Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal de ..., da Comarca de ..., por acórdão de 13.7.2018, nas seguintes penas:

- por um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, a), do Código Penal (CP), na pena de 5 anos e 3 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, a) e e), e 3, do CP, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão.

Foi ainda o arguido condenado a pagar à demandante/assistente BB, S.A. a quantia de € 1.544.242.

[1]

Desta decisão recorreu o arguido, que alega em conclusão:

1. O recorrente foi condenado pela prática dum crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artºs 217º nº 1 e 218º nº 2 al. a) do Código Penal cuja moldura penal, em abstracto, é de pena de prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos de prisão, e, foi condenado num crime de falsificação de documento, crime este previsto e punido pelo art. 256º nº 1 als. a) e e), e nº 3 do Código Penal, cuja moldura penal, em abstracto, é de pena de prisão de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.

2. Concretamente foi condenado, parcelarmente, nas penas de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses, e, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e em cumulo em tempo de 6 (seis) anos de prisão com o fundamento, sucinto, de elevadas exigências de prevenção geral, grau de ilicitude dos factos, intensidade dolosa, consequências, admissão quase integral dos factos, suas condições sociais, e,

3. Não obstante a ausência de antecedentes criminais, as elevadas exigências de prevenção especial. Assim,

4. O recorrente foi severamente condenado em prisão efectiva porque o Tribunal ad quo bastou-se na convicção da manutenção do passado modo de vida em desafogo financeiro, logo potencial factor de risco em termos de reinserção social. Ora,

5. A aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, artº 40º nº 1 do CP sendo que a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa, nº 2 do artº 40º do CP).

6. E, na determinação da medida da pena deve-se atender às circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor e/ou contra o agente, artº 71º do CP.

7. Ora, na determinação da pena de que se recorre, tanto parcelar como cumulada, com o devido respeito, mas o Tribunal não teve em consideração factores que deveriam ter prevalecido, mormente que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva.

8. In casu, o grau de ilicitude dos factos, no que ao recorrente diz respeito, pese se possa entender, tal como se entendeu no douto acórdão ora recorrido, como elevado, não se alcança que se verificam prementes exigências de prevenção especial, sendo certo que se perspectiva, pese humilde, mas uma relativa estabilidade social, e, no que tange ao laboral de momento, por já estar a trabalhar, não se pode aferir que o recorrente é irrecuperável e essa recuperabilidade se verifica em presídio.

9. Donde, se não pode concordar, com o devido respeito, pelo douto entendimento perfilhado de que “ … a gravidade objectiva dos factos na sua globalidade, e as elevadas exigências de prevenção, afastam a opção por pena não privativa da liberdade.”

10. Ainda, não se pode acompanhar uma vez que o sistema presidiário ainda não se adaptou aos fins das penas por dificuldades várias e em especial por falta de recursos humanos e económicos (atente-se que foi legislado em Agosto do último ano em que para suster o presídio carcerário se legislou no sentido da prisão domiciliária com recurso aos meios electrónicos ou até nas penas de curta duração serem convertíveis em trabalho a favor da comunidade ou em multa).

11. Assim, a reclusão para o recorrente não é remédio.

12. Atente-se que o recorrente, dada a sua já larga idade cronológica 56 anos, a súbita mudança de modo de vida, o arrependimento manifestado ao Tribunal e toda a sua vida passada e no até hoje com excepção dos autos em causa, sempre procurou ter e levar uma vida conforme o Direito.

13. Deste modo, respeitosamente, entende-se que deveria ser reformulada a medida das penas.

14. A pena em que foi condenado pela prática do crime de burla, 5 anos e 3 meses, sendo um crime punível em pena de 2 a 8 anos de prisão, situa-se no quase limite máximo da punibilidade, quando, face aos demais elementos abonatórios e que devem ser tomados em consideração, entende-se que impõem, dado que se pretende recuperar um cidadão, que seja punido em pena abaixo do meio da pena prevista, assim, parece-nos curial e justo que o recorrente deva ser condenado pela prática do crime de burla em pena inferior a 4 anos de prisão.

