Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo de Esposende, e nestes autos de processo comum singular, sob o nº 2064/09.2PHMTS, do 1.º Juizo do Tribunal Judicial de Barcelos, foi condenado em audiência de cúmulo jurídico o arguido AA, em duas penas únicas,

de cumprimento sucessivo

:

I - a primeira, de 9 (nove) anos de prisão, resultante do cúmulo abrangendo as penas de prisão que lhe foram aplicadas nos

processos abaixo indicados

nas alíneas j), k), l), m), n), o), p), q), s), t), u), w), y), aa), ee) ponto 1 e gg), ou seja, processos n.º 957/08.3PHMTS do 3º Juízo Criminal de Matosinhos, n.º 6954/08.1TDPRT da 2ª Vara Criminal do Porto, n.º 382/08.6PCMTS, do 3.º Juízo Criminal de Matosinhos, n.º 529/08.2PBVLG, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, n.º 564/09.3PAOVR, do 1.º Juízo Criminal de Ovar, n.º 447/09.7GAVLG, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, n.º 451/09.5PHOER, do 2.º Juízo Criminal de Braga, n.º 497/09.3GBVLG, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, n.º 737/09.9TASTS, do 1.º Juízo Criminal de Santo Tirso, n.º 1906/09.7PBMTS, do 1.º Juízo Criminal de Matosinhos, n.º 213/08.7JAPRT, do 1.º Juízo Criminal da Maia, n.º 144/09.3PYPRT, do 1.º Juízo Criminal da Maia, n.º 45/08.2GELRA, do 3.º Juízo Criminal de Leiria, n.º 921/09.5PBMTS, do 1.º Juízo Criminal da Maia, n.º 1349/09.2GAMAI, do 2.º Juízo Criminal da Maia (pela prática do crime supra discriminados na al. ee), ponto 1), e nestes autos de processo comum singular, nº 2064/09.2PHMTS;

II - a segunda, de 7 (sete) anos de prisão, resultante do cúmulo abrangendo as penas de prisão que lhe foram aplicadas nos processos indicados nas alíneas r), v), x), z), bb), cc), dd), ee) ponto 2, e ff), ou seja, processos n.º 333/11.0TAMTS, do 2.º Juízo Criminal de Matosinhos, n.º 373/10.7GEVNG, da 1.ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia, n.º 292/10.7PAOVR, do 1.º Juízo de Instância Criminal de Ovar, n.º 1359/10.7PEGDM, do 2.º Juízo Criminal de Gondomar, n.º 1115/10.2PEGDM, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Santo Tirso, n.º 92/10.4PBCLD, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, n.º 1483/10.6TAVCD, do 1.º Juízo Criminal de Vila do Conde, n.º 1349/09.2GAMAI, do 2.º Juízo Criminal da Maia (pela prática do crime supra discriminado na al. ee), ponto 2), e processo nº 210/10.2GFBRG, que correu termos no 3.º Juízo Criminal de Matosinhos.

III. O Colectivo deu como provado que :

*

1. O arguido foi condenado:

a) por sentença de 8/03/2000, transitada em 23 de Março de 2000, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 571/1999, do 1.º Juízo Criminal de Matosinhos, reportada a factos ocorridos em 8 de Agosto de 1998, pela prática de um crime de falsificação na forma continuada, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, alínea a), do CP, em pena de multa, fixada em 42.000$00; a pena em questão foi já julgada extinta, por cumprimento;

b) por sentença de 9/11/2001, transitada em 26 de Novembro de 2001, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 641/98.4TBMTS, que correu termos 1º Juízo Criminal de Matosinhos, reportada a factos ocorridos em 27 de Julho de 1998, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punível pelo art. 365º, nº 1, do CP, em pena de multa, fixada em 150 dias; a pena em questão foi declarada extinta, por cumprimento;

c) por sentença de 27/10/2003, transitada em 11 de Novembro de 2003, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 287/01.1GNPRT, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Paredes, reportada a factos ocorridos em 29 de Março 2002, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punível pelos art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em pena de multa, fixada em 60 dias, à taxa diária de €1,00; a pena em questão foi já julgada extinta, por cumprimento;

