Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. AA, solteiro, nascido em 11 de Janeiro de 1992, em Cabo Verde, filho de BB e de CC, e residente na Rua de........, Barraca n.º ....., Prior Velho, Loures, foi pronunciado para julgamento em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo, pela prática:

No NUIPC 73/11.0 JBLSB:

1) Em co-autoria material com DD, EE,FF e em concurso real de:

a. Três crimes de ofensas à integridade física, qualificados (de que foram vítimas GG, HH e II) p. e p. pelos artigos 143.°, 145.° n.° 1, alínea a) e 2, ex vi do disposto no artigo 132.° n.º 2, alíneas g), h) e j), todos do Código Penal;

b. Quatro crimes de Roubo Qualificado (de que foram vítimas JJ, HH, GG e II) p. e p. pelos artigos 210.° n.os 1 e 2, alínea b), ex vi do disposto no artigo 204.º, n.º 2 alíneas e), f) e g), todos do Código Penal;

c. Um crime de homicídio na forma tentada (de que foi vítima JJ

[1]

), p. e p. pelo artigo 131.º, e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas c), d), g) e h), e artigo 22.º e 23.º, todos do Código Penal;

d. Um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo artigo 86.° n° 1, alíneas a) e c), e n.º 4, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro.

No NUIPC 81/11.1 JBLSB:

2) da prática de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231.º, do Código Penal.

3) da prática em autoria material, de um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo artigo 86.° n.° 1 alínea d), com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea e) e art. 4.º, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro (soqueira);

2. Realizou-se a audiência de julgamento pelo Tribunal Colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte – J2, tendo sido proferido, em 21 de Novembro de 2014, acórdão no qual o arguido AA foi condenado pela prática de 4 crimes de roubo qualificados (no processo 73/11.0JBLSB) na pena de 5 anos de prisão por cada um deles; de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada (no processo 73/11.0JBLSB) na pena de 2 anos de prisão por cada um deles; de um crime de homicídio simples na forma tentada na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; de um crime de receptação dolosa (no processo 81/11.1 JBLSB) na pena de 1 ano de prisão; e de 2 crimes de detenção de arma proibida (um no processo 73/11.0JBLSB e 1 na sequência das buscas) nas penas de 2 anos e 1 ano de prisão respectivamente por cada um deles,

na pena única de 12 (doze) anos de prisão

.

3. Na sequência de recursos apresentados pelos arguidos AA, DD EE,FF e KK, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão em 22-07-2015, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, julgando verificada a nulidade, por omissão de pronúncia sobre questão de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 379.º, n.os 1, alínea c), e 2, do CPP, já que tendo o recorrente AA 19 anos de idade à data da prática dos factos, teria o Tribunal a quo de no acórdão recorrido se debruçar sobre a aplicação (ou não, porquanto não automática) do regime relativo a infracções cometidas por jovens delinquentes, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, em conformidade com o que revogou a decisão recorrida no que concerne à escolha e medida das penas parcelares e única aplicadas ao recorrente, ordenando, em consequência, que fosse lavrado, pelo Colectivo da primeira instância, novo acórdão que se pronunciasse sobre a questão omitida.

4. Foi igualmente determinada pelo Tribunal da Relação de Lisboa a separação de processos quanto ao arguido AA que deu origem aos presentes autos.

5. Na sequência do mencionado reenvio ordenado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferido em 11-12-2015, um novo acórdão pelo tribunal colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte – J2, condenando o arguido AA, nos seguintes termos:

«

A - NUIPC 73/11.0 JBLSB (autos principais)

1. Absolvem o arguido AA da prática, em co-autoria material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada (de que foi vítima JJ), p. e p. pelo artigo 131.º, e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas c), d), g) e h), e art. 22.º e 23.º, todos do Cód. Penal;

