Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 26/09.9PTEVR, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, foi submetido a julgamento o arguido AA, casado, carteiro, nascido em 21-10-1976, natural de Évora, residente na R…P… V…, n.º X, em É…, e Q… dos G…, E… de A…, sendo-lhe imputada a prática, em autoria material e concurso real, de uma contra-ordenação, p. e p. pelos artigos 25.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e 145.º, n.º 1, alínea i), ambos do Código da Estrada, e de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º s 1 e 2 e 69.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal.

*********

BB, em 20-11-2009, de fls. 201 a 220, deduziu pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros R... S..., S.A., peticionando o pagamento de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais, e de € 131.850,40, a título de danos patrimoniais, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a notificação e até integral pagamento.

*********

Por sentença de 11 de Junho de 2010, constante de fls. 406 a 427, foi decidido:

a) Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p., pelo artigo 137.º, n.º s 1 e 2, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;

b) Nos termos do artigo 50.º do Código Penal, suspender a execução da pena pelo período de dois anos;

c) Condenar o arguido, pela prática de uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do Código da Estrada, na coima de € 450,00;

d) Condenar a demandada Companhia de Seguros CC – Companhia de Seguros, S.A., a pagar à demandante BB, a quantia de € 131.850,40, a título de danos patrimoniais futuros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento, e no mais peticionado - indemnização por danos não patrimoniais, dano desgosto - se absolvendo a demandada, por improcedência do pedido.

*********

Inconformada com a sentença condenatória, obviamente, no mero plano da matéria cível, a demandada seguradora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, apresentando a motivação de fls. 431 a 440.

A demandante, de fls. 449 a 461, e em original, de fls. 462 a 474, apresentou resposta ao recurso da demandada e, outrossim, recurso subordinado, aqui

recorrendo

da decisão de primeira instância, na parte em que não condenara a demandada seguradora no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, e que por alteração da lei substantiva, entretanto surgida, entende deverem agora serem contemplados, não ao nível de interpretação de uma lei antiga., mas antes por via directa da nova lei.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12 de Abril de 2011, constante de fls. 536 a 572, foi deliberado:

A - Negar provimento, na sua totalidade, ao recurso da demandada.

B - Conceder parcial provimento ao recurso da demandante, alterando-se a sentença do tribunal a quo, na parte civil, nos seguintes termos:

Na parte da condenação cível (al. d) da “Decisão” constante da sentença recorrida), onde consta:

“d) Condenar a demandada Companhia de Seguros CC -Companhia de Seguros, S.A. a pagar à demandante, BB, a quantia de € 131.850,40 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta euros e quarenta cêntimos), a título de danos patrimoniais futuros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento, no mais peticionado se absolvendo a demandada, por improcedência do pedido”.

Passa a constar:

“d)

Condenar a demandada companhia de seguros CC - Companhia de Seguros, S.A.. a pagar à demandante BB a quantia de € 131.850.40 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta euros e quarenta cêntimos), a título de danos patrimoniais futuros, e ainda a quantia de € 20.000 (vinte mil euros), a título de danos não patrimoniais, o que perfaz um total de € 151.850.40 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta euros e quarenta cêntimos), quantia esta acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação para contestar e até integral pagamento, no mais peticionado se absolvendo a demandada

”.

Em tudo o mais, mantém-se integralmente o decidido na sentença recorrida.

De novo inconformada, a demandada seguradora interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 579 a 603, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces, consignando-se não existir a conclusão 41):

1 - A recorrente interpõe recurso do douto acórdão que a condenou a pagar à demandante civil, BB a quantia de 131.850,40 a título de danos patrimoniais futuros, e ainda a quantia de 20.000 a título de danos patrimoniais futuros, por errada aplicação do direito, ao abrigo do disposto no artigo 410°, n° 2, alínea c) do Código de Processo Penal.

2 - O acórdão recorrido pronuncia-se sobre 3 aspectos.

3 - Quanto à obrigação de indemnização ao membro sobrevivo da união de facto pela perda do rendimento do trabalho do companheiro falecido.

