Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam nesta 3ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. No proc. comum colectivo que, com o nº …, corre termos no Juízo central criminal ..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e, a final:

a) absolvido da prática de um crime de roubo, p.p. pelo artº 210º, nº 1 do Cod. Penal, por cuja autoria se mostrava acusado;

b) condenado, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artºs 131º e 132º, nº 1 do Cod. Penal, na pena de 18 anos de prisão;

c) na procedência parcial do pedido cível formulado nos autos, foi ainda condenado a pagar aos demandantes o montante de 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros), vencendo-se juros de mora computados desde a data do acórdão até efectivo e integral pagamento.

Inconformado, recorreu o arguido directamente para este Supremo Tribunal, pedindo a repetição do julgamento ou a revogação do acórdão e sua subsequente absolvição, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. É nulo o acórdão e o julgamento por erro na aplicação do direito, inconstitucionalidade e iniquidade por interrupção por mais de 30 dias por duas vezes, em fase de produção de prova.

2. Sendo que a segunda interrupção que durou 50 dias foi justificada por motivo de férias dos magistrados, tratando-se de processo com carater de urgente e, por conseguinte, correndo em período de férias judiciais.

3. A desproporção entre os dois largos períodos de interrupção do julgamento em plena fase de produção de prova, feriu assim de forma irremediável o princípio básico da imediação da prova e do processo justo, célere e equitativo.

4. Está o acórdão ferido de ilegalidade porque o tribunal aplicou efetivamente uma interpretação inconstitucional do art. 328º nº 6 do CPP como podendo o julgamento na fase de produção de prova ser interrompido por mais de 30 dias que fere os artigos 20º nºs 4 e 5 e 32º nº 2 in fine conjugados da Constituição da República Portuguesa.

5. E o art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

6. Errou ainda de forma notória na apreciação da prova que acolheu nos escassos factos provados proferindo uma decisão que arrasta a nulidade do acórdão derivada desse e de outros vícios processuais.

7. O tribunal incumpriu a lei porque impediu a discussão oral das questões prévias suscitadas, protelando a decisão para o acórdão a final.

8. Proferindo um despacho de notória fragilidade técnica processual, dando de barato que a questão da falta de advogado em prova fundamental ficou sanada, no cumprimento do despacho saneador.

9. Com o objetivo não disfarçado de credibilizar a atuação ilegal da investigação, sobretudo o auto formal de detenção elaborado e assinado tarde na noite, nas instalações da PJ do ... e após mais de 11 horas, algemado e sempre conduzido sob a custódia da PJ durante todo o dia, nas mais variadas diligências de prova pré formada. Sempre sem advogado.

10. E descredibilizar o depoimento do arguido o qual repetiu em audiência que desde o primeiro minuto pediu a assistência de advogado e que apenas assinou a totalidade dos “papéis” que lhe iam apresentando, a maioria já à noite na PJ por cansaço e para se ver livre de todas as pressões e ameaças que lhe impuseram ao longo do dia. Ciente que de nada valeria opor-se às exações que sobre si se impuseram, de modo arbitrário e sempre ameaçador, ao longo do dia.

11. Declarações que, escutadas foram objeto sempre da mesma pergunta/resposta irónica: “mas o senhor assinou, não assinou?” Com a resposta sempre a mesma do arguido afirmando que, pese embora tenha assinado voluntariamente, o fez, apenas para se livrar de tudo aquilo, tendo sido objetivamente forçado a fazê-lo.

12. Continuando a defesa a afirmar perentoriamente que o arguido, desde o primeiro minuto, num processo com esta densidade, nunca poderia ter sido sujeito às diligências vertidas nos autos, sem a assistência de advogado.

13. Não cuidando de ponderar desde o início da audiência que o arguido, desde o primeiro minuto da detenção sempre algemado e custodiado por elementos da PJ e seguindo nos veículos dos mesmos, fotografado sem o seu consentimento e mesmo conhecimento, só pode confirmar que esteve detido e preso tendo-lhe sido negados os seus direitos fundamentais.

14. Bem sabendo o tribunal que a lei adjetiva é clara: “É obrigatória a assistência do defensor: nos interrogatórios de arguido detido ou preso.”

