Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Cível e Criminal …… - Juiz …, realizado julgamento em Tribunal Coletivo, para cumular juridicamente as penas que lhe tinham sido aplicadas nestes autos, bem como nos processos n.º 193/16…… e n.º 264/16……, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes cometido pelo arguido.

- AA, de 34 anos e os demais sinais dos autos

o Tribunal Coletivo, por acórdão datado de 20 de fevereiro de 2020, (notificado pessoalmente ao recorrente em 26.02.2020) condenou-o na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. o recurso:

O Arguido, inconformado, recorre para o STJ pretendendo obter o desconto do da prisão preventivo que diz ter sofrido e das penas suspensas englobadas e, de qualquer modo, a redução da pena conjunta.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

1.ª não anui à medida da pena concretamente determinada por efeito do cúmulo superveniente;

Isto porque,

2.ª a pena determina pelo Tribunal “a quo” é desproporcional e desmesurada, porquanto a natureza dos crimes é censurável, mas não assume danosidade e alarme social que justifique a segregação do Recorrente da sociedade pelo período de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses.

3.ª O tipo de ilícito criminal – furtos -, pese embora a sua prática reiterada não é um tipo de crime que assuma perante as teorias das penas – gerais e especiais – uma gravidade que permita fundar uma pena tão gravosa;

4.ª o Recorrente esteve detido em prisão preventiva entre os dias 11 de Novembro de 2016 até 16 de Janeiro de 2017, todavia, tal não foi tido e ponderado pelo Tribunal “a quo” para efeitos do instituto do desconto, o que motivaria, com efeito o desconto do período de 3 (três) meses e 6 (seis) dias à pena final;

5.ª também, não foi considerado o tempo cumprido das outras penas, id est, pese embora tenham sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução ao Recorrente, estas deveriam ter sido ponderadas, vide, Ac. do STJ de 14 de Janeiro de 2016, Proc. n.º 8/12.3PBBGC-B.G1-S1 in www.dgsi.pt

6.º Não obstante a Lei não determinar o cálculo aritmético, que in casu seria por efeito da soma o período de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias, podia e devia o Tribunal “a quo” no esteio da Jurisprudência do Venerando STJ, ter procedido ao denominado ‘desconto equitativo’;

Destarte,

7.ª Em face do supra exposto é convicção do Recorrente, que a pena é desproporcional nos termos acima sufragados e, máxime ao arrepio do douto entendimento da mui Distinta Jurisprudência;

Afirma terem sido violadas as “seguintes estatuições legais: - Arst. 40.º n.º 1, 70.º, 80.º e 81.º do CP; art. 127º do CPP; - Arts. 20.º, 32.º n.º 1 e 202.º CRP; - Arts. 9.º e 483.ºCC;

Peticiona a revogação do acórdão recorrido, “substituindo-se por outro que reflita as alegações”.

3. resposta do Ministério Público:

O Procurador da República na 1ª instância respondeu, defendo a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida.

Culmina a motivação acentuando os “graus de ilicitude e de culpa”, as “exigências de prevenção geral e especial” e a “personalidade” com “tendência para a prática de ilícitos penais contra o património”.

Defende, à luz do disposto no artº 80º, nº 1, do Cód. Penal o desconto na pena única, da prisão preventiva que o arguido cumpriu no Proc. nº 193/16………, contanto “não tenha sido descontada em qualquer outra pena de prisão que o arguido tenha de cumprir, o que só se saberá quando for realizada a liquidação da pena”

Quanto ao pretendido desconto das penas suspensas defende que não tem suporte legal, porque “o sentido dos artºs. 80º a 82º, do Cód. Penal é o do desconto do cumprimento de penas efectivas e não outro, como o do decurso do mero período probatório da pena de prisão suspensa na sua execução”.

4. A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal apôs visto.

*

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente apresenta duas questões:

- a medida da pena única (que considera excessiva);

- os descontos na pena.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1 os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes:

- dados factuais e processuais provados:

A. No âmbito Processo comum (singular) n.º 193/16………, que correu termos no Juízo de Competência Genérica .........., por sentença proferida em 16/01/2017 e transitada em julgado em 15/02/2017, o Arguido foi condenado nas seguintes penas parcelares:

(i) Dois (2) anos e sete (7) meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º n.º 2, alínea e), do Código Penal;

(ii) Um (1) ano de prisão, pela prática de um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 212.º n.º 1, do Código Penal;

(iii) Dois (2) meses de prisão, pela prática de um crime de introdução em local vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º, do Código Penal.

