Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27/04/2022,

na parte que ora releva

, foi negado provimento aos recursos dos arguidos AA e BB e confirmado o acórdão do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal ... -J..., da comarca ..., de 19/07/2022, e, em consequência, foi o primeiro arguido condenado pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo arts. 21.º n.º 1 e 24 h), do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01, como reincidente, na pena de 9 anos de prisão, e, em autoria material, de um crime de corrupção ativa para ato ilícito p. e p. pelo art. 374º n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 2 anos de prisão, e, operado o cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 10 anos de prisão, e, por sua vez, o segundo arguido pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º e 24.º e) e h), do DL n.º 15/92, de 22/01, na pena de 10 anos de prisão, e de 3 crimes de corrupção passiva para ato ilícito pp. e pp. pelo art. 373.º n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão para cada um destes crimes e, efetuado o cúmulo jurídico das precedentes penas parcelares, na pena única de 13 anos e 6 meses de prisão.

2. Inconformados, interpuseram recursos para o Supremo Tribunal de Justiça em 28/05/2022 e 27/06/2022, respetivamente, formulando as seguintes Conclusões, que passamos a transcrever:

Arguido AA

:

1. O presente Recurso tem por Objecto e circunscreve-se:

- Ao Não Preenchimento dos Elementos Objectivos e Subjectivos dos Crimes de Tráfico de Estupefacientes Agravado e Corrupção Activa para Acto Ilícito;

- À violação dos Princípios da Presunção da Inocência e In Dubio Pro Reo referente à Condenação do Recorrente pelos Crimes de Tráfico de Estupefacientes Agravado Corrupção Activa para Acto Ilícito;

- À Inconstitucionalidade da Norma constante do Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada pelo Tribunal a quo no Acórdão Recorrido; e,

- Ao exacerbado quantum da Medida da Pena (Parcelares e Única) aplicada ao Recorrente.

2. O Douto Aresto Recorrido, através do Julgamento da matéria que lhe foi dada a apreciar, deu por provados factos que, ainda que não totalmente incompatíveis entre si, se apresentam manifestamente inconciliáveis quer com a Prova produzida em Audiência de Julgamento, quer com a que se encontra junta aos Autos.

3. A prova junta aos Autos e produzida em Audiência de Julgamento em 1.ª Instância jamais permitirá fundar um juízo condenatório do Recorrente pelos Crimes que o Tribunal da Relação do Porto o condenou.

4. Bem ao contrário disso, o grosso da prova caminha em sentido diametralmente oposto, na direcção de que, o Recorrente, não praticou nenhum dos Ilícitos.

5. Certo é que, lançando mão de um raciocínio lógico, constata-se que da Prova produzida em Julgamento e junta aos Autos, resulta claro que a fundamentação do Aresto Recorrido justifica, precisamente, uma decisão em parte contrária àquela que foi proferida contra o Recorrente.

6. O Tribunal da Relação do Porto deu por provado, elencando desse modo nos lá mencionados itens da factualidade provada, matéria sem qualquer fundamento ou suporte probatório que o ateste.

7. Diga-se, sem pejo algum, que nenhuma Prova a respeito da matéria colocada em crise no Recurso interposto da Decisão de 1.ª Instância foi produzida em Audiência de Julgamento no Tribunal de 1.ª Instância ou se encontra junta aos Autos que permita sequer conjecturar acerca da prática desses factos pelo Recorrente.

8. Com efeito, subsumindo essas factualidades na dimensão protectora dos Princípios da Presunção da Inocência e do In Dubio Pro Reo constata-se que o Tribunal a quo violou, de forma crassa, estes Princípios.

9. A este respeito e tal como decorre do elenco dos factos considerados provados que o Recorrente colocou em crise no anterior Recurso não se detectam um único facto que demonstre o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do Crime de Tráfico de Estupefacientes Agravado e Corrupção Activa para Acto Ilícito pelos quais acabou condenado no Aresto Recorrido prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto.