15. E, no que tange à prática do crime de falsificação de documento, crime que foi cometido em simultâneo com o crime de burla e para a consumação daquela, a pena em que foi condenado é demasiada excessiva.

16. Se o crime de falsificação de documento é punido com uma pena de 6 meses a 5 anos ou em multa de 60 a 600 dias, se o Tribunal entendeu, respeitosamente, ser de afastar a pena de multa, então deveria punir o recorrente em medida de prisão, se não próximo do mínimo que a mesma ficasse a meio do meio previsto.

17. Assim, salvo douto entendimento diferente, as penas de prisão deveriam ser estabelecidas em:

- 3 anos e 6 meses pelo crime de burla;

- 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de falsificação de documento

18. E no seu cômputo cumulatório, deveria ser fixada uma pena única de 5 anos, suspensa na sua execução mas sujeita ao regime de prova que melhor e doutamente fosse entendido.

19. Pois que o recorrente manifestou humildade, arrependimento, procurou inserir-se na sociedade laboral e assim afastou, até porque divorciado e já separado da então sua família, o fim último da ratio da prática do crime em que foi condenado.

20. É verdade que não reparou o mal que fez, todavia tal facto é-lhe impossível se bem que vontade para tal tivesse.

21. Mas em liberdade, em pena suspensa e com actividade laboral, logo com rendimento, quiçá um dia possa ressarcir quem prejudicou e repor o quantum que desviou, pois do futuro nada se sabe.

22. Doutra forma, em presídio, sem rendimentos e coarctado da possibilidade de viver a sua vida e no mundo laboral e social, pese do futuro nada possa prever mas o mais negro o será concerteza, correndo o perigo de por em prática os ensinamentos na escola do crime.

23. Tal quer dizer, que a punição é sancionatória e não preventiva nem ressocializadora.

24. Mas temos que acreditar no homem porque o recorrente reconheceu que errou, mostrou-se arrependido e manifestou ensejo de jamais repetir o erro que cometeu.

25. Desta forma, a pena a aplicar em cúmulo deveria situar-se nos 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, mas sujeita ao regime de prova.

26. Pois que, desta forma, sinceramente, além de justa seria recuperável e com tal não se corre o risco de, dada a vulnerabilidade presidiária, enveredar pela ilicitude.

27. Só em última ratio deve ser aplicada pena de prisão efectiva.

28. Pois que : “… as decisões dos tribunais não podem ter essa função exagerada de repressão.”

acórdão TRL de 17/05/2012 proc. nº 744/09.1SGLSB.L1

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

1ª - Por douto acórdão, proferido nos autos em 13-7-2018, foi o arguido AA condenado na pena de 6 anos de prisão, pela prática, em concurso efectivo, de crimes de burla qualificada e falsificação de documentos.

2ª - Nenhum reparo nos merece a qualificação jurídico-penal dos factos praticados pelo arguido, assim como a pena única que lhe foi imposta.

3ª - Mostra-se adequada à conduta do arguido, a pena de prisão em que o mesmo foi condenado, nos termos dos art°s. 70° e 71° do C. Penal.

4ª - A qual não pode ser reduzida, atenta a gravidade dos factos em presença, praticados durante cerca de 14 anos e a indisponibilidade manifestada, pelo arguido, de efectuar o ressarcimento da lesada. Pelo que, são elevadas as necessidades de prevenção geral e especial.

5ª - Também não pode ser suspensa, na sua execução, porquanto não se verificam os pressupostos do art. 50° do C. Penal.

6ª - Não foi violado qualquer preceito legal.

Respondeu também a assistente/demandante, alegando:

A. O objecto do recurso é delimitado pelas suas conclusões.

B. No caso concreto o Recorrente apenas recorre quanto à medida da pena que entende ser elevada, defendendo que deve ser reduzida para 5 anos, e suspensa na sua execução sujeita ao regime de prova.