2. Condenam o co-arguido AA pela prática, em co-autoria material e concurso real, de:

a. Três crimes de ofensas à integridade física, qualificados (de que foram vítimas GG, HH e II) p. e p. pelos arts. 143.°, 145.° n° 1 al. a) e 2 ex vi do disposto no art. 132.° n.º 2 alíneas g), h) e j), todos do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada crime;

b. Quatro crimes de Roubo Qualificado (de que foram vítimas JJ, HH, GG e II) p. e p. pelos art.ºs 210.° n.os 1 e 2, alínea b), ex vi do disposto no art. 204.º, n.º 2 alíneas e), f) e g), todos do Cód. Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão por cada crime;

c. um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelo art. 131.º e art. 22.º e 23.º, todos do Cód. Penal na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

d. Um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo art. 86.° n° 1 al. a) e c), e n.º 4, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

B - NUIPC 81/11.1 JBLSB (apenso 4)

3. Condenam o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231.º do Cód. Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

Armas

4. Condenam o co-arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo art. 86.° n° 1 al. d), com referência ao art. 3.º, n.º 1, al. e) e art. 4.º, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro na pena de 1 (um) ano de prisão;

Em cúmulo jurídico das referidas penas de prisão parcelares, condenam:

- O co-arguido AA, pela prática de 4 crimes de roubo qualificados (no processo 73/11.0JBLSB) a pena de 5 anos de prisão por cada um deles; de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada (no processo 73/11.0JBLSB) a pena de 2 anos de prisão por cada um deles; de um crime de homicídio simples na forma tentada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão; de um crime de receptação dolosa (no processo 81/11.1 JBLSB) a pena de 1 ano de prisão; e de 2 crimes de detenção de arma proibida (um no processo 73/11.0JBLSB e 1 na sequência das buscas) as penas de 2 anos e 1 ano de prisão respectivamente por cada um deles,

na pena única de 12 (doze) anos de prisão

;»

6. Deste novo acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

1. O Tribunal a quo decidiu-se pela condenação do ora Recorrente, pela prática de 4 crimes de roubo qualificados (no processo 73/11.0JBLSB) a pena de 5 anos de prisão por cada um deles; de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada (no processo 73/11.0JBLSB) a pena de 2 anos de prisão por cada um deles; de um crime de homicídio simples na forma tentada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão; um crime de receptação dolosa (no processo 81/11.IJBLSB) a pena de prisão de 1 ano de prisão; e de dois crimes de detenção de anua proibida (um no processo 73/11.0JBLSB e 1 na sequência das buscas) as penas de 2 anos e 1 ano de prisão respectivamente por cada um deles, na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

2. Refere o Douto Acórdão, agora proferido, dia 11 de Dezembro de 2015, no ponto "2.4. O Direito", "2.4.1. Enquadramento Jurídico-penal da conduta do arguido", "A-NUIPC 73/l1.0JBLSB (autos principais), quanto aos Três crimes de ofensas à integridade física, qualificados (de que foram vítimas GG, HH e II), na sua página 36, que: "(... )Ora, no que tange à qualificação deste crime, temos que as circunstâncias previstas nas alíneas g), h), e j) do n.º 2 do artigo 132.º, introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04/09, referem-se a ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade de um agente do crime (...)", referindo ainda que:" (...)

Estes elementos qualificativos estão seguramente verificados nos autos, não apenas porque visavam facilitar o crime de roubo

, uma vez que pretendiam reduzir as defesas dos ofendidos, foi praticado por pelo menos 4 pessoas e há frieza de ânimo" (sublinhado nosso).

3. Por seu turno, no referido Acórdão proferido pelo Tribunal A Quo no dia 11 de Dezembro de 2015, igualmente, no ponto "2.4. O Direito", "2.4.1. Enquadramento Jurídico-penal da conduta do arguido", "A-NUIPC 73/11.0JBLSB (autos principais), quanto aos Quatro crimes de Roubo Qualificado (de que foram vítimas JJ, HH, GG e II), na página 38 do referido Acórdão: " (...) No que tange aos meios utilizados, é necessário que tal actuação ocorra por meio de violência, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou colocação da vítima na impossibilidade de resistir".

