Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 39-08.8GBPTG, do 2º Juízo da comarca de Portalegre, o tribunal colectivo realizou a audiência de julgamento, a que alude o artº 472º do CPP, para realização do cúmulo das penas aplicadas ao arguido AA, devidamente id. nos autos, após o que, proferiu acórdão em 14 de Fevereiro de 2014, em que ao abrigo do disposto nos arts. 77° nºs 1,2, e 3, e 78° nºs 1, e 2, do Código Penal, o tribunal colectivo decidiu:

“A) Unificar as penas aplicadas ao arguido

AA

, neste processo

N° 39/08.8GBPTG e nos processos nºs 4/07.2GEPTG, 18/09.8GCMDR, 42/09.0GTPTG e 15/08.0GEPTG

,

condenando-o na

pena única de 6 (seis) anos de prisão e em 190 (cento e noventa) dias de muIta. à razão diária de € 5.00 (cinco euros). bem como na proibicão de conducão de veículos motorizados. pelo período de 4 (Quatro) meses. nos termos do disposto no art. 69°. n° 1. al. a), do Código Penal

, sendo que o arguido deverá entregar a carta de condução no prazo de dez dias a partir do trânsito desta decisão, na secretaria deste tribunal ou em qualquer posto policial, sob pena de não o fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência e de o tribunal ordenar a apreensão da referida carta nos termos do disposto nos arts. 69°, nºs 1 e 3 do Código Penal e 500°, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal;

B) Determinar o cumprimento sucessivo da pena de 8 (oito) meses de prisão

a que o arguido foi condenado no processo nº 127/11.9PECTR

C) Determinar que o período de prisão já sofrido (e/ou o período de proibição de condução que já tenha sido cumprido) seja descontado na pena única ora fixada, nos termos do art. 78°, nº 1, in fine, do Código Penal. “

Foram ordenadas as notificações e comunicações legais,

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Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo, que veio a proferir o acórdão de Julho de 2014, que decidiu: dar provimento ao recurso e consequentemente, declarou nulo o acórdão recorrido, nos termos do artº 379º nº 1 al. c) do CPP, sobre a realização do cúmulo, devendo por isso, ser reformulado, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus (artº 409º nº 1 do CPP) tendo em conta o disposto nos artºs 77º nºs 1 e 78º nºs 1 e 2 do CP.,

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Baixaram os autos, e oportunamente veio a ser proferido na Instância o acórdão de 11 de Fevereiro de 2015, que decidiu:

“A) Unificar as penas aplicadas ao arguido AA, neste processo Nº 39/08.8GBPTG e nos processos nºs 4/07.2GEPTG, 18/09.8GCMDR, 42/09.0GTPTG e 15/08.0GEPTG, condenando-o na pena única de 6 (seis) anos de prisão e em 190 (cento e noventa) dias de multa, à razão diária de € 5,00 (cinco euros), bem como na proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 4 (quatro) meses, nos termos do disposto no art. 69º, nº 1, al. a), do Código Penal;

B) Julgar integralmente cumprida a pena de multa e a sanção acessória de proibição de condução de veículos motorizados (arts. 78º, nº 1, in fine, e 81º, nº 1, do Código Penal);

C) Determinar o cumprimento sucessivo da pena de 8 (oito) meses de prisão a que o arguido foi condenado no processo nº 12/11.9PECTB.

D) Determinar que o período de prisão já sofrido pelo arguido seja descontado na pena única ora fixada, nos termos do art. 78º, nº 1, in fine e 81º, nº 1, do Código Penal.

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Sem tributação.

Notifique.

Remete cópia desta decisão ao Exmº(ª). Srº(ª) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.

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Após trânsito:

a) Remeta boletim ao registo criminal;

b) Remeta certidão desta decisão aos processos identificados em 2) a 6);

c) Remeta certidão desta decisão, com nota de trânsito, ao TEP;

d) Abra vista ao Ministério Público, tendo em vista a liquidação da pena.

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Deposite (art. 372º, nº 5, do Código de Processo Penal).”

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De novo inconformado, recorreu o arguido AA, para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

“Não teve o Douto Tribunal, salvo o melhor opinião, em conta o fato de algumas penas já se encontram extintas pelo cumprimento, e como tal não deveriam ser mencionadas para a unificação das penas.

