Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

<>

No processo comum nº 326/15.9JAPDLda ... secção Cível e Criminal – ... do Tribunal de Instrução Central de ..., foi submetido a julgamento, em Tribunal Colectivo, o arguido AA, nascido a ...1955, [...], na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público de fls 402 a 405 dos autos, que lhe imputava como autor material na forma consumada, a pratica, em concurso efectivo de:

- três crimes de abuso sexual de criança p.p artº 171º/1 e artº 177º/1/ b) do C.P, sobre a criança BB; e

- treze crimes de abuso sexual de criança agravado p.p artº 171º/1 e 2 e artº 177º/1/a) e b) do C.P, sobre a criança CC com fundamento nos factos descritos na acusação

<>

DD, id. nos autos, mãe do menor ofendido CC, e, em representação do mesmo, deduziu em 26.4.2016 pedido de indemnização cívil (fls 438 a 443 dos autos) contra o mesmo arguido, dele reclamando o pagamento da quantia de 25.000,00 euros pelos danos não patrimoniais sofridos pela menor em consequência da actuação descrita na acusação,, acrescida de juros à taxa legal desde a notificação do pedido cível até efectivo e integral pagamento.

Também a Associação de Solidariedade Social, ..., deduziu em 28.4.2016 pedido de indemnização cível (fls 449 a 451 dos autos) contra o citado arguido pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 100.000,00 euros pelos danos não patrimoniais sofridos pela menor BB em consequência da actuação descrita na acusação.

<>

Realizada a audiência de discussão e julgamento – tendo havido alteração da qualificação jurídica dos crimes imputados ao arguido na sessão de 2.8.2016 com respeito pelo preceituado no artº 358º/1/3 do C.P.P conforme resulta da acta de fls 604 e 605 dos autos - foi proferido acórdão, que condenou o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado p.p no artº 171º/1 e artº 177º/1 b) do C.P praticado sobre a criança BB e de um crime de abuso sexual de criança agravado p.p no artº 171º/1 e 2 e artº 177º/1/a) e b) do C.P, praticado sobre a criança CC, nas penas parcelares de 6 anos e de 9 anos e 6 meses de prisão respectivamente e em cúmulo jurídico, na pena única de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de prisão

Quanto ao pedido de indemnização civil, foi condenado:

- A pagar ao ofendido CC representado pela sua mãe DD a quantia de 25.000,00 euros a título de indemnização cível pelos danos não patrimoniais por aquele sofridos, quantia esta acrescida dos juros de mora contabilizados desde a prática dos factos em causa e até efectivo pagamento, calculados à taxa legal, na procedência total do pedido por ele formulado;

- A pagar à Associação de Solidariedade Social - ..., a quantia de 40.000,00 euros a título de indemnização cível pelos danos não patrimoniais sofridos pela menor BB, quantia esta acrescida dos juros de mora contabilizados desde a prática dos factos em causa e até efectivo pagamento, calculados à taxa legal, na procedência parcial do pedido por aquela Associação formulado.

<>

Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por seu acórdão de 18 de Janeiro de 2017, veio “Negar integral provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se assim inalterado o decidido em 1ª instância.

Custas a cargo do arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (quatro) UC´s”

<>

De novo inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando na motivação de recurso, as seguintes conclusões:

“Conclusões

1 – Ao omitir qualquer referência à consciência que o Recorrente tinha da ilicitude das suas condutas – requisito essencial para a geração de responsabilidade penal – o douto Acórdão proferido está ferido de nulidade (n.º 1 e 2 do art. 122.º, n.º 2 do art. 374.º e nº 2 do art. 379.º, todos do C.P.P.), a qual desde já e para os devidos efeitos legais se argui.

2 – O Recorrente negou a prática dos factos de que vinha acusado.

3 – À data da prática dos factos contava com 60 anos de idade, estava inserido familiar e socialmente. Profissionalmente encontrava-se reformado por invalidez, dedicando o seu tempo à agricultura de subsistência.

4 – O Recorrente possui apenas um antecedente criminal, mas de natureza diversa dos crimes em análise no presente processo.

5 – A descrição dos factos constante da acusação, e consequentemente a dada como provada, é tão vaga e indeterminada que viola o mais elementar principio do contraditório, previsto nos n.º 1 e 5 do art. 32.º da C.R.P.

