Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 1.264- 11.0PCSTB.E1 da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal foi submetido a julgamento em tribunal colectivo, o arguido AA, viúvo, agente principal da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, nascido em ..., em ..., filho de ... e ..., residente na Rua ..., preso preventivamente no Estabelecimento Prisional Regional de Évora, em consequência de sido pronunciado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, ns 1 e 2, alíneas i) e j), ambos do Código Penal, pelos factos constantes do despacho de pronúncia de fls. 250-254 – fls. 427. (O arguido tinha sido acusado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, ns 1 e 2, alíneas b), i) e j), ambos do Código Penal, pelos factos constantes do despacho de pronúncia de fls. 250-254.)

No decurso da audiência comunicou-se à Defesa alterações não substanciais dos factos e da qualificação jurídica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358.º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal, alterações essas que se traduziam na qualificação dos factos pela al. b) do º 2 do artigo 132º do Código Penal – fls. 644-A e 644-B.

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A final - por acórdão de 12 de Junho de 2012 - veio o Tribunal Colectivo condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea b) e i) do Código Penal, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão, decidindo não estar verificada a qualificativa a que alude a al. j) do referido artigo e no mais legal.

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O arguido, não se conformando com a decisão, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que por sua douta decisão de 5 de Março de 2013, acordou:

“- em aditar ao facto dado como provado em 1) a expressão “que assumiu o apelido D...” e que, por isso, passa a ter a seguinte redacção: “(1). O arguido e BB, que assumiu o apelido D..., contraíram matrimónio em ... e, no decurso do mesmo, nasceram os dois filhos do casal CC, nascido em .... e DD nascida em ...”;

- em rejeitar o recurso quanto à decisão de indeferimento de realização de nova perícia médico psicológica pelo despacho de fls. 481-482;

- em rejeitar o recurso quanto à decisão de não atender à invocação de não cumprimento do prazo previsto no artigo 313º, nº 2 do Código de Processo Penal pelo despacho de fls. 580;

em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido, reduzindo-se a pena para 16 (dezasseis) anos e 6 (seis) meses de prisão

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No resto mantém-se a douta sentença recorrida.

Sem custas pelo recurso. Custas pelo arguido pela rejeição parcial, fixando-se a taxa a que se refere o artigo 420º, nº 3 do Código de Processo Penal em 3 (três) Ucs.

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De novo inconformado, recorre o arguido apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1- O crime dos autos deve ser punido nos termos do art° 133° do CP. porquanto se verificou a existência de emoção violenta da qual o arguido não conseguiu fugir.

2- O facto de o arguido ser agente policial não o pode prejudicar sob pena de violação dos princípios penal e Constitucional da igualdade perante a lei (art° 13°e20°).

3- A medida da pena também a entendemos desmesurada pois, a ser caso disso, e a entender-se que se trata de crime qualificado sempre o crime deveria punir-se com pena próxima dos 12 anos de prisão, e não com 16 anos e meio.

4- Não foi respeitado o prazo do n° 2 do art° 313° do CPP, pelo que se deve ordenar a repetição do julgamento.

5- Assim, entendemos que o arguido devia ter sido punido com pena fixada nos 4 (quatro) anos, suspensa por igual período.

6- O douto Acórdão recorrido violou pois o disposto nas normas legais já citadas e ainda nos art°s 30°, 70° e 71°, 131 e 132° do CP., 127°, 358, 368°, 379° e 410° do CPP e ainda nos art°s 13° e 20° da CRP que protegem a igualdade dos cidadãos perante a lei penal.

Nestes Termos,

Deve o douto Acórdão proferido ser anulado ou revogado, anulando-se o julgamento, ou fixando a pena nos termos do crime de homicídio privilegiado, num máximo de 4 anos; Suspendendo-se a condenação decidida por prazo igual ao da pena.

Assim é de JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

1º O recorrente não invoca nenhum facto provado que sustente a alegada a existência de emoção violenta.

2° O recorrente não alega, em concreto, circunstâncias atenuativas, dentro dos limites abstractos considerados pela decisão condenatória (16 anos e 6 meses de prisão).

3º Atentos os critérios legais definidos nos arts. 40.° e 71.° do C.Penal, e tendo em conta a moldura abstracta ao caso aplicável e as circunstâncias a convocar, designadamente as enunciadas no douto Acórdão recorrido, temos por certo que a medida concreta da pena aplicada (16 anos e 6 meses de prisão) é adequada.

