Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão proferido em 6 de maio de 2021, no Juízo Central Criminal ... (Juiz ...) do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi o arguido AA, com a identificação que consta dos autos, condenado:

a. pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pela conjugação das normas consagradas na alínea b) do artigo 202º, no artigo 203º, e nas alíneas a) e d) do nº 2 do artigo 204º, todos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

b. pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pela conjugação das normas consagradas na alínea b) do artigo 202º, na alínea b) do nº 4 e no nº 1, ambos do artigo 205º, todos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

c. em cúmulo jurídico, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, subordinada à condição de, após trânsito em julgado da condenação, mensalmente depositar € 750,00 à ordem dos presentes autos, e de, até final do prazo da suspensão, proceder ao depósito do valor do remanescente dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, «por conta dos pedidos de indemnização cível» em que foi condenado;

e, como demandado nos pedidos de indemnização civil:

d. no pagamento de € 112 965,50 à demandante “Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia do ..., ...”, bem como a quantia, a liquidar em execução de sentença, relativamente aos paramentos e aos móveis vendidos, acrescida de juros de mora, contados à taxa de 4%, desde a data da notificação do pedido até integral e efectivo pagamento;

e. no pagamento de € 20 940,00 ao demandante BB, quantia acrescida de juros de mora contados, à taxa de 4%, desde a data da condenação e até integral pagamento;

f. no pagamento de € 17 300,00 ao demandante CC, quantia acrescida de juros de mora contados, à taxa de 4%, desde a data da condenação e até integral pagamento;

g. no pagamento de € 10 250,00 à demandante “C..., Lda”, quantia acrescida de juros de mora contados, à taxa de 4%, desde a data da condenação e até integral pagamento;

h. no pagamento de € 500,00 ao demandante DD, quantia acrescida de juros de mora contados, à taxa de 4%, desde a data da condenação e até integral pagamento.

2. Inconformados com a decisão, o arguido e a assistente e demandante “Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de ..., ...” interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ....

3. Por acórdão de 10.2.2022, o Tribunal da Relação alterou a decisão em matéria de facto e:

i. revogou a condenação do arguido pela prática de um crime de furto qualificado;

ii. condenou o arguido, quanto aos factos descritos nos pontos 4 a 60 da matéria de facto provada, pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pela conjugação das normas consagradas na alínea b) do artigo 202º, na alínea b) do nº 4 e no nº 1, ambos do artigo 205º, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

iii. condenou o arguido, em cúmulo jurídico da pena agora aplicada com a pena de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada em 1ª instância pela prática de um outro crime de abuso de confiança agravado, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se decide suspender pelo período de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, subordinando-se a suspensão à condição de o arguido, após trânsito em julgado da condenação, mensalmente depositar € 750,00 à ordem dos presentes autos, e de, até final do prazo da suspensão, proceder ao depósito do valor do remanescente dos prejuízos patrimoniais, «por conta dos pedidos de indemnização cível» em que vai condenado;

iv. nos termos do n.º 3 do artigo 82.º do Código de Processo Penal, relegou as partes para os meios civis quanto ao pedido de indemnização civil nos autos formulado pelo demandante DD;

v. condenou o demandado (arguido) no pagamento de € 116 865,50 à demandante “Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia do ..., ...”, bem como no pagamento de quantia, a liquidar em execução de sentença, relativamente aos paramentos e aos móveis vendidos, acrescida de juros de mora, contados à taxa de 4%, desde a data da notificação do pedido até integral e efectivo pagamento

No restante julgou improcedentes os recursos interpostos, confirmando decisão recorrida.

4. Não se conformando com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, o arguido interpõe recurso deste para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação de que extrai as seguintes conclusões:

«1. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... que concedeu provimento parcial aos recursos interpostos pelo ora Recorrente e pela Recorrida “Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia do ..., ...”, i) alterando os pontos 3 e 4, o corpo do ponto 8 e os pontos 61, 62, 78, 80, 82, 83, 89, 93 e 94 da matéria de facto provada, bem como os pontos b, k, e aa da matéria de facto não provada e ii) eliminando os pontos 54 e 55 da matéria de facto provada e do ponto j da matéria de facto não provada.

