Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1. O Tribunal Colectivo realizou audiência, nos termos do art.472º do Código de Processo Penal para fixação do cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, ..., nascido a ..., na freguesia de ..., em Lisboa, filho de ... e de ..., residente antes de preso no Bairro ..., Lote ...c, Porta ..., ..., Lisboa.

O arguido foi julgado nos seguintes processos:

1 - No 4º Juízo Criminal de Lisboa no processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº764/05.5S5LSB foi condenado em 16/12/2008 pela prática de um crime de furto simples tentado na pena de 90 dias de multa á taxa diária de 3€, ou seja na multa global de 270€ (com trânsito em 27/04/2009), por factos cometidos a 30 de Agosto de 2005, pena de multa que cumpriu - certidão de fls.36 a 52.

2 - No 5º Juízo Criminal de Lisboa no processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº643/07.1PLLSB foi condenado em 12/05/2009 pela prática de um crime de furto, em concurso com dois crimes de injúrias agravada na pena única de 120 dias de multa à taxa diária de 5€, ou seja na multa global de 600€, que o arguido pagou, por factos cometidos em 8 de Setembro de 2007 (com trânsito em julgado em 2/12/2009) - certidão de fls.104 a 115.

3 - No 6º Juízo Criminal de Lisboa no processo comum singular nº868/07.0S5LSB foi condenado em 18/01/2010 (com trânsito de 1/03/2010), pela prática de um crime de falsificação de documento na pena parcelar de 1 ano de prisão; em concurso com um crime de furto de uso de veículo na pena de 10 meses de prisão; foi condenado na pena única de 18 meses de prisão com execução suspensa pelo mesmo período, sujeito a regime de prova, por factos cometidos entre 19/11/2007 a 29/11/2007; a suspensão fora prorrogada por mais 1 ano, por decisão datada de 13/03/2012 (certidão de fls.88 a 103).

4 - Na 2ª Vara Criminal de Lisboa no processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº798/07.5PS5LSB foi condenado em 22/02/2010; (com trânsito de 21/05/2010), pela prática de um crime de falsificação na pena de 8 meses de prisão, em concurso com um crime de furto simples na pena de 6 meses de prisão, e em cúmulo jurídico na pena única de 1 ano de prisão com execução suspensa por idêntico período com regime de prova, por factos cometidos a 19 e 25 de Novembro de 2007 (certidão de fls.55).

5 - No processo comum singular nº343/08.5PHLSB que corre termos no 3º Vara Criminal de Lisboa, foi condenado em 2/11/2010 com trânsito em julgado em 15/02/2011 pela prática como autor, de dois crimes de furto qualificado a que correspondeu a pena de 1 ano de prisão para cada crime; e um crime de furto simples tentado na pena de 8 meses de prisão, sendo-lhe cominada a pena única de 1 ano e sete meses de prisão com execução suspensa, por factos cometidos entre 18/07/2008 a 17/09/2008 (certidão de fls.119 a 153);

6 - No 1º Juízo do tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa no processo sumário nº761/08.9PLLSB foi condenado em 17/11/2008 (com trânsito de 09/12/2008), pela prática de um crime de furto simples na pena de 3 meses de prisão cuja execução fora suspensa pelo período de um ano, por factos cometidos a 16 de Novembro de 2008 (certidão de fls.16 a 35); tendo a suspensão sido revogada o arguido cumpriu na íntegra a pena de 3 meses de prisão.

7 - No Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa no processo sumário nº935/09.5PKLSB foi condenado em 30/09/2009 (com trânsito de 23/11/2009), pela prática em concurso de um crime de furto qualificado na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano; e ainda condenado pela prática de um crime de dano na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 5€, vindo a cumprir 80 dias de prisão subsidiária, por factos cometidos a 22/09/2009 (certidão de fls.232 a 250).

8 - No 5º Juízo Criminal de Lisboa no processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº335/10.4S5LSB foi condenado em 22/02/2012 (com trânsito de 23/03/2012), pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, cuja execução fora suspensa por idêntico período, sujeita a regime de prova, por factos cometidos a 23 de Abril de 2010 (certidão de fls.155 a 171).

