Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Recurso n.º 2861/08

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 120/05, do 1º Juízo da comarca de Torres Novas, AA, com os sinais dos autos, foi condenado como co-autor material, em concurso real, de oito crimes de furto qualificado previstos e puníveis pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, bem como autor material, em concurso real, de quatro crime de furto qualificado previstos e puníveis pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, um crime de violação de domicílio previsto e punível pelo artigo 190º, n.º 3 daquele diploma legal e um crime de condução de veículo sem habilitação legal previsto e punível pelo artigo 3º, n.º 2, do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena conjunta de 9 anos de prisão.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Coimbra, recurso circunscrito ao reexame da matéria de direito, foi confirmada aquela decisão.

O arguido recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso:

1. O tribunal “a quo” violou o princípio da igualdade, previsto no artigo 13º, da Constituição da República Portuguesa.

2. O tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 30º, 40º, 70º, 71º, 72º, 73º, 202º, c) e 206º, do Código Penal.

3. O tribunal “a quo” violou ainda o disposto nos artigos 1º e 4º, do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro.

4. O arguido AA à data da prática dos factos tinha 19 anos de idade.

5. Tendo o arguido AA somente 19 anos na data da prática dos factos, deveria o tribunal “a quo” aplicar-lhe o regime especial para jovens e atenuar-lhe a pena.

6. O arguido/recorrente AA confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado.

7. O arguido/recorrente AA ajudou e colaborou para a descoberta da verdade material e para a descoberta do local onde as ferramentas estavam guardadas, ajudando quer a Polícia, quer os Bombeiros que na época intervieram na recuperação desses bens.

8. Os valores dos furtos foram quase todos de valor diminuto, especialmente os descritos nos pontos 2, 3, 7, 8 e 9, dado que não atingiam o valor de uma unidade de conta à data da prática dos factos.

9. Os valores dos furtos descritos nos restantes pontos da douta acusação eram de valor pouco elevado, não atingindo o valor elevado mencionado na alínea a) do artigo 202º do Código Penal.

10. Além da aplicação da atenuação geral do artigo 73º, o Tribunal "a quo" deveria ter aplicado ainda a atenuação especial prevista no artigo 4º, do Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro.

11. As atenuantes a favor do arguido eram essencialmente a sua idade, a sua condição sócio-económica, laboral, o seu arrependimento, através da sua confissão integral e sem reservas, a ajuda e colaboração com a Polícia e os Bombeiros na descoberta da verdade, e, ainda o ressarcimento dos danos aos queixosos.

12. Além das referidas atenuantes, o recorrente tem a seu favor o apoio da família, e um bom comportamento anterior à prática dos ilícitos " que deram origem ao presente processo. Na verdade,

13. O recorrente contava apenas duas condenações por condução sem habilitação legal por factos praticados no âmbito e no decurso dos ilícitos deste mesmo processo.

14. Pelo que o recorrente não deveria ter sido julgado em processos sumários no caso dos crimes de condução sem habilitação legal, mas serem os respectivos ilícitos incorporados no presente processo.

15. O douto tribunal "a quo" deveria ter levado em conta que o recorrente nunca tinha cometido qualquer tipo de ilícito de furtos, enquanto outros co-arguidos já constavam nos seus C.R.C. condenações anteriores, pela prática dos referidos ilícitos.

16. Contudo, apesar do recorrente ser primário nestas situações, o douto tribunal relevou para a determinação da medida da pena, o facto do recorrente ter duas condenações por condução sem habilitação legal praticadas na altura em que cometeu os furtos que deram origem ao presente processo.

17. O douto tribunal “a quo" deveria ter levado em consideração que o aqui recorrente indemnizou até onde lhe foi possível, quase todos os lesados.

18. Igualmente, o douto tribunal "a quo" deveria ter levado em conta, que os ressarcimentos que o lesado efectuou ocorreram vários meses antes do início do julgamento.

19. O ressarcimento dos lesados, pelo aqui recorrente, de acordo com o disposto no artigo 206º, do C.P., dava direito ao recorrente a uma atenuação especial da pena.

