Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 671/15.3PDCSC-C.L1.S1

3.ª Secção

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

1. Neste

Proc. n.º 671/15.3PDCSC-C

, do Juízo Central Criminal de Cascais-Juiz 3, Comarca de Lisboa Oeste, por acórdão de 4/10/2018 foi efectuado o

cúmulo jurídico das penas

aplicadas ao arguido

AA

nos seguintes termos:

«Em face do exposto, ao abrigo das disposições legais citadas, decide este Tribunal Coletivo proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos seguintes processos:

a) Processo comum singular n.º 1017/12.8PFCSC, do Juízo Local Criminal de Cascais, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste,

b) Processo comum singular n.º 692/13.0PECSC, do Juízo Local Criminal de Cascais, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

c) Processo comum coletivo n.º 1330/15.2PBCSC, do Juízo Central Criminal de Cascais, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

d) Processo comum coletivo n.º 671/15.3PDCSC, do Juízo Central Criminal de Cascais, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste,

fixando, em cúmulo jurídico a pena única de única de 14 (catorze) anos de prisão.»

Recurso do arguido

2. Inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido para a Relação de Lisboa. O Ex.mo Relator excepcionou a incompetência daquela Relação, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e ordenou a remessa dos autos a este STJ.

O recurso tem os seguintes moldes (conclusões):

«1ª A pena de 14 anos de prisão aplicada em cúmulo é excessiva. Pois,

2ª Se a soma de todas as penas aplicadas ao arguido é de 18 anos e 3 meses, não pode, com o devido respeito pela opinião em contrário, balizar-se a mesma nos 25 anos, com o Tribunal “a quo” fez.

3ª A pena a aplicar ao arguido em cúmulo nunca poderia ultrapassar os 18 anos e 3 meses, caso contrário seria mais vantajoso para o mesmo cumprir penas sucessivas.

4ª Com o cúmulo visa-se aplicar uma única pena ao arguido por todos os crimes por o mesmo cometidos e assim permitir mais facilmente a sua ressocialização.

5ª A pena a aplicar ao arguido deveria balizar-se entre os 4 e os 18 anos e tendo em conta que os crimes cometidos são todos da mesma natureza, que foram cometidos num curto espaço de tempo, a idade do arguido e a sua história de vida até então, o Tribunal deveria ter aplicado ao mesmo em cúmulo uma pena de 7 anos de prisão.

6ª Tanto mais que o arguido já interiorizou o desvalor da sua conduta e perante o Tribunal mostrou verdadeiro e sincero arrependimento. Por outro lado,

7ª Está a estudar e a trabalhar no EP por forma a adquirir novos conhecimento e a ressocializar-se.

8ª A aplicação de uma pena de 14 anos de prisão ao arguido, pelas razões supra exposta, vai dificultar a sua reinserção social. Pois,

9ª Entrou no EP com 23 anos de idade e vai sair praticamente com quase 40 anos e aí dificilmente irá conseguir entrar no mercado de trabalho e inserir-se.

10º O arguido já interiorizou o desvalor da sua conduta e já adoptou uma postura socialmente aceite, sendo um recluso educado e cumpridor.

11ª Estuda e trabalha no EP e mostra profundo arrependimento e vergonha pelo que fez. Assim,

12ª Com o devido respeito pela opinião em contrário, deveria ter sido aplicado ao arguido em cúmulo uma pena de 7 anos de prisão, a qual fica no meio quer do limite mínimo, quer do limite máximo da pena, a qual se entende adequada por se tratar do mesmo tipo de crime e de ter sido praticado num curto espaço de tempo, permitindo-se, assim, ao arguido uma ressocialização, a qual é o fim último da pena.

Nestes termos e nos mais de direito, deve revogar-se o douto acórdão, substituindo-se o mesmo por outro que condene o arguido em cúmulo numa pena única de 7 anos de prisão, fazendo-se, assim, a Costumada

JUSTIÇA!»