9 - No 5º Juízo Criminal de Lisboa no processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº387/10.7PKLSB foi condenado em 31/01/2012 (com trânsito de 1/03/2012), pela prática de um crime de violência depois da subtracção na pena de 18 meses de prisão com execução suspensa por idêntico período, por factos cometidos a 2 de Maio de 2010 (certidão de fls.214 a 229).

10 - No 3º Juízo Criminal de Lisboa no processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº170/07.7PXLSB foi condenado em 14/03/2012 (com trânsito de 12/04/2012), pela prática de um crime de furto simples na pena de 10 meses de prisão, por factos cometidos a 14 de Agosto de 2007 (certidão de fls.3 a 14), encontrando-se o arguido em cumprimento de pena à ordem desse processo desde 7/05/2012.

11-No processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº798/07.5PS5LSB foi ainda proferida acórdão de cúmulo sobre as condenações referidas nos pontos 4 e 6, tendo sido cominada ao arguido a pena única de 13 meses de prisão efectiva.

Realizada a audiência, o arguido foi condenado na pena única de seis anos de prisão.

2. Não se conformando, o arguido recorre para o Supremo Tribunal de Justiça com os fundamentos da motivação que apresento, e que termina com a formulação das seguintes conclusões:

1- É orientação sedimentada no Supremo Tribunal de Justiça que para determinação da pena unitária do concurso se devem observar especiais cuidados de fundamentação, conforme disposto pelos art.°s 71°, n.° 3 do CP, 97° n.° 5 e 375°, n.° 1 do CPP e 205°, n.° 1 da CRP.

2- Face à orientação dominante do STJ e analisando o texto do douto Acórdão ora em crise é claro que o tribunal não atendeu ao critério da determinação da pena conjunta, ou seja, à totalidade dos factos numa visão global, em conexão com a personalidade unitária do respectivo agente, de modo a apurar se a sua actividade criminosa é fruto de uma pluriocasionalidade ou radica naquela personalidade em termos de tendência ou carreira criminosa.

3- Entendemos, com o devido respeito, que o douto Acórdão recorrido se limita a tecer considerações de carácter genérico e abstracto. Para além da mera indicação dos processos, dos crimes em concurso, datas dos factos e penas parcelares aplicadas, limitou a sua apreciação a considerações gerais sobre a operação legal de formação da pena conjunta e a consignar, para efeitos de determinação de pena única os factos recolhidos em sede de relatório social que se prendem na sua essência com o percurso de vida do arguido e a sua situação sócio-económica, cultural e familiar.

4- Não pode a decisão deixar de conter o núcleo que o tribunal considerou para aferir da ilicitude do facto global, a homogeneidade da acção e a projecção da personalidade nos crimes praticados.

5- Entende o recorrente, com o devido respeito, que o douto Acórdão recorrido não cumpre o requisito da enumeração dos factos provados relevantes para a decisão, prejudicando a própria fundamentação da medida da pena, omissão que configura nulidade a que se refere o art° 379°, n.° 1 al. c) do CPP, nulidade de resto do conhecimento oficioso, nos termos do n.° 2 do mesmo preceito.

6- Por douto acórdão de cúmulo foi decidido condenar o arguido na pena única de 6 (seis) anos de Prisão, apesar de resultar da análise dos processos cumulados que a grande maioria deles respeita a penas suspensas na sua exeução, e, muitas dessas penas impunham regime de prova que vinha e vem cumprindo apesar de estar actualmente detido.

7- Sendo que nos arriscamos a dizer que algumas destas penas já estarão até extintas pelo decurso do prazo da suspensão, nomeadamente as constantes nos pontos 2 e 5 supra referidos.

8- As penas suspensas na sua execução aplicadas ao arguido, e, não se verificando a sua revogação, têm por si natureza distinta das penas de prisão.

9- Entendemos serem penas autónomas de substituição.