10. Aliás, como se referiu, da própria fundamentação do Aresto Recorrido retira-se uma manifesta e brutal insuficiência da Prova para a Decisão a que o Tribunal da Relação do Porto logrou chegar quanto à prática destes Ilícitos, o que faz com que esta não assente sequer nos factos provados.

11. E seja antes - e com todo o respeito que é devido ao Tribunal da Relação do Porto - consequência de uma construção lógico-dedutiva totalmente desfasada da realidade e contrária à factualidade, verdadeiramente, apurada.

12. Deste modo, o Tribunal da Relação do Porto decidiu tendo por base factos que para além de não provados, alguns deles nem sequer foram alegados, o que, por si só, prejudica o próprio silogismo judiciário.

13. O que, para além disso, faz com que seja patente a Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada no Aresto Recorrido.

14. Em consequência, e de forma inegável, está-se perante uma manifesta violação do Princípio do In Dubio Pro Reo que, como refere a mencionada Autora, na esteira do qual o Juiz deve decidir “sobre toda a matéria que não se veja afectada pela dúvida”, pelo que “quanto aos factos duvidosos, o princípio da livre convicção não fornece, não pode fornecer qualquer critério decisório”.

15. Ademais, decorre de toda a Prova junta aos Autos e produzida em Julgamento no Tribunal de 1.ª Instância - ficando desse modo cabalmente provado - que o Recorrente não praticou os Crimes de Tráfico de Estupefacientes Agravado e Corrupção Activa para Acto Ilícito em que foi condenado, como foi criada uma claríssima dúvida, mais que razoável, quanto aos factos subjacentes à prática desses Ilícitos pelos quais foi pronunciado para Julgamento e quanto à culpa deste, o que fez com que, neste particular, o Tribunal a quo tivesse violado o Principio da Presunção da Inocência, porque, da Prova produzida em Julgamento, bem assim, como da que se encontra entranhada nos Autos decorre que a absolvição do Recorrente teria sido a única atitude séria, justa e legítima a adoptar.

16. Ao não fazê-lo, o Tribunal da Relação do Porto violou, também, o N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. Deste modo devem V/Ex.ªs declarar Nulo o Aresto Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.

O Não Preenchimento dos Elementos Objectivos e Subjectivos dos Crimes de Tráfico de Estupefacientes Agravado e Corrupção Activa para Acto Ilícito

17. O Recorrente foi condenado pela prática do Crime de Tráfico de Estupefacientes Agravado previsto e punido nos Artigos 21.º N.º 1 e 24.º alínea h) do Decreto-Lei N.º 15/93 de 22 de Janeiro e do Crime de Corrupção Activa para Acto Ilícito previsto e punido pelo Artigo 374.º N.º 1 do Código Penal.

18. Contudo de tudo o que foi produzido em Julgamento em 1.ª Instância e de toda a Prova que consta dos Autos, verifica-se que não existe qualquer prova directa a ligar o Recorrente a nenhum dos factos com ressonância criminal considerados provados.

19. Com efeito, o Recorrente em sede de Inquérito negou os factos, nenhuma das testemunhas revelou qualquer conhecimento directo da ligação do Recorrente a nenhum dos eventos relacionados com Tráfico de Estupefacientes e/ou Corrupção Activa, não existe qualquer intercepção telefónica entre o Recorrente e alguém ligado a qualquer evento correlacionado com Tráfico de Estupefacientes e/ou Corrupção, não existe qualquer fotografia ou vigilância que demonstre a ligação do Recorrente a qualquer situação tentada ou consumada de Tráfico de Estupefacientes e/ou Corrupção Activa nestes Autos.

