Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Após anulação de anterior acórdão, por decisão proferida em 3 de Março de 2020 no Juízo Central Criminal …. – Juiz …. - Comarca …., em julgamento de processo comum e perante Tribunal Colectivo, foi o arguido

AA

, filho de BB e de CC, nascido em … .10.1998, natural .…, …., solteiro, residente na Travessa …, …., …., condenado pela prática de três crimes de violação agravada, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), 177.º, n.os 1, alínea a) e 7, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um deles.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

2. Inconformados, recorrem o Ministério Público e o arguido.

2.1. O Ministério Público formula as seguintes conclusões (transcrição):

«CONCLUSÕES

1 -

AA

foi condenado nos presentes autos pela prática de “três crimes de violação agravada, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, al. a), 177.º, n.º 1, al. a) e 7, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um dos crimes praticados” (…) e em cúmulo jurídico “na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão”;

2 - Aderindo-se sem rebuços ao julgamento da matéria de facto, o presente recurso não constitui mais que o reafirmar da posição por nós manifestada seja em sede de alegações finais e naquilo que já fora expendido no anterior recurso interposto nos autos e no conforto do teor do parecer do Exm.º Senhor Procurador-Geral adjunto proferido na altura mantendo o entendimento que por se tratar de uma conduta de especial censurabilidade e desvalor acentuado espelhado no conjunto de factos dados como provados e pela personalidade ali manifestada, com acentuadas exigências de prevenção especial e geral, tudo isso, diferente do decidido, ingredientes bastantes para afastar a aplicação ao arguido do regime de jovens adultos e a fixação de penas parcelares e única mais elevadas;

3 - Bem presentes que o legislador concedeu uma larga margem de critério para o julgador ao não estabelecer expressamente índices ou factores especificamente definidores da reinserção social do jovem condenado, no subjaz pensamento de que se atingirá melhor, com a pena atenuada, o fim da pena, consagrado no artigo 40º, do Código Penal, da reintegração do agente criminoso, porque jovem, na sociedade, a aplicação deste regime especial passa pela verificação múltipla de factores endógenos (ligados à personalidade) e exógenos (ligados às condições de vida, circunstâncias do crime, etc.) com relação ao jovem agente do ilícito;

4 - Como se afirma, a título de exemplo, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.05.2006 (processo nº 06P1771, in www.dgsi.pt) “Com a atenuação especial da pena na delinquência jovem, atendendo às vantagens para a reinserção social do jovem condenado daí advindas, pretende-se evitar que uma reacção penal severa, na fase latente da formação da personalidade, possa comprometer definitivamente a socialização do jovem. Mas deve ter-se igualmente presente a gravidade do crime cometido, patente na medida da pena aplicável, indicada, aliás, pelo legislador como critério a atender também, sem se comprometer acriticamente aquele desiderato. Haverá que apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes”.

5 - Na decisão ora em crise fundamenta-se a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23.09, ponderando-se essencialmente a sua jovem idade e a falta de antecedentes criminais, o certo é que para quem é jovem como o arguido surpreendente seria se o mesmo tivesse já averbada condenação penal;

6 - Os aspectos da sua personalidade, melhor explanados nos factos provados e no relatório pericial junto aos autos, a sua postura em julgamento nos presentes autos, a ausência de qualquer confissão ou arrependimento e a absoluta ausência de respeito pelo próximo revelado nos actos por si praticados, bem como a ausência de quaisquer outras circunstâncias relevantes que militem a seu favor, é de molde a afirmar, diversamente do decidido pelo tribunal a quo, que a atenuação da pena em nada contribuiria para a reintegração do arguido, não sendo este merecedor da aplicação de um tal instituto;

7 - Sopesadas as aludidas circunstâncias, o grau da ilicitude e da culpa referidas ao acto delituoso, a sua personalidade que, em momento algum, revelou ter assumido a prática dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo, e não manifestou, consequentemente, qualquer tipo de arrependimento e bem assim as enunciadas actuais condições de vida do arguido, tudo é de molde a justificar plenamente uma decisão de não aplicação in casu do regime penal para jovens e por conseguinte que o mesmo não beneficie da atenuação especial da pena, nos termos do artigo 4º, previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23.09;

8 - É que qualquer atenuação especial da pena, para além de manifestamente imerecida no caso em apreço, poderia, outrossim, comprometer a necessária e urgente necessidade do arguido interiorizar o respeito por valores fundamentais e elementares da vida em sociedade.