Resposta do MP na 1.ª instância

3. O Ex.mo Magistrado do MP, na 1.ª instância, respondeu ao recurso pronunciando-se pela sua improcedência, conforme transcrição que segue:

I

A DECISÃO RECORRIDA E O RECURSO INTERPOSTO

O arguido supra identificado interpôs recurso do acórdão datado de 4 de Outubro de 2018 que efectuou o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão que lhe tinham sido aplicadas nos processos

- 1017/12.8PFCSC, do Juízo Local Criminal de Cascais, J1;

- 692/13.0PECSC, do Juízo Local Criminal de Cascais, J2;

- 1330/15.2PBCSC, da Instância Central Criminal de Cascais, J3;

- 671/15.3PDCSC, do Juízo Central Criminal de Cascais, J3;

e , consequentemente , condenou-o na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente a área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo do conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (Ac. do STJ para fixação de jurisprudência de 19.10.1995, DR-IA Série de 28.12.1995).

Tais conclusões visam permitir ou habilitar o tribunal ad quem a conhecer as razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida (Ac. do STJ de 31.01.1996, in BMJ 453/338).

Deste modo, deverá considerar-se que a discordância do recorrente face à decisão de que foi alvo centra-se no seguinte aspecto:

- Medida da pena única, uma vez que o mesmo entende que aquela é excessiva e deve, como tal, ser reduzida em medida não superior a 7 anos de prisão.

Nós, pugnamos pela integral manutenção do acórdão recorrido, que nenhuma censura nos merece.

Expliquemos !

II

QUESTÃO PRÉVIA

De acordo com o disposto no art. 432º, nº 1, alínea c) do C.P.P., recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

O arguido veio interpor recurso do acórdão de cúmulo jurídico proferido pelo tribunal colectivo da comarca de Lisboa Oeste, Cascais, Instância Central que o condenou numa pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

Da análise da motivação e conclusões do recurso apresentado pelo arguido, resulta que o mesmo encontra-se restrito à matéria de direito.

Assim sendo, é o Supremo Tribunal de Justiça o tribunal competente para apreciação do presente recurso e não o Tribunal da Relação de Lisboa, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos directamente àquele referido tribunal.

III

DO DIREITO E NOSSA POSIÇÃO

O recorrente insurge-se então contra a medida concreta da pena única a que foi condenado.

Ora,

A pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do nº 2 do art. 77º do C.Penal, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa.

Assim, a moldura do concurso de crimes, ou seja, a pena aplicável em abstracto é formada a partir das penas singulares concretamente aplicáveis aos vários crimes e não, como defende o recorrente, a partir das penas únicas já anteriormente aplicadas ao arguido nos vários processos que se encontram em concurso.

O limite mínimo é a maior das penas parcelares aplicadas, assim se evitando, por via do concurso, a atenuação das responsabilidade do agente, em relação ao crime singular mais gravemente punido.

O limite máximo corresponde ao somatório de todas as penas aplicadas (penas parcelares), não podendo ultrapassar os 25 anos.

Depois,

Segundo preceitua o nº 1 do art. 77º do C.Penal, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma mera operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. Na verdade, o legislador elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.

Como esclareceu o autor do Projecto do Código Penal, no seio da respectiva Comissão Revisora (Acta da 28ª Sessão), a razão pela qual se manda atender na determinação concreta da pena unitária, em conjunto, aos factos e à personalidade do delinquente, é de todos conhecida e reside em que o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, de onde resulta, como ensina Jescheck (Tratado de Derecho Penal Parte General, 4ª Ed., pág. 668), que a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente.

Posição também defendida por Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Págs. 290/292), ao referir que a pena conjunta deve ser encontrada, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, revelando, na avaliação da personalidade do agente sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro daquele, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta.

Adverte, no entanto que, em princípio, os factores de determinação da medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta (dupla valoração), muito embora, “ aquilo que à primeira vista possa parecer o mesmo factor concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração “.

Daqui que se deva concluir, como efectivamente fazemos, que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente. Como doutamente ensina Figueiredo Dias, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.

Como assim,

Analisados os factos, verifica-se estarmos perante o concurso de quinze condenações, por crimes de roubo (alguns agravados e qualificados, perpetrados sequencialmente, entre 2011 e 2016.

