Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Cível e Criminal ..... - Juiz .., mediante acusação do Ministério Publico, imputando-lhe a coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, p. e p. pelos arts. 21º n.º 1 e 24º al.ªs b) e c) do DL n.º 15/93 de 22/01, com referência às tabelas I -A, I-B e I-C, anexas ao mesmo diploma legal, foi a arguida (e outros):

- AA, de 34 anos e os demais sinais dos autos, julgada e, por acórdão de 29 de janeiro de 2021:

- absolvida do crime de tráfico agravado;

- condenada pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL n.º 15/93, de 22 janeiro, na

pena de 6 (seis) anos de prisão,

O Tribunal coletivo decretou a perda em favor do Estado do numerário, da mala de porão, da mala pessoal e dos telemóveis, bem como a perda e destruição dos estupefacientes apreendidos.

2. o recurso:

A arguida, inconformada, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões:

1.

Nulidade de excesso de pronúncia

: foi cometida no recorrido acórdão a nulidade, tipificada no art. 379.º n.º 1 alínea c) do CPP.

2. em várias passagens, especificadas na motivação a pág. 2 a 5, a decisão recorrida enumera situações que se não relacionam com os factos provados, fazendo conjetura sobre provável viagem efetuada pela arguida

a 9/09/2019

, fazendo alusão à natureza de um determinado bilhete de avião “possivelmente relacionado com o regresso”, viagem não efetuada pela arguida,

3. Aludindo ao facto de a arguida se encontrar profissional e familiarmente desinserida, que “a relação de tipo conjugal com o companheiro não se mostrou suficientemente forte para mantê-la afastada do mundo da droga”, que a colaboração da arguida foi cirúrgica, omitindo deliberadamente factos (que o acórdão não concretiza), e que não alcançou qualquer resultado prático expressivo para além daquele que “a arguida poderá ter equacionado como vantajoso”, o que traduz mera conjetura.

4.

Nulidade da busca efetuada ao telemóvel

da arguida: – meio de prova enganoso art.º 126.º n.º 2 alínea a) “in fine” do CPP – Violação do art.º 174.º n.º 6 do CPP – Violação do art.º 16.º n.º 4 da Lei 109/2009. Não foi cumprida a obrigação da validação da busca feita ao telemóvel da arguida, uma vez que validada não foi pelo Juiz de Instrução, como manda o disposto no art.º 174.º n.º 6 do CPP.

5. Que seria exigível atento o constante do art.º 16.º n.º 4 na Lei 109/2009. Foi por isso cometida a nulidade insanável e insuprível, - por violação do citado art.º 174.º n.º 6 do CPP e ainda por cair no capítulo das chamadas “provas proibidas” (elencadas no art.º 126.º CPP) escapando ao “catálogo” das predeterminadas nulidades expressamente previstas nos art.º 119.º e 120.º do mesmo diploma legal.

6. Ao efetuar a busca ao telemóvel da arguida e ao não comunicá-la ao JIC, o OPC atuou de modo enganoso, “esquecendo” uma obrigação tendente à validação da busca o que constitui prova proibida prevista no art.º 126.º n.º 2 a) “in fine” do CPP.

7. Sendo declarada nula a apontada busca, as provas através desta obtidas não têm qualquer valor (art.º 122.º n.º 1 do CPP).

8. O douto acórdão deveria ter interpretado a norma constante do mencionado art.º 174.º n.º 6 do CPP em conjunção com o disposto no art.º 16.º n.º 4 da Lei 109/2009 no sentido de não aceitar tal prova desse modo obtida por ser, também ela, nula.

9.

Da medida da pena

- Violação do art.º 40.º n.º 2 e art.º 71.º 1 e 2 do CP:

A pena aplicada à recorrente mostra-se, pelas razões especificadas na Motivação e os considerandos “supra” aduzidos, excessiva e desconforme ultrapassando a medida da culpa – em violação do disposto no art.º 40.º n.º 2 do Código Penal, limite inultrapassável para qualquer condenação em matéria criminal, pelo que a instância violou, por erro interpretativo, o disposto nos arts.º 40.º n.º 2 e 71.º n.º 1 e 2 do CP.

10. Violação do

art.º 31.º do DL 15/93 de 22 janeiro

O comportamento processual da recorrente – “maxime” a sua postura no decurso dos autos, com especial relevância para a confissão abrangente (a ponto de outras pessoas virem a ser detidas, constituídas arguidos e alvo de prisão preventiva), aliada ao sincero arrependimento manifestado nas declarações lidas em audiência – imporia considerar-se como “arrependida” capaz de beneficiar da norma do art.º 31.º da Lei da Droga.