6 – O Recorrente admite que visitava e auxiliava o agregado familiar da ofendida BB, e que inclusive ajudou a dar banho à menor, mas sempre na presença da mãe desta, o que aliás a própria corrobora (Depoimento n.º 7 do CD da prova), mas nega a prática das condutas de que vinha acusado.

7 – A pena de prisão aplicada, considerando a culpa e as condições pessoais e sociais do arguido, excedeu as necessidades de prevenção especiais e gerais, prejudicando qualquer possibilidade de reinserção social do Recorrente. Assim, ao arguido deviam ter sido aplicadas as penas parcelares de quatro anos e seis meses de prisão e de sete anos e seis meses de prisão pelos factos praticados por referencia aos ofendidos BB e CC, respetivamente, e, em cúmulo jurídico, a pena única de nove anos e três meses de prisão (arts. 40.º, 70.º, 71.º e 77.º, todos do C.P.).

8 – Assim não o tendo entendido o Acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto nos disposto nos n.º 1 e 5 do art. 32.º da C.R.P., n.º 1 e 2 do art. 122.º, n.º 2 do art. 374.º e n.º 2 do art. 379.º, todos do C.P.P., e 40.º, 70.º, 71.º e 77.º, todos do C.P.

Termos em que deve o Acórdão recorrido ser declarado nulo nos termos do disposto nos arts. 374.º e 379.º, todos do C.P.P. e n.º 1 e 5 do art. 32.º da C.R.P., ou subsidiariamente, substituído por outro que condene o Recorrente na pena única de nove anos e três meses de prisão, por ser de Direito e de

JUSTIÇA!”

<>

Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público à motivação do recurso, apresentando as seguintes conclusões:

“a. O acórdão recorrido satisfaz os requisitos de fundamentação a que se referem os artigos 374.º e 375.º do CPP, não ocorrendo qualquer motivo de nulidade nos termos do disposto no artigo 379.º, aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma;

b. O acórdão recorrido não se mostra afectado por qualquer dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, nem se verifica qualquer nulidade não sanada, nos termos do disposto no n.º 3, do mesmo preceito;

c. Carece de fundamento a alegação, vazia de conteúdo, da violação dos preceitos constitucionais que garantem o direito de defesa (artigo 32.º, n.º 1 e 5, da Constituição);

d. Os factos provados integram os tipos de crime por que o arguido vem condenado, mostrando-se preenchidos todos os pressupostos da punição;

e. Na determinação das penas parcelares e da pena única foram adequadamente ponderados os factores e critérios indicados nos artigos 71.º e 77.º do Código Penal.

Pelo que deverá ser negado provimento ao recurso.

V.ªs Ex.ªs, em superior critério de apreciação, decidirão, todavia, fazendo a habitual JUSTIÇA.

Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde assinala:

“5 – Dando-se aqui por reproduzida, com a devida vénia, a resposta do MºPº, suscita-se, no entanto, três questões prévias, atinentes à rejeição parcelar do recurso sub judice.

6 – Questões prévias

6.1 – Da nulidade do Acórdão recorrido

6.1.1 - Afirma o recorrente, na conclusão 1ª, que o Acórdão recorrido padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia relativamente “à consciência que o recorrente tinha da ilicitude das suas condutas (…)”.

Manifestamente inverdadeiro o conteúdo desta conclusão de recurso, como afirma o MºPº na sua resposta.

No ponto 3.“Analisando”, A) da invocada nulidade (…), fls. 18 e segs. do Acórdão ora sub judice, pode ler-se, nomeadamente: “(…).

«Em todas as situações acima descritas o arguido AA agiu de modo livre, deliberado e consciente, sabendo que as suas condutas eram socialmente desvaliosas(…)”.

(…)

Em conclusão não padece, pois, a decisão recorrida da apontada nulidade (…)”.

6.1.2 - Nos termos dos arts. 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. a), ambos do C.P.P., deve ser rejeitado liminarmente o recurso do arguido no que concerne à matéria levada à conclusão 1ª.