20. Assim, verifica-se que o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação do Porto mais não fizeram que fundar as suas convicções, quanto ao juízo probatório, em elementos de prova indirecta ou indiciária, como seja a interpretação do teor de Autos de Intercepções Telefónicas que imputa ao Recorrente mas que nada lhe dizem respeito, conversas de terceiros que nada dizem respeito ao Recorrente, convicções de Testemunhas, designadamente, daquelas que defendem a investigação e Declarações de Co-Arguidos que são intrinsecamente falsas.

21. Apesar do Código de Processo Penal admitir a prova indiciária, verifica-se que o legislador não estabeleceu requisitos especiais sobre a apreciação deste tipo de prova, o que faz com que o fundamento da sua credibilidade esteja dependente da convicção do julgador que, como sabemos, é pessoal, mas sempre sujeita a deveres de motivação e objectivação. Deste modo, desde que devidamente valorada, por si e na conjugação dos vários indícios e de acordo com as regras da lógica e da experiência, é possível fundamentar uma decisão de condenação, com recurso a prova indirecta ou indiciária.

22. Todavia, para se conseguir fundamentar uma decisão de condenação com base em prova indirecta é necessário que estejam reunidos determinados requisitos. Em primeiro lugar, é necessário a presença de uma pluralidade de elementos; em segundo lugar, importa que tais elementos sejam concordantes; em terceiro lugar, importa que, tendo em conta uma observação de acordo com as regras da experiência, tais indícios afastem, para além de toda a dúvida razoável, a possibilidade dos factos se terem passado de modo diverso daquele para que apontam aqueles indícios probatórios.

23. Assim sendo, são as regras da experiência que permitem extrair ilações dos factos directamente percepcionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de probabilidade. Deste modo, condição necessária, mas também suficiente, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define.

24. No caso concreto, os factos que se mostram provados de forma directa, quer por prova documental, quer por declarações do arguido e depoimento de testemunhas não consentem essas conclusões.

25. Não podemos deixar de ter em atenção que um indício revela, com tanto mais segurança o facto probando, quanto menos consinta a ilação de factos diferentes. Na verdade, um facto indiciário só poderá ter valor probatório quando ao mesmo não se possa atribuir senão a uma causa.

26. Quando esse facto pode ser atribuído a várias causas, como é o caso dos Autos, a prova de um facto que constitui uma destas causas prováveis é também somente um indício provável ou possível. Deste modo, os factos acima referidos só poderiam ter um valor probatório se pudesse excluir todas as demais possibilidades e concluir que apenas poderiam ter uma única causa - o Tráfico de Estupefacientes.

27. Da leitura destes factos provados, verifica-se que em alguns deles estamos perante imputações vagas e meramente conclusivas do Tribunal de 1.ª Instância e do Tribunal da Relação do Porto, as quais o Recorrente não só não pôde refutar em sede de Julgamento em 1.ª Instância por não ser possível defender-se de factos que não conhece, como o próprio Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação do Porto não podiam, em consequência disso mesmo, formar, nessa parte, uma convicção concreta sobre o objecto do processo que lhe foi dado julgar, para além do mais, por inexistência total de prova a esse respeito.

28. Assim, forçoso é concluir que não existem quaisquer Provas nos Autos ou foram produzidas em Julgamento em 1.ª Instância que permitam condenar o Recorrente pelo Crime de Tráfico de Estupefacientes Agravado e/ou Corrupção Activa para Acto Ilícito.

29. Mas, mesmo que assim não se entendesse - os elementos de prova entranhados nos Autos e produzidos em Julgamento em 1.ª Instância bastam para concluir pela inexistência de quaisquer Provas a esse respeito - a aplicação do Princípio do In Dúbio Pro Reo, previsto no Artigo 32º N.º 2 da Constituição da República Portuguesa, 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, l4.º N.º 2 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 5º N.º 2 Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sempre conduziria à mesma conclusão. Na ausência do juízo de segurança, vale o Princípio de Presunção de Inocência do arguido.