B. Em cúmulo jurídico, o Arguido foi condenado na pena única de três (3) anos e dois (2) meses de prisão suspensa na sua execução com regime de prova.

C. Na sentença proferida nesse processo, foi dada por provada a seguintes factualidade, com relevância para a causa:

l.- No período compreendido entre as 17h15m do dia .../05/2016 e as 11 hl 5m do dia 07/05/2016, o arguido AA, deslocou-se à residência da ofendida II situada…………, em …………, com o propósito de aí se introduzir e se apropriar de vários objetos de valor que encontrasse, sem o conhecimento e consentimento da sua proprietária.

2.- Aí chegado, o arguido partiu os vidros da janela da cozinha e, por ali, acedeu ao interior daquela habitação que estava fechada.

3.- Em ato contínuo, o arguido retirou, levou consigo e fez seus os seguintes objetos:

Uma máquina de lavar a roupa da marca Ariston no valor de

Um forno da marca Ariston no valor de 480,00€;

Um esquentador da marca Ariston no valor de 250,00€;

Um frigorífico da marca Ariston no valor de 700,00€;

Uma placa de fogão da marca Ariston no valor de 250,00€;

Uma máquina de lavar a loiça da marca Ariston no valor de 600,00€;

Um micro-ondas da marca Ariston no valor de 150,00€;

Um exaustor da marca Ariston no valor de 200,00€;

Um alarme da marca Bentel no valor de 600,00€;

Uma base de duche da marca Roca no valor de 500,00€;

Uma sanita da marca Rica no valor de 150,00€;

Três torneiras da marca Roca no valor de 250,00;

Uma torneira misturadora da marca Roca, no valor de 200,00€;

Um móvel com quatro gavetões no valor de 400,00€;

Uma cama de casal no valor de 400,00€;

Duas mesas-de-cabeceira no valor de 200,00€;

Um bidé da marca Roca no valor de 200,00€;

Dois candeeiros no valor de 100,00€;

Uma mesa de cozinha no valor de 1.000,00€;

Seis cadeiras de cozinha no valor de 480,00€;

Um móvel de cozinha para TV no valor de 400,00€;

Um móvel de cozinha no valor de 400,00€;

Um lavatório em Inox da marca Rodi no valor de 200,00€;

Uma torneira misturadora de cozinha da marca Roca no valor de 200,00€, que tinham um valor global de 8.760,00€ e pertenciam à II, sem autorização e contra a vontade da ofendida.

4.- Já na posse dos objetos supra identificados o arguido fugiu para parte incerta, não tendo a ofendida II recuperado qualquer bem.

5.- Antes de abandonar a residência, o arguido ainda se dirigiu à garagem da habitação que se encontrava fechada, partiu os vidros de uma janela e acedeu ao seu interior, sem o consentimento ou autorização da sua proprietária.

6.- Após, guardou naquele local vários móveis da cozinha que transportou para aquela divisão com o intuito de, posteriormente, ali se deslocar e retirar os mesmos.

7.- De igual forma, o arguido munido de um objeto não concretamente apurado ainda estroncou a fechadura de uma das portas da garagem.

8.- Com as condutas acima referidas, o arguido causou estragos na fechadura da porta e nos vidros da janela da garagem, provocando à ofendida II um prejuízo patrimonial no valor global de 70,00 € necessário para a sua substituição.

9.- O arguido agiu com o propósito concretizado de retirar e fazer seus os objetos acima mencionados, integrando-os na sua esfera patrimonial, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.

10. - Sabia ainda o arguido que aquela residência se encontrava fechada e, não obstante esse conhecimento, quis quebrar os vidros da janela da cozinha, sem autorização do respetivo dono e por forma ilegítima, com intenção concretizada de por ali se introduzir na casa e se apoderar dos objetos supra identificados.

