Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1) Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal deJustiça.

2) No processo comum n. 112/97, do 2. Juízo do Tribunal de Círculo de Braga os arguidos A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O e P,, identificados, respectivamente, a folhas 3729 e 3730, foram submetidos a julgamento.

3) A final, o Tribunal Colectivo, deliberou:

- Julgar a acção penal improcedente por não provada relativamente aos arguidos E, F, G, H, I, J, L, M, P, N e O, absolvendo-os da prática dos crimes que lhes eram imputados no despacho de pronúncia.

- Julgar a mesma acção penal parcialmente procedente por provada, relativamente aos arguidos A, B, C e D, e, em consequência, condená-los pela prática dos seguintes crimes e nas seguintes penas:

- O arguido A: pela prática, em co-autoria, de 3 crimes de auxílio de funcionário à evasão, previstos e punidos pelo artigo 350, n. 1, do Código Penal de 1995, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um desses crimes; pela prática, em co-autoria, de dois crimes de não promoção dolosa, previsto e punido pelo artigo 414, n. 1, do Código Penal de 1982, na pena de 7 meses de prisão por cada um desses crimes; pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de peculato, previstos e punidos pelo artigo 375, n. 1, do Código Penal de 1995, nas penas, respectivamente, de 1 ano e 6 meses de prisão e 3 anos de prisão; pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de tráfico de estupefacientes agravado, previstos e punidos pelos artigos 21 e 24, alínea b), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão, por cada um desses crimes.

- O arguido B: pela prática, em co-autoria, de 3 crimes de auxílio de funcionário à evasão, previstos e punidos pelo artigo 350, n. 1, do Código Penal de 1995, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um desses crimes; pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de promoção não dolosa, previsto e punido pelo artigo 414, n. 1 do Código Penal de 1982, na pena de 7 meses de prisão por cada um desses crimes; pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de peculato, previstos e punidos pelo artigo

375, n. 1, do Código Penal de 1995, nas penas, respectivamente, de 1 ano e 6 meses de prisão e 3 anos de prisão; pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de tráfico de estupefacientes agravado, previstos e punidos pelos artigos 21 e 24, alínea d), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão por cada um desses crimes.

- O arguido C: pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de auxílio de funcionário à evasão, previstos e punidos pelo artigo 350, n. 1, do Código Penal de 1995, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um desses crimes; pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de não promoção dolosa, previstos e punidos pelo artigo 414, n. 1 do Código Penal de 1982, na pena de 7 meses de prisão por cada um desses crimes; pela prática, em co-autoria, de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo

375, n. 1, do Código Penal de 1995, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

- O arguido D: pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de auxílio de funcionário à evasão, previstos e punidos pelo artigo 350, n. 1, do Código Penal de 1995, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um desses crimes; pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de não promoção dolosa, previstos e punidos pelo artigo 414, n. 1, do Código Penal de 1982, na pena de 7 meses de prisão por cada um desses crimes; pela prática, em co-autoria, de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375, n. 1, do Código Penal de 1995, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

- Proceder ao cúmulo jurídico das aludidas penas e assim condenar:

O arguido A, na pena única de 13 anos de prisão;

O arguido B, na pena única de 13 anos de prisão;

O arguido C, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão;

O arguido D, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão.

- Suspender a execução das penas aplicadas aos arguidos C e D pelo período de 3 anos.

- Condenar os arguidos A e B na pena acessória de proibição de exercício de funções pelo período de 4 anos.

- Julgar o pedido cível improcedente, por não provado, do mesmo se absolvendo a totalidade dos arguidos.

- Proceder à concernente condenação tributária.

4) Inconformados os arguidos A, B, C e D interpuseram recurso, como se verifica de folha 3857.

Na motivação, concluem:

- Dispondo a lei - artigo 188 do Código de Processo Penal, n. 1 - que da intercepção e agravação... é lavrado auto, o qual com as fitas gravadas... é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações;

- E no n. 2 do artigo 188 que: Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova...;

- Não estando os autos de transcrição das gravações das conversações telefónicas - constantes dos apensos ns. 1 e 2 oferecidos como prova documental -, redigidos em conformidade com o disposto no artigo 188 do Código de Processo Penal, e nos termos dos artigos 100 e 101 do

Código de Processo Penal, são nulas e não podem servir como meio de prova.

