Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, nº 48/03.3TDPRT.P1 da Comarca do … - Instância Central - … Secção Criminal, foi proferido, em 13.10.2016, acórdão que decidiu:

«a) Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, nº1 e nº2, al. d), do Código Penal, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão.

b) Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de porte de arma proibida p. e p. pelo art.º275 n.º3 do C. Penal e do art.º3 n.º1 a) e n.º2 c) do Dl 207-A/75 de 17.04. (versão do C.P. segundo o DL n.º 323/2001, de 17/12), na pena de dez meses de prisão.

c) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares ora aplicadas vai o mesmo arguido condenado na PENA ÚNICA de 17 (dezassete) anos e 4 (quatro) meses de prisão».

2. Inconformado, o arguido, AA, interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação …, que, por acórdão proferido em 25.01.2017, decidiu negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.

3. De novo, inconformado com este Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …, o arguido, AA, interpôs recurso deste acórdão para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

«I - O Tribunal recorrido não se pronunciou sobre vício que padece a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instancia previsto no artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal.

II - Verificando-se assim omissão de pronuncia por parte do Digníssimo Tribunal da Relação … que consubstancia uma nulidade que deverá ser reconhecida pelo Tribunal ad quem, prevista no artigo 379º, n.º 1 al. c) e artigo 425º n.º 4, ambos do Código de Processo Penal. Cfr. os pontos 5 a 8 da motivação do presente recurso.

III - No mesmo vício incorreu o Tribunal recorrido, desta feita, por falta de fundamentação, o Recorrente impugnou validamente a matéria de facto dada como provada por erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, n.º 2 al. c) do Código de Processo Penal, mas o Tribunal recorrido e sem qualquer fundamentação concluiu que não foi apresentada uma impugnação ampla da decisão da matéria de facto e não apreciou os factos impugnados objeto de erro na sua apreciação. Cfr. os pontos 9 a 24 da motivação do presente recurso.

IV - No entender do Recorrente a impugnação ampla da decisão da matéria de facto foi efetuada com a especificação dos concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas tudo com referência ao consignado na ata da audiência de julgamento, ao ficheiro áudio e ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, nos moldes do artigo 412º, ns.º 3 e 4, além de que todas aquelas especificações constam e podiam ser deduzidas das conclusões formuladas no recurso apresentado, artigo 417º, nº 3 do Código de Processo Penal, cfr. Pontos 10 a 26 da motivação do presente recurso.

V - É evidente a imponderação e a leveza com o Acórdão recorrido foi redigido, até mesmo copiado e sem qualquer fundamentação para o facto de não apreciar o erro notório na apreciação da prova validamente invocado, tal omissão influência decisivamente a qualificação do homicídio pelo artigo 132º, ns. º 1º e 2º al. d) e não pelo crime de homicídio simples como foi pugnado, um vez que sem se apurar concretamente o motivo que levou à prática dos factos não pode concluir-se que o mesmo é fútil.

VI - É assim claro, com base na análise que foi feita dos apontados factos dados como provados conjugados com os depoimentos das testemunhas e do Recorrente, este pretendeu no primeiro recurso apresentado, com suporte na impugnação deduzida, a modificação da decisão de facto, no sentido de passarem a não provados os factos apontados, cfr. pontos 15, 16 da motivação do presente recurso.

VII - Diz o Acórdão recorrido, que a decisão do Tribunal de Primeira Instância respeita o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal e que a decisão foi tomada “em consonância com as regras da lógica e da experiência comum na análise dos meios concretos de prova” fls. 1190, com o devido respeito dar como provados factos que ninguém assistiu não é compatível com as regras da lógica e da experiência comum, sobretudo quando está em causa uma pena de prisão tão pesada.

VIII - O Tribunal ad quem não pode deixar, por dever de justiça, artigo 434 do Código de Processo Penal, de se pronunciar sobre o erro notório na apreciação da prova e na aplicação daqueles factos ao direito, pois em causa está um rude golpe no cumprimento das garantias no direito de defesa do Recorrente. Cfr. o ponto 22 da motivação do presente recurso.

IX - Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao Recorrente o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação, em especial a privação da sua liberdade, seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo, ora a falta de brio com que o Acórdão recorrido foi realizado, não se coaduna com um real e efetivo direito de recurso do Recorrente.

