Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, arguido condenado no processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 2487/10.4TASXL, do Tribunal da Comarca de Lisboa – Instância Local do Seixal, Secção Criminal – Juiz 3, por sentença de 13 de Julho de 2015, pela prática de um crime de recusa a depor, p. e p. pelo artigo 360.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, perfazendo o montante de 500,00 €, (absolvendo-o, da sua prática na forma agravada, por não se verificarem os pressupostos do n.º 3 do artigo 360.º do Código Penal), interpôs, nos termos do artigo 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do acórdão de 14 de Abril de 2016, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no Recurso Penal n.º 2487/10.4TASXL.L1, da 9.ª Secção, transitado em julgado, que, negando provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmou integralmente a sentença condenatória.

O recorrente invoca oposição entre a solução deste acórdão e a preconizada por outros dois acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 5 de Janeiro e de 15 de Junho de 2011, transitados em julgado, proferidos em situações alegadamente similares.

Remata a motivação com as seguintes conclusões (aqui em transcrição integral, incluídos os realces):

A.O presente recurso incide sobre o douto Acórdão proferido na 9ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a sentença proferida em 1ª instância, a qual manteve a condenação do Arguido, ora Recorrente, pela prática de um crime de recusa a depor, previsto e punido pelo artigo 360º, nº 1 e 2 do Código Penal, numa pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros) perfazendo o montante global de €500,00 (quinhentos euros), absolvendo-o da sua prática na forma agravada, por não se verificarem os pressupomos, do artigo 360º nº3 do mesmo diploma legal.

B. O Recorrente não se conforma com tal decisão, por a considerar injusta,

C.É por estar em contradição com outros dois Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que assentam em soluções opostas, que foram proferidas no domínio da mesma legislação e que incidiram sobre a mesma questão de direito.

D. Entende o Recorrente que relativamente aos participantes processuais enumerados no nº 1 do artigo 360º do C.P., a recusa a depor ou a apresentar relatório, informação ou tradução, é punida nos termos do nº2 deste preceito. Porém, dos participantes processuais aí elencados não consta referência às partes (in casu do Requerido).

E.Podemos também constatar que o Código Penal é absolutamente omisso relativamente à recusa do depoimento de parte, inversamente ao que está consagrado para outros intervenientes processuais (ex vi nº 2 do artigo 360º do C.P.).

F.Logo, apurada a conduta do ora Recorrente, ao ter-se recusado a responder a uma pergunta em concreto, na qualidade de parte interessada, não sendo típica, não constitui crime, e não se encontra prevista no n.º 2 de artigo 360º do CP, uma vez que este preceito se aplica a outros participantes processuais, que não o Requerido.

G.E é este, aliás, o entendimento perfilhado pelo Tribunal da Relação de Coimbra que no douto Acórdão de 05.01.2011 (processo nº 811/08.9TAACB.C1) em que foi relatora ELISA SALES, in

www.dgsi.pt

., se entendeu que embora o sujeito processual fosse um assistente, “a recusa em prestar declarações não tem quaisquer consequências a nível de responsabilidade penal”.

H. Com efeito, pode ler-se nesse Acórdão: “Nos presentes autos foi a, arguida condenada pela prática do crime p. e p. pelo artigo 360º, nºs 1 e 2 do C. Penal, por se ter considerado (e dado como provado) que, encontrando-se a prestar declarações na qualidade de assistente no âmbito do já aludido inquérito, a partir de determinado momento recusou-se a continuar a prestar as declarações. A primeira questão que se coloca é a de saber se a apurada conduta da arguida constitui crime, designadamente aquele por que foi condenada, de acordo com, o princípio da legalidade (art.1º do CP) de que «só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado, passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática». A resposta, desde já avançamos, é necessariamente negativa, Dos crimes Contra a Realização da Justiça fazem parte, entre outros, a “Falsidade de depoimento ou declaração” - artigo 359º e a “Falsidade de, testemunho, perícia, interpretação ou tradução” - artigo 360º, ambos do Código Penal. No artigo 359º estão previstas as falsas declarações prestadas pela parte em processo civil, assistente e partes civis em processo penal, e pelo arguido e, no artigo 360º a falsidade das testemunhas, peritos, tradutores e intérpretes. Como salienta Medina de Seiça (- in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte especial, Tomo III, 2001, pág. 453.) "

o legislador dividiu os declarantes em dois grupos tendo por base um critério de interesse na causa: no art. 360º os depoentes terceiros ao conflito, meros participantes processuais; no art. 359º verdadeiros sujeitos do processo, partes interessadas que sustentam uma posição no litígio

. (...) Escolhendo o legislador as condutas que entende incriminar; quanto às partes interessadas, como é o caso do assistente, eventualmente terá atendido que a sua recusa em prestar declarações já lhe acarreta consequências pois, não aproveita a oportunidade de prestar esclarecimentos relativos à matéria de seu interesse. Logo, a apurada conduta da ora recorrente, ao ter-se recusado a prestar declarações (ou recusado a continuar a prestar declarações), na qualidade de assistente,

não sendo típica, não constitui crime

, e não se encontra prevista no nº 2 do artigo 360º do CP. (dado este preceito ser aplicável a outros participantes processuais).

