Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No Recurso Penal nº 224-06.7tacbc.g2, do Tribunal da Relação de Guimarães, provindo do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, (processo comum com intervenção do tribunal singular (P. 224/06.7TACBC), o arguido AA, notificado do Acórdão proferido por aquele Tribunal da Relação, dele veio interpor recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos artigos 437º n° 2, e seguintes do Código de Processo Penal, com os seguintes

“FUNDAMENTOS:

O Arguido foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, nos termos do artigo 107.°, n.° 1 e 2 por referência ao artigo 105.° do RGIT, na pena de dezoito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo na condição de entregar €.70.195,66 (setenta mil cento e noventa e cinco euros e sessenta e seis euros) e acréscimos legais no mesmo período, bem como julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I.P., e, em consequência, condenou solidariamente os arguidos AA e “Sociedade de Madeiras ... & Filhos, Lda.” no pagamento à Demandante Instituto de Solidariedade e Segurança Social da quantia de €.70.195,66 (setenta mil cento e noventa e cinco euros e sessenta e seis euros) acrescida de juros de mora devidos sobre cada uma das quantias não entregues desde o termo da data para proceder ao respectivo pagamento, ou seja, são devidos juros de mora desde o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições diziam respeito e ainda a juros de mora vincendos até integral e efectivo pagamento.

Inconformado com tal decisão, veio o arguido recorrer para o Tribunal da Relação de Guimarães, fundamentando tal recurso, além do mais, em que, estando em causa um crime continuado, o regime sancionatório do mesmo é determinado pela lei vigente à data da conduta mais grave que integra a continuação, sem prejuízo da aplicação de lei mais favorável posterior’, resultando, aliás, expressamente do artigo 79°, nº 1, do Código Penal.

Tal entendimento teria relevo no caso dos autos, pois que no caso dos crimes contra a Segurança social tal gravidade objectivamente considerada afere-se pela maior das contribuições retidas e não pagas, critério que o legislador exclusivamente tomou para qualificar o abuso de confiança contra a segurança social — cf. artigos 27°-C e 24°, n.°s 4 e 5 do RJIFNA, bem como 107°, n.° 2, e 105°, n.° 5, do RGIT.

Sendo, tal como foi dado como provado, que a maior de tais contribuições ocorreu ~ em Janeiro de 2000, o regime legal a aplicar seria o RJIFNA, pois era o que vigorava então e o que é igualmente a lei mais favorável ao arguido em confronto com o RGIT.

Neste sentido: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo: 2335/06.4TAGMR.G1; Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA; N° do Documento: RG, Data do Acórdão: 10-01-2011, in www.dgsi.pt.

Quer o Tribunal da Primeira Instância, quer o Tribunal da Relação de Guimarães, decidiram que ao crime continuado não se aplica a lei vigente no momento da conduta mais gravosa.

Porém, a decisão proferida no âmbito dos presentes autos está em manifesta oposição com o Acórdão proferido neste mesmo Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do Processo n° 2335106.4TAGMR.Gl, Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA, N° do Documento: RG, Data do Acórdão: 10-01-2011, in www.dgsi.pt, tudo conforme se alcança do mesmo acórdão que se junta e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. — DOC. N° 1

Ambos os acórdãos transitaram em julgado.

Ainda não se encontra fixada jurisprudência acerca de tal questão pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ambos os acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma legislação e pronunciaram-se acerca da mesma questão de direito, ou seja se ao crime continuado se aplica ou não a lei vigente no momento da conduta mais gravosa.

Não ocorreu entretanto qualquer alteração legislativa que interfira na resolução da questão de direito decidida por ambos os citados acórdãos.

O arguido tem legitimidade para apresentar o presente recurso — cfr. artigo 437°, n° 5, do Código de Processo Penal.

CONCLUSÕES

PRIMEIRA

O Venerando Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, no âmbito dos presentes autos, que ao crime continuado não se aplica a lei vigente no momento da conduta mais gravosa, decisão essa transitada em julgado.

SEGUNDA

O mesmo Tribunal havia, porém, decidido em sentido contrário, além do mais, no Acórdão proferido no âmbito do Processo n° 2335/06.4TAGMR.G1, Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA, Data do Acórdão: 10-01-2011, in www.dsi.pt.