11. este preceito prevê comportamentos semelhantes aos mantidos pela recorrente.

12. A sua vontade de colaborar com a Justiça traduziu-se na revelação de nomes, identidades concretas e reais, situações e, até, reconhecimento de residências.

13. auxiliou as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis” precisamente uma das exigências contidas no referido art.º 31.º da Lei 15/93 de 22 de Janeiro.

14. Ao não incluir a colaboração da arguida na invocada previsão, o acórdão violou, por erro de interpretação, o citado normativo.

15. Deveria o douto acórdão considerar a colaboração como reunindo os pressupostos de aplicação do citado art.º 31.º da Lei da Droga, condenando-se a arguida em pena de prisão especialmente atenuada e não excedendo 3 anos de prisão.

16. num caso da dimensão humana deste jaez, mesmo que não existisse a norma do art.º 31.º Da Lei da Droga, ainda assim a arguida deveria beneficiar do regime de atenuação especial da pena, nos termos do disposto no art.º 72.º n.º 1 do CP.

17. Da

suspensão da pena de prisão

: na determinação/gradação da medida da pena, deve o Tribunal atender à conduta anterior do agente. No caso concreto, a arguida, apesar de consumidora de drogas duras, sempre se manteve fiel ao Direito, até ao cometimento do apontado tráfico, sendo isenta de condenações criminais anteriores.

18. o instituto de suspensão se perfila como “um poder/dever” do julgador, de indagar da possibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável para o futuro daquele que delinquiu.

19. Como entende a Jurisprudência, a suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de ser entendida como uma medida pedagógica e reeducativa, com vista à realização das finalidades da punição, isto é, da proteção dos bens jurídicos e da reintegração do agente na sociedade (art.º 40.º n.º 1 do Código Penal).

20. A arguida não tem antecedente penais ou processuais criminais pendentes. O que deve significar que este terá sido um acto esporádico no seu percurso de vida.

22. “In casu”, a formulação de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro da arguida resulta da sua conduta anterior e as provações porque tem passado. A censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena de prisão se mostrariam suficientes para afastá-la da criminalidade.

24. “a capacidade de do arguido se ressocializar em liberdade” é quase um pressuposto na filosofia do nosso Direito Penal, onde a matriz cristã impera e onde a reintegração do agente na sociedade é ela própria, elemento preponderante dos fins das penas.

25. Ao condenar a recorrente em pesada pena de prisão, o recorrido acórdão violou, por erro de interpretação, quer o disposto no art.º 40.º n.º 2 e 71º n.º 1 e 2 do CP, quer o disposto no art.º 31.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, quer ainda o disposto no art.º 50.º n.º 1 e 53.º (Regime de Prova) – do Código Penal.

Peticiona a redução da pena, pretendendo ser condenada em 3 anos de prisão com execução suspensa.

3. resposta do Ministério Público:

O Procurador da República no tribunal recorrido respondeu, pugnando pelo improvimento do recurso e a confirmação da condenação.

4. parecer do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, pronuncia-se, doutamente, pela improcedência do recurso, argumentando (em síntese):

A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, ocorre quando o tribunal se debruça sobre questão de que não podia conhecer («ne procedat judex ex officio»). O tribunal, deve emitir pronúncia sobre todos as questões relevantes, compreendidas no objecto do processo, que constem da acusação/pronúncia, contestação, e bem assim resultantes da discussão contraditória da causa.

A leitura do narrado no ponto 9, da acusação pública, permite verificar qua aí se indicam pelo menos doze viagens efectuadas pela recorrente AA, desde data não apurada do ano de 2017 a 1 de Fevereiro de 2020, realizadas entre ….. e ............, pelo que, a não pronúncia sobre as mesmas é que constituiria um vício da sentença, o de omissão de pronúncia, com assento no art.º 379º, n º 1, alínea c) primeira parte, do Código de Processo Penal.

Como resulta do acórdão, foram apreendidos à recorrente à chegada em 2 de Fevereiro de 2020, ao aeroporto …, em ......., três telemóveis. Como a própria reconhece na motivação, as pesquisas de que resultaram as apreensões (prova digital) foram antecedidas do seu consentimento voluntário, prestado à PJ (de resto, quer nos documentos referidos no despacho de aplicação de medida de coacção, datado de 3 de Fevereiro de 2020, onde consta a referência a «termos de consentimento de fls.7e 9», quer na acusação pública, na indicação da prova, sob E) - prova documental.

