Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. No Juízo central criminal de ... – J..., os arguidos AA, BB e CC, todos com os demais sinais dos autos, foram julgados pela prática de 2 (dois) crimes de burla qualificada p. e p. pelos arts. 26.º, 109.º, 110.º, 217.º e 218.º, n.ºs 1 e 2, al. a), todos do CP e de 1 (um) crime de branqueamento de capitais p. e p. pelos arts. 26.º, 109.º, 110.º e 368.º-A, todos do CP, tendo aí sido decidido, por acórdão proferido em 24 de Janeiro de 2019:

«I – PARTE CRIMINAL:

--julgar a acusação parcialmente improcedente, por parcialmente não provada, e, em consequência, absolver os arguidos AA, BB e CC da prática dos 2 (dois) crimes de burla qualificada de que vinham acusados;

--julgar a acusação parcialmente improcedente, por não provada, e, em consequência, não declarar perdidos a favor do Estado os bens móveis e imóveis arrestados;

--julgar a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, condenar o arguido AA pela prática em co-autoria material de 1 (um) crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art. 368.º-A do CP, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

--julgar a acusação parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, condenar o arguido BB pela prática em co-autoria material de 1 (um) crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art. 368.º-A do CP, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

--julgar a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, condenar o arguido CC pela prática em co-autoria material de 1 (um) crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art. 368.º-A do CP, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Cada um dos arguidos vai ainda condenado em 4 Ucs. de taxa de justiça, nos termos do art. 8.º, n.º 9, do RCP, em conjugação com a Tabela III anexa a este diploma.

II – PARTE CÍVEL:

--julgar a acção cível enxertada parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, condenar os arguidos/demandados AA, BB e CC a pagar:

--aos demandantes cíveis II e EE a quantia de USD 9 869 510,93 (nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e dez dólares e noventa e três cêntimos), na proporção das importâncias monetárias aplicadas por cada um deles, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4%, desde o dia 04-04-2016 até integral e efectivo pagamento;

--ao demandante cível II a quantia de € 10 000 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4%, desde a presente data até integral e efectivo pagamento;

--ao demandante cível EE a quantia de € 2 000 (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal de 4%, desde a presente data até integral e efectivo pagamento».

Nesse acórdão foi, ainda, decidida a improcedência da pretensão formulada pelo MºPº, no sentido de serem declarados “perdidos a favor do Estado até ao montante total de USD 9.869.510,94, sem prejuízo dos direitos dos ofendidos” os bens móveis e imóveis arrestados nos autos.

Inconformados, recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação de .... Também o Ministério Público interpôs recurso do acórdão proferido em 1ª instância, pedindo que fossem declarados perdidos a favor do Estado os bens adquiridos com proventos obtidos através da atividade criminosa pela qual os arguidos AA, CC e BB foram condenados e os valores do património incongruente do arguidos AA, CC e BB (respetivamente: 4.273.281,29€ + 4.749.943,60USD; 511.086,99€ e 131.536,64€).

Por despacho proferido pelo Exmº Desembargador relator em 9/10/2019, foi determinada a notificação do recorrente BB para, em 10 dias, “apresentar conclusões (concisas) (…) sob pena de rejeição do recurso nos termos dos art.s 417º, nº 3 e 420º, nº 1, al. c), ambos do CPP”.

Em 18 de Junho de 2020 foi proferido acórdão no Tribunal da Relação de ..., onde se decidiu:

«1. Não admitir o recurso do arguido BB, nos termos dos arts. 417.º n.º 3 e 420.º n.º 1, al. c), ambos do C.P.P.;

2. Julgar improcedentes os recursos dos arguidos AA e CC;

3. Conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, declarando perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos dos lesados, os bens adquiridos com proventos obtidos através da atividade criminosa pela qual os arguidos AA, CC e BB foram condenados, bem como os valores do património incongruente dos arguidos AA, CC e BB (respetivamente: 4.273.281,29€+ 4.749.943,60USD; 311.086,99€ e 131.536,64€).

Manter, no mais, a decisão recorrida».

