Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. A Magistrada do Ministério Público veio, nos termos do disposto nos artigos 1º, 2º e 10º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005, promover o cumprimento do

pedido de extradição

relativo ao cidadão brasileiro AA, que também usa a identidade de BB, nascido em .. de março de 1964, em … - Brasil, de nacionalidade brasileira, filho de CC e de DD, titular de cartão de identidade brasileiro n° 003...2, emitido no Brasil e do passaporte emitido em 06-10-2016 como o n° FR6...6 e com residência, antes de detido, na Rua ..., nº..., ..., com os seguintes fundamentos:

«1º - Ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 25 de Novembro de 2005 - aprovada pela resolução da Assembleia da República portuguesa nº 49/2008 e ratificada pelo decreto do Presidente da República nº 67/2008, aprovada pelo decreto legislativo nº 45/2009, do Congresso Nacional brasileiro, e ratificada pelo decreto nº 7.935, da Presidência da República Federativa do Brasil -, as autoridades brasileiras solicitam ao Estado português a extradição do seu nacional supra identificado, para efeitos de procedimento criminal contra o mesmo.

2º Com efeito, no âmbito do processo nº 50..7-67.2017….200/…, que corre termos na …a Vara Federal de .../ Secção Judiciária de ...aquele cidadão brasileiro encontra-se acusado da prática de factos subsumíveis ao tipo legal de falsificação ideológica, previsto e punível ao abrigo do disposto no artigo 299º do Código Penal do Brasil e de um crime de uso de documento falso, previsto e punível pelo disposto no artigo 304º do Código Penal do Brasil, com pena máxima abstratamente aplicável de 5 anos de prisão, por factos praticados em … de Outubro de 2011 e … de Outubro de 2016.

3º- Os factos constitutivos do crime a que se reporta o artigo segundo deste requerimento são igualmente previstos pelo artigo 256º, n°1 al) e) e nº3 do Código Penal português, e punidos, em abstracto, com pena de prisão que pode atingir os 5 (cinco) anos.

4º - Não correu nem corre perante os tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição e o procedimento criminal não se acha extinto, por efeito da prescrição, nem face ao Código Penal do Brasil (artigo 109º III), nem face ao Código Penal português (artigo 118º, nº1 al) b) do Código Penal).

5º - O extraditando encontra-se atualmente em situação de reclusão, no Estabelecimento Prisional … à ordem dos presentes autos.

6º- O pedido formal de extradição apresentado às autoridades portuguesas pelas autoridades brasileiras satisfaz os requisitos dos artigos 2º da citada Convenção de Extradição e 31º da lei nº 144/99, de 31 de agosto, tendo-o a Senhora Ministra da Justiça, por despacho de 13 de Fevereiro de 2020, considerado admissível e autorizado o seu prosseguimento.

7º- Não se identificam causas de recusa a que aludem os artigos 3º e 4º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa nem as que resultam da lei interna, nomeadamente o extraditando não é nacional português, os crimes que lhe são imputados pelas autoridades da República Federativa do Brasil mostra-se previsto no ordenamento jurídico português, e não se verifica qualquer das situações a que alude o artigo 6º al) a) a d), 7º e 8º da lei 144/99 de 31 de Agosto.

8º- Nada de formal ou de substancial obsta, pois, à extradição para a República Federativa do Brasil, do cidadão brasileiro AA.

9º Este Tribunal da Relação de Lisboa é o competente para decretar a extradição, nos termos do artigo 49º nº 1 da lei nº 144/99, de 31 de agosto Nestes termos e considerando o disposto nos artigos 1º, 2º e 10º, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e o disposto nos artigos 3º e 31º da lei nº 144/99, de 31 de agosto,

Requer-se:

Nos termos do artigo 51° e seguintes da referida lei nº 144/99, o prosseguimento dos presentes autos de extradição, procedendo-se à audição do extraditando, nos termos do artigo 54° da citada lei; e,

Cumprindo-se então com o determinado nos artigos 55.° e seguintes da mesma lei, concedendo-se, a final, a extradição do referido cidadão brasileiro para a República Federativa do Brasil.

Junta:

- O pedido de extradição formalizado pelas autoridades brasileiras;

Cópia do despacho da Senhora Ministra da Justiça que considerou admissível o pedido de extradição.

1.2. Foi proferido despacho liminar, e o extraditando foi ouvido nos termos previstos no artigo 54º, da Lei n°144/99, de 31-8, manifestando a sua oposição ao pedido formulado pela República Federativa do Brasil e a vontade de beneficiar da regra da especialidade.

