Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 27/04, do 2º Juízo da comarca de Angra de Heroísmo, foram condenados, entre outros:

"AA", como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes e autor material de um crime de receptação, nas penas parcelares de 4 anos e 9 meses de prisão e 3 meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena de 4 anos e 10 meses de prisão;

"BB", como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

CC, como cúmplice de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 12 meses de prisão.

Na sequência de recursos interpostos para o Tribunal da Relação de Lisboa foram aquelas condenações objecto de confirmação.

Os arguidos interpõem agora recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso do arguido AA:

1. Por decisão do tribunal a quo, foi confirmada a condenação do recorrente na pena de 4 anos e 9 meses de prisão como autor material de um crime de tráfico, p. p. pelo artigo 21º, n.º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e na pena de 3 meses de prisão como autor material de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal.

2. Em cúmulo jurídico, o tribunal a quo confirmou a condenação do ora recorrente na pena única de 4 anos e 10 meses de prisão.

3. O tribunal a quo errou ao não ter suspendido a execução da pena de prisão aplicada ao recorrente.

4. O tribunal a quo decidiu não suspender a execução da pena de prisão aplicada ao ora recorrente, embora se verificasse o requisito objectivo do artigo 50º, n.º 1, do Código Penal – condenação em pena de prisão não superior a 5 anos –, com base no seguinte:

(…) “Sobre a suspensão da execução da pena que é hoje possível após as alterações introduzidas à lei penal pela Lei n.º 59/07, cumpre ponderar: o Recorrente, em 15 de Maio de 2004, não exercia qualquer actividade remunerada havia 14 meses e consumia 2 a 4 pacotes de heroína por dia, com o que gastava quantia não inferior a 40 euros e o co-arguido DD não exercia qualquer actividade remunerada desde finais de 2003, princípios de 2004. O recorrente foi também condenado pela prática, em autoria material, de um crime de receptação p. e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão e em cúmulo jurídico na pena única de 4 anos e 10 meses de prisão.

Perante esta realidade não se nos afigura que a personalidade do Recorrente, as suas condições de vida e a sua conduta anterior ao crime, sejam de molde a concluir que a ameaça da prisão seja adequada e suficiente às finalidades da punição. Como tal improcede a pretensão do recorrente” (…).

5. Cumpre-nos reafirmar que o ora Recorrente se encontra integrado social e profissionalmente, não tendo voltado a praticar novos crimes após a data da prática dos factos em apreço.

6. O Recorrente encontra-se inscrito no Programa Terapias de Substituição, do Centro de Adictologia do Hospital de Santo Espírito de Angra de Heroísmo, desde 28 de Fevereiro de 2004 (doc. 1 junto), não tendo voltado a consumir estupefacientes.

7. O Recorrente, em 15 de Março de 2007, declarou junto do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo o início da sua actividade enquanto prestador de serviços na área da construção civil (doc. 2 junto).

8. O ora Recorrente trabalha como pedreiro, por conta própria, prestando serviços a empresas e particulares (docs. 3 e 4 juntos).

9. O ora Recorrente conseguiu refazer a sua vida, encontrando-se a trabalhar por conta própria, com trabalho regular, vivendo numa casa arrendada com um colega, e mantendo uma relação estável com a sua actual namorada, encontrando-se, portanto, profissional e socialmente inserido.

10. A finalidade das penas é a reintegração do delinquente na sociedade, bem como a sua reeducação e socialização, pelo que no caso em apreço ao arguido deve ser aplicada uma pena não privativa da liberdade, dando-lhe a oportunidade de se reabilitar e de não cometer novos crimes mediante a censura do facto e a ameaça da prisão.

