Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo nº 2644-09.6STABRG.G1 do Tribunal da Relação de Guimarães, Secção Penal AA e BB, Assistentes no processo, vêm, nos termos do disposto nos artigos 437º, nº 2 a 5 e 438º do Código de Processo Penal (“CPP”) interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

“nos termos e com os fundamentos seguintes:

I. INTRÓITO

a) Ponto Prévio

1. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães de que se pretende recorrer extraordinariamente invalidou o douto Despacho de Pronúncia proferido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução que, por sua vez, pronunciou o Arguido BB (“Arguido CC Gonçalo”), como autor, pela prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1 alíneas a) e c) e nº 3 do Código Penal (“CP”), e, como co-autor, em concurso efectivo, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelo artigo 205º, nº 1 e 4, alínea b) do mesmo Diploma, por referência ao artigo 202º, alínea b) do CP, e ainda,

2. Os Arguidos DD Rito dos Santos Duarte da Silva, EE da Silva e FF de Lemos Cardoso Teixeira Duarte da Silva, em co-autoria, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado (cfr. artigos 205º, nº 1 e 4, alínea b) do CP, por referência ao artigo 202º, alínea b) do mesmo Diploma).

Com efeito,

3. De forma liminar e que se afigura absolutamente ininteligível para os Assistentes (aqui Requerentes), o Douto Tribunal da Relação de Guimarães declarou nulo o Requerimento de Abertura de Instrução (“RAI”) por si apresentado, por o mesmo, alegadamente, não conter a narração dos factos necessários à afirmação da consciência da ilicitude dos Arguidos (cfr. Acórdão de 21/11/2016, com a ref. 4614556), invalidando, por conseguinte, toda a Fase de Instrução.

[…]

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

37. O artigo 437º, nº 1 do CPP determina que “Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.”.

Por sua vez,

38. O nº 2 desse mesmo preceito legal estabelece ainda que “É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.”.

[…]

a) Da Irrecorribilidade Ordinária do Acórdão a quo

41. Como supra se referiu, o Acórdão de que se pretende recorrer extraordinariamente foi proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães a 21 de Novembro de 2016, e declarou nulo o RAI apresentado pelos Assistentes por alegadamente não conter a enunciação dos factos necessários à afirmação da consciência da ilicitude dos Arguidos, na narração que aí foi efectuada (cfr. Acórdão com a ref. 4614556).

[…]

42b) Da Oposição de Acórdãos sobre a mesma Questão de Direito

45. A Lei estabelece, ainda, como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência que o Acórdão de que se pretende recorrer consagre uma solução jurídica que esteja em oposição/contradição com a solução anteriormente adoptada num outro Acórdão que tenha sido proferido pela mesma, ou por outra Relação, e que verse sobre a mesma questão de Direito, desde que ambas as decisões tenham sido proferidas no domínio da mesma legislação (cfr. artigo 437º, nº 1 a 4 do CPP).

i. Do decidido no Acórdão a quo

46. No caso concreto, o Acórdão prolatado pela Veneranda Relação de Guimarães declarou a nulidade do RAI apresentado pelos Assistentes, por suposta insuficiência de alegação dos factos necessários à afirmação da consciência da ilicitude Arguidos (elemento subjectivo), não obstante a descrição dos factos objectivos que aí foi efectuada pelos Assistentes e os concretos crimes que pelos mesmos foram aos imputados aos Arguidos (cfr. artigos 283º, nº 3 e 287º, nº 2 do CPP).

Assim é que,

47. Conforme resulta da mera leitura do Acórdão em análise, o Tribunal da Relação considerou que “A omissão da descrição de algum elemento do tipo subjectivo de ilícito na acusação não pode, portanto, ser integrada em julgamento com recurso ao mecanismo do artigo 358º, nº 1 do Código de Processo Penal, por a tanto se opor a jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 1/2015. Por isso ela não pode deixar de constar da acusação e deve constar igualmente do requerimento de abertura de instrução e da pronúncia que têm a mesma estrutura da acusação e que, para efeitos de definição do objecto do processo, desempenham a mesma função processual (artigo 283º, nº 3, 287º, nº 2, in fine e 308º, nº 2 do Código de Processo Penal). No caso, tratando-se, como se trata, de uma deficiente ou incompleta definição do tipo subjectivo de ilícito no âmbito do requerimento de abertura de instrução, a questão não se coloca na indiciação do facto subjectivo mas antes num momento logicamente anterior, que é o da alegação, legalmente exigida, do facto subjectivo a indiciar.” (cfr. Pág. 78 do Acórdão a quo – sublinhado e realces nossos), pelo que,

