Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado na Instância Local do Porto, por sentença de 2.5.2016, como autor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nº 2, a), do Código Penal (CP), na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, sob condição de, nesse período de tempo, proceder ao pagamento ao ofendido/assistente BB da quantia de € 122.625,00, e ainda no pagamento ao mesmo, enquanto demandante, da quantia global de € 126 625,00, sendo € 122 625,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, e € 4 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.

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Desta sentença recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 19.4.2017, negou provimento ao recurso.

Desse acórdão interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal, recurso esse que foi admitido apenas quanto ao pedido de indemnização cível (fls. 3049).

Alega o recorrente, em conclusão:

1. Vem o arguido e demandado recorrer inconformado com o Acórdão proferido que condenou o arguido e demandado AA como autor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artº s 217º e 218, nº2, al. a) do CP, na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução nos termos dos art.s 50º e 51º, nº1, al.a) do CP, por igual período de tempo, sob condição de, nesse período de tempo, proceder ao pagamento ao ofendido da quantia de €122.625,00, demonstrando-o nos autos e que, julgando o pedido de indemnização civil parcialmente procedente, por parcialmente provado, condenou o demandado a pagar ao demandante BB a quantia global de €126.625,00, sendo €122.625,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a notificação do respectivo pedido até efectivo e integral cumprimento, e €4.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde o trânsito em julgado da presente sentença até efectivo e integral cumprimento, vem deste recorrer, recurso que é da parte da sentença relativa à indemnização civil, por pretender impugnar o referido Acórdão o qual lhe é desfavorável, para o que apresenta as razões de discordância, as nulidades e vícios da decisão para esse Supremo Tribunal de Justiça.

2. E recorre desde logo com fundamento em nulidade da decisão por omissão de pronúncia (art. 379ºnº1 al c) nº2, art. 410 nº1 e 3 e art. 374 nº1 al d) do CPP)

3. Efectivamente, contrariamente ao entendimento sufragado no Acórdão ora recorrido (pag. 83 e 84), o recorrente suscitou, em ambos os seus recursos (respectivamente da 1ª sentença proferida em 30.09.2014 e da 2ª sentença proferida em 2.05.2016), a violação do disposto no art. 374º, nº1, al d), do CPP.

4. Fê-lo, no recurso da sentença de 30.09.2014, invocando expressamente tal questão no ponto II do seu articulado recursivo sob a epígrafe de “Questões Prévias”, invocando além da falta “da indicação sumária das conclusões contidas na contestação”, requisito legal da sentença, cumulativamente, a omissão de “toda e qualquer referência aos meios de prova apresentados e requeridos pelo arguido na contestação”, requerendo a correção da sentença à luz do art. 380º nº1 al a) e b) do CPP – o que não foi feito ou suprido pelo Tribunal de 1ª instância, nem decidido pela Relação, porque prejudicado pela decisão de nulidade da sentença “por falta de fundamentação fática com exame critico das provas” -; tal como o fez e alegou expressamente no recurso da sentença de 2.05.2016, invocando a violação do mesmo dispositivo legal da alínea d) do nº1 do art. 374º e, cumulativamente, a omissão de valoração e ponderação dos “ meios de prova apresentados e requeridos pelo arguido na contestação”, o que sustentou constituir uma nulidade da sentença e omissão de pronúncia do tribunal de 1ª instância, na sentença proferida, também por violação do disposto no art. 379º nº1, al c), do CPP.

5. Assim, discordando do Acórdão ora recorrido de 19.04.2017, que entendeu não se pronunciar sobre tal questão com fundamento em alegado “caso julgado”, o qual não se verifica, contudo votando, erradamente, o recurso do recorrente, nessa parte, à “rejeição”.

6. Ora dispõe a al d), do nº1, do art. 374º do CPP, que a sentença começa por um relatório que contém, entre outros, “a indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada”.

