Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. - RELATÓRIO

No Juízo central Criminal do Tribunal da Comarca ...., foi o arguido, AA, submetido a julgamento – mediante promoção do Ministério Público – para efectivação de cúmulo de penas em que havia sido condenado, nos processos:

“A) - Nos presentes autos:

- prisão de 16 anos pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo disposto no artigo 131.º, n.º 1, do Código Penal e pelo artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23.02.

- prisão de 4 anos, prisão de 5 anos e prisão de 5 anos, pela prática de cada um de três crimes de homicídio na forma tentada, ps. e ps. pelo disposto no artigo 131.º, n.º 1, com referência aos artigos 22.º e 23.º, todos do Código Penal, e pelo artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23.02.

- prisão de 2 anos pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.ºs 1, al. c) e 2 da citada Lei n.º 5/2006.

- prisão de 8 meses e prisão de 1 ano pela prática de dois crimes de dano agravado, um deles por instigação, previstos e punidos pelo artigo 212.º do Código Penal e pelo artigo 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23.02.

B) - No processo 2244/16......

- prisão de três anos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p.p. pelo art.º 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01;

- prisão de 4 anos pela prática de um crime de homicídio na forma tentada p.p. pelos art.ºs 22.º, 23.º, 73.º e 131.º do Código Penal;

- prisão de 6 meses pela prática de um crime de detenção ilegal de arma p.p. pelo art.º 86.º, 1, d), da Lei n.º 5/2006.

C) - No processo 366/17.......

- prisão de 5 meses, prisão de 3 meses e prisão de 3 meses pela prática de um crime de três crimes de ofensa à integridade física simples p.p. pelo art.º 143.º, n.º 1, do Código Penal.

D) - No processo 28/17.......

- prisão de 18 meses pela prática de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art.º 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006.”

Após julgamento o tribunal viria a ditar decisão, em 24 de Setembro de 2020, na qual dispôs (sic): “proceder à punição do concurso de crimes praticados por AA nos presentes autos (126/18..........) e nos processos 2244/16............, 366/17........... e 28/17.1GAVLP, e, nos termos do art.º 77.º do Código Penal, condená-lo na pena única de prisão de 25 anos.”

Do decidido recorreu o arguido, tendo o recurso sido admitido, directamente, para este Supremo Tribunal de Justiça, com a fundamentação constante de fls. , que dessume no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a).1. – DO RECORRENTE.

“1º O Tribunal a quo violou o disposto no nº 2 do artigo 40º e na alínea a) do nº 2 do Artigo 71º, ambos do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de culpa elevadíssimo, porquanto, consta do D. Acórdão proferido em 20/05/2019 que não se provou “que o Arguido tivesse o desejo ávido de matar”

2º E ainda, “a adição do Arguido, que, de algum modo, lhe retira alguma capacidade de decisão” (v. d. flhs. 28 D. Ac. De 20/05/2019) pois “O Arguido é consumidor de estupefacientes” (v. d. Ponto 48 Fundamentação-Factos provados – D. Acórdão 20/05/2019)

3º O Tribunal a quo Procedeu à “punição do concurso de infrações condenando o Arguido, nos termos do art.77º do Código Penal, na pena única de prisão de 25 anos”

4º Não se provou “que o arguido tivesse o ávido desejo de matar”, impunham-se as penas fixadas no mínimo legal

5º Pois o próprio Tribunal a quo refere que “…vistos os factos dados como provados, não se sabe, desde logo, o que motivou o arguido para proceder daquele modo, pelo que a qualificação criminal derivada da motivação se torna inaplicável ao caso”

6º Aliás resulta transcrito no D. Acórdão do TR.. (6764465) o seguinte: “Factos não provados: - que o Arguido se tenha dirigido ao bar já com a intenção de provocar lesões graves ou mesmo a morte de pessoas que consigo se cruzassem, bem como danos indiferenciados a terceiros” … “ - que o Arguido tivesse o ávido desejo de matar”

7º “A avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do numero e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares”… “O parâmetro primordial do «modelo» de determinação de qualquer pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutelados bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar” …“Todavia, a absolutização desta finalidade, (da defesa da sociedade e da prevenção do crime), tendencialmente associada ao caráter mais ou menos drástico das reações criminais, não seria compatível com a dignidade humana”…“Se a determinação de qualquer pena deve ser orientada pelo principio da proporcionalidade (à gravidade do crime, ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), essa orientação deve ser especialmente ponderada na pena única, porque a moldura do concurso pode assumir amplitude enorme, e atingir limiar superior muito elevado, não raro, igual ao máximo de pena consentida, e também porque os crimes englobados podem incluir, fenomenologias de diferente hierarquia” (v. d. Ac. STJ de 16/05/2019, Proc.nº 765/15.5T9LAG.E1.S1, Relator Nuno Gonçalves, in www.DGSI.pt)

8º A pena aplicada pelo Tribunal a quo é desproporcional para um Arguido jovem (28 anos) sem antecedentes na maior parte dos crimes de que vem condenado, com três filhos menores de tenra idade.

