Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Por sentença de 11/7/2017, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo, Juiz 2 (v. fls. 31-45), foi o arguido condenado nos seguintes termos: «

a) Condenar o arguido AA como autor material de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, e 86º nº 3 da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 4 meses de prisão.

b) Condenar o arguido como autor material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23/01, por referência ao artigo 3º, n.º 4 al. a) do mesmo diploma legal na pena de 12 meses de prisão.

c) Em cúmulo jurídico de penas,

condenar o arguido na pena única de 14 meses de

prisão efectiva.

d) Nos termos dos artigos 109º do Código Penal e 78º da Lei das Armas,

declaro a

arma apreendida perdida a favor do Estado e determino a sua entrega à PSP que decidirá o destino a dar-lhe

.»

Conclusões do recurso do arguido

2. O condenado AA veio agora apresentar pedido de recurso extraordinário de revisão (fls. 3-12), em 19/3/2018, da referida sentença, em peça que a seguir se reproduz no essencial:

«Vem o presente recurso de Revisão de sentença nos termos do disposto no nº 1 al. d) do art. 449 do CPP, com os seguintes fundamentos:

Por douta sentença já transitada em julgado o arguido foi condenado na pena de prisão efectiva, cúmulo jurídico de 14 meses, por dois crimes, sendo 4 meses por ameaça agravada, e 12 meses por detenção de arma proibida.

No ponto III da sentença -Fundamentação da matéria de facto

Ressalta-:

-O arguido confirmou no essencial as circunstâncias de tempo e lugar, e admitiu a posse da arma, mas negou que tivesse ameaçado por qualquer forma a ofendida, ou que lhe tivesse apontado a dita arma.

-BB, filho do arguido e da ofendida confirmou as declarações do pai, apenas viu os pais exaltados….

-A ofendida CC igualmente confirmou as circunstâncias de tempo e lugar e ainda todos os demais factos constantes da acusação e também atropelamento do filho.

Disse ter havido uma discussão entre o ex.casal, que sentiu a pistola encostada ao pescoço, que passou com o carro por cima do pé do filho porque estava desesperada e com medo atento o histórico de violência grave entre ambos, pelo nervosismo da filha presente que dizia “ mãe foge que ele mata-te” ….

DD, filha do arguido e da ofendida, por seu turno, confirmou as declarações da mãe.

Atestou que durante a discussão o pai dizia” não passa de hoje” “ eu mato-te” viu a pistola junto ao pescoço da mãe, e que a mãe arrancou com o carro a chorar, desespero, e que atropelou por isso o irmão.

E dito isto, facilmente se verifica que estamos perante duas versões contraditórias: a do arguido, corroborada pelo filho, e a da ofendida, corroborada pela filha…..~

No caso dos autos, pareceu-nos que a ofendida prestou um depoimento fiável, pela forma ate emotiva e segura com que o prestou, depoimento acompanhado pela filha…..

…não consideramos fiáveis as declarações do arguido não só porque não vislumbramos plausível que uma pistola em bom estado fosse deitada fora e o arguido a tivesse achado por acaso…..

-Consideramos que o filho se colocou ao lado do pai e julgamos que o fez pois estará ainda zangado com a mãe por razões que concretamente não conseguimos apurar..

Ora verifica-se que toda a factualidade da motivação descrita pela Mª Juiz é conclusiva. Assenta somente em pressupostos e na imaginação não tendo dado como provado qualquer facto sem reservas, considerando que os depoimentos são contraditórios, claro que a nossa experiência diz-nos que quando a versão não foi a correta ocorrem erros de memória, situações emotivas, e a criação de senários que procuram esconder a realidade.

Por falta de provas, não poderiam ser valorados os factos relatados em Tribunal, por contraditórios o que conduziria inevitavelmente a absolvição do arguido.

Os únicos factos que se mostram provados é que entre a ofendida e o arguido, houve alguma discussão.

E que a ofendida atropelou o filho de ambos BB

E porque não admitir que o cenário criado pela ofendida, se destinou a justificar o facto de ter atropelado o filho??? Esta sim, seria uma conclusão fiável.