O arguido BB, por requerimento de 7 de Julho de 2020, veio arguir a nulidade do acórdão, alegando que respondeu ao convite que lhe havia sido formulado, apresentando conclusões, e que se o Exmº Desembargador relator entendia que as mesmas eram demasiado extensas, deveria tê-lo convidado a aperfeiçoá-las no exame preliminar a que se refere 417º do CPP; não o tendo feito, omitiu pronúncia sobre matéria que lhe era imposta pelo nº 3 do artº 417º do CPP e, daí, a nulidade do acórdão. De outro lado, entende que a extensão das conclusões era imposta pela complexidade das questões a debater e que, em qualquer dos casos, as motivações do seu recurso “cobrem 119 páginas, sendo as restantes ocupadas com as transcrições do depoimento de testemunhas e dos assistentes, enquanto as conclusões não contêm mais do que 57 páginas”.

Por acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2020, o Tribunal da Relação de ... indeferiu as arguidas nulidades:

«As conclusões, em número de 339 em 57 páginas, estão longe de ser sucintas, pelo que o recorrente não deu cumprimento ao convite formulado na notificação oportunamente efectuada.

O arguido BB, apesar de notificado com essa cominação não apresentou conclusões concisas pelo que se rejeita o respectivo recurso nos termos dos arts. 417.° n.° 3 e 420.° n.° 1, al. c), ambos do C.P.P..

Não se alcança que tenha sido cometida qualquer nulidade, maxime as normas dos artigos 417.º n.º 3 e a norma do n.º 6 da alínea b) do mesmo artigo, e ainda o art.º 379.º n.º 1 alínea c), nem ainda o art.º 420.º n.º 1, todos do C.P.Penal.

O arguido foi notificado com essa cominação, não fazendo qualquer sentido a ponderação de uma segunda notificação para o aperfeiçoamento das conclusões.

O relator, ao não ter decidido a rejeição do recurso em decisão sumária nos termos do disposto na alínea b) do n.º 6 do art.º 417.º do C.P.Penal, teve em vista, desde logo, e por economia processual, remetê-la para uma decisão colegial.

Não se vislumbra qualquer nulidade processual.

Não ocorreram quaisquer nulidades e/ou irregularidades (“É este o princípio da tipicidade, também designado por princípio da legalidade e da taxatividade das nulidades que o art.º 118.º n.º 1 consagra na seguinte fórmula: a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei. A norma do art.º 118.º n.º 1 não permite a sua extensa analógica”, Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Verbo, 2.ª Ed, 1999, Vol. II, pag 74).

Termos em que, se indefere a existência de quaisquer nulidades e/ou inconstitucionalidades, mantendo-se na íntegra a decisão desta Relação de 18 de junho de 2020».

Inconformados com o teor do acórdão proferido em 18 de Junho de 2020, recorreram os três arguidos, extraindo das suas motivações as seguintes conclusões (transcritas):

1. Arguidos

AA

e

CC

:

«1. Os contratos celebrados entre a Í…. E… e os assistentes, os designados "MEMORANDUM OF AGREEMENT", quer em Janeiro de 2014 quer em Julho de 2013, são contratos fiduciários, como tal atípicos, que se baseiam na confiança depositada pelo FIDUCIANTE no FIDUCIÁRIO;

2. Destes MEMORANDA, foi dado como provado que os assistentes assinaram e aceitaram todo o teor do "MEMORANDUM OF AGREEMENT" datado de Janeiro de 2014, sem que o Tribunal de 1ª Instância o tivesse analisado, o que deveria ter acontecido, uma vez que o mesmo faz referência expressa aos "MEMORANDUM OF AGREEMENT" e levariam a matéria dos autos a ser discutida nos tribunais cíveis, dado o seu conteúdo ser competência exclusiva destes tribunais e não dos tribunais criminais;

3. A Relação de ..., por sua vez, não quis reapreciar a prova no que respeita à matéria de facto dada por provada e não provada, prosseguindo o caminho traçado pela 1ª Instância, onde era mais importante salvar o inquérito e proceder à condenação dos arguidos sem ir ao fundo da questão;

4. Não tendo recurso para o STJ em matéria penal — dupla conforme —, e tendo o Tribunal da Relação decidido revogar a decisão da 1ª Instância em matéria Civil, cabe agora aos arguidos/recorrentes recorrer desta decisão para o STJ para reaverem os bens que foram indevidamente apreendidos e arrestados; assim,

