Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Em Processo Comum Colectivo, no Juízo Central Criminal ......... - Juiz .., foram julgados e condenados, entre outros, os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, com os demais sinais dos autos, nos seguintes termos:

«a - Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria imediata e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do Dec.-Lei n.° 15/93, de 22.01, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A ao mesmo anexas, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

- Condenar o arguido AA pela prática, em autoria imediata e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.° 1, als. c) e d), da Lei n.° 5/2006, de 23.02, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico das penas mencionadas que antecedem, condenar o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

b - Condenar o arguido BB pela prática, em autoria imediata, na forma consumada e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 75.°, n.os 1 e 2, e 76.°, n.° 1, ambos do Código Penal, e pelo art. 21.°, n.° 1, do Dec.-Lei n.° 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-C ao mesmo anexa, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c - Condenar o arguido CC pela prática, em autoria imediata e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do Dec.- Lei n.° 15/93, de 22.01, com referência às Tabelas I-B e I-C ao mesmo anexas, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

d - Condenar o arguido DD pela prática, em autoria imediata e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do Dec.- Lei n.° 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-C ao mesmo anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

e - Condenar o arguido EE pela prática, em autoria imediata e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do Dec.-Lei n.° 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-C ao mesmo anexa, na pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão».

2. Inconformados com tal decisão interpuseram aqueles arguidos recurso perante o Tribunal da Relação .... que, por acórdão proferido em 2 de Fevereiro de 2019, negou provimento aos recursos dos arguidos BB, CC, DD e AA, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.

Tendo determinado o reenvio dos autos «apenas para reapreciação da nulidade invocada pelo arguido EE».

3. De novo, inconformado, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

a) O artigo 127.º do CPP deve ser interpretado à luz do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

b) Com efeito, o artigo 127.º do CPP deve ser interpretado à luz da Constituição da República Portuguesa, sobre isso não restando margem de incerteza.

c) O que permite afirmar que a apreciação da prova, sendo livre, tem como fundamento a realização da justiça, que ocorre e quando são respeitados princípios basilares do processo penal democratizado, tal como a presunção de inocência.

d) O artigo 127.º interpretado no sentido de que a prova apreciada pelo julgador não deve observar o princípio da presunção de inocência é inconstitucional.

e) (…) para as teorias absolutas a finalidade essencial da pena assenta única e exclusivamente na necessidade de retribuição, da expiação, da reparação ou da compensação do mal do crime, isto é, a de castigar o delinquente pelo pecado do ilícito cometido, ainda que, mas penas reflexamente venha a produzir efeitos de intimidação junto da comunidade em geral u de socialização do próprio infractor. Ou seja, para os seguidores destas correntes, e utilizando palavras de FIGUEIREDO DIAS, a pena infligida ao autor do facto ilícito «esgota o seu sentido» no mal que se faz sofrer ao delinquente como compensação ou expiação do mal do crime» [

[1]

]. Noutro polo se colocam as teorias relativas, para as quais a pena, anda que importe um mal para quem a sofre, o que ela tem em vista é alcançar a prevenção geral (constituindo um alerta para a comunidade onde se insere o infrator) ou a prevenção especial ou individual (exercendo influência sobre o próprio delinquente.

f) O artigo 40.º do Código Penal, que adota a teoria relativa atrás exposta [

[2]

].

g) A finalidade primária da pena é o «restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime» (prevenção geral positiva de integração – arts. 18., n.º 2, da CRP e 40.º, n.º 1, do CP) […] dentro dos «limites consentidos pela prevenção geral positiva u de integração» a medida concreta da pena será encontrada em função da necessidade de socialização do agente (prevenção especial positiva ou de integração) e da advertência individual ou inocuização (prevenção especial negativa) [

[3]

].

h) O Supremo Tribunal de Justiça, em 21.05.2009, processo n.º 828/06.08GALSD e 01.10.2009, processo n.º 185/06.2SVLSB, decidiu que na medida em que representa uma intromissão na esfera do cidadão, a compreensão dela derivada deve reduzir-se ao mínimo essencial à realização daquela teleologia (artigo 18.º da CRP) impondo ao julgador que observe os artigos 40.º, n.º 1 e 71.º, ambos do Código Penal.