2. Nessa sequência, revogou a condenação do Recorrente pela prática de um crime de furto qualificado e condenou-o, inovatoriamente, quanto aos factos descritos nos pontos 4 a 60 da matéria de facto provada, pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pela conjugação das normas consagradas na alínea b) do artigo 202º, na alínea b) do nº 4 e no nº 1, ambos do artigo 205º, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão.

3. Em cúmulo jurídico da pena agora aplicada com a pena de 3 anos e 6 meses de prisão em 1ª instância aplicada pela prática de um outro crime de abuso de confiança agravado, condenou o Recorrente na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por igual período, subordinando-se a suspensão à condição de o Recorrente, após o trânsito em julgado da condenação, mensalmente depositar € 750,00 à ordem dos presentes autos, e de, até final do prazo da suspensão, proceder ao depósito do valor do remanescente dos prejuízos patrimoniais, «por conta dos pedidos de indemnização cível» em que foi condenado.

4. Mais condenou agora o Recorrente no pagamento de € 116.865,50 à demandante “Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia do ..., ...”, bem como no pagamento de quantia, a liquidar em execução de sentença, relativamente aos paramentos e aos móveis vendidos, acrescida de juros de mora, contados à taxa de 4%, desde a data da notificação do pedido até integral e efectivo pagamento.

5. Não se ignora que o artigo 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, à data da prolação do Acórdão recorrido, estatui que não é admissível recurso de “Acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos” e a alínea b), do n.º 1, do artigo 432.º, do mesmo código, que dispõe que se recorre para o STJ de “decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”.

6. À luz destas normas, o STJ, em vários Acórdãos tem vindo a entender que não é admissível recurso do Acórdão da Relação que, em recurso, vem modificar o julgamento da matéria de facto e reverte a decisão da 1.ª instância em condenação em pena não privativa da liberdade.

7. Porém, o afastamento da norma legal expressa que estatui a irrecorribilidade da decisão em certos casos, onde se inclui o caso como o presente (afastamento da norma que veda o acesso ao STJ ao arguido condenado por um novo tipo de crime, pela primeira vez em 2.ª instância em pena não privativa da liberdade) justifica-se à luz da Constituição.

8. No caso concreto, os tipos de ilícito de furto e de abuso de confiança são, em vários níveis, diferentes, destacando-se, naturalmente, e desde logo a respetiva tipicidade objetiva.

9. O que significa que toda a defesa do Recorrente relativamente aos factos consubstanciadores do ilícito criminal imputado neste segmento foi pensada e executada tendo em conta o específico enquadramento jurídico feito pelo Ministério Público e pelo Tribunal de 1.ª instância.

10. Em face desse enquadramento jurídico, ao Recorrente não cabia ocupar-se de derrubar “qualquer imputação de subtração de coisa que lhe houvesse sido entregue por título não translativo da propriedade”.

11. Certamente se entenderá que, caso o enquadramento jurídico destes factos fosse, pelo contrário, o de abuso de confiança–nos termos feitos ex novo no Acórdão da Relação recorrido - a estratégia inerente à defesa técnica seria diferente.

12. Assim, pese embora a liberdade de apreciação da prova e de qualificação jurídica dos factos que se reconhece ao Tribunal recorrido, deverão prevalecer as garantias de defesa do Recorrente que, no caso concreto, não teve oportunidade de apresentar defesa técnica quanto ao tipo de ilícito pelo qual vem agora, inovatoriamente, condenado.

13. Esta ponderação está subjacente à aprovação da alteração ao artigo 400.º, n.º 1, alínea e), trazida pela Lei n.º 94/2021, de 11 de dezembro, que hoje, dia 21 de Março entra em vigor, e que vem consagrar a possibilidade de recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça em todos os casos de condenação inovatória pelo Tribunal da Relação.

