Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes que compõem a secção criminal - 1. subsecção - do Supremo Tribunal de Justiça:

No processo comum colectivo 367/97 do 1. Juízo Criminal de Competência Especializada do Tribunal da comarca de

Santarém, por douto acórdão proferido em 5 de Dezembro de 1997 o Tribunal Colectivo decidiu: a) condenar o Arguido A, como autor imediato de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas do artigo 21, n. 1 do

Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos e seis meses de prisão; b) absolver o Arguido A do mais por que vem pronunciado; c) condenar o Arguido B, como autor imediato de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas do artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de sete anos e seis meses de prisão; d) absolver o Arguido B, do mais por que vem pronunciado; e) condenar o Arguido C, como autor imediato de um crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de

Janeiro, na pena de treze meses de prisão; f) absolver o Arguido C do mais por que vem pronunciado; g) absolver a Arguida D dos crimes que lhe são imputados; h) condenar o Arguido E, como autor mediato de um crime de traficante - consumidor do artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de

22 de Janeiro, na pena de dezoito meses de prisão; i) absolver o Arguido E do mais por que vem acusado; j) condenar o Arguido F, como autor mediato de um crime de traficante consumidor do artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quinze meses de prisão; l) absolver o Arguido F do mais porque vem acusado; m) condenar o Arguido G, como autor imediato de um crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de dois anos de prisão; n) absolver o Arguido G, como autor mediato de um crime de, digo G do mais por que vem pronunciado; o) condenar o Arguido H, como autor imediato de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas dos artigos 31, n. 1 e 24 alínea j) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de dez anos de prisão; p) absolver o Arguido H do mais por que vem pronunciado; q) declarar perdido a favor do Estado as quantias de 32000 escudos e 4000 escudos e o produto estupefaciente apreendido; r) ordenar a entrega aos Arguidos dos demais objectos apreendidos.

Inconformados interpuseram recurso:

A) O Ministério Público que motivou, concluindo:

1. os crimes de tráfico de menor gravidade e de tráfico consumo previsto e punido pelos artigos 25 e 26 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, são crimes com natureza privilegiada, quando comparativamente analisados com o ilícito criminal de carácter genérico, previsto e punido pelo artigo 21 do mesmo diploma legal;

2. pelo que o preenchimento dos respectivos tipos legais pressupõe a verificação de um diminuído grau de ilicitude e culpa por parte do seu agente;

3. por seu turno a figura jurídica do bando, circunstância qualificativa do crime agravado pressupõe a existência de colaboração entre várias pessoas (pelo menos duas), com algum carácter de estabilidade, quiçá com uma personalidade destacada no grupo, situando-se no caminho entre a comparticipação e a associação criminosa, sem que se mostre necessário o conhecimento mútuo entre os vários componentes;

4. no caso em apreço e quanto aos Arguidos F e E face a toda a factualidade provada e quantidade de produto apreendido na sua posse, está afastado o tipo legal do crime previsto e punido pelo artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 (conjugando a portaria 94/96, de 26 de Março e o n. 3 do citado artigo 26);

5. apontando antes os factos provados e as regras da experiência comum perante os mesmos para a prática por eles do crime previsto e punido pelo artigo 24 alínea j) do Decreto-Lei 15/93;

6. pelo que face ao crime por cuja prática estes Arguidos vinham pronunciados e os factos constantes de tal despacho deveria ter sido dado cumprimento ao artigo 358 do Código de Processo Penal para possibilitar aos Arguidos as garantias de defesa;

7. do que vem dito, existindo erro notório na apreciação da prova e patente violação das regras da experiência comum, o douto acórdão recorrido enferma de nulidade - artigo 410, n. 2 alínea c) do Código de

Processo Penal;

8. devendo ser nessa parte ordenada a repetição de julgamento, ou, quando assim se não entenda, os Arguidos F e E condenados como autores do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, em pena não inferior a 6 anos de prisão, atentas nomeadamente, ou elevadas necessidades de prevenção geral e especial;

