Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 651/04.4GAFLG, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras, integrante do Círculo Judicial de Barcelos, foi realizado o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, ..., nascido a … de … de 19…, natural de S. ..., ..., residente na Rua ..., bloco …, entrada …, …, ..., detido em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira (fls. 1545).

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 02-10-2012 (fls. 1538/9, do 6.º volume), com a presença do arguido, tendo em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos presentes autos e no processo comum colectivo n.º 968/07.6JAPRT, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos.

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Felgueiras, datado de 9 de Outubro de 2012 [constante de fls. 1547 a 1553, do 6.º volume, e depositado no dia 11-10-2012, conforme fls. 1557, pelas razões constantes do despacho de fls. 1555], foi deliberado, em resultado de cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas naqueles dois processos, condenar o arguido na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

Inconformado com o assim deliberado, o condenado AA interpôs recurso, dirigido a este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 1561 a 1580 e, em original, de fls. 1582 a 1610, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1. O arguido/recorrente AA, não se conforma com o douto acórdão de fls. ... dos autos pelo qual foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 (quinze) anos de prisão;

2. O arguido havia, sem prescindir respectivos cúmulos jurídicos anteriormente efectuados e sem esquecer que neste presente cúmulo jurídico, são consideras todas as penas individualmente, sido condenado nos presentes autos (Proc. n.° 651/04.4GAFLG), por Acórdão transitado em julgado em 11/01/2012, na pena única de

10 (dez) anos de prisão

, e no processo comum colectivo n.° 968/07.6JAPRT, por Acórdão transitado em julgado em 26/09/2011, na pena única de

7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

3. Como bem refere o Ilustre Colectivo -

Colectivo este composto por Ilustres Magistrados Judiciais de qualidade técnicas e humanas reconhecidas

- a pena aplicável ao concurso das penas tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos várias crimes individualmente considerados e como limite mínimo a mais elevadas das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar os 25 anos de prisão (artigo 77°, n.° 2 do Código Penal);

4. Ou seja, a moldura abstracta do presente concurso é de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses a 37 (trinta e sete) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

5. Ora, este cúmulo jurídico a que se tem de proceder deverá ser realizado procurando uma

solução justa do caso concreto

e

simultaneamente adequada ao sistema jurídico penal

, tendo sempre em conta os factos - quer deponham a favor, quer deponham contra ao agente - e a personalidade do agente, bem como, os fins da prevenção geral e especial das penas;

6. Contudo, com o devido respeito e salvo melhor opinião, tal não aconteceu nos presentes autos, uma vez que a decisão aqui proferida não foi, no que a pena concreta pena aplicada diz respeito (uma vez que quanto a decisão quanto matéria de facto esta é irrepreensível), quanto a nós, justa, nem proporcional, nem adequada, nem teve efectivamente em conta os fins da prevenção geral e especial das penas;

7. Os crimes praticados pelo arguido ocorreram todos há cerca de 8 anos atrás, num período de tempo determinado e de forma continuada e quanto a todos, apesar da sua natureza e gravidade, demonstrou arrependimento, tendo inclusivamente aqui assumido, o que não fizera no passado, a autoria dos crimes de que foi condenado, conforme resulta do presente acórdão;

8. O arguido, até ser detido preventivamente em 18 de Dezembro de 2009, no âmbito do processo n.° 968/07.6JPRT, na pena única de

7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

, só tinha tido contacto com o sistema prisional aquando esteve preso preventivamente em 1996, num processo que culminou com a sua absolvição;

9. Desde que se encontra recluído, tem tido um comportamento conforme ao direito, consentâneo com as normas institucionais, procurando adquirir maiores competências funcionais, mantendo, uma postura adequada, tendo apoio familiar e a perspectiva de, uma vez em liberdade, trabalhar e apoiar os seus filhos e a sua mulher. Comportamento este de realçar, mais a mais que o arguido pertence a uma etnia e família, sem hábitos de trabalho e com vários contactos com sistema judicial, e em que o respeito e comportamento conforme ao direito não é valorizado, sendo certo que todo o seu processo de formação e educação ocorreu sem regras e exposto a diversos factores exógenos que conduziram o recorrente a um comportamento delinquente e a um desvalor das regras e respeitos pelo ordenamento jurídico português, sem prescindir, conforme adiante se referirá a concreta responsabilidade do arguido AA;

