Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, integrante do Círculo Judicial de Oeiras, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, empregado de balcão, nascido a 12-04-1988, na Freguesia de São Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa, residente na T… da M…, n.º xx, Q… da V…, P… de S…, Loures, e, actualmente, preso preventivamente à ordem do presente processo no Estabelecimento Prisional de Lisboa.

Por acórdão do Colectivo de Oeiras, de 19-04-2012, constante de fls. 1759 a 1834, do 9.º volume, foi deliberado:

I - Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a pronúncia, que remete para a acusação pública e, em consequência:

A - Absolver o arguido AA da prática de onze crimes de roubo agravado, p. e p. pelo artº 210.º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. a) e f), todos do C. Penal, bem como de três crimes de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs. 1 e 2, al. b), 22.º e 23.º, com referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. a) e f), todos do C. Penal, pelos quais vinha pronunciado;

B - Condenar o arguido AA, em concurso real e efectivo, nas seguintes penas parcelares:

a) - pela prática, em co-autoria material, de dois crimes de roubo agravado (apensos 6 e 11), p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, al. a) e f) do C. Penal, na pena de seis anos de prisão, cada um;

b) - pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada (apenso 6), p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, al. g) do C. Penal, na pena de oito anos de prisão;

c) - pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de dois anos de prisão;

d) nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, em cúmulo das penas parcelares aplicadas, na pena única de treze anos de prisão.

*

II. A) - Julgar improcedente

o pedido de indemnização cível

deduzido pela demandante “BB.”, absolvendo o demandado do respectivo pedido.

B) – Julgar parcialmente procedente

o pedido de indemnização cível

deduzido pela demandante CC. e, consequentemente, condenar o demandado no pagamento da quantia global de € 101.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4% desde a notificação para contestar até integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado.

******

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme fls. 1854 a 1885, e em original de fls. 1889 a 1904 verso, respondendo o M.º P.º, de fls. 1914 a 1925, e a demandante CC, de fls. 1940 a 1952.

O recurso foi admitido a fls. 1954.

No Tribunal da Relação de Lisboa foi o recorrente convidado, conforme despacho de fls. 1975, a apresentar novas conclusões, elaboradas nos termos do artigo 412.º, n.º 1, do CPP, o que foi cumprido, com a apresentação do articulado de fls. 1986 a 1992.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 8 de Novembro de 2012, constante de fls. 1997 a 2061, foi deliberado negar provimento ao recurso do arguido, confirmando-se a decisão recorrida.

Após renúncia do anterior mandatário, o arguido veio juntar nova procuração a fls. 2096 (cfr. fls. 2069 a 2098).

O arguido veio a apresentar recurso, a fls. 2100, apresentando a motivação de fls. 2101 a 2129, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos realces):

A - Nulidade do Acórdão / Erro na determinação da norma aplicável, por ter existido uma prévia errada apreciação dos factos e prova, por referência ao crime de homicídio qualificado na forma tentada

a. O Tribunal recorrido não se pronunciou de forma expressa sobre a divergente qualificação jurídica dos factos que conduziram à pronúncia e condenação do arguido por crime de homicídio qualificado na forma tentada;

b. Impunha-se saber se in casu se tratou de homicídio qualificado tentado, p.p. pelos arts° 131°, 132°, n° 1 e 2, al. g) do C. Penal, como entendeu o tribunal recorrido de 1ª instância, ou, ao invés,

como defendeu e defende o arguido recorrente, de mera ofensa à integridade física qualificada p.p. no art.° 145° n° 1 al. b)

;

c. No desenvolvimento que deu ao tratamento do recurso, o tribunal recorrido, concluindo pela bondade da pena aplicada, não se pronunciou sobre o problema da qualificação jurídica, que o recorrente continua a questionar perante o Supremo Tribunal de Justiça.

d. Tão apenas aflora a questão, de forma muito abrangente, e na análise ao invocado erro notório na apreciação da prova;

e. Violando o disposto no n° 1 do art.° 428° do C.P.P;

f. Este facto reconduz à nulidade do acórdão nos termos do disposto no artigo 379°, n.° 1, c), do CPP, por não se ter pronunciado sobre questão suscitada pelo recorrente e que devia ter apreciado;

g. Analisando agora os elementos objectivos e subjectivos do crime de homicídio qualificado, parece, por demais evidente, que se o arguido quisesse matar o ofendido, tê-lo-ia feito ab initio, ao invés de disparar para o chão ou em direcção às pernas do ofendido;

h. Sentindo-se perseguido, poderia também, simplesmente, ter parado efectivamente, apontado a arma, e por mais chocante que se apresenta aos olhos do cidadão comum e de V. Exas., por exemplo à cabeça do ofendido, e terminado logo ali a perseguição;

i. Verdade é que disparou várias vezes em corrida!!

