Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

_

No Círculo Judicial de Aveiro, em processo comum com o nº 166/02.5TAILH.C1, foram submetidos a julgamento, perante o tribunal colectivo, os arguidos:

1.º - AA, divorciado, comerciante, nascido a 15-9-1954, natural de Messejana, Aljustrel, filho de J... F... da C... e de M... da G... D..., com residência na Urbanização do B..., Lote ..., ... Dto., Samora Correia;

2.º - BB, casado, empregado de escritório, nascido a 10-6-1958, natural de S. Vicente de Pereira Jusã, Ovar, filho de E... J... de A... e de C... L... da R..., com residência na Rua ..., ..., Vale Grande, Escapães;

3.º - CC, casado, gestor de empresas, nascido a 19-2-1966, natural da freguesia da Pena/Lisboa, filho de J... M... dos S... S... e de S... C... S..., com residência conhecida na Rua ...., Lote ..., Urbanização do P..., Alcochete;

4.º - DD, divorciado, construtor civil, nascido a 3-2-1954, natural do Montijo, filho de A... dos S... S... C... e de M... de J... F..., com residência na Rua ...., n.º .../..., na Vidigueira;

5.º - EE, de nacionalidade brasileira, solteira, desempregada, natural de Itapiranga, Brasil, filha de A... R... P... e de A... C... P..., com residência na Rua ..., n.º .../..., na Vidigueira;

6.º - FF, casado, comerciante, nascido a 16-9-1954, natural de S. Jorge de Arroios/Lisboa, filho de A... F... M... e de M... L... C... M... M..., com residência conhecida na Rua ..., ..., ... Dto., em Lisboa;

7.º - GG, casado, empresário, nascido a 28-7-1957, natural de Arrifana, Vila Nova de Poiares, filho de J... dos S... F... e de M... dos S... R..., com residência conhecida na Rua ...., Lote ..., Aires, Palmela;

8.º - HH, casado, Administrador, nascido a 20-5-1950, natural de Encarnação, Mafra, filho de B... F... R... e de I... dos S..., residente no Casal da Mulata, Encarnação, Mafra, instalações da firma “R...”;

9.º - II, divorciado, comerciante, nascido a 5-5-1973, natural de Assunção/Elvas, filho de C... A... M... S... e de M... C... C... P... S..., com residência no Sítio das P..., Fontainhas, Elvas;

10.º - JJ, casado, empresário, nascido a 14-11-1953, natural de S. Pedro da Cadeira, Torres Vedras, filho de J... R... A... e de M... da C... A..., com residência na EN 247, Barril, Encarnação, Mafra;

11.º - LL, casado, empresário, nascido a 23-10-1964, natural de Vila Nova de Poiares, filho de A... S... de C... e de S... A... D..., residente na Rua ..., Bloco ..., r/c, Pinhal Novo;

12.º - MM, comerciante, solteiro, nascido a 24-10-1959, em Angola, filho de J... R... e de M... do R... R..., com local de trabalho conhecido em Portugal na sede da U..., Rua ...., ..., LJ, em Lisboa;

13.º - NN, comerciante, casado, nascido a 6-11-1969, natural de Cernache do Bonjardim, filho de J... A... C... e de M... S... M..., residente no lugar de C...., Cernache do Bonjardim, Sertã;

14.º - OO, casado, empresário, nascido a 14-7-1956, natural de Cernache do Bonjardim, filho de J... M... A... e de A... da S..., residente em C..., Dornes, Ferreira do Zêzere;

15.º - PP, casado, empresário, nascido a 27-5-1940, natural de Soito/Sabugal, filho de J... N... C... e de G... G... C..., residente na EN 378, Lote .../..., Fernão Ferro;

16.º - QQ, solteiro, empresário, nascido a 2-7-1972, em Angola, filho de J... M... G... C... e de M... A... C... P... C..., residente na Rua ...., Quinta de ...., Murches, Cascais; e

17.º - RR, casado, empresário, nascido a 4-1-1945, em Nossa Senhora do Bispo, filho de A... J... B... e de G... do R... da S..., com residência conhecida na Quinta da A..., Nossa Senhora da Vila, Montemor-o-Novo,