7. Contrariando o Acórdão de 19.04.2017 ora em crise (pag. 83 e 84), o recorrente invocou logo no seu primeiro recurso (da sentença de 30.09.2014), a titulo de “questão prévia” a decidir, a violação pelo tribunal de 1ª instância da al. d) do nº1 do art. 374º do CPP, como também invocou, expressamente, as questões da falta de decisão sobre a invocada incompetência territorial e a falta de indicação, conhecimento e decisão do tribunal de 1ª instância sobre os “meios de prova apresentados e requeridos pelo arguido na contestação ” (tendo, aliás, por vicio de falta de fundamentação e exame critico dos meios de prova, a sentença sido anulada) – vd página 4 do seu articulado recursório.

8. Por outro lado, e discordando do acórdão em crise, o recorrente invocou a falta de fundamentação da decisão fática com o exame crítico das provas, vicio esse que deu lugar á nulidade da sentença para prolação de nova sentença.

9. Donde, contrariamente também ao Acórdão em crise, a nova sentença da 1ª instância de 2/05/2016 mostrou-se, igualmente, omissa em tal requisito legal.

10. Como sustentou o recorrente no seu recurso, de novo, pese embora o arguido tivesse apresentado uma contestação com um q u a d r o f á c ti c o desenvolvido e circunstanciado, contendo 77º artigos sobre a acusação, não foi feita na nova sentença de 2.05.2016 qualquer indicação sumária das conclusões contidas na contestação e, consequentemente, das razões de discordância do arguido com o inquérito, a acusação ou a pronúncia.

11. Assim, contrariamente ao Acórdão recorrido (página 83 e 84), o recorrente invocou, sempre e expressamente - quer no 1º recurso quer no seu 2º recurso, a omissão das “conclusões contidas na contestação” (art. 374 nº1 al d) do CPP).

12. Como invocou também expressamente em ambos os recursos, logo a titulo de “questão prévia”, a sentença da 1º instância omitiu, ainda, “toda e qualquer referência aos meios de prova apresentados e requeridos pelo arguido na contestação” (art. 379º, nº1, al c) do CPP) - (vd parte II, pagina 4) - ainda que quanto à omissão decorrente da falta de indicação, ponderação e valoração dos “meios de prova” não tenha indicado expressamente a norma violada do art. 379º nº1 al c) do CPP por, cumulativamente, ter invocado autonomamente o aludido vicio da falta ou violação do dever de fundamentação “da decisão fática com o exame critico das provas” -, entendemos, salvo o devido respeito e contrariamente ao ora decidido, que o recorrente “(…) não está impedido de suscitar, nos termos supra expostos, a referida questão no segundo recurso por não haver precludido o seu direito”.

13. E assim, contrariamente ao Acórdão em crise, tendo feito a alegação dos vícios “no primeiro recurso”, em sede de questões prévias, não está, nem pode estar, o arguido/demandado impedido de as suscitar após a prolação da nova sentença, designadamente quando tais vícios se mantenham, pelo que não podia concluir ter ocorrido qualquer “caso julgado” ou tratar-se de “questão nova” e entender “haver precludido o seu direito” como fez o tribunal recorrido.

14. Assim, devem Vossas Excelências ordenar o conhecimento das aludidas questões não conhecidas ou decididas, por terem sido objecto de rejeição, sob pena de constituir omissão de pronúncia, geradora de nulidade do aresto em crise.

15. Por outro lado, contrariamente ao entendimento sufragado no Acórdão em crise, as nulidades suscitadas pelo recorrente são nulidades da sentença (art. 374º, nº1, al d) e 379º, nº1, al c), do CPP) e não uma mera “nulidade processual”.

16. O recorrente invocou no primeiro recurso questões não decididas, que foram de novo invocadas no segundo recurso (desta feita invocando não apenas a violação da norma do 374 nº1 al c) mas também do art. 379º nº1 do CPP), não ocorreu qualquer “caso julgado”, nem estava, perante a nova sentença proferida com as mesmas omissões ora indicadas com os respectivos normativos legais, precludido o direito do recorrente de suscitar de novo as mesmas nulidades contantes também da nova sentença – como fez.

17. Assim, ao sufragar o entendimento plasmado no Acórdão recorrido, de considerar que o arguido “(…) está impedido de ora a suscitar, nos termos supra expostos, por sendo questão nova haver precludido o seu direito”, e rejeitando, nessa parte, o objecto do recurso e a decisão que sobre as mesmas questões se impunha, ocorre manifesta omissão de pronúncia , que consubstancia uma nulidade do Acórdão que, desde já, se invoca.