10- E, nesse sentido, seguindo a corrente jurisprudencial do STJ que entende que não é possível cumular penas suspensas às restantes penas efectivas, devem ser retiradas das penas a cumular.

11- Na verdade, só a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença - art.° 56°, n.° 2 do CP.

12- Acresce que, a revogação não é automática, mesmo verificados os pressupostos de que depende (art.° 56° do CP), é sempre necessária uma decisão que aprecie e avalie se a quebra dos deveres de que depende a suspensão assume gravidade que determine a revogação, e mesmo em caso de prática de crime no decurso da mesma, é necessário verificar que não puderam ser alcançadas as finalidades que estiveram na base da suspensão.

13- Na verdade, o art.° 78°, n.° 1 do CP, parte final, referindo expressamente “sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”, não se compreende como se procede ao desconto da parte cumprida de uma pena suspensa na sua execução - no caso em que decorre regime de prova.

14- Tal como seria, injusto e desajustado dos fins das penas a aplicação de uma pena suspensa na sua execução, com regime de prova, cumprir-se o regime imposto e a final o arguido verificar que sempre teria de cumprir a pena de prisão efectiva - ainda que por intermédio do cúmulo jurídico.

15- Nesse sentido, em que medida pode beneficiar um cúmulo este ou qualquer arguido em idênticas circunstâncias?

16- Seria penalizar duplamente o arguido face às delongas da justiça e ir contra a apreciação do tribunal de julgamento quanto à pena ponderada face aos antecedentes, postura em julgamento e antecedentes criminais.

17- Ao englobar-se no cúmulo jurídico penas de prisão suspensas na sua execução com penas efectivas de prisão, mais não se faz do que permitir que após o trânsito em julgado da decisão seja aplicada pena mais gravosa do que a prevista no momento da respectiva conduta e da verificação dos respectivos pressupostos e por isso violando-se o disposto no art.° 29°, n.° 4 da CRP, o que desde já se alega.

18- Concluímos que não deverão ser cumuladas as penas de prisão efectivas com as penas suspensas na sua execução.

19- Entendeu o Tribunal recorrido condenar o arguido numa pena única de 6 (seis) anos de prisão.

20- Pena essa que se entende ser excessiva.

21- Se é certo que o recorrente tem um passado criminal derivado da sua toxicodependência também é certo que tem procurado alterar a sua postura perante a sociedade.

22- Nomeadamente, abstinente do consumo de drogas desde janeiro de 2011, decorrente da sua reclusão.

23- Ou seja, há quase dois anos que se encontra livre das drogas, sem recurso a outros métodos de substituição.

24- Tem igualmente mantido percurso prisional exemplar, trabalhando.

25- Assumindo igualmente um comportamento adequado no decurso da sua reclusão.

26- Segundo a doutrina da prevenção especial positiva, a medida da necessidade de socialização do agente é o critério decisivo das exigências de prevenção especial. Tudo depende da forma como o agente se revelar, carente ou não de socialização. Se uma tal carência se não verificar tudo se resumirá em termos de prevenção especial, em conferir à pena uma função de suficiente advertência.

27- É uma pena justa aquela que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.

28- Quanto às necessidades de prevenção especial, entende a Defesa, estarem neste momento reunidas as condições para que o arguido possa mudar o estilo de vida que teve no passado, até pelo seu percurso prisional, estando motivado para dar outro rumo à sua vida, face à sua abstinência das drogas, factor sem dúvida impulsionador da sua actividade criminosa.

29 - Por outro lado e em ambientes ditos “normais”, o recorrente comportar-se-á de acordo com os ditames da sociedade, como de resto o tem demonstrado em sede de reclusão.