-

Vinham os mesmos pronunciados (v. fls. 6837 - vol. XXVI), pela prática dos seguintes crimes:

Arguido AA:

a) em co-autoria com os arguidos BB, CC, SS (entretanto falecido) e TT (declarado contumaz):

- um crime de burla qualificada, cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal;

- um crime de falsificação de título de crédito, cometido em trato sucessivo, p. e p. no art. 256º-1 a) e 3 do Código Penal;

- um crime de insolvência dolosa, p. e p. no art. 227º-1 a), b) e c) e 2 (vindo a falência a ser declarada) e 3 do Código Penal.

b) em co-autoria com o arguido DD:

- um crime de burla qualificada, cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal.

c) em co-autoria com o arguido II:

- um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal.

d) em co-autoria com os arguidos DD, SS (entretanto falecido), EE e TT (declarado contumaz):

- um crime de burla qualificada, sob a forma tentada, p. e p. nos arts. 22º-1 e 2 a), 23º, 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal;

- um crime de uso de documento bancário falsificado, p. e p. no art. 256º-1 c) e 3 do Código Penal.

e) em autoria singular :

- um crime de burla qualificada, cometida em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal;

- Um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 b) do Código Penal;

- um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), p. e p. no art. 256º-1 a) .

Arguido BB:

a) em co-autoria com os arguidos AA, SS (entretanto falecido), CC e TT (declarado contumaz):

- um crime de burla qualificada, cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal;

- Um crime de falsificação de título de crédito, cometido em trato sucessivo, p. e p. no art. 256º-1 a) e 3 do Código Penal;

- Um crime de insolvência dolosa, p. e p. no art. 227º-1 a), b) e c) e 2 e 3 do Código Penal.

b) em autoria singular :

- um crime de falsificação, p. e p. no art. 256º-1 a) do Código Penal;

- um crime de falsificação de documento comercial, cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

Arguido CC:

a) em co-autoria com os arguidos AA, BB, TT (declarado contumaz) e SS (entretanto falecido):

- um crime de burla qualificada, cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal;

- um crime de falsificação de título de crédito, cometido em trato sucessivo, p. e p. no art. 256º-1 a) e 3 do Código Penal;

- um crime de insolvência dolosa, p. e p. no art. 227º-1 a), b) e c) e 2 e 3 do Código Penal.

b) em autoria singular:

- um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

Arguido DD:

a) em co-autoria com o arguido AA:

- um crime de burla qualificada, cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal.

b) em co-autoria com o arguido FF :

- um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) do Código Penal.

c) em co-autoria com os arguidos ora AA ora FF:

- um crime de uso de título de crédito falsificado, cometido em trato sucessivo, p. e p. no art. 256º-1 a) e c) e 3 do Código Penal.

d) em co-autoria com os arguidos AA, SS (entretanto falecido), TT (declarado contumaz) e EE:

- um crime de burla qualificada, sob a forma tentada, p. e p. nos arts. 22º-1 e 2 a), 23º, 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal (factos do ponto 88 supra),

- um crime de uso de documento bancário falsificado, p. e p. no art. 256º-1 c) e 3 do Código Penal.

e) em autoria singular:

- um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

- um crime de falsificação de matrícula de automóvel, p. e p. no art. 256º-1 a) e 3 do Código Penal (facto do ponto 568 supra).

Arguida EE:

a) em co-autoria com os arguidos DD, AA, SS (entretanto falecido) e TT (declarado contumaz):

- um crime de burla qualificada, sob a forma tentada, p. e p. nos arts. 22º-1 e 2 a), 23º, 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal;

- um crime de uso de documento bancário falsificado, p. e p. no art. 256º-1 c) e 3 do Código Penal.

b) com referência à actuação dos quatro primeiros arguidos e do TT (declarado contumaz):

- um crime de burla qualificada, sob a forma de cumplicidade, p. e p. nos arts. 27º, 217º-1 e 218º-2 a) do Código Penal.

Arguido FF:

a) em co-autoria com o arguido DD :

- um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) do Código Penal (factos dos pontos 551 e seguintes);

- um crime de uso de título de crédito falsificado, cometido em trato sucessivo, p. e p. no art. 256º-1 a) e c) e 3 do Código Penal.

b) em autoria singular :

- um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) do Código Penal.