5. O ouro apreendido ou arrestado e supra referido, é pertença da D. FF, oferecido pelas suas Mãe e Avó há mais de 20 anos;

6. Os artigos gemológicos foram adquiridos, a pouco e pouco, pelo arguido AA, com recurso a rendimentos próprios, cuja proveniência nem sequer mereceu competente investigação por parte de quem coordenava a investigação criminal, para poder concluir pela incongruência ou congruência do seu património, como do património do arguido CC;

7. Mais grave, ainda, é o que a investigação fez constar dos autos de inquérito e prosseguiu na apreensão e arresto: os Avós do arguido CC doaram-lhe um prédio em 31 de Outubro de 2011, facto este que não pode nunca, em circunstância alguma, ter sido adquirido pelo arguido CC, nem sequer com presunção, de constituir vantagem de atividade criminosa naquela data, integrando a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito, sendo certo que tal prédio ingressou no seu património lícito em 31 de Outubro de 2011, por doação dos Avós maternos;

8. Não basta reportar-se, a investigação criminal, ao facto de os arguidos não apresentarem IRS nos Serviços de Finanças competentes para logo concluir que todo e qualquer rendimento é de proveniência ilícita, já que tal conclusão não é compaginável nem com doações nem com gratificações por participação em negócio lícito, já que nem sempre estes são participados à Autoridade Tributária;

9. O mesmo se diga das viaturas com as matrículas XX-QN-XX, XX-PM-XX e XX-QX-XX, que foram adquiridas de boa-fé com os recursos provenientes de negócios lícitos, que o DCIAP e a PJ não quiseram investigar, como pode facilmente concluir-se dos autos, uma vez que lhes importava sobretudo assegurar a condenação dos arguidos, que nem eram conhecidos dos assistentes, por isso que foram absolvidos dos crimes de burla;

10. Por isso, devem os referidos bens ser separados dos restantes arrestados, sendo estes mais do que suficientes para pagar qualquer indemnização aos assistentes — que não é devida —, como se demonstrará nos processos em curso e nos demais que serão brevemente intentados, porque a aplicação dos recursos financeiros feita pelo arguido AA, orientado como foi por bancários do Millennium-BCP, como consta dos autos, vale hoje o dobro ou o triplo daquilo que foi investido;

11. Por último, os arguidos são pessoas de bem e considerados como tal no meio social onde residem, e tidos como humildes e honestos, pelo que mereciam uma ponderação mais cuidada destes Tribunais, sendo certo que a análise dos ditos MEMORANDA, a ter sido feita como se impunha, levaria os tribunais a absolver os arguidos e a remeter os autos para os tribunais civis.

NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, COMO É APANÁGIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL, REVENDO O ACÓRDÃO DO TR..., RESPEITANTE Á MATÉRIA CÍVEL ORA EM APREÇO, E CONCEDENDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NO QUE CONCERNE AOS INTERESSES DOS RECORRENTES/ARGUIDOS, V. EXAS. FARÃO CERTAMENTE A MELHOR

JUSTIÇA!».

2. Arguido

BB

:

«1. No seu recurso da sentença condenatória, proferida no douto acórdão do Tribunal Coletivo de 1ª Instância, apresentado e distribuído à 9ª Secção do Tribunal da Relação de ..., faltaram as conclusões, a cujo ónus se encontrava sujeito, e que deviam ser juntas com as competentes motivações;

2. Convidado a apresentar as conclusões (sucintas) nos termos do n° 3 do art.° 417.° e do art.° 420°, ambos do CPP, por douto despacho de 09/10/2019, o arguido BB apressou-se a dar cumprimento a este mencionado despacho, apresentando as conclusões do recurso da forma que consta da primeira parte do referido n° 3 do art° 417° (se a motivação do recurso não contiver conclusões ...), as quais correspondiam às exigências normativas do CPP, em nossa modesta opinião;

3. Admite-se que, face à copiosidade da matéria constante das MOTIVAÇÕES, mais longa do que seria expectável, se deva considerar que, como doutamente ensina o douto Desembargador, João Aveiro Pereira, não possa nem deva aferir-se "da razoabilidade da extensão das conclusões", considerando apenas o número de artigos ou de páginas que as contêm (in "O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil'), como o fez o mui Venerando Desembargador Relator que entendeu que "As conclusões, em número de 339 em 57 páginas ..., estão longe de ser sucintas ...", para daí concluir "que o recorrente não deu cumprimento ao convite formulado na notificação oportunamente efectuada ";