30- Achando-se o recorrente com 41 anos de idade, importa convocar o dever de compaixão que pressupõe que o tribunal tenha em consideração todas as razões do contexto social e da história da pessoa que podem explicar ou eventualmente atenuar a sua responsabilidade - Carmona da Mota

31- O dever de compaixão, no fundo, é uma ideia de justiça que considera na sua plenitude a pessoa que está a ser julgada, não apenas pelo que fez mas também pelo que é - Fernanda Palma

32- Daí que a pena conjunta de 6 (seis) anos de prisão para o comportamento do recorrente do cúmulo de oito das penas, das quais seis são penas suspensas na sua execução, pareça incrivelmente desproporcionado.

33- A fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como individuo dentro dos cânones da sociedade.

34- A decisão de condenar na pena única de seis anos de prisão parece, face à viabilidade da reintegração do recorrente e à sua idade, manifestamente exagerada.

35- Para efeitos da necessidade de prevenção geral, uma pena de quatro anos de prisão por todos os crimes cometidos, considerando-se aqui por mera hipótese académica a englobar todos os processos mencionados nos pontos 3 a 10 dos factos provados do douto Acórdão ora recorrido, saciará a sociedade na sede de Justiça que o caso importa.

36- No caso de se concluir por uma pena de prisão, entendemos estarem reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena, ao contrário do vertido no Acórdão.

37- Assim, e atendendo ao facto de a maioria das condenações ter ocorrido por factos distantes no tempo; serem todos crimes de menor gravidade, o recorrente manter postura integrada no E.P. e estar ali a trabalhar; à sua idade; à sua inserção familiar e profissional será suficiente a ameaça de prisão, para a realização das finalidades da punição.

38- Assim, entendemos que a condenação requerida de 4 anos de prisão, em cúmulo jurídico, seja suspensa na sua execução por igual período.

39- Entendemos ainda, que esta suspensão deverá ser acompanhada por regime de prova (art.° 53°, n.° 3 do CP), optando-se por um plano individual de readaptação social, a definir pelos serviços de reinserção social, nos termos do art.° 53°, n.° 2 do CP.

O recorrente considera violadas as normas do artigo 379°, n.° 1 al. c) do CPP, por insuficiência de fundamentação na a determinação da pena unitária do concurso; do artigo 29°, n.° 4 da CRP, porquanto se permitiu que após o trânsito em julgado da decisão fosse aplicada pena mais gravosa do que a prevista no momento da respectiva conduta e da verificação dos respectivos pressupostos; do artigo art.° 50° do CP, porquanto não se atendeu ao facto de a maioria das condenações ter ocorrido por factos distantes no tempo; serem todos crimes de menor gravidade, o recorrente manter postura integrada no E.P. e estar ali a trabalhar; à sua idade; à sua inserção familiar e profissional; e do artigo 71° n° 1 do C.P., porquanto a medida da pena excede a sua culpa.

Pede, em consequência o provimento do recurso, decretando-se a nulidade invocada com todas consequências legais.

Caso assim não se entenda, pede o provimento do recurso, condenando-se o recorrente numa pena única, mas excluindo-se para efeitos de cúmulo as penas suspensas na sua execução.

Finalmente, se assim não se entender, deverá ser aplicada ao recorrente uma pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova.

O magistrado do Ministério Público respondeu á motivação, defendendo que o recurso não merece provimento.

3. No Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta teve intervenção nos termos do artigo 416º do CPP.

No desenvolvido parecer que emitiu, suscita previamente uma questão de procedimento:

Referindo que «as Varas Criminais são as competentes (tribunal colectivo), mas não estando p. no artº 471º do CPP» deveria ter sido «remetido o processo principal (até para manter o número e o seu processamento electrónico)»; «depois de proferido o acórdão cumulatório será sempre um Juiz dos Tribunais Criminais, Varas ou TEP o competente a executar as penas (artºs 470º nº 1 do CPP e 133º do CEPMPL)»; «no entanto para o Supremo Tribunal os recursos de decisões que ponham termo à causa sobem nos próprios autos conforme dispõem os artºs 432º nº 1 al. c) e 406º nº 1 do CPP»; a Exmª Magistrada, em consequência, é de opinião que «o acórdão e o recurso «deverão ser processados no próprio processo principal que deverá manter o número original e não o do traslado […] (artºs 432º nº 1. al. c) e 406º nº 1 do CPP)».