- Em consequência da nulidade das transcrições - por ser meio proibido de prova - não podem as mesmas ser produzidas ou examinadas em audiência - e por consequência servir como meio de prova.

- Do mesmo modo as cassetes escutadas em audiência foram nas partes e excertos e votações e dias e horas escolhidos pelo agente da polícia, pelo que devem ser declaradas nulas e, como tal, proibida a sua utilização, produção e exame em audiência, para prova da matéria dos artigos 125, 128, 133, 134, 135 (e curiosamente dos artigos 140 e 141), 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 161, 169, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 211 (artigo em que é feita expressa referência à escuta: volume I, folhas 21, 26 e 27), 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 (onde também é feita expressa indicação da escuta - volume I, página 4), 235, 236, 237 (onde se volta à referência sob a escuta: volume I, 42; e escuta: volume 5, 42 verso), 238, 239, 240, 241, 242, 243, 267, 268, da douta pronúncia e constantes dos itens 70 a 146 da matéria provada (páginas 35 a 45) e da não provada (itens 66 a 151, páginas 57 a 67) do texto do acórdão.

- O douto colectivo de juizes ao utilizar em audiência as cassetes gravadas, ouvindo as partes escolhidas pelo agente investigador, nos dias e horas e rotações que aquele havia seleccionado por as considerar com interesse para a prova do crime que investigava, sem que tais elementos fossem considerados pelo juiz como relevantes para a prova, e ao acompanharem esta audição com a leitura das transcrições efectuadas, violou o disposto nos artigos 188, 189, 100, 101, 118, 122, 125 e 355, todos do Código de Processo Penal, o que integra o vício do artigo 410, n. 3, que deve ser reconhecido e declarado.

- Violou ainda o douto Tribunal os artigos 32 e 34 da C.R.P., na vertente das garantias de defesa e da presunção de inocência dos arguidos.

- A douta decisão do Tribunal Colectivo violou ainda, por errada integracção e aplicação, o disposto nos artigos 350, n. 1 e 375, n. 1, do Código Penal de 1995, e o artigo 414, n. 1, do Código Penal de 1982, e os artigos 21, e 24, alínea d) do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e artigo 66, n. 1, alíneas a), b) e c) do Código Penal.

- Verificam-se, ainda, pela matéria exposta no recurso, existirem no acórdão recorrido os vícios das alíneas a), b) e c), do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal que devem ser reconhecidos e declarados pelo Colendo Tribunal.

- Tais vícios constantes do texto da decisão recorrida, constam da exposição, quer da matéria de facto provada, quer da não provada e da indicação dos elementos da formação da convicção do tribunal, dos casos Q e R e S, devendo ser reconhecidos.

- Anulando-se o douto acórdão pelos vícios apontados, ou não procedendo esta posição, absolvendo-se todos os arguidos, será a solução correcta.

5) O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância, na sua resposta, conclue pelo improvimento dos recursos, com a manutenção do Acórdão recorrido.

6) O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos.

7) Colheram-se os vistos.

8) Realizou-se a audiência.

9) Tudo visto, cumpre decidir.

11) FACTOS PROVADOS

1. A princípio denominado G.O.I. (Grupo de Operações Inopinadas), o G.E.A.P. (Grupo Especial de Acção e Pesquisa) foi uma unidade criada (sem cobertura legal, até à publicação do Decreto-Lei 81/95, de 22 de Abril) no seio da G.N.R. do Porto, em Janeiro de 1991, na dependência directa do Comando do Grupo Territorial (ou Comando Distrital) e sediada em Matosinhos, na Quinta da Conceição, Leça da Palmeira.

2. Os doze primeiros arguidos integraram o GEAP, sendo que em Maio de 1995 esse grupo fracturou-se: uma parte veio para Braga (na qual se incluíam os arguidos A e B) e a outra permaneceu em Matosinhos, acabando por ser deslocada para Penafiel.

