Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 13515/04.2TDLSB, da então 2.ª Vara de Competência Mista de Sintra, actual Juízo Grande Instância Criminal - 2.ª secção, Comarca da Grande Lisboa –Noroeste, foi submetido a julgamento o arguido AA, casado, nascido em 20-09-1961, natural de ......., Avis, gerente comercial, a trabalhar aquando da notificação do acórdão recorrido na Quinta dos Sonhos - Maçã, 2970 Castelo SSB, Sesimbra.

Realizado o julgamento na ausência do arguido, que não esteve presente em nenhuma das sessões de julgamento, nem na de leitura, por acórdão do Colectivo daquela Vara, datado de 18 de Dezembro de 2008 e depositado em 22 de Dezembro de 2008, constante de fls. 914 a 944, foi deliberado condenar o arguido, como autor material, e em concurso real, dos seguintes crimes:

1. Cinco crimes de furto simples, p. p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 10 meses de prisão por cada um;

2. Cinco crimes de violação de correspondência, p. p pelo artigo 194.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 4 meses de prisão por cada um;

3. Cinco crimes de falsificação de documentos, p. p pelo artigo 256.º n.º 1, alínea c) e n.º 3, do Código Penal, nas penas de 15 meses de prisão por cada um;

4. Cinco crimes de burla qualificada, p. p pelos artigos 217.º n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, nas penas de 2 anos e 3 meses de prisão, por cada um.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

Mais foi deliberado:

1. Julgar procedente o pedido cível deduzido pela Unicre e condenar o arguido a pagar 3.890,21 €;

2. Julgar parcialmente procedente o pedido cível deduzido pela demandante BB, condenando o arguido a pagar a quantia de 26. 024,45 €, a título de danos patrimoniais e morais.

Vindo a ser notificado pessoalmente em Sesimbra,

por sugestão

da demandante cível BB (fls. 986, 987 e 988), em 2 de Setembro de 2009 (fls. 1030 verso), interpôs o arguido recurso em 22-09-2009, conforme fls. 995, apresentando a motivação de fls. 996 a 1000 e 1003 a 1007 e em original de fls. 1009 a 1013, que rematou com as seguintes conclusões:

1 - O arguido tem direito a estar presente e a ser ouvido em todos os actos que lhe digam respeito e directamente o afectem - artigo 61.° do Cód. Proc. Pen.

2 - Tendo o arguido prestado Termo de Identidade e Residência, todas as notificações que obrigatoriamente teriam de lhe ser feitas teriam de o ser para a morada constante do TIR - artigo 196.° do Cód. Proc. Pen..

3 - Ou, para a nova morada que depois do TIR informou no processo.

4 - Assim, a notificação ao arguido do Despacho que designou data para julgamento, deveria ter sido enviada ou para a morada constante do TIR ou para a morada que aquele posteriormente tinha informado o processo.

5 - Não tendo aquela notificação sido enviada para nenhuma destas moradas, verifica-se a inexistência de notificação obrigatória.

6 - O que determinou a ausência do arguido em julgamento.

7 - Tal ausência porque devida a uma falha ou omissão de acto processual essencial (notificação), gera uma nulidade insanável, que tem como consequência a anulação de todos os actos posteriores - artigos 119.° e 122.° do Cód. Proc. Pen..

8 - Assim, é nulo o despacho que designou data para julgamento e todos os actos posteriores a este.

9 - Pelo que, conhecida a invocada nulidade, deverão ser anulados todos os actos posteriores ao despacho que designou data para julgamento, ordenando-se a repetição do mesmo.

O Ministério Público junto do tribunal a quo apresentou a resposta de fls. 1032 a 1045, rematando-a com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão condenatório proferido nos autos.

2. O recurso é tempestivo, por ter sido interposto no prazo legal – artigos 441º, nº 1 e 333º, nº 5 do CPP.

3. Ao contrário do que lhe era devido, o recorrente não fez menção das indicações exigidas pelo nº 2 do artigo 412º do CPP, desde logo, a indicação das normas jurídicas violadas, havendo assim lugar ao convite ao aperfeiçoamento das conclusões apresentadas, sob pena de rejeição do recurso (artigo 417º, nº 3 do CPP).

