Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Mediante decisão proferida em 19/01/2022, pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de … (Juiz …), foi o arguido recorrente, AA, devidamente identificados nos autos, condenados nos seguintes termos:

- Pela prática de um crime de homicídio qualificado (artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e i), do CP), na pena de 16 anos e 6 meses de prisão;

- Pela prática de um crime de coação simples na forma tentada (artigos 154.º, n.º 1, 23.º, n.º 2, e 73.º, n.º 1, do CP), na pena de 4 meses de prisão;

- Pela prática de um crime de dano (artigo 212.º, n.º 1, do CP), na pena de 4 meses de prisão;

- Pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1, do CP), na pena de 6 meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos e 2 meses de prisão.

2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação …, suscitando questões relacionadas com a apreciação da prova e o julgamento da matéria de facto, o enquadramento jurídico-penal dos factos que conduziram à morte da vítima, BB, e a medida concreta da pena do crime de homicídio.

3. O Tribunal da Relação … (TR…) julgou o recurso parcialmente procedente, alterou três pontos da matéria de facto provada, desqualificou o crime de homicídio e condenou o arguido na pena de 14 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio simples (artigo 131.º do CP) e, em cúmulo jurídico com as demais penas, na pena única de 15 anos de prisão.

4. Inconformado com o decidido pelo TR…, recorre agora o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

I. O Recorrente vem apresentar recurso que terá como objecto a matéria de Direito do acórdão proferido, mormente, a qualificação jurídica do crime de homicídio simples e a medida da pena aplicada no caso concreto.

II. O Tribunal de 1.ª instância fez constar da motivação que o arguido não quis, nem previu, como consequência necessária da sua conduta, a morte da malograda vítima (vide ponto 9 e 10 dos factos não provados).

III. Ainda que a decisão objecto do presente recurso tenha acolhido, parcialmente, os argumentos do Recorrente, continuamos a pugnar, salvo melhor opinião pelo contrário, que a conduta do arguido deveria ter sido enquadrada no crime de ofensa à integridade física, agravada

pelo resultado morte, p. e p. pelos artigos 144.º e 147.º do Código Penal.

IV. De facto, e como resultou provado, o arguido não quis, nem previu, o resultado da sua conduta, isto é, o arguido não teve qualquer intenção de matar a vítima BB.

V. O arguido perante a discussão e insistência da vítima pretendeu, quando muito, molestar a integridade física desta última, de forma a concretizar a sua intenção de repelir a investida da vítima, e levá-los a abandonar o local.

VI. Saliente-se, neste conspecto, que o arguido representou que o iam roubar, ficando convencido que a vítima e a testemunha vinham para o roubar, o que resulta reforçado pelo facto de a vítima ter pedido “fiado” e com a saída do veículo ter FORÇADO a isso.

VII. Pelo que, relevando a alteração da matéria de facto provada, é forçoso concluir que o arguido tem

não uma acção, mas uma reacção no

âmbito de uma discussão provocada / iniciada pela vítima

, que decide sair do veículo e confrontar verbal e fisicamente o arguido.

VIII. Assim sendo, afastada. a intenção de matar, é bem mais consonante com a prática da vida e com a dinâmica dos factos tal como vêm provados, com a existência de confronto físico, e ainda pelo facto de ter sido desferido um só golpe, a qualificação do tipo de crime de acordo com a intenção de ofender, e consequentemente o enquadramento jurídico daqueles no dispositivo legal que a confina à ofensa da integridade física (artigo 144. ° e 147.º do Código Penal), agravada pelo resultado morte.

IX. A actuação do arguido, globalmente analisada e enquadrada, de acordo com o juízo ex ante que se impõe, não nos permite concluir que este tenha previsto que poderia provocar a morte da vítima, ou mais importante, que se tenha conformado com o resultado.

X. Juízo este suportado pela conduta posterior do arguido, que de imediato se dirigiu à sua habitação para se munir de uma espingarda de ar comprimido com o objectivo de obrigar a vítima BB e a testemunha CC a abandonar o local, pelo que é seguro afirmar que o arguido só actuou porque confiou em que o resultado se não produziria!