9. o mesmo que fica exposto se aplica à conduta do Arguido G, erradamente condenado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 25 alínea a) do decreto-Lei 15/93;

10. na verdade, analisando toda a factualidade provada quanto a si, verifica-se estar também este Arguido integrado no grupo acima aludido;

11. tendo como elo de ligação entre todos os quatro Arguidos a presença destacada do Arguido H;

12. pelo que também quanto a ele, e pelas razões já enumeradas, deveria ter sido cumprido o artigo 358 do Código de Processo Penal;

13. devendo assim também nessa parte ser ordenada a repetição do julgamento (também aqui por erro na apreciação da prova e violação das regras de experiência comum - artigo 410, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal) ou, quando assim se não entenda ser o douto acórdão recorrido revogado nessa parte e o Arguido G condenado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 em pena não inferior a seis anos de prisão, atentos os motivos já aludidos e as anteriores condenações sofridas;

14. como corolário do que vem dito entendemos que o douto acórdão recorrido não acatou as mais elementares regras da experiência comum e de erro notório na apreciação da prova, tendo ainda violado, na parte retro mencionada, o disposto nos artigos 21, n. 1, 24 alínea j), 25 alínea a) e 26 do Decreto-Lei 15/93 e 71 do Código Penal.

B) O Arguido A que motivou, concluindo:

1. o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 208, n. 1 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, por ausência de fundamentação da convicção do tribunal, uma vez que não explicita as razões da sua decisão quanto à matéria de facto provada, limitando-se a dizer que as testemunhas depuseram com seriedade, violação que, atento o disposto no artigo 379, alínea a) do mesmo diploma, tem como consequência a nulidade daquele. Violação tanto mais relevante quanto o tribunal a quo valora os depoimentos de duas testemunhas, dos quais foram extraídas certidões para procedimento criminal por falsas declarações; caso assim não se entenda;

2. o acórdão ora recorrido violou o disposto no artigo 410, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal, porquanto incorre em erro notório na apreciação da prova, ao considerar que o recorrente vendeu heroína a um número indeterminado de pessoas, digo, de consumidores e depois considerar que aquele só fez comprovadamente a quatro pessoas - o que levou a que se fizesse uma qualificação jurídica não subsumível da matéria factica apurada;

3. a conduta do Arguido enquadra-se na previsão do disposto no artigo 26, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro ou, na pior das hipóteses, no artigo 25 alínea a) do mesmo diploma legal, atendendo à factualidade efectivamente apurada e aos critérios valorativos atendidos quanto aos restantes Arguidos, designadamente os Arguidos F e E;

4. a ser condenado nos termos das disposições legais citadas na conclusão anterior e atendendo às circunstâncias atenuantes, designadamente a diminuição da culpa, a ausência de antecedentes criminais e a desnecessidade de particulares cuidados quanto à prevenção especial, deveria ser aplicada ao ora recorrente pena de prisão até três anos, sendo suspensa a sua execução, uma vez que se verificam os parâmetros impostos pelo artigo 50 do Código Penal. Caso assim não se entenda e se decida manter a decisão recorrida, quando à qualificação jurídica;

5. deverá a pena aplicada ao recorrente ser reduzida ao limite mínimo da moldura penal, atendendo às circunstâncias atenuantes referidas na conclusão anterior.

