Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

No Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferida pela Exma Desembargadora Relatora, em 28 de Novembro de 2019, no processo n° 333/ 14.9TELSB do Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz …, a decisão que se transcreve:

«1 - Nos presentes autos, na sequência de requerimento entrado em juízo da parte do arguido AA (fls 14310 e 14310-A), e não obstante oposição deduzida pelo M.P à pretensão do arguido (cfr se pode ler a fls 14355 onde o M.P veio defender que a competência para tramitar o processo, continuava a ser do Tribunal da 1ª instância, argumentando nomeadamente que o arguido AA já havia sido julgado) o Sr. Juiz do Juízo Central Criminal de … - Juiz …, decidiu por meio de despacho lavrado nos autos em 9.5.2019 (fls 14366 a 14368) que o Tribunal de 1ª instância deixava de ser competente para tramitar os presentes autos, sendo competente para esse efeito o Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art° 12°/3 al a) do C.P.P.

Fundamentou-se para tanto no facto de a licença sem vencimento de longa duração de que beneficiava aquele arguido desde …-…-2012 ter cessado por Acórdão da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de …-...-2019, já transitado em julgado, com efeitos a partir de …-...-2019 considerando-se aquele magistrado na situação de disponibilidade a partir de …-…-2019 (nos termos do disposto no art° 161°/1/c) do Estatuto do Ministério Público e com os efeitos do n° 2 do mesmo preceito) e ainda na argumentação que subscreveu, constante do Acórdão do S.T.J de 7.5.2003 publicado em www.dgsi.pt, relatado pelo Sr. Conselheiro Silva Gaspar no processo n° 03P1208, onde se salientam as razões que estão por detrás da competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, designada frequentemente em linguagem marcada pela semântica da tradição, como “foro especial" no sentido de que constitui uma garantia não pessoal mas funcional, justificada por exigências próprias do prestígio e resguardo da função, concluindo assim que na nova situação em que se encontra (após cessação da sua licença de longa duração sem vencimento) o arguido AA tem direito a um foro especial, deixando de ser competente o Tribunal de 1 ª instância para tramitar os presentes autos, sendo competente para o efeito o Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art° 12°/3 a) do C.P.P, sendo também este Tribunal de 2.ª instância o competente para a tramitação do processo dos outros arguidos que se encontram em conexão nos presentes autos de acordo com o art° 27° do C.P.P.

2 - Esse despacho transitou em julgado e por despacho proferido em 18.6.2019 foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa.

3 - A Digna Procuradora Geral Adjunta teve vista dos autos e emitiu parecer (fls 14549 a 14559) pronunciando-se no sentido de que o Tribunal da Relação de Lisboa é incompetente para o caso destes autos devendo declarar-se como tal e subsequentemente a questão ser decidida por via da resolução do conflito negativo de competência.

4 - Cumpre agora apreciar e decidir.

Quid Juris?

Na sequência do requerimento apresentado pelo arguido AA de fls 14310, o Tribunal da Relação de Lisboa passou a ser competente para tramitar os presentes autos, nos termos do art° 12° /3 al a) do C.P.P.?

Em 9.5.2018 foi proferido na 1.ª instância o despacho ora controvertido que a seguir se transcreve:

"Fls. 14310 a 14311

Importa ter em atenção, que no âmbito destes autos já o arguido AA havia interposto recurso de decisão que lhe foi desfavorável, no sentido de não lhe reconhecer o direito da atribuição de foro especial, tendo essa decisão sido confirmada por acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Lisboa, mantendo a competência processual para a tramitação dos autos na 1ª instância criminal.

Efectivamente, sobre a competência do TRL o arguido AA, entendia que os factos imputados compreendiam o período temporal em que exercia as funções de magistrado … . Sendo magistrado, não só o inquérito haveria de ter sido dirigido por magistrado de categoria superior à de Procurador da República, como os actos jurisdicionais o haveriam de ter sido por um juiz desembargador, conforme artigos 12°, n°s. 3, al. a) e 6 e 265°, n° 1, do C.P.P., 91° e 92° do Estatuto do Ministério Púbico.