6.2 – Da matéria de facto que o recorrente leva à conclusão 2ª:

6.2.1 - Determina o art. 434.º do CPP que, sem prejuízo do disposto no art. 410.º, nºs. 2 e 3, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

O art. 410.º, n.º 2, admite o conhecimento oficioso pelo S.T.J., dos vícios ali elencados, desde que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum:

a) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

b) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

c) erro notório na apreciação da prova;

Da leitura da decisão recorrida não se surpreende quaisquer dos vícios acabados de identificar, nem se detecta inobservância de requisito cominado com o vício da nulidade que não deva considerar-se sanado.

6.2.2 - Nos termos dos arts. 434.º, 410.º, 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. a), todos do CPP deve rejeitar-se liminarmente o recurso no que concerne à matéria contida nas conclusões 2ª, 5ª e 6ª.

6.3 – Da irrecorribilidade da pena parcelar de 6 anos de prisão aplicada.

6.3.1 - O recorrente discute o quantum da pena parcelar de 6 anos de prisão que lhe foi aplicada pela prática de um crime de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelos arts. 171.º, nºs. 1 e 2, e 177.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do C.P., na pessoa da vítima menor BB.

Esta pena parcelar de prisão de 6 anos foi-lhe aplicada na 1ª instância e integralmente confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, pelo Acórdão ora recorrido.

Dispõe o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

É o caso dos autos, relativamente à pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, na chamada “Dupla Conforme”.

6.3.2 - Nos termos dos arts. 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. a), 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do C.P.P., deve ser liminarmente rejeitado o recurso quanto à matéria levada à conclusão 7ª e 8ª, que parcialmente tratam desta questão.

7 – Questões de Fundo: o quantum das penas parcelares de 9 anos e 6 meses de prisão e única de 12 anos e 8 meses aplicadas.

7.1 - Em apoio da sua pretensão de ver diminuídas as penas parcelar de 9 anos e 6 meses de prisão e única de 12 anos e 8 meses aplicadas ao arguido, invoca este circunstâncias atenuativas, mas que não são significativas nem relevantes, face à gravidade dos factos cometidos, ao elevadíssimo grau de culpa e à extrema intensidade da ilicitude dos factos.

Alega o recorrente que à data da prática dos factos contava 60 anos de idade, estava inserido familiar e socialmente, reformado por invalidez, dedicava o seu tempo à agricultura de subsistência.

7.1.1 - Pois foi neste ambiente de integração familiar e social que o arguido, avô da vítima CC, quebrou os mais fortes laços de confiança, de amor e de conciliação familiar, abusando do seu próprio neto, sem expressar qualquer arrependimento, vergonha ou comoção, negando os factos.

Convocando da matéria de facto provada os pontos 11, 13 a 19, fica-nos um perfil devasso do arguido, avesso às regras da sã convivência moral, familiar e social, alheio ao direito e respectivas normas jurídico-penais, que violou consciente e voluntariamente, bem sabendo da ilicitude dos seus actos e comportamento.

Ficou provado que o arguido revela dificuldade em identificar e reconhecer o sentimento das outras pessoas, negando a prática das condutas dadas como provadas, bem como manifesta desinteresse na respectiva reparação (facto 34).

Denota ausência de auto-análise e de juízo crítico (facto n.º 32).

O menor CC passou a sofrer, em consequência dos actos criminosos que o arguido lhe infligiu, de profundo temor de que tais situações ocorram novamente. A criança sentiu sofrimento, humilhação, medo, inquietação e alterações no sono (facto 39), tornou-se uma criança sofredora, triste, envergonhada, insegura e com tendência para o choro (facto 40).

Os factos criminosos cometidos pelo arguido e suas consequências físicas, psíquicas e psicológicas para a vítima, o seu neto CC, são muito graves, revelando-se carecidas de significância para a medida da pena parcelar aplicada as circunstâncias provadas a seu favor.

7.1.2 - Determina o art. 40.º do Código Penal, que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (número 1) e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (número 2).

A aplicação da pena é, pois, determinada pela necessidade de garantir a protecção dos bens jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto. Toda a pena visa finalidades exclusivas de prevenção geral e especial.

Por outro lado, estabelece o artigo 71º do Código Penal, que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (número 1), devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem o favor do agente ou contra ele, considerando, entre o mais, o grau de ilicitude do facto, o seu modo de execução, a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais da agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e posterior a este, especialmente quando se destine a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada na facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena (número 2).

