Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. Pronunciado pelo despacho de fls. 692 e segs. como autor de um crime de violação de segredo de Estado, p. e p. pelo artº 33º, nº 1, do Código de Justiça Militar (daqui por diante, CJM), aprovado pela Lei nº 100/2003 de 15/11, o arguido AA, nascido em ... na freguesia da ..., filho de ... e de ..., ..., oficial do Exército, com a patente de ..., residente na Rua ..., respondeu, no processo em epígrafe, perante o Tribunal da Relação de Lisboa, para o efeito constituído pelo Senhor Desembargador-relator, que presidiu à audiência, e por dois Adjuntos, um deles Major-general (cfr. actas de fls. 1170, 1195, 1227 e 1279).

1.2. Depois de encerrada a discussão da causa e antes da leitura do acórdão, a Senhora Procuradora-geral Adjunta apresentou o requerimento de fls. 1247 em que, alegando que, no caso, o julgamento decorreu sem a presença da Senhora Desembargadora presidente da respectiva Secção do Tribunal da Relação, como impõe o artº 116º, nº 1, alínea b) (e não alínea c), como escreveu no dito requerimento) do CJM, arguiu a nulidade insanável prevista «na alínea a) do art. 119º do CPP, aplicável ex vi do art. 107º do mesmo Código [terá querido certamente dizer “art. 107º do CJM”], por violação das regras relativas à composição do tribunal» e pediu «a anulação da audiência de julgamento com os efeitos legais daí decorrentes».

O Arguido respondeu, fls. 1253, contrapondo que, estando em causa um julgamento, em 1ª instância, pelo Tribunal da Relação, e não «em sede de conferência e ou recurso …, a composição do Tribunal é a que consta na alínea c) do nº 1 do artigo 116º do CJM e não a da alínea b) da citada norma, sendo certo que a Digna Procuradora citou a alínea c), quando queria, quanto a nós, invocar a alínea b) da já citada norma».

E concluiu pelo indeferimento do requerimento.

1.3. Foi, então, proferido o acórdão de 15.07.2015 (fls. 1257 e segs.), assinado, como dele se vê, pelos referidos três Juízes, que:

1.3.1. julgou improcedente a nulidade arguida pelo Ministério Público e indeferiu a requerida anulação da fase de julgamento; e

1.3.2. absolveu o Arguido da prática do crime por que ia pronunciado.

1.4. Inconformada, a Senhora Procuradora-geral Adjunta interpôs recurso do acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo retirado da respectiva motivação as seguintes conclusões (que transcrevemos):

«1 – Por acórdão proferido a 15.07.2015 por este Tribunal da Relação, o arguido AA foi absolvido da prática do crime de violação de segredo de Estado, p. e p. pelo art. 33º nº 1 do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei 100/2003 de 15.11, (crime estritamente militar) pelo qual vinha pronunciado por este mesmo tribunal.

2 – A audiência de julgamento foi realizada por colectivo da 3ª Secção deste Tribunal, funcionando como tribunal de 1ª instância, por força do disposto no art. 109º alínea b) e 110º nº1 –a) do C.J.M. e 12º nº 1-c) do Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público (Lei 1/2003 de 15.11).

3 – De acordo com o disposto no art. 116º nº 1 alínea b) do Código de Justiça Militar a audiência de julgamento de crime estritamente militar, nos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, é efectuada pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes adjuntos, sendo um deles juiz militar.

4 – A audiência realizada nos autos acima referenciados decorreu desde o seu início, sem a presença da presidente da secção.

5 – Este facto inquinou a mesma do vício de nulidade insanável previsto na alínea a) do art. 119º do CPP, aplicável ex vi do art. 107º do mesmo Código, por violação das regras relativas à composição do tribunal, que desde já se requer seja declarada com a respectiva anulação do julgamento.

Sem prescindir

6 – Analisado o acórdão recorrido, nomeadamente os fundamentos da motivação da decisão de facto e de direito, entendemos que o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto à prova produzida, impugnando-se a matéria de facto nos termos do nº 3 e 4 do art. 412º do C.P.P. ; incorreu nos vícios de erro notório na apreciação da prova e de insuficiência para decisão da matéria de facto provada, previstos nas alíneas a) e c) do nº 2 do art. 410º do C.P.P. como passaremos a demonstrar.