Outro facto que se mostra provado é que o arguido tinha no veículo uma pistola, sem carregador dizendo a GNR que tinha carregador sem munições. Pistola de pouca relevância pois era simplesmente de calibre 25.

Ouvimos a gravação do julgamento pois, apenas assistimos à última fase do mesmo julgamento e ficamos com uma amarga sensação de falta de imparcialidade, o que não pode acontecer.

As partes, queixosos, arguidos e testemunhas terão que ser tratados da mesma forma, não podendo no decorrer do julgamento a testemunha do arguido ser tratada de forma contrastante com a simpatia com que foi tratada a testemunha da queixosa, violando-se assim o disposto no art. 13 da CRP.

Analisando as declarações em fase de inquérito, verificamos que dentro do carro da ofendida estava também a testemunha ----, que afirmou que se encontrava no banco de trás do carro da ofendida, que não viu que o arguido tenha ameaçado ou agredido a ofendida.

Também não se apercebeu que o arguido tivesse na sua posse uma arma ou a tenha empunhado.

Desde já se estranha porque razão o Ministério publico não arrolou esta testemunha para o julgamento!!!

Pois este depoimento contradiz totalmente com o depoimento da testemunha DD e da própria mãe.

E esta em consonância com o depoimento do arguido e testemunha BB.

Note-se que esta testemunha (EE) estava dentro do carro da ofendida e era pessoa da sua amizade ou da filha DD.

Esta testemunha tinha um depoimento de qualidade, pois não era filha do casal, era mais fiável que explicasse a verdade, não se percebe porque não foi arrolada.

Acresce que a GNR, afirma que a arma estava sem munições. E a filha do casal, DD afirmou em julgamento do dia 26/04/2017 pelas 11,26,17 h, volta 00 00 01 00 11,30 da gravação, que viu o pai carregar a pistola…..

Ouvindo o depoimento da testemunha DD, fica a ideia que estava preparada para incriminar o pai, prestando testemunho falso, ate porque era difícil desvia-la da história que queria contar em Tribunal.

Na mesma volta da gravação atras referida a Srª Procuradora insistiu se a testemunha viu o arguido encostar a pistola fora da carrinha ou de janela a janela e não conseguiu responder, ia sempre para a história que queria contar.

O depoimento da queixosa, nada consistente e fiável, pois passava o tempo de forma teatralmente emotiva, apenas dizendo que que bloqueou.

E como viu a ofendida a filho no chão a chorar e como viu o pai (arguido) a levar o filho ao colo para dentro do carro??? !!!! depoimento estranho da ofendida as 11,10,34 h do dia 26/4/2017 volta 00 00 01 da gravação e ai acha a ofendida “ que ele me disse que me ia matar, não tenho a certeza.

Isto não pode ser um depoimento fiável, é contraditório, mal preparado, e revela depoimento falso.

Então se a ofendida afirmou que fugiu sem regras (pensa.se a alta velocidade) como viu o filho no chão a chorar??? Como viu o pai a leva-lo ao colo para dentro do carro ?? pois pelo relato que fez já devia ir a vários Kms de distância, é mentira demais para ser verdade.!!

O depoimento da testemunha BB é muito semelhante ao depoimento da testemunha EE na fase de instrução.

Também não percebemos a forma como foram feitas as instâncias à testemunha BB, por vezes pouco simpáticas a contrastar com a simpatia como foram feitas à irmã DD. Ouça-se agravação, Volta 00 00 01, 00 31 15 26/6/2017.

O arguido, tem passado muito mal de saúde desde que teve conhecimento da sentença. Tem sentido gritante injustiça, ao ponto de em Novembro passado ter sofrido derrame cerebral, ficando bastantes dias internados e com poucas possibilidades de recuperação. ( doc 1)

Dai para cá não tem estado bem, e receia-se que de momento para o outra volte a acontecer coisa mais grave.

O filho BB foi visita-lo ao hospital, e disse ao pai que a irmã DD, estava também muito preocupada, e que não podia pensar no julgamento.