Em consequência, deve a arguida ser absolvida do crime por que se encontrava acusada

.”

I. Tais considerações, embora tecidas a propósito de um Assistente são transponíveis para o caso em apreço, sendo certo que, neste, a recusa de depoimento de parte, como era o caso do Recorrente, no âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais, em que era Requerido, não tem consequências penais, e nestes termos, dispõe o artigo 357º do CC: “Se for ordenado o depoimento de parte ou o comparecimento desta para prestação de informações ou esclarecimento, mas ela não comparecer

ou se recusar a depor ou a prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios.

” (sublinhado nosso).

J. Ora, para além de ser contrário ao Acórdão do TRC invocado,

o Acórdão recorrido está também em contradição com o Acórdão da Relação de Coimbra de 15/06/2011 (cuia cópia se junta), no processo nº 893/09,6TAMGR.C1, em que foi relator Mouraz Lopes

, tendo entendido que:

K. “(…) O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete.

L. O bem jurídico protegido com o crime é a realização da justiça como função do Estado e, nesse sentido, só quem assume uma qualidade processual (porque isso tem consequências para o funcionamento da «máquina» da justiça) pode ser responsabilizado pelas consequências da sua actuação.

M. Se o autor dessa declaração, no momento em que a prestou, não assume qualquer papel processual, no sentido referido anteriormente, dessa declaração não pode retirar-se qualquer consequência em termos de obstáculo ao desempenho da actividade judicial, nomeadamente que ela ponha em causa a realização ou administração da justiça. (...)”

N. Contudo, no caso do Acórdão recorrido, a Relação de Lisboa entendeu que “ (...) O nº2 do artigo 360º do CP., apesar de integrado no artigo cuja epígrafe não faz referencia ao depoimento de parte, não remete, na qualificação dos seus agentes, para o disposto no nº 1 desse artigo, tal remessa apenas se refere à pena aplicável, que é a mesma (“na mesma pena incorre quem…”).

O. Ou seja, o elenco de possíveis agentes do crime de recusa em depor, previsto nesse nº 2, não se restringe, como sucede com o nº 1 do mesmo artigo, a testemunhas, peritos, tradutores, ou interpretes, abarcando todas as pessoas que deponham em tribunal, que estejam obrigadas por lei a responder às perguntas que lhe sejam colocadas e que, sem justa causa, se recusem a responsar, recusando assim a depor.(…)

P. E acrescenta que “O facto de o artigo 359ºdo Código Penal, referente à falsidade de depoimento de parte, não conter uma norma semelhante ao nº2 do artigo 360º, não significa que a recusa de depor de quem é parte num processo judicial não constitua crime, pois a previsão normativa desse ilícito penal está assegurada pelo artigo 360º nº 2 do Código Penal, que se aplica a todos os que estão obrigados a responder e se recusam a fazê-lo, sejam testemunhas ou partes.(...)”.

Q. Termos em que, negando, provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, confirmou na íntegra a decisão recorrida.

R. Ora, atentos na contradição dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra, não pode o Recorrente concordar com a decisão proferida pelo Acórdão recorrido, pelo que, pelos fundamentos expostos, deverá verificar-se a existência de um conflito de jurisprudência a fim de evitar a contradição entre acórdãos.

Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, invocando-se acórdãos anteriores já transitados em julgado, e em oposição com o recorrido, se requer fixação de jurisprudência.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou a resposta de fls. 38/39, onde considera haver evidente oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental, em situações com similitude nos seus aspectos essenciais e no domínio da mesma legislação, que aconselham a fixação de jurisprudência, em ordem à unidade da justiça.

Conclui pela admissão do recurso, sua apreciação e decisão no sentido que o recorrente defende.

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Mostra-se junta certidão do acórdão recorrido, de fls. 41 a 65 verso e cópias dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra, indicados como acórdãos fundamento.

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Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer de fls. 69 a 71, onde expende o seguinte:

I

«Mostram os autos que:

1.

Na motivação, o recorrente indica mais de um acórdão que, em seu entendimento, se encontram em oposição com o acórdão recorrido.

2.

