Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

- O arguido AA, com a identificação conferida no processo, e actualmente em cumprimento de pena à ordem do processo supra epigrafado, foi condenado:

- A) No Processo comum colectivo nº 34/16.3S…), por acórdão proferido em 10/1/2018, transitado em julgado em 12/7/2018, na pena de 7 anos de prisão, pela prática, em 19/12/2016, de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, alínea h), do DL nº 15/93, de 22/1, por referência às Tabelas I-A e I-B, anexas ao referido diploma legal

- B) No processo comum colectivo n° 15/15.4SF…, do Juízo Central Criminal e Tribunal Colectivo, por acórdão proferido em 20/10/2016 e transitado em julgado em 21/6/2017, foi o arguido AA condenado na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período temporal e com regime de prova, pela prática, em 9/4/2015, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, alínea a), do DL nº 15/93, de 22/1.

- C) Por acórdão proferido em 2/12/2015, e transitado em julgado em 22/2/2016, no processo comum colectivo nº 5/14.4P…, do Juízo Central Criminal …, foi o arguido condenado na pena de 5 anos de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo mesmo período e com regime de prova, pela prática, em 9/6/2015, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, do DL nº 15/93, de 22/1.

- D) Por acórdão proferido em 15/1/2016 e transitado em julgado em 15/2/2016, no processo comum colectivo nº 19/15.7S…, do Juízo Central Criminal …, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período, com regime de prova, pela prática, em 11/2/2015, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p, e p. pelo art. 25º, alínea a), do DL nº 15/93, de 22/1;

- Após realização de audiência de julgamento, veio a ser proferida decisão em que se ditou (sic) “1) Considerar excluída do cúmulo jurídico a pena de 7 anos de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos;

2) Proceder ao cúmulo jurídico das penas elencadas sob as alíneas B), C) e D), aplicando ao arguido AA a pena única de 6 anos e 3 meses anos de prisão.

Tal pena única e a pena de 7 anos de prisão aplicada nos presentes autos deverão ser cumpridas de forma sucessiva.”

Para modificação/alteração da decisão proferida impulsa o arguido recurso que remata com a síntese concludente que a seguir queda extractada.

I. a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“I. O Recorrente, encontra-se integrado na sociedade;

II. Tem um filho menor com quem mantinha uma relação de proximidade e afinidade;

III. Atualmente encontra-se preso no E.P. ..., onde iniciou a frequência de um curso de …;

IV. Conta, ainda, com o apoio incondicional dos familiares e da sua companheira;

V. Este cumpriu a medida de coação de permanência na habitação fiscalizada por meios eletrónicos, sem nunca haver ocorrência de algum incumprimento da mesma;

VI. Tudo decorreu de acordo com as normas impostas e dentro da normalidade, denotando desta forma que o arguido/recorrente cumpre cabalmente com todas as obrigações que lhe são impostas;

VII. O presente Recurso tem como objeto toda a matéria de Direito da Sentença proferida nos presentes autos que condenou o Recorrente, em cúmulo jurídico, na pena de prisão efetiva de 6 anos e 3 meses;

VIII. O Recorrente é uma pessoa jovem, com apenas 29 anos de idade, ou seja, tem toda uma vida pela frente;

IX. Ser condenado a 6 anos e 3 meses de prisão efetiva, iria desmotiva-lo uma vez que este tem planos sérios para o seu futuro, no sentido de trabalhar dignamente e de refazer a sua vida junto da sua namorada;

X. Acontece que a pena em que o Recorrente vem condenado encontra-se desproporcionada no que diz respeito à exigência de prevenção, uma vez que, se o mesmo fosse condenado nos limites mínimos, esta exigência também se encontraria verificada.

XI. Deve ainda ser atendida a tese defendida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo nº 287/12.6TCLSB.L1.S1, que defende que não se deve integrar penas suspensas na sua execução, uma vez que a pena suspensa na sua execução é assim uma pena substitutiva, tendo assim autonomia e natureza própria;

XII. Quando incluída no cúmulo jurídico, sem que se verifique se houve uma decisão sobre essa pena, ou seja se foi revogada ou extinta, integra na figura da nulidade;

XIII. Para esta tese, sendo a pena de prisão efetiva e a pena de prisão suspensa na sua execução, penas de natureza diferente, só poderiam ser cumuladas se o tribunal previamente determinasse a sua revogação, nos termos do art. 56º do C.P.;

XIV. Pois, se fosse incluída, levaria ao agravamento da respectiva moldura penal abstrata do cúmulo jurídico;

XV. Além disso, com a condenação em pena suspensa na sua execução, forma-se caso julgado;

XVI. Consequentemente deve retirar-se o processo nº 15/15.4S…, reformulando-se assim o Cúmulo Jurídico e proceder à redução da pena.