4. Não obstante, da leitura das conclusões de recurso é possível deduzir a questão que o recorrente pretende ver debatida e que delimita o objecto do recurso, é a seguinte: a declaração de nulidade de todo o posteriormente processado ao despacho de marcação de julgamento, uma vez que o arguido/recorrente não foi notificado do mesmo despacho, tendo sido julgado na ausência (4ª e 6ª).

5. Resulta dos elementos dos autos que o arguido foi julgado na ausência, por o Tribunal a quo ter considerado que o mesmo estava regularmente notificado (fls. 801, 817, 839, e 897).

6. O nº 1 do artigo 333º do CPP permite a realização da audiência na ausência do arguido, desde que

o arguido tenha sido regularmente notificado.

7. Esta norma tem de ser conjugada com os artigos 196º, nº 3 al. c), 313º, nº 5, parte final e 113º, nº 1 al. c) do CPP, nos termos dos quais, com a constituição de Termo de Identidade e Residência, as posteriores notificações do arguido, nomeadamente a do despacho que designa data de audiência, são feitas

por via postal simples, com prova de depósito para a morada por ele indicada, excepto se este comunicar ao tribunal uma outra.

8. Só nesta hipótese, o julgamento na ausência, estando o arguido representado por defensor oficioso, assegura as garantias de defesa daquele.

9. Todavia, no presente caso, o arguido/recorrente não chegou a ser notificado da realização daquele julgamento, uma vez que todas as notificações foram realizadas na morada

Rua ............, nº.... esq. Mafra

(fls. 722), a qual não correspondia à nova morada que entretanto tinha indicado ao processo (fls. 253, 540, 550, 764 e fls. 801, 817, 839, e 897).

10. No presente caso, não obstante o arguido ter cumprido com as obrigações que decorriam do TIR que prestou (a de comunicar a alteração de morada), as sequentes notificações não foram remetidas para a nova morada.

11. Consequentemente, o arguido/recorrente não foi regularmente notificado daquelas datas (vide Acórdão do STJ de 04/10/2006), não compareceu às sessões de julgamento e não teve a possibilidade de se defender no decurso da audiência, de exercer o seu direito ao contraditório – direito fundamental que lhe assiste.

12. Desta feita, o arguido foi julgado na ausência, fora do circunstancialismo excepcional do nº 1 do artigo 333º, verificando-se violado o disposto nos artigos 333º, nº 1, 313º, nº 5 e 113º, nº 1 c) e 196º, nº 2 als. c) e d) do CPP.

13. O que constitui uma nulidade insanável, nos termos do artigo 119º, nº 1 al. c) uma vez que a presença do arguido em audiência é, por regra, obrigatória – artigo 332º, nº1 do CPP (no mesmo sentido, Acórdão da Relação do Porto de 02/05/2007, proc. nº 0612305, in

www.dgsi.pt

) – e constitui uma garantia objectiva da efectivação do princípio do contraditório (artigo 32º, nº5 da CRP).

14. Pelo que, deverá conceder-se razão ao arguido/recorrente, devendo o julgamento ser anulado e repetido, nos termos e para os efeitos do artigo 122º do CPP.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1048.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, de fls. 1057 a 1061, dizendo quanto ao mérito afigurar-se-lhe assistir no essencial razão ao recorrente, à semelhança do considerado pela Senhora Procuradora da República na resposta formulada, que acompanha, quer quanto à posição assumida, quer quanto à linha de argumentação usada.

Refere desnecessidade de despacho de aperfeiçoamento das conclusões e quanto à arguida nulidade, não tendo o arguido sido notificado da data designada para a realização do julgamento e dos despachos que designaram as várias sessões do julgamento, e que por causa não imputável à sua pessoa não compareceu no mesmo, não podia ter sido julgado na sua ausência.

Defende o provimento do recurso, devendo o julgamento e actos posteriores ao mesmo ser anulado e ordenada a repetição da audiência de julgamento.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - fls. 1062/3 - o recorrente silenciou.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o horizonte cognitivo do tribunal superior.

