Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1

No Tribunal de Círculo de Braga, perante o respectivo

Tribunal Colectivo, foi o arguido A, identificado nos autos, julgado, mediante acusação do Ministério Público, que lhe imputou a prática de um crime previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, mas tendo sido absolvido relativamente a este crime, por se haver considerado provado que o arguido praticara um crime previsto e punido pelo artigo 40, ns. 1 e 2 do

Decreto-Lei n. 15/93, foi esta infracção declarada amnistiada e julgado extinto o respectivo procedimento criminal.

Inconformada com tal decisão, dela interpôs recurso a

Digna Magistrada do Ministério Público, para este

Supremo Tribunal de Justiça, formulando na sua motivação, em resumo, as conclusões que se sintetizam pela forma seguinte:

1. No acórdão recorrido não se especificaram na integra os fundamentos de facto e de direito, nem se explicou o valor respectivo, para basear a decisão.

2. Pelo que se verifica a nulidade prevista no artigo

379, alínea a) do Código de Processo Penal;

3. Na fundamentação da sua decisão, o Tribunal não fornece elementos bastantes, nos quais baseou a sua convicção, para dar como provado que a heroína apreendida (8,905 gramas se destinava ao consumo pessoal do arguido;

4. Fazendo apelo às regras da experiência comum, o

Colectivo, deveria ter dado como provado que a heroína apreendida ao arguido se destinava à venda, e que o dinheiro era proveniente da venda da droga;

5. A decisão recorrida revela insuficiente fundamentação, existindo o vício referido no artigo

410, n. 2, alínea a) do Código de Processo Penal;

6. A quantidade de heroína apreendida não pode ser considerada diminuta, pelo que o arguido cometeu o crime previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do

Decreto-Lei n. 15/93, daí que deva anular-se o acórdão recorrido, determinando-se o reenvio do processo para a

1. Instância.

Não houve contramotivação.

Foram colhidos os vistos legais, cumprindo, agora, decidir.

2;

Tudo visto e considerado:

Na 1. Instância deu-se como provada a seguinte matéria fáctica:

No dia 5 de Fevereiro de 1994, pelas 0 horas e 10 minutos, o arguido tinha em seu poder, quando se encontrava a exercer as suas funções de porteiro, junto

à porta do bar "...", sito em Palmeira do Lago,

Comarca de Amares, um pacote de plástico contendo 9,712 gramas de heroína, peso bruto, e líquido 8,905 gramas - exame laboratorial de folha 38.

O arguido havia adquirido tal produto em local e a pessoa não identificados.

Nessa ocasião, o arguido trazia consigo 99500 escudos em notas do Banco de Portugal, importância esta que lhe foi apreendida.

O arguido sabia tratar-se de heroína o produto que lhe foi apreendido e destinava-a a seu consumo pessoal.

Agiu livre e conscientemente, sabendo ser ilícita e punida por lei a detenção de tal droga, mesmo para consumo próprio.

O arguido é delinquente primário, confessou os factos, tais como se apuraram; é de modesta condição social e costumava auferir por mês, no exercício das suas actividades, ou seja, como instrutor de artes marciais e porteiro, cerca de duzentos contos.

No acórdão recorrido consignou-se ainda, não se haverem provado os demais factos da acusação, designadamente, que a heroína em causa se destinasse à venda e que o dinheiro apreendido fosse proveniente da venda daquela droga.

3;

Há que reconhecer, desde já, que assiste razão à Digna

Magistrada recorrente.

Com efeito, a matéria de facto provada é clamorosamente insuficiente para, com base nela, se decidir, como se decidiu, que a heroína apreendida a destinava o arguido ao seu consumo pessoal.

Por outro lado, as regras da experiência comum ensinam que um hipotético consumidor de heroína, não poderia simultaneamente ser instrutor de artes marciais e porteiro de um bar; nem, ainda, após haver adquirido

8,905 gramas de heroína, ainda ter, licitamente, em seu poder 99500 escudos.

O Tribunal Colectivo não fundamentou, como lhe cumpria, como apurou que a heroína apreendida a destinava o arguido no seu consumo pessoal, pelo que, indiscutivelmente, foi violado o disposto no artigo

410, n. 2, alínea a), do Código de Processo Penal.

O vício apontado inquina toda a decisão recorrida, pelo que não sendo possível, agora decidir a causa, há que determinar o seu reenvio (do processo) para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 426 e 410, n. 2, alínea a), uma vez que o acórdão recorrido enferma da invocada nulidade prevista nos artigos 379, alínea a), e artigo 374, n. 2, todos do Código de Processo Penal.

Desta sorte, o recurso merece inteiro provimento.

4;

Nestes termos e concluindo:

Acordam os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça, em conceder provimento ao recurso, anulando-se o julgamento realizado, ordenando-se o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 436 e 426, ambos do

Código de Processo Civil.

Sem tributação.

Fixo em 7500 escudos os honorários do defensor oficioso, a suportar desde já pelos cofres.

Lisboa, 2 de Outubro de 1996

Pires Salpico,

Lopes Rocha,

Augusto Alves,

Andrade Saraiva. (Votei a decisão).

Data da Decisão Impugnada: 26 de Setembro de 1994.