4. É o próprio Acórdão que relaciona o meio da força empregue, com os crimes de Roubo, cfr supra se refere, e cfr. Vertido na página 36 do referido Acórdão.

5. Portanto, a violência exercida, constituiu crime-meio em relação ao crime-fim (roubo), podendo concluir-se que o aqui Recorrente praticou, em concurso real, os crimes de roubo qualificados, mas em Concurso aparente com os crimes de ofensa à integridade física qualificados, não podendo por isso, ser acusado, julgado, e condenado, 2 vezes pela mesma conduta, o que sucede no caso sub judice.

6. Deste modo, não pode o crime de ofensas à integridade física qualificada ser isolada e autonomamente considerado! e muito menos julgado preenchido pela conduta do ora recorrente.

7. Nestes termos, a elevação a concurso efectivo do tipo legal de roubo qualificado, em confronto com os crimes de ofensas à integridade física qualificada aqui postos em ênfase, leva à intrépida violação, pelo acórdão recorrido, dos artigos 210.°, 145°, nº. 1, a) e nº. 2, 132°, nº. 2, g), e 14°, n°. 3, todos do C.P, proclamando-se a revogação do mesmo e a absolvição do arguido no que a estes crimes diz respeito

8. Refere ainda Douto Acórdão, agora proferido, dia 11 de Dezembro de 2015 e aqui posto em crise, no ponto "2.4. O Direito!', "2.4.1. Enquadramento Jurídico-penal da conduta do arguido", "A-NUIPC 73/11.0JBLSB (autos principais)! "Do Crime de detenção de arma proibida", na sua página 57, que: "(... ) O art.º 70.º do Código Penal, dispõe que o Tribunal deverá dar preferência à pena não privativa da liberdade "sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição" (exigências de prevenção e de reprovação do crime), porém os co-arguidos têm antecedentes Criminais, não admitiram os factos nem se mostraram arrependidos,

e a verdade é que o crime de detenção de arma proibida foi praticado para consumar um crime mais grave que o co-arguido pretendia cometer e foi um elemento essencial para o co-arguido garantir a superioridade perante as vitimas

, pelo que entende dever optar-se pela pena de prisão (...)." (sublinhado nosso).

9. Ora, parece-nos evidente, s.m.o., que o aqui Recorrente, está a ser duplamente condenado pela mesma conduta, uma vez que se o próprio Tribunal a Quo entende que a detenção da arma proibida, foi o meio para a consumação de um crime mais grave, e ao condenar o aqui Recorrente, pela prática dos dois tipos de crimes, está a valorar novamente, uma mesma conduta, duas vezes, condenando assim 2 vezes o Arguido por uma mesma conduta.

10. Assim, a detenção de arma-proibida, constituiu crime-meio em relação ao crime-fim (homicídio simples na forma tentada ou mesmo os crimes de Roubo qualificados), podendo concluir-se que o aqui Recorrente praticou, em concurso real, os crimes de roubo qualificados, e de homicídio simples na forma tentada, mas em Concurso aparente com o crime de detenção de arma proibida, não podendo por isso, ser acusado, julgado, e condenado, 2 vezes pela mesma conduta, o que sucede no caso sub judice.

11. Além do que, na senda do que prolixamente se deixou dito acerca da violência no cometimento do crime de roubo, do crime de Homicídio Simples na forma tentada, e dos meios de os levar a cabo, o crime de detenção de arma proibida em questão, a existir, apresenta-se numa íntima relação com o cometimento dos crimes de roubo qualificado, e de Homicídio Simples na forma tentada, ocorridos. E o Tribunal a quo identificou-a, ao referir precisamente que: "(... ) e a verdade é que o crime de detenção de arma proibida foi praticado para consumar um crime mais grave que o co-arguido pretendia cometer e foi um elemento essencial para o co-arguido garantir a superioridade perante as vítimas (...) " qualifica o crime de Detenção de arma proibida, em apreço nos autos com base nessa mesma circunstância

12. A condenação do arguido pelo crime de detenção de arma proibida em concurso real, comporta uma dupla valoração e incriminação de uma e mesma conduta; proibida no ordenamento jurídico português. Deste modo, não pode o crime de detenção de arma ser isolada e autonomamente considerado, e muito menos julgado preenchido pela conduta do ora recorrente.

