Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

a. O arguido AA, identificado no processo, interpôs recurso extraordinário de revisão do Acórdão em Processo Comum com intervenção de Tribunal de Júri, proferido em 02/11/2010, nos autos nº 438/07.2PBVCT, que o condenou na pena única de 18 anos de prisão, pela prática de dois crimes de Homicídio qualificado tentado, 2 crimes de Roubo, 3 crimes de Ofensa à Integridade Física qualificada, 1 crime de Falsificação de documento e 2 crimes de Detenção de arma proibida.

Para tanto invoca o disposto no artigo 449, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal, terminando a motivação do recurso com a formulação das seguintes conclusões:

“1.ª O Recorrente foi condenado pela prática de 2 crimes de homicídio, na forma tentada, na pessoa de 2 agentes da P.S.P.

2.ª Dos factos provados resulta que os factos materiais considerados como idóneos para tirar a vida aos 2 agentes da P.S.P., que são os descritos nos artigos 41 a 49 da fundamentação, não têm potência para tirar a vida a um adulto, a mais de 5 metros de distância do atirador ao visado.

3.ª Os disparos referidos nesses artigos 41 a 49 foram feitos a uma distância de 30 metros entre os autores dos disparos e os agentes da PSP, como consta do artigo 5 (transcrição) 4 dos factos julgados provados.

4.ª Esses disparos causaram nos ofendidos ligeiros ferimentos cutâneos (de superfície), a generalidade deles de 5 milímetros de diâmetro, e nenhum com mais de 15 milímetros de extensão, referidos no artigo 53 dos factos julgados provados.

5.ª Os disparos referidos nos artigos 41 a 49 da fundamentação de facto foram feitos com cartuchos do tipo referidos nos artigos 99 a 101 da fundamentação de facto do acórdão recorrido, em que cada cartucho contém cerca de 300 grãos, com menos de 2 milímetros cada um.

6.ª Um disparo com tais cartuchos não tem potência para matar um adulto, não lhe provocando mais que ferimentos na superfície cutânea, como os descritos no artigo 54 dos factos julgados no acórdão.

7.ª Tais disparos não podiam tirar a vida aos agentes da PSP, como não tiraram.

8.ª No acórdão recorrido, não podia ter sido julgado provados que “Os arguidos (…) agiram livre, deliberada e voluntariamente (…) disparando tiros em direcção às zonas vitais dos dois agentes policiais, a curta distância, o que só não conseguiram por facto que lhes foi alheio e que não dominaram”, porque nenhum facto houve que impedisse que os agentes fossem atingidos em zonas vitais.

9.ª A expressão, vertida nesse artigo 104, de que os arguidos “só não conseguiram (a morte dos 2 agentes) por facto que lhes foi alheio e que não denominaram”, é um gravíssimo erro de julgamento, pois, não só não foram julgados provados quaisquer factos que, enquanto premissas, justificassem essa conclusão, como nem ficcionados foram. Essa expressão é uma conclusão sem premissas.

10.ª A situação julgada provada subsume-se no n.º 3 do art.º 23.º do C.P.

11.ª Carecem também de factos julgados provados os juízos constantes do artigo 104 da fundamentação, segundo os quais o Recorrente e demais arguidos agiram “em conjugação de esforços, com o intuito de matarem os dois agentes policiais (…) em consonância com o plano previamente delineado”, pois, em parte alguma, se encontra a descrição de factos que consubstanciam a delienação do plano de matar 2 agentes policiais. -Esses juízos também são conclusões sem premissas.

12.ª A condenação do Recorrente pela prática de 2 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, foi consequência de graves erros de julgamento da matéria de facto, subsumíveis ao disposto no art.º 22.º da Constituição e ao art.º 13.º, 1 da Lei n.º 67/2007.

13.ª Não fora esse erro, o Recorrente não teria sido condenado em pena superior a 7 anos e 6 meses de prisão, e não na pena de 14 anos e 6 meses que vem cumprindo.

14.ª A revisão desta sentença é pedida com base no disposto no n.º 6 do art.º 29.º da Constituição, que consagra o direito fundamental, que resulta do seguinte sentido: Os cidadãos injustamente condenados têm o direito à revisão da sentença.

