Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

1. - Em requerimento (acusatório), o Ministério Público impetrou o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal Colectivo, de AA, com a identificação constante de fls. 257 a 262, imputando-lhe facticidade consubstanciadora da prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de:

. 5 (cinco) crimes de violência doméstica agravada, ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 14º, nº 1, 26º, 30º, nº 1, e 152º, nºs 1, alíneas b), c), d), 2, 4, 5 e 6, todos do Código Penal; e

. 1 (um) crime de lenocínio agravado, ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 14º, nº 1, 26º, 30º, nº 1, e 169º, nºs 1 e 2, alíneas a), b), c) e d), todos do Código Penal.

2. - Mais requereu, ao amparo “do disposto no artigo 82.°-A, do Código de Processo Penal, ex vi artigo 21º, nºs 1 e 2, da Lei nº 112/2009, de 16-09, atendendo aos factos supra elencados, promoveu-se a atribuição, a título de reparação, à vítima BB, de um montante de cômputo geral não inferior a €25.000,00 (à razão de não menos de €1.000,00 por ano de vida em comum), e às vítimas CC, DD, EE e FF, de um montante não inferior a €2.000,00 a cada um (cfr. fls. 261 verso)”;

3. - O arguido não apresentou contestação escrita, nem arrolou testemunhas ou requereu qualquer produção probatória, tendo quedado silente à notificação que lhe foi endereçada para os efeitos do disposto nos artigos 21º, nºs 1 e 2 da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, e 82º-A, nº 1 do Código de Processo Penal;

4. - Foi determinada uma alteração não substancial dos factos aí descritos (fls. 374 a 377);

5. - Após realização da audiência de discussão e julgamento, veio o tribunal a ditar veredicto no sequente sentido (sic): “o Tribunal julga parcialmente procedente a acusação pública deduzida e, em consequência, decide:

- absolver o arguido AA da prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso efetivo real, de dois crimes de violência doméstica agravada, ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 14º, nº 1, 26º, 30º, nº 1, e 152º, nºs 1, alíneas b), c), d), 2, 4, 5 e 6, todos do Código Penal, visando FF e EE;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso efetivo e real com os restantes ilícitos, de um crime de violência doméstica agravada, ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 14.°, nº 1, 26º 30º, nº 1, e 152.°, nºs 1, alíneas b), c), d), 2, 4, 5 e 6, todos do Código Penal, visando BB, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso efetivo e real com os restantes ilícitos, de um crime de violência doméstica agravada, ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 14º, nº 1, 26º, 30º, nº 1, e 152º, nºs 1, alíneas b), c), d), 2, 4, 5 e 6, todos do Código Penal, visando CC, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso efetivo e real com os restantes ilícitos, de um crime de violência doméstica agravada, ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 14º, nº 1, 26º, 30º, nº 1, e 152.°, nºs 1, alíneas b), c), d), 2, 4, 5 e 6, todos do Código Penal, visando DD, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso efetivo e real com os restantes ilícitos, de um crime de lenocínio agravado, ilícito criminal previsto e punido pelos artigos 14º, nº 1, 26º, 30º, nº 1, e 169º, nºs 1 e 2, alíneas a), c) e d), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, absolvendo-o da agravação decorrente da al. b) do n.° 2 do art. 169º do CP que lhe estava também imputada;

- operando o competente cúmulo jurídico destas condenações, decide-se condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

-condenar o arguido nas penas acessórias de proibição de contacto com BB; CC e DD, pelo período de 5 anos, incluindo o afastamento das suas residências e local de trabalho, proibição que deve ser fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância sempre e quando o arguido esteja em liberdade (devendo o TEP e o EP competentes ser alertados especificamente para o efeito);

- condenar o arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 5 (cinco) anos;

- condenar o arguido na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica;

- condenar o arguido na pena acessória de inibição do exercício do poder paternal (atuais responsabilidades parentais), por um período de 7 (sete) anos;

