Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1- Mediante acusação do Digno Agente do Ministerio

Publico, responderam, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo do 2 juizo Criminal de Lisboa, entre outros, os arguidos:-

1- A, casado, tecnico de refrigeração, de 45 anos; e

2- B, divorciada, gerente comercial, de 58 anos.

Realizado o julgamento, foram os referenciados arguidos condenados pelas seguintes infracções:-

A)- O A:-

1- co-autor de dois crimes de falsificação de titulo de credito previstos e puniveis no artigo 228 n. 1 alinea a) e 2 do Codigo Penal: por cada um deles na pena de 1 ano e tres meses de prisão e 27 dias de multa a taxa diaria de 400 escudos, na alternativa de 18 dias de prisão;

2- co-autor de um crime de falsificação de titulo de credito, na forma tentada, previsto e punivel pelos artigos 228 n. 1 alinea a) e 2, 22 e 23 todos do Codigo

Penal: na pena de 3 meses de prisão e 18 dias de multa a taxa diaria de 400 escudos, na alternativa de 12 dias de prisão;

3- co-autor de dez crimes de falsificação de documento autentico previsto e punivel pelos artigos 228 n. 1, 2 e 229, ambos do Codigo Penal: por cada um dos crimes na pena de 1 ano e 1 mes de prisão e 21 dias de multa a razão diaria de 400 escudos, na alternativa de 14 dias de prisão;

4- co-autor de dez crimes de falsificação de documento autentico previsto e punivel pelos artigos 228 n. 1 alinea a) e 2 e 229, todos do Codigo Penal: por cada um deles na pena de 1 ano e 1 mes de prisão e 21 dias de multa a razão diaria de 400 escudos, na alternativa de

14 dias de prisão;

5- co-autor de vinte e dois crimes de burla agravada previstos e puniveis pelos artigos 313 e 314 alinea c), ambos do Codigo Penal: por cada um deles na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; e

6- co-autor de seis crimes de burla agravada, na forma tentada, previstos e puniveis pelos artigos 313 e 314 alinea c), 22 e 23 todos do Codigo Penal: por cada um deles na pena de 3 meses de prisão.

Operado o cumulo, foi o arguido condenado na pena unitaria de 6 anos e 6 meses de prisão e 210 dias de multa, a taxa diaria de 400 escudos, multa em alternativa de 140 dias de prisão.

B)- A arguida B:-

1- co-autora de dois crimes de falsificação de titulos de credito previstos e puniveis pelo artigo 228 n. 1 alinea a) e 2 do Codigo Penal: por cada um deles na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e 30 dias de multa a razão diaria de 400 escudos, na alternativa de 20 dias de prisão;

2- co-autora de um crime de falsificação de titulo de credito, na forma tentada, previsto e punivel pelo artigo 228 n. 1 alinea a) e 2 do Codigo Penal e 22 e 23 do mesmo diploma: na pena de 6 meses de prisão e 21 dias de multa a taxa diaria de 400 escudos, na alternativa de 14 dias de prisão;

3- co-autora de dez crimes de falsificação de documento autentico previstos e puniveis pelos artigos 228 ns. 1 alinea a) e 2 e 229 do Codigo Penal: por cada um deles na pena de 1 ano e 3 meses de prisão e 24 dias de multa a taxa diaria de 400 escudos, na alternativa de 16 dias de prisão;

4- co-autora de dez crimes de falsificação de documento autentico previstos e puniveis pelos artigos 228 ns. 1 alinea a) e 2 e 229 do Codigo Penal: por cada um deles na pena de 1 ano e 1 mes de prisão e 21 dias de multa a taxa diaria de 400 escudos, na alternativa de 14 dias de prisão;

5- co-autora de 22 crimes de burla agravada previstos e puniveis pelos artigos 313 e 314 alinea c) do Codigo

Penal: por cada um deles na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; e

6- co-autora de seis crimes de burla agravada, na forma tentada, previstos e puniveis pelos artigos 313, 314 alinea c), 22 e 23 todos do Codigo Penal: por cada um deles na pena de seis meses de prisão.

Efectuado o cumulo, foi a arguida condenada na pena unica de 8 anos de prisão e 240 dias de multa a taxa diaria de 400 escudos, na alternativa de 160 dias de prisão.