20. Da aplicação e da conjugação destes factores, nomeadamente as atenuantes previstas nos artigos 72º, 73º e 206º, do C.P, e ainda, do artigo 4º, do Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, a pena a aplicar ao arguido AA seria uma pena mais leve, mais justa, adequada, e igual às penas aplicadas aos outros co-arguidos, sendo por isso, uma pena mais humana.

21. A pena aplicada ao arguido AA é excessiva.

22. A pena aplicada ao arguido AA não deve ultrapassar a medida da culpa. (artigo 40º, do C.P.)

23. Devido à entrada em vigor da nova lei, o recorrente saiu do Estabelecimento Prisional onde se encontrava a cumprir a medida de coação de prisão preventiva, mantendo desde então boa conduta, e, afastado de todo e qualquer tipo de ilícitos.

24. Desde que o recorrente se encontra em liberdade, passou novamente a enveredar por um bom caminho, tendo arranjado trabalho, e desempenhando fielmente as funções que lhe foram confiadas.

25. Vive com os seus pais, recebendo deles todo o tipo de ajuda e apoio.

26. A pena a aplicar-se ao arguido AA deve ser uma pena não privativa da liberdade, podendo aplicar-se pena privativa de liberdade, mas suspensa pelo período que se reputar justo e adequado e mediante regime de prova.

27. A entender-se que a pena a aplicar em concreto ao arguido AA será a privativa da liberdade, não deverá nunca ultrapassar os 4 anos.

28. Ainda assim, e a entender-se que só uma pena privativa da liberdade será justa e suficiente para assegurar as finalidades da punição, deverá dar-se a oportunidade ao jovem delinquente de cumprir em liberdade a sua pena, atendendo a que o mesmo desde Outubro de 2007 que se encontra inserido profissionalmente.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público pronuncia-se no sentido da parcial procedência do recurso, designadamente na parte em que o recorrente pretende lhe seja aplicado o regime penal especial do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no qual se manifesta no sentido da improcedência do recurso, com excepção do segmento em que vem pedida redução da pena conjunta, a qual entende dever ser concedida, com fixação da pena conjunta em 6/7 anos de prisão.

Na resposta o arguido AA expressa a sua concordância com a redução de pena sugerida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

São duas as questões suscitadas pelo recorrente AA, uma atinente à qualificação jurídica dos factos, sob a alegação de que estes constituem um só crime continuado, a outra relativa à espécie e à medida das penas parcelares e conjunta, penas que entende deverem ser reduzidas por efeito da aplicação do instituto da atenuação especial da pena, com suspensão da execução da pena conjunta.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos - (1).:

«No inicio do ano de 2005 os arguidos BB, CC e AA, encontrando-se desempregados e sem meios económicos para adquirir tabaco e outros objectos para uso pessoal, decidiram de comum acordo praticar diversos furtos na cidade de Torres Novas.

1.- Na noite de 12 para 13 de Abril de 2005, os arguidos AA e CC, na sequência de uma decisão que tomaram em conjunto, deslocaram-se até ao edifício da Escola ...... de Riachos, sita na Rua Dr. ............................, na localidade de Riachos, Torres Novas.

Tal escola encontrava-se vedada em toda a sua extensão por um muro com uma altura de 3 / 4 metros.

Ali chegados, os dois arguidos subiram a um poste de electricidade da EDP sito junto à vedação da escola, e saltaram para o recinto da escola.

De seguida, fazendo uso de ferramenta que traziam consigo, retiraram o vidro de uma janela e entraram no edifício da escola, remexendo gavetas e armários em busca de dinheiro e outros objectos de valor de que pudessem apoderar-se.

Tentaram passar a uma sala contígua, forçando com um ferro a fechadura da porta, o que não conseguiram.

Pelo que, voltaram a sair para o exterior e dirigiram-se à janela de outra sala de aula, cujo vidro retiraram entrando na mesma, através da janela.

De novo, revolveram armários e gavetas em busca de dinheiro, além de terem consumido cereais e bebidas ali existentes que espalharam pelo chão.

De seguida, como não lograram aceder às demais salas do edifício, retiraram-se do local.

No interior da escola existia diverso equipamento informático e outros objectos de valor seguramente superior a € 20.000,00 (vinte mil Euros).

