Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo, N.º .../04.3PEBJA do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, todos devidamente identificados nos autos, foram sob acusação do Ministério Público, submetidos a julgamento tendo, o tribunal condenado os arguidos pela prática dos seguintes crimes, nas seguintes penas:

1. O arguido

AA

, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C a este anexas, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. A arguida

BB

, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C a este anexas, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

3. A arguida

CC

, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A e I-B a este anexas, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

4. O arguido

DD

, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A e I-B a este anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

5. O arguido

EE

, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A e I-B a este anexas, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

6. O arguido

FF

, pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A e I-B a este anexas, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

7. O arguido GG pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A e I-B a este anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

8. O arguido

HH

, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do Decreto-Lei nº15/93, de 22.01, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por um período de 3 (três) anos, nos termos do art. 50.º, nºs 1 e 5, do Código Penal. ”

2. Inconformados com esta decisão, os arguidos AA, BB, CC, GG, FF, EE e DD recorreram para o tribunal da Relação, que, todavia julgou os recursos improcedentes.

3. Recorrem agora para o Supremo Tribunal os arguidos AA, BB, CC, GG e DD, com os fundamentos nas motivação que apresentam e que terminam com a formulação das seguintes conclusões:

I- GG:

1ª. O ora recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21°, n°1 do D-L n°15/93, l de 22-01, com referência ás tabelas I-A e I-B a este anexas, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

2°. Não são, de modo algum, inteligíveis as razões pelas quais os meios de prova indicados serviram para formar a convicção do Tribunal e por que motivos obtiveram credibilidade no espírito do julgador, podendo [estar-se] perante uma insuficiência intolerável da motivação, onde as perguntas ao arguido deveriam ter partido de uma presunção de inocência e não de culpabilidade;

3°. Ordena-se a renovação da prova – devido a erro notório de apreciação da a mesma – pois foram dados como provados ‘actos completamente fora do âmbito do enquadramento factual da própria acusação e em dois casos eventuais transacções de droga a indivíduos não identificados, ou seja, as fotografias respeitantes a estas situações concretas não vieram a ser confirmadas sequer pela prova testemunhal, em audiência, não se sabendo a quem comprou o recorrente droga nestas duas situações,

4°. Colocando o recorrente a possibilidade de estarmos perante uma eventual alteração não substancial dos factos – dos artºs. 358° 359° do CPP – que não foi requerida e para a qual o arguido ora recorrente não preparou a sua defesa, questão essa que o ora recorrente pretende deixar expressa desde já, pois poderemos estar perante uma inconstitucionalidade e feridos os aspectos basilares a que alude, nomeadamente, o art. 32° da CRP;

5°. Os co-arguidos não são testemunhas no sentido de fazerem prova quanto aos factos imputados aos co-arguidos, mas apenas na medida em que as suas declarações se destinam a desculpabilizar as suas condutas, não se podendo assim valorar o depoimento do co-arguido HH e a deslocação a Badajoz com o propósito de adquirir droga – considerando o recorrente incorrectamente julgado tais factos na valoração da prova e na subsequente pena;

6°. O Tribunal não valorizou devidamente o facto do recorrente se encontrar inserido social, familiar e profissionalmente, mostrando um desejo muito forte por uma vida honesta, afastando-se do Bairro onde vivia para dar um futuro melhor à sua filha de sete meses,

7°. Convidando, de volta, para o submundo do crime uma pessoa e interrompendo por completo as suas relações sócias, familiares e profissionais – contrariando-se, assim, 30° n°4 da CRP c 65° n°1 do CP: “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos” - sabendo-se que o arguido ficará impossibilitado de melhorar a sua vida e é, precisamente, o maior bem jurídico a proteger – a liberdade – que lhe é coarctada;

8°. Não se pode concluir que a conduta do arguido preencha a previsão do art. 21°, n°1 do D-L15/93, de 22-1, por o recorrente não ser seguramente considerado um grande traficante com estruturas organizativas montadas, com meios ao seu dispor e sinais exteriores de riqueza, não fazendo do tráfico de droga uma assumida forma de vida;

