Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Nos autos de processo comum e perante o Tribunal Colectivo, n.º 23/10.1PEAGH.L1.S1 do (extinto) 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ---, actual Instância Central, 2.ª Secção Cível e Criminal – J1, da Comarca dos ---, AA, ali identificado, foi submetido a julgamento e condenado, por acórdão proferido em 2 de Junho de 2014:

a) Pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo 21, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22/01I, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

b) Pela prática, em autoria material, de crime de detenção de arma proibida de munição, p. e p. pelos artigos 86°, n.º 1, alínea d), e 3°, n.º 4, a) , da Lei n.º 5/2006, de 23/02, na pena de 40 (quarenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (cinco euros);

Foi ainda determinada:

- a perda da substância estupefaciente apreendida, e objectos que a acondicionavam, em benefício do Estado Português, e ordenar a sua destruição após trânsito em julgado;

- a perda do fio em ouro, com 48 centímetros; o telemóvel Nokia 5130 c¬2, o telemóvel Motorola W220; o telemóvel G7002; o telemóvel Nokia X2-00; o telemóvel Nokia 6100; o dinheiro; a máquina fotográfica Sony DSC-W210; o trie da máquina fotográfica; o relógio Nike; o relógio RipCurl; o computador portátil Samsung; o disco externo/interno; o telemóvel Samsung GT-E2550, o telemóvel Samsung Duo, que se encontravam na posse do arguido.

2. Inconformado, interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes:

«CONCLUSÕES

1. A pena de prisão aplicada ao recorrente pelo crime de tráfico de estupefacientes é excessiva, desadequada e desproporcional, não cumprindo os fins das penas.

2. Uma pena de prisão que próxima do limite mínimo previsto para tal crime seria suficiente para atingir as finalidades da punição, não devendo ultrapassar os 5 anos.

3. A pena de prisão a aplicar ao recorrente, não superior a 5 anos, deve ser suspensa na sua execução, ainda que sujeita a imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova, conforme seja entendido mais conveniente à prossecução das finalidades da punição.

4. A falta de consciência da ilicitude por parte do recorrente relativamente ao crime de detenção de arma proibida, pela munição que este detinha, não lhe é censurável, devendo por isso este ser absolvido desse crime.

5. Os objectos e dinheiro apreendidos ao recorrente não são de presumir como provenientes de lucros obtidos com tráfico de estupefacientes, pelo que não devem ser declarados perdidos a favor do Estado.

6. O M.P. não promoveu na acusação, ou até ao 30.º dia anterior à data designada para a primeira audiência de julgamento, a perda dos bens a favor do Estado, bem como a liquidação do valor que deve ser considerado como tal, pelo que tal perda não pode ser decretada.

Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente e, em consequência:

a) Revogar-se a pena de prisão de 6 anos em que o recorrente foi condenado e substituir-se esta por pena de prisão não superior a 5 anos;

b) Apreciar-se e aplicar-se a suspensão da execução da pena de prisão que venha a ser aplicada ao recorrente, em resultado do referido na alínea anterior, sujeita ou não ou não a imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova;

c) Revogar-se a condenação do recorrente pelo crime de detenção de arma proibida, por a falta de consciência da ilicitude não ser censurável;

d) Revogar-se a determinação de perda dos bens do recorrente a favor do Estado.»

3. O Ministério Público na 1.ª instância respondeu ao recurso interposto, dizendo:

«(…).

Pelas razões que adiante serão aduzidas, antecipamos que, a nosso ver, o recurso não merece provimento.

II

A prova por declarações produzida na audiência foi registada em suportes magnetofónicos.

Lido o texto do douto acórdão recorrido e analisado segundo as regras da lógica e da experiência comum, não vislumbramos que ele padeça de qualquer vício de conhecimento oficioso, designadamente dos consignados no art. 410.º, n.º2, do Cód. Proc. Penal (doravante, CPP), ou que enferme de nulidade insanável.

O recorrente não impugnou o julgamento sobre a matéria de facto.

Donde, deverá considerar-se assente a factualidade havida por provada no acórdão recorrido.

Versando exclusivamente sobre matéria de direito, constata-se que no recurso foi omitida indicação das normas legais que entenda terem sido violadas no acórdão recorrido, do sentido com que foram interpretadas e aplicadas e do sentido e alcance em que o deviam ter sido; Assim incumprindo os ónus legais prescritos no art. 412.º, n.º2, als. a) e b), do CPP.

