Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª Secção Criminal, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., no processo em epigrafe, mediante acusação do Ministério Público, foi o arguido:

- AA, com os demais sinais dos autos,

julgado e, por acórdão de 18 de dezembro de 2020, confirmado pelo acórdão de 9 de setembro de 2021 do Tribunal da Relação ..., transitado em julgado em 13 de outubro de 2021, condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.º 1 do DL. n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-B, anexa ao mesmo diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

b) o recurso:

O arguido, aqui recorrente veio, em 18 de outubro de 2021, interpor recurso extraordinário de revisão daquela decisão condenatória, invocando o disposto nos artigos 449.º, n.º 1, al. d), do CPP.

Alega, com relevância (e em síntese) que:

25. foi surpreendido em …/10/2021, pela testemunha BB que o contactou pessoalmente, em choros convulsivos, pedindo-lhe perdão e dizendo-lhe que tinha feito o maior erro da sua vida, por ter engendrado todo o esquema para o incriminar e que estava disposta a ir ao Tribunal contar a verdade para reverter a situação.

26. Não era nenhuma surpresa para o recorrente que tinha sido vítima de um estratagema da BB para o incriminar e, embora a arguida [?] sempre tenha tido este tipo de comportamentos de enorme instabilidade emocional e lhe tenha prometido por diversas vezes vingança, a surpresa estava na sua nova postura, que depois de ter feito tudo para mentir ao Tribunal, vinha agora conversar com o arguido, predispondo-se a contar a verdade e a alterar toda esta situação.

27. Foi então que a testemunha BB, contou ao recorrente que, nas vésperas do dia ... de Outubro de 2019, comprou o pacote de estupefaciente (cocaína) a um ..., chamado «CC», pessoa com quem habitualmente se encontrava num Hotel, em ... pelo preço de €5000, tendo pago com dinheiro resultante da venda da casa e de outras coisas que também tinha vendido, ao mesmo tempo que, completamente desequilibrada, chorava e pedia ao ora recorrente, que a perdoasse.

28. A BB contou ainda que pegou no referido pacote e o colocou no bolso do casaco que o arguido tinha deixado na sua residência para o incriminar, pois estava "perdida" de raiva, lhe ter jurado vingança e por o arguido a ter deixado sozinha, depois de tudo o que "tinham passado juntos".

29. O recorrente perguntou então à BB, se estaria disposta a ir à polícia, ou a assinar um papel que narrasse o que acabava de lhe declarar, ao que a testemunha respondeu afirmativamente.

30. Então no dia …/10/2021, a testemunha BB ter-se-á dirigido a um cartório notarial de ..., onde emitiu, pelo seu próprio punho, a declaração constante do doc. n° 1 que se junta e se dá como integralmente reproduzida.

31. Depois, ter-se-á dirigido à Esquadra da PSP de ..., onde, pelo que foi por si narrado, não lhe aceitaram as declarações.

32. Até ao dia ... de Outubro de 2021, o recorrente desconhecia totalmente que a testemunha BB:

- tinha dinheiro consigo e qual o montante que ainda tinha disponível, após as vendas que tinha realizado.

- conhecia e se encontrava com um traficante ... chamado «CC», pessoa cuja identidade o ora recorrente desconhece completamente;

- tinha comprado ao tal de «CC», um pacote de cocaína.

33. Até ao dia … de Outubro de 2021, o ora recorrente sabia apenas que:

- nunca tinha visto o estupefaciente encontrado no bolso do seu casaco;

- o referido estupefaciente não tinha sido adquirido por si;

- o referido estupefaciente não era nem nunca foi seu;

- não tinha sido ele a colocar o estupefaciente no seu casaco e

- mais recentemente, logo após trânsito em julgado da sentença, se encontra prestes a cumprir pena de 5 anos de prisão efetiva por um crime que não cometeu.

34. O recorrente, sabendo-se inocente, tinha as mais fortes suspeitas de ter sido a testemunha BB a adquirir e a colocar o pacote de estupefaciente no bolso do seu casaco, todavia não tinha as informações sobre os factos que obteve no dia … de Outubro de 2021, por comunicação da própria.