9º Pelo que impõe-se nas exigências preventivas, a aplicação ao Arguido das penas mínimas, e no seu cumulo final igualmente a redução das mesmas ao mínimo aplicável, porquanto a privação da liberdade que o Arguido já sofre, se ampliada ao máximo, viola a proporcionalidade e o respeito pela dignidade humana, e ao invés de auxiliar na reintegração do Arguido terá seguramente o efeito contrario, o que não se concede.

10º Atento o supra elencado, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40º, nº 2 , 71º, nº 1, 77º, nºs 1 e 2 todos do Código Penal ao condenar o Arguido na pena única de 25 anos de prisão.

11º O Tribunal a quo não contabilizou os anos de prisão já sofridos e cumpridos pelo Arguido, e nessa medida a aplicação da pena única de 25 anos é excessiva e violadora dos princípios essenciais de punição do Direito Penal.

(…) deve o D. Acórdão proferido ser revogado e substituído por um outro que aplique ao Arguido as penas mínimas para os crimes em causa diminuindo a pena única de prisão.”

§1.(a).2. – DO RECORRIDO.

“1 - De acordo com o disposto no art. 432º, nº 1, alínea c) do C.P.P., recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo Tribunal Coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

2 - O arguido veio interpor recurso do acórdão de cúmulo jurídico proferido pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal ......... que o condenou numa pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

3 - Da análise da motivação e conclusões do recurso apresentado pelo arguido, resulta que o mesmo se encontra restrito à matéria de direito.

4 - Assim sendo, é o Supremo Tribunal de Justiça o Tribunal competente para apreciação do presente recurso e não o Tribunal da Relação .........., motivo pelo qual os autos devem ser remetidos diretamente àquele referido Tribunal.

5 - A única questão em causa neste recurso tem a ver com a medida da pena unitária que o recorrente considera excessiva pretendendo que a mesma seja substituída por outra, que não indica mas a que se refere como «as penas mínimas para os crimes em causa diminuindo a pena única de prisão.»

6 - A pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do nº 2 do art. 77º do C. Penal, tem a sua moldura abstrata definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos.

7 - Assim, a moldura do concurso de crimes, ou seja, a pena aplicável em abstrato é formada a partir das penas singulares concretamente aplicáveis aos vários crimes e não a partir das penas únicas já anteriormente aplicadas ao arguido nos vários processos que se encontram em concurso.

8 - Segundo preceitua o nº 1 do art. 77º do C. Penal, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma mera operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. Na verdade, o legislador elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.

9 - Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.

10 - No caso concreto estamos perante o concurso de doze condenações, por crimes de ofensas à integridade física, detenção de arma proibida, dano agravado, tráfico de estupefacientes e homicídios (tentados e um consumado), perpetrados sequencialmente entre 2016 e 2018.

11 - Tais circunstâncias refletem, quanto a nós, uma personalidade desprovida de valores éticos e que denota propensão para o crime que foi aumentando em curto espaço de tempo.

12 - A relação existente entre os crimes é patente, visto que na génese de quase todos eles está a apetência do arguido pela violência e intimidação.

13 - A gravidade do ilícito global é indiscutível, tanto mais que o arguido agiu sempre com dolo direto.

14 - Subscrevemos na íntegra as considerações doutamente efectuadas pelos Mmos. Juizes a quo: «Na ponderação das circunstâncias que determinam as penas concretas a aplicar, nos termos do art.º 77.º do Código Penal, o tribunal terá em consideração que o condenado cometeu uma significativa série de crimes contra a vida e contra a integridade física, acompanhada com crimes de detenção ilegal de arma, com relevantíssimos prejuízos morais e materiais, e ainda um crime de tráfico de estupefacientes, podendo inferir-se claramente dos primeiros uma personalidade particularmente violenta em sede criminal, reveladora de um absoluto desrespeito pela pessoa humana (pela sua vida e pela sua integridades), traduzindo uma criminalidade e uma personalidade especialmente perigosas.