10. Mais acresce ainda que, e sem querer desculpabilizar de qualquer forma a conduta do arguido - o qual assume integralmente a responsabilidade pelos seus actos -, a sua actuação e conduta ilícita, ocorre, conforme resulta de todos ou da maioria dos doutos acórdãos, no âmbito de um comportamento grupal, inserido numa hierarquia, sempre acompanhado de pares desviantes (os quais não foram condenados nos diversos processos) e afectado e condicionado pela toxicodependência;

11. De realçar também que os crimes cometidos ocorreram há quase uma década, o recorrente adoptou, antes mesmo de se encontrar a cumprir pena de prisão, uma postura conforme o direito, procurando proporcionar um futuro diferente ao seu passado aos seus filhos e enteado, está socialmente integrado. Os crimes que cometeu, conforme refere o Tribunal são graves, mas destes não resulta, antes pelo contrario, que o arguido/recorrente, apesar da natureza e circunstâncias dos crimes, tenha exercido violência física com ou sobre as vítimas, afigurando-se que, sem prescindir do facto de um crime de sequestro ser sempre traumatizante, aquela conduta permitiu não expor os funcionários daquela unidade fabril a uma violência que poderia resultar da sua presença e testemunha dos factos que estavam a ser praticados, caso houvesse qualquer perda de controlo por parte de qualquer dos autores do crime e ainda permitiu que em conjunto os mesmos prestação conjuntamente apoio e solidariedade aos demais, para ultrapassar aqueles minutos que estiveram privados da liberdade;

12. O Tribunal a quo não viu, nos presentes autos o indivíduo. O indivíduo que errou, é certo, e que é o único culpado por isso - sem prescindir as condições sócio-económicas vertidas nos factos provados e factores endógenos e exógenos em que ocorreu o processo de crescimento do recorrente -, mas que carece de uma oportunidade, e não de

nova censura e retardamento de uma reinserção numa sociedade que carece dele

. O Tribunal a quo deveria, para determinar as concretas penas destes cúmulos aqui postos em crise,

procurado conhecer melhor o individuo que se encontrava a sua frente, sem ver apenas ou sobrevalorizar o seu reflexo, o qual se encontra espelhado no registo criminal

;

13. O Recorrente teve o passado que teve, carece de ter um FUTURO e a possibilidade de recomeçar uma nova vida junto da família que o apoia e dele precisa. Em reclusão, em cumprimento de pena, para além de ver coarctado um futuro e um caminho de rectidão e honestidade que tem pela frente, continuará a tomar contacto com a realidade das prisões que poderá vir a ter uma influência perniciosa e contrária aos interesses de reinserção social que o nosso ordenamento institui;

14. A pena aplicada ao aqui recorrente, é, salvo o devido respeito, que é muito, desproporcional e desajustada desajustado as concretas necessidades de prevenção geral e especial, sendo certo que inclusivamente o Tribunal a quo, quanto a concreta dosimetria, não esclarece, ou justifica, a concreta dosimetria e concreta razão daquela pena agora aplicada, no que se afigura consubstanciar nulidade por falta de fundamentação o que se alega para os devidos e legais efeitos;

15. O aqui recorrente, está preso há cerca de 3 anos. Desde a sua reclusão, o recorrente foi capaz de interiorizar os erros por si cometidos, as consequências dos seus actos -não só para si, mas também para terceiros, vítimas e familiares - e a necessidade e dever de conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes, aproveitando todas as oportunidades para reconstruir a sua vida junto de quem mais gosta;

16. É um facto que no passado o aqui recorrente prevaricou, cometeu crimes e erros dos quais está arrependido. Nunca é de mais lembrar esse facto porque a arguido, apesar de querer construir um “novo” futuro, o mais rapidamente possível, não pretende esquecer o passado, porque este deve e tem de servir de lição a recordar em todos os momentos - nos momentos fáceis e nos momentos difíceis que naturalmente existirão;

17. O recorrente assume a sua responsabilidade - é naturalmente o principal e único responsável - e compromete-se futuramente a assumir uma conduta diferente, uma conduta conforme ao direito e socialmente responsável;