Temos assim, que é ponto assente que pesquisa e apreensão de dados informáticos dos telemóveis da recorrente, foi feita com o consentimento voluntário e expresso, reduzido a escrito, daquela que era a titular do seu conteúdo. Acresce que nos termos do n º 3, alínea a), do art.º 15º, n º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), era lícito à Polícia Judiciária, independentemente, de prévia autorização de autoridade judiciária, para tal, proceder à pesquisa de dados informáticos.

In casu tais dados eram constituídos por (vídeos, fotografias, chat no Facebook e SMS) inscritos e operando através de sistema informático, pertencentes à arguida/recorrente. No domínio da prova digital, a coexistência do CPP, da Lei n º 32/2008, de 17 de Julho, e da Lei n º 109/2009, de 15 de Setembro, com origem na transposição da Decisão Quadro n º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, veio dar origem a um intrincado complexo normativo com áreas de sobreposição, tornando, por vezes, tarefa difícil a sua hermenêutica. Aqui, radicarão, as diversas correntes interpretativas do regime em causa, como aliás vários obras sobre a matéria tem salientado, e a jurisprudência na sua diversidade, reflecte (…).

Haver-se-á, a nosso ver, que concluir que o modus operandi seguido no caso vertente, não releva de qualquer desconformidade processual e muito menos de prova proibida.

Da alegada violação do art.º 31º do DL n º 15/93, de 22 de Janeiro e da medida da pena:

Sob a epígrafe Atenuação ou dispensa de pena, dispõe o invocado preceito:

“Se, nos casos previstos nos artigos 21º, 22 º, 23º, e 28º, o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela sua conduta, impedir ou se esforçar seriamente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis, particularmente tratando-se de grupos, organizações ou associações, pode a pena ser-lhe especialmente atenuada ou ter lugar a dispensa de pena.”

A jurisprudência tem vindo a acentuar que o inciso supratranscrito não é de aplicação automática não prescindindo de uma ponderação casuística, em ordem a aferir, in concreto se é ou não caso que releve da sua aplicação.

O Tribunal Colectivo, pronunciou-se sobre a colaboração da recorrente, consignando, na individualização da medida da pena:

“§12.5 Pese embora a arguida tenha prestado alguma colaboração com a Polícia Judiciária em sede de inquérito como a testemunha BB deu nota, não foi de molde à responsabilização dos demais co-arguidos (relativamente aos quais, de resto, não resultou provado o envolvimento na rede, sem prejuízo, naturalmente, de as diligências de investigação lhe serem totalmente alheia). Ademais tal colaboração, foi surgindo a «conta-gotas» (conforme mencionou a citada testemunha) e iniciou-se numa altura em que, cronologicamente, já não era possível orquestrar a «entrega vigiada» ao transporte de 1de Fevereiro de 2020. Por seu turno, tal colaboração foi cirúrgica naquilo que a arguida AA pretendeu dizer e naquilo que deliberadamente pretendeu omitir (basta compaginar as declarações prestadas em sede de 1º interrogatório de arguido detido, comas demais «démarches» do inquérito, não tendo alcançado qualquer resultado prático e expressivo para além daquilo que poderá ter equacionado como vantajoso no contexto do seu estatuto coactivo, E tal apenas surgiu, sublinhamos, por ter sido “apanhada” na traficância e não podendo escapar, à sua responsabilidade, e não por hipótese, anterior e espontaneamente, no contexto de qualquer rebate de consciência relativos aos três transportes de droga anteriores (aí sim, como genuinamente, podia). Deste modo e sem deixar de relevar para a determinação concreta da pena, não se configura de molde à atenuação especial da pena, a que alude o art.º 31º do citado diploma, tal como pugnou nas suas alegações finais.” Itálico introduzido no texto.

Ou seja, a «colaboração» da arguida/recorrente, não foi espontânea, reveladora de arrependimento, mas surge, no contexto da sua detenção em flagrante delito, e foi de tal modo faseada no tempo que impediu a PJ de seguir o estupefaciente transportado para ...... até ao seu destino, o que provocaria, naturalmente, diverso resultado final da investigação. Anote-se que, no momento crucial que é da discussão ampla e contraditória da causa, isto é na audiência de julgamento, a recorrente «entrou muda e saiu calada», como é seu direito.

