Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do acórdão da Relação:

“1. Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal coletivo que correm termos na secção cível e criminal da Instância Central de Beja da Comarca de Beja (J3), foram pronunciados

- AA, nascido a 22/2/1974, em Beja, casado, manobrador, residente na Vidigueira;

BB, nascido a 9/7/1977, em Beja, casado, gerente, residente em S. Brissos; e

CC, nascido a 1/10/1955, em, Beja, casado, gerente, residente em Beja, pela prática dos seguintes crimes:

- O arguido AA, pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, nº 1 do Cód. Penal;

- O arguido BB pela prática em concurso efetivo, real, de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art. 152º-B, n.ºs 1, 3 al. a) e 4, al. a) do Cód. Penal, ex vi arts. 20º, nº1 da Lei nº102/2009, de 10/9 e arts. 5º, 8º, nº1 e 2 e 32º, nº1 do Dec.-Lei nº50/2005, de 25/2; e, em coautoria, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº1, al. d) do Cód. Penal;

- O arguido CC da prática, em coautoria, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº1, al. d) do Cód. Penal;

No âmbito do processo n.º 311/13.5TABJA (que constitui atualmente o apenso A) o Ministério Público acusou ainda a Sociedade DD Lda., NIPC 00000000, com sede no ...... n.º ....., em Beja (representada pelo sócio gerente BB), que foi sujeita a julgamento com os restantes arguidos, pela prática, em concurso efetivo, real, de:

- um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelos arts. 11º, nº2, al. a) e 152º-B, nº1 e 4, al. a) do Código Penal, ex vi arts. 20º, nº1 da Lei nº102/2009, de 10/9 e arts. 5º, 8º, nº1 e 2 e 32º, nº1 do Dec.-Lei nº50/2005, de 25/2; e

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 11º, nº2, al. a) 256º, nº1, al. a) do Cód. Penal.

2. EE, por si e em representação da menor FF constituiu-se assistente, acompanhou a acusação deduzida pelo Ministério Público e deduziu pedido de indemnização contra a sociedade arguida e o arguido AA, pedindo a sua condenação solidária a pagar-lhe a quantia de € 85.326,21 bem como a quantia que vier a ser peticionada por qualquer unidade hospitalar pela assistência prestada à vítima, acrescida de juros de mora, e ainda a pagarem à demandante FF a quantia de € 74.256,00, acrescida dos respetivos juros.

Pediu também a condenação solidária dos arguidos BB e CC no pagamento da quantia de € 15.000,00, acrescida de juros de mora, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelas suas condutas.

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GG constituiu-se assistente e deduziu pedido de indemnização civil contra a Sociedade DD Lda., o arguido AA, a HH– Companhia de Seguros, S.A. e o arguido BB, pedindo a condenação de todos eles a pagar-lhe a quantia de € 36.755,00 a título de indemnização por danos patrimoniais presentes e futuros.

Pediu a condenação da sociedade arguida e dos arguidos BB e AA no pagamento da quantia de € 34.000,00 a título de indemnização por danos morais e estéticos.

Pediu finalmente a condenação da HH– Companhia de Seguros, S.A. no pagamento de qualquer quantia que venha a ser reclamada por qualquer entidade hospitalar.

No âmbito do processo n.º 311/13.5TABJA (actualmente Apenso A) GG deduziu pedido de indemnização civil contra a sociedade arguida e a HH– Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação solidária destas no pagamento da quantia de € 79.100,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, morais e estéticos, e ainda a condenação da HH Companhia de Seguros S.A. no pagamento de qualquer quantia que venha a ser reclamada por qualquer entidade hospitalar a título de indemnização por danos patrimoniais presentes e futuros e a sociedade arguida no pagamento de 25% do valor da indemnização que for arbitrada, nos ternos do art. 18º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.