18. Mas ainda que se entenda a inobservância do comando do art. 374º, nº 1, al d), do CPP, uma mera irregularidade – o que não se aceita por a mesma não atingir ou colidir apenas os pressupostos processuais mas com o núcleo da sentença -, ainda assim, não tinha o recorrente que a invocar a falta desse requisito legal da sentença no prazo de “3 dias” (do art. 123º nº1 do CPP), contrariamente ao que sufraga a Relação do Porto no acórdão recorrido, mas no prazo legal do recurso a interpor, como decorre do art. 380º nº1 al a) e b) do CPP.

19. Na verdade, é no recurso pretendido interpor que devem ser suscitadas todas as nulidades da sentença (e não meramente processuais) e, por maioria de razão, as irregularidades da sentença (e não meramente processuais) – vd art. 379º, nº2, do CPP.

20. E assim, como sustentou o arguido e demandado no seu recurso, na sua motivação mas também nas conclusões “(…..), a sentença que ignora toda a problemática da defesa expressamente invocada, pelo arguido e demandado, em audiência, incumpre o ónus ou dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos resultantes da discussão da causa, relevantes para a estratégia da defesa e para a boa decisão da causa, nomeadamente, no que respeita à respectiva imputação penal, o que acarreta a sua nulidade” (art.º 379º, n.º 1, al. a), do C. Proc. Penal).

21. No caso, o arguido e demandado recorrente invocou na contestação a estranheza da exclusão pelo ofendido/demandante da chamada “CC” na autoria e/ou cumplicidade na prática dos factos, pese embora, a absoluta perplexidade e incongruência do demandante reputar a mesma “CC” como beneficiária das quantias objecto de transferências internacionais, que identificou, e das razões da exclusão dessa pessoa como suspeita ou co-arguida ab initio – pessoa, aliás, que o arguido/demandado reputou sempre desconhecer, não tendo sido apurado sequer qualquer elementos fáctico nos autos do qual decorresse qualquer envolvimento negocial ou pessoal desta com o arguido/demandado (vd fls 225 e ss dos autos).

22. Como sustentou sempre o recorrente, tais factos alegados, designadamente o facto de ser habitualmente portador de “milhares de euros” em dinheiro (frutos dos negócios da construção civil que, durante anos, viveu, como é consabido, de imensa fraude fiscal, prática que aliás o próprio arguido denunciou às autoridades tributárias em 2007 e 2008 com o propósito de participar os proveitos e lucros ás autoridades ficais), compatível com a data dos factos dos presentes autos, não foi sequer ponderada ou valorada para os presentes autos, que se limitou a reputar de “inócuos” os documentos da avultada actividade bancária, de movimento a crédito de “milhares de euros”, que o arguido comprovou documentalmente ter desde os anos de 1995, 2001, 2002 e 2005 – vd doc de fls 1093 a 1116 dos autos - os quais pese embora sejam referidos na fundamentação fáctica da sentença recorrida, na pag. 18, conforme alegado na contestação, não foram novamente valorados para a decisão a proferir em sentença, seja para os factos provados, seja para os factos não provados da sentença recorrida!

23. Ora, como sustentou o recorrente no seu recurso “O tribunal, como resulta nomeadamente do disposto nos artigos 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 374.º, n.º 2, do CPP, deve indagar e pronunciar-se sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão. Ou seja, ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso, se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a sua verificação/não verificação — o que pressupõe a sua indagação —, se tal facto se mostrar relevante num outro entendimento jurídico plausível. É que em impugnação por via de recurso pode vir a ser considerado pelo tribunal ad quem que o facto sobre o qual o tribunal a quo especificadamente não se pronunciou por entender ser irrelevante, é afinal relevante para a decisão, o que determinará a necessidade de novo julgamento, ainda que parcial, com todas as maléficas consequências consabidas. Sejamos claros: indagam-se os factos que são interessantes de acordo com o direito plausível aplicável ao caso; dão-se como provados ou não provados os factos conforme a prova produzida. A pronúncia deve ser inequívoca: em caso algum pode ficar a dúvida sobre qual a posição real do tribunal sobre determinado facto. Na verdade, se sobre determinado facto não há pronúncia expressa (o tribunal nada diz), pergunta-se: o tribunal não se pronunciou, por mero lapso? Não se pronunciou porque não indagou o facto? Não se pronunciou porque considerou o facto irrelevante? Não se pronunciou porque o facto não se provou? Face ao silêncio do tribunal todas as interrogações são legítimas. Das duas, uma: ou o facto é inócuo para a decisão e o tribunal, com fundamentação sintética, di-lo expressamente e não tem que se pronunciar sobre a sua verificação/não verificação, ou, segundo um entendimento jurídico plausível, é relevante e nesse caso deve pronunciar-se de acordo com a prova produzida.» - cfr. Sérgio Poças, já Presidente de uma das Secções Criminais desta Relação, e hoje Juiz Conselheiro, doutrina de forma exemplar sobre o assunto (cfr. REVISTA JULGAR, Da Sentença Penal – fundamentação de facto, 2007, pg 24 e sgs).