C. O Recorrente defende que a pena de 6 anos é desadequada e que viola os princípios basilares do Estado de Direito Democrático…

D. Diga-se desde já que, salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão ao Recorrente, não merecendo qualquer censura o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

E. Violador dos princípios basilares do Estado de Direito Democrático foram os comportamentos do Recorrente, reiterados, ao longo de quase 15 anos.

F. Violador dos princípios basilares do Estado de Direito Democrático era punir o comportamento do Recorrente com outra pena que não fosse a de prisão efectiva.

G. O Tribunal a quo analisou, decidiu, e fundamentou a medida da pena que aplicou ao Recorrente.

H. As penas isoladas, aplicadas ao crime de burla qualificada e falsificação, situam-se perto do meio da moldura pena de cada uma dessas penas em abstracto,

I. Enquanto a ilicitude e a culpa do Recorrente são muitíssimo elevadas.

J. A forma como o Recorrente praticou os crimes, ao logo de quase 15 anos, beneficiando da confiança que a Recorrida depositava nele, apropriando-se de uma quantia muitíssimo elevada, ou seja, € 1.544.242,00, utilizando um plano previamente elaborado, e muita astúcia no seu desenrolar,

K. Acrescido do facto dos motivos da apropriação do valor serem totalmente fúteis, ou seja, o Recorrente utilizou o valor para adquirir bens de consumo, e ter um vida mais desafogada, isto é, para viver acima das suas possibilidade à conta do dinheiro de outros,

L. Bem como sem nunca ter demonstrado arrependimento, ou sem nunca ter praticado qualquer acto no sentido de ressarcir a Requerida,

M. Manifesta suficientemente e amplamente o elevado grau de ilicitude e culpa.

N. O Recorrente foi totalmente insensível, mesmo cruel, porque este sabia das enormes dificuldades que a Recorrida, e consequentemente, todo o grupo, estava a passar nos anos críticos de 2011 a 2014, e que podia colocar em risco a vida económica de todos os seus colegas e suas famílias, à altura perto de 120 colaboradores.

O. O Recorrente foi implacável e, por tudo o que fez, DEVE ser condenado a pena efetiva de prisão.

P. Caso se entenda que a pena de 6 anos, aplicada pelo Tribunal a quo, deve ser reduzida para 5 anos, tal como o Recorrente defende, o que não se aceita e apenas por uma questão de patrocínio se admite, há que ter em atenção que a suspensão da execução da pena não tem aplicação automática nos casos em que a pena de prisão não seja superior a cinco anos.

Q. O Recorrente defende, sem mais, a redução da pena de prisão para os 5 anos com a consequente suspensão da execução sujeita ao regime de prova, como se essa suspensão operasse automaticamente, bastando para tal esse requisito dos 5 anos… O que não é verdade.

R. Nos termos do n.º 1, do artigo 50.º, do Código Penal, para que o tribunal possa suspender a pena de prisão aplicada, tem de existir um primeiro requisito, sob pena de não ser possível a suspensão, que é o tal requisito da pena não ser superior a 5 anos, mas posteriormente têm de se verificar os restantes requisitos, a saber, se a personalidade do arguido, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime, as circunstâncias deste, levam a concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficientes as finalidades da punição.

S. Como é óbvio, e por demais evidente, no caso concreto, mesmo que a pena de prisão não fosse superior a 5 anos, o que não se aceita, tudo o resto não leva a concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficientes as finalidades da punição.

T. Do que ficou provado, e que o Recorrente nem coloca em causa, a sua personalidade é um risco, que o Tribunal a quo sublinhou, as suas condições de vida igualmente, não existiu qualquer comportamento anterior ou posterior à pratica do crime que demonstrasse arrependimento, os crimes foram cometidos ao logo de anos, aproveitando a confiança existente, num desvio brutal de dinheiro, por motivos puramente fúteis.