7 – D

a matéria de facto não provada

constam os seguintes factos que constavam da pronúncia:

que na situação descrita em a.15. e a.16. o arguido AA decidiu integrar naquele artigo informação e imagens classificadas de NATO SECRET e NATO CONFIDENCIAL;

que as imagens descritas em a.22. continham informação considerada restrita ou reservada;

que o arguido tenha feito sair do sistema de segurança, através da publicação daquele artigo na revista aludida, informação classificada de carácter ISAF SECRET e ISAF CONFIDENTIAL, que pela sua natureza e conteúdo não podia sair do sistema de segurança em que se encontrava, e cujo acesso lhe fora confiado exclusivamente, por força das suas funções;

que através da mesma publicação o arguido sabia que divulgava informações secretas relativas ao sistema de segurança da missão do Afeganistão; que ao serem divulgadas tais informações o arguido sabia que colocava em perigo interesses militares do Estado Português, e relativos à unidade do Estado e à sua segurança externa;

que o arguido, nessa consideração, tenha actuado de forma livre voluntária e consciente, e contra a proibição da lei penal;

8 – No decurso da audiência de julgamento prestou depoimento a testemunha Tenente-Coronel BB, que exercia funções, à data dos factos, de chefe de Célula de Informações Militares na missão militar portuguesa no Afeganistão, denominada ..., como representante de Portugal e com conhecimento directo dos factos e foi incumbido de iniciar as investigações, o qual declarou o seguinte (transcrição em itálico e todas as que se seguem) na sessão de 03.06.2015:

Minuto 08.37-09.47 – Havia imagens neste artigo, a maneira como tinham sido utilizadas, haveria a possibilidade de quebra de segurança grave original. Por dois motivos: a primeira porque as imagens estavam classificadas no original ou no documento original como NATO ou ISAF/NATO SECRET e tinham sido desclassificadas, não pelo originador porque para esclarecer V. Exas os documentos militares classificados sejam eles de que natureza for só podem ser desclassificados pelo seu originador, ou seja, quem produziu aquele briefing, quem classificou aquele briefing, só essa entidade, seja ela uma pessoa ou um serviço, só essa entidade é que tem a capacidade de o desclassificar, excepto em situações muito particulares que seria enfadonho estar aqui a explicar, mas que não configuram o caso.

9 – E na motivação da matéria de facto concluiu-se erradamente que:

O contraponto entre esta prova documental e pericial, por um lado, com o acervo de declarações do arguido e de depoimentos testemunhais, suscitou dúvidas relevantes sobre o sistema de classificação de segurança dos documentos em alusão, bem como da natureza e da existência dos actos de desclassificação mencionados pelo arguido e por algumas testemunhas nos seus depoimentos. Permanece na dúvida a existência ou não de protocolo (formal ou informal) relativo à classificação/desclassificação de documentos, bem como

quem teria a prerrogativa de desclassificar os documentos visados, assim como a questão de

se saber se a inserção de um determinado elemento documental (por exemplo foto ou esquema) numa unidade documental mais vasta (por exemplo um briefing) implicava

automaticamente a sua classificação para o nível de segurança correspondente, com as limitações inerentes à sua utilização e publicitação.

10 – Podemos ter como certo: primeiro, que o arguido nunca podia ter sido o originador da classificação, uma vez que as imagens I a IV que estão em causa, constavam da compilação de toda a documentação das secções das Força, reunida num único documento em suporte protegido, a cargo do Tenente Coronel CC. Não foram por si produzidas, nem teve sobre elas qualquer intervenção, até ao momento em que o Tenente- Coronel CC, em violação do protocolo de segurança, transferiu a informação contida nesse documento para o computador pessoal do arguido.

11 – Que por questões de logística (não acesso à informação ISAF SECRET na sala de briefing) essa compilação de informação era transposta por este para uma pen drive e que foi este documento contendo informação classificada como NATO/ISAF SECRET, NATO/ISAF CONFIDENTIAL e NATO/ACESSO RESTRITO que a testemunha transferiu para o computador pessoal do arguido- matéria de facto provada.

12 – Que das mesmas o arguido retirou a classificação de segurança que cada uma tinha – matéria de facto provada a.25 – e fez as alterações que constam da matéria de facto provada de a.26 e a.27.

13 – Que as imagens II III E IV não sofreram alteração em relação ao documento original – matéria de fato provada a.28 – para além da retirada da classificação.

14 – O arguido ao retirar a classificação das imagens, tinha como objectivo a sua divulgação, através da sua inserção no artigo que escreveu para publicação da revista de que era director e responsável – matéria de facto provada a.12. – e dessa forma não levantar suspeitas sobre a origem das mesmas.

15 – Considerando a patente que detém (Coronel do Exército) e a sua carreira militar, de que fazem parte cinco comissões de serviço no estrangeiro, como aliás consta dos pontos b.1, b.2 e b.3 da matéria de facto provada, a hipótese de o arguido desconhecer, por um lado a classificação que as mesmas detinham, por outro lado que, se a elas tinha acesso em função das suas funções, nunca as podia retirar do sistema de segurança ISAF/NATO, e muito menos as divulgar publicamente através de revistas e on line, tem de ser afastada por completo.

