Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. - RELATÓRIO

No Tribunal da Comarca de Beja (Beja, Instância Central, Secção Cível e Criminal, J2) correu termos o Processo Comum Coletivo n.º 59/15.6GGODM, no qual foi julgado o arguido AA - [...] - pela prática, em autoria material (art.º 26 do Código Penal) e na forma dolosa (art.º 14 alínea a) do mesmo diploma legal), consumada, e em concurso real e efetivo (art.º 30 n.º 1 do Código Penal) dos seguintes crimes:

- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86 n.º 1 als. c) e d) da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (concurso aparente), por referência aos artigos 2 n.ºs 1 als. p) e ar) e 3 als. e), g) e p), 3 n.º 6 e 8 do mesmo diploma legal;

- um crime de dano, p. e p. pelo art.º 212 n.º 1 do Código Penal;

- e um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131º do Código Penal.

A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE, deduziu pedido de reembolso das despesas hospitalares, pedindo a condenação do arguido/demandado no pagamento da quantia de € 364,38, acrescida dos juros moratórios, nos termos que se colhem do teor do articulado de fls. 388 e seguintes.

O Hospital Garcia de Orta, EPE, deduziu pedido de reembolso das despesas hospitalares, pedindo a condenação do arguido/demandado no pagamento da quantia de € 26.407,52, acrescida dos juros moratórios, nos termos que se colhem do teor do articulado de fls. 397 e seguintes.

A final veio a ser condenado:

- Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86 n.º 1 al. c) da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, n.º 1 do C. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art.º 131 n.º 1 do C. Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão;

- E, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

E quanto à matéria cível, veio a decidir-se:

- Julgar procedente, por provado o pedido de reembolso deduzido pela Unidade Local de Saúde do Alentejo Litoral Alentejano, EPE, e, consequentemente, condenar o arguido/demandado a pagar àquela a quantia de € 364,38 (trezentos e sessenta e quatro euros e trinta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, contados desde a data de notificação para contestar.

- Julgar procedente, por provado, o pedido de reembolso deduzido pelo Hospital Garcia de Orta, EPE, e, consequentemente, condenar o arguido/demandado a pagar àquela a quantia de € 26.407,52 (vinte e seis mil, quatrocentos e sete euros e cinquenta e dois cêntimos trezentos e sessenta e quatro euros e trinta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, contados desde a data de notificação para contestar.

I.a) – QUADRO CONCLUSIVO.

“I - O arguido AA, foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 anos de prisão; pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art. 212°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão; pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art. 131°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 12 anos de prisão; em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 13 anos de prisão, bem como no pagamento dos pedidos de indemnização civil deduzidos pelas entidades hospitalares;

II- Não tendo sido presenciado por nenhuma testemunha as agressões e toda a dinâmica em que tal sucedeu, deve o arguido beneficiar do princípio in dubio pro reu relativamente à intenção de tirar a vida ao falecido BB;

III- Não se pode dar como provado que as agressões que o arguido desferiu no falecido tiveram como causa necessária a morte do mesmo;

IV- O relatório da autópsia, não refere que a causa directa da morte tenha sido apenas as lesões sofridas, mas que uma pneumonia e uma isquémia mesentérica foram também causa da morte, factos estes que nenhuma relação têm com as agressões perpetradas pelo arguido;

V - O relatório da autópsia revela outras possibilidades para a morte, revelando até que o falecido foi sujeito a intervenção cirúrgica, tendo o BB falecido 8 dias após as agressões;

VI- Entende ter havido erro na determinação da norma aplicável, pois a conduta do arguido subsume-se não ao crime estatuído no art. 131º, mas sim ao crime estatuído nos arts. 143º e 147º, ambos do C. Penal, isto é, ao crime de ofensa à integridade física simples agravada pelo resultado;

VII- As penas parcelares aplicadas pecam por excessivas, já que o arguido é primário e poderia ter sido sancionado com pena de multa, nos crimes em que tal é possível;

VIII- Entende-se que a pena única de 13 anos é manifestamente excessiva, não tendo em linha de conta algumas atenuantes que beneficiavam o arguido designadamente a ausência de antecedentes criminais bem como o facto do arguido estar socialmente integrado e familiarmente;

IX- A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e na determinação concreta da pena o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuseram a favor do agente, o que o tribunal não fez violando douto acórdão o art.º 71º n.º1 e 2, do C. Penal.

Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão na parte que ora se recorre.

O Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora, contraminou a pretensão recursiva do recorrente com a sequente fundamentação.

“1ª - O arguido questiona a decisão do Tribunal a quo de considerar a sua conduta integradora de um crime de homicídio e não de ofensa à integridade física simples, agravada pelo resultado, além da gravidade das penas parcelares que lhe foram aplicadas.

2ª - Nos termos do disposto no artigo 432°, n° 1, alínea c), do Código de Processo Penal, apenas se poderá proceder ao reexame exclusivo de matéria de direito.

3ª - Apenas se tratando de um dos vícios da decisão, nos termos do artigo 410º, n° 2, do Código de Processo Penal, a matéria de facto poderia ser reapreciada oficiosamente por esse Alto Tribunal.

4ª - Do relatório de autópsia resulta de modo claro que as lesões resultantes da agressão perpetrada pelo arguido foram a causa direta e necessária da morte da vítima.

5ª - As penas parcelares, e única, aplicadas ao arguido resultam de uma aplicação correta do estatuído pelo artigo 71º do Código Penal.

6ª - Pelo exposto, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida (…).

Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, é de parecer que (sic):

“O arguido AA vem interpor recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Évora que confirmou a decisão proferida em primeira instância, em que foi condenado, como autor material e em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alíneas c) e d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº 1 e de um crime de homicídio, p, e p. pelo artigo 131º, estes dois do Código Penal, respetivamente nas penas de 2 anos de prisão, 6 meses de prisão e 12 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 anos de prisão, formulando, em sede de motivação do recurso, as seguintes conclusões:

I - O arguido AA, foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86°, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 anos de prisão; pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art.º 212º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão; pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art.º 131º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 12 anos de prisão; em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 13 anos de prisão, bem como no pagamento dos pedidos de indemnização civil deduzidos pelas entidades hospitalares;

II - Não tendo sido presenciado por nenhuma testemunha as agressões e toda a dinâmica em que tal sucedeu, deve o arguido beneficiar do principio in dúbio pro reu relativamente à intenção de tirar a vida ao falecido BB;

III - Não se pode dar como provado que as agressões que o arguido desferiu no falecido tiveram como causa necessária a morte do mesmo;

IV-O relatório da autópsia, não refere que a causa directa da morte tenha sido apenas as lesões sofridas, mas que uma pneumonia e uma isquémia mesentérica foram também causa da morte, factos estes que nenhuma relação têm com as agressões perpetradas pelo arguido;

V - O relatório da autópsia revela outras possibilidades para a morte, revelando até que o falecido foi sujeito a intervenção cirúrgica, tendo o BB falecido 8 dias após as agressões;

VI - Entende ter havido erro na determinação da norma aplicável, pois a conduta do arguido subsume-se não ao crime estatuído no art.º 131º, mas sim ao crime estatuído nos arts.º 143º e 147º, ambos do C. Penal, isto é, ao crime de ofensa à integridade física simples agravada pelo resultado;

VII - As penas parcelares aplicadas pecam por excessivas, já que o arguido é primário e poderia ter sido sancionado com pena de multa, nos crimes em que tal é possível;

VIII- Entende-se que a pena única de 13 anos é manifestamente excessiva, não tendo em linha de conta algumas atenuantes que beneficiavam o arguido designadamente a ausência de antecedentes criminais bem como o facto do arguido estar socialmente integrado e familiarmente;

IX - A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e na determinação concreta da pena o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuseram a favor do agente, o que o tribunal não fez violando douto acórdão o art.º 71º n.º 1 e 2, do C. Penal.

Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto acórdão na parte que ora se recorre.

II - Os factos

No acórdão recorrido e naquilo que é relevante para o presente recurso, circunscrito à matéria penal, deram-se como provados os seguintes factos:

1. No dia 3 de fevereiro de 2015, a hora não concretamente apurada da madrugada, o arguido deslocou-se, a pé, à residência de BB, sita em ....

2. O arguido levava consigo uma espingarda caçadeira, cujas caraterísticas não se apuraram, com a qual desferiu tiros para o ar.

3. O arguido, utilizando a sua força muscular, desferiu ainda um número não concretamente apurado de pontapés e murros na porta de entrada de habitação de BB.