18. Acresce que o seu comportamento ou conduta disciplinar, durante a reclusão, é exemplar, tendo, de forma conscienciosa e voluntária, respeitado sempre as normas e regras impostas, o que fez não só por dever mas, também, por sentir que era essa a sua obrigação e vontade íntima, uma vez que interiorizou as mesmas;

19. O aqui exponente vive a reclusão com ansiedade, sem prescindir o efeito pedagógico que esta teve, nomeadamente no reforço respectivamente da interiorização dos comandos jurídico-legais e da necessidade de ter e conduzir a vida de modo socialmente responsável;

20. No que respeita às condições pessoais e sociais do arguido, o mesmo é oriundo de um agregado familiar numeroso e pobre (agravado pela prematura morte do pai), abandonou o ensino muito prematuramente e cresceu no seio de uma família que não lhe souberam, nem quiseram (porque para eles irrelevantes), ensinar e partilhar valores e regras de condutas conformes ao direito, nem souberam dizer não e que esse não é acto de carinho e de educação;

21. O recorrente tem apoio familiar, tem três filhos e enteado para educar e que carecem dele para não adoptarem estilo de vida idêntico aquele que o arguido teve no passado;

22. Quando for restituído à liberdade o Recorrente anseia por prover à família, mormente aos filhos e à esposa, todo o suporte afectivo, relacional e material que eles precisam;

23. O arguido cometeu crimes graves, e nunca é de mais lembrar, mas não cometeu um crime contra vida, nem atentou gravemente contra a integridade física de ninguém pelo que não deverá ser punido, sem prescindir número elevado de crimes por si praticados, com uma pena de 15 anos, normalmente aplicada a quem cometeu um crime de homicídio;

24. Pelo exposto e tudo considerado, os concretos fins das pena, e as concretas necessidade de prevenção geral e especial, é nosso entendimento que a pena aplicada no acórdão recorrido deverá ser manifestamente reduzida, para uma pena não superior a

10 (dez) anos de prisão

.

25. Disposições violadas: os art.°s, 20°, 70°, 71°, 72° e ss, 77°, 78° todos Código Penal, artigo 32° do Constituição da República Portuguesa e as demais normas que V. Exias suprirão.

26. Disposições violadas: As referidas supras e as demais que V. Exias. suprirão, nomeadamente os art.°s, 20°, 70°, 71°, 72° e ss, 77°, 78° todos Código Penal e artigo 32° do Constituição da República Portuguesa.

No provimento do recurso, o recorrente pede a revogação do acórdão recorrido, nos termos, com os efeitos e pelas razões supra expendidas, reduzindo-se-lhe, consequentemente a pena nos termos propugnados para 10 anos de prisão.

O Ministério Público junto do Tribunal recorrido apresentou a resposta de fls. 1616 a 1618, pugnando pela manutenção do decidido e negação de provimento ao recurso.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1620, tendo sido ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 1626 a 1631, não se pronunciando sobre a invocada nulidade, mas avançando não ser de manter a pena aplicada, por estar em causa média criminalidade, não acompanhada de violência física contra as vítimas, não revestindo os crimes significativa gravidade objectiva.

Defende, a final, que na procedência parcial do recurso, será de reduzir a pena única para medida não superior a 12 anos e 6 meses de prisão.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente veio aos autos, a fls. 1635, dizer subscrever parcialmente o parecer do Exmo. PGA, reproduzir a motivação apresentada e defender que a pena única não deve situar-se acima dos 10 anos de prisão.

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Foi solicitada, oficiosamente, ao 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, informação sobre a real data do trânsito da condenação no processo n.º 968/07.6JAPRT, uma vez que a fls. 1331 consta a data de 03-03-2011 e a fls. 1406 a de 26-09-2011, a qual consta da decisão ora recorrida como sendo a correcta (facto provado D), parte inicial), de modo a ser explicitada a razão da distância temporal verificada entre a data da decisão – 31-01-2011 – e aquela última data verificada quase oito meses depois, devendo no caso de recurso ser junta certidão do acórdão respectivo.