d) por sentença de 9/07/2003, transitada em 16 de Setembro de 2004, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 221/99.7SIPRT, que correu termos na 1.ª Secção, do 1º Juízo Criminal do Porto, reportada a factos ocorridos em 31 de Maio de 1999, pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, alínea a), do CP, em pena de multa, fixada em 150 dias, à taxa diária de €2,00; a pena em questão foi já julgada extinta, por cumprimento;

e) por sentença de 14/06/2004, transitada em 29 de Setembro de 2004, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 934/98.0PIPRT, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Matosinhos, reportada a factos ocorridos em Julho de 1998, pela prática, em concurso real, de um crime de burla, previsto e punível pelo art. 217.º, n.º 1, do CP, e dois crimes de falsificação, previstos e puníveis pelo art. 256.º, n.º 1, alínea a), do CP, em pena de multa, fixada em cúmulo em 530 dias, à taxa diária de €3,00; a pena em questão foi já julgada extinta, por cumprimento;

f) por sentença de 25/01/2005, transitada em 21 de Junho de 2005, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 12125/01.0TDPRT, que correu termos na 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto, reportada a factos ocorridos em 10 de Março de 2001, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo art. 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em pena de multa, fixada em 100 dias, à taxa diária de €3,50; a pena em questão foi já julgada extinta, por cumprimento;

g) por sentença de 18/11/2004, transitada em 18 de Dezembro de 2005, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 13889/01.7TDPRT, que correu termos na 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, reportada a factos ocorridos em 9 de Março de 2001, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo art. 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em pena de multa, fixada em 120 dias, à taxa diária de €10,00; a pena em questão foi já julgada extinta, por cumprimento;

h) por sentença de 22/01/2007, transitada em 17 de Julho de 2007, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 11739/01.3TDPRT, que correu termos na 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Porto, reportada a factos ocorridos em 17 de Março de 2001, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo art. 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em pena de multa, fixada em 75 dias, à taxa diária de €3,00; a pena em questão foi já julgada extinta, por cumprimento;

i) por sentença de 8/07/2008, transitada em 3 de Setembro de 2008, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 4119/06.6TAMTS, que correu termos no 4.º Juízo Criminal de Matosinhos, reportada a factos ocorridos em Junho de 2006, pela prática, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo art. 218.º, do CP, em pena de prisão, fixada em 5 meses, com execução suspensa por um ano sob condição de pagar € 2.500,00 ao assistente no prazo de seis meses; esta pena foi julgada extinta pelo seu cumprimento, nos termos do art. 57º do CP;

j) por sentença de

11/11/2009

, transitada em 9 de Dezembro de 2009, proferida no âmbito do processo abreviado n.º 957/08.3PHMTS, que correu termos no 3.º Juízo Criminal de Matosinhos, reportada a factos ocorridos em 6 de Junho de 2008, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punível pelo art. 348.º, n.º 1, alínea a), do CP, por referência aos arts. 5.º, n.ºs 2 e 3, 22.º, n.ºs 1 e 2, e 42.º, Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, em pena de prisão, fixada em 3 meses, substituída por multa, fixada em 90 dias, à taxa diária de €5,50 [em suma, provou-se que ao arguido havia sido apreendido o veículo matrícula …-…-BS, de sua propriedade, por não ter a sua responsabilidade civil transferida para qualquer companhia de seguros; nesse acto foi constituído depositário do veículo e advertido de que não poderia utilizá-lo sob pena de incorrer num crime de desobediência qualificada; apesar disso, no dia 6/6/08, o arguido conduziu aquele veículo na via pública];