No local foram encontrados e apreendidos dois pedaços de uma lâmina de faca usada pelos arguidos para retirar os vidros das janelas. – cfr. auto de apreensão de fls. 132.

Após apresentação da denuncia telefónica, pela responsável pela escola, compareceu no local uma brigada da G.N.R. que procedeu à recolha de vestígios lofoscópicos – cfr. fls. 180 a 181 – designadamente num frasco de vidro, existente numa das salas de aulas.

Submetidos tais vestígios a exame pericial, verificou-se que um deles «se identifica com a impressão digital do dedo médio da mão esquerda do AA» – cfr. relatório pericial de fls. 320 a 326 e 330 a 338.

Ao assim actuarem os arguidos agiram com o propósito de fazerem seus o dinheiro e objectos que ali encontrassem, e só não lograram os seus intentos por razões alheias à sua vontade.

Sabiam que não tinham consentimento nem autorização para entrar na escola acima referida.

2.- Por outro lado, na noite de 14 para 15 de Abril de 2005, os arguidos AA e CC, na sequência de decisão que tomaram em conjunto, deslocaram-se até ao edifício da Escola Primária de .......... de S. .......... sito nesta cidade de Torres Novas, com o pretexto de se apoderarem de quantias em dinheiro ali existente (resultante de pagamento de uma viagem de estudo dos alunos).Chegados ao local, saltaram o muro de vedação da referida escola, com cerca de 3 metros de altura e entraram no recinto da mesma.

De seguida, forçaram a fechadura da porta de entrada da escola, abrindo-a. No interior, remexeram armários e gavetas existentes nas salas de aulas do rés-do-chão e 1.º andar em busca de dinheiro e outros objectos de valor.

Por outro lado, partiram um vidro da janela da cantina, através da qual acederam ao seu interior.

Do interior de um armário retiraram a quantia de pelo menos 8 € (oito euros), e apoderaram-se ainda de um telemóvel marca «Siemens», modelo «MC60», que encontraram em cima de uma bancada, e que ali havia sido deixado por uma funcionária da escola, DD.

Este telemóvel foi avaliado em € 100,00 (cem Euros) – cfr. fls.1045.

Na posse destes objectos e após vandalizarem as salas de aulas, os arguidos retiraram-se do local.

O referido telemóvel foi apreendido em 27/04/2005 pela P.S.P. na posse do arguido CC - cfr. auto de apreensão de fls. 275 – e restituído à sua legítima proprietária – cfr. termo de entrega de fls. 284.

Ao assim actuarem os arguidos AA e CC agiram com o propósito de se apoderarem do dinheiro e objectos pertencentes aos ofendidos e de fazê-los seus, bem sabendo que tais objectos e quantias em dinheiro não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em detrimento dos seus legítimos donos.

3.- Por outro lado, na noite de 20 para 21 de Abril de 2005, os arguidos CC e AA decidiram praticar alguns furtos, com vista a obterem dinheiro para gastarem.

Pelo que, nessa noite, deslocaram-se em conjunto, até à Secção de Espaços Verdes da Câmara Municipal de Torres Novas, sita nas imediações do Jardim das Rosas nesta cidade de Torres Novas.

Na mesma altura o CC subiu ao telhado daquelas instalações que dá directamente para uma janela do 1.º andar das instalações da «Associação Recreativa do Rancho Folclórico de Torres Novas».

O arguido CC, conhecendo as referidas instalações, partiu o vidro da referida janela com uma pedra e entrou no edifício.

De seguida, fazendo uso da respectiva chave franqueou a porta de acesso.

No interior destas instalações os arguidos retiraram da caixa registadora do bar (que abriram por detrás) sito no rés-do-chão, a quantia de € 40,00 (quarenta Euros) em dinheiro e de uma gaveta de uma secretária sita no 1.º andar retiraram um telemóvel marca «Siemens», no valor de € 100,00 (cem Euros).

Retiraram ainda do local duas chaves do portão grande, vários chocolates e uma caixa tipo cofre de cor verde contendo cheques já sem validade, que abandonaram numa barreira sita em frente do edifício. Finalmente apoderaram-se da chave do portão de entrada daquele estabelecimento.