15.ª Esta disposição legal não pode sofrer qualquer limitação ou parcelação, porque, conferindo um direito fundamental ao cidadão injustamente condenado, esse direito não colide com qualquer outro direito fundamental. E por isso, qualquer restrição ou parcelação, não só violará a disposição constitucional que consagra esse direito, que se aplica directamente por força do art.º 18.º, 1, como violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio de justiça consagrado no art.º 1.º, bem como os princípios de direito, do Estado de direito e os que a este são imanentes, consagrados no art.º 2.º (todos da Constituição).

16.ª Este recurso é interposto ao abrigo da al. d) do n.º 1 do art.º 449.º do C.P.P., cuja interpretação, na sequência do que vem aduzido nas conclusões 12.ª e seguintes, deve ser a seguinte:

“A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando (…) que descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, bem como nos casos de injustiça decorrente de erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”, nos termos consagrados no art.º 13.º, n.º 1 da lei n.º 67/2007”.

Conclui, requerendo que:

“No caso da existência de dúvidas de que os factos dos artigos 41 a 49 da fundamentação de facto do acórdão recorrido, no que respeita aos disparos aí descritos, não tinham qualquer potência (idoneidade) para provocar a morte dos dois agentes policiais, mas apenas lesões do tipo das descritas no artigo 54 desse acórdão, requer que seja solicitado ao Instituto Português de Criminologia informação que responda à questão seguinte:

- Uma caçadeira com 2 canos sobrepostos, usando cartuchos 12, com a inscrição “JR OURO AVANCA ESTARREJA PORTUGAL” disparando sobre um adulto, a uma distância de 30, um desses cartuchos, pode provocar-lhe a morte ou apenas ferimentos idênticos aos descritos no artigo 53 da fundamentação?”

Declara que este recurso “é interposto ao abrigo da al. d), do n.º 1 do art.º 449.º do C.P.P., com a interpretação referida, inter alia, na conclusão 16.ª”.

b. O acórdão recorrido, cuja revisão agora se requer, julgou provados os seguintes factos relevantes para a condenação do recorrente pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada:

1 - Os arguidos BB, AA, CC, DD, juntamente com EE, nascido em 5NOV1981, desenvolveram entre si fortes relações de amizade e interesses mútuos, mantendo entre todos um convívio permanente.

(NUIPC 232/07…)

2 - Os arguidos BB, AA, CC, DD, e FF, juntamente com EE, projectaram assaltar um estabelecimento de ourivesaria e um museu de ourivesaria, sitos na Rua ..., em ..., tendo delineado entre todos o modo de actuação, os meios de transporte e as tarefas de cada um.

3 - Mais estipularam que para o efeito intimidariam o respectivo dono e funcionários com espingardas de caça, de dois canos sobrepostos, e pistolas, com as quais feririam ou matariam qualquer um daqueles, ou eventuais transeuntes ou agentes policiais que lograssem impedir o assalto ou detê-los.

4 - As tarefas de execução do assalto foram distribuídas do seguinte modo:

- condução do veículo de transporte ao centro da cidade e funções de vigilância e protecção externa do grupo, com recurso a uma pistola: a cargo do arguido AA;

- funções de vigilância e protecção interna e externa do grupo, com recurso a espingarda de caça, na entrada e saída do estabelecimento de ourivesaria e do museu de ourivesaria, acrescidas da recolha de artigos de ouro: a cargo dos arguidos BB e CC, respectivamente:

- funções de recolha de artigos de ouro:

a) no estabelecimento de ourivesaria:

- utilização de sacos: a cargo de EE;

- utilização de martelo: a cargo do arguido FF;

b) no museu de ourivesaria:

- utilização de saco e martelo: a cargo do arguido DD.

5 - O espaço do museu é de dimensões reduzidas por comparação com o estabelecimento de ourivesaria, pelo que ao primeiro se dirigiram apenas dois assaltantes e ao segundo três.

6 - Para alcançar tal objectivo, três indivíduos, de entre seis (dos cinco arguidos e de EE), não concretamente identificados, deliberaram apoderar-se pela força, com recurso a espingardas de caça, de dois canos sobrepostos, de um veículo automóvel destinado a ser utilizado no assalto aos referidos estabelecimentos.