9°. O recorrente não tem quaisquer antecedentes criminais por crimes desta natureza e demonstrou sempre boa conduta, revelada no cumprimento das medidas de coacção que lhe foram aplicadas – obrigação de apresentações periódicas bissemanais;

10°. A ilicitude do facto mostra-se consideravelmente diminuída, entendendo-se que, eventualmente, a conduta do arguido seja subsumível na previsão do art. 25° do referido DL 15/93 – qualificação jurídico-penal menos grave a que se chega pela imagem global dos factos e de todas as circunstâncias envolventes, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da acção, a quantidade das plantas,

11°. Ou mesmo do artº 26° - tráfico para consumo – aquele que cede droga exclusivamente com o fim de obter mais droga para seu consumo, conforme documentos junto aos autos, o recorrente não era “um consumidor esporádico’ – erro notório na apreciação da prova;

12°. Tudo isto enquadrado na preferência legal pelas medidas não detentivas e ao desejo do recorrente por uma vida honesta, podendo, o recorrente, ser condenado numa pena até três anos, possibilitando-se a suspensão da sua execução, nos termos do artº 50° do CP, no sentido em que a ameaça da pena é adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, sendo uma medida de forte conteúdo reeducativo e pedagógico,

13°. Podendo tal suspensão ficar sujeita a um regime de prova, nos termos do arts. 53° e 54° do CP e 45° do Decreto-Lei nº 15/93,

14°. Tendo sempre em atenção que, na determinação da medida da pena, dever-se-á respeitar os critérios estabelecidos nos artºs. 71°, n°1 e 2 e 40° do CP, onde a culpa concreta é o máximo de condenação, cujas finalidades das penas, baseando-se em medidas de prevenção geral e especial, visam a protecção dos bens jurídicos, mas também a reintegração do agente na sociedade, a sua ressocialização e reabilitação,

15°. Em alternativa, ainda se diz que o recorrente, e uma vez que tem residência declarada em juízo, (A) vem requerer a possibilidade da aplicação do sistema de Vigilância Electrónica, nos termos da Lei Regulamentar n° 122/99, de 20 de Agosto e da Portaria n° 109/05. de 27 de Janeiro (define o âmbito geográfico), dando, desde já, o seu consentimento; e/ou (B) possibilitar-lhe continuar a frequentar o Curso de Formação Profissional;

16°. Tendo por base, sim, uma política administrativa de segurança mas, sobretudo, uma política criminal de justiça.

Termina, pedindo o provimento do recurso, com a revogação do acórdão recorrido.

II- DD:

1. Reitera[mos] toda a matéria constante da motivação do presente recurso;

2. O Tribunal a quo não qualificou, devidamente, os factos que resultaram provados;

3. Devendo os mesmos ser conducentes à condenação do recorrente pelo crime p. e p na alínea a) do art.° 25.° do DL 15/93 de 22/1;

4. Fazendo uma interpretação incorrecta, portanto violando, o disposto nos art.°s 40°, 71 e 72° do C. Penal, bem como do art.° 25.° do DL 15/93 de 2271;

5. A deficiente qualificação jurídica levou à aplicação de pena, a nosso ver, desproporcionada face à responsabilidade penal do arguido, aqui recorrente;

6 A conduta do recorrente situou-se entre finais de Setembro e 12 de Dezembro de 2004 (pouco mais de dois meses);

7. O recorrente dependia económica e habitacionalmente de AA e BB

8. Não retirava lucro da actividade ilícita que desenvolvia

9. Estava dependente do consumo de estupefacientes;

10. Vivia em situação de quase indigência;

11. Pelo que, qualificando os factos pela previsão da alínea a) do DL 15/93 de 22/1, a pena a aplicar se deverá situar-se entre os três e os três anos e seis meses de prisão;

12. Sendo certo que, ainda que assim não se entenda, as circunstâncias descritas e provadas em julgamento, à luz dos critérios para fixação da medida da pena supra indicados, justificam a aplicação de pena inferior, a graduar perto do limite mínimo da previsão do n.° 1 do art.° 21.° do mesmo diploma,

13. Acresce, em reforço do alegado, que o CRC do recorrente enfermava de manifesto lapso de escrita, susceptível de influenciar a ponderação do Tribunal para aplicação em concreto da pena.