13. Nestes termos, a elevação a concurso efectivo do tipo legal de detenção de arma proibida, em confronto com os crimes de Homicídio simples na forma tentada e com os crimes de Roubo qualificado, aqui postos em ênfase, leva à intrépida violação, pelo acórdão recorrido, dos artigos 210.°, 132°, nº. 2, g), 131.°, e 14°, n°. 3, e 47.° n.º 1 todos do Código Penal 86.° n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, proclamando-se a revogação do mesmo e a absolvição do arguido no que a estes crimes diz respeito

14. Em sede de Cúmulo Jurídico, optou o Douto Tribunal a Quo, por condenar o aqui Recorrente, na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

15. Parece-nos desde logo, s.m.o., manifestamente exagerada a pena aplicada ao aqui Recorrente, quer em termos absolutos, quer em termos relativos, não tendo o Tribunal a Quo, ponderado equitativamente e proporcionalmente os critérios para a determinação da medida concreta da pena.

16. Desde logo, porque em termos absolutos, o Tribunal a Quo, relativamente a factos praticados em circunstâncias de modo, tempo e lugar, idênticos, qualifica de diferente forma o critério e a densidade da necessidade de prevenção especial, ora considerando que as necessidades de Prevenção Especial se afiguram medianas ora considerando que as necessidades de Prevenção Especial se afiguram elevadas.

17. Ora, estamos perante um mesmo Arguido, avaliado para estes efeitos, numa mesma circunstância de modo, tempo e lugar, não se descortinando assim, por que razão, para uns factos (todos eles interligados entre si e em plena conexão), o Tribunal considera que as necessidades de prevenção especial, ora se afigura mediana, ora elevada.

18. Por outro lado, em termos relativos, e por respeito e obediência ao Princípio da Proporcionalidade, tenhamos por exemplo o Co-Arguido DD.

19. Este Arguido, condenado por 9 (nove) crimes de roubo qualificados (mais do dobro dos do aqui Recorrente), 4 (quatro) crimes de ofensa à integridade tisica qualificada (mais um do que o do aqui Recorrente), 1 (um) crime de homicídio simples na forma tentada (igual ao do aqui Recorrente), I (um) crime de homicídio qualificado na forma tentada (não praticado pelo aqui Recorrente), 3 (três) crimes de detenção de arma proibida (mais do dobro dos crimes da mesma natureza, praticados pelo aqui Recorrente). Concluiu o Tribunal a Quo, condenar este arguido à pena única 17 (dezassete) anos de prisão.

20. Parece-nos assim evidente, que de forma relativa, e por comparação com outro co-arguido acusado e condenado pelo dobro dos crimes, a condenação de 12 (doze) anos de prisão ao aqui Recorrente, afigura-se-nos assim manifestamente desproporcionada e desequilibrada.

21. Infligindo assim, uma pena muito superior ao aqui Recorrente, para os crimes em causa, em termos relativos porque em comparação com outro co-arguido.

22. Conforme referido supra, em cada tipo de crime pelos quais; vai o Recorrente condenado; o Tribunal a Quo, fundamenta a aplicação da concreta medida da pena, aferindo também o critério da necessidade de prevenção Geral.

23. Sendo certo que; sem prejuízo das circunstâncias de modo; tempo e lugar, serem Para aferir e determinar o critério de Prevenção Geral, e a consequente aplicabilidade na medida da Pena determinada pelo Tribunal A Quo, este, limita-se a referir genericamente dois critérios, ou se preferirmos, dois considerandos: "(... ) as exigências de prevenção geral revelam-se

prementes

"; e

"(…) sendo as necessidades de prevenção geral elevadas, numa sociedade em que se assiste a um constante aumento da criminalidade, que conduz necessariamente a um incremento da insegurança que se verifica actualmente, com todas as consequências e sequelas daí decorrentes

". (sublinhado nosso).