35. Caso no desenrolar do processo, o ora recorrente e até o Ministério Público e/ou o Tribunal, tivessem conhecimento desses factos, como agora têm e naturalmente se fazem chegar aos autos através do presente recurso extraordinário de revisão, naturalmente que dependendo da fase do processo, se procuraria investigar os factos e confrontar melhor a testemunha sobre o sucedido.

36. E caso tais factos se tivessem confirmado, ou pelo menos levantado dúvida séria de que tivessem ocorrido, naturalmente que o arguido jamais seria condenado pela prática do crime.

Já que:

37. As regras da vida e da experiência comum que nortearam a convicção do Tribunal, cuja justeza foi confirmada pelo Tribunal da Relação ... que confirmou a deliberação do Tribunal de Primeira Instância, ver-se-iam fortemente abaladas pela prova dos factos que só agora se dão a conhecer aos autos, por, só agora, terem chegado ao conhecimento do recorrente.

48. O artigo 449° n° 1 alínea d) exige ainda para a admissibilidade do presente recurso que o recorrente tenha descoberto novos factos ou meios de prova que. de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

49. Os novos factos descobertos são os seguintes:

- Nas vésperas do dia … de Outubro de 2019, a testemunha BB comprou um pacote de estupefaciente (cocaína) a um ..., chamado «CC». pessoa com quem habitualmente se encontrava num Hotel, em ... pelo preço de €5000, tendo pago com dinheiro resultante da venda da casa e de outras coisas que também tinha vendido, tendo colocado o referido pacote no bolso do casaco que o arguido tinha deixado na sua residência.

50. Tais factos são novos, só tendo o ora recorrente conhecimento dos mesmos, após o trânsito em julgado da sentença, por iniciativa da própria testemunha que, pelo seu próprio punho, redigiu um documento que se junta como documento n° 1 e de cujo teor se dá como integralmente reproduzido.

51. Documento que foi assinado pela testemunha BB, com a sua assinatura reconhecida, nos termos do n° 1 do artigo 8º do DL 26/2004 de 4 de Fevereiro, pela ajudante do Cartório, DD, com competência para o acto, conferida pela Notária EE, cédula profissional n° ..., da Sociedade Cartório S… - Notária SP, Unipessoal Lda, registada na Ordem dos Notários sob o n° ….

52. O Recorrente não ignora que o valor probatório do depoimento prestado pela BB em Tribunal, que foi considerado isento e credível pelo coletivo de juízes é incomparavelmente superior ao mero documento autenticado apresentado no presente recurso.

No entanto,

53. Não parece suscitar dúvidas que o documento:

- foi assinado pela testemunha BB:

- apresenta factos novos que eram desconhecidos do processo e que a verificarem-se, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

55. São novos factos, conhecidos pelo arguido após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, que não são meras contradições ao depoimento antes prestado pela testemunha BB, mas são novos factos que eram desconhecidos dos demais intervenientes, nomeadamente do condenado, do Ministério Público e dos Juízes que formaram o colectivo, impedindo-os de confrontar a testemunha com os referidos factos e que colocam seriamente em causa a decisão de condenação do arguido, pois a verificarem-se, dúvidas não restam que o recorrente deverá ser absolvido, para que possa ser alcançada a Justiça!

Requereu que fossem tomadas novamente declarações à testemunha BB, sobre os factos supra referidos, nomeadamente se:

- nas vésperas do dia … de Outubro de 2019, se encontrou num Hotel de ..., com um senhor ... chamado «CC», a quem comprou um pacote de estupefaciente (cocaína) pelo valor de €5000 (?); e na sequência do mesmo e em caso afirmativo, se

- colocou o referido pacote de estupefaciente no bolso de um casaco que o arguido tinha deixado na sua residência para o incriminar, por razões de raiva e desejo de vingança (?); e por fim, se

- comprou o referido estupefaciente com o remanescente do dinheiro que havia resultado da venda da sua casa e de alguns objetos que lhe pertenciam (?).

