Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de … – Juiz … – foi julgado em processo comum com intervenção do Tribunal do Júri a arguida

AA,

filha de BB e de CC, nascida a 00.00.1974, natural de ……, ……, …, residente na …, Rua …, …, 0000 …, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. p. pelos artigos 131º, 132º, n.º 1 e 2, al. b), e) e i), todos do Código Penal, e por

acórdão de 04OUT19

, foi deliberado:

Condenar a arguida AA, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. p. pelos artigos 131º, 132º, n.º 1 e 2, al. b), e i), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Julgar o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante DD parcialmente procedente, por provado, e em consequência:

Condenar a arguida AA no pagamento ao demandante da quantia de € 36.609,32 (trinta e seis mil seiscentos e nove euros e trinta e dois cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a tudo acrescendo juros, desde a notificação do pedido de indemnização civil formulado até efetivo e integral pagamento.

1.2. Inconformada com o acórdão dele interpôs recurso a arguida AA, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1. A decisão de que se recorre é o Acórdão do Tribunal de Júri do Juízo Central Criminal de Sintra – Juiz 3, de 4 de outubro de 2019, de acordo com o qual foi a Arguida condenada “pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. p. pelos artigos 131º, 132º, n.º 1 e 2, al. b), e i), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão”, assim como condenada “no pagamento ao Demandante da quantia de € 36.609,32 (trinta e seis mil seiscentos e nove euros e trinta e dois cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a tudo acrescendo juros, desde a notificação do pedido de indemnização civil formulado até efectivo e integral pagamento”.

2. O presente Recurso visa exclusivamente o reexame de matéria de direito apreciada e julgada no Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, sendo fundamentos de recurso os seguintes:

a. Erro na (não) aplicação dos números 1 e 2 do artigo 24.º do Código Penal;

b. Erro na qualificação jurídica do crime de homicídio imputado;

c. Erro na aplicação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal; e, finalmente

d. Violação do artigo 483.º do Código Civil e do artigo 262.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal.

DA DESISTÊNCIA DA TENTATIVA

3. O juízo realizado pelo Tribunal a quo de modo a dar por não verificados os pressupostos de aplicação do artigo 24.º do Código Penal, chocam com a factualidade apurada como provada no Acórdão recorrido, assim como com as regras da experiência.

4. A fim de a desistência da tentativa poder ser considerada como obra do agente e, assim, fruto de uma iniciativa voluntária sua, é necessário que o mesmo tenha posto em movimento uma nova cadeia causal dirigida a impedir a consumação do facto e esperar que esta não venha a ter lugar, exigindo-se que a não consumação lhe seja também imputável.

5. À luz da factualidade apurada e julgada provada que encontra respaldo no Acórdão recorrido, impunha-se ao Tribunal a quo aplicar o artigo 24.º do Código Penal, conquanto da mesma factualidade resulta que a Recorrente voluntariamente desistiu de prosseguir na execução do crime, ou impedir a consumação, simultaneamente tendo-se esforçado seriamente para impedir a morte do Recorrido, resultado esse que, efetivamente, não ocorreu por facto também imputável à Recorrente.

6. A Recorrente tomou ativamente a decisão de regressar ao direito, tendo, independentemente de quaisquer influências externas, procurado corrigir o erro da conduta que praticou.

7. Para efeitos de aferição da aplicação do n.º 1 do artigo 24.º do Código Penal, errou o Tribunal a quo ao desconsiderar toda a factualidade imediatamente posterior à agressão provocada pela Recorrente, mas igualmente anterior ao momento em que o Recorrido se levanta da cama onde foi agredido.

8. Caso a Recorrente não tivesse desistido de uma inicial intenção de provocar a morte ao Recorrido, tê-lo-ia agredido com maior intensidade, ou num número superior de vezes ou, pelo menos, não teria abandonado o instrumento do crime ao lado daquele que, imediatamente após, pelo seu próprio pé, se levanta e vai ao encontro da Recorrente.