Foi aplicada a lei n. 23/91 e condenados em parte fiscal e foram perdidos a favor do Estado o veiculo de marca Honda Civic 1300, de matricula DJ-69-23, bem como a maquina de escrever referida no auto de folhas 91.

2- Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido A, motivando-o nos seguintes termos:-

Os factos dados como provados integram crimes de falsificação de titulos de credito, sob as formas consumada e tentada, crimes de falsificação com referencia ao fabrico de bilhete de identidade, crime de falsificação com referencia ao fabrico de cartões de contribuinte e crimes de burla, sob as formas de consumados e tentados;

A execução dos crimes de falsificação aludidos em primeiro lugar, dos crimes de falsificação aludidos em segundo lugar, dos crimes de falsificação aludidos em terceiro lugar e nos crimes de burla e nos quadros de cada uma dessas classes de crime essencialmente homogenea, proveniente da solicitação da mesma situação exterior, isto e, o enriquecimento ilegitimo, a custa de terceiros;

O que consubstancia para cada uma dessas classes um so crime continuado;

Assim, de acordo com as resoluções unitarias do agente, estas traduzem-se em quatro crimes:-

- um crime de falsificação de titulos de credito;

- um crime de falsificação por fabrico de bilhetes de identidade;

- um crime de falsificação por fabrico de cartões de contribuinte e

- um crime de burla agravada;

- Verifica-se, pois, a situação prevista no artigo 30 n. 2 do Codigo Penal de continuação criminosa;

- Os tres crimes de falsificação enunciados consubstanciam condutas instrumentais do artificio fraudulento para o enriquecimento ilegitimo que constitui a essencia do crime de burla;

- O agente, ao desrespeitar a autenticidade e veracidade probatorias dos documentos, pondo em crise a protecção da fe publica documental, não pretendeu um objectivo;

- Tal conduta foi meramente instrumental do objectivo visado pela burla;

- Instrumental não apenas na estrutura objectiva do

"iter criminis", mas tambem na intenção criminosa, no ambito da qual nunca funcionou com autonomia;

- A conduta do agente pos em crise, na circulação do comercio juridico a tutela patrimonial de terceiros;

- A não ser assim a condenação do agente funcionaria duplamente face a sua conduta e não se observaria o velho principio "lex consumens derrogat legi consumptal";

- Ocorre pois uma situação de consumo de normas, isto e, de concurso aparente de infracções;

- Num quadro factual e juridico que o acordão recorrido avaliou erradamente como concurso real de infracções;

- Dado que o agente deve ser punido pela norma que melhor acautele os bens juridicos protegidos, apenas devendo ser punido o crime de burla, sob a forma consumada; e

- Acresce que o veiculo automovel Honda Civic do arguido não serviu como "instrumento do crime" nas condutas do recorrente, pelo que não se verifica a razão de direito prevista no artigo 107 do Codigo

Penal que permita a sua perda a favor do Estado.

Contra-motivou o Excelentissimo Magistrado do Ministerio Publico que, em tal destra peça processual, depois de rebater os argumentos do recorrente, conclui pela manutenção do decidido.

3- Subiram os autos a este Alto Tribunal e, proferido o despacho preliminar e colhidos os vistos legais, designou-se dia para a audiencia, que decorreu com observancia inteira pelo ritual da lei, como da acta se alcança.

Cumpre agora apreciar e decidir:-

Deu o Douto Tribunal Colectivo como provadas as seguintes realidades facticiais com interesse para a decisão:-

- Em data indeterminada do ano de 1988, os dois primeiros arguidos, B e A, de comum acordo e em conjugação de esforços, decidiram obter proventos patrimoniais indevidos;

- O que conseguiram atraves do fabrico de acções em tudo identicas as emitidas por empresas cotadas nas

Bolsas de Lisboa e do Porto;

- as quais colocariam no mercado bolsista atraves de correctores acreditados junto das bolsas;

- criando-lhes a convicção de que os titulos que lhes entregariam eram verdadeiros;

- para o fabrico das acções contactariam tipografos e forneceriam alguns meios materiais que possibilitariam tal fabrico e pagariam pelo trabalho o preço a acordar;

