Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O arguido AA, “O Marinha”, solteiro, desempregado, cidadão português, titular do BI nº ..., nascido em 5 de Fevereiro de 1987, em Angola, filho de C...A...C...D... e de I...S..., residente na Rua Santa Teresa de Ávila, Ed. ...,...º F, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, ou na Rua José da Conceição Nunes, lote ..., ...º Frente, Vale da Amoreira, Baixa da Banheira, Moita, foi, juntamente com outros, julgado pelo Tribunal Colectivo do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Oeiras (Pº nº 288/06.3GFOER), tendo, a final, sido:

a) Condenado, em co-autoria material e em concurso real e efectivo, nas seguintes penas parcelares:

a1) pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2, do DL 2/98, de 03/01, na pena de 7 (sete) meses de prisão;

a2) pela prática de um crime de falsificação de documento (caso AH), p. e p. pelo artº 256º, nºs 1-a) e c), e 3, do CPenal, na pena de 14 (catorze) meses de prisão;

a3) pela prática de um crime de furto (caso AG), p. e p. pelo artº 203º, nº 1, do CPenal, na pena de 7 (sete) meses de prisão;

a4) pela prática de 15 (quinze) crimes de roubo agravado (casos A, C, H, I, J, N, P), p. e p. pelos artºs 210º, nºs 1 e 2-b) e 204º, nº 2-f), do CPenal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um de catorze desses crimes, e pela prática de um outro crime de roubo agravado (ofendido BB, caso P), na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

a5) pela prática de 2 (dois) crimes de roubo (casos A e C), p. e p. pelos artºs 210º, nºs 1 e 2-b) e 204º, nºs 2-f) e 4, do CPenal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um desses crimes;

a6) pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artº 86º, nº 1-d), da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 7 (sete) meses de prisão; e,

a7) nos termos do artº 77º do CPenal, na pena conjunta de 13 (treze) anos de prisão;

b) absolvido dos demais crimes por que ia pronunciado: de roubo, p. e p. pelos artºs 210º, nºs 1 e 2-b) e 204º, nº 2-f); de furto, p. e p. pelo artº 203º, nº 1; de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256º, nºs 1-a) e c) e 3; de fundação e chefia de grupo dirigido à prática de crimes, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 2; de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artº 291º, nº 1-b); de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nº 1; de coacção, p. e p. pelo artº 154º, nº 1; de dano, p. e p. pelos artºs 212º, nº 1 e 214º, nº 1-a), todos do CPenal.

2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, com o qual subiu o recurso interlocutório que, sobre questões dos reconhecimentos a que foi submetido no decurso do julgamento, havia interposto em 03.03.2008, a fls. 4036 (16º Vol.) e tinha sido recebido pelo despacho de 16.04.2008, de fls. 4713 (18º Vol.).

Os recursos foram julgados improcedentes e o acórdão recorrido “integralmente” confirmado.

3. Ainda irresignado, interpôs novo recurso, agora dirigido a este Supremo Tribunal, de cuja motivação extraiu as seguintes conclusões:

«1. Entende o recorrente que os reconhecimentos efectuados na 1ª instância se encontram feridos de nulidade, não podendo ser usados como meios de prova;

2. O tribunal recorrido interpreta os reconhecimentos (designando-os de identificações) efectuados em audiência como se tratando de depoimento testemunhal, apreciado nos termos do artigo 127.º do CPP, daí não se tendo violado o disposto no art. 147.º do CPP;

3. É inegável, resultando à saciedade, que nas sessões de julgamento de 8, 11 e 12 de Fevereiro de 2008 foram realizadas perguntas às testemunhas se reconheciam ou identificavam o recorrente e outros arguidos aí presentes como sendo os autores dos factos que acabavam de narrar;

4. A nova redacção dada ao art. 147.º do CPP pela Lei n.º 48/2007 de 29.08 veio impor a observância do formalismo previsto naquele preceito legal, mesmo aquando da fase da audiência de julgamento;

5. O que acabou por ser adoptado pela 1ª instância, reconhecendo expressamente a entrada em vigor do novo diploma e sua nova redacção, por deliberação do Colectivo de 14.02.2008, a fls. 3638 e 3639, e ordenando a realização de reconhecimentos obedecendo ao formalismo legal;

6. Porém, toda a prova produzida e em violação do disposto no n.º 2 do art. 147.º do CPP deverá ser decretada nula e de nenhum valor probatório nos presentes autos;