24. Em primeiro lugar, a atribuição do adjectivo "prementes" sem mais. Não há qualquer fundamentação que concretize tal adjectivação, nem se vislumbra o alcance da mesma. O Tribunal a Quo limita-se a atribuir este adjectivo, sem mais. O que de todo em todo, s.m.o., nos parece ser fundamentação suficiente ou sequer bastante para os efeitos que se pretendem: Fundamentar uma decisão que implica a privação da liberdade de uma pessoa.

25. Em segundo lugar conforme referido, o Tribunal a Quo, limita-se a repetir a frase

" (...) sendo as necessidades de prevenção geral elevadas, numa sociedade em que se assiste a um constante aumento da criminalidade, que conduz necessariamente a um incremento da insegurança que se verifica actualmente, com todas as consequências e sequelas daí decorrentes

". (sublinhado nosso).

26. Desconhecemos qual a fonte em que se fundamentam os considerandos vertidos no Douto Acórdão.

27. No que tange ao critério da Prevenção Especial, não podemos nunca esquecer a idade do aqui Recorrente, à data da prática dos factos: 19 anos.

28. De igual modo, não se deve arredar, o aspecto teleológico do nosso ordenamento penal, e à finalidade das penas, tendente à ressocialização da pessoa humana.

29. Mesmo que se entenda, como (a nosso ver erradamente como adiante explanaremos), entendeu o Tribunal a Quo, que não seja de aplicar o Regime Especial para Jovens, não deverá nunca o Tribunal olvidar a idade do Recorrente; fazendo reflectir na pena aplicada, a possibilidade real e concreta, de alguém que - ainda mais em condições sociais e familiares absolutamente desfavorecidas - tem 19 anos à data da prática dos factos. e que, ao ser aplicada uma pena de 12 anos de prisão, este individuo; recomeçará a sua vida; apenas após os 30 anos.

30. Por outro lado; e conforme também já referido, parece-nos estranho que, s.m.o., pese embora as circunstâncias de modo; tempo e lugar sejam idênticas (nos autos 73/11.0JBLSB), as necessidades de prevenção Especial se demonstrem ora "acentuadas", ora "medianas".

31. Ora, se o Recorrente é a mesma pessoa em todos os crimes, e se os crimes forma cometidos em iguais circunstâncias de modo, tempo e lugar, por que razão se afigura a necessidade de Prevenção Especial do aqui Recorrente ora "elevada", ora "acentuada", ora "mediana"?

32. Caso V. Excelências assim não entendam, sempre ao Arguido, aqui Recorrente, deverá ser aplicado o regime relativo a infracções cometidas por jovens delinquentes, com menos de 21 anos de idade, nos termos do DL 401/82 de 23 de Setembro.

33. Porquanto, à data da alegada prática dos factos, o Recorrente tinha completado 19 anos de idade.

34. Ora, nos termos do art.º 9° do Código Penal, aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial, remetendo para o regime penal aplicável a jovens delinquentes, instituído pelo D.L. n.º 401/82 de 23 de Setembro.

35. Para a aplicação deste regime, é necessário que o indivíduo julgado tenha idade que se integre nos limites da lei, mais concretamente entre 16 a 21 anos de idade à data da prática dos factos, conforme o disposto no n.º 2 do art.º 1 ° do D.L. n.º 401/82 de 23 de Setembro.

36. Deste modo, considerando a idade do Recorrente à data dos factos, dúvidas não subsistem que se encontra abrangido pelo regime supra referido.

37. Destarte, de harmonia com o disposto no art.º 4° do aludido diploma, para a aplicação da atenuação especial da pena, basta que se apure que essa atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa, evitando que uma reacção penal severa possa comprometer o futuro do Arguido.