X - Assim, incorre, novamente o Tribunal recorrido no vício de omissão de pronuncia prevista artigo 379º, n.º 1 al. c) e artigo 425º n.º 4, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que o Recorrente suscitou questões que não só não foram devidamente apreciadas como o Acórdão recorrido manifesta claramente leveza na forma como foram feitas essas apreciações. Cfr. os pontos 9 a 24 da motivação do presente recurso.

Sem prescindir

XI - O Recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido nos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. d), ambos do Código Penal, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão.

XII - A qualificação de um crime de homicídio ao abrigo do conceito de especial censurabilidade e/ou perversidade surge associado a um conjunto de circunstâncias, envolventes do próprio crime, que têm de se provar e fundamentar o que o Tribunal recorrido, grosso modo, não fez, violando assim os ditames do artigo 132º do Código Penal.

XIII - Salvo o devido respeito, vem mal interpretado o artigo 132.º/ 1 do Código Penal, na parte em que se subsumem os factos provados e a conduta do arguido à prática de um crime de homicídio que mereceu qualificação, quando na verdade o facto apurado que determinou a qualificação foi a vingança “relativamente a factos ocorridos muitos anos antes, aos quais a vítima era alheia e tão-somente ligada por laços de parentalidade” fls. 1195 e 1196 do presente processo.

XIV – E utilizou novamente a vingança para a integrar na qualificativa da alínea d) do artigo 132º, concretamente no motivo fútil, o que está errado pois a vingança não faz parte da definição de motivo fútil uniformemente aceite, nem tão pouco reveste uma especial censurabilidade ou perversidade que permita a qualificação do homicídio nos termos do artigo 132º do Código Penal, até pelo contrário, resultam nos autos provados factos que demonstram a ausência dessa especial perversidade e/ou perversidade como a confissão do Recorrente em audiência de julgamento.

XV - A especial censurabilidade e perversidade determinante dum especial tipo de culpa tem que ser fundamentada à luz do princípio da culpa e não se pode satisfazer com uma simples adesão a uma qualificativa de homicídio que nem se quer se verifica e depois completar afirmando que essa qualificativa é especialmente censurável à luz dos critérios do homem médio. Cfr. os pontos 25 a 46 da motivação do presente recurso.

XVI – O Tribunal recorrido para completar a sua fundamentação na qualificação do homicídio afirma que o crime foi cometido em forma de execução sumária sem dar a mínima hipótese de defesa à Vítima, no entanto não resulta da matéria provada um único facto que permita aquelas conclusões, e mesmo que assim se entenda esse modo de execução só permite concluir que o crime foi cometido com dolo intenso mas não o torna especialmente censurável.

XVII - O crime de homicídio previsto e punido pelo artigo 131 do Código Penal, que protege um bem jurídico essencial já prevê uma certa censurabilidade e/ou perversidade

XVIII - Em conformidade com o supra alegado, o Recorrente não deveria ter sido condenado, como autor material, pelo crime de homicídio qualificado, mas pelo crime de homicídio simples previsto e punido no artigo 131º do Código Penal e consequentemente com uma pena substancialmente inferior à que foi aplicada, não devendo esta ultrapassar os 12 anos de prisão. Cfr. os pontos 25 a 46 da motivação do presente recurso.

XIX - Porém, e subsidiariamente, e ainda que assim não se entenda, mantendo-se a condenação pelo crime de homicídio qualificado, o quantum da pena seria em qualquer caso substancialmente menor atendendo a todos os elementos constantes do processo, sendo a pena aplicada numa muito severa em face da factualidade apurada, a falta de fundamentação da decisão e as circunstâncias especiais do Recorrente.

XX - O Tribunal a quo e o Tribunal de Primeira violaram, o disposto no artigo 40º, 70º, 71º, 72º e 73º do Código Penal, por incorreta e imprecisa aplicação, Cfr. os pontos 47 a 89 da motivação do presente recurso.

XXI – Nomeadamente não aferiu o grau de ilicitude, nem a gravidade do facto e valorizou com circunstância agravante o modo de execução do crime, violando assim o estipulado na alínea a) do n.º 2 do artigo 71º do Código Penal. Cfr. os pontos 56 a 62 da motivação do presente recurso.

