Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

I.a). – RECENSÃO DIACRÓNICA DOS ELEMENTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO.

- Após realização da audiência de julgamento, no Proc.º n.º 273/17.0JAAVR., foi proferido acórdão (a 5/04/2018), em que se decidiu (sic): “1. Julgar extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido AA relativamente ao imputado crime de introdução em local vedado ao público por falta de uma condição de procedibilidade - a existência de queixa validamente apresentada.

2. Condenar o arguido AA, como autor material de:

- Um crime de roubo, previsto e punível pelo art.º 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão.

- Um crime de violação, previsto e punível pelo art.º 164º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

3. Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas condenar o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, que se suspende na sua execução por igual período, com regime de prova impondo-se, ainda, nos termos do disposto no art.º 54º, nº 3, 51°, nº 1, al. a), e 52º, nºs 1 e 3, as seguintes obrigações e regras de conduta:

• Responder às convocatórias que lhe sejam feitas no âmbito deste processo por magistrado judicial e/ou técnico de reinserção social;

• Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência;

• Informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso;

• Manter atividade laboral, ou vindo a tornar-se necessário a inscrever-se no centro de emprego frequentando, nesse caso formação que permita a continuação de aquisição de competências.

• Sujeitar-se a controle da abstinência de consumo de produtos estupefacientes e a eventual tratamento, se necessário (para o qual deu o seu consentimento).

• Efetuar o pagamento da compensação atribuída à vítima ao abrigo do disposto no art.º 82º A do Código de Processo Penal e 16º, nº 2, da lei nº 130/2015 de 4 de setembro, isto é da quantia de 1.200,00€ (mil e duzentos euros) no prazo de nove meses, devendo comprovar a cada três meses o pagamento de 400,00€, mediante o depósito de tal quantia à ordem dos presentes autos, que posteriormente será encaminhada para a vítima,

4. Condenar o arguido, nos termos conjugados dos art.ºs 67ºA, nº 1, al. b), e nº 3; 1º, al. I), e 82º A, todos do Código de Processo Penal, em conjugação com o art.º 16º da lei nº 130/2015 de 04.09, a pagar a BB a quantia de 1.200,00€ (mil e duzentos euros) a título de reparação pelos prejuízos sofridos em consequência da sua conduta."

Divergindo da solução jurídico-processual encontrada, na decisão, para o crime de introdução, interpôs o Ministério Público, junto do Tribunal de ..., recurso do julgado, o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão datado de 24 de Outubro de 2018, em que concedendo “provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público”, revogou (a) “a decisão recorrida, na parte em que julgou extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido AA, relativamente ao imputado crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo art.º 191º do CP e, consequentemente:

i- Condenar o arguido, pela autoria, na forma consumada, de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo art.º 191° do CP, na pena de 2 meses de prisão;

ii- Refazer o cúmulo jurídico das penas anteriormente aplicadas ao mesmo arguido, de 4 anos de prisão, pela autoria, na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pelo art.º 164º, nº 1, al. a), do CP, e de 1 ano e 9 meses de prisão pela autoria, na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º, nº 1, do CP, com a pena de 2 meses de prisão supra referida em i-, condenando-o na pena única de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de prisão, efectiva;

iii. – Manter quanto ao mais a decisão recorrida.”

Irresignado com o decidido, recorre o arguido tendo dessumido, da fundamentação com que ceva a respectiva pretensão, o sequente:

I.b) – QUADRO CONCLUSIVO.

“I- O arguido vem interpor recurso do douto acórdão proferido Tribunal da Relação do Porto que o condenou em:

a)- Autoria, na forma consumada, de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191º do CP, na pena de 2 meses de prisão;

b)- Cúmulo jurídico das penas anteriormente aplicadas ao mesmo arguido, de 4 anos de prisão, pela autoria, na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164º, nº1, alínea a), do CP, e de 1 ano e 9 meses de prisão pela autoria, na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, nº1, do CP, com a pena de 2 meses de prisão supra referida, condenando-o na pena única de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de prisão, efectiva;

II- O acórdão, ora recorrido, teve origem no recurso interposto pelo Ministério Público, junto do Tribunal de primeira instância, da decisão que condenou o arguido em cúmulo jurídico na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova impondo-se, ainda, nos termos do disposto no art. 54º, nº3, 51, nº1, alínea a), e 52º, nºs 1 e 3, obrigações e regras de conduta, e o absolveu do crime de introdução em lugar vedado ao público, p.e.p pelo artigo 191º do Código Penal.

