Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, vem interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do art. 449º, nº 1, a), c), d) e e), do Código de Processo Penal (CPP), do acórdão da 2ª Vara Criminal de Lisboa de 5.3.2010, que a condenou, pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, c), do DL 15/93, de 22-1, na pena de 11 anos de prisão, pena essa reduzida para 9 anos de prisão, por decisão deste Supremo Tribunal de Justiça de 5.5.2011, transitada em julgado.

Alega o seguinte:

1º A arguida encontra-se presa no Estabelecimento Prisional de Tires desde o pretérito dia 25/07/2011, no âmbito do douto Acórdão Condenatório proferido pela 2ª Vara Criminal de Lisboa no Nuipc 157/05.4JELSB, que aplicou à aqui recorrente, pena de prisão efetiva de 11 anos pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes p. e p. pelos n° 1 do artº 21 e al. c) do art° 24 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, com referencia à tabela B a ele anexa.

2º Posteriormente, por douta decisão condenatória do STJ, que transitou em julgado em 23-05-2011, a arguida viu reduzida a sua pena para 9 anos de prisão efetiva – cfr certidão do Acórdão proferido pela 5ª Secção do STJ que se junta como Doc. N.° 1, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

3º Pelo que peticiona a revisão do referido Acórdão condenatório transitado em julgado com o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça, com o intuito de fazer prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo n° 6 do art.° 29 da Lei Fundamental.

4º O que faz, com os seguintes fundamentos:

A. Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão - al. a) do n.° 1 do art° 449 do CPP.

5º Grande parte da fundamentação do Acórdão condenatório referido no artigo anterior - bem como do teor do Despacho de Acusação, da Decisão Instrutória, do douto Acórdão Condenatório proferido em 1ª Instância e do Tribunal da Relação de Lisboa - cingiu-se nas interceções das escutas telefónicas aos arguidos, nomeadamente à arguida.

6º Acontece que, e conforme será exaustivamente explicitado e fundamentado no presente recurso, a investigação criminal desencadeada pelo MP coadjuvado pela PJ - que teve as escutas telefónicas como meio de prova fundamental - teve a sua origem e incidiu-se na investigação criminal desenvolvida pelas autoridades espanholas sobre determinados indivíduos de nacionalidade espanhola que foram constituídos arguidos e, posteriormente, absolvidos pelas instâncias espanholas pela prática dos factos pelos quais todos os arguidos julgados em Portugal no âmbito dos presentes autos, foram condenados.

7º Com efeito, os indivíduos espanhóis identificados no douto Ac. Condenatório do STJ, no seu ponto 1 dos factos provados - BB, CC, DD e EE - foram absolvidos do processo, P.O. 59/09 pela douta Sentença n.° 16/11, datada de 16/05/2011 e transitada em julgado em 14/07/2011 e proferida pela Secção Segunda da Sala de Direito Penal da Audiência Nacional - que se junta com a sua certidão como Doc. n° 2, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos e respetiva tradução certificada que se junta como Doc. n.° 3.

8º Pelo facto, da douta Sentença espanhola, transitada em julgado, ter considerado nulas as escutas telefónicas que estiveram na origem da investigação portuguesa e que foram determinantes para a decisão condenatória do Acórdão do STJ, cuja revisão se pretende pelo presente recurso.

9° Entendeu, a douta Sentença espanhola, que o início das investigações e o que determinou a vinculação dos arguidos espanhóis ao processo foi o ofício policial original com data de 11 de Abril de 2005, cujo signatário é o agente FF.

10° Pela Jurisprudência e Doutrina mencionada na douta sentença - cujo teor remetemos para os Docs. n.° 2 e 3 - a Audiência Nacional entendeu que o oficio original: "é insuficiente a todos os níveis, e como consequência, o auto também, sendo que neste apenas se regista que as escutas telefónicas são necessárias para determinar os factos relatados. O ofício não relaciona um mínimo de atividade policial prévia, desenvolvimentos, investigações, etc. que poderiam converter-se em dados objetivos, que justificassem a limitação do direito fundamenta. Com base nestes argumentos o tribunal entende que concorre o pressuposto no art.° 11 da LOPJ, encontrando-nos ante uma prova ilícita obtida em violação de um direito fundamental, e por isso não se pode admitir como prova, devendo-se declarar nulo o auto habilitante por falta de justificação suficiente, por falta de dados objetivos e indícios no ofício peticionário."