9. A conclusão de que a Recorrente desistiu de prosseguir na execução do crime só não seria possível caso tivesse sido apurado e julgado como provado no Acórdão recorrido que a Recorrente, logo após o momento da agressão, abandonou o Recorrido DD, na convicção ou certeza de que teria alcançado a consumação do crime, não tendo, no entanto, tal realidade sido considerada provada, sequer decorre, ainda que indiretamente, da restante factualidade provada.

10. Efetivamente, decorre da imagem global da factualidade apurada que, logo após a agressão, a Recorrente arrependeu-se daquilo que iniciou e desistiu da sua conduta ilícita.

11. A desistência da Recorrente é apreensível da circunstância de não realizar uma incisão de profundidade ou intensidade superior à que concretizou, decidindo abandonar a faca ao lado do Recorrido;

12. A desistência da Recorrente é igualmente apreensível do facto de ter decidido não dar uma segunda – ou terceira, quarta, etc. – facada ao Recorrido, “aproveitando” o facto de este estar a dormir;

13. A desistência da Recorrente é também detetada a partir da circunstância em que, surpreendida ou não, vê o Recorrido perante si na sala de estar, ferido e debilitado, não voltando a empunhar a mesma faca, ou outro instrumento qualquer, renovando a agressão ao Recorrido, tendo, ao invés, decidido estancar a ferida que provocou e contactar o 112.

14. Apercebendo-se do erro da sua conduta, a Recorrente interrompeu a execução do crime e decidiu regressar ao cumprimento do direito.

15. Assim, a Recorrente desistiu de prosseguir na execução do crime, razão pela qual, à luz do artigo 24.º, n.º 1, do Código Penal, importa concluir pela não punibilidade da conduta imputada à Recorrente.

16. Ademais, num segundo momento, decorre igualmente da factualidade apurada que a Recorrente voluntariamente impediu a consumação do crime ou, noutra perspetiva, esforçou-se seriamente nesse sentido.

17. É contrário à factualidade provada e às regras da experiência afirmar-se, como se afirma no Acórdão recorrido, que a Recorrente limitou-se “então a corresponder ao solicitado, numa altura e em circunstâncias em que dificilmente poderia deixar de o fazer, ante a surpresa de o Assistente se encontrar vivo e se ter deslocado até junto de si pelo seu próprio pé, e não tendo já como (pois que não tinha a faca consigo) prosseguir com os seus intentos de lhe tirar a vida”.

18. A conclusão formulada pelo Tribunal a quo a este propósito é ilógica, não tem arrimo na factualidade provada e contraria o mais elementar bom senso, na medida em que pretende vincar a ideia de que a Recorrente não tinha outra alternativa que não a de atender ao pedido de ajuda do Recorrido, quando é assaz óbvio que tinha:

19. Podia, pura e simplesmente, não ter contactado o 112, em socorro do Recorrido;

20. Podia ter simulado um contacto para o 112, enquanto o Recorrido perdia sangue, convencido do contacto feito pela Recorrente;

21. Podia ter pegado na mesma faca anteriormente usada, ou outra qualquer, e voltado a agredir o Recorrido, certamente combalido da agressão anterior – aliás, o Acórdão recorrido julga provada a perda de sangue e fortes dores em todo o corpo, sentidas pelo Recorrido após a agressão de que foi vítima, chegando inclusivamente a afirmar que o Recorrido “se encontrava gravemente ferido (não se deslocando seguramente muito depressa)”;

22. Podia não ter ido buscar a toalha que foi buscar para estancar a ferida provocada ao Recorrido;

23. Podia ter saído de casa no momento em que o Recorrido surge na sala de estar; etc.

24. Ao adotar o comportamento de auxílio do Recorrido que, comprovadamente, adotou, fê-lo porque se arrependeu do seu ato inicial, resultando que, por sua exclusiva vontade, procurou evitar a morte do Recorrido, tendo contribuído decisiva e comprovadamente para isso.