14. Há, pois, uma identidade entre a situação dos presentes autos – condenação ex novo pela prática de um determinado tipo de crime (no caso abuso de confiança agravado), pela primeira vez, na instância de recurso – e os casos de condenação, em recurso, pela Relação, que aplique pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, no caso de decisão absolutória em 1.ª instância.

15. O CPP, no seu artigo 5.º, fixa o princípio de aplicabilidade imediata das normas processuais penais, sendo que, no caso concreto, a aplicação da nova norma i) não prejudica os actos válidos verificados no âmbito da lei anterior, ii) não representa um agravamento da posição do arguido e iii) não implica uma quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.

16. Assim, a restrição do direito ao recurso do arguido na situação sub judice, é constitucionalmente inaceitável, porquanto a mesma vai para além do razoável e proporcional, existindo, estamos em crer, fundamento bastante para contrariar a jurisprudência até agora produzida pelo STJ e que necessariamente será alterada pela nova redação do artigo 400.º n.º 1 alínea e) do CPP.

17. Reconhecemos, modestamente, que a interpretação defendida no presente recurso, ao invés da imediata adesão ao conforto trazido pela mera invocação de decisões anteriores deste colendo Tribunal, reclama uma análise que aceite ponderar os argumentos aduzidos baseada no valor último do direito do arguido a um processo criminal justo e garantístico da sua plena defesa, impossibilitando que alguém seja condenado por um determinado tipo de crime, em concreto, sem que tenha a oportunidade de rebater – pelo menos uma vez - os termos dessa condenação.

18. Com este enquadramento, não estando a decisão recorrida abrangida pelos casos de irrecorribilidade configurados no art.º 400.º do CPP, com a redação que hoje entra em vigor pela Lei n.º 94/2021, de 11 de dezembro, nem em qualquer outra norma legal, haverá que dar aplicação à regra geral definida no art.º 399.º e reconhecer-se a sua recorribilidade.

19. A recorribilidade de Acórdão da Relação é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluindo as nulidades, os vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo e os regimes penais substantivos aplicáveis (artigo 432 n.º 1 d) do CPP).

20. Nos autos houve a intervenção de juiz que não é o titular do processo que não se limitou à comunicação de uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação e à redação do Acórdão. Tal procedimento constitui nulidade insanável, por violação do princípio do Juiz natural (artigo 135.º da LOSJ e artigo 32.º n.º 9 da CRP), que deve ser declarada (artigo 119.º alíneas a) e e) do CPP), sendo que ela torna inválido o acto em que se verificar bem como os subsequentes por ela afectados (artigo 122.º do C.P.P.), onde, naturalmente, se inclui o douto Acórdão proferido.

21. Foram tomadas declarações a perita que não foi indicada nos meios de prova constantes da acusação. A produção de um meio de prova que devia ser obrigatoriamente mencionado na acusação e não o foi, torna a própria acusação nula, de forma superveniente, porquanto viola o artigo 283.º n.º 3 do CPP.

22. Contrariamente à generalidade da jurisprudência que assume o n.º 3 do artigo 283º do CPP como uma norma imperativa, o Acórdão recorrido vem sustentar que a acusação só contém «as menções que nesse momento se entenda que aí devam constar», o que se afigura juridicamente inaceitável.

23. Por outro lado, o Acórdão recorrido erra também na aplicação do artigo 340.º do CPP, quando afirma que «esta norma literalmente abre a possibilidade da válida produção em julgamento de meios de prova que já poderiam ter sido indicados na acusação mas não o foram». [sublinhado nosso].

24. A aplicação do artigo 340.º não permite “corrigir” a omissão de indicação de um meio de prova, que só pode vir a ser produzido se invocada e comprovada a indispensabilidade desse meio de prova à descoberta da verdade e boa decisão da causa, o que não aconteceu no caso dos autos. Posto que, é inadmissível a produção daquele meio de prova.