TERCEIRA

Ainda não se encontra fixada jurisprudência acerca de tal questão pelo Supremo Tribunal de Justiça.

QUARTA

Ambos os acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma legislação e pronunciaram-se acerca da mesma questão de direito, não tendo entretanto ocorrido qualquer alteração legislativa que interfira na resolução da questão de direito decidida por ambos os citados acórdãos.

QUINTA

Deverá ser fixada jurisprudência no sentido, e com os doutos fundamentos, decididos no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no âmbito do Processo n° 2335106.4TAGMR.G1, Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA, N° do Documento: RG, Data do Acórdão: 10-01-2011, in www.d2si.pl,

SEXTA

ou seja, no sentido de que ao crime continuado se aplica a lei vigente no momento da conduta mais gravosa, acolhendo, aliás, o que expressa e literalmente consta da lei.

Termos em que deve ser admitido o presente recurso e, consequentemente, fixada jurisprudência acerca da questão de direito opostamente julgada no sentido de que ao crime continuado se aplica a lei vigente no momento da conduta mais gravosa,

assim se fazendo JUSTIÇA.”

Juntou cópia do acórdão fundamento.

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Cumpriu-se o disposto no artº 439º nº 1 do CPP.

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Encontra-se junta certidão do acórdão recorrido.

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Respondeu o Ex.mo Magistrado do Ministério Público à motivação do recurso, alegando:

“A decisão proferida no âmbito destes autos — acórdão de 11-06-2012- transitou em julgado, não admitindo recurso ordinário.

Tal decisão apreciou uma questão jurídica, concretamente nos seguintes termos em relação ao crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p. pelos artigos 105° e 107°, n°s 1 e 2 ambos do RGIT: “Assim, só pode falar-se em consumação do crime, tal como no crime permanente, quando cessa a sua execução, ou seja, na data da última conduta ilícita que integra a continuação criminosa “. Assim, julgou o recurso interposto pelo aí e ora recorrente totalmente improcedente já que considerou que ao crime continuado não se aplica a lei vigente no momento da conduta mais gravosa.

Diferentemente do sentenciado — assim o relata o recorrente e demonstra nos autos — pronunciou-se o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 10 de Janeiro de 2011, no âmbito do Processo n° 3335/06.4TAGMR.Gl, publicado na base de dados da DGSI, já transitado, relativamente àquela mesma questão de direito e junto aos autos a fls. 7 e sgs.

Ai se consignou que “O regime sancionatório do crime continuado é determinado pela lei vigente a data da conduta mais grave que integra a continuação, sem prejuízo da aplicação de lei mais favorável posterior “.

Em face dos elementos supra referidos, (e o recorrente cinge-se aos mesmos) afigura-se-me ser de concluir no sentido da verificação efectiva de uma situação de oposição relativamente à mesma questão de direito.

Com efeito, e como referem Simas Santos e Leal-Henriques, in “Código de Processo Penal Anotado”, II vol. 1. a fis. 995/996, “a oposição susceptível de fazer seguir o recurso em apreço (fixação de jurisprudência) pressupõe os seguintes requisitos: 1) manifestação explícita de julgamento contraditório da mesma questão; 2) manifestação explícita sobre matéria ou ponto de direito que não de facto; 3) identidade entre as questões debatidas em ambos os acórdãos, ao aplicarem a mesma legislação a situações idênticas; 4) carácter fundamental da questão em debate; e 5) inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes”.

Ora, no caso aqui em apreço e considerando os exactos termos em que o recorrente coloca a questão, é notória e indubitável a apontada oposição, uma vez que não só se verificam todos os indicados requisitos, mormente, aquela exigida identidade entre as questões de direito debatidas em ambos os acórdãos, como ainda tal oposição é explícita.

É que, no acórdão aqui em causa (recorrido) — igualmente ao que sucede com o acórdão fundamento — ocorre uma pronúncia expressa sobre a data a considerar relevante para efeitos de consumação do crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, se a data da conduta mais gravosa que integra a continuação, se a data da última conduta ilícita que integra a mesma continuação criminosa, pronúncia essa que se mostra ostensivamente em oposição, pois que a solução encontrada num e noutro foi diferente.

