Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

<>

No processo nº 107/12.1TXPRT – ... Juízo do ..., foi dirigida ao Exmº. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a seguinte petição:

“Eu, AA, recluso nº. ... do

Estabelecimento Prisional de

..., nascido a ..., solteiro, portador do Cartão de Cidadão nº. ..., N.I.F. ...,

venho junto de sua Excelência Requerer

, ao abrigo dos artigos 31º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, Artigo 222º, nºs 1 e 2 alíneas b) e/ou c) do Código Processo Penal,

e ainda

, Artigos 40º, nº 1 e 42º, nº 1 do Código Penal e Artigos 2º, nº 1, 3º, nº 1 a 7, 5º, nºs 1, 2 e 3, 6º, todos do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, adiante designado por “C.E.P.”,

a Petição de Habeas Corpus

, o que faço nos termos e com os seguintes

Fortes e Inabaláveis Fundamentos Factuais e Jurídicos

:

Com o devido respeito, que é muito:

Questões Prévias: I)

O Supremo Tribunal de Justiça

, no (meu) Acordão datado de 28-4-2016, Processo 23/16.8YFLSB.S1, da 5ª Secção, admitiu

Habeas Corpus

à decisão que não concede a Licença de Saída Jurisdicional (L.S.J.), apelidadas de “Precárias”, uma vez que, os dias de uma Licença de Saída Jurisdicional

são uma liberdade

física inquestional, que tem acolhimento constitucional (Doc.1)

II) O Tribunal Constitucional, no (meu) Acordão nº 560/2014, publicado em Diário da República, 2ª Serie, nº 230, de

27 de Novembro de 2014

(Documento nº 2) veio declarar Constitucional o Artº 196º, nºs 1 e 2 do C.E.P.,

sendo assim irrecorrível

a decisão proferida pelo T.E.P. do Porto. Este Acordão

teve um extenso Voto Vencido

do Senhor Juiz Conselheiro ..., onde expressou que a Licença de Saída Jurisdicional “Tem uma conexão tal como o

Bem Jurídico Liberdade

em especial com a liberdade física ou liberdade de movimentos.”

III) Apresentei queixa conta Portugal junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que foi aceite (Doc. 3)

1 – Estou preso

ininterruptamente

desde 30 de Novembro de 2011, inicialmente à ordem do Processo 717/04.0TABRG, por factos de 2004 (há 13 anos

), e a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva!!

2 – A este Processo estive “ligado” entre 30.11.2011 até

30.08.2013

, tudo conforme documentos 4 e 5 que anexo (metade da pena – art. 63º do Código Penal)

3 – A

30.08.2013

fui ligado ao Processo 1216/05.9GCBRG, para cumprir a pena de prisão efectiva de 1 ano e 6 meses, por factos de

2003

(há 14 anos), tendo sido “desligado” deste processo

ao meio da pena

, ou seja,

a 30 de Maio de 2014

, conforme Documento 6 !!

4 – Nessa data (30-05-2014) iniciei o cumprimento da pena de

6 anos

, por factos de 2007 (há 10 anos) e a esta pena estou atualmente ligado, sendo certo que

daqui a 3 meses

atinjo o meio desta pena!! (Conforme Documento 7).

5 – A 30-05-2017, serei desligado

deste Processo

1284/08.1PBBRG e serei ligado ao Processo

224/11.5JABRG

(Transitado em 2015, por factos de

2004

–

ou seja há 13 anos

), e a pena aplicada é de 3 anos e 6 meses de prisão! (Doc. 10)

6 – A soma das penas, é de

14 anos e 6 meses

, estou a cumprir o

6º ano de reclusão

e estes Processos

ainda vão ser alvo de um cúmulo jurídico

, em que se fixará uma pena única!!

7 – Aliás, o vosso acórdão uniformizador nº. 9/2016 do S.T.J.

é taxativo

, e é o meu caso!!

8 – Ao longo destes anos de reclusão tenho requerido Licenças de Saída Jurisdicionais

ao T.E.P.

..., as quais têm sido,

sistematicamente

, indeferidas!!!