j. E nem assim conseguiu intimidar o ofendido que o alcançando, ainda lhe retirou o capacete integral, vendo-lhe a face;

k. Este facto veio a proporcionar o reconhecimento do arguido por parte do ofendido e, por este motivo veio condenado por dois crimes, o de roubo e de homicídio qualificado na forma tentada;

l. Ora, a ter sido intenção do arguido matar o ofendido, foram por demais as oportunidades para o fazer, m. E nem colherá o argumento de que o ofendido apenas não morreu devido à pronta intervenção do INEM;

n. Antes valendo, como claro e evidente, que terá sido atingido no tórax e na perna por balas disparadas em corrida;

o. Há portanto, clara insuficiência da matéria de facto, e que se traduziu manifestamente numa condenação do arguido injusta;

p. No caso em apreço entende-se que, ou não foi atendida toda a prova (explicando-se aqui a insuficiência da matéria de facto) ou se foi atendida, não foram afastadas as dúvidas que surgem ao tentar compatibilizar uma inequívoca intenção de matar, com uma fuga encetada pelo arguido, carregado de duas caixas metálicas, o qual era perseguido pelo ofendido;

q. De uma forma ou de outra, resulta desta conclusão que não ficou demonstrada, para além de qualquer dúvida, a certeza de que o arguido, quando disparou os vários tiros, tenha tido a intenção primeira de provocar a morte;

r. Não poderá presumir, como o fez o tribunal que, com esses disparos, representou o arguido, conformando-se, em atentar contra a vida de outrem, enquadrando esta conduta na previsão do artigo 132°;

s. Defende-se, a contrario, a intenção de assustar e impedir que o ofendido continuasse a perseguição;

t. O Douto Acórdão ora recorrido revela pois uma errada apreciação dos factos e da prova, por não ter indagada com a necessária profundidade e rigor qual a intenção do arguido no momento da ocorrência dos factos e não foram reunidos elementos de facto suficientemente indiciadores da intenção do arguido em tirar a vida ao ofendido;

u. Inexistindo o elemento subjectivo, sempre teria o arguido de ser absolvido do crime de homicídio, valendo o princípio In Dubio pro reo;

B - Erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada no apenso 11.

v. A participação do arguido recorrente no crime de roubo qualificado pelo qual veio condenado o arguido e atinente ao apenso 11, não se apresenta comprovada;

w. A única prova que sustenta a participação, e condenação do arguido, é um reconhecimento efectuado pela testemunha DD, cerca de 9 meses após os factos e pela mão da investigação de um outro inquérito;

x. O reconhecimento efectuado levanta dúvidas que deveriam ter sido melhor sindicadas;

y. Dadas as contradições apresentadas, a defesa solicitou diligências de prova que foram totalmente rejeitadas pelo colectivo e sem sustentação segura;

z. Na dúvida, deveria ter sido permitida a reconstituição dos factos sob pena de colocar em causa o princípio da descoberta da verdade material;

aa. Verdade, é que mal andou o Tribunal ao não determinar uma reconstituição,

bb. diligência esta que se apresentaria, certamente, como um auxiliar à descoberta da verdade;

cc. Por não ter fundamentado claramente esta decisão, de forma a retirar qualquer dúvida, há nulidade da sentença;

dd. Acresce que, pese embora os meios de prova produzidos em audiência estejam sujeitos à livre apreciação do tribunal (art°127º) a verdade é que esta não significa pura convicção subjectiva, mas antes uma convicção objectivável e motivável;

ee. Tal convicção existirá quando, e apenas quando, o tribunal tiver logrado convencer-se da verdade dos factos para além de qualquer dúvida razoável;

ff. Não pode pois basear-se na mera alta probabilidade do facto ou verosimilhança, deve sim ser um processo em que se afasta qualquer dúvida;

gg. Ora as dúvidas permanecem...