Entretanto o BB, em 9/03/2018, enviou uma carta a avó em que relata o seguinte:

“ Avó”

“ desde alguns dias tenho tentado falar contigo, mas não atendes o telemóvel, estou muito preocupado com o pai, quando estive no hospital a visita-lo tive conhecimento que ele apanhou um ano de prisão, por causa da minha mãe, se calhar por causa disso é que ele teve o derrame cerebral.

A dias falei com a minha irmã DD e ela também está muito preocupada e triste, pois a chorar disse-me que não era verdade o que disse em tribunal, pois não viu qualquer pistola nas mãos do pai, nem ouviu qualquer ameaça, apenas estava muito chateado, estou arrependida e triste, eu só vejo o pai sofrer.

Avó tenho andado a trabalhar, e brevemente vou a ... e depois falamos melhor, um beijo avó.

BB

(Doc. 2 e 3 que se juntam para todos os efeitos legais.)

Ora por este documento fica-se a saber que as suspeitas atras enunciadas quanto ao depoimento da testemunha DD, bem como da ofendida, tinham fundamento.

A testemunha DD, no seu depoimento quis somente incriminar o pai, pois sabe-se que vivia com a mãe e ainda muito nova, foi fácil manipulá-la, o que conduziu a um depoimento não verdadeiro.

Pelo seu depoimento, percebe-se que ela estava mais preocupada em contar uma história e não responder às instâncias judiciais.

Claro que agora, e após saber da doença do pai, e que se suspeita que está na origem de alguns problemas, nomeadamente uma sentença injusta, reconsiderou e desabafou com o irmão, afirmando que o seu depoimento não corresponde à verdade.

Afirma claramente que não falou verdade no tribunal, que não viu nas mãos do pai qualquer pistola, não ouviu qualquer ameaça, apenas estava muito zangado, esta arrependida e triste.

Ora este depoimento, contrasta plenamente com o depoimento em Tribunal, ou melhor, com a concordância do depoimento da ofendida.

Pelo exposto, e tendo em atenção este agora depoimento, o desabafo que foi enviado para a Avó, fica a douta sentença ora recorrida sem suporte para conduzir a uma condenação.

Se ela já era injusta, pois desde logo se afirma na douta sentença recorrida, que os depoimentos da ofendida e testemunha DD, são contraditórios com os depoimentos do arguido e testemunha BB-

Já neste caso, havia uma clara omissão, falta de fundamentação e exame crítico dos meios de prova e insuficiência da mesma, sendo a sentença nula por violação do princípio “ IN DUBIO PRO REO “

As penas devem ser aplicadas, para segurança e proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade de que o principio “ in Dúbio Pro Reo é corolário ( ar, 40 do CP e art, 32 n º 2 da CPR., princípios estes que foram violados.

Porém, se varias dúvidas já existiam quanto à justiça da douta sentença, que devia ter sido desde logo, o arguido absolvido por falta de provas, como atras se deixa aduzido.

As declarações constantes do Doc 3 trás invocado, conduzem indubitavelmente à absolvição do arguido,

Na verdade, tanto o depoimento da testemunha EE, em sede de instrução, testemunha BB e agora a declaração da testemunha DD, estão em total conformidade com as declarações do arguido. E

Em total contraste com o depoimento da ofendida.

Não restam quaisquer duvidas que o arguido deve ser absolvido dos crimes de quem acusado, mas se assim não se entender sempre e tendo em visto o disposto no art. 40 do CP, deverá ser reduzida a pena aplicada e suspensa por período julgado conveniente

Em conclusão:

1-As declarações em julgamento da testemunha DD e da ofendida, contrastam totalmente com as declarações da testemunha --- e testemunha EE.

2-Tambem as declarações da ofendida e arguido foram totalmente contrastantes.

3-A prova produzida, foi insuficiente, não houve um exame crítico dos meios de prova. O que violou o princípio “ IN DUBIO PRO REO”

4-Ao ouvir a gravação da audiência, desde logo se verificou que a testemunha DD, tinha uma história para contar que certamente lhe havia sido recomendada.

5-Inclusivamente, ate afirmou em julgamento, que viu o pai carregar a pistola, mas não soube explicar como viu tal facto.

