Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por acórdão de 19.12.03, proferido no proc. n.º 356/01, a 6.ª Vara Criminal de Lisboa, decidiu condenar os arguidos :

- AA, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p.e p. pelos arts.21 ° n°.1, e 240, alínea b), do Dec.Lei n°.15/93, 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de 11 (onze) anos de prisão;

- BB, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts.21 ° n°.1, e 24°, alínea b), do Dec.Lei n°.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas 1-A e I-B, na pena de 11 (onze) anos de prisão;

- CC, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p.e p. pelos arts.21° n°.1, e 24° alínea b), do Dec.Lei n°.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de 11 (onze) anos de prisão;

- DD, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts.21 ° n° 1, e 24° alínea b), do Dec.Lei n°.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-B, como reincidente, na pena de 12 (doze) anos de prisão;

- EE, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts.21 ° n° 1, e 24° alíneas b) e i), do Dec.Lei n°.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e 1-B, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

- FF, pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p.e p. pelo art. 21°, n°.1, do Dec.Lei n°.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-B, como reincidente, na pena de 8 (oito) anos de prisão,­

- GG, pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado, p.e p. pelos arts.21° n°1, e 24° alínea b), do Dec.Lei n°15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e 1-B, como-reincidente, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

- HH, pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos arts.21 ° n° 1, e 25° alínea a), do Dec.Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas 1-A e I-B, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- II, pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes de menor gravidade, p.e p. pelos arts.21 °, n°.1, e 25°, alínea a), do Dec.Lei n°.15/93, 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- JJ, pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes de menor gravidade, p.e p. pelos arts.21° n°.1, e 25° alínea a), do Dec. Lei n°.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e 1-B, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- KK, pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p.e p. pelo art.21 ° n° 1, do Dec.Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão .

1.1 Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa os arguidos JJ, EE, LL, GG e HH, tendo aquele Tribunal, por acórdão de 13.07.04, concedeu parcial provimento aos recursos de JJ e de HH, condenando-os, respectivamente, em dois e três anos de prisão, com execução suspensa por três anos (crime p. e p. pelo art.º 25.º, al. a), do Dec. Lei n.º 15/93), e negou provimento aos recursos de EE, II e GG,

Mas, tendo em conta 'a redução da moldura penal abstracta do artº 24.º do DL 15/93, na redacção do artº 54 da Lei nº 11/2004, de 27 de Março de 2004, decidiu alterar as penas em função dessa redução para 10 anos e seis meses de prisão para GG, BB, CC, 11 anos e seis meses de prisão para DD, e oito anos e seis meses de prisão para EE e MM . (fls. 2611 e 2612)

1.2 É desta decisão que agora recorre EE, terminando a motivação com as seguintes conclusões :

"1. 0 artigo 188° do C.P.P. foi, igualmente, violado, devendo as escutas telefónicas serem consideradas nulas, logo inválidas;

2. Foi interposto recurso quanto à legalidade das transcrições das intercepções das escutas telefónicas;

3. As intercepções das escutas telefónicas não tiveram direcção do juiz de instrução, sendo as mesmas NULAS;

4. Foi a arguida NN (sic) condenada pela prática, enquanto co-autor material da prática de um crime de tráfico ilícito de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21°, n.° 1 e 24°, alíneas b), e i) do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

5. Existe erro notório na apreciação da matéria de facto pelo Colectivo de Juízes;

6. De toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, e nomeadamente através de todos os testemunhos dos Agentes da Policia judiciária arrolados pelo Ministério Público, resulta motivação suficiente para que se conclua que existe uma alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia;

7. 0 artigo 379° do C.P.P. estabelece os requisitos necessários para que se considere nula uma sentença, sendo um deles, previsto na al. b) do n.° 1 deste artigo, que é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na pronúncia, esta situação constitui uma NULIDADE que a arguida continua a arguir, por estar em tempo e que faz nos termos do artigo 379°, n.° 2 e 414°, n.° 4, ambos do C.P.P., declarando-se tal situação como nula, tornar-se-á INVÁLIDO O ACÓRDÃO proferido no dia 19 de Dezembro de 2003;