hh. O Douto Acórdão ora recorrido revela insuficiente matéria de facto dada por provada. Faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são absolutamente necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação do arguido;

ii. Verifica-se, assim, um vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada por o tribunal recorrido, podendo (e devendo) fazê-lo, ter deixado de investigar toda a matéria de facto relevante,

jj. Motivo pelo qual os factos apurados e constantes da decisão recorrida se apresentam como insuficientes para a decisão de direito;

kk. Em conformidade entende-se que foi violado, em primeira instância, o Principio In dúbio Pro Reo;

11. Também violou o Tribunal o disposto no art° 410° n° 2, alíneas a) e c);

mm. O art° 163° e enquanto violadora do n° 2 do art° 374°

nn. O art° 340° e o princípio da descoberta da verdade material.

C - Medida da pena

oo. Com base nos factos já descritos e que foram dados como provados, o Tribunal a quo formulou a sua convicção e decidiu condenar o arguido nas penas parcelares já sobejamente elencadas;

pp. Neste âmbito, valendo as reservas atrás expostas, designadamente no tocante à qualificação do crime cometido a apenso 6;

qq. Tendo presente que, para a fixação da medida da pena, é necessário ter em conta as exigências de prevenção, quer gerais, quer especiais, a culpa e as circunstancias em que ocorreram os factos, sob pena de se frustrarem as finalidades da punição;

rr. E que, por seu turno, estatui o n° 2 do mesmo artigo 71° do CP que na determinação concreta da pena o tribunal atende também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele;

ss. Sem esquecer o princípio do In dúbio pro reo;

tt. Reportados ao caso dos autos, e relativamente à fixação das respectivas penas, considerando as duvidas existentes, que são muitas, e as concretas circunstâncias de prática dos crimes e as condições pessoais e familiares do arguido;

uu. Concluímos que as penas aplicadas merecem reparo, desvelando uma violação ao disposto no art.° 71° do C P por incorrecta e imprecisa aplicação, apresentando-se como demasiado severas e excessivas,

vv. Mais denotando a prática efectiva de aproximar a medida das penas parcelares aplicadas aos seus limites máximos, procurando-se abarcar, salvo melhor opinião e o devido respeito, eventuais crimes não comprovados em sede de julgamento;

ww. Assim, entende-se que, discordando das penas parcelares aplicadas, haverá necessariamente de reformar também a pena única em que foi condenado o arguido, reduzindo-a substancialmente;

xx. Em conformidade, atendendo à qualificação defendida para um crime de ofensas à integridade física qualificada, às dúvidas sobre o reconhecimento efectuado a propósito do apenso 11, à violação, consequente, do princípio in dúbio pro reo,

yy. deverá o arguido ser condenado apenas por um crime de roubo qualificado (o do apenso 6) em pena próxima do limite mínimo, apresentando-se ajustada uma pena de 4 anos,

zz. Absolvido do crime de roubo qualificado do apenso 11 valendo a presunção de inocência;

aaa. Condenado pelo crime de ofensas à integridade física qualificada em pena também esta próxima do seu limite mínimo, também se afigurando admissível pena de 4 anos de prisão,

bbb. Condenado por crime de detenção de arma proibida em pena de prisão suspensa na sua execução

No provimento do recurso, defende que a “douta sentença” seja revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta.

*****

Respondeu o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação, conforme consta de fls. 2139 a 2145, e a terminar, refere que, “por força do disposto no artº 400.º, n.º 1, f), do CPP, está excluída do âmbito do recurso a ponderação das penas parcelares, cabendo apreciar somente o “quantum” da pena global”.

E acrescenta considerar “que no caso sub judicibus o julgador teve em conta as circunstâncias dosimétricas para a correcta graduação da pena”, devendo ser negado provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 2146.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 2155 a 2164, referindo não merecer qualquer censura as penas parcelares e o cúmulo jurídico alcançado, mas defendendo dever ser anulado o acórdão recorrido no segmento da decisão atinente ao Apenso 11, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de ser repetido, nessa parte, o julgamento para ampliação da matéria de facto, considerando a respectiva motivação da decisão de facto, de forma a permitir a justa e adequada decisão de direito, terminando por emitir parecer “no sentido da improcedência total do recurso do arguido, mas, oficiosamente, deve este Venerando Tribunal decidir pela nulidade parcial do Acórdão Recorrido, no segmento relativo à matéria de facto fixada, atinente ao Apenso 11, nos termos e para os efeitos do art. 410º, nº 2 al. a) do CPP”.