Ao assim actuarem os arguidos AA e CC agiram com o propósito de se apoderarem do dinheiro e objectos pertencentes aos ofendidos e de fazê-los seus, bem sabendo que tais objectos e quantias em dinheiro não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em detrimento dos seus legítimos donos.

4.- No dia 21 de Abril de 2005, pelas 16 horas, os arguidos AA e EE, ajudados pelo CC e pelo FF, na sequência de decisão que tomaram em conjunto deslocaram-se até à localidade de Moinho de Mesiões, ao «Moinho da Nabiça», pertencente a GG.

Na referida propriedade, que se encontrava vedada em toda a sua extensão por um muro com uma altura aproximada de 70 cm, os arguidos fizeram uma barreira em terra, a fim de entrarem para o terreno com o veículo em que se faziam transportar, pertencente a EE.

O AA havia previamente contactado com o EE, propondo-lhe a recolha da material em ferro que estava depositado naquele terreno para posteriormente procederem à sua venda e dividirem entre si o produto de tal venda.

Pelo que, na ocasião atrás referida, deslocaram-se em conjunto ao referido local, na sequência de decisão tomada em conjunto, carregando no veículo do EE, várias peças antigas em ferro que tinham feito parte da moagem que ali existiu, que o ofendido avaliou em € 20.000,00 (vinte mil Euros).

As referidas peças em ferro, encontravam-se guardadas dentro de uma casa , cuja porta apenas estava fechada com o trinco.

Na posse destas peças, os arguidos deslocaram-se até à sucata de II a quem venderam aquelas peças em ferro pelo preço de € 210 €.

O EE na posse da quantia de 210 € entregou ao AA a quantia de € 110,00 ficando com o restante, sendo que o AA entregou 10 € a cada um dos arguidos CC e FF e ficou com o remanescente para si.

Os referidos objectos em ferro com o peso de 1.760 Kg, viriam a ser apreendidos pela P.S.P. de Torres Novas no estabelecimento de sucata de II em 29/04/2005 - cfr. auto de apreensão de fls. 207 – e entregues ao ofendido em 10/05/2005 – cfr. termo de entrega de fls. 212.

Ao assim actuarem os arguidos AA e EE auxiliados pelo CC e GG, agiram com o propósito de se apoderarem dos objectos pertencentes ao ofendido FF e de fazê-los seus, bem sabendo que tais objectos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em detrimento do seu legítimo dono.

5.- Na noite seguinte, de 21 para 22 de Abril de 2005, pela 1 hora, os arguidos CC, AA e BB dirigiram-se de novo em conjunto até às instalações da sede da «Associação Recreativa Rancho Folclórico de Torres Novas», sitas na Quinta da .........., na cidade de Torres Novas.

Abriram o portão de acesso às mesmas, com as chaves que furtaram, através do qual entraram no edifício.

No seu interior, os arguidos rebentaram com as gavetas de recolha de dinheiro das máquinas de diversão existentes no local, das quais retiraram a quantia de 200 € em moedas de um Euro e de cinquenta Cêntimos.

Mais, se apoderaram de um leitor de D.V.D. marca «Philips», modelo LX3600/22 e respectiva coluna central, no valor de € 100,00 (cem Euros), duas caixas de chocolates (uma «M&M’s» e outra «Twix») no valor de € 10,00 (dez Euros) cada caixa, duas caixas de pastilhas «Trident», no valor de € 13,00 (treze Euros) cada caixa, e ainda a quantia de € 6,00 (seis Euros) em dinheiro que se encontrava na caixa, dois alicates (sendo um de pontas e outro de corte) no valor de € 2,00 (dois Euros) e retiraram-se do local.

Ao assim actuarem os arguidos AA, CC e BB, agiram com o propósito de se apoderarem do dinheiro e objectos pertencentes aos ofendidos e de fazê-los seus, bem sabendo que tais objectos e quantias em dinheiro não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em detrimento dos seus legítimos donos.

6.- Na mesma noite, cerca das 4 horas, os três arguidos (CC, AA e BB) deslocaram-se em conjunto até às instalações do estabelecimento denominado «TUF BAR», sito na Rua da Escola ....................., nesta cidade de Torres Novas.