(…) deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via dele, ser reformulada a Sentença recorrida e consequentemente ser a mesma reduzida.”

Em resposta, deserta de preocupações ilativas, o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação do Porto, argumenta que (sic):

“1- Sustenta o recorrente que a pena aplicada no proc. nº 15/15.4S…, não deveria ter sido incluída no cúmulo, por não se ter averiguado previamente se foi revogada ou extinta [

[1]

] , o que configura uma nulidade – (no sentido da nulidade, o Ac. da RG de 10-10-2011. Proc. nº 99/09.4G…; e o Ac. da RE de 08-03-2018 (proc. nº 1786/08.0G…)

Com efeito, seguindo, por todos, o Ac. STJ de 25-10-2012 (proc. nº 242/10.00GHCTB.S1, 5º S) “não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do CP, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final” Sendo assim, há que refletir que não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou, enquanto não houver no respetivo processo despacho a declarar extinta a pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão. Na verdade, no caso de extinção nos termos do art.º 57.º, n.º 1, a pena não é considerada no concurso, mas já o é nas restantes hipóteses”.

No caso de a pena de substituição ser declarada extinta, nos termos do art. 57º nº 1, do C. Penal, a paz jurídica do individuo resultante do trânsito em julgado do despacho que a declarou extinta não pode ser lesada pelo facto do conhecimento superveniente do concurso – Acs. do STJ de 12.06.2014 (proc. nº 300/08.1GBSLV.S2); de 26.03.2015, proc. nº 226/08.9PJLSB. S1; antes, o Ac. do STJ de 11/05/2011, proc. nº 1040/06.1PSLSB.S1).

Todavia, no caso vertido, como é referido na decisão recorrida, tal pena ainda não se mostrava cumprida nem, por qualquer outro modo, extinta.

E, como a decisão proferida naqueles autos só transitou em 21/06/2017, o prazo da suspensão só terminava em 21/03/2019, sendo que a decisão ora recorrida foi proferida 14/03/2019, logo, antes do termo do prazo da suspensão da execução daquela pena.

Como se disse no Ac. da RC de 21-05-2014 (proc. nº 87/12.3JACBR-A.C1) “Devem ser incluídas em cúmulo jurídico também as penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, salvo situações em que o prazo de suspensão já tenha decorrido e a pena deva ser declarada extinta pelo cumprimento da pena de substituição”- Ac. da RG de 27-06-2016 (Relator JOÃO LEE FERREIRA): ”Em caso de conhecimento superveniente de concurso, a pena de execução suspensa não deve ser englobada em cúmulo jurídico se já tiver decorrido o período de suspensão, ainda que nesse momento não tenha ainda havido despacho a julgar extinta a pena”.

Desta forma, não parece ser de colher a pretendida exclusão do cúmulo da pena parcelar de 1 ano e 9 meses de prisão, aplicada no processo nº 15/15.4S… e indeferida a reclamada nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (que não existiu).

2 - Alega, ainda, o recorrente, que com a condenação em pena suspensa na sua execução, forma-se caso julgado, pelo que tal pena não pode ser englobada em cúmulo jurídico.

Sobre a questão, citamos o decidido pelo douto Ac. da RP de 04/02/2015 [

[2]

] (proc. nº 1596/10. 4PEGDM.P1) [

[3]

] “A jurisprudência tem entendido, de forma uniforme e reiterada, que o caso julgado só se forma quanto à medida da pena e não quanto à sua execução. Como tal, não é violado o princípio consagrado no artigo 29.º, n,º 5, da CRP, ao englobar-se, na pena conjunta do concurso, as penas parcelares de suspensão da execução da prisão e de, no final, aquela poder não ser suspensa na sua execução. Na verdade, a decisão que estabelece a pena conjunta do concurso não efetua um novo julgamento da matéria de facto, limitando-se a fazer uma apreciação integral dos factos e da personalidade do arguido com vista à aplicação de uma pena única [v.g., Ac. STJ de 05.05.2005, 06.10.2005, 20.10.2005, 30.11.2005, todos disponíveis em www.dgsi.pt].