Tais circunstâncias reflectem, quanto a nós, uma personalidade desprovida de valores éticos e que denota propensão para o crime.

A relação existente entre os crimes é patente, visto que na génese de quase todos eles está a apetência do arguido pela obtenção fácil de bens alheios.

A gravidade do ilícito global é indiscutível, tanto mais que o arguido agiu sempre com dolo directo, durante um período de tempo aproximado de 5 anos.

Tudo devidamente ponderado, tendo em consideração a gravidade e o número de crimes perpetrados, o quantum das penas parcelares impostas e o efeito da pena sobre o comportamento futuro do arguido, não se impõe censurar a pena conjunta de 14 (catorze) anos de prisão aplicada pelas Mmas. Juízas a quo. Pelo contrário, tal pena afigura-se-nos ser justa e bem doseada, em obediência aos critérios plasmados no art. 77º, nºs 1 e 2 do C.Penal.

Por todo o exposto, somos de parecer que o douto acórdão recorrido deverá ser mantido nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso.

CONCLUSÕES

1) - Nenhuma censura nos merece a medida concreta da pena única a que o recorrente foi condenado.

2) - Com efeito, e tendo em conta os critérios estabelecidos no art. 77º , nº 1 e 2 do C.Penal – os factos e a personalidade do arguido – afigura-se-nos ser justa e adequada a pena única de 14 (catorze) anos de prisão aplicada pelas Mmas. Juízas a quo.

Somos, pois, de parecer que o douto acórdão recorrido deverá ser mantido, negando-se provimento ao recurso.

Resta-nos aguardar a decisão de V.Exas. que é, por certo, a mais Justa.»

Parecer do Ex.mo PGA neste Supremo Tribunal

4. Por seu turno, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu, em 20/3/2019, parecer (fls. 310-311, do 2.º vol.), também a seguir transcrito na parte pertinente:

«A.1.

Inconformado com o quantum fixado, a tal título, conclui a sua motivação a págs.289-290, propugnando a redução de tal pena para sete anos de prisão.

(…..)

C.

Conforme decorre das conclusões extraídas, definidoras do objecto do recurso, o recorrente visa com a impugnação da decisão proferida, como vem supra de se dizer, que pela procedência do mesmo lhe seja aplicada pena única menos gravosa.

Diga-se desde já, que de facto, em conformidade com o art. 77º, nº 2 do CP, a moldura penal abstracta do concurso, vai de 4 anos até 25 anos de prisão (apenas por força do limite acima referido).

O tribunal colectivo procurando ilustrar a imagem global do facto, salientou que só no período compreendido entre 30 de Agosto de 2015 e 14 de Março de 2016, o recorrente cometeu 14 crimes de roubo, sendo 8 simples (um por via da desqualificação) e 7 agravados, desconsiderando, em absoluto condenações anteriores por factos de Outubro de 2012 e de Outubro 2013, igualmente pela comissão de dois roubos qualificados, não obstante ter beneficiado da suspensão da execução de ambas as penas (de 3 anos e 4 meses de prisão e 3 anos e 10 meses de prisão, respectivamente).

Daí que, fundamentando a determinação da medida da pena única, se tenha, ao demais, exarado no acórdão, sub judicio:

"Apreciando os factos, fica evidenciado que o arguido revelou grande propensão para o cometimento de crimes graves, não conseguindo manter uma conduta conforme aos valores fundamentais da vida em comunidade, registando seis condenações maioritariamente por crimes de roubo, por factos cometidos entre 2011 e 2016, o que revela grande persistência no seu desígnio criminoso. Regista várias condenações, incluindo em penas suspensas na sua execução que se mostraram insuficientes para o demover da prática de novos ilícitos criminais, vindo a agravar o número de crimes de roubo, simples e qualificados, o que determinou a aplicação de penas de prisão efectivas.

No caso concreto, importa considerar o elevadíssimo número de crimes de roubo cometidos pelo arguido, a que só a prisão preventiva pôs termo, que demandam elevadas necessidades de prevenção especial" (cf. págs. 24 do acórdão)

Anota também, ter o arguido / recorrente «demonstrado uma personalidade violenta» numa clara alusão á forma viciosa que se revestiu a execução de alguns crimes, bem como a sua condenação por um crime de tráfico de estupefacientes, tudo a redundar, igualmente, em ponderosas necessidades de prevenção geral.

