Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 790/98, do Tribunal da Relação de Coimbra, o arguido AA, casado, filho de A...R...dos S... e M...d...R...G...de O..., nascido a 18/12/1940 no lugar de Mamarosa, Oliveira do Bairro e residente na Avenida do Cabecinha nº ...,Anadia,Procurador da República –Adjunto jubilado, foi acusado pelo Digno Magistrado do Ministério Público que lhe imputou a prática de

- um crime de abuso de poder p. p. pelo art.º 382º do Código Penal (CP);

-um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo artº 365º ,nº 1 do CP;

- um crime de prevaricação p. p. no artº 369º, nº 4 do CP,

pelos factos constantes do despacho de pronúncia de fls. 286 a 292 (vol. II)

Foram-lhe ainda imputados três crimes de prevaricação ps. e ps. pelo artº 369º, nº 4 do CP pela factualidade constante da acusação de fls. 274º e segs. do apenso ao 2º volume.

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O arguido, na contestação apresentada no volume III – fls. 346 a 375 – suscitou a questão prévia da suspensão do presente processo face à pendência no Supremo Tribunal Administrativo do recurso contencioso de anulação ali registado com o nº42.307.

Realizado o julgamento, o Tribunal da Relação de Coimbra, proferiu acórdão em 28 de Junho de 2006 que decidiu indeferir a requerida suspensão do processo, e:

“ - Julgar extinto por prescrição o procedimento criminal no que concerne aos crimes de abuso de poder e denúncia caluniosa.

- Julgar provada a acusação no que diz respeito aos crimes de prevaricação condenando o arguido na pena de

dois anos de prisão cuja execução se suspende por um período de dois anos

.

O arguido pagará 15(quinze) Ucs de taxa de justiça que será acrescida de 1% nos termos do artº 13º, nº 3 do D.L. 423/91 de 30/10.

Transitado remeta:

- Remeta boletins ao CICC

- Comunique à Procuradoria – Geral da República.”

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Inconformado, recorreu o arguido, apresentando as seguintes conclusões:

B1: O douto acórdão recorrido errou ao não determinar a suspensão do processo até que fosse conhecida a decisão do recurso interposto para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, por parte do Secretário de Estado das Obras Públicas.

B2: e, como tal, ao fazer apelo implícito ao disposto no artº 7º do Código de Processo Penal, tanto mais que aquela causa já estava pendente na jurisdição competente.

Por outro lado,

B3: a junção aos autos de certidão, com nota de trânsito em julgado da decisão do referido alto Tribunal, é ilícita face ao disposto no nº 2 do artigo 706º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4º do Código de Processo Penal. Acresce que,

B4: devem V.as Ex.as nesta sequência argumentativa, uma vez que julgam em “apelação”, proceder à rectificação da matéria de facto dado como assente pelo acórdão recorrido, face ao constante daquele outro do Supremo Tribunal Administrativo. Acresce que,

B5: no que toca à questão das “duas acusações” deduzidas nos autos não só não convence, salvo o devido respeito, a argumentação aduzida no acórdão, como a mesma é irrita, por desconsideração, pura e simples, do disposto no nº 2 do artigo 24º do Código de Processo Penal. Mas há mais:

B6: a segunda acusação deduzida viola o princípio da lide leal ou do fair trial, com assento no nº 1 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, norma esta, de resto, directamente aplicável.

B7: Também se afiguraria sempre credor de censura a condenação do arguido no quadro da pluralidade criminosa, sendo certo que o tribunal a quo, salvo o devido respeito, uma vez mais, errou, ao não considerar a actuação do arguido no quadro da unidade criminosa, assim resultando violado o disposto no artigo 30º nº 2 do Código Penal, norma desconsiderada pelo douto colégio de Exmos Juízes Desembargadores.

B8:ainda que se considerando que o arguido agiu em erro, nos termos do nº 2 do artigo 16º do Código Penal. A terminar:

B9: não concordando v.as Ex.as com as precedentes considerações, então devem proceder à anulação do julgamento, com reenvio do processo, para que seja dada observância ao aqui falado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Ou então,

B10: julgando V.as Ex.as em “apelação”, deverão proceder, face aos dados resultantes do aresto acabado de referir, alterar a matéria de facto e, nesta sequência considerarem que os factos atendíveis não permitem a subsunção da conduta do arguido nos elementos típicos do crime de prevaricação e absolver o arguido.