4. O Acórdão do STJ de 29-04-2008, no processo n° 07A4712, 1a Secção, www.dgsi.pt, ocupou-se de caso idêntico, em que o Tribunal da Relação convidara os recorrentes a sintetizar as conclusões das suas alegações e estes reduziram-nas de 177 para 71 e, apesar desta redução, o Tribunal de 2ª Instância, achou que ainda eram demais e não conheceu do recurso, mas o STJ, apreciando o recurso desta decisão, reconhecendo embora que mesmo assim os recorrentes foram demasiado prolixos e que podiam ter feito um esforço maior de resumo, deu-lhes razão, mandando baixar o processo por entender que as alegações levantavam muitos temas, principalmente sobre a matéria de facto debatida na ação, considerando justificada a copiosidade das conclusões ...".

5. No caso sub júdice, a norma do n° 3 do referido art.° 417.° do CPP, em nossa modesta opinião, impõe uma interpretação muito atenta, pois é inquestionável que deve ser cindida em duas partes: uma primeira, em que se estipula que "se a motivação do recurso não contiver conclusões ..., o relator convida o recorrente a apresentar ... as conclusões ..., no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ...", convite a que o recorrente acedeu, apresentando as suas conclusões tempestivamente; uma segunda, em que se estipula que, uma vez apresentadas as referidas conclusões, se "destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.°s 2 a 5 do art.° 412.°, o relator convida o recorrente a ... completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada".

6. É inquestionável que o primeiro caminho é o recorrente responder ao convite para apresentar as suas conclusões e, só depois, julgando tais conclusões demasiado extensas ou não concisas suficientemente, cabe ao Sr. Relator convidar o recorrente a aperfeiçoar, esclarecer ou completar as mesmas conclusões, nos termos prescritos na segunda parte do n° 3 do mencionado art.° 417.° do CPP.

7. Tanto assim é que, hoje há já uniformidade na jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido de que "a falta de concisão das conclusões não é motivo de imediata rejeição do recurso, mas apenas de convite a "esclarecer" (ou melhor) a aperfeiçoar as conclusões apresentadas", jurisprudência esta consagrada no acórdão do TC n° 193/97, cuja doutrina foi refinada pelo acórdão do TC n° 43/99, onde "o TC a sugestão das declarações de voto de MESSIAS BENTO e LUÍS NUNES DE ALMEIDA, juntas ao anterior acórdão, no sentido de o tribunal de recurso dever convidar o recorrente, tendo esta doutrina sido conformada com força obrigatória geral pelo acórdão do TC n. ° 337/2000", in PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, obra citada abundantemente nas MOTIVAÇÕES deste recurso.

8. O mesmo entendimento levou o legislador, na Lei n° 48/2007, a atribuir poderes de decisão sumária sobre o recurso, bem como a reconhecer expressamente o poder de convite ao recorrente a apresentar, completar e esclarecer as conclusões formuladas, poderes hoje consagrados na norma ínsita no n° 3 do art.° 417.° do CPP, poderes esses, por último, que foram desrespeitados pela decisão do acórdão ora recorrido, já que foi violada a segunda parte do citado n° 3 do art° 417° do CPP.

9. E, ainda que o critério seguido pelo Venerando Relator do Acórdão em crise fosse o número de conclusões e o número de páginas, para concluir que as conclusões estão longe de ser sucintas, sempre se concluirá como no Acórdão do STJ, 4.3.1999, in CJ, Acs. do STJ, VII, 1, 239, e Acórdão do TRC, de 6.10.2004, in CJ, XXIX, 4,46, onde se decide que a falta de conclusões também ocorre quando se apresenta, como conclusões, uma cópia quase integral do texto da motivação, com pequeníssimas e irrelevantes diferenças de pormenor, para se concluir pelo dever de convidar o recorrente a aperfeiçoar as mesmas conclusões nos termos da segunda parte do n° 3 do art.° 417° do CPP.