******

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

******

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

*******

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

*******

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

*******

Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal são as seguintes:

Questão I – Nulidade por omissão de pronúncia relativamente à pedida alteração de qualificação jurídica no que respeita ao crime de homicídio tentado - Conclusões A – alíneas a. a u.

Questão II – Erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada no apenso 11 - Conclusões B – alíneas v. a nn.

Questão III – Medida da pena – Conclusões C – Medida da pena - alíneas oo. a bbb.

Oficiosamente, colocar-se-á a questão prévia de inadmissibilidade do recurso, no que toca às penas parcelares.

*******

Apreciando. Fundamentação de facto

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado. Por outro lado, o recurso no que toca a impugnação de matéria de facto é, como veremos, manifestamente improcedente.

Nota – Na exposição dos factos optou-se por colocar em letra reduzida as situações em que os factos foram praticados não pelo arguido, mas por incerto (s).

Apenso 9 - NUIPC 117/09.6JBLSB

No dia 16 de Junho de 2009, cerca das 09H00, no Posto de Abastecimento de Combustíveis da GALP situado na Avenida de Pádua, em Lisboa, o segurança da empresa CC, EE, e o técnico da empresa FF, GG, terminavam a reparação da avaria do terminal ATM ali existente.

Foi então que, quando o habitáculo onde a caixa ATM se encontrava ainda estava aberto, foram abordados por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, que empunhava um revólver na mão direita e mantinha um capacete integral colocado na cabeça.

Quando abordou os trabalhadores da CC o referido indivíduo disse-lhes para lhe entregarem os cacifos existentes na ATM. Todavia, dado que o cofre estava em modo técnico, devido à reparação ainda em curso, não foi possível àqueles removerem apenas os cacifos, sendo necessário retirar o módulo onde os cacifos se encontravam inseridos.

Enquanto EE e GG tentavam remover o módulo chegou ao local HH, também técnico da empresa FF, que, de pronto, se viu sob a mira do revólver empunhado pelo indivíduo não identificado.

Uma vez na posse do módulo contendo um cacifo com notas de € 20,00 (vinte euros), o referido indivíduo colocou-se em fuga, na direcção de um dos dois motociclos, onde os seus companheiros o esperavam, a poucos metros, ainda na Avenida de Pádua.

Deste modo e como pretendia, o referido indivíduo não identificado fez sua a quantia de € 6.300,00 (seis mil e trezentos euros), contida naquele cacifo.

Apenso 1 - NUIPC 157/09.5JBLSB

No dia 3 de Setembro de 2009, pelas 15h20, a Carrinha de Transporte de Valores (CTV) da empresa CC com o n.º XXXX e matrícula XX-XX-YY estacionou nas imediações do estabelecimento "Tabacaria e Papelaria T…", situado na Avenida A... R..., n X, Loja X, X, U… da R…, em Odivelas, para que fosse efectuado o carregamento com notas do Banco Central Europeu de uma caixa ATM localizada no interior daquele estabelecimento.

Quando a CTV ali estacionou, o porta-valores II deslocou-se até à caixa ATM, situada no interior daquela tabacaria, para proceder ao fecho contabilístico da ATM.

De seguida, regressou à CTV, na posse de dois cacifos vazios, que carregou com 1500 (mil e quinhentas) notas de € 10,00 (dez euros) e 1000 (mil) notas de € 20,00 (vinte euros).

Quando regressava à tabacaria, na posse dos dois cacifos, recarregados da forma que resta descrita, um individuo cuja identidade não foi possível apurar, que trazia o capuz da camisola que trajava colocado sobre a cabeça, acercou-se de II, munido com um revólver, que empunhou e apontou a este.

Temendo pela vida, II correu na direcção da porta da tabacaria, onde entrou, tentando fechar aquela porta atrás de si.

Todavia, o referido indivíduo encostou-se àquela porta e empurrou-a, de molde a inviabilizar o seu encerramento.

Apercebendo-se do sucedido, JJ, proprietário do estabelecimento, acorreu em auxílio de II, ajudando-o a empurrar a porta, para a fechar.

