Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do relatório do acórdão recorrido, proferido em 14 de Fevereiro de 2017, no Recurso Penal nº.º 79/15.0JAPDL.L2, da ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, provindo da Comarca dos ... – Ins. Central – 1.ª Sec. Cível e Criminal – J1:

“1. No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 79/15.0JAPD, os arguidos AA, BB e CC, todos melhor identificados nos autos, foram julgados:

- AA pela imputada prática de um crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma proibida, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 2, al j), ambos do Código Penal (CP), e artigos 2.º, n.º 1. al. q), subal. aad), 3.º n.º 4 al. b) e 86.º, n.º 3, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º n.ºs 1 e 2, al. b e 204.º, n.º, 1, al. a), ambos do CP; um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

- BB pela imputada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

- CC pela imputada prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Na acusação o Ministério Público deduziu o incidente de liquidação do valor a perder a favor do Estado contra o arguido AA, liquidando o património deste no valor de € 37.450,00 (trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta euros).

A assistente/ demandante DD, por si e em representação da sua filha menor EE deduziu pedido de indemnização civil, pelo qual pede a condenação do arguido/ demandado AA no pagamento da quantia de € 200.000,00 (duzentos mil euros) a título de danos patrimoniais (lucros cessantes) e da quantia global de € 220.000,00 (duzentos e vinte mil euros) a título de danos não patrimoniais, correspondendo € 80.000,00 (oitenta mil euros) ao dano morte, €40.000,00 (quarenta mil euros) ao dano pelo sofrimento da vítima e € 100.000,00 (cem mil euros) aos danos morais sofridos pelas próprias demandantes (€ 50.000,00 por cada uma).

Realizado o julgamento, foi proferido acórdão que decidiu nos seguintes termos:

«Em face do exposto, acordam os Juízes que integram este Tribunal Coletivo:

1. Absolver o arguido AA do crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º nºs 1 e 2 al. b e 204º nº 1 al. a), ambos do Código Penal, pelo qual vem pronunciado;

2. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º nº 2 al h), ambos do Código Penal, na pena de dezasseis anos de prisão;

3. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 Decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de oito anos de prisão;

4. Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de vinte anos e seis meses de prisão;

5. Condenar o arguido BB pela prática, em cumplicidade, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 Decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro e pelos arts. 27º e 73º nºs 1 als. a) e b) e 2, ambos do Código Penal na pena de dois anos e três meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova assente num plano de reinserção social a elaborar pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que, para além do mais, obtido que se mostre o seu consentimento, especialmente preveja o acompanhamento psicológico e a total abstinência de quaisquer produtos estupefacientes, prevendo a realização de testes de despistagem periódicos e de surpresa, de realização obrigatória;

6. Condenar a arguida CC pela prática, em cumplicidade, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 Decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro e pelos arts. 27º e 73º nºs 1 als. a) e b) e 2, ambos do Código Penal na pena de um ano e cinco meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova assente num plano de reinserção social a elaborar pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que, para além do mais, obtido que se mostre o seu consentimento, especialmente preveja o acompanhamento psicológico e a continuação do tratamento contra a toxicodependência que tem vindo a fazer, prevendo a realização de testes de despistagem periódicos e de surpresa, de realização obrigatória;

7. Manter a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido AA;

8. Julgar parcialmente por provado o pedido de indemnização cível deduzido pela assistente/ demandante DD, por si e em representação da sua filha menor EE, contra o arguido/ demandado AA e, em consequência, condenar este no pagamento a ambas de uma indemnização no montante de € 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos euros), bem como de uma indemnização de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a cada uma delas, perfazendo € 100.000,00 (cem mil euros), absolvendo-o do restante peticionado;

9. Julgar parcialmente por provado o incidente de liquidação do valor a perder a favor do Estado e, em consequência, declarar perdido a favor do Estado o valor de € 19.115,00 (dezanove mil e cento e quinze euros), correspondente ao valor do património do arguido AA;

10. Determinar a recolha de amostra de DNA ao arguido AA, e subsequente inserção na base de dados prevista na Lei nº 5/2008, de 12 de fevereiro;

11. Declarar perdido a favor do Estado:

(…)»