Sobre o objecto do recurso, pronuncia-se pela anulação do acórdão recorrido. Salienta que:

- em contrário do decidido no acórdão recorrido, não existe uma, mas duas relações de concurso de crimes, uma vez que «os factos que sustentam as condenações nos […] processos 935/09.5; 335/09.4 e 387/10.7, ocorreram depois daquele [9 de Dezembro de 2008] trânsito – 29/9/2009, 23/4/2010 e 2/5/2010, pelo que têm de estar numa segunda relação de concurso», e «por isso os crimes cometidos depois dessa decisão transitada não podem estar em relação de concurso com os anteriores, só podendo ser punidos autonomamente noutro concurso que levarão o arguido ao cumprimento sucessivo de duas penas únicas»;

- «antes de ser ponderada a fundamentação do acórdão condenatório e da medida da pena resultante do concurso», deverá «ser apreciada outra questão que o arguido/recorrente suscita previamente, por terem sido incluídas na pena única várias condenações de prisão, mas suspensa na sua execução sem ter sido revogada a suspensão»; «o conhecimento do concurso de penas efectivas com penas suspensas só se poderá verificar se e quando for revogada tal suspensão», e «a revogação da suspensão de penas de prisão terá de ser fundamentada para integrar o cúmulo, uma vez que na formação da pena única, devido ao conhecimento superveniente, se encontram em concurso penas efectivas e penas suspensas na execução, não podendo/devendo a pena de substituição entrar, sem mais, no concurso»;

Considera também que «está estabelecido no nº 5 do artº 97º do CPP que é obrigatória a fundamentação de facto e de direito de todos os actos proferidos no decurso do processo o que também é garantido pelo nº 1 do artº 205º da Constituição», e que «para proceder ao cúmulo resultante do conhecimento superveniente do concurso de outras condenações, a decisão tem de fazer uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente para encontrar uma nova condenação»; no parecer da Exmª Magistrada, «constituindo o acórdão recorrido uma decisão autónoma», «tem de conter os factos que constituíram os crimes e que deverão ser relevantes para informar não só sobre a ilicitude, mas também a eventual homogeneidade da actuação do arguido e interligação das suas condutas sucessivas tal como estabelece o nº 2 do artº 374º do CPP»;

Por outra lado, na determinação da medida da pena encontrada pelo acórdão recorrido «não foram indicadas/avaliadas “as circunstâncias em que ocorreram os factos dos crimes e que foram julgados nos quatro processos” não fazendo parte do acórdão recorrido de maneira que pudesse ser construída uma base de juízo e decisão sobre a personalidade«; a omissão « poderá levar também à sua anulação por falta de fundamentação da medida da pena aplicada».

Conclui, assim, que o recurso do arguido AA, «poderia/deveria obter provimento por dever ser declarada a nulidade do acórdão recorrido por ausência de referência concreta da factualidade dos diversos crimes cometidos e penas aplicadas por falta de fundamentação, não só da revogação da suspensão da pena mas também da medida da pena única (artºs 374º, nº 2, 375º nº 1 e 379º nº 1 al. a) do CPP)».

Notificado nos termos do artigo 417º, nº 1 do CPP, o recorrente não se pronunciou.

4. Com relevância para a decisão a proferir, o tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos (transcrição do acórdão):

1 - Com trânsito de 27/04/2009 no 4º Juízo Criminal de Lisboa nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº764/05.5S5LSB foi condenado em 16/12/2008 pela prática de um crime de furto simples tentado na pena de 90 dias de multa á taxa diária de 3€, ou seja na multa global de 270€, por factos cometidos a 30 de Agosto de 2005, pena de multa que cumpriu (certidão de fls.36 a 52).

2 - Com trânsito de 2/12/2009 no 5º Juízo Criminal de Lisboa no autos de processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº643/07.1PLLSB foi condenado em 12/05/2009 pela prática de um crime de furto, em concurso com dois crimes de injúrias agravada na pena única de 120 dias de multa à taxa diária de 5€, ou seja na multa global de 600€, que o arguido pagou, por factos cometidos em 8 de Setembro de 2007 (certidão de fls.104 a 115).