9 - Numa avaliação global dos factos dados como provados, a natureza e modo de execução, a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior ao crime, bem como condições de vida, tudo ponderado resulta líquida a afirmação que a moldura penal do crime em questão não é excessiva tendo em vista os fins de socialização do jovem condenado;

10 - Na ponderação das mencionadas circunstâncias concretas do caso é possível afirmar que não se está na presença de um conduta isolada ou ocasional próprio do período de latência social propiciador da delinquência juvenil, mas sim, perante um comportamento próprio de alguém que praticou aquele conjunto de factos, não se abstendo de os realizar contra a sua própria irmã a despeito da resistência/ negação oferecida e que impõe o combate, firme e sem condescendência, por meio da utilização de instrumentos de recomposição, pelo que não se mostra justificada a formulação de um juízo de prognose favorável à atenuação especial.

11 - Por outro lado, importa também salvaguardar naturalmente as exigências de prevenção geral ligadas à protecção de bens jurídicos, ponderando-se a importância fundamental que para essa protecção assume a reinserção do agente, das exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e de garantia de protecção dos bens jurídicos, assumidas, em sede de prevenção geral;

12 - Como vem sendo repetidamente decidido pelo STJ, a aplicação do regime penal especial para jovens não pode manter-se à margem da consideração das exigências de prevenção geral, assentando em preocupações exclusivas, ou sequer predominantes, de ressocialização do agente jovem, de prevenção especial, sobrepondo-se-lhes, já que não se pode abdicar de considerações de prevenção geral, sob a forma de "exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico" e garantia de protecção dos bens jurídicos de básica, o que conduz a que no caso dos autos se não aplique o regime previsto no referido artigo 4º;

13 - Pelo que assim, afastada a atenuação especial decorrente da aplicação do estatuído no artigo 4.º do D.L. n.º 401/82, de 23/9, perante a moldura abstracta que corresponde a cada um dos crimes e nos factores considerados pelo tribunal para a medida da pena, é de considerar que relativamente ao crime de violação agravada deve ser fixada uma pena situada entre os 5 anos e 6 meses e os 6 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, uma pena única situada entre os 7 anos e 6 meses e os 8 anos e 6 meses de prisão;

14 - Pois que, tendo presente as elevadíssimas razões de prevenção geral, o grau da ilicitude do facto (elevado) e a gravidade das suas consequências, o modo como se comportou, os motivos que estiveram subjacentes à sua actuação, a intensidade do dolo, os factores relativos à sensibilidade à pena e susceptibilidade de por ela ser influenciado, qualidades da personalidade manifestadas no facto e conduta anterior e posterior o facto, não favorecem a responsabilidade criminal do arguido, acentuam de forma considerável as exigências de prevenção especial, as acrescidas as necessidades de ressocialização e sensibilidade à pena criminal que lhe venha a ser aplicada, traduzidas do meio de onde provém, as condições pré-existenciais e existentes a data do cometimento dos factos e a postura que teve em julgamento.

15 - Assim, ao ter aplicado aquele regime e ao ter fixado aquelas penas o douto acórdão violou, para além dos preceitos incriminadores acima mencionados, o disposto nos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, 71.º e 77.º todos do Código Penal e o disposto no artigo 4.º do D.L. n.º 401/82, de 23/9.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência, revogar-se o douto acórdão proferido nos autos e substitui-lo por outro que afaste a aplicação do regime estatuído pelo D.L. n.º 401/82 de 23.09 e 73.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal e condene o arguido pela prática, em autoria material, três crimes de violação agravada, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, al. a), 177.º, n.º 1, al. a) e 7, do Código Penal, numa pena entre 5 anos e 6 meses e 6 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes praticados e em cúmulo jurídico numa pena única situada entre os 7 anos e 6 meses e os 8 anos e seis meses de prisão.