8. 0 tribunal a quo não considerou a confissão parcial da arguida, na consideração da factualidade dada como provada e em termos de condenação;

9. A arguida, ora recorrente, é primária;

10. Relativamente às transcrições das intercepções das escutas telefónicas EXISTEM DÚVIDAS, TANTO MAIS QUE NÃO EXISTE QUALQUER RELATO DE DILIGÊNCIA EXTERNA OU QUALQUER TESTEMUNHA A CONFIRMAR ESTES FACTOS;

11. Mesmo a nível das transcrições das intercepções das escutas telefónicas o que existe são DÚVIDAS E CONTRADIÇÕES COM A PROVA DOCUMENTAL CARREADA PARA OS AUTOS;

12. A Recorrente pretendia que a matéria de facto seja de novo apreciada pelo venerando Tribunal da Relação, o que não foi feito, apesar de ter impugnado nos termos do artigo 412°, n.° 3 e 4 do C.P.P., ao longo do recurso interposto e nos termos do artigo 410°, n.° 2, al. a) do referido diploma;

13. Requer que o presente Recurso seja remetido, para o Supremo tribunal de justiça, nos termos dos artigos 432°, al. a) do Código de Processo Penal;

14. Não se mencionam as transcrições da gravação das sessões de Audiência de julgamento porque o tribunal de julgamento, tal como dispõe o artigo 412°Ln.°s 3 e 4 do C.P.P., não as transcreveu (Assento STJ n.°2/2003, de 30 de Janeiro).

Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, e assim

A) Substituir-se o Douto Acórdão por outro que condene a arguida numa pena inferior à que foi condenada;

B) Declarar a nulidade da sentença por condenar a arguida por factos diferentes constantes na pronúncia;

O que faz em conformidade com tudo o exposto.

V.ªas Ex.as, porém, como sempre melhor decidirão fazendo a costumada JUSTIÇA!" (fim de transcrição)

1.3 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo. (fls. 2683)

1.4 Respondeu o Ministério Público, defendendo que deve ser negado provimento do recurso . (fls. 2686)

2. Por ocasião do exame preliminar, o relator admitiu que o recurso pudesse ser rejeitado, por manifesta improcedência .

2.1 Realizada a conferência, cumpre decidir, adiantando-se o seguinte :

-	o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência (n.º 1., do art.º 420.º, do C.P.P.) ;

-	o recurso é manifestamente improcedente quando, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que ele está votado ao insucesso (Ac. STJ de 01.03.00, proc. n.º 12/00) ;

-	em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão (n.º 3., do art.º 420.º, do C.P.P.) ;

-	o recurso é julgado em conferência quando deva ser rejeitado (n.º 4., do art.º 419.º, do C.P.P.) .

2.2 Posto isto, é necessário ter presente a matéria que as Instâncias consideraram assente:

"1 ° Os arguidos AA, conhecido por "OO ", e BB vivem maritalmente há vários anos, residindo na Endereço-A, Caramão da Ajuda, em Lisboa e na Endereço-B, Évora de Alcobaça, em Alcobaça.

2° A arguida EE é mãe do arguido AA, (e) reside no Bairro 2 de Maio, Endereço-C, 1 °. Andar direito, em Lisboa.

3° Por sua vez, a arguida CC é mãe da arguida BB e reside com os arguidos DD, conhecido por "PP ", e GG, no mesmo Bairro 2 de Maio, na Endereço-D, lote n°...... andar direito, em Lisboa.

4° Desde data não exactamente apurada, mas pelo menos desde Janeiro de 2002 e até ao dia 15 de Agosto do mesmo ano, os arguidos AA, BB, EE, CC, DD, GG e FF, conhecido por "QQ", dedicaram-se à compra, preparação, pesagem, embalagem, transporte e entrega a terceiros, em troca de contrapartida pecuniária, de substâncias estupefacientes, nomeada­mente, de embalagens individuais de "heroína" e "cocaína", na zona do Bairro 2 de Maio, em Lisboa.