15. Direito irrenunciável pelo próprio arguido.

16. Porque se assim não fosse, por absurdo, da mesma forma poderia renunciar ao direito de assistência de advogado na audiência de julgamento.

17. Acantonando-se numa explicação formalista que só denota desconhecimento do espírito da lei e se traduziu na afirmação: “O arguido foi detido no dia ... de setembro de 2019, pelas 20h35 (cf. fls. 122) mediante mandado de detenção emitido a .../9/2019, pelas 20h30 – cf. fls. 121. Ora, da análise dos autos, bem como de toda a prova efetuada em sede de audiência de julgamento, não se constata a violação do disposto no art. 64º do CPP”.

18. Incorreu assim em ilegalidade, porque aplicou efetivamente uma interpretação inconstitucional do artigo 64º do CPP, a saber que o arguido, preso, algemado e sob custódia ininterrupta do OPC pode ser sujeito a todas as diligências de prova sem assistência de advogado durante mais de 11 horas até à ordem de detenção formal e apresentação a 1º interrogatório judicial, que fere os artigos 32º nºs 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa e 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

19. É nulo o acórdão por contradição insanável na questão da validade do auto de busca porque afirmou ao mesmo tempo: “As declarações que tenham sido prestadas ou as indicações que tenham sido efetuadas pelo arguido e que foram exaradas no auto de fls 60 a 65, não serão valoradas nos presentes autos por não serem admissíveis nos termos do art. 357 nº 1 “a contrário sensu” do CPP, porém, tal não implica a nulidade do auto.”

20. Quando essas mesmas declarações e indicações serviram para validar as apreensões seletivas de objetos e se mostraram fundamentais para envolver o arguido numa armadilha processual de que não mais se livrou.

21. Já que o acórdão não explicitou criticamente por qual razão, outros aparelhos celulares encontrados e outros objetos, foram também levados e posteriormente devolvidos à namorada do arguido, dias mais tarde, já depois de lhe ser aplicada a medida de coação de prisão preventiva.

22. O tribunal afrontou a lei ao separar artificialmente, no conteúdo do auto de busca, a parte material do que foi encontrado e apreendido, das declarações ou indicações nele apostas, alegadamente, com origem no arguido, num exercício ilegal que conduziu a fazer entrar pela janela o que não é permitido pela porta, como é vulgar dizer.

23. Sendo que o arguido, apenas consentiu na busca porque a tal foi obrigado, manietado e com armas apontadas à cabeça e sem advogado. Como afirmou várias vezes em julgamento.

24. Sem essas declarações e indicações abusivamente apostas no auto de busca, como no auto de reconstituição dos factos, seria impossível conjugar indícios locais suficientemente sólidos para levar o arguido ao J.I. na fase de investigação.

25. Pois essas declarações e indicações estão umbilicalmente ligadas com os objetos apreendidos – todos os objetos - incluindo os que foram mais tarde devolvidos à namorada do arguido, juntamente com outros telemóveis.

26. O tribunal foi sim, influenciado por todas essas ilegalidades cometidas na fase inicial da investigação e o arguido gravemente prejudicado.

27. Para prosseguir e dizer que o cartão multibanco, foi tido como encontrado no veículo ... mas sem que tivesse sido elaborado o auto de revista.

28. Bastando-se o tribunal com um” AUTO DE APREENSÃO” elaborado às 18h00 onde constam parte dos objetos ditos encontrados no local, com dois parágrafos a final escrito nos seguintes termos: “Os artigos descritos de 1 a 10 encontravam-se no local do crime. O artigo mencionado a 11 encontrava-se na viatura da ...da vítima.

29. Não havendo auto de revista da viatura, nem do local e da hora em que a apreensão foi feita, não é possível saber com rigor em que circunstâncias foi apreendido o cartão multibanco, nem em que local, nem a que horas.

30. Nem tão pouco quem apreendeu esses objetos e como foi preservada a cadeia de custódia desses meios de prova.

31. O tribunal incorreu assim em contradição insanável da fundamentação ao declarar que as alegadas declarações e indicações do arguido no auto de busca são nulas e como tal prova proibida, mas o auto não é ilegal em si mesmo quanto aos objetos apreendidos.