24. Como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-01-2012, “(…) na produção e depois na valoração da prova do que se trata é de um confronto de provas e não uma hierarquia ou de precedência de provas. Um depoimento merece credibilidade, não por se tratar de uma prova indicada pela acusação ou pela defesa, mas porque pelas suas características convence o tribunal que o que narra corresponde à realidade dos factos, «ao realmente acontecido». (É claro que, não raras vezes, na contestação, são alegados factos inócuos para a decisão. Neste caso, como acima se disse, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a sua verificação/não verificação, mas deve declarar expressamente, fundamentando sucintamente, a manifesta irrelevância daquela matéria para a decisão)” – vd proc. 392/10.3PCCBR.C1, www.dgsi.pt.

25. No caso, contrariamente ao entendimento de “caso julgado” vertido do Acórdão recorrido, o tribunal de 1ª instância (seja na primeira, seja na segunda e nova sentença proferida) e não obstante alegado pelo recorrente em ambos os seus recursos, não declarou expressamente, fundamentando, ainda que sucintamente, o conhecimento ou a posição que teve sobre os concretos factos alegados pelo arguido na contestação (sequer para declarar se são, ou não, “inócuos”)!

26. Assim, proferiu ambas as sentenças recorridas com total omissão de pronúncia sobre os factos alegados nos pontos 4, 5, 6, 7, 8, 10º, 11º, 67º e 68º e 70º da contestação.

27. Tais factos eram e são, desde logo, os que fundamentam e justificam o facto do arguido ser portador de avultadas quantias de dinheiro decorrentes dos proveitos que obtinha da sua actividade na construção civil que a sociedade de construção civil “DD” vinha omitindo há anos às autoridades tributárias, como demonstrou e provou juntando inclusive os extractos de movimentos das suas contas bancárias a fls..- vd os documentos de fls 1093 a 1116 que dizem respeito a contratos e a informações bancárias do arguido relativas aos anos de 1995, 2001, 2002 e 2005; o documento de fls 544 e 545 (denuncia pelo arguido da fraude fiscal às finanças em 24.09.08 e montante da matéria colectável apurada e da fraude) e o documento nº 2 junto com a contestação, designadamente a licença de usos e porte de arma, concedida ao arguido por ser portador de avultadas quantias pecuniárias.

28. Também sobre esses factos alegados na contestação o tribunal de 1ª instância nada faz constar em ambas as sentenças, não obstante tal omissão de pronúncia e falta de exame dos meios de prova ter sido expressamente alegada pelo recorrente em ambos os recursos, certo é que que, nem a 1ª instância, nem a Relação, decidiram as apontadas nulidades, seja no primeiro Acórdão por nele a Relação se terem cingido á decisão sobre a incompetência territorial e sobre a total e absoluta falta de fundamentação fática com exame critico das provas decidindo anular a sentença para a prolação de nova sentença que respeite as imposições do art. 374º do CPP; seja no segundo Acórdão e não obstante ter sido reiterada a omissão de pronúncia e as nulidades da nova sentença, por alegado caso julgado pelo que, nessa parte, foi o recurso objecto de rejeição.