3. Ao GEAP competia, para além de outras funções, vigiar, fiscalizar e reprimir todas as actividades relacionadas com o narcotráfico que ocorresse nas áreas territoriais dos distritos do Porto, Braga, Viana do

Castelo, Penafiel e Chaves.

4. No exercício de tais funções todos os primeiros doze arguidos estavam autorizados a usar traje civil e utilizar viaturas automóveis civis, competindo-lhes fazer as necessárias vigilâncias a indivíduos relacionados com o tráfico e consumo de estupefacientes, detê-los sempre que fossem encontrados na posse de estupefacientes ou fosse presenciado algum acto de cedência desse produto, noticiar esses factos e proceder à apresentação dos suspeitos a 1. interrogatório judicial.

Caso "U"

5. Em princípios de Novembro de 1993 a equipa do GEAP composta pelos arguidos A, C e B tomou conhecimento, através de vários consumidores de estupefacientes, que T vendia elevadas quantidades de estupefacientes fornecidas da Holanda.

6. Os arguidos A, C e B, esperaram o T no interior do prédio onde reside o U, junto ao café "Europa", sito em Folgosa, cidade da Maia.

7. Volvidos poucos minutos surgiu o T trazendo consigo, envolto num guarda-chuva, um embrulho, contendo 500 gramas de heroína e acto continuo, procederam à sua detenção.

8. Da detenção e da posse de heroína lavraram os arguidos A, C e B o competente auto de notícia para apresentação do T a 1. interrogatório judicial.

Caso "Q"

9. Durante o mês de Janeiro de 1994, os arguidos A, B, C e D, integrando na altura uma equipa do Grupo Especial de Acção e Pesquisa da G.N.R., comandada pelo primeiro, tomaram conhecimento que um indivíduo conhecido por Q, com oficina algures na freguesia de Cabanelas, comarca de Vila Verde, se dedicava à passagem de moeda falsa.

10. Por isso, no dia 1 de Fevereiro de 1994 os referidos arguidos, no exercício das suas funções policiais, abordaram o Q deram-lhe voz de detenção e algemaram-no.

11. Nesse momento, V, dirigia-se à oficina do Q, na companhia de um tal X, a fim de lhe devolver uma nota falsa de 10000 escudos que ele o incumbira de passar.

12. O V recebeu sinal gestual do Q de que deveria fugir, o que fez, mas acabou por ser perseguido e detido pelos arguidos A, B, C e D que integravam a força policial e introduzido na viatura por eles utilizada no exercício das suas funções de órgãos de policia criminal.

13. Logo de seguida os arguidos A, B, C e D efectuaram uma busca à residência do Q onde apreenderam duas espingardas caçadeiras e vários auto-rádios.

14. Mas, apesar dessa apreensão, não lavraram auto de notícia de tais factos para o exercício da acção penal, como aliás, sabiam ser obrigatório por lei, e apropriaram-se, em proveito de todos, do referido armamento e dos auto-rádios.

15. Sendo certo que umas das espingardas apreendidas ao Q, marca "António Zolli, n. 206123 pertencia e pertence ao Z, fora por aquele receptada ilicitamente e foi integrada no património do arguido A.

16. O Q e o V, ambos na situação de detidos e constituídos como arguidos, foram conduzidos pelos arguidos A, B, C e D ao posto da G.N.R. de Prado.

17. Já nesse posto, os referidos arguidos procederam à libertação do V.

18. Seguidamente, os mesmos elementos do GEAP propuseram ao Q a indicação da identidade e residência de alguém ligado à prática de actividades ilícitas, tendo o Q denunciado A', pessoa que na sequência de tal denúncia veio a ser condenado por Acórdão transitado em julgado em 20 de Julho de 1995 pela prática dos seguintes crimes:

- Três crimes de coacção de funcionário, previstos e punidos no artigo 384 e 386 do Código Penal, um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no artigo 260 do Código Penal, um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação previsto e punido no artigo 243 do Código Penal e ainda um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.