Requereu também, nos termos e para efeitos do n° 3 do artigo 451° que seja admitida a junção aos autos:

- da declaração autenticada, emitida pela testemunha BB, junto do Cartório Notarial da Dra EE, junta como doc. n° 1;

e que sejam emitidas certidões eletrónicas, para para instrução do pedido:

- do Acórdão do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., proferido no processo n° 107/19...., que condenou o ora recorrente na pena de cinco anos,

- do Acórdão do Tribunal da Relação ... que confirmou aquela decisão do Juízo Central Criminal ... - Juiz ...:

- do trânsito em julgado da sentença; e

- da Acta da Ia Sessão de Audiência de discussão e julgamento, realizada em 18/11/2020, onde constam da mesma apenas dois Juízes a formar o colectivo, assinada pela Juiz-Presidente.

Peticiona que se autorize a revisão com as legais consequências.

JUNTA: Um documento.

3. resposta do Ministério Público:

A Digna Procuradora da República no Tribunal recorrido respondeu, pugnando pela não autorização da revisão.

Escorando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que abundantemente cita, conclui, em síntese:

13 ̶ Os factos invocados pelo recorrente são efetivamente factos novos nos termos e para os efeitos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, sendo supervenientes à condenação e de que, nem o Tribunal, nem o arguido, tinham conhecimento.

14 ̶ Todavia, não são suscetíveis de revogar a condenação, porquanto a sua credibilidade não é de molde a por em causa a justiça da decisão, não constituindo motivo para por em crise a fundamentação da condenação.

15 ̶ e de assim suscitarem dúvidas sobre a justiça da condenação, não sendo fundamento suficiente para a revisão da decisão.

16 ̶ mantendo-se plenamente válidos os doutos fundamentos de facto e de direito no qual a condenação do Tribuna a quo se baseou.

4. informação do tribunal:

O Tribunal da condenação, não reputando necessárias para a descoberta da verdade a realização de quaisquer diligências instrutórias/probatórias, observando o disposto no artigo 454.º do CPP, informa (em síntese):

Inexistirem, sem prejuízo de melhor entendimento, quaisquer fundamentos válidos para que a revisão seja autorizada.

II - Atentos os fundamentos do presente recurso, no referido acórdão foi dado como provado:

“(Da acusação)

1. No dia … de outubro de 2019, pelas 20 horas, na residência da sua ex-companheira, BB, sita na Rua..., ..., ... esquerdo, na ..., encontrava-se um casaco da marca..., pertença do arguido AA, contendo, no interior do respetivo bolso, um saco transparente com cocaína, sob a forma de cloridrato, com o peso líquido de 201,564 gramas e o grau de pureza de 93,1%, equivalente a 938 doses médias diárias individuais.

2. Tal casaco havia sido ali deixado pelo próprio arguido, juntamente com outros bens pessoais, em data anterior ao dia … de outubro de 2019, nos termos que adiante serão concretizados.

3. No dia … de outubro de 2019, cerca das 19h30m, encontrava-se também na referida residência, no interior do armário do quarto (local onde estavam guardados os bens pertença do arguido), uma balança digital e uma arma de ar comprimido.

4. Nas circunstâncias descritas, o arguido AA detinha a mencionada quantidade de substância estupefaciente, cuja natureza e características bem conhecia, não a destinando exclusivamente ao seu próprio consumo, mas sim à cedência a terceiros, embora em termos não concretamente determinados.

5. Agiu o arguido AA de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

(Da contestação, com relevância para a decisão da causa)

6. A residência onde foi apreendida a cocaína já não se encontrava a ser habitada pelo arguido AA desde cerca do dia … de setembro de 2019.

7. A apreensão do produto estupefaciente, da balança digital e da arma de ar comprimido tiveram lugar numa altura em que a relação do arguido com a denunciante BB se encontrava extremamente tumultuosa.

8. O arguido e a sua ex-companheira tiveram uma vida em comum durante cerca de 16 anos, tendo vivido juntos, em casa desta última, durante os últimos anos, e têm dois filhos em comum, atualmente com 16 e 3 anos de idade.