4 - O falecido e a recorrida viviam em união de facto, tendo ficado provado que o falecido contribuía com o seu rendimento para as despesas do casal, mas não quanto ao “quantum” dessa contribuição.

5 - No que toca à indemnização relativa a alimentos, importa mencionar que o dano de que a recorrida pretendia ser ressarcida era o relativo à perda dos rendimentos auferidos pelo falecido e não, especificamente, a contribuição que este lhe prestava para o seu sustento, habitação e vestuário (cfr. art. 2003.°, n.° 1, do Código Civil).

6 - Como é mencionado no douto acórdão da Relação de Évora, do qual se recorre, “está em discussão a atribuição de indemnização, pela perda do rendimento de trabalho da vítima mortal de acidente de viação, à pessoa com quem a vítima vivia em união de facto desde há cerca de 18 a 19 anos.

7 - O n.° 3 do art. 495.° do Código Civil, que se refere especificamente à indemnização devida a terceiros pela perda da obrigação alimentar em caso de morte ou lesão corporal do obrigado a prestar os alimentos dispõe que “têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural”.

8 - O preceito legal anteriormente mencionado abrange dois tipos de situações, a situação em que o lesado estava a prestar alimentos, ainda que no cumprimento de uma obrigação natural e a situação em que existe o direito de exigir alimentos ao lesado, independentemente de já os estar a receber ou não.

9 - Fazem parte desta segunda situação os titulares do direito a alimentos referidos no n.° 1 do art. 2009.° do Código Civil em que não constam as pessoas que vivem em união de facto. A estas apenas se refere o art. 2020.° do Código Civil, mas apenas para o caso de morte de um deles, em que é reconhecido ao sobrevivo o direito de exigir alimentos da herança do falecido, verificados que sejam os demais requisitos aí enunciados.

10 - A Lei n.° 7/2001, de 11 de Maio, que estabelece medidas de protecção das uniões de facto, não lhes reconhece o direito de, em vida, poderem exigir alimentos um do outro.

11 - A jurisprudência reconhece que a indemnização prevista no n.° 3 do art. 495.° do Código Civil abrange as pessoas que viviam em união de facto e no âmbito dessa relação recebiam uma efectiva contribuição patrimonial do falecido para a sua alimentação, habitação e vestuário.

12 - Sucede que o ónus de provar os factos constitutivos desse direito (art. 342.°, n.° 1, do Código Civil), ou seja, que vivia e estava a ser alimentada e vestida à custa dos rendimentos auferidos pelo falecido e qual a medida dessa contribuição cabia à demandante cível, ora recorrida.

13 - A recorrida apenas fez prova de que vivia em comum com o falecido, não tendo feito prova de que era este quem suportava todos os encargos com a alimentação, o vestuário e a habitação de ambos, e concretamente com ela.

14 - O facto de duas pessoas viverem em comum podem resultar, em matéria de encargos com a alimentação, o vestuário e a habitação de cada um, várias hipóteses: 1) a hipótese de que cada um suportava as suas despesas; 2) a hipótese de que as despesas era repartidas pelos dois, em partes iguais ou em partes proporcionais aos seus rendimentos; 3) a hipótese de que apenas um deles suportava todas as despesas, podendo, neste caso, ser ele ou ser ela.

15 - Pelo do facto de a recorrida viver em comum com o falecido, não significa que era este que suportava as despesas com a alimentação, vestuário e habitação da recorrida. A recorrida deveria ter alegado e provado os factos necessários ao esclarecimento da situação concreta que existia entre eles, o que não o fez.

16 - Não foi sequer provada a necessidade de alimentos da demandante cível e da impossibilidade de os obter pelos seus próprios meios, sendo certo que a demandante não alegou nem provou factos que permitissem concluir acerca da impossibilidade de obter alimentos pelos seus próprios meios, como aliás devia.

17 - Os direitos existentes nos unidos de facto devem ser equiparados aos existentes entre os casados, os quais não podem ser iguais, atentas as diferenças existentes.