32. O tribunal atuou desse modo e decidiu a partir de grave ilegalidade e procurou “salvar” o que não tem processualmente salvação.

33. Porque um Auto é um documento público que deve ser objetiva e subjetivamente verdadeiro, não sendo justo, nem equitativo, separar o seu conteúdo escolhendo uma parte boa e declarando a outra ilegal.

34. Por isso o tribunal não decidiu das questões prévias suscitadas antes do início do julgamento, de modo a tentar sanar o que aos olhos de quem lê o acórdão aparece como um exercício de contorcionismo processual destinado objetivamente a prejudicar o arguido.

35. Dado que foram essas declarações e indicações atribuídas ao arguido no auto de busca que deram o mote e validaram contra si os objetos apreendidos.

36. Motivos aduzidos e pelos quais o Auto de busca deve ser considerado nulo, por ilegalidade e ser desentranhado dos autos como o arguido requereu. E o acórdão ser revogado por contradição insanável da fundamentação, nesta parte.

37. Errou ainda o tribunal por desmerecer a sindicância da defesa que aduziu a ineficácia probatória dos relatórios periciais realizados pelo Laboratório da P.J. por motivo de incompetência.

38. Produzindo uma afirmação avalizadora dos mesmos como se estivesse em causa a falta de capacidade técnica, bem sabendo que a verdadeira questão suscitada foi outra, a saber, que é sempre imprescindível que o INML indique as entidades terceiras e que o arguido tem direito a ser notificado para que o contraditório seja cumprido, pois as perícias devem ser realizadas por parte não interessada, como é o caso da PJ e do seu Laboratório.

39. Porque, a não ser assim, as alegadas perícias (que, na realidade nada têm de perícias, não passando de meros relatórios desacompanhados dos demais documentos que fazem parte de uma perícia científica) poderão ser úteis para o OPC para efeitos unicamente de investigação prática, mas nunca terão efeito probatório para um julgamento.

40. Não desconhecendo o tribunal que a Lei nº 45/2004, de 19 de agosto não foi revogada. E que o próprio art. 23º mencionado no acórdão o diz: é sempre necessária solicitação e a autorização do INML.

41. O tribunal incorreu em erro de aplicação do direito e de apreciação dos factos, ao confundir a possibilidade e capacidade legal do Laboratório de polícia Científica para realizar perícias, com a obrigatoriedade de as mesmas serem realizadas ou consentidas mediante pedido expresso, pelo INML.

42. O que não sucedeu e conduz à revogação do acórdão nesta parte

43. É ainda nulo o acórdão por omissão de pronúncia na questão prévia suscitada “Por reconstituição: auto de fls. 114-117”.

44. Esta sindicância específica suscitada no requerimento apresentado pela defesa – Refª ... demonstra a intenção objetiva de, perante as inúmeras ilegalidades evidentes na fase de inquérito e, consequentemente as fragilidades da acusação, com o desenrolar da audiência de julgamento, adotar um método de decisão peculiar que configura a deslealdade processual, confortando os vazios ou fragilidades, objetivamente em prejuízo do arguido.

45. Pois esse “auto de reconstituição”, pese embora o tribunal o tenha considerado sem efeito probatório no final do acórdão, deixou passar todas as ilegalidades cometidas durante a busca e nesse dia todo.

46. Pois o “AUTO DE RECONSTITUIÇÃO” de fls. 114 a 117 foi elaborado em 20.09.2019 às 18h45 em: ....” E a fls. 71 a 75 consta um “AUTO DE INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO” elaborado em 20.09.2019 com início às 16h45 e conclusão às 17h50 na Diretoria da PJ.

47. Ora, essa pretensa “confissão” do arguido, sempre sem advogado e não desconhecendo o MP que seriam declarações feitas perante o OPC insuscetíveis de serem lidas ou valoradas em julgamento, salvo a pedido do arguido, foi assim mesmo mantida nos autos, não tendo o MP ordenado o seu desentranhamento na fase de inquérito.

48. Não podendo o tribunal omitir de ponderar que essas alegadas declarações do arguido ao longo de 4 folhas, foram proferidas cerca de 1 hora antes do início da Reconstituição dos Factos de fls.114 a 117.

