Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal ……….. – Juiz …., mediante acusação do Ministério Público, foi o arguido:

- AA, de 32 anos e os demais sinais dos autos, julgado e, por acórdão do Tribunal coletivo datado de 15 de julho de 2020, condenado, pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso efetivo:

- de 1 (um) crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 2, al. b) ex vi do art.º 204.º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal (ponto A da acusação), na pena de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de prisão;

- de 4 (quatro) crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 2, al. b) ex vi do art.º 204.º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal (ponto B da acusação), na pena de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de prisão por cada um desses crimes;

- de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao art.º 202.º, al. d), ambos do Código Penal (ponto C da acusação), na pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de prisão; e,

- em cúmulo jurídico, nos termos do art.º 77.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O Tribunal coletivo condenou solidariamente os arguidos AA e (…), nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 1, al. l), 67.º-A, n.º 3 e 82.º-A, todos do Código de Processo Penal e 16.º, n.º 2 do Estatuto da Vítima, no pagamento de:

- 1500 € (mil e quinhentos euros) à vítima CC;

- 300 € (trezentos euros) à vítima DD;

- 800 € (oitocentos euros) à vítima EE; e - 300 € (trezentos euros) à vítima FF.

Condenou ainda solidariamente os arguidos AA e (…) no pagamento ao Estado da quantia de 2000 € (dois mil euros), correspondente a parte do valor da vantagem patrimonial pelos mesmo obtida com a prática dos crimes, nos termos dos artigos 110.º, nº 1, al. b), n.º 4, e n.º 6, e 112.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.

Quanto à instância cível conexa o Tribunal coletivo decidiu julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante “Super... – Supermercados Lda.” e, em consequência:

1.- condenar os demandados AA e (…), solidariamente no pagamento da quantia de 1000 € (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais.

2.- condenar os demandados AA e (…) solidariamente no pagamento de 580 € (quinhentos e oitenta euros) a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida do pagamento de juros de mora, à taxa legal (taxa anual de 4 %, vd. artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, e Portaria n.º 291/2003, de 08/04), calculados a partir da data em que foram notificados (data da interpelação ao devedor) para contestar o pedido de indemnização civil e até integral pagamento (cfr. artigos 805.º e 806.º do Código Civil).

Os arguidos AA e (…) impugnaram a decisão condenatória em matéria de facto e de direito, recorrendo para a 2ª instância.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 9 de novembro de 2020, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Renitente, o arguido AA recorreu em segundo grau, perante o STJ, limitando-se a repetir, quase integralmente. a alegação anterior.

A Ex.mª Juíza Desembargadora, atenta, admitiu o recurso somente “quanto à pena única confirmada, superior a 8 anos de prisão”.

O Recorrente não reclamou do douto despacho que circunscreveu o objeto do recursão.

2. o recurso:

O Recorrente remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese) (com sublinhados de mero realce):

II - o acórdão condenatório ao desconhecer o

pedido de indemnização civil

por considerar que é insindicável incorre numa omissão de pronúncia dado que preenche os requisitos da alçada e sucumbência.

III - Ao ignorar o conhecimento das conclusões de recurso violou o princípio da presunção da inocência, sem indagar e fundamentar as convicções tecidas acerca do arguido.

V - foi condenado em indemnização civil que excede a alçada do tribunal de primeira instância, tendo legitimidade para recorrer dessa condenação.

VI - não realizando nenhum juízo crítico da prova o acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação.

VIII - Ao condenar o arguido num

crime de furto qualificado

sem que tenha entrado no estabelecimento comercial, inexiste prova que sustente a condenação.

IX e X- absolvendo a arguida do referido crime pese embora, aparecer nas imagens, a mesma lógica terá que ser aplicada ao Recorrente que não aparece em nenhuma prova, devendo ter imperado o princípio do

in dubio pro reo.

XI - Ao inexistir prova que sustente o crime com grau de certeza, deverá ser absolvido.

XII - O Tribunal a quo ignoraando o princípio do in dubio pro reo viola o artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, inquinando o acórdão recorrido de uma nulidade, por inconstitucionalidade.