25. O facto de ter havido um pedido de auxílio da vítima não faz significar que não haja, igual e simultaneamente, uma iniciativa voluntária do agente do crime na desistência da execução do crime.

26. A interpretação do artigo 24.º, n.º 1, do Código Penal, no sentido de afastar a não punibilidade da tentativa apenas quando a desistência voluntária surge dissociada de um pedido de auxílio da vítima é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal e da segurança jurídica, na medida em que essa solução contraria o sentido gramatical da lei, em termos manifestamente desfavoráveis – e não previstos – para o Arguido.

27. Dessa forma, o aplicador do direito está a interpretar a expressão “voluntariamente desistir”, excluindo todas as hipóteses em que a desistência ocorra simultaneamente ou na decorrência de um pedido de ajuda da vítima, independentemente da factualidade globalmente considerada evidenciar um desejo próprio do agente do crime em retornar ao cumprimento do direito, razão de ser principal da exclusão de punibilidade da desistência da tentativa.

28. Em diferente perspetiva, é materialmente inconstitucional a interpretação da norma que se retira do artigo 24.º, n.º 2, do Código Penal, quando prevê a desistência da tentativa e exclusão da respetiva punibilidade apenas se o esforço sério de evitar a consumação ou verificação do resultado compreendidos no tipo surgir imediatamente após a execução dos atos compreendidos no tipo objetivo.

29. O esforço sério compreendido no texto legal, interpretado em conformidade à Constituição, não exige que a sua concretização se situe, do ponto de vista temporal, no momento imediatamente posterior à interrupção do(s) ato(s) compreendido(s) no tipo objetivo penal, ou em qualquer outro momento temporal.

30. Diferentemente, reclama da parte do agente um esforço que seja perspetivado em termos tais que expresse uma ação do mesmo que, objetivamente, seja passível de evitar a consumação ou o resultado compreendido do tipo, sendo irrelevante para esse desiderato ou fim o concreto circunstancialismo temporal em que o esforço se concretiza.

31. É também materialmente inconstitucional a norma extraída do artigo n.º 2 do artigo 24.º do Código Penal, quando prevê a desistência da tentativa e exclusão da respetiva punibilidade apenas se o esforço sério de evitar a consumação ou verificação do resultado compreendidos no tipo objetivo surgir dissociado de um pedido de auxílio da vítima.

32. Em quaisquer destas soluções, contrárias à Lei Fundamental, ao ser permitido ao intérprete decidir quanto tempo entre o último ato de execução e contributo causal para a interrupção do resultado é suficiente para afirmar a desistência da tentativa; ou decidir se a iniciativa surge ou não em resultado de um pedido de auxílio; é deixar espaço para incertezas não consentidas nas normas em causa, interpretadas em sentido conforme à Constituição, ao princípio da legalidade penal, da determinabilidade e da segurança jurídica.

33. Mesmo que a interrupção não surja imediatamente após o último ato e surja simultânea ou consequentemente a um pedido de auxílio da vítima, tal não é suficiente para afastar as razões que presidiram à exclusão da punibilidade da tentativa e à aplicação do artigo 24.º do Código Penal, o qual não impõe nem uma nem outra realidade para se dizer que há da parte do agente do crime uma conduta “voluntária” ou um “esforço sério” para evitar a consumação ou o resultado compreendido no tipo.

34. Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas., Colendos Juízes Conselheiros, suprirão, deverá ser revogado o Acórdão recorrido, na parte em que recusa a aplicação do artigo 24.º do Código Penal, reconhecendo-se a verificação, no caso dos autos, dos pressupostos e requisitos de aplicação do mesmo artigo, consequentemente absolvendo-se a Recorrente do crime por que foi julgada.

Se assim não se entender, mas sem conceder, não poderá a recorrente ser responsabilizada, como foi, pelo crime de homicídio na forma qualificada, mas apenas na forma simples:

DO ERRO NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO IMPUTADO CRIME DE HOMICÍDIO

35. Em face da factualidade apurada e julgada provada no Acórdão recorrido, o Tribunal a quo errou ao considerar estarem verificadas as circunstâncias de que dependeria a qualificação da conduta imputada à Recorrente à previsão das alíneas b) e i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal quando, na verdade, a Recorrente, a ser condenada, apenas podê-lo-ia ser nos termos do artigo 131.º, do mesmo Código.