Assim, não sendo evidentes circunstâncias que atenuem de forma sensível o seu comportamento, podemos concluir, uma vez mais, que a perigosidade ou gravidade do seu comportamento está sintónica com o máximo da moldura penal abstrata do concurso de infrações em que incorreu, que se afigura assaz elevada. Na verdade, as necessidades de prevenção especial do caso, a perversa e pérfida personalidade do condenado e o elevadíssimo grau de culpa que este revelou no seu comportamento estão consonantes com tal possibilidade punitiva, a qual, aliás, já foi opção deste tribunal nos presentes autos, como ali se explicou, não obstante o condenado ter beneficiado em recurso da especial e sábia clemência do Venerando Tribunal da Relação ........, que acabou por condená-lo na pena única de prisão de 22 anos, na sequência de uma alteração de qualificação jurídica dos crimes de homicídio.

Na verdade, dissemos então que:

“Assim, o tribunal terá em conta que numa pacata noite em que as pessoas de ........... se divertiam descontraidamente num bar daquela localidade, o arguido, sem nada que o justifique ou sequer permita compreender, pega na sua pistola e começa a efectuar disparos, tentando matar três pessoas (ferindo duas delas, no braço e no ombro) e matando uma outra (com dois tiros), a qual apenas o tinha desarmado, e ainda destruiu os vidros de dois carros ali estacionados, demonstrando uma personalidade profundamente malévola e indiferente ao supremo bem (vida humana), actuando com inusitada frieza e gratuita agressividade, num comportamento arrepiantemente chocante, pelo que só a pena máxima poderá transmitir ao arguido quão reprovável é a sua conduta, o quão repugnante é o seu comportamento, sendo certo que tal medida de pena é perfeitamente suportável pelo s eu grau de culpa, e, ainda, porque, no âmbito da prevenção geral, só esta medida poderá transmitir à comunidade a mensagem de que estes comportamento não podem, mas de modo algum, ser adoptados, sob pena de se lhes responder com os mais assertivos meios de reacção penal existentes na lei. É certo que se pode afirmar que poderá haver sempre um caso mais grave (até neste caso, poderia ter morto quatro pessoas, em vez de uma – justificar-se-ia aí a pena máxima? Mas, há casos em que se matam mais pessoas!), e que por isso haverá que deixar sempre uma margem de pena para assegurar a equidade, mas, pode-se contraditar a isso, que a partir de certa gravidade é a própria lei que prescinde da equidade, ao fixar o prazo máximo de 25 anos de prisão, sendo certo que em determinadas situações, como diz o povo, “para grandes males, grandes remédios”. E entende este tribunal que num caso tão arrepiantemente chocante, num meio rural tão pequeno, só a resposta máxima pode sossegar a comunidade e restaurar a confiança desta no sistema de justiça, na lei e na força desta, e mostrar ao arguido a inadequação da sua conduta, sendo certo que o seu grau de culpa (elevadíssimo, como se disse) suporta esta medida de pena.”

E no que concerne à personalidade do arguido, transcrevemos ainda o que escrevemos naquela decisão: “ (…) devemos reconhecer que quem mata, ou tenta matar, nestas circunstâncias tão neutras, por assim dizer, só pode ter uma mente e uma personalidade especialmente perversas, que tem mau carácter, é malvado, sem escrúpulos, pois tamanha indiferença pelo bem supremo que é a vida só está ao alcance dos indivíduos absolutamente maus por natureza – e não se diga que é o álcool ou a droga, ou outra coisa qualquer, que os põe assim, porque há muita, mas mesmo muita, gente que se embebeda dramaticamente, que se droga intensamente e que faz muitas outras coisas profundamente, e não mata ninguém, nem disso se lembra sequer (…)

“ (…) o arguido pertence a um tipo de pessoas, que tem proliferado ultimamente, que são absolutamente intolerantes à contrariedade e a ser contrariados, que não atribuem aos outros e à vida dos outros qualquer respeito ou dignidade, que acham que podem matar por tudo e por nada, enfim que pensam que são donos do mundo e que todos lhe devem obediência e vassalagem, fazendo da agressividade gratuita e intensa a única resposta que conhecem para o que lhes acontece, no seu estreitíssimo entendimento, de desagradável; este arguido, e os que são como ele, que são muitos ultimamente, infelizmente, não matou por avidez; matou “por desporto”, dir-se-ia; foi armado para um bar, preparado para, à primeira e insignificante contrariedade, proceder pelo modo que ficou demonstrado nos autos.”