10. Mas a violação da segunda parte do normativo do n° 3 do art° 417°, em análise, levou o Sr. Relator do Acórdão recorrido, ainda, por deficiente interpretação desta norma, à violação da norma do n° 6, al. b) do mesmo artigo, ao afirmar "não ter decidido a rejeição do recurso em decisão sumária nos termos do disposto na alínea b) do n° 6 do art.º 417° do C. P. Penal ..., após exame preliminar, porque "teve em vista, desde logo, e por economia processual, remetê-la para uma decisão colegial", o que não lhe é consentido fazer pela norma do n° 6 supra referenciada, nem por qualquer outra norma, até porque impede ilegitimamente o recorrente de reclamar para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n°s 6 e 7, conforme o prescreve a norma do n° 8 do mesmo artigo.

11. Os vícios que vimos de apontar, quais sejam, primeiro a violação da segunda parte da norma do n° 3 do art.° 417° e, segundo, as normas ínsitas na alínea b) do n° 6, até por saber que o recurso ia ser rejeitado, porque não convidou o recorrente a aperfeiçoar as conclusões apresentadas, como se lhe impunha, reforçado pelo disposto na alínea c) do n° 1 do art.° 420°, vícios estes que inelutavelmente afetam a totalidade do recurso, ferem a validade das decisões tomadas no acórdão recorrido, pelo que deve ser concedida a revista e revogar-se o acórdão recorrido.

12. Estas razões são decisivas, pelo que a doutrina do acórdão recorrido deve ser revogada.

PELO EXPOSTO, E POR TUDO O QUE SUPERIORMENTE V. EXAS. SUPRIRÃO, CONFIADAMENTE SE ESPERA VER JULGADO O PRESENTE RECURSO DE REVISTA, CONCEDENDO-LHE O COMPETENTE PROVIMENTO E REVOGANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, PORQUE ASSIM SE MOSTRA SER DA MAIOR

JUSTIÇA!».

Responderam os assistentes

II

e

EE

aos recursos, extraindo das respostas as seguintes conclusões (igualmente transcritas):

1.

No que concerne ao recurso dos arguidos AA e CC

:

«1. No Acórdão recorrido, toda a matéria de facto foi mantida e caracterizada pelo Tribunal da Relação de ... em total conformidade com a decisão do Tribunal a quo, sendo mantida a medida da pena apurada em 1ª Instância para cada um dos arguidos, assim como foram mantidos os montantes indemnizatórios arbitrados quanto aos danos patrimoniais e morais dos lesados.

2. Não apenas foram mantidos os segmentos decisórios em toda a sua extensão como foi igualmente apoiada, pelo Tribunal da Relação de ..., a fundamentação que os suportou.

3. Apesar do Acórdão da Relação de ... vir admitir o perdimento a favor do Estado, no que à indemnização cível diz respeito, a distribuição interna da responsabilidade de cada um dos arguidos não atinge a posição dos lesados, porque os lesados em nada são afectados em termos de garantia patrimonial do seu crédito.

4. Não obstante a decisão do TR... do perdimento a favor do Estado, mantém-se a primazia do ressarcimento dos Assistentes (“sem prejuízo dos direitos dos lesados”), os quais podem executar qualquer dos arguidos (ou todos eles) pela totalidade da indemnização arbitrada, pois que o Acórdão da Relação coincide, na plenitude (em termos quantitativos e de fundamentação), com o conteúdo da decisão da 1ª Instância.

5. Do mesmo modo, o perdimento a favor do Estado, arbitrado pela Relação, não altera o conteúdo e efeitos da decisão quanto aos arguidos, pois que a estes foi arbitrada, em termos quantitativos, a mesma condenação indemnizatória.

6. A decisão em apreço não apresenta qualquer “desconformidade” que possa justificar a Revista, pois que não encontramos qualquer divergência no conteúdo decisório das decisões de ambas as Instâncias.

7. No caso concreto dos autos, o Acórdão da Relação confirmou a decisão com base nos mesmos fundamentos da decisão da 1ª Instância, mantendo a qualificação jurídica do objeto da acção.

8. Ora, a relevância da fundamentação contida no Acórdão da Relação ganha especial relevo quando não opere qualquer mudança na decisão da 1ª Instância e nos fundamentos que a suportam.

9. Apesar do Acórdão da Relação de ... vir admitir o perdimento a favor do Estado, no que à indemnização cível diz respeito, a distribuição interna da responsabilidade de cada um dos arguidos não atinge a posição dos lesados, porque os lesados em nada são afectados em termos de garantia patrimonial do seu crédito.