III- No recurso da decisão proferida em primeira instância o Ministério Público solicitou que:

- a decisão fosse alterada, no que diz respeito ao crime de introdução em lugar vedado ao público, considerando-se válida a queixa apresentada pela ofendida e concludentemente o Ministério Público possuir legitimidade para promover a respectiva acção penal.

E consequentemente:

-decidir de mérito relativamente ao crime de introdução em lugar vedado ao público, e condenar o arguido como autor material do aludido crime na pena, de , pelo menos, 2 (dois) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico com as demais penas aplicadas ao mesmo arguido nestes autos (pelos crimes de roubo e de violação), condenar o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova e com imposição, ainda, nos termos do disposto nos artigos 54º, nº 3, 51º, nº 1, al. a), e 52º, nºs 1 e 3, do Código Penal, das obrigações e regras de conduta estabelecidas no acórdão recorrido

IV- O recorrente entende que o acórdão recorrido está ferido das seguintes nulidades:

V- Do excesso de pronúncia e da preterição do exercício do contraditório:

-O recurso interposto pelo Ministério Público tinha como objecto, simplesmente, a apreciação da titularidade do direito de queixa da ofendida no que diz respeito ao crime de introdução em lugar vedado ao público, tendo sido requerido pelo recorrente, em conclusões, a manutenção da suspensão da execução da pena a aplicar.

-O Tribunal da Relação ao decidir substituir a, requerida, suspensão da execução da pena, pela aplicação de uma pena de prisão efectiva, conheceu de uma questão que não poderia conhecer, por a mesma não fazer parte do thema decidendum do recurso interposto.

- De igual modo não poderia ter procedido à reformulação do cúmulo, deveria antes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 426º do CPP ter reenviado o processo para o Tribunal de primeira instância, para que aí se decidisse sobre a reformulação do cúmulo e sobre a manutenção da suspensão da execução da pena de prisão, e concomitantemente, se permitisse em sede de reabertura da audiência de julgamento que o Ministério Público e o arguido se pronunciassem sobre essa questão.

- Sem prescindir, e caso assim não se entendesse, deveria ter sido permitido ao arguido, junto do Tribunal da Relação, exercer o contraditório sobre o anúncio de uma “nova” pena de prisão efectiva.

- Assim, a decisão do Tribunal da Relação, está ferida de nulidade nos termos do disposto na alínea do c) do número 1 do artigo 379º do CPP, que dispõe o seguinte: “É nula a sentença: Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”, por aplicação do plasmado no número 4 do artigo 425º do CPP que estabelece: “É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379º e 380º, sendo o acórdão nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.”

- Nesta senda decidiu o acórdão do STJ de 27-10-2010: “I- (…) Por sua vez o excesso de pronúncia significa que o Tribunal conheceu de questão que não lhe era lícito conhecer porque não compreendida no objecto do recurso. V-Para efeitos da nulidade prevista na al. c) do n.º1 do art 379º do CPP, o conhecimento proibido é o que resulte da decisão não compreendida pelo objecto do recurso e o conhecimento omitido é o que não resulta da decisão relativamente ao objecto do processo.”

- E, acórdão do STJ de 04-11-2015, disponível in dgsi,: “VIII- Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, em todas as suas facetas, sob pena de nulidade. IX- À fixação da pena conjunta/única deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.”

VI- Da omissão de fundamentação:

- O Tribunal da Relação no ponto 2.2.4. do acórdão, ora recorrido, menciona que para determinar a pena única resultante do concurso de crimes baseou-se nos factos dados como provados e na personalidade do arguido.

