Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. Os arguidos Eirinhas Construções, Lda, e AA foram condenados pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social nas penas, respectivamente, de 400 dias de multa, à taxa diária de 5,50 €, e 2 anos e 5 meses de prisão, com execução suspensa por igual período, com a condição de o arguido pagar ao Estado, no prazo da suspensão, a quantia de 33.199,65 € e acréscimos legais.

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, pugnando pela revogação da decisão de suspender a execução da pena aplicada ao arguido.

E os arguidos também interpuseram recurso, invocando aquilo que configuraram como “nulidade insanável”, pedindo a reabertura da audiência e a concessão do prazo de “30 dias a fim de que estes procedam ao pagamento do valor apurado na 2ª certidão da Segurança Social”; subsidiariamente, pedem a sua absolvição.

2. Em 1 de Junho de 2022, o TRC proferiu acórdão, julgando improcedente o recurso interposto pelos arguidos e procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, condenando o arguido AA na pena de 2 anos e 5 meses de prisão pela prática, em autoria material, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, dos arts. 107º, nº 1 e 2, e 105º, nº 1 e 4, al. a) e b), do RGIT, com referência aos arts. 30º e 79º do Código Penal e revogando a suspensão da execução da pena de prisão, mantendo, quanto ao mais, a sentença recorrida.

Notificados do teor do acórdão, os arguidos invocaram nulidades do mesmo, as quais foram desatendidas em acórdão proferido em 12 de Julho de 2022.

Notificados desta última peça, os arguidos, invocando o estatuído no artº 380º do CPP, vieram manifestar a sua discordância com o teor da mesma e formular algumas questões/ pedidos de esclarecimento.

Por acórdão proferido em 26 de Outubro de 2022, o TRC considerou não ser possível “imputar nulidades às decisões que, sucessivamente, se vão pronunciando sobre nulidades anteriormente suscitadas” e, em consequência, decidiu não conhecer o requerido.

II. 1. Ainda inconformados, os arguidos vieram interpor o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, que apelidam de “revista nos termos do art. 629º, nº2, alínea a) parte final, do CPC a aplicar ex vi do art. 4 do CPP”, extraindo da dua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. Os arguidos alegaram perante o V. Tribunal da Relação de Coimbra a violação da exceção de Caso Julgado Formal, através de requerimento (refª citius ...73).

2. Porquanto Através do d. despacho refª ...34, entendeu-se que a certidão de fls 50 a 62 destituído de suporte probatório para tal.

3. E que a mesma “Deveria espelhar os valores concretamente retidos pelo arguido, relativamente a cada um dos funcionários supra elencados, e demais que tivessem trabalhado na sociedade arguida, e os respetivos períodos a que respeitam”

4. Tal d. despacho não mereceu qualquer censura ou oposição.

5. E, assim, constituiu dentro do processo caso julgado formal. O caso julgado formal determina a inimpugnabilidade de uma decisão no âmbito do mesmo processo (efeito conclusivo) e converge com o efeito da exequibilidade da sentença (efeito executivo).

6. Tal despacho que determinou que a certidão e os valores nela inseridos são incorretos, não atacado e por isso transitado em julgado, teve como efeito conclusivo a destruição e desvinculação da referida certidão e dos valores nela constantes.

7. Sobre tal despacho (refª ...34) que preconizou o “despir” e retirou eficácia à única certidão nos autos,

8. Recaiu o d. despacho refª...51 e atinente aos documentos juntos pela SS que foram impugnados pelos arguidos determinou: “Nessa conformidade, o Tribunal reserva-se, desde já, para a devida consideração em momento processual oportuno.”

9. “O momento processual oportuno” – que não outro porque mais nenhum consta no processo – só se pode considerar a d. sentença em crise.

10. E, corrida de fio a pavio, a d. sentença NADA refere quanto ao naquele despacho determinado.

11. A d. sentença NADA refere quanto à desconsideração da única certidão que ficou sem efeito e que os valores não estavam corretos! Pelo contrário!