10. Não obstante a decisão do TR... do perdimento a favor do Estado, mantém-se a primazia do ressarcimento dos Assistentes (“sem prejuízo dos direitos dos lesados”), os quais podem executar qualquer dos arguidos (ou todos eles) pela totalidade da indemnização arbitrada, pois que o Acórdão da Relação coincide, na plenitude (em termos quantitativos e de fundamentação), com o conteúdo da decisão da 1ª Instância.

11. Do mesmo modo, o perdimento a favor do Estado, arbitrado pela Relação, não altera o conteúdo e efeitos da decisão quanto aos arguidos, pois que a estes foi arbitrada, em termos quantitativos, a mesma condenação indemnizatória.

12. Parece, pois, não haver dúvidas que a Revista não é admissível, verificando-se uma situação de “dupla conforme”, o que desde já invocamos e requeremos a V. Exas. seja determinado.

13. O Recurso dos arguidos, não se restringe, conforme exigência do art. 400, nº 2 do CPP, à apreciação da Indemnização Cível, antes se detém na qualificação de documentos, já duplamente analisados e qualificados pelo Tribunal de 1ª Instância e pelo Tribunal da Relação de ..., os quais, em directa conexão com as demais provas, convergiram para a condenação dos arguidos, quer penal quer civilmente.

14. É, no modesto entendimento dos Assistentes, irrecorrível o objecto do presente Recurso.

15. A incompetência material invocada pelos arguidos, a existir teria impedido o Tribunal de 1ª Instância de conhecer o mérito da causa, pondo fim a todo o processo e, consequentemente, determinando a absolvição dos arguidos.

16. Ora, decorre do presente Recurso que, a ser como pretendem os arguidos estes teriam desprezado a possibilidade de obter o encerramento antecipado do processo com ganho de causa (por absolvição da instância decorrente da suposta incompetência material do Tribunal de 1ª Instância) ao não terem invocado atempadamente tal incompetência.

17. Sob a aparência de se encontrarem a discutir a questão da indemnização cível, os arguidos aludem, nos fundamentos que apresentam, a diversos temas, sem qualquer cabimento no presente Recurso, como são a incompetência material e a errada apreciação da prova.

18. Até porque, a suposta incompetência teria impedido o Tribunal de 1ª Instância de conhecer o mérito da causa, pondo fim a todo o processo e, consequentemente, determinando a absolvição dos arguidos.

19. (não tem texto)

20. Quanto aos MEMORANDA OF AGREEEMENT de 3 e 4 de Julho de 2013 os arguidos não lograram demonstrar a veracidade, nem mesmo a credibilidade desses documentos que vieram juntar tardiamente aos autos, depois de conhecerem as provas documentais apresentadas pelos lesados e já decorridos 5 anos após a sua primeira intervenção nos autos. (Confr. Vol. I ,a fls 343 onde consta a primeira intervenção dos arguidos em 26 de Agosto de 2013 e da Contestação do arguido BB de 31.01.2018 referenciado no Citius com o nº ... de 31.01.2018 onde consta a apresentação dos Memoranda de 3 e 4 de Julho de 2013 pelos arguidos).

21. Os arguidos estiveram presos à ordem do presente processo precisamente por haver fortes suspeitas do crime de branqueamento de capitais (que veio a ser provado) e os arguidos, a possuírem uma prova importante e decisiva (os Memoranda de 3 e 4 de Julho de 2013) que lhes permitia justificar a utilização de 10 milhões de dólares em bens pessoais, tê-la-iam, necessariamente, exibido como meio de impedir a sua prisão, o que não fizeram.

22. E, ao invés de terem apresentado os tais Memoranda que justificavam o uso dos fundos dos lesados, os arguidos optaram por invocar nos autos, desde a fase do Inquérito em 2013 e até ao julgamento em 2018, inúmeras e contraditórias razões para justificarem o acesso aos fundos e a sua utilização mas nunca referem os ditos Memoranda of Agreement de 3 e 4 de Julho de 2013.