Como referido, esta questão, contudo, foi objecto de apreciação pelo Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu (cfr. fls. 2899 a 2942 do 10 Volume dos autos principais), "...sendo a função que aqui se tutela e não o agente que a exerce, é a situação profissional existente à data em que contra o mesmo agente começa a correr um inquérito que vai determinar as regras de competência do tribunal e a aplicação, ou não, do preceituado no atrás citado artigo 91°.".

Diga-se, também, que esta questão foi apreciada no quadro do gozo de licença sem vencimento de longa duração, em que o arguido AA se encontrava.

Agora, suscita novamente a questão, e invoca a aplicação das regras de foro especial, tendo em consideração que foi declarada cessada a referida licença sem vencimento de longa duração, e decorrente de tal cessação, nos termos invocados, importa:

"a) Considerar o magistrado na situação de disponibilidade, a partir de ………... de 2019, nos termos do disposto no art° 161°, n° 1, al. c) do Estatuto do Ministério Público e com os efeitos do n° 2 do mesmo artigo;

b) Deliberar, nos termos do n° 5 do art° 281 ° da LTFP e do art° 138°, n° 1 do EMP, o destacamento provisório do magistrado requerente para a área da jurisdição cível de …, da Comarca de …, como …, a partir da data indicada no número anterior a até à eventual atribuição de um outro lugar no quadro em resultado do próximo movimento de magistrados do Ministério Público ou de alteração da sua situação em resultado de nova deliberação deste Conselho;

c) Considerar o magistrado em causa suspenso de funções, ao abrigo do disposto na alínea a) do art° 152° do Estatuto do Ministério público, desde … … .de 2019 e até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no Processo n° 333/ 14.9TELSB ou até alteração da sua situação em resultado de nova deliberação deste Conselho K.

Junta documentos comprovativos do alegado.

Em situação similar, importa considerar o acórdão proferido pelo STJ, datado de 7.05.2003, sendo Relator o Exm°. Sr. Conselheiro Silva Gaspar, proc. 03P1208, in www.dgsi.pt, quando refere:

A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, designada frequentemente em linguagem marcada pela semântica da tradição como 'foro especial", constitui uma garantia, não pessoal mas funcional, justificada por exigências próprias do prestígio e resguardo da função. Motivada por exigências desta ordem, não constitui garantia ou privilégio que proteja ou adira a certa pessoa enquanto tal, mas apenas enquanto titular de dada categoria, na plenitude de exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres.

A garantia acompanha o magistrado enquanto detiver esta qualidade e estiver na titularidade dos seus direitos e deveres da função, e justifica-se, como é geralmente entendido, pela dignidade e melindre das funções que os magistrados desempenham e para defesa e prestígio dessas funções (cfr., v. g., os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 24 e Maio de 1989, no "Boletim do Ministério da Justiça", n° 384-490, e de 12 de Outubro de 2000, na "Colectânea de Jurisprudência", ano VIII, tomo III, pág. 202).

Mas, se os fundamentos do regime sobre a competência material penal relativamente a magistrados se radicam na qualidade funcional, sendo essa competência estabelecida para defesa e prestígio da função, o critério da competência não deriva nem é determinado pela prática dos factos que esteja em causa, nomeadamente das circunstâncias de tempo, mas apenas da qualidade que o seu autor detenha no momento em que se iniciem ou prossigam actos processuais próprios determinados pela ocorrência de tais factos

O critério da determinação da competência não é, assim, como em geral, o da ocorrência dos factos, mas aquele que deriva da matriz de referência que é a condição funcional (a qualidade de magistrado) no momento processualmente relevante.