7.1.3 - Perante o desvalioso condicionalismo que milita contra o arguido, espelhado na factualidade fixada, importa sublinhar o elevado grau de ilicitude de que se reveste a globalidade dos factos, em face da natureza pessoal do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, o carácter reiterado que marcou a referida conduta do agente que, durante cerca de dois anos, abusou sexualmente do neto, assim o agredindo física e psicologicamente, despudoradamente, sem sombra de temor ou arrependimento, alheio ao sofrimento da vítima, sem qualquer réstia de amor, respeito ou consciência crítica do mal que praticava, sujeitou a criança àquelas práticas sexuais ditadas pelos seus instintos libidinosos mais primários, levando-a a suportar o vexame, a humilhação, a vergonha e a ofensa que representavam os actos sexuais que, repetidamente, com ela praticou.

O dolo é intenso, e a ilicitude elevada.

São prementes as exigências comunitárias no sentido de se reprimir este tipo de criminalidade, praticada a mais das vezes a coberto de uma relação familiar, na intimidade do agregado familiar, impondo-se pelo ascendente do agente e pelo medo e dependência da vítima.

Não merece censura a pena parcelar de 9 anos e 6 meses aplicada, também a medida da pena única, de 12 anos e 8 meses de prisão resulta adequada e proporcional, não expressando qualquer excesso.

7.2 – Igualmente não merece provimento a pretendida diminuição da pena única de 12 anos e 8 meses de prisão que lhe foi aplicada.

7.2.1 - Revisitando a factualidade fixada, atente-se nos pontos 3 a 21, 32 a 36.

É grave o conjunto global dos factos criminosos praticados pelo arguido na pessoa do menor CC, seu neto.

O abuso sexual de crianças gera no tecido social uma forte repulsa e séria reprovação ética e moral, tanto mais no caso do arguido, que reiterou as suas práticas libidinosas com uma menor cujos pais nele confiavam e acolhiam no seu lar, bem como com o seu próprio neto, a quem devia respeito, cuidado e protecção, actos que praticou para satisfação incontrolada dos seus apetites libidinosos não lhe importando a idade das crianças, os laços afectivos e familiares que o deviam ligar ao menor, seu neto, e à menor BB, sua vizinha.

Retenha-se, ainda, o comportamento reprovável do arguido com a menor EE – facto n.º 9.

Reiteradamente, o arguido abusa sexualmente de menores.

O arguido é portador de uma personalidade amoral, denotando revelar uma propensão para o abuso de crianças, assim se impondo uma agravação na pena única de prisão a fixar. Citando do Acórdão do STJ, de 16/11/2016, pº 447/15.8JAPDL, “(…) com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente. Como doutamente diz Figueiredo Dias, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos e da motivação que lhes subjaz, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aqueIe. (…)”

*

7.2.2 - A pena única fixada ao arguido obedece a toda esta ponderação e o seu quantum em concreto satisfaz as necessidades de prevenção geral e da prevenção especial, resulta adequada e proporcional, sopesados que se mostram todos os requisitos legais e jurisprudenciais a que obedece a aplicação de uma pena.

8 - Pelo exposto, pelo que consta da resposta do MºPº no tribunal recorrido e na fundamentação desenvolvida no Acórdão ora sub judice, emite-se parecer no sentido de:

→ rejeição liminar e parcial do recurso do arguido no que concerne à invocada nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia, à pretendida discussão da matéria de facto fixada e à matéria atinente à diminuição da pena parcelar de prisão de 6 anos;

→ improvimento do recurso no que tange às medidas da pena parcelar de 9 anos e 6 meses de prisão e da pena única de 12 anos e 8 meses de prisão;

→ confirmação da decisão recorrida nos seus precisos termos.”

<>

Cumpriu-se o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP,

<>

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os visto legais.

<>

Consta do acórdão da Relação:

“2. A decisão recorrida

No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):

“Da discussão da causa e com relevância para a presente decisão, resultaram provados os seguintes factos:

1. BB nasceu em .... 2009 e é filha de FF e de GG.

2. Entre datas não concretamente apuradas, mas durante cerca de dois anos, entre 2011 e 2013, a criança BB morou na Rua ..., com a mãe e os seus dois irmãos HH e II, vivendo com muitas dificuldades económicas.