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Respondeu o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto à motivação de recurso, limitando-se a reafirmar a posição já manifestada na resposta de fls 1341 e segs, aqui por reproduzida.

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Neste Supremo, o Ministério Público p. se designasse data para audiência.

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Foi o processo a vistos, e realizou-se a audiência pública, com as formalidades legais.

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É a seguinte a fundamentação da Relação, em matéria de facto:

A- Factos dados como provados:

1. Em resultado de inventário obrigatório aberto por óbito de sua mãe, o arguido passou a ser comproprietário, juntamente com sua irmã, BB (identificada a fls. 110),na proporção de metade, de um prédio rústico denominado Lameiro, sito na freguesia de Cantanhede descrito na Conservatória do registo Predial de Cantanhede sob o nº 16210, a confrontar a norte com M...da C..., a sua com A...C...V... e outros, a nascente com A...C...V... e vala e a poente com estrada camarária e caminho.

2. Com vista ao alargamento e beneficiação da Estrada Nacional 234,entre Mira e Cantanhede e por tal necessário, foi aquele prédio, juntamente com outros, objecto de expropriação por utilidade pública urgente, cuja declaração ,aprovada por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado das Obras Públicas de 4 de Abril de 1995, foi publicada no Diário da República, II Série, nº 125, de 30 de Maio de 1995.

3. Deste facto e da instauração do processo expropriativo que se lhe seguiu teve o arguido conhecimento, pelo menos em data anterior a 28 de Maio de 1996,embora o prédio do arguido fosse ali incorrectamente referenciado como parcela pertença de A...P...de O....

4. Na sequência disso, foi em 2 de Agosto de 1996 e 3 de Agosto de 1996 publicado no Diário de Coimbra e Jornal de Notícias, respectivamente, a autorização da posse administrativa da parcela referenciada com o nº 14.10-A, por parte da Junta Autónoma da Estrada, com a informação do respectivo edital onde constava a identificação correcta da mesma, bem como a identificação correcta de um dos comproprietários - BB - vindo ali identificado o outro comproprietário ,isto é , o ora arguido, sob o nome de A...A...O...G..., nome pelo qual é também conhecido(chamado) por algumas pessoas ,tendo a investidura dessa posse ocorrido em 12 de Novembro de 1996.

5. No dia 10 de Fevereiro de 1997 o arguido tendo conhecimento do início das obras naquela via por parte da empresa “R...s Construtores, Ldª, com sede no lugar De S. Martinho, freguesia de Aguada de Cima, concelho de Águeda, a qual as mesmas foram adjudicadas, e de que elas haviam avançado sobre aquela parcela expropriada, deslocou-se ao local.

6. Aí, constatando que no prédio se encontrava parada a máquina industrial, tipo retro-escavadora, identificada a fls. 6,pertencnete àquela firma, tratou de pôr termo à situação ,isto é, de impedir o prosseguimento dos trabalhos no mesmo.

7. Firmado nesse propósito, e sem cuidar de recorrer aos meios judiciais próprios, tal como se lhe exigia, sabendo como sabia perfeitamente que aqueles trabalhos (obras),mais não eram afinal que o resultado da declarada expropriação e da superveniente investidura da posse na esfera da Junta Autónoma de Estradas, dirigiu-se pouco depois ao posto da GNR de Cantanhede , e aí, apresentou-se ao respectivo Comandante, perante o qual se identificou como delegado do Procurador da república a exercer funções na Comarca de Albergaria-a-Velha, cargo de que tomou posse em 2 de Fevereiro de 1984.

8. E valendo-se dessa qualidade e do poder de que dispõe como autoridade judiciária, alegando contra a verdade de si conhecida que o prédio em causa não tinha sido expropriado e que o mesmo tinha sido ilicitamente ocupado, informando que do facto iria participar criminalmente, do mesmo passo solicitou colaboração para a imediata apreensão daquela máquina, fazendo erroneamente crer aquele agente da autoridade que a mesma se encontrava ilegalmente na sua propriedade.

9. Tal pretensão foi por isso prontamente satisfeita por aquele Comandante do Posto , que ficou persuadido da veracidade da versão do arguido, ordenado para o efeito a deslocação duma patrulha ao local, tendo sido lavrado o respectivo auto de apreensão conforme documento certificado da fls. 55 – 1º vol. ,por ordem do próprio arguido, como dele consta. Foi nomeado fiel depositário da referida máquina o representante legal da firma proprietária e a notificação dessa apreensão foi feita via fax – cfr. documento certificado a fls. 56- Vol.

