Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão de 30 de Janeiro de 2020 do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … - Juiz 4 - Tribunal Judicial da Comarca do …, foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, desempregado, filho de BB e de CC, nascido a … .05.1991, natural de …, com residência na Rua …., Edifício …, Bloco …, 2.º frente, … e actualmente preso no Estabelecimento prisional de …, tendo sido fixada a pena única de 5 anos e 8 meses de prisão.

2. Inconformado, recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

1) A decisão ora recorrida cumulou juridicamente penas de prisão efectivas e penas de prisão suspensas na sua execução, o que, do ponto de vista do arguido, não é, legalmente, admissível.

2) Entende o arguido não haver lugar a cúmulo jurídico destas penas, solução que, de resto, vem sendo perfilhada por jurisprudência recente, neste sentido vide Ac STJ,. Proc. 287/12.6TCLSB.L1.S1, 3ª secção, datado de 14-03-2013, Acórdão do STJ proferido no âmbito do processo 285/07.1jabrg-F.S1 5ª Secção, datado de 12.03.2015 e Acórdão de 11-09-2013 proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

3) Para que se possa entender que pode haver lugar a cúmulo jurídico de uma ou mais penas, mostra-se necessário que as mesmas tenham a mesma natureza, o que não sucede com uma pena de prisão efectiva e uma pena de prisão suspensa.

4) A pena de prisão suspensa não se reconduz, enquanto tal, a uma pena de prisão efectiva, não só porque tem requisitos específicos de imposição, como ainda porque tem, igualmente, regras próprias de cumprimento – que podem abranger a imposição de regras de conduta ou deveres específicos (artºs 50 a 54 do C. Penal) - e de eventual revogação (arts. 55 a 57 do mesmo diploma legal), regras essas e condutas que, no caso presente, o arguido já está a cumprir no âmbito do que lhe foi determinado no proc. n.º 15/11.3… do Tribunal de … .

5) Cumular reclusão com liberdade, é operação que se mostra, em si mesma, impossível.

6) Como decidiu o STJ no Acórdão mencionado supra: “Assim, para que se pudesse subscrever a tese da cumulação sem revogação, teríamos que entender que, em todos os casos de penas de prisão substituídas por outras penas, caso se verificassem os requisitos previstos nos artºs 77 e 78 do C. Penal, isso determinaria uma alteração judicial discricionária da sua natureza, para possibilitar a sua cumulação, o que vai manifestamente contra a lei, que impõe critérios quer para a substituição quer para a revogação.”

7) A alteração da natureza de uma pena tem graves e severas repercussões na esfera jurídica do condenado, uma vez que este passa de uma condenação que lhe permite manter a sua liberdade, para uma situação de reclusão, sendo que a lei expressamente impõe que tal alteração só pode ocorrer por virtude de um comportamento culposo do próprio arguido (vide artºs 55 e 56 do C. Penal) e não por despacho judicial a proferir no âmbito de outro processo. Interpretação neste sentido é claramente violadora da CRP.

8) O artigo 56º do Código Penal contém uma enumeração, afigura-se, taxativa, das causas de revogação da suspensão, sem que o seu texto contenha uma qualquer referência ao concurso de crimes.

9) O caso julgado forma-se sobre a medida da pena e sobre a sua execução, a menos que ocorra uma causa legal de revogação da suspensão da execução da pena, não se devendo proceder ao cúmulo jurídico de penas de prisão efectivas com penas de prisão suspensas na sua execução.

10) O acórdão cumulatório recorrido, ao cumular juridicamente penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensas na sua execução, ofendeu os anteriores casos julgados. Neste seu segmento, incorreu em violação do que vem disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 619.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão contida no artigo 4.º do Código de Processo Penal.