11 - O arguido agiu também com o propósito concretizado de causar estragos na fechadura da porta e nos vidros da janela da garagem da residência da ofendida II, bem sabendo que tais objetos não lhe pertenciam, que o fazia contra a vontade do respetivo dono e que daí lhe advinha um prejuízo patrimonial.

12.- O arguido quis ainda introduzir-se na garagem da residência da ofendida II bem sabendo que não tinha autorização nem o consentimento daquela para ali entrar e permanecer, não desconhecendo ainda que se tratava de um espaço vedado e que não era de livre acesso.

13.- O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

D. O Arguido esteve preso preventivamente à ordem do processo mencionado nos pontos anteriores, desde .../10/2016 até .../01/2017.

E. No âmbito do Processo comum (coletivo) n.º 264/16………, que correu termos no Juízo Central Criminal ………. – J……, por acórdão proferido em 12/06/2018 e transitado em julgado em 12/07/2018, o Arguido foi condenado na pena de quatro (4) anos de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal.

F. No acórdão referido em E. foi dada por provada a seguinte factualidade, com relevância para a apreciação da causa:

1. No dia ... de julho de 2016, cerca das 22 horas, dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se ao parque de estacionamento do pavilhão ……. situado na………, onde se encontrava estacionado o veículo de marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula ...-...-BB, propriedade de BB.

2. Aí chegados, tais indivíduos, de forma não concretamente apurada, acederam ao interior do veículo de matrícula ...-...-BB e ligaram-no, colocando o seu motor em funcionamento.

3. Após, retiraram o veículo daquele local e levaram-no consigo, fazendo-o seu, sem autorização e contra a vontade do respetivo dono.

4. Já na posse do aludido veículo, os mesmos indivíduos, levaram-no até ao estabelecimento comercial da "Q…………", situado na ………, em ………, que se encontrava estava abandonado.

5. Em ato contínuo, esconderam o veículo no interior daquele estabelecimento e retiraram do mesmo várias peças do sistema de direção, travagem, transmissão, assim como o motor, os quatro pneus e jantes e venderam esses objetos a pessoas cuja identidade não foi possível apurar.

6. Tais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, agiram em comunhão de esforços e vontades e na execução de um plano previamente delineado por ambos, com o propósito concretizado de retirarem e fazerem seu o veículo acima mencionado, integrando-o nas suas esferas patrimoniais, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que agiam sem autorização do respetivo dono.

7. No dia ... de agosto de 2016, pelas 4h 15m, AA juntamente com um individuo cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se ao estabelecimento comercial "T………” situado na………, em ………, com o propósito de aí se introduzirem e se apropriarem de vários objetos de valor que encontrassem.

8. Aí chegados, AA, juntamente com o outro individuo, munidos de um pé-de-cabra e de um serrote, cortaram o gradeamento em ferro que protegia a janela do estabelecimento e de seguida partiram o vidro da mesma, acedendo ao interior daquele estabelecimento por ali.

9. Em ato contínuo, AA e o indivíduo que o acompanhava retiraram, levaram consigo e fizeram seus uma máquina de tabaco no valor de € 1.743,20 (mil setecentos e quarenta e três euros e vinte cêntimos) e cerca de 100 (cem) maços de tabaco e dinheiro no valor de cerca de € 1.407,00 (mil quatrocentos e sete euros), que estavam no seu interior, sem autorização e contra a vontade do seu dono.

10. Já na posse da aludida máquina e quando se encontravam no exterior do estabelecimento, AA e o indivíduo que o acompanhava, aperceberam-se que alguém os tinha visto e abandonaram o local em fuga, poucos segundos antes da chegada de uma patrulha da Guarda Nacional Republicana, deixando a máquina de tabaco na via pública.

11. AA e o aludido indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, agiram em comunhão de esforços e vontades e na execução de um plano previamente delineado por ambos, com o propósito concretizado de retirarem e fazerem seus a máquina acima referida e o tabaco e dinheiro que estava no seu interior, integrando-os nas suas esferas patrimoniais, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem autorização do respetivo dono.

12. Sabiam ainda AA e o aludido indivíduo que o estabelecimento comercial "T…………" se encontrava fechado e, não obstante esse conhecimento, quiseram cortar o gradeamento de proteção de uma janela e partir o vidro da mesma, com intenção concretizada de por ali se introduzirem no estabelecimento e se apoderarem dos objetos supra identificados.

13. AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

G. Nestes autos, o Arguido foi condenado, por acórdão proferido em 28/11/2018 e transitado em julgado em 9/01/2019, em três penas parcelares de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão cada, pela prática de três (3) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º n.º 2, alínea e), do Código Penal.

H. Em cúmulo jurídico, o Arguido foi condenado na pena única de cinco (5) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

I. No acórdão referido em G. foi dada por provada a seguinte factualidade, com relevância para a apreciação da causa:

[NUIPC 122/13………...]

1. Em hora não concretamente apurada, mas compreendida entre as 23H30 do dia ... de novembro de 2013 e as 07H00 do dia 23 de Novembro de 2013, o arguido AA dirigiu-se à Sociedade Recreativa …………sita no……, em …………, com o propósito de se apoderar dos objetos com valor existentes no seu interior.

2. Aí chegado, acedeu a um edifício devoluto contíguo ao local e saltou o muro que separa o quintal daquele edifício do quintal da Sociedade Recreativa e de forma não concretamente apurada forçou a porta existente nas traseiras da referida sociedade.

3. Já no interior da Sociedade Recreativa, o arguido, de forma não concretamente apurada, forçou a porta de alumínio que dá acesso ao estabelecimento comercial de café aí existente e explorado por CC e, abrindo-a, introduziu-se no seu interior, tendo daí retirado bens alimentares de valor não concretamente apurado;

4. De forma não concretamente apurada, mas com a ajuda de uma faca, abriu o cofre de:

duas máquinas de bolas, uma delas propriedade de sociedade “D…………” de onde retirou a quantia de €100,00 (cem euros) e outra de DD de onde retirou quantia em dinheiro não concretamente apurada;

uma máquina de tabaco propriedade de EE de onde retirou tabaco e dinheiro de valor não concretamente apurado, mas superior a €102,00 (cento e dois euros); e uma máquina de setas de onde retirou quantia não concretamente apurada.

5. Em seguida abandonou o local levando consigo tais objetos e dinheiro.

[NUIPC 82/15…………]

6. Entre as 06H45 e as 09H00 do dia ... de novembro de 2015, o arguido AA dirigiu-se, novamente, à Sociedade Recreativa ……………, sita no………, em………, onde se encontrava o estabelecimento comercial ……. explorado, à data, por FF, com intenção de se apoderar dos objetos com valor existentes no seu interior.

7. Uma vez aí chegado, o arguido forçou a porta do quintal que dá acesso ao primeiro andar da Sociedade Recreativa, introduziu-se no seu interior e desceu as escadas que dão acesso ao rés-do-chão, onde se encontra o estabelecimento comercial, e daí retirou e levou consigo cerca de €200,00 (duzentos euros) em notas do Banco Central Europeu que se encontravam no interior de um envelope que FF tinha na carteira que se encontrava em cima da mesa da cozinha.

8. De forma não concretamente apurada, mas com a ajuda de facas, o arguido abriu o cofre de uma máquina de setas, propriedade de GG, de onde retirou o valor de €11,50 (onze euros e cinquenta cêntimos), causando danos na mesma no valor de €200,00 (duzentos euros) e de uma máquina de tabaco propriedade de EE de onde retirou dinheiro e tabaco no valor de €1.980,50 (mil, novecentos e oitenta euros).

9. Em seguida abandou o local levando consigo tais objetos e dinheiro.

[NUIPC 73/16………]

10. Em hora não concretamente apurada mas compreendida entre as 23H30 do dia ... de Setembro de 2016 e as 05H45 do dia 18 de Setembro de 2016, o arguido AA dirigiu-se à Sociedade Recreativa ........... sita no…………, em………, com intenção de se apoderar dos objetos com valor existentes no seu interior.

11. Aí chegado, saltou um portão e acedeu a um edifício devoluto contíguo ao local e que dá acesso ao ……. da Sociedade Recreativa e, de forma não concretamente apurada, forçou a porta que dá acesso à cozinha do café da referida Sociedade Recreativa, explorado à data por FF.