10. Ao agir desta forma o arguido quis propositadamente obstaculizar o prosseguimento dos trabalhos(obras) no prédio expropriado, aludido em 1-supra , sabendo que com tal comportamento ia causar como causou, prejuízos à JAE e à empresa adjudicatária das obras, resultante da paralisação das mesmas.

11. E fez também uso de um poder, que embora integrado no âmbito das suas funções próprias de Magistrado do Ministério Público ,foi exercido fora da área orgânica da sua jurisdição e utilizado para fazer valer uma pretensão, em clara violação dos deveres de isenção ,lealdade e imparcialidade a que estava obrigado.

12. O arguido acabou por concretizar depois disso a sua intenção de participar criminalmente, apresentando no Posto da Guarda Nacional Republicana de Cantanhede uma queixa contra o legal representante da empresa “R... Construtores ldª, o Engenheiro Z...R... – Director de estrada do Distrito de Coimbra, o engenheiro supervisor dos trabalhos, o encarregado das obras e o manobrador de máquina – cfr. documento certificado a fls. 47 e 48 – I vol.

13. Nessa queixa imputou a estes a prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo artº 191º do CP, e um crime de dano p. e p. pelo artº 212º, nº 1 do citado Código, por alegadamente, os dois primeiros haverem ordenado a entrada da máquina no prédio objecto de expropriação. E os segundos haverem orientado e executado os trabalhos ali realizados de revolvimento de terras, com manifesta intenção de destruir danificar e tornar não utilizável o respectivo terreno, causando dessa forma, prejuízos, sem que para tal estivessem devida e legalmente autorizados.

14. Fê-lo porém, com consciência da falsidade de tal imputação, sabendo como sabia estarem aqueles trabalhos justificados em resultado da expropriação e do carácter urgente a esta atribuído, e também com intenção declarada de contra os denunciados ser instaurado procedimento criminal, como efectivamente aconteceu, dando origem ao inquérito nº 89/97 dos serviços do Ministério Público junto da comarca de Cantanhede.

15. No seguimento dos factos supra descritos nos pontos 5 a 11, o arguido, dois dias após, em 12 de Fevereiro de 1997, cerca das 8 h 30, ao verificar ,que a máquina objecto do auto de apreensão estava a ser utilizada nos trabalhos referidos e que nela se encontrava o respectivo manobrador, encarregado da empresa “Rós Construtores ,Ldª, de nome F...A...F...T... identificado nos autos, deu a esta voz de prisão, ordem que não chegou a executar por o mesmo se ter afastado do local e não acatar aquela ordem.

16. De seguida contactou de novo o Comandante do Posto da GNR de Cantanhede a quem mais uma vez solicitou que disponibilizasse uma patrulha para o acompanhar e proceder à detenção daquele manobrador e de outros eventuais responsáveis da empresa pelo prosseguimento dos trabalhos e utilização da máquina.

17. Ao que o mesmo acedeu, confiante de que o arguido, tratando-se de um Magistrado do Ministério Público decerto haveria bom fundamento para tais detenções.

18. Pouco depois, cerca das 9h 30, o arguido acompanhado da patrulha da GNR ,a bordou o engenheiro responsável pelas obras , Jorge Marques do rego, identificado nos autos, a quem de imediato pediu a identificação, que prontamente lhe foi dada e invocando o facto de a máquina estar a operar no seu terreno, deu-lhe voz de prisão.

19. E minutos depois, vindo também à sua presença o referido manobrador, bem como o encarregado de obras, A...da C...A..., identificado nos autos, a estes pediu igualmente a identificação e, depois de a obter, deu-lhes também voz de prisão.

20. Como entretanto chegou ao local o Director de estradas do Distrito de Coimbra, o já referido engenheiro Z...R..., a quem o arguido se dirigiu e identificando-se como Delegado do Procurador da República , exibindo o seu cartão profissional , sem qualquer justificação deu-lhe voz de prisão , após aquele se ter identificado , a seu pedido .

21. Depois disso a todos encaminhou como detidos, para o Posto da GNR de Cantanhede onde os manteve nessa situação desde as 10 h 30 até cerca das 13 h00 desse dia, à excepção do Engenheiro Z...R... cuja saída autorizou cerca de uma hora antes.