4º O arguido e o seu mandatário foram notificados da acusação e do despacho que agendava dia para a audiência, nos termos do disposto no art° 313° n° 2 do CPP, respectivamente a 11-04-2012 e 23-04-2012.

5º A audiência de julgamento foi designada para 21 de Maio e 11 de Junho.

6º O ora recorrente exerceu o seu direito de defesa e não alegou, nesse momento processual, qualquer constrangimento no exercício desse seu direito e muito menos, qualquer nulidade.

7º O douto Acórdão recorrido é, pois, de confirmar nos seus precisos termos.

Vossas Excelências, porém, apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA

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Neste Supremo, a Digma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde refere:

“O arguido AA interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que concedeu parcial provimento ao recurso que havia interposto, aplicando-lhe a pena de 16 anos e 6 meses de prisão por autoria do crime de homicídio qualificado (artºs 131º e 132º nº 2 b) do CP) e rejeitando o recurso quanto às decisões preliminares

O arguido havia sido condenado na Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal por autoria de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2 als. b), e i) do CP, na pena de 19 anos de prisão, por acórdão proferido em 12/06/2012.

Antes da fase de julgamento e no início da audiência na 1ª instância, foram indeferidos o pedido da nova perícia médico/psicológica e de outra data de julgamento requerida pelo arguido, por não prescindir do prazo previsto no artº 313º do CPP.

Do acórdão condenatório e destes despachos, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

Nas conclusões que delimitam o conhecimento do recurso, o arguido tenta novamente defender que deveria ser condenado nos termos do artº 133º do CP por ser ter verificado a existência de emoção violenta e por isso a pena ser fixada em 4 anos de prisão, que na medida da pena não pode ser prejudicado pelo facto de ser agente policial por ter direito à igualdade previsto na Constituição e que a medida da pena pelo crime de homicídio qualificado deve ser fixada próxima dos 12 anos de prisão.

Questiona ainda o não cumprimento do prazo previsto no nº 2 do artº 313º do CPP, pretendendo novo julgamento.

O Ministério Público, através da srª Procuradora Geral Adjunta defende o decidido no acórdão recorrido.

1- Uma das questões que o arguido/recorrente volta a levantar refere-se a uma resolução que antecedeu o começo do julgamento, mas já tomada em audiência, que não faz parte integrante o acórdão condenatório, pelo que não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da relação que apreciou e decidiu que não havia violação do disposto no artº 313º do CPP.

Segundo a jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça e nas disposições conjugadas do CPP nos seus artºs 432º nº 1 b) e 400º nº 1 c), não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final do objeto do processo, onde se enquadra a situação suscitada pelo arguido/recorrente AA e acima referido.

Por isso deverá ser rejeitado, nessa vertente o recurso interposto pelo arguido.

2- Uma das restantes três questões que o arguido/recorrente pretende impugnar o facto de se ter verificado a existência de emoção violenta, leva- o a defender que o crime de homicídio é o previsto no artº 133º do CP.

No entanto os fundamentos que apresenta são os mesmos que sustentou no recurso para o tribunal da relação, só impugnando direta e especificamente uma das razões, embora este tribunal tenha considerado também que não podiam resultar da matéria de facto dada como provada ao denominar o defendido pelo arguido/recorrente como “poético, mas contrário o factos e que consta das alegações do recorrente”.

O arguido/recorrente defendia que … ver a sua família desfeita, ver a sua mulher e filhos sair de casa, provocou-lhe um tal desespero que diminuiu de forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.

Ora o acórdão recorrido, “sem colocar em causa os sentimentos manifestados pelo arguido, relativamente aos filhos e outros elementos familiares, considera que as conclusões do recorrente são meros desejos, meras palavras”, por não assentarem em qualquer facto que privilegie a atuação do arguido.

No entanto o arguido/recorrente agora em recurso de revista, continua a tentar debater esta mesma razão que levou também o acórdão recorrido a decidir que no caso do arguido não resultou provado que tivesse havido sequer “emoção” e por isso nem o requisito “compreensibilidade” se poderia verificar.

Por isso tenta sustentar que está demonstrado no acórdão condenatório a existência do motivo de emoção violenta que foi a determinação da falecida de pôr termo ao casamento e levar consigo os filhos.

2.1 Embora nos pareça que o arguido não pode vir a ser condenado pelo homicídio privilegiado do artº 133º por falta de pressupostos, no entanto não se pode considerar como não provado o motivo que levou o arguido AA a disparar e a matar a então sua cônjuge como o tribunal recorrido considerou serem apenas palavras.