1.3. Foi concedido o prazo previsto no art. 55º, da citada lei, o extraditando deduziu oposição, invocando:

a) A nulidade insanável da promoção do Ministério Público;

b) A falta dos pressupostos de extradição fundada na irregularidade do pedido formulado (art. 55º, n°2, da Lei n°144/99), falta de requisitos do pedido de extradição (art. 23º, da Lei n°144/99);

c) A não inclusão dos elementos listados no art. 44º, da Lei nº144/99;

d) A violação da ordem pública internacional do Estado Português;

e) O "pedido fraudulento" de extradição, da deslealdade da autoridade requerente e manifesto risco de incumprimento da regra da especialidade.

1.4. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa teve vista, nos termos do art. 55º, nº3, da Lei nº 144/99, respondendo à oposição do extraditando, alegando, em síntese, que não se identificam causas de recusa a que alude a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, nem as que resultam da lei interna. O pedido formal de extradição apresentado às autoridades portuguesas pelas autoridades da República Federativa do Brasil satisfaz os requisitos dos artigos 1º e 2º da sobredita Convenção, e ainda o disposto no artigo 31º da lei nº 144/99, de 31 de agosto, nada de formal ou de substancial obsta à extradição para a República Federativa do Brasil de BB e concluindo pela improcedência da oposição apresentada.

1.5. O extraditando indicou duas testemunhas como prova, e por despacho do relator não foi admitida a sua inquirição, com o fundamento de que a inquirição das mesmas reconduzir-se-ia a ato inútil, porquanto não foram alegados factos suscetíveis de integrar fundamentos de oposição admissíveis pelo art. 55º, nº2, da Lei n°144/99, de 31-8 e apoiando a sua argumentação em questões de direito.

1.6. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de março de 2020 foi deliberado autorizar a extradição para a República Federativa do Brasil, de AA, que também usa a identidade de BB, nascido em … de março de 1964, em ... - Brasil, de nacionalidade ..., filho de CC e de DD, para procedimento criminal pelos crimes e factos supra descritos, relativos à Ação Penal n° 50…682019...200, pendente na ...ª Vara Federal de .... .

1.7. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o extraditando, que motivou concluindo nos seguintes termos:

«1. O presente recurso interposto pelo aqui Recorrente diz respeito ao Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, julgou procedente o pedido de extradição do Recorrente para a República Federativa do Brasil.

2. Não pode o aqui Recorrente conformar-se com tal decisão em face da manifesta falta de razão que lhe subjaz, e que determina, por conseguinte, a procedência do presente recurso in totum.

3. Concluiu o Tribunal a quo pela não verificação de um pedido encapotado de extradição, referindo que o pedido da República Federal do Brasil não abrange quaisquer factos relativos a procedimento criminal ou condenação por crime de homicídio.

4. Não compreende nem aceita o Recorrente, tal entendimento pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa. Porquanto, o pedido da Parte Requerente constitui elemento fundamental do procedimento de extradição, e deve conter, precisa e completamente a descrição dos factos imputados, com data, local e circunstâncias da infração que esteja em causa, o que não acontece.

5. O pedido de extradição subjudice viola as obrigações de clareza e transparência dos factos e fundamentos que lhe subjazem, em termos que se demonstram incompatíveis com os princípios basilares da ordem pública internacional do Estado Português.

6. Apesar de expressamente o pedido formal de extradição respeitar apenas aos factos relativos aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, a verdade é que a presença mais ou menos encapotada do crime de homicídio demonstra claramente aquele que é o objetivo visado pelas Autoridades Brasileiras: garantir a entrega do Recorrente ao Brasil para que aí o Recorrente cumpra pena de prisão pela suposta prática do crime de homicídio, em clara violação da não renúncia à regra da especialidade que o Recorrente já declarou nos presentes autos.

7. O pedido formal de extradição apresentado pelas Autoridades Brasileiras refere que tal pedido é apresentado pelos factos e fundamentos que se encontram expostos na decisão que emite tal pedido e na decisão do ev. 23 a qual inclui o mandado de prisão para cumprimento de pena definitiva pela suposta prática de crime de homicídio.

8. O pedido formalizado pelo Ministério Público padece de diversas nulidades e irregularidades.

9. Entre as quais, a inclusão na sua promoção, dos factos supostamente ocorridos em outubro de 2011, quando o pedido de extradição emitido pelo Brasil respeita somente aos factos alegadamente praticados em outubro de 2016.