11° Consequentemente, concluiu a Audiência Nacional: “declarada a nulidade das escutas telefónicas iniciais, as quais originaram as subsequentes, natural e juridicamente conectadas, não podem estas ser validades como provas de acusação, ou seja, o resultado das escutas, nem a sua documentação, nem as declarações que os agentes policiais que nelas participaram prestaram sobre as mesmas e seu resultados".

12° Analisada a questão da conexão ou independência das investigações criminais dos dois países, a douta sentença espanhola "depreendeu que ambas as polícias seguiam a mesma linha de investigação e que grande parte da informação que obtiveram os policias portugueses foi em consequência das escutas telefónicas que se realizavam em Espanha, de tal forma que parece clara a conexão de antijuridicidade existente entre a prova ilícita e todas as obtidas com a posterior investigação".

13° Mais concluiu: "As fontes de informação, nunca explicitadas nos ofícios, que puderam prover a investigação portuguesa, também estariam viciadas como consequência da informação que lhes foi transmitida pela polícia espanhola, a qual provinham das escutas telefónicas cuja nulidade se decretou. Esta argumentação, deve ser extensível à totalidade dos ofícios posteriores solicitando novas escutas, e a prorrogação das já autorizadas, e por isso a todas as provas de acusação''.

14° Pelo que deduzimos, no nosso modesto entendimento, que as escutas telefónicas consideradas nulas, e dessa maneira inutilizáveis, foram determinantes para a decisão sobre a matéria de facto do Ac. Condenatório, pois foram o alicerce das escutas telefónicas levadas a cabo pelas autoridades portuguesas sobre a arguida AA, invocadas na fundamentação da decisão do referido Acórdão do STJ. Ora,

15° O teor da referida sentença espanhola é corroborado por diversos documentos juntos aos presentes autos, onde são enumeradas as referências à influência da investigação criminal espanhola que protagonizou na investigação levada a cabo em solo nacional pelo MP, coadjuvado pela PJ, que foram decisivas na condenação da arguida AA, aqui recorrente.

16° A primeira folha dos autos é exemplo taxativo da linha de orientação das autoridades judiciárias portuguesas - segundo informação da Diretoria Nacional da PJ, datada de 30/04/2005 - que se junta como Doc. n.° 4.

17° Nos termos da informação prestada em 17/05/2005, a fls. 64 a 66 do 1º volume dos autos, o mencionado OPC refere que os autos de interceção telefónica iniciaram-se com informação proveniente das autoridades espanhola, dando conta que 2 indivíduos espanhóis se encontravam em contacto com portugueses a fim de introduzirem uma grande quantidade de produto estupefaciente na Europa a partir da América do Sul - cfr. teor da informação que se junta como Doc. n.° 5.

18° No documento mencionado no artigo anterior e fruto das informações prestadas pela congénere espanhola, a PJ obtém o contacto móvel utilizado pela arguida AA - ... - bem como o seu endereço eletrónico - ....

19° O que determinou o MP a requerer a interceção das comunicações desses contactos e a sua aplicação por despacho do JIC do TCIC - nos termos do n.° 1 do art° 187 do CPP.

20° Tendo sido alargado o âmbito das interceções das escutas telefónicas ao telemóvel - ... - da aqui recorrente, por informação transmitida pelas autoridades espanholas - cfr documento, datado de 23/11/2005, de fls. 1103 do 5º volume dos autos, que se junta como Doc. n.° 6.

21° Que posteriormente, se estendeu ao telemóvel ...; ... e ... (estes dois últimos telemóveis espanhóis) da arguida AA, uma vez mais por informação fornecida pelas autoridades espanholas – cfr. documento de fls. 1564 do 6º volume dos autos, que se junta como Doc. n.° 7.

22° Por diversas ocasiões, a PJ reporta os seus relatórios ao MP, em obediência ao n.° 3 do art.° 188 do CPP, evidenciando as informações prestadas pelas autoridades espanholas, no que toca à prática dos mesmos factos, como base na investigação criminal desencadeada em solo português e que foram determinantes na fase do Inquérito e consequente condenação da arguida AA em 1ª Instância, na Relação e, por último, no STJ.