5° Nessa actividade, utilizavam os vários procedimentos adiante descritos.

6° A "cocaína" e a "heroína" eram adquiridas, ainda em estado bruto, pelo arguido AA e armazenadas na residência que partilhava com a arguida BB, sita na Endereço-A, Caramão da Ajuda, em Lisboa.

7° Nessa casa, a arguida BB repartia esses produtos, entregando uma parte aos arguidos CC, DD e GG e, outra parte, à arguida EE, ficando com o restante.

8° Nas respectivas residências, os arguidos BB, CC, DD, GG e EE preparavam, pesavam e embalavam a "heroína" e a "cocaína" em pequenos círculos de plástico transparente, que recortavam previamente.

9º Diariamente, na via pública e no interior das suas habitações, procediam à entrega de tais embalagens a indivíduos, que aí se deslocavam para o efeito, em troca de contrapartida pecuniá­ria ou de artigos de joalharia.

10° Competia aos arguidos FF, HH, conhecido por "... ", II, conhecido por "...", e JJ, conhecido por "....", permanecerem na via pública no Bairro 2 de Maio, a concretizarem tal tarefa.

11º Os arguidos FF e JJ posicionavam-se na Rua Armando Lucena, entre os -....., onde eram contactados pelos compradores de embalagens de "heroína" e "cocaína", que iam buscar ao interior da residência dos arguidos CC, DD e GG, e lhas entregavam, recebendo o seu preço em dinheiro ou jóias.

12° O arguido HH permanecia na via pública, no Local-B, reencaminhando os compradores de "heroína" e "cocaína" para a residência da arguida RR, recebendo o dinheiro que estes lhe entregavam e dando-lhes, em troca, as embalagens dessas substâncias.

13° Por sua vez, o arguido II procedia à entrega de embalagens de "heroína" e "cocaína" a terceiros, em troca de contrapartida pecuniária, no Bairro 2 de Maio, que lhe eram fornecidas pela arguida BB.

14° Pelo serviço prestado, os arguidos FF, HH, II e JJ recebiam dos arguidos BB, AA, RR, SS e DD quantias pecuniárias de valor não apurado.

15° Designadamente, nessa actividade, no dia 30 de Janeiro de 2002, entre as 11 as 12 horas, o arguido DD posicionou-se na via pública, no Bairro 2 de Maio, na Rua ..., entre os lotes ...., em Lisboa.

16° Na sua frente e segundo as indicações que fornecia, formava-se uma fila ordenada de indivíduos, que após um breve diálogo, lhe entregavam dinheiro.

17° Em poder dessas quantias pecuniárias, o arguido DD deslocava-se ao interior da habitação sita no lote n°.25, 3°.andar direito, da referida rua, de onde regressava com embalagens de "heroína" e "cocaína", que entregava aos indivíduos, de quem recebera o dinheiro.

18° Durante o mesmo período de tempo, a arguida CC permanecia na janela dessa casa, observando atentamente as proximidades no sentido de detectar a presença de agentes da polícia.

19° No mesmo dia, entre as 15 e as 17 horas, o arguido FF posicionou-se no mesmo local.

20° Logo a seguir, começou a ser contactado por indivíduos, que, após um breve diálogo, lhe entregavam dinheiro.

21º Em poder dessas quantias pecuniárias, deslocava-se ao interior da habitação, sita no lote ...., da mesma rua, de onde regressava com embalagens de "heroína" e "cocaína ", que entregava aos indivíduos, de quem recebera o dinheiro.

22° Utilizando esse procedimento, nesse período de tempo, o arguido FF entregou embalagens de "heroína" e "cocaína", em troca de contrapartida pecuniária, a cerca de cinquenta indivíduos.