23. Só após terem acesso aos documentos que provavam a versão dos lesados, onde constam os 2 Memoranda of Agreement datados de 13 de Janeiro de 2014 (um Memorandum assinado pelo lesado DD e e outro assinado pelo lesado EE, ambos com o

mesmo teor) destinados à devolução dos fundos, já o processo se encontrava em fase de julgamento e, por isso, já os arguidos tinham apresentado a sua versão dos factos e apresentado os respectivos documentos no decurso do Inquérito e já os arguidos tinham praticado todos os actos de branqueamento de capitais que vieram a fundamentar as decisões proferidas por ambas as instâncias, sem nunca haver notícia dos Memoranda de 3 e 4 de Julho de 2013, ora objecto do presente Recurso.

24. Como bem sabem os arguidos e resulta dos autos, (numa primeira fase) os arguidos em 2013 reclamam o acesso aos fundos dos lesados como pretexto da sua aplicação em projectos de exploração de Águas, o projecto das “...” e posteriormente (em 2016) em projectos de Energia.

25. Quer os projectos de águas quer o de energia nunca foram concretizados pelos arguidos quando acederam ao dinheiro, pois tais projectos não existiam, sendo constituídos por meras cópias de projectos alheios, desatualizados e sem qualquer conexão aos lesados ou aos arguidos, como demonstrado nos autos (Cfr. Apenso Temático C, págs. 4, 5 e 42 a 244).

26. Sendo que nesta altura e até 2018, os arguidos afiançavam em declarações juntas aos autos que nunca tinham ouvido falar dos cidadãos chineses (Cfr. declarações dos arguidos AA em Ficheiro áudio: 20170317164907_19254996_2871072.wma, passagem 00:20:42 a 00:20: 44 e 00:42:44 a 00:42:55 - CC em Ficheiro áudio: 20170317184455_19254996_2871072.wma passagem 00:10:28 a 00:10:29 o que é contrariado na escuta efetuada à comunicações telefónicas dos arguidos CC e BB, em sessão Auto de Transcrição de Conversações ou Comunicações, Código de Interceção: ..., Nº auscultado: ..., Despacho do JIC a fls 2261, Data: 11.03.2017, Sessão: 1716 pode confirmar-se que o arguido conhecia o assunto) e art. 119º da Contestação de BB, de 31 de Janeiro de 2018, a fls….).

27. Em Maio de 2018 os arguidos alteraram os argumentos trazido até então e justificavam o uso dos 10 milhões de dólares com o argumento de que os fundos lhes tinham sido emprestados pela India Energy Acquisition Corp, conforme requerimento de AA datado de 28 de Agosto de 2018, a fls….

28. A partir de Janeiro de 2018 (numa segunda fase), os arguidos esqueceram tudo quanto tinham levado aos autos até então e iniciaram de novo a sua defesa, como se os anteriores argumentos por si apresentados nunca tivessem constado do processo.

29. Dos projectos das “...” e de energia, assim como do empréstimo dos fundos ao arguido AA afiançado por este junto do banco, não mais se ouviu falar nos autos!

30. A partir de Janeiro de 2018, afinal tinham acedido e gasto os fundos dos lesados porque, em representação da empresa I… E….., encontravam-se a cumprir um contrato de investimentos em negócios muito rentáveis, pois estavam a dar cumprimento aos Memoranda of Agreement (os Memoranda de 3 e 4 de Julho de 2013) que subitamente, em 2018, surgem nos autos assinados pela IEAC e onde constam os nomes dos lesados.

31. E, é a esses Memoranda que os lesados pretendem atribuir valor probatório apto a constituir prova determinante para a justificação dos seus actos, qualificados como ilícitos por ambas as instâncias e a que pretendem atribuir fundamento de Revista.

32. Quanto a esses documentos, convirá dizer que foram juntos com a contestação do arguido BB (a fls. 4133 a 4140) e apresentados como equivalendo a uma acordo celebrado entre a IEAC e os assistentes DD e EE, em Julho de 2013, e com os quais pretendem justificar a transferência de fundos (10.000.000,00 USD), nesse mês, dos lesados para a referida IEAC.

33. Diversamente do que sucede com os acordos celebrados em janeiro de 2014 (entre a IEAC e a os assistentes DD e EE), no que diz respeito ao aludidos memoranda de entendimento apresentados como tendo sido celebrados em julho de 2013, os lesados não assumem tê-los celebrado.