9. A denunciante teve sérios problemas com o jogo, que a levaram a contrair várias dívidas, algumas das quais foram pagas pelo arguido.

10. Tal situação, além do mais, levou ao desgaste do relacionamento entre ambos e levou o arguido a sair de casa na data referida em 6), indo residir para casa de uma das suas irmãs.

11. A separação foi difícil de aceitar pela denunciante BB, que por diversas vezes tentou que o arguido voltasse para casa, chegando a referir, por diversas vezes, que iria estragar-lhe a vida.

12. O arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira no dia … de outubro de 2019, com a sua mãe, alegadamente para ir buscar um papel médico de que necessitava, mas não chegou a ali entrar, já que aquela não lhe abriu a porta.

13. A discussão sobre as responsabilidades parentais dos filhos menores foi igualmente muito conturbada, sendo que apenas recentemente foi possível obter o respetivo acordo, celebrado no passado mês de outubro de 2020.

(Condições pessoais do arguido)

14. O arguido AA tem origem numa família de modesta condição social, tendo duas irmãs mais velhas. Cresceu num ambiente familiar positivo, regrado e com sustentabilidade económica, uma vez que ambos os progenitores tinham uma condição profissional estável.

15. A família residia num bairro de habitação social, onde o arguido desenvolveu relações de convivialidade com grupos de pares, na rede de vizinhança. Neste contexto, iniciou-se nos consumos de haxixe a partir dos 15/16 anos, hábito que manteve durante largos anos, sem valorizar os eventuais impactos negativos para a sua saúde.

16. O arguido identifica uma fase de rebeldia própria da adolescência, a que esteve associada uma maior proximidade com alguns amigos do bairro, e que foi ultrapassada com a assunção de responsabilidades e hábitos de trabalho junto do progenitor.

17. O arguido frequentou a escola até ao 9º ano de escolaridade, sem dificuldades de aprendizagem, mas também sem motivação para o prosseguimento dos estudos. Posteriormente, e já a trabalhar, retomou os estudos para concluir o 12º ano, através do programa das Novas Oportunidades.

18. Desde cedo começou a colaborar no negócio do pai, na ..., assumindo igualmente tarefas na …. Quando o progenitor se reformou desta atividade, o arguido ainda manteve o negócio durante sensivelmente seis anos, mas acabou por encerrá-lo, por deixar de ser economicamente rentável.

19. Após um ano à procura de alternativas e com ofertas casuísticas de pequenos trabalhos de remodelações, o arguido conseguiu trabalho como ... na Câmara Municipal ..., primeiro com recibos verdes e atualmente com vínculo contratual.

20. O arguido foi pai ainda muito jovem, tendo firmado um relacionamento afetivo com BB, com quem constituiu família e tem dois filhos, um com 16 anos e outro com 3 anos de idade.

21. Os problemas conjugais intensificaram-se há sensivelmente dois anos, estando associados, além do mais, a uma dependência de jogos de apostas por parte da sua companheira, que passou a comprometer a estabilidade familiar e financeira do casal, conduzindo à perda do apartamento que constituía a morada de família, propriedade da mesma.

22. A separação veio a ocorrer em setembro de 2019, com a saída do arguido da casa onde o agregado então residia, nos termos ante referenciados.

23. Aquando da separação conjugal o arguido foi acolhido na casa de uma das suas irmãs, situação residencial e familiar que mantém. Fazem parte deste agregado, para além do arguido, a irmã, o cunhado e duas sobrinhas gémeas, de … anos de idade. Trata-se de uma habitação de tipologia T3, integrada num bairro de habitação social, onde o arguido possui quarto próprio.

24. O arguido avalia de forma muito positiva o suporte familiar de que dispõe neste contexto e pretende aí permanecer até conseguir uma solução habitacional autónoma.

25. A irmã assume um papel protetor e de proximidade afetiva com o arguido e realça a sua postura responsável e participativa na dinâmica familiar e na economia doméstica.

26. O arguido AA mantém alguns contactos com os filhos, sobretudo com o filho mais velho, reconhecendo a necessidade de uma regulação das responsabilidades parentais para poder retomar o contacto com o filho mais novo, com maior regularidade, o que já sucedeu.

