Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA", identificado no processo, interpõe recurso extraordinário de revisão, com os seguintes fundamentos:

No dia 13-07-2001, o recorrente foi interceptado a conduzir o Nº-0, sem se fazer acompanhar da carta de condução, que possuía.

E foi condenado na pena de 10 meses de prisão, pela prática em autoria material de um crime de condução sem carta, p. e p. pelo art. 3°. n.° 2 do Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro, com fundamento da falta de licença de condução (carta), constando da sentença que "nunca lhe ter sido concedida licença que o habilitasse na via pública.

Acontece, porém que o arguido era, nessa data, titular da licença de condução, emitida pela Direcção de Viação de Viseu com o número VS-135667, na data recuada de 24/09/1998.

Assim, no dia da autuação, bem como no dia em que foi proferida a sentença, não existia o fundamento invocado.

Pede, por isso, que a revisão seja admitida, com fundamento no artigo 449, alínea d), e n° 4 do C.P.P., perante não apenas a dúvida, mas a certeza, de que o requerente não cometeu a infracção acusada e em que foi condenado.

2. Realizadas as diligências adequadas, verifica-se que o recorrente, que juntou a licença para condução de veículos automóveis, confirmada pela Direcção-Geral de Viação, é titular de habilitação para conduzir desde 24/09/1998.

Na data em que foi interceptado a conduzir não era portador da carta de condução, que estava depositada em cumprimento da medida de inibição de conduzir por um período de 300 dias aplicada no processo 28/99, da comarca de Moimenta da Beira.

3. Na sua resposta o Ministério Público junto da 1ª instância defende a procedência do pedido.

O juiz informou nos termos do artigo 454ºdo Código de Processo Penal, considerando que o recurso procede, uma vez que à data da prática dos factos (13/07/2001) o recorrente era titular da carta de condução quer o habilitava a conduzir veículos da categoria B.

4. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto entende que deverá ser autorizada a revisão.

Colhidos os vistos, o processo foi á conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Dispõe o artigo 449º, nº 1, do Código de Processo Penal que a revisão de uma sentença transitada em julgado é admissível quando «a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; c) os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; e d) «se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

A recorrente fundamenta o pedido na alínea d) do nº 1 do artigo 449º.

O recurso de revisão, como meio extraordinário de impugnação de uma decisão transitada em julgado, pressupõe que esta esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo; a revisão tem o seu fundamento essencial na necessidade de evitar sentenças injustas, reparando erros judiciários, para fazer prevalecer a justiça substancial sobre a formal, ainda que com sacrifício do caso julgado.

Um dos fundamentos da revisão é, pois, a existência de factos novos ou novos meios de prova, que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, por serem desconhecidos do tribunal na data do julgamento, sejam susceptíveis de suscitar dúvidas sérias sobre a justiça da decisão.

São factos novos ou novos meios de prova aqueles que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto do julgamento, sejam susceptíveis de levantar dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, os factos são novos quando não foram apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar (cfr., v. g., os acórdãos do STJ, de 9 de Julho de 1997, no BMJ, nº469, pág. 334, e de 22 de Outubro de 1998, no BMJ, nº 4890, pág. 287).

O "facto novo" - processualmente novo - apontado como fundamento do recurso consiste na verificação da existência do título de habilitação para conduzir, cuja validade e regularidade foi inteiramente confirmada pela autoridade competente, e que não foi considerado na decisão condenatória.

Como refere o Exmº Procurador-Geral, «a simples existência de um documento autêntico - a carta de condução - válida à data dos factos que levaram à condenação do recorrente e cuja falta motivou a mesma condenação, coloca em causa, de forma irremediável, a credibilidade da justiça da decisão proferida».

Existe, assim, fundamento para a revisão nos termos do artigo 449º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal.

5. Pelo exposto, autoriza-se a revisão, reenviando o processo ao tribunal determinado pelo artigo 457º, nº 1 do Código de Processo Penal.

Não é devida taxa de justiça.

Lisboa, 10 de Novembro de 2004

Henriques Gaspar (relator)

Antunes Grancho

Silva Flor

Soreto de Barros