30. Em caso de dúvida razoável e insanável sobre factos descritos na acusação ou pronúncia, o tribunal de julgamento deve decidir a favor do arguido.

31. Assim, tendo em conta a Prova produzida em Julgamento e toda aquela que se encontra entranhada nos Autos outra coisa não restava ao Tribunal de 1.ª Instância e ao Tribunal da Relação do Porto em reapreciação que não fosse dar todas essas factualidades como não provadas por se ter demonstrado que o Recorrente não as praticou ou, no pior dos cenários, absolve-lo em linha com o que se encontra consagrado nos Princípios da Presunção da Inocência ou do In Dubio Pro Reo.

32. Por conseguinte devem V/Ex.ªs, Colendos Conselheiros, declarar Nulo o Acórdão Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.

Da violação dos Princípios da Presunção da Inocência e

In Dubio Pro Reo

referente à Condenação do Recorrente pelos Crimes de Tráfico de Estupefacientes Agravado e Corrupção Activa para Acto Ilícito

33. Como melhor se explicitou nos pontos anteriores deste Recurso, decorre do teor do Aresto Recorrido que o Tribunal de 1.ª Instância e o Tribunal da Relação do Porto condenaram o Recorrente pela prática de Um Crime de Tráfico de Estupefacientes Agravado e Um Crime de Corrupção para Acto Ilícito por, no seu entendimento, estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos desses Tipos criminais.

34. Todavia, inexiste Prova suficiente, para além da dúvida razoável, de que o Recorrente praticou qualquer um desses factos e crimes.

35. Efectivamente não resulta da Prova produzida em Julgamento em 1.ª Instância nem sequer da demais entranhada nos Autos que o Recorrente negociou, intermediou, adquiriu ou transaccionou qualquer produto estupefaciente, designadamente heroína e canábis, com o objectivo de obter quaisquer proveitos económicos ou de outra natureza e que, para essa finalidade, colaborou ou teve a colaboração de alguém e tentou ou corrompeu quem quer que fosse para esse propósito.

36. Em bom rigor, da Prova produzida em Julgamento no Tribunal de 1.ª Instância, resulta a ausência de resposta a quesitos fundamentais à condenação do Recorrente por esses crimes, como seja: Quem era o dono de toda essa heroína, cocaína e haxixe que era transaccionado no Estabelecimento Prisional ...? Onde era adquirida essa droga? Quem a pagava, transportava e guardava os proveitos? Quem consumia tantos quilos de heroína no Estabelecimento Prisional ...? Onde se abasteciam dessas quantidades de heroína os fornecedores do Estabelecimento Prisional ...? Tendo em conta a quantidade de heroína transaccionada que se imputa ao Recorrente AA, quantos milhões de euros obteve ele com esse negócio e em que paraíso fiscal os guardou? Tendo em conta o excesso de oferta e baixo preço da heroína existente no Estabelecimento Prisional ... quantas overdoses ou mortes em sequência disso ocorreu nesse Estabelecimento Prisional nesse período de tempo?

37. A inexistência de prova para suporte da resposta a estas, primordiais, questões implica, necessariamente, que, sem necessidade de se hastear muito alto os estandartes da Presunção da Inocência e In Dubio Pro Reo, as mesmas fiquem por responder e se tenham de considerar as factualidades aí vertidas como não praticadas pelo Recorrente.

38. Por conseguinte, a condenação do Recorrente pela prática do Crime de Tráfico de Estupefaciente Agravado e do Crime de Corrupção Activa para Acto Ilícito viola o Principio da Presunção da Inocência - acolhido no N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, N.º 2 do Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e N.º 1 do Artigo 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e o Principio do In Dubio Pro Reo, motivo pelo qual devem V/Ex.ªs declarar Nulo o Aresto Recorrido e reenviarem o Processo para novo Julgamento.