25. As partes civis foram ouvidas como testemunhas, tendo prestado juramento legal, o que viola o artigo 133.º n.º 1 alínea c) do CPP.

26. O despacho que admitiu aqueles depoimentos ao apresentar como único fundamento «o bom andamento dos trabalhos», padece de falta de fundamentação, o que deve ser declarado.

27. Em relação à condenação criminal pela apropriação de dinheiros, reitera-se que o procedimento utilizado, acabou por funcionar como uma espécie de conta corrente entre as contas da igreja e a conta pessoal do recorrente, reembolsando-se este de quantias que adiantava por conta e em nome da igreja e depositando nas contas da igreja muito do que lhe era ofertado a título pessoal, de forma a cumprir a sua atividade pastoral e comunitária.

28. Não tendo sido possível apurar em rigor “o deve e o haver”, não há certeza bastante para uma condenação criminal neste segmento.

29. Em matéria cível, o Acórdão recorrido agrava a posição do Recorrente relativamente ao pedido cível apresentado pela Assistente Fábrica da Paróquia de ..., pelo que não se encontra constrangido pela existência de qualquer dupla conforme, podendo recorrer de Revista, nos termos do disposto nos artigos 400º nº 3 do Código de Processo Penal, 629.º, n.º 1, 631º, nº 1, 638º, 639º, 640º, 671º n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil.

30. A aplicação das normas processuais civis no processo penal é extensível também ao disposto no artigo 672º do CPC, pelo que, caso se entenda não ser admissível o recurso de Revista quanto àquele pedido civil (sem conceder), será sempre de admitir o recurso de Revista Excepcional quer quanto à condenação que resulta do pedido de indemnização cível formulado pela Recorrida “Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de ...”, quer quanto às condenações que resultam dos pedidos de indemnização cível formulados pelos Recorridos BB e “DD e Laura Medeiros, Lda., nos termos da alínea b) do artigo 672º do CPC, porquanto estão em causa interesses de particular relevância social.

31. Estão em causa interesses que assumem uma importância na estrutura e relacionamento social, que se entrecruzam com um grande número de pessoas, designadamente os fiéis/paroquianos, quanto ao seu relacionamento com as instituições religiosas, existindo por isso um interesse que ultrapassa significativamente os limites do caso concreto, assumindo um interesse verdadeiramente comunitário, conforme a cobertura mediática e jornalística o comprovam.

32. Entende o ora Recorrente, que o Tribunal da Relação não fez um exame crítico dos pontos de facto impugnados pelo Recorrente, inexistindo notoriamente, qualquer espécie de explicitação dos resultados do escrutínio dos meios de prova, sem que se afirme de forma devidamente justificada a existência ou inexistência de erro de julgamento da matéria de facto, explicando as razões (objetivas) que determinaram dar como provados ou não provados os factos em concreto e efetuar a sua própria valoração da prova e a sua própria análise crítica, quedando-se por afirmações genéricas para “justificar” a não modificação da matéria de facto nos termos peticionados pelo Recorrente, seja por não se reconhecerem os erros de julgamento enunciados, ou se contenha numa pura aceitação acrítica das provas, sem parte ativa na avaliação dos elementos probatórios adquiridos pelo tribunal.

33. Ainda para mais quando vem impor ao Recorrente uma exigência de técnica jurídica, que depois não aplica para si próprio.

34. Efetivamente é pouco normal assistirmos a um tribunal superior, para sustentar uma condenação, bastar-se com formulações de dúvida, em que nada é inequívoco, como se impõe para uma condenação penal.

35. Este procedimento do Tribunal da Relação, envolve, para além da manifesta insuficiência da fundamentação, a clara violação do princípio da imediação da prova, atento o disposto no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, uma violação da disciplina processual no exercício pelo Tribunal dos poderes que lhe estão legalmente atribuídos em sede de reapreciação da matéria de facto, numa interpretação normativa que põe em causa o princípio ínsito no artigo 32.º da Constituição: «o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa, incluindo o recurso».