Contudo, é de referir que a pena suspensa no âmbito do Processo Coletivo que corre termos na Comarca de Portalegre, nº 4/07.2GE PTG., foi revogada e da mesma o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, como tal não deveria sequer ser mencionada neste Douto Acórdão.

“CÚMULO JURÍDICO. PENA SUSPENSA. Para haver lugar a cúmulo jurídico de uma ou mais penas é necessário que as mesmas tenham a mesma natureza. Assim, estando em causa uma pena de prisão efetiva e uma pena de prisão suspensa, não poderá haver cúmulo jurídico, precisamente porque são penas de natureza distintas. Com efeito, a pena de prisão suspensa não se reconduz, enquanto tal, a uma pena de prisão efetiva, não só porque tem requisitos específicos de imposição, como ainda porque tem, igualmente, regras próprias de cumprimento, que podem abranger a imposição de regras de conduta ou deveres específicos, além das regras próprias de revogação. Acima de tudo, distingue-se da pena efetiva porque a sua imposição não priva o condenado da sua liberdade, e cumular reclusão com liberdade é operação que se mostra, em si mesma, impossível. Por outro lado, ademais, uma pena de prisão suspensa na sua execução não pode ser objeto de cúmulo jurídico, uma vez que a obrigatoriedade de cumprimento integral da pena de prisão inicialmente fixada se mostra incompatível com aquele instituto, designadamente com a fórmula legal prevista para a fixação da pena única.” in Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 11 Set. 2013, Processo 108/08

Relator: ....

Saliente-se que não se teve em conta as declaraçoes do arguido e o relatório social efetuado no EP de Castelo Branco onde este se encontra e mantém um optimo comportamento.

O Arguido está profundamente arrependido de todos os crimes que praticou, sabe que tem de pagar a sua dívida para com a sociedade, pela sua prática, mas acredita no futuro e é sua vontade reestruturar a sua vida pessoal e familiar de forma a integrar-se plenamente na sociedade

Logo que cumpra a sua pena, o arguido tenciona reorganizar a sua vida, trabalhar e dar acima de tudo uma vida confortável e equilibrada aos seus filhos, pois sabe da importância desses factores no desenvolvimento psíquico das crianças;

O Arguido porque sabe que a escolaridade é essencial para a sua futura reintegração social está também inscrito no Projecto Educativo existente no Estabelecimento Prisional, frequentando o com afinco todas as tarefas que lhe são confiadas, por forma a adquirir o máximo de habilitações literárias possíveis;

Tem uma família numerosa e que está disponível para lhe prestar todo o apoio possível na reorganização e reinício da sua vida;

O Arguido ainda é muito jovem pelo que a sua plena reintegração social, com a consequente recuperação para a sociedade, ainda é possível;

-A condenação do Arguido numa pena única em cúmulo Jurídico de 8 anos de prisão e 160 dias de multa à taxa diária de € 5,00, o que não tem em consideração de forma atenta todas as circunstâncias supra expostas nem visa a reintegração e reabilitação social do Arguido;

Para que a reintegração e reabilitação social do Arguido venha a ser uma realidade, não basta apenas que aquele seja punido pelos crimes que cometeu mas também que se tenha em consideração a pessoa singular o seu arrependimento e comportamento actual, sendo imperativo que lhe seja dada outra oportunidade de recomeçar;

Uma pena de 8 anos é demasiado “pesada” e longa para que no fim do cumprimento da mesma ainda seja possível alcançar a almejada reintegração e reabilitação social do Arguido.

Pelo que, salvo o devido respeito, existiu, também, por parte do Tribunal “a quo” uma inadequada ponderação de todas as circunstâncias pessoais e de facto, quer passadas quer actuais, do Arguido, conforme estabelecido no Art.º 77° n° 1 do Código Penal;

Por tudo o supra exposto a decisão do douto Tribunal “a quo” deveria ter sido necessariamente no sentido de aplicar ao Arguido, em cúmulo jurídico uma pena única de valor manifestamente inferior;

Termos em que o Acórdão que efectuou o Cúmulo Jurídico, ao Arguido e de que ora se recorre, proferido pela Comarca de Portalegre, deverá ser revogado e consequentemente ser aplicada ao Arguido em Cúmulo Jurídico uma pena de prisão de valor substancialmente inferior, e ser o mesmo anulado no seu todo porque o mesmo engloba uma pena ainda não transitado em julgado.