14. Tal correcção foi efectuada pelo Tribunal a quo, o que, sem prejuízo do demais alegado, deveria motivar nova ponderação em concreto da medida da pena.

Pede, a terminar, que o recurso seja julgado procedente, graduando-se a pena de prisão aplicada «abaixo dos quatro anos de prisão».

III- AA; BB e CC:

1°. – A douta sentença recorrida condenou os Arguidos AA, BB e CC, respectivamente, nas penas de 8 anos e 6 meses, 7 anos e 6 anos, todos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo art° 21°, n° l, do D.L. 15/93;

2°. – O recurso reporta-se apenas quanto à qualificação jurídica dos crimes praticados pelos Arguidos e á medida das penas;

3°. – Em face da matéria de facto dada como provada e não provada entendemos que o douto acórdão violou, por erro de interpretação os Art° 21° e 25°, ambos do D.L. 15/93 e art° 71° do Código Penal;

4°. – Tendo em conta as circunstâncias em que ocorreram os factos, diminuem consideravelmente a ilicitude dos Arguidos;

5°. – A quantidade de droga é um dos factores determinantes de aferição da diminuição da ilicitude prevista no art° 25º do citado diploma. Não podemos esquecer o facto do art° 25° ter como fonte o art° 24° do DL. 430/83, sendo certo que o artigo actual é mais amplos e abrangente;

6°. –A quantidade e qualidade da droga é um dos factores determinantes de aferição da ilicitude;

7ª. As quantidades de droga envolvidas são manifestamente reduzidas e as mencionadas transacções eram feitas em pequenas doses;

8°. – Para se poder concluir que a ilicitude do facto se encontra consideravelmente diminuída, é certo que não releva unicamente a quantidade, mas ainda a sua qualidade, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção –Ac. STJ-CJ-III-96, pág. 163;

9°. – O que verdadeiramente conta é a situação concreta individualizada, com todas as suas particularidades que varia de caso para caso;

10°. – No caso vertente, importa salientar que os factos ocorreram entre 3 de Outubro a 12 de Dezembro de 2004 e a comparticipação das Arguidas BB e CC limitou-se a ajudar o arguido AA, em face das relações familiares existentes entre eles;

11°. – O Arguido AA vivia em união de facto com a Arguida BB e a CC é a mãe da BB. Desta relação familiar e conforme se encontram descritos os factos existia uma forte ascendência e dependência em relação ao Arguido AA. Tal situação desvaloriza significativamente a ilicitude das Arguidas;

12°. – Os Arguidos provêm de famílias com grandes carências económicas e sociais e vivem num meio social muito desfavorável, como é o caso do Bairro da Esperança que é conotado e conhecido com o mercado de droga de Beja;

13°. Por outro lado, não existem sinais exteriores de riqueza que possam concluir que os Arguidos retiravam grandes proveitos ilícitos da venda droga. Aliás, todos os bens que possuíam não estão relacionados com o tráfico de estupefacientes, porque no douto acórdão foi ordenada a devolução de todos os bens aos Arguidos;

14°. – Salvo melhor opinião, é nosso entendimento que o caso sub judice revela grande proximidade relativamente ao tráfico de menor gravidade. Tal situação enquadra-se perfeitamente no vulgarmente designado de “tráfico de rua “

15”. Os Arguidos não têm antecedentes criminais e estão social e familiarmente integrados;

16°. – O Arguido AA, à data da sua detenção trabalhava na Câmara Municipal de Beja, como cantoneiro de limpeza, onde auferia entre EUR: 600 e 700 mensais;

17°. – A Arguida BB teve trabalhos esporádicos no sector da restauração e dedicava-se à venda ambulante de frutas, legumes e roupa em mercados e aldeias próximas de Beja;

18°. – A Arguida CC é apoiada pela Segurança Social, onde beneficia do “Rendimento Social de Inserção”, a que acresce a sua pensão de viuvez e uma pensão de alimentos paga pelo último companheiro;