Ora, a não indicação de um

único acórdão fundamento

— pressuposto fundamental do recurso extraordinário previsto nos artigos 437.º e ss. do Código de Processo Penal — constitui deficiência que, desde logo, pode implicar a rejeição do recurso.

No caso dos autos, não é admissível a possibilidade de correcção ou de superação da aludida deficiência, pois a mesma radica-se na própria motivação, sendo o «texto da motivação limite intransponível ao convite à correcção»

[1]

.

Aliás, estando em causa recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das normas que o disciplinam deve estar em consonância com o rigor e exigências correspondentes, não se contemporizando «com as atitudes das partes que se traduzam numa subtracção ao compromisso do esforço que lhes é pedido, com as quais se não condescende»

[2]

.

Como se refere no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Abril de 2005

[3]

, a oposição de julgados pressupõe que:

«a “questão de direito” diferentemente decidida seja a “mesma”; a questão só é a “mesma” quando na sua concreta conformação

e não em projecção abstracta

se verificar uma aproximação essencial dos elementos de facto: é necessário que os mesmos preceitos sejam aplicados e interpretados diversamente a factos idênticos, e que uma das decisões tenha estabelecido de forma expressa doutrina contrária à outra».

A delimitação da questão de direito divergentemente decidida pressupõe, assim, que sejam indicadas, devidamente referidas, as duas decisões em oposição (artigos 437.º nº4 e 438.º, n.º 2 do CPP), porquanto só perante as duas decisões em causa se poderão identificar os elementos de facto e de direito que estiveram na base do julgado em cada uma e assim verificar se existe oposição de julgados.

O recorrente não identifica um acórdão fundamento, mas refere vários, contrariamente à imposição da lei que se refere sempre a dois acórdãos em oposição.

A indicação de um (único) acórdão fundamento transitado em julgado, constitui (...) um pressuposto fundamental do recurso extraordinário, que devendo constar do requerimento de interposição (artigo 438.º n.º 2 do CPP), não poderá ser corrigido.

A possibilidade de completar as conclusões (artigos 448.º e 412.º, n.º 2 do CPP), quando contenham deficiências, não abrange a superação de deficiência ou omissões do próprio requerimento ou da motivação.

Esta deficiência, insusceptível de correcção por afectar o requerimento (e a motivação) e não só as conclusões, determina a rejeição do recurso, nos termos dos arts. 411.º, nº 3, 412.º, n.º 2, 437º, 438º e 488º, todos do CPP.»

(Sublinhados nossos)

De há muito tem sido esta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, como aliás dá conta o referido douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, na inúmera jurisprudência que cita, facto que, como é evidente, não pode deixar de ser do conhecimento de qualquer recorrente, não sendo assim o referido entendimento integrador de decisão surpresa.

Face ao acima exposto, o recurso deve ser rejeitado — artigos 437.º, 438.º, n.º 2, e 441.º, n.º 1, todos do CPP».

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Apreciando.

Extrai-se do acórdão de 05-12-2012, processo n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1 - 3.ª Secção: “O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a beneficio directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de um norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente”.

O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo n.º 47.750, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 143, face à natureza excepcional do recurso, a interpretação das normas que o regulam deve fazer-se apertis verbis, ou seja, com o rigor bastante para o conter no seu carácter extraordinário e não o transformar em mais um recurso ordinário na prática.

Ou, como se refere no acórdão de 23 de Janeiro de 2003, proferido no processo n.º 1775/02-5.ª, que citámos no acórdão de 12 de Março de 2008, no processo n.º 407/08-3.ª, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253 (5) e no acórdão de 19 de Março de 2009, processo n.º 306/09-3.ª, sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras deste recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Como referia o acórdão de 8 de Março de 2007, processo n.º 325/07-5.ª “Quando se entra no domínio dos recursos extraordinários todos estarão cientes de que o trilho é excepcional, não apenas quanto à sua emergência e tramitação, como no rigor das suas exigências formais para com todos os sujeitos processuais”.

No mesmo sentido pronunciaram-se os acórdãos de 26-04-2007, processo n.º 604/07-5.ª;

de

05-09-2007, processo 2566/07-3.ª; de 14-11-2007, processo n.º 3854/07-3.ª; de 23-01-2008, processo n.º 4722/07-3.ª;

de

12-03-2008, no processo n.º 407/08-3.ª, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253; de 26-03-2008, processo n.º 804/08-3.ª;

de

19-03-2009, processo n.º 306/09-3.ª;

de

15-09-2010, processo n.º 279/06.4GGOAZ.P1-A.S1-3.ª;

de

30-01-2013, processo n.º 1935/09.0TAVIS.C1-A.S1-3.ª;

de

21-10-2015, processo n.º 1/12.6GBALQ.L1-A.S1-3.ª; de 20-04-2016, processo n.º 22/03.0TELSB.L1-A.S1-3.ª Secção.

