Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. No Proc. nº3/18.9PCELV do Juízo central cível e criminal …, J…, os arguidos AA e BB, ambos com os demais sinais dos autos, foram julgados – com outros – e condenados, cada um deles, como co-autores da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às tabelas I-B e I-C anexas a este diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão e como co-autores de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do artigo 86.º n.º 1, alíneas c), d), n.º 2, do RJAM (Lei n.º 5/2006 de 23/02), na pena de 1 (um) ano de prisão; em cúmulo jurídico, foram os arguidos condenados, cada um deles, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

Inconformados, interpõem recurso para este Supremo Tribunal, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:

«1ª) Este recurso surge na sequência de um magnifico acórdão do Venerando Tribunal da Relação de … que convidava o tribunal a quo a elaborar um novo acórdão.

2ª) Desafortunadamente, o tribunal recorrido declinou essa invitação e lamentável e injustificadamente, diremos mesmo, lastimavelmente, optou por fazer uma singela operação de cosmética em relação ao acórdão anterior, conservando na plenitude os vícios e imperfeições de que aquela peça processual enfermava.

3ª) A fundamentação continua a primar pela insuficiência e precariedade e o art. 127º do C.P.P. é invocado a cada passo para suprir e contrariar o resultado da produção de prova directa.

4ª) De um simples olhar para a matéria de facto dada como assente, tropeçamos amiúde em artigos como, a título meramente exemplificativo, o ponto n.º 7 da matéria julgada provada "Em hora e data não determinada, mas anterior a 8 de outubro de 2018, a arguida BB, por si ou intermédio de terceiro, entregou a indivíduo de identidade não concretamente apurada, quantidade não concretamente apurada de canábis, mediante o recebimento de contrapartida monetária, na sequência de contacto telefónico".

5ª) Ora, divisar aqui a existência de um ou mais factos é tarefa inglória, porque da sequência de indeterminações vertidas neste ponto, não existe nem remotamente algo com a natureza e dignidade de um "facto".

6ª) Se pensarmos que grande parte da matéria dada como provada em relação a ambos os arguidos, são repetições do teor daquele ponto n.º 7, V. Exc. perceberão que a tarefa da defesa não pode em circunstância alguma ser exercida.

7ª) Da mesma forma que mal se compreende como pode o tribunal perante tanta inocuidade e tanta indeterminação responder a questões tão simples como a determinação de que tipo de tráfico em concreto somos confrontados.

8ª) Padece assim o acórdão recorrido da nulidade prevista nos art. 374º e 379º do C.P.P. que se afigura premente ser declarada com as legais consequências que daí advenham.

Sem prescindir,

9ª) Ainda que os arguidos tivessem praticado actos de tráfico conforme previstos no enunciado do art. 21º do DL 15/93 de 22/01, a circunstância de o terem feito por um período máximo de seis meses, do estupefaciente transaccionado ser canabis, de terem actuado sem qualquer organização ou sofisticação, prescindindo do uso de intermediários, não tendo tido ou obtido lucros com tal actividade minimamente consideráveis, numa área restricta do território nacional e a um número reduzido de consumidores daquela substância estupefaciente ilícita, contribuiriam todas estas circunstancias para que aquilo a que o tribunal chama "factos" só serem subsumíveis ao disposto no art. 25º alínea a) do citado diploma.

10ª) Acresce que o Bairro onde os arguidos habitam e onde poderão ter ocorrido as supostas transacções de canabis, dista dezena e meia de quilómetros de um bairro conhecido por "…" (…) sito na vizinha cidade ….

11ª) Sendo tal bairro o maior posto de venda de drogas de toda a …. e local de peregrinação obrigatória para traficantes e consumidores de substâncias estupefacientes das grandes cidades portuguesas .…..

12ª) Neste conspecto, e porque no bairro em questão, parece que sem intermitências, as substâncias estupefacientes são transaccionadas por valores quase que módicos, falece de todo a possibilidade de alguém poder ser traficante de droga (do art. 21º) por manifesta evidente falta de freguesia.

