Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do relatório do acórdão recorrido:

«No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nº 303/14.7 JELSB, da Comarca de ..., Instância Central, Secção Criminal, ..., mediante acusação do Ministério Público, precedendo contestação [na qual, em síntese, os arguidos colocam em crise a prova obtida através da busca efectuada no âmbito dos presentes autos, alegando ser a mesma nula e pugnam pela absolvição da prática do crime em que se incursos], foram submetidos a julgamento os

arguidos

AA

, [...] e

BB

, [...], e por acórdão proferido e depositado em 15.01.2016 foi decidido:

“(…)

Em face de tudo o exposto, julgando a acusação procedente, porque provados os factos, acordam os Juízes que constituem o Tribunal Coletivo em:

Condenar o arguido AA, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefaciente agravado p. e p. pelos artigos 21°, n° 1 e 24º, al. c) do Decreto-Lei n° 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-B anexa ao referido diploma legal, nos termos do art. 26º do Cód. Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

Condenar o arguido BB pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefaciente agravado p. e p. pelos artigos 21°, n° 1 e 24º, al. c) do Decreto-Lei n° 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-B anexa ao referido diploma legal, nos termos do art. 26º do Cód. Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

*

Condenar os arguidos nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.

*

Declaram perdidas a favor do Estado as substâncias estupefacientes apreendidas, e ordenam a sua destruição.

*

Nos termos do nº 1 do art. 109º do Código Penal e 35º do DL. 15/93, de 22.01 declaram perdidos a favor do Estado a embarcação, os objetos, produtos e bens apreendidos nos autos, por terem sido utilizados na atividade de tráfico de produtos estupefacientes.

(…)”.

Ordenou-se o demais de lei.

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Inconformados com a decisão, dela recorreram os arguidos, para o Tribunal da Relação de Évora, que, por acórdão de 12 de Julho de 2016, veio a proferir a seguinte:

«

Decisão

Nestes termos acordam em:

A) - Negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos AA e BB e, consequentemente, manter o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

B) - Condenar os recorrentes nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça a cargo de cada um em 5 (cinco) unidades de conta.

Remeta-se, desde já, cópia do presente aresto ao Tribunal de primeira instância, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 215º, nº 6, do Código de Processo Penal.»

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De novo inconformados vêm os arguidos recorrer para o Supremo Tribunal, apresentando na motivação (conjunta) do recurso, as seguintes conclusões:

«

1. Por intermédio do acórdão proferido em primeira instância pelo Tribunal da Comarca de ..., Instância Central de ..., Secção Criminal ..., datado de 15 de Janeiro de 2016, foi cada um dos Arguidos/Recorrentes condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefaciente agravado p. e p. pelos artigos 21.º n.º 1 e 24.º alínea c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-B anexa ao referido diploma legal, nos termos do artigo 25.º do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

2. Dessa decisão interpuseram os Recorrentes o competente Recurso, cuja decisão logrou contornar a detalhada apreciação requerida pelos Recorrentes, através de um novo Acórdão que, no fundo, se limita a subscrever o anterior.

3. Entendem os Recorrentes que na decisão proferida foi violado o princípio in dubio pro reo no que ao Recorrente BB diz respeito, por inexistirem elementos suficientes nos autos que demonstrem que aquele tinha conhecimento, sequer, de que se encontrava num veleiro no qual era transportado (na viagem de regresso do Brasil) produto estupefaciente.

4. É hoje pacifico na jurisprudência que, mesmo nos casos em que o tribunal de recurso esteja limitado ao conhecimento de questões de Direito (estando-lhe vedado o exame da matéria de facto), se do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, resultar um dos vícios elencados no art. 410º/2 do C.P.P., não pode aquele tribunal furtar-se à apreciação de tal matéria, tratando-se de vícios de conhecimento oficioso, nem necessário seria que o recorrente ao mesmo fizesse expressa referência, até porque foi oportunamente suscitado junto do Tribunal da Relação de Évora.