22. Por volta as 13 horas autorizou o arguido a saída das demais pessoas mandando-as comparecer pelas 14 horas no Tribunal Judicial da Cantanhede.

23. Uma vez aqui foram apresentados à Magistrada do Ministério Público junto da comarca, tendo por esta sido lavrado despacho em que se limitou a constitui-los arguidos, sujeitando-os a termos de identidade e residência e a designar data para o seu interrogatório.

24. Ao assim os submeter, como submeteu a tal medida privativa de liberdade o arguido bem sabia que não havia fundamento legal para tal.

25. Posteriormente aos fatos atrás citados ou seja em 27.03.97 o arguido apresentou no 2º Juízo da Comarca de Cantanhede o processo de reclamação, ali registado com o nº 66/97 que obteve decisão favorável prolatado em 27.12.97,com trânsito em julgado – cfr. fls. 751 a 757 V vol.

26. Também em data posterior aos factos atrás citados, pontos 2 a 24,ou seja em 18.2.97 o arguido e mulher requereram no Tribunal Judicial de Cantanhede o embargo de obra, no prédio referido em 1 supra, o qual veio a ser deferido favoravelmente aos requerentes em recurso de agravo, sob o nº 1259/97,por decisão desta relação em 22.9.98 – cfr. doc. Fls. 759 e 776 V vol.

27. Em data posterior aos factos apontados de 1 a 24 , o arguido instaurou recurso contencioso de anulação do acto de declaração de utilidade pública referida em 2 supra, perante p Supremo Tribunal Administrativo, ali distribuído sob o nº 42.307 à 1ª Secção ,1ª Subsecção conforme petição de fls. 794 a 802 do V vol.

28. A parcela em nome de A...P...de O... publicado no mapa anexo ao Diário da república II Série nº 125 de 30.6.95 não corresponde ao terreno de que o arguido é comproprietário e aludido nos pontos 1 supra , sendo que o lugar de Fontinha é o endereço do proprietário e não o local onde se situa a parcela ,como se pode ler pelo cabeçalho do respectivo mapa anexo a fls. 126 e seg. I vol.

29. A nota referida no documento fotocopiado a fls. 123 junto com a contestação está subscrito com o nome de Z...R....

30. As parcelas 14.10 e 14.11 A que são compropriedade do arguido situam-se nas freguesias de Cantanhede e Pocariça.

31. O nome do arguido, sua mãe e seus pais não constam do Diário da República junto a fls. 125 a 144 –I vol.

32. O pai do arguido chamava-se A...R...dos S... e a mãe M...dos R...G...de O...

33. O arguido apresentou a queixa na GNR de Cantanhede - documentos de fls. 370 e 380 – 3º vol.- que deu origem ao inquérito nº 90/97 dos Serviços do Ministério Público daquela comarca, o qual veio a ser arquivado conforme despacho do Mº Pº certificado a fls. 153 157. I VOL.

34. O arguido é pessoa geralmente estimada por aqueles que com ele privaram e privam pelas suas qualidades de carácter e honradez.

35. Foi efectuado exame ás faculdades mentais do arguido pelo Instituto de Medicina legal de Coimbra cujo relatório se encontra a fls. 667 e 686-IV vol. e se dá por reproduzido, e no qual se conclui que o mesmo tem uma imputabilidade atenuada.

36. Do certificado de registo criminal do arguido nada consta – fls. 261 II vol.

37. Encontra-se desligado do serviço desde 9 de Maio de 2001,por motivo de aposentação -jubilação – cfr. doc. 532- IV- Vol.

38. O arguido telefonou pelo menos quatro vezes ao Director de estradas do Distrito de Coimbra - Engenheiro Z...R... antes do dia 10 de Fevereiro de 1997,abordando o assunto da expropriação do seu terreno referido no ponto 1 supra.

B- Factos não provados

39. Que o arguido pretendeu beneficiar de uma posição negocial mais favorável ao obstaculizar os trabalhos do prédio expropriado aludido em 1.

40. Que fosse o arguido a comunicar, via fax, a nomeação do legal representante da proprietária, como fiel depositário da máquina aprendida.

41. Que o arguido nunca teve conhecimento de que o prédio aludido no ponto 1 supra fora objecto de expropriação e que só em 10 de Março de 1997 teve conhecimento dessa expropriação através dos documentos juntos ao processo de embargo de obra nova nº 37/97 que intentou pela 1ª Secção do Tribunal Judicial de Cantanhede ,contra a JAE.