13ª) A condenação da arguida BB como co-autora de um crime de detenção de arma proibida, para além de injustificada, não encontra qualquer respaldo nas regras do art. 127º do C.P.P., e é feita ao arrepio do respeito devido aos usos, costumes, ou numa palavra, à cultura … .

14ª) Com efeito, uma mulher, com 60 anos de idade, …, que tenha no interior da sua casa uma arma de fogo e, ou munições, é falacioso dizer-se que tem disponibilidade sobre esses objectos na medida em que qualquer contacto ou manuseamento desses objectos lhe está vedado por razões que entroncam nos princípios fundamentais constantes da sua cultura, onde os papéis atribuídos aos elementos do sexo masculino são quase que conflituantes com aqueles outros atribuídos aos membros do sexo feminino.

15ª) Ainda que a subsunção dos factos ao direito fosse a correcta - o que não se concede - o quantum penal em relação aos actos de tráfico, poderia e deveria ter sido igual ou ligeiramente superior ao mínimo legal previsto para a moldura penal do art. 21º do citado diploma.

16º) Do mesmo modo, que idêntica operação devia ter sido efectuada no que tange ao outro ilícito.

17ª) E em relação a este, sempre se dirá que o tribunal encontrou uma fundamentação atávica para não se socorrer do critério orientador do art. 70º do Cód. Penal e aplicar ao arguido uma pena não privativa da liberdade.

18ª) Operando-se as correcções nos termos sobreditos, o tribunal tinha o poder dever de suspender a execução das penas de prisão cominadas, uma vez existirem subjectivas e objectivas para que possa ser efectuado tal juízo de prognose favorável de que a ameaça da execução da pena seria e será suficiente para levar os arguidos a adoptar uma postura normativa abstendo-se da prática de ilícitos.

19ª) Tanto mais que o arguido AA e a arguida BB estão perfeitamente integrados a nível familiar social e profissional e, embora sexagenários, no caso do arguido este patenteia um CRC sem qualquer averbamento e a arguida possui antecedentes de pouca monta pela prática de ilícitos de natureza diferente e gravidade diminuta.

20ª) As finalidades a que alude o art. 40º do C.P. poderão alcançadas de uma forma mais eficiente e expedita se a suspensão da execução de tais penas for acompanhada de regime de prova como aqui se pugna (art. 53º do C.P.)

21ª) Com a decisão foram violados os seguintes normativos:

 art.º 21º e 25º do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

 art. 40º, 50º, 53º, 70º do Cód. Penal;

 art. 374º e 379º do C.P.P.

 art. 32º da C.R.P.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso em conformidade com o alegado em sede de motivação, assim sendo feita Justiça!».

Respondeu o Digno Magistrado do MºPº, pugnando pela improcedência do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões:

«1. A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal e foi correctamente aplicada face à prova existente.

2. O Tribunal “a quo” apreciou e ponderou toda a prova relevante carreada aos autos, enumerando os factos provados e não provados, expondo, de forma completa, os motivos, de facto e de direito, que fundamentaram a decisão e indicando e examinando criticamente as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, cumprindo, assim, o disposto no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

3. Carece de fundamento a pretensão dos recorrentes quando imputam ao acórdão recorrido a violação do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP.

4. Não existindo qualquer erro na apreciação da matéria de facto provada.

5. Revelando a douta decisão ora recorrida cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria de facto quer no que concerne à matéria de direito.

7. Expressando uma acertada subsunção dos factos à lei.

8. E optando por penas que se julgam justas e adequadas face aos critérios consignados nos artigos 40.º, 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal e atendendo a que a moldura legal ou abstrata do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22/01, é punido com pena de prisão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos e o crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 86.º, nº 1, al. c) e d), da Lei nº 5/2006, de 23/02, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa até 600 dias.