48. E conforme resulta do teor da parte dispositiva do Acórdão de que se pretende recorrer decidiu a final: “Nestes termos, acordam os juízes desta Relação em julgar verificada a nulidade do requerimento de abertura de instrução e, por via disso, decDDr a sua invalidade, assim como a invalidade de todos os actos que se lhe seguiram, incluindo a decisão instrutória, com o consequente arquivamento dos autos.” (cfr. Pág. 81 do Acórdão a quo).

[…]

ii. Do decidido no Acórdão fundamento

58. Se atentarmos no teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães a 9 de Janeiro de 2017 (Cfr. cópia simples do referido Aresto, que ora se junta como Documento nº 1, tendo já os Assistentes, aqui Requerentes, solicitado ao certidão desse mesmo Acórdão, como se alcança pelo teor do Requerimento que também se junta como Documento nº 2) e que versou sobre a mesma questão de Direito que foi analisada nos presentes autos – a saber, a (in)validade do RAI por (in)suficiência de alegação do elemento cognitivo e volitivo do dolo, tendo em consideração a factualidade descrita no RAI – constatamos que nesse mesmo Acórdão foi decidido que:

“I) É do conhecimento geral, do senso e experiência comum, que os elementos volitivo e cognitivo do dolo emanam, na generalidade dos casos, da mera narração da ação típica objectivamente imputada ao arguido.

II) O elemento volitivo do dolo emana da factualidade alegada no requerimento de abertura da instrução, quando nele se descrevem ações voluntárias e conscientes por parte do arguido.

III) Quanto ao elemento cognitivo do dolo, o conhecimento da ilicitude resulta da imputação ao arguido de condutas a que qualquer cidadão, com um mínimo de integração social, associa um caráter proibido e de reprovação social.”.

59. E ainda que:

“(…) Tais afirmações são por sua vez suscetíveis de preencherem, sem esforço, o dolo específico exigido no crime de abuso de poder, na medida em que delas se retira a intenção de o agente obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, concretamente a intenção de obter benefício para a empresa compradora, causando prejuízo aos executados.

O que efetivamente não consta do requerimento de abertura da instrução é a alegação expressa e direta do dolo genérico, também exigido pelo tipo subjectivo do crime de abuso de poder, que se reporta ao conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, que mais não é do que a afirmação dos elementos cognitivo e volitivo do dolo.

A alegação factual deste dolo genérico é vulgarmente feita através de uma fórmula antiga, repetidamente empregue na prática judiciária, do tipo: «O arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei».

Contudo, não é obviamente necessária a utilização desta fórmula ou de outra equivalente, para a afirmação da realidade que com ela se pretende transmitir.

É do conhecimento geral, do senso e experiência comum, que os elementos volitivo e cognitivo do dolo emanam, na generalidade dos casos, da mera descrição do iter criminis do arguido, ou seja, da narração da ação típica que lhe é objetivamente imputada, a não ser que se afirmem circunstâncias excecionais, suscetíveis de contrariar esse entendimento (…)”.

[…]

“Por sua vez, no que ao elemento cognitivo do dolo respeita, o conhecimento da ilicitude resulta da imputação ao arguido de condutas a que qualquer cidadão, com um mínimo de reintegração social, associa um caráter proibido e de reprovação social, como é, in casu, a venda de um prédio penhorado, no âmbito de uma execução, sem de tal dar conhecimento ao executado, cujo paradeiro é conhecido, omitindo-se esse conhecimento em todo o processo e agindo como se ele se encontrasse em parte incerta, com o objectivo de beneficiar o comprador, possibilitando a aquisição por preço inferior.

(…) Nada impedindo assim que, quanto a este ponto, se vier a ser caso disso, em sede de decisão instrutória possa vir a introduzir-se uma formulação típica e mais conseguida do elemento subjetivo da infração, sem que seja cometida qualquer irregularidade, nos termos do artigo 303.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (…)”.