k) por sentença de 5/2/2010, transitada em 12 de Julho de 2010, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 6954/08.1TDPRT da 2ª Vara Criminal do Porto, reportada a factos ocorridos em 19 e 20 de Agosto de 2008, pela prática de dois crimes de burla qualificada, p.p. pelos arts. 217º, nº 1 e 218º, nº 1 do CP e dois crimes de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256º, nº 1, d) e e) e nº 3 do CP, nas penas parcelares de 12 meses de prisão, 12 meses de prisão, 9 meses de prisão e 9 meses de prisão e, em cumulo jurídico, na pena de 22 meses de prisão [em suma, provou-se que, em data não concretamente apurada, o arguido apoderou-se de três cheques que haviam sido furtados, por desconhecidos, ao queixoso BB; no dia dos factos, o arguido se dirigiu às instalações da sociedade Garagem CC, onde já tinha trabalhado, e disse a um dos funcionários que pretendia adquirir um veículo marca Opel Corsa; aquele funcionário, confiando na palavra do arguido, entregou-lhe a viatura; no mesmo dia o arguido voltou àquelas instalações e para pagamento do preço entregou um dos referidos cheques, já preenchido e assinado, no valor de € 7.000,00, dizendo que tinha sido entregue por um interessado na compra do referido veículo, apesar de saber que tal não correspondia à verdade; tal cheque veio a ser devolvido por ter sido cancelado por furto; No mesmo dia, deslocou-se a outro stand de venda de automóveis onde negociou a aquisição de um veículo BMW, entregando outro dos referidos cheques, nele apondo, pelo seu próprio punho, uma assinatura que visava imitar a assinatura do legítimo titular, escrevendo por extenso e em numerário o valor de € 8.000,00; este cheque também veio a ser devolvido por ter sido cancelado por furto].

l) por sentença de 18/05/2010, transitada em 15 de Setembro de 2010, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 382/08.6PCMTS, que correu termos no 3.º Juízo Criminal de Matosinhos, reportada a factos ocorridos em Março de 2008, pela prática de um crime de falsificação de boletins, actas ou documentos, previsto e punível pelo art. 199.º, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, em pena de prisão, fixada em 10 meses, com execução suspensa por um ano [em suma, provou-se que o arguido negociou a compra de um veículo com o ofendido e, na posse dos documentos do veículo, tratou de fazer cópias dos mesmos, devolvendo os seus originais ao ofendido; solicitou a entrega do veículo, com a promessa de o pagamento ser efectuado em dois dias, o que não aconteceu; entretanto, na posse do referido veículo e das cópias dos documentos, vendeu o automóvel por € 4.000,00]; neste processo foi efectuado, por decisão de 22/8/11, transitada em 20/9/11, cumulo jurídico das penas aplicadas neste processo com as penas dos processos nº 957/08 e 6954/08, tendo o arguido sido condenado na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão;

m) por acórdão de 12/01/2011, transitado em 7 de Janeiro de 2013, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 529/08.2PBVLG, que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, reportado a factos ocorridos em 14 de Junho de 2008, pela prática, em concurso real, de um crime de burla, previsto e punível pelo art. 217.º, do CP, e dois crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelo art. 218.º, do CP, nas penas parcelares de 1 ano e 4 meses de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão e 1 ano e 10 meses de prisão e, em cumulo jurídico, na pena de 3 anos de prisão [em suma, provou-se que o arguido se dirigiu ao estabelecimento comercial "DD" e aí negociou a compra de um automóvel pelo preço de € 5.500,00; o arguido simulou a transferência bancária do valor acordado e, com a ajuda de indivíduo que não foi possível identificar, apoderou-se do veículo e não mais restituiu ao ofendido; o veículo viria a ser apreendido pela PSP dias mais tarde na posse de uma terceira pessoa a quem o arguido já o havia vendido; também no dia 14 de Junho de 2008, o arguido dirigiu-se a outro estabelecimento de venda de automóveis e negociou a compra de um veículo pelo preço de € 9.000,00; como forma de pagamento, o arguido simulou a transferência bancária daquela quantia para, dessa maneira, lhe ser entregue o veículo, como foi, juntamente com os documentos do mesmo e respectiva declaração de venda; na posse do veículo e dos documentos, o arguido registou em seu nome o referido automóvel; no dia 17/6/08, mais uma vez, o arguido dirigiu-se a outro stand de automóveis e negociou a compra de um veículo pelo preço de € 4.000,00 e acordou o pagamento do preço através de transferência bancária que conseguiu simular; confiando que a transferência estava efectuada, o ofendido entregou ao arguido o veículo e respectivos documentos; este veículo veio a ser vendido pelo arguido a uma terceira pessoa, que o registou];