9. A aplicação do instituto jurídico da suspensão da execução da pena de prisão está dependente, por um lado, das exigências de prevenção geral positiva, e, por outro lado, de um (concreto e circunstanciado) juízo de prognose, polarizado nas necessidades de prevenção especial positiva que, no caso concreto, se façam sentir.

10. Bem andou a decisão recorrida ao não aplicar um tal instituto jurídico aos recorrentes, atento o facto de a sua aplicação, no caso vertente, ser legalmente vedada face ao preceituado no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal (os arguidos/recorrentes foram condenados em pena de prisão superior a 5 anos).

11. Nenhuma censura nos merece, pois, quer a medida da pena aplicada aos ora recorrentes, quer a não suspensão na respectiva execução.

12. Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento».

II. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer onde, sufragando no essencial a posição sustentada pelo Magistrado do MºPº na 1ª instância, concluiu no sentido da improcedência do recurso.

Foi cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não se tendo registado resposta.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

III. São as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP.

No essencial, são as seguintes as questões suscitadas pelos recorrentes:

A) Nulidade do acórdão recorrido, por não conter os elementos descritos no nº 2 do artº 374º do CPP.

B) Qualificação jurídica dos factos apurados: crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo artº 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1 ou crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artº 25º, al. a) do mesmo diploma.

C) A condenação da recorrente BB pela prática do crime de detenção de arma proibida.

D) O quantum das penas parcelares e única aplicadas e a sua substituição por outras que permitam a suspensão da respectiva execução.

IV: São os seguintes os

factos apurados

, com interesse para a decisão:

1. AA (também conhecido por “CC”) e a sua companheira, BB (também conhecida por “DD”) são progenitores de EE, a qual vive em união de facto com FF (conhecido por “GG”).

2. Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos, desde meados de 2018 até 27 de janeiro de 2019 os arguidos adquiriram, detiveram, transportaram, cederam e venderam a terceiros produto estupefaciente, nomeadamente canábis.

3. No âmbito dessa atividade, os arguidos AA e BB abasteciam-se de produto estupefaciente, nomeadamente de canábis, junto de fornecedores e em locais que não foi possível apurar, produto que depois vendiam a terceiros, com quem agendavam encontros, por regra, via telemóvel, concretizando-se a transação, grande parte das vezes, junto à sua residência, sita na Rua …., em ….

4. Para o efeito, adotando um código de linguagem próprio entre si e com os seus compradores, de modo a dissimular a sua atividade, os indivíduos que pretendiam adquirir estupefaciente contactavam aqueles arguidos pessoalmente ou através dos seus telemóveis, designadamente com os n.ºs 93…52, 93…27 e 93…88, e combinavam encontros onde era concretizada a entrega àqueles do produto estupefaciente, nomeadamente canábis, mediante o recebimento de contrapartida monetária.

5. BB atuava, em regra, a partir da sua residência, realizando contatos telefónicos para fornecer e para vender a consumidores.

6. No ano de 2018, registaram-se contatos telefónicos entre BB e consumidores com vista a aquisição de estupefaciente, nomeadamente os seguintes:

7. Em hora e data não determinada, mas anterior a 8 de outubro de 2018, a arguidaBB, por si ou intermédio de terceiro, entregou a indivíduo de identidade não concretamente apurada, quantidade não concretamente apurada de canábis, mediante o recebimento de contrapartida monetária, na sequência de contacto telefónico.

8. Em hora e data não determinada, mas anterior a … de outubro de 2018 e em …/11/2018, a arguida BB entregou a HH, por si ou intermédio de terceiro, quantidade não concretamente apurada de canábis, mediante o recebimento de contrapartida monetária, na sequência de contacto telefónico.

9. No dia …/11/2018, em hora e local não concretamente apurados, indivíduo de identidade não concretamente apurada, na sequência de contactos telefónicos com a arguidaBB, dirigiu-se à residência da arguida que, por si ou intermédio de terceiro, lhe entregou quantidade não concretamente apurada de canábis, mediante o recebimento de contrapartida monetária.

