Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão de 23.04.2021 do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., Tribunal Judicial da Comarca ..., foi decidido:

1. Condenar o arguido AA, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

2. Condenar o arguido BB, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

3. Condenar o CC, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

4. Condenar o arguido DD, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão efetiva.

5. Condenar o arguido EE, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

6. Condenar a arguida FF, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

7. Condenar o arguido GG, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão efetiva.

8. Condenar o arguido HH, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

9. Condenar o arguido II, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

10. Condenar o arguido JJ, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

11. Condenar o arguido KK, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 2 (dois) anos de prisão efetiva.

12. Condenar o arguido LL, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

13. Condenar o arguido MM, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

14. Condenar o arguido NN, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 3 (três) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

15. Condenar o arguido OO, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

2. Não se conformando com essa decisão, dela interpuseram recursos para o Tribunal da Relação ... o Ministério Público e os arguidos EE, AA, CC, GG, DD, KK, II e BB.

3. Por acórdão de 27.10.2021, o Tribunal da Relação ... decidiu:

a) Determinar a retificação do lapso contido no acórdão recorrido, nos termos referidos no ponto 2.2.5.1. do acórdão;

b) Determinar a alteração dos pontos 28. e 25. dos factos dados como provados na decisão recorrida, nos termos definidos nos pontos 2.2.2.1. e 2.2.3.1. do acórdão;

c) Julgar improcedentes as impugnações da decisão de facto, negando ainda provimento aos recursos interpostos pelos arguidos EE, AA, CC, GG, DD, KK, II e BB.

d) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério e Público e, consequentemente, condenar os arguidos:

1. AA, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2. BB, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 7 (sete) anos e (seis) meses de prisão.

3. CC, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

4. DD, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

5. EE, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

6. GG, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

7. II, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

8. JJ, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

9. FF, como coautora de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal

e) Manter quanto ao mais a decisão recorrida.

4. Discordando da decisão do Tribunal da Relação ..., dela recorrem os arguidos AA, CC, DD e II, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivações, de que extraem as seguintes conclusões (transcrição):

4.1. Recurso do arguido AA

“I – Foi o arguido, ora recorrente, condenado pelo Tribunal “a quo” como autor material de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I–A e I-B que lhe estão anexas e reincidente nos termos dos art.ºs 75.º e 76.º do Código Penal na pena de 8 (oito) anos de prisão.

II – O douto Acordão proferido pelo Tribunal da Relação ... condenou como “coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão”.

III – A decisão recorrida não configura uma correta interpretação e aplicação do direito e das regras jurídicas concernentes aos factos provados nos autos.

IV – Não pode ser o arguido condenado a pena superior àquela que lhe foi aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância, sob pena, naturalmente, de se verificar violação do princípio “reformatio in pejus”.

V - Ora, nas alegações de recurso apresentadas pelo Ministério Publico, não se pugna pelo agravamento da pena do aqui Recorrente, bem como pelo agravamento das penas dos demais arguidos, pelo que a pena não poderia ter sido agravada, visto que não pode o Tribunal da Relação condenar em pena mais grave do que aquela que inicialmente lhe foi aplicada, nomeadamente numa pena de mais um ano e seis meses de prisão.

VI - Não assiste razão ao MP ao invocar erro notório na apreciação da prova, de acordo com o previsto no art.º 410.º, n.º 2, al. c), do CPP.

VII - O Tribunal de Primeira Instância apreciou os elementos de prova, estando sujeito naturalmente ao princípio da livre apreciação da prova e proferiu decisão que, apesar de o Recorrente não concordar com a mesma, não pode deixar de concordar com ela no sentido de que os arguidos não atuaram “em bando”.

VIII - Assim, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, e bem, no modesto entendimento do Recorrente que não se verificou a atuação em bando devido à quantidade de produtos estupefacientes apreendidos, ao facto de se estar na presença da venda de pequenas doses diretamente ao consumidor e de a atividade não ter gerado lucros avultados para os arguidos.