6- A GNR não viu quaisquer munições, e o arguido afirma que nem sequer tinha carregador.

7-A arma era também de fraca calibragem (calibre 25) constituía apenas sucata-

8-Com o documento ora junto (doc, 3) fica a douta sentença sem qualquer suporte factual que conduza à condenação do arguido.

9-Deve assim ser absolvido dos crimes de que vem acusado.

10-Foram assim violado o disposto nos art, 340, 379 nº1 al. c) 410 nº 2 al. a), b) e c) do CPP, art. 40 do CP e art. 13, nº 1 e 2 , 20 nº 4 e 5 e 32 da CRP

Nos termos expostos e nos mais que V, Excelências suprirão deve a douta sentença ser revogada, absolvendo-se o arguido dos crimes em que foi condenado, mas se assim não se entender sempre a pena aplicada devera ser parcialmente reduzida, aplicando-se apenas uma multa e suspensão da pena, com vista à ressocialização e reintegração do arguido na sociedade.»

Resposta da Ex. ma Magistrada do MP

3. A Ex. ma Magistrada do MP respondeu (fls. 22-28), em 4/5/2018, nos seguintes moldes:

«

I - DO OBJECTO DO RECURSO:

Após submissão a julgamento, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º1 e 155.º, n.º1, alínea a), do Código penal e 86.º, n.º3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência ao artigo 3.º, n.º4, alínea a), do mesmo diploma legal, na pena única de 14 meses de prisão.

De tal decisão, apresentou o arguido recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Évora, não tendo o mesmo sido recebido por extemporâneo, decisão de que apresentou reclamação junto do Tribunal da Relação de Évora, tendo esta sido indeferida, mantendo-se o despacho reclamado.

Não se conformando, vem agora o arguido apresentar recurso extraordinário de revisão da sentença condenatória transitada em julgado com fundamento no artigo 449.º, n.º1, alínea d), do Código de Processo Penal, juntando um documento datado de 09.03.2018, uma carta enviada pelo seu filho BB (testemunha ouvida em julgamento) à sua avó, na qual este diz que a sua irmã DD (testemunha também ouvida em julgamento) lhe terá dito não ser verdade o que disse em tribunal, pois não viu qualquer pistola nas mãos do pai nem ouviu quaisquer ameaças.

II – DA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS:

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º, da Constituição da República Portuguesa, cujo n.º6 estabelece que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.”.

Por outro o lado, também o artigo 4.º, n.º2, do Protocolo n.º7 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) consagra a reabertura do processo “(…) se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento.”

Como se pode ler em Constituição da República Portuguesa Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra Editora, 2007, volume I, pág. 498, «É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença».

Acompanhando Simas Santos/Leal – Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, II volume, págs. 1042/3, Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros, 5.ª edição (2002), pág. 205 e 7.ª edição (2008), pág. 207, e em Recursos Penais, 8.ª edição (2011), pág. 217 “O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como um ensaio legislativo com vista ao estabelecimento do equilíbrio entre a imutabilidade da sentença decorrente do caso julgado e a necessidade de respeito pela verdade material”.

Este recurso, ao contrário do que, a nosso ver, pretende o Recorrente, não se adequa a corrigir erros da sentença condenatória, fim para o qual existem os recursos ordinários.

Neste sentido, afirma-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n.º8/09.0VLSB- G.S1- 3.ª que “O recurso de revisão não é um instrumento para a impugnação da matéria de facto ou destinado à arguição de vícios da sentença, que devem ser exclusivamente suscitados e apreciados no âmbito dos recursos ordinários”.

Vejamos, então, se no caso concreto se justifica a invocação do fundamento de revisão previsto na alínea d), do n.º1, do artigo 449.º, do Código de Processo Penal, ou seja, se estamos perante novos factos e meios de prova e se dos mesmos surgem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Estabelece o supra aludido preceito legal que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

No âmbito deste recurso, não se pretende a correcção de vícios ocorridos no julgamento, mas antes a apreciação de novas provas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, não tendo sido tidas em ponderação na decisão transitada em julgado.