- condenar o arguido a pagar € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a BB, a título de arbitramento de reparação pelos prejuízos sofridos por esta, cfr. arts. 82.°-A, nº 1, do CPP e nº 1, do art. 21º da Lei nº° 112/ 2009 de 16 de setembro;

- condenar o arguido a pagar €2.000,00 (dois mil euros) a CC, a titulo de arbitramento de reparação pelos prejuízos sofridos por esta, cfr. arts.º 82 º-A, nº 1, do CPP e nº 1, do art. 21º da Lei nº 112/ 2009 de 16 de setembro;

- condenar o arguido a pagar €2.000,00 (dois mil euros) a DD, a título de arbitramento de reparação pelos prejuízos sofridos por esta, cfr. arts. 82º-A, nº 1, do CPP e nº 1, do art. 21º da Lei nº 112/ 2009 de 16 de setembro;

- declara-se perdida a favor do Estado a faca apreendida nos autos, cfr. fls. 144. Após trânsito, deve esta faca ser depositada à guarda do Comando Distrital da P.S.P. (caso ainda o não tenha sido) que promoverá o seu destino (arts.° 109.° do Código Penal e art. 78º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 17/2009, de 6 de maio);

- condenar o arguido no pagamento das custas criminais do processo, nomeadamente em taxa de justiça que se fixa em 3UC's, nos termos dos artigos 513º, nº1 do Código de Processo Penal e artigo 8º do Regulamento das Custas Processuais e respetiva tabela anexa.

Faz agora parte integrante do nosso ordenamento jurídico o registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.

Conforme resulta do art. 1º do anexo à Lei 103/2015, de 24.08, o sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor constitui uma base de recolha, tratamento e conservação de elementos de identificação de pessoas condenadas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.

No caso dos autos, atendendo ao disposto nas als. a) e c) do nº 2, do art. 2º deste diploma, uma vez transitada em julgado esta decisão, importará proceder à integração dos arguidos no sobredito registo.

Todavia, conforme decorre claramente do art. 8º deste diploma, a inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é promovida pelos serviços de identificação criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça, após o registo dos boletins do registo criminal.

Tendo em conta tal procedimento, após trânsito, remetam-se boletins à DSICC (artigo 374º, nº 3, al. d) do CPP).

Lido, vai o presente acórdão ser depositado na secretaria deste Tribunal - cfr. artigos 372°, nº 5 e 373º, nº 2 do CPP.

Notifique e oportunamente comunique nos termos do art. 37º da Lei nº 112/2009, de 16.09 (não descurando as vitimas}.

Após trânsito, comunique e notifique nos termos do art. 90º da Lei 5/2006, de 23/02.

Após trânsito comunique a presente decisão a eventuais processos tutelares de menores pendentes e diligencie pelo respetivo registo civil, cfr. arts. 1º, nº 1, al. g) e 69º, nº 1, al. f), ambos do Código do Registo Civil.

Decorre do disposto no nº 2 do art. 8º da Lei nº 5/08, de 12.02, que "A recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença".

Não obstante a clareza deste normativo têm sido frequentes as decisões que ora confirmam o carácter automático desta recolha nos casos expressamente referidos neste nº 2 do art. 8º, ora entendem que o mesmo pressupõe um juízo que vai variando entre uma prognose negativa, a gravidade dos factos julgados provados ora ainda "receios relevantes que possam ou permitam inferir a necessidade daquela recolha e subsequente conservação" (cfr. entre outros, o Ac. da R. de Lisboa de 11.10.2011, Proc. n.°721/10.0P….L1-…, inwww.dgsi.pt), sejam eles quais forem.

Por nossa parte não podemos deixar de acompanhar, pela sua clareza, o referido no Ac. da R. de Évora de 15.05.2012 (in www.dgsi.pt) donde "O nº 2 do art. 8º da Lei n.° 5/2008, de 12 de fevereiro, na interpretação refletida na decisão recorrida, ou seja, no sentido que a recolha de amostra biológica ali prevista, para inserção na base de dados de perfis de ADN, depende apenas dos requisitos de natureza formal mencionados naquele nº 2, não é materialmente inconstitucional.