12. Vem dar como provados os factos 7 a 9 com fundamentação na única certidão de fls 62 a 70, destruída pelo despacho ..., e uma “certidão” com a refª2392845, que mais não passa de um MAPA e ainda para mais do mesmo Mapa que já tinha sido desconsiderado naquele despacho.

13. O d. despacho ... que formou caso julgado material no sentido de desconsiderar a certidão e os respetivos valores, que teve efeitos conclusivos, estabilizadores e de conformação processual que definiu o thema decidendi e objecto do processo,

14. Veio, mais tarde, a NÃO ter efeitos executivos na convergência da d. sentença em crise, que obliterou tout court aquele d. despacho que, inclusive, determinou a não prolação de sentença em 26 de Outubro 2020.

15. A d. sentença está assim ferida de nulidade por ofensa ao caso julgado formal.

16. Vidé, entre outros, o Ac. STJ de 20-10-2010, em que foi Cons. Santos Cabral, disponível em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:

“II - Na verdade, o caso julgado enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão. É o princípio do ne bis in idem, consagrado como garantia fundamental pelo art. 29.°, n.° 5, da CRP: ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

III - Com os conceitos de caso julgado formal e material descrevem-se os diferentes efeitos da sentença.

Com o conceito de caso julgado formal refere-se a inimpugnabilidade de uma decisão no âmbito do mesmo processo (efeito conclusivo) e converge com o efeito da exequibilidade da sentença (efeito executivo).

Por seu turno, o caso julgado material tem por efeito que o objecto da decisão não possa ser objecto de outro procedimento. O direito de perseguir criminalmente o facto ilícito está esgotado.

V - Há caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati). O caso julgado formal respeita, assim, a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito.

VI - Em processo penal o caso julgado formal atinge, pois, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade – a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objecto do processo –, ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda se contenham na dinâmica da não retracção processual, supondo a inalterabilidade sic stantibus aos pressupostos de conformação material da decisão. No rigor das coisas, o caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual.”

17. Nos termos do art. 620º, nº1 do CPC, aplicável ex vi do art. 4º do CPP, “As sentenças e despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo”

18. O caso julgado é uma exceção dilatória – art. 577º, alínea i) do CPC – que o Tribunal deve conhecer oficiosamente – art. 578º CPC, ambos a aplicar ex vi art. 4º do CPP.

19. Consagrado como garantia fundamental pelo art. 29.°, n.° 5, da CRP,

20. Disposições essas que se encontram violadas, determinado a nulidade da d. sentença em crise por ofensa e violação de d. despacho anterior que transitado em julgado nos autos formou caso julgado formal.

21. Sobre tal requerimento e nesta matéria o Venerado Tribunal da Relação informa o seguinte: “Ou seja, a dúvida que o tribunal teve a determinado momento sobre o valor das contribuições retidas foi ultrapassada com recurso ao conjunto da prova produzida, que demonstrou ser aquele o valor retido”

22. O VV TRC não aprecia nem julga a exceção de Caso Julgado já que não a Indefere ou Defere nem muito menos fundamenta de direito qualquer decisão.

23. E ficou, deste modo, o arguido sem ter qualquer decisão quanto à expressamente invocada exceção de Caso Julgado Formal!

24. Violando desta forma o Venerando Tribunal da Relação à quo o disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte CPC, ex vi art 4º CPP - Omissão de Pronuncia

25. Bem como o princípio basilar da fundamentação das decisões judiciais ínsito no art. 154º do CPC e no art. 205, nº1, da CRP.

26. Sem prejuízo da omissão de pronuncia no sentido claro de uma expressa decisão de Indeferir ou Deferir a referida exceção do Caso Julgado, o D. Acórdão a quo violou claramente o caso julgado formal ínsito no princípio constitucional ne bis in idem postergado no art. 29, nº 5, da CRP.

27. In casu, a existência de Caso Julgado formal importa na nulidade do d. acórdão bem como, em consequência, da sentença proferida em 1º Instância.

28. Uma vez que a violação do despacho proferido nos autos em 26-10-2020 que não mereceu qualquer censura e, assim, transitou em julgado, não pode, nunca por nunca, conduzir à condenação do arguido nos termos em que o foi.