IX - Não ficou provado na audiência de discussão e julgamento, que o aqui Recorrente pertencia a um grupo organizado para proceder à venda de produto estupefaciente, pelo que não se verifica qualquer erro notório na apreciação da prova produzida, de acordo com o Acórdão proferido em Primeira Instância.

X - É consabido por todos que o Juiz é livre na apreciação das provas produzidas em audiência perante si, e no uso dessa liberdade de julgamento e arbítrio (que se deseja sábio e prudente), deixar-se ou não convencer por este ou aquele depoimento e formar a sua convicção, conforme o estipulado no art.º 127.º do CPP.

XI - Conjugada a prova, junta aos autos e a produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, não se pode concluir que os arguidos atuaram “em bando”, não se verificando os pressupostos necessários para a aplicação da qualificativa agravante prevista na alínea j) do DL 15/93, de 22 de janeiro.

XII - No douto acórdão proferido, com o devido respeito por melhor opinião, não foram suficientemente ponderados como fatores atenuantes da pena, as condições, sócio-económicas do arguido e família, nomeadamente o que consta do seu relatório social, nomeadamente a sua proximidade relacional com os familiares mais próximos que tem sido mantida por um regime regular de visitas e contactos telefónicos.

XIII - O arguido estava a trabalhar quando foi detido e “investiu no aumento das habilitações académicas e nas qualificações profissionais e manteve na sua generalidade uma conduta de adequação e cumprimento das medidas de flexibilização da pena”.

XIV - O arguido “projeta retomar ao agregado materno e procurar organizar a sua independência pela profissionalização, preferencialmente, na área da panificação e pastelaria”, encontrando-se a tirar um curso de pastelaria no Estabelecimento prisional.

XV - In casu, punir o recorrente com uma pena de prisão tão elevada – de 9 anos e 6 meses – terá um efeito manifestamente nocivo e menos eficiente ao nível das necessidades de prevenção, do que se fosse aplicada uma pena inferior, aniquilando a sua vida em sociedade.

XVI - A aplicação de uma pena tão elevada poderá “precipitar” a morte do “Homem Social”.

XVII - Apesar do recorrente não ficar desonerado da obrigação de conduta legal pelas suas circunstâncias sócio-económicas, na verdade considera excessiva e muito dura a pena a que foi condenado, nomeadamente em comparação com a pena aplicada a outros arguidos.

XVIII - Errou o Tribunal da Relação ..., por um lado quanto à determinação da medida da pena, pois fixou um quantum que é manifestamente elevado para um indivíduo nas concretas condições do arguido, ora recorrente, e por outro, se afigura desajustado das necessidades de prevenção geral e especial.

XIX - A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente, artigo 40.º n.º 1 do Código Penal. A pena não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa, ou seja, não há pena sem culpa e a culpa decide a medida da pena.

XX - Ora, com o devido respeito por opinião diversa, o Recorrente entende ser suficientemente dissuasora da continuidade de comportamentos semelhantes, a aplicação de pena de prisão não superior a seis anos ou uma pena não privativa da liberdade, aplicando-se assim ao aqui recorrente uma pena justa proporcional e adequada.

Nestes termos e nos que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente Recurso, ser julgado totalmente procedente, por provadas as conclusões em que se alicerça, sendo revogado o douto Acórdão proferido pelos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação ..., com as demais consequências legais”.

4.2. Recurso do arguido CC

“1 - Deve a questão prévia proceder, e em virtude ser o processo reenviado para o Tribunal da Relação ... ou apreciar-se a matéria aí constante (Pontos 10, 23, e 28 dos factos dados como provados, melhor identificados no Recurso do arguido, que deve instruir os autos)

2 - O arguido foi condenado pela prática como coautor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro com referência às tabelas I-A e I-B, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, naturalmente efetiva na sua execução,

3 - Após Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., foi o arguido condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão

4 - Do Recurso interposto pelo M.P extraem-se as seguintes conclusões que são inclusivamente transcritas no douto Acórdão

1.2.1. Do Ministério Público

“1. 1 - A decisão recorrida padece de erro notório na apreciação da prova, vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP.