2.2. Por sua vez, o arguido remata a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

1. O arguido recorre da douta sentença proferida nos presentes autos que o condenou pela prática de três crimes de violação agravada, previstos e punidos pelos artigos 164º, nº 1, al. a), 177º, nº 1, al. a) e 7 do Código Penal, na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

2. Salvo, porém, o devido respeito, considera o arguido, ora recorrente, que a condenação na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão não se coaduna com a medida da culpa, sendo exagerada e desproporcional face à prossecução dos fins da prevenção geral e especial.

3. Constam dos autos elementos bastantes que sustam uma decisão mais favorável, nomeadamente, para fundamentar a aplicação de pena de prisão inferior a 5 anos, suspensa na sua execução, atenta a condição humana do arguido, ora recorrente.

4. Através do requerimento apresentado nos autos no dia 4 de março de 2019, o arguido veio declarar expressamente que aceitava o acompanhamento psicológico especializado que lhe era proposto no Relatório de Perícia Médico-Legal de Psicologia.

5. Do Relatório de Perícia Médico-Legal de Psicologia resultam, através das entrevistas realizadas ao recorrente, as seguintes conclusões quanto à Avaliação do Risco e das Necessidades de Intervenção: “Da avaliação do risco de violência sexual, conclui-se que AA apresenta um nível global de risco baixo, por apresentar escassez de critérios relevantes nos níveis de risco avaliados (ajustamento psicossocial, ofensas sexuais e planos futuros) (cf.SVR-20). A par dos fatores de risco identificados é igualmente de mencionar a existência de alguns fatores protetores. A este respeito, salienta-se o facto de AA, após a denúncia, não ter voltado a manter qualquer contacto com a irmã (ofendida) e de continuar a dispor e suporte da progenitora e do companheiro desta, com quem reside.”

6. Do Relatório de Perícia Médico-Legal de Psicologia extrai-se a seguinte Conclusão: Face ao anteriormente exposto e, atendendo à existência de algumas fragilidades, em especial no que respeita à intimidade e sexualidade e à forma como este se posiciona face aos atos por si praticados (i.e., locus de causalidade externa, responsabilização da irmã), entendemos como fundamental o encaminhamento de AA para acompanhamento psicológico especializado, que vise a promoção de competências sociais e relacionais (em específico no que respeita à intimidade e sexualidade).”

7. Do Relatório Social para determinação da sanção junto aos autos, constam as seguintes considerações: Em caso de condenação e se a pena concretamente aplicada o permitir, parece-nos que AA reúne condições para uma medida de execução na comunidade que contemple a obrigação de se submeter a uma intervenção psicoterapêutica especializada, direccionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais, designadamente na área da intimidade e sexualidade.”

8. O arguido, ora recorrente optou por se manter em silêncio, não obstante, ter admitido nas perícias realizadas (avaliação psiquiátrica forense e avaliação psicológica forense) e no relatório social, que teve relações sexuais com a ofendida em três ocasiões,

verbalizando arrependimento

(cfr. relatório social de fls 332 e ss e relatório da perícia médico-legal de psicologia de fls 367 e ss dos autos).

9. O Tribunal a quo ao determinar a aplicação de uma pena única de 5 anos e três meses pela prática de três crimes de violação agravada de que vinha acusado, não salvaguardou a reintegração do Recorrente na sociedade, como determinam os artigos 71.º, n.º 1, e 40.º, n.º 1, ambos do Código Penal.

10. Desde Março de 2017, que o arguido vive com a sua mãe e o companheiro desta, DD, em … .

11. Não tendo desde essa altura mantido qualquer contacto com a ofendida.

12. Pelo que, está completamente afastada a hipótese de voltar a haver novo crime, conforme conclui o tribunal a quo na sentença recorrida.

13. Além disso, resulta ainda do Relatório de Perícia-Legal de Psiquiatria de fls. 353 e ss que “entende-se não existirem critérios para admitir a perigosidade de que venha a praticar atos da mesma natureza, nem haver necessidade de tratamento clínico psiquiátrico.”

14. Do Relatório de Perícia-Legal de Psicologia de fls 367 e ss resulta que “Da avaliação de risco de violência sexual, concluiu-se que AA apresenta um nível global de risco baixo”.

15. Não obstante, a sentença ora recorrida não valorou devidamente os elementos de prova recolhidos através das perícias realizadas ao arguido.