42. Que o arguido só após ter requerido o já mencionado embargo de obra nova, teve conhecimento de que as parcelas de que é comproprietário tinham sido objecto de declaração de utilidade pública.

43. Que nunca teve conhecimento das publicações que terão sido feitas no Diário de Coimbra e no Diário de Notícias.

44. Que o arguido seja conhecido, ou o fosse ao tempo, por quem quer que seja, pelo dito nome constante da pronúncia.

45. Que o auxílio que o arguido solicitou à GNR de Cantanhede se tivesse destinado exclusivamente a proceder à identificação dos detidos perante o circunstancialismo constante dos pontos 16 a 19 do requerimento de abertura da instrução tivesse ordenado aos cidadãos supra referidos que se identificassem.

46. Não se provou que o arguido se tivesse limitado a solicitar ao Engenheiro Z...R... a respectiva disponibilidade para deslocar-se ao Posto da GNR de Cantanhede, a fim de contribuir para deslindar toda a situação e esclarecer o conteúdo das conversas telefónicas entre ambas travada da matéria de facto constante dos artigos 77,81,82 e 83.

C- Convicção do Tribunal

A convicção do tribunal assentou na apreciação conjugada:

Sobre a compropriedade do arguido na parcela referida no ponto 1 supra a certidão de inventário por óbito de sua mãe M...d...R...G...de O.... – cfr. fls. 879 e segs., V vol.

Relativamente ao conhecimento que o arguido teve anterior a 10-2-97 mais propriamente 28-5-96 da expropriação e processo expropriativo no que concerne aquela parcela nas declarações do próprio arguido que não obstante ter negado esse conhecimento o que é certo é que no desenvolvimento da situação por ele relatada pudemos apreender que ele sabia da existência do processo expropriativo, escudando-se apenas em questões formais para sustentar a sua posição. Foi relevante o depoimento do Director de estradas do Distrito de Coimbra, engenheiro Z...R... que relatou as conversas telefónicas havidas com o arguido, e a correspondência que o arguido lhe enviara e está fundamentada a fls. 49- 1º vol.

Nesta carta datada de 7.7.96 assinada pelo próprio arguido este alude expressamente a conversa telefónica com aquele engenheiro, reportada a 28.5.96 no ponto 3 da mesma missiva o arguido declara “ter identificado a propriedade em nome dos meus pais” e diz “ através de pessoas conhecidas tive conhecimento que no dia 19.6.96 cerca das 11 horas terá sido efectuada a vistoria “ad perpetuam rei memoriam” .

E no ponto 8 reitera “informo V. Exª que me opus terminantemente contra a entrada de quem quer que seja na minha propriedade, nomeadamente de quaisquer máquinas ou homens”.

O próprio arguido confirma os contactos telefónicos – pelo menos quatro – havido com o Engº Z...R... anteriores aos factos ocorridos e descritos no ponto 5º e 7 supra – cfr. artº 75º da sua contestação fls. 370 e 371- 3º vol.

Sobre a declaração de utilidade pública urgente e processo expropriativo que se lhe seguiu vem o documento de fls. 125 e 145 – ofício de fls. 147 – I vol.

A fls. 27 consta o edital da JAE onde está identificada a parcela do arguido em causa sob o nº 14.10 A correspondente ao artigo matricial rústico 16.310 da freguesia de Cantanhede e a fls. 24 e 25 do mesmo e no Jornal de Notícias de 3.8.96. volume a publicação deste edital no Diário de Coimbra de 2.8.96.

A carta registada com aviso de recepção enviada pelo Director de Estradas ao arguido dando-lhe conhecimento da proposta de aquisição da parcela expropriativa no montante de 663.3000$00, cujo AR foi assinado em 31.5.96 – cfr. doc. certificado a fls. 42 e 43 I vol.

A carta enviada sob registo pela JAE ao arguido e recepcionado em 13.6.96, dando-lhe conhecimento da data da vistoria “ad perpetuam rei memoriam” – doc. certificado a fls. 37 e 38 vº I vol.

A carta registada com aviso de recepção, enviado pelo Director de Estradas ao arguido para conhecimento da posse administrativa da parcela expropriada e recepcionada – cfr. documento certificado a fls. 33 e 34 I vol.