10. Sendo mantido o entendimento do Venerando Tribunal a quo segundo o qual o pedido apresentado pelo Ministério Público deve considerar-se integrado por remissão com os elementos que constam dos documentos juntos com ele e aí elencados, tal implica que o crime de homicídio seja, por consequência, incluído no leque de crimes que fundamenta o pedido de extradição.

11. De outra forma não se poderia entender, dado que a documentação relativa ao mesmo integra a documentação remetida aos presentes autos com o pedido formal de extradição.

12. Pelo que, se o Ministério Público dá por reproduzido e integrado no seu requerimento a demais documentação junta aos autos, dá também por incluída a documentação relativa ao crime de homicídio.

13. Razão pela qual se impõe concluir não só pelas nulidades e irregularidades que ferem a promoção do Ministério Público, já arguidas em sede de oposição, como pelo pedido fraudulento de extradição e consequente deslealdade da autoridade requerente.

14. É manifesto o interesse do Brasil na extradição do Recorrente, pelo crime de homicídio, não obstante o mesmo não constituir fundamento «oficial» do pedido de extradição formal apresentado.

15. O Requerido não renunciou ao princípio da especialidade pelo que a manutenção da decisão recorrida sempre acarretará uma violação insuportável dos princípios que regem a ordem pública internacional do Estado Português e, bem assim, uma violação dos direitos, liberdades e garantias do Requerido com a qual um Estado de Direito democrático não pode compactuar.

16. O contexto atual, resultante da proliferação dos casos registados de contágio de COVID-19, torna necessária a ponderação do presente processo de extradição à luz desta situação excecional que se vive. Impondo a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente.

17. Face à pandemia atual, a eventual procedência e confirmação do pedido de extradição deverá ter em conta não só o estado de saúde débil do Recorrente, como também o risco que a extradição para o Brasil pode causar à vida do mesmo.

18. Porquanto, o Brasil de momento encontra-se numa situação delicada, tendo os números registados de infetados aumentado exponencialmente.

19. Tal situação comporta sérios riscos ao nível de diversas infraestruturas, nomeadamente ao nível dos estabelecimentos prisionais que, dada a sua sobrelotação e falta de condições higiénicas consubstanciam numa enorme fonte de contágio.

20. O Recorrente é doente …, tendo já sido sujeito a uma intervenção cirúrgica devido a graves problemas relacionados com os seus pulmões, fazendo, por isso, parte dos grupos de risco apontados pelas diretrizes da Direção Geral de Saúde, estando mais vulnerável à COVID-19.

21. Existindo no caso concreto, um risco elevado, importante e seriamente perigoso para o Recorrente.

22. A atual situação de pandemia, conjugada com a frágil condição de saúde do Recorrente tornam a sua extradição insuportável, não podendo ser assegurado ao Recorrente, dada a carência de meios que se enfrenta, o acompanhamento e tratamento médicos normais que seriam exigidos.

23. Pelo que, não pode este Insigne Tribunal não ponderar a existência deste risco, nomeadamente as consequências previsíveis da extradição do Recorrente para o Brasil, tendo em vista a situação geral no país e das circunstâncias específicas do Recorrente.

24. Dada a situação atual provocada pelo COVID-19, que não tem precedentes torna-se necessário encontrar suporte legal que dê resposta às circunstâncias que vivemos.

25. Torna-se ainda necessário olhar ao total esvaziamento do sentido útil do atual pedido de extradição dado que, sendo a extradição para efeitos de procedimento criminal, o fim visado pela mesma é apenas e só o assegurar a necessidade do Recorrente contestar a acusação que pende sobre si.

26. Sendo o fim visado pelas autoridades brasileiras, com a apresentação do presente pedido de extradição, a contestação da acusação que corre termos na ….ª Vara Federal de ..., por parte do Recorrente, julga-se desproporcional o sacrifício que é imposto ao Recorrente.

27. Sendo certo, ser possível atingir o fim visado pelas autoridades brasileiras, permanecendo o Recorrente em Portugal.

28. Termos em que, a proporcionalidade e razoabilidade impostas constitucionalmente a este Insigne Tribunal determinam, por si só e diante do conflito de direitos que no contexto atual cumpre dirimir, a recusa do pedido de extradição emitido pelas Autoridades Brasileiras - o que se requer para todos os legais efeitos.