C) o Arguido H que motivou concluindo:

1. verifica-se da matéria de facto dada como provada que todos os Arguidos que venderam heroína fizeram-no com o objectivo de auferirem proventos, assim é contraditório que se afirme que os dois Arguidos E e F apenas venderam heroína para obter a necessária para o seu consumo;

2. existe, assim, uma contradição nos fundamentos da decisão recorrida;

3. por outro lado, afirma o douto acórdão recorrido que o recorrente vendia ele próprio heroína e a fornecia aos irmãos E e F, mas ao mesmo tempo afirma que após a prisão destes o recorrente passou a vender um produto de natureza indeterminada como se de heroína se tratasse. Cabe perguntar se seria o recorrente a fornecer a heroína aos irmãos E e F, ou estes ao recorrente;

4. outra contradição nos fundamentos da decisão recorrida;

5. as contradições supra referidas resultam do próprio texto da decisão recorrida conjugada com as regras da experiência comum e determinam a repetição do julgamento nos termos dos artigos 410, n. 2 alínea b) e

426 do Código de Processo Penal;

6. o douto acórdão recorrido limita-se a indicar os meios de prova com base nos quais o Tribunal Colectivo formou a sua convicção quanto aos factos provados, sem no entanto revelar o processo racional e a motivação que conduziu à formação dessa convicção. Não o fazendo, cometeu uma omissão que o fere de nulidade como decorre do disposto no artigo 379 alínea a) conjugado com o artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal;

7. verifica-se também uma deficiente fundamentação na valoração dos depoimentos das testemunhas I e J. No entender do recorrente não se podia considerar que estas testemunhas depuseram com seriedade quando o próprio tribunal recorrido duvida da credibilidade de tais depoimentos. Também aqui há a violação pelo douto acórdão recorrido do disposto no artigo 734, n. 2 do Código de Processo Penal e a consequente nulidade do mesmo nos termos do artigo 379 alínea a) do mesmo diploma;

8. o crime de tráfico agravado previsto e punido nos artigos 21, n. 1 e 24 alínea j) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, só se verifica se o agente actuar como membro de um bando destinado à prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21 do mesmo diploma;

9. assim para que se verifique a agravante qualificativa da actuação em bando é necessário que se prove que os membros do mesmo se dedicam ao tráfico da modalidade do artigo 21, qualquer que seja a sua forma;

10. entendeu o Tribunal Colectivo recorrido que se verifica a actuação em bando do recorrente por a conduta deste preencher a modalidade de tráfico do artigo 21, ainda que os outros dois membros do bando preencham com a sua conduta a modalidade de tráfico do artigo 26;

11. provando-se que só o recorrente praticou o crime previsto no artigo 21 não poderia a sua conduta ser subsumível ao disposto do artigo 24 alínea j);

12. o douto acórdão recorrido violou assim os artigos 21 n. 1 e 24 alínea j) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;

13. deve o recorrente ver diminuída a sua pena em pelo menos um quarto, ou mesmo, por uma questão de justiça relativa, ser esta baixada para os limites mínimos previstos no artigo 21, n. 1 do citado diploma.

Deve ser declarado nulo o douto acórdão recorrido e ordenada a repetição do julgamento, ou caso assim não se entenda, condenado o recorrente apenas pela prática do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com a consequente diminuição da pena de prisão.

D) O Arguido B que motivou, concluindo:

1. o douto acórdão recorrido procede à insuficiente motivação dos factos dados como provados, uma vez que a remete para as declarações da generalidade das testemunhas sem registar qual a parte do depoimento que foi determinante para a fundamentação invocada;

2. não permite aferir quais os depoimentos das testemunhas que permitiram ao Tribunal formular a sua convicção quanto a cada um dos Arguidos;

3. não cumprindo com as exigências do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal;

4. pelo que procede uma interpretação materialmente inconstitucional dessa norma por violar o disposto no artigo 205, n. 1 da C.R.P.;

5. não observando assim as normas invocadas - artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal e o artigo 205 n. 1 da C.R.P..

Deve o douto acórdão recorrido ser declarado nulo, nos termos do disposto no artigo 379 alínea a) por violação do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal.