2 - Resulta da conjugação dos factos dados como provados que o tribunal a quo deu como assente que os arguidos AA, BB, CC, DD, GG, JJ, EE, FF, HH e II pertenciam a um grupo que se dedicava, de forma organizada, à venda direta e reiterada de produtos estupefacientes aos consumidores.

3 - Como corolário lógico dessa circunstância deveria ter sido dado como provado que os indicados arguidos atuaram com a consciência de que participavam num grupo que se dedicava à venda direta e reiterada de estupefacientes a consumidores.

4 - Sucede que o tribunal a quo não o fez, tendo apenas estabelecido que:

“67. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente.

68. Os arguidos conheciam as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinham e que vendiam, em conjugação de esforços e divisão de tarefas, na execução de um plano previamente gizado e ao qual aderiram, sempre com a intenção de obter proventos económicos.

69. Os arguidos sabiam que as suas acordadas e conjuntas condutas são proibidas e punidas por lei.”

5 – Deu, assim, origem a uma incongruência nos factos dados como provados, incorrendo em erro notório na apreciação da prova, erro-vício previsto na norma acima indicada.

6 - Deve o tribunal ad quem sanar tal vício, fazendo constar do elenco dos factos provados que os “Que os arguidos AA, BB, CC, DD, GG, JJ, EE, FF, HH e II atuaram com a consciência de que participavam num grupo, que se dedicava à venda direta e reiterada de estupefacientes a consumidores.”

7 – Os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ vinham acusados da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º, nº 1 e 24º al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B, I-C, II-A e II-B deste Diploma Legal.

8 - O tribunal recorrido afastou, contudo, a agravante prevista no art.º 24.º al. j), do Decreto-Lei no 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B, I-C, II-A e II-B deste Diploma Legal, considerando que os arguidos não atuaram enquanto membros de um “bando”.

9 – Sustentou a rejeição da circunstância agravativa “bando” em três argumentos: a quantidade dos produtos estupefacientes apreendidos; o facto de se estar na presença da venda de pequenas doses diretamente ao consumidor; a atividade não ter gerado lucros avultados para os arguidos

10 – Tais argumentos são, com o devido respeito, irrelevantes.

11 - A agravante prevista na alínea j), do art.º 24.º, do DL 15/93, de 22.01, visa punir a maior perigosidade da conduta de tráfico de estupefacientes quando desenvolvida por um grupo que se especializa na prática dessa atividade, sendo que esta vai além da simples coautoria, sem alcançar, no entanto, a complexidade inerente a uma associação criminosa.

12 - A ênfase é colocada nas caraterísticas do grupo que se dedica ao tráfico e não nas concretas quantidades dos produtos estupefacientes apreendidos, ou no facto de se estar na presença da venda de pequenas doses diretamente ao consumidor ou, ainda, de a atividade não ter gerado lucros avultados para os arguidos, circunstâncias, ademais, bastante fluidas, designadamente a quantidade de droga apreendia e as quantidades de dinheiro apreendias, diretamente ligadas com o momento em que ocorreu a operação policial, mas que não correspondem, obviamente, às quantidades de produtos estupefaciente e quantias em dinheiro proveniente das vendas movimentadas pelo grupo ao longo do período de cerca de três anos em que foi desenvolvida a atividade de tráfico.

13 - Ao introduzir como circunstâncias que afirmam ou afastam a agravação prevista na referida alínea j), do art.º 24.º, a quantidade dos produtos estupefacientes apreendidos, o tamanho das doses diretamente vendidas ao consumidor e o lucro gerado para os arguidos, o tribunal recorrido aditou requisitos qualificativos da conduta de tráfico de estupefacientes que a lei, maxime o art.º 24.º, do DL n.º 15/93, de 22.01, não prevê, não contém.

14 - Mesmo sem a alteração do quadro factual atrás defendida, os factos dados como provados contêm todos os pressupostos da existência de um “bando” exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: pluralidade de agentes atuando de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, que embora mais grave e, por isso, mais censurável do que a mera coautoria ou comparticipação criminosa, não é de considerar verdadeira associação criminosa.

15 - Em consequência, a decisão recorrida, ao afastar a agravante modificativa típica prevista no art.º 24.º, al. j), do DL no 15/93, de 22.01, efetuou uma errada qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes cuja prática é imputada aos arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, que comprovadamente atuaram como membros de um bando.

