excluem) conduz à sua nulidade “ ex vi “ art. 410°/2 do Código de Processo Penal, o que ora se invoca.

17. O Tribunal recorrido violou o disposto no art. 163°/1 do Código de Processo Penal, não tendo respeitado o conteúdo dos relatórios periciais referentes à perícia à letra do título de cheque e ao exame hemático a que foram submetidas as suas botas.

18. Relativamente ao exame grafotécnico, quer o Tribunal da Relação de Coimbra quer a 1.ª instância consideraram, não as Conclusões do Relatório, mas asserções isoladas que do mesmo constam para, de acordo com um entendimento indutivo e não científico chegar a asserções que a prova pericial lhe não admite, por essa forma sustentando um móbil do crime doutra forma improvável ou inexistente.

19. O exame pericial à letra não concluiu que a assinatura aposta no documento fosse falsificada nem tanto menos que essa putativa e inexistente falsificação tivesse sido protagonizada pelo arguido pelo que, ao dar por provado um acervo factual sem justificar no plano científico a razão da sua dissidência, o Tribunal violou o art. 163° n.º 1 , do CPP.

20. Os exames hematológicos não sustentam a presença do arguido no local do crime, apenas tendo determinado algumas manchas milimétricas não identificadas presentes em uma das botas sem qualquer sinal de projecção ou arrastamento.

21. Existe apenas uma mancha de sangue que submetida a exame de ADN revelou estirpes comuns à vítima e ao arguido, não possuindo esta sinais de projecção ou arrastamento.

22. As afirmações a que se conduzem os arestos condenatórios referentes ao pingo com sinais de queda fotografado a fls. 170 dos Autos situa-se na bota oposta àquela onde foi descoberto sangue da vítima e não constitui prova que o recorrente se encontrasse no local do crime, conclusões periciais constantes do Relatório que vinculavam o Tribunal.

23. A sra. CC que realizou o exame hematológico foi chamada a prestar esclarecimentos ao Tribunal, tendo produzido, à distância de sete anos, produzido declarações que desrespeitam as conclusões da sua perícia, que a contradizem e que não podem ser valorados como elementos de prova a título pericial.

24. Quando pretendesse o Tribunal prover pela ampliação ou modificação dos resultados do exame deveria ter ordenado novo exame pericial, nunca considerar supridas as suas insuficiências com base em esclarecimentos que contradizem as conclusões do elemento probatório.

25. Ao abrigo do disposto no art. 722º do Código de Processo Civil por remissão do art. 4º do Código de Processo Penal, suscita-se a apreciação deste Supremo Tribunal de Justiça para quanto vai ora concluído relativo á violação das regras sobre o especial valor probatório dos dois sobreditos Relatórios Periciais, o que importa a impugnação dos Factos havidos por provados sob os itens 20., 21. e 29. a 38 •.

26. Porque a prova pericial determina a alteração da matéria de facto, fica precludida a suficiência dos factos provados para sustentar a condenação do recorrente por crimes de burla, falsificação e homicídio qualificado, razão por que deve ser absolvido, sem mais.

27. O Tribunal da Relação de Coimbra absteve-se de conhecer um conjunto de questões jurídicas que foram submetidas à sua apreciação com a interposição do Recurso e que ficaram integradas no respectivo objecto processual.

28. O Acórdão produzido pela 2.ª instância não se deteve nas questões que foram apresentadas a Julgamento pelo recorrente, não apreciando a validade dos seus argumentos e não avaliando os problemas que este veio arguir, sobre os quais não profere decisão, inexistindo um "exercício crítico substitutivo do «exame critico» realizado pelo Tribunal da 1ª Instância ", como era dever da Relação de Coimbra ao abrigo do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição (cfr. Acórdãos do STJ , de 27.02.2003 e de 18.11.2005), o que importa a sua nulidade por omissão de pronúncia e violação daquele princípio (cfr. art. 428°/1 do CPP).