Aos recursos dos Arguidos A, B e H respondeu o Ministério Público, concluindo:

1. não se verifica deficiência de fundamentação ou erro notório na apreciação da prova no que tange à conduta dos ora recorrentes;

2. sendo certo que nenhuma norma processual impõe a apreciação crítica das provas e que erro notório é apenas aquele que resulta do texto da própria decisão, por si ou conjugado com as regras da experiência comum;

3. a conduta dos Arguidos A e B mostra-se bem enquadrada e qualificada face à factualidade tida como provada no douto acórdão recorrido no que a estas toca;

4. sendo o crime praticado pelos mesmos o previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;

5. pois o preenchimento dos tipos legais dos crimes de tráfico de menor gravidade e tráfico - consumo pressupõe a verificação de diminutos graus de ilicitude e culpa;

6. que não resultam provados nas condutas de qualquer um destes Arguidos;

7. também as penas cominadas a estes Arguidos se mostram correctamente doseadas, em obediência aos ditames do artigo 71 do Código Penal, designadamente a gravidade objectiva dos factos praticados, as elevadas necessidades de prevenção geral e especial, o dolo na sua forma directa e a condenação anterior do Arguido B;

8. pelo que deve ser integralmente mantido o douto acórdão recorrido no que a estes Arguidos concerne;

9. também a conduta do Arguido H se mostra bem qualificada jurídico-penalmente face à matéria de facto assente quanto a este, não se verificando ali qualquer contradição;

10. sendo antes a conduta dos Arguidos E, F e G que foi erroneamente apreciada, conforme por nós defendido na nossa motivação de recurso;

11. mostrando-se também a pena aplicada ao Arguido H bem doseada, atendendo aos critérios já referidos, merecendo apenas realce aqui as várias condenações anteriores deste Arguido e o papel por si desempenhado no seio do grupo, reveladores de um mais elevado grau de culpa;

12. pelo que também nesta parte deve o douto acórdão recorrido ser mantido.

Os recursos foram admitidos para subir nos autos.

O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer.

Após exame preliminar foram colhidos os vistos e, realizada a audiência, cumpre decidir.

Factos provados pelo Tribunal Colectivo:

1. desde há muito tempo que a zona da Ribeira de Santarém vinha sendo apontada como um local privilegiadamente frequentado por pessoas conotadas com o consumo de produtos estupefacientes, dada a facilidade com que ali os adquiriam para satisfação das suas necessidades individuais;

2. por causa disso a P.S.P. de Santarém chegou a receber várias chamadas anónimas de pessoas que denunciavam a situação;

3. no local, o vaivém de pessoas e viaturas, diariamente, era enorme, desde manhã até à noite, sendo os respectivos frequentadores consumidores que procuravam drogas para adquirir, o que acabavam por fazer por sempre haver alguém para as vender;

4. com alguma regularidade a P.S.P. de Santarém efectuava passagens e paragens no local referido, tendo em vista dissuadir as mencionadas operações ilícitas e tentar obter informações que pudessem levar à responsabilização dos vários intervenientes;

5. desde 1995 e até 13 de Fevereiro de 1997 (data da sua prisão) o Arguido H, consumidor de drogas, vendia heroína, na rua, na localidade da Ribeira de Santarém, a quem lho solicitasse, abastecendo, durante o ano de 1996, os irmãos E e F, ora Arguidos, que trabalhavam para si na venda de tal produto a terceiros;

6. o Arguido H vivia com o dinheiro proveniente dos lucros que auferia com as transacções de heroína efectuadas por ele e pelos seus intermediários;

7. no dia 19 de Outubro de 1996, pelas 18 horas e 30 minutos, no Largo Mayer, na Ribeira de Santarém, o Arguido H vendeu a I um produto de origem indeterminada como se heroína fosse, acondicionado em panfleto, pelo preço de 1000 escudos;

8. na mesma data e local vendeu a J e a M quantidade indeterminada do mesmo produto pelo preço de 4000 escudos como se se tratasse de heroína;

9. desde há algum tempo que o Arguido H vinha vendendo heroína ao I e ao J, consumidores de heroína;