49. Sendo de salientar que, tendo o interrogatório do arguido mencionado terminado às 17h50 na PJ ..., seria impossível, entre a saída dos carros da PJ e o início da Reconstituição em ... (...) que dista 6 quilómetros de ..., tempo de percurso do … até ... e de seguida a ... (Local do estaleiro) por estrada sinuosa (percurso de cerca de 20 minutos) elaborar todo este expediente. Já que todo o percurso demora mais de 1 hora.

50. E poderia ter levado o tribunal a concluir, desmistificando o todo, que tudo já estava feito desde essa manhã e tudo era já conhecido desde essa manhã.

51. Por isso a reconstituição dos factos teve um único objetivo: ajustar os fotogramas retirados pela manhã ao local e redondezas, à pretensa confissão mais detalhada do arguido, cerca de 1 hora antes na PJ no ….

52. De onde resultou um gigantesco embuste processual a que deram o nome de “AUTO DE RECONSTITUIÇÃO” com longas declarações atribuídas ao arguido nas primeira e última folhas, seguido de 10 fotogramas a fls. 112, 113, 114, 115 e 116.

53. Sem advogado e apostas em cada fotograma declarações atribuídas ao arguido que, também elas não poderiam ali constar, mas foram incluídas nesse auto e sem declaração de consentimento do arguido em ser fotografado, seja de manhã ou à tarde.

54. Incorrendo o MP nessa fase em atuação contra legem porque o Estatuto do Ministério Público (Novo), no seu art. 4º nº 1, al. e) diz: “Dirigir a investigação e as ações de prevenção criminal que, no âmbito das suas competências, lhe incumba realizar ou promover, assistido, sempre que necessário, pelos órgãos de polícia criminal;”

55. E na alínea o do mesmo art. 4º nº 1: “Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal …”

56. Para chegar a nova conclusão, dizendo que toda esta investigação e a própria acusação assentaram numa série de ilegalidades que, foram mais tarde avalizadas pelo tribunal no (in)cumprimento do art. 311º do CPP e continuaram a sê-lo ao longo de todo o julgamento.

57. Errou ainda porque este conjunto de ilegalidades que saltam à vista suscitadas nas questões prévias, foram decididas não por acaso no final e em sede de prolação do acórdão.

58. Por isso a defesa sempre pugnou nesta parte pela nulidade do acórdão por omissão de pronúncia sobre a questão suscitada no requerimento sobre “Questões Prévias” nos pontos 9 a 13 dado que era questão que deveria ponderar e decidir.

59. Errou ainda o tribunal na apreciação dos factos e da prova e também por omissão de pronúncia, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e incumprimento de atos legalmente obrigatórios, nas diversas questões suscitadas na motivação e que a seguir se elencam nestas conclusões.

60. Concluindo-se desde, já que a fundamentação do acórdão, pelo modo da sua exposição se cristaliza no seu conjunto por um non liquet processual no sentido literal do termo: confusão e ininteligibilidade.

61. Sendo certo que o tribunal rejeitou e declarou sem efeito probatório no auto de busca todas as declarações e indicações ali vertidas pelo arguido, à medida que os objetos iam sendo apreendidos durante a mesma.

62. Mas, ao mesmo tempo, declarou nulo o auto de reconstituição dizendo: “Pelo exposto, por na diligência levada a cabo não ter sido prosseguido o objeto primordial do meio de prova consagrado pelo legislador no artigo 150º nº 1 do CPP, não se valorou o denominado “auto de reconstituição” levado a cabo.”

63. Tornando assim incompreensível que, todo o arrazoado e incorrendo em contradição insanável da fundamentação.

64. Errou ainda por contradição insanável entre o conjunto dos factos provados e aqueles concretos que deu como não provados.

65. Conferindo a este acórdão e à sua fundamentação um aro de confusão e de ininteligibilidade intrínseca que não se coadunam do ponto de vista técnico com uma decisão judicial, rigorosa e transparente.

66. Nem tão pouco com o cumprimento rigoroso da lei pois deu como credíveis os depoimentos das duas testemunhas da PJ que chegaram ao cúmulo de esconder do tribunal, as primeiras imagens - vídeo que alegadamente terão elaborado logo após a busca e que serviram para ao fim da tarde comporem o “auto de reconstituição dos factos”

67. Uma ilegalidade, de tal forma clara que não foi objeto de escrutínio e nenhuma reação ocasionou, no mínimo a de saber, se o MP na fase da investigação conheceu ou não este conjunto de anomalias investigatórias que configuram abuso de poder.