19°. – Os Arguidos AA e BB completam no final do ano dois anos de prisão preventiva e prisão domiciliária, respectivamente;

20°. – Em face do que acima fica exposto e à matéria de facto dada como provada os Arguidos deviam ser condenados pela prática do crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo Art° 25°, do Dec.Lei N° 15/93, de 22 de Janeiro, mostrando-se consideravelmente diminuídas as ilicitudes dos factos;

21°. – Com a moldura penal deste tipo legal de crime, deve o Arguido AA ser condenado numa pena próxima dos quatro anos de prisão e as Arguidas BB e CC numa pena próxima dos dois anos de prisão;

22°. – Finalmente entendemos, que estão reunidas os pressupostos para se suspender a execução das penas a aplicar às Arguidas BB e CC;

23°. – Com efeito, as Arguidas têm, respectivamente, 24 e 48 anos de idade, estão familiar e socialmente integradas e a simples censura do facto e a ameaça da prisão são suficientes para realizar de forma adequada e suficiente às finalidades da punição.

Pedem, em consequência, o provimento do recurso, com a alteração do acórdão recorrido.

O magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu às motivações, manifestando-se no sentido da improcedência dos recursos.

5. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta teve intervenção nos termos do artigo 416º do Código de Processo Penal, considerando que nada impede o conhecimento do recurso.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações.

A Exmª Procuradora.-Geral pronunciou-se nas alegações pelo acerto da qualificação operada na decisão recorrida, que se deve situar, com está, no âmbito de artigo 21º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, e não no tipo de ilicitude diminuída do artigo 25º do mesmo diploma como pretendem os recorrentes.

No que respeita à medida das penas admite uma pequena redução nas penas aplicadas aos recorrentes GG e DD

O defensor mantém a posição expressa nas motivações.

6. As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1

No dia 3 de Outubro de 2004, pelas 7.00 horas, a Polícia de Segurança Pública de Beja iniciou uma operação de vigilância às imediações da residência dos arguidos AA e BB, sita na Rua da Esperança, n.º ..., Bairro da Esperança, Beja, por suspeitar que aí se desenvolvesse uma actividade de tráfico de produtos estupefacientes;

Durante essa operação, ocorreram os seguintes factos:

Cerca das 8.20 horas, o arguido DD, conhecido pela alcunha de «Ginga», saiu da residência dos arguidos AA e BB e dirigiu-se ao veículo C... AX branco com a matrícula ..., que conduziu para parte incerta; os arguidos AA e BB haviam acolhido o arguido DD na sua residência no início de 2004, ocupando este último o sótão da casa;

Pelas 9.15 horas, a arguida BB e o seu irmão menor II, em frente à residência daquela, dirigiram-se junto da janela do condutor o veículo com a matrícula ...; o menor II retirou, de dentro de uma embalagem própria para rolo fotográfico, alguns «pacotinhos» de um produto branco, e a arguida BB recebeu o dinheiro do condutor não identificado;

Minutos depois, o arguido FF recebeu, de um indivíduo não identificado, várias notas do Banco Central Europeu, em troca de 3 (três) «pacotinhos» que o menor II retirara da mesma embalagem própria para rolo fotográfico e entregara àquele indivíduo; seguidamente o arguido FF entregou o dinheiro ao menor II;

Alguns minutos depois, parou, na esquina da Rua da Esperança com a Rua Actor António Silva, um veículo da marca «V...», modelo «...», de cor vermelha, com a matrícula ...- ... LZ, conduzido por JJ; o arguido FF dirigiu-se à arguida BB, que se encontrava sentada numas escadas em frente à sua residência, recebeu desta uns «pacotinhos», foi entregá-los ao JJ, recebeu deste algum dinheiro e entregou, depois, esse dinheiro à arguida BB;