19. Não obstante saberem que estavam obrigados a participar criminalmente a conduta delituosa do Q e a mantê-lo detido até ser apresentado a 1. interrogatório judicial, os arguidos libertaram o Q.

Caso "R"

20. Em dia não determinado do mês de Fevereiro de 1994, os arguidos A, C, B e D, integrando uma patrulha do GEAP da G.N.R. no pleno exercício das suas funções policiais, averiguaram que A', de etnia cigana, residente num acampamento em Carvalhinhos, Prado, Vila Verde, se dedicava à venda continuada de estupefacientes.

21. Utilizando também como principal vendedor daquele produto estupefaciente B', que fora contratado como seu motorista, a troco de somas monetárias e heroína para seu consumo pessoal.

22. Em finais de Fevereiro do mesmo ano de 1994, os mencionados arguidos, sempre no exercício das suas funções de agentes da autoridade policial, cerca das 3 (três) horas da madrugada, abordaram o B' e ordenaram-lhe que os informasse sobre o local onde o

Domingos guardava as substâncias estupefacientes.

23. Em Abril de 1994, em Prado, comarca de Vila Verde, o B' foi abordado pelo arguido A, que, lhe disse que ele B', se encontrava em liberdade condicional, tinha que ajudar os GEAP's pois que, se não o fizesse o poderiam perseguir por drogas ou armas.

24. Assim, no dia 11 de Abril de 1994, os arguidos A, C, B e D, que estavam no exercício das suas funções de agentes da autoridade, cerca das 19 horas, junto ao acampamento de indivíduos de etnia cigana, sito em Carvalhinhos, Prado, Vila Verde, interceptaram o veículo automóvel em que se transportava o R e que era conduzido pelo B' e forçaram-nos a sair.

25. De seguida, o B e o D deslocaram-se, na qualidade de agentes da autoridade, à barraca onde morava o R, com o intuito de efectuarem uma busca domiciliária, e, eventualmente, apreenderem produtos estupefacientes e demais produtos e valores provenientes do narcotráfico, levando consigo o R e o B'.

26. Ali chegados, arrombaram as portas da barraca e penetraram no seu interior para efectuarem a aludida busca.

27. Em consequência dessa busca encontraram e apreenderam várias embalagens de heroína, cocaína, e várias quantias monetárias e objectos em ouro, pretensamente provenientes do narcotráfico.

28. Desta apreensão lavrou o arguido A, de comum acordo com os restantes elementos da patrulha, o competente auto de notícia - originando a instauração do Processo Comum Colectivo n. 19/95, 2. juízo do Tribunal de Círculo de Braga, já julgado - deram voz de detenção ao R e ao B', constituíram-nos arguidos e conduziram-nos, sob detenção, ao posto da G.N.R. de Prado, comarca de Vila Verde.

29. Já nesse posto, o B', com o intuito de vir a ser libertado, dispôs-se a indicar ao A e ao B a existência de outra quantidade de heroína pertencente ao R.

30. O que foi aceite pelo A e B, agentes da autoridade que com ele se deslocaram a um pinhal adjacente ao acampamento do Domingos, onde encontraram 95 (noventa e cinco) gramas de heroína, fraccionadas em embalagens de 5 (cinco) gramas, que estavam enterradas e pertenciam ao R.

31. Apesar da existência desta substância, do conhecimento da natureza e das características estupefacientes da mesma e da obrigatoriedade legal de procederem à sua apreensão para o processo-crime, o A e o B não o fizeram, nem mencionaram o facto no auto de notícia lavrado em consequência da detenção do Domingos e do B'.

32. Antes apropriaram-se, em proveito de ambos, das 95 gramas de heroína,

33. Poucos momentos após o regresso dos arguidos A e B ao posto da G.N.R. de Prado, perante o pedido insistente do B' de que necessitava urgentemente de um "fumo" de heroína, por estar a

"ressacar", um elemento não identificado do GEAP deu-lhe 5 gramas de heroína, parte da qual consumiu, de imediato, na casa-de-banho.

34. Algumas horas depois, cerca das 2 horas da madrugada do dia 12 de Abril de 1994, o B' sugeriu ao arguido A, por solicitação deste que lhe podia indicar o esconderijo de 3000 contos do R e de uma arma ao mesmo pertencente.