U. Tudo para concluir que, impendentemente da duração da pena de prisão, superior ou não a 5 anos, nunca a mesma poderia ser suspensa na execução, uma vez que não estão reunidos os requisitos para tal, isto é, pela gravidade do comportamento, a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficientes as finalidades da punição.

V. Tendo o Tribunal a quo, ponderada toda prova produzida, e todos os circunstancialismos relevantes, aplicado bem a lei ao caso concreto, tendo decidido, fundamentadamente, a aplicação, em cúmulo, de uma pena de prisão efectiva de 6 anos, a qual se deverá manter!

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

1. A única questão submetida a reexame é a medida das penas parcelares e da única.

Peticiona a redução das penas parcelares para 3 anos e 6 meses (burla) e 1 ano e 6 meses (falsificação), e da única, para 5 anos, suspensa na sua execução, com regime de prova.

Admitindo que a ilicitude dos factos é elevada, considera que não se «verificam prementes exigências de prevenção especial», por se perspectivar uma relativa estabilidade social, dado que já está a trabalhar, e que «a sua já larga idade cronológica 56 anos, a súbita mudança de modo de vida, o arrependimento manifestado ao Tribunal» justificam as apontadas reduções das penas.

2. A Ex.ma Procuradora da República junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso (1714-1728), referindo, nomeadamente:

«Conforme resulta do acórdão recorrido, é elevado o grau de ilicitude dos factos, tendo em conta o valor do prejuízo causado – o qual ascende ao montante de € 1.544.242,00 e o período de tempo (conhecido) ao longo do qual perdurou a conduta delituosa – de 26-10-2001 a 4-2-2015.

Por outro lado, o dolo, sendo directo, assume a sua modalidade mais intensa e a culpa é acentuada.

O arguido assumiu quase integralmente a prática dos factos, em julgamento. Porém, embora verbalizasse algum arrependimento não manifestou qualquer intenção de ressarcimento da lesada. O que levanta sérias dúvidas sobre o seu verdadeiro arrependimento.»

E no que respeita à suspensão, aditou que «atenta a medida concreta da pena, a gravidade da conduta do arguido e a sua personalidade, não poderá senão fazer-se um juízo de prognose desfavorável, o que afasta, desde logo, a possibilidade de redução da pena única e a sua suspensão.»

3. Respondeu, igualmente, a assistente (1729-1736), concluindo, também, pela improcedência do recurso.

Refere, nomeadamente, que a ilicitude e a culpa são muitíssimo elevadas, face à «forma como o Recorrente praticou os crimes, ao longo de quase 15 anos, beneficiando da confiança que a Recorrida depositava nele, apropriando-se de uma quantia muitíssimo elevada, ou seja, € 1.544.242,00, utilizando um plano previamente elaborado, e muita astúcia no seu desenrolar, K. Acrescido do facto dos motivos da apropriação do valor serem totalmente fúteis, ou seja, o Recorrente utilizou o valor para adquirir bens de consumo, e ter uma vida mais desafogada, isto é, para viver acima das suas possibilidades à conta do dinheiro de outros, L. Bem como sem nunca ter demonstrado arrependimento, ou sem nunca ter praticado qualquer acto no sentido de ressarcir a Requerida…. N. O Recorrente foi totalmente insensível, mesmo cruel, porque este sabia das enormes dificuldades que a Recorrida, e consequentemente, todo o grupo, estava a passar nos anos críticos de 2011 a 2014, e que podia colocar em risco a vida económica de todos os colegas e suas famílias, à altura com perto de 120 colaboradores.»

3.

3.1 Sem necessidade de acrescidas considerações, acompanhamos cabalmente a fundamentação do acórdão recorrido, a fls. 1687-1690, e ênfase que lhe é conferida pelas respostas acima sintetizadas.

Na verdade, não se vislumbra que as penas fixadas sejam merecedoras de censura correctiva, enquadrando-se dentro das molduras da culpa e prevenção, e obedecendo aos princípios gerais que a devem determinar

Em suma: É evidente ser de grau superior a ilicitude do facto, quer no que respeita à falsificação, quer quanto à burla.