29. O recorrente pretendeu suscitar a alteração da matéria de facto relativamente a pretensas dificuldades financeiras, eleito móbil dos três crimes de que vinha acusado e ponto de partida para a condenação, no que impugnou os Factos Provados 7. a 9. e 10. a 13. apelando aos testemunhos de EE e FF bem como a prova documental, na tentativa de demonstrar que auferia uma remuneração sensível e que carecia de motivação para perpetrar os crimes.

30. Esta questão foi abordada nas alegações de recurso do recorrente de fls. 44 a fls. 52 e inserta nas Conclusões 30. a 41., pretendendo o recorrente que se consolidasse como verdade processual que o escritório onde trabalhava tinha boa viabilidade financeira e que dela o recorrente colhia sensíveis proveitos.

31. O Tribunal da Relação não se debruçou sobre este ponto do Recurso, não proferindo sobre o mesmo decisão e quedando-se por um ilícito silêncio.

32. Atacando os factos referentes ao móbil dos crimes de que vinha acusado, o recorrente veio suscitar, a fls. 68. a 77. das suas alegações, a alteração da matéria de facto provada, argumentando que a prova produzida em Tribunal sustentava que a vítima assistia financeiramente o recorrente quando este necessitava, inexistindo qualquer motivo para a prática dos crimes pelo recorrente.

33. Foram indicados como elementos de prova neste sentido as Declarações do Arguido e o depoimento da testemunha GG, inserindo-se no objecto do Recurso a Conclusões 58 a 62.

34. O Tribunal da Relação de Coimbra não se pronunciou sobre esta questão, demitindo-se do seu dever de julgar todas as questões que lhe fossem apresentadas, verificando-se uma indesculpável Omissão de Pronúncia que importa a nulidade do Acórdão.

35. A fls. 77 a 82 das Alegações de Recurso o arguido veio levantar outro ponto autónomo, suscitando a alteração da matéria de facto e sustentando que a prova produzida em Julgamento impunha que se concluísse que a vítima possuía para com o arguido uma dívida no valor do cheque que se disse falsificado.

36. A questão jurídica supra ficou inserta em Conclusões de Recurso 63. e 64., suscitando-se a reapreciação e impugnação do Facto Provado 21. para subtracção ao acervo factual fixado dos elementos típicos do crime de falsificação e burla, tendo sido feito apelo aos depoimentos de EE e de FF, devidamente transcritos.

37. O Tribunal da Relação de Coimbra não apreciou esta arte do Recurso em Matéria de Facto, demitindo-se do dever de apreciar todo o thema decidendum do Recurso apresentado, o que constitui nulidade que agora se invoca.

38. O recorrente impugnou especificadamente os itens da Matéria Provada com os n.ºs 8., 14. e 15 (Alegações de Recurso, fls. 83) que impugnou, indicando como fundamento vários elementos de prova que impunham decisão diversa, designadamente os depoimentos de HH, II, GG, JJ e FF, inserindo a questão a Conclusões 56. e 58. a 64.

39. O Tribunal da Relação de Coimbra, no Acórdão proferido, apreciou apenas da subsistência da decisão recorrida quanto aos itens da Matéria de facto 7., 9. e 10. da Matéria Fixada, no que descurou a reapreciação da sentença relativa aos restantes pontos da decisão inseridos na temática do Recurso.

40. Existe, também aqui, Omissão de Pronúncia que importa a nulidade do aresto, ao que ora se faz apelo.

41. O recorrente invocou, a fls. 86 a 93 e 101 a 106 das alegações de recurso a incompatibilidade entre os depoimentos de CC e BB, transcrevendo os respectivos conteúdos e peticionando pela reapreciação do momento do crime, baseado no argumento que estas ouviram sons diferentes em diferentes altura, o que ficou vertido a Conclusões 65. a 70. e 75. a 78 •.

42. O Tribunal da Relação de Coimbra trata esta questão como se ela não existisse, não oferecendo resposta à questão jurídica de apreciação de prova que lhe foi colocada pelo recorrente, não procedendo à análise do conteúdo dos referidos testemunhos e não dispondo um raciocínio lógico que embargasse os argumentos deduzidos.