Por isso, se um magistrado deixar de exercer funções, ou passar a situação que lhe suspenda a qualidade e seja incompatível com o exercício de funções (como, v. g., a aposentação como medida disciplinar, pendente de recurso - acórdão de fixação de jurisprudência n° 2/2002, de 19 de Fevereiro de 2003, no "Diário da República", I série-A, de 23 de Abril de 2003), cessa a competência em matéria penal determinada pela qualidade do arguido, retomando-se a aplicação dos critérios materiais gerais de determinação da competência, mesmo relativamente a factos praticados quando ou enquanto magistrado.

E, simetricamente, com base na aplicação dos mesmos princípios, idêntica conclusão tem de ser formulada para a situação inversa: se alguém praticar determinados factos quando não detinha (ou quando suspensa) a qualidade de magistrado, as normas sobre a competência determinada pela qualidade das pessoas aplicar-se-ão, apenas, a partir do momento, processualmente relevante, em que o autor dos factos assuma a qualidade de magistrado, valendo, antes desse momento, as regras gerais quanto à competência. (sublinhado nosso).

Na verdade, qualquer limitação resultante da anterioridade dos factos em relação ao início do exercício de funções, «sacrificaria, sem justificação, desnecessária e desproporcionadamente, as referidas garantias de interesse público fundamento da atribuição imperativa de foro próprio (cfr., neste sentido, o acórdão deste Supremo Tribunal de 16 de Outubro de 2002, publicado na "Colectânea de Jurisprudência", ano X, tomo III, pág. 205).

A conclusão não é, de nenhum modo, afectada pela injunção do artigo 22°, n° 1, da LOFTJ, ao dispor que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. Esta norma, com efeito, pela sistemática de sua inserção, é uma norma de organização e de sucessão no tempo de normas sobre organização, onde tem o seu espaço justificado de intervenção: modificação da competência territorial; reorganização judiciária com a criação ou desdobramento de tribunais. E, de todo o modo, sendo subsidiária em relação às normas sobre competência material e funcional dos tribunais em matéria penal (artigo 10° do CPP), sempre teria de ceder perante regras do processo que disponham diversamente, como são as normas relativas a competência em casos de conexão, ou quanto a competência própria relativamente a crimes praticados por magistrados.

Em suma, pois, critério de qualidade funcional - as razões de prestígio e de garantia da integridade da função - e não critério temporal ligado ao momento da prática dos factos".

Por estas razões, que subscrevemos integralmente, entendemos que o arguido AA beneficia de foro especial, deixando este tribunal de ter competência para tramitar os presentes, sendo competente o Tribunal da Relação de Lisboa nos termos do art°. 12°, n° 3, a/. a) do Código de Processo Penal, e que por força do disposto no art°. 27° do mesmo Diploma Legal é também competente para a tramitação dos outros arguidos que se encontram em conexão nos presentes autos.

*

Pelo exposto, declaro-me incompetente para os ulteriores trâmites processuais, sendo competente o Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art° 12°, n° 3, al. a) do Código de Processo Penal.

Após trânsito remeta os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa. Lisboa, d.s.”

Em resumo, na sequência de requerimento do arguido AA dando conhecimento que o C.S.M.P. o considerou, a partir de .../.../2019 na situação de disponibilidade, o destacou provisoriamente para a área cível de …. e o considerou suspenso de funções até trânsito em julgado da decisão penal nestes autos ou até alteração da sua situação em resultado de nova deliberação do C.S.M.P., o Sr. Juiz do Juízo Central Criminal entendeu que o arguido beneficia, agora, de foro especial e que o Tribunal que o julgou deixou de ter competência para tramitar os autos.

Como melhor explicaremos adiante, não podíamos estar mais em desacordo com esta posição sustentada pelo Sr. Juiz da 1 ª instância.

E acompanhamos aqui a argumentação que o M.P nesta Relação com clareza e coerência de exposição, apresentou no seu parecer junto aos autos.

em dúvida, importa ter presente, tal como ficou sublinhado nesse parecer, que "As regras em matéria de competência, penal ou outra, têm como finalidade principal permitir saber antecipadamente, ou seja, ex ante, qual o tribunal que há-de decidir ou julgar uma determinada causa. Só assim será possível respeitar o princípio do Juiz Natural (consagrado no art° 32° n° 9 da C.R.P.) e evitar os riscos da "escolha" ou manipulação da selecção do tribunal.

