Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia – Juiz 3 – Comarca do Porto, foi o arguido AA, [...], condenado «como autor imediato, sob a forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C a ele anexa, cujo último ato ocorreu em 10-02-2015, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 2.º, n.º 1, als. m), ax), n.º 5, al. g), 3.º, n.º 2, al. e), 4.º, n.º 1, e 86.º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, praticado em 10-02-2015 na pena de 4 (quatro) meses de prisão, e de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C a ele anexa, cujo último ato ocorreu em 02-02-2016, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão».

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

2. Inconformado, interpõe o arguido o presente recurso «da matéria de facto e de direito da decisão condenatória proferida», extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«CONCLUSÕES

(Art.º 412.º, n.º 1 e n.º 2 do C.P.P.)

Da condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes

1. Ora, considera o arguido que, face à prova produzida, foi este erradamente condenado pela prática de 2 (dois) crimes de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art.º 21.º n.º 1 do DL 15/93, de 22/1 devendo antes sim ter sido condenado pela prática de 2 (dois) crimes de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previstos e punidos pelo artigo 25.º do acima referido Decreto- Lei.

2. As substâncias transaccionadas pelo arguido são exclusivamente cannabis, e, não obstante o Decreto-Lei n.º 15/93 não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que “A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real perigosidade das respectivas drogas afigura-se ser a posição mais compatível com a ideia de proporcionalidade”, havendo, pois, que atender à inserção de cada droga nas tabelas anexas, o que constitui indicativo da respectiva gradação, pois a organização e colocação nas tabelas segue, como princípio, o critério da sua periculosidade intrínseca e social.

3. O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art.º 25.º do DL 15/93, de 22-01, como a sua própria denominação legal sugere, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, previsto no art.º 21.º do diploma citado.

4. Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores do menor grau da ilicitude do facto, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade (haxixe) ou quantidade das plantas substâncias ou preparações.

5. Tal aferição, consabido que a ilicitude do facto se revela, essencialmente, no seu segmento objectivo, com destaque para o desvalor da acção e do resultado, deverá ser feita a partir de todas as circunstâncias que, em concreto, se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito, quer do ponto de vista da acção, quer do ponto de vista do resultado.

6. Considerando, porém, a limitada dimensão da actividade de tráfico imputada ao arguido era, ao tempo da prática dos factos ilícitos, adicto de haxixe, esse consumo inegavelmente esbateu-lhe os critérios normais de comportamento socialmente aceite, determinando uma inequívoca diminuição da sua capacidade valorativa e de autodeterminação nomeadamente no que se refere à ilicitude dos actos ligados ao consumo e eventual tráfico de haxixe.

7. Ilicitude que, destarte, mostra-se diminuída, atenta a ainda pouca significativa quantidade de produto estupefaciente apreendido e o facto de os autos não fornecerem elementos de facto que permita extrair uma actividade matricial de tráfico de estupefacientes, sendo ele próprio consumidor de substâncias psicotrópicas.

8. Acresce que a quantidade de haxixe apreendida não obstante ser superior ao limite quantitativo máximo de detenção de substâncias psicotrópicas previstas na lei para o consumo, a conduta do arguido enquadrar-se-ia, ainda, atenta essa não muito significativa quantidade de produto estupefaciente apreendido, na previsão do art.º 25.º da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sendo certo que a substância estupefaciente apreendida ao arguido era também destinada ao seu consumo pessoal.

9. Assim, a conduta do arguido deve ser considerada como integrando a prática de 2 (dois) crimes de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º da Lei 15/93 de 22 de Janeiro, e a pena a aplicar deve ser obtida de acordo com os limites daquele normativo e suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova.

10. Pelo que face à prova produzida nos presentes autos a conduta do arguido deveria enquadrar-se nos termos previstos no art.º 25.º do D.L. 15/93, de 22/01 e não nos termos previstos no art.º 21.º do mesmo D.L.

11. No caso concreto do arguido AA temos de destacar o número reduzido de consumidores a quem se destinaria parte do produto na posse do arguido, uma vez que ele próprio afectava produto estupefaciente para seu próprio consumo, bem como a natureza pouco viciante da substância apreendida – situada na escala de menor danosidade social – e a actividade circunscrita à área de residência do próprio.