2. O arguido AA interpôs recurso do despacho proferido em 06/08/2015, que indeferiu a invocada irregularidade/nulidade da busca à garagem, tendo recorrido, igualmente, do acórdão condenatório, tendo esta Relação: negado provimento ao recurso do despacho interlocutório, de 6 de Agosto de 2015, interposto pelo arguido AA; negado provimento ao recurso do acórdão condenatório interposto pelo arguido AA, na parte que concerne aos exames periciais, à busca à garagem, à invocada nulidade do interrogatório do arguido de 20/03/2015 e às consequências da nulidade dos depoimentos prestados por CC e BB, como testemunhas; no provimento parcial do recurso interposto pelo mesmo arguido AA, “declarar a nulidade parcial do acórdão recorrido, por utilização, na sua fundamentação da matéria de facto, de prova proibida de valorar contra aquele arguido – e bem assim contra o arguido BB -, impondo-se a prolação de novo acórdão que exclua como meio de prova contra aqueles arguidos as declarações prestadas pela arguida CC perante o Ministério Público durante o inquérito e que, consequentemente e em conformidade, reconfigure a matéria de facto e respectiva matéria de direito”.

Mais se considerou prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas no recurso do arguido AA, o mesmo ocorrendo com o conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público e referente à pena imposta ao arguido BB.

3. Proferido novo acórdão pela 1.ª instância, que condenou pelos mesmos ilícitos e nas mesmas penas que o acórdão originário, o arguido AA recorreu novamente [...”

O Tribunal da Relação veio então a proferir o acórdão ora recorrido, com o seguinte dispositivo:

“III – Dispositivo

Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação:

A) Concedem parcial provimento ao recurso interposto por AA e, em consequência,

- Revogam a sua condenação pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º. nº 2, al h), ambos do Código Penal, e condenam, agora, o mesmo arguido, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º, agravado nos termos do artigo 86.º, n.º3, da Lei n.º 5/2006, na pena de quinze anos de prisão;

- Alteram a pena que foi aplicada ao arguido, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, fixando-a agora em seis anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico das referidas penas, condenam o arguido AA na pena única de dezassete anos de prisão.

- No mais, mantêm o acórdão recorrido.

B) Negam provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.

Sem tributação.

Remeta-se de imediato, pela via mais rápida, cópia deste acórdão à 1.ª instância, tendo em vista as questões relativas ao prazo de prisão preventiva.”

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Inconformado recorreu o mesmo arguido AA, para este Supremo Tribunal, concluindo a motivação de recurso da seguinte forma:

“CONCLUSÕES

1. O recorrente invocou que os factos dados como provados no ponto 1 do acórdão de primeira instancia eram genéricos, abstractos e conclusivos ofendendo vários princípios do direito, designadamente o principio do contraditório previsto no artigo 32º, nº5 da Constituição da República Portuguesa e, nessa medida, deviam de ser expurgados;

1.1. Porém, o acórdão recorrido contornou esta questão alegando que estes factos destinaram-se apenas a enquadrar os factos subsequentes e que, nessa medida, não tiveram nenhum peso na ponderação da responsabilidade do recorrente;

1.2. Ao contrario do referido no acórdão recorrido estes factos foram valorados pelo acórdão de primeira instancia – vide ponto 17 da matéria de facto dada como provada – bem como pelo acórdão recorrido – vide ponto &14 do referido acórdão –;

1.3. Ora, todo este raciocínio para além de pesar na determinação da autoria dos factos seguramente que influenciou a determinação da medida da pena;

2. O recorrente insurge-se contra os critérios utilizado nas inferências, deduções e ilações que são sistematicamente retiradas contra o arguido, a maioria das vezes ofendendo as regras da experiencia e da lógica do acontecer;

2.1. Assim, quando o acórdão recorrido argumenta que, “O relatório pericial de fls. 952 e segs. não exclui que o recorrente tenha vestido as roupas apreendidas; apenas refere, quanto ao gorro, que se detectou uma mistura de vestígios biológicos provenientes de mais do que um individuo, o que facilmente se explica por contaminação.” o critério utilizado ofende as regras da experiência e as leis da biologia, uma vez que, os únicos vestígios biológicos detectados continham partículas pertencentes a um individuo de sexo feminino;