23º No dia 31 de Janeiro de 2002, entre as 10 horas e 30 minutos e as 12 horas e 15 minutos, o arguido FF posicionou-se, novamente, na via pública, no Bairro 2 de Maio, na Endereço-D, entre os lotes .....

24° Pelas 10 horas e 39 minutos, foi contactado por vários indivíduos que, após um breve diálogo, lhe entregaram quantias em dinheiro.

25° Em seguida, o arguido entrou no ... e dirigiu-se à residência sita no ..., de onde regressou com embalagens de "heroína" e "cocaína", que lhes entregou.

26° Pelas 10 horas e 42 minutos, entregou embalagens de "heroína" e "cocaína" a uma mulher que, em seguida, abandonou o local.

27° Pelas 10 horas e 51 minutos, voltou a ser contactado por vários indivíduos, com quem trocou um breve diálogo e de quem recebeu dinheiro.

28° Logo a seguir, voltou a entrar no lote n°.25, de onde trouxe embalagens de "heroína" e "cocaína", que lhes entregou.

29° Nesse período de tempo e utilizando o procedimento descrito, o arguido FF entregou embalagens de "heroína" e "cocaína", em troca de contrapartida pecuniária, a cerca de sessenta indivíduos.

30° No dia 18 de Fevereiro de 2002, entre as 15 e as 17 horas, o arguido UU a posicionar-se na via pública, no Bairro 2 de Maio, na Endereço-D, entre os lotes ....

31º Nesse período de tempo e utilizando o mesmo procedimento, entregou embalagens de "heroína" e "cocaína", em troca de contrapartida pecuniária, a indivíduos que o contactaram no local.

32° No dia 4 de Abril de 2002, o arguido JJ encontrava-se no cimo das esca­das de acesso ao lote ....do Endereço-D, no Bairro 2 de Maio, a entregar embalagens de "heroína" e "cocaína" a indivíduos que o rodeavam.

33° Após ter efectuado um número indeterminado de transacções, foi o mesmo interceptado pela entidade policial e sujeito a revista.

34° Tinha em seu poder € 250, 00 (duzentos e cinquenta euros), compostos maioritariamente por notas amarrotadas, sendo cinco de 20€ , nove de 10€ , onze de 5 € e cinco moedas de 1€ .

35° No dia 30 de Maio de 2002, entre as 19 horas e as 19 horas e 30 minutos, o arguido JJ posicionou-se na via pública entre os lotes ...da Endereço-D, no mesmo Bairro 2 de Maio.

36° Nesse local, foi contactado por indivíduos que, após um breve diálogo, lhe entregaram quantias em dinheiro.

37° Em seguida, deslocou-se ao interior da residência sita no ... dessa rua, de onde trouxe embalagens de "heroína" e "cocaína", que entregou aos indivíduos de quem recebera dinheiro.

38° No dia 17 de Junho de 2002, o arguido II recebeu da arguida BB quantidade indeterminada de embalagens de "heroína" e "cocaína", não inferior a dez embalagens, para que as entregasse a terceiros em troca de contrapartida pecuniária.

39° Cerca das 18 horas do mesmo dia e em poder de tais embalagens, colocou-se na via pública, na Endereço-D, junto ao ..., no Bairro 2 de Maio, onde começou a ser abordado por indivíduos, a quem, após um breve diálogo, entregou embalagens e recebeu o dinheiro, correspondente ao seu preço.

40° Cerca das 18 horas e 20 minutos, apercebeu-se da presença no local de agentes da P.S.P.

41º Acto contínuo, atirou para o solo as embalagens de "heroína" e "cocaína" que ainda tinha e escondeu-as no local.

42° Sem que tivessem detectado tais embalagens, os agentes da P.S.P. conduziram-no à esquadra e revistaram-no e, como nada lhe foi detectado, libertaram-no.

43° Em seguida, o arguido voltou ao local e recuperou essas embalagens.