Ali chegados, com o propósito de entrarem nas referidas instalações e de se apoderarem de qualquer quantia em dinheiro ou outro objecto de valor que ali encontrassem, os arguidos BB e CC elevaram o AA até ao vidro de uma janela, sita por cima da porta e da montra do n.º 18.

Este, fazendo uso de ferramenta que trazia consigo (a saber um alicate de pontas) retirou a borracha do vidro da janela, e de seguida retirou o referido vidro. Através da abertura entrou no mesmo estabelecimento, enquanto os outros dois arguidos permaneceram de vigilância no exterior.

No seu interior, o AA retirou de uma prateleira do interior do balcão diversos maços de tabaco, entre os quais:

1 Vol. de «SG Filtro Mini Box», no valor de € 22,00;

1 Vol. de «SG Ventil Mini Box», no valor de €24,00;

5 Vol. de «Marlboro», no valor de € 25,50 cada um (perfazendo o total de € 127,50);

1 Vol. de «Marlboro Gold» no valor de € 25,50;

1 Vol. de «Marlboro 100’s» no valor de € 25,50;

1 Vol. de «SG Gigante» no valor de €25,50;

10 Vol. de «SG Ventil» no valor de € 24,00 cada um (perfazendo o total de € 240,00);

1 Vol. de «S.G. Ventil K.S. Box» no valor de €24,00;

1 Vol. «S.G. Filtro K.S. Box», no valor de €24,00;

que colocou no interior de um saco de pão de cor amarela.

Por outro lado, abriu um pequeno cofre portátil de cor vermelha com a respectiva chave e do seu interior retirou a quantia de € 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta Euros) em notas, apoderando-se ainda de um saco em tecido de cor azul, contendo a quantia de € 150,00 (cento e cinquenta Euros ) em moedas.

Uma vez no exterior, os arguidos repartiram entre si a quantia em dinheiro subtraída e algum do tabaco.

Os restantes objectos, colocaram-nos dentro de um saco amarelo próprio para pão que haviam retirado do «TUF BAR» que esconderam entre os arbustos na encosta do castelo de Torres Novas a fim de posteriormente os irem recolher.

Após, os três arguidos deslocaram-se até à localidade de Riachos, à residência da namorada do CC, JJ, local onde deixaram ficar três sacos contendo cerca de € 200,00 em moedas que haviam subtraído, além de algumas peças de vestuário.

No dia seguinte, a proprietária da residência, KK , apercebendo-se da presença no local dos arguidos, ordenou-lhes que se retirassem. Mais, encontrou na referida residência três sacos de plástico contendo moedas - um deles, contendo a quantia de €3,15 (três Euros e quinze Cêntimos) em moedas de 1 Cêntimo, de 2 Cêntimos e de 1 Euro; outro contendo a quantia de € 126,00 (cento e vinte e seis Euros) em moedas de 50 Cêntimos, de 1 Euro, de 2 Euros, de 20, 10, 5, 2 e 1 Cêntimos; e outro saco contendo a quantia de € 92,30 (noventa e dois Euros e trinta Cêntimos) em moedas de 1 e 2 Euros e de 50, 20 e 10 Cêntimos - perfazendo a quantia total de € 221,80 (duzentos e vinte e um Euros e oitenta Cêntimos), que a mesma entregou no posto da G.N.R. de Torres Novas.

Tais sacos e seu conteúdo foram apreendidos – cfr. auto de apreensão de fls. 57.

No dia 23 de Abril de 2005, AAA, quando andava a podar árvores junto ao castelo desta cidade, encontrou dois sacos, contactando a P.S.P. que procedeu à apreensão de tais sacos.

No interior dos mesmos foram encontrados os seguintes objectos:

15 maços de «SG Ventil», 12 maços de «SG Filtro», 4 maços de «SG Gigante», 9 maços de «Marlboro», 4 maços de «Português Suave (azul)», 2 maços de «Português Suave (vermelho)», 4 maços de «LM azul» e 4 maços de «LM vermelho»;

um saco de nylon (com os dizeres IBM Learning Services);

um leitor de D.V.D. marca «Philips» com colunas áudio;

quatro jogos «Playstation»;

uma agenda e um Bilhete de Identidade pertencentes a BB;

uma lanterna preta;

um alicate de corte preto;

uma chave de fendas tipo estrela;

um par de chaves cromadas;

um par de chaves pretas.