18 - Diferenças que, o legislador trata de forma diferente e que merece diferente protecção da lei, como esclarece o acórdão do STJ de 27-05-2008 (em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n.° 08B1201): “O casamento e a união de facto são situações materialmente distintas, assumindo os casados mediante um vínculo jurídico uma comunhão de vida, enquanto os unidos de facto, por opção, não assumem esse vínculo de carácter familiar.

19 - A solidariedade patrimonial legalmente existente nas relações entre casados, já não é imposta entre pessoas unidas de facto”. Para concluir que essas diferenças de regime justificam que o legislador lhes conceda tratamento diferenciado, com menor protecção no regime da união de facto. O mesmo entendimento é também perfilhado pelos acórdãos do STJ de 24-05-2005, 16-09-2008 e 27-05-2008, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ procs. n.° 05A585, 08A2232 e 08B1201.

20 - Não parece, legítimo que as pessoas que optaram pela união de facto, como regime sem deveres e vínculos entre si e para com a sociedade, pretendam, quando lhes convém, reclamar a igualdade de direitos do regime do casamento, a que antes não quiseram sujeitar-se. Dito de outra forma, querem um tratamento desigual em matéria de deveres e reclamam um tratamento igual em matéria de direitos. Isso sim, salvo melhor opinião, constitui desconformidade com os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

21 - E assim, por falta de prova dos respectivos pressupostos, o tribunal não lhe pode reconhecer o direito a esta indemnização.

22 - Ao fazê-lo, o douto acórdão da Relação de Évora violou as normas constantes nos artigos 342.°, n.° 1, 495°, n° 3 do Código Civil, art. 2003.°, n.° 1 e art. 2009.°, n° 1 do Código Civil do Código Civil, bem com o artigo 13° da C.R.P.

23 - A ora recorrente entende que a ora recorrida não tem direito á indemnização pelos motivos anteriormente expostos.

24- No entanto, a ser fixado um montante indemnizatório, o que se admite por dever de ofício, sempre se dirá que o valor é manifestamente exagerado.

25 - Na douta sentença refere-se que “considerando ainda a idade da vítima....alcança-se o valor de 164.304,00, ou seja, € 489,00x14=6.846,00x24, sendo que o primeiro valor constitui cerca de dois terços do salário da vítima”.

26 - Compensa-se o benefício retirado do facto de receber de uma só vez este montante, com o valor da actualização anual do salário do falecido iria ter, reduzindo-se, porém, o montante indemnizatório ao peticionado pela demandante - € 131.850,40.

27 - O douto acórdão confirmou nesta parte a sentença recorrida e não teve em consideração, também ele, o sentido das decisões sobre a matéria em causa, nem os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes.

28 - O recurso à equidade, é necessário por ser preciso adequar a indemnização às circunstâncias do caso, precisa de observar as exigências do princípio da igualdade.

29 - Isto significa que se tende a uniformizar os critérios e a necessidade de atender, por motivos de justiça e para evitar soluções excessivamente subjectivas, tendo em consideração as circunstâncias casuísticas, as datas em que as decisões foram proferidas e o decurso do tempo relativamente à decisão.

30 - Dificilmente se encontram casos semelhantes ou iguais, pelo que surge a necessidade de procurar caos que tenham conexão com algum dos elementos a considerar, como a idade da vítima, o valor do salário auferido, a dependência total ou parcial do agregado familiar dos ganhos da vítima entre outros.

31 - Na avaliação concreta do dano, como ponto de partida, de forma a alcançar uma base mínima de trabalho, e a conseguir uma plataforma inicial a partir da qual se usem elementos variáveis que têm a ver com introdução do juízo de equidade, tentando explicar como é atingido o mínimo denominador e evitar soluções com teor subjectivista, podemos utilizar a fórmula que passará pela consideração do rendimento mensal, a que se abaterá um terço correspondente ao que o falecido despenderia consigo próprio se vivo fosse, uma vez que as demandantes ficaram privadas apenas do remanescente, de 2/3, que constitui os lucros cessantes.