3. Durante esse lapso de tempo, de 2011 a 2013, o arguido AA ajudou o agregado familiar da ofendida, frequentado a casa onde viviam e tomando conta das crianças, inclusive de BB, assistindo a progenitora GG, nomeadamente quando a mesma dava banho aos filhos, ficando a tomar conta das crianças quando a mãe tinha de se ausentar da residência.

4. Em datas não concretamente apuradas mas durante o referido período de tempo, o arguido AA aquando das suas visitas e quando se encontrava a sós com a criança BB, por número de vezes não concretamente apurado, introduziu as suas mãos por baixo das roupas da criança e mexeu na vagina da criança, bem como chegou a dar beijos na zona genital desta.

5. Outras vezes em número não concretamente apurado, o arguido também sentou a criança BB no seu colo e, com o pénis erecto, esfregou o mesmo nas nádegas da criança.

6. Noutras alturas o arguido AA também obrigou a criança ... a dar beijos no seu pénis.

7. AA actuou com o intuito de satisfazer os seus instintos sexuais, propósito que renovou durante o período em que foi concretizando os actos acima referidos, o que quis e conseguiu, aproveitando-se do seu ascendente psicológico sobre a criança como pessoa mais velha.

8. No relatório de perícia psicológica realizado à criança BB, a Ex.ª Senhora Perita concluiu que:

a) No entanto, importa sublinhar que a consistência e espontaneidade das suas referências a actos, detalhes e interacções específicas, sobretudo por constituírem elementos atípicos num discurso infantil, nos parecem muito relevantes e credíveis do ponto de vista do seu testemunho quanto à ocorrência de uma experiência que foi vivenciada como profundamente intrusiva e abusiva;

b) A avaliação psicológica aponta para um desajustamento psicológico muito significativo, identificando-se alterações comportamentais e emocionais severas, com particular importância para: os níveis de agitação psicomotora e de dificuldades de atenção/concentração; a falta de interesses e comportamentos exploratórios adequados à idade; o prejuízo nas competências de aprendizagem de conteúdos pré-académicos esperados para o seu nível de desenvolvimento; comportamentos de procura indiscriminada de proximidade, contacto físico e afecto.

A par da sintomatologia descrita, a menor apresenta também, quer do ponto de vista comportamental, quer do discurso, um conjunto de outras características preocupantes e que a literatura habitualmente associa a processos de sexualização traumática abusiva. Neste sentido, foi possível observar a presença de: marcada desinibição comportamental e pobre noção de limites quanto à privacidade e intimidade; conteúdos abertamente sexualizados, quer em termos de discursos, quer de comportamento; períodos de jogo traumático (espontâneo, descontextualizado, repetitivo e com elementos sexuais claros e desenquadrados do estádio de desenvolvimento da menor). (…)

A sexualização traumática pode desencadear dinâmicas de vergonha e de estigmatização, conduzindo a comportamentos de evitamento ou, pelo contrário, a condutas de elevada desinibição e busca de contacto físico, erotizado ou não. Do ponto de vista teórico, estes comportamentos sexualizados têm vindo a ser explicados como tentativas da criança para encontrar sentido e alcançar controlo sobre uma situação que lhe é difícil aceitar e que foi experienciada com intensa impotência.

c) Depreende-se, assim, pelo exposto, que a presença de sinais de sexualização traumática constitui habitualmente um indicador muito significativo da ocorrência de experiências precoces de abuso sexual, o que, adicionalmente ao nível de desajustamento psicológico observado na menor, não nos oferece dúvidas quanto à existência de um evento ou vários eventos activadores, de natureza sexualmente abusiva, no decorrer da sua história de vida.

9. Durante a infância de EE quando a mesma tinha idade inferior a 13 anos, o arguido AA manteve com a mesma contactos sexuais, nomeadamente exibindo-lhe o pénis erecto e masturbando-se à frente da criança, acariciando-lhe as coxas, os seios, e a vagina por cima da roupa, não tendo a mesma denunciado tais situações por medo do arguido.

10. AA é casado com JJ e desta união nasceram cinco filhos, de entre os quais DD, nascida a ...1984.

11. O ofendido CC nasceu a ... de 2008, filho de DD e LL, pelo que a referida criança é neto do arguido.

12. Desde data não concretamente apurada do ano de 2011 que DD e CC residiram num anexo à residência do arguido e da esposa, sita na ....