i) […] a culpa decide a medida da pena, ou seja a culpa não constitui o pressuposto-fundamento da validade da pena, mas afirma-se também como limite máximo da mesma pena, o que […] é aceite mesmo pelos autores que dão ma maior tónica à prevenção geral [

[4]

]. No que respeita à culpa para a fixação da pena, em concreto, a posição dominante é a da teoria da margem de liberdade que se traduz na determinação concreta da pena fixada entre um limite mínimo (já adequado à culpa) e um limite máximo (ainda adequada à culpa), determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas (as exigências de prevenção geral e, sobretudo, da prevenção especial) dentro destes limites […] [

[5]

].

j) A referida teoria serve para fundamentar que se deve usar como ponto de partida a média entre os limites mínimo e máximo da pena, sendo a sua individualização proporcional entre a pena e a culpabilidade, sendo que a manifesta prevalência das circunstâncias que depõem a favor do réu, em confronto com as que contra eles concorrem, justifica que, dentro de atenuação especial da pena do crime consumado, se fixe a pena a impor em concreto, a um nível inferior, ao da média entre os limites mínimo e máximo da pena abstracta [

[6]

].

k) No que respeita à exigência da personalidade do réu – para se percecionar a culpa em função da personalidade – a nova lei processual criou a figura do relatório social que tem por objectivo auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido […] [

[7]

].

l) A resenha jurisprudencial permite concluir no seguinte:

iv) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.11.2018, processo 36/16.0PEPDL.L1.S1, onde foram fixadas penas entre os 8 e nove anos de prisão: No caso concreto, atento o tempo de duração da actividade de quase 2 anos (Julho 2014 a Março de 2016), a qualidade e variedade de droga (heroína, cocaína e cannabis), o seu grau de pureza, maxime no que diz respeito à heroína, cocaína, a quantidade de droga apreendida na encomenda de 9-3-2016 e suficiente para a feitura de mais de 138.428 mil doses, com um valor da ordem dos €1.384.280,00, o esquema utilizado pelos arguidos, é de concluir pela verificação da agravante em causa (avultada compensação económica: art. 24.º, al. c), do DL 15/93).

v) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.09.2017, processo 4029/15.6TDLSB.L1.S1, que fixou a pena em dez anos de prisão: IV - Resultando provado que o arguido detinha no carro em que se fazia transportar: três sacos, contendo no seu interior 71 embalagens de heroína com o peso de 37012,300 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 4983,700 gramas, detinha a quantia monetária de €75.000, 00, dissimulada em vários maços e na sua posse a quantia monetária de € 1.390.00, destinando-se o produto apreendido à venda a terceiros e que as quantias monetárias apreendidas aos arguidos tinham sido obtidas com os proventos resultantes de transacções de heroína efectuadas, entende-se preenchida a materialidade do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 25-08.

Situando a metade da pena nos oito anos - cfr. art. 21.º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, al. c) do 15/93, de 22-01 (no caso de ocorrer a circunstância agravante a pena é a do tipo base acrescida de um quarto [1/4]) – a pena imposta ao recorrente de 10 anos afigura-se-nos ajustada, especialmente pela quantidade de estupefaciente e pelas pingues quantias que poderia vir a propinar ao arguido caso viesse a ser mercadejado.

vi) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.04.2016, proferido no processo n.º 382/13.4JACBR.C1.S1, que fixou a pena em sete anos de prisão efetiva: I - Prevenção e culpa

são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção e portanto, o limite máximo da pena.

III - A consideração do passado criminal do arguido não deve nem pode constituir o critério fundamental de medida da pena. Porém, também não pode desvalorizar-se a circunstância de um perdurado afastamento do cumprimento de regras de vivência comunitária ou de ausência de sensibilidade para o respeito pela lei, que os antecedentes criminais indiciam.