68. E se traduzem nos seguintes factos: o OPC que conhecia o local dos factos desde a data da descoberta do corpo (18.09.2019 `pelas 10h30) teve 2 dias para tudo preparar e encontrar o meio processual adequado para escolher o arguido como o culpado desde logo adquirido.

69. E o tribunal, perante esta evidência investigatória ilegal, que resulta dos autos em conjugação com o MP avalizou esta atuação, em prejuízo do arguido.

70. E foi essa preocupação que levou o tribunal a fundamentar tão longamente no final da motivação a nulidade do auto de reconstituição como prova proibida e decidir o indeferimento - de forma quase liminar e breve no início da motivação -da invocada nulidade do auto de busca.

71. Tornando impossível a quem lê o acórdão perceber qual o critério que deu como válida a origem e pertença dos objetos apreendidos na busca, considerando que, nem sequer se pode dar como adquirido que o aparelho celular atribuído à vítima tivesse sido apreendido na pensão e não no local, dois dias antes, atenta a não preservação da cadeia de custódia da prova por esse modo adquirida.

72. É ainda nulo o julgamento, por incumprimento de ato legalmente obrigatório, dado que deu como não provado que o BB ainda estava com vida, mas em agonia.

73. E deu também como não provado que o BB esteve em sofrimento físico, agonia e angústia psicológica pelo menos durante oito horas, quando tais factos não foram vertidos na acusação.

74. E o tribunal não só deu como não provados factos que não constam da acusação, nem tão pouco, aludiu a tais factos na comunicação da alteração dos factos.

75. Ora, tal excesso de pronúncia e esses factos, se tivessem sido incluídos na acusação seriam fundamentais para deduzir não só a hora da morte, como a própria intenção de matar.

76. Por tal motivo os referidos factos não provados deveriam ter sido objeto da comunicação obrigatória ao arguido e não o foram.

77. O que acarreta a anulação pelo menos parcial do julgamento.

78. Acresce que o tribunal errou notoriamente na apreciação da prova pericial, dado que não escrutinou criticamente o relatório de autópsia, dando de barato que o mesmo declarou que não era possível adiantar em concreto a hora da morte.

79. Acrescentando paradoxalmente que, como tal não foi possível, o tribunal deu como assente o mencionado em 11 a 13 dos factos provados.

80. Ficando ininteligível a razão pela qual, não tendo sido possível apurar a hora da morte se deram como provados os pontos 11. a 13. dos factos provados.

81. Ora, a hora da morte foi omissa no relatório de autópsia por uma simples razão: erro técnico patente, dado que não foram realizados os exames complementares clássicos, para determinar muito aproximadamente a hora da morte: rigidez dos tecidos internos do cadáver, observação da fase cromática exterior e interior, estado da chamada mancha verde na parte ventral do ilíaco direito, exames periciais capazes de determinar se a morte foi instantânea ou não.

82. Se a prova pericial é um instrumento valioso para auxílio do tribunal, não está o mesmo impedido de examinar criticamente esse meio de prova. Ao contrário.

83. É obrigação do tribunal questionar os vazios e omissões desse importante instrumento probatório.

84. O que não pode é afirmar e justificar que, porque o mesmo diz que não foi possível adiantar em concreto a hora da morte, daí tenha partido para dar como provado tudo o mais nos mencionados pontos 11 a 13 dos factos provados.

85. Pelo que, também nesta parte a contrário sensu o acórdão incorreu em nulidade por omissão de pronuncia devendo o acórdão ser revogado.

86. Mais errou o tribunal por erro notório na apreciação do conjunto da prova, nos pontos que a seguir se menciona nestas conclusões.

87. O acórdão produziu a seguinte afirmação no início da fundamentação: “o Tribunal tem plena noção de que a prova não poderá ser analisada de per si. Terá sim de ser apreciada conjugando todos os elementos, verificando se são coerentes ou não entre si e alicerçando a respetiva análise nas regras da experiência e do normal suceder …”

88. Esta afirmação genérica sem mácula, porém, levou o mesmo tribunal a omitir que a prova circunstancial ou indireta não pode ser alcançada assente em presunções fruto de vazios, omissões e saltos no escuro.