7. A interpretação do tribunal recorrido quanto a esta questão viola o art. 147.º do CPP e ainda o n.º 1 do art. 32.º da C.R.P.;

8. Pois com tal interpretação, o arguido não viu, nem vê, assegurados os seus direitos de defesa consagrados constitucionalmente;

9. Ainda decorre das actas de audiência que foi determinada a comparência das testemunhas que havia reconhecido o arguido em audiência de julgamento, sem a sujeição aos requisitos estabelecidos no n.º 2 do art. 147.º do CPP em data posterior para realizar "novo reconhecimento";

10. Tal diligência probatória teve como única finalidade a de conferir pretensa legalidade aos reconhecimentos efectuados por tais testemunhas;

11. Certo é que esses reconhecimentos já enfermavam do vício do anterior reconhecimento nulo, devendo considerar-se os mesmos, de igual forma, nulos, pois a espontaneidade e objectividade foram afastadas com a anterior diligência... as testemunhas já haviam visto e apontado o rec.te cerca de um mês antes do reconhecimento efectuado;

12. De referir, ainda, que quanto a esta questão o Ac. recorrido não se pronunciou quanto às questões concretamente colocadas, o que releva para a verificação do vício previsto no art. 379.º n.º 1 al. c) do CPP, ou seja, a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia;

13. O Ac. recorrido não ordenou a efectivação de quaisquer diligências de prova para apurar a veracidade do alegado pelo rec.te quanto à total ausência de qualquer semelhança entre si e os agentes policiais presentes nas diligências de reconhecimento;

14. O rec.te é mulato quase com a tez branca, ao invés, os agentes policiais (que não permitiram ser fotografados) são bem negros, bem diferentes em idade e cor de pele do rec.te;

15. Por isso foi manifesta a violação do art. 147.º n.º 2 do CPP, não tendo a 1ª instância dado cumprimento aos requisitos procedimentais para a realização isenta e objectiva de tal meio de prova;

16. O rec.te roga a V. Ex.as que ordenem ao Comando da PSP de Oeiras pelo envio de fotos aos autos dos agentes policiais que intervieram nos reconhecimentos ou, de outro forma, que ordenem a comparência desses indivíduos presencialmente perante vós Srs. Juízes Conselheiros, e bem assim a presença do rec.te!

17. Seguramente que ficariam surpreendidos com a total ausência de qualquer semelhança entre os intervenientes;

18. Pelo exposto, deverão ser decretados nulos e sem qualquer força probatória todos os reconhecimentos efectuados ao arguido em audiência de julgamento, por violação do disposto no art. 147.º n.º 2 do C.P.P.;

19. Quanto à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, o Ac. recorrido não se pronunciou em concreto perante qualquer um dos casos apresentados pelo rec.te e descritos em A, C, H, I, J, N, P, AH e AG, antes referindo generalidades totalmente descabidas quanto ao recurso apresentado;

20. O rec.te deu escrupuloso cumprimento do disposto no art. 412.º n.º 3 do CPP, referindo os factos que considerou incorrectamente dados como provados e somente atinentes à intervenção do rec.te nos mesmos;

21. Referiu ainda especificadamente as provas e onde se localizavam as mesmas, que impunham decisão diversa da recorrida;

22. Ao não se ter pronunciado sobre as concretas questões, o Ac. recorrido impossibilita o rec.te de conhecer os motivos, de facto e de direito, que justificam o acerto da decisão recorrida;

23. Sendo certo que, uma vez mais, viola o disposto no art. 379.º n.º 1 al. c) do CPP, exigindo a lei processual que o tribunal se pronuncie sobre as questões concretas colocadas, o que não se satisfaz com as apontadas generalidades referidas e, quanto à questão fulcral (saber se o facto a, b ou c foi correctamente dado como provado), a mesma é ignorada;

24. Por fim, e quanto à medida da pena, sempre se dirá que, não tendo o rec.te vencimento sobre o que supra fica dito, a pena aplicada é exagerada, não tendo relevado a idade do arguido e as suas excelentes condições pessoais (espelhadas no relatório do IRS pré-sentencial);

25. Trata-se de medida da pena que tão só atendeu às exigências de prevenção geral, como remédio contra o alarme social provocado pelo media e relativo ao carjacking;

Por ter exacta noção do que fez, considera o rec.te correcta a aplicação de pena de 5 anos de prisão, entendendo que o tribunal "a quo" violou o disposto no art. 71.º n.º 1 e 2 al. d) do Código Penal, não relevando as suas condições pessoais muito favoráveis.».