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A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo deduziu pedido de indemnização contra II – Companhia de Seguros, S.A. e contra a Sociedade DD, Lda. pedindo a condenação destas no pagamento da quantia de € 7.972,26, quantia correspondente ao valor da assistência prestada a GG, acrescida dos correspondentes juros de mora.

A fls. 1019 dos autos, a II – Companhia de Seguros, S.A., antes denominada Companhia de Seguros II, S.A., que incorporou por fusão a HH Companhia de Seguros, S.A. veio aos autos informar ter procedido ao pagamento da quantia peticionada pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, juntando o competente documento comprovativo.

A fls. 1085 dos autos foi declarada extinta a instância cível, nesta parte, por inutilidade superveniente da lide.

3. Realizada Audiência de Julgamento, o tribunal coletivo decidiu:

«PARTE PENAL

1 - Julgar a pronúncia e a acusação parcialmente procedentes e, em consequência:

a)Absolver o arguido BB e a Sociedade DD, Lda. da prática de um crime de violação de regras de segurança com dolo de perigo, p. e p. pelo art. 152º-B, n.ºs 1, 3 al. a) e 4, al. a) do Cód. Penal;

b)Condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio por negligencia, p. e p. pelo art. 137º n.º 1 do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;

c) Condenar o arguido BB pela prática, em autoria material, de um crime de violação de regras de segurança com negligência de perigo, p. e p. pelo art.152º-B, n.ºs 1, 2, 3 al. b) e 4, al. b) do Cód. Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

d) Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. d) do Cód. Penal na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

e) Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77.º, números 1 e 2, do Código Penal, vai o arguido BB condenado na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo subordinada ao pagamento à ofendida GG, no prazo da suspensão da execução da pena, a quantia de € 17.000,00 (dezassete mil euros), que consubstancia parte da indemnização civil devida, devendo tal pagamento ser efectuado em prestações semestrais no valor de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) e a última no valor de € 2.000,00 (dois mil euros) e à ofendida EE, a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), que consubstancia parte da indemnização civil devida, devendo tal pagamento ser efectuado no prazo de um ano a contar do transito em julgado. De tais pagamentos deverá ser feita prova nos autos – arts. 50º nº.2, 51º n.º 1 al. a), 52º nº.3 , 53º e 54º do Cód.Penal.

f) Condenar o arguido CC pela prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. d) do Cód. Penal na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período;

g) Condenar a Sociedade DD Lda. pela prática de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art.152º-B, n.ºs 1, 2, 3 al. b) e 4, al. b) do Cód. Penal na pena de 500 (quinhentos) dias de multa, à razão diária de € 100,00 (cem euros);

h)Condena a Sociedade DD Lda pela prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. d) do Cód. Penal na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à razão diária de € 100,00 (cem euros);

i) Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77.º, números 1 e 2, do Código Penal, vai a Sociedade DD Lda. condenada na pena única de 600 (seiscentos) dias de multa, à razão diária de € 100,00 (cem euros).

PARTE CIVIL

2. Julgar parcialmente procedente o pedido deduzido pelas Demandantes EE e FF e, em consequência:

a) Condenar solidariamente os demandados AA e Sociedade DD Lda. a pagar-lhes a quantia de €30,00 (trinta euros) a título de danos patrimoniais, sobre a qual acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a notificação para contestar até integral pagamento;

b) Condenar solidariamente os demandados AA e Sociedade DD Lda. a pagar-lhes a quantia de €78.000,00 (setenta e oito mil euros) pela perda do direito à vida de JJ, sobre a qual acrescem juros de mora à taxa legal, contados da presente data até integral pagamento;

c) Condenar solidariamente os demandados AA e Sociedade DD Lda. a pagar a EE a quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) pelo desgosto da perda do marido, sobre a qual acrescem juros de mora à taxa legal, contados da presente data até integral pagamento;

d) Condena solidariamente os demandados AA e Sociedade DD a pagar a FF a quantia de €30.000,00 (trinta mil euros) pelo desgosto da perda do pai, sobre a qual acrescem juros de mora à taxa legal, contados da presente data até integral pagamento;

e) Condenar solidariamente os demandados BB e CC a pagar a EE a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais, sobre a qual acrescem juros de mora à taxa legal, contados da presente data até integral pagamento;

f) Absolver os demandados do demais peticionado.

3- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por GG e, em consequência:

a) Absolver o demandado AA do pedido;

b)Condenar solidariamente os demandados BB e Sociedade DD Lda. a pagar-lhe a quantia de €30,00 (trinta euros) a título de danos patrimoniais, sobre a qual acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a notificação para contestar até integral pagamento;

c) Condenar solidariamente os demandados BB e Sociedade DD Lda. a pagar-lhe a quantia de €34.000,00 (trinta e quatro mil euros) a título de danos não patrimoniais;

d) Absolver os demandados do demais peticionado;»

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Inconformados, recorreram todos os arguidos para o tribunal da Relação de Évora, o qual, por seu acórdão de 8 de Setembro de 2015, decidiu “negar total provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, BB e Sociedade DD, Lda, e CC, mantendo integralmente o acórdão recorrido.

Custas pelos arguidos, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida pelo arguido AA, em 5 UC a taxa de justiça devida pelos arguidos BB e Sociedade DD, Lda, e em 3 UC a taxa de justiça devida pelo arguidoCC - cfr arts. 513º nº1 do CPP, na atual versão, introduzida pelo Dec-lei 34/2008 de 26 fevereiro e art 8º nº5 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) aprovado pelo citado Dec-lei 34/2008, conjugado com a tabela III a que se refere este último preceito.”

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Inconformados com o acórdão da Relação, BB e Sociedade DD Lda., vieram , nos termos dos artigos 432.°, n.º 1, al. b) e 400.°, n.º 2 do Código de Processo Penal, interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação:

“1 - No douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de que ora se recorre, no confronto com duas versões possíveis dos factos, foi deitada fora uma delas que era sustentada pela prova produzida, aceitando-se uma outra sustentada, tão só e apenas, na ficção produzida pelo tribunal de julgamento.

2 - Conforme foi referido em sede de alegações, impunha-se, no mínimo, que o Tribunal da Relação mandasse refazer a prova, no sentido de chamar técnico ou perito que confirmasse ou infirmasse o depoimento da Testemunha KK.

3 - Não tendo sido feito assim foi claramente violado o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.° do CPP.

4 - Tal violação permitiu o preenchimento do requisito da existência de nexo de causalidade entre o alegado facto ilícito e o dano, com a consequente atribuição das indemnizações civis de que ora se recorre.

5 - Assim, foi também flagrantemente violado o princípio da legalidade previsto, desde logo, no artigo 1.° do Código Penal, bem como foram, flagrantemente, violadas as garantias de defesa previstas no artigo 32.°, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

6 - Para impedir tão flagrante injustiça, deve o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que não decide sobre matéria de facto, mandar baixar os autos para que a prova possa ser refeita no sentido supra referido.

7 - Caso, conforme se impõe, seja ouvido técnico ou perito, de reconhecida isenção, sobre a possibilidade de as coisas se terem passado conforme relatado pelo Arguido AA, pelo depoimento da Testemunha LL e secundados pelo depoimento da Testemunha KK, poderão, salvo melhor opinião, ser três as soluções:

a)O referido técnico ou perito infirma o depoimento da Testemunha KK e, nesse caso, resta apenas a versão ficcionada pelo tribunal de julgamento, pelo que tal versão deveria prevalecer.

b) O técnico ou perito confirma o depoimento da Testemunha KK e o Tribunal aceita como verdadeira a versão do Arguido AA, visto que a mesma é sustentada pela prova produzida em audiência e, em consequência, deixa de se verificar ao nexo de causalidade entre os problemas de travagem da máquina e os danos ocorridos.

c) O técnico ou perito confirma o depoimento da Testemunha KK e o Tribunal, perante duas versões verosímeis sobre os factos ocorridos, fica na dúvida sobre como tudo afinal se passou, devendo aqui operar o princípio in dúbio pro reo e, em consequência, deixando também aqui de se verificar o nexo de causalidade entre os problemas de travagem da máquina e os danos ocorridos.