16 – Quanto à classificação e desclassificação e documento em que se inserem, afirmou o Tenente- Coronel BB:

Minuto 13.28-13-54 Chegámos à conclusão(DD, chefe da Secção de Contra-Informação) que no briefing que estava no sistema na rede ISAF, tinham sido descarregadas imagens e tinham-lhes sido retiradas as classificações e portanto e colocadas no artigo.

E a esclarecimento do M.P. sobre a sua anterior afirmação que aquelas imagens só podiam ser daquele briefing e tinham uma classificação, ou seja, se eram ou não documentos classificados da NATO, ao minuto 15.22 respondeu sem hesitação:

Minuto15.28 – Sim, sim, todos os documentos que têm classificação documentos de uma forma geral estejam eles em que suporte estiverem.

17 – De seguida, no contexto da avaliação das susceptibilidades que a divulgação pública daquelas imagens representava em termos de quebra de segurança e da natureza da ameaça, factores que se afiguraram desde logo evidentes ao Centro de Informação e Segurança Militar no Afeganistão, referiu o seguinte:

Minuto 18.16-18.30 o outro aspecto é como é que essas imagens foram obtidas, uma vez que elas estavam e deviam ter permanecido, excepto se houvesse autorização para isso, o que não era o caso, deviam ter permanecido no sistema. Mas não era esse o caso porque aparentemente não havia autorização nem registo de se ter feito o download do briefing nem das imagens do sistema.

E de acordo com as regras que estavam em vigor, todo o material classificado que estava no sistema carecia de registo para se se fazer o download e carecia de uma autorização das entidades que têm competência para isso – minuto 18.33.

Ao minuto 36.40- 37.03 afirmou: À data não existia nenhum documento a dizer que aquelas imagens tinham sido desclassificadas. Se existissem o próprio Tenente Coronel DD tinha de ter esses documentos porque os documentos NATO sejam eles nacionais ou não, para se classificarem e desclassificarem há um protocolo para isso. Existe um protocolo para desclassificar documentos. E se esse protocolo não for seguido, não existe o registo da sua desclassificação.

Minuto 37.11-37.40 – Obviamente é o originador que desclassifica ou classifica, mas não existia à data , porque não foi feita prova disso, não se mostrou, não foi exibida nem se encontram documentos protocolares que desclassificassem o documento (refere-se ao briefing). Portanto eu daquilo que conheço e daquilo que fui testemunha ao longo do processo, nunca vi o documento protocolar de desclassificação do briefing.

18 – A instâncias do advogado de defesa ao afirmar, quanto à existência do documento de desclassificação do briefing, que era uma questão de convicção, afirmou a testemunha:

Minuto 38.09 – Não, é uma questão factual, não é de convicção.

19 – Temos que concluir que o arguido não classificou o documento, não foi o originador. Não o podia desclassificar por não ter sido o originador.

20 – Assim os depoimentos das testemunhas CC, EE, FF e GG não correspondem à verdade factual nem normativa, são afirmações sem base factual ou documental como adiante se verá.

21 – Cabe referir que, quando à testemunha BB é perguntado quem é o originador, e este responde não ter presente quem é a entidade, mas saber que terá de ser do âmbito da estrutura militar do aeroporto, do comandante do ... ou do serviço que produziu o briefing, está a referir-se à compilação de informação das várias secções da Força que iriam fazer parte do briefing, nas quais constavam as imagens classificadas e depois transferidas para a pen drive do Tenente-Coronel CC e posteriormente para o computador pessoal do arguido – e não que pudesse de alguma forma ter sido o arguido a proceder à sua classificação.

22 – Resulta do auto de apreensão referentes [sic] aos discos rígidos dos equipamentos informáticos do arguido (fls 160-161 e da análise forense digital da NATO SECRET (fls 157) que, na apresentação do briefing, as mesmas imagens utilizadas no artigo estavam classificadas, no computador pessoal do arguido estavam classificadas e só foram desclassificadas para efeito de publicação na revista.

23 – Sobre a questão de classificação e desclassificação de documentos em segredo de Estado, não se pode deixar de referir a Lei Orgânica nº 2/2014 de 6.8 que aprovou o Regime de Segredo de Estado, recentemente alterada pela Lei Orgânica 1/2015 de 1.8 e que regula de modo idêntico a classificação e desclassificação de documentos sujeitos ao regime de segredo de Estado, nomeadamente os artigos 1º 2º e 6º aludidos e transcritos nesta motivação de recurso e que aqui damos por reproduzidos.