No âmbito dos presentes autos, procedeu-se à condenação do arguido, por cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 anos, resultante dos crimes cometidos no âmbito de todos os processos do arguido supra referenciados. Assim, nos termos do artº 77.º do Código Penal, tal constatação não deixa evidenciar a injustiça da decisão;

A decisão viola o princípio da cumulação, por que se regula o julgador na determinação da pena única, ao abrigo do citado preceito

Mais a mais, a pena de prisão de 3 anos aplicada ao arguido, mas suspensa na sua pelo período de três (3) anos, sob condição do pagamento de € 2500,00 (dois mil e quinhentos euros) condição que cumpriu, já se acha extinta pelo cumprimento .

Por força do disposto no art 78.º do Código Penal, a referida pena não podia ter concorrida para a a determinação da pena única cujo Acórdão em que foi decidida se acha agora em recurso;

O Acórdão violou os preceitos penais 77.º e 78º.e, bem como os mais elementares princípios de Direito Constitucional;

Como é sabido, não é líquida a questão da formação de uma pena única em caso de conhecimento superveniente do concurso de infracções, quando, entre outros, estão em concurso, crimes pelos quais tenham sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução, colocando-se o problema de saber se a integração pressupõe ou não a anterior revogação de tais penas aplicadas por decisões condenatórias transitadas em julgado. Sendo que no caso em apreço se encontra em recurso.

Termos em que o Acórdão que efectuou o Cúmulo Jurídico, ao Arguido e de que ora se recorre, proferido pela Comarca de Portalegre, deverá ser revogado e consequentemente ser aplicada ao Arguido em Cúmulo Jurídico uma pena de prisão de valor substancialmente inferior, e ser o mesmo anulado no seu todo porque o mesmo engloba uma pena ainda não transitado em julgado.

Assim se fazendo JUSTIÇA”

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Respondeu o Ministério Público, através do Exmo Procurador da República, à motivação do recurso, concluindo:

A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal e foi correctamente aplicada face à matéria de facto existente.

Revelando cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

E optando por pena única que se julga justa e adequada face aos critérios consignados nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal.

Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento.

Vossas Excelências, porém, com superior apreciação e critério, farão, certamente,

Justiça.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta, emitiu douto Parecer no sentido de que “enquanto não se mostrar revogada, por decisão já insusceptível de recurso, uma pena de substituição ― seja ela a pena de multa prevista no artigo 43.º, n.º 1 do CP ou outra pena de substituição ―, não é possível fazer "renascer", fazendo executar, a pena de prisão que fora substituída.”

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência e cumprida a legalidade dos vistos, seguiu o processo para conferência:

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Consta do acórdão sub judicio:

“II.

Fundamentação de Facto

Está provado com interesse para a discussão:

1- Neste processo que sob o nº 39/08.8GBPTG, corre termos pelo 2º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por acórdão proferido em 16 de novembro de 2011, transitado em julgado em 9 de setembro de 2013 (cf. fls. 1701), o arguido foi condenado como coautor dum crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, como coautor dum crime de dano qualificado p. e p. pelos arts. 212º, nº 1 e 213º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão e como coautor dum crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145º, nº 1, al. a), e nº 2, com referência aos arts. 143º, nº 1 e 132º, nº 2, al. h), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão. Unificada a pena, foi o arguido condenado na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva.

Tal condenação teve como fundamento a seguinte factualidade:

“1- No dia 8 de Agosto de 2008, por volta das 18H30M, os arguidos AA, BB e CC, dirigiram-se ao posto de abastecimento de combustível, sito em Gáfete, área desta comarca de Portalegre, onde estacionaram as duas viaturas que conduziam, uma de marca Peugeot, de cor escura, outra, de marca Ford, modelo Escort, de cor escura, sendo que o rádio duma dessas viaturas emitia som – música – em volume muito alto.

2- O arguido DD encontrava-se, então, a atender um cliente (EE) e porque o tom alto da música lhe dificultava a audição e a comunicação com o dito cliente, dirigiu-se aos arguidos acima identificados e pediu-lhes que baixassem o volume do rádio.

3- Contudo, AA, BB e CC, não acataram aquele pedido e de imediato, de comum acordo e em conjugação de esforços, começaram a agredir DD, desferindo-lhe vários murros, após o que se envolveram os quatro em confronto físico.

4- Entretanto, separaram-se, e CC dirigiu-se a uma das viaturas enquanto dizia, “a gente acaba já com ele”; “a gente mata-o já”.