43. Ao não apreciar esta questão jurídica (apreciação de prova) que lhe foi colocada, apenas repetindo o que já constava da sentença, o Tribunal incorreu em violação do dever de se pronunciar sobre as matérias que lhe estão sujeitas e de fundamentar a sua tomada de posição.

44. Em sede de Recurso perante a Relação, o ora recorrente invocou a violação das regras de experiência comum pelo Tribunal da 1ª Instância e a impossibilidade material da narrativa dos factos plasmada na sentença ao dar por provados os factos constantes dos itens 29. e ss quando articulados com a localização temporal do crime às 23h00.

45. Esta questão não foi apreciada pelos ilustres Srs. Desembargadores no Tribunal da Relação de Coimbra, muito embora tenha sido inserida no objecto de Recurso a Conclusões 71. a 74., existindo uma patente omissão de pronúncia.

46. O recorrente suscitou a reapreciação da matéria de facto, no que chamou à colação a análise da prova pericial respeitante a vestígios hemáticos, dissecando o relatório dos peritos e avocando a violação dos arts. 163°/1 e 2, 151° a 157º e 158°/1, als. a) e b) do Código de Processo Penal pelo tribunal colectivo pela consideração de elemento de prova em termos que não constam das suas conclusões.

47. O Tribunal da Relação de Coimbra não considerou quanto foi apresentado à sua apreciação pelo recorrente a conclusões 115. a 134., nada mais fazendo que repetir o que já constava da sentença e tratando o objecto do Recurso como se ele não existisse ou o não vinculasse, o que importa a nulidade do Acórdão.

48. A instância de recurso não é apenas um patamar de avaliação formal da validade da sentença, mas um momento de verdadeira apreciação das questões que venham a ser colocadas pelo recorrente, incumprindo o Tribunal o dever de pronúncia quando o não faça.

49. O entendimento do dever de apreciação plasmado no aresto recorrido e do cumprimento do dever de pronúncia transmuta o julgamento do recurso apresentado ao abrigo do duplo grau de jurisdição e fá-lo desembocar numa mera avaliação formal da correcção da sentença, o que implica violação desse Princípio Normativo.

50. Em Audiência de Julgamento, foi intensamente discutido o momento do achamento do corpo, argumentando o recorrente que com ele contactou proximamente, o mexeu e abanou e que isso teria implicado o contacto com o sangue que foi mais tarde encontrado nas suas botas.

51. Sobre a sobredita circunstância factual foram ouvidas várias testemunhas, seja o caso de KK, LL, MM, a secretária da vítima NN e os policiais OO, PP e o Comissário QQ, arrolado pelo arguido.

52. A sentença em 1ª Instância não se pronunciou sobre esta matéria, que não integrou nos factos provados ou não provados, muito embora tivesse sido alegada na Contestação apresentada pelo recorrente e objecto de intensa prova pela defesa, o que importa a nulidade da sentença a que aqui se faz apelo.

53. Em recurso apresentado perante a Relação de Coimbra, o recorrente inseriu esta questão suscitando a alteração da matéria de facto, a fls. 189 a 221, indicando os depoimentos das citadas testemunhas e os documentos a fls. 23, 12 e 13, pedindo a alteração da matéria de facto por forma a que incluísse como item provado e inserindo toda a temática a Conclusões 134. a 154 ..

54. O acórdão da relação quedou-se por um silêncio idêntico ao da 1ª Instância sobre esta factualidade essencial, não apreciando os argumentos do recorrente e não proferindo decisão.

55. Existe também, neste segmento, omissão de pronúncia que redunda na nulidade do Acórdão proferido, o que ora se invoca.

56. O recorrente, no âmbito da alteração da matéria de facto, veio ainda suscitar à apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra do desaparecimento de um conjunto de provas da maior importância, denunciando uma investigação desastrosa, descuidada e incompetente, argumento que a falta de obtenção de prova com aquele elevado nível de importância, quando se considerasse o que daquela poderia resultar, não admitia que se considerasse ilidida a presunção de inocência que assiste ao acusado.