Tal equivale a dizer que a situação em causa no identificado acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (processo n° 2335/06.4TAGMR.G1) é nuclearmente semelhante ou idêntica à que foi tratada no acórdão recorrido, donde resulta estar-se perante uma oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito (como ensina Prof. Alberto dos Reis in “Breve estudo sobre a reforma do processo civil”, a fls. 666, “Dá-se a oposição sobre o mesmo ponto de direito quando a mesma questão foi resolvida em sentidos diferentes, isto é, quando à mesma disposição legal foram dadas interpretações ou aplicações opostas”.)

Acresce considerar que a jurisprudência do STJ tem uniformemente advogado que o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem de assentar em julgados explícitos ou expressos sobre situações de facto idênticas.

Assim, entre muitos outros, decidiu-se no acórdão do STJ de 18-09-1991 (BMJ n° 409, a fls 664 e sgs.) “Para que exista a oposição a que se refere o art. 437° do CPP, toma-se necessário que os acórdãos em confronto assentem relativamente à mesma questão fundamental de direito em soluções opostas e no domínio da mesma legislação, sendo necessário que os mesmos preceitos sejam interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos; e que uma das decisões tenha estabelecido por forma expressa doutrina contrária à fixada na outra, não sendo suficiente que em uma possa ver-se aceitação tácita da doutrina contrária à enunciada na outra; a oposição tem de ser expressa, e não apenas tácita”.

Ora, tendo em conta o referido e considerando o conteúdo dos acórdãos aqui em apreço, há que concluir, afigura-se-me que manifestamente, no sentido da ocorrência, em concreto, da exigível oposição expressa, ademais tendo em conta que a questão fundamental de direito em causa no acórdão fundamento tem a ver, em jeito de decisão final, com a data a considerar para efeitos do crime de abuso de confiança contra a segurança social, questão essa que se confunde ou identifica com a que está em causa no acórdão sob recurso, ainda que com solução diversa.

Assim, e porque no acórdão recorrido a questão submetida a apreciação é exactamente igual àquela do acórdão fundamento, sendo que ambas foram proferidas no domínio da mesma legislação, verifica-se a pretendida oposição.

Conclui-se, assim, que o presente recurso preenche todos os requisitos para que seja decretada a respectiva admissibilidade.”

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Neste Supremo o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Precer onde, além do mais, assinala que “os arestos em confronto se não debruçaram sobre um quadro de facto idêntico ou similar, não podendo por isso ter dirimido,

pelo menos de forma expressa

e, para o caso, de forma legalmente relevante,

a mesma questão de direito

.

E ainda que o acórdão recorrido se tenha distanciado da jurisprudência firmada pelo acórdão que ora serve de fundamento, dizendo que discordava que ao crime continuado se aplique a lei vigente ao momento da conduta mais gravosa [vide sua pág. 36, fls. 65], a verdade é que o fez de uma forma lateral ou como mero obter dictum, não enfrentando, de todo, a questão à luz do crime continuado.

Bem pelo contrário, afastou expressamente essa figura, contrapondo o acerto da decisão da 1.ª Instância, ao convocar a existência de um só crime cuja execução se prolongou no tempo.

Temos por certo pois, neste quadro, que não são, de todo, idênticos os pressupostos de facto de que partiu cada um dos acórdãos, pressupostos esses que mereceram, consequentemente, respostas também distintas ao nível da qualificação jurídica.

Não podemos estar por isso,

pelo menos de forma expressa

, perante soluções opostas dadas à mesma questão de direito, no sentido anteriormente explicitado. Não são opostas, manifesta e inexoravelmente, do ponto de vista factual, e também o não são, coerentemente aliás, do ponto de vista jurídico.