Entendimento que está em linha com a lição do Prof. FIGUEIREDO DIAS, segunda a qual: "(…) para efeito de formação da pena conjunta revelará a medida da prisão concretamente determinada e que porventura tenha sido substituída. De todo o modo, determinada a pena conjunta, e sendo de prisão, então sim, o tribunal decidirá se ela pode legalmente e deve político-criminalmente ser substituída por pena não detentiva" [Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do crime… § 419].

Veja-se o Ac. STJ de 15.11.2012 [Cons. Maia Costa]: “XI – (…) a acumulação entre penas de prisão efetivas e suspensas não viola o caso julgado. Na verdade, a substituição não transita em julgado. É evidente que a sentença que decreta a substituição da pena transita: a opção pela substituição estabiliza. Mas a substituição não fica definitivamente garantida, antes está sujeita à condição resolutiva do decurso do prazo sem se registar a prática pelo condenado de novos crimes (e eventualmente pelo cumprimento de deveres e condições, por parte deste). O caso julgado abrange, afinal, somente a medida concreta da pena de prisão (principal), mas não a forma da sua execução. (…)”.

O Tribunal Constitucional também já se pronunciou sobre o tema, decidindo: “Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 77.º, 78.º e 56.º, n.º 1, do Código Penal, interpretados no sentido de que, ocorrendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de infrações, na pena única a fixar pode não ser mantida a suspensão da execução de penas parcelares de prisão, constante de anteriores condenações” [Ac. TC n.º 3/06, disponível no sítio da internet respetivo].

Se são essencialmente razões de política criminal (portanto interesses de ordem pública) que fundamentam o sistema da pena conjunta – com a definição da pena adequada em função da globalidade dos factos apurados e da personalidade revelada pelo condenado –, então deve ser recusada a possibilidade de atribuir ao condenado a faculdade de optar entre a pena única e o cumprimento das penas em separado [Ac. STJ de 15.11.2012].

Termos em que se nos afigura dever o recurso improceder nesta parte

3 - Sobre a alegada impossibilidade de realização do cúmulo jurídico de penas suspensas na sua execução, com pena de prisão efectiva.

Não parece que assista razão ao recorrente.

Primo: - Em caso de conhecimento superveniente do concurso, as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão, só no final se decidindo se a pena conjunta deve ou não ficar suspensa na sua execução – Acs do STJ de 14.01.2009 (proc. nº 08P3975), 5ª s); de 16.11.2011 (proc. nº 150/08.5JBLSB.L1.S1), 3ª S), de 21.03.2013 (proc. nº 143/10.0PBVCT.S1); de 25/09/2013 (proc. nº 1751/05.9JAPRT.S1) e de 12.06. 2014 (proc. nº 300/08.1GBSLV.S2).