Somos assim de parecer, que o recurso deve ser julgado improcedente.»

******

5. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP nada tendo sido requerido.

Não tendo sido requerida a audiência, o processo prossegue através de julgamento em conferência (arts. 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do CPP).

Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência cumprindo agora apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. É a seguinte a matéria de facto provada, bem como a fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida:

«II – FUNDAMENTAÇÃO

1. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Das certidões juntas, certificado de registo criminal e declarações do arguido, resultam assentes os seguintes factos:

1 - O arguido foi julgado e condenado por decisões transitadas em julgado no âmbito dos seguintes processos (por ordem cronológica dos factos):

i) No processo comum singular n.º 15/11.3GBALQ, do Juízo Local Criminal de Alenquer, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, por sentença proferida em 22 de junho de 2016, transitada em julgado em 16 de novembro de 2016, pela prática, em 2 de dezembro de 2011, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido nos art.ºs 21º e 25º, a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, substituída por 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de €5 (cinco euros). Sofreu um dia detenção.

ii) No processo comum singular n.º 1017/12.8PFCSC, do Juízo Local Criminal de Cascais, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por sentença proferida em 16 de junho de 2016, transitada em julgado em 1 de setembro de 2016, pela prática, em 9 de outubro de 2012, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art.º 210º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204, n.º 2, al. f), do Cód. Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, com fundamento nos seguintes factos:

“No dia 9 de Outubro de 2012, cerca das 17h30m, os arguidos BB, CC e AA, mediante plano previamente delineado e em comunhão de vontades e conjugação de esforços, deslocaram-se até ao estabelecimento comercial "...", sito na Rua ..., em S. Domingos de Rana, área da presente comarca, com o propósito de se apoderarem de objetos com valor monetário, mesmo que contra vontade dos respetivos donos e se necessário com recurso à força física,

Na execução do plano delineado, os arguidos entraram no referido estabelecimento, sentaram-se, solicitaram bebidas e permaneceram assim durante alguns momentos.

Quando a queixosa DD, proprietária do estabelecimento, se encontrava a conversar ao balcão com a cliente EE e FF se encontrava distraído, em frente ao computador, os arguidos levantaram-se, com o intuito de se apoderarem do fio em ouro da primeira, que já tinham visto e que a mesma trazia ao pescoço.

De imediato, o arguido AA, que trazia uma faca, cujas características não foi possível apurar, empunhou a mesma e deslocou-se para a zona interior do balcão, onde se encontrava DD.

Ato contínuo, e mantendo a referida faca empunhada na mão esquerda, empurrou a ofendida, ao mesmo tempo que, com a mão direita, lhe puxou o fio em ouro que a mesma trazia colocado ao pescoço.

Em face da força do empurrão, a ofendida acabou por cair desamparada no solo.

Enquanto isso, os arguidos BB e CC permaneceram junto à zona de entrada para o interior do balcão, vigiando o local.

Perante a atuação dos arguidos, o queixoso FF aproximou-se de imediato dos arguidos CC e BB, com vista a afastá-los de DD.

Para o efeito, o queixoso FF agarrou uma cadeira e com ela tentou afastar os arguidos, o que não logrou fazer porquanto um deles, de imediato, a agarrou e o impediu.

Entretanto, o arguido CC saltou para as costas do queixoso FF, acabando por o fazer cair desamparado no solo.

Deixando os queixosos desamparados, os arguidos, na posse do fio e da cruz em ouro, fugiram, para parte incerta.

O fio de ouro é uma gargantilha em ouro amarelo de malha chapada, no valor aproximado de € 500 (quinhentos euros), que continha uma cruz em ouro amarelo com diamantes brancos, no valor de cerca de € 100 (cem euros), tudo no valor de € 600 (seiscentos euros).