IV - Ponderando que o recorrente iniciou um percurso de vida em que está, por alguma forma, manifestado de forma consistente uma ligação ao tráfico de drogas (tem 3 anteriores condenações por crimes de tráfico de estupefacientes uma delas com pena suspensa e outra com prisão efectiva) e que, ainda que aparentemente auxiliasse na intermediação da venda e fornecimento de haxixe, heroína e cocaína entre o co-arguido P e o co-arguido M, desempenhava ai um papel importante pois era ele que garantia o fornecimento directo do co-arguido P, e em termos de ilicitude que as quantidades apreendidas apresentam já uma razoável dimensão em termos económicos, nomeadamente tendo em atenção os preços praticados na altura e que a actividade do recorrente arguido se integrava numa organização global que, não se podendo definir como complexa, apresentava já alguma segmentação de tarefas com sectores de actuação determinados, entende-se que nenhuma crítica existe a formular à decisão recorrida, condenando o arguido pela prática dum crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão e, no cúmulo jurídico com a pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no art. 86º, n.º 1, al. c), por referência ao art.º 2.º, n.º 1, al. ad), ambos da Lei 5/2006, na pena única de 7 anos de prisão.

m) Assim, é incompreensível, de Direito, a pena que o acórdão recorrido confirmou, na íntegra, porque, cremos, viola as teorias subjacentes à aplicação de uma pena de prisão, à quantificação da mesma pena, sendo certo, pois, que se trata de um acórdão que nunca sobreviverá aos ditames legais e constitucionais das penas, pelo que, no caso deve a pena de prisão aplicada ao arguido ser alterada, atendendo à teoria relativa das penas, aos critérios de prevenção geral positiva e especial de sociabilização, ponderadas todas as circunstâncias atenuantes, máxime o relatório social, fixando-se em seis anos e três meses de prisão, nos termos e para os efeitos dos artigos 40.º, n.º 1 e 71.º, n.º 1, ambos do Código Penal.»

4. Respondeu a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação ....., dizendo:

«Por acórdão do Tribunal Colectivo de 1ª Instância foi o arguido, ora recorrente, condenado em cúmulo jurídico na pena única de 10 anos de prisão, pela prática em co-autoria imediata e na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art.° 21° n° l do DL n° 15/93 de 22/01, com referência às tabelas I-B, I-C e II-A anexas aquele diploma legal e ainda na prática de um crime de detenção de arma proibida p. p, pelo 86° n° 1 al s. c) e d) da Lei n° 5/2006 de 23/02.

Desta condenação recorre o arguido para este Tribunal da Relação.

Por acórdão do Tribunal da Relação ..... de 02.02.2019, foi negado provimento ao recurso do arguido, e confirmada a decisão recorrida.

Inconformado, recorre agora para o STJ.

O recorrente insurge-se quanto à medida da pena única, alegando em síntese e no essencial que as mesmas são injustas, desproporcionais e excessivas, pugnando e em sínteses, pela redução da respectiva pena única, para 6 anos e 3 meses de prisão.

Pura o efeito invoca terem sido violadas e/ou incorrectamente interpretadas as normas constantes dos artigos, 71°, 40° 127° do CP.

Porém, em momento algum indica o porquê de as normas referidas terem sido violadas, nem a forma pela qual deviam ter sido interpretadas com o concreto reflexo na pena encontrada.

No fundo, limita-se a pedir a sua condenação em pena de prisão com duração mais curta.

Não aponta, assim, ao acórdão recorrido qualquer errada ponderação dos factos e circunstâncias em jogo para a determinação da medida da pena.

Ora, da análise do acórdão recorrido a figura-se-nos que o Tribunal da Relação teve em conta os factores que o recorrente invoca para pedir uma redução da respectiva pena.

Analisando os factos verifica-se que são de extrema gravidade, revelam ousadia criminosa, compatível com personalidades de características marcadamente desviantes configurando ilícitos de elevada gravidade, reveladores de personalidade desprovidas de valores éticos, com propensão para o crime.

Como diz FIGUEIREDO DIAS: «Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.»

Ponderando todas estas circunstâncias, não nos merece qualquer censura a pena única imposta ao arguido.

Na determinação da medida da pena o tribunal seguiu os critérios gerais da culpa e prevenção e o critério especial segundo o qual na medida da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

Face ao exposto, cumpre dizer que o acórdão recorrido tendo dado resposta clara e proficiente às teses do recorrente em sede do recurso que interpôs para este Tribunal da Relação, manteve, na íntegra, o decidido, as penas inicialmente aplicadas, incluídas.