XIII - Ao tratar de modo díspar dois arguidos, em idênticas situações, absolvendo um e, com os mesmos fundamentos, condenando outro o acórdão encontra-se inquinado com nulidade por violação do p. da igualdade p. no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

XIV - A confissão que não respeita os pressupostos do artigo 344.º do Código de Processo Penal é nula.

XV - O julgador ao não questionar o arguido se a sua confissão é de livre vontade e fora de qualquer coação, inquina o acórdão por nulidade da confissão.

XVI - não explicando como condena em furto qualificado alguém que nem entra num estabelecimento comercial, inquina a decisão de nulidade.

XVIII - Ao não realizar a explicação do processo lógico e racional da apreciação do libelo probatório o acórdão condenatório fica ferido de nulidade.

XX - A decisão proferida pelo Tribunal a quo é nula nos termos dos artigos 374.º do Código de Processo Penal porquanto ao condenar o arguido em coautoria não indaga, de modo exaustivo e concludente, a fundamentação deste facto.

XXIII - É incompreensível que o Tribunal a quo tenha condenado em coautoria o Recorrente, ignorando a cumplicidade que, em alguns dos casos, seria o elemento subjectivo a aplicar, nos termos do artigo 27.º do Código Penal. Nessa medida, deverá ser apreciada a

nulidade do acórdão condenatório

.

XXIV - Ao ignorar que o Recorrente,

conforme resulta do depoimento das testemunhas

e vítimas, era uma marioneta do arguido BB, que se aproveitava da sua dependência das drogas e o manipulava, coagindo, incorre o Tribunal a quo numa nulidade por omissão de pronúncia.

XXV - existe

insuficiência da prova

para a decisão da matéria de facto.

XXVI - As provas produzidas em julgamento ditam uma

decisão diferente quanto a diversos

factos

(que enumera nas cls. XXVI a XLII, com indicação das provas, situando-as, inclusivamente, nas gravações).

XLIV - O furto qualificado pela alínea e) do n.º 2 do artigo 204.º do Código penal implica a entrada no estabelecimento, coisa que não aconteceu.

XLV e XLVI- Ao não preencher-se o tipo objectivo e subjectivo,

deverá ser absolvido da

prática de um furto qualificado como coautor

.

XLVII- não basta para imputar a um arguido a autoria de um crime de furto qualificado, a única circunstância de terem sido encontrados na sua posse alguns bens furtados.

XLVIII- Ao não ter praticando de modo independente ou concertado qualquer crime,

deverá ser afastada a autoria e aplicada a cumplicidade.

L - o facto de estar drogado, num carro e o autor do crime, o arguido BB, ter decidido, no interior do posto de combustível assaltar o mesmo, sem falar, chamando o Recorrente apenas para a sua beira por saber que ele brincava com uma faca de plástico, leva a que a actuação do Recorrente, em desconhecimento, seja aferida na cumplicidade e não na autoria, devendo beneficiar da atenuação especial prevista no número 2 do artigo 27.º do Código Penal.

LI - No que concerne com o

crime de roubo qualificado

p. e p. no artigo 210.º n.º 2 alínea b) do Código Penal relativo

ao posto de combustível

existe indevida qualificação jurídica verificando-se, antes, um crime de furto qualificado.

LII - Ao não existir prova suficiente para condenar o arguido devendo ter-se aplicado o in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, p. no artigo 13.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

LIII- O

pedido de indemnização civil

arbitrado é exagerado e desporporcional.

LV -

não há prova

de que retirou os €580,00 (quinhentos e oitenta euros) da esfera jurídica da ofendida, quem o realizou foi o Arguido BB, por isso não faz sentido uma condenação solidária!

LVII - Não existem preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, nem a Demandante preenche o conceito de dano não patrimonial indemnizável, devendo ser absolvido deste pedido.

LVIII - Tendo em conta os danos que se visa ressarcir por meio da indemnização arbitrada e o disposto nos artigos 483.º, 496.º e 494.º do C. Civil, revela-se excessivo o montante fixado pelo Tribunal a quo, pelo que, a ser arbitrada qualquer indemnização, deverá a mesma ser fixado em montante bem inferior.

LIX - Ao ter o agente actuado sob ascendente do arguido BB, que lhe fornecia droga, estando este sob o efeito daquela quando praticava os delitos,

deveria ter sido aplicado nos termos do artigo 72.º do Código Penal uma atenuação especial

.