Como consequência direta e necessária da conduta supra descrita, os arguidos provocaram:

- Na queixosa DD, equimose negra na zona escapular esquerda com 4cm por 6cm, bem como dores generalizadas, lesões que demandaram para se curar o período de 15 (quinze) dias de doença, um dos quais com impossibilidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional;

- No queixoso FF, escoriação linear com 10 cm na zona lombar, equimoses avermelhadas dispersas pelo tronco e mais, com 3cm a 4cm na zona escapular direita, bem como dores generalizadas, lesões que demandaram para se curar o período de 15 (quinze) dias de doença, dois dos quais com impossibilidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional.

Os arguidos previram e quiseram, em conjugação de esforços, unidade de meios e fins, atuar do modo acima descrito com o intuito concretizado de se apoderarem dos objetos em ouro que a queixosa DD tivesse na sua posse, apesar de saberem que os mesmos não lhe pertenciam e que agiam contra a vontade do seu dono.

Mais sabiam os arguidos que ao recorrerem à ameaça com uma faca, como o fizeram, faziam crer que a utilizariam, se para tal fosse necessário, bem sabendo que dessa forma a sua atuação se mostrava facilitada, reduzindo ou tornando ineficaz qualquer tentativa de resistência por parte da queixosa, impossibilitando-a de se defender.

Tinham os arguidos conhecimento de que a conduta era proibida e punida por lei e, mesmo assim não se inibiram de a praticar.”

iii) No processo comum singular n.º 692/13.0PECSC, do Juízo Local Criminal de Cascais, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por sentença proferida em 11 de outubro de 2016, transitada em julgado em 10 de novembro de 2016, pela prática, em 8 de outubro de 2013, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, al. f), do Cód. Penal, na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, com fundamento nos seguintes factos:

“1. No dia 8 de outubro de 2013, pelas 01H30, o arguido e um indivíduo de identidade não apurada, conhecido por “...”, deslocavam-se na Rua ..., em Carcavelos, quando avistaram GG, com cerca de 58 anos de idade.

2. O arguido e o indivíduo que o acompanhava decidiram, em conjugação de esforços e vontades, retirar todos os objetos de valor e quantias monetárias que GG tivesse consigo, mesmo contra a sua vontade e, se necessário, com recurso a força física.

3. Em concretização dos seus intentos, o arguido e o referido “....” abeiraram-se de GG, tendo o indivíduo de identidade desconhecida encostado uma faca ao pescoço do ofendido.

4. O arguido e o indivíduo de identidade desconhecida retiraram ao ofendido um relógio de marca Swatch com o valor de €130, um cartão de débito do BCP, um papel contendo vários códigos, sendo um deles do cartão de débito, duas alianças, uma em ouro e outra em prata, no valor de €350 e €60 em notas e moedas do BCE.

5. O arguido ficou com o relógio, a quantia de €39,80, do cartão de débito e do papel com o código do cartão.

6. Na posse do cartão de débito do ofendido e do papel contendo diversos códigos, o arguido abandonou o local, com intuito de se deslocar a uma caixa ATM para aí levantar dinheiro, o que não logrou conseguir em virtude da caixa ter retido o cartão.

7. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, em conjugação de esforços, e com o intuito alcançado de se apoderar de todos os objetos de valor do ofendido, o que fez, valendo-se para tal do uso da força, bem sabendo que ao agir do modo descrito, o fazia contra a vontade deste, sabendo ser tal conduta proibida e punida por lei.”

O arguido sofreu um dia detenção.

iv) No processo comum singular n.º 933/14.7PCSC, do Juízo Local Criminal de Cascais, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por sentença proferida em 10 de maio de 2016, transitada em julgado em 9 de junho de 2016, pela prática, em 13 e 14 de novembro de 2014, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido nos art.ºs 21º e 25º, a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido 86º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €5 (cinco euros). A pena de prisão suspensa foi declarada extinta.

v) No processo comum coletivo n.º 1330/15.2PBCSC, do Juízo Central Criminal de Cascais, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por acórdão proferido em 23 de novembro de 2017, transitado em julgado em 9 de janeiro de 2018, pela prática, entre 30 de agosto de 2015 e 14 de março de 2016, em concurso efetivo:

1. Em coautoria mater