Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. No âmbito do Proc. n.º 7447/08…., Processo Comum (Tribunal Colectivo), que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz …., foi proferido acórdão no qual os arguidos:

a) AA, com os demais sinais dos autos, foi

absolvido

da prática de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao contrato de opção celebrado entre o “BPP” e o “BPI”), mas

condenado

:

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto aos produtos de Retorno Absoluto com garantia), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao Leaving Seagull e ao MB Float), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às sociedades offshore), na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro quanto às equity option entre o “BPP” e o “Banco Santander”), na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às operações entre a estratégias e a conta n.º .....82), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao CDS Lehman Brothers), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p., até à entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1, als. b) e c) desse preceito legal, e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal, e actualmente pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1 als. d) e e) desse preceito legal e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal (quanto à certificação legal pelo ROC dos relatórios e contas), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa por igual período, com sujeição ao pagamento da quantia de €400.000,00 (quatrocentos mil euros), a entregar à associação Crescer, sita no Bairro Quinta da Cabrinha, 3 – E/F, Lisboa, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo fazer prova desse pagamento nos autos (art. 51.º, n.º 1, al. c), do CPenal)

b) o arguido BB, com os demais sinais dos autos, foi

absolvido

da prática de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao contrato de opção celebrado entre o “BPP” e o “BPI”)», mas

condenado

:

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto aos produtos de Retorno Absoluto com garantia), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao Leaving Seagull e ao MB Float), na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às sociedades offshore), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às equity option entre o “BPP” e o “Banco Santander”), na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às operações entre a estratégias e a conta n.º …..82), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao CDS Lehman Brothers), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p., até à entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1, als. b) e c) desse preceito legal, e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal, e actualmente pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1 als. d) e e) desse preceito legal e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal (quanto à certificação legal pelo ROC dos relatórios e contas), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa por igual período, com sujeição ao pagamento da quantia de €25.000,00 (vinte cinco mil euros), a entregar ao Centro de Apoio Social dos Anjos, em Lisboa (conhecido como a sopa dos pobres), no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo fazer prova desse pagamento nos autos (art. 51.º, n.º 1, al. c), do CPenal);

c) o arguido CC, com os demais sinais dos autos, foi

condenado

:

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro(quanto aos produtos de Retorno Absoluto com garantia), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao Leaving Seagull e ao MB Float), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às sociedades offshore), na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às equity option entre o “BPP” e o “Banco Santander”), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao CDS Lehman Brothers), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao contrato de opção entre o “BPP” e o “BPI”), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p., até à entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1, als. b) e c) desse preceito legal, e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal, e actualmente pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1 als. d) e e) desse preceito legal e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal (quanto à certificação legal pelo ROC dos relatórios e contas), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por igual período, com sujeição ao pagamento da quantia de €15.000,00 (quinze mil euros), a entregar à associação “Cais”, sita na Rua do Vale Formoso de Cima, em Lisboa, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo fazer prova desse pagamento nos autos (art. 51.º, n.º 1, al. c), do CPenal);

d) o arguido DD, com os demais sinais dos autos, foi

condenado

:

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao Leaving Seagull e ao MB Float), na pena de 1 (um) ano de prisão substituída por 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de €15,00 (quinze euros), o que perfaz a quantia de €5.400,00 (cinco mil e quatrocentos euros);

e) o arguido EE, com os demais sinais dos autos, foi

condenado

:

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao Leaving Seagull e ao MB Float), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao CDS Lehman Brothers), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, suspensa por igual período.

2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação ….. quer o Ministério Público, quer os arguidos BB, EE e AA (o arguido CC aderiu ao recurso apresentado pelo arguido AA), sustentando:

- o Ministério Público, a revisão da dosimetria das penas aplicadas aos arguidos AA, BB e CC, bem como a necessidade do cumprimento de penas efectivas;

- o arguido BB, sustentando a violação do princípio ne bis in idem (porquanto já havia sido julgado e condenado, por sentença transitada em julgado, no processo contra-ordenacional n.º 45/..., alegadamente pelos factos que justificaram a condenação ditada pelo Juízo Central Criminal ..), a modificação da matéria de facto e a sua absolvição da prática dos crimes de falsidade informática relativos aos “produtos de retorno absoluto com garantia”, às “operações entre as estratégias e a conta n.º …..82”, ao CDS Lehman Brothers e do crime de falsificação de documento relativo à “certificação legal, pelo ROC, dos relatórios e contas”; subsidiariamente, sustentou que a factualidade que determinou a sua condenação pela prática de seis crimes de falsidade informática configura a prática de um único crime; bem assim, a redução da pena parcelar aplicada pela prática do crime de falsidade informática relativa ao “Leaving Seagull e ao MB Float”;