Nestes termos e nos demais de Direito, que V. Exas. mui doutamente suprirão, requer-se seja o presente Recurso admitido, por legal e tempestivo, e mais seja julgado totalmente procedente, por provado, com a consequente revogação da Decisão Recorrida em moldes que determinem a recusa do pedido de extradição emitido nos presentes autos, com todas as legais consequências.

Crê-se que ao julgardes assim, estareis V. Exas., Colendos Juízes Conselheiros, a realizar a costumada JUSTIÇA!

1.8. No Tribunal da Relação de Lisboa o Ministério Público pronunciou-se no sentido que deve ser negado provimento ao recurso, concluindo nos seguintes termos:

«1. O acórdão recorrido autorizou a extradição do recorrente para a República Federativa do Brasil, para procedimento criminal pelos crimes de falsificação ideológica, praticado a … de outubro de 2011 e de uso de documento falso, praticado a ... de outubro de 2016, previstos e punidos pelos artigos 299º e 304º, do Código Penal Brasileiro e relativos à Ação Penal n° 50…682019…200, da …ª Vara Federal de ..., Estado de ...;

2. Não se verifica um pedido encapotado de extradição para cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, em que foi condenado pela prática de homicídio qualificado, nos autos nº 0000015-49….0062, da Comarca de …/…, Estado de …, “com saldo de pena a cumprir de 14 anos, 4 meses e 11 dias”;

3. O acórdão recorrido só podia, como fez e bem, conhecer do pedido de extradição balizado pelo requerimento inicial apresentado, nos termos dos arts. 1º, 2º, 3º, 10º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP e 50º, nº 2, da Lei nº 144/99, de 31 de agosto e pelo despacho que liminarmente o admitiu proferido a 20 de fevereiro de 2020, ao abrigo do disposto no art. 51º, nº 1, desta lei;

4. Na sequência, aliás, do processo administrativo que culminou com o despacho de Sua Excelência Senhora Ministra da Justiça, que declarou admissível o pedido de extradição apresentado pelas Autoridades Judiciais Brasileiras para efeitos de procedimento criminal pela prática de um crime de falsificação ideológica ocorrido a … de outubro de 2011 e de um crime de uso de documento falso ocorrido a … de outubro de 2016, pedido esse que não abarcava, nem poderia abarcar, a extradição para cumprimento de pena pela condenação do recorrente pela prática do crime de homicídio;

5. O pedido extradicional foi formulado e decidido no interesse da …ª Vara Federal Criminal de ..., apenas para procedimento criminal e com base nos aludidos crimes de falsificação ideológica e de uso de documento falso;

6. Como bem decidiu o acórdão recorrido o pedido formulado no requerimento inicial do Ministério Público junto deste TRL deve considerar-se integrado por remissão com os elementos que constam dos documentos também juntos;

7. A referência à condenação pelo crime de homicídio qualificado referido em 2 tem de ser entendida como meramente informativa da conduta do recorrente, que terá motivado a prática dos factos ilícitos integradores dos crimes de falsificação ideológica e de uso de documento falso, estes sim e apenas estes visados com a autorização de extradição decidida no acórdão recorrido;

8. Prolifera por todo o mundo, incluindo Portugal e o Brasil a pandemia decorrente da proliferação do vírus denominado Covid 19;

9. Em Portugal foi declarado e estado de emergência, com fundamento na verificação de calamidade pública - Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril;

10. Alega o recorrente que sofre de problemas cardiovasculares e respiratórios, tendo já sido operado aos pulmões, com ablação de parte;

11. Resulta da informação clínica remetida pelo estabelecimento prisional que o recorrente padece de … e …, estando medicado e os valores controlados;

12. Esta sua problemática saúde coloca-o no grupo de risco, sujeito a um dever especial de proteção - art. 4º, nº 1, b), dos Decretos nº 2-A/2020, de 20 de março e n.º 2-B/2020, de 2 de abril;

13. Desconhecendo-se a evolução desta pandemia, a extradição do recorrente poderá vir a ser diferida, nos termos do art. 35º, nº 3, da Lei 144/99, de 31 agosto e com o fundamento no estado de emergência declarado em consequência da situação de calamidade pública, mas não recusada;

O presente recurso não merece, em nosso entender, provimento, devendo ser confirmado o acórdão recorrido».

1.9. Colhidos os vistos legais, foram os autos à Conferência.

***

II. FUNDAMENTAÇÃO

Resultam dos autos as seguintes

ocorrências processuais

relevantes para a decisão do recurso:

1. A pedido das autoridades da República Federativa do Brasil pela Procuradoria-Geral Distrital do Tribunal da Relação de Lisboa foi requerida a extradição de AA, que também usa a identidade de BB, nascido em ... de março de 1964, em ... - Brasil, de nacionalidade brasileira, filho de CC e de DD, titular de cartão de identidade brasileiro n° 003...2, emitido no Brasil e do passaporte emitido em 06-10-2016 como o n° FR6...6 e com residência, antes de detido, na Rua ..., nº ..., ... .