9 – Em Dezembro de 2015 apresentei uma

queixa crime

ao D.I.A.P. de Braga, que deu origem ao Processo 2618/15.8T9BRG, em que denunciei a

“viciação” dos Pareceres Desfavoráveis

emitidos pelos

membros do Conselho Técnico

.

10-

Até o Mº. Juiz do T.E.P

., por certidão extraída pela própria Magistrada do M.P. foi ouvido, como Denunciado. Pelo Tribunal da Relação do Porto!! (Documentos nºs 8 e 9)

11 – O Mº. Juiz afirmou,

nas suas declarações

, que o Conselho Técnico

foi desfavorável

, e como tal,

a decisão do Mº. Juiz

foi de indeferir as “Precárias”.

Nunca disse o Juiz que havia qualquer Perigo de Ordem da Paz Social ou Perigo de Subtração à Pena!!

12 – Ora, agora em

17 de Janeiro de 2017

, o Mº. Juiz do T.E.P., após me ter ouvido

[1]

e ter recolhido o Parecer Favorável,

por unanimidade

, incluindo “Favorável”

do próprio Ministério Público

,

13 –

Inacreditavelmente

, o Mº. Juiz invocou que

não concedia

a L.S.J. por

o seguinte e único motivo:

“A sua saída, nesta fase da execução da pena,

não se mostrar compatível com a Defesa da Ordem e da Paz Social

, nomeadamente em

função das fortes necessidades de prevenção geral

que concorrem no caso tendo em conta que o meio da soma das penas em execução só será atingido a 28-02-2019 e que a conduta do aqui Requerente afetou intensamente o Comércio Jurídico (…) neste sentido o Acordão do S.T.J. de 9-1-2013, Processo 1631/09.9TDLSB.S1 – 3ª Secção”, conforme Documento

nº 11

que aqui anexo!!

14 – Acontece que, este argumento usado pelo Mº Juiz do T.E.P.

não tem

qualquer razão de ser,

por vários motivos

, e se o S.T.J.

aceitar

a realidade que vou apresentar,

Deferirá o Habeas Corpus

, se não aceitar, Negará Provimento.

Então vejamos

:

15 – Na acta do Conselho Técnico datada de

14 de Abril de 2015

, o Mº. Juiz do T.E.P. (o mesmo Juiz)

não concedeu

a L.S.J. e o único perigo que não invocava era, precisamente, “

A Defesa da Ordem e da Paz Social

” (Cfr. Doc. 12 aqui anexo)

16 – Se já em 14-04-2015

não o invocava

,

passados mais de 2 anos

é que já não há qualquer sinal de “Alarme Social”. (Doc. 12)

17 – Os Serviços de Reinserção Social

são e sempre foram favoráveis

, e estas equipas analisam precisamente essa questão!! A compatibilidade do regresso ao meio livre –

alínea b) do nº 1 do Artº. 78º do C.E.P

.

18 – Como toda a comunidade jurídica

já o sabe

, fruto das minhas constantes exposições e oposições democráticas e legítimas, eu

não matei

, não roubei,

não violei

,

não trafiquei

!!

19 – Estou preso por burla e falsificação,

mais exato

:

5 crimes de burla

e

5 de falsificação

20 – Crimes com

mais de 10 anos

(uma década), Á data dos factos era um adolescente desorientado e hoje

sou um homem

. Tinha 18, 19 e 20 anos à data dos factos.

Hoje tenho 32 anos!!

21 – Já paguei mais de

80% das indemnizações

!!!

22 – A maior ou menor gravidade

da minha conduta

criminosa já foi tida

muito

em conta para aplicação da

medida da pena

.

23 – E vem agora o T.E.P. invocar esse motivo,

o único

, fazendo uma

dupla valoração e dupla condenação

pelos mesmos factos??

24 – Se a minha conduta tivesse sido mais “leve” a pena seria

mais leve

!!!

25 – Ou seja, o T.E.P.

remata

a questão da “Prevenção Geral” e Ordem da Paz Social para

o Supremo Tribunal de Justiça

, invocando um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça!!