29. Dado que - reitera-se – foi dado sem efeito a certidão que tinha apurado os valores constantes na certidão emitida pela Seg. Social que deu origem aos presentes autos e que os fundamenta uma vez que é elemento essencial à punição do ilícito em causa.

30. Sem a comunicação dos valores em dívida e notificação para o seu pagamento no prazo de 30 dias não se pode punir o crime em causa - al. b) do nº4 do art. 105 do RGIT.

31. Devendo, data vénia, ser declarada nulo o d. Acórdão em crise por ferir claramente na sua fundamentação o caso julgado formal constituído pelo despacho de 16-11-2020 proferido em 1º instância.

32. O arguido na pendência dos autos procedeu ao pagamento da única dívida apurada, de que juntou comprovativo.

33. Não tendo o VV. Tribunal da Relação a quo sobre esse mesmo pagamento tomado qualquer consideração ou decisão.

34. Caberá também a VV. Exªs, Senhores Conselheiros, mandar baixar os presentes autos para que o Venerando Tribunal a quo possa esclarecer o arguido quanto à eficácia e ao valor desse pagamento, o que, data vénia, se requer.

35. Termos em que, deve ser a exceção de conhecimento oficioso de CASO JULGADO FORMAL, nos termos do art. 620º, nº1, art. 577º, alínea i), art. 578º todos do CPC aplicável ex vi do art. 4º do CPP, e do art. 29º, nº5 da CRP, admitida e julgada procedente, determinando-se, em consequência, a anulação dos atos subsequentes ao d. despacho ... e que com ele estão em contradição, designadamente o d. Acórdão em crise, remetendo-se os autos ao Tribunal de 1ª instância para produzir nova sentença que não ofenda o caso julgado formal.

Nestes termos,

Encontrando-se violados os artigos supra referidos na perspetiva da interpretação preconizada,

Com o mui douto e sempre indispensável suprimento de VV. Exªs deve dar-se provimento ao presente recurso conforme plasmado nas conclusões apresentadas».

2. Respondeu a Exmª Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra, pugnando pelo não provimento do recurso, caso não seja o mesmo rejeitado:

«(…)

Vejamos:

Preceitua o artigo 629º do código de processo civil, ao abrigo do qual vem interposto o recurso em apreciação, que é sempre admissível admitido recurso ordinário com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado.

Já sobre o recurso de revista, preceitua o artigo 671.º do código de processo civil, que:

1- Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

2- Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista: a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível; b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

3 - Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no

artigo seguinte.

4 - Se não houver ou não for admissível recurso de revista das decisões previstas no n.º 1, os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação podem ser impugnados, caso tenham interesse para o recorrente independentemente daquela decisão, num recurso único, a interpor após o trânsito daquela decisão, no prazo de 15 dias após o referido trânsito.

E preceitua o artigo 672º do mesmo código que:

1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:

a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b) Estejam em causa interesses de particular relevância social;

c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. (…)

3-A decisão quanto à verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 compete ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis.

4 - A decisão referida no número anterior, sumariamente fundamentada, é definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou recurso.

5 - Se entender que, apesar de não se verificarem os pressupostos da revista excecional, nada obsta à admissibilidade da revista nos termos gerais, a formação prevista no n.º 3 determina que esta seja apresentada ao relator, para que proceda ao respetivo exame preliminar.

Por fim, preceitua o artigo 629º desse mesmo diploma, ao abrigo do qual o recurso vem interposto que “2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado (…)”.

Como se sabe, a revista é o recurso ordinário que tem por objecto um acórdão de um tribunal da Relação e é dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, que opera de acordo com as regras gerais de admissibilidade, sobretudo as do valor da causa e da sucumbência e que, através delas, aquele Supremo Tribunal é chamado a avaliar a correcção de alguma ou várias questões sentenciadas no acórdão da 2.ª instância.