Como resulta das conclusões extraídas pelo recorrente, a única questão suscitada e a apreciar é a da nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal, por violação do artigo 332.º, n.º 1, do mesmo Código, com a consequente repetição do julgamento.

Antes de avançarmos, vejamos a questão colocada pelo Ministério Público no tribunal a quo, e que teria a ver com o deficiente cumprimento por parte do recorrente do ónus imposto pelo artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com o possível convite ao aperfeiçoamento.

O objecto do recurso restringe-se a matéria de direito e no fundo o arguido defende nunca ter sido notificado para o julgamento, não havendo campo de aplicação do artigo 333.º do Código de Processo Penal, pelo que deverá ser anulado o despacho que marcou o julgamento e repetido este.

O recorrente expressou-se em termos perfeitamente perceptíveis, sendo claros o sentido e alcance da impugnação levada a cabo, até porque o Ministério Público entendeu perfeitamente a pretensão recursória, como deixou de resto bem expresso, quer na bem elaborada resposta apresentada na 1.ª instância, quer neste Supremo Tribunal.

Assim sendo, não há que observar o disposto no artigo 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

Da arguida nulidade insanável

No fulcro, a questão a dilucidar é a de saber se, tendo o julgamento sido realizado na ausência do arguido, que não compareceu a nenhuma das sessões, e que igualmente não esteve presente à sessão de leitura, impõe-se ou não a sua anulação, o que pressupõe resolvida a questão de saber se o recurso a notificação postal simples endereçada a uma morada constante de um dos TIR lavrados no processo como forma de comunicar com o arguido se revela a adequada e eficaz; no fundo, trata-se de saber se as notificações para comparência a julgamento foram válidas e se era de ter o arguido como devidamente notificado, como foi considerado no tribunal recorrido.

A questão vem colocada a propósito do julgamento, mas as razões que a determinam aplicam-se exactamente do mesmo modo em relação à notificação da acusação e dos pedidos cíveis, pois a morada para onde foram dirigidas as notificações foi sempre a mesma, sendo que o arguido apenas se reporta à fase de julgamento, o que poderá significar pretender prescindir de requerer a abertura de instrução, o que se situa no seu campo de disponibilidade.

O julgamento na ausência teve consagração na Lei Fundamental a partir da 4.ª revisão da Constituição da República com a Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro.

Estabelece o artigo 32.º, n.º 6, da Constituição da República: «A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento».

Como expendem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, volume I, pág. 523: «O n.º 6, aditado pela Lei Constitucional n.º 1/97, pretende dar guarida constitucional à dispensa do arguido ou acusado em actos processuais, designadamente a audiência de julgamento, permitindo o julgamento na ausência do arguido».

Consignam os aludidos Autores que «a Constituição condiciona a legitimidade destes actos à observância dos direitos de defesa. Entende-se por direito de defesa, nestes casos, o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, o direito de requerer que seja ouvido em segunda data, o direito à notificação da sentença e o direito ao recurso, o direito de requerer e consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência, o direito a defensor».

No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2004, de 23 de Junho de 2004, Processo n.º 249/2004 – 2.ª secção, publicado in DR, II Série, de 13 de Agosto de 2004, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 59.º, págs. 797 e seguintes (Relatora Maria Fernanda Palma), pode ler-se:

“O artigo 32.º, n.º 6, da Constituição não autoriza toda e qualquer solução legal quanto ao julgamento na ausência do arguido, antes limita, efectivamente, a liberdade de conformação do intérprete pela garantia da defesa do arguido julgado na sua ausência, sendo o seu sentido fundamental o de exigir que o legislador articule os valores justificativos do julgamento na ausência do arguido com as condições inultrapassáveis do núcleo irredutível do direito de defesa.

Pondo o julgamento na ausência do arguido em causa princípios como o da oralidade e da imediação do processo penal, instrumentais da verdade material e do direito de defesa, ele é, obviamente, uma solução que só se poderá justificar em certos termos e condições, quando seja necessário, adequado e não desproporcionado afectar tais princípios garantísticos do processo penal.