35. O A discutiu a proposta com o C e o B e então seguiram de novo na companhia do B' para o acampamento dos Carvalhinhos, onde, junto à barraca onde pernoitava o R, utilizando para o efeito ferramentas de uma obra de construção civil, desenterraram 3 sacos em plástico, contendo um cerca de 1000 contos pertencentes ao R.

36. Sabiam perfeitamente o A e o B que os três mil contos tinham indícios sérios de provir do tráfico ilícito de estupefacientes, de forma continuada, por parte do R e que,

37. por isso, tinham a obrigação legal de procederem à sua apreensão e de mencionar tal factualidade no auto de notícia que lavraram em consequência da detenção do R e do B' por fortes suspeitas da prática do crime de tráfico ilícito de estupefacientes.

38. Não obstante terem conhecimento dessa obrigação legal, os arguidos A e B apropriaram-se, em proveito de ambos, daquela quantia de 3000 contos, que integraram nos seus patrimónios, bem sabendo que lhes não pertencia e,

39. Aqueles agentes então procederam, à libertação do B' e transportaram-no até casa na viatura afecta ao serviço público, que estavam a efectuar a darem-lhe 1000 contos dos 3000 contos que haviam retirado do esconderijo do R.

40. Estavam os arguidos A e B encarregados da guarda do B', pois foram eles próprios que, momentos antes, procederam à sua detenção como suspeito da prática do crime de tráfico de droga, em co-autoria com o R, como aliás veio a ser condenado no Processo Comum Colectivo instaurado em consequência da detenção do R.

41. Sabiam ainda os ditos arguidos que o B' se encontrava legalmente privado da liberdade e que assim deveria obrigatoriamente manter-se até à sua apresentação a 1. interrogatório judicial.

42. Por outro lado, e apesar de voluntariamente terem libertado o B', mencionaram falsamente no auto de notícia elaborado que aquele, aproveitando a escuridão da noite, se escapara à sua vigilância, pondo-se em fuga, no momento em que procuravam o esconderijo do dinheiro do R.

43. Ao forjarem e assinarem o auto de notícia acima referido, agiram os arguidos A e B deliberada e conscientemente, com o propósito de ocultarem a sua ilícita actuação, faltando à verdade quanto às circunstâncias essenciais à prática dos crimes ali relatados, designadamente a quantidade e montantes monetários supostamente provenientes do tráfico de droga.

44. Bem sabendo também que o auto de notícia se destinava a documentar os factos por si presenciados no exercício das suas funções, designadamente os factos que constituem crime, circunstâncias que os rodearam e os meios de prova e bem assim que ao faltarem à verdade sobre tais elementos causavam prejuízo ao Estado, pondo em causa a realização da justiça.

45. E ao apoderarem-se dos 3000 contos atrás referidos e das 95 gramas de heroína, sem darem notícia dos mesmos no auto e sem os apresentarem com o respectivo expediente processual, bem sabiam os arguidos A e B que tal montante lhes não pertencia e que deveria legalmente ser apreendido e efectuado à administração da justiça.

Caso "E' Robalo"

46. No dia 19 de Maio de 1994 os arguidos C, B, D e N, integrando uma equipa do GEAP, comandada pelo C, em pleno exercício das suas funções de agentes de autoridade, averiguaram que no acampamento de etnia cigana situado junto do posto abastecedor de combustível "GALP", em Ponte de Lima, C', D' e E' se dedicavam à venda continuada de substâncias estupefacientes, designadamente heroína e cocaína.

47. Por isso, nesse mesmo dia 19 de Maio de 1994, interceptaram a D' e a E' quando estas se deslocavam de Viana do Castelo para Ponte de Lima e se dirigiam para o acampamento, revistaram-nas.

48. Em 26 de Maio de 1994, os mesmos arguidos (C, B, D e N), sempre no exercício das suas funções de agentes da autoridade policial, cerca das 24 horas, entraram nas barracas onde habitavam o C', a D' e a E', onde efectuaram buscas domiciliárias, em consequência das quais apreenderam substancias estupefacientes, montantes monetários e objectos em ouro.