Por sua vez, uma vez determinado o Tribunal de acordo com os critérios legais existentes, a causa não lhe poderá ser retirada, sob pena de desaforamento.

Atentar nas regras da competência do Tribunal é assim importante, ou antes, determinante, pois que a violação de tais regras constitui nulidade insanável, excepto no que respeita à competência territorial (que apenas pode ser arguida até ao início da audiência).

Importará ainda atentar que, no que para aqui releva, a competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições do C.P.P. e subsidiariamente pelas leis de organização judiciária.

De igual modo importa ter presente que, no que ao caso respeita, a competência, seja do Supremo, das Relações, do Tribunal Colectivo ou Singular, é a competência para "julgar" - veja-se os artigos 11° n °4 al. a), 12° n° 3 al. a), 14° n° 1 e 2 e 16° n° 1, 2 e 3, todos do C.P.P. Cabe ainda ao Supremo e às Relações exercer as demais atribuições conferidas por Lei (artigos 110 n° 4 al.1) e 12° n° 3 al. e), também do C.P.P. (...)"

Na verdade, vejam os o que dispõe o art° 12° do C.P.P sob a epígrafe "Competência das Relações" no seu n° 3 al a):

"Compete às secções criminais das relações, em matéria penal: a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos."

E preceitua ainda o art° 92° do Estatuto do M.P (aprovado pela Lei 47/86 de 15.10) sob a epígrafe "Foro":

"O Tribunal competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados do Ministério Público por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional, é o de categoria imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado, sendo para o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais-adjuntos o Supremo Tribunal de Justiça."

E por sua vez o art° 38° da Lei da Organização do Sistema Judiciário (doravante LOSJ) - Lei n° 62/2013 de 26.8- preceitua o seguinte:

Artigo 38.°

Fixação da competência

1 - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.

2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa.

E por último o art° 39° da LOSJ dispõe o seguinte:

Artigo 39.°

Proibição de desaforamento

Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.

Analisemos então o caso concreto.

Importa antes de mais sublinhar que neste processo já anteriormente o arguido AA havia requerido a atribuição de um foro específico em razão da sua qualidade funcional de magistrado do M.P, mas essa pretensão fora-lhe indeferida nos termos referidos pelo Acórdão da ...ª secção de Lisboa proferido em … . … 2016, cfr passagem a seguir transcrita […]:

"(...) Efectivamente, sendo o recorrente embora, magistrado do M.P, não se encontra o mesmo no exercício das respectivas funções desde …...2012, por lhe haver sido concedida licença sem vencimento de longa duração, na sequência de pedido por si formulado ao Conselho Superior do Ministério Público.

Por outro lado, a partir do referido dia …….2012, após inscrição no respectivo Conselho Distrital, passou o arguido/ recorrente a exercer a actividade de Advogado.

Ora pretender o arguido acolher-se à "sombra" de dois Estatutos, invocando, conforme as circunstâncias, aquele que melhor satisfaz as suas pretensões, é um privilégio que a lei não tutela nem as regras do bom senso permitem compreender.

Assim, se o recorrente exerce a actividade de advogado não pode vir invocar o foro especial que o art° 92° do Estatuto do Ministério Público reserva para os respectivos magistrados, os quais haverão de estar necessariamente, em exercício de funções.

Como bem salienta o Exm° Sr. Procurador Geral Adjunto no seu parecer, o referido no art° 92° não deixa qualquer dúvida na sua redacção, quando diz que o Tribunal competente é o da categoria imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado.

O arguido porém não se encontra colocado em qualquer Tribunal, não exerce quaisquer funções enquanto magistrado, fazendo-o antes, como advogado, na sequência de uma licença sem vencimento de longa duração que lhe foi concedida.