XXII – Também não deve ser tomada como circunstância agravante a intensidade do dolo b) do n.º 2 do artigo 71º do Código Penal, uma vez que a qualificação do homicídio aumentou substancialmente a medida da pena, Cfr. os ponto 63 da motivação do presente recurso.

XXIII – De acordo com o alegado entre 65 a 73 e 75 os pontos da motivação do presente recurso, o Tribunal recorrido não tomou em consideração a ausência de outros processos pendentes, a idade, o facto de ter 2 filhos menores, ter confessado os factos e demonstrado arrependimento bem como o seu comportamento no estabelecimento prisional.

XXIV – A conduta posterior ao facto prevista na al. e), n.º 2 do artigo 71 do Código Penal não deve depor contra o Recorrente por ser impossível de reparar. Cfr. os pontos 74 da motivação do presente recurso.

XXV – Quanto às exigências de prevenção geral de acordo com o supra alegado nos pontos 76 a 78 da motivação do presente recurso, as exigências de prevenção geral não vão além da moldura abstrata prescrita que são 12 anos de prisão.

XXVI – Já no que diz respeito às exigências de prevenção especial devem ser atenuadas porque o Recorrente não tem uma personalidade delituosa, cfr. os pontos 79 a 82.

XXVII – Por fim a medida da culpa apurada nos termos do supra alegados nos pontos 83 a 86 da motivação do presente recurso situa-se entre os 12 e os 15 anos.

XXVIII - Nestes termos, o Tribunal recorrido violou os artigos ns.º 40º, 70º, 71º e 72 do Código Penal, na aplicação da medida da pena cominada pelo crime de homicídio qualificado que é desajustada e exagerada, pontos 47 a 89 da motivação do presente recurso, sendo que a pena de prisão a aplicar não deverá ultrapassar os 13 anos.

Termos em que e nos demais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado o acórdão recorrido, tudo com as demais consequências legais».

4. O Ministério Público no Tribunal da Relação …, respondeu, concluindo nos seguintes termos:

«1.ª O acórdão do Tribunal da Relação …, ora recorrido, não incorreu no vício de omissão de pronúncia, tendo tomado posição sobre todas as questões e constantes das Conclusões do recurso interposto pelo recorrente.

2.ª Não vislumbramos também do respetivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, qualquer dos vícios previstos no art. 410.° n.º 2 do C.P.P.

3.ª A conduta levada a cabo pelo arguido foi bem subsumida no crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts, 131.° e 132.° n.ºs 1 a) e 2 c) do Cód. Penal (versão do DL n.º 400/82, de 23/9).

4.ª A medida concreta da pena aplicada é adequada e justa.

5.ª Deverá, nesta conformidade, julgar-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA. E

6.ª Manter-se, na íntegra, a decisão recorrida».

5. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, que se transcreve:

«O arguido AA recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … em 25.01.2017, que confirmou a decisão condenatória, por autoria de um crime de homicídio qualificado, embora por outras circunstâncias e de arma proibida e mantendo as penas parcelares e única que lhe haviam sido aplicadas.

O arguido recorrente havia sido julgado e condenado no J… – … Sec. Criminal – Inst. Central – …, comarca do … por autoria:

- um crime de porte de arma proibida (art. 275º nº 3 CP e arts. 3º nº 1 al. a) e 2 al. c) do dec-lei 207-A/75), na pena de 10 meses de prisão;

- um crime de homicídio qualificado (arts. 131º, 132º nºs 1 e 2 d) do CP), na pena de 17 anos de prisão;

Em cúmulo do concurso foi condenado o arguido a 17 anos e 4 meses de prisão.

No acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em recurso do arguido AA quanto aos factos impugnados pelo arguido só foram apreciados os vícios invocados, genérica e abstractamente e tendo sido considerado por isso que os factos provados não podiam ser alterados.

Relativamente à agravação do homicídio pela al. d) do art. 132º do CP o tribunal recorrido considerar/decidir que a conduta do arguido integrava a sua prática no tipo qualificado, embora acabe por justificar com circunstâncias diversas.

É que quanto à qualificação do crime de homicídio pelas circunstâncias p. na al. d) do CP, foi tido em conta que os factos provados revelam que “o arguido agiu condicionado por um sentimento de retaliação relativamente a factos ocorridos muitos anos antes, aos quais a vítima era alheia e tão somente ligado por laços parentais” e ainda que “perante uma contenda que envolveu agressões ocorridas entre o arguido e familiar da vítima aquele reagiu contra esta última, causando-lhe a morte”.