27. O arguido mantém atividade profissional como ... na Câmara Municipal ..., num quadro de estabilidade, tendo, no último ano, registado uma valorização profissional, com diferenciação de funções e maior responsabilidade, mostrando-se satisfeito com as atuais condições de trabalho.

28. Entretanto, o arguido fez uma formação e obteve certificação de ..., de forma a poder complementar a sua atividade profissional nesta área, quando estiver ultrapassada a crise sanitária associada à pandemia causada pela doença Covid-19.

29. Possui uma situação económica equilibrada, tendo por base um salário mensal líquido no montante de € 1.050, a que deduz a prestação relativa ao crédito automóvel, no valor de € 140 mensais, a contribuição para as despesas domésticas, no valor de € 200 por mês, e a mensalidade da creche do filho mais novo, no valor de € 74.

30. O arguido cessou definitivamente os consumos de haxixe no ano de 2016.

31. O arguido AA foi anteriormente condenado no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 36/15...., do Juízo Central Criminal ..., por acórdão datado de 28 de maio de 2018, transitado em julgado a 27 de junho de 2018, pela prática, no ano de 2015, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, al. a) do D.L. n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova.

32. No âmbito deste acompanhamento o arguido tem mantido contacto regular com os serviços de reinserção social, adotando uma postura ajustada, que revela capacidade e juízo crítico, e mostra-se consciente das exigências do regime probatório, com estabilização da sua situação profissional.

33. O arguido não assumiu a prática dos factos que lhe vinham imputados, nem demonstrou arrependimento”.

III - No que se refere àquela que foi a convicção do Tribunal relativamente aos meios de prova produzidos, foi referido, em sede de acórdão:

“O Tribunal fundou a sua convicção, no que diz respeito à matéria de facto dada como provada e não provada, na análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em audiência de julgamento, bem como na prova documental e pericial, todas constantes dos autos e consideradas igualmente analisadas naquela sede, com apelo ainda às regras da vida e da experiência comum, em obediência ao princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 127º do Código de Processo Penal.

O arguido AA prestou declarações, negando os factos que lhe vinham imputados, relativamente aos quais apresentou uma versão que, pelo menos em parte, foi corroborada pelo depoimento das testemunhas de defesa FF, GG e HH, respetivamente, a sua mãe e irmãs.

Com efeito, pelo arguido foi referido ter saído da casa onde residia com a sua então companheira BB e com os filhos, sita na Rua..., ..., ... esquerdo, na ..., nos dias … ou … de setembro de 2019, ficando cerca de dois ou três dias a dormir no interior do respetivo veículo automóvel, e que apenas quando a sua família soube do sucedido, através daquela, foi viver para casa de uma das irmãs.

Confirmou, depois, que após a referida data apenas voltou àquela residência no dia … de outubro, acompanhado pela mãe, com o intuito de ali ir buscar um papel de que necessitava para uma consulta médica, mas não chegou a ali entrar, em virtude de não possuir a chave e de a BB não lhe ter aberto a porta.

Nesta sequência, e embora tenha assumido que o casaco da marca... lhe pertencia, tendo-o deixado, assim como a todos os seus bens pessoais, naquela casa (incluindo a arma e a balança que foram igualmente apreendidas, sendo que esta última estaria com o ouro que havia anteriormente desaparecido), o arguido AA negou que a cocaína apreendida – que nunca viu e não sabe do que se trata - fosse sua, atribuindo a denúncia efetuada pela ex-companheira BB apenas aos declarados sentimentos de raiva e vingança que a mesma nutria por si, por não ter aceitado o fim do relacionamento. E, para alicerçar esta sua versão/convicção, referiu o arguido os problemas de adição ao jogo da denunciante, que a levaram a contrair várias dívidas, algumas pagas por si, conforme documentos juntos a fls. 157 e 158 dos autos, e a “perder” a casa onde anteriormente viviam, sita no ...º andar do mesmo prédio, que era propriedade daquela. Por fim, e de modo a corroborar o anteriormente descrito, relatou ainda toda a problemática existente entre ambos, relativa à regulação das responsabilidades parentais dos filhos menores, recentemente ultrapassada com a celebração do acordo que igualmente juntou aos autos (fls. 212 e seguintes).