Sobre o facto de o arguido também ser conhecido por Dr. A...A...O...G..., resulta do apelido de sua mãe que também é gala no seu nome e resultou provado no acórdão desta Relação no citado recurso de agravo nº 1255/97 onde expressamente se refere a fls. 783 do V volume:

“ O requerente é também conhecido por Dr. A...A...O...G... sendo este último apelido de sua mãe.”

Relativamente aos factos provados de 5 a 9 relevaram as declarações da testemunha J...C,,,F...C..., na ocasião Comandante do posto da GNR de Cantanhede a quem o arguido se dirigiu solicitando-lhe a apreensão de máquina dizendo-lhe que estava a invadir de forma não lícita o seu terreno, prestando-lhe a testemunha a sua colaboração.

Os depoimentos das testemunhas A...J...G...S... e A...M...S...P... ambos militares da GNR do posto de Cantanhede que precederam à apreensão da máquina, com conhecimento directo dos factos sobre os quais depuseram de forma credível.

O auto de apreensão daquela máquina por ordem do arguido constante do ponto 9 – documento certificado a fls. 55 I Vol. e o fax a nomear o representante legal do proprietário como fiel depositário do mesmo consta a fls. 55 do mesmo volume.

A intencionalidade com que o arguido agiu referida nos pontos 10 e 14 resulta do conhecimento prévio que já relativamente à expropriação já decretada e do respectivo processo expropriativo e o seu deliberado propósito de se opor a toa a execução dos trabalhos em consequência dos mesmos no seu prédio, conforme sua carta a fls. 49,I Vol. citada e contactos telefónicos havidos com o Engº Z...R... acima aludidos.

O prejuízo decorrente da paralisação dos trabalhos e apreensão da máquina resulta da experiência comum sabendo que se tratava duma expropriação comum sabendo que se tratava dum expropriação de utilidade pública com carácter urgente e a constante de custos e encargos com a realização daqueles, que será tanto maior quanto maior for a realização dilatada no tempo.

No que se concerne aos factos provados nos pontos 15 a 22 inclusive relevam os depoimentos de F...A...T... manobrador da máquina ao serviço da empresa adjudicatária da obra a quem foi dada ordem de prisão pelo arguido que prestou declarações de forma credível.

O depoimento do já aludido Comandante do Posto da GNR de Cantanhede a quem o arguido solicitou uma patrulha para proceder à detenção daquele manobrador da máquina e demais responsáveis pela continuação dos trabalhos. Esta testemunha prestou declarações de forma isenta e mereceu todo o crédito do Tribunal tendo referido que foi o arguido que levantou o auto de notícia, tendo-lhe sido cedido um elemento da GNR para a elaboração daquele, na pressuposição de que tratando-se dum magistrado do Ministério Público estava a agir em conformidade com a lei.

O depoimento das testemunhas J...A...O...e S..., J...M...D...S...e M...A...S... que fizeram parte das patrulhas da GNR e acompanharam o arguido aquando das detenções efectuadas tendo conhecimento directo dos factos e que depuseram com isenção e credibilidade.

Os depoimentos dos intervenientes e testemunhas Engº Z...R... já citado, A...da C...A..., encarregado de obras, Engº J...M...do R...responsável pela obra, ao serviço da empresa adjudicatária que relataram as circunstâncias em que forma detidos pelo arguido, as quais não foram contraditadas ou postas em causa por qualquer outro depoimento merecendo do tribunal credibilidade pela forma coerente como forma prestados, revelando conhecimento directo e presencial dos factos.

Já os depoimentos das testemunhas A... M..., F... P... da C... D... N... e J...M... de S... pouco revelaram de utilidade não presenciaram os factos referidos em 10, afirmaram que foi o arguido que lhes pediu para ir ao terreno mandar parar uma máquina, o que aconteceu perante a testemunha João Machado de Sousa que foi a 2ª pessoa a entrar no terreno com a máquina em data anterior aos factos, tendo-lhe aquele referido que o arguido não autorizava aqueles trabalhos.

A testemunha D... N... apenas referiu que viu lá uma máquina no terreno.

A testemunha Drª A...P...B..., na altura Delegada do Procurador da República da Comarca de Cantanhede relatou com por menor as circunstâncias em que foi contactada pelo arguido na manhã do dia 12 de Fevereiro de 1997 a dar-lhe conhecimento que havia dado voz de prisão ao operador da máquina e aos engenheiros. Referiu que só depois de almoço desse dia é que apareceu a GNR com quatro indivíduos e quando chegaram ao Tribunal já não estavam detidos. Ficou com a ideia de o arguido tinha dado ordem à GNR para os libertar. Quando chegaram ao Tribunal já não estavam detidos.