De igual modo é de grau muito elevado a culpa do arguido.

Por outro lado, não se detectam circunstâncias atenuantes que justifiquem a pretendida redução.

Embora tenha confessado os factos, não conseguiu “justificar a sua actuação, referindo que «ajudou senhoras em dificuldades», admitindo que adquiriu com os montantes de que se apropriou os bens apreendidos, limitando-se a verbalizar arrependimento, escudando-se numa postura de desculpabilização e vitimização, mencionando a tal respeito que

se assistente se tivesse apercebido logo do sucedido, não teria prosseguido com a sua conduta

” !!! (bold e sublinhado nossos - fls. 1669).

Não obstante ser primário, tal como o acórdão recorrido salienta, são sensíveis as exigências de prevenção especial, nomeadamente se se atentar que tem “necessidade de ser valorizado por terceiros ou de usufruir de um bom nível de vida… Em termos de avaliação de risco, sobressaem… à necessidade de se promover junto de terceiros através de uma boa situação económica, ao desejo de ter um modo de vida mais desafogado financeiramente…”.

3.2 Finalmente, na ponderação do ilícito global, personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, a pena de a pena única, fixada em 6 anos de prisão, dentro da moldura do concurso de 5 anos e 3 meses a 7 anos e 7 meses de prisão, é perfeitamente adequada, respondendo às muito fortes exigências de prevenção geral e fortes de prevenção especial, ou seja, acata os critérios fixados no art. 77.º do Cód. Penal.

4. Em conclusão e pelas razões expostas, somos do parecer que o recurso não merece provimento.

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP), respondeu o arguido desta forma:

- Efectivamente, a única questão apresentada pelo arguido recorrente é o reexame da medida das penas parcelares e única;

- E tal pedido resulta por, no seu modesto entendimento, a pena lhe aplicada ser excessiva e além de não ressocializadora é contrária ao efeito de integração na sociedade.

- Com efeito, o arguido recorrente confessou os factos e, se bem que não tenha conseguido explicar os seus actos, mormente a sua razão, a verdade é que se mostrou arrependido.

- E se, subjectivamente, o arguido recorrente, segundo a técnica que elaborou Relatório Social, “(…) apresenta alguns factores de risco ligados sobretudo a questões do foro económico e presentemente à sua situação de maior fragilidade a esse nível…” a verdade é que a mesma logo concluiu que o arguido recorrente “(…) revela algum dinamismo e capacidade para encontrar alternativas que poderão contribuir para a sua reinserção…”.

- E, de facto, o arguido recorrente, “Na sequência dos alegados acontecimentos (…) demitiu-se da empresa onde trabalhava na época, e desde então tem tido uma actividade profissional irregular ligada ao sector comercial e imobiliário e como motorista da ..., por conta própria, com alguns projectos de continuidade em ambas as actividades.”

- Daqui flui que o arguido recorrente, pese primário, tem perfeita consciência do retomar da sua vida na sociedade conforme o Direito. Aliás,

- Os presentes autos foram e são, até aos dias de hoje, o único entrave na sua vida.

- Não nega nem sente prazer pelos seus actos, mas tem consciência, aliás ao longo deste tempo demonstrada, que é capaz de responder e de, como cidadão, viver na sociedade com e em conformidade do Direito, logo, mantendo boa conduta e daí sem necessidades de maior para a sua socialização tanto mais que nunca mais se verificará reincidência. E,

- Como sempre, está predisposto a reparar a vítima dentro das suas vindouras capacidades vivenciais.

- Tem consciência dos seus actos que foram extremamente negativos e jamais os repetirá porque quer com honradez viver o resto da sua vida e cumprir os seus compromissos.