Assim, o tribunal recorrido não tinha que fundamentar materialmente a sua decisão na parte em que ordenou a recolha de amostra biológica e subsequente inserção na base de dados de perfis de ADN, após trânsito em julgado do acórdão condenatório, pelo que não se verifica a invocada nulidade de sentença por falta de fundamentação - art. 379º, nº 1 a) e 374º, nº 2, do CPP".

Acompanhando integralmente o decidido no Ac. do Tribunal Judicial de Ponta Delgada de 13.06.2014 (in

https://www.cfbdadosadn.pt/pt/estudosjurisprudencia/Documents/A cordaaoTJPontaDelgada-PedroaAlbergariaADN.pdf

): "I. Contrariamente ao que sucede noutras legislações congéneres estrangeiras, o legislador nacional assumiu inteiramente a responsabilidade de estabelecer, com preclara sageza, a linha delimitadora a partir da qual os dados genéticos de um condenado devem passar a constar da base de dados, e são eles: os condenados em pena de prisão igual ou superior a três anos, ainda que suspensa na sua execução. II. A pena concreta de três anos de prisão está muito por cima de qualquer bagatela penal e também, indubitavelmente, acima do que é normalmente expectável na criminalidade de baixa intensidade. Por tudo isto não sobram dúvidas que também neste aspeto o legislador foi criterioso, a ponto de se não afigurar razoável ver aqui um atropelo desproporcionado aos direitos pessoais do condenado. III. Assim, verificado aquele condicionalismo legal (pena concreta igual ou superior a três anos de prisão, ainda que esta seja suspensa na sua execução), o juiz ordenará, mediante despacho (a cumprir apenas após trânsito em julgado da decisão condenatória), a recolha de amostras no condenado (artigo 8.°, n.° 2), cabendo-lhe apenas determinar a efetivação da recolha das amostras. Não deve (rectius: não pode) o juiz substituir-se ao legislador e alterar a regra fixada por este. IV. Se o fizer extravasa do seu papel de aplicador da lei ao caso concreto, violando o principio da separação de poderes, porque neste caso o intérprete não se estaria movendo, ainda, no plano da interpretação jurídica, mas antes no da correção das opções legislativas, o que é inconstitucional de acordo com o principio da separação de poderes logo enunciado no artigo 2.° da CR. V. Defronte de uma norma com um sentido que exprime uma vontade inequívoca do legislador, mas inconstitucional, não cabe ao aplicador moldá-la aos ditames da Lei Fundamental - cabe apenas desaplicá-la por inconstitucional (artigo 204.° da CR); e ao legislador cabe prescindir dela ou alterá-la de modo a expurgar a maleita da inconstitucionalidade"'.

Como se decidiu no Ac. da R. de Lisboa de 5.05.2015 (Proc. n.° 241/11.5J….L1-…, in www.dgsi.pt) "Da leitura dos nºs 1 e 2 do art. 8º da Lei 5/08 de 12.2, resulta que a recolha de ADN é automática, não dependendo de qualquer pressuposto, que a Lei não impõe (com excepção da condenação por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída) e sendo certo que pode ser ordenada logo após a constituição de arguido.

A automaticidade da recolha resulta ainda da previsão do n° 6 daquele art. 8º, que prevê a possibilidade de ser dispensada a recolha da amostra, mediante despacho judicial, sempre que não tenham decorrido cinco anos desde a primeira recolha e, em qualquer caso, quando a recolha se mostre desnecessária ou inviável. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, a possibilidade de dispensa é que terá que ser determinada por despacho fundamentado, não a recolha.

A intenção do legislador terá sido a de determinar a recolha de ADN como determina a recolha de impressões digitais e, de facto, não se vê como aquela recolha pode restringir direitos fundamentais do arguido, entendendo-se, outrossim, que essa determinação não viola qualquer preceito constitucional".

Perante tal clareza, quer da norma, quer dos argumentos acima enunciados, não nos parece legal ou constitucionalmente possível qualquer outra interpretação.

Assim, uma vez verificado o trânsito em julgado do acórdão que antecede, determina-se a recolha ao arguido do perfil de ADN (ácido desoxirribonucleico) para fins de investigação (nºs 1 e 2 do art. 8º da Lei nº 5/2008, de 12.02).

Antes da recolha deverá ser cumprido o direito à informação do arguido (als. a) a e) do art. 9º da Lei nº 5/2008 de 12.02).

O perfil deverá ser incluído na base de dados de perfis de ADN (nº 3 do art. 18º da Lei nº 5/2008).”

6. – Do veredicto decretado pelo tribunal de 1ª instância, discreparam, tanto o arguido, como o Ministério Público, pelo que accionaram a via recursiva, visando a reapreciação do julgado. Para o efeito estruturaram a respectiva argumentação concluindo com a sinopse que a seguir queda extractada. (Cfr. fls. 466 a 480 – referente ao recurso do Ministério Público – e 481 a 483 - referente ao recurso do arguido)

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

i) – Do recurso interposto pelo Ministério Público.

“1 – A discordância do Ministério Público com o douto acórdão proferido nos autos limita-se à medida das

penas parcelares

aplicadas aos crimes de violência doméstica agravada e de lenocínio agravado, de que é ofendida BB e, ainda, à medida da

pena única

que resultou do concurso de crimes, entendendo que, em face das elevadas exigências de prevenção geral e especial e das particulares circunstâncias da prática dos factos pelo arguido, quer as mencionadas penas parcelares quer a pena única são insuficientes para alcançar as finalidades da punição, devendo ser agravadas.

2 - Resulta dos factos provados que ao longo dos 25 anos de vida em comum do arguido com a ofendida BB, o arguido conquistou um forte ascendente sobre a companheira, impondo sempre a sua vontade nos vários aspetos da vida do casal, controlando todas as dimensões da vida desta ofendida; levou BB a prostituir-se – os proventos da prostituição eram praticamente o único rendimento da família - obrigando-a a dedicar-se a manter com caracter regular a atividade de prostituição, nos locais que ele indicava e também com as pessoas que ele angariava para o efeito, designadamente com o próprio pai do arguido – o que causava especial sofrimento na ofendida, como ela relatou – e, ao longo de toda o período de vida em comum, infligiu-lhe ameaças, ofensas verbais, agressões físicas e todo o tipo de humilhações.

3 - Dos factos provados resulta que, desde o início da vida em comum, o arguido exerceu uma posição de domínio e controle sobre a pessoa da ofendida, o que conseguiu, para além do mais, com a prática reiterada de ofensas verbais, ameaças, humilhações e agressões físicas contra a pessoa da vítima e aproveitando-se sempre da especial fragilidade e vulnerabilidade da ofendida, decorrentes da falta de suporte familiar.

4 - O arguido instrumentalizou a pessoa da ofendida BB à satisfação dos vícios dele; agiu sobre esta vítima como se ela fosse uma “coisa” do arguido, da qual dispunha, de acordo com a vontade dele, para obter elevados rendimentos para satisfação dos vícios do próprio arguido.

5 - Em nosso entender, a conduta do arguido AA para com a vítima BB, que ficou provada nestes autos, quer quanto aos factos integradores do crime de violência doméstica agravada quer quanto ao crime de lenocínio agravado, apresenta-se especialmente grave pela sua reiteração ao longo de um período de 25 anos, mas também, pela concreta relevância e intrínseca gravidade objetiva dos factos que ficaram provados, praticados pelo arguido contra a pessoa de BB.

6 - No que se refere ao crime de

violência doméstica

pelo qual o arguido foi condenado e de que é vitima BB, importa salientar, em nosso entender, o ascendente que o arguido logrou obter sobre a vítima, a posição de absoluto domínio do arguido sobre a vontade e o agir da vítima ao logo de 25 anos de vida em comum; a reiteração e persistência das ofensas físicas e verbais, das ameaças e humilhações desde o início da vida em comum, no caso, desde os 15 anos até aos 40 anos de idade da vítima, sendo que a partir do momento que existiram os filhos, as ofensas foram perpetradas pelo arguido presença dos filhos menores da ofendida e contra a progenitora de descendestes comuns.

7 - Sobressai ainda dos factos provados uma especial gravidade das condutas do arguido, lesivas dos mais elementares direitos da pessoa da ofendida BB. Desde os 15 anos de BB, o arguido sempre lhe infligiu maus tratos físicos e psíquicos e sexuais, sempre se soube aproveitar do seu ascendente pessoal, de género e de idade, do isolamento da vítima, da fraca auto-estima e fragilidade emocional da vítima, da mesma ter sido criada em instituições e não ter família que a apoiasse, ameaçando-a de ficar sem os filhos; obrigava BB a relatar-lhe os pormenores mais íntimos, dos encontros com os clientes, fazendo-a reviver aqueles momentos, o que a humilhava, obrigava-a a prostituir-se mesmo quando ela se encontrava grávida ou mais debilitada e dava-lhe murros, bofetadas e pontapés em diversas partes do corpo e empurrava contra a parede – o que acontecia designadamente quando ela não queria prostituir-se – ameaçava-a dizendo-lhe que faria com ela fosse novamente para uma instituição, que ia perder os filhos, ameaçava-a de morte, empunhando facas que bramia na direção da companheira, injuriava e humilhava a companheira, nos termos descritos nos pontos 22 e 23 dos factos provados. Por sua vez, os episódios reportados aos dias 08.08.2018 e 30.08.2018, que culminaram na separação do casal e detenção do arguido, revelam também a existência de situações de violência muito acentuada do arguido para com esta vítima, na presença dos filhos menores.

8 - Na sequência do episódio de 8.08.2018, a ofendida saiu de casa com os filhos menores e foi acolhida numa instituição. O arguido, com a mediação da proteção de menores, convenceu a ofendida que ele não regressaria a casa, de modo que ela e os filhos voltaram para a casa onde antes habitavam. No entanto, após a ofendida regressar a casa com os filhos, o arguido forçou a entrada em casa, tendo para o efeito partido o vidro da porta e com o uso de uma navalha para afastar a companheira e um filho, conseguiu abrir a porta, entrar e ameaçar a ofendida.

9 - Este último episódio, revela que, mesmo depois da situação de violência doméstica ter sido denunciada pela ofendida perante a Guarda Nacional Republicana e ter sido instaurado o competente procedimento criminal, o arguido não conseguiu aceitar a vontade da ofendida de se afastar do arguido e, através do recurso à violência, forçou o reatamento da vida em comum com a ofendida.

10 - Ficou provada a prática pelo arguido de uma multiplicidade de atos ofensivos para a pessoa da ofendida BB integradores do crime de violência doméstica agravada com uma importância objetiva muito significativa que, em nosso entender, justificam a condenação do arguido em pena de prisão um pouco mais elevada que a aplicada pelo Tribunal recorrido.

11 - No que especificamente se refere ao crime de

lenocínio agravado

, verifica-se que a conduta criminosa que foi subsumida a este tipo legal de crime desenvolveu-se numa multiplicidade de atos que, de per si e analisados individualmente, poderiam integrar incontáveis crimes de lenocínio. Logo que iniciou a vida em comum com a vítima, aos quinze anos desta, o arguido deixou o emprego, numa churrascaria, e passou a viver dos réditos da prostituição da ofendida, obrigando-a, se necessário através da violência física, e levando-a a desenvolver aquela atividade inicialmente em …, depois em …, em …, nas imediações do Estabelecimento Prisional … e ainda em … . O arguido obrigou ainda BB a participar em dois filmes pornográficos para auferir os montantes da contrapartida que foi paga a esta ofendida.

12 - No crime de lenocínio agravado, pelo qual o arguido foi condenado, executado ao longo de 25 anos, estão exauridas uma multiplicidade de condutas típicas que, em nosso entender, impõem que a dosimetria da pena seja encontrada num ponto mais próximo do limite máximo a moldura legal.

13 - Compulsados os factos provados não conseguimos vislumbrar qualquer circunstância que milite a favor do arguido, nem no douto acórdão se refere alguma circunstância, que de algum modo, atenuante ou justificativa da conduta do arguido.

14 - O arguido não reconheceu a prática dos factos que o Tribunal considerou como provados, integradores dos crimes pelos quais foi condenado; adotou uma postura de vitimização, imputando à companheira e às filhas a responsabilidade pela existência do presente processo.

15 - O arguido nunca teve hábitos de trabalho, não beneficia de inserção social, familiar nem profissional. Não mantém relacionamento com os seus familiares, mesmo no Estabelecimento Prisional não recebe nem estabelece contacto com ninguém, nem mesmo com a família de origem.

16 - O

Tribunal recorrido condenou o arguido pelo crime de violência doméstica de que é vítima BB na pena de quatro anos de prisão e pelo crime de lenocínio agravado na pena de três anos de prisão

.

17 – Em nosso entender, estas penas, aplicadas pelo Tribunal recorrido, atenta a seriedade dos factos provados, apresentam-se demasiado brandas e, assim, incapazes de alcançar as finalidades da punição.

18 - Tendo em consideração os critérios legais de determinação da medida concreta da pena, entendemos que, no que se refere aos

crimes de violência doméstica e de lenocínio agravado de que é vítima BB, a situação concreta demonstrada nos autos impõe a aplicação de penas parcelares um pouco acima do ponto fixado pelo Tribunal.

19 - Em nosso entender, o Tribunal não valorou corretamente a personalidade evidenciada pelo arguido - que não obstante o já considerável período de reclusão, propicio a um exercício de reflexão - não revelou ter interiorizado o desvalor da sua conduta, não pretendeu assumir a sua responsabilidade nem tão pouco conseguiu expressar qualquer sentimento de empatia para com as vítimas, culpabilizando-as, antes, pela sua atual situação nem a gravidade intrínseca dos factos provados.

20 - O arguido, ao longo de 25 anos, cometeu factos integradores dos crimes de violência domestica e de lenocínio agravado contra a ofendida BB sem que, durante todo esse tempo e até à data presente, tenha ponderado e interiorizado o desvalor e as consequências dos seus atos ou procurado alterar a sua conduta, o que revela uma absoluta impreparação do arguido para adotar uma conduta conforme ao direito, em especial no que diz respeito ao tipo de crimes contra as pessoas mais vulneráveis, o que determina um considerável acréscimo das exigências de prevenção especial.

21 - Com a prática dos crimes a que temos vindo a fazer referência, o arguido violou os mais elementares direitos da pessoa humana; o arguido agiu sobre a pessoa de BB, companheira e mãe dos seus filhos, como se BB fosse uma “coisa” ao serviço dos vícios e ensejos do arguido.

22 - Em nosso entender, a medida das penas parcelares aplicadas, acima referidas, estão significativamente abaixo da culpa do arguido e penas assim brandas - naturalmente, em face da especial gravidade dos factos - apresentam-se insuficientes para alcançar as finalidades da punição quer em termos de prevenção geral quer de prevenção especial e muito particularmente para restabelecer a confiança da comunidade na validade das normas violadas.

23 - No que se refere ao crime de

lenocínio agravado

, de que foi vítima BB, atentos os critérios legais de determinação da pena, em nosso entender, o arguido deverá ser condenado na pena de seis (6) anos de prisão.

24 - Por sua vez, no que se refere ao crime de violência doméstica de que também foi vítima BB, em nosso entender, o arguido deverá ser condenado na pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão.

25 - Importa ter presente que o arguido foi condenado pela prática de

três crimes de violência doméstica

que visaram a

companheira e duas filhas

do arguido e da primeira ofendida e ainda pela prática de um crime de

lenocínio agravado

que visou a mesma

companheira

.

26 - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 77º, do Código Penal, na medida da pena do concurso são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, pelo que, na determinação da pena única, importa considerar a personalidade do arguido e muito especialmente a propensão que o mesmo revela para a prática de crimes contra as pessoas, concretamente contra pessoas a quem incumbia proteger e respeitar, mas que o arguido submeteu à sua vontade, absolutamente indiferente aos direitos e ao bem-estar dos membros do seu agregado familiar (esposa e filhas), com ofensas reiteradas ao longo de uma imensidão de dias e anos.

27 - Acompanhando o douto Acórdão do TR de Coimbra de 16.06.2015, processo 627/14.4PBCBR, relatado pelo Exmo. Senhor Desembargador Vasques Osório, “o elemento aglutinador dos vários crimes em concurso que vai determinar a pena única é a personalidade do agente”. “Por isso, impõe-se a relacionação de todos os factos entre si, de forma a obter-se a gravidade do ilícito global, e depois, relacionar cada um deles, e todos, com a personalidade do agente, a fim de determinar se estamos perante uma tendência criminosa, caso em que a acumulação de crimes deve constitui uma agravante dentro da moldura proposta ou se, pelo contrário, tal cumulação é uma mera ocasionalidade que não radica na personalidade do agente.”

28 - No caso em apreço, o arguido revela claramente uma tendência criminosa, que deve ser valorada como agravante da pena única do concurso e que, em nosso entender, não está refletida na medida da pena única.

29 - A prática dos quatro crimes em apreço, que constituem uma reiteração de condutas típicas integrando múltiplas ofensa dos direitos da personalidade da companheira e das filhas CC e DD apenas ao arguido poderá ser imputada e revela uma personalidade especialmente insensível aos comandos da ordem jurídica e social e ao respeito que o seu semelhante lhe deve merecer.

30 - Em face do supra exposto, mesmo que se mantenha a condenação nas penas parcelares aplicadas pelo Tribunal recorrido, afigura-se-nos que a pena concreta do concurso de crimes se mostra excessivamente baixa e, em nosso entender, deverá ser fixada em medida não inferior a dez anos e seis meses de prisão.

32 - Na procedência do segmento do presente recuso relativo à dosimetria de duas penas parcelares, em nosso entender, deverá o arguido ser condenado numa pena única que, observando os princípios acima enunciados, seja fixada em medida

não inferior a doze anos de prisão.

(….) entendemos que o douto acórdão recorrido deverá ser parcialmente revogado, nos termos supra expostos, elevando-se duas penas parcelares e a pena única aplicadas ao arguido AA, nos termos supra expostos.”

ii). – Do recurso interposto pelo arguido.

“1. O arguido foi condenado na pena de 4 anos de prisão por violência doméstica sobre BB,

2. E na pena de 3 anos por lenocínio sobre a mesma BB,

3. No entanto, emerge da estrutura do douto acórdão que os factos subsumíveis em cada um dos tipos incriminadores não se encontram devidamente separados,

4. Levando à conclusão de que vários deles foram duplamente valorados, na medida em que foram considerados em cada uma das condenações,

5. Devendo a decisão ser substituída por uma outra que, separando de forma clara cada um dos factos integradores da conduta que levaria à condenação por cada um dos crimes,

6. Aplique, em homenagem aos princípios que limitam a medida das penas e que emergem dos Artigos 40.º e 71.º do Código Penal, penas parcelares inferiores às fixadas em cada um dos crimes e, consequentemente,

7. Reduzindo a pena única em que o arguido foi condenando.

(…) deve o presente recurso merecer provimento nos termos peticionados e, em consequência, ser a pena de prisão em que o arguido foi condenado reduzida (…)”

iii). – Em resposta ao pretendido pelo arguido, argumenta o Ministério Público junto da comarca, que (sic): “1 – O recorrente AA pretende que o Tribunal recorrido separe de forma mais clara os factos que serviram para integrar o crime de violência doméstica agravada e de lenocínio agravado e, em face dessa separação, proceda à redução das penas parcela