44° Além dos arguidos FF, HH, II e JJ, os arguidos AA, BB, EE, CC, DD e GG contratavam outros indivíduos, de identidade não apurada, para vigiar a aproximação de elementos das forças policiais, encaminhar os compradores para os pontos de venda, lhes entregar as substâncias referidas e receber o respectivo pagamento.

45° De igual modo, a arguida EE utilizava o seu filho VV, nascido em 25 de Julho de 1992, na realização de pequenas tarefas no âmbito da venda de "heroína" e "cocaína".

46° Nomeadamente, no dia 30 de Julho de 2002, de modo a não ser encontrada em poder de substâncias, colocou as embalagens de "heroína" e "cocaína" nas calças do seu filho VV e solicitou-lhe que as transportasse para a sua residência, o que o mesmo fez.

47° No dia 11 de Agosto de 2002, solicitou ao mesmo VV que verificasse se os agentes da P.S.P. se encontravam na rua da 'faculdade", tendo o mesmo obedecido.

48° No dia 15 de Agosto de 2002, pediu-lhe que telefonasse ao seu irmão, o arguido AA, dizendo-lhe que a mãe precisava de "cocaína" para o dia seguinte, o que o mesmo fez.

49° Ao longo do dia, o arguido AA ia dando indicações aos restantes argui­dos quanto à organização dos pontos de venda, nomeadamente quanto à localização de vigias e apro­ximação de elementos da P.S.P. e assegurando-se que os produtos não faltavam.

50° De igual modo, encarregava-se dos contactos com clientes que pretendiam adquirir maiores quantidades de "heroína" e "cocaína", bem como de lhes fazer a entrega de tais substâncias e de receber o respectivo pagamento.

51º A partir do dia 9 de Agosto de 2002, os arguidos AA, BB, EE, CC, DD e GG começaram a recear guardar os produtos, o dinheiro e os objectos de valor conseguidos com a venda de tais substâncias, no interior das suas residências, por temerem que fossem alvo de buscas pela entidade policial.

52° Por essa razão, acordaram com a arguida KK que esta, em troca de contra­partida pecuniária, guardaria na sua residência, sita na Endereço-H, lote ...., em Lisboa, tais substâncias, dinheiro e jóias.

53° Desde essa data e até ao dia 15 de Agosto de 2002, os produtos que não estavam nos pontos de venda eram aí armazenados, bem como o dinheiro e outros valores conseguidos nessa actividade.

54° No dia 15 de Agosto de 2002, os arguidos AA e BB tinham na sua referida residência, sita na Endereço-A, Caramão da Ajuda, em Lisboa:

- Dissimulada no interior do exaustor, na cozinha, uma caixa de papel azul, contendo €38.052,84 (trinta e oito mil cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos), em numerário;

- Quatro pedaços de papel manuscritos com valores e operações aritméticas;

- Uma factura relativa ao seguro automóvel do veículo de matrícula Nº-0, em nome de WW;

- Uma factura relativa ao pagamento da TV Cabo instalada no café sito na Endereço-I, , em Lisboa, em nome de BB;

- Uma carta da TMN dirigida a BB dando conhecimento dos novos códigos relativos ao número de cartão 968352453;

- Um amplificador de som, de marca "Gruindig", modelo "PA240";

- Um mealheiro contendo algumas moedas;

- Um cofre creme;

- Um painel destacável de auto-rádio, de marca "Trevi " e respectivo estojo,­

- Um telemóvel de marca "Motorola", com o IMEI n° 449270-40-179740-0 e com o cartão da TMN 7620514379;

- Um telemóvel de marca "Samsung", com o IMEI n°. 350736-89-141321-8 e com o cartão da TMN 000008949457783;

- Um telemóvel de marca "Nokia", com o IMEI n° 350689-20-431-67-0 e com o cartão da TMN 60000074662576;

- Um guarda-jóias branco, decorado com conchas;

- Os artigos em ouro, adiante descriminados, no valor total de €5462, 95 (cinco mil quatrocentos e sessenta e dois euros e noventa e cinco cêntimos);