60. Do teor do Acórdão acabado de citar resulta pois que o Tribunal da Relação considerou que a alegação da consciência da ilicitude dos Arguidos resulta da circunstância de (i) terem sido descritos no RAI factos que preenchem acção típica que é objectivamente imputada ao arguido, e (ii) cujo carácter proibido e de reprovação social é conhecido pela generalidade dos Cidadãos, sendo certo que,

61. No Acórdão proferido nos presentes autos, a Veneranda Relação de Guimarães declarou a nulidade do RAI, não obstante os Assistentes terem preenchido esses mesmos requisitos.

Com efeito,

62. E como se disse, no Acórdão transitado em julgado nos presentes autos foram, por completo, desconsiderados os factos objectivos que foram descritos pelos Assistentes no RAI e os concretos crimes que foram imputados Arguidos, cuja ilicitude e proibição era impossível não conhecerem, por se tratar de crimes cuja relevância axiológica é do conhecimento da Sociedade em geral.

Ademais,

63. Tal como é referido no Acórdão fundamento supra citado, não existem formas sacramentais de alegação do elemento subjectivo da consciência da ilicitude, sendo que,

64. In casu, a factualidade objectiva alegada pelos Assistentes no RAI é suficiente para o preenchimento dos requisitos necessários de alegação desse mesmo elemento, porquanto não resultam do caso concreto, nomeadamente, do tipo de crimes imputados aos Arguidos, quaisquer circunstâncias excepcionais susceptíveis de afastar a sua consciência da ilicitude quando praticaram a factualidade que vertida no RAI (i.e., as condutas objectivas que consubstanciaram os crimes que lhes são imputados).

65. Do exposto resulta claro que, nos dois Acórdãos que vem de se referir, o Douto Tribunal da Relação de Guimarães procedeu à aplicação das mesmas normas legais (i.e., os artigos 287º, nº 2 e 283º, nº 3 do CPP) e dos mesmos Institutos Jurídicos (i.e., nulidade do RAI) em sentido divergente, tendo decido a mesmíssima questão de Direito – (in)validade do RAI, por insuficiência/ausência de alegação do elemento subjectivo da consciência da ilicitude dos Arguidos, quando aí são descritos e alegados pelos Assistentes os factos objectivos que consubstanciam a prática pelos Arguidos dos concretos crimes que lhes são imputados e em relação aos quais existe uma consciência social generalizada da ilicitude da sua prática – de forma diametralmente oposta, o que determina a admissibilidade do presente Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência nos termos do disposto no artigo 437º do CPP.

66. De tudo o que vem de se expor resulta claro, a existência de um conflito entre ambos os Acórdãos proferidos, os quais consagram soluções díspares para o mesmo tema, e cujas consequências jurídicas e pragmáticas são absolutamente distintas os respectivos intervenientes processuais, designadamente, para os Assistentes que apresentaram os RAI’s analisados em ambos os Acórdãos.

Dito isto,

67. Importa ainda referir, nos termos do disposto no artigo 438º, nº 2 do CPP, que o Acórdão fundamento supra citado está publicado no Portal DGSI e disponível para consulta através do endereço www.dgsi.pt, sob o nº processo 207/14.3T9VNF.G1.

Ademais,

68. Cumpre ainda salientar que, durante o intervalo da prolação dos dois Acórdãos opostos, não ocorreu qualquer modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de Direito controvertida.

Com efeito,

[…]

70. Como se disse, o Acórdão recorrido transitou em julgado a 28 de Março de 2017, sendo que o Acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Guimarães que se invoca transitou em julgado a 26 de Janeiro de 2017, donde resulta inequívoco não ter ocorrido qualquer alteração legislativa nas normas objecto de aplicação nos dois casos.

c) Da Jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça

71. Muito embora a questão de Direito analisada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça – a saber, se a omissão total ou parcial, na acusação, de elementos constitutivos do tipo subjectivo de ilícito a que nela se faz referência, podia ser integrada pelo tribunal de julgamento, sem cometer uma alteração substancial dos factos (cfr. artigo 358ª do CPP) – não seja coincidente com a questão de Direito sobre que versam os Acórdãos cuja oposição se expôs,

72. Ainda assim, a Veneranda Relação de Guimarães procurou fundamentar a Decisão proferida nos presentes autos no teor desse mesmo Acórdão de Fixação de Jurisprudência.