Tal omissão verifica-se nas conclusões e bem assim na fundamentação do recurso.

De sorte que não é possível descortinar as concretas razões que suportam as pretensões do arguido.

A apontada deficiência é insuprível, posto que o adequado aperfeiçoamento do recurso necessariamente importaria inadmissível ampliação do respectivo objecto.

Assim, o recurso é manifestamente improcedente e como tal deve ser julgado em decisão sumária.

No caso de entendimento diverso, louvando-nos na sucinta mas certeira motivação jurídica do acórdão recorrido, deve julgar-se totalmente improcedente o recurso.

De facto, o acórdão recorrido analisou e solucionou correctamente todas as questões trazidas à instância recursiva.

Os graus de ilicitude e de culpa das condutas do arguido têm relação directa com o prolongado período de tempo que persistiu na actividade de tráfico de estupefacientes (cerca de 3 anos) e no significativo número de consumidores por ele abastecidos - vinte e três identificados e os mais que não foi possível identificar, como consta dos factos provados n.ºs 3 e 78 e ordinariamente se verifica em tal "ramo de actividade". O grau de ilicitude dos factos respeita ainda à nocividade das substâncias traficadas - heroína e cocaína - para a saúde pública, sendo das que maior potencial danoso têm sobre aquele bem jurídico, especialmente tutelado com a incriminação.

A frequência do crime em causa nos autos na sociedade portuguesa e a sua também frequente repetição por agentes antes condenados, certamente atraídos pelo lucro fácil e ainda pela possibilidade de custeio dos próprios consumos de substâncias estupefacientes e a já referida danosidade sociaI de tais condutas traduzem as prementes necessidades de prevenção geral; A satisfazer eficazmente pelo efeito dissuasor da punição.

A pena de prisão aplicada é inteiramente justificada pelas ditas necessidades de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, que não podem ser postergadas por razões de prevenção especial e a medida daquela pena não ultrapassa o grau, a barreira, da culpa.

A pena de prisão e a sua necessária efectividade, para satisfação das exigências preventivas da punição, estão perfeitamente justificadas no acórdão recorrido.

A censurabilidade da provada falta de consciência da ilicitude da detenção de munições está correctamente justificada no acórdão.

Acrescentamos ser difícil, quase impossível, entendimento diverso, posto ser consabido que são objectos ou mercadorias de venda, posse e circulação condicionados administrativamente, que não são vendidas em estabelecimentos de comércio de bens de utilidade comum, designadamente em mercearias, drogarias ou supermercados, mas só em estabelecimentos para tanto especificamente autorizados.

Os objectos declarados perdidos a favor do Estado são produto do crime de tráfico cometido pelo arguido, como se houve por provado nos pontos n.os 90 a 92 da fundamentação de facto, em lógica coerência com o que antes se houve por provado sobre a situação e fluxos patrimoniais do arguido no período em que desenvolveu a actividade de tráfico de estupefacientes sujeita a julgamento.

Toda a factualidade a respeito provada é proveniente da narração fáctica da acusação.

A acusação fez precisa caracterização da situação patrimonial do arguido, por forma a evidenciar o património incongruente com os seus rendimentos lícitos. A finalidade descritiva de tais factos, alheia à tipicidade penal é, obviamente, a declaração de perdimento do património adquirido sem suporte em rendimentos lícitos.

Tanto basta para inscrever a questão no objecto do julgamento e, provados os factos, juridicamente suportar a decisão de perdimento.

Inexiste exigência legal de liquidação autónoma do património incongruente bem como de expressa promoção pelo Ministério Público de decisão de perdimento daquele a favor do Estado.

O acórdão recorrido não incorreu em excesso de pronúncia.

III

Por tudo o exposto, deve ser integralmente confirmado o douto acórdão recorrido, que declarou correctamente o direito do caso, e julgar-se o recurso totalmente improcedente.»

4. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer, que se transcreve:

«1 – Recorrente: O arguido AA, com os demais sinais dos autos.