49. Findas as buscas, os mesmos arguidos, abordaram e interceptaram cerca de oito indivíduos que se encontravam nas redondezas e que momentos antes tinham comprado heroína, para consumo pessoal, ao C', à D' e à E'.

50. Identificaram-se os arguidos como agentes de autoridade policial, qualidade essa que tinham na realidade, e revistaram todos os ditos consumidores, designadamente, F', seu companheiro "Tadeu", entretanto regressado ao Brasil, G', H', I' e J'.

51. O I' tinha entregue 5 mil escudos ao seu amigo conhecido por "Peruca", incumbindo-o de lhe trazer meia grama de heroína a adquirir aos referidos C', D' e E'.

52. O "Peruca" foi revistado pelos arguidos que lhe apreenderam os mencionados 5 mil escudos.

Caso "L'"

53. Os arguidos A, B, C, G, H e I no exercício das suas funções policiais, interceptaram o L', quando este transitava no Alto da Maia e levaram-no para o Posto da G.N.R. de Matosinhos, onde o retiveram desde o início da noite desse mesmo dia até às 6 horas da madrugada do dia seguinte.

54. No dia 20 de Maio de 1993, quando o L' se encontrava no café "Lúcio", em Vilar do Paraíso, Gaia, os mesmos arguidos conduziram-no ao aludido posto policial da G.N.R. de Matosinhos.

55. O arguido A, mencionou no auto de notícia como testemunhas daqueles factos os arguidos D, C e B, procedeu à detenção do L', à sua constituição como arguido e à sua apresentação como arguido detido a 1. interrogatório judicial, imputando-lhe a prática de conduta integradora de um crime de tráfico de estupefacientes.

56. Sendo que foi confirmada a detenção do arguido e procedeu-se ao seu julgamento com condenação em 7,5 anos de prisão, que ainda cumpre.

Caso "Caso M'"

57. Em dia não determinado, mas situado nos princípios de Abril de 1995 a patrulha do GEAP composta pelos arguidos A, C, E e D, em consequência das suas funções na repressão do tráfico de droga, tiveram conhecimento que M', identificado a folha 594, se dedicava de forma continuada, ao tráfico de heroína, trazendo tal estupefaciente desde o Norte de Espanha até à zona do Porto.

58. Os referidos elementos do GEAP, ora arguidos, interceptaram o M' na zona da Praia da Amorosa, Viana do Castelo, revistaram-no e verificaram que o mesmo tinha na sua posse dois embrulhos contendo heroína, vários cheques, um telemóvel, 81000 escudos em notas do Banco de Portugal e 1000 pesetas.

59. Os referidos arguidos procederam então à apreensão da heroína, do telemóvel e do dinheiro e à detenção do M' e à sua constituição como arguido pela posse de estupefacientes e valores resultantes do narcotráfico e lavraram o competente auto de notícia da factualidade descrita, com vista à instauração do competente processo criminal.

Caso "Ernesto"

60. Em meados de Setembro de 1995, a patrulha do GEAP da G.N.R., composta pelos arguidos A, B, L e M e comandada pelo primeiro, tiveram conhecimento que um casal de etnia cigana, formado por N' e O', se dedicava, de forma continuada, à venda de cocaína e heroína, na sua residência sita no Lugar do Galo, freguesia de Nogueira, concelho de Braga.

61. Assim, os referidos elementos do GEAP, no dia 20 de Setembro de 1995, efectuaram uma busca domiciliária à referida residência, com a finalidade de apreenderem, quer substâncias estupefacientes, quer bens e valores provenientes do narcotráfico e,

62. caso se confirmasse a posse de estupefacientes, deterem em flagrante delito os respectivos suspeitos - a referida N' e o O' - constituindo-os como arguidos e apresentando-os a 1. interrogatório judicial.

63. Em consequência da busca domiciliária efectuada, os referidos elementos da GEAP - ora arguidos - detectaram a posse, por parte dos suspeitos, de 3,253 gramas de cocaína e de 6,2 gramas de heroína e 0,21 gramas de haxixe, bem como da quantia total de 630000 escudos em dinheiro português.

