Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal... - Juiz ..., realizado julgamento para cumular juridicamente as penas que lhe tinham sido aplicadas nos processos com o n.º 1360/18… e n.º 82/15…, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes cometido pelo arguido, ---------------------

- AA, de 41 anos e os demais sinais dos autos, -----------------------------

o Tribunal coletivo, por acórdão datado de 4 de janeiro de 2021, condenou-o na

pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão

.

2. o recurso:

O Arguido, inconformado, recorre perante o STJ, rematando a respetiva alegação com as seguintes – prolixas - conclusões (em síntese):

1ª foram incorretamente consideradas as condenações para a formulação do cumulo jurídico.

3º.- a pena aplicada no processo 82/15… por factos cometidos em 2015, deveria ter sido considerada no primeiro cúmulo efetuado ao arguido, no qual foi considerado tal período temporal.

4º. Não poderia o Tribunal a quo desconhecer a existência dos crimes que estão em concurso efectivo com outros que, já foram objecto de cúmulo anterior.

5º. deveria ter sido reelaborado o [referido] cúmulo jurídico. A não aceitação do cúmulo por arrastamento obsta a que as penas dos processos respeitantes a factos subsequentes à primeira decisão transitada em julgado sejam integradas no cúmulo.

6º.- Atento o cronograma das condenações que constam do certificado do registo criminal do arguido, entende-se que, a primeira condenação relevante, transitada em julgado ocorreu no processo n. ° 21/10…, do …Juízo do Tribunal Judicial ....., no qual foi condenado por sentença transitada em julgado em 30 de Maio de 2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, sendo os factos de ... de Janeiro de 2010, sendo esse o momento determinante para a realização do cúmulo jurídico.

7º.- Com esta primeira condenação transitada em julgado encontravam-se em relação de concurso os factos objecto dos processos nºs 297/10…, 180/10…, 438/09…, 332/10…, 401/10…, 250/10…, 80/09…, 216/10…, 468/10... e 671/10….

8º.- O artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal prescreve que o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de outro crime, que integre o concurso, abrange as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se ao respetivo desconto.

9º.- Deve ser anulado o acórdão e proferido novo acórdão cumulatório.

10º.- Foi condenado no processo nº 82/15…, por acórdão de 18 de Janeiro de 2019, transitado em julgado em 27 de Fevereiro de 2020, pela prática em 2015, em co-autoria material, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

11º.- À data da prática destes factos, até Agosto de 2015 não havia transitado o processo sumário nº 709/14.…, do Juízo Local Criminal ... - J…, onde foi condenado por sentença transitada em julgado em 23 de Junho de 2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 2014.

13º.- Houve erro notório na apreciação da prova pelo Tribunal recorrido.

14º.- Os factos do processo nº. 82/15… foram praticados no ano de 2015 e por isso teriam de ser englobados no primeiro cúmulo jurídico em que foi englobado o processo nº. 401/10.… transitado em 10/01/2017.

15º.- A realização do cúmulo jurídico no processo nº.4546/16…, deveria englobar todas as penas com exclusão do processo nº. 1360/18…, atendendo que os factos ocorreram todos de 2010 a 2015 e por isso deixar excluído o processo nº. 82/15… leva ao cumprimento sucessivo de penas quando é do conhecimento que o primeiro cúmulo transita em 2017 e há crimes cometidos em 2015 que não entram em tal cumulo.

16º.- Quando assim não se entenda, é excessivo o “quantum” da pena a que foi condenado nos presentes autos.

17º.- A medida da pena conjunta é encontrada através da avaliação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, pretendo o legislador que o condenado seja punido pelo ilícito global perpetrado, analisado à luz da sua personalidade, tendo presente que personalidade apenas assume relevância enquanto se actualiza no facto.

18º.- No cúmulo jurídico no processo n.º 4546/16…, por acórdão transitado em julgado em 18 de Dezembro de 2017, foi condenado na pena única de 6 anos de prisão (englobando os processos n.ºs 297/10…, 332/10…, 217/10… e 671/10…) e na pena única de 360 dias de multa, à taxa diária de 6,00 euros, o que perfaz a multa global de 2.160,00 euros (que engloba os processos nº s 401/10… e 468/10…).