Ainda a propósito, citamos, com a devida vénia, o enunciado do Ac. do STJ de 11-05-2011 (proc. nº 1040/06.1PSLSB.S1, 3ª S): “XII - Na jurisprudência do STJ, a orientação dominante é no sentido da integração da pena suspensa no cúmulo, como se pode ver dos acórdãos de 26-02-1986, BMJ n.º 354, pág. 345; de 02-07-1986, BMJ n.º 359, pág. 339; de 02-10-1986, BMJ n.º 360, pág. 340; de 19-11-1986, BMJ n.º 361, pág. 278; de 07-02-1990, CJ 1990, tomo 1, pág. 30 e BMJ n.º 394, pág. 237; de 13-02-1991, BMJ n.º 404, pág. 178; de 03-07-1991, CJ 1991, tomo 4, pág. 7; de 23-09-1992, BMJ n.º 419, pág. 439; de 07-01-1993, CJSTJ 1993, tomo 1, pág. 162; de 24-02-1993, BMJ n.º 424, pág. 410; de 17-01-1994, BMJ n.º 433, pág. 257; de 11-01-1995, CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 176; de 24-01-1996, CJSTJ 1996, tomo 1, pág. 182 (unificando duas penas impostas em processos diferentes, suspensas na sua execução, fixando pena única suspensa na execução); de 14-11-1996, BMJ n.º 461, pág. 186; de 05-02-1997, CJSTJ1997, tomo 1, pág. 209; de 12-03-1997, CJSTJ 1997, tomo 1, pág. 245 e BMJ n.º 465, pág. 319; de 07-05-1997, BMJ n.º 467, pág. 256; de 04-06-1997, BMJ n.º 468, pág. 79; de 11-06-1997, Proc. n.º 65/97; de 04-06-1998, Proc. n.º 333/98 - 3.ª; de 17-03-1999, BMJ n.º 485, pág. 121; de 24-03-1999, CJSTJ 1999, tomo 1, pág. 255; de 07-12-1999, BMJ n.º 492, pág. 183; de 13-02-2003, Proc. n.º 4097/02 - 5.ª; de 03-07-2003, Proc. n.º 2153/03 - 5.ª, RPCC citada; 30-10-2003, CJSTJ 2003, tomo3, pág. 222; de 04-03-2004, Proc. n.º 3293/03 - 5.ª; de 22-04-2004, CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 172; de 02-12-2004, Proc. n.º 4106/04 - 5.ª; de 21-04-2005, Proc. n.º 1303/05; de 27-04-2005, Proc. n.º 897/05; de 05-05-2005, Proc. n.º 661/05; de 20-10-2005, Proc. n.º 2033/05 - 5.ª; de 08-06-2006, Proc. n.º 1558/06 - 5.ª; de 21-06-2006, Proc. n.º 1914/06 - 3.ª; de 28-06-2006, Procs. n ºs 774/06 - 3.ª (com um voto de vencido) e 1610/06 - 3.ª (igualmente com um voto de vencido); de 21-09-2006, Proc. n.º 2927/06 - 5.ª; de 09-11-2006, Proc. n.º 3512/06 - 5.ª, CJSTJ 2006, tomo 3, pág. 226.

XIII - Nas Relações, podem ver-se na de Lisboa, os Acs. de 24-06-1987, CJ 1987, tomo 3, pág. 140; de 05-11-1997, BMJ 471, pág. 447; do Porto, de 15-03-1988, CJ 1988, tomo 2, pág. 237; de Coimbra, de 23-11-1994, in CJ 1994, tomo 5, pág. 62; de Évora, de 12-12-1985, CJ 1985, tomo 5, pág. 241”.

Igualmente, para o Ac. da RP de 28-03-2007 (proc. nº 0740299) “Num caso de concurso de crimes, a existência de penas suspensas não é obstáculo à realização do cúmulo jurídico”.

Idem, para o Ac. da RP 28-05-2008 (proc. nº 0842597) “As penas de prisão aplicadas por cada um dos crimes que integram um concurso de infracções devem ser todas englobadas no obrigatório cúmulo jurídico, ainda que algumas delas hajam sido suspensas na sua execução”.

Ibidem, o Ac. da RP de 07-12-2011 (proc. nº 547/07.8TAPRD.P3) decidiu que: “O cúmulo jurídico deve incluir todas as penas de prisão, tenham ou não sido declaradas suspensas, não constituindo violação do caso julgado a aplicação de uma pena única de prisão efetiva na qual se integrou alguma parcelar relativa a pena que havia sido suspensa”.

Ainda sobre a alegada impossibilidade de cumular penas suspensas na sua execução com penas de prisão efectiva, veja-se o Ac. da RC de 23/11/2010, processo n.º 246/07.GEACB.C1 (relatado por Pilar de Oliveira), com o seguinte enunciado “1. As penas cuja execução foi suspensa devem ser cumuladas quando o conhecimento do concurso é superveniente, inclusivamente com penas de prisão não suspensas. 2. Não podem ser objecto de cúmulo jurídico penas de prisão suspensas cujo prazo já se encontre decorrido”; o Ac. da RL de 23/09/2010, processo n.º 663/.6PKLSB-B.L1 (relatado por João Carrola) com o seguinte sumário: “Na determinação da pena única, em caso de concurso de infracções, deve igualmente integrar o cúmulo jurídico uma pena de prisão, mesmo que tenha ficado suspensa na sua execução; no mesmo sentido, Ac. Rel. Lisboa, de 2003-07-01 (in Col. Jur. XXVIII, IV, 122). Ac. Rel. Coimbra, de 2005-01-19 (Rec. nº 3672/04, rel:- Oliveira Mendes, in www.dgsi.pt). Ac. Rel. Lisboa, de 2005-06-23 (rel:- Maria da Luz Batista, in www.pgdlisboa.pt). Ac. STJ, de 2004-04-22 (Proc. nº 1390/04, rel:- Costa Mortágua, in Col. Jur. XII, II, 172). Ac. Rel. Coimbra, de 2006-05-31 (Rec. nº 457/06, rel:- João Trindade, in www.dgsi.pt). Ac. Rel. Guimarães, de 2009-06-22 (Rec. nº 737/05.8GVCCT.G1, rel. Nazaré Saraiva)