Assim é que,

73. O Acórdão de Jurisprudência supra identificado versa sobre a possibilidade de se corrigir, ou não, em sede de julgamento, uma deficiente acusação pelo facto de nela não constarem todos os elementos – subjectivos e/ou objectivos – dos tipos de crime de que o arguido vem acusado, bem como a susceptibilidade de, em caso de resposta afirmativa a essa questão, ocorrer uma alteração substancial dos factos de que esse arguido vinha acusado.

Contudo,

74. O Acórdão proferido nos presentes autos não declarou a nulidade do Despacho de Pronúncia por o mesmo ter alterado substancialmente os factos que eram imputados aos Arguidos no RAI apresentado pelos Assistentes,

75. Tendo ao invés, e como supra se disse, decDDdo o RAI nulo por o mesmo conter uma insuficiente alegação do elemento da consciência da ilicitude, questão essa que é bem diferente da analisada do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, porquanto se situa num momento logicamente anterior que é o do preenchimento do ónus de alegação do elemento da consciência da ilicitude.

Ou seja,

76. Por outra palavras, e como se referiu, a questão de Direito sobre a qual versa o Recurso Extraordinário cuja admissão aqui se requer, e cuja oposição de Acórdãos supra se expôs, versa sobre a (in)validade do RAI, por insuficiência/ausência de alegação do elemento subjectivo da consciência da ilicitude dos Arguidos, quando aí são descritos e alegados pelos Assistentes os factos objectivos que consubstanciam a prática pelos Arguidos dos concretos crimes que lhes são imputados e em relação aos quais existe uma consciência social generalizada da ilicitude da sua prática – i.e., sobre o preenchimento do ónus de alegação da consciência da ilicitude em crimes comummente conhecidos e cuja proibição e ilicitude é do conhecimento generalizado da Sociedade –,

77. O que é totalmente díspar da questão de Direito analisada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015.

Todavia,

78. O próprio Acórdão de Fixação de Jurisprudência que vem de se referir infirma terminantemente o entendimento formalista que foi sufragado no Acórdão de que se pretende recorrer, salientando expressamente que a necessidade de imputação e de alegação dos factos tendentes a afirmar consciência da ilicitude dos arguidos:

“[…] faz-se sentir sobretudo a nível do direito contra-ordenacional, do direito penal secundário, relativamente a certas incriminações de menor relevância axiológica, mas também a nível de algumas incriminações do direito penal de justiça, principalmente no que toca à protecção de bens jurídicos cuja consciência se não encontra ainda suficientemente solidificada na comunidade social. Então, faz sentido exigir o conhecimento da proibição como forma de realização do dolo do tipo.

Na generalidade dos casos, porém, o sentido ou significação da ilicitude do facto promana da realização pelo agente da factualidade típica, agindo com o dolo requerido pelo tipo. Na verdade, em crimes como o de homicídio, ofensa à integridade física, furto, injúrias, pôr a questão de saber se o agente, que actuou conscientemente, representando todas as circunstâncias do facto, e querendo, mesmo assim, a sua realização, actuou ou não com conhecimento da proibição legal, isto é, se sabia que matar, agredir fisicamente uma pessoa, SUBTRAIR COISA ALHEIA PARA DELA SE APROPRIAR, ofender a honra de alguém, era proibido legalmente, seria o mesmo que questionar se ele efectivamente vivia neste mundo ou se não seria um extraterrestre acabado de aterrar neste planeta, como no filme de Steven Spielberg.

A essa pressuposta exigência responde o acórdão do STJ de 07/10/92, referido supra, 9.2.1., que à questão colocada de inexistir qualquer referência, na matéria de facto, ao conhecimento que o arguido, autor de um crime de homicídio, teria ou não teria da proibição legal, considerou que, «tendo [o arguido] agido livre e conscientemente com o intuito de tirar a vida ao filho, não podia deixar de conhecer o desvalor da sua conduta.”

79. Do teor do segmento acabado de citar resulta, portanto, inequívoco que o Acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação de Guimarães, não está em consonância com a Jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça ora citada, porquanto aí explicitamente se refere que necessidade da expressa alegação da consciência da ilicitude dos Arguidos apenas se coloca nos crime cujo desvalor da conduta não é do conhecimento da generalidade dos Cidadãos, podendo, nessa medida, também ser desconhecida pelos respectivos arguidos.