32 - Obtido por esta forma um número o mesmo deverá ser objecto de ajustamentos, como considerar o desconto por as demandantes receberem em antecipação o capital encontrado.

33 - O que respeita ao desconto a efectuar pelo recebimento antecipado da totalidade do capital, é certo que não existem critérios legais para fixar a percentagem a “descontar” ou a “abater” ao referido montante (capital).

34 - Assim deve ser efectuado com recurso á equidade, pelo que nos parece justa a percentagem “abatida” ou “descontada” no acórdão recorrido, de cerca de 30% (vide Acórdão do STJ, proferido a 07-07-2009, proferido no Processo n° 1145/05.6TAMAI.C1).

35 - Os mencionados 30% terão assim de ser deduzidos sobre o valor em que a demandante foi condenada a título de benefício retirado do facto de receber de uma só vez este montante, ou seja sobre os 131.850,40€.

36 - Relativamente à obrigação de indemnização ao membro sobrevivo da união de facto por danos de natureza não patrimonial vem o acórdão recorrido condenar a recorrente ao pagamento de 20.000€ a título de danos não patrimoniais.

37 - Para a recorrida ter tal direito, é necessário apurar se a Lei n° 23/2010, que veio dar nova redacção ao n° 3 do artigo 496° do Código Civil é aplicável ao caso em análise.

38 - A Lei 23/2010 nada refere quanto à data da sua entrada em vigor pelo que, quando assim é, dispõe o n° 2 da Lei n° 74/98, de 11/11, na falta de fixação do dia, os actos legislativos entram em vigor no 5° dia após a publicação.

39 - Assim sendo, tendo a Lei 23/2010 sido publicada em 30 de Agosto de 2010, entrou em vigor no dia 4 de Setembro de 2010 e a morte do falecido em Abril de 2009.

40- Importa perceber, no tempo, a que situações jurídicas de união de facto é que a lei se aplica, se apenas às uniões de facto constituídas após a sua entrada em vigor ou também aquelas já constituídas e que subsistam à data dessa entrada em vigor?

41 - (não existe)

42 - Mais importante se se aplicará às uniões de facto cujo óbito de um dos membros tenha sucedido antes da sua entrada em vigor ou só àquelas em que o óbito venha a ocorrer após essa entrada em vigor?

43 - A regra é de que a lei só dispõe para o futuro (n° 1, 1ª parte - Princípio da Irretroactividade), embora o legislador lhe possa atribuir expressamente eficácia retroactiva (n° 1, 2ª parte).

44 - Na Lei 23/2010, o legislador apenas se pronunciou expressamente quanto à produção de efeitos das normas com repercussão orçamental, omitindo quanto à retroactividade da lei.

45 - Para saber se a Lei 23/2010, a lei apenas produz efeitos para o futuro ou se terá também eficácia retroactiva, o n° 2 do art.l2° menciona duas previsões e, consequentemente, duas estatuições.

46- Analisando a Lei 7/2001, na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2010, à luz desta interpretação resulta que a sua

APLICAÇÃO NO TEMPO

se fará da seguinte forma:

•

Art. 6º, n° 1: Só beneficiarão dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do art. 3º, independentemente da necessidade de alimentos, os membros sobrevivos de união de facto cujo óbito do beneficiário tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei 23/2010

, nos termos do disposto no n° 2, 1ª parte, do art. 12° do Código Civil, e neste caso não terá eficácia retroactiva;

•

Art. 2°-A

: Quanto à

prova da união de facto

, porque a lei dispõe sobre o conteúdo de uma relação jurídica determinada, abstraindo dos factos que lhe deram origem,

entende-se que se aplica às situações (uniões de facto) já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor

, nos termos do n° 2, 2ª parte, do art. 12° do CC, e neste caso tem eficácia retroactiva.