Vista a matéria de facto provada, temos que a recorrente cometeu em autoria material um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, n º 1, do DL n º 15 /93, de 22 de Janeiro, com referência as suas tabelas anexas I-B (cocaína) e I-C, a que corresponde em sede de moldura penal abstracta pena de prisão de 4 a 12 anos. O Tribunal Colectivo, como se vê da decisão , em conformidade com o art.71º, n º 1 do CP, partindo do binómio culpa/prevenção, e ponderando também os itens do n º 2 do referido inciso penal, teve em conta a provada actuação da arguida enquanto «correio de droga», os estupefacientes apreendidos em 2 de Fevereiro de 2020, a sua natureza e quantidade, aplicou à arguida pena de seis (06) anos de prisão, quantum que se nos afigura respeitar aquele mínimo penal ainda adequado a satisfazer as necessidades de prevenção geral, sem ultrapassar o que a culpa consente.

5. contraditório:

Observado o disposto no art.º 417º n.º 2 do CPP, a arguida nada disse.

«»

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

II - OBJETO DO RECURSO:

São as seguintes as questões para julgar:

- nulidade por alega omissão de pronúncia;

- nulidade da “busca” de dados armazenados no telemóvel

- prova eletrónica;

- atenuação especial - colaboração;

- medida da pena;

III – FUNDAMENTAÇÃO:

1.	os factos:

O Tribunal coletivo julgou provados os seguintes factos: (respeitantes à recorrente):

I. Da acusação pública

1. Em data não concretamente apurada do ano de 2017, em 06.09.2019 e em 06.01.2020, a arguida AA, a mando e por conta de terceiros, viajou do aeroporto ......., em ... ao aeroporto ........, em ........, transportando consigo, em cada uma dessas ocasiões, haxixe em quantidades não concretamente apuradas mas próximas de 6Kg., destinado a terceiros nesta ilha ......, ocasiões em que combinava com estes as entregas, deles recebendo a quantia monetária que deveria ser entregue aos terceiros da proveniência.

2. No dia 01.02.2020, a arguida AA transportava na mala/ bagagem de porão, canabis-resina com o peso líquido de 5.887,242 gramas, suscetível de ser dividida em 24.255 doses diárias individuais, e cocaína com o peso líquido de 111,40 gramas, que poderia ser dividida em 325 doses diárias individuais, produto esse destinado a ser entregue a terceiros, o que apenas não sucedeu pois veio a ser detida pela Policia Judiciária na madrugada do dia seguinte, no aeroporto ......., em ...... .

3. No dia 02.02.2020, pelas 1:05h., no aeroporto .........., em ........., a arguida AA tinha os seguintes objetos na bagagem de mão: (i) um cartão de embarque da Sata Azores Airlines relativo a uma viagem ,,,,,/ ............; (ii) um cartão com a denominação Lisboa Viva, titulado por CC; (iii) um cartão com a denominação Lisboa Viva, titulado por DD; (iv) um telemóvel da marca Samsung, modelo Duos, com os IMEI …7/0 e ……….7/8; (v) um telemóvel da marca Wiko com os IMEI …69 e ………..62; (vi) um telemóvel da marca Samsung com os IMEI …17 e …17; (vii) seis notas no BCE com o valor facial de € 20,00, perfazendo o montante total de € 120,00, por conta da realização do transporte.

9. A arguida AA tinha perfeito conhecimento de que os produtos que deteve são considerados, pela sua composição, natureza, características e efeitos, substâncias estupefaciente/psicotrópica, e como tal, que toda a atividade relacionada com ela, designadamente a detenção e o transporte lhe estava vedada, tendo agido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.

II. Mais se provou, das condições pessoais da arguida AA e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos

À data dos factos, e desde o verão de 2019, a arguida AA residia com um companheiro num quarto tomado de arrendamento em ......., com o qual mantém o contacto. A arguida tem uma filha fruto de um relacionamento afetivo na sua adolescência, presentemente com 17 anos de idade, a qual se encontra institucionalizada, e tem um filho fruto de uma relação amorosa que durou cerca de seis anos, presentemente com 9 anos de idade, o qual reside com o progenitor. Interrompeu processo de escolarização em Cabo Verde quando da gravidez, ocasião em que emigrou para Portugal, onde residia a sua progenitora. No ano letivo de 2012/2013 frequentou um curso de formação profissional de cozinha, pastelaria e bar que lhe deu equivalência ao 9º ano de escolaridade. Trabalhou pontualmente desde os 17 anos de idade. À data dos factos estava desempregada. Iniciou o consumo de substâncias estupefacientes em finais de 2016 e, desde então, o seu percurso de vida foi determinado pela adição, tendo integrado grupos de pares conotados com o consumo e a comercialização de substâncias ilícitas. Em dezembro de 2019 iniciou um acompanhamento terapêutico no CAT ....., tendo mantido, no entanto, os consumos de cocaína, o que somente terminou com o início da medida de coação aplicada nos autos. Mantém o acompanhamento terapêutico na referida unidade de saúde. Tem cumprido a medida de coação vigente sem incidentes. Nada consta do seu certificado do registo criminal.