26 – Face à

irrecorrabilidade

da

decisão judicial

do T.E.P. que não concedeu a liberdade precária, só o Habeas Corpus é o remédio único,

a válvula de segurança

para se acautelar a liberdade precária de um cidadão! É esta a verdadeira função da Petição de Habeas Corpus!!

27 – A Licença de Saída Jurisdicional

é uma liberdade física inquestionável

que, tal como a liberdade condicional, além de contar como tempo de prisão cumprida, está sujeita a deveres e obrigações.

28 – Mas é uma liberdade “condicionada”

fora dos muros da prisão

!! São ambas liberdades físicas que contam como tempo de prisão, quer a liberdade condicional, quer a saída jurisdicional!!

29 – Caberá agora ao

Supremo Tribunal de Justiça

responder às seguintes questões:

a) Se o Mº. Juiz do T.E.P., na ata de Conselho Técnico de

14-04-2015

não invocava “a Defesa da Ordem e da Paz Social”, decorridos

mais 2 anos

pode invocar este

único motivo

??

b) Se a medida da pena – que é igual à medida da culpa,

e aqui já são levados em consideração

as razões de prevenção geral, conforme artigo 71º, nºs 1 e 2 do Código Penal, podia o Mmº. Juiz do T.E.P. voltar a fazer uma

dupla valoração

, e descurando até que

estão mais de 10 anos

passados, e invocar esse

único motivo

para a não concessão de L.S.J. de 17-01-2017?? Ou esse motivo revela-se inconsistente??

c) Sendo certo que,

no Ponto nº 9 da ata de Conselho Técnico de 17-01-2017

o Mº. Juiz

dá como provado

que “No meio social em que o recluso está inserido

não existe

rejeição/resistência à sua presença”, e a seguir invoca a “Defesa da Ordem e da Paz Social”?? Incrível!!!

d) Os últimos Relatórios Sociais efectuados por

dois técnicos

da D.G.R.S.P datados de

12 de Setembro de 2016

(que aqui se anexam em Doc. Nº. 13) não referem qualquer problema da sociedade,

em que se fundamenta esta conclusão do T.E.P

.??

e) O Acordão do S.T.J. de 9-1-2013, Processo 1631/09.9TDLSB.L1.S1 – 3ª secção, invocado pelo T.E.P. encaixa-se na situação de reclusão? É legítimo fazer-se essa analogia?? Esse Acordão foi produzido no âmbito de

um

Processo-Crime

, a execução da pena é diferente!!!

f) Se os factos pelos quais o recluso AA foi julgado, condenado e está a cumprir pena foram praticados

há mais de 10 anos

, até quando é que vai permanecer a “

Defesa da Ordem e da Paz Social

” e a

Prevenção Geral

invocada, uma vez que o arguido/recluso

em nada contribuiu

para que esta exista ou, aliás, seja invocada??

30 – Acho,

com o devido respeito

, que este motivo

não existe

(nem os outros já não assinalados) e que,

não existindo

, o Supremo Tribunal de Justiça deve, ao abrigo da

alínea b) do nº 2 do Art. 222º do C.P.P

. declarar que a decisão de não concessão da L.S.J. foi motivada por facto que a Lei não o permite – Porque o facto “Defesa da Ordem e da Paz Social e Prevenção Geral”

não existe no caso em concreto

, caso este que é, no seu todo, muitíssimo peculiar.

E, assim, ser concedida a Licença de Saída Jurisdicional

até 5 dias

, conforme art. 79º, nº 4 do C.E.P.M.P.L. uma vez que estou em

Regime Comum

.

31 – Para os Exmºs Senhores Juízes Conselheiros

observarem

a enorme gravidade

de tudo o que se tem passado na minha execução de pena, anexo aqui o requerimento de abertura de instrução que foi apresentado

ao Juiz de Instrução Criminal de

..., que foi liminarmente admitida, e foi realizado o debate instrutório a

15 de Fevereiro de 2017

, onde o Senhor Procurador da República considerou

absolutamente chocante e inconcebível o T.E.P. ainda não ter concedido a L.S.J. ao Assistente

AA, realçando que o recluso tem quase cumprido

um quarto de pena da pena máxima em Portugal

e toda a gente sabe que ainda

lhe vai ser feito um cúmulo

!!