De todo o modo, sempre se dirá que analisadas as conclusões das motivações que o arguido apresenta, este se limita a retomar e a repetir, no essencial, toda a argumentação que expenderam ingloriamente na 1ª instância - diga-se, aliás, que nem sequer se dignou apresentar novos argumentos rebatendo, desta feita, os argumentos e fundamentação do acórdão de que ora recorre.

Assim e ao reeditar os argumentos com que não logrou convencer o Tribunal da Relação, apenas nos resta dizer que no acórdão recorrido contém-se, ponto por ponto, resposta às teses do recorrente.

Termos em que, mantendo a decisão recorrida - e, obviamente, com o devido respeito por melhor e superior apreciação — será feita a Justiça do caso agora submetido à apreciação desse Supremo.»

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente que se transcreve:

«Do recurso

1 - O arguido e ora recorrente AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal ...., do Tribunal Judicial da comarca ...., vindo a ser condenado, por acórdão proferido a 8/04/2019, pela prática, em co-autoria imediata e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A ao mesmo anexas, na pena de 9 (nove) anos de prisão; e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.º 1, als. c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 3 (três) anos de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas foi o arguido AA condenado na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

O arguido não se conformou com aquela decisão condenatória e da mesma interpôs recurso para o Tribunal da Relação .... .

Aquele Tribunal da Relação, porém, por acórdão de 2/12/2019, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão recorrida.

Ainda inconformado, recorre agora para este Supremo Tribunal.

2 - O recorrente suscita a inconstitucionalidade da decisão recorrida por violação do disposto no art. 32 da Constituição da República Portuguesa, alegando que aquela decisão, tal como a da 1ª Instância, interpretou o art. 127 do CPP, “no sentido de que a prova apreciada pelo julgador não deve observar o princípio da presunção de inocência” e que essa interpretação é inconstitucional.

Insurge-se, depois, contra o segmento da decisão relativo à determinação da medida das penas, afirmando que viola as teorias subjacentes à aplicação e quantificação de uma pena de prisão, pelo que a pena de prisão aplicada ao arguido deve ser alterada, “atendendo à teoria relativa das penas, aos critérios de prevenção geral positiva e especial de sociabilização, ponderadas todas as circunstâncias atenuantes, máxime o relatório social, fixando-se em seis anos e três meses de prisão, nos termos e para os efeitos dos artigos 40.º, n.º 1 e 71.º, n.º 1, ambos do Código Penal”.

3 - A Magistrada do Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu à motivação do recurso, pronunciando-se no sentido da manutenção da decisão recorrida.

4 - Não se suscitam, a nosso ver, quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso do arguido, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

5 - Acompanhamos o entendimento e a argumentação constante da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal da Relação ....., através da qual deixa evidente a falta de razão das pretensões do recorrente.

Com efeito, o recorrente reedita perante este Supremo Tribunal questões que suscitou no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação, que as analisou com rigor e explicitou e fundamentou as ilações que retirou.

Assim, a decisão recorrida manteve na integra a matéria de facto assente na decisão da 1ª Instância e concluiu que aquela decisão não padece de qualquer vício dos previstos no art. 410, nº 2, do CPP, designadamente os invocados pelo recorrente – contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova, mas também que a mesma não viola os princípios da livre apreciação da prova, in dubio pro reo, ou da presunção de inocência e não contém qualquer ofensa ao disposto no art. 32 da CRP.

Explicitando que o Tribunal de 1ª Instância não violou aqueles princípios e que fez uma apreciação critica e racional das provas, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência e não se viu confrontado com qualquer situação, qualquer dúvida, que impusesse a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Da análise da decisão também não resulta que o Tribunal recorrido tenha violado os princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo e por força deste o da presunção de inocência.

Antes resulta que também o Tribunal da Relação ....... fez uma apreciação crítica e racional da prova, fundada nas regras da experiência e da lógica, em obediência ao princípio consagrado no art. 127, do CPP. E igualmente não resulta que se tenha instalado, ou devesse ter instalado, qualquer estado de dúvida no espírito do julgador, relativamente a qualquer facto dado como provado.