10. No ano de 2018, registaram-se contatos telefónicos entre AA e consumidores com vista a aquisição de estupefaciente, nomeadamente os seguintes:

11. Em hora, local e data não concretamente apuradas, mas entre o dia …/08/2018 e …/09/2018, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente, nomeadamente canábis, a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

12. No dia …/09/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

13. No dia …/10/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico.

14. No dia …/10/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

15. No dia …/10/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

16. No dia …/11/2018, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

17. No dia …/11/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a II, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

18. No dia …/11/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a II, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

19. No dia …/11/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

20. No dia …/12/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a II, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

21. No dia …/01/2019, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

22. No dia …/01/2019, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a II, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

23. No dia …/01/2019, em hora e local não concretamente apurados, o arguido AA entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a JJ, entrega que foi precedida de contacto telefónico entre ambos.

24. No prosseguimento dessa atividade, os arguidos AA e BB forneceram produto estupefaciente, nomeadamente canábis, aos arguidos FF e EE, que estes posteriormente e para proveito de todos, vendiam aos consumidores que com eles contatavam.

25. Entre os arguidos AA ou BB e EE ou FF eram combinados encontros onde aqueles entregavam a estes produto estupefaciente, nomeadamente canábis.

26. No desenvolvimento desta atividade, a hora não concretamente apurada do dia …/08/2018, o arguido AA dirigiu-se à residência dos arguidos EE e FF e entregou-lhes produto estupefaciente, nomeadamente canábis, destinado a ser vendido a consumidores que os procurassem.

27. Nos dias 30/11/2018, 10/12/2018, 11/12/2018, 15/12/2018, 27/12/2018, 31/12/2018, 12/01/2018, 14/01/2018, 17/01/2019, 24/01/2019, na sequência de contacto telefónico entre a arguida EE e os seus progenitores, o arguido AA dirigiu-se à residência dos arguidos EE e FF, entregando-lhes produto estupefaciente, nomeadamente canábis, destinado a ser vendido a consumidores que os procurassem.

28. Os arguidos FF e EE, atuando de forma concertada, vendiam canabis a consumidores, que os contatavam pessoalmente ou através de telemóvel, concretizando-se a transação, grande parte das vezes, junto à sua residência, sita no ….., em ….

29. No dia …/02/2018, cerca das 17H45, LL dirigiu-se à residência de FF e adquiriu-lhe 4,089 gramas líquidas de canabis (resina), mediante contrapartida monetária de valor não concretamente apurado.

30. No dia …/03/2018, cerca das 17H30, indivíduo de identidade não apurada dirigiu-se à residência de FF, e adquiriu-lhe canábis, mediante a entrega de €10,00.

31. No dia …/03/2018, cerca das 18H05, VV dirigiu-se à residência de FF e adquiriu-lhe canábis, mediante contrapartida monetária, de €5,00.

32. No dia …/03/2018, cerca das 15H50, indivíduo de identidade não apurada, que se fazia transportar no veículo….., com a matrícula ….-JU, dirigiu-se à residência de FF, e adquiriu-lhe canabis, mediante contrapartida monetária de €20,00.

33. No dia …/03/2018, cerca das 16H17, indivíduo de identidade não apurada e do sexo feminino, dirigiu-se à residência de FF, e adquiriu-lhe canabis, mediante contrapartida monetária, de €5,00;

34. No dia …/03/2018, cerca das 17H44, MM dirigiu-se à residência de FF, e adquiriu-lhe canabis, mediante contrapartida monetária não apurada;

35. No dia …/03/2018, cerca das 19H05, indivíduo de identidade não apurada dirigiu-se à residência de FF, e adquiriu-lhe canabis, mediante a entrega de €10,00;

36. No dia …/03/2018, cerca das 19H40, UU dirigiu-se à residência de FF, e adquiriu-lhe 1,307 gramas líquidas de canabis (resina), mediante a entrega de €10,00.

37. No dia …/04/2018, cerca das 17H15, indivíduo de identidade não apurada dirigiu-se à residência de FF, e adquiriu-lhe canabis, mediante a entrega de €10,00.