23° São disso exemplo:

a) O relatório da PJ, de fls. 2446 do 8° Volume dos autos - onde refere que a atividade da organização (composta pelos arguidos julgados em Portugal e Espanha) "encontra-se profundamente documentada nos autos, conforme resumos de interceção telefónica, relatos de vigilâncias, fotografias das mesmas e informações provenientes da nossa congénere espanhola” - que agora se junta como Doc. n.° 8, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

b) O relatório da PJ, datado de 26/07/2006, de fls. 2757 a 2760 do 8° volume dos autos - com a mesma referência, que agora se junta como Doc. n.° 9 que se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

c) O relatório da PJ, de fls. 3088 a 3090 do 10° volume dos autos - com o mesmo conteúdo que se junta como Doc. n.° 10 que se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

d) A informação, a fls. 2756 do 10° volume dos autos, fornecida pelas autoridades espanholas sobre o encontro mantido em Portugal no dia 19/07/2006 entre os arguidos espanhóis - EE, DD - e alguns portugueses, como a aqui recorrente - que se junta como Doc. n.° 11.

e) O relatório intercalar da PJ, a fls. 4124 a 4131 do 15° volume dos autos - onde refere que "teve início a presente investigação em 30/04/2005 com informação proveniente das autoridades espanholas que dava conta que uma organização criminosa sediada naquele país por HH e II, encontrava-se em contactos com um grupo nacional com vista à importação de elevada quantidade de cocaína. Apurou-se que como elementos preponderantes em Portugal figuravam JJ, LL e a arguida AA" - que se junta como Doc. n.° 12 que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

f) O relatório da PJ, de fls. 4451 a 4454 do 17° volume dos autos - dando conta que "os elementos apuradas pela presente investigação e a desenvolvida pela nossa congénere espanhola permitiram apurar que dos mesmos resultou a entrega do capital necessário aos trâmites alfandegários por parte dos suspeitos espanhóis aos portugueses" - que aqui se junta como Doc. n.° 13.

24° Não menos importante, é o teor da Decisão Instrutória proferida pelo TCIC, a fls. 6291 a 6456 do 24° volume dos autos, onde, uma vez mais, é esclarecedora a influência predominante da investigação criminal espanhola na condenação da arguida AA - que se junta como Doc. n.° 14 que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

25° Na douta decisão, o JIC do TCIC afirma de forma concisa: "As Autoridades Espanholas remeteram, entretanto, as declarações dos arguidos detidos em Espanha, juntamente com a sua resenha fotográfica, que deu origem ao Apenso G; foram igualmente remetidas cópias de todo o processo que lá decorre, o qual foi junto ao presente inquérito como Apenso F.".

26° Mais refere a douta decisão instrutória, transcrições do relatório final do processo espanhol." Da análise ao processo enviado pelas Autoridades Espanholas, ressaltam os seguintes factos.

27° Factos esses que são transcritos na íntegra a fls. 20 a 22 da douta decisão do agora Doc. n.° 14 do presente recurso, que resultam, essencialmente, das transcrições das escutas telefónicas efetuadas pelas autoridades espanholas que contém conversações que não só envolvem a aqui recorrente, como outros arguidos portugueses todos condenados - cujo teor remetemos para a Decisão Instrutória.

28° O depoimento na Audiência Nacional em Espanha da já mencionada testemunha FF - Agente da Policia Nacional - signatário do oficio policial original que deu o inicio à investigação em Espanha com data de 11 de Abril de 2005 (antes da portuguesa que se iniciara em 30/04/2005 – cfr. Doc. n.° 4 do presente recurso), confirmou que “depois do inicio das investigações surgiram alguns indivíduos, hoje arguidos neste processo, e começaram investigações em Portugal com base num contacto da polícia espanhola para investigar um encontro suspeito".

29° Mais referiu a testemunha "expressamente, que quanto à informação do encontro suspeito que se produziu em Portugal, a polícia espanhola forneceu a mesma à polícia portuguesa, e esta encarregou-se de investigar as reuniões em Portugal. Declarou que informavam a polícia portuguesa das reuniões que aí aconteciam com base nos dados obtidos a partir das conversas telefónicas escutadas e por vezes diligenciadas".