Ora, perante este trágico conjunto de factos e perante esta perturbadora personalidade (sem esquecer os relevantes antecedentes criminais), este tribunal continua a entender que o comportamento do condenado é de tal modo grave e perverso (e estas outras condenações apenas o confirmam) que apenas a pena máxima poderá transmitir-lhe de modo claro e seguro a reprovação da comunidade, e é também a única que permitirá que se restabeleça nesta a confiança na ordem jurídica.»

15 - Com efeito, afigura-se-nos que o processo de formação da convicção dos factos considerados provados pelos Mmos. Juízes a quo, e seu enquadramento jurídico-sancionatório, se revela irrepreensível, explanado de forma lógica e através de um percurso sequencial adequado, além de solidamente alicerçado na constatação, articulação e encadeamento de factos incontornáveis

- e incontornados pela tese do recorrente - que nos dispensamos de reproduzir, remetendo assim para a douta peça processual consubstanciada no acórdão recorrido.

16 - Tudo devidamente ponderado, tendo em consideração a gravidade e o número de crimes perpetrados, o quantum das penas parcelares impostas e o efeito da pena sobre o comportamento futuro do arguido, não se impõe censurar a pena conjunta de 25 (vinte e cinco) anos de prisão aplicada pelos Mmos. Juízes a quo. Pelo contrário, tal pena afigura-se-nos ser justa e bem doseada, em obediência aos critérios plasmados no art. 77º, nºs 1 e 2 do C. Penal.

17 - O acórdão recorrido não violou, por conseguinte, qualquer preceito legal ou constitucional, antes tendo feito uma correta aplicação do direito aos factos, revelando-se estes corretamente apreendidos, valorados e juridicamente enquadrados, donde resulta que o recurso não merece provimento e, consequentemente, deve aquele (acórdão) ser integralmente mantido.”

§1.(a).3. – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1. Do acórdão cumulatório proferido em 24.09.2020, no âmbito do qual o arguido foi condenado na pena única de 25 anos de prisão, interpõe o mesmo recurso, restrito a impugnação de matéria de direito- medida da pena única aplicada, que considera excessiva, em 19.10.2020.

2. A tal recurso respondeu, fundadamente, a Magistrada do MºPº junto do tribunal de 1ª instância referência 6582) elencando as questões suscitadas no recurso e rebatendo as mesmas, pugnando pela improcedência do recurso.

3. Considerando ser o STJ o competente para conhecer do recurso em causa, nos termos do art. 432º nº1 -c) do CPP, e nada obstando ao conhecimento do recurso, deverá o recurso ser apreciado em sede de conferência.

4. Acompanham-se os fundamentos aduzidos na citada resposta do MºPº, os quais pela amplitude e rigor de análise nos dispensam de considerações adicionais, por tautológicas.”

§1.(b). – QUESTÕES A MERECER CONHECIMENTO.

Escrutinado o resumo conclusivo, ressalta, como solipsa questão a preencher o âmbito de cognoscibilidade do recurso, a determinação da medida da pena global.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(A). – DE FACTO.

“Factos provados.

a) - Nos presentes autos:

1. No dia 15.04.2018, o arguido AA dirigiu-se ao Bar “........”, sito na Rua .........., em ..........., acompanhado por BB, nascido em 15.09.2002, munido com uma arma de fogo 6.35 mm, cujas características que não foram possíveis de apurar, pretendendo utilizá-la, para matar ou causar lesões graves, se alguém lhe fizesse frente.

2. No interior do referido Bar, cerca das 03:00 horas, o arguido AA encetou uma discussão com o CC, sem qualquer motivo.

3. No decurso de uma troca de palavras provocatórias para com o CC, o arguido AA empunhou e apontou na direcção daquele, uma arma de fogo de calibre 6,35 mm, manifestando intenção de disparar.

4. Atemorizado, o CC protegeu-se com o braço e afastou-se, tentado abandonar o estabelecimento, momento em que o arguido efectuou dois disparos na sua direcção, não o logrando atingir por motivo alheio à sua vontade, já que aquele se conseguiu desviar, sendo que um dos disparos atingiu o espelho colocado na parede que confina com o corredor de acesso à porta de saída do estabelecimento, quebrando-o, causando prejuízos de valor não apurado.

5. O arguido provocou assim o pânico a todos os presentes no estabelecimento, os quais foram encaminhados pelo proprietário do estabelecimento, DD, para a porta de emergência do mesmo, por onde conseguiram sair para o exterior.