1.1 – Recurso interposto: do Acórdão final do Tribunal Colectivo do (extinto) 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ... [actual Instância Central, ... Secção Cível e Criminal – J1, da Comarca dos ...], datado de 2-06-2014 e exarado a fls. 769 e segs., que, como decorre do respectivo dispositivo, condenou o arguido, ora recorrente, nos termos seguintes:

a) Pela prática de um crime de “tráfico de estupefacientes”, da previsão do art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos de prisão;

b) Pela prática de um crime de “detenção de munição de arma de fogo”, da previsão dos arts. 86.º, n.º 1/d), 3.º e 4.º/a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros);

c) Determinou a perda, e oportuna destruição, da substância estupefaciente apreendida e objectos que a acondicionavam;

d) Decretou a perda a favor do Estado dos bens indicados no ponto 90., por reporte aos pontos 79 e 80, todos da decisão de facto proferida, a saber: «o fio de ouro, com 48 centímetros; o telemóvel Nokia 5130 c-2; o telemóvel Motorola W220; o telemóvel G7002; o telemóvel Nokia X2-00; o telemóvel Nokia 6100; o dinheiro [duas notas de 20 euros, oito notas de 10 euros e três notas de cinco euros]; a máquina fotográfica Sony DSC-W210; o tripé da máquina fotográfica; o relógio Nike; o relógio RipCurl; o computador portátil Samsung; o disco externo/interno; o telemóvel Samsung GT-E2550; e o telemóvel Samsung Duo.

2 – Do recurso:

Do sobredito veredicto condenatório interpôs o arguido o presente recurso, directo, para o STJ, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, limitado efectivamente à pretensão de reexame de matéria de direito, sede em que colocou as seguintes questões:

(i) Contesta a condenação pelo crime de detenção de munição de arma de fogo, ponto em que pugna pela sua absolvição, isto com fundamento em que, tal como se deu como assente no ponto 97 da decisão de facto, ignorava que a detenção da munição em causa era proibida e, assim, passível de configurar ilícito criminal, do mesmo passo que discorda do entendimento, firmado na decisão, no sentido da censurabilidade da falta de consciência da ilicitude desse segmento da sua provada conduta;

(ii) Questiona a decisão de perdimento a favor do Estado dos objectos e dinheiro que estão identificados na alínea d) do dispositivo – [acima indicados em 1.1/d)] –, alegando para tanto que não há fundamento para presumir que os mesmos eram provenientes de lucros obtidos pelo tráfico de estupefacientes;

(iii) Impugna por último a escolha e a medida concreta da pena aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes, pugnando pela sua redução para medida não superior a 5 anos de prisão e subsequente substituição pela suspensão da execução, ainda que sujeita a imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova.

3 – Do mérito do recurso:

Emitindo parecer, como nos cumpre, sobre cada uma das questões que o recorrente submete ao reexame deste Supremo Tribunal, cabe dizer o seguinte:

3.1 – Quanto à primeira questão: condenação pelo crime de detenção de munição de arma de fogo:

Tal como meridianamente decorre dos pontos 80, 81, 86 e 97, 1.º segmento, da decisão de facto proferida, deu o Tribunal Colectivo como provado que o arguido detinha na sua residência, sita na ---, sendo de sua pertença, uma munição de arma de fogo de calibre 6,35mm, e que conhecia as características da mesma e quis detê-la não obstante não ser titular de licença de uso e porte de arma de qualquer natureza.

Mas, como decorre do 2.º segmento do sobredito ponto 97 da mesma decisão de facto, deu também como provado que o arguido não tinha conhecimento de que era proibido deter aquela munição, tendo reconduzido a situação ao art. 17.º do Código Penal [erro sobre a ilicitude].

Ainda que não possa deixar de admitir-se que seja bem ténue, in casu, a fronteira delimitadora dos pressupostos deste tipo de erro, no seu confronto com o erro sobre as circunstâncias do facto, densificado no art. 16.º do mesmo corpo normativo, estamos no entanto em crer, salvo melhor opinião, que o que se nota nesta concreta situação não será a falta de consciência ética do arguido, um embotamento da sua personalidade, o que seria sem dúvida característico da mencionada falta de consciência da ilicitude porque impediria que ele, arguido, na posse dos conhecimentos necessários, valorasse devidamente a situação, mas antes uma falta de informação de elementos que são imprescindíveis para se tomar conhecimento da proibição da conduta, situação que se reconduz ao erro do referido art. 16.º, n.º 1, o que afasta a punição a título de dolo e a punibilidade da conduta por não existir correspondente tipo negligente. Note-se que está em questão a detenção de uma única munição, e que não deixa de ser relativamente recente a tipificação e tutela penal da respectiva conduta.