29. Mais, o acórdão recorrido admite e conclui a alegada “inocuidade” de elementos de prova documental e da prova testemunhal do arguido e demandado que além de não valorar conjugada e criticamente, não justifica o motivo de os entender inócuos, nomeadamente em contraponto com a personalidade do recorrente, as regras da experiência comum, o facto do recorrer movimentar avultadas somas – como provou até 2008 – decorrentes da actividade da construção civil e imobiliário e a fraude fiscal da sua empresa que o mesmo denunciou e cujos impostos em falta pagou (vd ponto 10, 11 e 70 da contestação).

30. Na verdade, também sobre os meios de prova e, concretamente, sobre o documento nº2 da contestação, ambas as sentenças recorridas nada concluíram, omitindo-o do elenco dos meios de prova e assim, consequentemente, subtraindo-o à análise critica sobre a sua relevância para a decisão a proferir.

31. Contrariamente ao decidido, tais factos e meios de prova cujo conhecimento foi preterido pelo tribunal recorrido são coerentes com a tese do arguido de que “sendo portador de avultadas quantias em dinheiro, além de não carecer praticar a conduta pela qual vem acusado relativamente ao ofendido, tinha disponibilidade e dinheiro consigo que lhe permitia ter entregue avultada quantia em numerário ao ofendido para investimento no Brasil, como alegava o arguido na contestação. Pelo que foi nesse contexto que o ofendido que apresentou ao ora arguido a possibilidade de negócio imobiliário no Rio de Janeiro que nunca viria a existir, convencendo o ora arguido a entregar-lhe dinheiro, do qual o ora arguido ficou despojado” – cfr doc de fls 104 e 106 juntas aos autos após o conhecimento dos factos objecto dos presentes autos com a sua constituição como arguido conforme despacho de 9.11.2010.

32. Contudo, com omissão de pronúncia e a pretexto de alegado “caso julgado”, tais meios de prova não foram sequer valorados para a decisão a proferir sobre a factualidade fáctica, mais omitindo qualquer referência, no elenco dos factos provados e não provados, aos factos alegados pelo arguido na contestação (vd. pontos 29 a 32 e 53º, 65º e 66º da contestação) de que, contrariamente ao vertido na acusação, anteriormente ao referido pelo ofendido encontro entre o ofendido e AA, em 2008, o arguido AA nunca tinha viajado para o Rio de Janeiro (cidade onde alegadamente se desenvolveu o quadro do “negócio”) (ponto 29º, 53º, 65º e 66º da contestação e documentos de fls 182 a 188); não tendo, consequentemente, qualquer conhecimento ou contacto com a dita cidade do Rio de Janeiro, nem relacionamento profissional ou de negócios nessa cidade, (ponto 30º, 65º e 66º da contestação), contrariamente ao ofendido, empresário ou “gerente de uma empresa de construção civil e obras públicas” – como o mesmo declarou a fl. 37 e ss - ou de “empresas de equipamentos”, habituado e familiarizado com negócios dessa área imobiliária e nessa cidade (ponto 31º da contestação e os documentos de fls 589 a 597 – copia do passaporte do assistente cujo original foi consultado em audiência de julgamento conforme ata de julgamento, por forma a esclarecer a omissão da deslocação ao Rio de Janeiro em finais de janeiro de 2008 e os documentos de fls 726 a 734, 1196 a 1212, 1249 e 120, 1253 a 1257 para corroborar os factos da contestação); o ofendido na queixa de fls 3 e ss, tinha, inclusive, um motorista habitual nessa cidade, o “BACAXÁ” (ponto 32º da contestação).

33. Destarte, ambas as sentenças recorridas omitiram, como também não decide a Relação, designadamente no elenco dos factos provados e não provados da sentença recorrida, sobre os factos alegados pelo arguido e demandado na sua contestação nos pontos 35.º a 37º, 39º a 42º, 43º, 45º, 46º, 49º, 51º.