- Contudo, na ponderação efectuada, e com referência aos factos provados, considerou determinados factos, ignorou outros, e entrou em contradição ao fundamentar o acórdão.

No ponto 2.2.4. invoca que o arguido não possui um quadro familiar e social favorável e verdadeiramente estável, o que está completamente em contradição com os factos dados como provados nos pontos: -32, 34, 37 e 38, que da leitura dos mesmos constatamos que o agregado familiar do arguido é considerado pelo Tribunal um factor de estabilidade que assegurava as necessidades básicas e lhe assegurava suporte afectivo. Inexplicavelmente, o Tribunal da Relação não tomou em consideração esta factualidade dada como provada, contradizendo-a na argumentação utilizada.

- Relativamente às condições de vida do arguido, para além dos supra referidos factos dados como provados, deveria o Tribunal da Relação ter tomado ainda em consideração, a seguinte factualidade também dada como provada:

a) o arguido ter estado sempre integrado a nível profissional, mesmo quando deixou a reclusão teve autorização do Tribunal para se deslocar para o seu trabalho;

b) A companheira do arguido possuir um trabalho estável;

c) Ter reconhecido o seu problema de toxicodependência e aceitar o acompanhamento, do mesmo nas condições impostas para a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada em primeira instância.

- O Tribunal da Relação deixou se pronunciar sobre factos pelos quais se deveria ter pronunciado, o que se traduz numa nulidade do acórdão nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 379º, nº 1 alínea c) do C.P.P. ex vi do artigo 425º nº:4 do mesmo diploma legal.

-Assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão datado de 27-10-2010, disponível in dgsi: “VIII- Por isso, o tribunal de 2ª instância, apesar de ter poderes de cognição em matéria de facto, não pode sem mais, sindicar os meios de prova de que se socorreu o tribunal da 1ª instância, ao dar como provados determinados factos e não outros. Torna-se necessária a indicação expressa dos concretos pontos de facto e das concretas provas que para esses concretos pontos de facto impõem decisão diversa.”

VII- Da Inconstitucionalidade:

- O Tribunal da Relação ao decidir modificar a pena de prisão suspensa na sua execução aplicada ao arguido para uma pena de prisão efectiva, na determinação da referida pena, preteriu as garantias de defesa do arguido constitucionalmente consagradas no artigo 32º nº1 da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, o direito ao recurso, devido à irrecorribilidade plasmada na alínea e) do número 1 do artigo 410º do Código de Processo Penal.

- Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª edição revista, nas páginas 515 e 516 sobre o referido artigo 32º: “I. Neste artigo condensam-se os mais importantes princípios materiais do processo criminal- a constituição processual criminal. (…) II- A fórmula do nº1 é, sobretudo, uma expressão condensada de todas as normas restantes deste artigo, que todas elas são, em última análise, garantias de defesa. Todavia, este preceito introdutório serve também de cláusula geral englobadora de todas as garantias que, embora não explicitadas nos números seguintes, hajam de decorrer do princípio da protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal. Em «todas as garantias de defesa» englobasse indubitavelmente todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação. Dada a radical desigualdade material de partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, só a compensação desta, mediante específicas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas.”

- A este propósito, decidiu o acórdão do Tribunal Constitucional de 06-10-2016: “Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.”

- Por sua vez, a decisão da qual se recorre está ainda ferida de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade do artigo 18º da CRP, por não terem sido considerados determinados factos dados como provados na determinação da pena pelo

Tribunal da Relação, sendo a pena, pelos motivos supra expostos, excessiva e desproporcional.

-“O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b)princípio da exigibilidade (também chamado de princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornarem-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos.” (CRP- Constituição da República Portuguesa, Anotada, Volume I, Artigos 1º a 107º, CANOTILHO, Gomes J.J, MOREIRA, Vital, 4ª edição revista, reimpressão, Coimbra Editora, páginas 392 e 393).

- Sobre o princípio da proporcionalidade, o supra citado acórdão do STJ de 04-11-2015, disponível in dgsi: “VIII- Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, em todas as suas facetas, sob pena de nulidade. IX- À fixação da pena conjunta/única deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.”