Mais dizendo o Sr. Procurador: “

Que o Mº. Juiz do T.E.P

., que tem obrigação de conhecer as Leis e

tem o Poder

”, está-se a por a jeito de ver instaurado um Processo por Abuso de Poder.

32 –

O meu tratamento na execução de pena

por parte de alguns elementos dos serviços prisionais

foi indigno

,

humilhante

, e o Mº. Juiz do T.E.P. tem acreditado

no que eles lhe dizem

, e que era

tudo mentira

!! Anexa-se

Documento 14

33 – Ao ponto de terem mentido ao

D.I.A.P

. e agora terem sido “apanhados” nas mentiras!!

34 – O que é certo é que eu – o recluso – ainda

estou sem precárias

, e por este andar nem daqui a 1 ano, 2 anos ou 3 anos as terei!!

35 – A situação é demasiado grave!!

Tem que ser o Supremo Tribunal de Justiça

a acabar com isto, é a minha liberdade precária, é a minha reinserção e o fortalecimento de laços familiares que estão em causa!!

36 – Destaque-se que, o meu P.I.R. (Plano Individual de Readaptação), homologado pelo T.E.P. em

2013

, alegava que o recluso poderia gozar de eventuais saídas precáriais!! (Documento nº 18)

37 – Quando?? Esta é a pergunta sacramental!! Até agora, já foram negadas

11

Licenças de Saída Jurisdicional, a primeira em

2012

, a última a

17-01-2017

, que é a que

está aqui em causa

!!!

38 – Entendo, assim, que a decisão de não concessão da Licença de Saída Jurisdicional proferida a

17 de Janeiro de 21017

, ao invocar a Defesa da Ordem e da Paz Social e a Prevenção Geral,

tal argumento configura um facto pela qual a Lei não o permite

e cumulativamente porque inexiste, e ao abrigo do Art. 222º, nº 2 alíneas b) e/ou c) “Decisão Judicial”

do Código Processo Penal

deve o Supremo Tribunal de Justiça verificar que tal motivo

não é invocável

e/ou

inverificável no caso em concreto

, e consequentemente, que se extraiam as consequências legais.

Assim, e por elementar cautela processual, e dever de suscitação atempada, invoca-se a (eventual)

inconstitucionalidade

que poderá surgir:

=> Assim,

as alíneas b) e c) do nº 2 do Artigo 222º do Código Processo Penal

, aplicáveis ao Processo do T.E.P. por força do Art. 154º do Código de Execução de Penas,

quando interpretadas

no sentido de não se poder apreciar, em sede de Petição de Habeas Corpus

o único motivo de não concessão de uma Licença de Saída Jurisdicional

conforme “o disposto nos artigos 76º, nº 1 e nº 2, 77º, nº 6, 78º, 79º todos do C.E.P. “que invocou a

decisão judicial

o facto de “não se mostrar compatível com a Defesa da Ordem e da Paz Social, nomeadamente em função das fortes necessidades de Prevenção Geral que concorrem no caso”, é

materialmente inconstitucional

por violação dos princípios do estado de direito democrático, dignidade da pessoa humana, legalidade, proteção da confiança jurídica, dupla valoração, liberdade física, processo justo e equitativo, ínsitos nos artigos 1º, 2, 3º, 18º, 20º, 31º, 26º e 27º, todos da Constituição da República Portuguesa, uma vez que se em 14-04-2015 (cfr Doc. 12)

não foi invocado porque inexistia

, o recluso nunca saiu em Liberdade Precária ou outra,

nada aconteceu

para que a Defesa da Ordem e da Paz Social e Prevenção Geral voltem a ser invocadas como

o único motivo

para a não concessão da Licença de Saída Jurisdicional.