7 - No dia 4SET2007 (terça-feira), cerca das 00,00 horas, três indivíduos, de entre seis (dos cinco arguidos e de EE), não concretamente identificados, deslocaram-se ao Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., num veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca e modelo ...”, sobre cujas chapas de matrícula sobrepuseram outras placas, com a inscrição ..-BZ-.., correspondentes a um motociclo da marca ....

8 - Para o efeito, imobilizaram o veículo automóvel junto dos semáforos situados na Via ..., sita no referido Lugar ..., ..., onde aguardaram pela paragem momentânea dum veículo automóvel do espécime que haviam seleccionado para utilizar no assalto às ourivesarias.

9 - Nesse momento, GG conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, do tipo “station wagon”, da marca e modelo ... (...)”, de cor ..., com a matrícula ...-DV-..., no valor de €60.000,00, pertencente à sociedade “R... Unipessoal, Ldª.”, de que é sócio-gerente.

10 - Logo que GG imobilizou a viatura junto do referido semáforo, um indivíduo de entre os três referidos em 7), colocou o veículo automóvel ..., com a matrícula ...-BZ-..., do lado esquerdo do veículo automóvel de matrícula ...-DV-..., após o que lhe barrou a saída, pondo-o à frente do mesmo, em sentido transversal.

11 - De imediato, ocultando a cabeça com gorros e munidos de espingardas de caça, de dois canos sobrepostos, os três indivíduos referidos em 7), circundaram o veículo automóvel de ..-DV-.., apontaram as armas a GG e ordenaram-lhe em alta vozearia que abrisse as portas.

12 - Receando ser alvejado, GG destrancou as portas, momento em que um dos três indivíduos referidos em 7) o agarrou, arrastou para o exterior e tombou-o no solo, apontando-lhe de seguida uma das referidas espingardas de caça.

13 - Entretanto, os demais assaltantes dividiram-se pelas duas viaturas, com as quais arrancaram em direcção a ....

(…)

15 - Em ordem a ultimar os preparativos do assalto, no dia 6SET2007, no período compreendido entre as 7,34 horas e as 8,19 horas, os arguidos CC e DD, bem como EE, trocaram diversas mensagens de telemóvel entre si.

16 - Em concretização do plano de assalto delineado, os arguidos BB, AA, CC, DD e FF, juntamente com o EE, distribuíram-se por três veículos automóveis, a seguir descritos, com os quais arrancaram em direcção ao concelho ..., munidos com, pelo menos, duas espingardas de caça, uma pistola e duas latas de spray, contendo gás tóxico:

a) veículo automóvel da marca e modelo ...”;

b) veículo automóvel da marca e modelo ..., ..., com a matrícula ...-...-TE, de cor ..., pertencente a EE (registado a favor de terceiro);

c) veículo automóvel da marca e modelo ... (...)”, com a matrícula ...-DV-..., de cor ..., atrás referido, no qual sobrepuseram as placas de matrícula com a inscrição ...-CH-..., pertencentes a um veículo automóvel da marca e modelo ...”.

17 - Os veículos automóveis de matrícula ...-...-TE e o ... permaneceram na zona industrial de ..., em ....

18 - Por sua vez, o veículo automóvel “...”, com a matrícula ...-CH-..., foi escolhido como meio de transporte dos elementos operacionais do assalto.

19 - Assim, cerca das 10,15 horas, os arguidos BB, AA, CC, DD e FF, juntamente com o EE, dirigiram-se para o centro da cidade ..., no veículo automóvel “...”, com a matrícula ...-CH-..., conduzido pelo arguido AA.

20 - Para tanto, o arguido AA dirigiu o veículo automóvel com a matrícula ...-CH-... pela Rua ..., em ..., em sentido ascendente e em contra-mão, tendo logrado alcançar a Rua ...,06 horas, altura em que o imobilizou defronte do “...”.

21 - Nessa artéria, atento o sentido sul - norte, à esquerda, situam-se sucessivamente os estabelecimentos “...” e “Ourivesaria F.…”, no prédio com o nº. ...6, contíguos e sem comunicação interior, ambos pertencentes a HH.

22 - Nesse momento caminhavam várias dezenas de peões pela Rua ... e pela Praça ....