16. Em especial, no que concerne ao Relatório de Perícia-Legal de Psicologia, o qual, a nosso ver, faz uma descrição completa e credível da condição humana do arguido, no contexto familiar, social e económico, marcado pela violência familiar, promiscuidade e baixa valorização de um ambiente adequado à construção da intimidade e de relações salutares.

17. Uma conjunção de fatores negativos, que a o relatório social concluiu como desinibidores situacionais e circunstanciais que potenciam a promiscuidade, especialmente em jovens que ainda estão a formar o seu carácter e as suas crenças.

18. A sentença ora recorrida fez uma errada apreciação da prova e, nomeadamente, quanto às conclusões do relatório social e do relatório de perícia-legal de psicologia que vão no sentido do arguido reunir condições para uma medida de execução na comunidade que contemple a obrigação de se submeter a uma intervenção psicoterapêutica especializada, direcionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais designadamente na área da intimidade e sexualidade.

19. A condição humana do arguido, bem espelhada nos relatórios sociais e de avaliação psicológica, demonstram que o arguido é pouco capaz de efetuar uma análise crítica acerca do tipo de comportamentos pelos quais se encontra acusado, tendendo a efetuar atribuições externas dos mesmos e a subvalorizar aspetos éticos/sociais, essenciais para a vida em comunidade.

20. Os relatórios são claros quanto à viabilidade e potencialidade de uma medida de execução na comunidade, atendendo a que o arguido se mostra atualmente inserido social e profissionalmente, além de ser jovem e da opção pela execução da pena na comunidade ser mais apta à reintegração nos paradigmas da sociedade e da moral, corrigindo as falhas de carácter e subvalorização de aspetos éticos que foram evidentes nas perícias realizadas.

21. Porquanto, o arguido, desde março de 2017 tem adotado um estilo de vida assente nas regras sociais vigentes e continua a dispor do suporte da progenitora e do companheiro desta, com quem reside.

22. Além disso, o recorrente afastou-se da ofendida, a fazer crer que comportamentos similares não irão repetir-se (facto provado nº 28).

23. Atualmente o arguido está a trabalhar como operário ……. na empresa E...., LDA, conforme contrato de trabalho a termo certo junto aos autos no requerimento de 04.03.2019 (facto provado nº 29).

24. O recorrente tem apoio da mãe e do companheiro desta, com quem vive em …. (facto provado nº 27).

25. O recorrente é um jovem de 20 anos, não tem antecedentes criminais e está social, profissional e familiarmente inserido, conforme resulta do Relatório de Perícia-Legal de Psicologia e do Relatório Social.

26. No entanto, não pode deixar de se relevar o contexto familiar, social e económico do recorrente, do seu seio familiar e de todos os fatores situacionais e circunstanciais que, com o devido respeito, não foram devidamente valorados pelo tribunal a quo na determinação da sanção.

27. O recorrente não tem a escolaridade obrigatória e deixou a escola aos 17 anos (cfr. relatório social e relatório de perícia-legal de psicologia).

28. O arguido e a sua família são altamente carenciados de meios económicos, sociais e humanos, sem apoio de quem quer que seja, até do Estado.

29. A promiscuidade em que esta família foi devotada, a exposição a situações de violência familiar e a baixa valorização de um ambiente adequado à construção da intimidade e de relações positivas e seguras, enquanto fatores desinibidores situacionais e circunstanciais, fez com que esta situação ocorresse.

30. Sendo que, à data da prática dos factos, o arguido e a assistente, para além de não frequentarem a escola, viviam em condições muito precárias.

31. O arguido não tem antecedentes criminais e apesar de se ter remetido ao silêncio, aquando a realização da avaliação psicológica forense o arguido verbalizou arrependimento (fls.367 e ss), tendo em conta ainda a circunstância do arguido em julgamento se haver remetido ao silêncio não poder ser valorada em seu desfavor, na medida em que exerce um direito seu (art. 343.º, n.º 1, do CPP), Ac. STJ de 15/02/2007, proc. nº 15/07, 5ª, e Ac. STJ de 10/01/2008.