36. Ao não conhecer criticamente do recurso da matéria de facto interposto pelo arguido Recorrente, omitindo, na parte relativa aos objetos, qualquer análise substantiva ou referência sobre as contradições nos meios de prova invocados pelo Recorrente, o Venerando Tribunal da Relação incorreu na nulidade de omissão de pronúncia prevista no artigo 379.º alínea c) do CPP.

37. Da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, emerge a ocorrência de vícios decisórios e nulidades de conhecimento oficioso.

38. Defendendo-se (como faz o Acórdão recorrido) que o produto da venda foi integrado nas contas da paróquia, com o propósito de propiciar a utilização do dinheiro – que aconteceu nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, isto é, enquanto o Recorrente exerceu funções -, não resta senão concluir – quanto alienação das 4 imagens - que não há um segundo crime de abuso de confiança.

39. Por outro lado, nenhuma das 4 imagens assumidamente vendidas tinha valor superior ao limite permitido, tal como acontece todos os demais bens considerados vendidos, com exceção dos 2 cálices, 1 lavanda e 1 crucifixo, referidos nas alíneas t., u. e y. do facto provado n.º 8. Pelo que o Recorrente, podia, em relação a cada um deles, livremente decidir da sua alienação.

40. O Acórdão recorrido erra ao assumir, sem fundamento válido para tal, que não existiu autorização para a venda dos bens, invertendo as regras sobre o ónus da prova e usando a ausência de um meio de prova em desfavor do Recorrente.

41. O Acórdão recorrido viola o princípio in dubio pro reo, o que resulta do próprio texto da decisão recorrida e que por isso pode ser sindicável pelo STJ. Não se afigura aceitável que se sustente uma condenação penal, que tem como pressuposto a certeza para além de qualquer dúvida, quando persistem incertezas da ordem das assumidas no próprio texto da condenação, conforme formulações destacadas no presente recurso.

Neste termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, requer-se que sejam apreciadas todas as questões suscitadas no presente recurso, devendo o douto Acórdão de que se recorre, na parte em que condena o arguido pela pratica de dois crimes de abuso de confiança agravado ser revogado e substituído por outro que absolva o arguido dos crimes pelos quais foi condenado e em consequência sejam julgados totalmente improcedentes por não provados os pedidos de indemnização cível deduzidos”.

5. Respondeu a assistente e demandante civil, formulando as seguintes conclusões:

«A. A admissibilidade do presente recurso

A.1 Inadmissibilidade do recurso de Revista, nos termos do artigo 671º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil

I. O presente recurso é legalmente inadmissível, nos termos do artigo 671.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, na medida em que, embora a decisão do Acórdão recorrido imponha uma obrigação de indemnização com um montante global superior ao que resultava do Acórdão da 1.ª Instância, tratando-se de segmentos indemnizatórios respeitantes a parcelas delimitadas e autónomas, os mesmos terão de ser analisados separadamente para aferir a existência de dupla conforme, concluindo-se, assim, que, sobre as parcelas indemnizatórios nas quais o Recorrente foi condenado em 1.ª Instância e cuja condenação foi confirmada (por total adesão) pelo Acórdão recorrido, verifica-se, efetivamente, a existência de dupla conforme, motivo pelo qual a revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do CPC, não poderá ser admitida.

II. No que respeita à parcela indemnizatória sobre a qual não se verifica dupla conforme, isto é, sobre o segmento indemnizatório de € 3.900,00, o recurso de revista também não se afigura admissível, em virtude de, atendo o valor em causa, manifestamente inferior a metade da alçada do Tribunal da Relação em matéria cível, não estar verificado, pelo menos, um dos requisitos gerais de admissão do recurso: a sucumbência (cfr. artigo 629.º, nº 1, CPC).