11. Para se fazer justiça, a pena aplicada ao ora recorrente deverá ser suspensa na sua execução.

Na motivação apresentada o arguido BB formulou as seguintes conclusões:

a) O Tribunal recorrido deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar e, em consequência, o acórdão por si proferido é nulo nos termos conjugados dos artigos 379. °, n.º 1, alínea c) e 425.°, n.º 4 ambos do C.P.P., ou seja, afirma que não tem a totalidade da documentação para apreciar a matéria de facto porque o Recorrente não fez a transcrição integral dos depoimentos das testemunhas que pretendia pôr em crise, penalizando o recorrente por uma omissão do próprio Tribunal a quo;

b) A nulidade do Acórdão, segundo o n.º 1 do artigo 379. ° do C.P.P. deve ser arguida e conhecida em recurso, pelo que independentemente do estipulado no artigo 400.° do referido Código, o presente Recurso deve ser admitido nos termos do artigo 433.° do referido Código, havendo lugar ao mesmo sob pena de esvaziamento do direito conferido ao arguido naqueles preceitos legais;

c) Tal transcrição, referida na alínea a) das presentes conclusões, não é da competência do Recorrente, ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, pois decorre da leitura devidamente concatenada dos artigos 101° e n.ºs 3 e 4 do artigo 412°, ambos do CPP e do Assento n.º 2/2003 de 30 de Janeiro onde é fixada jurisprudência no sentido de que sempre que o Recorrente impugne decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.° do C.P.P., como é o caso dos presentes autos, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal, pelo que foi violado quer o referido artigo quer o estipulado no referido Assento;

d) Também dispõe o Tribunal da faculdade (poder/dever) de proceder à audição e visualização de outras passagens para além das indicadas pelo Recorrente se considerar que aquelas são relevantes para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, nos termos do artigo 412.°, n.º 6 do C.P.P., disposição esta que o Tribunal a quo não deu uso, limitando-se a dizer que como não dispõe das declarações de outros arguidos não pode avaliar do "peso" das suas declarações com vista a avaliar a prova no seu conjunto pelo que foi também violado o referido artigo, pois

e) O tribunal podia (e devia), se assim o entendesse, ter acesso a tais depoimentos nos termos descritos na alínea anterior e o dever inultrapassável de o fazer a partir do momento que o recorrente impugnou a decisão quanto à matéria de facto;

f) Assim, nada obstava (antes se impunha) a que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente, se se tivesse munido da prova que necessitava, prova essa que está na sua disponibilidade uma vez que a Lei assim o permite, sendo que o Recorrente cumpriu o que lhe é imposto pelo artigo 412. ° do C.P.P., ou seja, uma vez que impugnou prova gravada, mencionou concretamente as passagens dos depoimentos das testemunhas que impugnou;

g) Ao culpabilizar o Recorrente pela não transcrição dos depoimentos que considera relevantes para a boa decisão da causa, quando é da sua exclusiva competência adquirir tais elementos segundo os artigos 412.° e o Assento 2/2003 de 30 de Janeiro, violou o Tribunal a quo não só aqueles preceito do CPP mas também o disposto nos artigos 202.°, 20.° e 32.° da Constituição da República Portuguesa;

h) E ao afirmar (o Tribunal a quo) que"... sem a totalidade dos elementos de prova produzidos, que no caso, foram, no seu conjunto, atendidos na decisão que o Tribunal recorrido tomou a respeito, o Tribunal de Recurso não pode avaliar da verosimilhança, probabilidade ou possibilidade de cada um desses elementos relativamente à verdade material.", o Tribunal a quo opta por tomar "partido"pelo que se encontra vertido no Acórdão da 1.ª Instância - aquilo que o Recorrente impugna - mesmo considerando que não possui elementos suficientes para o fazer daí que o Acórdão é nulo nesta parte, nos termos do artigo 379.°, n.º l, alínea c), segunda parte do C.P.P. porque acaba por conhecer de questões que afirma não poder conhecer (e que, efectivamente, sem a transcrição não pode conhecer).

i) Sendo o acórdão nulo por nula a apreciação do recurso efectuado pelo Tribunal da Relação de Lisboa uma vez que a não transcrição pelo Tribunal a quo das gravações, cabendo-lhe tal ónus, nos termos dos normativos e Assento supra citados, constitui violação processual insanável inquinadora dessa apreciação, devendo repetir-se a mesma;

j) Em todo o caso verifica-se que entre a data do Recurso interposto da decisão da 1.ª Instância e a prolação do Acórdão do tribunal da Relação, se procedeu a uma alteração ao Código Penal que na versão actual permite a suspensão da execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos;

k) Não pôde pois o ora recorrente, nem aquando do seu julgamento em 1ª Instância, nem em sede do recurso inicial para o TRL, requerer que o Tribunal se pronunciasse sobre essa possibilidade;