20º. O Tribunal recorrido que, efectuou o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido nos processos comum singular 1360/18…, identificado no Ponto I e comum colectivo nº 82/15… identificado no Ponto II, condenou-o na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

É manifesta a desproporcionalidade do “quantum” da pena única aplicada ao recorrente.

21º.- Resulta dos factos provados que cresceu numa família numerosa e na infância viveu com dificuldades económicas.

22º.- Dificuldades que o acompanharam ao longo da sua vida. É casado, tem dois filhos. Família com quem mantém relacionamento coeso e isento de conflitos. Começa a prespectivar um futuro coartado com a aplicação de uma pena excessiva. Quando sair em liberdade pretende emigrar para a ..., onde já trabalhou e mantém amizades.

24º- Mantém durante o período de reclusão, comportamento adequado às normas institucionais, e frequenta o EFAB3 iniciação.

29º.- A condenação sofrida pelo recorrente que primeiro transitou em julgado foi no processo 21/10… em 30/05/2011.

30º.- Antes desse trânsito, havia o recorrente cometido os crimes constantes do primeiro cúmulo, ou seja, dos processos nºs. 174/6…, 345/08…, 297/10…, 180/10…, 438/09…, 332/10…, 401/10…, 250/10…, 80/09…, 468/10…, 671/10… (os cometidos respetivamente 04/06/2006, 25/09/2008, 09/07/2010, 01/08/2010, 15/07/2010, 02/07/2010, 07/05/2010, 21/08/2010, 20/06/2008, 11/06/2010 10/08/2010 e 23/07/2010), objecto do processo 445/07… (cometidos em 26/12/2007).

32º.- Na avaliação conjunta dos factos e da personalidade do recorrente, releva, especialmente:

Quanto ao primeiro concurso, os crimes serem concentrados maioritariamente no mesmo momento temporal (cometidos em 2010), e a prática de crimes da mesma natureza.

33º.- O seu percurso de vida evidencia dificuldades de inserção familiar e social, agravadas por hábitos de consumo de drogas, a que fez tratamento, aponta no sentido de pluriocasionalidade decorrente de factores pessoais adversos.

34º.- O muito elevado número de crimes cometidos e as dificuldades de adaptação a uma vida normativamente orientada — que nos primeiros anos de reclusão se evidenciaram em comportamentos disciplinarmente sancionados — sugerem acrescida necessidade de pena adequada à satisfação das elevadas exigências de prevenção especial de socialização.

35º.- Nesta ponderação, consideram-se as penas conjuntas cominadas algo excessivas e mais ajustadas as seguintes:

No primeiro cúmulo pena não superior a 4 anos, considerando a moldura de 3 anos e 2 meses proc 671/10…. Operando na execução o desconto das penas cumuladas cumpridas.

No segundo pena não superior aos 5 anos e 9 meses, não olvidando que tem filhos, encontra-se inserido e com um comportamento exemplar, tendo presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.

37º.- Foram violadas as disposições dos artigos 71º e 77º 124º nº 1, 127° do Código de Processo Penal.

Peticiona a reformulação do cúmulo jurídico e, subsidiariamente, a “atenuação das penas aplicadas”.

3. resposta do Ministério Público:

A Procuradora da República na 1ª instância respondeu, defendo a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida, concluindo (em síntese) que:

1. A pena aplicada no processo 82/15… não se encontra em concurso com a do processo 438/09… nem com as englobadas no anterior cúmulo jurídico efetuado no processo 4546/16….

2ª – Esse o cúmulo jurídico haverá de ser reformulado de modo a abranger a pena suspensa do processo 438/09… – que foi revogada posteriormente.

4ª- A pena do processo 82/15…. apenas está em concurso com a do processo 1360/18….