24 – Da conjugação de todos estes elementos, e aliás, com a matéria provada de a.16 a a.29 e as passagens do depoimento da testemunha BB, entendemos que devem ser dados

como provados

os seguintes factos:

. q

ue na situação descrita em a.15. e a.16. o arguido AA decidiu integrar naquele artigo informação e imagens classificadas de NATO SECRET e NATO CONFIDENCIAL

;

.

que as imagens descritas em a.22. continham informação considerada restrita ou reservada

;

.

que o arguido tenha feito sair do sistema de segurança, através da publicação daquele artigo na revista aludida, informação classificada de carácter ISAF SECRET e ISAF CONFIDENTIAL, que pela sua natureza e conteúdo não podia sair do sistema de segurança em que se encontrava, e cujo acesso lhe fora confiado exclusivamente, por força das suas funções

.

25 – Entendemos ainda que o tribunal interpretou incorrectamente a matéria de facto provada, não só em função desta mas também da ora impugnada, que se pretende ver alterada, quando na motivação entendeu susbsistirem

dúvidas relevantes sobre o sistema de classificação de segurança dos documentos em alusão, bem como da natureza e da existência dos actos de desclassificação mencionados pelo arguido e por algumas testemunhas nos seus depoimentos. Permanece na dúvida a existência ou não de protocolo (formal ou informal) relativo à classificação/desclassificação de documentos, bem como quem teria a prerrogativa de desclassificar os documentos visados, assim como a questão de se saber se a inserção de um determinado elemento documental (por exemplo foto ou esquema) numa unidade documental mais vasta (por exemplo um briefing) implicava automaticamente a sua classificação para o nível de segurança correspondente, com as limitações inerentes à sua utilização e publicitação

.

26 – De novo e salvo o devido respeito, tal conclusão, não se mostra de acordo com o depoimento prestado pela testemunha BB que revelou ter conhecimento directo dos factos e não foi contrariado por testemunhas com igual conhecimento, é desconforme com prova pericial junta aos autos e desconforme ainda com normas legais nacionais e internacionais relativas ao segredo militar e classificação de documentos.

27 – É ainda contrária a regras de experiência comum, resultando de uma aceitação acrítica da versão do arguido sobre os factos.

28 – Devem ser alterados ainda os seguintes factos, com base no depoimento da testemunha BB:

. que a imagem descrita em a.20. foi obtida por meios militares e com informações concretas militares detalhadas, à qual foi adicionada pela NATO um conjunto de informação de segurança importante (expressa e esclarecida nas legendas) para os militares que pretendessem atacar;

. que através da mesma publicação o arguido sabia que divulgava informações secretas relativas ao sistema de segurança da missão do Afeganistão; que ao serem divulgadas tais informações o arguido sabia que colocava em perigo interesses militares do Estado Português, e relativos à unidade do Estado e à sua segurança externa;

. que o arguido, nessa consideração, tenha actuado de forma livre voluntária e consciente, e contra a proibição da lei penal;

29 - Sobre esta matéria, afirmou o Tenente-Coronel BB:

Minuto 26.05 – 27.0 – A 1ª imagem do prtão, para além da imagem e do dispositivo do portão e das susceptibilidades dado constituir uma vulnerabilidade ao dispositivo de segurança, foi considerado logo de início. A imagem que refere como Rocket boxes definitivamenet não é uma imagem que tenha sido produzida pelo autor do artigo, porque essa imagem uma imagem que é da NATO , do ISAF, ela existe em vários serviços que têm por função tarefas de natureza operacional e de informações militarese portanto definitivamente essa informação não é uma informação que possa ser tratada em público…essa foi a primeira constatação que levou a que nós, para além da questão da quebra de segurança, olhássemos para o artigo como tendo potencial para ter ou produzir vulnerabilidades no dispositivo de defesa do quartel militar de KAIA.

30 – Mais adiante, depois de descrever a forma como se processava a entrada e saída de pessoas no interior do perímetro de segurança do aeroporto e esclarecer no que toca ao hospital, que todas eram identificadas de forma rigorosa, revistadas, colocadas em viaturas e nunca se deslocavam sózinhas nessa área restrita, e no que se refere ao mercado, todas as pessoas que aí exerciam alguma actividade eram avaliadas nas suas relações no seu grau de perigosidade, inspeccionadas com regularidade e vistoriadas, tinham de ter autorização e licença, bem como as viaturas que lá entravam, afirmou:

Minuto 45.10 – 47.27 A imagem propriamente dita põe em detalhe elementos do dispositivo de guarda do portão e esse é um elemento susceptível de criar vulnerabilidade.