I) Havendo lugar agora, em todo o caso, à apreciação de tal possibilidade, o que desde já se requer nos termos da actual redacção prevista na Lei 59/2007 de 4 de Setembro que é concretamente mais favorável ao arguido ora recorrente.

m) A decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente violou o artigo 412.°, n.º 6 do C.P.P. e foi contra o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2003 de 30 de Janeiro, bem como os artigos 202.°, 20.° e 32.° da C.R.P., sendo que é nula nos termos do artigo 379.°, n.º 1, alínea c) e n.º 2 conjugado com o artigo 425.°, n.º 4 ambos do C.P.P.

n) O Tribunal recorrido interpretou o artigo 412°, n.ºs 3 e 4 no sentido de que seria da competência do arguido ora recorrente a transcrição da prova nos termos do artigo 412º, quando tal competência, nos termos do Assento supra referido é da competência do Tribunal;

o) O Tribunal a quo deveria e deverá interpretar tal normativo com o sentido e de acordo com a doutrina estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2003, de 30 de Janeiro, de que o ónus das transcrições da prova gravada incumbe ao Tribunal;

p) Assim, deve o Tribunal ad quem reenviar o processo para o Tribunal da Relação de Lisboa para que este em conformidade com o disposto no artigo 412º, n.º 6, do C.P.P. e em conformidade com o Assento de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2003, de 30 de Janeiro, após estar munido da prova necessária para a boa decisão da causa, profira a competente decisão.

Por sua vez, o arguido CC, nas conclusões que extraiu da motivação de recurso, pugna pela sua condenação em pena não privativa da liberdade, designadamente a de suspensão da execução da prisão, com sujeição a regime de prova (1).

Os recursos foram admitidos.

A Exm.ª Magistrada do Ministério Público apenas respondeu aos recursos interpostos pelos arguidos CC e BB, sendo que nas contra-motivações apresentadas emitiu entendimento segundo o qual deve ser negado provimento a ambos os recursos, sem embargo de o acórdão impugnado ser declarado nulo, por omissão de pronúncia, porquanto não equacionou a possibilidade de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena ao arguido BB.

A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal limitou-se a apor o seu visto.

No exame preliminar deixou-se consignado que o recurso do arguido CC deve ser rejeitado por irrecorribilidade da decisão impugnada, nada obstando ao conhecimento dos recursos dos demais arguidos.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Primeira questão que cumpre conhecer, já que prévia, é a da rejeição do recurso do arguido CC.

A lei adjectiva penal manda rejeitar o recurso sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414º – artigo 420º, n.º 1, alínea b), redacção dada pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, redacção igual à pré-vigente (2).

De acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal, redacção vigente à data da instauração do processo:

«1. Não é admissível recurso:

…

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo no caso de concurso de infracções».

Por efeito da alteração operada pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, aquela alínea passou a ter a seguinte redacção:

«De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

No caso vertente, certo é que ao crime pelo qual o arguido CC foi condenado (tráfico de estupefacientes sob a forma de cumplicidade) cabe pena de prisão não superior a 8 anos – artigos 21º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro e 27º, n.º 2 e 73º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Por outro lado, o arguido foi condenado em pena de prisão não superior a 8 anos.

Deste modo, tendo sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa a pena de 12 meses de prisão pela qual o arguido CC foi condenado em 1ª instância, é evidente que a decisão ora impugnada é irrecorrível.

O recurso do arguido CC terá pois de ser rejeitado.

Delimitando o objecto dos recursos dos arguidos AA e BB, verifica-se que o primeiro circunscreve a sua impugnação à questão da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena, o qual, ao contrário do decidido em 2ª instância, entende dever ser aplicado, sendo que o segundo, para além de pugnar pela equacionação da possibilidade de utilização daquele instituto, instituto que, a seu ver, deve ser aplicado, argúi a nulidade do acórdão impugnado com o fundamento de que o tribunal recorrido procedeu à sindicação da matéria de facto, com reexame da prova, sem dispor dos elementos probatórios necessários, designadamente transcrição de todos os depoimentos por si indicados como relevantes para a decisão da causa, bem como das declarações dos demais arguidos.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos (3):

«1 - O arguido AA é consumidor de heroína desde os 16 anos de idade, consumo que interrompeu entre os 19 e os 23 anos, altura em que recomeçou a consumir tal substância.