Ademais, e “ex abundanti”, cabe ainda enfatizar que mesmo que no âmbito destes autos fosse porventura uniformizada jurisprudência no sentido definido no acórdão fundamento

[1]

, nem por isso uma tal decisão teria qualquer eficácia no processo onde foi proferido o acórdão recorrido, para os efeitos plasmados no n.º 1 do art. 445.º do CPP, isto pela simples e singela razão de que no seu âmbito, e bem ao contrário do que parece pressupor o recorrente

[2]

, a conduta que lhe foi imputada – e que foi dada como provada –, não foi qualificada como integradora

de crime continuado

, que pressupõe a existência de uma pluralidade criminosa e é punido no quadro normativo do art. 79.º do Código Penal, mas antes de

um crime cuja execução se prolongou no tempo

, que pressupõe a existência de um só crime e é punido no quadro normativo dos arts. 71.º e 72.º do mesmo Código.

*

3 – Pronunciamo-nos por isso,

por não serem idênticos nem os pressupostos de facto equacionados, nem os respectivos quadros normativos deles decorrentes

, pela não verificação do requisito substancial previsto no artigo 437.º do CPP — oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito —, motivo pelo qual o recurso extraordinário interposto deve, em conferência,

ser rejeitado

[artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.°, n.° 1, do C.P.P.”

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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Nos termos do artigo 437º nº 1 do Código de Processo Penal, quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis podem recorrer, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça - nº 2 do preceito.

A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial. Artsº 437º nºs 1, 2 e 3 e 438º nºs 1 e 2 do CPP.

Entre os primeiros

, a lei enumera:

- A interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

- A identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre e oposição

- E, se este estiver publicado, o lugar da publicação.

- o trânsito em julgado de ambas as decisões.

- Os recorrentes com legitimidade.

Entre os segundos

, conta-se:

- a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

- a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

A exigência de oposição de julgados, de que não se pode prescindir na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 1, do CPP, é de considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. -Acórdão do STJ 10-01-2007, Proc. n.º 4042/06 - 3.ª Secção

Sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento comum deste Supremo Tribunal (desde logo o Acórdão de 23 de Janeiro de 2003, processo n. 1775/02-5ª), que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras tal recurso, deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Os acórdãos transitaram em julgado, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado em 25/06/2012 .

O requerimento de interposição do recurso foi remetido por carta registada em 09/08/2012, tendo dado entrada na secretaria em 10/08/2012.

Tendo em conta o Decreto-Lei n.º 35/2010 de 15 de Abril, verifica-se terem sido alteradas as seguintes normas do Código de Processo Civil (CPC), nos termos seguintes:

Artigo 143.º

[...]

1 — Sem prejuízo dos actos realizados de forma automática, não se praticam actos processuais:

a) Nos dias em que os tribunais estiverem encerrados;

b) Durante o período de férias judiciais;

c) Durante o período compreendido entre 15 e 31 de Julho.

2 — […]

3 — […]

4 — […]

Artigo 144.º

[...]

1 — O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo -se, no entanto, durante os períodos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior.

2 — […].

3 — […]

4 — [...]

5 — A suspensão do prazo processual prevista no n.º 1 não é aplicável:

a) Se o prazo processual for igual ou superior a seis meses; ou

b) Quando se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes, salvo se por despacho fundamentado, ouvidas as partes, o juiz a determine.»

De harmonia com o Artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei:

«Efeitos

Ao período compreendido entre 15 e 31 de Julho atribui-se os mesmos efeitos previstos legalmente para as férias judiciais.»

Assim, tendo em conta a data de interposição do presente recurso, face ao prazo de interposição do mesmo, conclui-se que é tempestiva a sua interposição.

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Importa pois conhecer se em tal matéria há ou não oposição de julgados, pois que:

Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue - artº 441º nº 1 do CPP.

Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do recurso são suspensos até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição - Artº 441º nº2 do CPP.

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Consta, a propósito, do acórdão recorrido, de 11 de Junho de 2012, proferido no Recurso Penal n.° 224/06.7TACBC.G2

No Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, por decisão proferida em 7/12/2011, em processo comum com intervenção do tribunal singular (P. 224/06.7TACBC), foram os arguidos AA e Sociedade de Madeiras ... & Filhos, Ld8 condenados nas penas respectivas de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, na condição de pagar neste mesmo período de tempo à Segurança Social a quantia de 70 195,66 euros, e 500 dias de multa, à taxa de 5,00, pela prática de um crime de abuso confiança em relação à segurança social p. e p. pelos art.°s 7° n.° 1 e 107°, n.°s 1 e 2 do RGIT (fls. 1376 a 1429).