Por outro lado, essa afectação terá necessariamente de ser compensada com a garantia do exercício do direito de defesa nos termos possíveis, nomeadamente através do direito ao recurso.

Impõe, assim, o parâmetro constitucional uma ponderação pelo legislador das razões que justificam a opção pelo julgamento de ausentes de acordo com o princípio da proporcionalidade e o asseguramento do máximo das garantias possíveis e adequadas quanto ao exercício do direito de defesa”.

Esta posição foi seguida no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 206/06, de 22-03-2006, proferido no processo n.º 676/05, 1.ª secção (Relatora Maria Helena Brito), publicado no DR, II Série, n.º 101, de 25-05-2006 e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 64.º, págs. 805 e ss.

Sobre a problemática do julgamento na ausência e a garantia de defesa dos direitos do arguido, maxime o direito a recurso, pronunciou-se o Tribunal Constitucional por várias vezes (a propósito, podem ver-se os acórdãos por nós relatados de 7-01-2009, no processo n.º 2865/08, in CJSTJ 2009, tomo 1, pág. 189, e de 14-01-2009, processo n.º 2494/08, de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional e a que foi negado provimento por acórdão de 27-10-2009, proferido no processo n.º 140/09, da 3.ª secção – Relator Vítor Gomes).

A nível de lei ordinária importa convocar para a presente questão o conjunto das normas dos artigos 61.º, 113.º, 196.º, 332.º e 333.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001, e os artigos 118.º, 119.º e 122.º, do mesmo Código.

Estabelecem tais preceitos:

Artigo 61.º

(Direitos e deveres processuais)

1 - O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:

a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito; (…)

3 – Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:

a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado (…).

Artigo 113.º

(Regras gerais sobre notificações)

9 - As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar.

Artigo 196.º

(Termo de identidade e residência)

1 - …………………………………………………………………………………………

2 - Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.

3 - Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento:

a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado;

b) Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado;

c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no n.º 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento;

d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333º.

4 - …………………………………………………………………………………………

Artigo 332.º

(Presença do arguido)

1 – É obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto nos artigos 333.º, n.ºs 1 e 2, e 334.º, n.º s 1 e 2.

Artigo 333.º

(Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência)

1 – Se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, e a audiência só é adiada se o tribunal considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a sua presença desde o início da audiência.

2 – Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido, ou se a falta de arguido tiver como causa os impedimentos enunciados nos n.ºs 2 a 4 do artigo 117º, a audiência não é adiada, sendo inquiridas ou ouvidas as pessoas presentes pela ordem referida na s alíneas b) e c) do artigo 341º, sem prejuízo da alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado, a as suas declarações documentadas, aplicando-se sempre que necessário o disposto no n.º 6 do artigo 117º.

3 – No caso referido no número anterior, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, e se ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do n.º 2 do artigo 312.º.

4 – O disposto nos números anteriores não prejudica que a audiência tenha lugar na ausência do arguido com o seu consentimento, nos termos do artigo 334º, n.º 2.

5 – No caso previsto nos nºs 2 e 3, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição de recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.

6 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 116º, nºs 1 e 2, e 254º e nos nºs 4 e 5 do artigo seguinte.

Artigo 118.º

(Princípio da legalidade)

1 – A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina

a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.

2 – Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.

3 - …………………………………………………………………………………………

Artigo 119.º

(Nulidades insanáveis)

Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:

c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência.

Artigo 122.º

(Efeitos da declaração de nulidade)

1 – As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.

2 – A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respectivas a cargo do arguido, do assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade.

3 – Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.

Exposto o quadro legal aplicável e revertendo ao caso concreto, importa passar em revista o que de relevante consta do processo, assinalando as suas especificidades na tramitação e que não foram poucas.

Para uma melhor percepção do ocorrido no processo, importará reter os vários aspectos e incidências da tramitação dos autos desde o seu início.