Foi junta certidão do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Julho de 2011 (fls. 1640 a 1674), o qual negou provimento aos recursos interpostos, tendo transitado em julgado em 26-09-2011, conforme fls. 1638.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do arguido condenado relativamente à medida da pena conjunta, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o STJ) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

Como se alcança do teor das conclusões do recurso, o recorrente enfatiza a excessividade da pena única fixada, classificando-a de não justa, não proporcional e não adequada, não respondendo às necessidades de prevenção geral e especial - conclusões 6.ª e 14.ª -, pretendendo a sua redução, para não mais do que 10 anos de prisão - conclusão 24.ª - e dir-se-ia que, sem grande convicção, porque postada numa espécie de segunda linha, suscita a questão da nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, na já referida conclusão 14.ª, onde para além de repetir a conclusão 6.ª, insere esta arguição, embora a final o recorrente não formule pedido em consonância com tal arguição de nulidade.

As questões propostas pelo recorrente à presente reapreciação por este Supremo Tribunal de Justiça são, pois:

Questão I – Nulidade por falta de fundamentação – Conclusão 14.ª (parte)

Questão II – Medida da pena única – Redução – Conclusões 1.ª a 26.ª.

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Apreciando – Fundamentação de facto

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

1. O arguido AA foi condenado:

A) por sentença proferida em 24 de Janeiro de 2005, no processo comum singular n° 73/03.4FJLDB do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra, transitada em julgado a 9 de Fevereiro de 2005, na pena única de 45 dias de multa à taxa diária de € 5 e subsidiariamente, 30 dias de prisão pela prática, a 25 de Julho de 2003 e 12 de Agosto de 2003, de crimes de condução sem habilitação legal, declarada extinta pelo pagamento;

B) por sentença proferida em 7 de Março de 2006, no processo comum singular n° 513/03.2GAFLG do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, transitada em julgado a 22 de Março de 2006, na pena de dois anos de prisão suspensa por três anos pela prática, a 4 de Junho de 2003, de um crime de furto qualificado, declarada extinta nos termos do artigo 57° do Código Penal;

C) por acórdão proferido em 20 de Fevereiro de 2008, no processo comum colectivo n° 203/03.6GAMNC do Tribunal Judicial de Monção, transitado em julgado a 8 de Abril de 2008, na pena de dois anos e oito meses de prisão, suspensa por dois anos e oito meses pela prática, a 20 de Setembro de 2003, de um crime de furto qualificado, declarada extinta nos termos do artigo 57° do Código Penal;

D) por acórdão proferido em 31 de Janeiro de 2011, no processo comum colectivo n° 968/07;6JAPRT do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, transitado em julgado a 26 de Setembro de 2011:

i) na pena de três anos de prisão, pela prática, a 29 de Maio de 2003, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203° n° 1, 204° n°s 1 alínea a) e 2 alíneas e) e f) do Código Penal;

ii) na pena de quatro anos e seis meses de prisão, pela prática, a 19 de Junho de 2004, de um crime de violência depois da subtracção, previsto e punível pelos artigos 211.º, 210° n° 2 alínea a), 204° n° 2 alíneas e) e f);

iii) na pena de quatro anos de prisão, pela prática a 12 de Outubro de 2004, de um crime de roubo agravado, previsto e punível pelo artigos 210° n°s 1 e 2 alínea a) e 204° n° 1 alínea a) do Código Penal;

iv) e, em cúmulo jurídico, na pena única de sete anos e seis meses de prisão;

E) por acórdão proferido neste processo comum colectivo n° 651/04.4GAFLG em 29 de Novembro de 2011, transitado em julgado a 11 de Janeiro de 2012:

i) na pena de três anos e seis meses de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210° n°s 1 e 2 alínea b), por referência ao artigo 204° n° 2 alínea f) do Código Penal, na pessoa de BB;

ii) na pena de quatro anos de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210° n°s 1 e 2 alínea b), por referência ao artigo 204° n° 2 alínea f) do Código Penal, na pessoa de CC;

iii) na pena de três anos e quatro meses de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210° n°s 1 e 2 alínea b), por referência ao artigo 204° n° 2 alínea f) do Código Penal, na pessoa de DD,;

iv) na pena de quatro anos e seis meses de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210° n°s 1 e 2 alínea b), por referência ao artigo 204° n° 2 alíneas a) e f) do Código Penal, na pessoa colectiva EE, Lda;

v) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de FF;

vi) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de GG;

vii) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de HH;

viii) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de II;

ix) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de JJ;

x) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de KK;

xi) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de LL;

xii) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de MM;

xiii) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2.0,04, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de NN;

xiv) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de OO;

xv) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de PP;

xvi) na pena de um ano de prisão, pela prática, a 23 de Julho de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo artigo 158° n° 1 do Código Penal, na pessoa de QQ;

xvii) na pena de seis meses de prisão, pela prática, a 7 de Novembro de 2005, de um crime de detenção e porte de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 275° n° 3 do Código Penal;

xviii) e, em cúmulo jurídico, na pena única de dez anos de prisão.

3. Os factos que estiveram na origem da condenação referida em 1) D) reportam-se:

- à apropriação pelo arguido, juntamente com indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, através de arrombamento, de artigos no valor de € 9.540 existentes num armazém de roupas;

- à apropriação pelo arguido juntamente com, pelo menos, outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, através de arrombamento, de artigos no valor não inferior a € 500 existentes num armazém de roupas, após o que, tendo sido surpreendidos por um militar da GNR que tentou obstar à fuga, efectuaram disparos que atingiram a viatura por este conduzida;

- à apropriação pelo arguido, juntamente com dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, através de arrombamento de uma viatura, de artigos têxteis no valor de € 7.920 que ali se encontravam, no decurso da qual, após terem sido surpreendidos pela proprietária, o primeiro apontou a esta um objecto semelhante a uma arma enquanto os restantes transferiam aqueles bens para outro veículo que utilizaram para se colocar em fuga;

4. Os factos que estiveram na origem da condenação referida em 1) E) reportam-se ao seguinte:

- na data em causa, o arguido, juntamente com um número indeterminado de indivíduos cujas identidades não foi possível apurar, armados, entraram nas instalações de uma fábrica têxtil onde se apropriaram de artigos produzidos pela mesma no valor de € 11.394 e uma viatura no valor de € 20.000, assim como de bens de dois clientes e do gerente, nos valores de € 3.550, € 3900 a € 3.950, € 120, assim como quantia cujo montante concreto não foi possível apurar, respectivamente, e conduziram onze trabalhadores para uma casa de banho, além dos referidos clientes e gerente, que fecharam à chave após o que abandonaram as instalações;

- na sequência de busca à residência do arguido foi levada a cabo a apreensão de uma pistola e munições.

5. O arguido:

a) é proveniente de um agregado familiar numeroso de etnia cigana cujo pai faleceu quando tinha 10 anos de idade;

b) sempre vivenciou dificuldades económicas, agravadas pelo falecimento do progenitor;

c) desenvolveu-se na zona da Buraca sem investimento nas competências sociais e académicas;

d) iniciou o consumo de estupefacientes aos 13 anos mantendo dependência durante vários anos;

e) possui como única experiência laboral a actividade de venda ambulante;

f) casou com cerca de 19/20 anos segundo o ritual cigano;

g) devido a problemas relacionais com uma família da sua etnia passou a residir no norte do País, zona do Grande Porto, inicialmente ocupando casas abandonadas e barracas;

h) após a mudança para o Norte aderiu a tratamento da toxicodependência com metadona sob a orientação do CAT de Cedofeita e, posteriormente, no Centro de Saúde de Ermesinde;

i) à data dos factos residia com a mulher, os quatro filhos comuns de idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos e um filho do primeiro casamento da mulher com 18 anos;

j) teve o primeiro contacto com o sistema judicial em 1996, em prisão preventiva de por factos que não recorda em processo que culminou com a sua absolvição;

k) na sequência de intervenção da rede social, desde finais de 2008 passou a residir com a família num T5 de um bairro social em ... com melhores condições de habitabilidade;

1) em 18 de Dezembro de 2009 ficou preso preventivamente à ordem do processo n° 968/07.6JPRT cuja pena cumpre actualmente;

m) antes da reclusão encontrava-se abstinente e mantinha ocupação laboral regular como ... de vestuário e calçado em feiras;

n) beneficiava de rendimento social de inserção no montante de € 600, acrescido de abono de família dos descendentes, o qu