Nestes termos e nos melhores de direito que V/Exas. doutamente suprirão, deverão:

I) as presentes nulidades serem julgadas procedentes por provadas, com as legais consequências; e

II) as referidas inconstitucionalidades serem apreciadas, com as respectivas cominações legais;

Em contramina, o Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, defende que (sic):

“(…) IV. É deste Acórdão que vem interposto, pelo Arguido AA, o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, cuja Motivação se desdobra na imputação dos seguintes vícios:

1. EXCESSO DE PRONÚNCIA, vício este gerador de nulidade por ter imposto o cumprimento da pena única em regime efectivo, quando no recurso do Ministério Público se pede a suspensão da sua execução;

PRETERIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO, vício este decorrente do anterior e gerador de nulidade do Acórdão, consubstanciado na omissão, pelo Tribunal recorrido, de formalidade essencial à defesa do Arguido "na medida em que se decidiu pela aplicação de uma pena efectivassem que o Arguido se pudesse defender,..” - sic. e que, por isso, a contamina fatalmente; e

3. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO, "quanto aos factos dados como provados, nomeadamente quanto às condições familiares e sociais do Arguido, para beneficiar do instituto da suspensão da execução da pena." - sic, vício este que, por sua vez é também gerador de nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea a), com referência ao artigo 374º, nº 2, ambos do CPP.

V. Entendo que o recurso não merece provimento.

Por um lado, como inequivocamente resulta do nº 3, do artigo 403º, do CPP, a limitação do recurso a UMA PARTE DA DECISÃO não prejudica o DEVER DE RETIRAR DA PROCEDÊNCIA DAQUELE AS CONSEQUÊNCIAS LEGALMENTE IMPOSTAS RELATIVAMENTE A TODA A DECISÃO RECORRIDA. É exactamente a situação que ora se analisa. A procedência do recurso interposto pelo Ministério Público, na parte em que condenou o Arguido pela prática de um novo (terceiro) crime e lhe impôs uma nova (terceira) pena parcelar, implica a decisão de uma nova pena unitária e a ponderação, sustentada nos elementos disponíveis e suficientes, do modo da sua execução.

Por outro lado, o Tribunal recorrido não se confrontou, em momento algum, com uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica, não conhecida do Arguido, que impusesse, nos termos do artigo 424º, nº 3, do CPP, a notificação do Arguido para, querendo, exercer o contraditório.

Por último e pese embora a contragosto do Arguido, o Acórdão sob recurso convocou a fundamen-tação apta ao seu perfeito alcance, por qualquer destinatário de boa-fé, com clara, lógica e consistente indicação das razões nas quais assentou a sua decisão. Por isso, não enferma da nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), com referência ao artigo 374º, nº 2, ambos do CPP.

Consequentemente, não exibe qualquer desconformidade legal ou constitucional que o contamine e implique a sua revogação.

VI. Não existindo qualquer fundamento para pôr em causa a o julgamento operado pela deliberação recorrida, entendo que deve ser negado provimento ao recurso.”

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, é de parecer que (sic):

“1. Por acórdão proferido em 5 de Abril de 2018, no processo em epígrafe, pelo Juízo Central Criminal de ... [J6] foi arguido AA, condenado pela prática em autoria material e em concurso efectivo, das seguintes infrações:

• Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n º 1 do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

• Um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º, n º 1, alínea a), do CP, na pena de 4 anos de prisão;

• Na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução com submissão a regime de prova.

Ao mesmo tempo, o tribunal colectivo, pronunciando-se sobre o imputado crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto no art. 191º do CP, decidiu:

“Julgar extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido AA relativamente ao imputado crime de introdução em lugar vedado ao público por falta de uma condição de procedibilidade – a existência de queixa validamente apresentada.

1.1. Inconformado, veio o MP a interpor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, restrito, contudo á questão da extinção do procedimento criminal quanto ao crime p. e p. pelo art.191º do C, propugnando pela condenação do arguido em pena de prisão, suspensa na sua execução.