2.2. Outra ilação retirada pelo acórdão de 1ª instância e acolhida pelo acórdão recorrido prende-se com a utilização do veiculo Citroen C3 pelo recorrente, “Ora, como se diz na motivação da decisão de facto, é bem natural e muito provável que em alguma ocasião a condenada CC, então namorada do recorrente, tenha sido transportada por aquele, quer no Citroen Saxo, quer mesmo no Citroen C3, no período em que este último veículo foi alugado – o que até foi dado como provado no acórdão que condenou a dita CC.”;

2.3. Acontece que, do relatório pericial resultaram vestígios no seu interior (cabelos) de um individuo do sexo feminino. Ao invés, não foram colhidos quaisquer vestígios do recorrente. O acórdão recorrido, mais uma vez, utilizou um critério que ofende as regras da experiência e as leis da biologia. Com efeito, da circunstância de um veículo ter sido apreendido numa garagem arrendada por um individuo não é possível retirar a ilação segundo a qual o referido veículo foi por si utilizado em determinada ocasião quando não foram detectados, no seu interior, vestígios a si pertencentes mas sim detectados vestígios pertencentes a outro individuo;

2.4. As ilações retiradas pelo acórdão funcionaram sempre pela negativa e em desfavor do arguido como aconteceu por exemplo com a valoração dos depoimentos das testemunhas que ouviram um veículo no momento dos disparos, “Tudo faz crer, por conseguinte, que foi nesse veículo que o arguido se deslocou ao encontro do ofendido, independentemente de as testemunhas FF e GG não terem visto no local o veiculo C3, conforme se confirma pelas passagens que o recorrente entendeu seleccionar e que foram ouvidas neste Tribunal, pelo que nada obsta a que o tribunal recorrido pudesse dar como provado, como deu, no ponto de facto nº9, que o arguido se deslocou na aludida viatura.”

(...)

“A circunstância das ditas testemunhas não terem visto o veículo C3 é perfeitamente natural e compreensível, pois o arguido logo se aprestou a fugir do local e as testemunhas não saíram imediatamente à rua.

2.5. O acórdão desfaz-se em explicações para rebater os indícios positivos a favor do arguido. Nestes casos em que estamos perante factos indiciadores a fim de se presumirem outros factos exigia-se uma prova pela positiva, uma prova directa e segura;

2.6. Outra ilação acolhida pelo acórdão recorrido e que viola as regras da experiencia de vida bem como as regras e ilações derivadas das perícias, foi a retirada dos vestígios encontrados no produto estupefaciente, “Finalmente, no que tange aos vestígios lofoscópicos encontrados no estupefaciente apreendido, a perícia de fls. 492 e segs. Conclui que apenas três vestígios de cristas papilares de espécie digital possuem valor identificativo e que não são nem do arguido, nem do ofendido, mas só com isso não se pode concluir que o estupefaciente não tenha estado na posse do recorrente, tanto mais que, como assinala o Ministério Público, com pertinência, o resultado da perícia não significa nem afasta que não existissem outros vestígios lofoscópicos, embora sem valor identificativo, designadamente do arguido/recorrente, sendo certo que os pacotes de haxixe forçosamente tiveram de ser manuseados, quanto mais não fosse para colocação dentro do saco.”

2.7. Neste caso, de acordo com o exame pericial, os vestígios detectados no produto estupefaciente excluem que o recorrente o tenha manuseado;

2.8. Porém, contra todas as regras o acórdão recorrido tece vários argumentos no sentido de que poderiam existir – apesar de não existirem – vestígios do recorrente noutro local do produto estupefaciente;

2.9. Outra ilação retirada pelo acórdão recorrido, na medida em que estabelece uma ligação de traficância entre o ofendido e o arguido BB, baseada em vários contactos telefónicos, entre estes dois indivíduos e cujo conteúdo se desconhece, conjugados com a circunstância de este ter acompanhado aquele a casa do HH em que apenas fez presença de corpo presente;

2.10. O acórdão agarra-se, mais uma vez, a um elemento probatório negativo – da conversa entre o ofendido e o HH – para concluir positivamente – apesar de conjuntamente com o elementos de prova contactos telefónicos – ou seja, de que existia uma relação de traficância entre o BB e o ofendido;