n) por acórdão de 9/05/2011, transitado em 10 de Setembro de 2012, proferida no âmbito do processo comum colectivo n.º 564/09.3PAOVR, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Ovar, reportado a factos ocorridos em Agosto de 2009, pela prática, em concurso real, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), do CP, e um crime de falsificação de documento, previstos e puníveis pelo art. 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 3, do CP, nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 3 meses de prisão e, em cúmulo, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão [em suma, provou-se que o arguido simulou efectuar uma transferência bancária no montante de € 13.000,00 para pagamento de um veículo automóvel e, depois, sem autorização, apoderou-se do veículo Opel que tinha combinado adquirir ao queixoso; dias depois, forjou documentos do registo do automóvel, falsificou a assinatura do anterior proprietário e vendeu-o por € 8.000,00]

o) por sentença de 2/06/2011, transitada em 19 de Abril de 2012, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 447/09.7GAVLG, que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, reportada a factos ocorridos em 28 de Setembro de 2009, pela prática de um crime de burla, previsto e punível pelo art. 217.º, do CP, em pena de prisão fixada em 1 ano e 6 meses [em suma, provou-se que o arguido acordou com o ofendido a compra de uma viatura, tendo o arguido simulado a transferência bancária da quantia de € 8.500,00 para pagamento do respectivo preço; o ofendido, crendo que lhe havia sido pago o valor acordado, entregou a viatura juntamente com a declaração de venda e respectivos documentos];

p) por sentença de 1/02/2012, transitada em 5 de Março de 2012, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 451/09.5PHOER, que correu termos no 2.º Juízo Criminal de Braga, reportada a factos ocorridos em 25 de Setembro de 2009, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos arts. 271.º e 218.º, do CP, em pena de prisão fixada em 1 ano [em suma, provou-se que o arguido ]; posteriormente, foi realizado cúmulo jurídico desta condenação com as condenações sofridas nos processos 957/08 e 382/08 e ainda uma outra proferida nos autos de processo comum colectivo n.º 6954/08.1TDPRT, fixando-se a pena única de 2 anos e 9 meses de prisão;

q) por acórdão de 14/03/2012, transitado em 22 de Março de 2012, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 497/09.3GBVLG, que correu termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, reportada a factos ocorridos entre 27 de Agosto e Novembro de 2009, pela prática, em concurso real, de um crime de falsas declarações, previsto e punível pelo art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CP, um crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogo, previsto e punível pelo art. 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do CP, e um crime de maus tratos, previsto e punível pelo art. 152.º-A, n.º 1, do CP, nas penas parcelares de 4 meses de prisão, 3 anos de prisão e 1 ano e 8 meses de prisão e, em cumulo jurídico, na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão[em suma provou que o arguido, desde o início do seu casamento, em 7/1/95, até Novembro de 2009 agrediu fisicamente a assistente, sua mulher, o que fez em número não concretamente apurado, tanto na casa do casal como em veículos automóveis onde ambos se faziam transportar; nesse mesmo período, o arguido agrediu verbalmente a assistente, factos estes que ocorriam mesmo na frente dos três filhos menores do casal; mais se provou que o arguido no âmbito desse processo foi detido para interrogatório judicial e, apesar de advertido do dever de responder com verdade aos seus antecedentes criminais, sob pena de incorrer em crime de falsas declarações, o arguido omitiu grande parte das condenações que já tinha sofrido, mencionando apenas duas];