47- Relativamente ao art. 6°, n° 1, para a ora recorrente, a lei dispõe sobre os efeitos (os direitos previstos nas al. e), f) e g) do art. 3°) em função dos factos que lhes deram origem (óbitos de beneficiários unidos de facto) ocorridos após a sua entrada em vigor.

48 - O n° 2, 2ª parte do art. 12° apoia esta nossa posição quando refere “...a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”.

49 - Um dos factores de dissolução da união de facto é a MORTE de um dos membros, os outros são a vontade de um dos membros e o casamento de um dos membros - art. 8°, n° 1 da Lei 7/2001, não pode aplicar-se o regime previsto no art. 6°, n° 1 a uma relação que já estava extinta, e portanto não subsistia, à data da sua entrada em vigor.

50 - Atribuir retroactividade a esta norma, seria violar o espírito e a letra do art. 12°, n° 2, 2ª parte do Código Civil.

51 - Se o legislador quisesse abranger no âmbito do art. 6°, n° 1, os óbitos ocorridos antes da entrada em vigor da lei, teria nela incluído uma norma transitória que previsse a sua aplicação às situações decorrentes de óbitos de beneficiários que se tivessem verificado antes da entrada em vigor da Lei 23/2010.

52 - Assim, a recorrente deve ser igualmente absolvida do pagamento da quantia de 20.000€ a título de danos não patrimoniais.

Em síntese, a douta sentença violou assim o disposto no artigo 410° do C.P.P., o artigo 2009° do C. Civil, o artigo 342°, n° 1 C.C.

**********

O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora, a fls. 608 a 613, pronunciou-se no sentido de não lhe caber tomar posição quanto à questão de natureza cível em debate.

A recorrida nada disse.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 614.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu, a fls. 622, parecer no sentido de carecer de legitimidade, não lhe cumprindo, pois, pronunciar-se sobre as questões em debate.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Atento o teor das conclusões apresentadas pela recorrente, que traduzem de uma forma condensada, as razões da sua divergência com a decisão impugnada, as questões suscitadas pela impugnante propostas a debate e reapreciação no presente recurso reportam-se aos seguintes pontos:

Questão I - Indemnização por danos patrimoniais futuros – Dano de perda de alimentos devidos a sobrevivente de união de facto dissolvida por morte de um dos seus membros – Conclusões 3.ª a 23.ª .

Questão II – Cálculo da indemnização do dano patrimonial perda de alimentos. A questão do desconto ou abatimento pelo recebimento integral do capital encontrado – Conclusões 24.ª a 35.ª

Questão III – Indemnização por dano não patrimonial – Dano desgosto pela perda de ente querido por parte de unido de facto sobrevivo – Conclusões 36.ª a 52.ª.

Oficiosamente, colocar-se-ão duas questões prévias.

Questão Prévia I – Vício decisório

Liminarmente, atento o objecto do presente recurso, há que dizer que o mesmo se cinge claramente, como, aliás, não podia deixar de ser, face ao disposto no artigo 400.º do CPP, à decisão relativa à parte cível.

Todavia, a recorrente a abrir o recurso, de forma não adequada às circunstâncias do caso concreto, parece que pretenderia suscitar questões de facto, atenta a circunstância de invocar um fundamento que tem a ver com matéria de facto, a nível de eventual sindicação de vícios da decisão recorrida, mas que a partir de 1 de Janeiro de 1999 nem sequer é invocável, utilizável, como fundamento de recurso para este Supremo Tribunal.

Diz a recorrente na conclusão 1.ª:

1 - A recorrente interpõe recurso do douto acórdão que a condenou a pagar à demandante civil, BB a quantia de 131.850,40 a título de danos patrimoniais futuros, e ainda a quantia de 20.000 a título de danos patrimoniais futuros (SIC),

por errada aplicação do direito

,

ao abrigo do disposto no artigo 410°, n° 2, alínea c) do Código de Processo Penal

.

A contradição nos termos – desadequada invocação de erro na aplicação do direito, quando se invoca a verificação de um vício da decisão que só pode verificar-se ao nível da fixação da matéria de facto – foi por nós assinalada com sublinhado.