12. Já no interior do estabelecimento, o arguido retirou os objetos que infra se descrevem:

dez pacotes de batata frita, no valor de €10,00 (dez euros);

vinte pacotes de “Mentos”, no valor de €20,00 (vinte euros);

seis gelados marca “Mangum” no valor de €6,00 (seis euros);

vinte “Bolicao”, no valor de €20,00 (vinte euros);

moedas do Banco Central Europeu no valor de €60,00 (sessenta euros);

uma embalagem de onças de tabaco de enrolar, no valor de €29,00 (vinte e nove euros); e

uma Caixa de mortalhas, no valor de €17,00 (dezassete euros).

13. De forma não concretamente apurada, mas com a ajuda de uma faca, o arguido abriu a máquina de tabaco propriedade da Sociedade “G………”, de onde retirou tabaco e dinheiro de valor não concretamente apurado.

14. Em seguida abandonou o local levando consigo tais objetos e dinheiro.

15. O arguido sabia que não podia aceder ao interior da Sociedade Recreativa, bem como, ao interior do estabelecimento comercial ali existente.

16. O arguido atuou, em todas as situações, com o propósito de se apropriar dos objetos ali existentes, integrando-os no seu património, sabendo que tais objetos não lhe pertenciam e que atuava sem autorização e contra a vontade dos seus legítimos proprietários, a quem causou prejuízos patrimoniais, o que quis e conseguiu.

17. Atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram censuráveis e punidas por lei como crime.

Mais se provou quanto às condições económicas e pessoais do Arguido:

J. A socialização de AA ocorreu numa família numerosa, carenciada em termos económicos e sociais.

K. O pai, trabalhador da construção civil, e a mãe, doméstica, asseguraram com muitas dificuldades a subsistência do arguido e dos seus cinco irmãos.

L. A família vivia num bairro degradado na zona periférica .........., maioritariamente habitado por famílias de etnia cigana, de acentuada pobreza e excluídas socialmente.

M. O Arguido frequentou a escola por um curto período de tempo, mas devido ao elevado absentismo e a dificuldades de aprendizagem, não fez aquisições escolares suficientes, sendo analfabeto, ao contrário dos irmãos que se escolarizaram.

N. O Arguido começou a trabalhar por volta dos 20 anos de idade numa fábrica de açúcar, depois esteve algum tempo em Oeiras em casa de uma das suas irmãs, onde trabalhou na construção civil.

O. De regresso a Coruche, o Arguido tem trabalhado na construção civil e sobretudo no setor agrícola sazonal, atividades que tem intercalado com períodos mais ou menos longos de desemprego.

P. Aos 21 anos de idade constituiu família, vivendo cerca de seis anos em união de facto com Helena Cristeta, de quem tem uma filha com 12 anos de idade.

Q. A separação do casal ocorreu em março de 2011, na sequência de conflitos conjugais.

R. O trajeto individual do arguido também tem sido condicionado pelo consumo de estupefacientes, iniciados no final da adolescência, cuja dependência assumiu nalguns momentos, um papel preponderante com interferências negativas no seu comportamento familiar, laboral e social, contribuindo também para alguns contactos com o sistema judicial e prisional.

S. Ao longo do acompanhamento realizado pela DGRSP, o Arguido tem apresentado uma postura humilde e colaborante, mas também tem revelado dificuldades de interiorização dos efeitos da pena.

T. Atualmente, o Arguido continua inserido no seu agregado familiar, junto da companheira de 20 anos, doméstica, com quem vive em união de facto há cerca de três anos, dois filhos do casal, tendo a mais velha 20 meses e a mais nova um mês de vida.

U. Esta união tem proporcionado ao Arguido um bom suporte familiar e estabilidade afetiva.

V. O agregado familiar alterou há cerca de um mês a sua residência para uma casa arrendada no centro da vila .........., que reúne suficientes condições de habitabilidade, e paga € 200,00 de renda mensal.

W. O Arguido trabalhou, cerca de um ano, no setor rural e jardinagem para uma empresa da região .........., sem vínculo contratual e apenas quando há trabalho.

X. No início de 2019, o Arguido, enquanto beneficiário do Rendimento Social de Inserção, celebrou contrato de emprego e inserção com a Câmara Municipal .........., porém não concluiu o contrato, uma vez que atingiu o número limite de faltas, sendo dispensado pela autarquia e por esse motivo viu cessado o apoio do RSI.