10. em data não apurada do ano de 1996 o Arguido vendeu heroína a N, consumidor de heroína;

11. no dia 13 de Fevereiro de 1997 o Arguido possuía na casa onde habitava vários pedaços de prata, 8 seringas usadas, uma seringa sem uso aparente, 3 colheres de sopa inox, um maço de tabaco vazio, um pequeno prato inox, 2 frascos de amoníaco com pequenas quantidades, 2 cachimbos, uma navalha/garfo com cabo de madeira, dois rolos de prata, uma tigela em vidro, um saco de plástico contendo um pó branco (sulfato de cálcio ou gesso) com o peso bruto de 1,373 gramas e um relógio de senhora, um fio de fantasia, uma pulseira em prata e um brinco em ouro;

12. os Arguidos E e F, consumidores de heroína e dela dependentes, viviam na companhia da mãe de ambos, a Arguida D, e do companheiro desta, o Arguido C, no sitio denominado Quinta do ... .

13. ocupavam ali uma casa conhecida por Casa Branca, situada a algumas centenas de metros da Ribeira de Santarém;

14. durante o ano de 1996 (até 5 de Outubro de 1996) os Arguidos O e P dedicavam-se à venda de heroína no aludido local, actuando por conta do Arguido H;

15. este entregava-lhes as quantidades necessárias ao seu consumo pessoal e uma parte destinada à venda por aqueles;

16. os Arguidos E e F, entregavam ao Arguido H os proventos advindos das vendas de heroína, arrecadando para si apenas as quantidades de tal produto necessárias ao respectivo consumo diário;

17. os Arguidos venderam quantidades não apuradas de heroína, no decurso daquele ano, a Q, R, S, M, J, N, T, U, todos consumidores do produto em questão;

18. no dia 4 de Outubro de 1996 foi realizada busca à residência dos Arguidos, tendo ali sido encontrados uma balança de precisão, dentro do quarto do Arguido C, vários sacos em plástico e com pequenas dimensões, com características próprias para o acondicionamento de pequenas doses de heroína, uma arma de caça, uma pistola de alarme adaptada, objectos de ourivesaria, uma máquina fotográfica, um flash, três relógios;

19. na posse do Arguido E foram encontradas uma seringa e a quantia de 32000 escudos em notas do Banco de Portugal, provenientes da venda de heroína;

20. o Arguido F, ao aperceber-se da aproximação dos agentes da autoridade, atirou para o meio da vegetação oito embalagens que continham heroína, guardando, consigo, uma outra dose contendo o mesmo produto, pertencentes a ele próprio e ao Arguido E;

21. naquela data regressavam do local T e U que haviam ido ali comprar heroína (cada um um panfleto);

22. a heroína em referência e um outro panfleto cujo dono não se conseguiu apurar, num total de 12 panfletos, foi apreendida e tinha o peso líquido de

1,540 gramas;

23. o Arguido C vendeu, no decurso do ano de

1996, pelo preço de 2000 escudos, uma vez, uma dose de heroína a T;

24. na posse deste Arguido foi encontrada, em 4 de Outubro de 1996, a quantia de 132000 escudos;

25. desde 1995 e até 13 de Fevereiro de 1997 (data da sua prisão) o Arguido A, consumidor de heroína e dela dependente, vendeu heroína a um número indeterminado de consumidores que se deslocavam à Ribeira de Santarém para a adquirir;

26. o Arguido vendeu, nomeadamente, a N, V e BB, todos consumidores daquele produto;

27. no dia 11 de Abril de 1996, pelas 12 horas e 30 minutos, junto do jardim existente na Ribeira de Santarém, X ao aperceber-se da presença de agentes da P.S.P., atirou para o solo, um pequeno saco plástico, fechado a fogo, que continha heroína, com o peso bruto de 0,175 gramas e líquido de 0,127 gramas;