Da Inconstitucionalidade da Norma constante do Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Aresto Recorrido

39. Decorre do Aresto Recorrido que o Tribunal da Relação do Porto à semelhança daquilo que o Tribunal de 1.ª Instância havia já efectuado, na apreciação da Prova que lhe foi submetida julgar, lançou mão do Princípio da Livre Apreciação da Prova plasmado no Artigo 127.º do Código de Processo Penal.

40. Aliás considerou o Tribunal da Relação do Porto, no Aresto ora colocado em crise, que tal preceito foi utilizado pelo Tribunal de 1.ª Instância num sentido perfeitamente conforme à Constituição da República Portuguesa e nenhum reparo lhe merecia essa análise.

41. Contudo, é inconstitucional a norma do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, na dimensão normativa com que foi aplicada na motivação do Acórdão prolatado pelo Tribunal de 1.ª Instância e pela reapreciação que quanto a ela o Tribunal da Relação do Porto logrou efectuar, designadamente, segundo a qual a livre convicção do julgador é suficiente para, sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência em concreto, adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, violando, consequentemente, o Tribunal a quo, com a Decisão que proferiu o Princípio da Normalidade na utilização da Prova Indirecta.

42. Além do mais cumpre dizer que a fundamentação que o Tribunal da Relação do Porto utiliza para vincar a constitucionalidade da perspectiva da utilização do referido normativo pelo Tribunal de 1.ª Instância, é também ela refractária, além do invocado Princípio da Normalidade na utilização da Prova Indirecta, daquilo que a Constituição da República Portuguesa dispõe quer no N.º 2 do Artigo 32.º, quer no N.º 1 do Artigo 205.º daquele Diploma.

43. Dito de outra forma, a justificação que o Tribunal da Relação do Porto aduziu para suporte da perspectiva com que o Tribunal de 1.ª Instância utilizou o Artigo 127.º do Código de Processo Penal é também ela desconforme ao Texto Constitucional.

44. Como V/Ex.ªs melhor sabem, Colendos Conselheiros, apenas é constitucionalmente conforme à Constituição da República Portuguesa, a dimensão normativa do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, segundo a qual as presunções devem ser graves, precisas e concordantes, permitindo que perante os factos conhecidos (ou um facto preciso), se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras de experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros, no valor da credibilidade do id quod, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção e na medida desse valor está o rigor da presunção.

45. O Acórdão proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância e ora o Aresto do Tribunal da Relação do Porto afirmando fixados, por presunção natural, factos que nem estão indiciados por quaisquer factos base, nem decorrem, por raciocínio lógico, da aplicação aos factos base de quaisquer regras de experiência, importa uma dimensão materialmente inconstitucional do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, sobretudo, como nestes Autos, quando interpretado no sentido de que a Livre Convicção do Julgador é suficiente para - sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência -adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, sem fazer apelo ao peso específico das presunções, que devem ser «graves, precisas e concordantes”, o que implica que colidam de frente com aquilo que se dispõe no N.º 2 do Artigo 32.º e N.º 1 do Artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa.

46. Por conseguinte, é Inconstitucional a norma inserta no Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Acórdão prolatado pelo Tribunal de 1.ª Instância e por aquele que foi proferido pelo Aresto do Tribunal da Relação do Porto, ora colocado em crise com este Recurso, por afronta directa ao que se encontra Constitucionalmente consagrado no Texto e Princípios da Constituição da República Portuguesa, designadamente, nos Artigos 32.º N.º 1 e 205.º N.º 1 da Lei Fundamental.

Da Medida Concreta da Pena

47. O Tribunal da Relação do Porto, no seu Douto entendimento, considerou que a Pena Única a aplicar ao Recorrente pela prática das factualidades que lhe foram dadas a apreciar deveria ser de Dez anos de Prisão.