- De posse das acções assim obtidas, entrega-las-iam a pessoas da sua confiança, que se encarregariam de as colocar a venda em correctores, mediante o pagamento de uma percentagem sobre o produto obtido na venda;

- A fim de obstar a responsabilização dos arguidos, caso posteriormente viesse a ser detectada a falsidade dos titulos, essas pessoas apresentar-se-iam perante os correctores com identidades forjadas;

- Assim, cada uma dessas pessoas apresentaria um bilhete de identidade e o cartão de contribuinte correspondente, documentos estes forjados pelos dois primeiros arguidos, e por aqueles;

- que com a contribuição de terceiros os fabricariam;

- Os valores obtidos na venda das acções revertiam a favor da A e do A, em percentagens então acordadas, apos a dedução dos pagamentos devidos aos "colaboradores";

- Assim, em data indeterminada do mes de Novembro de

1988, a B e o A encontraram-se com o arguido C, litografo de profissão e que, na ocasião era empregado na Tipografia "Os Irmãos Lino", sita na Rua Ambizete, 7 c/v, na Parede;

- A B e o A proposeram ao C o fabrico de acções da Cipau-Companhia Industrial Produtora de Antibioticos, S.A.;

- O C aceitou, concordando em fabricar mil titulos de 5 acções cada, o que faria o total de 5000 acções, mediante o pagamento de cem mil escudos;

- De seguida o C contactou os arguidos D, E e F, todos tipografos a prestarem serviço na Tipografia "Os

Irmãos Lino", que concordaram em ajudar na feitura das referidas acções da Cipau, mediante o pagamento de

50000 escudos a cada um;

- Foram fabricados os fotolitos necessarios para a impressão, tendo o D, na ja mencionada Tipografia, procedido a impressão das 5000 acções;

- A B e o A asseguravam-se que o resultado obtido em tudo se assemelhava aos originais, designadamente no que se refere as cores;

- Finda a impressão o F cortou e aparou as acções de acordo com o original;

- O E, como encarregado da abertura e encerramento da tipografia, esteve presente durante a feitura das referidas acções;

- Findo o trabalho, as cinco mil acções foram entregues aos dois primeiros arguidos que, utilizando um numerador, procederam a numeração das mesmas;

- De seguida diligenciavam no sentido de as lançar no mercado bolsista;

- Para tanto, contactavam varios individuos, alguns cuja identidade não foi possivel apurar e a arguida G, conhecida da B, os quais conhecedores dos propositos desta e do A e mediante o pagamento de uma percentagem não inferior a

15% sobre o valor obtido nas vendas, aceitavam vender as acções;

- Assim a B e o A entregavam a cada um desses individuos um bilhete de identidade e um cartão de contribuinte, forjados por sua determinação, e ainda a quantia de 50000 escudos;

- Destinava-se tal quantia a abertura de uma conta bancaria nos nomes constantes dos bilhetes de identidade, na qual seriam depositadas as importancias obtidas nas vendas;

- Para forjarem os bilhetes de identidade a B e o A contactavam um individuo, cuja identidade não foi possivel apurar, o qual lhes forneceu os bilhetes ja preenchidos no que se refere a identidade de acordo com as instruções daqueles;

- De posse de tais bilhetes de identidade os arguidos colocavam-lhes as fotografias de pessoas não identificadas e da G e que estas lhes haviam entregue;

- Solicitando a terceiros, cuja identidade não foi possivel apurar, que ai apusessem a sua impressão digital e, aqueles a quem se destinavam, que os assinassem;

- De seguida apunham no bilhete a impressão de selo branco, examinada a folhas 729 a 731 e cujo teor se da aqui por integralmente reproduzido, apos o que o plastificavam;

- O referido selo branco havia sido obtido pela B que, usando o nome de H, o havia encomendado na firma Franco Gravador, sita na Rua da Vitoria, 40, em Lisboa;

- Os cartões de contribuinte eram forjados pelo A que os preenchia com a sua maquina de escrever apreendida a folhas 92;

- Assim, a um individuo cuja identidade não foi possivel apurar, foi entregue o bilhete de identidade n. 3458873, de 12/9/79 com o nome de R e o cartão de contribuinte n. 119732465 no mesmo nome, ambos forjados pela forma descrita;