64. Procederam, pois, os arguidos à detenção da N' e do O', bem como à respectiva constituição como arguidos pela posse dos estupefacientes e valores resultantes do narcotráfico e lavraram o auto de notícia da factualidade descrita com vista à instauração do competente processo criminal.

65. Retiraram também da posse da N' e do O' as substâncias estupefacientes e 630 contos que apreenderam.

66. Em busca domiciliária efectuada pela Polícia Judiciária verificou-se que o arguido E possuía na sua residência uma pistola Rhoner, calibre 8 milímetros, adaptada para calibre 6,35 milímetros com o respectivo carregador e 4 munições, sem qualquer manifesto ou registo.

67. Também na busca efectuada as instalações do GEAP possuía o arguido C no cacifo que lhe estava atribuído uma embalagem com 0,402 gramas que submetida a exame laboratorial revelou ratar-se de heroína.

68. No cacifo do GEAP atribuído ao arguido P foi encontrada uma pistola FN, modelo "Baby", calibre 6,35 milímetros com o n. 458763, que estava registada em nome de P'.

69. Na mesma busca foram encontradas no interior da caixa de pistola Walter PPK n. 405326, duas embalagens com o peso total de 0,497 gramas, que submetidas a exame laboratorial revelaram tratar-se de heroína.

Caso "Z"

70. Os arguidos B e A integraram desde 1992 a 1995 um grupo de elementos da G.N.R., superiormente criado, tendo como primordial função reprimir policialmente o tráfico ilícito de estupefacientes.

71. Esse grupo, denominado GEAP, era composto por 24 elementos, que por sua vez se agrupavam em equipas de 4 elementos.

72. Todos os elementos do GEAP conheciam-se muito bem e estavam ligados por laços de amizade, pois que nas várias operações de repressão do tráfico de droga participavam mais do que uma equipa e nas várias equipas era frequente a troca de elementos.

73. A área territorial da actividade policial dos GEAP's com as funções específicas descritas supra, situava-se nos distritos do Porto, Braga, Viana do Castelo, Penafiel e Chaves.

74. Estavam pois os arguidos B e A, através dos telemóveis próprios e do próprio sistema de comunicações internas, via rádio, em permanente contacto com todos os elementos das outras equipas, sabendo assim, a cada momento, quais as áreas territoriais em que cada equipa actuava e quais as operações destinadas a cada um deles.

75. O B e o A subscreveram os necessários contratos para a concessão de telemóveis, sendo certo que o B passou a utilizar o telemóvel n. 295781 e o A o n. 0931-583635 e, posteriormente, o telemóvel n. 0931-593465.

76. Por sua vez, o S, após conseguir os elementos identificativos de vários indivíduos, forjou as assinaturas de Q', R', S', T', U' e V'.

77. Assim conseguindo, ficticiamente, subscrever o contrato de mais seis telemóveis assim discriminados:

- n. 0931-56583, em nome de Q',

- n. 0936-720290, em nome de R',

- n. 0931-571684, em nome de S',

- n. 0931-504458, em nome de T',

- n. 0931-342480, em nome de U',

- n. 0931-502713, em nome de V'.

78. Durante todo o tempo em que perdurou a compra em Espanha, por intermédio de terceiros, e a posterior revenda a terceiros consumidores da heroína e da cocaína, estava o S em permanente contacto com os arguidos B e A, utilizando os telemóveis ns. 0931295781, 0931565836, 0936720280, 0931571684, 0931342480, 504458, 502713 e os restantes, respectivamente os telemóveis 295781 e 583635, sendo que o A, mais tarde, utilizou também o n. 593465.

79. Assim, só no verão de 1995, pelo telemóvel n. 0936-720280, o S contactou várias vezes a casa materna (telefone n. 078-97232), destacando-se ainda 12 chamadas para o telemóvel do arguido B (0931-295781).