XI. Pelo exposto, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento quanto à qualificação jurídica, dado que a conduta do arguido nos moldes aventados configura a prática de um

crime de ofensa à integridade física grave,

agravada pelo resultado morte, p. e p. pelos artigos 144.º e 147.º do Código

Penal

.

Sem conceder,

XII. Na determinação da pena, o Tribunal atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (artigo 71.º, n.º 1 e 2, do Código Penal).

XIII. No caso sub judice, é pacífico que são fortíssimas as exigências de prevenção geral do crime em questão.

XIV. Porém, não podemos olvidar que resultou provado que

o dolo foi

(meramente) eventual.

XV. Mais se apurou que o motivo da actuação do arguido foi (substancialmente) potenciado pela insistência e confronto provocados pela malograda vítima, e perante agressões físicas mútuas, num local ermo e em inferioridade numérica.

XVI. Tal contexto tem de ter um reflexo manifesto / significativo na graduação e atenuação da pena.

XVII. Do caso presente importa, assim, reter o seguinte:

1) O grau de ilicitude é, indiscutivelmente, elevado (atenta a gravidade das consequências da conduta do arguido, no que respeita à vítima mortal);

2) A actuação do arguido é medianamente censurável, porquanto surge no contexto de confronto físico entre o arguido e a vítima, ainda que se considere o meio utilizado e a reacção desproporcionais;

3) O arguido não tem antecedentes criminais;

4)

O grau de culpa não é acentuado

, pois o crime foi cometido com dolo eventual, tendo o arguido desferido um único golpe (mortal) no corpo da vítima;

XVIII. A atenuação especial prevista no artigo 72.º do Código Penal, exige um certo grau de proporcionalidade para a provocação injusta ou ofensa imerecida, enquanto elemento integrante daquela atenuação especial.

XIX. Ainda que a proporcionalidade da reacção não seja inquestionável, não pode o Tribunal ad quem deixar de ter em consideração a actuação censurável da vítima, consubstanciada pela saída do veículo e confrontação física do arguido, que iniciou/despoletou todo o circunstancialismo em causa.

XX. A intensidade da mesma (“um empurrão para cada lado”) pode ser discutível, mas a sua existência é absolutamente inequívoca, resultando claro que o arguido ficou colocado perante um quadro de condições fortemente limitativas da sua liberdade de agir e de reflectir, pois estava num local ermo, pouco iluminado, em inferioridade numérica, pelo que tal facto deve ser levado em conta em sede de atenuação especial, ex vi artigo 72.º do Código Penal.

XXI. Como é consabido, as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade.

XXII. No entanto,

A PENA

, por outro lado,

NÃO PODE ULTRAPASSAR EM

CASO

ALGUM A MEDIDA DA CULPA

.

XXIII. Mal andou o Tribunal a quo, ao fixar a pena concreta próxima do limite máximo da moldura penal abstracta aplicável ao crime de homicídio simples.

XXIV. A culpa é, reiteramos, o limite máximo da pena!

XXV. O dolo eventual permite considerar que a culpa do arguido, no cometimento do crime de homicídio simples, não é elevada.

XXVI. É seguro afirmar que a medida da culpa, considerando o caracterizado elevado grau de ilicitude, surge temperada pelo dolo eventual com que o arguido agiu.

XXVII. Assim, as exigências de prevenção geral, diante do bem jurídico violado, que é o bem jurídico supremo da vida humana, e as de prevenção especial, face à descrita situação pessoal e à conduta anterior e posterior do arguido, são relevantes, mas não são das mais acentuadas ou prementes à luz da jurisprudência similar.

XXVIII. Salvo melhor opinião, escrutinando criticamente o percurso judicativo-decisório do Tribunal a quo em sede de dosimetria da pena, entendemos que este ultrapassou, flagrantemente, a medida da culpa apurada.

XXIX. De facto, no caso concreto, a culpa do arguido quanto ao crime de homicídio surge fortemente atenuada pela actuação provocatória da vítima que despoletou um contexto de violência física!