Y. Entretanto, AA retomou o trabalho rural de caráter sazonal, trabalhando ora na corte de lenha com motosserra, para um agricultor da região, ora na campanha da pinha.

Z. Atualmente trabalha na campanha da recolha da pinha que decorre entre os meses de dezembro a fevereiro.

AA. Quando trabalha, o Arguido aufere cerca de € 200,00 por semana, quantia que garante com dificuldades a subsistência do agregado, contando ainda com cerca de € 300,00 referente à prestação familiar referente aos filhos menores.

BB. Não se dedicando a qualquer atividade lúdica estruturada, os seus tempos livres são ocupados de forma indiferenciada em casa ou em locais de convívio da localidade, com familiares e amigos, situações por vezes propicias ao consumo abusivo de álcool.

CC. No plano da saúde, o Arguido refere ter abandonado os consumos de drogas e beber álcool de forma moderada.

DD. Embora pouco motivado, AA iniciou processo clínico nesta unidade de saúde, onde compareceu a apenas a algumas consultas, encontrando-se atualmente a realizar os exames médicos complementares de diagnóstico para melhor definição da sua situação clínica.

EE. Segundo parecer da DGRSP, o arguido reúne condições para o eventual cumprimento de uma sanção penal de execução na comunidade que privilegie o desempenho mais regular de uma atividade profissional e o acompanhamento na área aditiva de substâncias psicotrópicas, pelos serviços de saúde competentes, nomeadamente pela Equipa de Tratamento de Santarém do CRI.

FF. O Arguido conta com os seguintes antecedentes criminais:

 Foi condenado por sentença proferida em 21.02.2008 e transitada em julgado em 12.03.2009, no processo n.º 229/06………. do Tribunal .........., pela prática, em ... .07.2006, de um crime de condução sem habilitação legal e de uma contraordenação prevista e punida pelo artigo 117.º n.ºs 1 e 8 do Código da Estrada, na pena de 75 dias de multa, à razão diária de € 5,00, num total de € 375,00 e na coima no valor de € 350,00, respetivamente, tendo a multa já sido declarada extinta por cumprimento;

 Foi condenado por sentença proferida em 28.10.2009 e transitada em julgado em 17.11.2009, no processo n.º 201/06………… do Tribunal ………, pela prática, em ... .03.2006, de um crime de furto simples, na pena de 100 dias de multa, à razão diária de € 5,00, num total de € 500,00, já declarada extinta por prescrição;

 Foi condenado por sentença proferida em 04.11.2014 e transitada em julgado em 10.11.2016, no processo n.º 21/13……… do Juízo Local Criminal ………. – J…… do Tribunal Judicial da Comarca…………, pela prática, em ... .04.2013, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 40 dias de multa, à razão diária de € 7,00, num total de € 280,00, já declarada extinta por cumprimento;

 Foi condenado por decisão condenatória proferida em 25.09.2019 e transitada em julgado em 21.11.2019, no processo sumaríssimo n.º 309/18………. do Juízo de Competência Genérica .........., pela prática, em ... .10.2018, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravida, na pena de um (1) ano e dez (10) meses de prisão suspensa na sua execução com regime de prova.

*

Não existem factos não provados, sendo certo que não foi considerada a matéria conclusiva, de direito e sem relevância para a boa decisão da causa.

2. o direito:

a) correção no acórdão recorrido:

Não alcança este Supremo Tribunal qual seja a utilidade para o cúmulo jurídico de penas em apreço e, por conseguinte, não compreende as razões porque se verteu para a facticidade provada o que vem narrado

nos nºs 1 a 6

, do ponto F, extraída do processo n.º 264/16………

Sumariamente, no acórdão recorrido reproduziram.se os factos provados no referido processo, entre os quais aqueles, constitutivos de um crime de furto. Contudo sem que se saiba quem foram os seus dois coautores. Não se logrou, pois, provar que o aqui arguido foi um dos referidos co-agentes de tal facticidade. Consequente não foi – nem podia ser -, condenado pela prática, a qualquer título, desse crime de furto, designadamente em pena de prisão.