36. O Tribunal a quo ignorou factos julgados provados no Acórdão recorrido, os quais, perspetivados numa visão conjunta de toda a factualidade apurada no âmbito do processo, impediam a formação de um juízo no sentido de configurar a conduta imputada à Recorrente como merecedora de um especial juízo de censurabilidade.

37. Uma adequada conformação da visão global da factualidade apurada e julgada provada no Acórdão recorrido impunha não apenas considerar a circunstância de o crime (tentado) ter sido praticado entre cônjuges e no respetivo quarto, mas também o facto de ao longo de 22 anos de casamento (facto provado 3), o Recorrido apelidar a Recorrente de parva (factos provados 4, 15 e 16), ameaçar constantemente a Recorrente com a rutura da relação conjugal (facto provado 6), insensibilidade do mesmo em relação a suspeitados episódios de relações extraconjugais (facto provado 7), afirmação de comentários depreciativos em relação à Recorrente (facto provado 13).

38. A prova produzida em julgamento, e os factos julgados provados a respeito da conduta imputada ao Recorrido DD, evidenciam um desmerecer da solidariedade conjugal, a perda da sua razão de ser, por factos apenas imputáveis àquele.

39. O Acórdão recorrido respalda semelhante consideração, quando, a esse propósito, afirma que a “relação existente entre o casal [é] reveladora da existência de uma relação muito conturbada, pautada por uma conflituosidade latente com origem em desconfianças e ciúmes mútuos, e por um degaste assinalável de ambas as partes” (cfr. p. 21 do Acórdão recorrido).

40. Resultando da factualidade globalmente apurada e julgada provada que inexistia, na relação conjugal mantida à data dos factos entre a Recorrente e o Recorrido, qualquer espécie de relação dialógica do “ser-com-o-outro” e do “ser-para-o-outro”, simultaneamente resultando o desmerecer, pelo Recorrido, da solidariedade conjugal, errou o Tribunal a quo ao integrar a conduta imputada e julgada provada na alínea b) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, o que expressamente se invoca.

41. Por outro lado, e quanto à qualificante referente à utilização de um “meio insidioso”, a factualidade julgada provada no Acórdão recorrido não é igualmente suficiente para a qualificação da conduta da Recorrente à luz do exemplo-padrão previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal.

42. Da factualidade apurada em julgamento não resultou qualquer concretização quanto ao tempo que decorreu entre a discussão do casal (factos provados 17 e 18) e o abandono, pela Recorrente, do quarto do casal até à sala de estar (facto provado 19), até ao momento em que a Recorrente regressou ao quarto, munida de uma faca (facto provado 20), tendo-se apenas apurado que este último ocorreu “[a]pós a 1 da manhã”.

43. Também não resultou qualquer concretização da intensidade e profundidade com que a Recorrente perfurou o abdómen do Recorrido, apurando-se apenas que a faca utilizada tinha 21 cm de lâmina (facto provado 20).

44. Ademais, da mesma factualidade não resulta qualquer detalhe quanto ao comprimento da ferida externa resultante da incisão da faca, ou do tamanho da ressecção segmentar do intestino delgado a que o Recorrido foi sujeito em resultado da conduta da Recorrente (facto provado 22).

45. Finalmente, sem igual concretização rigorosa de tempo, apurou-se que “[d]epois de ter sido atingido pela Arguida […], o Assistente acordou e dirigiu-se à sala, onde estava a Arguida, a quem pediu ajuda, tendo esta procurado estancar a ferida provocada ao Assistente, colocando uma toalha, e ligado ao 112” (facto provado 44).

46. A conclusão do Tribunal a quo a respeito da utilização, pela Recorrente, de um meio insidioso na concretização do crime em causa, colide com todas as máximas da experiência e da vida comum e com o mais elementar bom senso.