Por sua vez, as testemunhas FF, GG e HH, mãe e irmãs do arguido, conforme já se referiu, relataram, de forma exaustiva (ainda que, por vezes, com algumas discrepâncias de pormenor), as circunstâncias em que aquele deixou a casa onde morava com a então companheira e os filhos, levando consigo apenas algumas peças de vestuário, a adição ao jogo de que aquela padecia e as dificuldades da mesma em aceitar o fim do relacionamento, descrevendo a BB como uma pessoa possessiva e transtornada, características que a levaram, inclusivamente, a ameaçar que “estragaria a vida” do AA, na medida em que sabia que ele tinha sido condenado numa “pena suspensa”.

Ora, se dos meios probatórios anteriormente explicitados resultou clara a deterioração do relacionamento entre o arguido AA e a sua ex-companheira, ora denunciante, BB, bem como, de certo modo, a não aceitação pacífica do termo dessa mesma relação, que perdurava há cerca de 16/17 anos, e ainda as circunstâncias temporais em que se verificou a saída daquele da casa de morada de família, a verdade é que no entender do Tribunal não lograram infirmar os depoimentos das testemunhas de acusação, maxime das testemunhas BB e II.

Com efeito, para além de ter assumido a sua adição ao jogo e as consequências financeiras que daí lhe advieram – factualidade introduzida pela contestação, mas que é absolutamente colateral ao objeto essencial da presente ação penal –, e de ter igualmente corroborado que à data de … de outubro de 2019 o arguido AA, seu então companheiro, havia já deixado a residência comum, a testemunha BB relatou de forma isenta e credível as circunstâncias em que nesse dia encontrou o saco com o produto estupefaciente no bolso de um casaco daquele, que se encontrava guardado no roupeiro, juntamente com os seus outros bens pessoais. Suspeitando e receando do que pudesse ser, comunicou, via telefónica, às autoridades policiais, e entregou o referido saco ao pai, a testemunha II, que o guardou até à respetiva entrega aos elementos da P.S.P. que no dia seguinte os contactaram para o efeito, conforme, aliás, resulta do teor do auto de notícia de fls. 7 a 9 e do auto de apreensão de fls. 10 e 11, integralmente confirmados pelo depoimento da testemunha JJ.

Questionada sobre a motivação que a levou a efetuar tal denúncia, a testemunha BB referiu que uns anos antes a casa onde então residiam havia sido já alvo de buscas (certamente realizadas no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 36/15...., do Juízo Central Criminal ..., no qual o arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade), o que, conjugadamente com o facto de ter um filho com 16 anos de idade, fez aumentar os seus receios.

Finalmente, e de forma ainda relevante, referiu que no dia 7 de outubro de 2019 o arguido AA não esteve no interior da residência.

Por sua vez, a testemunha II confirmou, outrossim, que a filha lhe entregou o saco contendo o produto estupefaciente, para que o guardasse até à respetiva entrega às autoridades policiais no dia seguinte, conforme sucedeu, relatando ainda, de forma relevante, ter encontrado o arguido AA no mesmo dia, que lhe disse “ela já me tramou” (sic). De forma colateral, relatou ainda a situação financeira da filha, motivada pelas dívidas contraídas com o jogo, que a levaram a vender a casa que possuía e a arrendar uma outra no mesmo prédio, arrendamento, no entanto, que foi celebrado em seu nome, referindo-se ainda à ajuda financeira que pessoalmente lhe prestou.

Por fim, e no que respeita à prova testemunhal arrolada pela acusação, mais atendeu o Tribunal aos depoimentos das testemunhas JJ e KK, Agente Principal e Chefe da P.S.P., respetivamente, responsáveis pela apreensão da cocaína e pela realização da busca domiciliária e subsequente apreensão da balança e da arma de ar comprimido, conforme resulta, para além do anteriormente referido, do teor do auto de busca e apreensão de fls. 31 e 32.