A.2 Inadmissibilidade do recurso de Revista Excecional – artigo 672, n.º 1, alínea b), do CPC

III. Subsidiariamente, o Recorrente invoca a pretensa recorribilidade ao abrigo do regime da Revista Excecional (artigo 672.º, n.º 1, alínea b, do CPC). No entanto, por não estar em causa um interesse de particular relevância social, o presente recurso também não é admissível à luz do invocado preceito legal.

B. Alegados erros de julgamento em matéria de questões prévia

B.1 A alegada violação do princípio do juiz natural e nulidade insanável decorrente da alegada violação das regras de competência do tribunal

IV. Quanto à alegada violação do princípio do juiz natural e nulidade insanável decorrente da alegada violação das regras de competência do tribunal, a questão do Recorrente prende-se com o facto de a comunicação feita em 21.04.2021, nos termos do artigo 358.º, nº 1, ter sido subscrita, e a tramitação subsequente conduzida, pelo 1.º adjunto do tribunal coletivo ao qual o processo havia sido distribuído e não pelo Presidente do coletivo. Sucede que, atentos os factos invocados pelo Recorrente para fundamentar esta sua pretensão e considerando que, no caso em apreço, nem sequer se verifica qualquer alteração na composição do tribunal coletivo, é manifesto que não estamos perante uma situação que possa contender com o princípio do juiz natural, aderindo-se in totum à fundamentação do Acórdão recorrido quanto a esta questão.

B.2 A alegada invalidade decorrente da inquirição de pessoa não indicada na Acusação

V. No que respeita à alegada invalidade decorrente da inquirição de pessoa não indicada na Acusação, resulta expressamente do artigo 340.º, nº 4, alínea a), do CPP (na redação em vigor à data das decisões recorridas) e constitui entendimento pacífico na jurisprudência dos nossos Tribunais superiores que a não inclusão de determinada testemunha na Acusação não preclude a possibilidade de a mesma ser ouvida em sede de julgamento, desde que tal se mostre indispensável à descoberta da verdade e boa decisão da causa, o que se verificou in casu. Assim, esta pretensão do Recorrente é frontalmente contrária à letra da lei e aos princípios fundamentais que conformam o processo penal, não podendo, naturalmente, proceder.

B.3 A alegada invalidade decorrente da tomada de declarações a partes civis com desrespeito das regras processualmente estabelecidas

VI. Quanto à alegada invalidade decorrente da tomada de declarações a partes civis com desrespeito das regras processualmente estabelecidas, o Recorrente limita-se a invocações genéricas e sem qualquer sustentação legal, não conseguindo sindicar a decisão recorrida, que merece o nosso total acolhimento.

VII. De facto, como se considerou no Acórdão recorrido, estando em causa relatos de pessoas com participação direta nos factos do processo, a interpretação do segmento «considerando por um lado o bom andamento dos trabalhos», feito constar da fundamentação dos despachos que admitiram tais depoimentos, é (só pode ser) no sentido de a inquirição daquelas concretas pessoas ser “fundamental ao bom andamento dos trabalhos, ao bom desenrolar da actividade de produção de prova, tendo em conta o seu objecto e o seu fim”, pelo que, “associando este juízo quanto à relevância no caso do meio de prova em questão à expressa indicação da norma em que a decisão se baseou (o artigo 145º do Código de Processo Penal), ficou o arguido a conhecer, com meridiana clareza, os fundamentos de facto e de direito das decisões que impugna” (cfr. pág. 149 do Acórdão recorrido), não ocorrendo, portanto, a falta de fundamentação que o Recorrente injustificadamente invoca.

VIII. Também a circunstância de as partes civis terem prestado juramento se revela inócua, na medida em que as partes civis sempre teriam o dever legal de prestar declarações e com verdade (art. 145.º, n.º 2, do CPP e, se o não fizerem, são puníveis nos mesmos exactos termos (cfr. art. 359.º do Código Penal - «CP»).