4. parecer do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal Sumariando, com precisão, as questões suscitadas pelo recorrente em douto parecer, pronuncia-se pela improcedência do recurso

Quanto ao vicio de erro notório na apreciação da prova que, segundo o recorrente consistiria em não terem sido efetuados dois cúmulos jurídicos com a reformulando do anteriormente realizado no processo 4546/16…, adere à resposta da Magistrada na 1ª instância;

Quanto ao alegado excesso e desproporcionada da pena que, segundo o recorrente, obstaculiza a sua reinserção e à pretensão de redução para a media igual ao limiar mínimo da moldura penal, entende que a decisão recorrida “analisou e ponderou todos os factores e concluiu que o recorrente apresenta propensão para a prática de crimes, que tem persistido na sua prática desde 2006, apesar das diversas condenações e dos longos períodos de reclusão em cumprimento de diversas penas de prisão, sendo muito elevadas as exigências de prevenção especial, para além de considerar elevadíssimas as necessidades de prevenção geral.

Na determinação da pena única, o Tribunal recorrido adicionou à pena que constitui o limite mínimo da moldura penal – 5 anos e 9 meses – metade da pena correspondente ao 2º crime em concurso – 6 meses de prisão, fixando a pena única em 6 anos e 3 meses de prisão.

Ponderando o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais do recorrente e a personalidade evidenciada, entendemos que a pena única fixada observa os princípios da adequação e proporcionalidade, não sendo excessiva.

A redução da pena nos termos pretendidos pelo recorrente comprometeria as finalidades da punição, quer ao nível da prevenção geral, quer da prevenção especial”.

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Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona:

- que as penas aplicadas nos dois processos abrangidos devam cumular-se entre si;

- subsidiariamente a medida da pena única (pretendendo a redução);

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes:

- dados factuais e processuais provados:

I. No âmbito do processo comum singular n.º 1360/18…, do Juízo Local Criminal ... – Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca ..., por sentença proferida em 07 de Junho de 2019, transitado em julgado em 8 de Julho de 2019, o arguido foi condenado pela prática de 1 (um) crime de evasão, p. e p. pelo artigo 352º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão – Porque – em síntese – Por sentença datada de 24 de Abril de 2013, proferida no âmbito do processo n.º 438/09… – Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo de Competência Genérica ..., transitada em julgado em 29 de Maio de 2013, foi o arguido julgado e condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; para o cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de prisão, e à ordem daqueles autos, deu entrada o arguido no Estabelecimento Prisional de ..., em 31 de Maio de 2017, onde passou a estar recluso; em 13 de Novembro de 2017, o arguido passou a estar recluso no Estabelecimento Prisional ....., em regime aberto para o interior (RAI), compartilhando a camarata n.º 2 com BB e CC; o arguido, inicialmente, começou a trabalhar na agricultura e na serralharia e depois nas obras; no dia 11 de Março de 2018, em hora não concretamente apurada, mas situada no período da noite, após as 21.35 horas, o arguido, com recurso a uma serra de cortar ferro, de que se munira previamente, em circunstâncias não determinadas, serrou um dos ferros da janela da cela onde se encontrava albergado e que se situava por cima da sua cama, aproveitando o facto dos seus companheiros de cela ali não se encontrarem, pois estavam a jogar dominó na cela de DD; quando logrou conseguir que o mesmo se soltasse, afastou-o, abrindo um buraco pela janela; após, uniu os lençóis da sua cama, amarrando as suas extremidades com um nó, construindo uma “corda”; então, amarrou uma das extremidades dos lençóis, assim atados como se de uma corda se tratasse, a um outro ferro da grade da janela existente, e ainda solto, pendurando o restante conjunto de lençóis para o exterior; de seguida, passou o seu corpo pela abertura resultante do corte que havia efectuado e desceu pela “corda de lençóis”, até atingir o chão, saindo, depois, para o exterior do Estabelecimento Prisional onde se encontrava preso; para que a sua saída não fosse detectada, colocou roupa na cama onde dormia, entre o colchão e a colcha, de forma a criar um volume por baixo da colcha, inculcando a ideia que se encontrava deitado a dormir, caso ali alguém se dirigisse para confirmar que o mesmo se encontrava no interior da cela, pois também sã efectuadas 3 rondas internas e exteriores ao pavilhão prisional durante a noite (às 00.00 horas; 04.00 horas e 07.00 horas) e outras 3 aleatórias; quando houve um alerta da sua fuga, pelas 23.50 horas desse dia, logo se iniciou perseguição ao mesmo, tendo o arguido sido encontrado na zona de Silgueiros, em casa de um irmão, EE, sendo conduzido pela GNR de ..., ao Estabelecimento Prisional d …, pelas 03.40 horas, tendo sido, posteriormente transferido para o Estabelecimento Prisional de ...; o arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente com o propósito concretizado de se furtar à detenção no Estabelecimento Prisional onde se encontrava a cumprir pena de prisão a que tinha sido condenado, e, consequentemente, à privação da sua plena liberdade pessoal, válida e legalmente imposta por decisão judicial, não obstante saber que não se poderia ausentar, por qualquer forma, daquele estabelecimento sem prévia autorização superior para tal (judicial ou do director do estabelecimento prisional), que naquele momento não detinha, o que logrou alcançar, violando com a sua conduta, a segurança da custódia estadual; o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, mas ainda assim não se coibiu de a prosseguir.