LX - O Acórdão proferido violou e interpretou indevidamente as seguintes normas jurídicas 483.º do Código Civil, 13.º, 29.º, 32.º da CRP, 26.º, 27.º, 40.º, 42.º, 50.º, 52.º, 73.º, 71.º, 202.º, 204.º e 210.º todos do Código Penal 120.º, 122.º, 127.º, 340.º, 379.º n.º 1 alínea c), 410.º, 426.º do CPP.

Peticiona a admissão do recurso e, na reclamada procedência, “ser o acórdão condenatório revogado, substituindo-se por

outro que conheça do objecto do recurso

”.

3. resposta do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto na Relação de ………, respondeu.

Em douta, concisa e incisiva argumentação, defende a rejeição liminar do recurso “nos termos do art.º 420.º, n.º 1, als. a) e b) do CPP”, argumentando que a decisão impugnada seria apenas recorrível quanto à pena única, mas, a tal respeito “é completamente omisso”, não se podendo “considerar suficiente, ou valer, a difusa invocação da exigência de atenuação especial da pena, (…) uma vez que, por um lado, essa menção atine a um dos ilícitos, em especial, (…) arredado da recorribilidade; e, por outro, não é aplicável à pena única (…) o instituto da atenuação especial a que alude o art.º 72.º do” Código Penal.

Atentamente, realça que o recorrente repetiu, praticamente na totalidade, a motivação e decalcou as conclusões do recurso perante a 2ª instância manifestando assim não propriamente inconformismo quanto à decisão recorrida, “mas, essencialmente, a persistência de desacordo quanto (…) à decisão da primeira instância”, omitindo argumentação sobre a reapreciação a que procedeu o Tribunal da Relação. Tanto assim que, olvidando os poderes de cognição do STJ, insiste na “impugnação do julgamento da matéria de facto, reimputando à decisão suposto erro de julgamento”. Quanto à individualização da pena conjunta realça que o recorrente “não impulsionou o mínimo desacordo e a derivada impugnação, abstenção que já havia protagonizado no recurso interposto em relação ao acórdão da primeira instância”. Não tendo sido aflorada a única questão que poderia fundamentar mais um grau, “está o recurso totalmente esvaziado de (…) objeto”, para que o STJ o possa conhecer. Concluindo:

1. O acórdão é irrecorrível, salvo quanto à pena única, nos termos dos art.ºs 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º.

2. Porém, no que tange a esse segmento não foi interposto recurso.

4. parecer do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal em douto parecer adere à resposta do Ministério Público na instância recorrida, pronunciando-se pela verificação de “dupla conforme relativamente aos crimes em que o recorrente foi condenado em penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, nos termos das alíneas e) e f) do nº1 do art. 400º do CPP” com a consequente rejeição, nessa parte, “por inadmissibilidade legal – art.º 420 nº1 -a), 432º nº1-b), 434º, do CPP.”

Quanto à medida da pena única “ainda que o recurso seja omisso quanto a tal questão”, considera-a “adequada e proporcional ao grau de culpa «global» com que o recorrente atuou”.

III. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

O Tribunal coletivo julgou

(respeitantes ao Recorrente

) os seguintes:

1. Factos provados

- A - (NUIPC 330/19……… – processo principal

1.1. – No dia 27 de Setembro de 2019, cerca das 20h32m, os arguidos AA e BB dirigiram-se ao posto de abastecimento de combustível do “…….”, sito na Rua ………, ……. – ……., propriedade da sociedade comercial “Super…-Supermercados, S.A.”.

1.2. – Seguiam no veículo automóvel da marca ………. matrícula ….-….-TJ, cor cinzenta, no interior do qual também se encontrava a arguida HH.

1.3. – Ali chegados, o arguido BB tentou abastecer, mas tal não foi possível pois o posto de abastecimento tinha encerrado pelas 20h30m.

1.4. – O arguido BB gesticulou para o funcionário do posto de abastecimento, o ofendido GG, e depois dirigiu-se à cabine onde o dito funcionário se encontrava, tendo continuado a gesticular dizendo “qual é a tua meu, ainda agora saiu daqui um carro e não queres abastecer porquê?” tendo o ofendido GG novamente o informado que a bomba se encontrava encerrada.