34. Assim, e contrariamente ao Acórdão ora recorrido, como alegou o arguido e demandado na sua contestação e em ambos os seus recursos, a sentença da 1ª instância omitiu, na fundamentação fáctica da decisão com o exame dos meios de prova, que: “a beneficiária de algumas transferências efectuadas por EE, CC, não é pessoa das relações do arguido, sendo, aliás, estranha ao “negócio” (ponto 35 da contestação); Não percebendo o arguido a que titulo é que esta CC, no Brasil, recebe as ditas transferências, estando o arguido em Portugal (ponto 36º da contestação); desconhece-se porque motivo não foi a beneficiária de tais transferências bancárias, das alegadas quantias referidas pelo ofendido, inquirida aos factos (em abono da tese do ofendido) e/ou constituída arguida – o que o arguido requer e não se prescinde (ponto 37º, 43º e 44 da contestação); as aludidas transferências bancárias do ofendido foram efectuadas para uma conta exclusivamente titulada numa instituição bancária do Brasil, por CC (na qual o arguido sequer figura como co-titular) (ponto 39 da contestação e informações bancárias da interpol de fls 225 e ss); CC não tem antecedentes criminais, sendo pessoa sem incidentes bancários, idónea e reputada (pontos 40 e 41 da contestação); o ora arguido também não tem incidentes bancários no Brasil (ponto 42 e 46º da contestação e informações bancárias de fls 225 e ss dos autos).

35. Ora não se tendo apurado ou concluído da co-autoria ou cumplicidade da mesma na prática da conduta criminosa imputada, não se poderia ou pode ter as referidas transferências bancárias de quantias em que uma CC é afinal a beneficiária como se qualquer “pagamento” ao arguido/demandado se tratasse no âmbito da alegada “burla” (ponto 45º, 49º e 51º da contestação).

36. Assim, o acórdão em crise decidiu com erro de julgamento invocando um alegado “caso julgado” que não se verificou, consequentemente, decidindo com manifesta omissão de pronuncia, no elenco dos factos provados e não provados, sobre os factos alegados na contestação do arguido e demandado nos pontos 73 e 74 com valoração dos meios de prova – vd fls 103, 104, 106, 107, 161 e 166 dos autos – pois não suprindo tal vicio com a prolação da segunda sentença, não ponderou ou valorou o tribunal de 1ª instância “o facto relevante, como é obvio, do arguido nunca anteriormente á data dos factos ter viajado para o Rio de Janeiro, como foi provado (cfr carimbo do passaporte do arguido a fls…) contrariamente ao conhecimento do ofendido desta cidade (cfr passaporte do ofendido a fls…que, inclusive, em julgamento se verificou ter o mesmo ofendido omitido uma viagem ao Rio de Janeiro anterior aos factos da alegada apresentação do negócio imobiliário pelo arguido, que, salienta-se, nunca antes para lá tinha viajado), e, portanto, não poder o arguido “apresentar um negócio imobiliário no Rio de Janeiro” ao ofendido, cidade que o arguido sequer conhecia— não constando na enumeração dos factos provados ou não provados, não dando cumprimento à norma do n.° 2 do artigo 374.º do CPP”.

37. Ora, como vem entendendo a Jurisprudência Superior, “a questão da exigência de enumeração dos factos provados e não provados não pode ser vista como uma mera formalidade formal. De facto, trata-se de uma garantia, designadamente para os sujeitos processuais, de que o tribunal, num processo equitativo, teve em atenção de igual modo, os factos, as provas e os argumentos da acusação e da defesa, e indagou e apreciou todos os factos” – vd. Acórdão da RC de 18-01-2012, proc. 392/10.3PCCBR.C1, www.dgsi.pt.

38. Por outro lado, no tocante aos meios de prova, vem entendendo a Jurisprudência Superior que “a análise crítica deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizada na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada”.

39. Ora, a verdade é que, como refere o recorrente no seu segundo recurso, de forma cristalina e clara, pese embora o tribunal de 1ª Instância tenha, após anulação da primeira sentença, “elencado os meios de prova (documental e testemunhal produzidos), limitou-se a isso mesmo. Ou seja, não refere, precisa ou esclarece em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou credíveis”.

40. Tal questão do recorrente não foi respondida pelo Acórdão recorrido que se limitou, erradamente, a rejeitar, nessa parte, o recurso por alegado “caso julgado” e, consequentemente, não decidindo sobre tais invocadas questões.