Esse acórdão recorrido, por regra, deve ter-se pronunciado sobre uma decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu do mérito da causa ou que, sem o conhecer, pôs, todavia, fim ao processo (no sentido de ter absolvido o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos) – ver, a propósito, Luís Filipe Brites Lameiras, juiz desembargador, in Reflexão Temática, publicado em “Direito em Dia”.

Vem sendo jurisprudencialmente entendido que “independentemente do valor da causa e da sucumbência, poder-se-á admitir a revista, enquanto admissibilidade excecional do recurso, estando em causa objeto de recurso que incida, nomeadamente, sobre a exceção dilatória de caso julgado, conforme prevenido no artigo 629º, n2, alínea a), do código de processo civil.” – v.g., acórdão do supremo tribunal de justiça de 6/05/2021 – processo 2218/15.2T8VCT-A.G2-A.S1, publicado em www.dgsi.pt.

E também se entende que “Ao abrigo do art. 629º, nº 2, al. a), do CPC, a revista só é admissível se for invocado como fundamento específico de recorribilidade a ofensa de caso julgado, não abarcando as situações em que se afirme a existência de caso julgado ou se assumam os efeitos da autoridade de caso julgado, emergente de outra decisão.

Sendo inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos previstos na al. d), do nº 1, do art. 615º, do CPC, arguida pelos recorrentes nas suas alegações, apenas pode ter lugar perante a Relação (cf. art. 615º, nº 4, do CPC, ex. vi do art. 679º, do mesmo Código).” (acórdão do supremo tribunal de justiça de 17/06/2021, acessível em jurisprdencia.pt)

Do caso julgado formal

Haverá caso julgado formal se a sentença ou o despacho incidirem, apenas, sobre a relação processual, circunscrevendo-se a sua força obrigatória à questão processual concreta julgada no processo – cf. art.º 620.º, nº 1, do código de processo civil.

Mas preceitua o nº 2 deste normativo que se excluem do disposto no nº 1 os despachos previstos no artigo 630º - despachos de mero expediente e os proferidos no uso legal de um poder discricionário.

Despacho de mero expediente é aquele que se destina a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes - n.º 4 do art.º 156º do Código Processo Civil - ou, no corrente entendimento jurisprudencial, aquele que, proferido pelo juiz, não decide qualquer questão de forma ou de fundo, e se destina principalmente a regular o andamento do processo.

Por seu turno, os despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário são aqueles que se caracterizam por estarem dependentes da ponderação da necessidade que sobre a oportunidade da sua prolação o juiz faça e que não contendem com qualquer juízo sobre a questão jurídica da causa.

Da omissão de pronúncia

Vem sendo uniformemente entendido pela jurisprudência, nomeadamente pelo Supremo Tribunal de Justiça, que a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença.

A pronúncia, cuja omissão determina a consequência prevista no artigo 379º, nº 1, al. c), do código de processo penal – nulidade da sentença – deve incidir sobre os concretos problemas, as questões específicas sobre que é chamado a pronunciar-se o tribunal (o thema decidendum), e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou razões alegadas.

Da não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte, podendo, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas, apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou error in iudicando, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia.

O despacho que fundamenta o recurso, datado de 26/10/2020 (Referência ...34):

“Conforme resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013 (Proc. n.º 788/10.0gebrg.g1-A.S1-3.ª) “A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3 do CPP”.

No caso vertente foi já produzida a prova requerida e determinada, impondo-se o presente despacho prévio pelos seguintes motivos:

O arguido AA vem acusado da prática, em autoria material, e na forma consumada e continuada , de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelas disposições conjugadas nos arts. 107, ns. 1 e 2 e 105 , ns. 1, 4 , als. a ) e b), do RGIT .