28. o X, consumidor de tal produto, tinha-o adquirido ao Arguido A pelo preço de 2000 escudos, a exemplo do que já acontecera anteriormente por outras ocasiões;

29. recuperado aquele produto, a P.S.P. encetou diligências para localizar o Arguido A, o que veio a acontecer cerca de um quarto de hora depois junto da passagem de nível da Ribeira de Santarém;

30. o Arguido guardava em seu poder um pequeno saco plástico, vazio, dos vulgarmente utilizados para acondicionamento de heroína, bem como a quantia de 16000 escudos em notas do Banco de Portugal;

31. durante o ano de 1996 (até 21 de Fevereiro de 1997, data da sua prisão), o Arguido B, consumidor de heroína e dela dependente, dedicou-se à venda de heroína a um número indeterminado de consumidores que o procuravam na Ribeira de Santarém, muitas vezes na sua residência;

32. a vizinhança sentia-se constantemente importunada devido às sucessivas deslocações de indivíduos toxicodependentes ao prédio onde o Arguido morava e que ali o procuravam;

33. o Arguido vendeu quantidades não apuradas de tal produto, nomeadamente, a Z, V, BB e AA, todos consumidores de heroína;

34. no dia 4 de Outubro de 1996, pelas 17 horas e 30 minutos, no Largo Mayer, na Ribeira de Santarém, o Arguido G vendeu, pelo preço de 4000 escudos a CC quatro pequenas embalagens, com o peso bruto de 0,585 gramas e líquido de 0,282 gramas de heroína;

35. aquela quantia em dinheiro foi-lhe apreendida, bem como a quantia de 8000 escudos que o Arguido guardava consigo;

36. o Arguido G, consumidor de heroína e dela dependente, costumava receber dinheiro de toxicodependentes para adquirir heroína;

37. com as importâncias que juntava, adquiria ao Arguido H, o produto em causa;

38. do produto adquirido retirava o necessário ao seu consumo, entregando a parte sobrante aos indivíduos que lhe confiavam o dinheiro destinado à aquisição;

39. todos os Arguidos tinham conhecimento das características dos produtos que transaccionavam e que as operações de venda com as finalidades referidas lhe eram proibidas;

40. os Arguidos agiram de forma deliberada (quiseram os actos mencionados), livre e consciente, com o objectivo de arrecadar e gastar em proveito próprio os diferenciais pecuniários resultantes da venda dos produtos em causa;

41. os Arguidos E e F, quiseram apenas obter heroína necessária ao seu consumo;

42. o Arguido G quis ainda adquirir heroína com a finalidade de a entregar, em parte, às pessoas que lhe entregavam dinheiro e arrecadar parte do produto para seu consumo;

43. os Arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas;

44. o Arguido H não exercia qualquer actividade profissional desde 1995;

45. o Arguido F não exercia qualquer actividade laboral;

46. o seu percurso de vida apresenta equilíbrio e estabilidade até cerca dos 19 anos de idade, altura em que o seu padrão comportamental é condicionado pela dependência do consumo de tóxicos;

47. o Arguido E apresenta um percurso de vida e um padrão comportamental condicionado, a partir dos 15 anos, pelo consumo e dependência de substâncias estupefacientes;

48. o Arguido tem mantido actividade laboral regular na área da agricultura e construção civil;

49. o Arguido C é trabalhador rural e da actividade desempenhada auferia entre 17500 escudos a 40000 escudos por semana. Tem a seu cargo, juntamente com a Arguida D, um filho menor, e os dois Arguidos E e F;

50. a Arguida D também trabalhava na agricultura, auferindo 3500 escudos por dia;

51. O Arguido A desde Dezembro de 1995 que não tinha emprego. Fazia, aos fins de semana, serviços de banquetes. Nesta actividade ganhava 12500 escudos por dia. Tem o seu cargo, juntamente com a sua mulher que aufere 60000 escudos por mês, um filho menor;

52. o Arguido fez várias tentativas para abandonar as drogas;