13. Durante a semana e até sair da residência dos avós em Outubro de 2015, depois de sair da escola por volta das 17:15 horas ou 17:30 horas, CC chegava a casa e ficava com os avós até por voltas das 20:00 horas, altura em que a progenitora chegava a casa vinda do trabalho.

14. Nessas alturas o arguido AA saiu por várias vezes com o neto e levou-o para as rochas à beira-mar no fundo do quintal da residência, nomeadamente para pescar.

15. Nessas ocasiões, aproveitando a relação familiar com CC e o ascendente de idade que tem sobre o ofendido, desde o ano de 2013, tinha o ofendido cinco anos de idade, e até ao início do mês de Outubro de 2015, o arguido AA obrigou o ofendido a colocar uma das mãos em redor do seu pénis, ensinando-o a percorrer este órgão com a mão fechada, ritmicamente, meteu o seu pénis na boca do ofendido enquanto o ofendido fazia movimentos com a cabeça para a frente e para trás, tirou as calças e as cuecas ao neto e introduziu o seu pénis erecto no ânus da criança onde esfregou o mesmo até ejacular, situações que ocorreram pelo menos por dez vezes neste local.

16. Durante o referido período de tempo, AA repetiu este tipo de contactos sexuais com o neto no quarto do próprio arguido na residência, numa divisão anexa à habitação onde tem um frigorífico e numa outra divisão onde tem um baloiço, pelo menos uma vez em cada uma das referidas divisões.

17. Em consequência da actuação do arguido, CC urinou-se involuntariamente durante a noite na cama por várias vezes, com maior abundância depois do dia 26 de Setembro de 2015, e, no mesmo período, por uma vez defecou na cama à noite.

18. No dia 3 de Outubro de 2015 CC foi à casa de banho da residência e, ao defecar, apareceu sangue juntamente com as fezes.

19. O arguido actuou com o intuito de satisfazer os seus instintos sexuais, propósito que renovou durante o período em que foi concretizando os actos supra referidos, o que quis e conseguiu, aproveitando-se do seu ascendente psicológico de avô e cuidador da criança.

20. Durante a infância de DD, entre os 6 anos de idade e os 14 anos de idade da filha, o arguido AA manteve com a mesma relações sexuais de cópula completa, a qual não denunciou tais situações por o arguido a ter ameaçado e agredido na sua integridade física.

21. Em todas as situações acima descritas o arguido AA agiu de modo livre, deliberado e consciente, sabendo que as suas condutas eram socialmente desvaliosas.

Do perfil do arguido.

22. O arguido provém de família humilde oriunda de ..., freguesia onde o arguido mantém residência habitual.

23. AA reside com a sua mulher, cujo relacionamento é pautado por instabilidade. Apesar de há cerca de 20 anos ter deixado de consumir álcool de forma excessiva, o arguido mantém postura agressiva em relação à Sra. sua mulher.

24. O arguido e a sua mulher têm cinco filhos, totais autónomos financeiramente.

25. O arguido é detentor de baixo nível de escolaridade.

26. Sempre trabalhou na área da pecuária.

27. Em 2001, passou à condição de reformado por invalidez, dispondo de pensão mensal no valor de € 300,00. O arguido foi operado ao pâncreas, pelo facto de padecer de diabetes mantém acompanhamento regular no Hospital ... EPE.

28. À data da detenção, o arguido mantinha residência na casa, que consubstancia o acervo hereditário da sua mulher; na companhia de dois filhos, nora e dois netos, um deles o CC.

29. A mulher do arguido beneficia de apoio por parte da Unidade de Saúde de ..., atendendo aos seus problemas psicológicos.

30. O arguido dedica parte do seu tempo à agricultura de subsistência.

31. No âmbito da abordagem efectuada pela Direcção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o arguido apresentou uma postura cordata, mas vitimizante.

32. O arguido denota baixo nível de competências pessoais e sociais, bem como ausência de auto-análise e de juízo crítico.

33. O arguido imputa à sua filha DD, mãe do CC, conduta manipuladora e conducente à criação de má imagem a seu respeito quanto aos factos acima vertidos nos pontos 15.º a 21º.

34. O arguido revela dificuldades em identificar e reconhecer o sentimento das outras pessoas, negando a prática das c