Arguido II:

a) em co-autoria com o arguido AA:

- um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal;

- um crime de uso de título de crédito falsificado, p. e p. no art. 256º-1 a) e c) e 3 do Código Penal.

- Ao arguido GG:

- um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º-1 do Código Penal;

- um crime de burla qualificada sob a forma de cumplicidade, p. e p. nos arts. 27º, 217º-1 e 218º-2 a) do Código Penal;

- um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

- Ao arguido LL:

- um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º-1 do Código Penal ;

- um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

Arguido OO:

- um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º-1 do Código Penal;

- um crime de falsificação de documento comercial, p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

Arguido NN:

- um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º-1 do Código Penal;

- um crime de falsificação de documento comercial, p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

Arguidos RR, MM, JJ, HH, PP e QQ, a prática, por cada um, de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º-1 do Código Penal.

-

Formularam pedido de indemnização civil

:

“V... – Companhia C... de B..., SA”, a fls. 5618-43, pedindo a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC, DD, TT e EE, no pagamento da quantia de 59.092,20 euros, relativamente às mercadorias fornecidas e 12,49 euros das despesas com a devolução do cheque entregue, e ainda o primeiro nos montantes de 23.274,17 euros, quanto a mercadorias fornecidas, e 352,30 euros referente a despesas com cheques e letras.

-

A... G... e F..., Lda.”, a fls. 5680-82, reclamando dos arguidos o pagamento da quantia de 11.496,08 euros, acrescida de juros de mora vencidos no montante de 3.521,43 euros.

-

“P... – I... de P..., SA”, a fls. 5709-13, pedindo a condenação dos arguidos AA, BB, SS e CC, no pagamento da quantia de 45.142,39 euros, acrescida de juros de mora.

-

“B... – S... P... de R..., SA” , a fls. 5721-23, reclamando dos arguidos AA, BB, SS e CC, o pagamento da quantia de 15.886,18 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 1.691,33 euros, e vincendos.

-

“A... C... de P... da B..., CRL”, a fls. 5755-5761, pedindo a condenação de todos os arguidos no pagamento da quantia de 74.880,73 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 23.434,63 euros, e vincendos.

-

“B... I..., Lda.”, a fls. 5784-85, pedindo a condenação dos arguidos AA, BB, SS e CC no pagamento da quantia de 11.177,67 euros, acrescida de juros de mora vencidos até 10.09.02, no montante de 3.465,07 euros, e vincendos.

-

“T... – T... I..., A... e M... para M..., SA”, a fls. 5803-05, pedindo a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC, TT e PP, no pagamento da quantia de 32.164,18 euros, acrescida de juros vincendos, a calcular sobre 24.990,00 euros.

-

“B... – C... e I... de P... A...”, a fls. 5812-15, pedindo a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC e UU, no pagamento da quantia de 50.972,25 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 5.461,43,00 euros, e vincendos.

-

“A... – E... de P... T..., Lda.”, a fls. 5825-29, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC no pagamento da quantia de 4.398,24 euros, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa de 12.

-

“R... S... & A..., Lda.”, a fls. 5865-66, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC no pagamento da quantia de 16.113,62 euros, acrescida de juros de mora vincendos.

-

“F... L..., E..., Lda.”, a fls. 5899-00, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, CC, SS e MM, no pagamento da quantia de 25.227,33 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 5.592,33 euros, e vincendos, à taxa de 9%, sobre a importância de 19.634,40 euros.

-

“P... M..., SA”, a fls. 5903-04, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC, DD e TT no pagamento da quantia de 113.025,62 euros, acrescida de juros de mora vencidos, até 23.08.02, no montante de 36.824,68 euros, e vincendos.

-

“F... – F... do L..., SA” , a fls. 5940-5946, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC, DD, TT, EE, VV e RR no pagamento da quantia de 73.956,29 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 23.060,88 euros, e vincendos.

-

“P... I..., SA”, a fls. 5916-35, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC, DD e MM no pagamento da quantia de 321.336,16 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 102.476,06 euros, e vincendos.