Respondeu o Senhor Procurador-Geral Adjunto que, depois de se pronunciar sobre cada uma das questões suscitadas pelo Recorrente, concluiu pelo não provimento do recurso.

A Senhora Procuradora-Geral Adjunta do Supremo Tribunal de Justiça teve vista no processo.

Cumpridas as demais formalidades legais, procedeu-se ao julgamento do recurso, em conferência.

4. Decidindo.

4.1. São os seguintes os factos dados como provados que interessam ao julgamento do recurso (os respeitantes ao Recorrente), tal como consignados no acórdão recorrido:

« … Da pronúncia.

Pelo menos alguns dos arguidos são entre si conhecidos e alguns mantiveram contactos com o arguido AA, pelo menos, no período compreendido entre finais de Maio de 2006 e o início de Outubro do mesmo ano.

CASO A – NUIPC – 401/06.0JDLSB – APENSO Nº 7

No dia 7 de Junho de 2006, por volta das 23.00 horas, o arguido AA e dois indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, encontravam-se em Castanheira do Ribatejo.

Decidiram todos eles assaltar a pizzaria “MERCADO DA PIZZA”, pertencente à sociedade por quotas “T... – MERCADO DA PIZZA, LDA”, sita na Rua Palha Blanco, nº ..., em Castanheira do Ribatejo, para se apoderarem de dinheiro e quaisquer valores ali existentes e que com eles pudessem transportar, ainda que para tanto tivessem que usar de violência física contra o seu gerente, funcionários ou clientes que se encontravam no seu interior.

Assim, agindo em comunhão de esforços e em conserto de ideias, os três dirigiram-se para junto da porta de entrada daquele estabelecimento comercial, onde permaneceram sentados num banco ali existente durante alguns minutos, avaliando da existência de clientes no interior.

No interior do estabelecimento encontravam-se o gerente do estabelecimento, CC, sua filha V...S..., as suas empregadas A...P...M..., M...D...S...N.... e A...B...S...R... e a filha desta, J...S...R....

A certa altura, um dos indivíduos, chegou a dirigir-se ao interior do estabelecimento, questionando se àquela hora ainda serviam jantares ou preparavam uma pizza, sendo informado que tal já não seria possível, dado o adiantado da hora, regressando então ao exterior.

Após se terem certificado que não havia clientes no interior do estabelecimento, entraram os três de rompante no interior da pizzaria, levando um deles uma pistola empunhada numa das mãos.

Assim, enquanto os dois indivíduos não identificados ordenavam às pessoas presentes na sala – V..., J... e D... – que permanecessem quietas e um deles apontava a pistola à cabeça da V..., o arguido AA dirigiu-se de pronto para junto da caixa registadora e ordenou à funcionária A..., que estava junto da mesma, que a abrisse, o que esta fez, receando ser agredida ou atingida por algum tiro.

Retirou, então o arguido AA do interior da caixa registadora o dinheiro ali existente, entre € 500,00 a € 600,00, que guardou.

A certa altura, um dos assaltantes retirou umas chaves de automóvel colocadas sobre o balcão, pertencentes ao veículo da J..., para evitar qualquer perseguição e procurou desapossá-la do telemóvel, o que só não conseguiu por ela o ter atirado ao solo, para debaixo de um móvel.

Em seguida, puseram-se todos em fuga, levando consigo o dinheiro e as chaves do veículo da J..., de tudo fazendo coisa sua, bem sabendo que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade dos donos e que só o receio destes de virem a ser agredidos ou mesmo mortos lhes permitiu tomar posse dos mesmos.

Sabiam todos eles que um dos indivíduos não identificados transportava consigo a referida pistola, na disposição de a utilizar contra as potenciais vítimas.

CASO B – NUIPC 574/06.2GBVFX – APENSO Nº 8;

…

CASO C – NUIPC 430/06.4PAVFX – APENSO Nº 9

No dia 19 de Junho de 2006, por volta das 23,45 horas, o arguido AA, acompanhado de três ou quatro indivíduos que não foi possível identificar, decidiram assaltar o “CAFÉ X...”, sito na Rua António Sérgio, nº ..., loja 1, em Vila Franca de Xira, pertencente a A...A...F...E....