80. Também pelo telemóvel n. 0931-565836 fez várias chamadas para o seu tio "Artur" (079-22553) e para o seu tio "Actor" (078-25118) e ainda muitas chamadas para o n. 052-493134, casa do seu sogro, X'.

81. Pelo telemóvel n. 0931-295781, usado pelo arguido B, fez este muitas chamadas para o 1. arguido A.

82. Também pelo telemóvel n. 0931-571684, fez o S inúmeras chamadas para a sua casa materna e ainda várias chamadas para o arguido B.

83. Ainda pelo telemóvel n. 0931-502713, fez o arguido S várias chamadas para o arguido B e ainda para os seus tios "Artur" e "Actor",

84. Também o arguido S através do seu telemóvel n. 0931-342480 fez inúmeras chamadas, destacando-se uma para o 2. arguido B.

85. E o A, por intermédio do telemóvel n. 0931-583635, para além das muitas chamadas para a sua residência e do B, fez muitas chamadas para os telemóveis usados pelo arguido S, bem como para a sua residência, assim discriminadas:

- telemóvel n. 0936-720280, folha 622 linhas 2 e 3;

- para a casa do S (078-97232), folha 628, 15 de Setembro;

- para o telemóvel do S (0931-571684), dias 8, 14 e 16 de Agosto;

- para outro telemóvel do S (0936-725801) em 29 de Setembro, 12 e 19 de Outubro.

86. Tais contactos pessoais e telefónicos visavam, para além do mais, pedir informações a todo o momento por parte do S ao arguido B no sentido de saber quais as zonas em que poderia proceder à venda de estupefacientes sem vigilância policial.

87. Por sua vez, os arguidos B e A, conhecedores de todas as movimentações policiais para a repressão do tráfico de droga na zona do Norte do país, durante o ano de 1995, através dos seus telemóveis ns. 295781 e 583635 e dos telefones das suas residências - o n. 619555 instalado na residência do B e o n. 601456 na residência do A comunicaram com o arguido S;

88. informando-o, o B de quais as zonas onde poderia efectuar impunemente o tráfico de droga e quais as zonas a evitar por nelas estarem ordenadas superiormente operações policiais com vista à repressão do narcotráfico.

89. Por isso, e na verdade, entre os dias 14 e 18 de Setembro de 1995, o arguido S, conhecido no seu meio como "Lau" ou "Lalo", recebeu no seu telemóvel uma chamada de seu sobrinho Z' e informa-o que devia o "beu" ao "Aa", o que entregava a "veia" por intermédio do "Bb".

90. Também entre os dias 21 e 25 de Setembro de 1995 um tal "Vergalho", primo do S, ligou para uma tia deste, uma tal "Soiza", perguntando se "iam buscar aquilo branconho, das camisolas brancas pois também queria um "Beu", obtendo como resposta que o "Lau" é que é nosso cliente. A gente a trazer aquele lote branco é para ele e que ele queria as camisolas todas brancas.

91. Ainda entre os dias 2 de Outubro de 1995 e 4 de Outubro de 1995 o S, aliás "Lau", comunicou telefonicamente com seu irmão Cc, aliás "Sá", dizendo-lhe que o tio de ambos, "Artur" comprara um Hyunday novo, porque "eles tiraram para aí 8 quilos", o que foi confirmado pela sobrinha "Biela", que ligou para a mãe do S, dizendo-lhe: "foram espanhiçar, trouxeram 5 ou 6 quilos de "veia"; "6 mil deu o "Artur" aos filhos, foi ele e o "Actor", ficaram milionários".

92. Por sua vez, na zona de Mirandela, Lamas de Orelhão, utilizava vários indivíduos de etnia cigana, nomeadamente um tal "Talim" e um tal"Lele".

93. Tanto o A, como o B tiveram em alturas localizadas no tempo conhecimento do modo e forma de abastecimento de estupefacientes ao S bem como o modo e locais de distribuição a terceiros consumidores.

94. Assim, entre os dias 4 de Setembro de 1995 e 6 de Setembro de 1995 o S telefonou a seu irmão para não atender o telefone de um tal "Nelo Currilho" pessoa que não se demonstrou ser o arguido N revendedor de heroína por co