5- Ouvindo estas expressões e convencido que aquele arguido se dirigia ao carro para se munir duma arma, DD refugiou-se numa construção que funciona como escritório do posto de combustível, onde se fechou à chave.

6- Os arguidos CC, AA e BB dirigiram-se às referidas viaturas, de onde retiraram uma marreta, um pé de cabra e um ferro.

7- Em seguida, cada um daqueles arguidos, munido de cada um daqueles instrumentos, de acordo com plano ali delineado, e em conjugação de esforços, acorreram em direcção das bombas de gasolina e partiram os vidros dos mostradores digitais das bombas, causando prejuízos no valor de, pelo menos, € 2.417,44 (dois mil quatrocentos e dezassete euros e quarenta e quatro cêntimos).

8- Os mesmos arguidos rodearam a viatura pertencente a EE, de marca Renault, modelo 5, e partiram com os ditos objectos, o vidro traseiro da viatura, dois vidros laterais, bem como o vidro da frente e amolgaram, ainda, o respectivo capot, causando prejuízos no montante de, pelo menos, € 375,00 (trezentos e setenta e cinco euros).

9- Depois, aqueles mesmos arguidos dirigiram-se a um jeep, de marca Hyunday, modelo Galloper, com a matrícula ...-JZ, bem como a uma carrinha, de marca Nissan, pertencentes à sociedade “DD, Ldª”, da qual o arguido DD é sócio-gerente, e com os instrumentos já referidos, partiram os vidros das mesmas, causando estragos no valor total de € 2.363,91 (dois mil trezentos e sessenta e três euros e noventa e um cêntimos).

10- DD encontrava-se, então, refugiado no interior do escritório e ouvia o barulho de vidros a partirem-se. Apercebendo-se que estavam a partir os vidros do jeep, e porque no interior do mesmo se encontrava uma mala, na qual se encontrava uma arma de que era proprietário, aquele arguido, com medo que qualquer dos outros arguidos a pudesse encontrar e a vir a utilizar contra si, saiu do escritório e dirigiu-se à dita viatura, de onde logrou retirar a mala onde se encontrava a arma.

11- Nesse momento, e quando DD se preparava para voltar a entrar no escritório, CC, logrou aproximar-se dele e usando a marreta que empunhava, bateu-lhe com a mesma na zona lateral esquerda do tronco.

12- DD conseguiu entrar de novo no escritório, com a mala onde se encontrava a arma, e fechar a respectiva porta, à chave, tendo CC batido por diversas vezes com a marreta na porta daquela dependência.

13- Entretanto, CC, AA e BB, sempre munidos dos referidos objectos e utilizando os mesmos, desferiram com eles pancadas nas bombas de abastecimento de combustível, nas janelas do escritório, que partiram, e entrando na dependência onde funcionava um estabelecimento comercial, vulgo, “Café”, partiram as vitrinas do balcão e janelas, causando prejuízos no valor de € 689,85 (seiscentos e oitenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos), à sociedade que os explorava, a já referida, “DD, Ldª”.

14- Refugiado no escritório, DD, apercebia-se dos actos que continuavam a ser levados a cabo pelos arguidos AA, BB e CC, e então, pegou na arma que tinha retirado do interior do jeep, do género revólver, de marca Taurus, com calibre 32 “... & ...”, com um tambor basculante de seis câmaras e o número de série 0G86765, e carregou-a.

15- Abriu a porta do escritório, e vendo que os arguidos AA, BB e CC, continuavam a utilizar os instrumentos de que estavam munidos, com eles estragando bens, nomeadamente, os supra referenciados, disparou um tiro para o ar com a intenção de os assustar e assim os levar a afastarem-se do local e a cessarem, consequentemente, a prática dos descritos actos. De imediato, CC, que se havia apercebido que DD havia saído, mais uma vez, do escritório, acorreu na sua direcção, sempre com a marreta na mão, precedido dos demais arguidos.

16- Apercebendo-se que o primeiro tiro não havia dissuadido os arguidos CC, BB e AA de prosseguirem com as suas condutas e vendo CC a aproximar-se de si com a marreta empunhada na mão, DD disparou um segundo tiro para o ar, o que não impediu CC de continuar a avançar para si, de braços abertos, ao alto, com a marreta na mão, atitude que lhe causou medo, pois apercebeu-se que podia ser de novo agredido com o dito instrumento, e de forma a poder causar-lhe, inclusivamente, a morte. Temendo pela sua própria vida, e quando CC se encontrava a uma distância, não superior a dez metros, DD apontou a arma na direcção daquele e disparou um terceiro tiro, atingindo-o no tórax, tendo a bala perfurado o seu corpo e saído pelas costas.