Perante estas circunstâncias e tendo em consideração que a determinação concreta da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção especial e geral (cfr. artº 40º e 71º do CP) entende a defesa que a pena a aplicar ao arguido não deverá ser superior, em cúmulo, a 5 anos e esta suspensa na sua execução, por se afigurar medida suficiente, adequada e proporcional ao caso e às suas especificidades, tendo em conta, até, que o crime de falsificação de documento pode ser punível, cfr. nº 3 do artº 256º do CP, em pena de multa.

Pelo que V. Exas., Colendos Juízes Conselheiros, sabiamente, ao dar procedimento ao pedido, estarão a colaborar na recuperação deste homem.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

1. A única questão colocada pelo recorrente é a da medida da pena.

Entende ele que as penas parcelares deveriam ser reduzidas para 3 anos e 6 meses de prisão quanto ao crime de burla, e de 1 ano e 6 meses quanto ao de falsificação, e, em cúmulo, ser fixada uma pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que com regime de prova.

Assenta basicamente a sua pretensão na confissão e no arrependimento, na sua “já larga idade cronológica, 56 anos” sem outros factos ilícitos que não os dos autos, e na inadequação da pena efetiva de prisão para punir a sua conduta, pelos efeitos danosos quanto à ressocialização, contestando ainda a existência de prementes de razões de prevenção especial na punição.

2. É a seguinte a matéria de facto apurada:

1 - A assistente BB, S.A., tem por actividade, entre outras, o aluguer de automóveis ligeiros, de passageiros e mercadorias com e sem condutor, importação e comercialização e reparação de automóveis, manutenção e reparação mecânica, eléctrica e electrónica de veículos automóveis e de suas partes e peças, e tem sede na ...

2 - No dia 5 de Junho de 2000 o arguido AA foi admitido pela assistente para desempenhar funções de escriturário de 1.ª, na sede da mesma, e no mês de Janeiro do ano de 2011 foi promovido à categoria de escriturário profissional, o que se verificou até ao dia 12 de Fevereiro de 2015.

3 - Contudo, na prática, o arguido assumiu as funções de tesoureiro da assistente desde o mês de Julho de 2001, competindo-lhe, designadamente, a movimentação e o controlo de contas, o recebimento de cheques e transferências bancárias de clientes, a emissão de cheques e documentos de lançamento para a contabilidade, o pagamento a fornecedores e o controlo das respectivas contas correntes, contactando pessoalmente com clientes e fornecedores, bem como registar diariamente estes movimentos de entrada e de saída de dinheiro, informática e contabilisticamente, e efectuar reconciliações bancárias.

4 - Para o exercício de tais funções foi-lhe disponibilizado o acesso às contas bancárias da assistente, e demais documentação e títulos de crédito com elas conexas, bem como às aplicações informáticas e credenciais necessárias à sua gestão e movimentação.

5 - Em data não concretamente apurada, mas pelo menos entre 26 de Outubro de 2001 e 4 de Fevereiro de 2015, o arguido decidiu valer-se da qualidade e disponibilidade proveniente do exercício dessas suas funções e da confiança que em si depositavam os membros da direcção e administração da assistente, para desviar e se apropriar de quantias pertencentes a esta sociedade, as quais destinou à conta bancária de que é co-titular com a arguida CC, no ... Banco, com o NIB ....

6 - Mais decidiu o arguido valer-se da circunstância de a assistente efectuar pagamentos mensais a fornecedores na ordem dos € 500.000,00 (quinhentos mil euros) e da administração e direcção apenas conferirem as datas e os valores que lhe apresentava para autorizarem pagamentos, bem como do conhecimento proveniente do exercício dessas suas funções para ocultar tal subtracção de valores, o que fez designadamente através da adulteração e eliminação de ficheiros e dados contabilísticos, e dos respectivos documentos justificativos, da manipulação de contas e dos ficheiros de reconciliação bancária. No referido contexto,

7 - Entre os anos de 2001 a 2008 o arguido utilizou cheques sacados sobre contas tituladas pela assistente no (então) XX e no YY, os quais preenchia e emitia à ordem dos CTT e apresentava ao administrador e ao director financeiro da assistente para que estes os assinassem, informando-os que se destinavam ao pagamento de serviços efectivamente prestados pela PT Comunicações à EE.