Por acórdão proferido em 24 de Outubro de 2018, pela 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, pelas razões aí expendidas foi tal recurso julgado procedente, condenando-se o arguido na pena de 2 meses de prisão pela comissão do crime p. e p. pelo art. 191º do CP. Sequencialmente foi reformulado o cúmulo jurídico, tendo a pena única sido fixada em 4 anos e 7 meses de prisão efectiva.

1.2. Do referido acórdão, vem interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo arguido, que conclui nos termos de págs.633-639.

2. Por sua vez, o MP na 2ª instância, veio responder, nos termos contantes de págs. 655-539, concluindo pela improcedência.

3. Tendo em conta as conclusões extraídas pelo recorrente, coloca-se, antes de mais, a questão prévia de saber se o recurso que vem interposto para o STJ é admissível, e sendo-o, em que extensão.

3.1. Haverá que se considerar, desde logo, o art. 400º, (decisões que não admitem recurso), n º 1, alínea e), do CPP (redação introduzida o pela Lei n º 20 / 2013, de 21-02:

e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;

Há luz (dever-se-ia ter escrito “À luz”) de tal inciso, o acórdão não seria recorrível, quer na vertente do crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo art. 191º do CP (em que como supra se consignou, o recorrente vem, inovadoramente condenado, numa pena de 2 meses de prisão), quer no atinente ao «quantum» da pena única - 4 anos e 7 meses de prisão.

Todavia, o Tribunal Constitucional, na esteira de algumas decisões anteriores, cf. acórdão, n º 429/ 2016, de 6 de Outubro (Plenário) e as decisões sumárias n º 664/2016-2ª secção e n º 132/ 2018-1ª secção, veio no acórdão n º 595/2018, proferido no proc. n º 273/2018, em 13.11.2018, relatado por Maria de Fátima Mata-Mouros, vide DR n º 238, SI, de 11.12.2018, a decidir: «Pelo exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do artigo 32.º, n.º 1, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2 da Constituição».

Temos assim, que «hoc die» o Tribunal Constitucional, formulou um juízo de inconstitucionalidade circunscrito, porém, aqueles casos «em que a Relação, revertendo uma absolvição em 1ª instância, condenou o arguido numa pena de prisão efectiva não superior a 5 anos», declarando, como vimos de dizer, a força obrigatória geral de tal juízo de inconstitucionalidade, na dimensão normativa extraída da norma aplicada, o artigo 400º, n º 1, alínea e), do CPP, na redacção introduzida pela Lei n º 20/2013, de 21-02. Considerou-se em tal aresto, que o facto do arguido, não poder ver sindicada a escolha do tipo de pena e a medida desta, constituía, uma intolerável violação ao direito ao recurso, enquanto lídima expressão das garantias de defesa em processo criminal, asseguradas, desde logo no plano Constitucional, pelo art. 32º, n º 1. Violação, que naturalmente surge, umbilicalmente, associada ao princípio da proibição do excesso - ut 18º, n º 2, da CRP.

Fica assim claro, que o recurso na parte referente á condenação do recorrente, pelo crime p. e p. pelo artº 191º do CP, em pena de prisão efectiva, terá de ser admitido por este Alto Tribunal. Quanto ao cúmulo jurídico efectuado, não podemos deixar de considerar que «mutatis mutandis» que o mesmo constitui matéria passível de ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3.2. Com a posição que vimos acima de tomar sob a questão prévia que vinha colocada pelo recorrente, já não há qualquer fundamento para falar, como vem feito pelo recorrente, em inconstitucionalidade por «violação do art. 32º da CRP».