- Apresentando estes dois documentos, o referido individuo, ja na posse das acções que lhe haviam sido entregues pelo A, e identificando-se com aquele nome:- a)- No dia 24/2/89, no escritorio em Lisboa do corrector L, depositou para venda na Bolsa, 300 acções da Cipau, as quais foram vendidas pela quantia de 1062000 escudos, tendo recebido no dia 1/3/89 a quantia de 1056159 escudos valor obtido apos os necessarios descontos (corretagem e taxa da bolsa), conforme documento de folhas 916; b)- No dia 28/3/89 depositou no mesmo escritorio 425 acções da Cipau, as quais foram vendidas pela quantia de 1530000 escudos, tendo recebido no dia 31/3/89 a quantia liquida de 1521585 escudos, conforme documento de folhas 917; c)- No dia 21/3/89 no escritorio em Lisboa da corretora Judite Correia depositou para venda na Bolsa 410 acções da Cipau, as quais foram vendidas pela quantia de

1558000 escudos, tendo recebido no dia 28/3/89 a quantia liquida de 1549431 escudos, conforme documento de folhas 1028;

- A pessoa, cuja identidade verdadeira não foi possivel apurar, mas cuja fotografia consta de folhas 735, foi entregue o B.I. n. 1376048 de 30/7/84 - examinado a folhas 729 a 731, exame cujo teor e nesta parte se da aqui por integralmente reproduzido - com o nome de I e o cartão de contribuinte n.

153513899;

- Apresentados estes dois documentos, a referida pessoa, na posse das acções que lhe haviam sido entregues por um dos dois primeiros arguidos, e identificando-se com aquele nome:- a)- No dia 8/3/89, no escritorio em Lisboa do corretor J depositou para venda na Bolsa 400 acções da Cipau, as quais foram vendidas pela quantia de 1544000 escudos, tendo recebido no dia 14/3/89 a quantia de 1535608 escudos, conforme documento de folhas 4192; b)- No dia 15/3/89, no escritorio em Lisboa do corretor

L depositou para venda na Bolsa 475 acções da Cipau, as quais foram vendidas pela quantia de 1795500 escudos, tendo recebido no dia

20/3/89 a quantia de 1785624 escudos, conforme documento de folhas 911;

- A G foram entregues os bilhetes de identidade: a)- N. 1367954, de 30/7/89 com o nome de M e o respectivo cartão de contribuinte com o n. 15369663 - BI examinado a folhas 729 a 731, exame cujo teor se da aqui por integralmente reproduzido; b)- n. 56943, de 17/1/85 com o nome de N e o respectivo cartão de contribuinte com o n.

121823425 e cujas copias constam a folhas 68;

- A G possuia ja desde 1988 o B.I. n.

1368094, de 30/7/86, com o nome de O e o respectivo cartão de contribuinte com o n.

154393638 - B.I. examinado a folhas 729 a 731 cujo teor e nesta parte se da aqui por integralmente reproduzido;

- Nesse B.I., forjado de forma analoga a ja descrita esta aposta a impressão digital da G - conforme informação constante de folhas 769, cujo teor se da aqui por integralmente reproduzido;

- De posse de tal B.I. a G, no dia

14/3/88, abriu no Banco Pinto & Sotto Mayor de Cascais, a conta n. 58830046.6, assinando pelo seu proprio punho na ficha de assinaturas, o nome de O, conforme consta a folhas 596;

- Apresentando-se e identificando-se com os mencionados

B.I. e cartão de contribuinte em nome de O, e na posse das acções que lhe haviam sido entregues pela B, a G:- a)- No dia 8/3/89, no escritorio de Lisboa do corretor L, depositou para venda na

Bolsa 325 acções da Cipau, as quais foram vendidas pela quantia de 1248000 escudos, tendo recebido no dia

13/3/89 a quantia liquida de 1241136 escudos; b)- No dia 28/3/89 depositou no mesmo escritorio 300 acções da Cipau as quais foram vendidas por 1080000 escudos, tendo recebido no dia 31/3/89 a quantia de

1074060 escudos;

- Em data indeterminada, mas situada no mes de Maio de

1989, a B e o A de novo contactavam o

C propondo-lhe o fabrico de acções da Mabor

- Manufactura Nacional de Borracha. SA;