3 - Com trânsito de 1/03/2010 no 6º Juízo Criminal de Lisboa no processo comum Singular nº868/07.0S5LSB foi condenado em 18/01/2010, pela prática de um crime de falsificação de documento na pena parcelar de 1 ano de prisão; em concurso com um crime de furto de uso de veículo na pena de 10 meses de prisão. Cominou-se-lhe a pena única de 18 meses de prisão com execução suspensa pelo mesmo período, sujeito a regime de prova, por factos cometidos entre 19/11/2007 a 29/11/2007. A suspensão fora prorrogada por mais 1 ano, por decisão datada de 13/03/2012 (certidão de fls.88 a 103).

4 - Com trânsito de 21/05/2010 na 2ª Vara Criminal de Lisboa nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº798/07.5PS5LSB foi condenado em 22/02/2010 pela prática de um crime de falsificação na pena de 8 meses de prisão, em concurso com um crime de furto simples na pena de 6 meses de prisão, e em cúmulo jurídico na pena única de 1 ano de prisão com execução suspensa por idêntico período com regime de prova, por factos cometidos a 19 e 25 de Novembro de 2007 (certidão de fls.55).

5 - Condenado em 2/11/2010 no processo comum singular nº343/08.5PHLSB que corre termos no 3º Vara Criminal de Lisboa, com trânsito em julgado em 15/02/2011 pela prática como autor, de dois crimes de furto qualificado a que correspondeu a pena de 1 ano de prisão para cada crime; e um crime de furto simples tentado na pena de 8 meses de prisão, sendo-lhe cominada a pena única de 1 ano e sete meses de prisão com execução suspensa, por factos cometidos entre 18/07/2008 a 17/09/2008 (certidão de fls.119 a 153);

6 - Com trânsito de 09/12/2008 no 1º Juízo do tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa nos autos de processo sumário nº761/08.9PLLSB foi condenado em 17/11/2008 pela prática de um crime de furto simples na pena de 3 meses de prisão cuja execução fora suspensa pelo período de um ano, por factos cometidos a 16 de Novembro de 2008 (certidão de fls.16 a 35). Tendo a suspensão sido revogada o arguido cumpriu na íntegra a pena de 3 meses de prisão.

7 - Com trânsito de 23/11/2009 no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa no autos de processo sumário nº935/09.5PKLSB foi condenado em 30/09/2009 pela prática em concurso de um crime de furto qualificado na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano; e ainda condenado pela prática de um crime de dano na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 5€, vindo a cumprir 80 dias de prisão subsidiária, por factos cometidos a 22/09/2009 (certidão de fls.232 a 250).

8 - Com trânsito de 23/03/2012 no 5º Juízo Criminal de Lisboa nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº335/10.4S5LSB foi condenado em 22/02/2012 pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, cuja execução fora suspensa por idêntico período, sujeita a regime de prova, por factos cometidos a 23 de Abril de 2010 (certidão de fls.155 a 171).

9 - Com trânsito de 1/03/2012 no 5º Juízo Criminal de Lisboa nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº387/10.7PKLSB foi condenado em 31/01/2012 pela prática de um crime de violência depois da subtracção na pena de 18 meses de prisão com execução suspensa por idêntico período, por factos cometidos a 2 de Maio de 2010 (certidão de fls.214 a 229).

10 - Com trânsito de 12/04/2012 no 3º Juízo Criminal de Lisboa nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Singular nº170/07.7PXLSB foi condenado em 14/03/2012 pela prática de um crime de furto simples na pena de 10 meses de prisão, por factos cometidos a 14 de Agosto de 2007 (certidão de fls.3 a 14), encontrando-se o arguido em cumprimento de pena à ordem desses autos desde 7/05/2012.