57. Esta questão ficou integrada a Conclusões 161. a 181. do Recurso interposto perante a Relação.

58. O Tribunal da Relação de Coimbra tratou a questão como se a mesma não tivesse sido submetida à sua apreciação, muito embora tivesse sido convocada, não apenas como alicerce da alteração da matéria de facto, mas também por via da violação do Princípio In Dubio Pro Reo.

59. O silêncio da Relação de Coimbra sobre este segmento do Recurso implica a nulidade do Acórdão por Omissão de Pronúncia, ao que se faz apelo.

60. De fls. 243 a fls. 251 das Alegações de Recurso o recorrente veio apelar aos depoimentos dos médicos legistas, aos elementos documentais a fls. 11, 12 e 13 e às regras de experiência comum, argumentando pela impossibilidade prática de o assalto mortal ao Eng. RR ter sido protagonizado pelo recorrente.

61. A alteração da matéria de facto com este fundamento foi inserta a conclusões 183. a 192 do Recurso e não foi apreciada pelo Tribunal da Relação, que não a julgou nem sobre a mesma proferiu decisão, existindo nulidade do aresto por omissão de pronúncia.

62. O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra plasma leituras da Lei de Processo Penal inconstitucionais, sendo a decisão, também, inconstitucional na mesma medida e por esse motivo.

63. O art. 127º do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido que legitima ao julgador uma apreciação dos elementos probatórios de tal forma livre que se possa demonstrar irrazoável, inobjectiva e impossível de apreender, ou quando conduza a uma convicção sobre a verificação de factos que, de acordo com as Leis Naturais, se não possam haver verificado, é inconstitucional por violação dos arts. 1°, 2°, 12°, 25°, 26°/1, 32°/1, 202°/1 e 2, todas da Constituição da República.

64. O entendimento pelo qual se considera que a decisão do Tribunal Criminal não precisa de se dizer necessariamente vinculado ao possível e ao verificável é inconstitucional por violação dos arts. 1°, 2°, 12°, 25°, 26°/1, 32°, 202°/1 e 2, todos da Constituição da República.

65. A sentença em 1ª Instância e o Acórdão da Relação são inconstitucionais porque perfilham o sobredito entendimento e interpretação do art. 127° do Código de Processo Penal, violando as mesmas disposições da Constituição.

66. O processo penal deve ser considerado como uma estrutura plena de protecção dos direitos fundamentais do cidadão, sem brechas que tenham por consequência a imaterialidade ou insuficiência dessa protecção.

67. O princípio do duplo grau de jurisdição e da fundamentação das decisões judiciárias, articulados entre si, oferecem cumprimento a este postulado, impondo que os Tribunais superiores realizem um verdadeiro momento jurisdicional, embargando ou infirmando cada um dos argumentos que lhe são carreados e sobre os mesmos efectuando um juízo específico.

68. A negação pura e simples dos argumentos do recorrente, desacompanhada de um percurso metodológico que os infirme ou desminta, ou a mera repetição do disposto na sentença não oferece cumprimento ao dever de julgar dos tribunais superiores e de fundamentar as suas decisões.

69. São inconstitucionais os artigos 374°/2 do Código de Processo Penal e 660°/2 do Código de Processo Civil (ex vi art. 4° do CPP) quando interpretados no sentido de comportarem a legalidade da decisão que, negando provimento ao Recurso, não aprecie cada uma das questões jurídicas que são apresentadas e que não demonstre de forma sólida, objectiva e suficiente o motivo por que a argumentação do recorrente não pode proceder e porque se revela inepta para sustentar a modificação da decisão por violação dos arts. 1°, 2°, 12°, 25°, 26°/1, 32°, 202°/1 e 205°/1 todas da Constituição da República Portuguesa.