2.11. A consequência de todas estas ilações, ou seja, o acórdão retira de vários factos presumidos – sem prova directa mas sim através de exclusões e sempre pela negativa – foi a de que “4. Em circunstâncias não concretamente apuradas o arguido AA e o ofendido combinaram entre si encontrarem-se sozinhos, para fazerem a transacção” e ainda que “7. Nesse local, o ofendido encontrou-se com o arguido AA, tal como fora previamente combinado por ambos;” e por último a de que “10. O arguido AA puxou do revolver e efectuou três disparos em direcção ao ofendido”

2.12. Resulta pois que o acórdão recorrido, na demonstração dos factos indiciários, em vez de utilizar prova directa e inequívoca socorreu-se de prova pela negativa no sentido de justificar a inexistência de prova ou que podia existir prova mas não foi colhida;

2.13. Estas explicações sistemáticas não podem deixar de apelar à existência de uma duvida inultrapassável que apesar de o acórdão não a admitir ela efectivamente transparece de todos os raciocínios e dificuldades – aliás reconhecida pelo acórdão – em explicar e desfazer as provas favoráveis ao recorrente;

3. Desde a acusação, passando pela pronuncia, pela decisão de 1ª instancia até à decisão recorrida que as instancias não se entendem quanto à qualificação jurídica do crime de homicídio;

3.1. O arguido foi condenado em 1ª instancia por um crime de homicídio qualificado, tendo como agravante a utilização de uma arma proibida. É indiscutível que estamos em presença de um só crime muito embora agravado pela utilização de uma arma proibida;

3.2. Ora, se não é elemento do crime de homicídio a condenação/agravação pela utilização de uma arma terá de ser vista como um crime autónomo. Mesmo que não se considere que estamos perante um crime autónomo sempre teria de se entender que estamos face a uma circunstância modificativa – a utilização de uma arma – na medida em que na condenação em 1ª instancia o elemento arma fazia parte do tipo qualificativo enquanto que agora – com a condenação/alteração operada pelo acórdão da Relação – estamos face a um elemento (utilização de uma arma) que não faz parte do tipo. Constitui, pois, uma nova perspectiva jurídica que, seguramente, se traduz numa surpresa para a estrutura da defesa do recorrente;

3.3. Do que resulta, a alteração operada pelo acórdão recorrido se traduzir numa alteração substancial dos factos e, nessa medida, atento o disposto no nº1 do artigo 359º do CPP, a mesma não produzir efeitos pela não verificação dos respectivos pressupostos;

4. O recorrente pretende recorrer da pena de 6 anos de prisão, a que foi condenado, pelo alegado cometimento do crime de tráfico de estupefacientes;

4.1. Porém, coloca-se a questão de se saber se o arguido pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça dessa pena, atento o disposto no artigo 400º, nº1, al. f) do CPP, que dispõe não ser admissível recurso, “De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instancia e apliquem pena de prisão não superior a oito anos.”

4.2. Entende o recorrente que a norma constante do artigo 400º, nº1, al. f) do Código de Processo Penal é inconstitucional, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, por violação do principio da legalidade em matéria criminal (artigos 29º, nº1, e 32º, nº1, da Constituição da República Portuguesa);

4.3. Na verdade, a expressão ínsita na alínea f) da citada norma é clara ao referir-se a “...acórdãos condenatórios...” englobando a pena no seu todo e não apenas uma parte dela. Nada autoriza que o interprete propenda num sentido diverso do literal considerando até que essa interpretação prejudica o arguido;

4.4. O acórdão recorrido não atendeu, na determinação da medida da pena do crime de tráfico de estupefacientes, a todo o circunstancialismo favorável ao recorrente e sopesou excessivamente aquele que lhe é desfavorável;

4.5. A quantidade de produto estupefaciente apreendido - contrariamente ao propugnado pelo Tribunal – não é expressiva atendendo designadamente à circunstância de estarmos em presença de uma droga considerada leve;

4.6. Contrariamente ao defendido pela 1ª instancia e acolhida pelo acórdão recorrido a intensidade do dolo não se transmite às necessidades de prevenção especial;

4.7. Ao invés, a prevenção especial está directamente ligada à ressocialização e primariedade do arguido o que, no caso concreto, se apresenta extremamente favorável;