IX. Assim, a única solução legal para este recurso do Recorrente é a improcedência.

C. Alegados erros de julgamento em matéria de condenações em indemnização civil

C.1 “a) o não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil”

X. O Recorrente alega, a título primário, que o Tribunal a quo não teria “analisado [...], nem apreciado, nem resolvido” a questão da falta de fundamentação da decisão da 1ª Instância em matéria de integração dos pressupostos da responsabilidade civil, o que qualifica como omissão de pronúncia – muito embora o faça “nos termos do que dispõe a alínea d), do nº 1, doartigo615ºdoCPC”, quando a disposição aplicável será, antes, o artigo

425º, nº 4, do CPP, na parte em que remete para o artigo 379º (nº 2, al. c)) do mesmo Código.

XI. Não lhe assiste qualquer razão: o Tribunal a quo conheceu, apreciou e decidiu fundamentadamente aliás, de modo materialmente irrepreensível a partir da estruturação racional e inteligibilidade da fundamentação dos actos decisórios – a questão invocada pelo Arguido no seu recurso para a Relação.

XII. Apesar de se poder afirmar, em abstracto, que as responsabilidades penal e civil “são autónomas e apuradas segundo critérios próprios, não sendo coincidentes os [respectivos] pressupostos”, isso não significa que, em concreto, os seus fundamentos não possam coincidir – razão pela qual se pode dizer, com a própria Lei, que a responsabilidade civil se funda na prática do crime (cfr. artigo 71º do CPP). Ora, no caso concreto – como, aliás, sucede na generalidade dos crimes patrimoniais de dano dolosos –, não há qualquer divergência relevante entre os pressupostos de uma e outra responsabilidades. Nem o Recorrente a indica, pelo que, na realidade, o que está a exigir – como o douto Acórdão certeiramente assinala – é a repetição, a propósito dos pedidos civis de “toda a matéria de facto já enunciada”.

XIII. De todo o modo, a existir omissão de pronúncia, a consequência não seria, como o Recorrente pretende, a sua absolvição do pedido mas apenas e só a declaração da nulidade parcial do Acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal a quo a fim de proferir nova decisão expurgada do alegado vício, o que, de todo em todo, se concede.

C.2 As restantes alegações

XIV. Subsidiariamente à questão que acaba de se referir, o Recorrente afirma ir “atacar, de seguida, os motivos que foram elencados para a condenação criminal” (p. 56) – o que faz num subcapítulo com a epígrafe “b) a condenação parcial do pedido formulado pela demandante Paróquia de ...”, na qual o faz uma série de alegações de índole variada. Sucede, no entanto, que, na verdade, os “motivos que foram elencados para a condenação criminal” – o Recorrente refere-se ao capítulo V da sua motivação – em vários aspectos não correspondem ao que aqui é alegado.

XV. De facto, o Recorrente defende que, devendo os factos por si praticados ser medida por uma bitola diferente e mais frouxa em relação ao homem mediano, deveria ser sido reconhecida a “dúvida razoável”, fazendo afirmações em sede de responsabilidade criminal que, na sua maioria, limitam-se a meras generalidades.

C.3 A alegada falta de capacidade judiciária da ora Recorrida

XVI. O Recorrente invoca a da falta de capacidade judiciária da ora Recorrida para deduzir o pedido de indemnização civil, alegando a falta de junção aos autos da autorização do Ordinário diocesano (o Patriarca), nos termos do cânone 1288 do Código de Direito Canónico.

XVII. Como logo se compreende, mais uma vez, é patente logo a uma primeira leitura do trecho do Acórdão recorrido transcrito na própria motivação de recurso, não lhe assiste qualquer razão: “Apenas sucede que a autorização necessária resulta claramente do documento que consta de fls 896, datado de 15 de Janeiro de 2020 [emitido pelo Patriarcado de Lisboa, certificando a autorização dada ao pároco da paróquia de ..., nos termos e para os efeitos previstos no Cânone nº 1288º do Código do Direito Canónico, para em nome da paróquia constituir advogado por forma a especificamente intervir nestes autos], cuja validade e eficácia nenhum dos interveni