XXX. Motivo pelo qual, e sem prescindir da pugnada qualificação da factualidade apurada enquanto crime de ofensa à integridade física, agravada pelo resultado morte, entendemos que a pena concreta a aplicar ao crime de homicídio simples encontrará o seu ponto óptimo, compatível com as exigências de prevenção geral, e de prevenção especial, se situada entre os 10 (dez) e os 12 (doze) anos de prisão, o que se requer!

XXXI. Salvo o devido respeito por diversa opinião, a pena em concreto aplicada ao arguido, pela prática do crime de homicídio simples mostra-se excessiva, demasiado severa e desproporcionada, porquanto 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de prisão, em nada contribuem para a ressocialização do arguido em sociedade, e excede, pelo motivos invocados supra, a medida da culpa,

atendendo que este actuou com

mero dolo eventual

, pelo que, na improcedência da alteração da qualificação jurídica dos factos, e perante a desproporção da quantificação efectuada, sempre deverá a pena aplicada ao arguido pelo crime de homicídio simples ser substancialmente reduzida para o máximo de 12 (doze) anos de prisão, operando-se novo cúmulo jurídico, cuja pena única não deverá ultrapassar os 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO, QUE V/ EXA.S MUI DOUTAMENTE IRÃO SUPRIR, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, DESIGNADAMENTE, DEVE A DECISÃO CONDENATÓRIA SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE:

1) ALTERE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS, CONDENANDO O ARGUIDO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE, AGRAVADO PELO RESULTADO MORTE;

CASO ASSIM NÃO SEJA ENTENDIDO,

2) A PENA CONCRETAMENTE APLICADA AO ARGUIDO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES É MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, E VIOLA OS CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA PENA, ULTRAPASSANDO A MEDIDA DA CULPA, EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 40.º E 71.º, 72.º, DO CÓDIGO PENAL, E O ARTIGO 18.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, PELO QUE DEVERÁ SER SUBSTANCIALMENTE REDUZIDA PARA O UM MÁXIMO DE 12 (DOZE) ANOS DE PRISÃO, PORQUANTO ATENDENDO A QUE ESTE ACTUOU COM MERO DOLO EVENTUAL, A PENA CONCRETAMENTE APLICADA SE REVELA EXCESSIVA, INJUSTA E DESPROPORCIONAL.

5. O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência alegando, em resumo, que:

(…) O arguido recorreu para o Tribunal da Relação … pedindo, em primeiro lugar, a alteração da qualificação jurídica dos factos e a condenação pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado morte, numa pena próxima do seu limite mínimo;

Em segundo lugar, e como alternativa, pediu a desqualificação do crime de homicídio e a redução da pena para próximo do seu limite mínimo;

Em terceiro lugar e como última alternativa pediu a condenação do crime de homicídio no mínimo legalmente previsto de 12 anos de prisão. (v. fls. 469 e v)

Note-se que apenas foi objeto de recurso e de controvérsia jurídica o crime de homicídio, e não qualquer dos outros que fazem parte do cúmulo jurídico.

Por acórdão proferido a 19/01/2022 o Tribunal da Relação … desqualificou o apontado crime de homicídio, tendo condenado o arguido na pena única de 15 anos de prisão, cabendo ao crime de homicídio a pena de 14 anos e 6 meses de prisão. (v. fls. 540)

O Mº Público neste Tribunal, sem pormenorizações, considerou na sua posição, adequado aplicar ao arguido a pena de 16 anos e seis meses de prisão. (fls.516)

No presente recurso para o S.T.J. o recorrente insiste, em primeiro lugar, em alterar a qualificação jurídica dos factos, pedindo a condenação do arguido pela prática de um crime de ofensa á integridade física grave, agravado pelo resultado, p. e p. no art. 144º e 147º do C. Penal;

Em segundo lugar, e caso não seja procedente o pedido antecedente, pede a condenação pelo crime de homicídio simples na pena de 12 anos de prisão porque o arguido agiu com dolo eventual. (v. fls. 562)

Isto posto, em primeiro lugar,

Quanto à medida da pena, o Mº Público já assumiu posição no processo, nada havendo a acrescentar.