O saco amarelo e os maços de tabaco apreendidos foram reconhecidos pelo proprietário do «TUF BAR», BBB, como sendo aqueles que lhe foram subtraídos do respectivo estabelecimento, tendo-lhe sido entregues – cfr. auto de reconhecimento e termo de entrega de fls. 36 e 46 dos autos;

Por sua vez o D.V.D., cinco das chaves e os dois alicates apreendidos foram reconhecidos por CCC, responsável da «Associação Rancho Folclórico de Torres Novas» e entregues à mesma – cfr. auto de reconhecimento de fls. 94 e termo de entrega de fls. 95.

Na sequência da denúncia apresentada pelo ofendido HH, deslocou-se ao referido estabelecimento «TUF BAR» uma brigada da P.S.P. que procedeu à recolha de vestígios lofoscópicos, designadamente na montra exterior.

Submetidos tais vestígios a exame pericial verificou-se que estes se «identificam respectivamente com a impressão palmar da palma da mão esquerda e as impressões digitais dos dedos anelar e médio da mão esquerda do AA» - cfr. relatório pericial de fls. 307 a 318.

Também foi realizada inspecção lofoscópica aos objectos apreendidos encontrados pelo AAA junto ao castelo de Torres Novas.

Após tais vestígios serem submetidos a exame pericial constatou-se que o vestígio recolhido num dos jogos «Playstation» apreendido «...se identifica com as impressões digitais dos dedos médio da mão direita (assinalado com “A”) de BB...» e que o vestígio recolhido no leitor de D.V.D. apreendido, «...se identifica com os dedos indicador (assinalado com “B”), anelar (assinalado com “C”) e médio (assinalado com “D”) da mão esquerda de AA...» - cfr. relatório pericial de fls. 341 a 353.

Ao assim actuarem os arguidos AA, CC e BB agiram com o propósito de se apoderarem do dinheiro e objectos pertencentes aos ofendidos e de fazê-los seus, bem sabendo que tais objectos e quantias em dinheiro não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em detrimento dos seus legítimos donos.

7.- Já na noite de 20 para 21 de Maio de 2005, os arguidos MM (conhecido pela alcunha «Passa Fome») e AA, na sequência de uma decisão que tomaram em conjunto, deslocaram-se até às instalações do estabelecimento denominado «Café Ponto de Encontro» sito no Largo das Forças Armadas, n.º 26, nesta cidade de Torres Novas pertencente a Filipe Mendes Fanha.

Dirigiram-se às traseiras de tal edifício, saltando os muros de vários quintais de residências vizinhas, e subiram ao telhado, a cerca de 2 metros de altura, da parte de trás daquele estabelecimento.

Ali forçaram uma janela, tipo clarabóia, abrindo-a e entraram no estabelecimento.

No seu interior, fazendo uso de ferramenta que levavam consigo, danificaram uma máquina de venda de tabaco, pertencente à empresa «STR Sociedade de Tabacos do Ribatejo», no intuito de se apoderarem dos maços de tabaco nela contidos e dinheiro. Porém, não lograram abrir a mesma.

Pelo que, retiraram do interior da caixa registadora ali existente a quantia de € 145,00 (cento e quarenta e cinco Euros) em dinheiro, doze notas antigas do Banco de Portugal em Escudos (designadamente, uma nota de 10.000$00, uma nota de 5.000$00, duas notas de 2.000$00, três notas de 1.000$00, quatro notas de 500$00 e uma nota de 20$00), um telemóvel, marca «Trium» com cartão da Vodafone e n.º ................, no valor de € 80,00 (oitenta Euros) e três chaves relativas ao local onde se encontravam guardadas as botijas de gás, no valor de € 20,00 (vinte Euros).

De seguida, na posse destes objectos, retiraram-se do local, saindo pela clarabóia.

No dia seguinte, após o ofendido ter apresentado queixa, deslocou-se ao referido estabelecimento uma brigada da P.S.P. que procedeu à recolha de vestígios lofoscópicos, designadamente, no plástico frontal da publicidade da máquina de tabaco danificada.