Também o Ac. da RE de 20/01/2011 (proc. nº 734/06.6PBFAR.E, 1relatado por Correia Pinto) decidiu que “A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”.”

Desta forma, cremos que a decisão recorrida, ao seguir a citada jurisprudência, e a dos Acs. da RG de 05-03-2018 171/11.0JABRG.G2:I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução; e da RG de 22-06-2009 (proc. nº 737/05.8GVCCT.G1) “I – Há lugar a cúmulo jurídico de duas penas suspensas na respectiva execução, desde que se verifiquem os requisitos dos arts. 78 nºs 1 e 2 do Cod. Penal; II – A decisão de suspensão ou não suspensão da execução da pena única resultante do cúmulo depende de nova apreciação sobre a verificação ou não dos pressupostos – formal e material – ínsitos no art. 50 nº 1 do Cod. Penal”, não violou qualquer disposição legal

Secundo:

Mesmo que assim não fosse, a tese que o recorrente pretende fazer passar, para esgrimir com o Ac. da RL de 11/09/2011, é que o tribunal cumulou penas suspensas na sua execução, com penas de prisão efetivas, quando tal não é correcto, já que todas as penas cumuladas estavam suspensas na sua execução.

De resto, bastava ter lido o acórdão verificar o seguinte segmento, citamos “Exorbitando dos limites do concurso de crimes, encontra-se o crime de tráfico de estupefacientes analisado nos presentes autos (pcc 34/16.3SFPRT), pelo qual o arguido veio a ser condenado na pena de 7 anos de prisão – já que tal crime consumou-se em 2/11/2016 e, portanto, em data posterior à do trânsito em julgado da decisão mencionada na alínea D).

Verificando-se uma situação de sucessão (e não de concurso) de crimes, a pena de 7 anos de prisão aplicada ao arguido AA neste processo não pode ser objecto do cúmulo jurídico, que integra todas as restantes penas e que será efectivado de seguida”.

Carece de sentido, em qualquer dos casos, a tese sustentada pelo recorrente , pelo que, também nesta parte, parece-nos que o recurso deve improceder.

No que concerne à pena única, disse o Ac. do STJ de 28-11-2018 (proc. nº 387/15.0GACDV.L2.S).

I - Estabelece o art. 77.º, n.º 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o n.º 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - A determinação da medida concreta da pena única deve atender, como qualquer outra pena, aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art. 71º do CP); e ainda a um critério A determinação da pena única, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou critérios abstratos de fixação da sua medida. Como em qualquer outra pena, é a justiça do caso que se procura, e ela só é atingível com a criteriosa ponderação de todas as circunstâncias que os factos revelam, sendo estes, no caso do concurso, avaliados globalmente e em relação com a personalidade do agente, como se referiu. III - Ao tribunal impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto, e não enquanto mero somatório de factos desligados, na sua relação com a personalidade do agente. Essa apreciação deverá indagar se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de caráter fortuito ou acidental, não imputável a essa personalidade, para tanto devendo considerar múltiplos fatores, entre os quais a amplitude temporal da atividade criminosa, a interligação ou diversidade dos tipos legais praticados, a gravidade dos ilícitos cometidos, a intensidade da atuação criminosa, a pluralidade de vítimas, o grau de adesão ao crime como modo de vida, as motivações do agente, as expetativas quanto ao futuro comportamento do mesmo. IV - Há que considerar que não é tanto à soma aritmética das penas que importa atender, mas sim ao tipo de criminalidade praticado pelo agente, não sendo a repetição, ainda que intensiva, do mesmo tipo que pode agravar qualitativamente a tipologia criminosa. Por outras palavras, a acumulação de penas características da pequena/média criminalidade, ainda que em número elevado, não pode, a não ser que ocorram circunstâncias excecionais, conduzir a uma pena única adequada à punição de um crime integrado na “grande criminalidade”.

Ora, como é sabido, a medida concreta da pena do concurso, construído dentro da moldura abstrata aplicável definida no nº 2 do art. 71º do CP e a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico, que é a consideração conjunta dos factos e a personalidade do agente (art. 77º nº 1, segundo segmento, do CP), substituindo-se a análise atomística própria da determinação das penas singulares, pela visão dos factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de forma a encontrar a gravidade desse ilícito global enquadrada na personalidade unitária do agente, na esteira da lição do Prof. F. Dias “tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva a sua avaliação, a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique”.

Percorrida a decisão escrutinada, cremos que a mesma, ao aplicar a pena única de 6 anos e 3 meses de prisão, procedeu à avaliação da gravidade dos ilícitos, bem como respeitou os princípios de proporcionalidade da proibição de excesso e da legalidade na elaboração de pena da pena, (sobre os quais se pronunciaram os Acs. do STJ de 10-09-2014 (processo n.º 455/08-3.ª), de 24-09-2014, proferido no processo n.º 994/12.3PBAMD.L1.S1-3.ª; de 11-01-2012 (processo n.º 131/09.1JBLSB.L1.-A.S1-3.ª; de 18-01-2012, (processo n.º 34/05.9PAVNG.S1-3.ª); de 31-01-2012 (processo n.º 2381/07.6PAPTM.E1.S1-3.ª); de 05-07-2012 (processo n.º 246/11.6SAGRD.S1-3.ª e os supra referidos de 12-09-2012, processos n.º 223/07.1GCVIS.C1.S1-3.ª e n.º 2745/09.0TDLSB.L1.S1-3.ª; de 22-01-2013, processo n.º 651/04.4GAFLTG.S1-3.ª; de 27-02-2013, processo n.º 455/08.5GDPTM.S1-3.ª; de 22-05-2013, processo n.º 344/11.6PCBRG.G1.S1-3.ª; de 19-06-2013, processo n.º 515/06.7GBLL E.S1-3.ª; de 10-07-2013, processo n.º 413/06.4JAFAR.E2.S1-3.ª; de 12-09-2013, processo n.º 1445/09.6JAPRT.P1.S1-3.ª; de 26-09-2013, processo n.º 138/10.6GDPTM.S2-5.ª e de 3-10-2013, processo n.º 522/01.6TACBR.C3.S1-5.ª, onde pode ler-se: «O equilíbrio entre os efeitos “expansivo” e “repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos critérios da “imagem global do ilícito” e da “personalidade do arguido”»; de 24-09-2014, processo n.º 994/12.3PBAMD.L1.S1-3.ª; de 1-10-2014, processo n.º 344/11. 6PCBRG. G1.S2-3.ª.

No mesmo sentido, realçando a ideia de proporcionalidade na perspetiva das finalidades da pena, pode ver-se o Ac. do STJ de 27 de Junho de 2012 (processo n.º 70/07.0JBLSB-D.S1-3.ª), onde se diz: “A medida da pena única, respondendo num segundo momento também a exigências de prevenção geral, não pode deixar de ser perspetivada nos efeitos que possa ter no comportamento futuro do agente: a razão de proporcionalidade entre finalidades deve estar presente para não eliminar, pela duração, as possibilidades de ressocialização (embora de difícil prognóstico pelos antecedentes)”.”

Neste Supremo Tribunal da Justiça, o Ministério Público, emite parecer, do seguinte teor (sic): “Por acórdão tirado em 14.03.2019, pelo Juízo Central Criminal do Porto [J8] - Tribunal Judicial da Comarca do Porto, mostra-se o arguido- AA- condenado na pena única de 6 anos e 3 meses de prisão. Na decisão procedeu-se ao cúmulo jurídico das penas parcelares que ao arguido haviam sido aplicadas nos processos:

• PCC 15 / 15.4S…, do Juízo Central Criminal …, em pena cuja execução lhe foi suspensa, não se encontrando a mesma à data da prolação do acórdão, nem cumprida, nem extinta por outro modo;

• PCC 5 /14.4P…, do Juízo Central Criminal …, em pena de prisão cuja execução lhe foi suspensa, vindo tal medida a ser revogada;

• PCC 19 /15.7S…, condenado em pena de prisão cuja execução lhe foi suspensa, vindo tal medida a ser revogada.