6. O arguido, acompanhado pelo menor BB, saiu do estabelecimento.

7. Nesse seguimento, já a cerca de 25 metros da entrada do Bar, no passeio junto à Praça ....., o arguido AA efectuou, pelo menos, três disparos na direcção das pessoas ali presentes, tendo atingido EE no seu braço direito, quando este tentava impedir que FF fosse no encalço do arguido.

8. Logo após e porquanto seguia próximo de EE, apercebendo-se que aquele havia sido atingido por um disparo, o GG puxou-o para junto da parede para se protegerem, momento em que o arguido AA efectuou outro disparo, atingindo o GG no ombro direito.

9. Nesse momento, o arguido efectuou outro disparo com a referida arma de fogo contra o veículo da marca .... de HH, com a matrícula ..-FX-.., quebrando o vidro do mesmo e alojando o projéctil no tejadilho, causando-lhe um prejuízo no valor de 110,00 €.

10. Sucede que, a fim de evitar que o mesmo provocasse mais danos ou atingisse alguém, o FF e o II foram no encalço do arguido.

11. O arguido AA e o menor BB foram alcançados pelo FF e pelo II, tendo-se aí iniciado um confronto físico, em que o FF acabou por tirar ao arguido AA a arma de fogo.

12. O arguido AA exigiu a FF que lhe devolvesse a arma de fogo, o que aquele fez, tendo-lhe previamente retirado o carregador, que já não se encontrava municiado.

13. De seguida, porque o arguido AA continuava a exigir que lhe entregasse o carregador da arma de fogo, e assustado pela chegada de mais indivíduos de etnia ....... ao local, o FF devolveu também o carregador da arma de fogo ao arguido AA.

14. De imediato, o arguido AA e o jovem BB entraram no veículo automóvel de marca ......., cor “........”, com a matrícula ..-..-EM, ocupando o primeiro o lugar do condutor.

15. Seguidamente, o arguido AA, passou a circular com a viatura em marcha lenta, aproximando-se de II, que seguia apeado em direcção ao citado Bar ..........

16. Aproximou o veículo automóvel do II, e um dos ocupantes do carro disse-lhe “Vou-te matar!”, ao mesmo tempo que o arguido AA municiou a referida arma de fogo, puxou a culatra da arma atrás e berrou-lhe “Anda cá!”.

17. Nesse momento, o II recuou e abeirou-se da janela do passageiro, altura em que o arguido AA apontou-lhe a citada arma de fogo e efectuou quatro disparos, dois dos quais atingiram aquele ofendido na zona lombar esquerda e no seu ombro esquerdo.

18. De seguida, o arguido seguiu no sentido do supermercado …… e fez inversão de marcha na rotunda aí existente e, em grande velocidade, junto do mesmo Bar, e disparou, pelo menos cinco tiros que atingiram montras de estabelecimentos comerciais e veículos automóveis que aí se encontravam estacionados, tendo-se posto em fuga.

19. Nesse momento, o arguido ainda efectuou um disparo contra o veículo .........., com a matrícula RT-..-.., usualmente utilizado por JJ, provocando-lhe perfurações que determinaram um prejuízo no valor de 1.223,09 €.

20. Com a conduta supra descrita, o arguido AA provocou em II as lesões descritas no relatório da autópsia de fls. 1084 a 1090, que aqui se dá como integralmente reproduzido, designadamente, perfuração do rim esquerdo, pâncreas, fígado, diafragma, pericárdio, coração, pulmão direito e lóbulo superior.

21. As lesões traumáticas torácicas e abdominais foram a causa directa e necessária da morte de II, que apesar de ter sido medicamente assistido ainda no local, deu entrada já cadáver no Hospital .....

22. Com a sua conduta o arguido AA provocou em GG uma ferida perfurante na face anterior do ombro direito, com presença de corpo estranho no plano muscular do ombro direito e uma cicatriz pontiforme medindo 1 cm de diâmetro na face anterior do ombro direito, que lhe determinaram 12 dias para cura com afectação por 3 dias da capacidade de trabalho geral e profissional.

23. Com a sua conduta o arguido AA provocou em EE uma ferida perfurante na face anterior da axila direita e saída na face antero externa do braço direito e uma cicatriz arredondada medindo 1 cm de diâmetro no terço antero superior da linha axilo braquial, no local de entrada do projéctil, e uma cicatriz arredondada medindo 1 cm de diâmetro na região externa superior do terço médio do braço, no local de saída do projéctil, que lhe determinaram 12 dias para cura com 3 dias de afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.