A aplicação do princípio in dubio pro reo pressupõe esse estado de dúvida, uma dúvida que tem de ser insanável, por inultrapassável e a sua violação só pode ser aferida quando da decisão impugnada resulte, de forma evidente, que o Tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida (o “non liquet”), decidiu contra o arguido, o que não ocorre no caso.

6 - Acresce que a apreciação da violação dos princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo, se reconduz a uma questão de facto, por isso subtraída aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, como decorre do disposto no art. 434, do CPP, que estatui: “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410, do CPP, caso se verifiquem.

Ou seja, o Supremo Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso sobre matéria de direito conhece oficiosamente dos vícios da sentença que se verifiquem, mas o recurso que incida sobre tais vícios, porque se reconduz à impugnação da matéria de facto, extravasa os seus poderes de cognição.

E, como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 16-05-2007 - In CJ (STJ), T2, pág.182-: “III. A violação do princípio in dubio pro reo, só pode ser aferida pelo STJ quando da decisão impugnada resulta, de forma evidente, que o Tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida decidiu contra o arguido.

IV. Posto que, saber se o Tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, a mesma exorbita os poderes de cognição do STJ enquanto Tribunal de revista e, do exame dos acórdãos impugnados decorre que as instâncias não ficaram na dúvida em relação a qualquer facto.”

7 - E também não se verifica a interpretação contrária à Constituição do art. 127 do CPP, como preconiza o recorrente, desde logo porque a decisão recorrida não interpretou as referidas normas no sentido que o recorrente considera, não tendo qualquer sustentabilidade a argumentação que desenvolve.

Desta forma e tendo o recorrente suscitado todas essas questões perante o Tribunal da Relação, que, como se disse atrás, as analisou e ponderou com rigor, concluindo, não se verificarem quaisquer vícios da decisão nem a violação de qualquer princípio que enforma o processo penal, nomeadamente, não haver qualquer dúvida quanto aos factos impugnados, antes a certeza da sua verificação, essa decisão sobre a matéria de facto é definitiva.

E não se diga que dessa forma se ofende o direito ao recurso. Tal como se consignou no sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de 21/12/2011, proc.130/10.0GCVIS.C1.S1, “VI - O art. 32.º, n.º 1, da CRP prevê o direito ao recurso como garantia de defesa: mas a garantia constitucional, como é assente, fica assegurada na substância com a previsão e o direito ao recurso em um grau, não exigindo um segundo grau de recurso ou terceiro de jurisdição.”

8 - Por outro lado, a decisão recorrida também fez uma acertada ponderação das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, nomeadamente de índole pessoal, e valorou correctamente o grau de culpa manifestado, a ilicitude dos factos e as exigências de prevenção geral e especial.

O arguido recorrente discorda da pena em que foi condenado, apelidando-a de «paternalista». Porém, não esclarece nem concretiza esse conceito e também não esclarece de que pena/penas discorda. Ou seja, se das penas parcelares, ou de alguma delas, se da pena única.

A argumentação que apresenta parece direccionada para a pena parcelar fixada pelo crime de tráfico de estupefaciente, tanto mais que nunca se refere ao crime de detenção de arma proibida e invoca apenas a violação dos arts 40 e 71, do Código Penal e não, também, a norma do art. 77, do mesmo diploma, que disciplina a determinação da pena do concurso de crimes.

Também quando reivindica a redução da pena para 6 anos e 3 meses de prisão não esclarece a que pena se refere.

No entanto, o ora recorrente, no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação ...., igualmente não identificou a pena que pretendia impugnar e usou a argumentação equivoca que agora reeditou perante este Supremo Tribunal.

Nesta decorrência a decisão recorrida considerou a discordância do arguido apenas no que respeita à pena parcelar pelo crime de tráfico de estupefaciente e consignou o seguinte: “A pena aplicada ao arguido encontra-se correctamente fixada, dando-se aqui por reproduzido o que se expressou aquando da análise do recurso do arguido BB, havendo apenas a acrescentar que o arguido AA é o que tinha mais estupefaciente e dinheiro na sua posse proveniente da venda, a revendia, e o que durante mais tempo manteve a actividade de tráfico.