É que foi dado como provado que no dia 29/8/11 depois do jantar “na sequência de nova discussão com a BB, esta comunicou que iria sair de casa e que levava os dois filhos com ela” e ainda no dia 30/8/2001, pela hora do almoço, o arguido iniciou nova conversa com a vítima, pediu desculpa pelo sucedido no dia anterior, mas esta manifestou vontade em terminar a relação conjugal.

Nesse mesmo dia pelas 16H00 iniciou nova discussão e no meio dela a BB voltou a declarar que pretendia terminar a relação conjugal, sair de casa e levar os dois filhos e o arguido foi ao seu quarto buscar o revólver…

Estando provadas estas circunstâncias ter-se-á de aceitar que a intenção manifestada pelo cônjuge de dar como terminado o casamento foi o motivo que levou o arguido/recorrente a tirar-lhe a vida.

E sendo assim o que se terá de ponderar/avaliar é se este motivo comunicado na véspera e mantido nesse dia “concretiza” um “estado de afeto” que diminuiu sensivelmente a culpa do arguido, quando o homicídio privilegiado, no dizer de Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense do CP, I, 47) assenta numa cláusula de exigibilidade diminuida.

A compreensível emoção violenta é um estado de afecto provocado por uma situação pela qual o agente não é responsável. Ele é, de certo modo, a resposta a uma provocação e, nessa medida, ela pode diminuir de forma sensível a culpa do agente. Mas terá de ser compreensível, exigência adicional de pendor não extensível aos outros elementos privilegiadores.

Tal ponderação terá de ser realizada à luz do que seria exigível a alguém colocado naquelas circunstâncias concretas; doutra forma, poderia dar-se relevância atenuativa a reações violentas desproporcionadas e extravagantes, ou a condutas completamente reprováveis, com o alibi de serem desencadeadas por “estados de alma” fortemente emotivos. (Ac. do STJ de 3/10/2007, p. 2791/07, 3ª sec. em que o Exmo Conselheiro Relator foi Adjunto).

As consequências emocionais que o termo daquela relação possam ter tido nos reflexos do arguido/recorrente não lhe podem retirar a obrigação de respeitar o direito à vida do cônjuge e consequente especial censurabilidade da sua conduta por não ter conseguido convencê-la a não sair de casa e não se ter sabido controlar, quando era devotado à família com uma relação afetuosa com a mulher e filhos, ser bem formado, sério e honesto.

Estas circunstâncias, pelo contrário e segundo nos parece, revelaram especial censurabilidade para produzir a morte da BB, pois o casamento durava há 26 anos, tendo dois filhos o que criou um dever particular de respeito que não pode/podia ser violado por ir terminar por vontade de um e não aceitação do outro.

A culpa do arguido AA não sofreu, pois, uma diminuição sensível, pelo que não cometeu o crime de homicídio privilegiado p. no artº 133º do CP.

E por isso, também a medida da pena que poderia resultar deste crime se torna inquestionável.

3- O arguido AA relativamente à medida da pena pela autoria do crime de homicídio do artº 131.º e 132.º al. b) do CP tenta questionar autonomamente a valorização que foi dada à sua profissão – polícia, ao ser considerada agravante, quando defende que viola o direito á igualdade p. no artº 13.º da Constituição.

No entanto antes de se apreciar a eventual inconstitucionalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, parece-nos que se poderá questionar se no caso concreto, se enquadrará a profissão do arguido nas agravantes gerais que influenciaram a medida da pena encontrada para aplicar ao arguido AA.

Embora o arguido/recorrente não tenha seguido este caminho, parece-nos que concorrendo com aquele fundamento, oficiosamente poderá/deverá ser conhecido.

3.1. Por um lado a alínea m) do artº 132.º do CP que foi introduzida pela lei 65/98, prevê essa qualificativa quando a prática de facto surge com grave abuso de autoridade, o que não acontece neste caso concreto.

Por outro lado, as agravantes e atenuantes que devem ser atendidas para a determinação da pena p. no artº 71.º, n.º 2 do CP, em função da sua culpa, têm apenas caracter exemplificativo.

Por isso em cada caso concreto, segundo nos parece, deverão ser avaliadas as diversas circunstâncias de que nos podemos socorrer para ser determinado o seu valor agravativo e/ou atenuativo.