(...) os direitos especiais consagrados nos art°s 91° e 92° do mesmo Estatuto, os quais são reservados aos magistrados que estejam no exercício pleno de funções, naquela que não poderá deixar de ser entendida como uma forma de defesa exclusiva, não só das mesmas funções, como da imagem e prestígio da própria magistratura.

Consequentemente (...) sendo a função que aqui se tutela e não o agente que a exerce, é a situação profissional existente à data em que contra o mesmo agente começa a correr um inquérito que vai determinar as regras da competência do Tribunal e a aplicação ou não do preceituado no citado art° 91° (do Estatuto do M.P).

Deste modo, (...) não se reconhece enfermar a decisão recorrida da imputada ou de qualquer outra nulidade (...)".

Posteriormente aquando do recebimento da acusação e realização do julgamento nestes autos, foi mantida a competência no Tribunal de 1.ª instância, por não se ter alterado a situação de facto e de direito em que se fundara a decisão referida anteriormente proferida pela ...ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa em ……..2016.

Por outro lado, é verdade que a situação de licença sem vencimento de longa duração em que este arguido AA se encontrava desde …….2012 foi cessada (a pedido do próprio) por decisão do C.S.M.P - isto é, cfr se mostra documentado nos autos, foi cessada por Acórdão da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de …….219 já transitado em julgado, produzindo essa cessação da sua licença, efeitos a partir de …...2019.

Resulta também desse Acórdão de ……..2019 do C.S.M.P, que o arguido AA foi destacado como … para a área da jurisdição cível de … na Comarca de … a partir de …….2019.

Contudo é duvidoso ainda assim, que essa alteração da sua situação profissional possa consubstanciar uma alteração de relevo que lhe atribua de per si o direito a um foro especial.

Isto porque o arguido AA apesar de ter passado à situação de disponibilidade e de ter sido destacado para a jurisdição cível de … na Comarca de … como … a partir de ……..2019, não se encontra no exercício pleno das suas funções uma vez que o Conselho Superior do Ministério Público no mesmo Acórdão de ……….2019, considerou ser de suspender as funções do referido magistrado, conforme ficou expressamente mencionado no referido Acórdão "Considerar o magistrado em causa suspenso de funções, ao abrigo do disposto na alínea a) do art° 152° do Estatuto do Ministério público, desde ………… de 2019 e até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no Processo n° 333/ 14.9TELSB ou até alteração da sua situação em resultado de nova deliberação deste Conselho.

Ora a exigência de o arguido ter que se encontrar em exercício de funções para poder vir invocar o foro especial a que alude o art° 92° do Estatuto do Ministério Público, já fora sustentada no Acórdão da …ª secção da Relação de Lisboa conforme vimos supra.

E tal exigência é aliás sublinhada também na própria decisão do Tribunal de 1ª instância de …….2019 ora em análise, quando aí se citou a Jurisprudência do S.T.J conforme passagem a seguir transcrita […]: "A competência em matéria penal determinada pela qualidade de magistrado, designada frequentemente em linguagem marcada pela semântica da tradição como 'foro especial", constitui uma garantia, não pessoal mas funcional, justificada por exigências próprias do prestígio e resguardo da função. Motivada por exigências desta ordem, não constitui garantia ou privilégio que proteja ou adira a certa pessoa enquanto tal, mas apenas enquanto titular de dada categoria, na plenitude de exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres.

A garantia acompanha o magistrado enquanto detiver esta qualidade e estiver na titularidade dos seus direitos e deveres da função, e justifica-se, como é geralmente entendido, pela dignidade e melindre das funções que os magistrados desempenham e para defesa e prestígio dessas funções (cfr., v. g., os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 24 e Maio de 1989, no "Boletim do Ministério da Justiça", n° 384-490, e de 12 de Outubro de 2000, na "Colectânea de Jurisprudência", ano VIII, tomo III, pág. 202).

Todavia, mesmo que assim não se entenda e se aceite pacificamente que por força desse Acórdão da C.S.M.P de …….2019, a situação de facto e de direito no que respeita ao arguido AA mudou, no sentido de o mesmo passar a poder beneficiar para o futuro de um foro específico, ao abrigo do art° 92° do Estatuto do M.P, a verdade é que nestes autos, tal alteração não poderá ter as consequências que o arguido veio invocar, no que respeita competência (já fixada) do Tribunal de 1ª instância.

No seu requerimento de fls 14310 e 14310-A, veio o arguido invocar que por força do Acórdão do C.S.M.P de ……..2019, já transitado em julgado, o Tribunal de 1ª instância deixava de poder proferir qualquer outro despacho nos presentes autos, cabendo a competência às secções criminais do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, à luz do art° 12°/3 a) do C.P.P

Não lhe assiste porém qualquer razão.

Com efeito, no caso presente o arguido AA já havia sido julgado e condenado nestes autos numa pena de 6 anos e 8 meses de prisão por Acórdão proferido em …….2018 pelo que aquando da entrada em juízo desse seu requerimento não se poderia colocar, por não estar já em causa, a competência do Tribunal para efectuar o seu julgamento, o qual fora já realizado em 1a instância e havia terminado com a prolação de decisão condenatória em …….2018 - não havendo assim lugar para a aplicação do preceituado no art° 12° n° 3 al a) do C.P.P.

Por outro lado, como já vimos, face ao preceituado no art° 38° da LOSJ a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as subsequentes modificações de facto ou de direito, a não ser nos apertados casos que são mencionados nesta disposição legal isto é, a competência uma vez fixada, não mais pode ser alterada, salvaguardadas as excepções ai previstas, nas quais não se engloba naturalmente a situação descrita relativa ao arguido AA.

Tal como aliás, ficou bem esclarecido no parecer do M.P neste Tribunal da Relação (fls 14549 e segs), já acima mencionado:

"(...) a competência não cessa nem se retoma conforme se deixe de ter ou se passe a ter a qualidade em razão da qual se afere, a não ser do ponto de vista abstracto e teórico para uma dada situação. Assim se determinado sujeito não tem a qualidade de magistrado e passa a tê-la e depois volta a deixar de ter, teoricamente passou por três diferentes situações em relação ao Tribunal competente para o julgar.

Na prática pode não ter passado por nenhuma, se contra ele não for activado num determinado momento processualmente relevante um concreto procedimento criminal.

É que embora a competência possa ir variando teoricamente de acordo com o critério em causa, há que aferi-la em concreto num determinado momento temporal que há-de ser o relevante.

E assim, uma vez determinada a competência no momento temporal relevante, ela irá manter- se ou fixar-se ao longo do processo.

Uma vez fixada temporalmente, não mais irá variar, pois que a causa não poderá mais ser retirada ao Tribunal que foi determinado como competente.

Por isso é que a Lei fala no art° 38° da LOSJ que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, linguagem aliás mais adequada a competência em matéria cível do que penal.

Nesta área penal pode aliás haver mais do que um momento temporalmente relevante.

Se se iniciar um inquérito e houver necessidade de levar a cabo actos jurisdicionais, o momento será o de tais actos. Mas tal competência já poderá sofrer alteração na fase de instrução após ter sido deduzida a acusação e se mostrar definido o objecto do processo (cfr. Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 9/2/2017).

Seguramente que, em matéria penal, pode haver outro momento relevante e tal momento é aquele em que o processo é remetido para julgamento.

Desde logo, o Juiz de Instrução não tem competência para o julgamento e o momento da aferição da competência há-de ser agora outro. É no momento em que o Juiz recebe o processo para julgamento (a acção) que há-de aferir da sua competência.

Mas, uma vez determinada a competência de acordo com tal momento, ela não irá cessar ou reiniciar-se de novo. Simplesmente mantém-se, dando estabilidade à instância. A Lei refere que se fixa, termo que é, por si, bem significativo.