2 - Em 15 de Maio de 2004, não exercia qualquer actividade remunerada havia cerca de 14 meses e consumia entre 2 e 4 “pacotes” de heroína por dia, com o que gastava quantia não inferior a €40.

3 - Conhece o arguido DD desde 1998 mas só nos últimos meses de 2003 estabeleceram relações de amizade e de proximidade.

4 - O arguido DD iniciou-se no consumo de heroína em 1993, o que se prolongou até 1998, data em que foi preso. Retomou o consumo desta substância em 2003, um ano depois de ter saído em liberdade e, desde esta data que não exercia qualquer actividade profissional remunerada.

5 - Os arguidos AA e DD acordaram entre si adquirirem e venderem heroína, actividade que passaram a levar a cabo a partir de Outubro/Novembro de 2003.

6 - Inicialmente era o arguido AA quem estabelecia os contactos com os fornecedores e adquiria a heroína que levavam para casa do arguido DD, na Rua Machado Ramos, Lote..., bairro social da Terra Chã, onde procediam à sua divisão em “panfletos/pacotes”, após o que, quer o AA, quer o DD os vendiam aos consumidores de heroína.

7 - Para tanto, o arguido DD era previamente contactado pelos consumidores, via telemóvel, através dos números... e..., com quem combinava a hora para se deslocarem à sua residência, onde já os aguardava com a quantidade combinada de heroína, assim concretizando a transacção de forma rápida.

8 - Em outras ocasiões, os consumidores dirigiam-se às traseiras da casa, assobiavam, o DD vinha à janela e o consumidor, com os dedos, indicava o número de “pacotes” pretendidos.

Alguns momentos volvidos, o DD procedia à entrega da heroína junto ao muro do quintal e recebia o pagamento.

9 - Outras vezes ainda, os consumidores deslocavam-se a casa do DD, entravam e eram atendidos por este ou pelo arguido AA, que procediam à entrega da heroína e recebiam o pagamento.

10 - Outras vezes ainda aconteceu os consumidores deslocarem-se a casa do AA onde este lhes fornecia a heroína e recebia o preço.

11 - Em data posterior à referida no ponto 5 mas que, concretamente, não foi possível apurar, o AA e o DD passaram a adquirir em conjunto a heroína que depois, também em conjunto, vendiam pela forma supra referida.

12 - Com os valores obtidos através destas vendas, estes arguidos faziam face aos seus consumos e vendiam o restante para realizar, pelo menos, valor idêntico ao despendido na aquisição de tal substância, bem como obter vantagem patrimonial.

13 - Compravam a grama da heroína a preço que variava entre € 125 e € 200 e vendiam cada “pacote/panfleto” a € 15 euros.

14 - Estes arguidos vendiam entre 1 a 2 gramas de heroína por dia.

15 - No âmbito desta actividade levada a cabo por estes dois arguidos, no dia 19 de Dezembro de 2003, EE e FF, no seguimento de acordo prévio, introduziram-se no interior das instalações da Direcção Regional de Estudos e Planeamento, sitas no Caminho do Meio de S. Carlos, freguesia de S. Pedro, donde retiram e levaram consigo, deles fazendo coisa sua, para além do mais, uma televisão de marca “Sony”, modelo Triniton, que esconderam no quarto do EE, no interior de um “barril” de roupa.

De seguida o EE contactou com o arguido AA, a quem pretendia adquirir heroína entregando em pagamento o televisor, que o AA sabia ter sido furtado.

Acordaram na realização do negócio tendo-se o arguido AA deslocado a casa do EE, onde lhe entregou “uma quarta” de heroína, de valor não inferior a €40, e recebeu deste, como forma de pagamento, o aparelho de televisão, que tinha o valor de €180.

16 - O EE e o FF adquiriram heroína ao arguido AA, pelo menos por três ou quatro vezes.

17 - Esta actuação conjunta dos arguidos AA e DD perdurou até 15 de Maio de 2004, data em que o AA abandonou tal actividade.

18 - No dia 15 de Maio de 2004, foi efectuada busca à residência do arguido AA, sita na Rua Machado Ramos, Travessa M, nº..., no Bairro Social da Terra Chá, Angra do Heroísmo, tendo- lhe sido apreendido :

- uma televisão da marca “Sony”, modelo Triniton KV-14T1E, e respectivo telecomando, com o número de série..., de cor preta, que havia sido furtada, em 19.12.2003 do interior da Direcção Regional de Estudos e Planeamento, a qual foi entregue ao seu legítimo proprietário ;

- um telemóvel da marca Nokia, modelo 3318, cor laranja e branca, com o IMEI n°... e respectivo carregador ;

- dois tubos de plástico próprios para guardar rolos de fotografias, sendo um de cor preta e outro de cor branca, contendo o primeiro no seu interior 8 “panfletos/pacotes” de heroína e o de cor branca 6 “panfletos/pacotes” com a mesma substância, com o peso líquido total de 0,698 gramas ;

- um objecto em vidro vulgarmente designado por cachimbo de água,	utilizado no consumo de produtos estupefacientes ;

- pequenos tubos em plástico, de cor amarela e laranja, normalmente utilizados pelos indivíduos que vendem produto estupefaciente para acondicionar tais substâncias ;

- diversos papéis contendo vários nomes e números de telemóvel ;

- um envelope que apresenta como destinatário AA, residente na Rua Machado Ramos, Terra Chã, Angra de Heroísmo e, como remetente, GG, residente no Caminho Novo,..., Feteira, Angra do Heroísmo, contendo no seu interior uma carta em que é referida :a expressão “5 placas de 10”.

19 - No mesmo dia foi efectuada busca à residência do arguido DD, na Rua Machado Ramos, Lote..., Bairro Social da Terra Chã, tendo-lhe sido apreendido :

- um auto-rádio da marca “Blaupunkt”, modelo SC202, de cor preta ;

- um rolo de película aderente transparente da marca “Scill” ;

- um rolo de papel de alumínio da marca “Alyala” ;

- 3 “panfletos/pacotes” contendo no seu interior uma substância cuja natureza e características não foi possível apurar, com o peso bruto de 0,198 gramas

- 4 carteiras de comprimidos denominados “Unisedil”, contendo um total 7 comprimidos.

20 - A partir desta data o DD passou a actuar sozinho, contactando directamente os fornecedores de produtos estupefacientes, adquirindo-lhes heroína, inicialmente um grama por dia, quantidade que depois foi gradualmente aumentando até chegar a adquirir 100 gramas de cinco em cinco dias.

21 - Das quantidades que adquiria retirava o necessário para o seu consumo e vendia o restante aos consumidores, a quem a entregava directamente ou através dos arguidos HH, GG ou de seu irmão II, nascido a 04.10.85, também conhecido por “...”.

22 - Para tanto, na sequência dos contactos efectuados pelos consumidores para lhe adquirirem heroína, quando não efectuava a entrega pessoalmente, entregava as quantidades de heroína pretendidas pelos consumidores aos arguidos JJ, HH ou seu irmão GG, que se deslocavam aos locais previamente acordados com tais consumidores, procediam à entrega da heroína e recebiam o preço respectivo que depois entregavam ao DD.

23 - No dia 13 de Agosto de 2004, cerca das 21.45 horas, KK, também conhecido pela alcunha de “...”, dirigiu-se às traseiras da residência do arguido DD, na Rua Machado Ramos, Lote..., bairro social da Terra Chã, onde este o aguardava e a quem adquiriu quantidade não determinada de heroína, por preço que não foi possível concretamente apurar.

24 - O KK, no período que decorreu entre finais de 2003 até em Setembro de 2005, data da detenção do DD, adquiriu-lhe heroína regularidade, em regra 2 a 3 “pacotes” por dia, ao preço de €10 ou €20, cada, sendo as entregas efectuadas directamente pelo DD ou pelo arguido JJ.

25 - No dia 8 de Setembro de 2004, cerca das 21.40 horas, LL fazia-se deslocar na viatura marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula EV, a qual imobilizou na Canada dos Álamos, em frente à paragem de autocarros, após o que se dirigiu às traseiras da residência do DD.

Ali chegado, assobiou, entrou para o pátio onde, após breves momentos, apareceu o DD, a quem comprou uma dose de heroína pelo preço de €10.

Durante o ano de 2004, no mesmo local e com a mesma finalidade, contactou e adquiriu heroína ao DD, pelo menos por 8 a 10 vezes.

26 - No âmbito desta actuação, o arguido KK, que foi consumidor de heroína desde os 16 anos de idade, por muitas vezes, efectuou tais entregas, utilizando o veículo de marca Toyota, modelo Corolla, de cor cinzenta, com a matrícula AS.

Esta actividade foi por ele desenvolvida, pelo menos, desde Maio de 2005, data em que o arguido DD partiu um pé.

Fazia entregas de pacotes de heroína de €10, quartas e gramas.

27 - O arguido HH, que foi consumidor de produtos estupefacientes, desenvolveu este tipo de actividade, pelo menos, desde o início do ano de 2004 e prolongou-a até à data da prisão do DD, em 16 de Setembro de 2005.

A partir de Junho de 2005 chegou a viver em casa do DD, depois de ter sido posto fora de casa pela mãe.

28 - Os arguidos HH e GG agiam pela forma descrita com a finalidade exclusiva de receberem como contrapartida a heroína necessária aos seus consumos.

29 - MM, conhecido por “...”, nascido a 04 de Fevereiro de 1989, desde o ano de 2003 que adquiriu ao arguido DD, com regularidade, “pacotes” de heroína a €10 cada.

A entrega de tais “pacotes” ocorria no bairro social da Terra Chã e era efectuada directamente pelo DD, ou pelo II, seu irmão mais novo, ou ainda pelo arguido HH.

30 - No dia 28 de Outubro de 2004, foi efectuada nova basca à residência do arguido AA, na mesma morada, tendo-lhe sido apreendido :

- um saco de plástico transparente, sem nada no seu interior, apresentando diversos cortes em forma circular, que se encontrava no interior de uma gaiola em miniatura ;

- um “panfleto/pacote”, que se encontrava no interior de um maço de tabaco da marca “FM”, contendo heroína com o peso 0,238 gramas ;

- duas embalagens em plástico, próprias para rolos fotográficos ;

- um telemóvel de cor azul, da marca Nokia, modelo 3310, com o cartão respectivo com o número....

31 - No mesmo dia 28.10.2004, foi efectuada nova busca à casa do arguido DD, na morada já supra referida, tendo-lhe sido apreendido :

- uma capa própria para acendedor, em plástico semitransparente, de cor azul, contendo dois sacos em plástico transparente ;

- no interior da mesa de cabeceira, um porta-moedas em pele de cor preta, contendo no seu interior diversas moedas e um saco plástico transparente contendo no seu interior diversas sementes

- sete “panfletos/pacotes” de heroína com o peso de 0,297 gramas.

32 - Esta actividade do DD perdurou até 15 de Setembro de 2005, data da sua detenção, após o que ficou na situação de preso preventivo.

33 - Na sequência das investigações levadas a cabo pelas autoridades policiais, o arguido DD, sentindo que a sua actividade estava a ser vigiada, em data incerta de Junho ou Julho de 2005, passou a viver numa “tasca” propriedade de NN, conhecido por “...”, residente na Canada dos Folhadais, nº..., na Terra Chã, anexa à residência deste, onde continuou a sua actividade de venda de heroína.

34 - No dia 8 de Julho de 2005, na aludida “tasca” :

- cerca das 17 horas, o arguido JJ dirigiu-se ao veículo matrícula GX, conduzido pelo Carlos Resendes, que estacionou alguns metros abaixo e entregou a este um invólucro contendo no seu interior heroína, recebendo em troca o pagamento respectivo, que guardou no bolso traseiro direito das calças ;

- passados alguns minutos, o JJ dirigiu-se a um veículo de marca Renault, modelo 5, de cor branca, matrícula PC, conduzido por LL, a quem fez a entrega de um invólucro contendo no seu interior dois sacos de heroína, no valor de €10 cada, recebendo, em troca, o valor correspondente. Estes sacos de heroína haviam sido encomendados, momentos antes, através do telemóvel ao arguido DD ;

- pelas 17.07 horas, o arguido JJ dirige-se a um veículo, modelo Strakar, fazendo a entrega ao condutor de um invólucro contendo no seu interior heroína, tendo recebido o pagamento respectivo em dinheiro que guardou no bolso da frente das calças ;

- pelas 17.38, o JJ dirige-se a um veículo da marca “Peugeot”, fez a entrega ao respectivo condutor de um invólucro contendo heroína e recebeu em troca o pagamento em dinheiro ;

- pelas 18.05 horas, o arguido DD, na “tasca”, entregou ao “...”, um “pacote” de heroína que este foi entregar ao condutor de um veículo automóvel que entretanto surgiu no local e manobrou de forma a passar junto do portão existente no local onde o “...” se posicionou. Este, quando o condutor passou, entregou-lhe o “pacote” e recebeu o dinheiro do pagamento que, de seguida, entregou ao DD ;

- pelas 19.35 horas, o JJ dirigiu-se a um indivíduo que se encontrava nas imediações da “tasca”, entregou-lhe um invólucro contendo heroína e recebeu, em troca, o pagamento ;

- pelas 19.56 horas, o JJ dirigiu-se a OO e a PP, que se encontravam apeados nas imediações da “tasca”. Deles recebeu dinheiro, após o que regressou ao interior da “tasca”, voltou para junto deles e entregou-lhes heroína correspondente ao preço anteriormente pago ;

- pelas 19.58 horas, o JJ dirigiu-se a um veículo automóvel da marca Toyota Corolla, a cujo condutor entregou um invólucro com heroína e recebeu o pagamento respectivo, em dinheiro ;

- de seguida entregou um invólucro com heroína a QQ e dele recebeu dinheiro em pagamento ;

- cerca das 20.10 horas, o JJ dirigiu-se a um veículo de cor branca, a cujo condutor entregou um invólucro contendo heroína e dele recebeu dinheiro como pagamento.

35 - No decurso do mês de Julho de 2005, em consequência da continuação das investigações policiais, o arguido DD mudou de casa e passou a residir, durante alguns dias, em casa de RR, na Rua Ilha Terceira, n°..., no bairro social do Lameirinho, Terra Chã, Angra do Heroísmo.

36 - No dia 15 de Julho de 2005, cerca das 21.30 horas, LL e YY contactaram o DD através do telemóvel com o n°..., e cada um deles encomendou dois sacos de heroína, no valor de €10 cada. A entrega da heroína foi efectuada pelo DD, que se faz transportar num veículo Toyota Corola conduzido pelo JJ, e ocorreu cerca das 21.50 horas, na Canada do Rolo, junto à Universidade da Terra Chá.

37 - No dia 25 de Julho de 2005, cerca das 20.48 horas, o DD acedeu às traseiras de uma residência sita junto ao nº 106 da rua Ilha Terceira e entregou ao RR um “panfleto/pacote” de heroína.

38 - Nesse mesmo dia, cerca das 20.54 horas, o DD encontrava-se no interior do veículo GX, conduzido pelo CR, também conhecido pela alcunha de “...”, que circulava nas ruas do bairro social da Terra Chã. A dada altura, o veículo foi imobilizado e o DD foi abordado por um indivíduo conhecido por..., a quem fez a entrega de um panfleto de heroína a troco de dinheiro.

39 - Pelas razões já acima referidas, o arguido DD, no decurso do mês de Agosto de 2005, passou a ocupar uma habitação na Av. D. Henrique, no pátio residencial “....”, n° 26-G, em Angra do Heroísmo e, em Setembro do mesmo ano, passou a residir na Rua Recreio dos Artistas, sem número, na casa anterior ao nº 2, em Angra do Heroísmo.

40 - No dia 15 de Setembro de 2005, o arguido CC foi contactado pelo DD para que o levasse ao Pico da Urze para ir buscar heroína, o que aceitou fazer.

41 - O CC foi buscar o DD à Terra Chã transportando-se no veículo de marca Seat, modelo Marbella, com a matrícula AL.

42 - Cerca das 21.30 horas, dirigiram-se para o Pico da Urze no referido veículo, no qual também se encontrava o arguido HH.

43 - Neste mesmo dia, o arguido BB, residente na Av. Prof. Tomás Borba, n°..., Angra do Heroísmo, encontrava-se a pescar no