r) por sentença

de 8/03/2012

,

transitada em 16 de Abril de 2012

, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 333/11.0TAMTS, que correu termos no 2.º Juízo Criminal de Matosinhos, reportada a factos ocorridos em 28 de Julho de 2010, pela prática, em concurso real, de um crime de burla, previsto e punível pelo art. 217.º, n.º 1, do CP, e um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do CP, nas penas parcelares de 6 meses de prisão e de 10 meses de prisão e, em cumulo, na pena de 14 meses de prisão [em suma, provou-se que o arguido adquiriu à ofendida diversas baterias no montante global de € 996,4 e para pagamento das mesmas entregou um cheque da sociedade "EE..." que o arguido detinha de forma não apurada; nesse cheque o arguido preencheu a data, o valor e assinou-o fazendo crer que era a assinatura do gerente daquela empresa];

s) por sentença de 12/04/2012, transitada em 2 de Maio de 2012, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 737/09.9TASTS, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Santo Tirso, reportada a factos ocorridos em 18 de Maio de 2009, pela prática de um crime de burla, previsto e punível pelo art. 217.º, n.º 1, do CP, em pena de prisão fixada em 9 meses [em suma, provou-se que o arguido dirigiu-se a um stand de automóveis e negociou a compra de um veículo que aí se encontrava exposto, combinando com o ofendido que o pagamento seria efectuado através de transferência bancária; o arguido simulou a referida transferência, fazendo crer ao ofendido que efectivamente tinha ocorrido a transferência de dinheiro para a sua conta bancária, o que motivou a entrega do veículo ao arguido];

t) por sentença de 26/10/2011, transitada em 10 de Maio de 2012, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 1906/09.7PBMTS, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Matosinhos, reportada a factos ocorridos em 30 de Novembro de 2009, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo art. 218.º, do CP, em pena de prisão fixada em 18 meses [em suma, provou-se que o arguido simulou uma transferência bancária do valor de € 8.000,00 para uma conta do ofendido, a fim de adquirir o veículo que este tinha para venda, o que determinou que este entregasse a declaração de venda e todos os documentos relativos ao mesmo; dias mais tarde, o arguido AA, através de outro arguido, procedeu à venda do referido veículo por € 4.000,00];

u) por sentença de 20/04/2012, transitada em 14 de Maio de 2012, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 213/08.7JAPRT, que correu termos no 1.º Juízo Criminal da Maia, reportada a factos ocorridos em 1 de Março de 2008, pela prática, em concurso real, de um crime de falsificação de boletins, actas ou documentos, previsto e punível pelo art. 199.º, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punível pelo art. 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea a), do CP, e um crime de coacção na forma tentada, previsto e punível pelos arts. 154.º, n.ºs 1 e 2, 155.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e 23.º, n.º 1, do CP, nas penas parcelares de 12 meses, 15 meses e 12 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão [em suma provou-se que o arguido vendeu ao ofendido um veículo marca Jeep, no estado de usado, pelo valor de € 7.000,00; dias depois, como o veículo apresentava uma avaria na caixa de velocidades, o arguido comprometeu-se a arranjar o mesmo; todavia, não restitui o veículo e, em dia não concretamente apurado vendeu-o a uma terceira pessoa; para efectuar esta venda, o arguido preencheu a declaração para registo de propriedade, fazendo constar no lugar de vendedor o nome do ofendido, imitando a sua assinatura; nos dias 1 e 15 de Abril de 2008, o arguido e alguém a seu mandou, telefonaram para o ofendido ameaçando-o de que se ele não retirasse a queixa contra si apresentada lhe faria mal ou à sua filha];

v) por acórdão de 4/01/2012, transitado em 6 de Junho de 2012, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 373/10.7GEVNG, que correu termos na 1.ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia, reportado a factos ocorridos em 23 de Agosto de 2010, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), do CP, em pena de prisão fixada em 1 ano [em suma, provou-se que o arguido dirigiu-se a um stand de automóveis e depois de acordar na compra de um veículo marca Audi, dirigiu-se com o gerente daquele stand ao escritório e aí apoderou-se, sem autorização, das chaves do veículo que se encontravam em cima da secretária; a pretexto de ir buscar o dinheiro para fazer o pagamento acordado, o arguido retirou-se para o exterior e entrou no Audi; foi então abordado por um funcionário do stand, mas conseguiu sair do local após ter ameaçado este funcionário, fazendo um gesto na direcção do bolso, dando a entender àquele que tinha uma arma];