32. O arguido não mantém qualquer contacto com a ofendida desde março de 2017 (facto provado nº 28) e não foi identificada problemática aditiva, ou de consumo excessivo do álcool e não foram reportados comportamentos sociais desajustados, passíveis de constituir fator de risco ou de reatividade social (cfr. relatório social fls.367 e ss).

33. Por conseguinte, a prática dos ilícitos em causa foi motivada pela situação miséria humana em que o arguido e a ofendida estavam inseridos, na destruturação familiar, pautada pela violência doméstica que o progenitor de ambos exercia sobre a mãe de ambos e de maus tratos do progenitor para com o arguido – cf. relatório de perícia legal de psicologia de fls.367 de ss.

34. São evidentes várias fragilidades em especial no que respeita à valorização e capacidade de promover um ambiente adequado ao desenvolvimento da intimidade e de relações íntimas salutares (ex. a irmã do arguido, FF, partilhava o mesmo quarto com os pais; o arguido já adulto partilhava o mesmo quarto com a irmã FF, contexto aliás em que terão ocorrido os episódios descritos na acusação; familiares com diferentes relacionamentos de intimidade e com filhos dos diferentes relacionamentos).

35. Basicamente, o recorrente é jovem mas não tem adquiridos os conceitos relativos à moral sexual, tem instrução insuficiente e dificuldades em manter um adequado padrão a nível profissional, apesar de estar atualmente a trabalhar.

36. De igual modo, conforme consta do relatório social e do relatório de perícia-legal de psicologia, verificam-se no arguido várias fragilidades ao nível do estabelecimento de relacionamentos íntimos, mantendo relações tendencialmente breves e com coabitação precoce.

37. Existem vários fatores que, a nosso ver, nomeadamente a condição humana do arguido e contexto familiar, social e económico em que estava inserido, que diminuem a sua culpa e, consequentemente a medida da pena, verificando-se vários benefícios na ressocialização do arguido caso lhe seja aplicada uma pena inferior a 5 anos, suspensa na sua execução e condicionada ao cumprimento de injunções, onde se incluiu o acompanhamento psicológico especializado, que vise a promoção de competências sociais e relacionais (em específico no que respeita à intimidade e sexualidade).

38. Por outro lado, o relatório social concluiu que o arguido é pessoa idónea ao cumprimento da pena na comunidade, com todos os benefícios daí advenientes para a sua reintegração, propondo ainda que a obrigação de se submeter a uma intervenção psicoterapêutica especializada, direcionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais, designadamente na área da intimidade e da sexualidade.

39. O arguido não é um caso perdido, mas uma sentença pesada como esta que lhe foi aplicada, o risco de não serem cumpridas as exigências de reintegração social do arguido é elevado, pois o arguido é jovem e socialmente integrado, mas teve um ambiente familiar pautado pela violência doméstica e pela promiscuidade dos relacionamentos, com familiares que tem vários parceiros e filhos dos diferentes relacionamentos, pouco rígido a nível de moral sexual.

40. O arguido não tem antecedentes criminais e desde a data dos factos tem atuado conforme as regras vigentes e nunca mais voltou a contactar a ofendida.

41. Com a aplicação de uma pena inferior a 5 anos e suspensa na sua execução, arguido tiver oportunidade de cumprir a pena em comunidade, com o devido acompanhamento psicológico especializado poderá ser-lhe dada uma oportunidade para corrigir o seu carácter e as suas crenças sexuais.

42. Além de ser uma forma de integrar o arguido nos cânones sociais e morais que regem a nossa sociedade, seria uma foram do próprio Estado reparar as suas próprias falhas no devidamente acompanhamento dos jovens de risco.

43. Estamos em crer que o contexto familiar, social, económico e moral do arguido conduziu a esta situação, sendo um caso com várias falhas a vários níveis: falhas da comunidade, falhas da família, falhas do Estado e de todos os seus organismos criados para proteger e acompanhar jovens especialmente vulneráveis e com propensão para o risco e delinquência.

44. Posto isto, não desconsiderando a culpa do arguido, não podemos menosprezar o contexto em que o arguido e a ofendida viviam, com os exemplos familiares e de relacionamentos que tinham, da falta de valorização de um ambiente adequado ao desenvolvimento da intimidade e da privacidade, com abstenção escolar e padrão profissional precário e inconstante.