70. O Acórdão da Relação de Coimbra é inconstitucional porque perfilha o sobredito entendimento e interpretação do art. 374°/2 do Código de Processo Penal e art. 660°/2 do Código de Processo Civil (ex vi art. 4° do CPP) por violação das mesmas disposições da Constituição.

Em obediência ao estatuído no art.º 412º do Código de Processo Penal, cumpre indicar:

- Os meios probatórios a que, por Lei, fica cometido especial valor, tendo o Tribunal violado essa valia probatória e que impunham decisão diversa da recorrida Vide Conclusões 17. a 25.

Exame Pericial à Letra

Exame Hematológico às botas do arguido

- Os Pontos de Facto incorrectamente julgados

Vide Conclusões 17. a 25 .

- As normas jurídicas violadas

Arts. 1°, 13°/1, 18°, 29°/1 e 3, 32°/1 e 2, 202°/1 e 2, 204° e 205°, todos da Constituição da República Portuguesa;

Arts. 127°, 163°/1 e 2, 130°/1 e 2, 355°, 374°/2 do Código de Processo Penal; (Merece aqui também aplicação o disposto no art. 410°/2, do mesmo diploma)

Art. 660°/2 do Código de Processo Civil, ex vi art. 4° do Código de Processo Penal

(Merece aqui também aplicação o disposto no art. 379°/1, al. c) do Código de Processo Penal)

- Os Princípios Jurídicos violados:

Princípio da Legalidade, Princípio da Tipicidade, Princípio da dignidade da Pessoa humana, Princípio do Estado de Direito democrático e Social, Princípio da Igualdade, Princípio da Necessidade de Pena, Princípio da Proporcionalidade, Princípio In Dubio Pro Reo.

- O sentido em que o Tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada .

Vide Conclusões 1. a final .

No contexto enunciado, deve ser concedido provimento ao Recurso nos termos e com os fundamentos alegados, revogando-se a decisão proferida e, consequentemente, deve este Supremo Tribunal de Justiça:

a) Considerar que o Tribunal "a quo" e o Colectivo de Pombal incorreram em Erro Notório na Apreciação de Prova e em Violação do Princípio In Dubio Pro Reo;

Ou, quando assim não se entenda, deve,

b) Considerar que o Tribunal "a quo" violou o disposto no art. 163°/1 e 2 do Código de Processo Penal, desrespeitando o valor probatório da Prova Pericial, alterando a matéria de facto na medida em que aquela impõe e nos termos alegados;

Sempre e em qualquer caso absolvendo o ora arguido, sem mais.

Ou, quando assim se não entenda, ao que se não concede, deve,

c) O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra ser havido por nulo, nos termos e com os fundamentos alegados;

Sempre e em qualquer caso, ainda que se não atenda ao supra disposto, deve

d) O Tribunal entender por inconstitucionais os arts. 127° do Código de Processo Penal e os art. 660°/2 do Código de Processo Civil ex vi art. 4° quando interpretados no sentido plasmado na Sentença em Primeira Instância e no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra nos termos e com os fundamentos alegados, e Por necessária deriva, absolvendo o arguido, sem mais.

III .Cumpre decidir , considerando o seguinte acervo factual provado :

O arguido AA, nascido a 10.11.1960, trabalhava como desenhador de construção civil no Gabinete de Projectos do engenheiro RR, instalado na rua Capitão....... nº .., ..° e 3° andares, em Pombal, tendo iniciado funções no ano de 1979.

Tal Gabinete de Projectos apresenta, ao nível do 2° andar, duas divisões de arrumos, situando-se uma delas junto do quarto de banho existente à esquerda de quem entra, tipo despensa, sala de telefonista, escritório do engenheiro RR e hall de entrada, tendo todas as divisões ligação ao hall e estando o escritório do engenheiro situado defronte da porta de entrada.

O 2º e o 3° andares não comunicam entre si, fazendo-se o acesso pela escada comum do prédio.

No 3º andar trabalhavam o arguido AA, e KK.

Para acesso ao 2º andar, para além das chaves em poder do engenheiro RR, apenas tinham sido entregues por este outras duas, uma à telefonista/secretária, NN, e uma outra à senhora da limpeza, SS.