Na abordagem e análise da questão colocada é patente ao longo de todo o processo e mormente a partir da acusação, uma confusão propiciada pela junção e incorporação de processos com estádios de tramitação diferentes, em dois dos quais havia sido tomado TIR, e a que não é alheia alguma falta de rigor, e daí alguma confusão, pois existem dois termos de identidade e residência com duas residências diferentes, tendo o arguido comunicado uma terceira morada, para além de só após o julgamento ter sido junto expediente da PSP de Amadora, por onde se mostra que o arguido cumprira as obrigações de apresentação periódica a que fora sujeito, aquando do interrogatório de 29 de Março de 2006.

Analisando o processo.

O presente processo NUIPC 13515/04.2TDLSB teve início em 15-12-2004, com uma queixa apresentada pelo Banco Santander Portugal, SA, contra incertos, no DIAP de Lisboa (03.03), com referência a factos cometidos entre 22-12-2003 e 18-02-2004.

No processo n.º 13515/04.2TDLSB foram incorporados já em Junho de 2006:

- o processo n.º 14045/04.8TDLSB (08.04) remetido em 30-03-2006 (8.ª secção DIAP - fls. 271) incorporado em 26-06-2006, ut fls. 472, e ficando apenso o processo n.º 1784/05.5TDLSB (03-02), conforme despacho de fls. 92 (apenas cumprido a fls. 472);

- o processo n.º 614/05.2JFLSB (8.ª secção Mag.-01) – fls. 287, 289 e 290 (incorporado em 8-06-2006) e constante de fls. 291 a e 309 a 460, iniciado em 18-05-2005, face a queixa datada de 12-01-2005, apresentada por Unicre, reportada a factos de 2004.

A primeira residência do arguido conhecida no processo foi a da

.........., n.º 1, 2.º Esq.º Amadora

. (Como se verá tal posição não tem subjacente um critério cronológico, mas apenas de inserção no processo, sendo a morada que consta do primeiro processo incorporado).

Assim tal indicação de residência surge na promoção de fls. 210/211, datada de 09-03-2006, no despacho de 13 seguinte, a autorizar a realização de busca domiciliária em tal residência - fls. 214 - e no mandado de busca a fls. 215, no despacho de 17 seguinte, a ordenar a detenção do arguido, a fls. 218/9, nos mandados de detenção, a fls. 223/4, 226/7 e 228/9 - constantes do processo n.º 14045/04.8TDLSB-04 (que, como se referiu, veio a ser incorporado neste por despacho de 23-06-2006, a fls. 92, fazendo fls. 93 a 472, tendo entretanto, “de permeio”, o processo n.º 614/05.2JFLSB, de fls. 291 a 460).

A busca veio a ser realizada em tal residência em 29 de Março de 2006, conforme mandados de fls. 230 e 231 e respectivos versos e o auto de busca e apreensão de fls. 232/3, tendo o arguido sido detido na mesma residência

Rua ............., n.º ...,....º Esq.º Amadora

, em 29 de Março de 2006, pelas 11:33 horas, conforme se alcança de certidão lavrada nesse dia, a fls. 227 verso e fax de fls. 234/5.

Como resulta do relatório de diligência externa de fls. 248/9, realizado no mesmo dia e na mesma residência, aquando da detenção do arguido foram encontrados na sua posse um termo de identidade e residência e uma cópia de constituição de arguido aplicados no âmbito do inquérito com o NUIPC 614/05.2JFLSB, que então corria na PJ.

Tais documentos foram então juntos ao presente processo, fazendo fls. 253 (o TIR) e fls. 254 (a cópia do termo de constituição de arguido – no original do processo onde foi lavrado encontra-se a fls. 424).

No aludido termo de identidade e residência (junto a fls. 253 e em original constante do processo n.º 614/05.2JFLSB a fls. 427), realizado em 29 de Novembro de 2005, consta a indicação de residência e endereço para efeito de notificação do arguido como sendo a

Rua ................. n.º ..., ..... Esq.-Mafra

, e o telefone 00000000000.

O arguido, detido no âmbito do aludido processo n.º 14045/04.8TDLSB, foi submetido a interrogatório, no 4.º Juízo do TIC de Lisboa, em

29 de Março de 2006

, indicando como morada aquela onde fora detido - fls. 258 -, ou seja, a

.........., n.º 1, 2.º Esq.º, Amadora

, tudo como consta do auto de fls. 260 a 265.