16 – Atento o exposto, devem os referidos arguidos ser condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B, I-C, II-A e II-B deste Diploma Legal.”

5 - Analisadas as mesmas, e ainda que se venha a manter a decisão no que tange à manutenção da qualificativa constante no artigo 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, entende o recorrente que a pena que lhe foi cominada pelo Douto Tribunal de 1ª Instância não pode ser agravada, uma vez que pese embora se tenha procedido à alteração da qualificativa jurídica pugnada, pelo M.P. ( e a mesma vise em abstrato um agravamento das oenas a cominar) não foi pedido expressamente o agravamento das penas cominadas no que à sua situação em concreto se reporta, apenas entendeu que os arguidos deviam ser condenados pela sua atuação em bando.

6 - O que, ainda que tal entendimento venha a manter-se, será sempre de manter a pena cominada pelo tribunal de 1ª Instância, sob pena de se violar o princípio do “reformatio in pejus”,

7 - O âmbito do recurso do M.P. limitou-se à qualificação jurídica pugnada e não ao agravamento das penas.

8 - Parte dos factos imputados ao arguido são genéricos e por isso não susceptíveis de defesa ou exercício de um efetivo e pleno contraditório, expurgando-se os mesmos do douto Acórdão devem ser retiradas as devidas consequências e em virtude diminuir-se a concreta medida da pena a aplicar ao arguido,

9 - Entende o arguido não estarem verificados os pressupostos materiais para a verificação da qualificativa agravante do artigo 24.º alínea j) do DL 15/93 de 22 de Janeiro,

10 - Veja-se que não constam do Acórdão factos objetiváveis que permitam a integração e qualificação da conduta como algo que transcenda a coautoria, não se apura a indiferença de atuações ou o grau de pertença na conduta reiterada, sendo intervenientes distintos em momentos distintos, não se apura que existisse um sentimento de pertença a um grupo ou bando destinado à prática de crime

11 - O arguido:

Dispõe de apoio familiar,

É de condição económica e social humilde,

Encontra-se inserido profissionalmente,

O arguido, nas vezes em que resulta efetivamente responsabilidade criminal da sua conduta, é visto no local de venda, a exercer funções de venda direta ou de vigilância dos acessos ao bairro,

Funções ou tarefas essas residuais, secundárias face ao desenrolar da ação de tráfico desenvolvida,

Certo é que se imputam ao arguido ações até 30/11/2018,

Contudo, não se pode ignorar que a atividade de traficância continuou até 19/2/2020!

A atividade continuou, e o aqui arguido foi substituído por outros elementos, que realizavam a sua função acessória,

O arguido tem efetivamente que ser responsabilizado pela sua conduta,

Há que atender a que se volveram quase três anos desde os factos aqui em julgamento

O arguido modificou completamente a sua vida,

Tem filhos menores a cargo,

A pena que lhe foi cominada não corresponde à conduta por si desempenhada, sendo manifestamente excessiva, uma vez que a culpa que lhe pode ser assacada não é correspondente com a moldura penal de 5 anos e 6 meses de prisão,

Devem as questões que antecedem proceder e em virtude diminuir-se o quantum da pena a cominar,

Sem prejuízo, ainda que se inaltere a factualidade dada como provada, a pena cominada foi manifestamente excessiva por desproporcional, violadora do disposto no artigo 70.º e 71.º do C.P. e 18.º n.º 2 da C.R.P. face à culpa que deve o arguido responder e ser responsabilizado,

Entende-se que uma pena inferior a 5 anos e suspensa na sua execução é mais adequada e proporcional face à factualidade dada como assente.