(…)

29- Em consequência da agressão descrita supra, sob o ponto nº 11, DD teve de receber tratamento hospitalar no Hospital de Elvas, onde deu entrada no mesmo dia, apresentando como lesões, hematoma lombar esquerdo de grandes dimensões na região dorsal esquerda; status pós traumático com sufusão hemorrágica cutânea em aparente estabilização, e discreta erosão cutânea local atribuível ao traumatismo.

30- Aquelas lesões traduziram-se em várias escoriações, paralelas entre si, na face anterior do punho esquerdo, com comprimentos entre um e seis centímetros; ferida com crosta com seis centímetros de comprimento, dois e meio de largura, na face posterior do terço médio do braço direito; hematoma extenso, em faixa, na região lateral esquerda e abdominal, medindo cinquenta centímetros de comprimento por catorze centímetros de largura, ao nível da zona média; ferida circular com crosta com cerca de um centímetro de diâmetro na face interna do tornozelo direito, abaixo do maléolo interno.

31- Tais lesões determinaram, para DD, um período de doença de trinta dias, sendo quinze dias de afectação para o trabalho em geral e trinta dias para o trabalho profissional.

32- Do evento não resultaram lesões permanentes para DD nem mesmo perigo de vida.

33- Os arguidos AA, BB e CC actuaram de forma concertada, em conjugação de esforços e com o propósito, alcançado, de molestarem fisicamente DD, o que conseguiram, sabendo que ao actuarem em grupo diminuíam as suas hipóteses de defesa; e bem assim, com o propósito de danificarem, quer a viatura pertencente a EE, quer as bombas de abastecimento de combustível e as viaturas automóveis pertencentes à sociedade “DD, Ldª”, o que conseguiram, bem sabendo que tais bens não lhes pertenciam, que actuavam contra a vontade dos seus legítimos proprietários e que, no que diz respeito aos bens pertencentes àquela sociedade, causavam prejuízos de valor elevado.

34- Os arguidos sabiam que essas suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente”.

2- No âmbito do Processo Comum Coletivo Nº 4/07.2GEPTG, que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Nisa, por acórdão proferido em 17 de março de 2010, transitado em julgado em 26 de abril de 2010, o arguido foi condenado como coautor material de dois crimes de ofensa à integridade física, p. e p. pelos arts. 2º, nº 4, 26º, 30º, nº 1 e 143º, nº 1, do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e de 1 (um) ano de prisão, respetivamente, e como coautor dum crime de dano qualificado p. e p. pelos arts. 2º, nº 4, 26º, 30º, nº 1 e 213º, nº 1, al. a), do Código penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão. Operado o cúmulo jurídico desta pena de prisão, foi o arguido condenado na pena única de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, subordinada ao dever do arguido pagar no prazo de seis meses, aos lesados, a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).

A descrita condenação fundou-se nos seguintes factos:

“1- No dia 23 de Fevereiro de 2007, cerca das 23H30M, os arguidos encontravam-se no interior do estabelecimento comercial “... Bar”, sito na Rua Dr. Alves Proença, em Tolosa, nesta comarca de Nisa, titulado por EE e por si explorado conjuntamente com o seu marido, FF.

2- Estavam os mesmos acompanhados de duas outras pessoas, do sexo feminino, cujos nomes não foram apurados, e bem assim, duma criança com cerca de dois anos de idade, que se encontrava a dormir num “puff” existente no local.

3- Atenta a idade daquela criança, EE advertiu a mulher que se encontrava junto dela, de que a mesma não podia permanecer no interior do dito estabelecimento comercial.

4- Acto contínuo, uma das pessoas que se encontravam naquele grupo disse “Aqui quem manda somos nós”,

5- E de imediato, e sem que nada o fizesse prever, todos os arguidos acercaram-se da ofendida e em conjunto, desferiram-lhe várias bofetadas na cara, murros na cabeça e pontapés que a atingiram em várias partes do seu corpo, ao mesmo tempo que a puxavam pelo cabelo, arrastando-a pelo chão, no local em que todos se encontravam.