30° Para posteriormente, aprofundar que "posteriormente ao ofício policial inicial se produziu um encontro entre o denominado "HH" e outra pessoa em Portugal, perante a qual se contactou agentes de Lisboa para a acompanhar; e para mais declara que dois meses depois dois dos investigados reuniram-se com o português "JJ" em Portugal e "falaram com os portugueses para que se investigue a reunião" - referindo-se à informação do já mencionado Doc.° 4 do presente recurso.

31° Citando a Sentença espanhola, junto ao presente recurso como Doc. n.° 2 e sua tradução como Doc. n.° 3, a propósito do depoimento da testemunha FF: "é precisamente através desta reunião que a polícia portuguesa teve conhecimento da existência dos arguidos neste processo".

32º Os mesmos arguidos que a Justiça Portuguesa, no já mencionado Ac. Condenatório do STJ (Doc. n.° 1 do presente recurso) deu como provado a sua conexão com os arguidos portugueses quanto ao transporte de estupefacientes por via marítima no contentor n.° HLXU6767157, proveniente da Venezuela, apreendidos no porto de Lisboa no dia 22/12/2007.

33° Dos autos acima identificados, surge a mesma informação descrita que a testemunha FF depôs na Audiência de Julgamento em Espanha, a fls. 2289 a 2292 do 8º volume, que contém resumos de escutas telefónicas intercetadas aos contactos da arguida AA - que aqui se junta como Doc. n.° 15 e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos e a sua tradução como Doc. n.° 16. Ora,

34° De acordo com Paulo Pinto de Albuquerque, a causa prevista na al. a) do n.° 1 do art.° 449 do CPP , que agora se discute "supõe que os provas foram julgadas falsas por uma sentença transitada em julgado” - in Comentário do Código de Processo Penal, 4ª edição atualizada, de Paulo Pinto de Albuquerque, nota 20 da pág. 1212.

35° Nesse sentido, dispõe o Ac. do STJ, proferido pela 3ª Secção no Processo n.° 107/09.9GAFFR-B.S1, que "só considera relevante para a revisão a falsidade de meios de prova quando a falsidade tenha sido declarada por outra sentença transitada em julgado”.

36° Pelo exposto, verifica-se preenchido o ora fundamento pelo qual se peticiona a presente revisão do Ac. Condenatório do STJ.

B. Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n° 1 a 3 do art.° 126 do CPP

37° Por tudo o que se logrou afirmar no ponto A) do presente recurso, as interceções telefónicas realizadas aos contactos móveis e ao correio eletrónico da arguida AA, no nosso modesto entendimento, tratam-se de provas proibidas nos termos do n.° 3 do art.º 126 do CPP, revestindo-se de nulidade.

38° Que não podiam, desse modo, serem utilizadas e acatadas na douta decisão condenatória do acórdão do STJ, que agora se pede a sua revisão.

39° Uma vez que as escutas telefónicas ordenadas pelo MP aos contactos da aqui recorrente AA, bem como dos outros coarguidos, terem sido desencadeadas com base nas escutas telefónicas ordenadas pelas autoridades espanholas aos arguidos espanhóis julgados em Espanha e aos arguidos portugueses julgados e condenados em Portugal, nomeadamente a arguida AA - que, como vimos, foram declaradas nulas. Ora,

40° As escutas telefónicas espanholas originaram as subsequentes - as escutas portuguesas - que estão naturalmente e juridicamente conectadas, que não podiam, nem podem, as escutas telefónicas nacionais serem validadas como prova, o que acarreta a nulidade de toda a prova posteriormente recolhida, devida ao chamado efeito à distância, já que foi obtida a partir de provas proibidas.

41° Pelo exposto, devem as escutas telefónicas, que foram determinadas para a condenação da arguida AA, serem declaradas nulas, por clara violação do n.° 3 do art.° 126 do CPP, e da inviolabilidade da reserva da intimidade da vida provada e da privacidade das comunicações, consagradas nos n.° 8 do art.º 32 e n.° 1 e 4 do art.° 34, ambos da Lei Fundamental.

C. Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação – al. c) do n.° 1 do art.° 449 do CPP.