[…]

82. O Acórdão que verdadeiramente se coaduna com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça é o Acórdão fundamento supra mencionado, e não o Acórdão que foi proferido nos presentes autos.

III. CONCLUSÕES

1.ª O presente requerimento de interposição de Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência é apresentado, nos termos das disposições conjugadas constantes dos artigos 437º e 438º do Código de Processo Penal (“CPP”), relativamente ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães datado de 21 de Novembro de 2016 que, liminarmente, declarou nulo o Requerimento de Abertura de Instrução (“RAI”) apresentado pelos Assistentes por suposta deficiente e/ou incompleta alegação do elemento subjectivo da consciência da ilicitude dos Arguidos, invalidando, por conseguinte, toda a Fase de Instrução,

2.ª Nomeadamente, o Despacho de Pronúncia que havia sido proferido pelo Meritíssimo Juiz Instrução que pronunciou o Arguido BB (“Arguido CC Gonçalo”), como autor, pela prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1 alíneas a) e c) e nº 3 do Código Penal (“CP”), e, como co-autor, em concurso efectivo, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelo artigo 205º, nº 1 e 4, alínea b) do mesmo Diploma, por referência ao artigo 202º, alínea b) do CP, e os Arguidos DD Rito dos Santos Duarte da Silva, EE da Silva e FF de Lemos Cardoso Teixeira Duarte da Silva, em co-autoria, pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado (cfr. artigos 205º, nº 1 e 4, alínea b) do CP, por referência ao artigo 202º, alínea b) do mesmo Diploma).

3.ª De acordo com o preceituado nos artigos 437º e 438º do CPP supra mencionados, é admissível a interposição de um Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência quando se esteja perante (i) um Acórdão que não seja passível de ser objecto de recurso ordinário; (ii) que consagre uma solução jurídica que esteja em oposição/contradição com a solução adoptada por um Acórdão anterior (nº 4), que tenha sido proferido pela mesma ou por outra Relação, no domínio da mesma legislação (nº 3), e sobre a mesma questão de Direito; (iii) desde que, o entendimento sufragado no Acórdão recorrido não esteja de acordo com Jurisprudência anterior fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

4.ª No caso concreto, importa salientar que os Assistentes interpuseram um recurso ordinário do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães a 21 de Novembro de 2016, por o mesmo ter versado sobre uma questão processual nova, e que nunca antes havia sido conhecida/suscitada nos presentes autos – a saber, a (in)validade do RAI – , e que, nessa medida, foi apreciada e decidida em sede de primeira instância por esse Venerando Tribunal.

5.ª Esse recurso ordinário não foi admitido pelo Supremo Tribunal de Justiça (cfr. Notificação de 10 de Março de 2017, com a ref. 6840744), tendo, em consequência, transitado em julgado, no passado dia 28 de Março de 2017, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães datado de 21 de Novembro de 2016, pelo que se impõe concluir que está verificado o primeiro pressuposto legalmente estabelecido para a interposição de um Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência de irrecorribilidade do Acórdão recorrido (cfr. artigo 437º, nº 1 e 2 do CPP).

Acresce que

6.ª Como supra se disse, o Acórdão de que se pretende recorrer extraordinariamente declarou a nulidade do RAI apresentado pelos Assistentes, por suposta insuficiência de alegação dos factos necessários à afirmação da consciência da ilicitude Arguidos (elemento subjectivo), não obstante a descrição dos factos objectivos que aí foi efectuada pelos Assistentes e os concretos crimes que pelos mesmos foram aos imputados aos Arguidos (cfr. artigos 283º, nº 3 e 287º, nº 2 do CPP).

7.ª Com efeito, a questão de Direito analisada pela Venerada Relação nessa mesma Decisão versou sobre a (in)validade do RAI, por suposta deficiente e/ou incompleta alegação do elemento subjectivo da consciência da ilicitude dos Arguidos, não obstante os Assistentes terem procedido à alegação a) dos factos objectivos que consubstanciaram a prática pelos Arguidos dos concretos crimes que lhes foram imputados e, bem assim, b) de existir uma consciência social generalizada da ilicitude da sua prática.

8.ª Sem prejuízo de, os Assistentes terem alegado expressamente no RAI que apresentaram a consciência da ilicitude dos Arguidos, a verdade é que, essa mesma consciência resulta, em qualquer caso evidente, do facto de lhes terem sido imputadas no referido RAI, condutas que qualquer Cidadão Comum associa um carácter proibido e de reprovação social.