47. Apesar de não o afirmar expressamente, a conclusão do Acórdão recorrido traz implícita a ideia de que uma pessoa que esteja a dormir, apesar de ser apunhalada com uma faca com 21 cm de lâmina, não acordará imediatamente.

48. Ao ter-se provado que o Recorrido sentiu fortes dores em todo o corpo na sequência da agressão concretizada pela Recorrente, as máximas da vida e da experiência comum e o bom senso, impõem concluir que essa sensação surgiu no preciso momento da agressão, levando o Recorrido a acordar.

49. Ou seja, uma adequada leitura da factualidade julgada provada à luz das regras da experiência, impõe concluir que o Recorrido terá acordado assim que a incisão se concretiza, podendo imediatamente reagir e ripostar à mesma.

50. Provando-se que o Recorrido é agredido com uma faca de 21 cm de lâmina; provando-se que o Recorrido sentiu fortes dores em todo o corpo; provando-se que o Recorrido acordou após a agressão; provando-se que o Recorrido se deslocou, pelo próprio pé, de uma divisão da casa para outra (do quarto de casal para a sala de estar);

51. Não podia o Tribunal a quo ter afirmado que a conduta imputada à Recorrente configurou a utilização de um meio insidioso, para esse desiderato igualmente afirmando que o Recorrido se encontrava “necessariamente impossibilitado de fugir, de se defender, ou de, por qualquer forma, reagir a tal agressão”.

52. Em face da factualidade provada e das regras da experiência, o Recorrido pôde fugir, defender-se ou ripostar a agressão de que foi vítima, tendo, por isso, errado o Tribunal a quo ao configurar a conduta da Recorrente como reveladora de especial censurabilidade e perversidade, em face da utilização de um meio insidioso, sendo a conclusão formulada a este nível ainda passível de configurar uma violação do princípio in dubio pro reo.

53. Não obstante o Acórdão recorrido não expressar qualquer estado de dúvida relativamente à factualidade que integrava a matéria a julgar, é certo que o Tribunal a quo não alcançou qualquer certeza factual quanto ao quadro temporal relevante, situado entre os vários factos julgados provados.

54. Na incerteza quanto ao circunstancialismo temporal que rodeia a factualidade apurada, cabia ao Tribunal a quo não apenas uma adequada conformação das regras da experiência, mas também abster-se de extrair conclusões que, não se encontrando ancoradas nem na factualidade apurada nem nas máximas da experiência, redundam numa consequência desfavorável para a Arguida.

55. Assim, toda a prova produzida em julgamento, que encontra respaldo na factualidade assente do Acórdão recorrido, impõe concluir pela inexistência da verificação de circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade da conduta da Recorrente.

56. Nestes termos, violou o Acórdão recorrido o disposto nos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas b) e i), do Código Penal, na medida em que a factualidade provada e assente não permitia a qualificação da conduta da Recorrente enquanto autora de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.

57. Por conseguinte, deve o Acórdão recorrido ser revogado, substituindo-o por outro que enquadre a conduta imputada à Recorrente a título de homicídio simples.

DA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE E DESNECESSIDADE DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA

58. Por cautela de patrocínio que se nos impõe, caso se não conclua, como pensamos ter demonstrado dever-se concluir, que a conduta imputada à Recorrente não é passível de punição, à luz do artigo 24.º do Código Penal, importa, ainda, concluir pela manifesta desproporcionalidade e desnecessidade da pena aplicada no Acórdão recorrido.

59. Com efeito, o Acórdão recorrido não aplicou adequadamente as diretrizes legalmente previstas em sede de determinação da pena concreta.

60. Independentemente de a Recorrente dever ser responsabilizada nos termos do artigo 132.º (homicídio qualificado) ou do artigo 131.º, do Código Penal (homicídio simples), à mesma nunca poderia ter sido aplicada pena de prisão superior a três anos, devendo a respetiva execução ser, igualmente, suspensa.