-

“E... – C... e I... G..., Lda.”, a fls. 5956-66, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS e CC no pagamento da quantia de 32.359,35 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 3.372,45 euros, e vincendos.

“M... M..., Lda.”, a fls. 5978-97, solicitando a condenação de todos os arguidos no pagamento da quantia de 74.025,00 euros, acrescida de juros mora vencidos, no montante de 25.275,17 euros, e vincendos.

-

XX, a fls. 6005-07, solicitando a condenação do arguido AA no pagamento da quantia de 72.680,11 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 22.222,19 euros, e vincendos.

-

“C... & S..., Lda.”, a fls. 6068-70, solicitando a condenação dos arguidos AA, CC, BB e SS no pagamento da quantia de 347.871,83 euros, acrescida de juros de mora, calculados desde 20.08.02 até efectivo ressarcimento, e da importância de 20.000,00 euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

-

“E... – E... de S... de B..., SA”, a fls. 6018-25, pedido de indemnização civil, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS e CC no pagamento da quantia de 207.537,75 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 27.683,23 euros, e vincendos.

-

“J. & C. D..., Lda.”, a fls. 6027-28, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC no pagamento da quantia de 20.443,00 euros (capital e juros vencidos), acrescida de juros de mora vincendos.

-

“E... de P... – C... e I..., SA”, a fls. 6211-14, solicitando a condenação de todos os arguidos no pagamento da quantia de 44.475,00 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 10.319,89 euros, e vincendos.

-

“F... de T... 2000 Lda.”, a fls. 6072-76, solicitando a condenação dos arguidos BB e AA, e do demandado DD e no pagamento da quantia de 56.505,87 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal.

-

“C... – M... de C..., Lda.”, a fls. 6217-22, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS e CC no pagamento da quantia de 14.782,66 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 4.918,37 euros, e vincendos, à taxa legal nas dívidas comerciais.

-

“R... – C... e C..., SA”, a fls. 6472-80, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC, DD, TT, EE, MM e PP no pagamento da quantia de 645.297,00 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 210.259,73 euros, e vincendos.

-

“I... P... – E... e S... L..., S... U... Lda.”, a fls. 6293-98, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC, DD, FF e II no pagamento da quantia de 38.681,20 euros, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, calculados sobre 29.083,60 euros.

“A. F. B..., Lda.”, a fls. 6187-90, solicitando a condenação dos arguidos BB, AA, SS e CC no pagamento da quantia de 53.090,99 euros, acrescida de juros de mora vencidos, no montante de 6.507,50 euros, e vincendos, á taxa legal.

-

“S... C... – I... M... e V... de T... SA, a fls. 6306-27, pedido de indemnização civil contra os arguidos AA, BB, SS, CC, TT, VV e NN, pedindo:

- A condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC e TT a pagar-lhe, solidariamente, a quantia de 69.997,60 euros, a título de indemnização pelos prejuízos que lhe foram causados, acrescida de juros vincendos, calculados sobre o capital, até efectivo e integral pagamento;

- O reconhecimento do direito de propriedade da demandante sobre os bens descritos no articulado de fls. 6306-27 e, consequentemente, a restituição à mesma da posse dos referidos bens, um apreendido à ordem destes autos ao arguido NN e outro recebido pelo arguido VV, último destino conhecido.

- Sendo restituída a posse dos bens em causa, o demandante pretende relegar a determinação exacta do valor dos danos para futura alteração do pedido ou execução de sentença.

-

“L... – V... e E..., SA”, a fls. 6350-74, contra os arguidos AA, BB, SS, CC, TT, VV e NN, e contra ZZ e AAA, pedindo:

- A condenação dos arguidos AA, BB, SS, CC e TT a pagar-lhe, solidariamente, a quantia de 60.749,25 euros, a título de indemnização pelos prejuízos que lhe foram causados, acrescida de juros vincendos, calculados sobre o capital, até efectivo e integral pagamento;

- O reconhecimento do direito de propriedade da demandante sobre os bens descritos no articulado de fls. 6350-74 e, consequentemente, a restituição à mesma da posse dos referidos bens, um em poder de ZZ e outro detido por AAA.