- o arguido EE, pedindo a modificação da matéria de facto e a sua absolvição quanto ao crime relativo ao “Leaving Seagull” e a atenuação especial da pena, no que concerne ao crime relativo ao “Lehman Brothers”;

- o arguido AA, sustentando igualmente a violação do princípio “ne bis in idem”, a existência, no acórdão recorrido, dos vícios a que alude o artº 410º do CPP, a necessidade de modificação da matéria de facto, a violação do disposto nos artºs 133º, nº 1, al. a), 140º, nº 3, 125º, 126º, 127º e 344º, todos do C.P.P., a existência de uma única resolução criminosa, a errada interpretação do disposto no artigo 70º do C.P., considerando adequada a pena de multa; a excessividade das penas parcelares e única e a redução do montante a entregar como condição de suspensão da execução da pena.

E o Tribunal da Relação ….. negou provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, mas julgou parcialmente provido o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando a decisão do tribunal de 1ª instância, no que tange aos arguidos AA e BB, nos seguintes termos:

condenando o arguido AA:

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto aos produtos de Retorno Absoluto com garantia), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao Leaving Seagull e ao MB Float), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às sociedades offshore), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro quanto às equity option entre o “BPP” e o “Banco Santander”), na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às operações entre a estratégias e a conta n.º ....82), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao CDS Lehman Brothers), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p., até à entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1, als. b) e c) desse preceito legal, e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal, e actualmente pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1 als. d) e e) desse preceito legal e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal (quanto à certificação legal pelo ROC dos relatórios e contas), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 5 (cinco) anos e 8 ( oito) meses de prisão; e

condenando o arguido BB:

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto aos produtos de Retorno Absoluto com garantia), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto,e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao Leaving Seagull e ao MB Float), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às sociedades offshore), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro quanto às equity option entre o “BPP” e o “Banco Santander”), na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto às operações entre a estratégias e a conta n.º …82), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p. e p., à data dos factos, pelo art. 4.º, nºs. 1 e 2, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, e, actualmente, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (quanto ao CDS Lehman Brothers), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria material, concurso real e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p., até à entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1, als. b) e c) desse preceito legal, e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal, e actualmente pelo art. 256.º, n.º 3, por referência ao n.º 1 als. d) e e) desse preceito legal e ao art. 255.º, al. a), ambos do CPenal (quanto à certificação legal pelo ROC dos relatórios e contas), na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

- em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 4 (quatro) anos e 8 ( oito) meses de prisão efectiva.

3. Mais uma vez inconformados, recorreram os arguidos BB e AA para este Supremo Tribunal.

A) O arguido BB extrai, da sua motivação, as seguintes conclusões:

“1. Com o presente recurso, o arguido pretende impugnar o Acórdão do Tribunal da Relação ……, proferido no dia 09.07.2020, na parte em que (i) decidiu do conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público do Tribunal de 1.ª Instância, assim ofendendo o caso julgado e o princípio ne bis in idem, e, nessa sequência, (ii) decidiu agravar a pena única conjunta de prisão aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância.

- I –

Da Violação do Caso Julgado e do Princípio Ne bis in Idem

§ 1. Da Recorribilidade do Acórdão

2. A impugnação do Acórdão recorrido com base na ofensa ao caso julgado e na concomitante violação do princípio ne bis in idem deve ser admitida com fundamento no disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do art. 4.º do CPP.

3. Admissibilidade que vem sendo afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a ideia de que “o legislador pretendeu garantir que, quando à luz das regras gerais de recorribilidade o recurso não fosse possível, mesmo assim seria de admitir face à invocação da violação de caso julgado. Transpondo para a disciplina processual penal esta mesma ideia, dir-se-á que é exatamente quando a irrecorribilidade se impuser por força do disposto no art. 400.º, nº 1 do CPP, que cobra razão de ser a aplicação subsidiária do art. 629.º, nº 2, al. a), do CPC” (Acórdão do STJ de 12/09/2013, Relator Souto de Moura, proc. n.º 29/07.8 GEIDN.C1.S1; já antes, nesta direcção, Acs. do STJ 11/07/1991, proc. n.º 40900, e de 18/02/1981, in: BMJ, n.º 304, p. 314).

4. Uma outra razão que milita em favor da admissibilidade do presente recurso, com fundamento na ofensa do caso julgado, é a necessidade de assegurar o duplo grau de jurisdição, impondo-se por isso a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de violação do direito fundamental ao recurso assegurada pelo art. 32.º/1 da CRP.

5. Tal argumento – relativo ao duplo grau de jurisdição – é sufragado mesmo por aqueles que rejeitam a aplicação subsidiária, sem mais, da norma do processo civil ao âmbito do processo penal, ressalvando, não obstante, que a violação do caso julgado só constitui fundamento autónomo de recurso em processo penal quando a recorribilidade for indispensável para garantir o duplo grau de jurisdição.