12 - Foi expurgado um ponto (facto 25), que importava a culpa do arguido e tal não se verteu na medida da pena a cominar,

13 - Sendo provida a questão constante nos pontos 9 e 10 das conclusões, deve fruto da conclusão tida em 12 diminuir-se a medida da pena

14 - O agravamento previsto pelo tráfico de estupefacientes praticado sob a forma de bando, foi aplicado de forma aritmética agravando as penas de um ano a todos os arguidos,

15 - Foram violadas as seguintes disposições, artigo 24.º alínea j) do DL 15/93 de 22 de Janeiro artigo 70.º e 71.º do C.P.P., artigo 410.º n.º 2 a), b) e c), artigo 430.º, todos do C.P.P. artigo 18.º n.º 2 e 32.º 1, 2 e 5 da C.R.P

16 - Deve o presente recurso proceder e em virtude aplicar-se uma pena não superior a 5 anos (sendo a mesma não privativa da liberdade)”.

4.3. Recurso do arguido DD

“1. Verifica-se a existência do vício da contradição insanável da fundamentação, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal (C.P.P), o que se invoca, com as consequências legais previstas no n.º 1 do artigo 426.º do mesmo diploma.

2. Os Relatórios de Vigilância e Reportagens Fotográficas indicados na matéria de facto assente no acórdão, não correspondem aos Relatórios de Vigilância e Reportagens Fotográficas indicados na fundamentação da convicção do Tribunal sobre a mesma matéria de facto, havendo, por conseguinte, contradição insanável da fundamentação.

3. A matéria de facto assente no acórdão, da qual se retira que o recorrente assumia papel de vendedor no seio da organização é contraditória com a matéria assente no acórdão, do qual se retira que o arguido não procedia à venda direta, o que representa contradição insanável da fundamentação; pode ler-se que o arguido DD se deslocava “(…) às habitações no bairro onde os estupefacientes eram guardados (casas de recuo,) a fim de, controlar e entregar, a cocaína e heroína aos indivíduos que procediam à venda direta”.

4. O grau de ilicitude é inferior ao que foi considerado pelo Tribunal a quo, tendo em consideração os dados factuais apurados relativamente ao arguido DD, nomeadamente atendendo ao número reduzido de circunstâncias que praticou a atividade delituosa, bem como atendendo à função desenvolvida pelo mesmo no seio da organização do tráfico e às suas motivações.

5. Durante o período de cerca de 3 anos em que durou a atividade de tráfico de estupefacientes (de 19 de setembro de 2017 a 19 de fevereiro de 2020) a investigação judicial efetuada só constatou a participação do arguido DD em quatro circunstâncias apenas, conforme se refletiu na matéria de facto provada.

6. Atenta a factualidade apurada pode concluir-se também que o arguido DD não assumia no seio da organização da atividade de tráfico é fácil uma posição de relevância, uma vez que o seu papel se resumia a ir buscar o produto estupefaciente às habitações do bairro e entregá-lo aos indivíduos que procediam à venda direta, bem como funções de vigilância, ou seja, era um simples “pau mandado”, que agia exclusivamente de acordo com as ordens e/ou instruções que lhe eram dadas.

7. Resultam também de forma evidente, atenta a factualidade assente no acórdão, as circunstâncias do crime, nomeadamente as motivações e fins que levaram os arguidos a agir desta forma e que estão essencialmente relacionadas com a subsistência dos arguidos ou dos seus familiares. Como refere o próprio Tribunal, tratava-se da venda de pequenas doses diretamente ao consumidor, que não gerou lucros avultados para os arguidos, facto que ficou demonstrado na condição sócio económica dos mesmos, descrita na matéria de facto provada.

8. Não foram devidamente valoradas pelo Tribunal a quo circunstâncias que depõem a favor do recorrente, nomeadamente o facto do mesmo ter um percurso vida muito difícil, tendo crescido no seio de uma família desestruturada, de muito modesta condição social e económica, encontrando-se a sua residência inserida no bairro social de ..., conotado com problemáticas sociais e criminais relevantes, nomeadamente consumo e tráfico de estupefacientes.

9. O Tribunal a quo não valorou suficientemente factores de caráter pessoal e familiar do recorrente, que assumem especial relevância no que respeita às finalidades de ressocialização da pena, como o facto do mesmo estar atualmente inserido profissional e familiarmente, conforme decorre do teor do Relatório Social.

10. Deveria ter sido imputada ao arguido DD a prática do crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e atentas as considerações efetuadas sobre o grau de ilicitude do facto, o modo