23 - De imediato, em execução do plano traçado, os assaltantes saíram abruptamente do veículo automóvel com a matrícula ...-CH-..., com excepção do condutor.

24 - Três deles, BB, EE e FF, dirigiram-se em correria à “Ourivesaria F.…”, enquanto CC e DD se dirigiram em passo apressado ao “...”, todos pela ordem indicada.

25 - Entrementes, o arguido AA avançou alguns metros com o veículo automóvel de matrícula ...-CH-... pela Rua ..., inverteu a marcha do mesmo e imobilizou-o defronte do “...”, com a frente direccionada para a Rua ....

26 - Seguidamente, trajando uma peruca encaracolada comprida, de cor escura, calças de ganga de cor azul, camisola escura e luvas de cor clara, o arguido AA, com 1,72 metros de altura, foi deambulando pela Rua ..., locomovendo-se com grande abertura dos pés, no limite compreendido entre os dois estabelecimentos, com uma pistola empunhada, em função de vigilância e intimidação dos transeuntes que lograssem opor-se à execução do assalto.

27 - Pelas 10,32,14 horas, na “Ourivesaria F.…”, onde se encontravam quatro funcionárias e quatro clientes, entrou em primeiro lugar o assaltante BB, com 1,84 metros de altura, trajando um capuz de cor azul, com uma única abertura para a zona dos olhos, vulgo “passa-montanhas”, luvas de cor clara, casaco escuro e calças de cor cinzenta ou verde, e sapatilhas da marca ..., de cor ....

28. Empunhando uma espingarda de caça, de dois canos sobrepostos, BB anunciou que estava a proceder a um assalto e ordenou a todos os presentes que se deitassem no chão, ao que os mesmos anuíram por temerem ser alvejados.

29 - Seguidamente, entrou no estabelecimento o assaltante EE, com 1,68 metros de altura, munido com dois sacos, um de cor branca e outro de cor preta, da marca ..., trajando um capuz de cor preta, com a mesma configuração do atrás referido, luvas de cor clara, calças de fato de treino de cor ... claro e risca vertical de cor ..., casaco escuro, e calçado de cor escura.

30 - Por fim, entrou no estabelecimento o arguido FF, com 1,71 metros de altura, munido de um martelo, trajando um capuz de cor cinzenta, com configuração similar aos já referidos, luvas de cor clara, calças de cor azul e casaco de cor cinzenta ou verde, e calçado de cor preta.

31 - Enquanto o arguido FF foi partindo os vidros de diversos expositores com o martelo que empunhava, EE foi retirando dos mesmos várias peças, isoladas ou dispostas por tabuleiros, que recolheu nos sacos que segurava, enquanto BB vigiava as funcionárias e os clientes, num primeiro momento, passando a colaborar com os seus pares posteriormente, quer partindo os vidros dos expositores, quer acondicionando as peças.

32 - Entretanto, pelas 10,32,17 horas, o arguido CC, com 1,77 metros de altura, irrompeu pelo “...”, trajando uma peruca de cabelos encaracolados compridos, de cor escura, sobre um capuz, luvas de cor clara, um casaco de fato de treino de cor ... e listras horizontais de cor ..., calças de ganga de cor azul e calçado escuro.

33 - Munido de uma espingarda de caça de extracção automática, de dois canos sobrepostos, o arguido CC ordenou à funcionária II que se deitasse no chão, ao que esta anuiu, agachando-se, com receio de ser vítima de algum disparo.

34 - Logo atrás do arguido CC entrou no “...” o arguido DD, com 1,78 metros de altura, munido de um martelo e de um saco de cor clara, trajando um capuz de cor ..., com configuração similar aos já referidos, luvas de cor clara, camisola de cor ... com riscas horizontais, calças de cor ... e calçado com tons claros e escuros.

35 - Enquanto a única visitante se retirou de imediato, o arguido DD foi partindo com o mencionado martelo os vidros de vários expositores, donde foi retirando juntamente com o arguido CC diversas peças, separadas ou dispostas em tabuleiros.

36 - Por sua vez, o arguido CC foi recolhendo e acondicionando na mala traseira do veículo automóvel de matrícula ...-CH- ... as referidas peças, o que fez por cinco vezes, assim tendo procedido de igual modo o arguido DD, numa ocasião, transportando diversas peças e o saco de cor clara.