2. o direito:

a) do excesso de pronúncia

A recorrente argui a nulidade do acórdão recorrido imputando-lhe excesso de pronúncia, por, em seu entender, conjeturar, na fundamentação, “sobre provável viagem” em 9/09/2019, aludindo a um bilhete de avião «possivelmente relacionado com o regresso», sem que conste dos factos provados.

E também por conjeturar que a sua colaboração “foi cirúrgica, omitindo deliberadamente factos (que o acórdão não concretiza), e que não alcançou qualquer resultado pratico expressivo para além daquele que “a arguida poderá ter equacionado como vantajoso”.

Estabelece o art. 379º n.º 1 al.ª c) do CPP que é nula a sentença quando o tribunal “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Formula legal que consagra a nulidade da sentença ou acórdão por excesso de pronúncia. Proíbe-se assim que o objeto do processo seja alargado unilateralmente, agravando a sua responsabilidade penal, apenas na decisão final do tribunal, obstando a que arguido possa ver-se confrontado com factos ou crimes de que não vinha acusado ou pronunciado, nem pôde satisfatoriamente defender-se, por falta de conhecimento atempado.

Excesso de pronúncia ocorre, então, quando a sentença extravasa a vinculação temática do tribunal, estabelecida pela acusação ou pronúncia, pela contestação e por questões de conhecimento oficioso convocadas pelos thema probandum e decidendum. Se o Tribunal tem de conhecer e decidir sobre todos os factos que conformam o objeto do processo, não pode conhecer de factos diversos dos imputados ao arguido ou que este tenha alegado na defesa, contanto intercedam diretamente como os factos de que vem acusado.

Na jurisprudência do STJ, “excesso de pronúncia significa que o Tribunal conheceu de questão de que não lhe era lícito conhecer porque não compreendida no objeto” do processo. “O conhecimento proibido é o que resulte de decisão não compreendida”

[1]

pelas concretas questões de facto e de direito submetidas a julgamento.

Assente nesta interpretação, adianta-se que a argumentação da recorrente é manifestamente infundada.

No acórdão recorrido, da facticidade

assente

constam 4 viagens aéreas da arguida para ....... transportando estupefaciente/s: uma em data não concretamente apurada do ano de 2017; outra em 06.09.2019; outra em 06.01.2020 e a última em 01.02.2020.

Da alínea h) da decisão em matéria de facto consta que o tribunal julgou

não provado

que a arguida efetuou, “entre outras, viagens ocorridas em 12.02.2018, 12.06.2018, 07.11.2018, 29.12.2018, 29.01.2019, 16.04.2019, 28.06.2019, 10.08.2019 e 23.11.2019 – , transportando consigo, em cada uma dessas ocasiões, cerca de 6 kgs de canabis-resina e/ou pelo menos 120 gramas de cocaína e/ou heroína”.

Estas – como as que o tribunal julgou provadas - eram viagens que a acusação do Ministério Público imputava à arguida, nas quais teria transportando estupefacientes entre o continente e ...... Isto é, imputando-lhe em cada uma, concretos e especificados atos de tráfico na modalidade denominada por «correio de drogas».

Incontestavelmente que a recorrente não visa a decisão da facticidade julgada provada e não provada. Reporta-se, claramente, ao § 4 da motivação da decisão da matéria de facto na parte em que do mesmo consta: “de todas estas mencionadas viagens – dez, no total, excluindo as viagens de 2017 e de 01.02.2020 – é possível estabelecer, com segurança, a ligação ao transporte de dinheiro (e, com isto, presumidamente ao transporte de droga a montante, conforme o modus operandi descrito pela arguida) em duas dessas ocasiões, atento o vídeo e as imagens de 07.01.2020 (fls. 192 e 193), onde a arguida também surge, e de 09.09.2019, onde se veem garrafas de licores típicos e produzidos na ilha, e que, num caso e noutro, evidenciam uma quantidade avultada de dinheiro, precisamente nas cit. datas em que se encontrava em ..........”.