Para além desta o arguido sofreu a seguinte condenação:

II. No âmbito do processo comum colectivo n.º 82/15…, do Juízo Central Criminal ... – Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca ..., o arguido foi condenado por acórdão proferida no dia 18 de Janeiro de 2019, transitado em julgado no dia 27 de Fevereiro de 2020, pela prática em 2015, em co-autoria material, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

Porque – em síntese – Desde data não concretamente apurada, até ao mês de agosto de 2015, os arguidos, decidiram, de comum acordo, dedicar-se ao cultivo, fraccionamento, pesagem, acondicionamento e venda/cedência de produtos estupefacientes, agindo com o objectivo de auferir montantes pecuniários; na prossecução de tal intento comum, até ao dia .../08/2015, os arguidos, em conjugação de esforços, procediam ao cultivo de pés de Cannabis num pequeno terreno agrícola anexo à sua residência, sita na Rua ..., n.º ...; e num terreno agrícola sito na localidade de ..., ambos na freguesia de ..., município de ...; com o fito de, posteriormente, venderem o produto estupefaciente aos consumidores que, para esse efeito, os procurassem; no dia 27/08/2015, os arguidos detinham, no interior da sua residência e no terreno de cultivo adjacente, os seguintes objectos e substancias estupefacientes: na cozinha: em cima do parapeito da lareira, dois sacos de plásticos herméticos, contendo vestígios de produto estupefaciente; em cima de um armário de parede, um frasco em plástico transparente, vulgo “paliteiro”, contendo várias sementes; em cima de um armário de parede, um invólucro de maço de tabaco transparente, contendo várias sementes; em cima de um armário de parede, uma caixa de derivação de eletricidade, de cor branca, contendo várias sementes; em cima do frigorífico, uma balança digital de precisão, da marca “Casa”, com vestígios de produto estupefaciente; em cima do suporte de televisão, uma caixa de veludo em forma de coração, contendo diversas sementes; em cima do suporte de televisão, um saco de plástico de cor branco contendo 3,21 (três vírgula vinte e um) gramas de Canabis (folhas/sumidades); em cima de um móvel aparador, um saco de plástico de cor azul, contendo 150,9 (cento e cinquenta vírgula nove) gramas de Canabis (folhas/sumidades); no interior de uma gaveta, um mostruário com os dizeres “High Times Cannabis Cups”, relacionado com o cultivo de Cannabis; na sala: debaixo de uma mesa, um frasco em vidro vazio, com vestígios de produto estupefaciente; debaixo de uma mesa, uma caixa em plástico, com tampa cor de laranja, com vestígios de produto estupefaciente; em cima de uma mesa, uma balança de precisão da marca “Digital 5 Cale”, com vestígios de produto estupefaciente; um saco de plástico vermelho e preto, com os dizeres “Authentic”, contendo, no seu interior, dois cartuchos de arma de caça, de calibre 12mm, da marca “.../Casa ..”. no interior de uma gaveta do aparador, um saco em plástico branco, contendo doze cartuchos de arma de fogo, de calibre 12mm, da marca “.../Casa ..”; no quarto dos arguidos: um porta-moedas, de cor preta, contendo 15,00€ (quinze euros) em notas do Banco Central Europeu; por baixo da cama, dois frascos em vidro com vestígios de produto estupefaciente; no interior de uma mochila, 280,00€ (duzentos e oitenta euros) em notas do Banco Central Europeu; no parapeito da janela, uma caixa em madeira contendo várias sementes; junto ao ...-fatos, uma arma de caça, de marca “…”, com o n.º …, de calibre 12 mm, com comprimento de cano de 71 (setenta e um) centímetros e total de 113 (cento e treze) centímetros, de tiro a tiro e cano de alma lisa; em cima do ...- fatos, um frasco em vidro, contendo várias sementes; em cima do ...