- Sendo restituída a posse dos bens em causa, o demandante pretende relegar a determinação exacta do valor dos danos para futura alteração do pedido ou execução de sentença.

-

BBB, a fls. 6564-71, solicitando a condenação dos arguidos AA, BB, DD, TT e FF no pagamento da quantia de 29.876,79 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal.

---

Realizado o julgamento, o Tribunal Colectivo, por acórdão de 21 de Julho de 2006, decidiu da seguinte forma:

- Julgou a pronúncia parcialmente procedente e, em consequência:

1.1. Condenou o arguido AA, pela prática:

a) Em co-autoria, de:

- um crime de burla agravada, continuado, p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, a) e b) do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão;

- um crime de falsificação de título de crédito, continuado, p. e p. no art. 256.º, n.ºs 1, a) e 3, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

b) Em autoria singular, de:

- um crime de burla qualificada, continuado (factos dos pontos 677 e seguintes, ofendidos XX e V...), p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, a) e b) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, b), do Código Penal (factos dos pontos 670 e seguintes – a lojinha da Bela), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), p. e p. no art. 256º, n.º 1, a), do CP, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de insolvência dolosa, p. e p. no art. 227º, n.ºs 1, a), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão.

1.2. Operado o cúmulo jurídico, condenou o arguido Fernando da Conceição na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.

1.3. Absolveu o arguido AA quanto aos demais crimes que lhe estavam imputados, por estarem englobados naqueles em que ficou condenado.

-

2.1. Condenou o arguido BB, pela prática:

a) Em co-autoria, de:

- um crime de burla agravada, continuado, p. e p. nos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, a) e b) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de falsificação de título de crédito, cometido na forma continuada, p. e p. no art. 256º, n.ºs 1, a), e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- um crime de falsificação de documento comercial, na forma continuada, p. e p. no art. 256º, n.º 1, a), do CP, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de insolvência dolosa, p. e p. no art. 227º, n.º 1, a), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão.

2.2. Operado o cúmulo jurídico, condenou o arguido Pedro da Rocha Almeida na pena única de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

2.3. Absolveu o arguido BB quanto aos demais crimes que lhe estavam imputados.

-

3. Absolveu o arguido CC quanto à prática dos seguintes crimes que lhe eram imputados:

a) em co-autoria com os arguidos AA, BB, TT e SS:

- um crime de burla agravada, cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal;

- um crime de falsificação de título de crédito, cometido em trato sucessivo, p. e p. no art. 256º-1 a) e 3 do Código Penal;

- um crime de insolvência dolosa, p. e p. no art. 227º-1 a), b) e c) e 2 (vindo a falência a ser declarada) e 3 do Código Penal.

b) em autoria singular:

- um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

-

4.1. Condenou o arguido DD, pela prática:

a) Em co-autoria, de:

- um crime de burla agravada, cometido na forma continuada, p. e p. nos arts. 217º-1 e 218º-2 a) e b) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- um crime de uso de título de crédito falsificado, cometido na forma continuada, p. e p. no art. 256º, n.ºs 1, a) e c) e 3, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

b) Em autoria singular, de um crime de falsificação de matrícula de automóvel, p. e p. no art. 256º, n.º 1, a), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão.

4.2. Operado o cúmulo jurídico, condenou o arguido DD na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão.

-

5.1. Condenou a arguida EE, pela prática, em co-autoria, de:

- um crime de uso de documento bancário falsificado, p. e p. no art. 256º, n.ºs 1, c) e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- um crime de burla qualificada, sob a forma de cumplicidade, p. e p. nos arts. 27º, 217º, n.º 1, e 218º, n.º 2, a), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

5.2. Operado o cúmulo jurídico, condenou a arguida EE na pena única de 2 (dois) anos de prisão, que foi declarada suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos.

5.3. Absolveu a arguida EE quanto ao mais que lhe estava imputado.

-

6.1. - Condenou o arguido FF, pela prática, em co-autoria, de:

- um crime de burla agravada, p. e p. nos arts. 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

- um crime de uso de título de crédito falsificado, cometido em trato sucessivo, p. e p. no art. 256º, n.ºs 1, a), e c), e 3, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão.