5. Não obstante, por mera cautela de patrocínio, não nos coibiremos de expressamente referir o vício da alínea c) do n.º 2 do art. 410º do C.P.P. que entendemos enfermar a decisão ora sob escrutínio, por violação do princípio in dubio pro reo, mesmo verificando-se quanto à matéria de facto, por constituir um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, poderá ser sindicada pelo STJ, dentro dos limites de cognição deste Tribunal.

6. No que ao Recorrente BB diz respeito, por inexistirem elementos suficientes nos autos que demonstrem que aquele tinha conhecimento, sequer, de que se encontrava num veleiro no qual era transportado (na viagem de regresso do ...) produto estupefaciente, até porque os fardos de droga encontravam-se cobertos por um taipal de madeira e não eram visíveis a qualquer pessoa que aí se deslocasse – razão pela qual o Recorrente BB desconhecia que aí se encontrava a droga, o que o próprio Recorrente AA procurou acautelar - é lógico que os fardos de droga teriam que ser transportados devidamente acondicionados, como estavam, cobertos por um taipal de madeira.

7. O Tribunal a quo não dispunha dos elementos para reconstruir a realidade dos factos em momento anterior à intercepção do veleiro, além das declarações prestadas pelos Arguidos que escolheu descredibilizar, acrescendo ainda que o Arguido AA desde o início que confessou toda a combinação do transporte do produto estupefaciente, dando ao processo elementos sem os quais não seria possível compreender o enquadramento da situação, sendo o Recorrente BB condenado sem qualquer meio de prova que apontasse para a sua efectiva colaboração no transporte do produto estupefaciente.

8. É que na verdade, quanto a toda a situação vivida em data anterior à intercepção por parte dos inspectores da P.J.,

apenas temos as declarações dos Arguidos

. E o que o Tribunal faz, é arrasar o depoimento daqueles e preencher então o vazio da prova com considerações que nem se podem entender resultar das regras da experiência comum ou sequer de presunções judiciais porquanto, relembre-se, a baliza do julgador é o príncipio do in dubio pro reo. Não estamos, no nosso entendimento, dentro de uma situação que possa sequer ser reportada como comum, corriqueira, usual ou com a qual regularmente sejamos confrontados.

9. Nos termos do artigo 410.º/3, pode ainda este Supremo Tribunal de Justiça conhecer de nulidades que não devam considerar-se sanadas, ponto no qual

se enquadram as nulidades processuais oportunamente suscitadas em sede de Contestação e Recurso –

sendo sempre matéria de Direito

-, nos termos conjugados dos artigos 122.º, 126.º n.º 3 e 177.º, todos do C.P.P., e dos artigos 126.º n.º 1 e 2, alíneas b) e d)– que sempre poderiam ser conhecidas por este Tribunal por se tratar de matéria de Direito.

10. O Tribunal da Relação de Évora não toma posição, contudo, quanto à questão que lhe foi concretamente apresentada com todos os elementos para aferir se o espaço efectivamente buscado se tratava, ou não, de um camarote, não se comprometendo com nenhuma tese e antes fundamentando as duas que considera possíveis admitindo fortemente

a possibilidade de se tratar de um camarote.

11. Os Recorrentes sabem que o espaço buscado é o camarote – tendo chamado à atenção para essa eventualidade em sede de Contestação e solicitado a inspecção ao local – sendo que o Tribunal de 1.ª instância admite que

tal espaço tenha sido utilizado pelos Recorrentes para dormir até chegarem à cidade de Natal, no Brasil

, descaracterizando-o em momento posterior como domicílio para lhe retirar a tutela do art. 177.º do C.P.P..