Por isso, e reconhecendo que a questão não deixa de suscitar dúvidas de subsunção jurídico-penal, propenderíamos, no quadro da decisão de facto proferida, no sentido da absolvição do arguido pela prática do mencionado crime de detenção de munição de arma de fogo.

3.2 – Quanto à segunda questão: perda de bens a favor do Estado:

Como pode ler-se no Acórdão do STJ de 20-01-2010, proferido no âmbito do Processo n.º 18/06.GAVCT.S1, desta 3.ª Secção, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de regulamentação própria no que concerne à perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes, bem como os eventuais juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado – artigos 35º a 38º.

Ora, e revisitando a decisão de facto proferida no aresto recorrido, verifica-se que neste se deu como provado, no seu respectivo ponto n.º 90, que, citamos (com sublinhados nossos), «o fio de ouro, com 48 centímetros; o telemóvel Nokia 5130 c-2; o telemóvel Motorola W220; o telemóvel G7002; o telemóvel Nokia X2-00; o telemóvel Nokia 6100; o dinheiro [duas notas de 20 euros, oito notas de 10 euros e três notas de cinco euros]; a máquina fotográfica Sony DSC-W210; o tripé da máquina fotográfica; o relógio Nike; o relógio RipCurl; o computador portátil Samsung; o disco externo/interno; o telemóvel Samsung GT-E2550; e o telemóvel Samsung Duo, que se encontravam na posse do arguido, era ou foram utilizados e foram obtidos através da actividade de tráfico de droga que desenvolvia».

E foram precisamente estes, e apenas estes, os bens objecto da decisão de perdimento ora em equação [vide ponto d) do respectivo dispositivo].

Por outro lado, e tal como igualmente se lê no mencionado acórdão do STJ, o artigo 7º da Lei n.º 5/02, de 11 de Janeiro (alterada pelo lei n.º 19/08, de 21 de Abril), estabelece uma presunção, aplicável, entre outros, aos crimes de tráfico de estupefacientes, segundo a qual se presume constituir vantagem da actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito, sendo certo que tal presunção tem sido considerada consonante com os princípios e normas constitucionais.

No caso em apreço, a simples e singela leitura dos pontos n.º 87 a 91 do acervo factual dado como assente mostra, com meridiana clareza e sem necessidade de qualquer esforço complementar de demonstração, que estão verificados os pressupostos integrantes daquela presunção juris tantum.

O recorrente contesta os fundamentos em que o Tribunal assentou essa presunção.

Mas a verdade é que não impugnou, como era seu direito, a matéria de facto dada como provada, e mormente a que respeitava ao mencionado ponto n.º 90. O que não pode por conseguinte deixar de significar que não pretendeu, de todo, sindicar a matéria em causa. A ser de outro modo, estar-se-ia então perante uma forma de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, na modalidade mais restrita, a determinar a competência da Relação, que conhece de facto, nos termos do art. 428.º do CPP, enquanto o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, só conhece sobre matéria de direito, nos termos do art. 434.º do mesmo código.

Convenhamos portanto, dito isto, que o problema de saber se foi ou não ilidida a aludida presunção densificada no n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, não pode deixar de configurar questão apenas conexa com a matéria de facto, que extravasa, nesta sede, o âmbito dos poderes de cognição do STJ.

Cremos por isso, pelo sumariamente exposto, que a decisão de perda dos bens em causa não pode deixar de ser confirmada, claudicando pois, nesta parte, a pretensão do recorrente.

3.3 – Quanto à terceira questão: Consequências jurídicas/escolha da pena pelo crime de tráfico de estupefacientes:

Com base no acervo factual neste ponto dado como assente, decidiu o Tribunal qualificá-lo como integrador do crime de tráfico de estupefacientes, da previsão do art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, se 22 de Janeiro.

Decisão que, em nosso juízo, é sem dúvida de secundar, posto que sem no entanto deixar de evidenciar aqui que essa mesma factualidade nem sequer distará muito daquela a que poderia ser aplicada a reacção criminal cominada no art. 25.º, alínea a), do mesmo diploma [tráfico de menor gravidade]. Só assim não poderá sê-lo atendendo ao tempo durante o qual o arguido se dedicou à provada actividade (cerca de 3 anos), tal como à natureza dos produtos traficados (heroína e cocaína), se bem que as quantidades em equação, pelo menos a ajuizar por aquelas que, efectivamente, lhe foram apreendidas, não podem deixar de ter-se por relativamente pequenas.