53. o Arguido B não exercia qualquer actividade profissional;

54. o Arguido G arrumava automóveis, actividade da qual auferia cerca de 8000 escudos por dia;

55. os 1., 3., 4 e 5 Arguidos não têm antecedentes criminais;

56. o 2. Arguido já respondeu e foi condenado, em 12 de Junho de 1995, por crime de, digo, por tráfico de estupefacientes;

57. o 6. Arguido já respondeu e foi condenado por vários crimes de furto, digo, por crime de desobediência, que foi, posteriormente amnistiado;

58. o 7. Arguido já respondeu e foi condenado por vários crimes de furto, um de dano, um de burla na obtenção de transportes;

59. o 8. Arguido já respondeu e foi condenado por crimes de furto, ofensas corporais, condução ilegal, injúrias, tráfico de estupefacientes e evasão;

60. o Arguido H sofreu condenação por tráfico de quantidades diminutas em 17 de Dezembro de 1991, no Tribunal Judicial de Torres Novas, onde lhe foi cominada uma pena de 12 meses de prisão.

Factos não provados:

O Arguido H era apontado como o principal fornecedor do mercado de droga da zona da Ribeira de Santarém, trabalhando para si, à comissão, o DD, o Nias e um tal de Alentejano, bem como o C e a D; a quantia de 16000 escudos apreendida ao Arguido A provinha da venda de droga; o Arguido Nias vendia heroína por conta do Arguido H, que repartia com ele parte dos lucros e lhe dava droga para satisfazer as suas necessidades pessoais; houve dias em que vendeu mais de uma centena de doses de heroína aos consumidores que para o efeito o procuravam, dessa forma arrecadando montantes monetários superiores a duzentos contos, ficando para si com parte das referidas quantias e recebendo, normalmente, o equivalente a uma dose por cada dezena de doses que conseguia vender e entregando o dinheiro remanescente ao H; o Arguido vendeu heroína a EE, FF, GG, HH, M, J, AA, e a II; o Arguido DD, ao longo dos últimos anos e durante vários meses trabalhou para o H nesse negócio, chegando a ter dias de vender, pelo menos, 100 embalagens de heroína, ao preço de 2000 escudos cada uma, entregando, depois, o produto de tais vendas ao H, que lhe dava uma percentagem dos lucros e lhe fornecia droga para o seu consumo pessoal; o Arguido vendeu tal produto a FF, JJ, LL e a II; a Arguida D, desde há muito tempo, que se vinha dedicando à venda de heroína, colaborando e apoiando os filhos (E e F), limitando-se, na maioria das vezes, a informar os consumidores dos locais onde aqueles poderiam ser encontrados ou a avisar os Arguidos E e F de que se encontravam junto da casa indivíduos para adquirir droga; idêntico apoio e colaboração era dado pelo Arguido C, o Nias servia como mensageiro dos consumidores que se dirigiam à Casa Branca; aqueles quatro Arguidos venderam heroína a GG, BB, HH, MM, NN, II e OO; os objectos apreendidos a folhas 427 a 429 provinham da venda de droga pelos Arguidos e foram entregues pelos consumidores que se lhe dirigiram para a adquirir; a quantia de 132500 escudos apreendida a C provinha da venda de heroína; os quatro Arguidos componentes do mesmo agregado familiar viviam dos resultados das transacções de heroína; a Arguida D e o Arguido C colaboravam entre si e com os filhos daquela nas transacções do produto, ora entregando a droga aos adquirentes e recebendo deles o pagamento correspondente, ora avisando-os do local e momento onde haviam de dirigir-se para o efeito, ora informando-os da inexistência de produto na altura da procura; a enorme clientela na zona da Ribeira de Santarém propiciava o aparecimento de novos vendedores, que encontravam no negócio uma forma fácil de viver; o G habitualmente vendia droga por conta do H, para o qual também encaminhava consumidores que pretendessem comprá-la; recebia do H uma comissão nos lucros provenientes da venda da droga vendida e dos clientes angariados, que podia ser paga em dinheiro ou com droga para o seu consumo; o Arguido H foi, durante vários anos e até ao fim do Verão de 1996, o verdadeiro controlador e abastecedor de droga na zona da Ribeira de Santarém, sendo conhecido no meio por o grande Dealer; por norma tinha um só vendedor principal, de cada vez, a trabalhar para si, mantendo-se ele na sombra, sendo os três principais um tal Alentejano, o DD e o Nias; conjuntamente controlavam o mercado e formavam um bando destinado a abastecer o mercado de droga da Ribeira de Santarém; o Arguido H vendeu heroína a LL, PP AA; ultimamente o Arguido vendia gesso como se fosse heroína.