11) Conclui-se pois, que mal andou o Tribunal “a quo” ao proceder ao cúmulo jurídico das penas proferidas pelo Tribunal de … (uma suspensa e outra efectiva) e … (suspensa), pois, em face das disposições legais supra citadas não há lugar à realização do cúmulo jurídico, devendo as penas manterem-se autónomas, e o arguido cumprir no limite, em face do estado dos autos, os 3 anos e 6 meses de prisão efectiva que se encontra a cumprir.

Subsidiariamente e para o caso de assim não se entender:

12) O texto do acórdão cumulatório recorrido, na fundamentação da determinação da medida concreta da pena única a aplicar, não atribuiu a relevância devida à idade e circunstâncias pessoais do arguido e recorrente, bem como à necessidade de não coarctar excessivamente a possibilidade de se ressocializar em meio livre.

13) Não valora convenientemente as circunstâncias atenuativas seguintes: registo positivo da sua evolução em meio prisional, a sua conduta adequada e um correto contacto interpessoal com os vários intervenientes daquele setor, sendo considerado um indivíduo humilde e educado, com apoio familiar e perspetivas futuras de uma vida adequada às regras legais e sociais e dar continuidade à atividade desenvolvida;

14) Formulou em abstrato um juízo crítico, reconhecendo a ilicitude dos mesmos, assim como os danos causados; evidenciou arrependimento em sede de audiência de julgamento realizada para efeitos de cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas; diligenciou pela obtenção de formação, concluiu o 9º ano e encontra-se presentemente a frequentar a escola, ao nível do 3.º ciclo, 12º ano.

15) Neste seu passo, resulta inconsiderada a diminuição das exigências de prevenção especial e a rigorosa incidência penal do princípio da culpa, a percutirem-se na determinação da medida concreta da pena unitária a aplicar ao concurso de crimes, sendo particularmente relevante o facto de o recorrente ter, voluntariamente abandonado a vida «criminosa», ressocializando-se por si, sem necessidade de intervenção do sistema judicial.

16) Acresce não ser de olvidar que os três crimes pelos quais o arguido foi condenado se tratam de furtos a cafés, sendo um na forma tentada, donde foram retirados bens de baixo valor e quantias em dinheiro – 43 €, 100 €, 130 € e 10 €. Ou seja, o valor dos furos é diminuto, sendo em dinheiro menos que 500 € nas três situações.

17) Numa altura em que as penas por crimes muito mais graves, designadamente de «colarinho branco», criminalidade económica são leves e maioritariamente suspensas, o povo, em nome de quem a justiça é aplicada, não compreenderá que um tribunal condene um cidadão em 5 anos e 8 meses de prisão por este ter furtado 2 vezes 300 e poucos euros e ter tentado levar a cabo mais um furto.

18) Nas operações a que se procedeu, não terá dado a devida consideração à circunstância de as penas tenderem a ser sempre mais severas do que na realidade seriam, quando é decretada a sua suspensão.

19) Num juízo breve, dir-se-á, pois, que o Colectivo não ponderou ou não ponderou adequadamente factores a que a lei manda atender em sede de fixação concreta da pena conjunta, violando, nesta conformidade, o disposto nos art.ºs 77.º, 78.º e 71º, todos do Código Penal.

20) A pena única aplicada é excessiva e desnecessária. As considerações expendidas impõem a aplicação ao arguido-recorrente, de pena única inferior à do acórdão recorrido.

21) Na procedência da questão primeiramente suscitada, relativa à inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico, a pena unitária a aplicar cifrar-se-á nos cinco anos de prisão.

22) Sem prescindir de tudo o até exposto, deve a pena ser fixada em quatro anos e que tal pena deverá ser suspensa na sua execução, atenta a materialidade dada como provada em favor do arguido.

23) A conduta do arguido posterior aos factos evidencia fortes razões de prevenção.

24) Não são considerações de culpa que devem ser tomadas em conta, mas juízos de prognose sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, que permitam fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas, tomando por referência o momento da decisão e não da prática do crime.