Por outro lado, essa mesma actividade ilícita, ou pelo menos uma parte dela, só não pode também ser abrangida pelo tipo do art. 26.º [traficante – consumidor], uma vez que, desde logo por força do disposto no n.º 3 deste mesmo preceito, sempre aquele referido período de tempo a tal obstaria.

Tudo isto para evidenciar pois que estamos perante uma conduta que, não deixando de assumir alguma relevância, tanto mais que empreendida num meio social relativamente confinado, também se não se afasta muito da gravidade da ilicitude mínima pressuposta pelo tipo incriminador – o convocado art. 21.º do DL n.º 15/93.

Tendo assim em conta, no quadro do acervo factual provado, essa limitada gravidade da ilicitude, o grau de culpa que a reflecte, o qual é também atenuado pela própria situação de toxicodependência do agente, ao tempo da acção delituosa, e bem assim as, hoje, muito mais reduzidas necessidades de prevenção especial, já que o arguido, tal como igualmente se provou, há cerca de 3 anos que deixou de consumir produtos estupefacientes, afastou-se da frequência e convívio em locais e com pessoas conotadas com o consumo e tráfico de drogas, do mesmo passo que mantém e privilegia, no momento presente, a sua, actual, estável inserção familiar e actividade laboral; tudo atendendo, afigura-se que pena concreta a aplicar pelo sobredito crime não deverá fixar-se em medida que se distancie muito do mínimo da respectiva moldura abstracta, o mesmo é dizer entre os 4 anos e 6 meses e os 5 anos de prisão.

Por outro lado, e agora na perspectiva da escolha da pena, estamos também em crer que os factores acima apontados, relativos às necessidades de prevenção, geral e especial, apontam igualmente, em nosso juízo, para a desnecessidade de imposição ao arguido de uma pena de prisão efectiva, tanto mais que este não tem antecedentes criminais, vem mantendo um comportamento e imagem social integrada e, como se deu como provado no ponto 113 da decisão de facto, demonstra possuir agora capacidades de autocrítica, descentração e pensamento consequencial.

Impor por isso, numa situação com os apontados contornos, o cumprimento de uma pena efectiva de prisão, como foi a decidida pela 1.ª Instância, para mais com a dimensão escolhida, poderia muito provavelmente contribuir, de forma decisiva, para que todos os progressos de reintegração do arguido até agora alcançados, que em muito foram despoletados pela própria instauração do presente processo, fossem completamente anulados, desiderato que de todo não pode estar contido na filosofia subjacente às finalidades das penas a que se refere o n.º 1 do art. 40.º do Código Penal.

Já uma pena a graduar entre os acima propostos 4 anos e 6 meses e os 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo e com regime de prova, tudo nos termos dos arts. 50.º, n.º 1 e 53.º do Código Penal, bem pelo contrário, não deixando de reafirmar a vigência da norma violada, estamos em crer que poderia contribuir decisivamente para sedimentar a alteração do comportamento do arguido, assim prevenindo mais eficazmente o perigo de reincidência.

***

4 – Parecer:

Pelo exposto, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, é o seguinte o nosso parecer:

4.1 – Na procedência, parcial, do recurso, é de ponderar a revogação do acórdão recorrido, pelos fundamentos sumariamente enunciados em 3.1, no segmento em que condenou o arguido, ora recorrente, pelo sobredito crime de detenção de munição de arma de fogo, substituindo-o por um veredicto absolutório;

4.2 – É de negar provimento ao recurso, confirmando o decidido, aqui pelos fundamentos explicitados em 3.2, na parte em que decretou a perda de bens do arguido;

4.3 – Também na procedência, parcial, do mesmo recurso – agora no que diz respeito à questão relativa à medida e escolha da pena pelo crime de tráfico de estupefacientes –, será de ponderar a redução dessa pena para a medida, acima proposta em 3.3, substituindo-a subsequentemente pela suspensão da execução da prisão, com regime de prova.»

5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), nada tendo sido dito.

6. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

7. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II - Questão prévia suscitada

O Ex.mo Magistrado do Ministério Público na 1.ª instância suscita, na resposta ao recurso, a questão da omissão nas conclusões do mesmo das menções previstas no artigo 412.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPP, referindo que:

«Versando exclusivamente sobre matéria de direito, constata-se que no recurso foi omitida indicação das normas legais que entenda terem sido violadas no acórdão recorrido, do sentido com que foram interpretadas e aplicadas e do sentido e alcance em que o deviam ter sido; Assim incumprindo os ónus legais prescritos no art. 412-º, n.º2, als. a) e b), do CPP.