- Um anel branco entrelaçado;

- Um anel em malha batida;

- Um anel tipo mesa, com o escudo nacional;

- Quatro anéis, tipo mesa;

- Um anel com várias pedras brancas e uma vermelha;

- Um anel com uma pedra azul clara;

- Dois anéis, tipo solitário, um com uma pedra lilás e o outro sem pedra;

- Um anel com seis pedras brancas;

- Um anel entrelaçado;

- Dois anéis com várias pedras brancas e uma verde;

- Um anel com várias pedras brancas e uma pérola;

- Um anel trabalhado com várias pedras brancas;

- Dois anéis de criança com uma pedra branca;

- Três anéis de criança tipo mesa;

- Três anéis com várias pedras brancas;

- Um anel de criança com uma pedra verde partida;

- Um anel de criança com uma pedra branca partida;

- Um anel de criança com três pedras verdes partidas;

- Um anel com várias pedras brancas e uma azul;

- Um anel, tipo solitário, com uma pedra branca;

- Um anel com várias pedras azuis pequenas e uma grande;

- Um anel com várias pedras vermelhas e brancas;

- Um anel em metal amarelo e branco;

- Um anel tipo mola helicoidal;

- Um anel de criança com uma pedra partida;

- Um anel com três pedras brancas;

- Um anel tipo mesa com três pedras brancas;

- Um anel, tipo mesa, com nove pedras brancas;

- Um anel com várias pedras brancas e uma vermelha;

- Um conjunto de dois anéis e uma pulseira com várias bolas pretas e cinzentas;

- Uma esfera furada;

- Uma medalha em forma de elefante;

- Uma medalha em forma de coração;

- Uma medalha em forma de figa;

- Uma medalha em forma de pénis;

- Uma medalha em forma de "M";

- Um fecho de fio partido;

- Uma medalha com o signo Sagitário;

- Uma medalha com a inscrição "lembrança de avós"; - Um berloque com pedras de várias cores;

- Três brincos em forma de argola;

- Um brinco circular azul e branco;

- Um brinco com uma bola azul;

- Um brinco partido com uma pedra preta;

- Dois brincos com um brilhante branco e uma concha;

- Dois conjuntos de sete escravas;

- Uma bracelete com cinco pedras azuis;

- Duas braceletes, uma delas partida;

- Duas braceletes em malha batida;

- Uma pulseira em malha batida 3+1;

- Uma pulseira em malha batida 1+1;

- Duas pulseiras em malha batida grossa 1 +1;

- Uma pulseira com vários elos 1+1;

- Uma pulseira com vários elos tipo 5+1;

- Uma pulseira, dupla, em malha batida 3+1;

- Uma pulseira em malha batida 1+1;

- Uma pulseira com uma placa com a inscrição "BB";

- Uma pulseira de criança com placa e sem inscrição;

- Uma pulseira de criança partida com placa e com a inscrição "oferta dos avós ";

- Uma pulseira de criança com placa e a inscrição "II" ,

- Uma pulseira de criança com placa e a inscrição "XX",

­- Dez fios em malha batida fina;

- Um fio em malha batida fina, com um crucifixo;

- Um fio em malha batida fina, com um coração,

- Um fio em malha tipo 2+1 com um crucifixo;

- Um fio em malha batida grossa;

- Um fio em malha tipo 1 +1;

- Um fio em malha batida grossa tipo 3+1.