8 - Foi, igualmente, claramente violado o principio da legalidade no que respeita à imputação do crime de violação de regras de segurança, p.e p. pelo art. 152.°-B, n.º 1 do Código Penal por a retroescavadora em questão só poder ser conduzida por condutores devidamente habilitados.

9 - Permitindo-se assim o preenchimento do requisito da existência de facto ilícito, com a consequente atribuição das indemnizações civis de que ora se recorre.

10 - Mesmo que assim não se entendesse, atendendo à versão dos factos conforme relatada pelo Arguido AA, pelo depoimento da Testemunha LL e secundados pelo depoimento da Testemunha KK, nunca se poderia concluir pela existência de nexo de causalidade entre o alegado facto ilícito (falta de formação especifica) e o dano, com a consequente atribuição das indemnizações civis de que ora se recorre.

11 - Pelo que, também aqui, foi flagrantemente violado o princípio da legalidade previsto, desde logo, no artigo 1.° do Código Penal, bem como foram, claramente, violadas as garantias de defesa previstas no artigo 32.°, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

12 - Também relativamente ao facto dos Recorrente terem, alegadamente, conhecimento da avaria dos travões, não tendo providenciado atempadamente a sua reparação, mal andou o acórdão recorrido que se limitou a confirmar a fundamentação do tribunal de julgamento, baseada somente em prova indirecta e nas efabulações do mesmo tribunal.

13 - Sabem, no entanto, os ora recorrentes que da decisão do Tribunal da Relação sobre matéria de facto, ainda que circunscrita à arguição das als. a) a c) do artigo 410.° do CPP, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

14 - Porém, salvo melhor entendimento, o Supremo Tribunal de Justiça não está impedido de conhecer aqueles vícios, evitando quando assim o entenda, uma decisão de Direito sustentada em matéria de facto, manifestamente insuficiente e visivelmente contraditória, como é o presente caso.

15 - Mesmo que assim não se entendesse, atendendo à versão dos factos conforme relatada pelo Arguido AA, pelo depoimento da Testemunha LL e secundados pelo depoimento da Testemunha KK, nunca se poderia concluir pela existência de nexo de causalidade entre o alegado facto ilícito (conhecimento e não atempada reparação da avaria nos travões da máquina) e o dano, com a consequente atribuição das indemnizações civis de que ora se recorre.

16 - Relativamente ao crime de falsificação, alegadamente cometido pelos Recorrentes, apenas se dá por reproduzida, com as devidas adaptações, a argumentação referida nas conclusões 12 a 14 do presente recurso, pelo que não deveria igualmente ter sido atribuída qualquer indemnização por parte dos ora Recorrentes, visto não terem praticado qualquer facto ilícito.

17 - Sem conceder, muito mal andou, igualmente, o Tribunal da Relação de Évora, ao considerar que a falta de apuramento da situação económica da sociedade arguida não afecta a validade (em matéria dos montantes indemnizatórios em que a mesma foi condenada) da sentença condenatória.

18 - Isto porque nunca seria possível calcular a indemnização a prestar pela sociedade ora recorrente, com base em critérios de equidade, sem apurar e atender á sua situação económica.

19 - Pelo que, no caso de se entender, o que de todo não se concede, que é devido montante indemnizatório, por parte dos recorrentes, às vítimas do acidente, deve ser ordenado que os autos baixem, a fim de ser apurada a real situação económica da recorrente Sociedade DD Lda., sem o que será cometida mais uma, clara e flagrante, injustiça.