O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa, sem prejuízo do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal, exclusivamente o reexame da matéria de direito.

A delimitação do âmbito do recurso é feita pelas conclusões da motivação do recorrente, não podendo o Tribunal de recurso conhecer da matéria nelas não inserida, salvo se o seu conhecimento for oficioso.

Questões a decidir:

Recurso do Ministério Público.

Erro notório na apreciação da prova - violação do artigo 410, n. 2 alínea c) do Código de Processo Penal;

Nulidade do douto acórdão recorrido - violação do disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal;

Qualificação jurídica dos factos quanto aos Arguidos E, F e G.

Recurso do Arguido A.

Erro notório na apreciação da prova - violação do artigo 410 n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal;

Nulidade do douto acórdão recorrido - violação do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal;

Qualificação jurídica dos factos;

Medida da pena;

Suspensão da sua execução.

Recurso do Arguido H.

Contradição nos fundamentos da decisão recorrida - violação do artigo 410, n. 2 alínea b) do Código de Processo Penal;

Nulidade do douto acórdão recorrido - violação do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal;

Qualificação jurídica dos factos.

Recurso do Arguido B:

Nulidade do douto acórdão recorrido - violação do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal.

Vícios do douto acórdão:

O Ministério Público nas suas conclusões alega que sofre o douto acórdão recorrido do vício do erro notório na apreciação da prova. Tal erro tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Não tendo as declarações orais prestadas em audiência sido documentadas o tribunal de recurso não tem acesso ao teor da prova produzida pelo que lhe é impossível comparar a factualidade enumerada com o teor da prova feita em audiência para averiguar se aquela é uma sequência lógica desta. Da leitura do douto acórdão recorrido não resulta a existência de tal vício. Convém dizer que o erro invocado está antes ligado à qualificação jurídica dos factos, não aceite pelo Ministério quanto aos Arguidos F, E e G, que entende dever ser outra mais grave, mas neste caso estamos perante um erro de julgamento e para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

O Arguido A atribui esse mesmo erro ao douto acórdão em questão, por considerar que ele vendeu heroína a um número indeterminado de consumidores e depois considerar que ele só o fez comprovadamente a quatro pessoas. Não tem qualquer razão. Se algum erro ali existisse seria o da alínea b) - contradição insanável da fundamentação - pois a venda ou era a um número indeterminado ou a um número determinado de pessoas. Sucede que o douto acórdão recorrido é claro na enumeração dos factos provados em causa, e depois de se ter dado como provado que o recorrente vendeu heroína a um número indeterminado de consumidores (n.

25) logo se acrescenta no n. 26 - o Arguido vendeu, nomeadamente, a N, V e BB, e a X (ns. 27 e 28). Daqui resulta que do número indeterminado de consumidores a quem o recorrente vendeu heroína foi possível identificar quatro.

O Arguido H atribui ao douto acórdão recorrido o vício da contradição de fundamentação do artigo 410, n. 2 alínea b) do Código de Processo Penal.

Está provado que os Arguidos que venderam heroína fizeram-no com o objectivo de auferirem proventos, o que no entender do rec