Assim, o fundamento de revisão ora em análise impõe a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou meios de prova e que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim corrigir a medida concreta da pena aplicada, nos termos do n.º3, do mesmo preceito legal.

In casu, o Recorrente junta uma carta, datada de 09.03.2018, enviada pelo filho do arguido à sua avó na qual o primeiro refere que a sua irmã DD (testemunha ouvida no julgamento) lhe terá dito não ser verdade o que disse em Tribunal.

Ora, pese embora, tal documento tenha sido emitido após o julgamento, entendemos que a prova apresentada, isto é, a testemunha DD, cuja inquirição o Recorrente não requereu, já foi ouvida em julgamento, sendo pretensão do Recorrente fazer valer agora a sua versão dos factos já apreciados por sentença transitada em julgado, pretendendo, assim, voltar a discutir factos que já foram apreciados, podendo apenas ser diferente a versão apresentada pela testemunha.

Ora, tal como decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2013, no âmbito do processo n.º859/10.3JDLSB-A.SL “A «novidade», portanto, é a alegada falsidade dos meios de prova, mas a falsidade, a existir, tem de ser declarada por sentença transitada em julgado e não por um novo depoimento da testemunha que alega ter «mentido».”.

No recurso apresentado o Recorrente tece críticas à acusação e, bem assim, ao julgamento, considerando ter sido injustamente condenado, aludindo a erro notório na apreciação da prova e à violação do princípio da presunção de inocência, servindo-se, a nosso ver, do presente recurso de revisão, para fazer valer os fundamentos que apresentou no recurso ordinário que apresentou e que foi rejeitado por extemporâneo, visando, deste modo que se modifique o decidido.

Ora, tal como explanado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.09.2009, proferido no processo n.º 144/99.0SMLSB-B.S1-3.ª, “Não é esta a veste a atribuir ao recurso, verdadeiramente extraordinário e não mais um recurso enxertado na sua cadeia ordinária, para fazer vingar e suprir deficiências processuais a montante do julgado, guardado habilmente pelos sujeitos processuais como um “trunfo”, utilizado quando lhes pareça conveniente, em ordem à destruição de um processo”.

Ademais, há que ter em consideração que a prova feita em julgamento não foi apenas a resultante do depoimento da testemunha DD, mas também o depoimento da ofendida CC, bem como o auto de notícia e o auto de apreensão e, por outro lado, o documento ora apresentado nem sequer consubstancia uma declaração emitida pela própria testemunha DD.

Em suma, é nosso entendimento que o documento ora apresentado não constitui facto novo ou novo meio de prova, nem suscita graves dúvidas acerca da justiça da condenação, mostrando-se o pedido do recorrente manifestamente infundado.

III – Conclusões:

Assim, e em conclusão:

1. Após submissão a julgamento, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º1 e 155.º, n.º1, alínea a), do Código penal e 86.º, n.º3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência ao artigo 3.º, n.º4, alínea a), do mesmo diploma legal, na pena única de 14 meses de prisão.

2.De tal decisão, apresentou o Recorrente recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Évora, não tendo o mesmo sido recebido por extemporâneo, decisão de que apresentou reclamação junto do Tribunal da Relação de Évora, tendo esta sido indeferida, mantendo-se o despacho reclamado.

3.Não se conformando, vem agora o Recorrente apresentar recurso extraordinário de revisão da sentença condenatória transitada em julgado com fundamento no artigo 449.º, n.º1, alínea d), do Código de Processo Penal, juntando um documento datado de 09.03.2018, uma carta enviada pelo seu filho BB (testemunha ouvida em julgamento) à sua avó, na qual este diz que a sua irmã DD (testemunha também ouvida em julgamento) lhe terá dito não ser verdade o que disse em tribunal, pois não viu qualquer pistola nas mãos do pai nem ouviu quaisquer ameaças.

4. O fundamento de revisão invocado pelo Recorrente impõe a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou meios de prova e que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim corrigir a medida concreta da pena aplicada, nos termos do n.º3, do mesmo preceito legal.