89. Ora, o tribunal fez precisamente o que não podia legalmente fazer: perante a fragilidade da prova proceder ao seu reforço, através do acomodamento dos factos da acusação a pretensas deteções de alteração dos factos, muitos meses e sessões depois e pouco antes, da leitura do acórdão, como sucedeu.

90. Comunicando à defesa, de forma inesperada e despiciente como se nada fosse, alguns fatos que nada teriam de importante (alteração não substancial dos factos).

91. Lembrando: “BB, em hora não concretamente apurada, já após as 00h15 do dia 18 de setembro conduzindo a viatura de marca ...… encontrou-se com o arguido. (…) “A dado momento, o arguido decidiu tirar a vida à vítima e pegou, desconhecendo-se qual em primeiro lugar, numa pedra e num barrote de madeira” e “com os referidos objetos de modo sucessivo, desferiu várias pancadas na cabeça e corpo de BB provocando-lhe abundante sangramento, desfigurando-lhe o rosto e causando-lhe a morte” (…) “O arguido abandonou o local (estaleiro) em hora não concretamente apurada” (…) “ O arguido, com a intenção de matar BB usou de violência agredindo a vítima com a descrita pedra bem como o descrito barrote, aproveitando o momento em que ambos estavam a sós, com os quais desferiu-lhe sucessivas pancadas até desfigurar o rosto e causar-lhe a morte.” (…) “O arguido retirou dos bolsos da vítima, levando consigo o telemóvel que operava com o número …. e as chaves da viatura …”

92. O arguido, perante esta comunicação introduziu o requerimento, em sua defesa supra reproduzido.

93. Afirmando claramente que o tribunal errou notoriamente na apreciação da prova e do julgamento em vários pontos fundamentais:

94. O primeiro, “BB, em hora não concretamente apurada, já após as 00h15 do dia 18 de setembro, conduzindo a viatura de marca ...… encontrou-se com o arguido.”

95. Ora, este facto importantíssimo, não tem qualquer assento na prova efetivamente produzida em audiência.

96. Sendo desde logo de salientar que não foi feita qualquer prova sequer, da ida ao local do estaleiro em ... da ..., fosse a mesma conduzida pelo arguido ou pela vítima.

97. Acresce que o tribunal, perante a evidência da prova que deu o arguido presente na pensão, até às 00h53 de 18.9.2019 julgou processualmente viável e prudente alterar os factos da acusação em “5”: “Na sequência do acordado, por cerca das 23h30 desse dia, BB, conduzindo a viatura da marca ...de cor branca … encontrou-se com o arguido, seguindo ambos para o dito estaleiro …”

98. Para avançar a hora, dado que dos relatórios das comunicações consta uma última sempre com a sua namorada, a partir …... para a pensão onde o arguido se encontrava, que se iniciou às 00h15 de 18 de setembro, não cuidando de verificar que a mesma comunicação terminou às 00h53m do mesmo dia 18.09.

99. E porque a defesa requereu a produção de prova de tal facto, oferecendo o depoimento da namorada EE a qual se deslocou desde …… com o telemóvel e número e mensagens que trocou nesses dias 17.09 e 18.09.

100. Bem como 14 print´s dessas mensagens. Perante essa prova demolidora o tribunal indeferiu, impedindo o arguido de se defender.

101. Como também indeferiu a prova através do acionamento das antenas das operadoras a partir dos telemóveis do arguido e da vítima, a partir das 01h00 da madrugada de 18.09.

102. Justificando que já havia decorrido mais de um ano e as mesmas já não possuíam tais registos. Um absurdo que, ainda que fosse verdade nunca justificaria a recusa em ouvir a testemunha EE e o exame dos print’s e telemóvel da mesma.

103. O tribunal impediu assim o arguido de se defender, sobre factos que o próprio forneceu como constituindo alterações da acusação no seu dizer sem importância.