6- Ao ver os actos que estavam a ser perpetrados contra a sua mulher, e na tentativa de os fazer cessar, FF dirigiu-se para junto do local onde tudo estava a suceder, tendo sido, imediatamente, cercado por todos os arguidos que passaram a desferir pontapés sobre o seu corpo, fazendo com que caísse no solo, continuando sempre a desferir-lhe murros e pontapés.

7- Enquanto os arguidos perpetravam estes actos contra FF,EE conseguiu esconder-se num armazém existente no interior do referido estabelecimento comercial, no que foi depois seguida pelo marido, que entretanto conseguiu fugir dos quatro arguidos.

8- Imediatamente, e novamente em conjunto, os arguidos começaram a arremessar em várias direcções diversos objectos que se encontravam no local, designadamente, cadeiras, mesas, candeeiros, garrafas, copos e máquinas diversas, bens que ficaram partidos.

9- Entretanto, alguns dos clientes que se encontravam ainda no interior do estabelecimento comercial, conseguiram colocar os quatro arguidos no exterior.

10- Já no exterior, os arguidos galgaram um muro que dá acesso a um pátio, o qual, por seu turno, tem acesso ao armazém do estabelecimento onde estavam refugiados EE e FF.

11- Alguns dos arguidos – em concreto não identificados – conseguiram aceder ao interior do armazém através da porta dessa divisão que dá para o dito pátio, enquanto outros voltaram a entrar no estabelecimento comercial, donde lograram aceder ao mesmo armazém.

12- Já no interior do armazém, os arguidos acercaram-se de EE e do marido, que ali se tinham refugiado e, de imediato, desferiram-lhe indistintamente murros e pontapés, atirando contra os mesmos diversos objectos que ali se encontravam como garrafas, vassouras, paus de esfregona, atingindo-os em múltiplas zonas dos respectivos corpos, após o que saíram para o exterior.

13- Já na rua, o arguido AA dirigiu-se à viatura onde se fazia transportar com os demais arguidos e munido dum objecto em concreto não determinado, que dali retirou, partiu os vidros laterais esquerdos e o vidro traseiro do veículo automóvel de matrícula ...-TR, propriedade de FF e de EE, após o que todos os arguidos abandonaram o local.

14- Como consequência directa e necessária das condutas dos arguidos, EE sofreu traumatismo da coluna cervical e do ombro esquerdo, o que lhe causou dores, e vivenciou um quadro clínico de stress traumático, caracterizado por grande angústia, medo de sair de casa e de possíveis represálias por parte de todos os arguidos, o que a obrigou a tratamentos psiquiátricos durante vários meses, que lhe determinaram um período de doença por 30 (trinta) dias com afectação da capacidade para o trabalho geral e por 303 (trezentos e três) dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

15- Ainda como consequência directa e necessária do comportamento de todos os arguidos, FF sofreu dores.

16- Ao partirem mobiliário, candeeiros, máquinas e os demais objectos identificados que se encontravam no interior do sobredito estabelecimento comercial, os arguidos causaram a FF e à mulher, um prejuízo de valor não inferior a € 10.000,00; e ao partirem os vidros do veículo, causaram-lhes um prejuízo não inferior a € 2.000,00, sendo que este último valor foi coberto pelo seguro automóvel.

17- Os arguidos actuaram com o propósito concertado e concretizado de molestar o corpo de ambos os ofendidos.

18- Os arguidos de forma livre, voluntária e consciente partiram mobiliário, candeeiros e máquinas que se encontravam no interior do estabelecimento comercial explorado por EE e FF e quiseram partir os vidros do veículo supra identificado, sabendo que tais bens não lhes pertenciam e que pela respectiva natureza e no seu conjunto, tinham necessariamente valor elevado.

19- Os arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e intentos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.

(…)”.

3- No âmbito do processo nº 12/11.9PECTB, que correu termos pelo 2º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Nisa, o arguido AA foi condenado, por sentença proferida em 28 de novembro de 2011, transitada em julgado em 4 de junho de 2012, como autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2º, nº 1, al. az), 3º, nºs 1 e 3, 5º, nº 2, als. e) e g) e 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática dos seguintes factos:

“1. No dia 3 de Novembro de 2011, pelas 8 horas e 38 minutos, o arguido tinha no interior do porta luvas do seu veículo de marca Opel, modelo Astra, com a matrícula ...-AT-..., que se encontrava na Avenida Zhuhai, nesta cidade, uma pistola de marca FN Browning, calibre 7,65 mm, com o nº. 471339, com carregador municiado com 6