- Nesse mesmo mes o C, havia, em sociedade com outros individuos, começado a instalação da Tipografia Girafa, sita na Rua do Guteiro de Polima, lote 13, Armazem A, na Abobada;

- A arguida P, casada com o A, estava ao corrente do acordo entre o seu marido e a B;

- Ficou acordado entre a B, o A e o

C que seriam fabricadas 32500 acções, sendo

2500 titulos de dez acções e 1500 titulos de 5 acções, e que o pagamento pelo serviço efectuado seria de

400000 escudos para o C;

- Desde logo a B entregou ao C a quantia de 200 mil escudos, bem como um titulo de cinco acções e um titulo de dez acções da Mabor, ambas verdadeiras;

- A B, o A e o C começaram então a diligenciar no sentido da realização do trabalho;

- O C fabricou os fotolitos necessarios a impressão tendo feito o fotolito do selo branco da

Mabor, a partir de um desenho que o A lhe entregou;

- Por forma não apurada foram impressos os titulos da

Mabor em data indeterminada de Junho de 1989;

- Finda a impressão foram as acções entregues ao A, que as transportou para a sua residencia, tendo para o efeito utilizado o seu veiculo de matricula DJ-..., examinado e avaliado a folhas 614;

- Ali procedeu a numeração das acções utilizando o numerador examinado a folhas 1506 a 1514, cujo teor e nesta parte se da aqui por integralmente reproduzido, o qual havia adquirido previamente em Londres, onde se havia deslocado para o efeito;

- De seguida entregou uma quantidade não apurada dessas acções a B, para que diligenciasse pela sua venda;

- Para a venda das acções a B e o A utilizaram o mesmo procedimento ja usado na venda das acções Cipau;

- Assim contactaram varios individuos, alguns cuja identidade não foi possivel apurar e ainda os arguidos Q e U, estes contactados pelo A, e a G e a S, contactadas pela B;

- Relativamente a tais individuos e aos mencionados arguidos, a B e o A procederam pela mesma forma como haviam feito com a G e atras descrita e cujo teor aqui se da como reproduzido;

- Assim ao Q foi entregue o B.I. n. 1209164, de

23/3/85, junto a folhas 736 e examinado a folhas 729 a

731 exame cujo teor e nesta parte se da aqui como reproduzido, em nome de T, bem como o cartão de contribuinte com o n. 159239636;

- Apresentando estes dois documentos, o Q, de posse das acções que lhe haviam sido entregues pelo

A, e identificando-se como T:- a)- no dia 5/7/89 no escritorio em Lisboa da Sociedade Corretora VIF, depositou 400 acções (80 titulos de 5 acções) da Mabor, as quais foram vendidas por 1240000 escudos, tendo recebido no dia 10/7/89 a quantia liquida de 1233180 escudos, conforme copia de folhas

75; b)- no dia 5/7/89 no escritorio em Lisboa da Sociedade Corretora Tavimar, depositou 365 acções da Mabor (73 titulos de 5 acções, as quais foram vendidas pela quantia de 1138800 escudos, tendo recebido em 12/7/89 a quantia de 1132537 escudos, conforme documentos de folhas 229 a 230; c)- No dia 6/7/89, no escritorio em Lisboa do corretor

Nuno Bulhora Contreras de Oliveira depositou 425 acções da Mabor, as quais foram vendidas pela quantia de

1326000, ficando creditada a seu favor a quantia liquida de 1318707 escudos, conforme documento de folhas 924; d)- No dia 7/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor

Luis Leitão Ricciardi depositou 500 acções da Mabor, as quais foram vendidas no dia 10/7/89 pela quantia de

1550000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia liquida de 1541475 ecsudos, conforme documento de folhas 65; e)- No dia 10/7/989 no escritorio em Lisboa do corretor

Eduardo Ricciardi depositou 500 acções da Mabor (50 titulos de 10 acções) para serem vendidas ate ao dia

18/7/89, pelo preço minimo de 3100 escudos cada, pretendendo assim obter uma quantia não inferior a

1540000 escudos, conforme documentos de folhas 246 e

4180;

- Na residencia do Q foram ainda encontrados 72 titulos de 10 acções, que o mesmo destinava a colocar no mercado bolsista, utilizando o procedimento descrito;