9.ª Neste contexto, cumpre salientar que, analisando o RAI apresentado pelos Assistentes verificamos que os crimes que foram perpetrados pelos Arguidos consistiram na (i) apropriação da globalidade do património financeiro de duas Senhoras de idade, no valor de € 5.000.000,00 – bens esses que bem sabiam não lhes pertencer – e, ainda, ii) na falsificação de assinatura num cheque bancário pelo Arguido CC Gonçalo, pelo que, ainda que se considerasse que a alegação da consciência da ilicitude dos Arguidos não havia sido efectuada pelos Assistentes no RAI em termos claros e suficientes – no que não se concede, e apenas a benefício de raciocínio se equaciona – em face das condutas descritas no RAI e dos crimes praticados, essa mesma pretensa deficiente alegação nunca poderia determinar a decDDção de nulidade do RAI, porquanto,

10.ª A factualidade descrita no RAI apresentado contém, em si mesma, ínsita a enunciação/descrição de crimes em relação aos quais existe uma consciência social generalizada e premente relativamente ao desvalor das condutas praticadas – i.e., abuso de confiança na apropriação de património alheio, falsificação de documento – , donde resulta inequívoco o preenchimento do elemento volitivo e cognitivo do dolo por parte dos Arguidos.

11.ª Por outro lado, importa salientar que não existem formas sacramentais de alegação da consciência da ilicitude, pelo que, essa mesma alegação pode resultar – como sucedeu precisamente in casu ¬ – da enunciação e narração de factos concretos e objectivos que representam e demonstram essa mesma consciência por parte dos Arguidos.

12.ª Contudo, de acordo com o entendimento sufragado pelo Tribunal da Relação de Guimarães no Acórdão de que se pretende recorrer, o que determinou a decDDção de nulidade do RAI apresentado pelos Assistentes foi a circunstância de – apesar de terem alegados todos os factos objectivos praticados pelos Arguidos e de existir uma consciência social premente relativamente ao desvalor dessas suas condutas –, não ter sido afirmado que os Arguidos sabiam que ao terem-se apropriado, conscientemente, de elevadas quantias em dinheiro que sabiam não lhes pertencer, ao desviarem dinheiro pertencente a terceiros para o seu próprio património, e/ou ao falsificar uma assinatura, praticavam uma conduta proibida e punida por lei, o que

13.ª Consubstancia um entendimento formalista e ilegal, que não tem assento em normas substantivas ou processuais, designadamente no disposto nos artigos 283º e 287º do CPP, como, inclusivamente, é manifestamente contrário à posição que foi sufragada por essa mesma Veneranda Relação no Acórdão prolatado a 9 de Janeiro de 2017.

14.ª De acordo com o entendimento que foi sufragado pelo Tribunal da Relação de Guimarães neste último Acórdão (e cuja citação foi efectuada nos pontos 58. e 59. supra e aqui se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais), a alegação da consciência da ilicitude dos arguidos resultou da circunstância de (i) terem sido descritos no RAI apresentado pelo assistente, factos que preenchem acção típica que é objectivamente imputada ao arguido, (ii) cujo carácter proibido e de reprovação social é conhecido pela generalidade dos Cidadãos.

15.ª Contudo, tal posição é diametralmente oposta à que foi seguida pelo Veneranda Relação nos presentes autos que, não obstante os factos objectivos praticados pelos Arguidos que foram descritos pelos Assistentes no RAI apresentado, e os concretos crimes que lhes foram imputados, cuja ilicitude e proibição era impossível desconhecerem, ainda assim, levou este Douto Tribunal a decDDr nulo o RAI que foi por estes apresentado.

16.ª Como é expressamente referido no Acórdão fundamento que se invoca, não existem formas sacramentais de alegação do elemento subjectivo da consciência da ilicitude, sendo que, a factualidade objectiva alegada pelos Assistentes no RAI é suficiente se ter por alegado esse mesmo elemento, porquanto não resultam do caso concreto, nomeadamente, do tipo de crimes imputados aos Arguidos, quaisquer circunstâncias excepcionais susceptíveis de afastar a sua consciência da ilicitude quando praticaram a factualidade que aí vem descrita (i.e., as condutas objectivas que se encontram narradas no RAI e qu