3.2.1. Ainda sobre a condenação pelo crime p. e p. pelo art. 191º do CP, revertendo à absolvição (da instância) decretada, nesse particular no acórdão da 1ª instância, haverá que ter em conta que o Tribunal da Relação ao apreciar o recurso do MP, não obstante, tenha concordado com o facto dos documentos juntos aos autos demonstrarem que a vítima apresentou queixa válida e tempestiva e para tal tinha legitimidade (o que não vem posto em causa pelo recorrente) não estava obrigado, como parece entender aquele, a concordar, que tal pena teria que ser objecto de suspensão da sua execução com regime de prova (de resto, como bem se evidencia das conclusões do recurso do MP, tal pretensão complementar terá a ver com o facto dos demais crimes terem visto no acórdão da 1ª instância, as correspectivas penas de prisão serem suspensas na sua execução com submissão a regime de prova). De todo o modo, o tribunal de recurso, pode julgar, o mesmo improcedente, totalmente procedente ou parcialmente procedente, como foi o caso, doutra forma, a apreciação de um recurso, transformar-se-ia, não num reexame da causa por uma instância superior, mas pelo menos na questão em causa, como «um mero tabelionato» absolutamente inadmissível.

Diga-se, de resto, que o Tribunal da Relação do Porto, actuou dentro do que prescreve o Acórdão de fixação de jurisprudência n º 4/2016, que fixou a seguinte jurisprudência: «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.» Lisboa, 21.06.2016- Isabel Pais Martins- in Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22.

Posição que superou, como se sabe, a outra via possível, em tais casos, que era a do envio dos autos á 1ª instância para se pronunciar sobre «as consequências jurídicas do crime».

Temos assim que a Relação do Porto, não incorreu como alegado, no vício da sentença, prevenido no art. 379º, n º 1, alínea c), último segmento, do CPP.

3.2.3. Não vemos também, da leitura do acórdão «sub judicio» que não se tenha curado de fundamentar a pena única. Sem querer ser repetitivo, porquanto a leitura da peça é melhor do que qualquer argumento, sempre se dirá, que se ponderou a actuação do arguido no cometimento do crime de violação e roubo, seguido do crime de introdução em lugar vedado ao público, a forte persistência do recorrente em continuar a sua actuação delituosa, os crimes pelos quais já havia sido condenado no passado, ainda que de menor gravidade, para se concluir que se o perfil do recorrente se deverá qualificar como relevando da pluriocasionalidade, mas que não deixa de se afirmar por condutas progressivamente mais gravosas. Neste contexto, a Relação não deixou de ponderar a medida da pena única, fundamentando-a. Sendo certo que a nosso ver, de modo nenhum se pode ter a mesma como violadora do princípio da proibição do excesso, com os seus corolários da necessidade, proporcionalidade e adequação.

3.2.4. Quanto à crítica de que houve preterição do contraditório, dir-se-á, a nosso ver que a Relação cumpriu o acórdão n º 4/2016, como se vem de dizer, sendo certo que o contraditório se poderia ter efectivado, com a realização de audiência, unicamente para tal efeito, não deixa de ser menos verdade que a lei processual penal em si não prevê tal diligência. Contudo, o que se nos afigura como mais decisivo, é que justamente a admissão do recurso que vem interposto, em toda a sua amplitude, como supra propugnamos, permite a plena realização do contraditório.

Neste conspecto, somos de parecer que o recurso deve ser admitido, mas pelos fundamentos consignados, deve ser «in totum» julgado improcedente.”

I.c) – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO.

Arredada a questão prévia de admissibilidade do recurso – o recurso foi admitido por despacho liminar constante de fls. 679 – sobram para examinar as sequentes questões:

(a) – Excesso de Pronúncia por o acórdão recorrido ter assumido a solução de questões que excediam o âmbito do recurso do Ministério Público (O Ministério Público no recurso interposto havia-se insurgido contra a decisão do tribunal de primeira (1ª) instância ter considerado não existir queixa válida manifestada pela titular do direito ao espaço invadido pelo arguido);

(b) – Preterição do exercício do direito do contraditório por ter operado uma condenação sem ter permitido ao arguido contraminar o propósito de, em face do julgamento quanto à primeva questão enunciada, vir a condenar o arguido, depois de o condenar pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, em cúmulo jurídico, numa pena única de prisão efectiva ;

(c) – Omissão e/ou contradição na fundamentação quanto à não menção de factos concerne