25) Prognose social favorável consiste na esperança de que o condenado sentirá a condenação como uma advertência e não cometerá no futuro nenhum delito, exigindo uma valoração integral de todas as circunstâncias possíveis que ajuízem sobre a sua conduta futura.

26) Importa, pois, ponderar se, à luz dos critérios supra enunciados, há condições para a concessão deste benefício, sendo afirmativo o nosso entendimento.

27) O arguido tem baixa escolaridade tendo iniciado a actividade laboral na agricultura ainda na adolescência; abandonou, voluntariamente, a prática do crime; Desde Setembro de 2017 fez esforços de reorganização da sua vida em termos profissionais, afectivos e sociais, integrou o agregado familiar, emigrou e tentou refazer a sua vida. tem mantido uma conduta adequada e um correcto contacto interpessoal com os vários intervenientes do Estabelecimento Prisional; Mostra capacidade para formular, em abstracto, um juízo crítico sobre a ilicitude dos factos que lhe são imputados, assim como os danos causados; Durante o período privativo de liberdade tem recebido visitas dos familiares, tendo apoio familiar; caso a pena seja suspensa o recorrente tem como perspectivas futuras regressar à …, restabelecer os laços familiares e dar continuidade à actividade desenvolvida e que se encontra assegurada; evidenciou arrependimento em sede de audiência de julgamento realizada para efeitos de cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas; Frequentou curso de educação e formação de adultos e concluiu o 9.º ano no último ano letivo; frequenta curso para equivalência ao 12.º ano de escolaridade e trabalha no …; Aquando da entrada no estabelecimento prisional, aderiu a acompanhamento terapêutico pelo Projeto Homem – programa educativo terapêutico de reabilitação e prevenção de problemáticas aditivas; Disciplinarmente, mantém um comportamento normativo, sem registo de sanções disciplinares, beneficiando do regime de visitas de familiares; Colabora com a equipa de reinserção social; Mantém, até ao momento, o cumprimento das obrigações a que se encontra sujeito e Revela capacidade para formular, em abstracto, um juízo crítico sobre a ilicitude dos factos que lhe são imputados.

28) É assim de concluir de forma segura que as condições de vida, familiar e profissionais do arguido supra expostas constituem elementos susceptíveis de formular um juízo de prognose favorável sobre a condução de vida daquele no futuro, sendo de prever, que a simples ameaça da pena será suficiente para prevenir a reincidência, realizando a finalidade da prevenção especial. A materialidade dada como provada permite concluir que o arguido não voltará a delinquir.

29) Este entendimento vem sendo seguido na nossa jurisprudência, designadamente pelo Tribunal da Relação de Guimarães tem decidido: “Sempre que haja razões fundadas e sérias para acreditar que o agente, por si só evitará o cometimento de novos crimes, deve decretar-se a suspensão.”

30) Não obstante a gravidade dos factos e às necessidades de prevenção geral, atento o lapso de tempo decorrido – factos datam dos anos 2015/2017 - e a mudança radical na sua vida, a qual, nos últimos anos antes da detenção à ordem deste processo, é marcada por factores de estabilidade e inserção comunitária activa, afigura-se que a simples censura dos factos e a ameaça da pena de prisão apresentam virtualidades suficientes para satisfazer as exigências da punição, sem que saia irremediavelmente comprometida a defesa do ordenamento jurídico, pelo que se adequa e impõe a suspensão da execução da pena de prisão.

***

*

DISPOSIÇÕES LEGAIS VIOLADAS

 Artigos 40º, 43, º 50.º a 54.º, 55.º, 56º, 70º, 71.º, 77. ° e 78. ° do código Penal

 Artigos 379º, nº 1-c), 471°, n° 2, 474° CPP, 492° e 495° do Código de Processo Penal

 Artigo 29.º, n.º 5, e 32.º da Constituição da República Portuguesa,

 Artigo 619.º, n.º 1 do Código de Processo Civil

TERMOS EM QUE, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E EM CONSEQUÊNCIA DEVERIA SER O DOUTO ACÓRDÃO SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE CONTEMPLE AS CONCLUSÕES ATRÁS ADUZIDAS.»