4. O BB conseguiu, sozinho, suster a porta de entrada, tendo o arguido recuado.

5. Devido aos pontapés e murros desferidos pelo arguido, a porta de entrada ficou amolgada.

6. O arguido não é detentor de licença de uso e porte de arma ou autorização para detenção no domicílio, nem tem armas registadas em seu nome.

7. Na sequência da queixa apresentada por BB contra o arguido, no dia 8 de maio de 2015, foram efetuadas pela GNR de ... buscas à residência deste.

8. No decurso das buscas domiciliárias foram apreendidos os seguintes objetos:

a) uma espingarda caçadeira de marca “Plutone”, com o n.º 91697, calibre 12, que se encontrava guardada no sótão;

b) dezasseis cartuchos calibre 12, que se encontravam guardados no sótão;

c) duas bolsas de transporte de armas, que se encontravam guardadas no sótão;

d) e uma espingarda caçadeira de marca “Baikal”, com o n.º P27335, calibre 12, que se encontrava guardada no quarto.

9. No dia 14 de maio de 2015, cerca das 18h.30m, BB e CC dirigiram-se à residência do arguido, sita em ..., a fim de saber o que se tinha passado com o animal (porco) oferecido por este a CC por ocasião do aniversário do filho deste.

10. Aí chegados, CC entrou na residência para falar com a esposa do arguido e BB ficou a aguardar no exterior.

11. O arguido encontrava-se junto da residência.

12. Em circunstâncias e por motivos não concretamente apurados, o arguido aproximou-se do BB trazendo com ele um pau com 182 centímetros de comprimento e 4 centímetros de diâmetro.

13. Então o arguido, utilizando a sua força muscular, desferiu um número não concretamente apurado (mas não inferior a dois) de pauladas na parte de trás da cabeça de BB.

14. Devido às pancadas desferidas pelo arguido na zona da cabeça, BB começou a jorrar sangue.

15. Das agressões infligidas pelo arguido resultaram para BB várias lesões, concretamente:

- Hábito externo:

a) cabeça: ferida contusa suturada com fio azul, medindo 5 centímetros e com localização parietoccipital direita;

- Hábito interno - cabeça:

a) partes moles: solução de continuidade do couro cabeludo, com infiltração sanguínea associada parieto temporal esquerda e infiltração sanguínea bilateral dos músculos temporais;

b) ossos do crânio: janela óssea de craniotomia, com três fixadores de metal, parieto temporal esquerda e fratura pterional direita, com 14 centímetros de comprimento, depois de retificada;

c) meninges: hemorragia extradural parieto temporal esquerda subjacente à janela óssea de craniotomia atrás descrita; dura-máter suturada na região parieto temporal esquerda; hemorragia subdural occipital e da base, mais à esquerda e focos de hemorragia subaracnoídea perietotemporal direita;

d) e encéfalo: edema acentuado; globalmente amolecido; focos de contusão parietais bilateralmente, temporais esquerdos e no cerebelo;

16. Estas lesões foram causa necessária e adequada da morte de BB, verificada em 22/05/2015 às 15h.40m.

17. O arguido conhecia as características das referidas armas, bem como das munições e estava ciente de que a sua detenção e transporte lhe estava vedada e, não obstante, quis detê-las, transportá-las e guardá-las, sem que para tal estivesse legalmente autorizado.

18. O arguido agiu com o propósito concretizado de causar estragos na porta de entrada, apesar de saber que a mesma não lhe pertencia e que estava a agir contra a vontade do seu proprietário.

19. Considerando as características do pau utilizado, o tipo de movimentos que efectuou, a zona atingida (cabeça/nuca) e a força empregada, o arguido tinha pleno conhecimento de que a sua conduta era excessiva e que causava necessariamente a morte a BB.

20. Com a sua conduta, o arguido quis e conseguiu tirar a vida a BB.

21. O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou relativamente ao arguido:

24. Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta:

“1. Condições sociais e pessoais

AA vive com a companheira, DD, e uma filha, EE, de 13 anos de idade. Habitam casa própria, adquirida através de empréstimo bancário. Tem um irmão e uma irmã a residirem em casa geminada, ambos com alguma debilidade mental.

Tanto o arguido como a companheira são agricultores e criadores de gado, para alimentação própria e para venda. Ocasionalmente AA trabalha, por conta de outrem, no corte de árvores e tiragem de cortiça.