104. Sem tão pouco requerer à operadora as chamadas e comunicações que antes e com o apoio do MP o próprio havia sugerido, quanto ao número da assistente – mãe do arguido – que sempre afirmou ter comunicado com o filho até cerca das 22h47m desse dia 17.09.

105. Está, o acórdão ferido de nulidade por impedimento de produção de prova que o arguido requereu, no quadro da comunicação da alteração dos factos.

106. Atuando contra legem, porque perante a fragilidade da acusação e os vazios e ilegalidades da investigação com que se deparou ao longo do julgamento, rejeitou arbitrariamente a prova da defesa que se resumia a comprovar que o arguido permaneceu na pensão em comunicação, praticamente toda a noite do dia 17/09 com a sua namorada, tendo a última mensagem terminado, como seria fácil comprovar às 00h53m do dia 18.09.

107. Sempre se deslocando na ..., dando entrada na A… às 01h28 de 18.09 e que conduziu mais tarde até ao … e depois no contacto com a testemunha HH, a qual confirmou o encontro, na manhã do dia 18 como ficou provado.

108. Da mesma forma o tribunal errou notoriamente ao dar como provado que os arguido e vítima “durante a tarde … estiveram juntos, delineando um plano para, à noite … e seguiram juntos a partir das 00h15 do dia 18 de setembro, para o estaleiro.

109. Pois se é verdade, como o arguido confirmou que estiveram juntos desde as 14h00 de 17.09 até cerca das 18h30 do mesmo dia, nenhuma prova foi feita do teor do que conversaram durante essa tarde.

110. Mas sobretudo errou porque não ponderou que, a ser verdade tal significa que ambos, estavam e permaneceram na posse dos respetivos telemóveis.

111. E por via dessa posse os telemóveis foram acionando as diversas antenas por onde passaram, em particular, na localidade do estaleiro em ..., que se encontra perto de uma barragem.

112. O tribunal não ponderou sobre essa circunstância fácil de esclarecer.

113. Para além dessa prova, o tribunal tão pouco admitiu ler antes do despacho de indeferimento (a defesa tinha em mão para fornecer os print’s das 14 comunicações com a namorada EE ali presente com o seu telemóvel) a hora das mensagens trocadas entre o arguido e a namorada, pelo menos até às 00h53 de 18.09.

114. Omitiu assim de se pronunciar sobre matéria que poderia e deveria ter apreciado, razão pela qual o acórdão está também ferido de nulidade nesta parte e nestas questões.

115. O tribunal errou ainda de forma notória quanto aos objetos encontrados no local como se essa fosse a grande prova da culpabilidade e atuação do arguido no dia 18.09.

116. Quanto ao veículo ..., errou na apreciação desse facto ao afirmar que o mesmo era propriedade da vítima. Bastando consultar os documentos para verificar que o proprietário era outro.

117. Quanto aos 5 recipientes em plástico vertidos na acusação: o tribunal deu tal afirmação como não provada. Nem poderia dar, porque dificilmente caberiam 5 recipientes num pequeno veículo comercial ....

118. Porém, deu como provado, em “4” que arguido e vítima retiraram da viatura 2 recipientes.

119. Uma nova alteração dos factos importante, não comunicada à defesa.

120. Apreciação errónea porque no local apenas foram detetados 2 recipientes (“bidões”).

121. Mas, nenhuma prova foi feita de que esses dois bidões e a mangueira teriam origem no ... ou se já lá estariam.

122. Muito menos, que o arguido os lá colocou. E foi assim que o tribunal alterando estes factos da acusação, sem comunicar obrigatoriamente à defesa, deu como provados os factos alterados em “4”.

123. Mera presunção sem assento em qualquer base probatória factual.

124. E ainda errou porque não explicitou criticamente por que razão, o MP alegou na acusação que os arguido e vítima retiraram dessa viatura ... os cinco bidões.

125. O MP certamente, terá tido alguma razão que até hoje permanece processualmente inexplicada.

126. Questões de direito que convocam a anulação do julgamento.

127. Errou também, quanto às aludidas marcas de botas aparecidas no local, pois não houve exame pericial digno desse nome que comprovasse que os vários pares de botas encontrados na pensão correspondessem aos sulcos confusos fotografados no local, onde várias pessoas passaram desde cedo no l