45. Posto isto, considerando as exigências de prevenção geral e especial e a medida da culpa, relativas ao caso concreto, entendemos ser razoável, adequada e proporcional a aplicação de uma pena de prisão inferior a cinco anos e suspensa na sua execução, condicionada ao cumprimento de várias injunções, como a não prática de crimes desta ou de outra natureza, e, especialmente, ser alvo de acompanhamento psicológico especializado, que vise a promoção de competências sociais e relacionais, em específico no que respeita à intimidade e sexualidade.

46. Apesar de se ter remetido ao silêncio, o arguido percebe a ilicitude dos atos e verbalizou arrependimento na avaliação psicológica forense, tendo-se afastado da ofendida desde março de 2017, fazendo crer que comportamentos similares, com a ofendida, não irão repetir-se.

47. O recorrente, ao tempo dos factos, tinha 18 anos, sendo assim necessário, como é opção do legislador (art. 53.º, n.º 3 do CP), e vem aconselhado no relatório social e no relatório de perícia-legal de psicologia para melhor promover a inserção, que a suspensão da execução da pena inferior a 5 anos seja acompanhada do regime de prova e da obrigatoriedade de um intervenção psicoterapêutica especializada, direcionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais na área da intimidade e sexualidade.

48. Em face do exposto, considerando as exigências de prevenção geral e especial do caso concreto, entendemos ser adequada a fixação de uma pena inferior a 5 anos, suspensa na sua execução e condicionada a regime de prova e intervenção psicoterapêutica especializada, conforme proposto no relatório social e no relatório perícia-legal de psicologia.

49. De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a sentença proferida nos presentes autos violou os

- artigos 40.º, 71.º, n.º 1, nº 2, c), d) e e), 72º, nº 1, 73º e 74º todos do Código Penal e no art.º 4º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23.09 (REGIME PENAL APLICÁVEL A JOVENS DELINQUENTES).

- preconizou uma errada valoração da prova, nos termos do artigo 410º, nº 2, al. c) do CPP.

Assim, revogando a decisão recorrida que condenou o arguido na pena única em 5 anos e 3 meses de prisão, substituindo-a por outra que repute como adequada e necessária a fixação de pena única inferior a 5 anos, suspensa na sua execução, condicionada ao cumprimento de várias injunções, em especial, a obrigação intervenção psicoterapêutica especializada, direccionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais na área da intimidade e sexualidade …»

3. Foram apresentadas respostas aos recursos interpostos.

4. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

I «Introdução

Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deve ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O Juízo Central Criminal …. - Juiz ……, da Comarca …, proferiu um novo acórdão, no âmbito do Proc. nº 733/17…., em obediência à decisão deste Supremo Tribunal de 18/12/2019, e condenou o arguido AA, pela prática de três crimes de violação agravada, p. p. pelos arts. 164º, nº 1, al. a), 177º, nº 1, al. a), e nº 7, do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um dos crimes praticados e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

2. O Ministério Público junto da 1ª Instância não se conformou com esta nova decisão e interpôs novo recurso, restrito a matéria de direito, pugnando pela não aplicação ao arguido do regime estatuído pelo Dec. Lei nº 401/82 de 23 de Setembro, e pelo art. 73º, nº 1, e nº 2 do Cod. Penal, e pela sua condenação pela prática, em autoria material, de três crimes de violação agravada, p. p. pelos arts. 164º, nº 1, al. a), 177º, nº 1, al. a), e nº 7, do Cod. Penal, numa pena entre 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos crimes de violação praticados, e em cúmulo jurídico, numa pena única situada entre os 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e os 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3. O arguido AA, também não se conformou com esta nova decisão e interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela sua condenação numa pena única inferior a 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução, e condicionada à obrigação de se submeter a uma intervenção psicoterapêutica especializada, direcionada ao desenvolvimento de competências no âmbito dos relacionamentos interpessoais na área da intimidade e sexualidade.

4. Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo, tendo sido determinada a sua remessa ao Tribunal da Relação …. - cfr. despachos judiciais de 07/05/2020, e de 09/07/2020.

5. O Ministério Público na 1ª Instância respondeu ao recurso interposto p