37 - Pelas 10,34,36 horas, avisados através de comunicação rádio sobre o assalto em curso, acorreram ao início da Rua ..., pelo lado norte, dois agentes da ... e JJ, provindos da Rua ..., encontrando-se o primeiro devidamente uniformizado e o segundo trajando à civil, ambos em exercício de funções.

38 - Alertado pela vozearia que se fazia sentir com a aproximação da força policial o arguido AA deu alguns passos pela Rua ..., de arma em riste, no sentido ..., para se certificar do que estava a ocorrer, após o que retornou ao veículo automóvel de matrícula ...-CH-..., advertindo os arguidos CC e DD da agitação que alastrava por entre os populares aglomerados nas imediações que assistiam ao desenrolar do assalto.

39 - Às 10,34,38 horas, em face do aviso dado pelo arguido AA, os arguidos CC e DD interromperam o assalto em curso no “...” e dirigiram-se para junto do veículo do veículo automóvel com a matrícula ...-CH-... em cujo porta-bagagem depositaram as peças que detinham nas mãos.

40 - Cerca das 10,34,41 horas, igualmente alertados pelo crescente alarido, os assaltantes BB, FF e EE, suspenderam o assalto na “Ourivesaria F.…” e prepararam-se para abandonar a ourivesaria.

41 - Pelas 10,34,43 horas, imobilizando-se a cerca de 21,30 metros do veículo automóvel com a matrícula ...-CH-..., o agente da PSP ... gritou em direcção aos assaltantes: «Alto, Polícia», disparando um tiro para o ar.

42 - Nesse momento, encontrando-se de pé, junto à porta lateral traseira direita do veículo automóvel com a matrícula ...-CH-..., o arguido CC, de forma destemida, efectuou dois disparos em direcção à parte superior do corpo dos dois agentes da PSP, com o intuito de lhes tirar a vida.

43 - Por força desses disparos os dois agentes da PSP viram-se obrigados a refugiar-se sobre a parte inferior da frente de um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, da marca e modelo ...”, de matrícula ...-...-TT, estacionado no referido início da Rua ..., do lado esquerdo, atento o sentido ..., na esquina com a Rua ..., com a parte da frente direccionada para a Praça ... e a parte traseira direccionada para a Rua ....

44 - Ao mesmo tempo, o arguido AA posicionou-se ao volante do veículo automóvel com a matrícula ...-CH-..., enquanto o arguido DD entrou para a viatura pela porta lateral traseira esquerda sentando-se junto da mesma.

45 - Pelas 10,34 horas, o arguido BB posicionou-se à porta da “Ourivesaria F.…” e efectuou um disparo em direcção aos dois agentes da PSP, com o intuito de lhes tirar a vida, após o que saiu em correria em direcção ao veículo automóvel com a matrícula ...-CH-..., seguido dos assaltantes FF e EE, pela ordem indicada.

46 - Em resposta aos tiros desfechados pelos arguidos CC e BB os dois agentes da PSP foram disparando vários tiros na direcção dos assaltantes com o intuito de porem cobro ao ataque e defenderem as suas vidas.

47 - Pelas 10,34,49 horas, de forma arrojada e sem se proteger ou desviar da trajectória dos tiros disparados pelos dois agentes da PSP, o arguido CC efectuou mais um disparo na direcção destes com o intuito de lhes retirar a vida.

48 - Às 10,34,50 horas, enquanto EE ainda corria em direcção ao veículo automóvel com a matrícula ...-CH-..., segurando os sacos com as peças retiradas da “Ourivesaria F.…”, o arguido CC efectuou um quarto disparo na direcção dos dois agentes da PSP, com o desígnio já referido e sem se mover da posição onde se encontrava, apesar dos tiros que eram disparados na sua direcção.

49 - Seguidamente, postando-se ao lado do arguido CC, o arguido BB efectuou um disparo na direcção dos dois agentes da PSP, com o intento supramencionado.