8 - Após estarem assinados o arguido alterava a denominação do beneficiário dos cheques, apondo por cima do escrito “CTT” o nome da arguida CC e o nome fictício de DD, e seguidamente escrevia estes respectivos nomes no verso dos cheques logrando assim endossá-los e depositá-los na referida conta bancária pertencente ao ... Banco de que é co-titular com a arguida.

9 - Seguindo este procedimento o arguido emitiu setenta e dois cheques [cinquenta e nove pertencentes a conta bancária da assistente no (então) XX e treze no YY], e depositou as quantias neles apostas na referida conta co-titulada com a arguida no ... Banco, no total de € 426.490,19 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa euros e dezanove cêntimos), assim discriminados: (…)

10 - Para ocultar tal actuação o arguido não registou contabilisticamente todos os cheques que depositou na conta de que era co-titular com a arguida, e os registados foram objecto de estorno individual ou colocados em aberto na reconciliação bancária, e manipulou ficheiros de reconciliação bancária de modo a encaixar as verbas que ia subtraindo.

11 - Entre Agosto de 2007 a Março de 2012, na prossecução do mesmo plano de apropriação de quantias pertencentes à assistente, o arguido passou a utilizar uma aplicação bancária disponibilizada pelo ... Banco, denominada de PS2, através da qual eram enviadas a esta instituição bancária ordens de pagamento a fornecedores da EE, S.A..

12 - Para tanto, o arguido elaborava ficheiros nos quais fazia constar uma listagem de pagamentos a efectuar a fornecedores e a enviar à entidade bancária, e apresentava-os ao administrador e ao director financeiro da assistente para que estes os conferissem e assinassem.

13 - Após estarem devidamente assinados o arguido alterava os ficheiros na parte destinada ao nome e ao NIB de um fornecedor que constava da listagem, para o nome de “...” (sigla por si criada) e o NIB da conta de que é co-titular com a arguida no ... Banco, e enviava este ficheiro alterado, mas já devidamente assinado, à instituição bancária, para efeitos de processamento.

14 - Agindo deste modo, por noventa vezes, o arguido logrou que fosse transferido para a conta bancária de que é co-titular com a arguida no ... Banco o total de € 462.645,29 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco euros e vinte e nove cêntimos), assim concretizados: (…)

15 - Para dissimular esta sua actuação o arguido registava os valores transferidos na conta corrente de encontro de contas e noutras contas de passagem, e posteriormente fazia-os constar como regularizados pelas contas correntes de diversos fornecedores.

16 - De Março de 2012 a Fevereiro de 2015, na execução do mesmo plano, o arguido decidiu elaborar facturas fictícias para sustentar o envio de ordens de pagamento em nome da assistente ao YY, à ZZ e ao AAA, utilizando, para o efeito, o seu endereço de correio electrónico de trabalhador da EE, S.A., o qual estava autorizado ao envio de tais ordens em representação da assistente.

17 - Para que tais pagamentos fossem aprovados pela administração o arguido justificava-os como destinados à liquidação das facturas que criara, mas que não correspondiam a documentos originais e a serviços efectivamente prestados.

18 - Assim, o arguido apresentava à administração os documentos que corporizavam as ordens de transferência e as referidas facturas como documentos de suporte, e após as ordens estarem devidamente assinadas fotocopiava a assinatura que aí havia sido aposta pelo administrador da assistente e colava-a noutra ordem de transferência que criara com o mesmo valor mas com o nome do fornecedor “...” (sigla por si criada) e enviava-os às instituições bancárias.

19 - Agindo deste modo, por cento e dezasseis vezes, o arguido logrou transferir para a conta bancária de que é co-titular com a arguida o total € 655.106,52 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e seis euros e cinquenta e dois cêntimos), assim concretizados: