Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 284/14.7PBAGH, do Juízo Central Cível e Criminal de … – Juiz … – Comarca dos …, Região Autónoma dos Açores, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido

AA, nascido a …. de … de 1988, natural de …, …, …, Região Autónoma dos Açores, solteiro, …, residente na …., n.º 00, …, …, actualmente preso em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de …, desde 28-10-2017, à ordem do processo n.º 912/17…. – cfr. fls. 510, 578 e Facto Provado n.º 18, alínea f), a fls. 584.

***

A audiência de julgamento a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal foi marcada para 17-10-2019, tendo comparecido o arguido, que prestou declarações.

Consta da “Acta de cúmulo jurídico”, de 17 de Outubro de 2019, que, com início pelas 14:09 horas, após declarações do condenado (com início pelas 14:10:19 horas e termo pelas 14:14:33), alegações orais do Ministério Público e Ilustre Defensora oficiosa do arguido, com início pelas 14:14:44 horas, seguiu-se uma interrupção por 30 minutos para deliberação do acórdão cumulatório a proferir, tendo a audiência sido declarada interrompida quando eram 14 horas e 17 minutos. Sendo declarada reaberta a audiência pelas 14 horas e 48 minutos, foi lido o acórdão, ora recorrido, sendo declarada encerrada a audiência quando eram 14 horas e 55 minutos.

Assim narra a acta de fls. 579 e 580.

***

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Cível e Criminal de … – Juiz 0 – Tribunal Judicial da Comarca dos …., Região Autónoma dos Açores, datado de 17 de Outubro de 2019, constante de fls. 581 a 587, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 588, foi deliberado (Realces do texto):

“Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares em que o arguido foi condenado nos autos de processo n.º s 423/14…, 599/18… e 284/14…, ao abrigo dos artigos 77.º e 78.º do Código Penal, decidimos:

. Condenar o arguido AA, na

pena única de SEIS anos de prisão efectiva

.

. Desfazer o cúmulo jurídico operado nos autos de processo n.º 599/18…”.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA, a fls. 589, interpôs recurso

para este Supremo Tribunal de Justiça

, apresentando a motivação de fls. 590 a 602 verso do 2.º volume, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos os realces):

1. Interpõe-se recurso do douto acórdão proferido pelo Tribunal Coletivo, operando o cúmulo jurídico das penas parcelares nos autos de processo n.ºs 423/14…, 599/18…. e 284/14.PBAGH, que condenou o recorrente, na pena única de seis anos de prisão efetiva.

2. O Tribunal recorrido decidiu não englobar no cúmulo a pena aplicada no processo n.º 912/17…, em que o recorrente foi condenado por acordão de 02 de Outubro de 2018, transitado em julgado em 14 de fevereiro de 2019, pela prática a 27 de Dezembro de 2017 de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art.º 21, n.º 1 do Decreto – Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão (ponto 16 dos factos provados).

3. Não obstante o crime deste processo haver sido praticado antes do trânsito em julgado das condenações dos processos 284/14.7 PBAGH – que transitou em julgado em 29.01.2019 – e 599/18… – que transitou em julgado em 23.01.2019 -.

4. Os crimes dos processos, objeto do cúmulo, foram praticados e transitaram, Processo n.º 284/14.7 PBAGH, praticado em 25.04.2014 e transitado em 29.01.2019; Processo n.º 423/14…, praticado em 16.06.2014 e transitado em 18.12.2017 e Processo 599/18…, praticado em 14.08.2014 e transitado em 23.01.2019.

5. Também na decisão recorrida se afirma que: (...) “

uma vez que as penas que foram aplicadas ao recorrente nos processos n.º 423/14…. e n.º 599/18…,

haviam sido já objeto de cúmulo jurídico

no âmbito dos autos de processo n.º 599/18…, verificando-se agora estar também numa situação de concurso com aquelas penas, a pena aplicada nos presentes autos (

pena da qual não tinha o tribunal conhecimento da sua aplicação e trânsito em julgado, ao tempo da realização do aludido conhecimento superveniente de penas operado nos autos de processo n.º 599/18…

) impõe-se seja aquele cúmulo jurídico desfeito, de molde a que a pena ora conhecida seja integrada no concurso e o arguido passe, também relativamente a essa condenação, a cumprir uma pena única que a abranja.

”(...).(sublinhado e bold nosso).

6. Sendo que o recorrente havia sido condenado na pena única de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período.

7. Desde logo, refere o Tribunal a quo que não tinha conhecimento da aplicação e trânsito em julgado, em 08.03.2019, da pena do processo n.º 284/14.7PBAGH, quando aquela havia transitado em julgado, em 29.01.2019, antes de realizado o cúmulo, ora desfeito.

8. Por outro lado, também a pena aplicada no âmbito do processo n.º 912/17…, em que o recorrente foi condenado por acordão de 02 de Outubro de 2018, transitado em julgado em 14 de fevereiro de 2019, pela prática a 27 de Dezembro de 2017 de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art.º 21, n.º 1 do Decreto – Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão (ponto 16 dos factos provados), também já era do conhecimento do Tribunal em 08.03.2019 e não foi englobada no então cúmulo feito.

9. Certo sendo que, com relação ao processo n.º 423/14…, não estava numa relação de concurso, por aquele haver transitado em 18.12.2017 e os factos praticados terem sido em 27.12.2017. mas com relação ao processo n.º 599/18… já estava numa relação de concurso, por aquele haver transitado em 23.01.2019 e os factos praticados terem sido em 27.12.2017.

10. O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte do n.º1 do art.77.º do Código Penal;

11. Citando o acórdão de 17-03-2004 (in CJSTJ 2004, tomo 1, pág. 229), dir-se-á: “A punição do concurso de crimes com uma «única pena» pressupõe a existência de uma pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que tenham de comum um determinado período de tempo, delimitado por um ponto de referência ad quem estabelecido na norma - o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles; todos os crimes praticados antes de transitar em julgado a condenação por um deles devem determinar a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso, que poderá só ocorrer supervenientemente por facto de simples contingências processuais. As regras de punição do concurso, estabelecidas nos arts. 77.º e 78.º do C. Penal … têm como finalidade permitir apenas que em determinado momento se possa conhecer da responsabilidade quanto a factos do passado, no sentido em que, em termos processuais, todos os factos poderiam ter sido, se fossem conhecidos ou tivesse existido contemporaneidade processual, apreciados e avaliados, em conjunto, num dado momento. Na realização desta finalidade, o momento determinante só pode ser, no critério objectivado da lei, referido à primeira condenação que ocorrer, e que seja (quando seja) definitiva, valendo, por isso, por certeza de objectividade, o trânsito em julgado.”

12. No entendimento do recorrente, salvo melhor opinião, na situação em apreço, atenta a data em que o arguido praticou os ilícitos pelos quais foi condenado e o trânsito de cada uma das decisões condenatórias não deverá haver lugar a um único cúmulo jurídico.

13.

Tendo o Tribunal a quo optado por desfazer o cumúlo jurídico realizado em 08.03.2019, para que a pena conhecida no âmbito dos autos de Processo n.º 284/14.7PBAGH seja integrada nesse concurso, procedeu mal e deveria ter mantido o cúmulo já realizado, procedendo à realização de novo cúmulo jurídico no âmbito dos autos de processo n.º 912/17…, em que o recorrente praticou um crime de tráfico de estupefacientes, em 27.12.2017, condenado por acordão de 02.10.2018, transitado em julgado em 14.02.2019, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão (cumpridos já pelo recorrente cerca de 2 anos da pena) e n.º 284/14.7PBAGH, em que o recorrente praticou um crime de furto qualificado, em 25.04.2014, condenado por acordão de 14.12.2017, transitado em julgado em 29.01.2019, na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo(os presentes autos)

.

14. Sendo que o novo cúmulo jurídico deveria ter sido realizado no processo n.º 912/17…, por ser o Tribunal competente em função da última condenação, nos termos do estabelecido no artigo 471º, nº 1, do CPP, no que tange ao conhecimento superveniente do concurso, que estipula que “…é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular, sendo correspondentemente aplicável o artº 14º, nº 2, al. b)”.

15. Podem realizar-se tantos cúmulos quantas as situações de concurso.

16. A escolha tem de ser feita de acordo com os artigos 77º e 78º do CP, e o resultado a que se chegar com a inclusão daquelas penas terá de ser o mais favorável para o arguido.

17. O que no caso em apreço não ocorreu.

18. Pois, quando foi realizado o cúmulo jurídico já referido supra em 08.03.2019 e agora desfeito, para incluir a pena deste processo, o recorrente foi condenado numa pena de prisão de 2 anos e 5 meses, suspensa na sua execução por igual período.

19. Com a realização do novo cúmulo e com a inclusão destes autos o recorrente foi condenado numa pena de 6 anos de prisão efetiva.

20. Quando na verdade, as penas aplicadas neste processo e no processo 912/17…. estão numa relação de concurso, sendo cumuláveis juridicamente entre si, pelo que deveria/poderia dar lugar a um autónomo cúmulo jurídico.

21. Ao não ter optado por tal, o Tribunal a quo, violou o princípio da aplicação do regime mais favorável ao arguido/recorrente.

22. Sem prescindir e caso assim não se entenda,

23. Nos termos do art. 77.º, n.º 1 do Código Penal (CP), quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, sendo nesta considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

24. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

25. Por conseguinte, a medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses factores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.

26. E tem de ter uma fundamentação específica na qual se espelhem as razões por que, em atenção aos referidos factores (em particular a propensão ou não do agente para a prática de crimes ou de determinado tipo de crimes), se aplicou uma determinada pena conjunta.

27. Ora, no caso em apreço, a decisão de aplicação ao recorrente da pena única de 6 anos de prisão está deficientemente fundamentada, por não ter sido feita uma avaliação concreta dos específicos factores a que a lei manda atender.

28. O que consubstancia uma nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao art. 374.º, n.º 2, do CPP.

29. Também a pena ora fixada no cúmulo jurídico, é desproporcionada, na moldura penal abstrata que tem como limite mínimo 3 anos e 6 meses e como limite máximo 8 anos e 10 meses, estando apenas em causa crimes de carácter patrimonial e cuja valoração penal orça pela média criminalidade.

30. Todos os factos dos processos objeto de cúmulo jurídico foram praticados durante o ano de 2014, estando relacionados com problemas de toxicodependência.

31. Resulta do teor do relatório social elaborado em 11.10.2019 e junto aos autos que, atualmente o recorrente encontra-se em cumprimento de programa de tratamento da toxicodependência, em contexto prisional tem evidenciado, no essencial, adaptação às regras internas, não evidenciando especiais dificuldades relacionais ou comportamentais, a família, nomeadamente a avó, tias e a companheira realizam visitas regulares e antes da reclusão, o recorrente residia com a avó paterna, integrando também o agregado familiar a companheira BB e uma filha desta de relacionamento anterior, contexto familiar que o continua a apoiar e ao qual pretende regressar.

32. O arguido não averbava em data anterior à prática dos factos em análise qualquer condenação.

33. A pena única de seis anos de prisão é excessiva e desproporcional.

34. No anterior cúmulo jurídico realizado, a pena tinha como limite mínimo 8 meses e limite máximo 2 anos e 10 meses, tendo sido o recorrente condenado na pena única de 2 anos e 5 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.

35. A pena anterior, aplicada no cúmulo agora desfeito foi estabelecida em medida francamente desajustada e desproporcionada, como também a pena agora aplicada o é.

36. Tendo incorrido, em consequência, numa incorrecta interpretação e aplicação do preceituado no art. 78.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal.

37. No caso concreto tem-se como permitida pela culpa, necessária e suficiente à satisfação das exigências preventivas a pena única de 5 anos de prisão e pelas circunstâncias supra descritas deve-se entender que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão serão suficientes para, por um lado, afastar o recorrente da prática de futuros crimes e, por outro, satisfazer as expectativas comunitárias, suspendendo-se a sua execução, acompanhada de regime de prova, nos termos do n.º 3, do artigo 53.º do Código penal.

Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente:

Deverá ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída por outra que determine a realização de novo cúmulo jurídico pelo Tribunal recorrido (art. 471º, n.º 2 do Código de Processo Penal), nos termos do plasmado no art. 77º e 78.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, no âmbito do processo n.º 912/17…, que inclua a pena aplicada no âmbito destes autos, ao invés do cúmulo desfeito, ou caso assim não se entenda, aplicar uma pena de prisão inferior a 5 anos, a qual deverá ser suspensa na sua execução nos termos previstos no art. 50.º do Código Penal, sujeita a regime de prova.

ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!

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O recurso foi admitido por despacho datado de 28-11-2019, a fls. 603, dizendo-se:

“O presente recurso tem efeito suspensivo do processo, e sobe imediatamente e nos próprios autos para o

Tribunal da Relação de Lisboa

(artigos 401.º, n.º 1, alínea b), 407.º, n.º 2, alínea a), 408.º, n.º 1, alínea a) e 411.º, todos do Código de Processo Penal). [Sublinhado nosso].

E para que dúvidas não houvesse, quanto a definição do tribunal ad quem, a fls. 603.º verso, explicita-se: “E,

oportunamente

, remeta os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa”. (Aqui os realces são do texto).

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O Ministério Público no Juízo Central Cível e Criminal de …, Comarca dos …, Região Autónoma dos Açores, referindo ter sido notificado do recurso interposto pelo arguido

para

o Tribunal da Relação de Lisboa (!), como consta de fls. 605 verso, apresentou a resposta de fls. 606 a 609 verso, dirigindo-se aos “Venerandos Desembargadores”, e terminando com a invocação dos mesmos decisores, concluiu:

1.ª – A pena pela qual AA foi condenado no processo 912/17… (4 anos e 9 meses de prisão) não deveria ter sido, como não foi, englobada no cúmulo jurídico efectuado, sendo este o regime legal, independentemente de ser mais desfavorável ao condenado.

2.ª – O tribunal colectivo fundamentou a decisão sobre a matéria de facto e de direito de forma mais do que suficiente para os efeitos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), ambos do C.P.P., pelo não sofre o acórdão de qualquer nulidade.

3.ª – Variando a moldura penal abstracta do concurso de crimes no caso concreto entre 3 anos e 6 meses e 8 anos e 10 meses de prisão, a pena que o tribunal colectivo encontrou de 6 anos encontra-se bastamente fundamentada nas necessidades de prevenção geral – elevadas – e especial – elevadas – bem como na personalidade do condenado AA conforme resulta dos factos, como acima já se referiu, estando suficientemente fundamentada na culpa do condenado que actuou sempre com dolo directo.

4.ª – Ainda que se entendesse aplicar uma pena de 5 anos de prisão ao condenado AA, tal pena de prisão, face às necessidades de prevenção geral, de prevenção especial e à personalidade do arguido, não deverá ser suspensa na sua execução.

5.ª – Face ao exposto deverá o acórdão ser mantido na sua totalidade.

Assim decidindo se espera de V. Exas., Venerandos Desembargadores, Justiça.

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Em cumprimento do despacho de fls. 603 e verso, o processo foi indevidamente enviado ao

Tribunal da Relação de Lisboa

em 23-01-2020, conforme fls. 612/3, onde deu entrada em 29-01-2020, sendo distribuído em 30-01-2020 e então lavrado termo de apresentação e exame, a fls. 614.

Em douto parecer emitido em 6-02-2020, a fls. 616, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa entendeu dever ser o processo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, o competente para conhecer do recurso interposto.

Seguiu-se o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, a fls. 617/8/9/620/1/2/3, a que se seguiu despacho do proposto Exmo. Relator de 5 de Março de 2020, a fls. 625, o qual, recordando que o recurso foi dirigido ao Supremo, e invocando o artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, determina que o processo seja remetido a este Supremo Tribunal, por ser o competente para conhecer do recurso interposto.

Seguiram-se notificações do despacho ao recorrente e outros co-arguidos, a fls. 626 a 632 (!), em 6-03-2020, e ao Ministério Público em 9-03-2020, sendo o processo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2020, ut fls. 634/5 do 2.º volume, mas aqui entregue em 8 de Abril de 2020, e distribuído em 16-04-2020.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, na vista a que alude o artigo 416.º do Código de Processo Penal, a fls. 636, emitiu douto parecer, nos termos que se transcrevem:

«Visto do art. 416.º do CPP:

Acompanha-se a douta contramotivação de recurso apresentada pelo Ministério Público em 1.ª instância, devendo, em conformidade, o recurso improceder».

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e prec iso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

***

Dispensados os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

***

Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão I – Nulidade do acórdão recorrido – Não inclusão da pena aplicada no processo n.º 912/17 ... – Conclusões 1.ª a 5.ª e 8.ª.

Questão II – Medida da pena única – Conclusões 6.ª a 11.ª.

Questão III – Suspensão da execução da pena única – Conclusões 6.ª a 11.ª.

Oficiosamente, abordar-se-á a questão prévia da competência para cognição do recurso e a da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia relativa a justificação da integração de penas suspensas (todas).

***

Antes de reproduzir a facticidade dada por provada no acórdão recorrido, abordar-se-á a questão da falta de factualização de recurso ocorrido pelo menos no presente processo n.º 284/14.7PBAGH, integrante do concurso, de modo a explicar a distância temporal verificada entre a data da decisão e a do respectivo trânsito em julgado.

No presente processo n.º 284/14.7PBAGH, cuja pena foi englobada no cúmulo jurídico realizado, foi interposto recurso pelo arguido/condenado, ora recorrente, para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnação/instância recursiva, que não foi referida/mencionada, prescindindo o ora acórdão recorrido do Tribunal do Colectivo de …, de proceder à respectiva, então, certamente esclarecedora indicação/certificação do sucesso,

se bem que

pudesse, rectius, devesse coligir, por então inteiramente disponíveis, “intra muros”, na tessitura documental oportunamente adregada, e presente para a composição do cúmulo jurídico em vista, os dados necessários e suficientes para o efeito – leia-se a enunciação do efectivo recurso interposto pelo arguido.

No caso,

este

requisito primário

, essencial e imprescindível, até porque dele depende a definição exacta e actual(izada) dos exactos contornos da definição do concreto primeiro trânsito em julgado, dique delimitador/barreira excludente, que separa (pode separar) um primeiro ciclo de vida delitiva de um outro posterior/subsequente, que não permite a realização de um único cúmulo jurídico, sob pena de realização de cúmulo por arrastamento,

constava dos autos

.

Ausência de factualização de recurso e seu resultado

A questão da falta de indicação de interposição de recurso coloca-se, atenta a distância temporal entre a data da decisão condenatória e o trânsito em julgado, sobretudo, quando é de alguma forma significativa.

Nestes casos, quando tal ocorre, convirá factualizar a existência de recurso, tratando-se de um “requisito primário” esclarecedor do que efectivamente se passou no processo.

Na ausência de factualização do recurso, fica por esclarecer a razão do distanciamento entre a data da decisão e a assunção/certificação de definitividade do julgado, não dando o tribunal retrato fiel, a este nível, de tudo o que aconteceu nos processos englobados no cúmulo jurídico.

No caso concreto, estão presentes os elementos necessários para o esclarecimento devido, clarificando-se a razão do apontado desfasamento temporal, relativamente ao citado processo.

Concretizando.

I – Processo comum colectivo n.º 284/14.7PBAGH - Juízo Central Cível e Criminal de … – Juiz … – Acórdão constante de fls. 364 a 401 do 1.º volume.

Factos de 25-04-2014.

Prática de dois crimes de furto qualificado.

Penas aplicadas – 2 anos e 6 meses de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão; Pena única de 5 anos de prisão.

Data da decisão:

14-12-2017.

Data do trânsito em julgado: vem indicada a data de

29-01-2019

, sendo esta a data que consta do boletim de registo criminal n.º 20, a fls. 508.

Daqui decorre que o trânsito em julgado ocorreu

1 ano, 1 mês e 16 dias

após a data do acórdão condenatório.

Como se colhe de fls. 410 a 420 do 1.º volume e da certidão junta de fls. 446 a 462 verso, dos sete arguidos condenados, foi interposto pelo ora recorrente recurso p