-fatos, um frasco com os dizeres “C… Café”, contendo vestígios de produto estupefaciente; na loja de arrumos: no parapeito da janela, duas plantas de Cannabis, com 50 (cinquenta) e 55 (cinquenta e cinco) centímetros de altura, respectivamente; uma planta de Cannabis com 1,40 (um virgula quarenta) centímetros de altura, plantada num vaso; num outro compartimento, 900 (novecentos) gramas de Cannabis; no terreno de cultivo: uma planta de Cannabis com 2,50 (dois vírgula cinquenta) metros de altura, plantada na terra; nesse mesmo dia 27/08/2015, os arguidos detinham num terreno de cultivo por si tratado, sito no Lugar de ..., freguesia de ..., município de ..., as seguintes substancias estupefacientes: no interior de um galinheiro: uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,45 (dois vírgula quarenta e cinco) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,40 (dois vírgula quarenta) metros de altura; nos terrenos agrícolas contíguos ao galinheiro: uma planta de Cannabis, em estado seco, arrancada, com o peso de 2,100 (dois vírgula cem) quilogramas; duas plantas de Cannabis, em estado seco, arrancadas, com o peso de 740 (setecentos e quarenta) gramas; nos terrenos, junto a uma laranjeira: uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,15 (dois vírgula quinze) metros de altura; num canteiro, em tijolo: uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,40 (dois vírgula quarenta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,40 (dois vírgula quarenta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2 (dois) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,75 (dois vírgula setenta e cinco) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,55 (dois vírgula cinquenta e cinco) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,70 (dois vírgula setenta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,60 (dois vírgula sessenta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,70 (dois vírgula setenta) metros de altura; numa parcela de terreno delimitada com cordão de vinha: uma planta de Cannabis, em estado seco, arrancada, com o peso de 0,50 (zero vírgula cinquenta) quilogramas; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 3,60 (três vírgula sessenta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 3,60 (três vírgula sessenta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,90 (dois vírgula noventa) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,30 (dois vírgula trinta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 3,15 (três vírgula quinze) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 3,30 (três vírgula trinta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 3 (três) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,50 (dois vírgula cinquenta) metros de altura; uma planta de Cannabis, em estado verde, plantada, com 2,20 (dois vírgula vinte) metros de altura; no terreno com vinha: três plantas de Cannabis, secas, arrancadas, com o peso de 3,750 (três vírgula setecentos e cinquenta) quilogramas; as quantidades de Cannabis (folhas e sumidades) apreendidas na posse dos arguidos ascendem a um peso líquido total de 30.087 (trinta mil e oitenta e sete) gramas; as balanças de precisão que os arguidos tinham na sua posse estavam destinadas à pesagem do produto estupefaciente para seu posterior acondicionamento; os arguidos cultivaram as plantas acima descritas, sendo também eles quem cuidava do seu desenvolvimento, estrumando-as, regando-as e colhendo-as; sabiam os arguidos que as substâncias que detinham na sua posse e cultivavam eram produto estupefaciente, conhecendo bem a natureza, características, quantidade, modo de fraccionamento e a sua proveniência ilícita, produto que na sua grande parte destinavam à venda/cedência, sabedores que tal conduta não lhes era permitida e, não obstante, lograram fazê-lo; os arguidos não são detentores de qualquer licença de uso e porte de arma; os arguidos agiram sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

III. O arguido foi ainda condenado:

- No processo sumário n.º 174/06…, … Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 29 de Junho de 2006, transitada em julgado no dia 18 de Julho de 2006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 130 dias de multa, à taxa diária de €4,00, sendo os factos de ... de Junho de 2006;

- No processo sumário n.º 345/08…, … Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 17 de Outubro de 2008, transitada em julgado no dia 17 de Novembro de 2008, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €6,00, sendo os factos de ... de Setembro de 2008;