Assim, agindo todos eles em comunhão de esforços e em conserto de ideias, dois dos assaltantes dirigiram-se ao estabelecimento como vulgares clientes, adquirindo ao balcão alguns produtos – um sumo e um bolo – enquanto faziam uma avaliação do local e do número de pessoas no seu interior, que pudesse opor-se aos seus desígnios.

Após esses dois assaltantes terem saído do estabelecimento, regressaram pouco depois na companhia dos restantes, entrando de rompante e levando dois deles pistolas, empunhadas nas mãos, ao mesmo tempo que gritavam “isto é um assalto”.

Junto à porta do estabelecimento ficou então um dos assaltantes, empunhando uma navalha, vigiando a aproximação de alguém que pudesse opor-se aos seus actos e impedindo a saída de qualquer das vítimas.

Um deles empunhando uma pistola, dirigiu-se ao dono do estabelecimento, o ofendido DD e, encostando o cano da arma ao peito do mesmo revistou-o e, sempre com a pistola apontada ao seu corpo, nada lhe retirando por não ter qualquer quantia monetária na sua posse.

Nessa altura surgiu da copa do restaurante a ofendida EE, esposa do proprietário que, ao ver este com a pistola apontada ao peito e, sabendo que o marido era doente cardíaco – receando que algo de mal lhe acontecesse – dirigiu-se ao assaltante pedindo-lhe que não lhes fizesse mal.

O referido assaltante virou-se para a ofendida EE e, com um forte esticão, arrancou-lhe do peito um cordão em ouro, no valor de € 200,00, do qual se apoderou.

Nesse momento outro dos assaltantes, igualmente empunhando uma pistola de pequenas dimensões, dirigiu-se a uma das mesas do restaurante, na qual se encontravam sentados os clientes A...C...P...H... e J...F...de S...F...B....

Antes que este pudesse esboçar qualquer acto de defesa, esse assaltante lançou mão aos dois telemóveis que estavam sobre a mesa – cada um deles pertencente a cada um desses clientes – e as chaves da viatura do J...B..., objectos que guardou e fez seus.

Como a ofendida A...C... se agarrasse a esse assaltante, pedindo-lhe que ele lhe devolvesse pelo menos o cartão do telemóvel, ele, com um forte empurrão, atirou a ofendida ao solo.

Enquanto isso, outro dos assaltantes dirigira-se para a caixa registadora, tentando abri-la, sem o conseguir.

Pegou então numa faca de serrilha, do estabelecimento, e, com ela empunhada, exigiu dos presentes que lhe abrissem a caixa registadora.

Mantendo-se o impasse, o assaltante que abordara o ofendido DD, sempre com a pistola empunhada contra o corpo deste, ordenou-lhe que se dirigisse até junto da caixa registadora, acabando este por abri-la, face às ameaças, de ambos os assaltantes, com a pistola e com a faca.

Então um dos assaltantes retirou do interior da caixa registadora o dinheiro ali existente - € 70,00 – que guardou e fez coisa sua.

Nessa altura, o assaltante que antes revistara o ofendido DD, vendo que ele usava à cintura um telemóvel – marca NÓKIA, modelo 1030, com o cartão SIM nº 93..., no valor de € 20,00 – dele se apoderou com um esticão, retirando-o ao ofendido e guardando-o de imediato.

No momento em que se preparavam já para sair do estabelecimento, alguns dos assaltantes dirigiram-se aos clientes J...P...A... e A...R...P... e, intimidando-os com as pistolas, exigiram a entrega do dinheiro e dos telemóveis que possuíam.

E, como tais ofendidos se mantivessem imóveis, um dos assaltantes acabou por efectuar uma revista a ambos e apoderar-se do telemóvel do ofendido J...P...A... que, receando vir a ser agredido na sua integridade física, ou mesmo morto, não se opôs ao seu desapossamento.

Assim, o ofendido J...P...A... foi espoliado do seu telemóvel marca NOKIA, modelo 6020, contendo o cartão SIM 96..., no valor de € 130,00, com o IMEI 356 .....

O telemóvel subtraído à ofendida A... H... era da marca “MOTOROLA – V600”, de valor não concretamente apurado, e operava com o cartão SIM nº 93..., com o IMEI 353 ....