Submetidos tais vestígios a exame pericial, verificou-se que o referido vestígio « ...se identifica com a impressão palmar da palma da mão esquerda de AA...» - cfr. relatório pericial junto a fls. 484 a 496.

Ao assim actuarem os arguidos AA e o MM agiram com o propósito de se apoderarem do dinheiro e objectos pertencentes aos ofendidos e de fazê-los seus, bem sabendo que tais objectos e quantias em dinheiro não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em detrimento dos seus legítimos donos.

8.- Não satisfeitos, os arguidos AA e MM, em Julho de 2005, decidiram de novo “assaltar” o mesmo estabelecimento.

Assim, na noite de 17 para 18 de Julho de 2005, os dois arguidos (AA e MM, deslocaram-se de novo às traseiras do estabelecimento «Café Ponto de Encontro» sito no Largo das Forças .... n.º .., em Torres Novas.

Mais uma vez, subiram ao telhado da parte traseira daquele estabelecimento e danificando a janela tipo clarabóia ali existente, abriram-na e entraram na arrecadação pertencente ao mesmo.

Como a porta da arrecadação que dava acesso ao estabelecimento se encontrasse fechada, os arguidos fazendo uso de um martelo arrombaram a referida porta.

Passaram de seguida ao café propriamente dito, aonde se apoderaram de vinte isqueiros marca «Bic» no valor de € 12,00 (doze Euros), a quantia de €8,00 (oito Euros) nem moedas, pertencentes ao proprietário do estabelecimento DDD.

Na mesma ocasião, usando o martelo, forçaram a máquina de venda de tabaco que ali se encontrava e pertencente à firma «Bilhar Centro».

Após terem aberto a dita máquina apoderaram-se de todo o seu conteúdo, a saber, a quantia de € 35,00 (trinta e cinco Euros) em moedas e todo o tabaco nela existente, no valor total de € 635 €, designadamente:

- maços de «Marlboro» vermelho;

- maços de «Marlboro» dourado;

- maços de «SG Filtro»;

- maços de «SG Ventil»;

- maços de «SG Gigante»;

- maços de «Camel»;

- maços de «LM» azul;

- maços de «LM» vermelho;

- maços de «SG Ventil Pac».

Na posse destes maços de tabaco os arguidos procederam à sua venda, por preço inferior ao real, a diversos indivíduos na localidade de Alcanena e Torres Novas, gastando o dinheiro obtido em proveito próprio.

No dia seguinte (18/07/2005), deslocou-se ao estabelecimento em causa uma brigada da P.S.P. que procedeu ao exame ao local bem como à recolha de vestígios lofoscópicos, designadamente, na parte interior da caixa da máquina de tabaco e no vidro da mesma máquina.

Submetidos tais vestígios a exame pericial, verificou-se que os mesmos «... se identificam respectivamente, com as impressões digitais do dedo polegar da mão direita e dedo polegar da mão esquerda de AA ...» - cfr. relatório pericial de fls. 573 a 584.

Ao assim actuarem os arguidos AA e MM agiram com o propósito de se apoderarem do dinheiro e objectos pertencentes aos ofendidos e de fazê-los seus, bem sabendo que tais objectos e quantias em dinheiro não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em detrimento dos seus legítimos donos.

9.- Já na noite de 24 para 25 de Julho de 2005, o arguido AA, deslocou-se até ao «Bar da Banda de Música» sito no Largo do Paço, nesta cidade de Torres Novas, pelo qual era responsável NN.

Aproveitando a escuridão da noite, o arguido dirigiu-se às traseiras daquele estabelecimento, trepou um muro com cerca de 2,50m de altura e após, fazendo uso de um ferro em “heliaço” com cerca de 40 cm de comprimento e de um garfo próprio para grelhados em inox, com cerca de 50 cm de comprimento, que encontrou nas imediações, o AA estroncou a fechadura da porta de acesso ao referido estabelecimento, abrindo-a.

No seu interior, o arguido apoderou-se de pelo menos 3 pacotes de tabaco ao preço de 25 € cada um, da quantia de € 40,00 (quarenta Euros) em d