3. Respondeu o Ministério Público, formulando as seguintes:

«CONCLUSÕES

1ª A questão da inclusão das penas suspensas nos cúmulos jurídicos supervenientes não é nova e tanto o Supremo Tribunal de Justiça como os vários Tribunais da Relação tem-se pronunciado de forma largamente maioritária, quase uniforme, no sentido de inclusão no cúmulo das penas de prisão suspensas na sua execução, desde que o prazo de suspensão se mantenha em curso, só não devendo ser englobadas as penas já declaradas extintas nos termos do art. 57º, nº 1 do Código Penal, nada obstando a que no julgamento conjunto determinante da pena única se conclua pela necessidade de aplicação de pena de prisão efectiva, isto é, precludida a suspensão.

2ª O próprio Tribunal Constitucional também já se pronunciou sobre esta questão, perfilhando o entendimento jurisprudencial maioritário, desde logo no seu Acórdão nº 3/2006 de 3/1/2006, onde decidiu “não julgar inconstitucional as normas dos artigos 77º, 78º e 56º, nº 1 do CP, interpretados no sentido de que, ocorrendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de infracções, na pena única a fixar pode não ser mantida a suspensão da execução de penas parcelares de prisão, constante de anteriores condenações”, e, mais recentemente, no Acórdão nº 341/2013, decidiu “não julgar inconstitucional a norma constante dos artigos 77º, 78º e 56º, nº 1 do CP, quando interpretados no sentido de ser possível, num concurso de crimes de conhecimento superveniente, proceder à acumulação de penas de prisão efectivas com penas de prisão suspensas na sua execução, ainda que a suspensão não se mostre revogada, sendo o resultado uma pena de prisão efectiva”, ambos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt,

3ª Assim sendo, dúvidas não subsistem de que o colectivo de juízes andou bem ao proceder ao cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado nos Processos nºs 185/16.4…, 478/17.3… e 15/15.4… .

4ª Efectivamente, no primeiro destes processos (185/16.4…) o recorrente foi condenado na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva, pena de prisão esta que se encontra a cumprir desde 22/11/2018.

5ª No segundo processo (478/17.3…) o recorrente foi condenado, por douto acórdão transitado em julgado a 21/5/2018, na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, processo este onde ainda não foi proferido despacho final da suspensão, pois encontra-se a aguardar nos termos do art. 57º, nº 2 do Código Penal, uma vez que se encontram pendentes o Processo nº 556/18.1… do Juízo Central Criminal de … – Juiz 4, em que o recorrente é arguido, por factos alegadamente praticados em 24/25 de Agosto de 2018, e o Inquérito nº 728/18.9…, de que se aguarda despacho final, em que alegadamente o recorrente cometeu factos ilícitos em Novembro de 2018, isto é, no período da suspensão da execução da pena de prisão.

6ª Já no terceiro dos referidos processos (15/15.4…) o recorrente foi condenado, por douta sentença transitada em julgado a 2/7/2018, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período.

7ª Quer isto dizer, pois, que no douto acórdão agora em recurso o tribunal procedeu ao cúmulo jurídico de três penas em que o recorrente tinha sido condenado, uma em pena de prisão efectiva (a pena do Processo nº 185/16.4…), outra em pena de prisão suspensa na sua execução cujo prazo de suspensão ainda decorre (a pena do Processo nº 15/15.4…) e a outra delas em pena de prisão suspensa na sua execução e cujo processo aguarda nos termos do disposto no art. 57º, nº 2 do Código Penal, onde, por isso, ainda não foi proferido despacho final da suspensão (a pena do Processo nº 478/17.3…).