Por isso esta interpretação dos factos provados levou o tribunal recorrido a também considerar que a motivação do arguido foi desproporcionada e injustificável à luz da sensibilidade do homem médio, sendo a prática do homicídio especialmente reprovável.

O arguido AA nas conclusões da sua motivação tenta arguir nulidades por omissão sobre um vício p. nos arts. 374º nº 2, 379º nº 1 c) e 425º nº 4 do CPP bem como por falta de fundamentação quanto ao vício que havia invocado do art. 410º nº 2 c) por ter efectuado uma impugnação ampla da matéria de facto que havia especificado, o que influenciou a qualificação do homicídio também por omissão.

E sem prescindir tentou combater a medida da pena ainda que continue condenado pelo homicídio qualificado que deverá ser de 13 anos de prisão ou apenas pelo homicídio simples por uma pena de 12 anos de prisão.

O MP junto do tribunal da relação, através do sr. Procurador-Geral-Adjunto defendeu a inexistência de omissões, nem qualquer dos vícios do nº 2 do art. 410º CP, o verificar-se o homicídio qualificado e que a pena aplicada dever ser mantida.

1 - O Supremo Tribunal de Justiça é um Tribunal de revista, a sua competência limita-se à apreciação da matéria de direito e ao mérito da causa, por isso, só, oficiosamente é que poderá apreciar os vícios do art. 410º nº 2 do CPP.

O acórdão do Tribunal da Relação … que fixou matéria de facto será recorrível quanto a questões de direito que sejam suscitados ou que possam ser conhecidos oficiosamente sobre o crime de homicídio e consequente pena de prisão pelo qual foi condenado.

O Supremo Tribunal de Justiça por um lado relativamente a este crime só poderá “averiguar” se da matéria de facto provada resultam circunstâncias que poderão ser consideradas de especial censurabilidade por preencherem os requisitos respectivos ou se muito eventualmente esta mesma matéria de facto contém algum dos vícios p. no nº 2 do art. 410º do CPP que poderá ser apreciada oficiosamente (art. 434º do CPP).

E só depois poderá/deverá ser apreciada a medida da pena de prisão aplicada ou a aplicar.

Por isso é irrecorrível o acórdão recorrido quando o recurso verse matéria de facto.

2 - Homicídio simples e/ou homicídio qualificado.

Como já temos vindo a considerar e defender tal como resulta da jurisprudência do STJ e da doutrina, as circunstâncias enumeradas como exemplo padrão no nº 2 do art. 132º do CP não sendo elementos do tipo do crime de homicídio, mas sim da culpa, não funcionam, automaticamente, como de especial censurabilidade ou perversidade, devendo a sua determinação ser indispensável em cada caso concreto para que a sanção pelo crime de homicídio ultrapasse a moldura do p. no art.131º do CP.

Seguindo a doutrina e a jurisprudência, nomeadamente, Figueiredo Dias, in comentário Conimbricense, fls. 26 e segs. e acórdão do STJ, entre muitos o de 15/03/2007, p. 340/07, o crime base é o homicídio simples, p. no art. 131º conforme está determinado na lei e o homicídio qualificado é uma forma agravada do homicídio simples, não se podendo considerar o contrário, isto é que o homicídio simples é a uma atenuação do agravado.

A agravação da culpa no dizer deste mesmo Professor é em todos os casos suportada por uma correspondente agravação do conteúdo do ilícito caindo a “especial censurabilidade” nas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refração ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas e a “especial perversidade” terá de cair naqueles casos em que o especial juízo de culpa se fundamenta diretamente na documentação, no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas (anotação art. 132º, Comentário Conimbricense, T.1, fls. 29).

O crime de homicídio, não poderá ser qualificado só porque os factos provados, sem mais, possam fazer supor que estão preenchidos um ou mais dos exemplos padrão do nº 2 do art. 132º, sem que o homicídio seja qualificado só por isso.

Para que a qualificação se verifique terá de ocorrer uma “imagem global do facto agravado” (neste sentido o Ac. do STJ de 8/10/2011. p. 88/09.9, 5ª sec. e toda a jurisprudência e doutrina aqui referidos).