38. No dia …/04/2018, cerca das 17H22, dois indivíduos de identidade não apurada, que se faziam transportar num automóvel da marca ….., dirigiram-se à residência de FF, e adquiriram-lhe canabis, mediante a entrega, cada um deles, do valor de €5,00;

39. No dia …/04/2018, cerca das 17H50, um indivíduo de identidade desconhecida dirigiu-se à residência de FF, onde foi por este recebido e trocaram números de telemóvel; ato contínuo, FF dirigiu-se a casa dos pais da companheira onde se abasteceu de canábis e depois regressou à sua residência. Cerca das 18H40, o mesmo indivíduo acima mencionado dirigiu-se à casa do arguido FF, tendo adquirido canábis mediante a entrega da quantia de €10,00.

40. No dia …/04/2018, cerca das 19H55, indivíduo de identidade não apurada dirigiu-se à residência de FF e adquiriu-lhe canábis, mediante a entrega de €5,00;

41. No dia …/04/2018, cerca das 20H45 NN dirigiu-se à residência de FF, e adquiriu-lhe 1,927 gramas líquidas de canabis (resina), mediante a entrega de €5,00.

42. Durante o ano de 2018, registaram-se contatos telefónicos entre FF e consumidores com vista a aquisição de estupefaciente, nomeadamente os seguintes:

43. No dia …/05/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido FF entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico.

44. No dia …/06/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido FF entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico.

45. No dia 14 e no dia …/06/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido FF entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não concretamente apurada, entrega que foram precedidas de contacto telefónico.

46. No dia de …/07/2018, em hora e local não concretamente apurados, o arguido FF entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a PP, entregas que foram precedidas de contacto telefónico.

47. No ano de 2018, registaram-se contatos telefónicos entre EE e consumidores com vista a aquisição de estupefaciente, nomeadamente os seguintes:

48. No dia de …/05/2018, em hora e local não concretamente apurados, a arguida EE entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico.

49. No dia de …/06/2018, em hora e local não concretamente apurados, a arguida EE entregou, mediante o recebimento de contrapartida monetária, quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente a indivíduo de identidade não apurada, entrega que foi precedida de contacto telefónico.

50. No dia …/01/2019, os arguidos BB e AA, guardavam no interior da sua residência sita na Rua …, n.º …, em …:

- 0,249 g/l de cocaína;

- 178,482 g/l de canabis (resina);

- 2,626 g/l de canabis (resina);

- 8,574 g/l de c canabis (resina);

- 4,119 g/l de canabis (resina);

- 79,560 g/l de canabis (resina);

- 1,743 g/l de canabis (resina);

- 0,645 g/l de canabis (resina);

- 2,640 g/l de canabis (sumidades floridas);

- 23,169 g/l de cafeína (substância de corte);

- 1 pistola de calibre 6,35 mm, CU …, municiada;

- Um carregador com 8 munições, de calibre 6,35 mm;

- Um coldre;

51. As substâncias estupefacientes canabis apreendidas na residência dos arguidos BB e AA perfazem um total de 868 doses médias individuais.

52. A cocaína apreendida na residência dos arguidos BB e AA perfaz uma dose média individual.

53. No dia …/01/2019, os arguidos FF e EE, guardavam no interior da sua residência sita no …, …, em …:

- 1 tábua em madeira com resíduos de canabis (resina);

- 1 faca com resíduos de canabis (resina);

- 101,00 g/l de canabis (sumidades floridas);

- 30,629 g/l de canabis (sumidades floridas);

- 66,426 g/l de canabis (resina);

- 2,585 g/l de canabis (resina);

54. As substâncias estupefacientes apreendidas perfazem um total de 286 doses médias individuais.

55. Os arguidos AA, BB, FF e EE atuaram com conhecimento da qualidade, quantidade, e características estupefacientes das substâncias que adquiriram/venderam/ cederam/tiveram em seu poder, bem sabendo que eram de aquisição, venda, cedência, posse e consumo proibidos; no entanto, apesar de o saberem, não se abstiveram de assim proceder.