Cerca das 9.34 horas, chegou ao local um veículo da marca «H...», de cor vermelha, com a matrícula JF...-... cujo condutor foi abordado pela arguida CC; em seguida, esta dirigiu-se junto da arguida BB, sua filha, recebeu, desta, alguns «pacotinhos», dirigiu-se de novo ao veículo, entregou os «pacotinhos» ao condutor e recebeu deste o pagamento, em dinheiro;

Pelas 9.40 horas, a arguida BB entregou, a LL, um «pacotinho» em troca de uma nota de € 5 (cinco euros);

Pelas 9.42 horas, a arguida CC entregou, ao condutor do veículo da marca «R...», modelo «C...», de cor azul, com a matrícula ...-...-EU, dois «pacotinhos» em troca de uma nota de € 50 (cinquenta euros), entregando-lhe o respectivo troco;

Cerca de três minutos depois, o condutor do veículo da marca «P...», de cor branca, com a matrícula XC-...-..., recebeu, da arguida BB, 7 (sete) «pacotinhos» em troca de € 70 (setenta euros);

Por volta das 10.05 horas, o condutor do XC-...-... regressou ao local e interpelou o arguido FF, o qual recebeu, da arguida BB, alguns «pacotinhos», que entregou àquele indivíduo, em troca de dinheiro; em seguida, o arguido FF entregou esse dinheiro à arguida BB;

Logo de seguida, o arguido FF dirigiu-se ao condutor do veículo «R...19» de cor cinzenta, com a matrícula XI-...-..., que, entretanto, parara no local sob vigilância, e recebeu dele algum dinheiro; em seguida, o arguido FF dirigiu-se à arguida CC e entregou-lhe o dinheiro que recebera do condutor do XI-...-...; a arguida CC recebeu o dinheiro e entregou, ao arguido FF, alguns «pacotinhos», que este último, em seguida, entregou ao condutor do referido veículo;

Cerca das 10.07 horas, o arguido FF entrou na residência dos arguidos AA e BB e saiu com um maço de folhas de papel de alumínio, vulgo «pratas», utilizadas pelos consumidores de produtos estupefacientes, e escondeu tal maço atrás de um veículo «Moto 4» estacionado em frente à referida residência;

Pelas 10.09 horas, a arguida CC entregou, a um indivíduo trajando camisa de xadrez, alguns «pacotinhos» em troca de dinheiro, enquanto a arguida BB contava o dinheiro que já haviam recebido até aquela hora;

Às 10.15 horas, um indivíduo de nome «Piassab» dirigiu-se à arguida BB, a qual, em troca de dinheiro, lhe entregou vários «pacotinhos»;

Entretanto, parou, à porta da residência dos arguidos AA e BB, um veículo da marca «Seat», de cor branca, com a matrícula SB-...; o seu condutor, conhecido por «Quim», dirigiu-se ao arguido FF, o qual, de imediato, se aproximou da arguida CC, de quem recebeu vários «pacotinhos» que esta retirou de uma embalagem de rolo fotográfico; em seguida, o arguido FF recebeu, do «Quim», uma nota de € 20 (vinte euros), que entregou à arguida CC;

Cerca das 10.23 horas, parou um veículo na esquina; o arguido FF, que estava junto da residência dos arguidos AA e BB, dirigiu-se a esse veículo, tendo-lhe sido entregue dinheiro; em seguida, o arguido FF entrou na residência daqueles arguidos, onde se encontrava a arguida CC; momentos depois, o arguido FF saiu dessa residência e, com algo fechado na mão, dirigiu-se ao referido veículo, o qual abandonou o local segundos depois;

Três minutos depois, regressou ao local sob observação o veículo «R... 19» com a matrícula XI-...-...; ao avistá-lo, o arguido FF dirigiu-se à arguida CC, a qual lhe entregou alguns «pacotinhos»; depois, o arguido FF entregou tais «pacotinhos» ao condutor do «R... 19», dele tendo recebido dinheiro que, posteriormente, entregou à arguida CC;

Pelas 10.37 horas, a arguida CC recebeu dinheiro de MM e entregou-lhe alguns «pacotinhos»;

Cerca das 10.40 horas, a arguida CC dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «R...», modelo «M...», de cor branca, com a matrícula ...-...-SL, identificado como NN, e entregou-lhe um «pacotinho» em troca de uma nota de € 10 (dez euros);