Face a todo o exposto, requer-se que:

=> Seja solicitado ao T.E.P. ... Juízo, Processo 107/12.1TXPRT, a Certidão das Atas de Concelho Técnico de

14-04-2015

e

17-01-2017

E consequentemente

, se declare que, face ao caso em concreto, que o único motivo invocado para a não concessão

não existe

e consequentemente seja “reformulada” a decisão judicial,

concedendo-se

a Licença de Saída Jurisdicional!! Que é uma liberdade física protegida pelo Habeas Corpus.

Em última nota

, estes dias foi amplamente

noticiado

pela comunicação social o Habeas Corpus sobre um Bebé que tinha sido institucionalizado. Por maioria de razão, aqui está em causa um

adulto

que

tem consciência

e está privado da liberdade precária por motivo

inexistente

,

infundado

,

ilegal e inconstitucional

, e até absurdo.

Espero Deferimento,

(Rubrica de AA)

Braga, 20 de Fevereiro de 2017

Com Apoio Jurídico Deferido, Isento de Custas – O que se requer.

Aguardo a vossa decisão, preferencialmente VIA FAX, para o:

E.P. de ...

Av. ...

...........

Junto:

“18” Documentos

Digo: Corrigi com corretor. (AA)

O Documento nº

14

chegará ao S.T.J.

VIA EMAIL

, solicitei hoje mesmo à advogada BB (o R.A.I.)

<>

Foi proferida a seguinte informação a que alude o art° 223.°, n.º 1, in fine do C.P.P., donde consta:

“Ao abrigo do disposto no artigo 223.°, n.º 1 do CPP, informe o STJ do seguinte:

O recluso AA está a cumprir actualmente a pena de 6 (seis) anos de prisão no âmbito do processo n.º 1284/08.1 PBBRG, atingindo o meio da pena em 30/05/2017 (cf. com liquidação do processo em causa, junta a folhas 689 e seguintes).

Foi ainda o recluso condenado nas seguintes penas de prisão efectivas:

» Pena de 3 anos e 6 meses de prisão no âmbito do Processo n." 717/04.0TABRG (cumpriu metade);

» Pena de 3 anos e 6 meses de prisão no âmbito do Processo n.º 224/11.5JABRG;

» Pena de 18 meses de prisão no âmbito do processo n.º 1216/05.9GCBRG (cumpriu metade).

Tem outro processo onde foi condenado numa pena de 5 anos suspensa na sua execução no processo n.º 2062/02.7PBBRG.

A soma das penas em execução, perfaz, assim, um total de 14 anos de prisão, constando dos autos uma liquidação, ainda não definitiva, elaborada pelo estabelecimento prisional de ..., de acordo com a qual o condenado:

- Atingiu o 1/4 da soma das penas no dia 15/07/2015;

- Atinge o meio da soma no dia 28/02/2019;

- Atinge os 2/3 da soma no dia 30/07/2021;

- Atinge os 5/6 da soma no dia 30/12/2023;

- Atinge o termo da soma no dia 30/05/2026.

Tem ainda o condenado, dois processos pendentes a aguardar decisão: o processo n.º 39/08.8PBBRG com leitura da sentença agendada para 21/03/2017 e o processo n.º 1508/09.8AGMR, com inquirição de testemunhas marcada para esta mesma data, ambos por Burla qualificada.

Mais se informa que corresponde à verdade que ainda não foi concedida ao requerente qualquer licença de saída jurisdicional. A última decisão de indeferimento, data de 17/01/2017, foi proferida depois de colhido o parecer favorável do Conselho Técnico realizado nessa mesma data, no Estabelecimento Prisional de ..., nos termos do disposto nos artigos 191.º e 192.º do Código de Execução das Penas. Até este Conselho Técnico, todos os anteriores tinham sido desfavoráveis ao requerimento de concessão de licença apresentado pelo recluso. Esta última decisão foi proferida depois de o recluso ter sido ouvido pelo Tribunal.