38. Assim, consignando-se num direito mais reeducador que sancionador e não se verificando factos que façam concluir que o Recorrente com 19 anos à data da prática dos factos tem, uma personalidade adversa à ressocialização, leva a crer que a atenuação especial da pena funcionará como estímulo à reinserção social do Recorrente ao seu afastamento de comportamentos desviantes.

39. Pelo que, deveria o Tribunal a quo pronunciar-se sobre a aplicação do regime mais favorável previsto para jovens delinquentes, com os inerentes reflexos na graduação da pena concretamente aplicada.

40. Porquanto, e como já tivemos oportunidade de referir anteriormente, o Recorrente tinha à data dos factos 19 anos de idade, com uma longa vida à sua frente, e não registava quaisquer antecedentes criminais.

41. Por outro lado, é de prever que o Arguido enverede por uma vida afastada da criminalidade, como resulta do relatório social:

"No E.P. mantém agora um comportamento mais ajustado às regras institucionais (...) sendo que por sua iniciativa inscreveu-se na escola, encontrando-se a frequentar aulas do 10.º escolaridade, mencionando o desejo de vir a completar o ensino secundário. "

"Surge como algo imaturo evidenciando no seu discurso fraca responsabilidade social, traços em que, em parte poderão estar associados à sua idade cronológica, no entanto

apresenta ter capacidade de reconhecimento da gravidade dos actos pelos quais vem acusado

"

42. Pelo que, peca a douta decisão em crise por não ter aplicado ao Arguido o regime previsto para jovens delinquentes, uma vez que, o mesmo revela capacidade de reconhecer da gravidade dos actos pelos quais vem acusado e aos seus projectos de vida futuros afastados da criminalidade, justifica a aplicação de tal regime ou, pelo menos, a análise aprofundada.

43. Dado o exposto foram violados os seguintes preceitos legais: Artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, artigos 127.°, 374.°, 379.° n.º 1 alínea c) e n.º 2, 410.°, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, do Código de Processo Penal, e dos artigos 14.º n.º 3, 37.º n.º 1, 70.°, 71.° e 72.°, e 73.° ,131.°, 210.°, 145°, nº. 1, a) e nº, 2, 132°, nº, 2, g), todos do Código Penal 86.° n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006 do Código Penal, bem como dos artigos 1.º e 4.° do DL 401/82 de 23 de Setembro.

44. Assim, ponderados todos os factos, dir-se-á que a pena aplicada, salvo o devido respeito, não será adequada nem proporcional, devendo ser especialmente atenuada.

45. Requerendo-se assim a V. Exas, nos termos dos fundamentos supra aduzidos, mui respeitosamente, a revogação da decisão proferida pelo Tribunal "a quo", e a substituição por outra, a qual deverá atenuar especialmente a pena de prisão aplicada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 401/80, de 23 de Setembro.

46. Casos V. Excelências assim não entendam, e ainda que não aplicando o Regime Especial para Jovens nos termos do Decreto-Lei n.º 401/80, de 23 de Setembro, deverá a pena única de 12 (doze) anos de prisão aplicada ao Arguido aqui Recorrente, ser substituída por outra, que tenha em conta o Concurso aparente de Crimes supra invocado e fundamentado, os critérios de Prevenção Geral e Especial, salvaguardando-se assim o fim maior do nosso ordenamento jurídico-penal, tendente à re - sociabilização do Agente, e de uma vida conforme o Direito, o que face ao caso em concreto e pelas razões aduzidas, não se encontra salvaguardado.»

7. O Ministério Público apresentou a seguinte resposta, concluindo:

«Analisado acórdão recorrido, não se vislumbra a existência de qualquer nulidade, nem a violação das normas que regem a determinação da medida concreta da pena, nomeadamente os artigos 40°, 70°, 710, 77°, todos do Código Penal, os quais foram devida e criteriosamente aplicados, não merecendo o acórdão qualquer censura.

Nestes termos, não deverá ser concedido provimento ao recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido».