Contrariamente ao que sucedeu relativamente ao depoimento, em audiência de julgamento, da testemunha BB (que nos pareceu estar já apaziguada com o seu ex-companheiro, quiçá por se haverem entendido quanto à regulação das responsabilidades parentais dos filhos menores), o depoimento da testemunha II foi revelador de uma maior animosidade ou hostilidade relativamente ao arguido, mas que em nada prejudicaram ou infirmaram a respetiva credibilidade.

Ora, da análise crítica e conjugada de todos os meios de prova anteriormente explicitados, ressalta, em primeiro lugar, que pese embora na grande maioria das situações respeitantes à posse e/ou tráfico de produtos estupefacientes a iniciativa da “perseguição criminal” seja das autoridades policiais, nada impede que seja um particular a efetuar a respetiva denúncia, conforme sucedeu in casu.

Depois, e no que concerne à ora denunciante BB, importa também referir que sem prejuízo do clima de tensão à data existente com o arguido, seu ex-companheiro, que havia deixado a casa de morada de família após uma vida em comum de cerca de 16/17 anos, não nos pareceu que a sua atitude tenha sido motivada por sentimentos de raiva ou de vingança, conforme por aquele sustentado, mas antes pelo receio que sentiu ao encontrar um saco contendo produto estupefaciente (maxime, cocaína), ciente das consequências que para si poderiam advir se nada fizesse.

Mas mesmo admitindo-se que tal denúncia possa ter sido impulsionada pela dor e sofrimento do momento (e bem assim que caso ainda vivessem juntos, mesmo sabendo da existência daquele produto, não o teria feito), é completamente inverosímil, no entanto, a tese igualmente sustentada pelo arguido AA, no sentido de que a referida cocaína não lhe pertence e que ali foi colocada com o único propósito de o incriminar.

Na verdade, e conforme resulta do teor do relatório de exame toxicológico elaborado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, constante de fls. 125 e 126, trata-se de cocaína, com o peso líquido de 201,564 gramas e com o grau de pureza de 93,1%, correspondendo a 938 doses médias diárias individuais. Consabido que o preço de mercado desta substância estupefaciente é de cerca de € 50/grama, a quantidade apreendida valeria, pelo menos, a quantia de € 10.000. Ora, tendo a testemunha BB uma situação económica e financeira deficitária (conforme, aliás, alegado pelo arguido e confirmado pela própria, não esquecendo que teve de vender a casa para pagar as dívidas resultantes do jogo e de beneficiar da ajuda, além do mais, dos pais), seria credível, ou verosímil, que a mesma tivesse despendido a quantia de € 10.000 (que certamente não tinha) apenas para comprar cocaína com o fito de se vingar do ex-companheiro?! Cremos, sem quaisquer dúvidas, que não, o que resulta, além do mais, das regras da vida e da experiência comum.

E, aqui chegados, cumpre referir que o Tribunal ficou completamente convencido de que o produto estupefaciente apreendido no bolso do casaco do arguido AA (guardado no roupeiro, juntamente com outros bens pessoais), era pertença do mesmo. E embora à data de … de outubro de 2019 o arguido não tivesse a posse física ou de facto desse produto, porquanto havia deixado de residir naquela casa cerca do dia 18 de setembro, ou seja, cerca de três semanas antes, a verdade é que ele era o possuidor daquela e das demais peças de vestuário que ali se encontravam guardadas, assim como da balança e da arma igualmente apreendidas (o que, nesta última parte, pelo mesmo foi assumido).

Questão diferente é, contudo, a de saber a que título o arguido ali detinha a cocaína apreendida, designadamente, se a guardava para outrem ou se para a vender – ele próprio - a terceiros, recebendo a respetiva contrapartida monetária, o que não se logrou apurar, concordando-se nesta parte com o alegado pela defesa, quando sustentou que inexistiu qualquer investigação no âmbito dos presentes autos.

Por esse motivo, e para além do que respeita à mera detenção da referida substância estupefaciente, nada mais resultou provado, mormente a f