4.8. Todo este circunstancialismo aponta para uma pena próxima do mínimo legal;

5. Subsidiariamente, sempre se dirá que a pena encontrada para o crime de homicídio simples agravado por via do artigo 86º, nº3 da Lei 5/2006 se mostra incorrecta nos seus critérios de determinação;

5.1. Com efeito, numa moldura penal de 12 anos a 25 anos de prisão o Tribunal de primeira instancia fixou uma pena de 16 anos de prisão, decidindo que essa se situaria ligeiramente abaixo do 1/3 da moldura penal abstracta, concluindo-se que o limite da pena do recorrente se situou 4 meses abaixo do primeiro terço da moldura penal;

5.2. A moldura penal encontrada pelo acórdão recorrido no seu decidir são, “... a de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses de prisão para o crime de homicídio simples agravado...”

Se atentarmos nos limites materiais fixados pelo acórdão de 1ª instância – os tais 4 meses abaixo do limite de 1/3 da moldura abstracta – temos que, no caso concreto, o limite de 1/3 da moldura da medida da pena seria de 14 anos e 2 meses. Fixando a pena abaixo do primeiro 1/3 em 4 meses – conforme limite da primeira instância – temos que a pena não poderia ultrapassar os 14 anos e 2 meses;

5.3. Portanto, uma pena que ultrapasse os 14 anos e 2 meses violaria a proibição reformatio in pejus uma vez que foi esse o limite fixado pelo acórdão de primeira instância e, no caso concreto, apenas o arguido interpôs recurso;

5.4. Por outro lado, o recorrente propende no sentido de que a pena deverá situar-se abaixo dos aludidos 14 anos e 2 meses de prisão. Como de todos os lados se acentua, a condenação pelo crime de homicídio qualificado pressupõe, antes de mais, uma acentuada censura ao nível da culpa. Ora, quem mata outrem, utilizando como meio uma arma de fogo, é, no dizer de Figueiredo Dias, uma das formas mais vulgares de praticar esse crime;

5.5. De resto, parece-nos, que o acórdão recorrido não valorou devidamente todas as circunstâncias favoráveis ao recorrente. Designadamente as respeitantes à sua primariedade, à sua inserção social e familiar, à circunstância de ter hábitos de trabalho e bom comportamento prisional;

6. A determinação do cúmulo jurídico deverá de reflectir as penas parcelares cujos critérios não foram observados pelo acórdão recorrido;

6.1. Conforme defende a maioria da jurisprudência a pena resultante do cúmulo jurídico deve ser inferior à soma de 1/3 da pena menos grave, o que no caso concreto não se verificou;

6.2. Utilizando o critério mais desfavorável ao recorrente o cúmulo jurídico encontrado pelo acórdão recorrido está no seu limite máximo.

Porém, no caso sub judice, existem circunstâncias de sobra para que a pena não se situe no referido limite máximo.

Com efeito, os dois crimes ocorreram num período coincidente, quando não através da mesma acção.

O recorrente é primário e, portanto, não há razões para não estabelecer um juízo favorável de que futuramente não voltará a delinquir.

Do mesmo passo não há razões para não se equacionar que este/s comportamentos foram um acidente no percurso da sua vida.

O apoio familiar de que o recorrente beneficia faz esperar um retorno à vida lícita.

Violaram-se as disposições que foram citadas ao longo da motivação de recurso.

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e:

a) absolver-se o recorrente do crime de homicídio, ou,

c) anular-se o acórdão, ou,

d) fixarem-se as penas parcelares e única junto ao mínimo legal da moldura legal.

V. EXAS FARÃO ASSIM A COSTUMADA JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso no sentido de que “ seja mantido, nos seus precisos termos, o acórdão recorrido e as penas parcelar - pela prática do crime de homicídio simples agravado - e a única nele aplicadas ao arguido AA, com o que farão V. Excelências, aliás, como sempre,

JUSTIÇA! “

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Neste Supremo, a Digma Procuradora-Gera Adjunta emitiu douto Parecer onde refere:

“O arguido AA, nascido em ..., recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 14-02-2017, que concedeu provimento parcial ao seu recurso quanto à qualificação do crime de homicídio e às penas parcelares deste crime e do crime de tráfico de estupefacientes, aplicando a pena única de 17 anos de prisão, devido às novas medidas das penas parcelares.