42° No douto Acórdão do STJ, junto ao presente recurso como Doc. n.° 1, subsistem determinados factos que serviram de fundamento para a condenação da aqui recorrente que revelam conexão com os arguidos espanhóis, que, conforme já afirmado, foram absolvidos em Espanha pela prática dos mesmos factos que a arguida AA foi condenada pelas instâncias judiciais portuguesas.

43° Foi considerado como provado pela 5ª Secção do STJ a ligação "pessoal" e "direta" entre a arguida AA com os arguidos espanhóis - devidamente identificados no art.° 7 do recurso sub judice - aos quais a Jurisprudência portuguesa designou-os por "compradores espanhóis", com a finalidade de adquirir uma determinada quantidade de cocaína na Venezuela, transportando-a por via marítima, dissimulado em mercadoria lícita, para Portugal, e daqui para Espanha, destinado aos tais "compradores espanhóis".

44° Segundo um plano delineado e concebido pela aqui recorrente, juntamente com o coarguido MM, ao qual aderiram os restantes coarguidos condenados pelas instâncias nacionais - nos termos dos factos 1 e 158 dos factos provados do douto Ac. Condenatório do Doc. n.° 1 do presente recurso.

45° Com a contrapartida dos autores nacionais do plano idealizado - AA e MM - obterem uma vantagem patrimonial por parte dos tais "compradores espanhóis" numa quantia monetária não inferior a 500.000,00 (quinhentos mil euros), pelo transporte da cocaína para a posse deles.

46° Quantia que seria distribuída, embora de forma não apurada, entre a aqui recorrente e o coarguido MM, os quais entregariam uma determinada parte aos restantes arguidos portugueses - de acordo com os factos 2, 147 a 149 e 155 a 157 dos factos provados pelo douto Ac. Condenatório do STJ.

47° Mais considerou o STJ fundamental para a condenação da arguida, que a aqui recorrente AA, juntamente com o coarguido MM reuniu-se, pelo menos, por 4 ocasiões com os arguidos espanhóis com a finalidade de acertar com eles todos os pormenores do transporte da cocaína e da importação do contentor n.° HLXU6767157, apreendido em 22/12/2007 - 20° facto dado como provado no douto Ac. condenatório.

1) Em 25 de Outubro de 2007, a arguida, juntamente com o coarguido MM, encontrou-se com EE em Elvas - 21° facto dado como provado.

2) Em 14 de Novembro de 2007, a arguida, novamente junto com o coarguido MM, voltou a encontrar-se com EE em Elvas, onde se procedeu à troca, entre eles, de documentação e de objetos diversos - factos 33 e 34 dos factos dados como provados.

3) Em 26 de Novembro de 2007, a aqui recorrente encontrou-se com os irmãos NN e Francisco Criado - facto 39 dos factos provados.

4) Mais tarde, voltou a encontrar-se com os irmãos referidos em 3), em Castelo Branco - facto 49 dos factos provados.

48° O douto Ac. Condenatório do STJ deu igualmente como provado que a arguida AA diligenciou junto dos representantes dos compradores espanhóis para que lhe fosse entregue dinheiro suficiente para procederem ao pagamento dos custos de transporte e outras despesas efetuadas - 18° facto dos factos provados, e

49° Que esteve em contacto telefónico com EE e Francisco Criado, utilizadores, respetivamente, dos números 34913241375 e 34913063337, ambos da rede de Espanha, tratando de assuntos relacionados com a chegada da quantia de cocaína apreendido no dia 22 de Dezembro de 2007 e seu posterior armazenamento, utilizando expressões como "coisa", "isso", "duas coisas", para se referirem à cocaína - 78° e 79° dos factos dados como provados. Ou seja,

50° O Acórdão Condenatório do STJ, junto ao presente recurso como Doc. n.° 1, pelo qual a arguida cumpre pena de prisão efetiva de 9 anos no Estabelecimento Prisional de Tires, deu como provado uma ligação estreita, através:

■ De recíprocas trocas de informação;

■ Acordarem modos de atuação;

■ Encontros e outras diligências.