O engenheiro RR raramente deixava a porta do seu escritório, sito no segundo andar, aberta, pois tinha o hábito de fechar tal porta sempre que se ausentava.

Auferia o arguido AA um salário base de Esc. 70.000$00 (setenta mil escudos), a que acresciam algumas comissões pelos trabalhos em que colaborasse, em percentagem não apurada.

As referidas comissões, atendendo às contas bancárias correntes do arguido AA e esposa tinham, nos últimos meses, uma expressão pouco significativa.

A sua esposa, TT, explorava uma sapataria de calçado para crianças no Centro Comercial Pombal Shopping, em Pombal, de onde retirava um rendimento de valor não apurado mas que não ultrapassava, em média, um lucro mensal de Esc. 90.000$00 , acrescentando a Relação o aditamento sob a seguinte versão :

“ 10 A Contudo os referidos encargos mensais de 63.000$00 , 73.085$00 , 80.000 $00 , 13.000$00 e 10.000$00 , relativos ao negócio de sapataria , eram suportados pelos rendimentos líquidos que a mesma gerava “( a Relação numerou os pontos de facto ) .

Apesar destes rendimentos, o arguido e a sua esposa assumiram responsabilidades financeiras a que correspondiam os seguintes encargos/pagamentos: 63.000$00 mensais ao Montepio, por empréstimo contraído em Dezembro de 1998; 54.606$00 mensais ao ......, por empréstimo contraído em Julho de 1996; 88.600$00 mensais ao ......, por empréstimo contraído em Janeiro de 1995; 70.000$00 trimestrais à ........, por empréstimo contraído por contrato nº ............; 73.085$00 mensais ao BES, por empréstimo contraído em Março de 1998; 60.051$00 mensais à EFISACAR, por crédito automóvel; 80.000$00 mensais de renda da loja no Centro Comercial; 13.000$00 mensais de condomínio de tal loja; 10.000$00 mensais dos arrumos da loja; ainda, os encargos mensais de 3 livranças no valor de 1.200.000$00, 400.000$00 e 560.000$00, a pagar, respectivamente junto do FINIBANCO, CCAM e BES, bem como as despesas correntes com roupa, alimentação, gasolina e escola dos filhos do arguido em montante não concretamente determinado.

Os encargos mensais de 63.000$00 , 73.085$00 , 80.000 $00 , 13.000$00 e 10.000 $00 , relativos ao negócio da sapataria , eram suportados pelos rendimentos ilíquidos que a mesma gerava –facto aditado pela Relação em reponderação da matéria de facto .

O arguido pagava, ainda, Esc. 11.000$00 mensais à CCAM, por empréstimo contraído por contrato nº ............, valor aquele que, no entanto, lhe era entregue pelo seu cunhado.

Esses encargos financeiros encontravam-se em atraso no mês de Março de 1999, designadamente nos dias 1, 2 e 3.

Na verdade, no dia 01.03.1999, a conta bancária do arguido tem um saldo negativo de 565.086$60 e, no dia 02.03.1999, tem um saldo negativo de 578.781$60.

Nos últimos tempos, pelo menos desde há alguns meses, a relação pessoal entre o arguido e o engenheiro RR foi-se deteriorando, vindo este último a queixar-se junto de pessoas amigas, entre as quais MM, da lealdade do arguido AA, dado que entravam poucos trabalhos no Gabinete de Projectos, de que o mesmo (arguido) andaria a substituir-se (a ele, engenheiro) nos contactos com os clientes do Gabinete de Projectos.

As relações entre o engenheiro e o arguido passaram assim a caracterizar-se por desconfiança do primeiro face ao segundo.

Nos últimos tempos, o arguido faltou algumas vezes ao serviço.

Quando ia trabalhar para o Gabinete de Projectos o arguido chegava geralmente entre as 9.30 e as 10.00 horas e daí saía, por norma, cerca das 17.00 horas.

O arguido, por vez