Nestes termos e nos demais de Direito, com o douto provimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:

A. Ser ordenado que baixem os autos para que possa ser ouvido técnico ou perito que confirme ou infirme o depoimento da Testemunha KK.

B. Serem absolvidos os Arguidos BB e Sociedade DD Lda. no que respeita à violação de regras de segurança, p.e p. pelo art. 152.°-B, n.º 1 do Código Penal por a retroescavadora em questão só poder ser conduzida por condutores devidamente habilitados.

C. Serem absolvidos os Arguidos BB e Sociedade DD Lda. no que respeita à violação de regras de segurança, p.e p. pelo art. 152.°-B, n.º 1 do Código Penal por, alegadamente, terem conhecimento da avaria dos travões, não tendo providenciado atempadamente a sua reparação.

D. Serem absolvidos os Arguidos BB e Sociedade DD Lda pela prática do crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256.º n.1 al. d) do Código Penal.

E. Sem conceder, ser ordenado que os autos baixem, a fim de ser apurada a real situação económica da recorrente Sociedade DD Lda.”

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O Ministério Público na Relação apresentou sua resposta, pronunciando-se da seguinte forma:

“O presente recurso para o S.T.J. foi interposto pelos arguidos BB e "SOCIEDADE DD, LDA." (vide fls. 2057 e ss.), relativamente ao Ac. do T.R.E., proferido em 08-09-205 (fls. 1886 a 2015), o qual, entre o mais, julgou tal recurso improcedente, confirmando a decisão proferida pelo tribunal de lª Instância.

Porém, decorre dos autos que, tal recurso, após ter sido objecto de despacho de não admissibilidade (quer quanto à parte crime, quer quanto à parte cível - vide fls. 2090 a 2092), aquele despacho foi objecto de Reclamação para o STJ, a qual, foi decidida no sentido de o recurso não ser admissível, efectivamente, quanto à parte crime, mas sê-lo, relativamente à parte cível (vide decisão proferida, em 22-01-2016, constante de fls. 2376 a 385).

Assim, e em conformidade, foi preferido por este T.R.E. despacho a admitir o aludido recurso em matéria cível (vide fls. 2390).

Ora, assim sendo, porque o presente recurso se circunscreve apenas à parte cível do Acórdão deste T.R.E., acima identificado e, verificando-se não ter o Mº Público demandado, ou ter sido demandado, em representação de entidade que lhe compete estatutariamente representar, carece o Mº Público de legitimidade e interesse em agir, nesta fase do processo, nada se oferecendo dizer (sem prejuízo do Parecer já oportunamente emitido nos autos, quanto à parte criminal).”

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Por sua vez, EE, Assistente e Demandante nos presentes autos, apresentou resposta “ao recurso dos Arguidos e demandados, pugnando-se por que o mesmo não obtenha provimento, mantendo-se in totum o douto Acórdão recorrido.

Assim se fazendo JUSTIÇA!

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Também a Assistente e Demandante nos presentes autos GG, apresentou resposta “ao recurso dos arguidos e demandados, pugnando-se por que o mesmo não obtenha provimento, deverá manter-se nos precisos termos o Douto Acórdão recorrido , por não merecer qualquer reparo e assim decidindo, farão V.Exas. a costumada e esperada Justiça.”

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Neste Supremo, o Digno Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de que sendo o recurso circunscrito à indemnização covil, carece o Ministério Público “de legitimidade para emitir parecer, por não representar qualquer das partes.”

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo,

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Consta do acórdão da Relação:

“7. O acórdão recorrido (transcrição parcial):

« (…)

Os Factos

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse:

1- No ano de 2010, JJa, GG e o arguido AA trabalhavam na DD, sita em S. B....., a qual é explorada pela Sociedade DD, Ldª, e da qual é sócio-gerente o arguido BB.

2 - JJ e GG eram trabalhadores agrícolas, enquanto o arguido AA era operador de máquinas agrícolas.