- Com tal venda pretender-se-ia obter quantia não inferior a 2232000 escudos;

- A U foi entregar o B.I. n. 1376084, junto a folhas 736 e examinado a folhas 729 a 731, cujo teor e nesta parte se da aqui por reproduzido, em nome de

V, bem como o cartão de contribuinte com o n. 119384789;

- No dia 12/7/89 a Romana abriu uma conta no Montepio

Geral - Lisboa, em nome de V, assinando pelo seu proprio punho esse nome na ficha de assinatura respectiva e entregando para o deposito a quantia 50000 escudos, conforme folhas 43 e 463;

- Apresentando os dois documentos referidos a U, de posse das acções que lhe haviam sido entregues pelo

A, e identificando-se com o nome de V:- a)- No dia 6/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor J depositou para venda na Bolsa

300 acções da Mabor (60 titulos de 5 acções) as quais foram vendidas no dia 7/07/89 pela quantia de 936000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia de

930852 escudos, que se preparava para receber no dia

14/7/89, quando foi detida, conforme copia de folhas

54; b)- No dia 7/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor

L depositou para venda na Bolsa

340 acções da Mabor (68 Titulos de 5 acções), as quais foram vendidas no dia 10/7/89 pela quantia de 1054000 escudos, tendo recebido a quantia de 1048203 escudos, conforme documento de folhas 914; c)- No dia 7/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor

Eduardo Ricciardi entregou 225 acções da Mabor (45 titulos de 5 acções), as quais foram vendidas no dia

10/7/89 pela quantia de 697500 escudos, tendo recebido no dia 13/7/89 a quantia de 693664 escudos, conforme documento de folhas 4176; d)- No dia 10/7/89 no escritorio de Lisboa do corretor

Bulhova Contreras de Oliveira entregou 500 acções da

Mabor (50 titulos de 10 acções), as quais foram vendidas no dia 11/7/89 pela quantia de 1570000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia de

1561365 escudos, conforme documento de folhas 924; e)- No dia 11/7/89, no escritorio em Lisboa da Sociedade Corretora VIF depositou para venda na Bolsa

400 acções da Mabor, as quais foram vendidas no mesmo dia pela quantia de 1256000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia de 1249092 escudos, conforme documento de folhas 74;

- Pela venda da acções no dia 7/7/89 nos escritorios dos corretores L e A1, a U recebeu a quantia de 215000 escudos;

- Como tivesse recebido as quantias relativas a venda das restantes acções, obteria uma importancia não inferior a 561000 escudos;

- A G apresentando e identificando-se com o BI n. 56943, de 17/1/85, com o nome de N e o cartão de contribuinte n. 121823425, tambem com o nome desta, na posse das acções que lhe haviam sido entregues pelo A; a)- no dia 6/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor

X entregou para venda na Bolsa 400 acções da Mabor, as quais foram vendidas em 7/7/89 pela quantia de 1248000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia de 1241136 escudos, conforme documento de folhas 923; b)- No dia 11/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor

J entregou para venda 500 acções da Mabor (50 titulos de 10 acções), as quais foram vendidas na Bolsa no dia 12/7/89, pela quantia de

1570000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia de 1561365, conforme documento de folhas 57; c)- No dia 13/7/89 no escritorio de Lisboa da Sociedade Corretora VIF entregou para venda na Bolsa 430 acções da Mabor (43 titulos de 10 acções), as quais não chegaram a ser transaccionadas, mas, caso o fossem, o valor obtido não seria inferior a 1300000 escudos;

- A S foi entregue o B.I. n. 7908852, de 5/7/87 em nome de Z, bem como o cartão de contribuinte com o n. 149845864;

- Apresentando estes dois documentos a Eduarda, na posse das acções que lhe haviam sido entregues por sua mãe, a arguida B, e identificando-se com o nome de Z: a)- no dia 5/7/89 entregou no escritorio de Lisboa ao corretor J 450 acções da Mabor (50 titulos de 5 acções) as quais foram vendidas na Bolsa no dia 6/7/89 pela quantia 1404000 escudos, tendo recebido a quantia de 1396278 escudos, conforme documentos de folhas 60 e 61; b)- No dia 11/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor

L entregou para venda na Bolsa

450 acções da Mabor (45 titulos de 10 acções), as quais foram vendidas no dia 12/7/89 pela quantia de 1413000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia de

1405228 escudos, conforme documento de folhas 915; c)- No dia 13/7/89 no escritorio de Lisboa do corretor A1 depositou para venda na Bolsa 500 acções da

Mabor as quais não chegaram a ser transaccionadas, mas, caso fossem, o valor obtido não seria inferior a

1500000 escudos, conforme documento de folhas 4183; d)- em data indeterminada da primeira quinzena de Julho de 1989 a Eduarda identificou-se pela forma referida, depositou no Banco Borges & Irmão da Praça do Municipio em Lisboa, 400 acções da Mabor, as quais foram transaccionadas na Bolsa, tendo recebido uma quantia não inferior a 1500000 escudos;

- A pessoa cuja identidade verdadeira não foi possivel apurar, foi entregue o BI n. 1075528, de 1/3/85, com o nome de B1 e o cartão de contribuinte n. 123470552, cuja copia se encontra a folhas 385;

- Apresentando estes dois documentos a referida pessoa, na posse das acções que lhe haviam sido entregues por um dos dois primeiros arguidos, e identificando-se com aquele nome: a)- no dia 3/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor

A1 entregou para venda na Bolsa 500 acções da Mabor (100 titulos de 5 acções), as quais foram vendidas no dia 4/7/89, tendo recebido a quantia de 1541475 escudos, conforme documento de folhas 4172; b)- No dia 11/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor J entregou para venda na Bolsa

450 acções da Mabor (45 titulos de 10 acções) as quais foram vendidas no dia 11/7/89 pela quantia de 1413000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia de

1405228 escudos e 50 centavos, conforme documento de folhas 49; c)- No dia 11/7/89 no escritorio em Lisboa do corretor

C1 depositou para venda na

Bolsa 400 acções da Mabor (40 titulos de 10 acções) as quais foram vendidas no dia 12/7/89 pela quantia de

1256000 escudos, ficando creditada a seu favor a quantia de 1249092 escudos, conforme documento de folhas 239; d)- No dia 13/7/89 entregou no escritorio de Lisboa do corretor L 480 acções da Mabor para venda na Bolsa, as quais não chegaram a ser transaccionadas, mas, caso o fossem, o valor obtido não seria inferior a 1440000 escudos, conforme documento de folhas 85;

- A pessoa cuja identidade verdadeira não foi possivel apurar, foi entregue o B.I. n. 1204922, de 26/3/85, com o nome de D1 e o cartão de contribuinte com o n. 124370552;

- Apresentando estes dois documentos a referida pessoa, na posse das acções que lhe haviam sido entregues por um dos dois primeiros arguidos e identificando-se com aquele nome:- a)- No dia 12/7/89 entregou no escritorio em Lisboa do corretor J 400 acções da Mabor

(80 titulos de 5 acções) para serem vendidas por quantia não inferior a 1200000 escudos, não chegando, no entanto, a ser transaccionadas, conforme documento de folhas 12;

- No dia 6/6/89 a B, usando o nome de H, encomendou na firma "Franco Gravador", sita na Rua da Vitoria 40, em Lisboa, um selo branco, em tudo identico ao usado pela Leasinvest - Sociedade de Locação Financeira Imobiliaria, S.A.R.L;

- Na residencia do A foram encontrados estudos de logotipo da referida Sociedade, que constam a folhas

261 a 269;

- Preparavam-se a B e o A para lançar no mercado bolsista, acções daquela Sociedade, as quais previamente fabricariam de forma identica ao que ja haviam feito relativamente as acções da Cipau e da

Mabor;

- As mencionadas acções da Mabor foram examinadas no

LPC, dando-se aqui por reproduzido o teor dos relatorios de exame de folhas 1069 e 1506;

- Todas as referidas actividades foram dirigidas em conjunto e de comum acordo pelos arguidos B e A, com o proposito de auferir beneficios economicos que sabiam não lhes serem devidos;

- Quiseram colocar em circulação como se legitimas fossem as acções mencionadas;

- Criando nos ofendidos e em terceiros a convicção que as mesmas eram autenticas;

- O que conseguiram, ja que aqueles as receberam e transaccionaram por disso se terem convencido;