Tal omissão verifica-se nas conclusões e bem assim na fundamentação do recurso.

De sorte que não é possível descortinar as concretas razões que suportam as pretensões do arguido.

A apontada deficiência é insuprível, posto que o adequado aperfeiçoamento do recurso necessariamente importaria inadmissível ampliação do respectivo objecto.

Assim, o recurso é manifestamente improcedente e como tal deve ser julgado em decisão sumária.»

O artigo 412.º, n.º 2, do CPP estabelece que, versando matéria de direito, as conclusões do recurso devem indicar, no que interessa para o caso presente, as normas jurídicas violadas e o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada – alíneas a) e b).

O artigo 417.º, n.º 3, do CPP determina, por sua vez, que, se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente tais indicações, o relator convida o recorrente a completá-las, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.

O artigo 420.º do CPP, relativo à rejeição do recurso, estabelece que o recurso é rejeitado, entre outras condições, sempre que o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso [n.º 1, alínea c)].

No caso em apreço, o recorrente apresentou conclusões e não foi chamado a completar ou esclarecer essa peça processual.

Por outro lado, é admissível, sob pena de irrazoável rigorismo, o aproveitamento da motivação recursória. De facto, muito embora as menções referidas não constem das conclusões, elas figuram expressamente na fundamentação, no final do capítulo dedicado a cada uma das questões objecto do recurso.

Conclui-se, pois, pela não rejeição do recurso, nada obstando ao conhecimento do seu mérito.

III - FUNDAMENTAÇÃO

1. Enquadramento e questões a apreciar

Conforme jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objecto do recurso.

O recorrente delimita exactamente o objecto do recurso dizendo «discorda[r] da decisão por que foi condenado, tanto no que respeita à concreta pena que lhe foi aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes, como no que se refere à sua condenação pelo crime de detenção de arma proibida, como, finalmente no concernente à decisão de determinar a perda a favor do Estado dos objectos que lhe foram apreendidos».

São estas as questões que se irão apreciar, pela ordem seguinte:

- A condenação pelo crime de detenção de munição de arma de fogo;

- A perda a favor do Estado dos objectos e dinheiro apreendidos;

- A escolha e a medida concreta da pena aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes.

2. Matéria de facto

O Tribunal Colectivo deu como assente a seguinte matéria de facto:

«Realizada a audiência de julgamento, resultaram provados os seguintes factos:

1. Desde data não concretamente apurada, mas situada, pelo menos, no período que decorre de finais do ano de 2009 até 9 de Outubro de 2012, data em que foi detido em flagrante delito, que o arguido se dedicou de forma ininterrupta e exclusiva à venda de heroína e cocaína a inúmeros toxicodependentes da ..., logrando satisfazer-lhes, a troco de dinheiro, a quantidade de droga que aqueles necessitavam para satisfazer o seu consumo.

2. A distribuição directa do produto estupefaciente era feita pelo arguido em pequenas quantidades, geralmente divididas em pequenos pacotes (vulgo sacos ou panfletos).

3. O arguido, no período em apreço, tinha um leque de clientes toxicodependentes (alguns dos quais se encontram, infra-discriminados), que o procuravam especificamente para a venda e o consumo de estupefacientes, designadamente heroína, pois era o arguido que sabia quando, como e a quem se dirigir para adquirir o estupefaciente que fornecia a esses indivíduos, sendo que ele, também consumidor, aproveitava, por vezes, para satisfazer tal vício.

4. Para tanto, o arguido adquiria previamente a heroína e a cocaína, nomeadamente no Bairro --- ou, ainda, na zona do ---, a indivíduos cuja identidade se desconhece, em doses individuais, normalmente designadas por quartas, meias e gramas, a preços que variavam, consoante o peso e a qualidade, entre os 10 a 20 euros.

5. Para além do contacto directo, o arguido usava também os telemóveis, nomeadamente os apreendidos nos autos, cujo número fornecia aos toxicodependentes, por essa via combinando as quantidades e os locais onde se procederia à venda, deslocando-se, após tais contactos, aos locais previamente combinados.

6. Pelo menos desde Dezembro de 2009 até ao dia 9 de Outubro de 2012, pela forma supra-descri