3 - O arguido AA está habilitado para a condução de tractores agrícolas, mas não teve formação específica para a condução de retro escavadoras.

4 - Anteriormente, no ano de 2002, a referida sociedade agrícola comprou uma retro escavadora, de marca Caterpillar, modelo 438BEX.

5 - Apesar de não ter recebido formação específica e de não estarem disponíveis instruções quanto ao modo de operar correctamente a máquina, o arguido AA conduzia, habitualmente, a indicada retroescavadora, com conhecimento e sem oposição do arguido BB.

6 - Era o arguido BB que determinava qual o âmbito das tarefas a realizar diariamente pelos trabalhadores.

7 - Ao longo do ano de 2010, a supra identificada retroescavadora passou a apresentar deficiências nos travões, perdendo óleo.

8 - Assim, em várias ocasiões, a retroescavadora deixou de travar, tendo os respectivos operadores dificuldade em imobilizá-la. Tal sucedeu, designadamente no período compreendido entre Agosto e Novembro de 2010, quando a máquina era conduzida pelo arguido AA e pelo funcionário MM.

9 - O arguido BB foi informado dos problemas de travagem da retro escavadora, nada tendo determinado a esse respeito.

10 - Sucede que a retro escavadora tinha colocadas as bombas de travões nº123-426, que apresentavam rigidez nas juntas de vedação, devido às muitas horas de trabalho e ao uso de óleo inadequado, o que originava fuga interna de óleo.

11 - Ambas as bombas apresentavam passagem interna para retorno, o que diminui a eficiência de travagem, mais na bomba correspondente à roda esquerda, a qual estava sem travão. Na bomba direita a fuga é muito menor, mas na travagem das rodas em conjunto, estava muito diminuída a eficiência da travagem.

12 - Apesar de ter conhecimento das deficiências de travagem da máquina e da sua utilização por parte do arguido AA, o qual não dispunha de habilitação nem formação para o efeito, o arguido BB permitia o uso da máquina no trabalho e não diligenciou pela sua atempada reparação.

13 - No dia 29 de Dezembro de 2010, pelas 15.30 horas, junto à adega da Herdade DD, numa bancada de trabalho, JJ procedia ao desengarrafamento de vinho e GG separava as rolhas das cápsulas, para a reciclagem, sendo as garrafas vazias arremessadas para a pá carregadora da retroescavadora, de marca Caterpillar, modelo 438BEX, que ali se encontrava, para posteriormente serem depositadas em contentor próprio.

14 - Então, o arguido AA conduziu a retro escavadora, até um contentor que se encontrava nas proximidades.

15 - Depois, o arguido AA conduziu a retro escavadora, em terreno inclinado, descendente na direcção da bancada onde se encontravam o JJ e da GG, acabando por não conseguir accionar os meios de travagem, que funcionavam com deficiências.

16 - A retro escavadora atingiu o JJ e a GG, arrastou-os, bem como a bancada de trabalho, contra a parede da adega, destruindo-a.

17 - Como consequência directa e necessária do embate, JJ veio a sofrer as lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 33 e segs, nomeadamente, fractura das vértebras C1 e C2, fractura da tíbia e fíbula do membro inferior esquerdo e poli traumatismo crânio-encefálico, com afundamento dos ossos do crânio, que lhe causaram a morte.

18 - Igualmente como consequência directa e necessária do embate, GG veio a sofrer ruptura da hemicupula diafragmatica esquerda, com herniação dos órgãos abdominais para a cavidade torácica, que lhe provocou perigo para a vida e que lhe causaram 245 dias de doença, sendo 122 com afectação da capacidade de trabalho geral, e 245 dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional.

19 - Após os factos, compareceram no local inspectoras da Autoridade para as Condições do Trabalho, as quais solicitaram ao arguido BB a apresentação de relatório de peritagem à máquina retro escavadora.