61. O Acórdão recorrido não procurou nem alcançou uma adequada conformação entre a necessidade de proteção de bens jurídicos e a reintegração da Recorrente na sociedade, transparecendo do mesmo Acórdão um foco de sentido único na proteção de bens jurídicos, traduzido no sobrelevar, manifestamente desproporcionado, da prevenção geral, desse modo violando o disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal.

62. Invertendo o critério lógico e legal de determinação da medida da pena, o Tribunal a quo decidiu sobrelevar as exigências de prevenção geral a ponto tal que ultrapassou o limite fixado pela medida da culpa, não cuidando de extrair as devidas ilações da pena concretamente fixada sobre a exigência (legalmente prevista) de reintegração social.

63. Sendo o limite mínimo da pena aplicável o montante de 2 anos, 4 meses e 24 dias de prisão, ao fixar a pena em 5 anos e 6 meses, o Tribunal a quo não apenas ultrapassou a medida da culpa da Recorrente, como também, certamente, frustrou qualquer hipótese de reintegração na sociedade.

64. As realidades indicadas no Acórdão recorrido como fatores favoráveis (à Recorrente) no juízo de determinação da pena concreta não encontram, na pena concretamente determinada, qualquer respaldo ou expressão adequada, havendo outros, igual ou mais relevantes, absolutamente desconsiderados pelo Acórdão recorrido, apesar de o Tribunal a quo os não ignorar.

65. Com efeito, sensivelmente dois meses antes da prolação do Acórdão recorrido, o Tribunal a quo determinou a revogação da medida de coação (não aproximação a menos de 300 metros do Recorrido DD, através de controlo eletrónico telemático posicional à distância para efetiva consolidação da prática de tal medida) que sobre a Recorrente ainda recaía, tendo para esse desfecho salientado que, “a arguida cumpriu sempre as medidas de coacção a que sucessivamente foi sujeita, não havendo registo de qualquer incidente ou confronto daquela ao arguido”; “não é conhecida a ocorrência de qualquer incidente no âmbito do exercício – em conjunto pela arguida e pelo assistente – das responsabilidades parentais relativas ao filho menor de ambos”; “a arguida adoptou sempre uma postura de correcção e urbanidade, não se denotando, quer das declarações por si prestadas, quer daquelas que prestou o assistente e também arguido, a existência actual de animosidade entre ambos, ou a verificação de qualquer tentativa de aproximação da primeira ao segundo”;

66. Salientando igualmente, com grande relevo, que “na fase em que os autos se encontram, os perigos de continuação da actividade criminosa e de alarme social – na vertente da perturbação da ordem e da tranquilidade públicas -, não subsistem mais, nos termos anteriormente verificados, e que sustentaram a decisão de aplicar a medida de coacção em apreço”.

67. É dificilmente compreensível que o mesmo Tribunal que revogou a medida de coação de obrigação de apresentações periódicas e de proibição de aproximação do Recorrido, sujeitando a Recorrente, única e exclusivamente, ao cumprimento da medida de coação de TIR, decida, dois meses volvidos, que a pena a aplicar à Recorrente, passe, necessariamente, por uma pena efetiva de prisão.

68. Choca as mais elementares regras da experiência e do bom senso que o mesmo Tribunal a quo, num momento em que toda a prova a realizar em julgamento já se encontrava produzida, entenda como proporcional à gravidade do crime e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada, sujeitar a Recorrente apenas à mais leve das medidas de coação legalmente previstas e, dois meses volvidos, sem que nada de novo surgisse, entenda que “as exigências de prevenção geral são muitíssimo elevadas, tendo em conta a acentuada gravidade dos factos […], revelando-se como tal imperioso que a pena a aplicar dê adequada satisfação às exigências da consciência jurídica colectiva”, fixando, assim, a pena em 5 anos e 6 meses de prisão.

69. A pena concretamente aplicada pelo Tribunal a quo acarreta, igualmente, uma violação do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, na medida em que o Acórdão recorrido não concretiza uma adequada valoração de “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente”.