Os mesmos arguidos foram ainda condenados no pagamento solidário à Segurança Social de 70 195,66 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, a título de indemnização civil.

Desta decisão interpôs o arguido AA recurso (fls. 1469 a 1502), no qual aduz as seguintes questões:

1-Sustenta que por estar em causa a prática de um crime de abuso de confiança relativamente à segurança social, na forma continuada, e que sendo este punível pela lei vigente à data da conduta mais grave que integre aquela continuação, nos termos do art.° 79º do CP, deveria ter sido punido pelo RJIFNA e não pelo RGIT, por ser aquele o regime que concretamente lhe é mais favorável, nomeadamente, face ao facto de aquele regime ~≤ exigir a apropriação dolosa pelas entidades empregadoras das contribuições retidas (art.° 27°-B), que entende não se ter provado no caso concreto, nem constar da acusação deduzida, pelo que, deveria ter sido absolvido.

[…]

Foi cumprido o disposto no n.° 2 do art.° 417° do C.P.P.,foram colhidos os vistos legais, e procedeu—se à conferência, cumprindo decidir.

Fundamentação de facto e de direito

Na decisão recorrida, foram considerados provados os seguintes factos, com a motivação que também se transcreve:

2.1. Matéria de Facto Provada:

Da audiência de julgamento resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:

1) A arguida “Sociedade de Madeiras — ... & Filhos, Lda.”, com o NIPC 503.281.093, é uma sociedade por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cabeceiras de Basto com o n.° 146/941027, e tem por objecto a indústria, transformação e comércio de madeiras e derivados.

2) A “Sociedade de Madeiras — ... & Filhos, Lda.” foi constituída por escritura pública outorgada em 13.04.1994, por AA, BB, CC, e DD, com o capital social de um milhão de escudos, que corresponde à soma de quatro quotas, sendo duas no valor de trezentos e trinta mil escudos pertencentes a AA e BB, outra quota de trezentos e vinte mil escudos pertencente a CC e uma quarta quota no valor vinte mil escudos pertencente a DD, tendo sido ainda aí acordado que a gerência da sociedade pertence a um ou até quatro gerentes, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado em assembleia geral.

3) A constituição da sociedade foi inscrita no registo Comercial pela apresentação n.° 6/941027.

4) Por escritura pública de 22.06.1995 foi alterado o pacto social referido em 2), na qual DD cedeu a sua quota pelo valor nominal ao filho BB, o qual, por sua vez, declarou aceitar a cessão.

5) Nessa mesma escritura referida em 4), AA e BB renuncia à gerência, e BB e CC declararam que, na qualidade de únicos sócios, designam gerente EE e alteram os artigos 4.° e 6.° do pacto social.

6) Os factos referidos em 4) e 5) foram levados ao registo comercial, respectivamente, pelas apresentações n.°s 5 e 6 de 1995.09.21.

[…]

7) Por escritura pública de 15.01.1998 foi alterado o art. 6.° do pacto social referido em 2), tendo-se acordado que a gerência da sociedade ficaria a cargo de AA e BB, sendo que para obrigar a sociedade era necessária e suficiente a assinatura de dois gerentes.

8) O facto referido em 7) foi levado ao registo comercial pela apresentação n.° 2 de 1998.03.24.

9) No período temporal compreendido entre 21 de Setembro de 1995 e Abril de 2006, a gerência de facto da sociedade arguida esteve a cargo do arguido AA, o qual decidia da afectação dos meios financeiros ao cumprimento das obrigações correntes da sociedade arguida, sendo ainda o responsável pela entrega nas Instituições da Segurança Social dos valores das cotizações retidas.