Sem habilitações escolares (regista início da frequência escolar em idade própria mas sem concluir qualquer grau de ensino, alegadamente por os pais não valorizarem a aprendizagem escolar), começou a trabalhar ainda criança com os pais, a cuidar de gado e a desenvolver atividades agrícolas.

Em termos afetivos realça uma união de facto que mantém desde os 22 anos de idade, no contexto da qual nasceram três filhos, um dos quais faleceu aos 15 anos de idade, por doença. A filha mais velha, de 25 anos de idade, já constituiu agregado familiar próprio, residindo na mesma zona da família de origem.

AA consome álcool com regularidade.

Relativamente à presente acusação, o arguido manifesta arrependimento relativamente aos factos –“não sabia que a vítima tinha problemas de saúde mental, senão nada disto tinha acontecido”; “só queria assustá-lo, não o queira matar” -, entendendo a oportunidade de intervenção da Justiça, assumindo uma posição de colaboração e disponibilidade para cumprir eventuais obrigações que venham a ser decididas pelo Tribunal.

2. Conclusão

AA revela estar socialmente integrado, sendo percecionado no meio social como detentor de um comportamento globalmente normativo.

Assegura a sua subsistência, através do trabalho que desenvolve em atividades agrícolas e pecuárias. Mantém como fatores de proteção as relações intra-familiares, sentidas como gratificantes em termos afetivos e os hábitos de trabalho /ocupação estruturada do seu quotidiano.

Em caso de decisão condenatória do Tribunal, deverá ser trabalhado com AA, o treino de competências pessoais e sociais, nomeadamente ao nível do auto controlo, perante situações percecionadas como adversas, sendo igualmente importante reforçar a capacidade de empatia.”

25. O arguido não tem antecedentes criminais.

III - Do mérito do recurso

O objecto do recurso reconduz-se a três questões:

a) Qualificação jurídico-penal dos factos praticados pelo arguido, de que resultou a morte da vítima;

b) Natureza das penas aplicadas;

c) Medida das penas.

3.1 - Qualificação jurídico penal

De acordo com o disposto no art.º 434.º do C. P. Penal, “Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito”.

Ora o recorrente sustenta o recurso, no que respeita à qualificação jurídico-penal da sua conduta, numa leitura dos factos que ignora aquilo que foi definitivamente fixado pelas instâncias. Em tais circunstâncias e porque objectivamente não existe qualquer fundamento para que o Supremo Tribunal se socorra dos poderes previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 410.º do C. P. Penal, não pode o recurso, quanto a esta questão, deixar de ser rejeitado, nos termos do disposto no art.º 420.º,n.º 1, al. a), do C. P. Penal..

3.2 - Natureza e medida das penas

O arguido foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º 1, alínea c), da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 anos de prisão; pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art.º 212°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão; pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo art.º 131°, n.º 1, do C. Penal, na pena de 12 anos de prisão; em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 13 anos de prisão,

Dispõe o art.º 400.º, n.º 1, al. f) do C.P. Penal, que não é admissível recurso “de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”. Daqui resulta que, havendo dupla conforme respeitante às penas aplicadas pelos crimes de detenção de arma proibida e de dano, respectivamente de dois anos de prisão e de seis meses de prisão, a natureza e medida destas penas estão fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que, também neste segmento, o recurso deverá ser rejeitado (art.º 420.º, n.º 1 al. b) C. P. Penal).

Resta por isso apreciar a questão respeitante à

3.3 - Pena pelo crime de homicídio e medida resultante do cúmulo.

Conforme escreve o Prof. Figueiredo Dias, “As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa” [

[1]

].

Esta perspectiva vai de encontro ao disposto no art.º 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

A exigência de previsão constitucional expressa [

[2]

] encontra abrigo, no que respeita a restrições ao direito à liberdade, no art.º 27.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, normas que tipificam as situações em que é constitucionalmente permitida a aludida restrição.

No respeito pelos parâmetros constitucionais estabelecidos pelas citadas normas, e da orientação doutrinal acima mencionada, consagra o art.º 40.º, n.º 1 do Código Penal, como finalidade das penas e medidas de segurança, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a pena, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tem como limite inultrapassável a medida da culpa. Por sua vez, os art.º s 70.º e 71.º do C. Penal estabelecem as regras para determinação da escolha e da medida da pena.