50 - Em simultâneo, o arguido AA arrancou lentamente com o veículo automóvel de matrícula ...-CH-..., com a porta da bagageira aberta, para onde os demais assaltantes lograram entrar sucessivamente, cerca das 10,34,54 horas, pela ordem seguinte:

- pela porta lateral traseira direita, sentando-se no banco de trás, o arguido CC, seguido do arguido FF;

- pela porta lateral dianteira direita, sentando-se no banco da frente, o arguido BB e, em último lugar, EE. (…)

53 - Em resultado dos disparos efectuados pelos arguidos CC e BB:

a) KK, agente da PSP, foi alvejado com vários chumbos no tórax, no braço esquerdo e na perna direita, nas circunstâncias descritas;

b) LL foi alvejado com vários chumbos nas pernas quando atravessava a Rua ... provindo da Praça ..., a cerca de 30 metros de distância dos arguidos;

c) MM foi alvejado com vários chumbos na cara, no abdómen e nas pernas quando se dirigia da Praça ... para a Rua ..., a cerca de 30 metros de distância dos arguidos; e,

d) NN, agente da PSP, foi alvejado com um chumbo na região supra mamária esquerda, quando se encontrava na Praça ..., desfardado, a cerca de 30 metros de distância dos arguidos.

54 - Por força desses disparos:

a) KK sofreu:

- três feridas perfurantes no tórax: uma no hemitorax esquerdo, outra na face anterior lateral mediana, e outra na zona axilar inferior esquerda, com o diâmetro de 0,5 x 0,5 cm;

- duas feridas perfurantes no membro superior esquerdo: uma na face anterior do cotovelo esquerdo, com a extensão de um cm, e outra, com a mesma extensão, na face lateral do antebraço esquerdo;

- uma ferida perfurante no 1/3 mediano da face anterior da coxa direita, com o diâmetro de 0,5 x 0,5 cm;

- tais lesões demandaram dez dias de doença, sete dias de incapacidade para o trabalho profissional e três dias de incapacidade para o trabalho geral.

b) LL sofreu ferimentos múltiplos na perna e joelho direitos, bem como na perna esquerda, que demandaram oito dias de doença, sem incapacidade para o trabalho.

c) MM sofreu:

- um orifício na região malar esquerda, com a extensão de 0,5 cm;

- um orifício na região do flanco direito do abdómen;

- múltiplos orifícios nos membros inferiores, com hematomas associados, desde as coxas até aos tornozelos;

- tais lesões demandaram oito dias de doença, sem incapacidade para o

trabalho.

d) NN sofreu um traumatismo na região supra mamária esquerda.

58 - No meio da confusão gerada, o arguido AA arrancou a grande velocidade com o veículo automóvel “...”, com a porta da mala aberta, seguindo pela Rua ..., percorrendo a Rua ..., em sentido descendente, em direcção à Alameda .... (…)

104 - Os arguidos CC e BB, agiram livre, deliberada e voluntariamente, por mútuo acordo e em conjugação de esforços, com o intuito de matarem os dois agentes policiais que pretendiam detê-los e pôr cobro ao assalto, em consonância com o plano previamente delineado e a vontade expressa dos restantes arguidos DD, AA e FF, e do assaltante EE, disparando vários tiros em direcção às zonas vitais dos dois agentes policiais, a curta distância, o que só não conseguiram por facto que lhes foi alheio e que não dominaram; de modo a conseguirem a evasão de todos os assaltantes e evitarem a interrupção do assalto e as consequências das respectivas detenções; cientes de que os visados se tratavam de agentes policiais no exercício das respectivas funções, e que a conjugação concertada dos disparos efectuados era passível de atingir diversos transeuntes nas imediações.

O Tribunal fundamentou a decisão, quanto aos crimes de homicídio nas seguintes provas:

“Também se atentou nas declarações do assistente HH que de uma forma firme, em consonância com a prova mencionada, lembra-se de um assaltante na ourivesaria com actuação agressiva e ameaçadora, viu um assaltante a disparar contra os agentes de autoridade “com ferocidade”, “não os matando por sorte” e viu os assaltantes a fugir levando os objectos roubados.