20 - Então, o arguido BB, sabendo que a máquina tinha deficiências no sistema de travagem, decidiu elaborar a solicitada peritagem em colaboração com o arguido CC, que tinha igualmente conhecimento das deficiências da máquina.

21 - Assim, os arguidos BB e CC elaboraram o documento de fls. 439, datado de 4/1/2011, que intitularam «Peritagem de máquina retro escavadora Catterpilar Mod. 438 B», no qual é referido, designadamente: «Sistema de travagem – A funcionar correctamente».

22 - A indicada peritagem foi assinada pelo arguido CC, gerente a sociedad e BB ,Máquinas Agrícolas, Ldª.

23 - Como a ACT solicitou a identificação do perito, os arguidos BB e CC elaboraram a declaração de fls. 440 e solicitaram ao funcionário da sociedade DD, Ldª, NN, que a assinasse, apesar de saberem que este não havia efectuado qualquer peritagem à máquina.

24 - O NN não leu o documento e assinou-o por tal lhe ter sido solicitado pela sua entidade patronal.

25 - De seguida, o arguido BB entregou na ACT a referida declaração, acompanhada de cópias das habilitações técnicas do referido funcionário.

26 - A ACT deu por boa a referida peritagem, a qual foi enviada ao Tribunal do Trabalho de Beja, para efeitos de fixação de indemnização por acidente de trabalho.

27 - Sucede que, diversamente do que é referido na indicada peritagem, a retro escavadora tinha colocadas as bombas de travões nº123-3426, que apresentavam rigidez nas juntas de vedação, devido às muitas horas de trabalho e uso de óleo inadequado, o que originava fuga interna de óleo.

28 - Ambas as bombas apresentavam passagem interna para retorno, o que diminuía muito a eficiência de travagem.

29 - Por tal motivo, nas primeiras semanas de Janeiro de 2011, o arguido BB e o arguido CC procederam à substituição das bombas de travagem da retroescavadora, o que foi feito sem conhecimento da ACT.

30 - As referidas peças foram compradas à STET a 5/1/2011 e colocadas na máquina.

31 - O arguido AA agiu sem as necessárias cautelas impostas pela condução de uma retroescavadora, que sabia travar de modo deficiente, conduzindo em plano inclinado, junto aos colegas de trabalho, acabando por embater no corpo do JJ e causando-lhe a morte, apesar de ter consciência dos riscos da sua actuação mas sem se conformar com a possibilidade de tal resultado.

32 - O arguido BB conhecia as deficiências de travagem da retroescavadora, não tendo ordenado, atempadamente, a sua reparação, sabia que o arguido AA não tinha habilitações, nem formação para a condução de tal veículo, sabia que não foram fornecidas instruções quanto ao modo de operar correctamente a máquina, tendo permitido a condução do veículo, por parte do arguido AA, na execução das suas tarefas, o qual acabou por atingir os ofendidos JJ e GG, causando-lhes a morte e perigo para a vida respectivamente, resultado esse que não previu.

33 - Os arguidos BB e CC agiram por acordo, pretendendo causar prejuízo patrimonial aos ofendidos, criando peritagem que não descrevia a real situação da máquina retroescavadora, omitindo as suas deficiências e travagem, para entrega na ACT e posterior envio ao Tribunal do Trabalho, com vista à fixação de indemnizações às vítimas e seus familiares.

34 - Os arguidos BB e CC agiram de modo livre, voluntário e consciente, com conhecimento do carácter reprovável das suas condutas.

35 – O sócio-gerente da sociedade arguida BB pretendeu causar prejuízo patrimonial aos ofendidos e beneficiar a sociedade arguida, criando peritagem que não descrevia a real situação da máquina retroescavadora, omitindo as suas deficiências de travagem, para entrega no ACT e posterior envio ao Tribunal do Trabalho, com vista à fixação de indemnizações às vítimas e seus familiares.

36 – O sócio-gerente BB agiu sempre em nome, em representação e no i