Às 10.43 horas, a arguida CC entregou, a um indivíduo conhecido como «Quim Barbio», um «pacotinho», recebendo, em troca, várias moedas;

Às 10.45 horas, a arguida CC dirigiu-se a um indivíduo não identificado, que trajava camisa vermelha aos quadrados, retirou, da embalagem de rolo fotográfico, alguns «pacotinhos», e entregou-lhos a troco de dinheiro;

Às 10.53 horas, a arguida CC dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «C...», modelo «ZX», de cor cinzenta, com a matrícula ...-...-DA, que entretanto parara naquele local, e entregou-lhe alguns «pacotinhos», recebendo dinheiro em troca;

Às 10.55 horas, a arguida CC dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «L...», modelo «Y10», de cor verde, com a matrícula ...-...-BP, que entretanto parara no local sob observação, e entregou-lhe alguns «pacotinhos» e uma folha de papel de alumínio, vulgo «prata», recebendo € 10 (dez euros) em troca;

Cerca das 11.06 horas, a arguida CC dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «O...», modelo «F...», de cor cinzenta, com a matrícula C..., que parara no local sob observação, e entregou-lhe alguns «pacotinhos» em troca de dinheiro; um pouco mais à frente, o condutor do «O...» parou novamente o veículo, agora junto do arguido FF, o qual lhe entregou uma «prata»;

Às 11.14 horas, o arguido FF dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «K...», de cor branca, com a matrícula ...-...-EU, que parara no local sob observação, e entregou-lhe alguns «pacotinhos» e uma «prata», a troco de dinheiro;

Cerca das 11.17 horas, um indivíduo não identificado, trajando uma t-shirt vermelha e branca, dirigiu-se à arguida CC; esta retirou, do interior da embalagem de rolo fotográfico, dois «pacotinhos», que entregou ao referido indivíduo, em troca de € 20 (vinte euros); o mesmo indivíduo dirigiu-se, em seguida, para junto da «Moto 4», detrás da qual retirou uma «prata», e abandonou o local;

Às 11.42 horas, o arguido FF dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «F...», modelo «P...», de cor preta, com a matrícula ...-...-HR, que parara no local sob observação; depois, o arguido FF dirigiu-se à arguida CC, de quem recebeu alguns «pacotinhos» que, em seguida, entregou ao condutor do referido veículo em troca de dinheiro, dinheiro esse que entregou à arguida CC;

Às 11.45 horas, o arguido FF dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «R...», modelo «K...», de cor branca, com a matrícula 2...-...-QJ, que parara no local sob observação; em seguida, o arguido FF dirigiu-se à arguida CC, de quem recebeu um «pacotinho» que, depois, entregou ao condutor do referido veículo em troca de dinheiro; em seguida, o arguido FF entregou esse dinheiro à arguida CC;

Às 11.49 horas, o arguido FF dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «F...», modelo «P...», de cor cinzenta, com a matrícula ...-...-EO, conhecido por «Sérgio», que parara no local sob observação; o arguido FF recebeu, do referido «Sérgio», uma quantia em dinheiro, dirigiu-se à arguida CC, recebeu, desta, um «pacotinho» em troca do dinheiro e, finalmente, entregou o «pacotinho» ao mesmo «Sérgio»;

Às 12.11 horas, um indivíduo chamado «Vítor» dirigiu-se à arguida CC, entregou-lhe uma nota de € 10 (dez euros) e recebeu, dela, um «pacotinho»; em seguida, o mesmo «Vítor» dirigiu-se para junto da «moto 4», de trás da qual retirou uma «prata», após o que abandonou o local;

Às 12.15 horas, o arguido FF dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «O...», modelo «K...», de cor cinzenta, com a matrícula RD...-..., que parara no local sob observação; o arguido FF recebeu, do condutor do «O...l», uma quantia em dinheiro, e dirigiu-se à arguida BB, a qual, em troca do dinheiro, lhe entregou um «pacotinho», que retirou da embalagem de rolo fotográfico; depois, o arguido FF entregou o referido «pacotinho» ao condutor do «O...»;