A forma utilizada para a prolação das decisões de indeferimento dos requerimentos de concessão de licenças de saída jurisdicionais, é a mesma que é utilizada em todos os pedidos de concessão de licenças de saída jurisdicionais apresentados em todos os estabelecimentos prisionais da área de competência do TEP do .... Todos os juízes em funções no TEP do ..., utilizam o mesmo modelo, senda certo que face às centenas de pedidos que são apreciados, é impossível, em tempo útil, proceder de outra forma. Com efeito, designadamente no período de Natal, os Juízes do TEP chegam a estar o dia inteiro no Estabelecimento Prisional a apreciar requerimentos que, em muitos caos, ultrapassam a centena de pedidos.

De referir que tendo o recluso sido transferido para o estabelecimento prisional de ..., passou a ser titular do processo, o colega auxiliar, Dr. CC que em 11/04/2014 indeferiu também um outro pedido de concessão de licença de saída jurisdicional. Na sequência do movimento judicial de Maio de 2014, o signatário passou a ser novamente titular do processo desde Setembro de 2014.

Convém acrescentar que as licenças de saída jurisdicionais só podem ser concedidas quando se verifique, além do mais, o comprimento de um quarto da pena quando superior a cinco anos, como é o caso, sendo certo que em caso de execução sucessiva de penas de prisão, o quarto da pena determina-se em função da soma das penas - artigo 79.°, n.º 2, a) e n.º 3 do Código de Execução das Penas. Ora o requerente só atingiu o 1/4 da soma das penas no dia 15/07/2015 pelo que só a partir desta data poderia beneficiar da concessão de uma Licença de saída.

Este TEP não tem conhecimento se irá ser realizado algum cúmulo jurídico de penas pelo Tribunal de última condenação. Se tal vier a ocorrer não estaremos perante uma caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão.

Como foi decidido pelo STJ por Acórdão de 20/06/2013 que indeferiu um anterior pedido de Habeas Corpus formulado pelo ora requerente, o "habeas corpus não é instrumento adequado para obter essa licença de saída, nem para suprir qualquer falta do TEP ... e tão-pouco para servir de instrumento de recurso de qualquer decisão daquele tribunal" .

*

Diligências necessárias enviando cópia de folhas 688 a 690 do apenso A e de folhas 2 a 10, 12, 13, 24 e 25 do apenso AI e folhas 54 a 59 do apenso I.”

<>

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal, e aqui chegados, convocou-se a Secção Criminal, e efectuadas as devidas notificações, realizou-se a audiência pública, nos termos legais.

<>

A Secção Criminal reuniu seguidamente para deliberação, a qual imediatamente se torna pública.

-

O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. (negrito nosso)

“Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito á liberdade”.( JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigo 1ºa 107º, 4ª edição revista, volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508)

É uma providência urgente e, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. (negrito nosso)

Atenta natureza da providência, para que o exame da situação de detenção ou prisão reclame petição de habeas corpus, há que se deparar com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável – integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal (acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de Setembro de 2003 in proc. nº 571/03)

“Este abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas restritivas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrárias ou gravosas.” (J.J. Canotilho e V.Moreira, ibidem)

A providência de habeas corpus, enquanto remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. (Ac. de 20-12-2006, Proc. n.º 4705/06 - 3.ª)

Tal não significa que a providência deva ser concebida, como frequentemente o foi, como só podendo ser usada contra a ilegalidade da prisão quando não possa reagir-se contra essa situação de outro modo, designadamente por via dos recursos ordinários (cf..Ac. do STJ de 29-05-02, Proc. n.º 2090/02- 3.ª Secção, onde se explana desenvolvidamente essa tese).

Aliás, resulta do artigo 219º nº 2 do CPP, que mesmo em caso de recurso de decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção legalmente previstas, inexiste relação de dependência ou de caso julgado entre esse recurso e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.

Com efeito, a natureza extraordinária da providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação.(negrito nosso)

Como referem JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, (ibidem,. Pº 508) “(…) o habeas corpus vale em primeira linha contra o abuso do poder por parte das autoridades policiais, designadamente das autoridades de polícia judiciária; mas não é impossível conceber a sua utilização como remédio contra o abuso de poder do próprio juiz, em substituição da via normal do recurso ou em caso de inexistência de recurso.”

E escrevem os mesmos autores (ibidem,<