12. O que está aqui em causa e que é alegado pelos Recorrentes é uma violação legal e constitucional que merece dos Tribunais a maior seriedade ao apurar a verdade material, nomeadamente a interpretação dada ao artigo 177.º do Código de Processo Penal quer no sentido de que o camarote existente no veleiro não ser equiparado a domicílio; quer no sentido de que um local que é domicílio, a partir do momento em que é insusceptível de ser utilizado para repouso deixa de ser considerado domicílio e perde a tutela do artigo 177.º do CPP, é

inconstitucional

por violação do artigo 34.º da C.R.P..

13. Tal inconstitucionalidade foi suscitada para apreciação do T.R.E. o qual não se pronunciou,

omissão de pronúncia que desde já se deixa arguida nos termos do artigo 379.º n.º 1 alínea c),

ex vi

n.º 2 do artigo 374.º n.º 2 e 434 n.º 2 e 3 do C.P.P..

14. Decide o Tribunal a quo que a busca foi efectuada em flagrante delito, sem fundamentar tal posição,

sendo que nem os O.P.C.,

in loco

, trataram tal situação como se de um flagrante delito se tratasse, desde logo porque apelidam de

“revista de segurança” a abordagem ao veleiro e, aqui, NÃO HAVIA FLAGRANTE DELITO, até porque não existiam sequer elementos para se encontrar indiciada qualquer prática de crime, sendo apenas reportados pela Guarda Costeira movimentos anómalos do veleiro.

15. Não havendo flagrante delito, apenas poderiam ser revistadas as zonas comuns e

nunca o camarote

, apenas havendo flagrante delito quando os O.P.C., já em clara violação da lei, ali entram e se deparam com o produto estupefaciente.

16. Ou seja,

não havia flagrante delito em momento anterior à entrada no camarote

, mas sim em momento posterior a essa “invasão”, não se compreendendo o porquê de os O.P.C. entrarem no único espaço fechado do veleiro que excepcionam no mandado, e, encontrando aí produto estupefaciente e agora sim, em flagrante delito, decidam abandonar o local e posteriormente diligenciar pela obtenção de um mandado de busca para “a zona dos camarotes”.

17. Nem tampouco é verdade que se encontrava indiciada a prática de crime com pena superior a 3 anos (cfr. página 49 do Acórdão recorrido) até porque conforme acima referido o veleiro foi sinalizado por

comportamentos considerados anómalos

,

não antevendo

os Inspectores da P.J., a realidade com a qual se iam deparar.

18. Se assim não fosse,

flagrante delito

ocorre cada vez que o O.P.C. encontra no, ou com o suspeito, elementos susceptíveis de integrar a prática de um crime.

19. Façamos o exercício, substituindo o veleiro por uma casa, propriamente dita.: verificam os O.P.C. uma pessoa nervosa, com comportamento visivelmente ansioso, sentem-se aqueles no direito/dever de revistar, por segurança, a referida pessoa. Nada encontrando com aquela que pudesse evidenciar a prática de um crime, entram na sua casa, logrando encontrar produto estupefaciente.

Não podemos aceitar que os O.P.C. legitimem a actuação com base em flagrante delito que apenas é consumado através da violação legal de regras processuais e constitucionais que visam proteger a reserva da intimidade da vida privada

, numa linha de que “os fins justificam os meios”! É que a situação dos autos, não é diferente do exemplo aqui dado.

20.

É curiosa a opção de excepcionar (pelo menos formalmente, no auto e mandado) o sítio onde os O.P.C. encontraram a droga, até porque tendo encontrado, imaginemos, numa zona comum, aqui sim, estaria legitimada a busca domiciliária

- no entanto, cuidam os O.P.C. de diligenciar por um mandado para a “zona dos camarotes”, numa construção que visa sanar a MANIFESTA ILEGALIDADE COMETIDA PELOS O.P.C. que é reveladora de que os Inspectores da PJ bem sabiam que estavam a actuar à margem da lei.

21. O que se pede a este mais Alto Tribunal não é que ignore a existência da droga, até porque nunca se procurou dizer que a droga não estava no veleiro. Estava.