Foi então que o indivíduo não identificado efectuou dois disparos na direcção da parte inferior daquela porta.

Os projécteis não acertaram em II e JJ. Todavia, estes, intimidados, afastaram-se da porta, tendo o referido indivíduo aproveitado para agarrar e levar consigo os dois cacifos que o II havia deixado no chão, junto à porta.

Desta forma e como pretendia, o indivíduo não identificado fez sua a quantia global de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros.

Apenso 2 - NUIPC 523/09.6 PKLRS

No dia 11 de Outubro de 2009, pelas 10h50, a CTV da empresa CC, com o n.º YYYY e matrícula XX-YY-XX, tripulada pelos vigilantes LL (motorista) e MM (porta-valores), estacionou junto do estabelecimento "Papelaria L… de C…", situado na A… XX de A…, na R…, local onde se iria proceder ao carregamento de uma caixa ATM ali localizada.

Nas imediações do local já se encontravam dois indivíduos não identificados, que seguiam num motociclo.

Acto contínuo, verificando que o vigilante MM já se encontrava na posse dos cacifos carregados (cada um com € 20.000,00), um dos indivíduos não identificados, que trazia um capuz sobre a cabeça e óculos de sol, abordou aquele, empunhando um revólver, que trazia consigo.

Apercebendo-se do sucedido com o seu colega, LL accionou o alarme sonoro da CTV.

Aproveitando a perturbação do indivíduo não identificado com o ruído, MM ainda o tentou agarrar, de molde a retirar-lhe o revólver, sem sucesso, porque a arma foi deflagrada e o projéctil atingiu-o no pé esquerdo.

Como consequência directa e necessária deste disparo, sofreu MM ferida do pé esquerdo com porta de entrada e de saída.

Então, aproveitando a imobilização do ofendido, decorrente de ter sido atingido, o referido individuo pegou nos dois cacifos, que se encontravam no chão, e correu com os mesmos ao encontro do seu companheiro, fugindo assim ambos do local.

Desta forma e como pretendia, apoderou-se de € 40.000,00 (quarenta mil euros), em notas de € 10,00 (dez euros) e € 20,00 (vinte euros).

Apenso 3 - NUIPC 201/09.6 JBLSB

No dia 30 de Novembro de 2009, cerca das 13H20, a CTV da empresa CC, com o n.º ZZZZ e matrícula ZZ-XX-XX, tripulada pelos vigilantes NN (motorista) e OO (porta-valores), estacionou na Avenida Dr. A… P… M..., junto ao Centro Comercial Odivelas Parque, em Odivelas, para proceder, como era hábito, à recolha de valores a alguns estabelecimentos localizados no interior daquela superfície comercial.

Nas imediações, numa das portas de acesso ao estacionamento do Centro Comercial, já se encontrava um indivíduo não identificado que vigiava a chegada daquela CTV.

O referido indivíduo trazia um capacete, com viseira, colocado na cabeça e calçava luvas.

O mencionado individuo não identificado deslocou-se para o local num motociclo de marca, modelo e matrícula não apurados, conduzido por outro indivíduo cuja identidade não foi apurada.

Assim, depois de verificar que o vigilante OO regressava à CTV, já na posse dos valores recolhidos, o primeiro indivíduo acima referido acercou-se do mesmo, empunhando um revólver, de características não apuradas.

Assustado com aquela abordagem e temendo ser atingido com a arma que lhe foi apontada, OO entregou-lhe um saco contendo € 15.619,41 (quinze mil, seiscentos e dezanove euros e quarenta e um cêntimos), em numerário e cheques.

Na posse daquele saco, o indivíduo não identificado fugiu para o interior do parque de estacionamento, onde o aguardava o seu companheiro, num motociclo.

Desta forma e como pretendia, fez sua aquela quantia.

NUIPC 210/09.5JBLSB

No dia 14 de Dezembro de 2009, cerca das 11H50, a CTV da empresa CC, com o n.º XXX e matrícula XX-ZZ-YY, tripulada pelos vigilantes LL (motorista) e PP (porta-valores), estacionou nas imediações do hipermercado L..., situado na Rua J... F..., nº x, na Q... do B... N..., em Carnide, para proceder, como era hábito, ao carregamento da caixa ATM localizada no interior daquela superfície.