De igual modo, na sequência dos relatos dos depoentes acima mencionados, conjugando os depoimentos dos ofendidos KK, LL, NN e MM, com os episódios de urgência, a documentação clínica e exames periciais (cf. fls 49-51, boletins clínicos de fls. 996-1001- 4.º volume - e exame médico de fls. 6168-6172 – 23.º volume, boletins clínicos de fls. 985-987 – 4.º volume - e exame médico de fls. 6092-6095 - 23.º volume, boletins clínicos de fls. 991-995 – 4.º volume - e exame médico de fls. 6179-6182 e de fls. 6175-6178 – 23.º volume), o tribunal convenceu-se de quais as lesões e que as mesmas provieram de disparos de armas transportadas pelos assaltantes.

Quanto à intenção de matar os agentes policiais o tribunal formou a sua convicção com base nos depoimentos dos agentes visados:

a) KK (que referiu que após ter efectuado um tiro para o ar, o assaltante que estava de peruca, óculos escuros, cabeleira e a empunhar uma caçadeira efectuou disparos na direcção dos agentes, o que obrigou os agentes a refugiaram-se atrás de uma carrinha, continuando a receber tiros dos assaltantes, sendo que foi atingido nas pernas, braços e peito, afirmando que sentiu os chumbos a entrar na sua pele e que se tivessem entrado em parte mole do corpo como os olhos teriam aptidão para matar);

b) JJ (em consonância com o testemunho de KK refere que o assaltante de cabeleira, depois de dizerem polícia e dispararem um tiro para o ar, virou-se na direcção dos agentes e efectua disparo de caçadeira e que após se esconderem atrás da carrinha, continuam a receber tiros, que lhe dá sensação ser mais de um assaltante a disparar, sendo que sente chumbos a passarem ao lado da cabeça, o que demonstra o direccionamento dos tiros para zonas letais);

Ora, tais relatos, atento os tiros efectuados e a sua direcção, bem como a capacidade perfurante dos chumbos relatada pelo agente KK é demonstrativa da intenção de matar que tinham os assaltantes, bem sabendo tratar-se de polícias, já que se anunciaram em voz alta, sendo que a fuga que se seguiu demonstra de forma indubitável que os tiros de caçadeira visaram proporcionar a referida fuga e não serem “apanhados” pela polícia. Aliás, o intuito de atingir os agentes também deriva dos chumbos que foram encontrados no veículo atrás do qual aqueles se protegeram conforme se pode visualizar na reportagem fotográfica de fls 951 a 955 e das declarações do proprietário da carrinha OO.

A potencialidade letal dos tiros disparados pelos assaltantes resulta de forma evidente da conjugação da distância a que estavam os polícias, com os esclarecimentos do inspector da polícia judiciária PP (que de forma espontânea afirmou que a 25 metros com um tiro de caçadeira é possível matar), e de QQ (perito de balística do laboratório de polícia cientifica, que afirmou que a 25 metros um tiro de caçadeira, com um chumbo 7,5, como aqueles utilizados pelos assaltantes, se acertar em zona letal, como por exemplo pescoço, pode matar).

De tudo isto resulta a conformação por parte dos assaltantes em atingir o corpo dos transeuntes com os tiros que efectuaram, pois como referido pelos agentes KK e JJ, encontravam-se muitas pessoas na Praça ... atrás de si, que aliás vieram a ser atingidos, sendo que, atento o circunstancialismo em concreto, obviamente que os assaltantes prefiguraram tal hipótese, tal como o faria qualquer pessoa normal nessa posição, no entanto, conformaram-se, já que o seu objectivo era conseguirem a fuga.”

c. A Ex.ma Juíza titular do processo, observando o disposto no art.º 454º do CPP. emitiu a seguinte Informação: (transcrição)

“Neste novo recurso de revisão veio o arguido AA dizer que:

1) Os factos dados como provados como idóneos para tirar a vida a 2 agentes da PSP não têm potência para tirar a vida a um adulto a mais de 5 metros de distância;

2). Que os disparos foram feitos a uma distância de 30 metros;

3). Um disparo com os cartuchos em causa nos autos não tem potência para matar um adulto;

4) Pelo que a condenação pela prática de 2 crimes de Homicídio, na forma tentada, configura uma tentativa impossível, logo não punível, padecendo do vício de erro de julgamento.

Apreciando.

O fundamento previsto na al. d) do nº 1 do art. 449º do CPP exige tão-somente que os meios de prova de per si analisados e considerados com os meios de prova já analisados no processo suscitem fortes dúvidas sobre a justiça da condenação (nest