2.1 O arguido/recorrente tentou impugnar a qualificação do homicídio pela al. d) do nº 2 art. 132º do CP.

O acórdão recorrido do tribunal da relação quanto à qualificação do crime de homicídio pelas circunstâncias p. na al. d) do CP, teve em conta que os factos provados revelam que “o arguido agiu condicionado por um sentimento de retaliação relativamente a factos ocorridos muitos anos antes, aos quais a vítima era alheia e tão somente ligado por laços parentais” e ainda que “perante uma contenda que envolveu agressões ocorridas entre o arguido e familiar da vítima aquele reagiu contra esta última, causando-lhe a morte”.

Por isso esta interpretação dos factos provados levou o tribunal recorrido a também considerar que a motivação do arguido foi desproporcionada e injustificável à luz da sensibilidade do homem médio, sendo a prática do homicídio especialmente reprovável.

No entanto não nos parece ter fundamentado da melhor maneira as circunstâncias da qualificação que manteve embora pareça dizer que os factos não integram o motivo fútil, mas um outro não muito especificado.

2.2 Vejamos então se os factos provados devidamente interpretados podem revelar especial censurabilidade ou perversidade seguindo de perto a jurisprudência e a doutrina atrás referidas

No caso concreto as circunstâncias tal como foram dadas por provadas não nos parecem preencher, sem mais, o valor negativo que necessariamente terá de ser susceptível de revelar especial perversidade ou censurabilidade.

Não havendo motivo não resulta dos factos nem da sua fundamentação que os factos antigos entre as respectivas famílias já haviam gerado circunstâncias de vingança para além de não se falarem, quando o arguido é que terá sido atingido por uma bala não disparada pela vítima.

Se “o arguido não teve qualquer motivo para praticar os factos” e não tenha havido discussão quando se encontraram e conversaram às 3 horas da manhã junto de uma roulotte de “comes e bebes” a possível vingança não se pode atingir só por presunção.

As regras de experiência não se podem confundir com apreciação arbitrária nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador (entre outos, anotação ao art. 127º CPP, 17ªed. Maia Gonçalves).

Para que a “vingança” pudesse ser considerada como tal quando exercida em terceira pessoa teria de ser acompanhada por outras circunstâncias, porque ainda que se verificasse então não poderia ser um motivo fútil já que o próprio tinha sido atingido por um tiro.

O motivo torpe é o motivo que mais vivamente ofende a moralidade média ou o sentimento ético-social. É o motivo abjecto, ignóbil, repugnante, que imprime ao crime um carácter de extrema vileza ou imoralidade. (Nelson Hungria, CPP anotado, Leal Henriques e simas Santos, art. 127º).

O motivo fútil será “ o motivo sem importância, frívolo, leviano, a ninharia que leva o agente à prática desse grave crime, na inteira desproporção entre o motivo e a extrema reacção homicida” (Júlio Mirabete, Manual de D.to Penal, Parte especial, in CPP atrás referido)

De toda a matéria de facto provada, segundo nos parece e de acordo com as razões acima expostas não resultam circunstâncias e factos no sentido do arguido ao cometer crime de homicídio às 03 horas de Janeiro de 2003 tenha revelado especial censurabilidade ou perversidade (arts. 131º e do então 132º nºs 1 e 2 d) CP).

3. A determinação da medida da pena, nos termos do art. 71º nº 1 do Código Penal “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

3.1 Existe, um critério legal para a determinação da pena que se baseia na culpa e na prevenção, graduando-se com as circunstâncias atenuantes e agravantes.

A pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

Segundo Figueiredo Dias (As consequências do crime, 277 e segs.) e a doutrina, “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídica e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena terá como limite superior a medida ótima de tutela dos bens jurídicos com atenção às normas comunitárias e como limite inferior o “quantum” abaixo do qual já não é comunitariamente suportável fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar”.

Mas segundo a jurisprudência e a doutrina, a pena aplicada também se tem de prender com o disposto no art. 40º do CP – a pena ter por finalidade “a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e com a culpa pois “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

Dentro destes critérios para determinação das penas concretas a aplicar a cada um dos arguidos recorrentes a mesma deverá ser sempre “utilitária” tal como impõe a Constituição no seu art. 18º.