No que toca, porém, à alteração da qualificação jurídica pretendida pelo recorrente para o crime de ofensa á integridade física grave, agravada pelo resultado, afigura-se-nos útil e até necessário responder ao recurso, porque a pretensão do recorrente é quanto a nós completamente inviável.

(…) no caso em apreço, há que avaliar se o objeto corto-perfurante usado na prática do crime é idóneo para causar a morte da vítima, relacionando a aptidão do meio usado com a zona do corpo por ele atingida. Ora a resposta a estas questões é inteiramente afirmativa. De facto a vitima morreu como consequência da lesão traumática resultante de traumatismo de natureza corto-perfurante, tal como o que pode ter sido devido a agressão com arma branca…….(fls. 273)

O recorrente para lograr obter a alteração da qualificação jurídica do crime de homicídio, para o crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado morte, sempre teria de cortar o nexo de causalidade entre a ação do arguido e a morte que sobreveio à vítima. Ora, com todo o respeito por opinião contrária, este é um salto impossível de ser dado em face dos factos apurados.

(…) Revertendo para o caso concreto, é inquestionável que não ocorreu, subsequentemente à ação criminosa, nenhuma circunstância anormal, extraordinária ou anómala que tenha contribuído para o resultado “morte”. Esta ocorreu exclusivamente como resultado da ação levada a cabo pelo arguido, da idoneidade do meio por este empregue para produzir o resultado que se verificou, e da zona do corpo atingida visada pelo agente da infração, onde se alojava o coração que é um órgão essencial à vida.

Termos em que, sem mais considerandos por desnecessários, deve improceder o recurso do arguido e manter-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

6. Na sua resposta, o assistente, apresenta as seguintes conclusões:

a) O Venerando Tribunal da Relação entendeu que os factos provados preenchiam o crime de homicídio simples p.e p. pelo artigo 131.º do código penal e não o crime de homicídio qualificado como tinha sido decidido e condenado em primeira instância.

b) Contudo, vem o arguido recorrer desta decisão, pretendendo que seja alterada a qualificação para ofensas à integridade física grave, agravada pelo resultado morte.

c) Sustenta a sua convicção alegando que não teve intenção de matar a vítima, e no facto de ter havido um único golpe.

d) Tal argumento não pode colher, pois como já foi devidamente explanado no douto acórdão recorrido, o golpe do arguido visou uma zona que alberga zonas vitais que, atingidas, podem causar a morte, como veio a acontecer.

e) Apesar de o arguido ter agido com dolo eventual, como resulta do ponto 21 da matéria de facto provada: “ Ao desferir um golpe no tórax de BB com o instrumento cortante, cujas caraterísticas não se lograram apurar, o arguido previu a possibilidade de tirar a vida a BB, uma vez que a zona do corpo atingida aloja órgãos vitais e que usando o referido instrumento para a perfurar, podia causar, como causou, lesões suscetíveis de determinar a morte daquele, conformando-se com esse resultado, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei”;

f) Quanto à intenção de matar o tribunal formou a sua convicção quanto a este ponto dos comportamentos exteriores que resultaram provados, isto é, dos “factos objetivos” dados por provados, conjugando-os com regras da normalidade e em função da valoração do “homem comum”.

g) Da análise dos factos provados relativos à conduta perpetrada na pessoa de BB, o arguido, empunhou um instrumento cortante, cujas caraterísticas não se lograram apurar e, com esse instrumento, desferiu um golpe no peito de BB, numa trajetória de frente para trás, ligeiramente de cima para baixo e da esquerda para a direita, atingindo e perfurando-lhe o tórax acima da aréola do mamilo esquerdo.

h) Como consequência desse golpe, BB sofreu lesões, que foram causa direta e necessária da sua morte.

i) Ora, se a zona do corpo de BB atingida pelo arguido nos permite concluir, que a mesma era idónea a provocar-lhe a morte, uma vez que aloja órgãos vitais e ao perfurar essa zona podia causar, como causou, lesões suscetíveis de determinar a morte daquele.