O arguido recorrente havia sido julgado e condenado no ... Sec. Cível e Criminal – Inst. Central – ... por autoria:

- um crime de homicídio qualificado (arts. 131.º, 132.º, nºs 1 e 2, al. h) do CP) na pena de 16 anos de prisão;

- um crime de tráfico de estupefacientes (art. 21.º do DL n.º 15/93) na pena de 8 anos de prisão.

Em cúmulo do concurso havia sido condenado o arguido a 20 anos e 6 meses de prisão.

O arguido AA interpôs recurso desta condenação e obteve provimento parcial o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que o condenou por autoria

- do crime de homicídio do art. 131.º do CP agravado nos termos do art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, na pena de 15 anos de prisão.

- do crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, na pena de 6 anos de prisão.

Em cúmulo fixou a pena única em 17 anos de prisão.

O arguido AA nas conclusões da sua motivação pretende ser absolvido do crime de homicídio ou ver anulado o acórdão recorrido ou ainda ver fixadas as penas parcelares e única junto ao mínimo legal, essencialmente porque impugna este acórdão devido à apreciação que efectuou sobre o que a 1ª instância decidiu, considerando que o acórdão do Tribunal da Relação “retirou” várias ilações negativas sobre o arguido violando designadamente as regras da experiência, acabando por defender que estas ilações levaram o acórdão recorrido a retirar factos como consequência, sem prova directa, mas presumida.

Sobre o crime de homicídio o acórdão recorrido considerou que os factos não constituem crime de homicídio qualificado por uma das circunstâncias do n.º 2 do art. 132.º do CP, mas um homicídio agravado pelo uso da arma (art. 86.º, n.º 3 da Lei 5/2006) o arguido/recorrente vem tentar demonstrar que esta alteração é substancial o que devido ao n.º 1, do art. 359.º do CPP não pode produzir efeito.

Relativamente à alteração/diminuição da pena pelo crime de tráfico do art. 21.º do DL 15/93, em 6 anos de anos de prisão certamente por ser do seu conhecimento e prevendo a possível irrecorribilidade do acórdão da relação sobre esta alteração, o arguido/recorrente tenta defender a inconstitucionalidade da al. f), do n.º 1 do art. 400.º do CP, por violação da legalidade em matéria penal (arts. 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1 da Constituição), acabando por achar que esta pena deveria ser próxima do mínimo aplicável.

Quanto à pena pelo crime de homicídio agravado pretende defender a aplicação dos princípios utilizados na 1ª instância para fixar a pena defendendo que seja fixada em pena abaixo dos 14 anos e 2 meses de prisão que terá de ser proporcionalmente inferior à então aplicada.

O MP junto do Tribunal da Relação, através da sra. Procuradora –Geral-Adjunta pugnou pelo não provimento do recurso especificando a irrecorribilidade e a não inconstitucionalidade do art. 400.º n.º 1 al. f) do CPP, o não dever ser conhecida a impugnação da matéria de facto, considerando não haver verificação de qualquer dos vícios do n.º 2, do art. 410.º do CPP, e ainda quanto à medida da pena pelo crime de homicídio agravado, defende que o tribunal a quo aplicou corretamente o disposto nos arts. 71.º, n.º 1 e 72º do CP.

1. Segundo nos parece será irrecorrível o acórdão da Relação de Lisboa sobre todas as questões de facto colocadas pelo arguido AA relativamente ao crime de homicídio agravado.

1.1 - O recurso do arguido/recorrente versa matéria de facto quanto a este crime, e não temos dúvidas de que, jurisprudencialmente, é considerado com unanimidade que não entra no âmbito dos recursos para o Supremo Tribunal o conhecimento da violação do princípio e vícios apontados à matéria de facto provada, o que foi conhecido pelo tribunal da relação a quem competia apreciar e decidir.

Também sobre a matéria de facto, o art. 32º da Constituição não confere a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, assegurando-se o direito ao recurso nos termos processuais admitidos pela lei ordinária (Ac. do STJ 30/10/13, p. 40/11.4JAAVR.C2.S1 e do Tribunal Constitucional de 15.12.2009, acórdão nº 645/09).

Por isso todas as questões defendidas pelo arguido recorrente AA que envolvem