O facto do arguido AA cônjuge da vitima ser policia não nos parece que possa ser considerado linearmente como agravante pois não resulta dos factos provados que o arguido em família tentasse usar o seu estatuto profissional para impor regras ou dar conselhos, até porque só ingressou na PSP cinco anos depois de ter casado e nos dois dias que discutiu com a vitima/cônjuge também não demonstrou qualquer influência profissional.

Por outro lado a arma que utilizou “revolver” para tirar a vida, era pessoal e não a arma profissional que lhe é atribuída, e apenas foi dado como provado que “por ser agente da PSP, possui um conhecimento privilegiado no manuseamento de armas de fogo”.

Esta circunstância só por si não nos parece suficiente para se considerar como agravante nos termos do artº 71º nº 2 do CP.

4- O arguido AA quanto à medida da pena que pretende que seja fixada nos 12 anos de prisão por autoria do crime de homicídio qualificado (artº 131º, 132º nº 2 b) do CP) questionando os fundamentos que o acórdão/recorrido considerou para fixar em 16 anos de prisão.

5- A medida da pena por autoria do crime de homicídio qualificado do artº 131º, 132º nº 1 e 2 b) tem de ser encontrado entre os 12 anos e os 25 anos de prisão.

O acórdão condenatório recorrido estabeleceu a pena em 16 anos de prisão alterando a que lhe havia sido aplicada na 1ª instância, essencialmente devido às consequências sobre o desaparecimento de uma das circunstâncias qualificativas, e obedecendo aos critérios do artº 71º do CP - a sua culpa intensa, elevada ilicitude, gravíssimas consequências e a agravante e atenuante que foram

5.1 A determinação da medida da pena, nos termos do artº 71º, nº 1, do Código Penal “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Existe, um critério legal para a determinação da pena que se baseia na culpa e na prevenção, graduando-se com as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Os direitos, liberdades e garantias estão constitucionalmente previstos e por isso as suas restrições estão limitadas necessariamente à salvaguarda e de outros direitos e interesses igualmente protegidos (artº 18º nº 2 da Constituição)

As penas de prisão ao serem aplicadas restringem, por isso, a liberdade do cidadão que violou o direito à vida de outro cidadão e só não podem ter efeito retractivo, ao contrário do fim da sua prevenção (artºs 24º e sgts da Constituição)

E segundo Figueiredo Dias (As consequências do crime, 277 e ss) e a doutrina, “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena terá como limite superior a medida ótima de tutela dos bens jurídicos com atenção às normas comunitárias, e como limite inferior o “quantum” abaixo do qual já não é comunitariamente suportável fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar” (Ac. STJ de 8/10/2011).

A reinserção social do agente como prevê o art.º 40º do C.P. integrar-se-á na prevenção especial positiva, mas não dentro das finalidades da proteção dos bens jurídicos e a integração geral positiva será um fim essencial da pena na linha doutrinária e também jurisprudencial.

Ainda que se possa excluir a agravante geral – ser policia, pelos fundamentos que defendemos, só quando muito, poderá ser diminuida em alguns meses a pena de 16 anos, porque todas as outras circunstâncias atenuantes foram tidas em conta, não havendo nem sendo suscitadas circunstâncias que ainda diminuiu a culpa, a ilicitude e as consequências do crime.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA não deverá obter provimento quanto à questão preliminar e ao homicídio privilegiado e apenas muito eventualmente obter provimento parcial quanto à medida da pena por autoria do crime de homicídio qualificado (artºs 131º e 132º nº 2 b) do CP).

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após vistos legais em simultâneo.

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É a seguinte a matéria de facto fixada pelo acordão recorrido:

1. O arguido e BB, que assumiu o apelido D..., contraíram matrimónio em ... e, no decurso do mesmo, nasceram os dois filhos do casal CC, nascido em ... e DD nascida em ...

2. O casal e os dois filhos residiam na Rua ..., Lote ...,... andar ..., em Setúbal.

3. No dia 29 de Agosto de 2011, no interior da residência comum do casal, o arguido, na sequência de uma discussão com BB, desferiu-lhe uma bofetada na face.

4. Ainda no dia 29 de Agosto de 2011, após o jantar, em hora não concretamente apurada, na sequência de nova discussão com BB, esta comunicou que iria sair de casa e que levava os dois filhos consigo.