j) Ademais, o facto de o arguido ter insistido, em momento posterior, para BB se levantar e não se fingir de morto, recorrendo a regras de experiência comum, leva-nos a concluir que o arguido apenas previu a possibilidade de lhe tirar a vida e que se conformou com esse resultado, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei e não o contrário como alega o recorrente.

k) Quanto à medida da pena, defende o arguido que pelo crime de homicídio simples a pena de 14 anos de prisão em que foi condenado é exagerada, tendo em conta a moldura penal de 8 a 16 anos (art. 131º do Código Penal).

l) Como bem sustentou o Tribunal recorrido o grau de ilicitude é acentuado em relação ao crime de homicídio, pois que foi violado o bem primeiro e mais elevado da tutela jurídica (a vida).

m) O modo de execução dos factos relativos ao crime de homicídio também é bastante censurável, pois após um empurrão mútuo, subitamente, sem pré-aviso, o arguido sacou de um objeto perfurante com lâmina e espetou-o na zona do coração da vítima, surpreendendo-a e retirando-lhe qualquer hipótese de reação.

n) O que denota de forma ostensiva indiferença pela vida humana e a postura impetuosa do arguido.

o) A motivação para a conduta do arguido, ainda que achasse que ia ser roubado (o que não ficou provado) revela uma desproporção face ao mal do crime e, consequentemente, um código de valores individuais que se afasta dos padrões éticos socialmente aceitáveis.

p) Em termos de conduta posterior merece particular censura o facto de o arguido se ter posto em fuga.

q) O arguido não demonstrou autocensura nem arrependimento, face à sua postura em tribunal perante os factos evidentes com que foi confrontado, colaborando pouquíssimo para a descoberta da verdade, antes tentou a sua desresponsabilização.

r) Face a todos esses factos, entendemos que a pena de 14 anos pelo crime de homicídio do marido e pai das aqui assistentes não é exagerada, apenas a justiça possível para estas vítimas.

TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO, E SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER CONFIRMADO O DOU TO ACÒRDÃO RECORRIDO, COM 0 QUE FARÃO VOSSAS EXCELENCIAS, INTEIRA E SÃ JUSTIÇA

7. No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer no sentido da improcedência do recurso, pronunciando-se, em resumo:

(…) - O arguido recorreu para o STJ, contestando, conforme melhor resulta das conclusões que delimitam o objecto do recurso, (i) a subsunção jurídica dos factos relacionados com a morte da vítima (conclusões II a IX) e (ii) a medida concreta da pena do crime de homicídio e a medida da pena única (conclusões XII a XXXI).

(…) O recorrente começa por defender que a sua conduta deve ser reconduzida ao «crime de ofensa à integridade física, agravada pelo resultado morte, p. e p. pelos artigos 144.º e 147.º do Código Penal» (v. a conclusão III).

(…) Encontra-se provado que o arguido «previu a possibilidade de tirar a vida a BB (…) conformando-se com esse resultado …» (facto provado 21).

Ou seja, encontra-se provado que o arguido agiu com dolo eventual em relação ao homicídio (art. 14.º, n.º 3, do CP).

É jurisprudência pacífica do STJ que o apuramento da intenção de matar e a fixação dos elementos subjectivos do dolo pertence ao âmbito da matéria de facto (1).

Como o recurso para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito – sem prejuízo das hipóteses previstas nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º (não aplicáveis ao caso em exame) – quanto à primeira questão o recurso deve ser, então, rejeitado (arts. 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP).

(ii) O recorrente bate-se ainda pela redução da medida concreta da pena do crime de homicídio simples, «para o máximo de 12 (doze) anos», e da pena única, que «não deverá ultrapassar os 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão» (conclusão XXXI). Fundamentalmente alega que a pena do crime de homicídio deve ser especialmente atenuada (conclusões XVIII a XX), actuou com dolo eventual (v. as conclusões XIV, XVII, al. 4), XXV e XXXI) não regista antecedentes criminais [conclusão XVII, al. 3)] e houve uma «actuação provocatória da vítima que despoletou um contexto de violência física» (conclusão XXIX) em «local ermo» e no qual estava «em inferioridade numérica» (conclusão XV).