Às 12.17 horas, a arguida CC recebeu, da arguida BB, alguns «pacotinhos», dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «F...», modelo «B...», de cor cinzenta, com a matrícula ...-...-QJ, que parara no local sob observação, e entregou-lhe tais «pacotinhos», recebendo dinheiro em troca;

Às 12.33 horas, um táxi de Pias, com a matrícula ...-...-HT, parou no local sob observação e o seu condutor, não identificado, trajando uma camisa pólo vermelha, dirigiu-se à arguida CC, entregou-lhe dinheiro e recebeu, em troca, alguns «pacotinhos»; em seguida, o mesmo indivíduo dirigiu-se ao arguido FF, de quem recebeu uma «prata»;

Cerca das 12.35 horas, um passageiro do veículo da marca «V...», modelo «P...», de cor creme, com a matrícula ...-...-IB, dirigiu-se à arguida BB, entregou-lhe uma quantia em dinheiro e recebeu, dela, em troca, alguns «pacotinhos»;

Ao mesmo tempo, dirigiu-se à arguida BB o passageiro do veículo da marca «S...», modelo «I...», de cor branca, com a matrícula ...-...-CS, a quem aquela arguida entregou alguns «pacotinhos» em troca de dinheiro;

Às 12.53 horas, o arguido GG, que entretanto aparecera no local sob observação, dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «V...», modelo «G...», de cor preta, com a matrícula ...-...-BD, que parara naquele local; o arguido GG recebeu, do condutor do «V...», uma nota de € 10 (dez euros) e dirigiu-se, em seguida, à arguida CC, à qual entregou essa nota e de quem recebeu, em troca, um «pacotinho», que depois entregou ao condutor do «V...»;

Cerca das 13.00 horas, a arguida BB entrou na sua residência e saiu, momentos depois, com um maço de tabaco do qual foi retirando diversos «pacotinhos», com os quais foi enchendo duas embalagens de rolos fotográficos que tinha consigo;

Às 13.05 horas, a arguida CC entregou um «pacotinho» e uma «prata», em troca de uma nota de € 10 (dez euros), a um indivíduo não identificado que tinha um capacete na cabeça;

Às 13.13 horas, um indivíduo de nome OO dirigiu-se à arguida BB, a qual lhe entregou um «pacotinho» em troca de € 10 (dez euros);

Às 13.43 horas, o arguido GG dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «R...», modelo «C...», de cor preta, com a matrícula ...-...-TA, chamado PP, que entretanto parara no local sob observação; o arguido GG recebeu, de PP, uma nota de € 20 (vinte euros), dirigiu-se, em seguida, à arguida CC, a quem entregou essa nota e de quem recebeu dois «pacotinhos», que depois entregou a PP;

Cerca das 13.45 horas, um indivíduo não identificado, trajando t-shirt vermelha, dirigiu-se à arguida CC, entregou-lhe uma nota de € 50 (cinquenta euros) e recebeu, dessa arguida, diversos «pacotinhos»;

Por essa hora, a arguida BB procedeu à contagem do dinheiro realizado com as vendas de produtos estupefacientes até então;

Às 13.51 horas, o passageiro do veículo de marca «D...», modelo «K...», de cor cinzenta, com a matrícula ...-...-SL, dirigiu-se ao arguido GG, a quem entregou dinheiro; em seguida, o arguido GG dirigiu-se à arguida CC, a quem entregou o referido dinheiro e de quem recebeu alguns «pacotinhos» que, de seguida, entregou ao referido indivíduo;

Às 13.52 horas, o arguido GG dirigiu-se ao condutor do veículo da marca «R...», modelo «C...», de cor preta, com a matrícula ...-...-RX, recebeu, deste, uma quantia em dinheiro, dirigiu-se, em seguida, à arguida BB, a quem entregou o referido dinheiro e de quem recebeu alguns «pacotinhos» que, de seguida, entregou ao referido indivíduo;

Às 14.15 horas, o arguido DD regressou ao local sob o