No ponto 24 relevou o conhecimento que o arguido tinha de que os detidos estavam a actuar ao abrigo da decretada expropriação tendo posteriormente accionado os meios legais próprios para impugnar as obras já iniciadas.

Relativamente ao comportamento provado no ponto 34 depuseram abonatoriamente os Drs.T..., C... A... da S... e E... D... que pela sua idoneidade moral mereceram a credibilidade do Tribunal.

O Dr.J... P... do A... referiu ter acompanhado como advogado dos arguido nos processos administrativos, a marcha e desenvolvimento dos mesmos declarando expressamente que todos eles se iniciaram após os factos ocorridos e que são objecto do presente processo.

No que respeita ao ponto 35 e ao conhecimento psico-somático do arguido relevaram o relatório do exame às suas faculdades mentais do Instituto de medicina Legal de Coimbra que mereceram a aceitação do Tribunal pelo seu elevado grau técnico-científico e ainda o depoimento do consultor técnico Dr. L... H... na parte em que corroborou a imputabilidade atenuada do examinado.

Relevaram ainda todos os documentos referidos nos respectivos pontos.

No que concerne aos factos não provados não foi feita prova credível e suficiente de molde a poder aceitar-se a tese apresentada pelo arguido conducente à sua absolvição .

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Cumpre apreciar e decidir:

Inexistem vícios nos termos do artigo 410º nº2 do Código de Processo Penal.

Coloca o recorrente várias questões:

I - Diz que o acórdão recorrido errou ao não determinar a suspensão do processo até que fosse conhecida a decisão do recurso interposto para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, por parte do Secretário de Estado das Obras Públicas e, chama à colação o artigo 7º do Código de Processo Penal, por aquela causa já estar pendente na jurisdição competente.

Todavia o que resulta da matéria de facto provada, é que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer aos meios legais próprios e idóneos para o efeito, querendo o resultado pretendido, sabendo que agia ilicitamente, de forma proibida por lei. E, somente após alcançar os seus intentos, se socorreu dos meios legais próprios, ao seu alcance.

Com efeito a matéria fáctica provada é assaz elucidativa ao referir:

O prédio de que o arguido era comproprietário em resultado de inventário obrigatório aberto por óbito de sua mãe, foi, juntamente com outros, objecto de expropriação por utilidade pública urgente, cuja declaração aprovada por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado das Obras Públicas de 4 de Abril de 1995, foi publicada no Diário da República, II Série, nº 125, de 30 de Maio de 1995, com vista ao alargamento e beneficiação da Estrada Nacional 234, entre Mira e Cantanhede.

Deste facto e da instauração do processo expropriativo que se lhe seguiu teve o arguido conhecimento, pelo menos em data anterior a 28 de Maio de 1996, (…)

Na sequência disso, foi em 2 de Agosto de 1996 e 3 de Agosto de 1996 publicado no Diário de Coimbra e Jornal de Notícias, respectivamente, a autorização da posse administrativa da parcela referenciada com o nº 14.10-A, por parte da Junta Autónoma da estrada ,com a informação do respectivo edital onde constava a identificação correcta da mesma , bem como a identificação correcta de um dos comproprietários - BB - vindo ali identificado o outro comproprietário ,isto é , o ora arguido, sob o nome de A...A...O...G..., nome pelo qual é também conhecido(chamado) por algumas pessoas ,tendo a investidura dessa posse ocorrido em 12 de Novembro de 1996.

No dia 10 de Fevereiro de 1997 o arguido tendo conhecimento do início das obras naquela via por parte da empresa “R...s Construtores ,Ldª”,com sede no lugar De S. Martinho, freguesia de Aguada de Cima, concelho de Águeda, a qual as mesmas foram adjudicadas, e de que elas haviam avançado sobre aquela parcela expropriada ,deslocou-se ao local.

Aí, constatando que no prédio se encontrava parada a máquina industrial, tipo retro-escavadora, identificada a fls. 6,pertencnete àquela firma, tratou de pôr termo à situação, isto é, de impedir o prosseguimento dos trabalhos no mesmo.

Firmado nesse propósito, e sem cuidar de recorrer