Em sede de audiência de discussão e julgamento, e compulsada a prova recolhida, designadamente, a prestação dos depoimentos por parte das testemunhas BB (funcionário da sociedade arguida durante 8 anos e até o dia 10 de março de 2015), CC (funcionário da sociedade arguida durante 10 anos e até maio/junho de 2014), DD (funcionário da sociedade arguida durante 2 anos e até dezembro de 2015 ou inicio de janeiro de 2016), EE (funcionário da sociedade arguida durante 10 anos , tendo saído há cerca de 5/6 anos), FF (funcionário da sociedade arguida durante 7 anos , tendo saído há cerca de 7 anos), GG (funcionário da sociedade arguida durante 4 anos , tendo saído há cerca de 7 anos), HH (funcionário da sociedade arguida durante 5 anos, tendo saído há cerca de 2 anos), II (funcionário da sociedade arguida durante 5 anos , tendo lá trabalhado durante cerca de 10/12 anos), JJ (funcionário da sociedade arguida durante 9 anos, tendo lá trabalhado até 19 de maio de 2014), KK (funcionário da sociedade arguida desde 2001 até 2018), LL (funcionário da sociedade arguida desde 2009 até 2015), MM (funcionário da sociedade arguida durante 5 anos , tendo trabalhado até há cerca de 3 anos), NN ( funcionário da sociedade arguida durante 18/20 anos , tendo lá trabalhado até há cerca de 4/5 anos) e OO (funcionário da sociedade

arguida desde 2006 até 2014), resulta, claramente, que a sociedade arguida ficou a dever quantias monetárias em montantes não concretamente apurados e em períodos dispares, não concretamente definidos, para além das referências varáveis entre 2 meses a 5 meses de ordenados em divida .

Por sua vez, resultou da prestação do depoimento da testemunha PP que o mesmo nunca foi trabalhador da sociedade arguida, nunca fez parte dos quadros da mesma e também nunca lhe prestou qualquer serviço.

Por último, as testemunhas QQ (funcionário da sociedade arguida durante cerca de 5/6 meses, tendo lá trabalhado até há cerca de 2 anos) e RR (funcionário da sociedade arguida durante 1 ano e até 2013) referiram que a sociedade arguida não lhes ficou a dever qualquer quantia a titulo de salário.

De acordo com a prova documental junta aos autos, designadamente do teor da certidão junta pela Seg. Social, resulta que o arguido AA, gerente de facto e de direito, reteve a quantia global de 33199,65 euros, correspondente aos meses de agosto de 2013 a dezembro de 2016 O valor constante da aludida certidão afigura-se-nos destituído de suporte probatório para tal, no contexto da prova testemunhal supra referida. Ou seja, a mesma, em nosso modesto entendimento, deveria espelhar os valores concretamente retidos pelo arguido, relativamente a cada um dos funcionários supra elencados, e demais que tivessem trabalhado na sociedade arguida, e os respetivos períodos a que respeitam .

Desta feita, e porque ocorre a dúvida sobre o real e efetivo valor retido pelo arguido AA, o qual é susceptível de determinar uma alteração substancial dos factos , em conformidade com o disposto no art. 358 do CPPenal, antes de se proceder à efetiva ponderação dos factos a considerar nos autos como provados, e previamente ao eventual cumprimento do disposto no referido artigo do CPPenal, deverá notificar-se a Seg. Social para, no prazo de cinco dias , juntar certidão conforme , contendo o valor real e dos montantes retidos pelo arguido no período em causa , a identificação escalpelizada dos respetivos trabalhadores e os respetivos períodos correspondentes à retenção por parte daquele .

Assim sendo, dá-se sem efeito a diligência para hoje agendada, e determina-se a reabertura da audiência, para o próximo dia 5 de novembro, pelas 14 horas, neste T. J. (…)” (bold nosso)

Nesta conformidade:

O despacho acima transcrito, que fundamenta o recurso interposto, limitou-se a dar sem efeito a diligência para agendada para aquela data e a agendar a reabertura da audiência para outra data, para que, nesse tempo, fosse a Segurança Social notificada para, no prazo de cinco dias, juntar certidão conforme o ali indicado.

Tratou-se, assim, de um despacho que dependeu apenas da ponderação do juiz sobre a sua necessidade e oportunidade e que não contendeu com qualquer juízo efectivo sobre a questão jurídica da causa.

Não incidiu, portanto, sobre a relação processual ou sobre o mérito da causa, nem decidiu qualquer questão substancial.

Na realidade, foi um despacho proferido no exercício do poder discricionário do juiz e, portanto, não constituiu qualquer caso julgado formal relativamente à matéria objecto do processo e da sentença ulteriormente proferida, onde, aí sim, se conheceu dos factos e se decidiu conforme a prova constante do processo.

Não esgotou o poder jurisdicional, nem formou caso julgado quanto a quaisquer questões processuais e/ou decisões posteriores.

Não tinha o tribunal que se pronunciar sobre um caso julgado formal inexistente.

Nesta conformidade, claramente que não estão verificados os pressupostos do recurso de revista interposto, que deve improceder, a menos que seja desde logo rejeitado.

Sem prejuízo,

todas as questões suscitadas em sede de recurso e de reclamação para o Tribunal da Relação de Coimbra foram apreciadas e decididas.

Em conclusão, não existindo caso julgado formal que contenda com a decisão da primeira e da segunda instâncias, e porque não houve violação de lei, o recurso deve ser julgado improcedente, se não for rejeitado».

III. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso e, assim se não entendendo, pugnando pelo seu não provimento:

“(…)

Acompanhamos, no presente parecer, a posição da Senhora Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal recorrido, dada a forma extremamente completa e assertiva como elaborou a resposta ao recurso.

Acrescentando e reforçando ainda as conclusões ali chegadas, do seguinte modo:

- QUANTO À ALEGAÇÃO DE TER SIDO PAGO O MONTANTE EM DÍVIDA:

Quando os recorrentes alegam terem procedido ao pagamento das quantias em dívida, parece esquecerem que do ponto 9. da matéria de facto provada resulta que:

– «O arguido não procedeu à entrega da quantia de 33199,65 euros à Segurança Social na data do seu vencimento, ou seja até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam, nem nos noventa dias posteriores ao termo desse prazo, tal como acontece até à presente data, ainda tivesse sido notificado, por si e em representação da sociedade arguida, para proceder à sua regularização nos termos do disposto no art. 105º, nº 4, al. b) do RGIT, ou seja, efectuar o pagamento, no prazo de 30 dias, acrescido dos juros e valor da coima aplicável.»

Esta matéria de facto mostra-se fixada, sendo já, obviamente, insuscetível de recurso.

Na verdade, a querer impugnar tal aspeto, os arguidos deveriam ter elaborado – de forma adequada – recurso da matéria de facto dada como provada na sentença de primeira instância.

Não o tendo feito, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra decidido não conhecer, precisamente por deficiência de elaboração, o recurso acerca da matéria de facto, não lhes é lícito vir agora tentar alterar essa mesma matéria de facto em recurso dirigido ao STJ.

É o que resulta do disposto nos artºs 400º, nº 1, al. e) e 432º, do Código de Processo Penal.

- QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO:

Quanto a este aspeto, há que verificar, previamente, da possibilidade de ser este tipo de recurso interposto, neste tipo de processo, neste momento e para este Tribunal.

Na verdade, os recorrentes baseiam a possibilidade deste recurso no disposto no art. 629º, nº2, alínea a) (parte final), do CPC, a aplicar ex vi do art. 4 do CPP.

Sucede que é tudo menos líquida a possibilidade do recurso, em processo penal, àquela disposição legal que dispõe que:

«2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado;

Acerca disto encontra-se pendente neste STJ recurso de fixação de jurisprudência no âmbito do processo 266/07.5TATNV-D.S1 (sendo o acórdão fundamento o proferido, também neste STJ, no âmbito do processo 29/07.8GEIDN.C1.S1), em que o Ministério Público já apresentou alegações nos termos do artº 442º, nº 1, do CPP, em que concluiu que

«Do acórdão do Tribunal da Relação, confirmativo de decisão da 1ª instância que julgou não verificada a existência de caso julgado, não é admissível recurso, com esse mesmo fundamento, para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto na norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal

.»

E, para fundamentar essa posição, é alegado que (permitimo-nos transcrever as conclusões naquele recurso apresentadas pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal, Dr. SS):

«