1.5. – Desagradado com aquela situação, o arguido BB continuou a discutir, tendo o ofendido GG contactado telefonicamente o chefe de loja.

1.6. – O ofendido GG tinha acabado de efetuar o fecho de caixa e retirar todo o dinheiro da mesma, colocando-o em cima da mesa para posteriormente o levar para o interior do edifício comercial como era procedimento habitual.

1.7. – Enquanto o ofendido GG contactava com o chefe de loja, o arguido BB chamou o arguido AA que se encontrava junto ao veículo automóvel.

1.8. – Perante aquela contrariedade e ao aperceberem-se do dinheiro referido em 1.6., em comunhão de esforços e vontades, os arguidos BB e AA decidiram ali assaltar o dito estabelecimento.

1.9. – Em execução do assim acordado, os arguidos acederam ao interior da cabine e o AA munido com uma faca que empunhou na direção do ofendido GG, ameaçou-o dizendo-lhe que a usaria, tendo agarrado no dinheiro que se encontrava em cima da mesa no total de 580 € (quinhentos e oitenta euros).

1.10. – Na posse desse dinheiro, ambos os arguidos dirigiram-se ao veículo automóvel acima referido e colocaram-se em fuga.

1.11. – Os arguidos BB e AA apoderaram-se e fizeram sua a referida quantia monetária, integrando-a na sua esfera patrimonial, em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único e exclusivo proveito.

1.12. – Os arguidos BB e AA agiram com o propósito concretizado de constranger o ofendido GG, mediante o uso de uma faca de forma a apoderarem-se da referida quantia, coartando ao ofendido qualquer possibilidade de resistir.

1.13. – Os arguidos BB e AA agiram em comunhão de esforços e vontades, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei.

- B - (NUIPC 768/19………. – Apenso A)

1.14. – Os arguidos BB e AA decidiram de comum acordo deslocarem-se ao estabelecimento comercial “A….– Cabeleireiro e Estética e SPA”, sito na Avenida ………., …………., para assaltarem o mesmo.

1.15. – Em execução do acordado, no dia 28 de Setembro de 2019, cerca das 22h10m, os arguidos BB e AA deslocaram-se a esse estabelecimento num veículo automóvel de marca ….. modelo ………….., cor ……….. .

1.16. – Ali chegados, os arguidos AA e BB entraram no salão de cabeleireiro e a arguida HH ficou no exterior.

1.17. – No interior do referido estabelecimento para além da sua proprietária, a ofendida CC, encontravam-se também os ofendidos FF, DD, II e EE.

1.18. – Logo que os arguidos BB e AA entraram no estabelecimento disseram “isto é um assalto, dinheiro, dinheiro”, enquanto o AA empunhava e exibia uma faca.

1.19. – A proprietária do estabelecimento ainda tentou resistir à atuação dos arguidos, colocando-se à sua frente, mas um dos arguidos levantou a faca na sua direção, dando a ideia que a pretendia atingir, porém, tal não chegou a verificar-se porque a ofendida Helena desviou-a da trajetória, caindo ambas no chão.

1.20. – Do interior do referido estabelecimento, os arguidos BB e AA pegaram:

a) pertencente à ofendida CC, proprietária do cabeleireiro:

i. 1 caixa registadora no valor de € 50;

ii. € 1.500 em numerário (que se encontrava no interior da caixa registadora); iii. 1 computador de marca HP, Oman 15 de cor preta, no valor € 1.132,12;

iv. 1 porta moedas de cor preto de marca ......., no valor de € 209, contendo no seu interior vários documentos, € 100 em numerário;

b) pertencente à ofendida DD uma mala de marca ......., em pele cor de rosa, no valor de € 159.

c) pertencente à ofendida EE:

i. 1 mochila marca ....... sendo esta em tecido de cor preta, de valor € 40;

ii. 1 carteira de marca ......., em pele de cor preta, de valor não apurado, com vários documentos;

iii. 1 nota de € 50;

iv. 1 telemóvel de marca ......., de cor rosa no valor de € 600; v. 1 power bank de cor preta no valor de € 25;

vi.