Trata-se de uma mera “reprise”, de reposição de uma “mise en scéne, dejá vu”, já utilizada no anterior recurso, não possível em sede de recurso para o STJ, que só conhece de direito, e claramente resolvida no primeiro recurso da Relação, onde de forma concludente, se concluiu não se verificar qualquer vício.

Ora, para além de a condenação da recorrente em 20.000,00 euros, se reportar, evidentemente, a indemnização por danos não patrimoniais, e não como erradamente se diz, por indemnização por danos patrimoniais futuros, na conclusão 1.ª, a verdade é que o deslocado invocado vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a exemplo do que aconteceu no primeiro recurso, tratado como erro notório na apreciação da prova, não é fundamento de direito, mas antes tem a ver com sindicância de matéria de facto.

O que está em causa é a questão de saber se a demandante tem direito a indemnização por danos patrimoniais de alimentos e a indemnização por danos não patrimoniais, mais concretamente, por dano desgosto, tendo por pano de fundo a situação de sobrevivente de união de facto.

A situação em análise nada tem a ver com sindicância de matéria de facto, julgada definitivamente, uma vez que o recurso se restringe à questão cível, pelo que configura um absoluto “erro de casting” a alusão a um dos vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, que tem a ver apenas com a fixação de matéria de facto.

No fundo, a divergência da recorrente dirige-se à solução jurídica e apenas isso.

Inexiste, pois, qualquer vício decisório.

Questão Prévia II – Recorribilidade -Dupla conforme?

Por outro lado, colocar-se-á a questão de saber se, estando-se perante uma decisão de uma Relação, poderíamos estar face a uma situação de eventual irrecorribilidade, à verificação de uma dupla conforme.

A resposta terá de ser negativa.

Embora confirmando o segmento da afirmação de responsabilidade pelo dano patrimonial futuro de perda de alimentos, conquanto com mais ampla argumentação, bem como a sua quantificação, a verdade é que no plano dos danos morais, a solução dada pela Relação é diametralmente oposta à da primeira instância, que desconsiderou tal indemnização com consequente absolvição da demandada nessa parte, tendo a decisão ora recorrida considerado a relevância e pertinência do pedido, condenando a demandada pelo dano desgosto.

Como refere o acórdão deste Supremo Tribunal, de 14-10-2011, proferido pelos Juízes que integram a formação de apreciação preliminar, na revista excepcional n.º 3563/08.9TBVIS.C1.S1, será suficiente para afastar a dupla conforme a conformidade meramente parcial de decisões, mesmo que apenas a parte conforme venha a ser impugnada em via de recurso de revista.

A confirmação pela Relação do primeiro julgado terá de ser unânime e irrestrita - o conhecimento e decisão do(s) pedido(s) tem de ser perfeitamente coincidente (sobreponível), não havendo dupla conforme se ocorreram diferentes decisões quanto a alguns pedidos, já que o aresto recorrido tem de ser apreciado no seu todo decisório final e não visto parcelarmente.

Só se a sobreposição integral do julgado – independentemente da diversa motivação – se verificar, é que não pode lançar-se mão da revista-regra, antes tendo de fazer-se apelo à revista excepcional.

Mas se a confirmação não for integral e irrestrita, haverá revista normal, uma vez que perfilados os respectivos pressupostos, importando, então, entre outros, a sucumbência, como condição subjectiva de recorribilidade.

No nosso caso, a Relação de Évora alterou, ainda que apenas parcialmente, o julgado na 1.ª instância, e não a confirmando em termos irrestritos, inexiste dupla conformidade.

Assim sendo, conhecer-se-á do recurso da demandada em toda a sua amplitude e consequentemente ao subordinado apresentado pela demandante.

Apreciando.

Fundamentação de facto

Factos provados

Mostram-se definitivamente assentes os factos seguintes:

1 - No dia 16 de Abril de 2009, cerca da 20.40 horas, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula XX-XX-XX, pela Av. Dinis de Miranda