10) Na qualidade de gerente da referida sociedade, e actuando em seu nome e no seu interesse, o arguido AA procedeu ao pagamento dos salários dos trabalhadores e do gerente, com dedução dos montantes resultantes da aplicação da taxa de 11% sobre os mesmos, para efeitos de contribuição para a segurança social.” (desde Outubro de 1995 a Abril de 2006 – v. artsº 12º a 130º dos factos provados)

[…]

“131) No entanto, e não obstante ter procedido à entrega das respectivas folhas de remunerações nos Serviços de Segurança Social, o certo é que o arguido AA, no âmbito das suas funções de gerência, não entregou tais importâncias nesses serviços até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam, nem nos 90 dias subsequentes àquela data, utilizando-as, pelo contrário, na sociedade arguida, nos períodos em que as reteve.

132) O arguido DD foi notificado nos termos do disposto no art. 105.°, n.° 4, al. b) e n.° 6 do RGIT em 19.01.2007.

133) O arguido AA foi notificado nos termos do disposto no art. 105.º, n.° 4, ai. b) e n.° 6 do RGIT em 12.02.2007.

134) Todos os arguidos foram notificados nos termos do disposto no art- 105.º, n.° 4, ai. b) do RGIT em 02.12.2008.

135) Até à presente data as quantias devidas a título de cotizações ainda não foram entregues na Segurança Social.

136) O arguido AA agiu sempre em nome e no interesse da sociedade, bem sabendo que ao agir da forma descrita, colocava em crise o regular funcionamento do sistema de Segurança Social, e os interesses por esta servidos.

137) Mais sabia que os montantes que reteve, nos termos supra 54 descritos, pertenciam e eram devidos aos Cofres do Estado, no caso, à Segurança Social, e que a esta deviam ser entregues, juntamente com as respectivas folhas de remunerações, de acordo com o disposto nos arts. 59•0 da Lei n.° 4/2007, de 16 de Janeiro e 1.°, 3º, n.° 2 e l0.°, n.° 2 do Decreto—Lei n.° n.° 199/99, de 8 de Junho.

138) Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, em nome e no interesse da sociedade arguida “Sociedade de Madeiras ... & Filhos, Lda.” mantendo de forma reiterada o propósito de não entregar à Segurança Social as quantias referentes aos montantes retidos dos salários pagos aos trabalhadores e dos órgãos sociais, que integrou e diluiu no património da sociedade arguida e que sabia não lhe pertencer por estar legalmente obrigado a entregá—las à Segurança Social.

139) Sabia o arguido que tal conduta era punida e proibida por lei.

140) A sociedade arguida “Sociedade de Madeiras ... & Filhos, Lda.” foi declarada insolvente por sentença proferida em 18.04.2008, no processo n.° 48/08.7TBCBC, deste Tribunal, facto esse que foi registado em 21.04.2008, encontrando-se actualmente em fase de liquidação do activo.

[…]

Fundamentação de direito

A primeira questão a decidir é se às condutas do recorrente deveria ter sido aplicado o RGIT, como foi entendido na decisão a quo, ou se deveria ter sido aplicado o RJIFNA, por as condutas em causa integrarem um crime continuado (como constava da acusação), ou um crime cuja execução se prolongou no tempo, conforme foi decidido na instância, e este último ser o regime concretamente mais favorável ao arguido.

Na verdade, o recorrente sustenta que o regime sancionatório do crime continuado é determinado pela lei vigente à data da conduta mais grave que integre a continuação, sem prejuízo da aplicação de lei posterior mais favorável, na esteira do douto Acórdão por si citado, relatado pelo Ex.m° Desembargador Paulo Fernandes da Silva, em 10/01/2011, neste Tribunal.

Sem dúvida que a conduta mais grave, se estivéssemos perante um crime continuado, seria a ocorrida em Janeiro de 2000, por ser o mês a que corresponde a não entrega de valor mais elevado à Segurança Social dos montantes retidos nas remunerações de trabalhadores e gerente para efeitos de contribuições para aquele Instituto.

Sem dúvida também que em Maio de 2000 se estava em plena vigência do RJIFNA (O RGIT — L. 15/2001, de 5/06, só viria a entrar em vigor em 5/07/2001), mas de qualquer forma não concordamos que ao crime continuado se aplique a lei vigente no momento da conduta mais gra