Estabelece o art. 72.º, n.º 1, do CP que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

Para esse efeito, acrescenta o n.º 2 do mesmo normativo, são consideradas, entre outras, as seguintes circunstâncias:

a) Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência;

b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;

c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;

d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.

(…) No caso em exame não se descortina na matéria de facto assente quaisquer elementos extraordinários ou excepcionais que justifiquem a atenuação especial da pena.

Nem o arguido estava em local ermo (o local, por si escolhido para concretizar a transacção da droga, situa-se a 60 metros da sua residência) nem em inferioridade numérica (a testemunha CC permaneceu no interior do carro e apenas saiu para se dirigir à vítima depois de a mesma ter sido esfaqueada e de ter caído) e a «actuação provocatória da vítima que despoletou um contexto de violência física» resumiu-se à insistência do malogrado BB para que o arguido lhe fiasse o estupefaciente e ao empurrão (sendo certo que não se apurou quem desferiu o primeiro empurrão).

Neste quadro, mesmo sem falar na conduta do arguido posterior ao crime (quando regressou ao local do acontecimento desferiu um pontapé na cabeça da desfalecida vítima e, conforme se refere no segmento do acórdão dedicado à determinação da medida da pena que adiante transcreveremos, jamais demonstrou remorsos ante o sucedido), a ausência de antecedentes criminais e a actuação com dolo eventual, embora militem a seu favor, são manifestamente insuficientes para equacionar a hipótese de aplicação de uma atenuação especial da pena. Quanto ao quantum das penas.

(…) sobressaem duas ideias.

(…) o TR… ponderou as pertinentes circunstâncias orientadoras da operação de individualização das penas previstas nos arts. 71.º, n.ºs 1 e 2, e 77.º, n.º 1, parte final, do CP. Em segundo lugar, à vista da citada avaliação, com a qual concordamos, temos por certo que as penas fixadas, seja a parcelar do crime de homicídio simples (14 anos e 6 meses de prisão), seja a conjunta (15 anos de prisão), ajustam-se aos critérios emergentes dos citados normativos e não fogem aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Daí que, nesta parte, se emita parecer no sentido da improcedência do recurso.

8. Não houve resposta ao parecer e, não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

II. Fundamentação

1. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

«Factos provados

Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:

1 - No dia … de novembro de 2020, cerca das 20.30 horas, a solicitação do seu amigo BB, DD contactou com EE e pediu-lhe que indagasse junto do arguido se o mesmo possuía produto estupefaciente, nomeadamente cocaína, que lhes pudesse vender;

2 - Poucos minutos volvidos, depois de contactar telefonicamente com o arguido, EE transmitiu a CC que o arguido estava disponível para efetuar a referida transação e que, para o efeito, ele e BB deveriam dirigir-se até um pequeno largo na Rua do …, em …, …, situado a cerca de 60 metros da residência do arguido, sita na Rua …, n.º …, …, …, onde este os aguardaria;

3 - Nessa sequência, cerca das 21.30 horas, BB e DD deslocaram-se no automóvel deste último, da marca ..., matrícula …-…-FJ, conduzido pelo primeiro, até ao mencionado largo da Rua do …, onde tinham à sua espera o arguido, conforme acordado;

4 - BB estacionou a viatura no referido largo junto a uma viela em rampa que dá acesso à residência do arguido, abriu o vidro da porta do condutor e, dirigindo-se ao arguido, pediu-lhe para lhe dar “uma pedra!”, ao que este retorquiu “e o dinheiro?!”;

5 - Por não ter dinheiro, BB solicitou ao arguido que lhe vendesse o estupefaciente “fiado”, que depois lhe pagava, pedido que o arguido recusou;

6 - Na tentativa de convencer o arguido a entregar-lhe o estupefaciente, BB sa