5. Ao ouvir estas palavras o arguido respondeu-lhe que "só sairia de casa num caixão".

6. No dia 30 de Agosto de 2011, na residência do casal, cerca da hora do almoço e não antes das 13 horas, o arguido iniciou uma conversa com BB, pedindo-lhe desculpa pelo sucedido no dia anterior, tendo esta manifestado vontade em terminar a relação conjugal.

7. Nesse mesmo dia, no interior daquela residência, pelas 16 horas o arguido pediu ao filho CC para sair de casa, pedido que este não acatou por recear que os pais voltassem a discutir, escondendo-se no interior da casa de banho.

8. Convencido que o filho teria abandonado a residência, o arguido dirigiu-se ao quarto da filha, local onde BB descansava sobre a cama e o casal iniciou uma nova discussão.

9. No meio da discussão, e após BB ter voltado a declarar que pretendia terminar a relação conjugal, sair de casa e levar os dois filhos consigo, o arguido foi ao seu quarto buscar o revólver de marca" TAURUS ", modelo H&R MAGNUM " de calibre 32, com o n. W127856, o qual se encontra registado em seu nome e manifestado através do livrete 0021125, emitido em 12.04.2006.

10. Nesse seguimento, arguido voltou ao quarto da filha e após uma breve troca de palavras, empunhou aquela arma de fogo na direcção de BB, que se mantinha deitada ou recostada na cama, a uma distância não inferior a um metro e não superior a 3/4 metros e efectuou um disparo, visando a parte superior do seu corpo.

11. O projéctil disparado atingiu BB na zona do esterno, o qual penetrou na zona paramediana direita do esterno, seguiu um trajecto orientado da direita para a esquerda e ligeiramente de cima para baixo, produzindo a laceração do coração e do pulmão esquerdo, lesões essas que provocaram a sua morte.

12. Seguidamente, o arguido abandonou a residência do casal e fazendo-se transportar no seu veículo, dirigiu-se para a zona de Melides, onde veio a ser interceptado, cerca das 2 horas de dia 31.08.2011, ainda na posse do revólver que utilizou para tirar a vida a BB.

13. O arguido, ao disparar o tiro de arma de fogo com a direcção, sentido e à distância referidas, agiu com o intuito de atingir órgãos vitais do corpo de BB e provocar-lhe a morte.

14. Por ser agente da PSP, possui um conhecimento privilegiado no manuseamento de armas de fogo.

15. No dia dos factos, ao pedir ao filho para abandonar a residência do casal, pretendeu evitar a presença deste no local.

16. O arguido agiu de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que a sua conduta não lhe era permitida.

17. Sabia proibidas essas condutas.

18. O arguido é tido, no meio em que vive, como pessoa bem formada, idónea, séria e honesta.

19. No meio profissional, o arguido é considerado por colegas e superiores.

20. O arguido é visto, no meio em que vive, como pessoa devotada à família, com uma relação afectuosa com a mulher e os filhos.

21. Após o falecimento dos sogros, o arguido e a mulher, no Verão de 2011, recuperaram a casa dos mesmos em Sobral de Monte Agraço (...), a fim de ali passarem férias.

22. No Verão de 2011 o arguido e a mulher passaram alguns dias com o Padre ..., na casa da família deste em ....

23. AA é o primogénito de dois filhos de um casal estruturado em termos organizativos e relacionais, nascido e criado num ambiente familiar normativo e gratificante a nível afectivo, de recursos económicos, medianos.

24. Neste contexto vivencial favorável, o arguido frequentou a escolaridade obrigatória até ao termo do 9º ano de escolaridade, não sendo de relevar quaisquer problemáticas de aprendizagem ou comportamento.

25. Todavia, por sua vontade não deu continuidade aos estudos, começando então, a trabalhar na Setenave, como aprendiz de serralheiro, profissão que posteriormente exerceu durante 8 anos, naquela mesma empresa, cujo contrato rescindiu por mútuo acordo, ficando algum tempo no desemprego.

26. Em Janeiro de 1990, ingressou na Polícia de Segurança Pública.

27. Do seu percurso afectivo/relacional releva-se o matrimónio aos 22 anos, que manteve até ao desfecho do presente processo, e do qual nasceram dois filhos.

28. A dinâmica relacional nesta família, foi-nos caracterizada como normativa e gratificante a nível afectivo, mantendo o casal, laços consistentes com os filhos, não havendo registo de conflitualidade grave e/ou significativa a nível conjugal.

29. Todavia, também foi mencionado o afastamento, desde há cerca de 3 anos, por parte do arguido e filhos, da família de origem deste.