5.A testemunha a que o Recorrente se refere, cuja inquirição o mesmo não requer, já foi ouvida em audiência de discussão e julgamento, sendo, a nosso ver, pretensão do arguido fazer valer agora a sua versão dos factos já apreciados por sentença transitada em julgado, pretendendo, assim, voltar a discutir factos que já foram apreciados.

6.Ora, tal como decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2013, no âmbito do processo n.º859/10.3JDLSB-A.SL “A «novidade», portanto, é a alegada falsidade dos meios de prova, mas a falsidade, a existir, tem de ser declarada por sentença transitada em julgado e não por um novo depoimento da testemunha que alega ter «mentido».”.

7. Em nosso entendimento, o arguido pretende servir-se, do recurso de revisão, para fazer valer os fundamentos que apresentou no recurso ordinário que apresentou e que não foi recebido por extemporâneo, visando, deste modo que se modifique o decidido.

8.Ademais, a prova valorada em julgamento não foi apenas a resultante do depoimento da testemunha DD, mas também o depoimento da ofendida DD, o auto de notícia e o auto de apreensão e o documento ora apresentado nem sequer consubstancia uma declaração emitida pela própria testemunha DD.

9.De facto, o documento ora apresentado não constitui facto novo ou novo meio de prova, nem suscita graves dúvidas acerca da justiça da condenação, mostrando-se o pedido do recorrente manifestamente infundado.

Termos em que se conclui pela rejeição da revisão, por ser manifestamente infundada, como é de toda a inteira e acostumada

JUSTIÇA.»

*****

*****

Informação do art. 454.º do CPP

4. Foi prestada, nos termos do art. 454.º do CPP, a seguinte informação:

«Veio o arguido apresentar recurso extraordinário de revisão da sentença, devidamente transitada em julgado, e proferida em 11 de Julho de 2017, que o condenou na pena única de 14 meses de prisão efectiva. O Ministério Público respondeu ao recurso nos termos acontece.

Informando sobre o mérito do pedido, nos termos do artigo 454º do CPP, diremos que se nos afigura, salvo melhor opinião, que o recurso não deverá merecer provimento porquanto a decisão recorrida se encontra bem fundamentada, não descurou quaisquer dos meios de prova, analisou de forma critica e objectiva as declarações e os depoimentos prestados, sendo que a decisão resulta, naturalmente, da apreciação que foi feita sobre a credibilidade atribuída às testemunhas. Assim, Remeta estes autos ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhados de certidão da sentença condenatória com nota de trânsito em julgado (em formato word), do recurso e da resposta do MP, do despacho anteriormente proferido e do presente. Notifique.»

Parecer da Ex. ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal

5. Por seu turno, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, nos termos do n.º 1 do art. 455.º do CPP, emitiu, em 29/5/2018, douto parecer (fls. 51-55) a seguir transcrito na parte pertinente:

«2 - Em alegações, mais próprias de um recurso ordinário e extemporâneo, vem agora o condenado interpor recurso extraordinário de revisão de sentença.

O recurso foi interposto em tempo (artº 449.º, n.º 4 do CPP) e com legitimidade.

O Mº.Pº. respondeu, tempestivamente e com legitimidade.

3 - O ora recorrente, para além de criticar as declarações de testemunhas prestadas em julgamento, a contradição entre os depoimentos dos filhos do “casal”, e manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, alega que o Mº.Pº. não indicou a testemunha EE, inquirida na fase de inquérito, como meio de prova para julgamento, pelo que não foi ouvido nesta fase, bem como não foi devidamente considerado na decisão, o depoimento do soldado da GNR que tomou conta da ocorrência.

Junta, ainda, uma nota manuscrita imputada ao filho do “casal” desavindo, BB, dirigida à Avó em que afirma que a irmã, DD, lhe confessou não ter dito a verdade em julgamento.

4 - O Mº.Pº. respondeu proficientemente, pugnando pela improcedência do recurso.

A informação do Sr. Juiz a quo, prestado ao abrigo do artº. 454º do CPP vai, também, no mesmo sentido, do não provimento do recurso.

5 - Efectivamente, deve ser negado provimento ao presente recurso.

5.1 - Dand