Deve, assim, manter-se a pena aplicada ao arguido AA.”

O recorrente não impugna os fundamentos invocados na decisão recorrida para a manutenção da medida da pena, antes repete as críticas genéricas e assentes em citações de arestos diversos, relativos a condenações por crimes de tráfico de estupefacientes, aparentemente pretendendo demonstrar o exagero da pena que lhe foi aplicada.

Porém, o arguido foi condenado na pena de 9 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes prev e pun. nos termos do disposto no art. 21, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, cuja moldura penal abstracta é de 4 anos a 12 anos de prisão e o Tribunal recorrido consignou na decisão as razões subjacentes à sua concordância com essa pena, fundamentos esses sobre os quais, como se referiu, o recorrente se não pronunciou sequer.

Todavia, quer as penas parcelares quer a pena única aplicadas ao recorrente são, a nosso ver, justas, adequadas, proporcionais à gravidade dos factos e à perigosidade do agente e respeitadoras dos parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos arts 40, 71 e 77, do Código Penal, não havendo qualquer fundamento para que sejam reduzidas.

*

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido.»

6. Dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais foi dito.

7. Com dispensa de vistos, realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos

O Tribunal Colectivo considerou provada a seguinte

«MATÉRIA DE FACTO PROVADA

1. Pelo menos desde Maio de 2016 até … .12.2017, o arguido AA dedicou-se à venda em .... de cocaína, de canábis e de MDMA a terceiros mediante contrapartida económica;

2. Para tanto, o arguido AA adquiria, sempre que necessário, os referidos produtos junto de indivíduos cuja identidade não se apurou, inclusive deslocando-se a ..... para esse efeito;

3. A distribuição dos referidos produtos estupefacientes era efectuada pelo arguido AA e, pelo menos a partir de Junho de 2016, pelo arguido CC;

4. O arguido CC procedia a tal distribuição, quer pelos seus clientes que se dedicam à actividade de venda de estupefacientes na zona ..... e que redistribuíam aquelas substâncias por terceiros, quer pelos clientes do arguido AA, na sua ausência, recebendo daqueles as correspondentes quantias monetárias;

5. O arguido BB, a partir de Fevereiro de 2017 até … .11.2017, e o arguido DD, a partir de Março de 2017 até … .11.2017, quando necessitavam de canábis para vender, solicitavam-na ao arguido AA;

6. Após receber a canábis, o arguido BB entregava-a aos seus clientes, recebendo destes as correspondentes quantias monetárias;

7. O arguido DD procedia da mesma forma, distribuindo a canábis que adquiria ao arguido AA pelos seus clientes, entre os quais FF;

8. O arguido CC não só distribuía o estupefaciente pelos seus clientes e pelos do arguido AA, como também o auxiliava no armazenamento daquele produto;

9. Parte das substâncias que os arguidos AA e CC transaccionavam eram guardadas, preparadas e embaladas pelo arguido CC na residência sita na ....., ....., na .......;

10. O arguido AA armazenava também, para posterior venda, cocaína, MDMA e canábis no interior de diversas viaturas, que parqueava na via pública, entre as quais as de marca e modelo .........., com a matrícula ..-AI-.., ........ com a matrícula ..-..-OH, ........., com a matrícula ..-..-OP, e .........., com a matrícula ..-SN-..;

11. Através da venda das referidas substâncias, os arguidos AA, CC, BB e DD angariavam lucros que constituíam a sua principal fonte de rendimento;

12. No dia … .10.2017, entre as 22h06 e as 22h09, na Rua ........., em ......, o arguido AA entregou ao arguido DD duas placas de canábis com o peso de 1.014,77 gramas;

13. De imediato, o arguido DD entregou as duas placas de canábis a FF;

14. No dia … .11.2017, os arguidos AA, GG e EE deslocaram-se a ......... para efectuarem o transporte de canábis para .......;

15. Estes três arguidos combinaram que se fariam deslocar em duas viaturas, uma conduzida pelo arguido EE e onde seria transportada a canábis, outra, que precederia aquela de forma a evitar a detecção pelas autoridades pol