8. No Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão sumária do Exmo Desembargador Relator, foi determinada a remessa do recurso ao Supremo Tribunal de Justiça por lhe pertencer a competência para o seu conhecimento em conformidade com o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

9. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, emitiu o parecer que se transcreve:

«O arguido AA, nascido em 11.1.1992, foi condenado no acórdão proferido e depositado em 11.12.2015, no J2-2º Secção Criminal, Inst. Central de Loures da Comarca de Lisboa Norte pela co-autoria de quatro crimes de roubo, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, b) e 204.º, n.º 2 e), f) e g) do CP, na pena de 5 anos de prisão por cada um, um crime de homicídio na forma tentada, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, três crimes de ofensas à integridade física qualificada nas penas de 2 anos de prisão cada um, dois crimes de detenção de arma proibida nas penas de 2 anos e 1 anos de prisão e um crime de receptação do art. 231.º do CP, na pena de 1 ano de prisão, em cúmulo na pena de 12 anos de prisão.

Apesar do arguido AA ter recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa e ter sido admitido pelo Mmº. Juiz para esse mesmo tribunal no entanto o Venerando Relator, não se declarou incompetente por o recurso versar questões de direito mas “atribui” a competência ao Supremo Tribunal de Justiça, para onde o arguido devia ter interposto o recurso.

O arguido/recorrente AA nas longas conclusões que irão demarca o conhecimento do recurso e que iremos resumir não só impugna a não aplicação do regime penal para jovens, devido à sua idade na prática dos crimes, mas também o que resulta da fundamentação do acórdão recorrido, os crimes de ofensa à integridade física qualificada, tendo constituído um crime-meio só poderem estar em concurso aparente com os crime de roubo, por violação dos arts. 210.º, 145.º n.º 1 a) e 2, 132.º, n.º 2, g) e 14, n.º 3 do CP.

O mesmo princípio de concurso aparente é defendido com o crime de detenção de arma proibida, por ter sido utilizado a arma para consumar o crime mais grave, o de roubo.

Defende ainda, que perante a sua juventude deverão ser atenuados as penas e ainda aplicada uma pena única mais proporcional e adequada de acordo com o defendido para o concurso aparente dos crimes.

O MºPº respondeu defendendo a improcedência do recurso por não terem sido violadas quaisquer normas.

Vejamos pois o que nos suscita o acórdão recorrido pelo arguido.

1 – Este novo acórdão condenatório do arguido AA foi proferido em 11/12/2015, porque a decisão anterior que havia condenado pelos mesmos factos, crimes e penas de prisão, havia sido anulado pelo acórdão de recurso do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/7/2015, porque havia concedido parcial provimento ao recurso deste mesmo arguido AA por ter havido omissão de pronúncia sobre a aplicação do regime previsto no dec-lei 401/82 sobre jovens delinquentes.

E embora não conste expressamente na decisão final terá sido negado previamente ao recurso deste mesmo arguido que além de ter pugnado pela aplicação do regime para jovens delinquentes, também invocava vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP e matéria de facto defendendo ainda haver crime continuado nos roubos (fls. 821).

Parece-nos sem dúvida resultar deste acórdão do tribunal da relação que apenas a matéria de facto ficou fixada e a questão de direito sobre crime continuado também terá ficado resolvida, sem que mais nenhuma outra matéria tivesse sido impugnada nem resolvida para além da omissão declarada.

2 – O arguido AA por factos ocorridos na madrugada de 18 de Junho de 2011 pelas 5 horas, foi condenado por co-autoria de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificados dos arts. 143.º, 145.º, n.º 1, al. a) e 2 e 132.º, n.º 2, al. g), h) e j) do CP na pena de 2 anos de prisão por cada crime em que foram vítimas GG, HH e II.

4 crimes de roubo qualificado dos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b) e 204.º, n.º 2, al. e), f), g) do CP na pena de 5 anos de prisão por cada um, tendo sido vítimas JJ, HH, GG e II.

Um crime de homicídio tentado do art. 131.º, 22.º e 23.º do CP na pe