8ª O douto acórdão cumulatório de penas recorrido fez, pois, uma correcta interpretação das disposições legais citadas pelo recorrente, como seja, os artigos 77º e 78º do Código Penal.

9ª O Tribunal fundamentou devidamente e especialmente a pena única resultante do cúmulo jurídico que aplicou ao arguido, assim fazendo uma correcta aplicação do disposto no art. 77º, nºs 1 e 2 do Código Penal.

10ª Também o Tribunal levou em conta todas as circunstâncias que devem nortear a aplicação de uma pena única, fazendo uma exemplar aplicação da lei penal e condenando o recorrente numa pena justa, equilibrada e adequada, face a toda a factualidade apurada e à personalidade do arguido.

11ª Resulta claro que o colectivo de juízes na elaboração do cúmulo jurídico de penas e na determinação da pena unitária teve em conta não só a globalidade dos factos imputados ao recorrente como também a personalidade deste e condições pessoais, não se bastando, apenas, com uma invocação abstrata da personalidade desintegrada das respectivas características, para tanto se socorrendo do relatório social junto aos autos.

12ª Os crimes cometidos pelo recorrente revestem especial gravidade e reiteração criminosa, pois a linha criminosa do arguido é constituída principalmente por inúmeros crimes de furto qualificado, mas também crime de violação da obrigação de alimentos, crime de apropriação ilegítima e crime de consumo de estupefacientes, ilícitos estes que atentam contra o património, a família, a saúde pública e os interesses da vida em sociedade, tudo bens ou valores bem queridos pela comunidade em geral.

13ª A pena única aplicada ao recorrente deverá ser mantida nos seus precisos termos, dado que, perante a factualidade dada como provada, a personalidade do arguido, as molduras penais a considerar - de 3 anos e 6 meses de prisão (a mais elevada das penas de prisão aplicadas) a 10 anos e 2 meses de prisão (a soma das penas parcelares de prisão aplicadas) - e, sobretudo, os vastos antecedentes criminais do arguido, desde a prática de inúmeros crimes de furto qualificado até crime de violação da obrigação de alimentos, crime de apropriação ilegítima e crime de consumo de estupefacientes, mal se compreende que o recorrente entenda dever ser condenado em pena de prisão inferior à que lhe foi aplicada.

14ª Como entendemos que deve manter-se a pena única aplicada ao recorrente de 5 anos e 8 meses de prisão, fica prejudicada a questão da suspensão da execução da pena de prisão alegada no recurso do arguido, por inobservância do respectivo pressuposto formal (pena de prisão não superior a 5 anos aludida no art. 50º, nº 1 do Código Penal).

15ª O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura ou reparo, pois, não viola qualquer disposição ou preceito legal e muito menos algum princípio penal, processual penal ou constitucional.

Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e ser mantido nos seus precisos termos o douto acórdão recorrido, mas, se outra for a decisão de V. Exas, por certo farão a costumada Justiça.

4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o proficiente parecer que se transcreve:

I. Acto recorrido, fundamentos e pedido do recurso e resposta do Ministério Público em 1ª instância.

1. Recorre o arguido AA – doravante, Recorrente – do acórdão de 30.1.2020 do tribunal colectivo do Juiz 4 do Juízo Central Criminal de … proferido no PCC n.º 3325/19.8T8PNF – doravante, Acórdão Recorrido – que o condenou na pena única de 5 anos e 8 meses de prisão em resultado da cumulação superveniente – art.os 78º e 77º do CP – das seguintes penas:

- Decretadas no

PCS n.º 185/16.4… do Juízo Local Criminal de … por sentença transitada a 12.7.2018

:

-

Duas penas de 2 anos e 6 meses de prisão

, uma por cada um de dois crimes de furto qualificado p. e p. pelos art.os 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al.ª e) do CP

praticados em 19.5.2016 e 21.6.2016

e aí

cumuladas na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão

; pena esta que, de momento, cumpre desde 22.11.2018.