30. A nível profissional AA é descrito como pessoa calma, disponível e apta para as funções que lhe estavam atribuídas.

31. No exercício das suas funções mantinha um relacionamento educado e respeitoso com superiores, colegas e população em geral, nunca tendo sido alvo de qualquer queixa.

32. Durante todo o tempo em que prestou serviço naquela esquadra, nunca foi notado qualquer alteração na sua conduta.

33. No meio residencial, AA sempre beneficiou de uma imagem normativa e isenta de problemas de integração.

34. AA residia, à data dos factos que deram azo à sua detenção, com o cônjuge e filhos, num imóvel, de sua propriedade, em aquisição através de empréstimo bancário.

35. Trata-se de um apartamento com boas condições de habitabilidade, inserido no centro urbano de Setúbal, onde não parecem existir problemáticas dignas de referência no âmbito criminal.

36. A subsistência familiar assentava nos proventos da actividade profissional exercida pelo arguido e pelo cônjuge, que proporcionaria ao agregado uma situação económica estável, estando asseguradas as necessidades quotidianas.

37. Do apurado, contavam ainda com montantes pecuniários variáveis, resultantes de actividade complementar exercida pelo arguido, quer dentro do seu sector profissional, quer em actividades indiferenciadas, nomeadamente na montagem de painéis solares.

38. No global, aparentava tratar-se de uma família normativa, com condições de vida favoráveis aos mais diversos níveis.

39. A partir da factualidade relatada nos autos e da prisão do arguido, os filhos foram acolhidos pelo tio paterno e respectivo agregado, sendo economicamente apoiados pela avó materna.

40. AA continua a assegurar a prestação do empréstimo da habitação, dado que continua a auferir vencimento, cerca de 700€ visto que é sujeito a redução de 1/6.

41. Desde que se encontra detido tem sido apoiado pelos familiares, irmão, cunhada, mãe, colegas e amigos.

42. Os dois filhos, que desde a morte da mãe têm sido alvo de acompanhamento psiquiátrico e psicológico, fizeram uma visita ao pai, separadamente, a conselho das respectivas terapeutas.

43. A posição da família é de apoio a AA, numa dinâmica de inter-ajuda positiva e num ambiente afectivo gratificante entre todos os elementos, privilegiando a protecção aos filhos daquele.

44. Não obstante o apoio que lhe providenciam, a sua posição é de censura, de repúdio e incompreensão pelo acto cometido.

45. AA apresenta uma postura calma, com um discurso ponderado, sem verbalização espontânea, o que poderá indiciar cautela relacional, inibição ou introversão.

46. No Estabelecimento Prisional, o arguido tem apresentado uma conduta assertiva com as normas vigentes e uma atitude cordata em termos relacionais, embora seja referido como pessoa de temperamento introvertido e pouco expansivo.

47. Mantém, desde a sua detenção, o apoio dos familiares que o visitam com regularidade e de alguns amigos.

48. AA revela consciência do ilícito.

49. Revela também perfeita noção do dano causado, receando as eventuais repercussões e impacto, maioritariamente nos filhos.

50. Para além dos filhos, os mais directamente lesados, para além da vítima principal, todos os familiares, mãe, irmão cunhada e sobrinha estão a ser afectados com a situação, quer a nível psico-emocional (para além dos filhos a mãe e irmão do arguido estão também a ser acompanhados ao nível da saúde mental), quer a nível da alteração do espaço e rotinas quotidianas.

51. Em termos económicos o irmão está a suportar mais dois elementos no agregado e a filha viu-se na contingência de partilhar o seu quarto com os dois primos.

52. Nestas circunstâncias AA revela apreensão pelo futuro, receando pela reacção dos filhos relativamente a si.

53. Apesar de toda esta envolvência, AA continua a beneficiar do apoio de familiares, colegas de profissão e amigos.

54. A nível social, tendo em conta a boa imagem que possuía na comunidade sócio-residencial envolvente, não parecem existir atitudes extremadas de rejeição, apesar de alguma ambivalência e crítica social, suscitada pelo tipo de crime em presença.

55. O arguido não tem antecedentes criminais.

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E como não provados os seguintes factos

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a. Na ocasião referida em 3. o arguido tenha desferido duas bofetadas a BB.

b. O facto referido em 4. ocorreu durante o jantar.

c. O facto referido em 6. tenha ocorrido após o almoço.

d. O referido em 7. tenha ocorrido cerca das 17 horas.

e. O arguido se muniu