É certo que da acusação não consta que a arguida tenha efetuado,

em

09

.09.2019.

viagem aérea

para

............, transportando estupefacientes. Imputou-lhe e resultou provado no acórdão recorrido ter efetuado viagem área …….-............ em 06.09.2019.

Como justificar então que, não constando da acusação nem da facticidade provada (e não provada), na motivação da decisão da matéria de facto se dê como assente ter viajado no dia 09.09.2019, “presumidamente” transportando “droga”?

Explica-se por duas razões: ---------------------

- a primeira, porque a motivação da decisão da matéria de facto não foi tão clara e explicita quanto se lhe exigia. Embora deixe implícito que essa viagem da arguida em 09.09.2019, foi de regresso ao continente, porque tem outra “a montante” (e, complementarmente, porque aparece nas imagens e vídeos com “garrafas de licores típicos e outros produtos da ilha”), deveria ter completado a exposição do raciocínio lógico subjacente, esclarecendo que a viagem de ida, efetuada entre …. e ........, foi, - só poderia ter sido - a realizada três dias antes, em 6.09.2029, na qual a arguida transportou estupefacientes para a ilha de ....... (conforme consta dos factos provados);

- a segunda, pela leitura truncada daquele trecho da motivação da decisão recorrida que a recorrente propositadamente faz, olvidando-se da ali mencionada viagem “a montante” para poder invocar excesso de pronúncia, com o fundamento que aduz em primeiro lugar (em síntese: que da acusação não consta viagem de ida a 09.09.2019).

Se o Tribunal poderia ter sido mais explicito, enunciando claramente que a viagem daquele dia 9 foi regresso a ….., assim completando o percurso de ida e volta, na qual a ida tinha sido dia 6 (três dias antes), certo é que a recorrente compreendeu bem que subjacente ao expressado no acórdão recorrido está o raciocínio lógico assente na consideração de que nessa viagem a “montante”, transportou estupefacientes para .... .

De qualquer modo, mesmo na leitura sincopada da recorrente, a haver algum defeito, não seria, certamente, a nulidade da decisão recorrida por excesso de pronúncia, porque o tribunal não julgou provado que em tal viagem a arguida tivesse transportado estupefacientes. Essa viagem e, sobretudo, os artigos que a arguida trazia (no regresso ao continente), evidenciando possuir “uma quantidade avultada de dinheiro”, levaram ou coadjuvaram o tribunal coletivo a convencer-se que na viagem “a montante” – a efetuada em 06.09.2019 – tinha transportado estupefacientes para ............. Em outro registo, aquela viagem e, sobremaneira, os licores e produtos da ilha que nela trazia (no regresso), - sendo, evidentemente, factos -, serviram aqui de prova indireta ou indiciária para, num raciocínio logicamente razoável, concluir que a arguida tinha, com a mesma, conseguido montante monetário avultado, proveniente do serviço de «correio de droga» levado a cabo na viagem de ida (a tal a montante), realizada no terceiro dia antecedente, em dia 6.09.2019.

Não se está, pois, perante factos que tenham sido acrescentados pelo tribunal ao objeto do processo definido pela acusação. A arguida não foi condenada por transportar estupefacientes na viagem de regresso ...... -….. realizada em 09.09.2019. São factos meramente probatórios que influíram, sobremaneira, na formação da convicção do tribunal, motivando a decisão de julgar provado que a arguida, na viagem de ida, entre ….. e ......, havida em 6 de setembro de 2019, transportou estupefacientes.

Facto meramente probatório e objeto do processo, são entidades juridicamente distintas. Quanto ao objeto do processo já se disse o suficiente. A prova, de qualquer espécie, visa demonstrar – ou infirmar – o objeto do processo, isto é, os factos que integram os elementos constitutivos de um crime e os pressupostos da responsabilidade do agente.

Deste modo, com mais ou menos explicitação da decisão relativamente à prova ou à afirmação de que se comprovaram as viagens efetivamente efetuadas pela arguida para ....., umas sem transportar estupefaciente e outras levando-o nos termos descritos na matéria de facto assente, é incontestável que o acórdão recorrido não alargou o objeto do processo. Na viagem aérea de 9.09.2019, a que se refere a recorrente, de volta ao continente, não se julgou provado que a arguida tenha transportado estupefacientes. Ou seja, da realização dessa viagem - que não consta dos factos julgados provados (nem dos julgados não provados), mas que na motivação da decisão em matéria de facto se conclui ter sido efetuada -, não se extraíram quaisquer consequências jurí