12. Assim, todas as circunstâncias objectivas, apuradas e descritas no Acórdão, apontam no sentido de uma dimensão pouco gravosa da imagem global do facto, não se vislumbrando possível concluir estarmos em presença de uma estrutura organizativa substancial, antes se destacando o cariz doméstico e os procedimentos básicos de venda do produto estupefaciente, nada inculcando, por outro lado, a existência de qualquer desígnio de obter um diferencial com expressão monetária, ou seja de obtenção de proventos económicos elevados, atenta a pouca quantia em dinheiro que foi apreendida ao arguido Ivo.

13. Isto posto, temos de concluir que o pouco dinheiro encontrado em casa do arguido não é indicador de uma actividade subsumível à previsão do artigo 21.º, n.º 1.

14. Parece-nos, pois, que tal circunstancialismo sustentam a subsunção da conduta do arguido ao crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo citado art.º 25.º, sendo claramente excessiva a integração no tipo matriz plasmado no artigo 21.º.

15. Reflectindo-se tal convolação na medida da pena aplicada ao arguido pelo que não pode o arguido concordar de todo em todo com uma condenação pela prática de 2 (dois) crimes de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º do DL n.º 15/93 de 22/01, devendo antes sim, ter sido condenado pela prática de 2 (dois) crimes de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25.º alínea a) do mesmo DL n.º 15/93 de 22/01.

Da condenação pelo crime de detenção de arma proibida

16. O arguido considera que a pena parcelar de 4 (quatro) meses de prisão efectiva pela prática do crime de detenção de arma proibida é manifestamente excessiva e desproporcional atento por um lado o facto de o referido canivete se encontrar no seu quarto e por outro à ausência de antecedentes criminais.

Deficiente fixação da medida concreta da pena:

17. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente;

• A ilicitude do facto grau, o modo de execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

• A intensidade do dolo ou negligência;

• Os sentimentos manifestados no cometimento do crime, os fins, os motivos que o determinam;

• As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

• A conduta anterior e posterior aos factos;

• A falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

18. O arguido necessita de uma oportunidade e não de prisão, pelo que, faria todo o sentido que a pena aplicada fosse muito inferior e, sobretudo suspensa na sua execução.

19. É evidente que, o tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza. Ou seja, ninguém pode assegurar que um arguido a quem é aplicada uma pena de prisão suspensa não venha, de futuro, e mesmo no decorrer do período da suspensão, a cometer um novo crime.

20. Porém há sempre que correr algum risco, embora um risco calculado, devendo atender-se na prognose a efectuar à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido.

21. Estamos, assim, em crer que existe uma prognose favorável ao arguido em termos que permitem ser-lhe aplicada uma pena inferior e repita-se, suspender-lhe a execução da pena de prisão em que vier a ser condenado, evitando assim, o contacto com o meio prisional do que resta de saudável da sua personalidade.

22. Podendo, afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável no tocante às exigências de prevenção de futuras delinquências podendo formular-se um juízo de prognose social favorável tendo o arguido interiorizado a gravidade dos actos praticados no passado, tendo demonstrado sincera vontade em mudar de vida, contando, para tal, com o apoio incondicional da sua família.

23. Assim, a pena a aplicar ao arguido terá, por conseguinte, que se situar mais próxima do limite mínimo, legalmente previsto, consideradas as razões económicas e sociais bem como os demais elementos que não fazendo parte do tipo de crime dispõem a favor do arguido, aplicando-se ao mesmo tempo uma pena mais próxima do limite mínimo legal abstractamente aplicável pelas normas incriminadoras.

24. Pelo exposto, é nosso entendimento que, no caso concreto a pena aplicável ao recorrente deveria ser inferior aos 6 (seis) anos de prisão em cúmulo jurídico em que foi condenado e suspensa a sua execução.

25. Pelo que tudo ponderado, entende-se que a pena, para ser fixada na medida justa, adequada e necessária e tendo em conta as concretas exigências de prevenção geral e especial e tendo em conta todas as circunstâncias que depõem a favor do arguido, é suficiente a aplicação de uma pena de 4 (quatro) anos de prisão, sempre suspensa na sua execução, sendo esta suficiente para se atingir os fins insertos na norma incriminadora e contribuir para a plena socialização do arguido.