Minuto 45.30 – As ROCKET Boxes são zonas a partir das quais os talibãs, os insurgentes atacavam a cidade de Kabul, atacavam as instalações militares com morteiros e mísseis …podiam utilizar essa imagem e esse detalhe para ferir ou para criar vulnerabilidades no sistema de segurança do portão norte.

31 – Ora, é facto conhecido que no dia 10 de Junho de 2013 (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas), o TO foi atacado por rebeldes afegãos, pouco tempo após a chegada do arguido – facto provado b.26 e art. 13º da contestação – «ataque de fogo directo e indirecto a KAIA no dia 10 de junho de 2013» facto que levou o arguido a, segundo o memso, a implementar novas regras, novos dispositivos de segurança – o que confirma que o perigo era real.

32 – Há que realçar ainda quanto ao perigo em resultado da divulgação de imagens classificadas de SECRET E CONFIDENTIAL, foram apreendidas 633 revistas do RC6, apenas em Portugal, conforme auto de fls 135.

33- Deve por isso ser dado como provado que

a imagem descrita em a.20. foi obtida por meios militares e com informações concretas militares detalhadas, à qual foi adicionada pela NATO um conjunto de informação de segurança importante (expressa e esclarecida nas legendas) para os militares que pretendessem atacar e que que através da mesma publicação o arguido sabia que divulgava informações secretas relativas ao sistema de segurança da missão do Afeganistão; que ao serem divulgadas tais informações o arguido sabia que colocava em perigo interesses militares do Estado Português, e relativos à unidade do Estado e à sua segurança externa;que o arguido, nessa consideração, tenha actuado de forma livre voluntária e consciente, e contra a proibição da lei penal

.

34 – Consta ainda como facto não provado e que se pretende ser dado como provado:

que a publicação on line aludida em a.31. tenha ocorrido por ordens do arguido

35 – Para tanto, transcreve-se o depoimento da testemunha Tenente- Coronel HH:

Minuto 02.07 sessão de 17.6.2015 – como a revista era semestral, o senhor Coronel AA solicitou se eu não via inconveniente de que ele mantivesse aquela edição da revista, a coordenar a edição, visto que a maior parte do tempo do semestre tinha sido ele o comandante

Minuto 03.35 – a edição é para unidades militares e algumas instituições nacionais, mesmo locais, câmaras municipais.

Minuto 04.01 – Nós tinhamos a revista on line mas faziamo-lo essencialmente em papel.

36 – De facto o arguido encontrava-se no Afeganistão à data da publicação da revista, mas controlou a sua edição, que decorreu como anteriormente antes da sua ida para aquele país, como decorre do depoimento da testemunha atrás transcrito, que substituiu o arguido no Regimento de ....

37- Resulta assim errónea a interpretação deste facto, pois se a revista esteve acessível on line e era usual a sua divulgação por este meio e se ordens em contrário não foram dadas pelo arguido, dúvidas não restam que era do conhecimento do arguido a publicação on line da revista, facto que deve ser dado como provado.

38 – E só não existe prova física do seu envio directo do email pessoal do arguido (

....@...

) porque foi apagado no período entre o início das investigações no afeganistão e as investigações a cargo da PJM em Portugal.

39 – Da conjugação de toda a matéria de facto provada e a ora impugnada que se pretende ver alterada, existem elementos suficientes para afastar a existência de qualquer dúvida razoável ou sequer insanável quanto ao sistema de classificação e desclassificação dos documentos em causa, quanto à prerrogativa de desclassificação, quanto à existência de protocolo relativo à classificação e desclassificação, quanto à manutenção da classificação de segurança aposto num documento, qualquer que seja o seu suporte, com as limitações inerentes à sua utilização e publicitação, como entendeu o tribunal na fundamentação da absolvição.

40 – Decidindo desse forma, o tribunal incorreu no vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do CPP.

41 – O tribunal considerou que o crime de violação de segredo de Estado é um crime de perigo concreto (quanto ao bem jurídico) em que o resultado é um resultado de perigo pelo que “a avaliação do descrito perigo deve ser feita casuisticamente, e neste caso, em face das circunstâncias que não resultaram provadas, somos a entender não ter ocorrido "perigo concreto" com a publicação do artigo que continha informação classificada, mesmo que se tratasse de uma zona sensível, num teatro de operações militares de uma força multinacional.

Existem diversos factores que apontam para que os esquemas/imagens utilizados no artigo não comprometessem, na realidade, a segurança de KAIA Norte (KAIAN) porque:

- o escrito encontrava-se escrito em português;