51° Entre a aqui recorrente - AA - juntamente com outros coarguidos portugueses, com os arguidos espanhóis julgados e absolvidos pelas Audiência Nacional de Espanha, aos quais os tribunais nacionais apelidaram de "compradores espanhóis", tendo em vista o plano delineado e concordado entre todos os intervenientes, conforme já explicitado. Ora,

52° Acontece que a já mencionada Sentença n.° 16/11, proferida pela Secção Segunda da Sala de Direito Penal da Audiência Nacional, no âmbito do processo P.O. 59/09 - que se junta no presente recurso, a certidão como Doc. n.° 2 e sua tradução como Doc. n.° 3 - considerou como facto provado que os arguidos DD, BB, CC, EE (os tais "compradores espanhóis" no 1º facto dos factos provados pelo Ac. Condenatório do STJ) não tivessem qualquer relação com a operação levada a cabo pela Polícia Judiciária portuguesa, no dia 22 de Dezembro de 2007, que consistiu na busca de um contentor em cujo interior junto a caixas de polvo congelado se apreenderam 200 caixas em cujo interior havia 1290.803 quilos de cocaína com uma pureza de 16% - de acordo com o primeiro dos factos provados.

53° Concluindo, no primeiro dos fundamentos jurídicos, quanto às questões prévias, que pelas questões discutidas na douta sentença espanhola, "não ficou acreditada a relação entre os arguidos e a apreensão da substância psicotrópica em Portugal''. Ora,

54° Na nossa modesta opinião, da oposição dos factos provados pela douta Sentença n.° 16/11, proferida pela Secção Segunda da Sala de Direito Penal da Audiência Nacional - em Espanha, com os dados como provados pelo douto Ac. Condenatório do STJ dos presentes autos (transitado em julgado em 23/05/2011) e do qual se pede a sua revisão, resultam graves e notórias dúvidas sobre a justiça da condenação da aqui recorrente AA.

55° "Essas dúvidas, porém, porque graves têm de ser de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa, que não a simples medida da pena imposta" - o que parece ser o caso - nesse sentido o Acórdão de 26-04-2012, da 5ª Secção do STJ, Processo n.° 614/093TDLSB-A.S1. Porque,

56° E salvo respeito por opinião contrária, se um acórdão do STJ, transitado em julgado deu como provado a ligação/conexão entre os arguidos espanhóis julgados e absolvidos em Espanha -"compradores espanhóis" - com a arguida AA quanto ao plano delineado e acordado entre todos, com a finalidade de transportar uma determinada quantia de cocaína, desde a Venezuela para Portugal e, posteriormente, para a Espanha, por via marítima, dissimulada em mercadoria lícita, que culminou com a apreensão do contentor n.° HLXU6767157, vindo da Venezuela, no porto de Lisboa, que continha polvo congelado e cocaína em 236 caixas - conforme exaustivamente descrito no presente recurso -, sérias, graves e contundentes dúvidas, e não apenas razoáveis, surgem quanto à justiça da condenação da aqui recorrente AA, quanto à imputação do crime pelo qual cumpre pena no EP de Tires e à determinação da sua pena de prisão efetiva de 9 anos - quando subsiste uma sentença da Audiência Nacional de Espanha, transitada em julgado, a dar como provado o contrário da fundamentação do referido Ac. Condenatório do STJ, do qual se pede a sua revisão - nesse sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, 4ª edição do Comentário ao Código de Processo Penal, notas 14 e 15 de pág. 1209.

57° Pelo que, é a oposição existente entre os factos provados na sentença criminal condenatória e os “factos dados como provados noutra sentença" - nesse caso, a citada sentença espanhola - que legitima o recurso de revisão com fundamento na alínea em questão - in Paulo Pinto de Albuquerque, 4ª edição do Comentário do Código de Processo Penal, pág. 1207, nota 8.

58° Sem que a única condição essencial para se interpor recurso extraordinário de revisão de sentença pela al. c) do n.° 1 do art.º 449 do CPP, "é a de que a outra sentença - in casu, a sentença espanhola – já tenha transitado em julgado, pois só então se pode verdadeiramente considerar que estão provados factos inconciliáveis com os factos que serviram de fundamento à condenação" - in nota 9, pág. 1207, da 4ª edição do Comentário do Código de Processo Penal de Paulo Pinto de Albuquerque.

D. Novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação – al. d) do n.° 1 do art.° 449 do CPP.

59° Por tudo o que se declarou no ponto anterior do presente recurso, dá-se por aqui integralmente reproduzido todo o seu conteúdo para os efeitos legais da al. d) do n.° 1 do art.º 449 do CPP.

60° Reforçando que a Sentença n ° 16/11, proferida pela Secção Segunda da Sala de Direito Penal da Audiência Nacional, no âmbito do processo P.O. 59/09, transitou em julgado em 14/07/2011, isto é, após o trânsito em julgado do douto Ac. Condenatório do STJ (23-05-2011).

61° Apresentando-se, no presente recurso, como um novo meio de prova, com novos factos - neste caso, prova documental!

62° Conforme dispõe o já mencionado Acórdão da 3ª Secção do STJ, de 24-10-2012, Processo 107/09.9GAPFR-B.S1, "o fundamento de revisão de sentença da alínea d) do n.° 1 do artigo 449, novos factos ou meios de prova, implica o aparecimento de novos factos ou meios de prova, ou seja, como expressamente consta do texto legal, a descoberta de factos ou meios de prova relevantes para o pedido de revisão terão ser processualmente novos, isto é, meios de prova que não foram produzidos ou considerados no julgamento".

63° Mais acrescentou o douto Ac. - "A novidade, como se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 8 de Maio de 2011, proferido no Processo n.° 140/05.0JELSB-N.S1, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova." Ora,

64° No que toca aos presentes autos, a douta Sentença espanhola n.° 16/11, é um meio de prova documental, que não foi produzido ou considerado no julgamento em 1ª instância na 5ª Vara Criminal de Lisboa, estando presente uma novidade total.

65° Pelo que o legislador, perante essa novidade total, possibilita a quebra do valor do caso julgado do douto Acórdão Condenatório e a admissibilidade da sua revisão. Contudo,

66º O conceito de "novidade" dos factos ou dos meios de prova, não se esgota pelo facto de terem sido apenas descobertos após julgamento, e dessa forma, não terem sido produzidos ou considerados pelos tribunais nas suas decisões.

67° Segundo a jurisprudência atualmente dominante no STJ, "factos novos e novos meios de prova" são aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador - nesse sentido, o Ac. da 5ª Secção do STJ, de 26-04-2012, no Processo n.° 614/09.3TDLSB-A.S1; Acórdão de 7-10-2009, Proc. n.° 8523/06.1TDLSB-E.S1 da 3ª Secção; Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 376/2000, de 13-07-2000, entre muitos outros.

68° Na doutrina mais recente Paulo Pinto Albuquerque afina pelo mesmo diapasão - Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora 4ª edição atualizada, pág. 1207.

69° No que aos autos dizem respeito, a arguida AA não teve possibilidade de apresentar o novo meio de prova documental - a douta sentença espanhola - antes do trânsito em julgado, porque não só não tinha conhecimento da referida sentença como - e uma vez que transitou em julgado em momento posterior ao transito em julgado do douto acórdão condenatório do STJ, conforme já enunciado - não lhe era possível apresentá-la aos presentes autos e, dessa forma, ser considerada e apreciada pela 5ª Vara Criminal de Lisboa, pelo Tribunal da Relação de Lisboa e STJ.

70º Com diz Paulo Pinto de Albuquerque no seu Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora 4ª edição atualizada, pág. 1207, "a lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa".

71° Como vimos, não se tratou de inércia ou omissão por parte da aqui recorrente AA, mas sim de um desconhecimento da douta sentença espanhola e da impossibilitada do referido meio de prova documental ter sido submetido e, dessa forma, apreciado, pela justiça portuguesa até ao seu trânsito em julgado.

72° Pelo já citado Ac. da 5ª Secção do STJ, de 26-04-2012, no processo n.° 614/09.3TDLSB-A.S1 - Acórdão proferido no processo n.° 330/04.5/AFTM-B.S1, da 5ª Secção do STJ, a douta sentença espanhola que se junta como Doc. n.° 2 e a sua tradução, como Doc. n.° 3, assumindo como uma novo meio de prova - neste caso, documental - conhecido da arguida AA, "será invocável em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes da sua apresentação. Por outras palavras, a recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde apresentar este novo meio de prova, agora novo para o tribunal".