26. O tribunal a quo não atendeu, assim, em nosso entender, como devia: ao facto do arguido AA ser primário; não valorando como devia as suas declarações; ao facto de ter enquadramento familiar e habitacional, contando assim, com o apoio da família mais próxima, elementos estes fundamentais para se aferir em como o arguido é merecedor de uma oportunidade.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

• Artigos 40.º, 70.º, 71.º, 72.º; 73.º e 77.º do Código Penal;

• Artigo 21.º, n.º 1 e 25.º do Decreto-Lei 15/93 de 22-01;

• Artigo 86.º, n.º 1 alínea d) do Regime Jurídico das Armas e suas munições – Lei n.º 5/2006, de 23-02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4-09, pela Lei n.º 17/2009, de 6-05, pela Lei n.º 26/2010, de 30-08, pela Lei n.º 12/2011, de 27-04 e pela Lei n.º 50/2013, de 24-07;

• Artigo 410.º, n.º 2 alínea a) e c) do Código de Processo Penal.

Nestes termos e nos mais de direito, que V. Ex.as Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás Douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões supra aduzidas.»

3. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

[…].

I:- Integração dos factos no artº 21º ou nº artº 25º, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01:

Dispõe o 1º artº que : “quem, sem para tal estar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art.º 40.º, plantas, substâncias ou preparações, compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”.

Por sua vez o 2º pune quando se estando perante uma situação do artºs 21

“(…) no caso do art.º 21.º (...), a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída,- carregado nosso- tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de prisão de um ano a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI”.

Ou seja, para que a conduta do agente possa ser integrada na previsão do artº 25º o facto há-de caracterizar-se por uma considerável diminuição da ilicitude, diminuição esta reportada aos meios utilizados, à modalidade ou às circunstâncias da acção, à qualidade ou quantidade do estupefaciente.

Ora, não decorre dos factos provados, nem o arguido os invoca no recurso, que a verificação de uma qualquer circunstância que permita concluir por diminuição da ilicitude de ambos os crimes, sendo que o segundo, ainda se apresenta com maior ilicitude, pois que ocorreu já depois de o arguido ter sido presente a 1º interrogatório judicial, onde precisamente pelo primeiro crime, ficou indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01.

Acresce que quanto ao primeiro crime, ocorrido a 10/02/2015, o arguido detinha vários pedaços de canábis resina com o peso líquido de cerca de 32,567 gramas, o que lhe permitia preparar cerca de 84 doses individuais, e no interior do seu quarto do arguido, um saco plástico de cor branca contendo no interior três placas de canábis resina com o peso líquido global de cerca de 299,394 gramas, suficiente para preparar cerca de 640 doses individuais, e diversos recortes plásticos de cor transparente utilizados para acondicionar o produto estupefaciente.

Ora, a quantidade de canábis detida pelo arguido/recorrente era, deveras, considerável, e muito, muito acima do necessário para o consumo médio diário para o período de 10 dias, pelo que jamais poderia integrar a previsão do reclamado artº 25º do Diploma da Droga

Porém, entendeu-se, e confiando que o arguido iria passar a pautar a sua conduta afastado de tal actividade de detenção e venda a terceiros de canábis, foi-lhe aplicada a medida de coacção, para além do TIR, de obrigação de apresentação, trisemanalmente, no posto policial da área da sua residência, de proibição de contactar, por qualquer meio, com pessoas conotadas com o consumo ou tráfico de estupefacientes e a proibição de frequentar quaisquer locais conotados com o consumo ou venda de estupefacientes, designadamente o bairro social existente nas imediações da sua habitação, a zona da ..., o ... e o ....

Acresce que sendo o preço de mercado de uma dose de canábis de € 5,00, a quantidade deste produto detido pelo arguido/recorrente permitia arrecadar o total de € 3 620,00.

Já na prática do segundo crime de tráfico de estupefaciente, ocorrido logo pouco tempo depois do interrogatório judicial pela prática de primeiro crime, o arguido/recorrente, manifestando um total desprezo pelo Tribunal e pelas medidas de coacção que lhe haviam sido impostas, mostrando uma total ausência de interiorização da gravidade de tais comportamentos e um manifesto sentido de arrependimento, voltou a dedicar-se à venda da canábis a terceiros, sendo que ainda em 2015, o arguido voltou a dedicar-se, nos mesmos locais onde anteriormente o fazia, de forma regular, o que se manteve até ao dia 2 de Fevereiro de 2016.