w) por sentença de 28/05/2012, transitada em 18 de Junho de 2012, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 144/09.3PYPRT, que correu termos no 1.º Juízo Criminal da Maia, reportada a factos ocorridos em 25 de Julho de 2009, pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punível pelo art. 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea a), do CP, em pena de prisão, fixada em 18 meses [em suma provou-se que o arguido, ao abrigo de um contrato de seguro, accionou a assistência em viagem com direito a veículo de substituição, tendo-lhe sido atribuído um veículo pelo período compreendido entre as 21h de 23/7/09 e as 21h de 25/7/09, sem possibilidade de prorrogação; acontece que o arguido não restituiu o veículo no fim daquele prazo, apropriando-se do mesmo contra a vontade da denunciante];

x) por sentença de 15/05/2012, transitada em 21 de Junho de 2012, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 292/10.7PAOVR, que correu termos no 1.º Juízo de Instância Criminal de Ovar, reportada a factos ocorridos em 24 de Maio de 2010, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 1, do CP, em pena de prisão fixada em 1 ano[em suma, provou-se que o arguido combinou com o ofendido a compra de um reboque de campismo, pelo preço de € 8.500,00 e, para o efeito, simulou uma transferência bancária desse montante para a conta do ofendido; convencido de que a transferência do dinheiro tinha ocorrido, o ofendido entregou o reboque ao arguido; dias mais tarde, o ofendido veio a localizar o referido reboque, que lhe foi entregue];

y) por acórdão de 20/06/2012, transitado em 5 de Setembro de 2012, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 45/08.2GELRA, que correu termos no 3.º Juízo Criminal de Leiria, reportado a factos ocorridos em Julho de 2008, pela prática, em concurso real, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do CP, e um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, do CP, nas penas parcelares de 2 anos e seis meses de prisão e 2 anos e 8 meses de prisão e, em cumulo jurídico, na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão [em suma, provou-se que o arguido deslocou-se a um stand de venda de automóveis e negociou a compra de dois veículos, tendo entregue para a compra do primeiro, um cheque sacado sobre uma conta da sociedade "FF, Lda", cheque esse que veio a ser devolvido com a indicação de "cheque revogado por roubo"; nessa ocasião o arguido levou o referido veículo e não mais o restituiu ao ofendido];

z) por sentença de 20/07/2012, transitado em 20 de Setembro de 2012, proferido no âmbito do processo comum singular n.º 1359/10.7PEGDM, que correu termos no 2.º Juízo Criminal de Gondomar, reportado a factos ocorridos em Setembro de 2010, pela prática, em concurso real, de um crime de burla, previsto e punível pelo arts. 217.º, n.º 1, e um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, nas penas parcelares de 1 ano e 2 meses de prisão e 1 ano e 6 meses de prisão e, em cumulo jurídico, na pena única de 2 anos e 1 mês de prisão [em suma, provou-se que o arguido, de forma não concretamente apurada, entrou na posse de um cheque titulado pela sociedade Construções GG; o arguido entrou em contacto com o ofendido e negociou a compra de um seu veículo, entregando para pagamento do preço o referido cheque que o arguido preencheu e assinou como se fosse o legal representante da referida sociedade];

aa) por sentença de 29/10/2012, transitada em 19 de Novembro de 2012, proferida no âmbito do processo comum singular n.º 921/09.5PBMTS, que correu termos no 1.º Juízo Criminal da Maia, reportada a factos ocorridos em 17 de Abril de 2009, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do CP, em pena de prisão fixada em 2 anos e 8 meses [em suma, provou-se que o arguido dirigiu-se às instalações da ofendida e negociou a compra de uma caravana, pelo preço de € 5.500,00, que simulou transferir para uma conta bancária da ofendida através de transferência bancária; a funcionária da ofendida que atendeu o arguido convenceu-se de que tinha sido feita a transferência do dinheiro e entregou a caravana ao arguido que não mais a restituiu apesar de aquela transferência não ter sido efectuada];