(...) É por isso que o citado artigo (art° 38° da LOSJ refere também que são irrelevantes as subsequentes modificações de facto ou de direito, a não ser nos apertados casos que menciona.

E se assim não fosse, poderíamos estar perante situações em que o arguido poderia, eventualmente, ter possibilidade de dificultar ou mesmo impedir o seu julgamento ao fazer saltitar a competência de um tribunal para outro, e assim levar também ao desaforamento, proibido no artigo 39° da citada LOSJ.

Com efeito, para uma causa não há dois ou mais Tribunais competentes, mas apenas um.

E esse Tribunal é aquele que for determinado no momento processualmente relevante.

Esse Tribunal irá então manter-se competente até terminar a causa. Não pode ver a sua competência fugir-lhe em razão de o arguido vir invocar uma determinada qualidade que, depois de estabelecida a tal competência, adquiriu ou readquiriu.

Como se viu aliás no acórdão do CSMP que o arguido trouxe aos autos, a variação de tal qualidade até se mostrou tão-somente dependente de si próprio.

Requereu a cessação da licença sem vencimento que solicitara.

Ora, tal vontade não pode ter a virtualidade de alterar a determinação da competência, a qual se encontrava já determinada e como tal fixada. (...)"

Por fim, importa ainda atentar no seguinte: resulta dos autos que na sequência da prolação do Acórdão condenatório proferido em ……..2018 na 1ª instância, o arguido AA veio interpor recurso, o qual foi já recebido por despacho proferido em 28.2.2019 na 1ª instância.

A resposta do M.P ao recurso deste arguido, entrou em juízo em 25.5.2019 (a fls 14382 e segs) ainda antes do processo ser remetido a esta Relação.

Contudo sobre tal resposta não houve qualquer pronúncia do Tribunal de julgamento, e por despacho de fls 14528 proferido em 18.6.2019 o Sr. Juiz da 1ª instância ordenou a remessa do processo a este Tribunal da Relação, na sequência do seu despacho anterior de 9.5.2019 onde se declarara incompetente para tramitar os autos.

Assim sendo, resulta claramente dos elementos do processo que a competência para tramitar os autos, na fase de recurso, permanece no Tribunal da 1ª instância, uma vez que ficou determinado ser esse o Tribunal competente para a realização do julgamento, tendo essa decisão transitado em julgado, por não haver sofrido qualquer impugnação e não existir uma competência "autónoma", para "tramitar os autos" a seguir ao julgamento.

Por outro lado, como já vimos, a comprovada cessação da licença sem vencimento do arguido AA, decidida pelo C.S.M.P em ……..2019 não possui a virtualidade de alterar essa mesma competência, já anteriormente fixada, nomeadamente para efeitos da tramitação dos autos, em momento posterior ao do julgamento (na fase dos recursos).

Deverá pois esse Tribunal de 1ª instância pronunciar-se sobre todos os requerimentos do arguido AA que dêem entrada no processo enquanto o mesmo se encontrar nessa fase de recurso (enquanto o mesmo não subir ao Tribunal superior competente para apreciação dos recursos, depois de devidamente instruídos estes), nomeadamente os requerimentos de fls 14529/14530 - pedido de desentranhamento da resposta do M.P ao seu recurso - de fls 14591 a 14594 - pedido de subida dos seus recursos já interpostos ao STJ- e de fls 14.600 a 14 602 - pedido de alteração das medidas de coacção), não sendo este Tribunal da Relação o competente para esse efeito.

Por tudo o acima exposto, se decide:

A) Este Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos supra expostos, declara-se incompetente para tramitar os presentes autos, que se encontram em fase de recurso na 1ª instância, sendo competente para o efeito o Tribunal de julgamento, isto é o Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz ... .

B) Notifique e após trânsito remeta ao Digno Procurador-Geral Adjunto nesta Relação por ser o competente para a promoção do conflito negativo de competência junto do S.T.J

C) Sem Custas.»