6. Compulsada a decisão recorrida percebe-se que o Tribunal a quo procedeu, ele próprio, a um julgamento da causa, na sequência de impulso do titular da acção penal, assim dando continuidade ao duplo processamento que vem fazendo curso nesta causa penal; e impôs uma punição que foi para além do que o Tribunal de 1.ª Instância havia determinado, assim reforçando a dupla penalização sofrida pelo arguido, pelo que se mostram reunidas razões mais do que suficientes para que o recurso que ora se interpõe com fundamento em ofensa ao caso julgado seja admitido, ao abrigo do art. 629.º/2/a) do CPC.

7. Reputa-se como inconstitucional, por violação do direito ao duplo grau de jurisdição garantido pelo direito ao recurso previsto no art. 32.º/1 da Constituição, a interpretação dos arts. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC (subsidiariamente aplicável ao processo penal com base no art. 4.º do CPP) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, no sentido de que não é recorrível o Acórdão da Relação que ofenda, ele próprio, o caso julgado.

§ 2. Os factos sujeitos a duplo processamento e dupla condenação penal e contra-ordenacional

8. No âmbito de processo contra-ordenacional que correu termos no Banco de Portugal (sob o n.º 01/...) e depois, após impugnações judiciais apresentadas pelo arguido BB e por outros co-arguidos, no …. Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (sob o n.º 45/...), o arguido recorrente foi condenado em sanções contra-ordenacionais pela prática de 6 contra-ordenações de falsificação de contabilidade, p. e p. pelo art. 211.º, al. g), do RGICSF.

9. O TCRS aplicou ao arguido BB uma coima única no valor de € 1.000.000,00, uma sanção acessória de publicação da punição definitiva e uma sanção acessória de inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, gerência ou chefia em quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras, pelo período de dez anos.

10. Esta decisão condenatória tomada pelo TCRS transitou em julgado a 22/05/2016.

11. Compulsada a sentença contra-ordenacional e confrontada com o despacho de pronúncia (fls. 10076-10234) e com os Acórdãos proferidos nestes autos - quer em 1.ª Instância, quer na Relação - é patente que em ambos os processos se discutiu, apreciou e julgou os mesmos factos, designadamente (tendo em conta os factos dados como provados nos seguintes pontos da factualidade tida como assente nas decisões sobre a matéria de facto tomadas na sentença contra-ordenacional e no Acórdão penal, tirado em 1.ª Instância):

- Ausência de relevação contabilística dos compromissos assumidos pelo BPP perante os clientes (garantias) – factualidade dada como provada nos pontos 51 a 129 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 68 a 100 e 296 a 370 do Acórdão de 1.ª Instância;

- Leaving Seagull – factualidade dada como provada nos pontos 71 a 106 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 101 a 143 do Acórdão de 1.ª Instância;

- Ausência de consolidação das contas de recuperação e operações de encerramento das sociedades offshore – factualidade dada como provada nos pontos 165 a 274 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 144 a 221 do Acórdão de 1.ª Instância;

- Operação respeitante a CDS Lehman Brothers - factualidade dada como provada nos pontos 367 a 387 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 266 a 279 do Acórdão de 1.ª Instância;

- Contabilização dos contratos celebrados com BPI – factualidade dada como provada nos pontos 388 a 404 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 280 a 293 do Acórdão de 1.ª Instância;

- Ocultação de activos da carteira própria do BPP e não colocados em clientes, os quais eram parqueados fora do perímetro de consolidação, bem como na gestão de performance em carteiras de retorno absoluto, ajustando-a fraudulentamente às necessidades pontuais do BPP – factualidade dada como provada nos pontos 214 a 274 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 144 a 221 do Acórdão de 1.ª Instância;

- Simulação de operações de compra e venda de títulos, que visou exclusivamente a dotação da conta da Stimulus - factualidade dada como provada nos pontos 302 a 343 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 244 a 265 do Acórdão de 1.ª Instância;

- Ausência de registo na contabilidade do BPP do contrato de opção (stock options) - factualidade dada como provada nos pontos 391 a 404 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 283 a 290 do Acórdão de 1.ª Instância;

- Equity Options – factualidade dada como provada nos pontos 214 a 274 da sentença contra-ordenacional e dada como provada nos pontos 222 a 243 do Acórdão de 1.ª Instância.

12. Por estes factos, o arguido foi condenado pelo Tribunal de 1.ª Instância pelos seguintes crimes, numa pena única conjunta de 4 anos e 3 meses, baseada nas seguintes penas parcelares:

- um crime de falsidade informática (produtos de Retorno Absoluto com garantia,, pena de prisão de 1 ano e 9 meses;

- um crime de falsidade informática (Leaving Seagull e o MB Float), pena de prisão d