2. - O arguido veio interpor recurso do acórdão, circunscrito ao reexame de questões de direito, conforme melhor resulta das conclusões a págs. 3629 3629v.Contesta a inclusão da pena aplicada no proc. 15/15.4S…, no cúmulo jurídico efectuado (1 ano e 9 meses de prisão), cuja suspensão da execução não foi mantida na decisão sub judicio. Para tanto, defende que, o tribunal colectivo incorreu em nulidade, conquanto não apurou previamente se tal pena fora revogada ou declarada extinta. De igual modo, sustentou que conhecendo supervenientemente do concurso, o tribunal não deve integrar uma pena que se encontra suspensa, dado ser esta, uma pena de substituição, dotada, assim, de autonomia e natureza própria. De todo o modo, aduz que com o trânsito em julgado da sentença que decretou a suspensão da execução de uma pena de prisão se forma caso julgado. Entende assim, em síntese conclusiva, que deve tal pena ser excluída do cúmulo jurídico, com a consequente reformulação do mesmo, não deixando de consignar que o quantum aplicado representa «uma punição demasiado severa» sic, motivação.

3. - O MP na 1ª instância veio refutar todas as censuras que ao acórdão sub judicio se mostram feitas pelo recorrente, o que fez de modo assaz proficiente, dissecando-as ponto por ponto, citando abundante jurisprudência em concordância com as posições que enunciou. Concluiu, destarte, pela inverificação da nulidade invocada, e pela possibilidade do tribunal, no conhecimento superveniente do concurso, não manter a suspensão da execução da pena. Não deixou de sustentar a não formação de caso julgado, quanto ao modo de execução da pena, na hipótese de suspensão da pena de prisão, o que para o recorrente seria impeditivo da integração da mesma no cúmulo jurídico. Concluiu, como melhor se colhe da leitura da extensa peça, pela proporcionalidade, necessidade e adequação das penas aplicadas, propugnando a improcedência do recurso.

4. - Estamos em inteira concordância com o que bem se escreveu na resposta do MP na 1ª instância, supra sintetizada, pelo que nos seus fundamentos nos louvamos.

Neste conspecto, somos de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.

I. b). – QUESTÕES COM QUE SE OBTERÁ O CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO.

Para solução da pretensão do recorrente elegem-se para conhecimento as sequentes questões:

a). – Formação/Integração no cúmulo jurídico de penas suspensas na sua execução. Caso Julgado;

b). – Individualização judicial da medida da pena única.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II. A. – DE FACTO.

(Respeitantes ao Processo Comum Colectivo nº 34/16.3S...)

“1) O arguido AA vem-se dedicando à venda de estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, pelo menos desde Novembro de 2016, levando a cabo tal actividade nas ruas do Bairro … …, em particular na denominada Ala …, que se situa em frente da porta principal do Jardim de Infância do …, por baixo de umas galerias comerciais ali existentes, bem como a escassos metros da Escola do …, local onde se encontram e permanecem muitos menores frequentadores desta última instituição e, bem assim, onde habitualmente também se deslocam e permanecem muitos indivíduos ligados ao consumo de tais substâncias estupefacientes.

2) Assim, no dia 2 de Novembro de 2016, entre as 09h24 e as 10h05, o arguido AA, após percorrer toda a Ala … e se certificar da ausência de polícia no local, ordenou aos indivíduos que ali se encontravam que formassem uma fila e, de seguida, vendeu quantidade não apurada de estupefaciente a trinta e cinco indivíduos cuja identidade se desconhece, por preço não apurado.

3) Ainda nesse dia, no mesmo local, após se ter abastecido de mais estupefaciente em local não apurado da Rua …, entre as 10h28 e as 10h35, o arguido AA vendeu quantidade não apurada de estupefaciente a doze indivíduos cuja identidad