Mas encontrava-se numa zona que merecia dos O.P.C. um estrito cumprimento da lei, e do(s) Tribunal(is) o zelo por esse cumprimento, não agindo no atropelo legal e constitucional para “salvar” a prova que foi encontrada naquele veleiro nessa sequência,

ignorando que o foi num local especialmente salvaguardado e protegido a nível legal e constitucional.

22. Entende ainda o Tribunal a quo que a validação do Ministério Público, esquecendo, talvez, que o foi tendo como pressuposto um auto de busca e apreensão no qual foi

expressamente deixada de fora a zona dos camarotes

, tanto que no dia 29 de Setembro de 2014, posteriormente àquela validação, emitiu um Mandado de Busca e Apreensão (a Fls. 119 dos autos),

no qual é ordenada a busca aos camarotes do veleiro

.

23. Vai mais longe o Tribunal a quo fazendo menção à validação tácita por parte da Mmª Juíza de Instrução, com a qual não se pode concordar desde logo porque tal validação assenta no pressuposto de que o Juiz de Instrução Criminal, quando procede à validação

expressa da detenção em flagrante delito, sabe estar a fazê-lo perante uma situação de flagrante delito face a uma busca domiciliária, estando implícito no espírito do Juiz, para que tal validação tácita vença, que está a validar uma detenção fruto de uma situação de busca domiciliária,

conforme resulta até do

excerto do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 274/2007 transcrito no corpo da peça recursiva.

24. O que não se pode aceitar é que se considere que o juiz pretendeu no seu espírito

validar algo que desconhecia que existiu

porque nem lhe foi dado a conhecer, mais acrescendo que se trata uma diligência especialmente tutelada no Código de Processo Penal que se encontrava subtraída à sua percepção – até porque nos presentes autos a JIC intitulou o espaço como arrecadação (que não é, sequer, sinónimo de casa ou quarto, pelo que não existe a menor dúvida de que a juíza estava em erro sobre a natureza do local buscado) e desconhecendo, porque tal não constava do auto de busca e apreensão, que tal espaço era, afinal o único camarote do veleiro, ou seja, o quarto onde os arguidos dormiam.

25. A ilegalidade da busca domiciliária transforma-a

num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio (direito previsto no artigo 34.º n.º 1 da C.R.P.) e, consequentemente acarreta a nulidade da prova obtida com a mesma, não podendo ser utilizada, por reporte ao artigo 126.º, “norma padrão”.

26. A interpretação dada pelo Tribunal a quo ao artigo 174.º n.º 5 alínea a) e n.º 6 no sentido de que pela simples validação de detenções dos arguidos e apreciação dos indícios existentes nos autos em ordem à fixação de uma medida de coacção se considera validada, tacitamente, uma busca domiciliária,

ainda que o juiz de instrução desconheça em absoluto que o local buscado se tratava de uma casa ou local equiparado

, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 8 e 34.º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

27. Como vem sendo entendimento jurisprudencial é considerado “domicílio” todo o espaço afecto à pessoa do visado pela busca, ainda que seja temporário ou ocasional – veja-se os excertos no corpo do Recurso do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09/11/2011, do Processo n.º 309/07.2PQPRT.P1, e 3.ª Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, datado de 14-07-2010, no âmbito do Processo n.º 149/07.9JELSB.E1.S1.

28. Também Paulo Pinto de Albuquerque e Costa Andrade defendem que há uma proibição de prova resultante da intromissão na vida privada e que a violação desta proibição tem o efeito da nulidade das provas obtidas, sendo entendido na esteira desta doutrina que tal vício pode ser oficiosamente conhecido pelo Tribunal.

29. Face ao exposto,

e porque o Tribunal aplicou o artigo 256.º ao invés do artigo 126.º n.º 3

, deverá ser declarada a nulidade da prova invocada, por ser proibida, nos termos e para os efeitos do artigo 126.º n.º 3 do C.P.P., relativamente à busca e apreensão do produto estupefaciente no único camarote do veleiro, sendo declaradas nulas, não podendo ser utilizadas tais provas; sendo ainda declarado nulo e de nenhum efeito probatório a busca e apreensão do produto estupefaciente, devendo igualmente o ser todo o processado subsequente (artº. 122º do C.P.P.); mais conhecendo das inconstitucionalidades acima invocadas.

30. Acresce ainda que aquando da abordagem ao veleiro pelos OPC os Arguidos, espanhóis, que não se encontravam devidamente acompanhados por

tradutor ou defensor

, não podendo compreender a extensão do que ali se passava, nomeadamente compreender os seus direitos ou deveres, não resultando dos autos que aqueles compreendessem o alcance da diligência, de onde é manifesta a violação da capacidade de avaliação por parte dos Recorrentes.

31. Entende o Tribunal da Relação de Évora que esta questão não se coloca até porque, enquanto meros suspeitos, não tinham estes quaisquer direitos ou deveres, posição esta com a qual os Recorrentes não se podem conformar, sob pena de subversão do sistema - afinal, estando o arguido dotado de determinados deveres e direitos que podem “atrapalhar” a investigação, tal estatuto apenas lhe seria atribuído quando coligidas todas as provas ou indícios necessários para o inquérito.

32. Ora, e independentemente de o suspeito ter o direito a não fornecer provas ou declarações auto-incriminatórias, o artigo 92.º do C.P.P. escreve “dominar a língua portuguesa”, em disjunção com “conhecer” a língua portuguesa, sendo óbvio que

conhecer não basta

, exigindo-se o domínio da língua, de forma a acautelar é a compreensão ABSOLUTA e INEQUÍVOCA da situação em que se encontra – a mesma

necessidade que justificou que fosse nomeado um para acompanhar todas as sessões de discussão e julgamento!

33.

Não podemos concordar com o Tribunal

a quo

de que tal direito é apenas concedido ao arguido, e não ao suspeito, definido no artigo 1.º alínea e),

até porque o artigo 92.º C.P.P., no seu número 2, tem precisamente o cuidado de não se referir a um, ou a outro, generalizando a garantia da nomeação de um intérprete a qualquer “pessoa”.

34. Somente no n.º 3 é que o artigo se debruça concretamente sobre o arguido, o que mais reforça que quando se diz “pessoa” não se quer dizer arguido, porquanto quando assim for, assim se chamará.

35. Resolve a questão o Tribunal da Relação de Évora também porque as decorrentes nulidades são sanáveis e sanadas foram pelo decurso do prazo para arguição, não cuidando de atentar que os Recorrentes suscitaram

a valoração de meio de obtenção de prova proibida

pela violação legal levada a cabo pelos O.P.C. nos termos do artigo 126.º n.º 1 e 2 alíneas b) e d).

36. A previsão normativa nos artigos 92.º e 64.º não consome o regime previsto no artigo 126.º, sob pena de este último perder qualquer efeito útil, sendo que o que os Recorrentes pretenderam fazer não foi invocar as nulidades que o Tribunal a quo aprecia, mas sim a PROIBIÇÃO DE PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO de determinadas formalidades que o C.P.P. inclusivamente prevê, nos artigos 92.º e 64.º,

o que é mais que uma nulidade sanável, tratando-se de forma de obtenção de prova mediante a ofensa à integridade moral das pessoas, também por lhes ter sido negado um benefício legalmente previsto (E OBRIGATÓRIO) como o é a representação por defensor e tradutor

(art. 64.º n.º 1 alínea d) e 92.º n.º 2 do C.P.P., respectivamente),

por violação dos arts. 25º n.º 1 e 32º n.º 1 e 8, todos da Constituição da República Portuguesa – inconstitucionalidade que, para os devidos termos, desde já se invoca –

cabendo invocar novamente vício de omissão de pronúncia nos termos do artigo 379.º n.º 1 alínea c), ex vi n.º 2 do artigo 374.º n.º 2 e 434 n.º 2 e 3 do C.P.P. porquanto tal vício foi suscitado em recurso não tendo o Tribunal a quo pronunciado.

37. Veja-se, por exemplo o excerto transcrito no recurso do acórdão do TEDH Dikme v. Turquia, de 11-7-2000, e acórdão do TEDH Kol v. Turquia, de 2.8.2005, sendo certo que não se atreveria o Tribunal a decidir que o prazo para arguir nulidade do acto se achava decorrido, porque o que está em causa não é a nulidade em si mesma, MAS A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA SOBRE A PROVA QUE A PARTIR DAÍ SE LOGROU OBTER – tanto é que a epígrafe dada a esse ponto recursivo não é a nulidade da falta de nomeação de intérprete e defensor, mas sim “Da não nomeação de intérprete e de defensor”, pois a conclusão a retirar era, como foi, a proibição da prova obtida por essa violação.

38. Assim, não se poderá concordar com a sanação do vício, porque entendemos não estar perante uma nulidade enquadrável no regime do artigo 120.º,

não sendo esta a norma aplicável, mas sim de uma proibição de prova nos termos e para os efeitos do artigo 126.º n.º 1 e 2 do C.P.P.

– sendo irrelevante qualquer consentimento nos termos do artigo 126.º n.º 1 e 2 alíneas b) e d) do C.P.P..

39. Nestes termos, o produto estupefaciente encontrado no veleiro consubstancia prova nula e

insanável

nos termos acima expostos e para os efeitos do artigo 126.º n.º 1 e n.º 2 alíneas b) e d) e artigos 25.º da Constituição da República Portuguesa, porquanto foram obtidas através de um método proibido, devendo por isso a prova obtida na sequência da referida busca ser declarada nula, sendo ainda declarado nulo e de nenhum efeito probatório a busca e apreensão do produto estupefaciente, devendo igualmente o ser todo o processado subsequente (artº. 122º do C.P.P.).

40. Os Recorrentes interpuseram recurso da decisão de primeira instância para o Tribunal da Relação de Évora deixando claro que pretendiam interpor recurso da decisão sobre matéria de facto nos termos do art°. 412° n° 3 do C.P.P. o que expressamente enunciaram no seu requerimento de interposição de recurso e ao qual deducaram toda a parte IV), ao longo de 27 páginas, repetindo o essencial dessa alegação nas conclusões 50 a 88.

41. O Tribunal a quo começa por considerar que a impugnação se baseia, num geral, na nulidade de busca, o que não corresponde à realidade – e se verifica dos próprios factos impugnados.

42. Os Recorrentes discutem, a título de exemplo, a posição assumida pelo Tribunal de primeira instância ao aproveitar as declarações do Arguido AA para dar como provado o eventual valor a receber pelo produto estupefaciente, não acreditando já quando este refere que o Arguido BB desconhecia totalmente a situação do transporte (que as declarações do próprio corroboram), esgotando palavras para demonstrar o concreto acondicionamento daquele produto ao longo da viagem de onde resulta a imperceptibilidade deste face à droga transportada. E sobre este facto (como dos demais) o Tribunal a quo não fala.

43. O Tribunal a quo não dedica um texto, um parágrafo ou uma linha que seja a pronunciar-se directamente sobre um facto concreto ou indicando, quanto a este ou aquele facto, o porquê da sua convicção ir em determinado sentido, e em que medida a prova transcrita pelos Recorrentes não é susceptível de resultar na alteração da configuração dos factos. Nada! Parte da formulação tabular efectuada no último parágrafo da página 61 para concluir, em bloco, pela pertinência da decisão do Tribunal de primeira instância…

44. Diz o Tribunal da Relação que o que os Recorrentes têm é, naturalmente, um entendimento diverso do do Tribunal, quando o que se fez no Recurso não foi opor a convicção dos Recorrentes à convicção do Tribunal,

tratou-se de escalpelizar os meios de prova que o tribunal invocou para fundamentar a sua convicção

;

tratou-se de sindicar o processo lógico dedutivo que o tribunal descreveu na fundamentação da respectiva convicção

;

tratou-se de exercer um direito que se encontra legalmente consagrado e disciplinado e constitucionalmente salvaguardado: o direito a recorrer da matéria de facto para um tribunal de 2ª instância.

45. É importante analisar os fundamentos indicados na motivação de facto, ponderá-los de acordo com as regras da ciência, da lógica e da experiência comum e aferir do julgamento do facto dado como provado ou não provado, atenta a livre apreciação da prova de que goza o Tribunal.

46. Os vários parágrafos transcritos da decisão recorrida não acrescentam nem concretizam aquilo que se pretende de um 2.º grau de jurisdição, deixando o Recorrente “agarrado” à confirmação liminar de uma primeira decisão sem que essa seja escalpelizada nos termos em que o requereu, decidindo não como lhe competia de cada facto de per si, mas sim pela totalidade da matéria de facto recorrida.

47. Na verdade,

o Venerando Tribunal da Relação de Évora não se pronunciou quanto à impugnação da matéria de facto dos Recorrentes.

48. Sem obviamente se desconfiar da reapreciação realizada pelo tribunal a quo, a verdade é que as decisões tomadas pelo tribunal visam os seus destinatários aí concretamente identificados e que pretendem ver respondidas em concreto as razões da procedência ou não procedência dos pedidos individualizados que são submetidos. E a decisão com que agora são confrontados, não é, sequer, apreensível aos destinatários, na medida em que diz simplesmente que a decisão

de facto não merece reparo porque tudo apreciado, na sua globalidade, não é latente qualquer erro de julgamento, não é, salvo melhor opinião, fazer o reexame crítico que o processo penal confiou à segunda instância, nem sequer é apreensível ao cidadão médio -

se assim não fosse, mal se perceberia os apertados requisitos constantes do artº. 412º nº 3 do C.P.P., nomeadamente as als. a) e b) donde constam os adjectivos “concretos” e “concretas”, e que exige do julgador uma resposta também ela individualizada para as questões suscitadas.

49. Se ao recorrente não é suficiente dizer que o acórdão do tribunal em primeira instância enferma de erro de julgamento evidente para que o mesmo seja apreciado, também ao tribunal de segunda instância não basta dizer que a decisão de facto do tribunal recorrido não merece reparo sem especificar e criticar em concreto os pontos de facto autonomizados pelo recorrente.

50. Por outro lado, considerar que o princípio da livre convicção obsta a qualquer reapreciação da matéria de facto, constitui clara violação do disposto no art°. 412° do C.P.P., como viola as garantias de defesa constitucionalmente previstas.

51. O Código de Processo Penal ao exigir, no recurso da matéria de facto, a listagem das provas que justificam decisão fáctica diversa, pressupõe a efectiva apreciação pelo tribunal de recurso do juízo de ponderação efectuado quanto a esses meios de prova, uma análise de substância quanto à adequação dos meios de prova à conclusão da sua suficiência para os factos provados.

52.

Em momento ou lugar algum da decisão recorrida se faz apelo ou se contradita a análise de cada meio de prova e da respectiva concatenação no resultado decisório, em momento ou lugar algum se analisa, ou se desvaloriza as provas indicadas, com intenção de justificar uma decisão fáctica diversa da que foi produzida pelo tribunal recorrido.

53. É nesta sede, do recurso da matéria de facto, que se define a essência do recurso, porque é este o único que assegura as garantias de defesa do arguido já que permite, com recurso a análise de todos os meios de prova produzidos, sindicar o processo de formação, da convicção do tribunal julgador.

54. O Supremo Tribunal de Justiça tem caracterizado essa ausência de apreciação como uma vi