70. O Acórdão recorrido não atribuiu, como devia, e em sentido favorável à Recorrente, qualquer peso à ausência de demonstração de uma ação premeditada, calculada e calculista da Recorrente, revelando toda a factualidade anterior e posterior à prática dos factos que a ação da Recorrente representa um ato isolado.

71. De igual modo, o Tribunal a quo não atribuiu qualquer peso favorável ao facto de a Recorrente ter assumido uma postura de colaboração com as autoridades judiciárias desde o momento em que foi submetida a primeiro interrogatório judicial de arguido detido até à fase de julgamento, prestando-se a oferecer provas autoincriminatórias, e a requerer a sua repetição em julgamento.

72. Ademais, a circunstância de a prova dos factos que integram a tipicidade objetiva do crime por que foi a Recorrente condenada ter sido ancorada na confissão da Recorrente, não mereceu do Tribunal a quo a mínima referência ou alusão em sede de aplicação do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, violando, por conseguinte, também por essa via, esse mesmo dispositivo legal.

73. O facto de a Recorrente já se ter encontrado privada da respetiva liberdade à ordem dos presentes autos e, desse modo, podido interiorizar, ainda antes da decisão condenatória de que agora recorremos, as consequências dos seus atos, é também realidade não ponderada pelo Tribunal a quo no juízo concretizado para determinação da pena aplicada à Recorrente.

74. O Acórdão recorrido não atribuiu também, como legalmente se impunha, qualquer relevância favorável para a Recorrente da circunstância de que só por sua iniciativa é que a mesma e o Recorrido se divorciaram, ou de esta “se encontrar a remodelar um apartamento da família, para ir aí viver com o seu filho EE, com quem está em semanas alternadas” (facto provado 47), sinais reveladores da confirmação do regresso da Recorrente ao cumprimento das normas e do direito e, igualmente, de conciliação (possível) com a vítima dos seus atos.

75. O Tribunal a quo ignorou, assim, a circunstância de, inclusivamente por iniciativa e pedido expresso do Recorrido, as responsabilidades parentais do filho menor daqueles ser exercida conjuntamente e a guarda do mesmo partilhada, residindo alternadamente na residência de um e outro.

76. À luz dos comandos legais definidos pelo artigo 40.º, 51.º e 71.º do Código Penal, a aplicação de uma pena de prisão que não ultrapasse os 3 anos, suspensa na sua execução, será, contrariamente à aplicada no Acórdão recorrido, uma pena que poderá ser considerada como adequada e proporcional às exigências de prevenção e reintegração.

77. Em face dos mesmos argumentos que militam no sentido de impor uma redução da pena concretamente aplicada pelo Tribunal a quo, impõe-se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição,

78. O que é também evidenciado da circunstância de, no momento em que a Mm.ª Juíza Presidente do Tribunal a quo se encontrava a indicar a moldura abstrata aplicável ao crime imputado à Recorrente, a Recorrente ter perdido os sentidos, caindo desamparada e embatendo com a cabeça no chão da sala de audiências.

79. Também em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, e conforme igualmente atesta o respetivo auto, no momento em que o Mm.º Juiz de Instrução afirmava “que se aplica à arguida a obrigação de permanência na habitação, no caso com vigilância eletrónica”, logo se fez constar que “[q]uando eram 19 horas e 15 minutos, a arguida caiu no chão, ficando de frente para o chão, havendo necessidade de interromper a presente diligência processual, que retomou às 19 horas e 24 minutos após recuperação da arguida”.

80. Mesmo inconscientemente, a Recorrente evidencia o peso que a ameaça da prisão tem sobre si, sendo certo que esse peso nunca a levou a evadir-se ou a seguir diferente caminho daquele que é definido pelo direito.

81. A ameaça da prisão, imposta até aqui por via da sujeição da Recorrente a diferentes medidas de coação, veio apenas evidenciar, da parte da mesma, uma interiorização efetiva do erro da sua conduta passada e da necessidade, enquanto membro