Ao ofendido J...B..., além das chaves da viatura de matrícula ...-...-UV, levaram os arguidos o telemóvel de marca NOKIA, modelo 6060, no valor de € 139,00, com o IMEI nº 358 ... e operando com o cartão SIM nº 93....

De tudo o arguido AA e demais indivíduos não identificados se apoderaram e levaram consigo, tornando-os coisa sua, após se terem posto em fuga.

CASO D – NUIPC 219/06.0JFVFX – APENSO Nº 29

…

CASO E – NUIPC 925/06.0GBMTA – APENSO Nº 28

…

CASO F – 398/0 NUIPC 6.7GHVFX – APENSO Nº 10

…

[CASO G ….]

…

CASO H – NUIPC 770/06.2GACSC – APENSO Nº 12

No dia 14 de Julho de 2006, por volta das 22.45 horas, A...S...R...M... conduzia o seu veículo de marca Citroen, modelo Saxo-Cup, de cor azul, matrícula ...-...-IE, transportando a seu lado T...R...C....

Naquela data, o arguido AA fazia-se acompanhar de, pelo menos, mais três indivíduos não identificados, tendo decidido apoderarem-se do referido veículo bem como dos haveres transportados pelos seus ocupantes, nomeadamente telemóveis.

No momento em que o Saxo saía de um parque de estacionamento junto às instalações do BPI de Alcoitão e pretendia entrar na via principal, um dos assaltantes, atravessou-lhe o veículo que conduzia à frente do Saxo.

Logo de seguida, como planeado entre todos, saíram três dos assaltantes e dirigiram-se ao Citroen Saxo e aos ofendidos T...C... e A...M..., apontando-lhes um uma pistola e outro uma navalha, de que iam munidos.

Ordenaram então, sob a ameaça da pistola e da navalha, que ambos os ofendidos abandonassem o SAXO e lhes fizessem entrega dos respectivos telemóveis.

Receando ser agredido pela navalha que lhe era apontada ao peito, o ofendido A...M... abandonou o veículo, com as chaves na ignição e entregou a esse assaltante o seu telemóvel marca Nokia, modelo 6630, no valor de € 200,00, com o IMEI nº 356 ... e o cartão SIM nº 91....

O veículo veio a ser avaliado em € 1.281,00.

De igual modo, o ofendido T...C..., receando vir a ser atingido por algum tiro disparado pelo assaltante que lhe apontava a pistola e ser morto, entregou ao mesmo o seu telemóvel marca Sharp, modelo GX20, no valor de cerca de € 100,00, com o IMEI nº 351... e com o cartão SIM nº 91....

De seguida o arguido AA, conjuntamente com dois dos indivíduos não identificados entraram no CITROEN SAXO, pondo-se todos em fuga com o veículo e objectos apreendidos, que fizeram coisa sua, bem sabendo que agiam contra a vontade dos donos e que só o receio destes de virem a ser agredidos na sua integridade física, ou mesmo mortos, lhes permitiu tomar posse dos mesmos.

Agiram todos eles em comunhão de esforços e em conserto de ideias, querendo o resultado conseguido e conhecendo todos eles a posse da pistola e da navalha por parte de dois deles.

O cartão de memória do telemóvel subtraído ao ofendido A...M... veio a ser apreendido em poder do arguido AA.

CASO I – NUIPC 288/06.3GFOER – PROCESSO PRINCIPAL

Após se ter apoderado do CITROEN SAXO, dirigiu-se o arguido AA e os demais indivíduos não identificados em direcção a Sintra.

A certa altura, avistaram o veículo descapotável AUDI-A4, “cabriolet”, de matrícula ...-...-XX, de cor preta, pertencente a L...F...da S...R..., que seguia em direcção a Tercena, conduzido pela ofendida S...M...M...R...R....., esposa do proprietário.

Decidiram então apoderarem-se desse veículo.

Assim, agindo todos eles em comunhão de esforços e em conserto de ideias, perseguiram o veículo conduzido pela ofendida S... R..., até que esta se deteve, naquele dia 14 de Julho de 2006, por volta das 23.00 horas, junto ao prédio sito na Rua Alexandre Cabral, nº ..., em Tercena.

Logo que a ofendida imobilizou a viatura, o arguido AA e os demais indivíduos imobilizaram o veículo em que se faziam transportar junto do mesmo e, saindo de imediato dirigiram-se à ofendida, cercando-a, quando esta se preparava para entrar no prédio.