48. Ainda que a Prova produzida em julgamento, pelas razões já aduzidas, não permita consubstanciar o juízo de condenação formulado pelo Tribunal a quo, ainda assim - por mera cautela de patrocínio de quem já viu demasiados inocentes injustamente condenados em penas privativas da liberdade -pronunciamo-nos por uma Pena mais reduzida a aplicar ao Recorrente.

49. A questão que ora se submete à arguta apreciação de V/Exªs é a da Medida da Pena, dez anos de Prisão, aplicada pelo Distinto Tribunal de 1.ª Instância e ratificada pelo Tribunal da Relação do Porto, que o Recorrente, mui respeitosamente, preconiza como excessiva, peticionando outra mais benévola, sem, todavia, ter a pretensão de in concreto vos indicar qual.

50. Impõe-se afirmar, quanto a esta matéria, que o Recorrente prestou Declarações em sede de Inquérito e a esse respeito assumiu de forma integral e sem quaisquer reservas os factos que havia praticado e repudiou aqueles que não lhe diziam respeito.

51. Declarações que serviram para a Descoberta da Verdade Material e não foram, em entendimento do Recorrente, sopesadas no teor do Aresto Recorrido a seu favor, desde logo por não o haverem absolvido dos Crimes de que vinha acusado e pronunciado

52. Deste modo, pese embora a Prova produzida em Julgamento de 1.ª Instância não permita consubstanciar o juízo de condenação formulado pelo Tribunal da Relação do Porto, ainda assim, atento o supra exposto, pronunciamo-nos pela aplicação de uma Pena mais reduzida ao Recorrente por conta das factualidades que V/Ex.ªs eventualmente venham a considerar demonstradas ele ter praticado.

53. Com efeito, quanto a este ponto, impõe-se afirmar que a Pena infligida ao Recorrente (Dez anos de Prisão) é na sua circunstância uma pena excessivamente pesada e é naturalmente desproporcional e desadequada perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama. Sobretudo se se estabelecer uma comparação e analogia com outros Autos, similares e idênticos, em que as Penas aplicadas não raras vezes, por maior número e mais graves crimes, são manifestamente inferiores àquela que lhe foi aplicada.

54. Deste modo acredita-se que outra Pena, em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

55. Razão pela qual o Recorrente - não sendo por V/Ex.ªs absolvido dos Crimes pelos quais foi iniquamente condenado no Tribunal de 1.ª Instância e ratificada pelo Tribunal da Relação do Porto - discorda da dosimetria das Penas (Parcelares e única) que lhe foram aplicadas, e pugna, no essencial, por outras mais adequadas aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena não muito afastada dos limites mínimos para cada um desses Ilícitos e uma Pena Única mais comedida e branda.

Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que os Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça suprirão, deve o presente Recurso do Recorrente AA obter Provimento e, em consequência, ser Revista a Decisão de Direito que sobre a mesma recaiu, absolvendo-se, em sequência, o Recorrente dos Crimes de Tráfico de Estupefacientes Agravado e Corrupção Activa para Acto Ilícito pelos quais foi Julgado e Condenado pelo Tribunal a quo;

Ou, se assim não for, alterada a Medida da Pena (Parcelares e Única) aplicada ao Recorrente pela prática desses Crimes para quantum não muito afastado do limite mínimo estipulado para essa sanção.

Mas sempre, conhecendo-se e declarando-se a Inconstitucionalidade que suscita com as legais consequências daí advenientes.

Arguido BB

:

I. O presente recurso circunscreve-se e tem por objecto:

- A não aplicação do regime do crime continuado aos crimes de corrupção passiva para acto ilícito;

- A medida da pena (parcelares e única) aplicada ao Recorrente.

Quanto aos crimes de corrupção passiva

Do crime continuado – Não concurso real de infracções

II. O douto acórdão recorrido perfilhou o entendimento do Tribunal da 1ª Instância, tendo mantido a condenação do Recorrente pela prática de três crimes de corrupção passiva para acto ilícito, não tendo aplicado a estes crimes o regime do crime continuado.