55° Na mesma data, os arguidos AA e BB tinham na mencionada residência, sita na Endereço-J, Évora de Alcobaça, em Alcobaça:

- Um motociclo azul (moto quatro), de marca "Yamaha" modelo '25V, com a matrícula ..;

- Uma caixa própria para guardar ouro da "Ourivesaria ...", contendo os objectos, adiante descriminados, no valor total de 703,20€ (setecentos e três euros e vinte cêntimos);

- Um fio em malha normal com duas medalhas;

- Um fio em malha encadeada batida com uma cruz;

- Um fio em malha batida 3+1 com um crucifixo;

- Um fio em malha normal fino;

- Uma pulseira em malha encadeada batida, com uma figa;

- Uma pulseira, com cinco bolas verdes partida;

- Uma figa;

- Um anel com duas pedras brancas e uma verde;

- Um anel com pedras brancas, faltando a pedra do centro;

- Uma argola amolgada;

- Uma medalha sem a imagem frontal;

- Um veículo ligeiro de passageiros, de marca "Citroen", modelo "AX", com a Nº-1 e o respectivo livrete, título de registo de propriedade, ficha de inspecção periódica, certificado provisório de seguro, declaração de imposto sobre veículos referente ao ano de 2002 e a chave;

- Um veículo ligeiro misto, de marca "UMM", com a Nº-2, com as respectivas chaves e um cofre bege, escondido por baixo do banco frontal direito, que continha um

- outro cofre da mesma cor, onde se encontravam os objectos adiante indicados, no valor total de 6735,41€ (seis mil setecentos e trinta e cinco euros e quarenta e um cêntimos);

- Um relógio de pulso de marca "Citizen ", em metal amarelo;

- Um relógio de pulso cinzento com a bracelete preta de marca "Ronica ";

- Um relógio em metal branco e amarelo de marca "Rolex ";

- Um fio em malha normal com cerca de 60 centímetros de comprimento;

- Um fio em malha 1+1, com cerca de 71 centímetros de comprimento;

- Um fio em malha encadeada com vários laços com cerca de 52,5 centímetros de comprimento;

- Um fio em malha normal com cerca de 53,5 centímetros de comprimento;

- Um fio em malha enrolada com cinco bolas com cerca de 51,5 centímetros de comprimento;

- Uma pulseira em malha batida, com uma placa com a inscrição "YY", com cerca de 15,5 centímetros de comprimento;

- Uma pulseira em malha encadeada 2+1, com cerca de 14 centímetros de comprimento;

- Uma pulseira em malha 3+1 com três nós, com cerca de 11,5 centímetros de comprimento;

- Uma pulseira em malha 3+1, com cerca de 15,5 centímetros de comprimento;

- Uma pulseira em malha normal, com dois nós, com cerca de 11 centímetros de comprimento;

- Uma pulseira em malha batida 1+1, com cerca de 14,5 centímetros de comprimento;

- Uma pulseira em malha batida 1+1, com cerca de 14,5 centímetros de comprimento;

- Um coração com a inscrição "amor de pais ",­

- Uma medalha com uma flor e a inscrição "lembrança de anos";

- Uma medalha com uma for e a inscrição "lembrança de padrinhos";

- Duas medalhas com uma for e a inscrição "lembrança de tio;

- Uma medalha rectangular com um coração e com a inscrição "amo-te";

- Um conjunto composto por um corno e duas meias luas;

- Uma medalha com a imagem de um santo e a inscrição "O ... ";

- Uma medalha em forma de "A ";

-Umcrucifixo;

- Um dente;

- Um anel solitário com pedras brancas pequenas e uma maior no centro;

- Um anel tipo solitário com uma pedra vermelha ao centro;

- Um anel tipo solitário com uma pedra branca ao centro;

- Um anel com várias pedras brancas e duas verdes ao centro;

- Um anel sem duas pedras;

- Um anel tipo solitário com várias pedras brancas e uma azul ao centro;

- Um anel com três pedras brancas e três pretas, faltando uma pedra;

- Um anel tipo solitário com uma pedra branca;

- Um anel tipo solitário com uma pedra vermelha;

- Um anel tipo solitário trabalhado com uma pedra branca;

- Um anel trabalhado com três pedras brancas ao centro;

- Dois anéis trabalhados com a inscrição "bebé ";

- Três alianças;

- Um par de brincos com duas bolas tipo pérola;

- Um brinco tipo de bola;

- Um brinco trabalhado, em metal branco, com uma bola tipo pérola;

- Um estojo castanho contendo: