Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

RECURSO PENAL

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, nº 1074/16.8JAPRT.P1, da Comarca do ...Instância Central – Secção Criminal – ..., foi proferido, em 20.12.2016, acórdão que decidiu:

« a) julgar a assistente (então ofendida) carecida de legitimidade para deduzir acusação particular à data em que a formulou (porquanto não se encontrava constituído como tal) e, consequentemente, desta não tomar conhecimento;

b) condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 22º, nº1 e 2, al. b) 23º, 73º, nº1, als. a) e b) e 131º e 132º, nº2, al. j) do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão, consequentemente o absolvendo pela prática do mesmo ilícito integrado na al. b) do tipo agravado tentado, pelo qual vinha acusado.

c) julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante BB e em consequência, condenar o arguido ao pagamento da quantia de €20.000 (vinte mil euros), acrescida de juros de mora à taxa de legal em vigor, desde a notificação para contestar o pedido até integral pagamento, absolvendo-se o demandado do mais peticionado;

d) Julgar totalmente procedente, por provado, o pedido indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar ... E.P.E. e em consequência, condenar o arguido/demandado ao pagamento da quantia de €1.493,24 (mil quatrocentos e noventa e três euros e vinte e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação para contestar o pedido até integral pagamento;

c) Condenar o arguido nas custas da parte criminal com taxa de justiça que se fixa em 5 (cinco) Ucs art. 513º, 514º do C. P. Penal e art. 8º, tabela anexa III do RCP, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza;

f) Condenar demandante e demandado nas custas da parte cível, na proporção do decaimento sem prejuízo do decidido quanto ao requerido benefício de apoio judiciário de que gozam ambos - 527º, nºs 1 e 2 do C.P. Civil, ex-vi art. 523º do C.P. Penal.

g) Manter a medida de coacção de prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito;

h) Declarar perdidos a favor do Estado, as facas e os fragmentos de vaso de cerâmica apreendidos nos autos (art. 109º do Código Penal), determinando-se a sua destruição;

i) Determinar a restituição ao arguido da camisa e cinta apreendidas – art. 186º, nº1 a 4 do C. P. Penal.

j) Ordenar a recolha de amostras de ADN do arguido, para inserir nas bases de dados de perfis de ADN, em obediência ao disposto no art. 8º, nº 2, da Lei nº 5/2008, de 12/02, após o trânsito em julgado da presente decisão».

2. Inconformado, o arguido, AA, interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação do Porto, que, atento o disposto nos arts. 432º, nº1, al. c) e 434º do CPP, remeteu os autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

3. O arguido terminou as motivações de recurso com as seguintes conclusões:

«1ª No douto acórdão recorrido não se ponderou devidamente o facto de o arguido, ora recorrente, ser portador de uma personalidade psicopática e que agiu em estado de exaltação emocional em circunstâncias que diminuem a culpa.

2ª As circunstâncias qualificativas do crime de homicídio voluntário previstas no artigo 132º, nº2, do código penal não são de funcionamento automático, constituindo apenas índices reveladores da especial censurabilidade ou perversidade que está na base da qualificação do crime de homicídio (ver nº1 desse preceito).

3ª Resultaram dos factos que do meio empregue para a prática do crime não resultou perigo do ponto de vista médico-legal para a vida da assistente, nem a afetaram de forma grave, nem existiram para a mesma consequências permanentes.

3ª Tendo isso em conta, justifica-se uma redução da medida da pena por alteração da qualificação para homicídio simples na forma tentada com a consequente condenação do arguido em pena não superior a cinco anos de prisão.

4ª Mesmo que se venha a entender que os factos enquadram um crime de homicídio qualificado na forma tentada, nem, por tudo quanto se deixou dito, deve ao arguido ser aplicada pena não superior a cinco anos de prisão.

5ª A suspensão da execução da pena de prisão configura-se na nossa lei penal (art. 50º do código citado) como um poder estritamente vinculado e portanto, nesta conceção, como um poder-dever.

6ª Atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias de facto pelo qual o mesmo está condenado, à ausência de perigo para a vida da assistente, à ausência de consequências graves e permanentes para a mesma assistente, pode o tribunal concluir por um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento futuro do ponto de vista criminal, para efeitos do disposto na parte final do nº1 do referido artigo 50º.

7ª Para a formulação desse juízo de prognóstico favorável, é justificado que o Tribunal faça acompanhar a medida de suspensão da execução da pena de prisão que ao arguido falta cumprir/descontada que seja o tempo de prisão preventiva a que o arguido está sujeito desde 31 de Março de 2016, da imposição de deveres e (ou) regras de conduta, ao abrigo do disposto nos artigos 51º e 52º do citado código.

8ª É o que acontece, designadamente, com o pagamento da indemnização arbitrada a favor da ofendida e assistente em prazo razoável a fixar, com a proibição de contactar com a mesma durante todo o prazo de suspensão da execução da pena e, com sujeição do arguido, obtido que seja o seu consentimento prévio a tratamento médico de que ele necessite, em instituição adequada, tendo em conta a avaliação psiquiátrica de depressão de que ele sofre.

9ª Como parece justificado ainda que o Tribunal determine que os serviços de reinserção social apoiem e fiscalizem o arguido no cumprimento dos deveres ou das regras de conduta a ele impostas.

10ª Ao decidir doutra forma quanto à qualificação jurídica, medida da pena de prisão aplicada ao arguido e ao não suspender a execução dessa mesma pena como se disse nas conclusões anteriores, o Tribunal recorrido violou, por erro ou omissão da aplicação, o disposto, entre outros, nos artigos 71º, 50º nº1, 51º nº1, a) e 4, 52º, nº1, 3 e 4 do código penal.

Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, de forma a alterar-se a qualificação jurídica quanto ao tipo legal de crime praticado pelo arguido, reduzir-se a medida de pena de prisão aplicada face a essa alteração em pena de prisão não superior a cinco anos e suspender-se a sua execução.

Ainda que se entenda não ocorrer justificação fáctica para alteração da qualificação jurídica deverá à mesma, em face das circunstâncias expostas ao longo da presente alegação, reduzir-se a pena aplicada a prisão não superior a cinco anos e suspender-se a sua execução nos termos expostos com o que se fará a acostumada Justiça!».

3. O Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Penafiel-Juízo Central Criminal de Penafiel, respondeu, concluindo nos seguintes termos:

«1 – Em face da matéria de facto dada como provada a conduta do arguido integra a prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos art.º 22, n.º 1 e 2, al. b), 23, 73, n.º 1, als. a) e b) e 131 e 132, n.º 2, al. j) do Código Penal.

2 – Em face dos elementos que importa ter em conta para a determinação da medida concreta da pena cfr. art.º 71, n.º 2 do C. Penal a pena de seis (6) anos de prisão aplicada pelos M.ºs Juízes “ a quo” mostra-se adequada e justa, uma vez que, não excedendo a medida da culpa, satisfazem plenamente as exigências preventivas, gerais e especiais.

3 - Dado que defendemos que a pena aplicada, ou seja, seis (6) anos de prisão, se apresenta como justa e adequada fica a possibilidade de suspensão de execução da pena prejudicada porquanto aquela pena de substituição apenas pode ser equacionada em penas concretas até cinco anos de prisão, o que não se verifica no caso concreto.

4 – Em todo o caso sempre se dirá que, na situação sub judice, caso se equacionasse uma pena susceptível de suspensão não se pode formular relativamente ao agente dos factos um juízo de prognose favorável no sentido de que aquele em face da simples censura dos mesmos e a ameaça da prisão será afastado da prática de novos factos delituosos e que dessa forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição».

Termos em que pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.

4. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, do qual transcrevemos os seguintes segmentos:

«(…)

2.2.1. O recorrente levou às conclusões extraídas da respectiva motivação de recurso as seguintes questões de direito:

→ Os factos dados como provados integram o crime de homicídio simples na forma tentada e não um crime de homicídio qualificado na forma tentada (conclªs. 2ª e 3ª).

→ O arguido é portador de uma personalidade psicopática e agiu em estado de exaltação emocional em circunstâncias que determinam a diminuição da culpa (conclª. 1ª).

→ A pena a aplicar deve ser a de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução (conclª. 3ª).

→ Mesmo que se entenda ter o arguido cometido o crime de homicídio qualificado na forma tentada, a pena não deve ser superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, com imposição de deveres e/ou regras de conduta, ao abrigo dos arts. 51º e 52º do CP, com apoio e fiscalização dos serviços de reinserção social (conclªs. 4ª e 5ª, 6ª, 7ª, 9ª e 10ª).

2.2.2. O MP respondeu, defendendo a manutenção do Acórdão recorrido, que procedeu a uma correcta qualificação jurídico-penal dos factos criminosos praticados pelo arguido, mostrando-se a pena de 6 anos de prisão em que foi condenado adequada e proporcional.

3. Questão prévia:

O Acórdão recorrido não se mostra devidamente assinado pelos Srs. Juízes que integraram o respectivo Tribunal Colectivo, dele constando, na primeira folha, o registo das assinaturas electrónicas.

É Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça, que não tem aplicabilidade, em processos crime, o disposto no art. 19º, da Portaria nº 280/13, de 26.08.

Dispõe expressamente o art. 374º, nº 3, do CPP, que a decisão é assinada pelos juízes que a produziram ( Cfr., ainda, art. 95º, nºs 1 e 2 do mesmo CPP).

A falta verificada integra uma mera irregularidade, a ser sanada aquando da baixa dos autos, por uma questão de celeridade processual.

Assim decidiu o Ac. do STJ, de 17.09.2015, proc. 134/10.3TAOHP.S3, 3ª Sec., do qual se cita a seguinte passagem:

“O Código de Processo Penal determina pois, que os actos processuais no qual se inclui a sentença, sejam autografados pelo magistrado que a ele preside, devendo no caso de a decisão ter sido proferida por tribunal colectivo ser assinada no final pelos membros do tribunal, sendo as demais folhas rubricadas.

Entretanto foi publicada a Portaria n° 280/2013, de 26 de Agosto que visou regular a tramitação electrónica de processos, a qual estabeleceu, no art. 19º que “os atos processuais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público são sempre praticados em suporte informático através do sistema informático de suporte a atividade dos tribunais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada” e que “a assinatura eletrónica efetuada nos termos dos números anteriores substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte de papel dos atos processuais”. Contudo, como consta do disposto no art. 2°, o diploma apenas é aplicável ao processo civil (acções declarativas cíveis, procedimentos cautelares e notificações judiciais avulsas e acções executivas cíveis e respectivos incidentes). Para além dos processos de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo, a própria Portaria, que não se refere ao processo penal, excepciona expressamente da aplicação informática os pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal. Deste modo, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substitui-la por assinatura electrónica da mesma forma que o art. 96° proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução da assinatura ou rubrica.

De harmonia o preceito do art. 379º n° 1 al. a) do Código de Processo Penal, a falta dos requisitos da sentença provoca nulidade quando se refere aos enunciados no nº 2 e n° 3 al. b) do an. 374°, constituindo quanto ao demais mera irregularidade.

A irregularidade pode ser sanada, devendo pala o efeito, após a baixa dos autos à 1ª instância, serem apostas pelos membros do colectivo, no final do acórdão as respectivas assinaturas autógrafas e rubricadas as restantes folhas (…)”.

4. Questão de Fundo:

Carece o recorrente de razão, não merece censura o Acórdão recorrido.

Importa convocar a factualidade fixada no Acórdão, ora sub judice, sobremaneira a registada sob os nºs 3º a 10º, 13º a 19º, 23º a 29º.

O arguido agiu sempre livremente, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida por lei penal.

A morte da vítima só não ocorreu por, entretanto, aparecerem pessoas que o impediram de concretizar o homicídio da sua ex-namorada, que preparou com tempo e determinação. Reiterou o seu propósito após uma 1ª tentativa falhada.

A partir do início do ano de 2016 o arguido começou a registar alterações de comportamento, exteriorizando sintomas depressivos (facto nº 45), foi sujeito a tratamento médico, na Unidade de Saúde Familiar da sua residência, por referir ideias de morte sem aparentar ideação suicida, que evoluiu para ideação suicida e homicida, referindo querer matar a namorada (vítima) – factos 46º a 49º.

Internado no Hospital ...., com avaliação psiquiátrica de depressão, dos serviços de urgência do Hospital ..., em 02.03.2016, assina alta contra parecer do médico (facto 50).

Sujeito a avaliação psiquiátrica, em 18.10.2016, o respectivo relatório concluiu:

“O arguido apresentava alterações emocionais e de comportamento reactivas à situação vivencial de ruptura amorosa e configurando diagnóstico de perturbação da adaptação. Em nenhum momento das observações, nomeadamente no dia 30 de Marco foi apurada pela especialidade de psiquiatria a existência de actividade heteróloga ou alterações de pensamento. Da avaliação directa realizada não se apura existência de doença psiquiátrica grave ou descompensada, ou de relevante psicopatologia aguda, assim como não se apura a sua existência em fase anterior. O examinado demonstra ter capacidade de entendimento, discernimento e auto determinação que lhe permitem quer a avaliação do ilícito, quer a determinação de acordo com essa avaliação. Pelo que não se apuram pressupostos para alteração de imputabilidade por anomalia psíquica. Admite-se a existência de perturbação emocional reactiva por ruptura enquadrável em “perturbação de adaptação”. Actualmente não apresenta queixas de perturbação emocional, compensado com a medicação em curso. A “perturbação de adaptação” não reveste o conceito de gravidade forense, não alterando as capacidades de entendimento, discernimento e determinação do individuo. O arguido possui a sua capacidade de autodeterminação não prejudicada por doença psiquiátrica relevante.”.

Porém, este quadro psiquiátrico, que não o impede de consciente, livre e voluntariamente se autodeterminar, querer e decidir matar a ex-namorada, bem sabendo que tal conduta ofende o bem jurídico superior protegido pela Lei Penal, foi ponderado na decisão recorrida, sopesadas devidamente as circunstâncias atenuativas da culpa, face à gravidade e ilicitude dos factos provados, pelo que a medida de 6 anos de prisão fixada mostra-se adequada, proporcional e não excessiva.

A decisão recorrida está devida e pormenorizadamente fundamentada, de facto e de direito, ressaltando a “frieza emocional do arguido (…)“, referida também na informação hospitalar de fls. 66 e na perícia psiquiátrica a fls. 623 verso e 624 (cfr. fls. 753 dos autos).

São extremamente exigentes as necessidades de prevenção geral e especial neste tipo de criminalidade, o mais grave do elenco dos bens jurídicos protegidos constitucional e jurídico penalmente, que provoca na comunidade um sentimento de repulsa e de censura ética, a impor uma pena que, não excedendo a medida da culpa, satisfaça as necessidades da prevenção geral e especial, balizadas pelos factos, personalidade e culpa do agente.

A esta ponderação procedeu o Acórdão recorrido, que encontrou na pena de 6 anos de prisão decidida o equilíbrio entre os fins, de certo modo antinómicos, da aplicação de uma pena – arts. 40º e 71º, ambos do CPP -.

Escreveu-se no Ac. do STJ, de 04.01.2017, proc. nº 713/11.1GASXL.S1 que “(…) O ponto de chegada está nas exigências de prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura a prevenção negativa relevando de advertência individual ou de segurança ou inocuização, sendo que a função negativa da prevenção especial, se assume por excelência no âmbito das medidas de segurança.

Ensina o (…) Ilustre Professor, As Consequências Jurídicos do Crime, §55, que ‘Só finalidades relativas de prevenção geral e especial, e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reacções especificas. A prevenção geral assume, com isto, o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida: em suma, como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma ‘infringida”.

Todavia em caso algum pode haver pena sem culpa ou acima da culpa (ultrapassar a medida da culpa), pois que o princípio da culpa, como salienta o mesmo Insigne Professor — ob. cit. § 56 -, “não vai buscar o seu fundamento axiológico a uma qualquer concepção retributiva da pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição necessária, mas não suficiente, da aplicação da pena; e é precisamente esta circunstância que permite uma correcta incidência da ideia de prevenção especial positiva ou de socialização.”

Ou, em síntese: A verdadeira função da culpa no sistema punitivo reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso; a culpa não é fundamento de pena, mas constitui o seu limite inultrapassável: o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas — sejam de prevenção geral positiva de integração ou antes negativa de intimidação, sejam de prevenção especial positiva de socialização ou antes negativa de segurança ou de neutralização. A função da culpa, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, é por outras palavras, a de estabelecer o máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito democrático. E a de, por esta via, constituir uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v. FIGUEIREDO DIAS, Temos Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 109 e ss.(…)”.

“(…) As imposições de prevenção geral devem pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.

Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados (…)”.

Assim procedeu o Acórdão recorrido que procedeu à determinação da medida da pena com equilíbrio e ponderação, não merecendo qualquer censura.

Pelo exposto,

Emite-se parecer no sentido de:

→ ser declarada a irregularidade de que padece o Acórdão recorrido, por omissão de assinatura dos Juízes que compõem o Colectivo, a sanar aquando da baixa dos autos;

→ negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos ».

5. Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente nada veio dizer.

6. Colhidos os vistos em simultâneo e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão, cumprindo apreciar e decidir.

***

II. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1. Fundamentação de facto.

A. Factos provados

1.O arguido AA e a ofendida BB mantiveram uma relação de namoro durante cerca de 14 anos que terminou em Janeiro de 2016 por decisão de BB o que nunca foi aceite pelo arguido.

2. Em Março de 2016, o arguido começou a intimidar a ofendida dizendo-lhe que a matava e que se matava também, perseguindo-a com frequência, para todo o lado, chegando inclusivamente a ser surpreendido por BB, em duas ocasiões, no interior da residência desta, no seu quarto, debaixo da cama.

3. Desde data não concretamente apurada mas seguramente no mês de Março de 2016 o arguido decidiu tirar a vida à ofendida BB e suicidar-se em seguida.

4. Assim determinado, no mesmo dia 28 de Março de 2016, entre as 13H e as 15H, o arguido AA abordou a ofendida BB quando esta se encontrava no pátio da sua residência sita na Rua ... e obrigou-a a entrar no seu automóvel de marca Mercedes, modelo C 220, matrícula ....

5.E quando já se encontrava junto da ofendida BB nesse mesmo dia 28 de Março de 2016, o arguido AA contactou CC, a quem pediu que se despedisse da sua mãe e a quem disse “eu vou matar a tua prima e depois vou matar-me”.

6. No interior do carro, o arguido, não a deixou tirar o cinto de segurança, trancou as portas, retirou-lhe o telemóvel e transportou-a contra a sua vontade até à ..., também na localidade de ..., ..., estacionando o veículo num local pouco habitado, obrigando-a a permanecer no seu interior.

7. Ainda no interior do veículo, gerou-se uma discussão entre ambos no desenrolar da qual o arguido desferiu dois estalos na face da ofendida e apertou-lhe o pescoço.

8. Não obstante a ofendida BB conseguiu libertar-se, abrir a porta do carro e fugir.

9.De imediato o arguido foi no seu encalço e quando a apanhou deitou-a ao chão, colocou o seu corpo sobre o corpo da ofendida e com as duas mãos, apertou-lhe o pescoço visando com tal conduta tirar a vida à ofendida, o que só não conseguiu porque em seu auxílio apareceram a testemunha DD e depois a testemunha EE que alertados pelos gritos de socorro da ofendida acorreram ao local.

10.Já na presença destas duas pessoas o arguido ainda tentou forçar a ofendida a entrar no carro, puxando-a pelos braços, não tendo porém logrado concretizar os seus intentos.

11. Então o arguido telefonou a CC, prima da ofendida BB para que a fosse buscar, ao que esta acedeu tendo-se deslocado ao local na companhia do seu marido, onde o arguido também se manteve.

12. Na sequência da agressão de que foi vitima a ofendida BB, sofreu dores e ficou com marcas vermelhas no pescoço.

13. No dia 30 de Março de 2016, cerca das 13H00, o arguido AA abordou mais uma vez a ofendida desta feita junto às imediações de Centro Comercial sito em ..., quando esta se deslocava para o seu local de trabalho e se encontrava no interior do veículo automóvel, insistindo para que esta o deixasse entrar no veículo, o que a ofendida recusou, acabando por persegui-la quando esta colocou o veículo em marcha.

14. Sucede que, nesse mesmo dia arguido e ofendida, acabaram por combinar, encontrar-se em casa da CC, sita na Rua ... para conversar sobre o fim do relacionamento.

15. Assim, entre as 16H e as 17H, o arguido, dirigiu-se a casa de CC onde aí se encontrou com a ofendida, munido de uma faca com o cabo em madeira, com cerca de 10 cm de comprimento e 8 cm de lâmina que habitualmente trazia consigo.

16.No decurso da conversa que decorria de forma tranquila na mesa da cozinha da residência e na presença de CC, o arguido, usando como desculpa para distrair CC, carecer de um copo de água, e aproveitando que esta fosse satisfazer o pedido, subiu para cima da mesa, e empunhando a faca na mão direita dirigiu-se à ofendida BB e desferiu-lhe uma facada no pescoço.

17. Embora ferida, a ofendida BB fugiu e refugiou-se na sala de estar da residência, sem sucesso, uma vez que o arguido rapidamente a alcançou por meio de uma outra porta existente naquela divisão e empunhando a faca na mão direita desferiu-lhe várias facadas que a atingiram no tórax e nas costas.

18. Ao mesmo tempo que o arguido agredia a ofendida, CC tentava impedi-lo, tendo a dada altura a própria ofendida conseguido retirar a faca da mão do arguido.

19. De seguida o arguido dirigiu-se à cozinha onde se muniu de uma faca com o cabo cor de laranja em plástico e uma lâmina em metal com cerca de 7,2 cm de comprimento e tentou abeirar-se de novo da ofendida BB para a agredir com esta, o que não logrou porquanto CC lha tirou, em consequência do que fez um golpe na mão.

20. Após, estando a ofendida já no chão, o arguido agarrou num jarro de decoração que se encontrava no corredor da residência e arremessou-o contra a cabeça da ofendida, abandonando de seguida o local.

21.De imediato, o arguido dirigiu-se à sua residência e de seguida, dirigiu-se a uns anexos contíguos à habitação, muniu-se de uma “cinta” própria para rebocar viaturas automóveis e deslocou-se para o interior da mata onde poucos instantes depois veio a ser encontrado pendurado pelo pescoço, por familiares que desconfiando da sua intenção de se suicidar o seguiram.

22. Nesse mesmo dia o arguido tinha ainda procedido ao levantamento da quantia de € 14.000,00 €, de uma conta de que era titular.

23. Na sequência das agressões de que foi vítima, a ofendida BB, sofreu feridas incisas na face anterior HT direito, na região mamária direita; na face posterior do braço esquerdo, na face lateral esquerda cervical, nível II, na dorsal/intraescapular, na região supraciliar direita sem atingimento ocular; na região temporal esquerda, na supraclavicular esquerda e ligeiro hematoma periorbitrário e foi suturada.

24.Durante vigilância no serviço de urgência teve episódio de instabilidade com hipo TA e necessidade transfusional de 2 UGR por hb 7.4.

25.Consequência da conduta do arguido a ofendida apresenta: “No crânio: cicatriz irregular e estrelada, com vinte milímetros de maior diâmetro, localizada na região frontal direita da cabeça na raiz do couro cabeludo (…), cicatriz estrelada com dez milímetros de diâmetro localizada no ângulo externo da sobrancelha direita; Na face: ligeiro edema da hemiface direita causando dismorfia do rosto; refere adormecimento ou perda da sensibilidade sobre o lábio superior e em parte da hemiface direita do rosto; olho direito com derrame hemorrágico ainda presente; Pescoço: cicatriz linear, obliqua, com 15 milímetros na base da face lateral esquerda do pescoço; Tórax: cicatriz em linha quebrada e oblíqua com 35 mm de comprimento, sobre o terço superior da mama direita e que foi suturada com 5 pontos de seda, com 30 mm de comprimento; cicatriz vertical com 30 mm de comprimento com sinais de ter sido suturada com dois pontos de seda, localizada na face posterior do terço superior do tronco e na linha média; Membro Superior Esquerdo: cicatriz linear com vinte milímetros de comprimento e com sinais de ter sido suturada com dois pontos de seda, na face superior do ombro esquerdo; cicatriz linear, com trinta milímetros de comprimento localizada na face posterior do terço superior do braço esquerdo, junto da axila.

26. A ofendida apresenta várias cicatrizes de aspecto quelóide e bem visíveis que não a afectam de forma grave mas são susceptíveis de causar dano estético e sofrimento quando da sua exposição a terceiros

27. As lesões sofridas e atrás enunciadas determinaram 62 (sessenta e dois) dias para consolidação médico-legal: com afectação da capacidade de trabalho Geral e com afectação da capacidade de trabalho profissional.