- No processo comum singular n.º 21/10…, … Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 28 de Abril de 2011, transitada em julgado no dia 30 de Maio de 2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sendo os factos de ... de Janeiro de 2010;

- No processo comum singular n.º 297/10…, … Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 6 de Outubro de 2011, transitada em julgado no 7 de Novembro de 2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade, sendo os factos de ... de Julho de 2010;

- No processo comum singular n.º 180/10…, da Secção Única do Tribunal Judicial de ..., o arguido foi condenado por sentença de 13 de Fevereiro de 2012, transitada em julgado no dia 5 de Março de 2012, pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de condução sem habilitação legal, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos e 8 meses, com regime de prova, sendo os factos de Agosto de 2010;

- No processo comum singular n.º 438/09…, do Juízo de Competência Genérica ... do Tribunal Judicial da Comarca de ..., o arguido foi condenado por sentença de 24 de Abril de 2013, transitada em julgado no dia 29 de Maio de 2013, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos e 6 meses com regime de prova, sendo os factos de ... de Julho de 2010;

- No processo comum singular n.º 332/10…, do … Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 3 de Julho de 2012, transitada em julgado no dia 14 de Setembro de 2012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Julho de 2010;

- No processo sumaríssimo n.º 401/10…, … Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 16 de Novembro de 2016, transitada em julgado no dia 10 de Janeiro de 2017, pela prática de um crime de furto simples, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de €6,00, sendo os factos de ... de Maio de 2010;

- No processo comum singular n.º 250/10…, … Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 26 de Junho de 2012, transitada em julgado no dia 12 de Setembro de 2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 20 meses, sendo os factos de ... de Agosto de 2010;

- No processo sumário n.º 915/12…, … Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 8 de Outubro de 2012, transitada em julgado no dia 7 de Novembro de 2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 2012.

- No processo comum singular n.º 80/09…, do Juízo de Competência Genérica ... do Tribunal Judicial da Comarca ..., o arguido foi condenado por sentença de 30 de Abril de 2013, transitada em julgado no dia 3 de Junho de 2013, pela prática de um crime de falsificação de documentos, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sendo os factos de ... de Junho de 2008;

- No processo comum colectivo n.º 216/10…, do Juízo Central Criminal, J…, do Tribunal Judicial da Comarca ..., o arguido foi condenado por acórdão de 7 de Maio de 2014, transitada em julgado no dia 26 de Junho de 2014, pela prática de 2 crimes de furto simples e de um crime de furto qualificado, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos com regime de prova, sendo os factos de ... de Junho de 2010;

- No processo sumário n.º 709/14…, do Juízo Local Criminal, J…, do Tribunal Judicial da Comarca ..., o arguido foi condenado por sentença de 30 de Setembro de 2014, transitada em julgado no dia 23 de Junho de 2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 2014.

- No processo comum singular n.º 468/10…, …Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 15 de Janeiro de 2014, transitada em julgado no dia 15 de Janeiro de 2014, pela prática de 3 crimes de falsificação de boletins, actas ou documentos, na pena de 330 dias de multa à taxa diária de 6,00 euros, sendo os factos de ... de Agosto de 2010;

- No processo comum singular n.º 671/10…, … Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 30 de Abril de 2014, transitada em julgado no dia 30 de Maio de 2014, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, sendo os factos de ... de Julho de 2010;

- No processo de cúmulo jurídico n.º 4546/16…, do Juízo Central Criminal ... – Juiz …, por acórdão proferido em 12 de Outubro de 2016, transitado em julgado em 18 de Dezembro de 2017, na pena única de 6 anos de prisão (que engloba os processos n.ºs 297/10…, 332/10…, 217/10… e 671/10…) e na pena única de 360 dias de multa, à taxa diária de 6,00 euros, o que perfaz a multa global de 2.160,00 euros (que engloba os processos n.º s 401/10… e 468/10…).

IV. Resultam ainda provados os seguintes factos referentes à situação pessoal do arguido:

- O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu em ... - ..., no seio de uma família numerosa cujos pais eram agricultores, vivendo com dificuldades económicas;

- O arguido frequentou a escola em idade normal, tendo concluído o 6º ano de escolaridade; a par dos estudos ajudava os pais na agricultura tal como os seus irmãos;

- Quando abandonou os estudos foi trabalhar para uma ser