- Decretadas no

PCC n.º 478/17.3… do Juiz 2 do Juízo Central Criminal …

por

acórdão transitado em 21.5.2018

:

-

9 meses de prisão

pela

prática em 15.6.2017

de um crime de furto qualificado tentado p. e p. pelos art.os 203º n.º 1, 204º n.º 2 al.ª e), 22º e 23º do CP; e

-

11 meses de prisão

pela

prática na mesma data

de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.os 203º n.º 1, 204º n.º 2 al.ª e) e 72º n.os 1 e 2 al.ª c), do CP, e aí

cumuladas na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão

,

suspensa na sua execução por igual período de tempo

com sujeição a regime de prova.

- Decretada no

PCS n.º 15/15.4… do Juízo Local Criminal de …

por

sentença transitada em 2.7.2018

:

-

3 anos e 6 meses de prisão

,

suspensa na sua execução por igual período de tempo

com sujeição a regime de prova, por crime de furto qualificado p. e p. pelos art.os 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al.ª e) do CP

praticado em 6.1.2015

.

Insurge-se contra:

- A título principal:

- A

realização do próprio cúmulo jurídico de penas

, por

não ser legal e constitucionalmente admissível a cumulação de penas de prisão efectiva com penas de prisão suspensas

.

Pede

, em conformidade, que

se revogue o Acórdão Recorrido

,

anulando-se a cumulação

e

mantendo as condenações a respectiva autonomia

.

- Subsidiariamente:

- A

medida concreta da pena conjunta

, que tem por excessiva por não ter tido na devida conta a sua idade e as demais circunstâncias pessoais e familiares, o bom comportamento prisional, o arrependimento e o juízo crítico que interiorizou sobre a ilicitude dos factos e danos causados.

Pede

, neste conspecto, a fixação de

pena não superior a 4 anos de prisão

, aliás, a

suspender na sua execução

.

Acusa

violação

das normas dos

art.

os

40º

,

43º

,

50º a 54º

,

55º

,

56º

,

70º

,

71º

,

77º e 78º

,

do CP

;

379º n.º 1 al.ª c)

,

471º n.º 2

,

474º

,

492º e 495º

,

do CPP

;

29º n.º 5

e

32º da CRP

; e

619º n.º 1 do CPC

.

2. O Senhor Procurador da República de … respondeu ao recurso.

Em peça de evidente qualidade, contrariou as acusações do arguido sustentando a legalidade da cumulação com apoio em jurisprudência que oportunamente convocou e a adequação e proporcionalidade da pena única.

Pronunciou-se, por tudo, pela improcedência total do recurso.

II. Do parecer.

A. Pressupostos e âmbito-objecto do recurso.

3. O recurso é o próprio (per saltum), tempestivo, interposto com legitimidade e interesse, da competência deste STJ, com efeito e regime de subida correctamente fixados e a julgar em conferência – art.os 401.º n.º 1 al.ª b), 406.º n.º 1, 407.º n.º 2 al.ª a), 408.º n.º 1 al.ª a), 409.º, 411º n.º 5 e 432.º n.º 1 al.ª c), todos do CPP.

Não vêm alegados, nem ocorrem, vícios dos previstos no art.º 410º n.os 2 e 3 do CPP, considerando-se a matéria de facto definitivamente fixada.

O recurso é exclusivamente de direito – art.º 434º do CPP – e as questões a decidir – art.º 412º n.º 1 e 403º n.os 1 e 2 al.ª c) do CPP – são as sumariadas em 1. supra, a saber:

A inclusão de penas de prisão suspensas no cúmulo jurídico;

A medida concreta da pena única.

4. E diz já o signatário que o recurso haverá de proceder parcialmente.

Com efeito:

B. Crítica do recurso.

a. A questão da cumulação superveniente das penas de suspensão da execução da prisão.

5. Não discute – e bem – o Recorrente que entre os crimes por que foi parcelarmente condenado nos termos referidos em 1. supra intercede a relação de concurso real e temporal justificativa da cumulação superveniente de penas prevista nos art.os 78º e 77º do CP

[1]

: condenado primeiramente – trânsito a 21.5.2018 – no PCC n.º 478/17.3… por crimes de furto qualificado praticados em 15.6.2017, verificou-se que, antes daquela condenação, havia praticado outros factos criminosos – aliás, da mesma natureza – por que, porém, só depois dela veio a ser condenado, concretamente, em 2.7.2018 – condenação no PCS n.º 15/15.4… por factos de 6.1.2015 – e em 12.7.2018 – condenação no PCS n.º 185/16.4… por factos de 19.5.2015 e 21.6.2016.

E também não discute – e bem, de novo – que, sendo o PCS n.º 185/16.4… o da condenação mais recente, é esse o lugar onde se deve proceder à cumulação de penas que se possa justificar.

6. O que o Recorrente questiona, isso sim e como se disse, é a feitura em si mesma da (nova) cumulação de penas que, por envolver, de um lado, duas penas de prisão unificadas numa pena conjunta de prisão efectiva – as de 2 anos e 6 meses de prisão impostas no PCS n.º 185/16.4… e aí fundidas na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão que, de momento, cumpre – e, do outro, penas de prisão suspensas na sua execução – as de 9 e 11 meses de prisão cumuladas na pena única, suspensa, de 1 ano e 4 meses decretada no PCC n.º 478/17.3…, e a de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa, decretada no PCS n.º 15/15.4… –, não é legal nem constitucionalmente admissível.

E vale-se, na circunstância, do argumentário mais comummente convocado em abono da tese da inadmissibilidade da cumulação superveniente de penas de prisão suspensas na sua execução – é dizer, o da inacumulabilidade de penas de prisão efectivas com prisão de prisão suspensas, ou com penas de substituição em geral, por de diferente natureza; o da equivalência da cumulação em pena de prisão efectiva à revogação da suspensão de execução da prisão à margem de incumprimento culposo das condições da suspensão, ou da comissão de ilícito, e da sua averiguação no procedimento previsto nos art.os 56º e 57º do CP; e o da violação do caso julgado que recobre a condenação em pena suspensa – e de jurisprudência que, alegadamente, o respalda – mormente, o AcSTJ de 14.3.2013 - Proc. n.º 287/12.6TCLSB.L1.S1, o AcTRL de 11.9.2013 - Proc. n.º 10/08.4SFLSB-A.L1-3 e o voto de vencido aposto no AcSTJ de 28.6.2006 - Proc. n.º 06P775

[2]

.

Por isso que – sustenta – haverá o Acórdão Recorrido de ser revogado, reassumindo cada uma das condenações a respectiva autonomia e continuando-se a aguardar a execução, em separado, de cada uma delas.

E diz já o signatário que assiste (alguma) razão ao Recorrente, mas apenas quanto à cumulação das penas do PCC n.º 478/17.3…. e por motivos algo diferentes dos que invoca.

Com efeito:

7. Começando pela questão da acumulabilidade superveniente, em tese, de penas de prisão efectivas com penas de prisão com execução suspensa, cumpre desde logo esclarecer que o panorama actual da jurisprudência – e da doutrina – é bem diferente do que o Recorrente quer fazer crer: dominante desde há mais de duas décadas, pode dizer-se que a ideia da conjugabilidade dessas penas tem, hoje, por si a unanimidade no STJ – como, de resto, o Senhor Procurador da República de … documentadamente evidencia –, disso constituindo um dos mais recentes, e eloquentes, testemunhos

[3]

o AcSTJ de 13.2.2019 - Proc. n.º 920/17.3T9CBR.S1

[4]

, de que, para ilustração, se transcrevem os seguintes passos:

«A doutrina [1] e a jurisprudência [2] largamente maioritárias, consideram a suspensão, uma pena de substituição, autónoma da