- Sabendo que punham em causa a fe publica e a confiança que as acções gozam quando genuinamente emitidas;

- Quiseram causar prejuizo aos ofendidos, a terceiros e ao Estado;

- Com as condutas descritas e que se reportam ao forjamento dos bilhetes de identidade, sabiam que punham em causa a fe publica e a confiança que estes documentos gozam quando genuinamente emitidos;

- E que causavam prejuizo ao Estado e a terceiros, o que quiseram;

- Todas as quantias efectivamente obtidas nas transacções mencionadas, deduzidos os pagamentos efectuados aos respectivos arguidos, reverteram a favor da B e do A que delas fizeram coisa sua;

- A B e o A, por motivos independentes as suas vontades, não receberam as quantias a que se reportam as seguintes fracções:-

- no dia 6/7/89 no escritorio do corretor X a quantia de 1318707 escudos;

- no dia 7/7/89 no escritorio do corretor A1 a quantia de 1541475 escudos;

- no dia 10/7/89 no escritorio do corretor A1 uma quantia não inferior a 1540000 escudos;

- no dia 6/7/89 no escritorio do corretor J a quantia de 930852 escudos;

- no dia 10/7/89 no escritorio do corretor X a quantia de 1561365 escudos;

- no dia 11/7/89 no escritorio da Sociedade Corretora

VIF a quantia de 1249092 escudos;

- no dia 6/7/89 no escritorio do corretor X a quantia de 1241136 escudos;

- no dia 11/7/89 no escritorio do corretor J a quantia de 1561365 escudos;

- no dia 13/7/89 no escritorio da Sociedade Corretora

VIF uma quantia de 1300000 escudos;

- No dia 11/7/89 no escritorio do corretor L quantia de 1402228 escudos;

- No dia 13/7/89 no escritorio do corretor A1 uma quantia não inferior a 1500000 escudos;

- No dia 11/7/89 no escritorio do corretor J a quantia de 1405228 escudos;

- No dia 11/7/89 no escritorio do corretor C1 a quantia de 1249092 escudos;

- No dia 13/7/89 no escritorio do corretor L uma quantia de 1200000 escudos;

- Os arguidos B e A sabiam que as suas condutas não eram permitidas;

- O arguido A confessou parcialmente os factos apurados;

- Mostra-se ele tambem arrependido;

- Tem bom comportamento posterior aos factos os arguidos B e A;

- Os arguidos B e A são de modesta condição social e tem uma razoavel situação economica;

- A arguida B aufere mensalmente pela sua actividade profissional como gerente comercial cerca de

100000 escudos e o seu agregado familiar e composto por

3 filhos, sendo 2 ainda menores e possui o 4 ano comercial, e habitando casa propria;

- O arguido A aufere mensalmente pela sua actividade profissional como tecnico de refrigeração cerca de 250000 escudos;

- O seu agregado familiar e composto por sua mulher, arguida P, 2 filhos menores que estudam e a sogra;

- Possui o curso industrial; e

- Habita em casa arrendada, pagando de renda cerca de

30000 escudos por mes.

4- Este o contexto factologico carreado a ribalta do plenario e que este Supremo Tribunal tem de acatar em toda a sua plenitude e como insindicavel, ja que não se observam - nem sequer foram invocados - qualquer dos vicios enumerados no artigo 410 n. 2 do Codigo de

Processo Penal e não esquecendo a dignidade deste tribunal de revista, nos termos dos artigos 433 e 29, respectivamente, do mesmo diploma e da lei n. 38/87, de

23 de Dezembro.

Por outro lado, desde ja podemos avançar, no sentido de que, malgrado o recurso haver sido interposto apenas pelo acusado A, o certo e que, por via do mandamento do artigo 402 n. 2 da alinea a) do dito

Codigo de Processo Penal, ha que curar tambem da responsabilidade da co-arguida B, dada a sua veste de comparticipante nos crimes perpetrados pelo recorrente.

Antes de entrarmos na area da qualificação juridico-criminal dos factos dados como certificados, torna-se conveniente para melhor inteligencia do "thema decidendum" tecer algumas breves considerações sob o concurso de crimes.

Preceitua o artigo 30 do Codigo Penal o seguinte:-

"1. O num