11 – Também, nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo nº798/07.5PS5LSB foi ainda proferida acórdão de cúmulo sobre as condenações referidas nos pontos 4 e 6, tendo sido cominada ao arguido a pena única de 13 meses de prisão efectiva (certidão de fls.54 a 68). À ordem deste processo nº798/07.5 o arguido cumpriu pena de prisão desde 7 de Julho de 2011 até 7 de Maio de 2012, data em que fora desligado e colocado à ordem do processo referido no ponto 10.

12 - O arguido tem o 6º ano de escolaridade.

13 – O arguido antes de preso era toxicodependente, vivia com o pai, embora por vezes pernoitasse na rua, encontrando-se desempregado.

14 – Teve um relacionamento com uma mulher de quem tem dois filhos, e pese embora tenha reatado o relacionamento, tornou a separar-se.

15– Após estar preso o arguido tem laborado na copa do estabelecimento prisional, encontrando-se a frequentar um curso de pintura de construção civil.

5. Nas conclusões da motivação, que delimitam o objecto do recurso, o recorrente (i) vem arguir a nulidade do acórdão condenatório por insuficiência de fundamentação da pena unitária do concurso (artº 379º nº 1 al. c) do CPP); (ii) impugna a condenação por terem sido incluídas penas suspensas que estarão extintas ou sem que tenha sido revogada a suspensão, invocando também a inconstitucionalidade, por violação do artº 29º da Constituição, do cúmulo de penas de prisão efectiva com penas suspensas; (iii) ou, não procedendo estas questões, discute a medida da pena única, defendendo que deverá ser fixada em 4 anos de prisão, suspensa na sua execução e sujeita ao regime de prova, devido às diversas circunstâncias apuradas, após o cometimento dos crimes (artigos 50º e 71º do CP).

6. Questão prévia suscitada pela Exmª Procuradora-Geral:

O artigo 471º, nºs 1 e 2 do CPP estabelece a competência para a fixação da pena única – o tribunal da última condenação, determinando o artigo 472º, n 1, que «para efeito do nº 2 do artigo 78º do Código Penal, o tribunal designa dia para realização de audiência, ordenando, oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurarem necessárias para a decisão».

A coordenação das referidas disposições, inseridas no Título I («Disposições Gerais») sobre a «execução da pena», sugere que a audiência e a aplicação da pena única no caso de conhecimento superveniente do concurso têm lugar no processo em que foi proferida a «última condenação».

Nesta perspectiva, a Exmª Procuradora-Geral suscita uma questão pertinente: a aplicação da pena e a sequência de procedimentos deveriam ter lugar e no próprio processo da última condenação, sendo inadequado o processamento em separado.

Porém, a consequência processual para o desvio às regras – que são mais de simples procedimento de que, no rigor, de processo – tem de ser encontrada nas disposições dos artigos 118º a 123º do CPP. E neste regime, o referido desvio de procedimento não integra qualquer das nulidades previstas no artigo 119º do CPP; constituirá, no rigor, uma mera irregularidade (artigo 123º) ou, no limite, a nulidade prevista no artigo 120º, nº 2, alínea c) do CPP.

Mas, sendo assim, e não tendo sido anteriormente suscitada, o tempo de arguição está, em qualquer circunstância, ultrapassado, visto não constar da acta de audiência qualquer referência ou suscitação – artigos 120º, nº 3, alínea c), ou artigo 123º, nº 1 do CPP.

7. Recurso ao arguido:

Primeira Questão:

O recorrente invoca a nulidade do acórdão por falta de fundamentação da pena única.

No âmbito da questão está, previamente, a verificação sobre o cumprimento das regras de que estabelecem os pressupostos do concurso de crimes.

O regime legal de punição do concurso de crimes vem fixado no artigo 77º, nº 1, do Código Penal: quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, tendo em conta na determinação da medida da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

Quando, porém, o conhecimento do concurso não é contemporâneo da condenação «por qualquer» dos crimes, e é, por isso, superveniente, aplicam-se igualmente as regras da punição do concurso de crimes, no modo determi