56. Os arguidos AA, BB, FF e EE atuaram em comunhão de esforços e intentos, cientes do contributo individual e benefício comum de que resultaria a sua concertação.

57. Os arguidos, AA e DD, representaram que teriam em seu poder, na residência comum, arma e munições proibidas, pelas suas características, e porque não eram titulares de qualquer licença que os habilitasse a tal posse; contudo, apesar de o saberem, não se abstiveram de realizar tal conduta.

58. Em tudo os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei NUIPC 19/18.5… .

59. No processo n.º 24/15.3…, JJ, também conhecido por “OO”, foi acusado, por despacho proferido em …/08/2017, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 21.º e 25.º do DL n.º 15/93 de 22/01, encontra-se esse processo na fase de julgamento.

60. No dia …/10/2018, JJ deslocou-se à residência de AA, tendo-lhe adquirido várias bolotas de haxixe, tendo sido intercetado pelas entidades policiais, pouco depois, na posse das mesmas.

61. Tais substâncias apreendidas correspondem a:

- 47,356 g/l de canabis (resina);

- 9,590 g/l de canabis (resina);

62. Perfazendo um total de 273 doses médias diárias.

63. No dia …/01/2019 o arguido JJ detinha no interior da sua residência, sita na Rua dos …, n.º …, em ..., os seguintes produtos:

- 50,120 g/l de canabis (resina);

- 66,462 g/l de canabis (resina)

64. No mesmo citado dia, o arguido guardava no interior do seu veículo, com a matrícula …-QT-..., da marca …., modelo …, os seguintes produtos e objetos:

- 0,585 g/l de canabis (resina);

- um canivete com resíduos de canabis (resina);

65. As substâncias estupefacientes apreendidas a JJ, a …/01/2019, perfazem um total de 288 doses médias diárias.

66. O arguido atuou com conhecimento da qualidade, quantidade, e características estupefacientes das substâncias que adquiriu e tinha seu poder, bem sabendo que eram de aquisição, venda, cedência, posse e consumo proibidos; no entanto, apesar de o saberem, não se abstiveram de assim proceder.

67. Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei

Mais se provou:

68. AA, é originário de uma família numerosa ……, apenas frequentou a escola na idade adulta, referindo ler e escrever com grandes dificuldades. Sabe assinar o seu nome. Atualmente com 59 anos de idade, reside com companheira/ coarguida no presente processo, numa dinâmica familiar funcional e de entreajuda. Desta relação existem sete filhos, maiores de idade, já autonomizados do agregado. O arguido tem ainda outro filho, igualmente maior de idade, fruto de uma relação extraconjugal. O casal reside há vários anos na atual habitação, inserida num meio comunitário conotado com elevados níveis de desviância e marginalidade.

69. O arguido tem subsistido através da atividade ….. e desde muito novo é consumidor de produtos estupefacientes, hábito que desvaloriza. A situação económica do agregado é totalmente dependente de apoios sociais e da ajuda dos filhos, residentes no mesmo bairro. CC apresenta-se como um indivíduo com fraca autocensura e fraca capacidade de reflexão crítica.

70. A arguida BB é a mais velha de três irmãs, oriunda de uma família…..; os progenitores foram …… e por vezes, desenvolviam tarefas…., em campanhas sazonais. Nunca frequentou a escola, não tendo adquirido competências de leitura e escrita, aprendendo apenas a escrever o seu primeiro nome. A nível laboral a arguida fez trabalhos esporádicos na área….., acompanhando os progenitores nas campanhas sazonais que estes desenvolviam. Constituiu família aos 17 anos de idade, tendo 7 filhos deste relacionamento que se mantém. BB de 60 anos, encontra-se em situação de desemprego há vários anos, referindo que é doente que não se pode mexer. Reside com o companheiro, um filho e nora, em ca