Enquanto um dos indivíduos a abordava pela frente e lhe apontava a pistola, dizendo “larga tudo”, outro indivíduo abordou-a pelas costas, impedindo-a de fugir.

Receando ser atingida por algum disparo, a ofendida, instintivamente vergou-se, encolhida, altura em que deixou cair ao chão as chaves da viatura e o telemóvel Nokia, modelo 6230, no valor de cerca de € 250,00, com o IMEI nº 355 ..., utilizando o cartão SIM nº 91..., que um dos assaltantes logo guardou.

Dirigiram-se então dois dos indivíduos para o interior do AUDI-A4, tentando arrancar com o mesmo, o que não conseguiram, por se tratar de veículo de caixa automática.

Então um dos outros indivíduos assumiu a condução do AUDI-4.

O AA guardou para si o telemóvel da ofendida S..., no qual instalou o cartão SIM nº 96..., que habitualmente utilizava.

O veículo AUDI A-4 de que os assaltantes se apoderaram foi avaliado em € 30.416,00.

De tudo o arguido AA e seus acompanhantes fizeram coisa sua, bem sabendo que não lhes pertencia e que só o facto de a vítima ter receado ser atingida por algum tiro, na sua integridade física, ou mesmo morta, lhes permitiu tomar posse de tais bens.

O veículo foi depois abandonado na Trafaria, onde foi localizado pela GNR.

Do seu interior retiraram, ainda, o arguido AA e demais indivíduos não identificados, apoderando-se da mesma, uma cadeira de transporte de criança, marca “CONFORT”, no valor de € 80,00, que não foi recuperada.

CASO J – NUIPC 592/06.0PCLRS – APENSO Nº 13

No dia 17 de Julho de 2006, o arguido AA e um indivíduo não identificado decidiram apoderar-se de um veículo automóvel.

Assim, nesse dia, por volta das 23.00 horas, na Rua Barbosa do Bocage, frente ao seu nº..., em Póvoa de Santo Adrião, Odivelas, avistaram o ofendidoV...M...G..., no momento em que este acabava de estacionar a sua viatura “AUDI-A3”, de matrícula ...-...-73, no valor de € 30.529,00, em frente à sua residência.

Decidiram ambos apoderar-se de tal viatura e dos bens pessoais que o ofendido consigo transportasse, nomeadamente a carteira, dinheiro e telemóvel.

Assim, agindo em comunhão de esforços e em conserto de ideias, abeiraram-se do ofendido quando ele parou o veículo.

Então, um dos indivíduos ao mesmo tempo que, com uma mão, apontava uma pistola à vítima e lhe ordenava “dá-me tudo”, lançou a outra mão às roupas do ofendido e puxou-o violentamente para fora, projectando-o depois ao solo.

De imediato um deles colocou-se ao volante da viatura e, após o outro ter entrado também, puseram-se em fuga, tornando coisa sua tal veículo, bem como os bens pessoais do ofendido que ali se encontravam.

No interior do veículo possuía o ofendido V...G... os seguintes objectos, de que o arguido e seu acompanhante igualmente se apoderaram:

um casado marca “Decénio”, de senhora, no valor de € 250,00; um par de sapatos, no valor de € 100,00; uns óculos escuros, de valor não apurado; uma carteira em pele, de cor preta, no valor de € 100,00, contendo os documentos pessoais do ofendido e os documentos do veículo; duas chaves da sua residência; cerca de € 60,00 em dinheiro; um telemóvel marca SIEMENS, no valor de € 150,00, com o cartão SIM nº 96...;dois sacos, em cor preta, com uma toalha e um fato de banho, no valor de € 150,00.

Sabiam o arguido AA e o indivíduo não identificado que tal veículo e objectos de que se apoderaram não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do dono e que só a violência sobre ele exercida, a surpresa com que actuaram e o receio do ofendido de vir a ser atingido por algum tiro e ser morto, lhes permitiu tomar posse dos mesmos.

Aquando da sua detenção, o arguido AA conduzia outro veículo, de marca e modelo idênticos, ostentando as matrículas ...-AC-..., que retirou deste veículo e transportava ainda consigo o livrete e título de registo de propriedade do veículo ...-AC-..., de que se havia apoderado e que destinava a serem presentes às autoridades policiais, em caso de fiscalização, com o fito de fazer crer que era o legitimo possuidor do veículo conduzido.