bb) por acórdão de 13/02/2013, transitado em 5 de Março de 2013, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 1115/10.2PEGDM, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Santo Tirso, reportado a factos ocorridos em entre 31 de Julho de 2010 e 2 de Setembro de 2010, pela prática, em concurso real, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do CP, e um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do CP, nas penas parcelares de 2 anos de prisão e 2 anos e 3 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão [em suma, provou-se que o arguido dirigiu-se ao stand Pneus HH e ali negociou a compra de um motociclo, propriedade do ofendido, que ali se encontrava para venda; para pagamento do preço, o arguido entregou um cheque de € 3.150,00, sacado sobre a conta de "EE...", que o arguido tinha na sua posse de forma não concretamente apurada; na posse do motociclo e respectivos documentos, o arguido vendeu-o por € 2.250,00; no dia 5/8/10, o arguido adquiriu o veículo matricula 01-DT-90 num leilão de veículos e entregou para pagamento um cheque sacado sobre aquela mesma sociedade, cheque esse que o arguido detinha de forma não concretamente apurada; no dia 31/8/10, o arguido adquiriu outro veículo na II e para pagamento do preço entregou outro cheque daquela sociedade; esta empresa tinha sido declarada insolvente];

cc) por sentença de 3/04/2013, transitado em 10 de Maio de 2013, proferido no âmbito do processo comum singular n.º 92/10.4PBCLD, que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, reportado a factos ocorridos em 3 de Fevereiro de 2010, pela prática, em concurso real, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do CP, na pena de prisão de 1 ano e seis meses [em suma, provou-se que o arguido contactou telefonicamente o ofendido para adquirir uma viatura que tinha sido colocada à venda, por € 14.900,00 no sitio da internet Stand Virtual; na sequência do acordado, o arguido encontrou-se com o ofendido e depois de acordarem no preço da venda, o arguido simulou uma transferência bancária para o ofendido, após o que este entregou ao arguido o veículo e respectivos documentos];

dd) por acórdão de 9/04/2013, transitado em 20 de Maio de 2013, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 1483/10.6TAVCD, que correu termos no 1.º Juízo Criminal de Vila do Conde, reportado a factos ocorridos em entre 17/7/2010, pela prática, em concurso real, de um crime de burla simples, previsto e punível pelo art. 217.º, n.º 1 do CP e um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art. 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do CP, nas penas parcelares de 2 anos cada um dos crimes e, em cúmulo, na pena única de em 3 anos [em suma, provou-se que o arguido acordou na compra de uma caravana pelo preço de € 11.000,00, tendo entregue para pagamento do preço um cheque pertencente à sociedade "EE..."; após concluído o negócio, um funcionário da ofendida entregou a caravana ao arguido e este, posteriormente, vendeu a caravana a um comerciante de automóveis; o cheque chegou à posse do arguido de forma não apurada];

ee) por acórdão de 5/06/2013, transitado em 5 de Julho de 2013, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 1349/09.2GAMAI, que correu termos no 2.º Juízo Criminal da Maia, pela prática:

1 - em 26/8/2009, de crime de burla qualificada, previsto e punível pelo arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

2- e, 25/3/10, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do CP, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão e, em cumulo, na pena única de 5 anos de prisão [em suma, provou-se que o arguido negociou com o ofendido a compra de um veículo pelo preço de € 16.500,00 e o pagamento do preço através de transferência bancária, que o arguido conseguiu simular, fazendo crer ao ofendido que tinha ocorrido a transferência do dinheiro para a sua conta bancário, o que levou a que fizesse a entrega do veículo e respectivos documentos ao arguido; no mesmo dia, o arguido vendeu o referido veículo a uma terceira pessoa, que o veio a registar; no dia 25/3/10, o arguido deslocou-se a uma oficina negociou a compra de um veículo pelo preço de € 13.500,00; o arguido combinou com o ofendido que o pagamento seria efectuado por transferência ban