III. Tal entendimento foi fundamentado, sinteticamente, na seguinte fundamentação: “Não obstante todo o conjunto de circunstâncias relativas à facilidade de entrada e circulação no interior do EP que lhe advinha das próprias funções, e ao ambiente vivido no EP..., tal situação só por si não consubstancia qualquer circunstância que possa enquadrar uma solicitação exterior diminuidora da culpa (…) Não se mostram provadas circunstâncias exteriores, externas, que tenham determinado o arguido a repetir a prática do crime de corrupção passiva e lhe diminuíssem consideravelmente a culpa, antes foi ele que deliberadamente as criou para concretizar a sua intenção criminosa de obter contrapartidas monetárias. Foi o recorrente que, que agiu modelando a realidade exterior aos seu desígnios e propósitos sendo ele a dominá-la e não esta a ele. Não se verificou circunstância exterior, mas tão só uma predisposição anterior do agente, pelo que fica excluído o crime continuado”

IV. A não aplicação do regime do crime continuado por parte do Tribunal a quo situa-se assim na vertente subjectiva da relação de continuação, ou seja, na inexistência de um quadro exterior que facilitou de forma considerável o renovar das sucessivas resoluções.

V. Discordamos assim do aresto recorrido, porquanto o conjunto de circunstâncias relativas à facilidade de entrada e circulação no interior do EP... que lhe advinha das próprias funções, e ao ambiente vivido no EP... consubstancia um quadro exterior facilitador, de forma considerável, ao renovar das sucessivas resoluções criminosas, que diminui consideravelmente a culpa do Recorrente.

VI. Porém, o Tribunal a quo não interpreta as funções de guarda prisional do Recorrente como uma circunstância atenuante da culpa, mas antes como circunstância agravante, utilizando-a para tornar ainda mais censurável a conduta do Recorrente, prescindindo de qualquer ponderação global e dinâmica das conexões objectiva e subjectiva da continuação para se centrar na qualidade do agente, em função da qual se funda, justamente a ilicitude.

VII. O Recorrente serviu-se de tal circunstância objectiva, de natureza funcional, mas que, ainda assim, lhe é exterior e que facilitou a renovação do processo de decisão de prática ilícita, a qual veio a repetir por anteriormente ter tido sucesso.

VIII. Juntamente com o aproveitamento do facilitismo proporcionado pelas funções que desempenhava, o Recorrente aproveitou ainda o mau funcionamento do EP... para levar a cabo os seus intentos criminosos e os repetir.

IX. Mau funcionamento que era de conhecimento generalizado, nomeadamente dos prisioneiros, dos membros do corpo da guarda prisional e dos responsáveis, não tendo sido o Recorrente a originar tal mau funcionamento.

X. Pelo que não podemos concordar com o Tribunal a quo quando afirma que “foi o recorrente que, agiu modelando a realidade exterior aos seu desígnios e propósitos sendo ele a dominá-la e não esta a ele”.

XI. Na verdade, a interpretação e entendimento que o Tribunal a quo faz de todo o circunstancialismo descrito nos autos quanto ao aqui Recorrente, está em total contradição com o entendimento adoptado no o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 18/04/2013, proc. nº 180/05.9JACBR.C1.S1, disponível in www.dgsi.pt.

XII. O qual reconhece que a circunstância facilitadora pode radicar numa circunstância objectiva, de natureza funcional.

XIII. O exercício das funções de guarda prisional aliadas ao facilitismo que se vivia no EP..., configura uma disposição das coisas que arrasta o Recorrente para a reiteração da prática criminosa e que, consequentemente, diminui a culpa.

XIV. Foram estas circunstâncias exteriores ao Recorrente que o determinaram à renovação da prática do mesmo crime, uma vez que aproveitando todo o circunstancialismo inerente ao funcionamento do EP... e o sucesso das acções o Recorrente foi sendo absorvido para a reiteração do crime.