24. Ao agir da forma acima descrita e concretamente ao disparar a dita arma de fogo na direcção dos ofendidos, tinha o arguido AA o propósito de tirar as suas vidas, tendo atingido do II, como pretendia, em zonas do corpo onde sabia que se alojavam órgãos vitais.

25. O arguido sabia que o instrumento letal por si utilizado era idóneo para causar a morte a qualquer pessoa que por ele fosse atingida.

26. Além disso e não obstante igual intenção, apenas não atingiu o corpo do CC e, no caso do EE e do GG, apenas atingiu partes do corpo não vitais, por motivos que lhe foram alheios e que ocorreram contra a sua vontade.

27. Acresce que, o arguido não é titular de qualquer tipo de licença de uso e porte de arma, nem de detenção no domicílio e não possui qualquer arma de fogo registada em seu nome.

28. Pelo que, ao actuar da forma descrita nos autos, agiu livremente e com o perfeito conhecimento de que não podia nem devia possuir, nem deter a aludida arma de fogo e munições, por não ter a necessária licença de uso e porte, nem de detenção da mesma no domicílio.

29. O arguido tinha na sua posse a referida arma cujas características bem conhecia, bem sabendo que, depois de municiada, era meio idóneo a matar outra pessoa.

30. O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, utilizando a referida arma sem que as vítimas se pudessem defender, com o propósito concretizado de tirar a vida aquelas pessoas, com total insensibilidade pelo valor da vida humana, sem ter qualquer motivo para o fazer.

31. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente com o propósito concretizado de danificar as viaturas que se encontravam aparcadas nos locais para onde disparou a arma de fogo, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam, sabendo que o fazia contra a vontade dos seus titulares e causando-lhe assim os prejuízos supra indicados.

32. O arguido sabia, igualmente, que todas as suas descritas condutas eram proibidas por lei e criminalmente puníveis.

33. Os pais do II despenderam com as suas exéquias fúnebres a quantia de € 1.500,00.

34. O II era um jovem com 22 anos de idade, saudável e com imensa vontade e alegria de viver.

35. Encontrava-se a frequentar o ensino superior.

36. Aqueles que o conheciam e que com ele conviviam, nunca ficavam indiferentes à sua boa disposição e galhardia.

37. Como jovem que era nutria um elevado valor pela vida.

38. Os pais do II sofreram choque brutal ao receberem o telefonema em que lhes comunicavam que o seu filho tinha sido assassinado, ou ao ver tal facto noticiado em toda a comunicação social (canais televisivos).

39 Algo que toda a via os perseguirá e marcará.

40. A dor constante e as lágrimas que vertem e sempre verterão ao olhar as fotografias e os objectos pessoais do se filho extremoso.

41. Para mandar reparar o seu veículo, o JJ despendeu a quantia de € 1.223,09.

42. Por causa dos factos acima descritos, o JJ ficou triste, muito assustado, e temeu pela própria vida.

43. Com data de trânsito em julgado anterior à prática dos presentes factos, o arguido sofreu as seguintes condenações:

- prisão de 4 meses, substituída por multa, pela prática em 07/10/2010 de um crime de resistência e coacção sobre funcionário;

- prisão de 8 meses, cuja execução foi suspensa pelo prazo de um ano, pela prática em 18/02/2016 de um crime de ofensa à integridade física;

- multa de 100 dias pela prática em 11/11/2014 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.

44. O arguido é o mais novo de cinco irmãos, de um agregado sócio economicamente carenciado, no qual o progenitor faleceu quando o arguido contava seis meses de idade, vítima de homicídio, sendo as suas referências familiares os seus irmãos mais velhos, uma vez que a mãe regista longos períodos de tempo em cumprimento de pena de prisão, por crimes associados ao tráfico de droga.

45. Abandonou a escola ao 3.º ano, iniciando-se por essa altura na actividade de feirante.

46. A sua instabilidade comportamental era agravada pelas companhias que escolhia, o que levou a que fosse alvo da aplicação de medida tutelar educativa de cumprimento de tarefas a favor da comunidade, que cumpriu nos viveiros da câmara municipal .........

47. Com dezanove anos de idade, iniciou união de facto, da qual nasceram três filhos rapazes, com 6, 4 e 3 anos de idade, não lhe sendo conhecidos hábitos de trabalho, vivendo e subsistindo o agregado familiar com base em prestações sociais.

48. O arguido é consumidor de estupefa