Como resulta dos depoimentos das testemunhas por diversas vezes, em diferentes locais das freguesias de ... e ..., algumas vezes após acordo firmado telefonicamente, o arguido/recorrente entregou, entre outros, a BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ e LL , canábis e canábis resina, recebendo destes em troca, como forma de pagamento, quantias compreendidas entre € 2, 5 e € 10 consoante a quantidade de produto transaccionado.

No dia 2 de Fevereiro de 2016, pelas 15h.30m, na Rua --, o arguido/recorrente detinha 2 pedaços de canábis resina com o peso líquido de cerca de 3,051 gramas, o que permitia preparar 11 doses individuais, e a quantia de €90, bem como um telemóvel Samsung com o IMEI --.

Por sua vez, no seu quarto, dentro do guarda-fatos, detinha o arguido/recorrente uma saca de papel contendo 2 sacos de plástico transparentes com vários pedaços de canábis resina com o peso líquido de cerca de 33,027 e 16,420 gramas, permitindo preparar um total de 185 doses individuais

Ou seja, desta feita a canábis detida pelo arguido/recorrente e por si destinado à venda a terceiros iria permitir a obtenção de € 980,00.

Ou seja, o arguido não se agia como um vendedor ocasional para poder obter alguma droga para o seu próprio consumo, não. O arguido dedica-se á venda de canábis tout court.

Ora, é pois a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve qualificar ou não de menor gravidade.

Também neste segundo crime praticado a quantidade de canábis detida pelo arguido/recorrente era, ao contrário do que pretende fazer crer, considerável e nunca enquadrável, quanto a essa circunstância do artº 25º, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01.

Mas e mesmo que assim se não entendesse, o que mera hipótese se concebe, sempre faltaria a circunstância da qual resultasse uma acentuada diminuição da culpa do facto, o que, como já se referiu, em momento algum foi dado como provado qualquer facto do qual aquela conclusão se possa extrair, nem tão pouco, o arguido isso coloca em causa.

Como ensina o Ac. do STJ de 20.01.2010 (proc. n.º 18/06.CAVCT):

“Tal aferição, consabido que a ilicitude do facto se revela, essencialmente, no seu segmento objectivo, com destaque para o desvalor da acção e do resultado, deverá ser feita a partir de todas as circunstâncias que, em concreto, se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito, quer do ponto de vista da acção, quer do ponto de vista do resultado – Ac. Do STJ de 20.01.2010 (proc. n.º 18/06.CAVCT).

Também no Ac. de 13.04.2005 (CJ, 184, p. 173), o STJ referiu-se quanto à densificação do conceito “considerável diminuição da ilicitude” o critério de proporcionalidade que devem estar pressupostos na definição das penas, tendo-se estendido o âmbito da norma do art. 25.º, aos “retalhistas de rua”, sem ligações a redes, desprovidos de qualquer organização, meio logístico e sem grandes ou avultadas quantidades de estupefacientes – carregado nosso

Atente-se, ainda no decidido pelo Ac. TRC. de 17.11.2010 (proc. n.º 33/09.1PEFIG), que considerou que:

“A opção pelo tipo privilegiado, tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p. pelo art. 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, não poderá resultar exclusivamente da natureza do estupefaciente em, presença, cannabis. A lei não prevê uma desqualificação automática da gravidade do crime em função da natureza do estupefaciente traficado, ainda que aponte para uma menor gravidade dos crimes envolvendo estupefacientes menos danosos para a saúde pública. O tráfico de cannabis não tem carácter menosprezível do ponto de vista criminal que frequentemente se pretende atribuir-lhe. A ideia, actualmente muito generalizada de que o consumo de cannabis não tem efeitos perniciosos nem gera dependência, não tem fundamento científico”.

Ora, face ao período temporal em que o arguido/recorrente se dedicou à venda de estupefacientes, entre Janeiro de 2015 a 02/02/2016, só por hipótese pretensiosa pode o mesmo vir reclamar que deveria ter sido condenado como autor de crimes de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º al. a), do DL nº 15/93, de 22/01, com a agravante que entre a prática entre o primeiro e o segundo foi detido, levado a 1º interrogatório judicial, e foram-lhe aplicadas medidas de coacção, com as quais não teve qualquer empatia, não as interiorizou nem percebeu, ou desprezou mesmo, a oportunidade que lhe estava a ser dada de arrepiar caminho na prática da actividade de tráfico de droga a que se vinha dedicando.