Validada a detenção, foi decidido, a fls. 265, que o arguido aguardaria os ulteriores termos dos autos sujeito a TIR, que prestaria, e “à obrigação de apresentação periódica que cumprirá aos dias 14 e 29 de cada mês no posto policial competente da sua área de residência…”, sendo de imediato restituído à liberdade, conforme cota de fls. 268.

No cumprimento daquele despacho seguiu-se a prestação de TIR, sendo indicada como residência do arguido a mesma morada, ou seja, a da

Rua ................., n.º ....., .....º Esq.º, Amadora

, conforme documento de

fls. 266

.

E por ofício datado de 30-03-2006, assinado pela Juíza do TIC de Lisboa que interrogara o arguido, foi comunicado à PSP de Amadora a obrigação de apresentação imposta ao arguido, indicando-se obviamente a mesma morada – fls. 269.

No mesmo dia 30-03-2006, após o interrogatório do arguido, o processo foi remetido à 8.ª secção do DIAP - fls. 271.

De seguida, no processo n.º 14045/04.8TDLSB (08-04) é proferido despacho a fls. 272, em 03-04-2006, a solicitar o processo n.º 614/05.2JFLSB (08.01) para consulta – com diligências nesse sentido a fls. 274, 287, 289.

Por despacho de 5-06-2006, a fls. 290, por se verificar conexão entre ambos é determinada incorporação do inquérito n.º 614/05.2JFLSB (08.01), sendo incorporado de seguida em 08-06-06, conforme termo de incorporação de fls. 290, fazendo o processo incorporado, como acima já se anotou, fls. 291 a 303 do 1.º volume e fls. 309 a 460 do 2.º volume (processo relativo a queixa formulada em 12-01-2005 pela Unicre, Cartão Internacional de Crédito, SA., contra incertos).

No citado inquérito n.º 614/05.2JFLSB (08.01), então correndo termos na PJ, consta a constituição do ora recorrente como arguido, a fls. 424, auto de interrogatório de arguido realizado em 29 de Novembro de 2005, a fls. 425/6, a que se seguiu

termo de identidade e residência a

fls. 427

, com indicação de residência em

Rua .............. n.º ......,..........-Mafra.

O termo de constituição de arguido de fls. 424 e o TIR de fls. 427 correspondem às cópias juntas no 1.º volume a fls. 254 e 253, que se encontravam em poder do arguido aquando da sua detenção em 29-03-2006, conforme referido foi supra.

Acontece que a fls. 444, estando o processo na PJ foi junta carta do arguido, referenciando o NUIPC 614/05.2J..,... esq. Amadora 2700.

Da análise da carta e do sobrescrito não é possível visualizar a data em que terá sido escrita e remetida, sendo certo que uma tal comunicação do arguido, vital para a prossecução dos autos, em respeito dos direitos de defesa e do bom andamento do processo, merecendo certamente a aposição de data de junção aos autos, não colheu tal diligência.

No entanto, atendendo às datas dos documentos precedente e seguinte, ter-se-á como certo que a junção terá tido lugar entre 10-02-2006 e 03-04-2006.

Precedido de diligências prévias - fls. 469 e 470 - e de remessa a 22-06-2006, a fls. 471, cujo termo não está isento de lapso na indicação por duas vezes do mesmo processo em “posições” incompatíveis, a fls. 472 consta termo de incorporação, em 26-06-2006, do inquérito n.º 14045/04.8TDLSB (08.04) com o apenso 1784/05.5TDLSB-03-02 (que se manteve apenso) no inquérito n.º 13515/04.2TDLSB (03.03), assim se cumprindo o despacho de 23-06-2006, de fls. 92 do 1.º volume.

No âmbito deste processo n.º 13515/04.2TDLSB (03.03), já após as incorporações referidas, o arguido é notificado para recolha de autógrafos a ter lugar em 04-04-2007 (fls. 517), sendo a carta dirigida a

Rua .............., n.º ..., ... Esq.º Amadora

e aí depositada em 13-03-2007 (fls. 522).