CASO K – NUIPC – 632/06.3PWLSB – APENSO Nº 30

….

CASO L – NUIPC – 809/06.1GBVFX – APENSO Nº 14

…

CASO M – NUIPC 429/06.0GCMTJ – APENSO Nº 40

…

CASO N – NUIPC 689/06.7PCLRS – APENSO Nº 46

No dia 24 de Agosto de 2006, por volta das 22.45 horas, o arguido AA acompanhado de, pelo menos, três indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, avistaram o veículo AUDI – A3, de matrícula ...-AT-..., de cor preta, conduzido pela sua proprietária V...F...M..., quando esta se preparava para estacionar tal veículo, nas imediações/traseiras da sua residência, na Rua António Galvão de Andrade, nº ..., em Santo António dos Cavaleiros.

Decidiram todos eles de imediato assaltar aquela ofendida, para se apoderarem dos bens e valores que a mesma consigo transportasse e da referida viatura.

Para tanto, o arguido AA e os restantes indivíduos abeiraram-se subitamente da ofendida V..., no momento em que esta saia da viatura, após a estacionar.

De imediato um dos indivíduos agarrou a ofendida por trás e, lançando-lhe um braço à volta do pescoço procurou manietá-la, enquanto os restantes a revistavam e despojavam dos bens que consigo transportava: uma mala de senhora, em napa de cor branca, contendo no seu interior: uns óculos graduados; cerca de € 500,00 em dinheiro, uma carteira em pele com os seus documentos pessoais e os documentos de duas viaturas, chaves da sua residência e de um estabelecimento comercial.

Como a ofendida se debatesse para tentar libertar-se do arguido e demais indivíduos, estes, agarrando-a com violência, acabaram por lhe produzir várias escoriações e hematomas no pescoço e nos membros superiores.

O arguido e restantes indivíduos fugiram depois, levando consigo os bens de que se apoderaram.

Deste modo, agindo sempre em comunhão de esforços e em concerto de ideias, o arguido e demais indivíduos fizeram coisas suas o dito veículo e restantes bens subtraídos à ofendida, bem sabendo que agiam contra a vontade da mesma e que só a violência sobre ela exercida, a surpresa na actuação e superioridade numérica dos assaltantes, lhes permitiu tomar posse dos mesmos.

O arguido AA passou a utilizar o veículo AUDI-A3, de matrícula ...-AT-....

O veículo...-AT-... veio a ser apreendido na posse do arguido AA, acompanhado do arguido H...S...C..., aquando da sua detenção, em 3.10.2006.

Nessa altura e com o fito de ludibriarem as autoridades policiais, o veículo ostentava as chapas de matrícula de outro veículo anteriormente subtraído por elementos do grupo – ...-AC-... – que nelas haviam sido apostas pelo arguido AA, estando as verdadeiras chapas guardadas na bagageira, por debaixo do respectivo tapete.

Tal veículo foi avaliado em € 27.273,00.

CASO O – NUIPC 740/06.0GBSSB – APENSO Nº 38

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CASO P – NUIPC 741/06.9GGVFX – APENSO Nº 17.

No dia 7 de Setembro de 2006, os arguidos AA e H...O...C... juntamente com três indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, decidiram efectuar assalto a estabelecimento de restauração e a clientes dos mesmos, para se apoderarem do dinheiro das caixas registadoras e desses clientes e outros objectos valiosos ou telemóveis a que lograssem deitar mão.

Para tanto, fizeram-se acompanhar de duas pistolas para atemorizar as vítimas.

Assim, por volta das 21.50 horas, dirigiram-se ao bar da sede do PARTIDO SOCIALISTA, em Alverca do Ribatejo, explorado pelo ofendido F...M...M...da C....

Enquanto um dos indivíduos se postava de atalaia junto à porta, vigiando as entradas e saídas e pronto a lançar o alerta, os restantes entraram no bar, dirigindo-se dois deles aos clientes que se encontravam na sala, enquanto outros dois, que levavam as pistolas, se dirigiam à zona do balcão de atendimento.

Um deles, apontando a pistola à cabeça do ofendido F...P...P...F..., que aguardava ao balcão para ser servido, com uma nota de € 20,00 nas mãos, agarrou naquela nota e dela se apoderou e, de seguida, fazendo-lhe uma “gravata”, com um braço à volta do pescoço, exigiu