A reinserção social dos agentes integra-se na prevenção especial positiva mas já não dentro das finalidades da protecção dos bens jurídicos.

E a integração geral positiva será um fim essencial da pena na linha doutrinária e também jurisprudencial.

A jurisprudência do Supremo Tribunal tem-se orientado quase unanimemente no sentido de relativamente à culpa, para além de suporte axiológico-normativo de toda e qualquer repressão penal, compete-lhe, estabelecer o limite inultrapassável da medida da pena a aplicar. A prevenção geral negativa ou intimidatória surgirá como uma consequência de todo este procedimento.

3.2 A penas aplicada ou aplicar ao arguido/recorrente pela autoria do crime de homicídio (e só eventualmente agravado) tem de ser encontrada de acordo com o crime concreto parece-nos poder ser alterada quer pela prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) quer também pela prevenção especial que terá de ser atendida com a “neutralização-afastamento” dos delinquentes no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (neste sentido. Ac. do STJ de 27/05/2011, proc. 517/08.9).

Quase todas as circunstâncias, que expressamente foram dadas como provadas para além das que integram o crime serão favoráveis ao arguido e poderão ter influência na pena a aplicar tendo alguma relevância (art. 71º nº 2 do CP).

Os factos ocorreram exactamente há 14 anos e o comportamento do arguido foi isento de antecedentes criminais, a trabalhar criou os 6 filhos (com a mulher) e já só tem/tinha consigo dois menores (als.d) e e) da mesma disposição).

Mostrou arrependimento e confessou o que terá de ter relevância ao contrário do decidido, pois a confissão e o arrependimento têm de ocorrer depois do crime e não necessariamente de imediato.

Por isso em função da exigência da prevenção geral e da prevenção especial parece-nos que a medida da pena aplicada ao arguido, poderá não ser mantida.

Se o arguido vier a ser condenado por autoria do crime do art. 131º do CP a pena aplicável tem de ser encontrada entre os 8 e os 16 anos de prisão, pelo que a pena proposta pelo próprio arguido recorrente nos parece adequada e justa.

Mas se for mantida a qualificação do homicídio então a pena aplicável vai de 12 anos a 25 anos de prisão e então parece-nos que a pena poderá ficar mais próxima dos 14 anos e 6 meses de prisão

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso interposto pelo arguido AA deverá ser rejeitado por ser irrecorrível o acórdão do tribunal da relação sobre a matéria de facto mas poderá ser julgado procedente parcialmente quanto às questões de direito e ser alterada a qualificação e a medida da pena de prisão pelo crime de homicídio mantida pelo tribunal recorrido. (arts. 131º e 71º nº 1 e 2, do CP)».

6. Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente nada veio dizer.

7. Colhidos os vistos em simultâneo e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão, cumprindo apreciar e decidir.

***

II. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1. Fundamentação de facto.

A. Factos provados

« a) Da acusação:

No dia 05.01.2003,por volta das 3:00 horas, na Estrada Interior da Circunvalação, mais concretamente junto das três roulottes de comidas e bebidas que se encontravam aparcadas entre o Hospital de ... e a entrada da auto-estrada A3, no sentido Porto-Braga, o arguido AA, também conhecido por “BB”, que para ali se fizera conduzir numa carrinha de caixa alta branca, acompanhado de pelo menos duas crianças e ainda de um individuo a quem dera boleia, depois de estacionar a mesma carrinha em frente da última/terceira roulotte, naquele sentido, acompanhado deste último, dirigiu-se até ao balcão da roulotte “CC” onde entabulou conversa com outros indivíduos que ali se encontravam.

Entretanto, como aliás era seu costume, chegou ao mesmo local DD, que se fazia transportar na carrinha marca Fiat, modelo Ducato, de matrícula XL-...-..., que deixou estacionada com a frente virada para a dita roulotte “CC”, e a porta frontal direita aberta para ouvir música, estando perpendicular à Estrada da Circunvalação.

Foi então que os dois meteram conversa entre si.

A determinada altura, quando DD se encostou na porta lateral esquerda da dita carrinha, sem que nada o fizesse prever, o arguido AA, sacou de uma pistola de calibre 9 mm e, empunhando a mesma na direcção do DD, disparou com ela contra ele um primeiro tiro, sendo que, imediatamente, a cerca de um metro de distância do mesmo, disparou mais cinco.