6.2. Operado o cúmulo jurídico, condenou o arguido FF na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, que foi declarada suspensa na sua execução pelo período de 3 (três) anos.

-

7.1. Condenou o arguido II, pela prática, em co-autoria com o arguido AA, de:

- um crime de burla agravada, p. e p. nos artºs. 217º, n.º 1, e 218º, n.º 2, a) e b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão.

- um crime de uso de título de crédito falsificado, p. e p. no art. 256º, n.º 1, a) e c), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

7.2. Operado o cúmulo jurídico, condenou o arguido II na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão.

-

8.1. Condenou o arguido GG, pela prática de:

- um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- um crime de burla agravada, sob a forma de cumplicidade, p. e p. nos artºs. 27º, 217º-1 e 218º-2 a) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento comercial (facturas forjadas), cometido em trato sucessivo, p. e p. nos arts. 256º, n.º 1, a) e b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão.

8.2. Operado o cúmulo jurídico, condenou o arguido GG na pena única de 3 (três) anos de prisão, que foi declarada suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos.

-

9.1. Condenar o arguido LL, pela prática de:

- um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º-1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- um crime de falsificação de documento comercial, p. e p. nos arts. 256º, n.º 1, a), e b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão.

9.2. Operado o cúmulo jurídico, condenou o arguido LL na pena única de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, que foi declarada suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos.

-

10. Absolveu o arguido OO quanto à prática de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º-1 do Código Penal e de um crime de falsificação de documento comercial (factura forjada ponto 639 e seguintes supra), p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

-

11. Absolveu o arguido NN quanto à prática de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º-1 do Código Penal e de um crime de falsificação de documento comercial (factura forjada ponto 629 supra), p. e p. nos arts. 256º-1 a) e b) do Código Penal.

-

12. Condenou o arguido RR, pela prática de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa à razão diária de 50,00 € (cinquenta euros).

-

13. Condenou o arguido MM, pela prática de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º, n.º 1, do Código Penal, na pena 300 (trezentos) dias de multa à razão diária de 60,00 € (sessenta euros.

-

14. Condenou o arguido JJ, pela prática de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º, n.º 1, do Código Penal, na pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa à razão diária de 50,00 € (cinquenta euros.

-

15. Absolveu o arguido HH, quanto à prática de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º, n.º 1, do Código Penal.

-

16. Absolveu o arguido PP, quanto à prática de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º, n.º 1, do Código Penal.

-

17. Absolveu o arguido QQ, quanto à prática de um crime de receptação dolosa, p. e p. no art. 231º, n.º 1, do Código Penal.

---

B.1. Julgou parcialmente procedente por provado o pedido deduzido por “V... – Companhia C... de B..., SA”, e, em consequência, condenou os arguidos AA e BB a pagar àquela a quantia de 59.104,69 € (cinquenta e nove mil, cento e quatro euros e sessenta e nove cêntimos), e o AA ainda no pagamento da quantia de 23.626,47 € (vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis euros e quarenta e sete cêntimos), quantias essas correspondentes às mercadorias recebidas e despesas, acrescidas de juros de mora, calculados à taxa legal aplicável ao longo do tempo, nos termos das Portarias 262/99, de 12.04, n.º 597/05, de 19.07, pelo Aviso DGT 10097/04, DR IIª Série, de 30.10 e Desp. DGT 310/05, DR, IIª Série, de 14.01.

B.2. Absolveu os demais arguidos presentes em julgamento deste pedido contra eles deduzido.

-

C. Absolveu o arguido AA e outros do pedido de indemnização civil contra eles deduzido por “A... G... e F..., Lda.”.

-

C.1. Julgou parcialmente procedente por provado o pedido deduzido por “P... – I... de P..., SA”, e, em consequência, condenou os arguidos AA e BB no pagamento da quantia de 45.142,39 euros (quarenta e cinco mil cento e quarenta e dois euros e trinta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora desde a data de citação, à taxa legal, hoje de 4%.

C.2. Absolveu os demais arguidos presentes em julgamento deste pedido contra eles deduzido.