2. As autoridades da República Federativa do Brasil pedem a extradição do requerido para procedimento criminal por factos subsumíveis ao tipo legal de falsificação ideológica, previsto e punível ao abrigo do disposto no artigo 299º do Código Penal do Brasil e de um crime de uso de documento falso, previsto e punível pelo disposto no artigo 304º do Código Penal do Brasil, com pena máxima abstratamente aplicável de 5 anos de prisão, por factos praticados em ... de outubro de 2011 e ... de outubro de 2016 (descritos na denúncia do Ministério Público da Procuradoria da República em ..., Ação Penal nº 50…8201…200, junta a estes autos a fls. 61).

3. O extraditando foi detido no dia ... de janeiro de 2020.

4. A detenção do Recorrente foi efetuada com base em mandado de detenção internacional emitido, a ... de julho de 2018, pelas Autoridades Judiciárias Brasileiras e, inserido no sistema de informação da INTERPOL com o n.º 2018/6...8.

5. Aquando da sua audição judicial em

... de janeiro de 2020

o extraditando manifestou desde logo a sua oposição à extradição,

mais tendo recusado renunciar à regra da especialidade.

6. É do seguinte teor o acórdão recorrido na parte que aqui releva:

4. O objecto do processo reconduz-se à verificação dos requisitos do pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil em relação ao cidadão AA.

II. Tudo visto, cumpre decidir.

a) A nulidade insanável da promoção do Ministério Público:

O objecto do processo judicial de extradição (arts. 50 e segs. da Lei n° l44/99), é definido pelo requerimento do Ministério Público promovendo o cumprimento do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro.

No caso, através do requerimento apresentado o Ministério Público identifica o extraditanto (não questionando o detido que é a pessoa reclamada) e, em relação a factos, alega que são subsumíveis ao tipo legal de falsificação ideológica e ao crime de uso de documento falso, praticados em … de Outubro de 2011 e … de Outubro.

O requerimento do Ministério Público promovendo o cumprimento do pedido de extradição, surge na sequência do processo administrativo a que se refere o art.48, da Lei n°144/99.

Com o requerimento o Ministério Público juntou:

- A informação da Procuradoria-geral da República à Exma Sra Ministra da Justiça, datada de 5Fev.20, onde é referido que o pedido de extradição se refere aos factos relativos ao Processo 50…67-67, 2017….200/…, que corre termos na …ª Vara Federal de ... / Seção Judiciária de ..., por um crime de falsidade ideológica e um crime de uso de documento falso, praticados em … de outubro de 2011 e … de outubro de 2016.

- O douto despacho da Ex.ma Sra Ministra da Justiça, datado de 13Fev.20, que declara admissível a extradição em relação a factos do processo n.° 501…2-68.2019….200/…, por um crime de "falsidade ideológica", praticado a … de outubro de 2011 e um crime de "uso de documento falso", praticado … de outubro de 2016.

Em relação a documentos emitidos pelo Estado requerente, o Ministério Público juntou:

- Ofício da Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas Extradição, datado de 30 de janeiro de 2020, dirigido ao Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República de Portugal, formalizando pedido de extradição de BB, no interesse do Juízo da …ª Vara Federal Criminal de .../…, por crimes descritos nos artigos 299 e 304 do Código Penal brasileiro. -Documento emitido pela Seção Judiciária de ..., 1a Vara Federal de ..., onde se identifica o processo originário com o n° 502…7-67.2017….200/…, REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/…, como acusado BB, processado nos autos da Ação Penal n° 50…682019…200, descrevendo os factos do seguinte modo: "obter o Passaporte FR6…6 se utilizando de carteira de identidade ideologicamente falsa, cujo passaporte foi utilizado para saída do Brasil".

- Edital de citação e intimação n°72…35, emitido pela Seção Judiciária de ..., …a Vara Federal de ..., relativo à Acção Penal N° 501…2-68.2019…200/…, identificando como réu: AA, por uso de documento público materialmente falso (primeiro fato), em concurso material com as sanções do art. 299 do Código Penal, por uso de documento público ideologicamente falso (segundo fato).

- Denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Procuradoria da República em ...(n°502…-67.2017…200), dirigida ao MM. Juízo Federal Criminal de ..., em desfavor de AA, pelos seguintes factos:

Primeiro fato (Uso de documento público materialmente falso -art. 304 c/c 297 do Código Penal, c/c art. 61, II, "b" do Código Penal) "Com objetivo de assegurar impunidade por condenação definitiva a pena de 15 anos de reclusão em regime inicial fechado, por homicídio qualificado julgado na Comarca de …/…, nos autos de n° 000001..-49…..0062, com saldo de pena a cumprir de 14 anos, 4 meses e 11 dias, o acusado apresentou-se à Coordenadoria de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do …, localizada em …/…, portando Certidão de Nascimento materialmente falsa, supostamente lavrada no Livro 11-A, F-31, RG 8…8, do …° Cartório de …./…, ardil com o qual obteve cédula de identidade expedida em …/10/2011, sob número de registro geral 003.3….0…2, em nome de BB, filho de CC e DD, natural de …/…, aos 11/03/1964, fazendo constar desse documento de identidade o número 701….-20 de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), obtida no dia anterior, …/10/2011...";

Segundo fato (Uso de documento público ideologicamente falso -art. 304 c/c 299 do Código Penal, c/c art. 61, II, "b" do Código Penal) "Munido de cédula de identidade produzida mediante o ardil acima descrito, e buscando assegurar impunidade através de evasão do país sob identidade falsa, o acusado AA apresentou-se como BB perante a Polícia Federal em ..., comprovando sua identidade com a cédula de N° 003…./…/…, ardil com a qual obteve passaporte N° FR6…6, confirmado em 0…/10/2016, válido até 0…/10/2026 .

O pedido apresentado pelo Ministério Público deve considerar-se integrado por remissão com os elementos que constam dos documentos juntos com ele

[1]

(1).

Da análise conjunta desse requerimento e desses documentos resulta inequivocamente que o pedido de extradição de AA, que também usa a identidade de BB, é para efeitos de procedimento criminal, pelos factos relativos à Ação Penal n° 50…82019…200, que corre termos na …a Vara Federal de ..., relativos a factos ocorridos em 25/10/2011 (Primeiro fato) e 06/10/2016 (Segundo fato), supra descritos.

Alega o extraditando que os fundamentos apresentados pelo Ministério Público para promover a extradição estão além e aquém dos fundamentos apresentados pela Autoridade Requerente.

Além, porque o Ministério Público refere que o requerido está acusado o que não é confirmado pela documentação apresentada pelo Estado requerente.

A expressão acusado usada no requerimento do Ministério Público, consta do documento emitido pela Seção Judiciária de ..., …a Vara Federal de ..., onde a identificação do extraditando surge depois da expressão acusado, no entanto, nestes autos é irrelevante que a expressão usada pelo Ministério Público corresponda ou não ao sentido formal de acusação no processo penal português, pois podendo a extradição ter lugar para procedimento penal ou para cumprimento de pena (art.31, n°l, da Lei n°144/99), não se suscitam dúvidas que no caso o fim é o procedimento criminal, para o efeito sendo indiferente a fase processual concreta em que o processo se encontra no Estado requerente, seguro que é que o extraditando ainda não foi julgado pelos factos em causa.

Alega o extraditando, ainda, que o Estado requerente só considera factos alegadamente praticados em Outubro de 2016 e o Ministério Público considera, na sua promoção, os factos supostamente ocorridos em Outubro de 2011.

Contudo, como resulta dos documentos supra referidos emitidos pelo Estado requerente, este pretende a extradição também por factos ocorridos em …/10/2011 (Primeiro fato).

Alega, ainda, que o requerimento do Ministério Público omite qualquer referência ao crime de homicídio mencionado no pedido formal de extradição emitido pelas Autoridades do Brasil.

De facto, no ofício da Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas Extradição, datado de … de janeiro de 2020, é feita referência a um crime de homicídio, contudo, é claro não ser formulado pedido de extradição em relação a esse crime, constando apenas desse ofício uma informação "Informo, ainda, que esta área entrará em contato com o Juízo de Direito da Comarca de …./… a fim de verificar outrossim o interesse na apresentação do pedido de extradição em desfavor do nominado, com base no crime de homicídio duplamente qualificado''.

Alega o extraditando que não é aplicável a Convenção de Extradição entre Estados Membros da CPLP aos factos de 2011, pois a mesma só entrou em vigor no Brasil a 20 de Março de 2013.

Esta Convenção, p