Ora, atenta a quantidade que o arguido detinha aquando da prática de cada um dos crimes, e não resultar provada qualquer circunstância, em nenhuma das situações, que permita considerar qualquer diminuição da ilicitude dos factos, somos de opinião de não assistir qualquer razão ao arguido/recorrente neste segmento do recurso, pelo que pugnamos pela sua improcedência.

II.- Da pena pelo crime de detenção de arma proibida

Como decorre dos preceitos que punem esta conduta, artºs. 41º, nº 1, 47º, nº 1, e 86.º, n.º 1, al. d), do referido Regime, a moldura penal correspondente é a de prisão de um mês a quatro anos ou com pena de multa de dez até quatrocentos e oitenta dias (cfr. artºs. 41º, nº 1, 47º, nº 1, e 86º, nº 1, al. d), do referido Regime).

Ora o arguido/recorrente foi punido com a pena de 4 meses de prisão, ou seja, muito perto do mínimo da moldura de prisão prevista, sendo que em nenhum facto foi provado que justificasse ter-se optado pela pena de multa. Pelo contrário.

Ao contrário do alegado pelo arguido/recorrente, o mesmo não detinha um canivete! Detinha, isso sim, uma arma de ponta e mola, coisa bem distinta de um simples canivete.

Com efeito, e como bem se afirma no Acórdão ad quo

“não obstante o arguido não possuir antecedentes criminais, o certo é que registou um percurso profissional curto e pouco significativo, sendo o seu percurso de vida condicionado pelo seu comportamento aditivo, designadamente a dependência de drogas, jogo e alcoolismo, não possuindo uma retaguarda familiar estruturada. Não tendo definido qualquer projecto de vida sólido e estruturado, a sua inserção social sempre seria condicionada pela prolongada inactividade profissional lícita e pela ausência de hábitos de trabalho. Acresce que o arguido desvaloriza os prejuízos que advêm da sua conduta delituosa, assumindo um discurso de minimização da sua conduta o que demonstra uma ausência de consciencialização da censurabilidade da mesma.

Tais circunstâncias não podem deixar de revelar maiores exigências de socialização que justificam, no que ao crime de detenção de arma proibida diz respeito, a preferência por uma pena de prisão.

Dispõe o artº 40º, nº 1 do Cód. Penal que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa (n.º 2 do mesmo artº).

Acrescenta o artº 71º, nº 1 do mesmo diploma, que a determinação da medida concreta da pena far-se-á, dentro dos limites impostos pela moldura penal abstracta, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

Para graduar concretamente a pena, há que respeitar o critério fornecido pelo nº 2 do artº 71º do Cód. Penal, ou seja, atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, os fins ou motivos que determinaram a sua acção, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, as condutas anterior e posterior ao facto (alíneas a) a e) da mencionada norma).

O art 70º, do Cód. Penal impõe a opção pela pena não detentiva caso não existam razões ponderosas em contrário. Ora, in casu face a toda a envolvência do caso seria socialmente inaceitável (e por isso manifestamente desajustado às finalidades da punição) aplicar ao arguido uma pena de multa, atendendo à sua situação social, familiar e delituosa, concretamente apurada.

Acresce que a medida da pena de prisão não deixou de ser fixada perto do mínimo, quando o máximo da moldura é 4 anos de prisão.

Assim, e atenta a manifesta ausência de circunstâncias que permitisse concluir que a punição, do arguido/recorrente, quanto ao crime de detenção de arma proibida, em pena de multa seria eficaz à realização, de forma adequada e suficiente, às finalidades das penas, outro caminho não existia que não a sua condenação, e bem em pena de prisão, ainda que perto do limiar mínimo.

Assim e quanto à reclamação do arguido/recorrente quanto à pena em que foi condenado pelo crime de detenção de arma proibida, o mesmo carece de razão e não demostrou, minimamente, por que razão não deveria ter sido punido nos termos em que os foi, limitando-se a afirmar, genericamente, que a pena é excessiva.

III. da medida da pena concreta:

Por cada crime de tráfico de droga, p. e p. pelo artº 21º, al. a), o arguido foi condenado na pena parcelar de 4 anos e 6 meses, e, pela prática do crime detenção de arma proibida, na pena parcelar de 4 meses, igualmente de prisão.

Nos termos do disposto no artº 77º, esta situação impões se proceda à condenação do agente numa pena única, sendo a moldura abstracta desta pena única, no seu limite máximo, a soma das penas parcelares, e no seu limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas.

Ou seja, na presente situação a moldura penal abstracta