E de igual modo no

recurso de decisão contra jurisprudência fixada

, como se pode ver no acórdão de 5 de Janeiro de 2011, proferido no processo n.º 86/08.0TAMFR.L1-A.S1-3.ª, na confluência deste recurso com o previsto no artigo 446.º do CPP, por estar em causa o trânsito em julgado do AUJ e a respectiva eficácia externa emprestada pela publicação no Diário da República, com voto de vencido, afirma-se: “A lei estabeleceu certos e determinados requisitos para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Pelo carácter excepcional deste recurso, que impugna decisões transitadas em julgado, estes requisitos são insusceptíveis de «adaptação», que poderia por em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora das situações expressamente previstas na lei, pelo que se não lhe aplica o vertido no art. 265.º-A, do CPC”). Mais recentemente, no mesmo sentido, o acórdão de 6-04-2016, por nós relatado no processo n.º 521/11.0TASCR.L1-A.S1.

Aliás, idêntico grau de exigência se coloca nos

recursos extraordinários de revisão de sentença

, como assinalámos no acórdão de 8 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 1594/01.9TALRS.GF.S1.

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Os pressupostos de prosseguimento do recurso decorrem, no essencial, do disposto nos artigos 437.º e 438.º do CPP.

Estabelece o artigo 437.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela 15.ª alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e intocado nas subsequentes alterações:

1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2. É também admissível recurso, nos termos do numero anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5. O recurso previsto nos n.ºs 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

Nos termos do n.º 1 do artigo 438.º do mesmo Código, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

O n.º 2 do mesmo preceito contempla a necessidade de observância de determinados requisitos, como o recorrente identificar o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, devendo justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

O “Assento” n.º 9/2000, de 30 de Março de 2000, publicado no Diário da República, I Série - A, de 27 de Maio de 2000, fixou jurisprudência no sentido de que, no requerimento de interposição de recurso deveria constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 438.º, o sentido em que deveria fixar-se a jurisprudência cuja fixação era pretendida.

O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2006, de 20 de Abril de 2006, publicado no Diário da República, I Série - A, de 6 de Junho de 2006, que reputou ultrapassada a jurisprudência assim fixada, procedeu ao seu reexame, e fixou-a no sentido de que no requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o recorrente ao pedir a resolução do conflito não tem de indicar o sentido em que deve fixar-se jurisprudência.

Sendo basicamente necessário o confronto de dois acórdãos que relativamente à mesma questão de direito assentem em soluções opostas, o artigo 437.º do Código de Processo Penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos e o artigo 438.º identifica o tempo, o modo e o efeito da interposição do recurso.

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Verifica-se no caso em apreciação a legitimidade do recorrente/condenado, nos termos do n.º 5 do artigo 437.º do Código de Processo Penal.

O acórdão recorrido foi proferido em 14 de Abril de 2016, transitado em julgado em 28 de Abril de 2016. (Da certidão de fls. 41, colhe-se que o acórdão foi notificado ao Ministério Público em 18-04-2016 e aos restantes sujeitos processuais, na pessoa dos seus mandatários, por via postal registada expedida em 15-04-2016).

O presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência foi apresentado em 25 de Maio de 2016, como consta da aludida certidão, a fls. 41.

Sendo fundamento do prosseguimento dos autos a interposição nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, tal requisito mostra-se preenchido, pois o recurso deu entrada com observância daquele período temporal.

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Para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão - fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se estiver publicado, é necessária a verificação de outros pressupostos de natureza substancial, como a justificação da oposição entre os acórdãos, que motiva o conflito de jurisprudência e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 1989, in AJ, n.º 2, «É indispensável para se verificar a oposição de julgados:

a) – que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes (e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações) para a mesma questão fundamental de direito;

b) – que as decisões em oposição sejam expressas (e não implícitas);

c) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos é idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos».

Segundo o acórdão de 25 de Setembro de 1997, proferido no processo n.º 684/97-3.ª, in Sumários de Acórdãos do STJ, Gabinete de Assessoria, n.º 13, pág. 142, são pressupostos da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência na oposição de acórdãos da mesma Relação:

- existência de soluções opostas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento;

- relativamente à mesma questão de direito;

- no domínio da mesma legislação;

- identidade das situações de facto contempladas nas decisões em confronto; e

- julgados explícitos ou expressos sobre idênticas situações de facto.

No que respeita aos requisitos legais (decisões opostas proferidas sobre a mesma questão de direito e identidade de lei reguladora - requisitos resultantes directamente da lei) a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de forma uniforme e pacífica, aditou, de há muito e face ao disposto então no art