41. Ora as omissões da decisão consubstanciam nulidades do Acórdão recorrido, que desde já se invocam, por ser devida e exigível o conhecimento e decisão sobre os apontados vícios e nulidades da decisão, devendo Vossas Excelências declarar as nulidades da decisão, designadamente do Acórdão ora recorrido, patente que foram e são as omissões supra enunciadas, objecto de ambos os recursos do arguido e demandado e, contudo, não decididas ou supridas.

42. Por outro lado, o acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia e violação do dever de fundamentação, no Acórdão recorrido, sobre os invocados vícios da decisão, de “da falta de prova” e da “insuficiência de prova” para a decisão (art. 205 e 32 nº1 da CRP e 374º e 379 nº1 do CPP)

43. Efectivamente, bem compreendendo os concretos vícios alegados pelo arguido/demandado, como refere expressamente a fls 84 a 86, “da falta de prova” e da “insuficiência de prova” para a decisão, limitou-se a citar outras decisões de direito para concluir, abstrata e genericamente, que: “Em face da sua alegação e do seu conhecimento oficioso, analisado o acórdão recorrido não vislumbramos tal vício, pois que os factos apurados são suficientes para a decisão proferida e estão de acordo com ela”.

44. E assim, não se referiu ou precisou, concreta ou objectivamente, sobre os “factos” que são, no seu entender, “suficientes” para dirimir a invocada falta de prova quanto a uns factos e a insuficiência da prova quanto a outros que o arguido e demandado identificou.

45. Questionamos então, como foi analisado o acórdão recorrido “em face da sua alegação”, se nada refere a respeito dessa analise concreta? Nada resulta desse trecho da decisão de improcedência desses vícios no acórdão recorrido (vd. pag. 84 a 86 do acórdão recorrido).

46. Ora não pode o tribunal recorrido permitir-se não decidir, sem qualquer análise ou exame critico ou juízo de fundamentação, concluindo pela improcedência tout court dos invocados vícios da decisão, ou seja, sem nunca se referir à factualidade que o arguido alega e considera, no seu recurso, não ter sido provada e/ou àquela que considera ter sido insuficientemente provada (410º, nº2, al a), do CPP) para a decisão de condenação do arguido/demandado, a Relação do Porto decidiu, nessa parte, com vicio de violação da lei e do dever de fundamentação da decisão condenatória.

47. O recorrente referiu expressamente no seu recurso que tais vícios da decisão contendem com o valor da própria sentença, como seja, a invocada falta de prova (410, nº2, al a) do CPP) de não ter sido dado como provado haver qualquer envolvimento pessoal ou negocial de “CC” com o arguido /demandado.

48. Tal facto essencial, não constando do elenco dos factos provados e/ou não provados, pese embora dos factos provados conste que as transferências bancárias internacionais do demandante foram efectuadas “a pedido” do arguido e demandado não permite ao tribunal concluir da responsabilidade do demandado pelo pagamento de tais montantes.

49. Constitui omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença, não fazer constar da sentença como facto provado ou facto não provado a descrição do relacionamento ou a existência de envolvimento pessoal ou negocial de terceiro (no caso, uma estrangeira identificada como “Simone fabre”) com o arguido, para cuja referência e descrição de factos a acusação (e sentença) remete, nos termos do artº 389º 1 e 2 CPP.

50. O mesmo se diga a propósito da situação patrimonial alegada pelo arguido à data dos factos (2008), deste ser habitualmente portador de “milhares de euros” fruto dos negócios da construção civil, ramo que, durante anos, viveu, como é consabido, de imensa fraude fiscal, prática que o arguido denunciou às autoridades tributárias, em 2007 e 2008, com o propósito de denunciar os proveitos e lucros da sociedade “DD” e seus sócios (em que se incluía) ás autoridades fiscais, precisando assim objectivamente a sua situação e contexto de vida à data (2008), a qual não foi sequer valorada para a decisão, como não o foram os documentos apresentados pelo arguido, tendo o tribunal a quo se limitado a reputar os mesmos de “inócuos” pese embora evidenciarem a avultada actividade bancária do arguido - dos movimentos a crédito de “milhares de euros” -, traduzindo uma situação económica do arguido que comprovou ter nos anos de 1995, 2001, 2002 e 2005 – vd doc de fls 1093 a 1116 dos autos referidos na sentença recorrida (na pag. 18) mas que não foram objecto de exame