O art.º 70.º, acatando a citada disposição constitucional do art.º 18.º, n.º 2, faz prevalecer o princípio favor libertatis, sempre que a pena não privativa de liberdade, sendo aplicável em alternativa à pena privativa de liberdade, realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Por sua vez o art.º 71.º, indica no seu n.º 1º como orientação primária para a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, a culpa do agente e as exigências de prevenção. Prescrevendo no n.º 2 que na determinação concreta da pena o tribunal atenda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente:

a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

b) A intensidade do dolo ou da negligência;

c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

“Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos” – art.º 131.º do Código Penal”.

Diz o art.º 24.º n.º 1 da CRP que a vida humana é inviolável e em nome desse valor o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que em caso algum haverá pena de morte. Isto significa que a vida humana é um bem jurídico de tal relevância que o próprio Estado se limita no seu exercício do jus puniendi, em nome da sua preservação, já quem nenhum outro bem jurídico se lhe sobrepõe. Mesmo aqueles que, designadamente no âmbito das teorias funcionalistas, contestam a teoria da protecção dos bens jurídicos como fundamento de legitimação material do direito de punir, jamais invocariam o homicídio como exemplo da conduta que pode ou não justificar tutela penal dado que este crime “…é o delito natural por excelência e é a «constante» mais constante do direito penal” [

[3]

] .

Neste contexto, a pena imposta ao arguido pelo crime de homicídio, 12 anos de prisão, resulta a nosso ver de uma criteriosa avaliação da sua conduta à luz dos parâmetros constitucionais e legais acima mencionados. Tratou-se de um crime cometido com grande violência, como se constata através do relatório da autópsia ao cadáver da vítima, através de agressões dirigidas à nuca do falecido com instrumento de grande contundência o que, para além do dolo intenso associado a tal conduta, revela também grande dificuldade ou até impossibilidade de a vítima se defender.

A pena imposta não é excessiva face à moldura penal, aos valores que estão em causa e à necessidade de sinalizar perante a comunidade a assertividade da justiça penal. Por outro lado não ultrapassa a medida da culpa e situa-se num patamar que propicia a efetiva ressocialização do arguido.

Julgamos também que o cúmulo das penas não merece qualquer censura.

IV – Conclusão

Entendemos pelo exposto que

a) Deverá ser rejeitado o recurso nas questões respeitantes à reapreciação da matéria de facto e às penas aplicadas pelos crimes de detenção de arma proibida e dano, nos termos dos artigos 434.º e 420.º n.º 1 al. a) e 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e) e f) e 420.º, n.º 1 al. b).

b) É de negar provimento ao recurso na parte respeitante à pena imposta pelo crime de homicídio e subsequente cúmulo das penas parcelares, confirmando-se o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal da Relação.”

I.b) – QUESTÕES A MERECER RESOLUÇÃO.

A fundamentação em que a pretensão do recorrente se vaza torna cogente solucionar as sequentes questões:

Como questão prévia:

- Irrecorribilidade das penas parcelares – Dupla Conforme.

Questões pertinentes decorrentes da pretensão formulada pelo recorrente.

- Possibilidade de o Tribunal Supremo conhecer da violação do princípio in dubio pro reo;

- Qualificação jurídica a que deve ser subsumida a conduta ressumada na factualidade consolidada;

- Individualização judicial da pena imposta pelo crime de homicídio e da pena conjunta.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

Está consolidada a factualidade que a seguir queda extractada.

“Da acusação:

1. No dia 3 de fevereiro de 2015, a hora não concretamente apurada, da madrugada, o arguido deslocou-se, a pé, à residência de BB, sita em ....

2. O arguido levava consigo uma espingarda caçadeira, cujas caraterísticas não se apuraram, com a qual desferiu tiros para o ar.

3. O arguido, utilizando a sua força muscular, desferiu ainda um número não concretamente apurado de pontapés e murros na porta de entrada de habitação de BB.

4. O BB conseguiu, sozinho, suster a porta de entrada, tendo o arguido recuado.

5. Devido aos pontapés e murros desferidos pelo arguido, a porta de entrada ficou amolgada.

6. O arguido não é detentor de licença de uso e porte de arma ou autorização para detenção no domicílio, nem tem armas registadas em seu nome.

7. Na sequência da queixa apresentada por BB contra o arguido, no dia 8 de maio de 2015, foram efetuadas pela GNR de ... buscas à residência deste.

8. No decurso das buscas domiciliárias foram apreendidos os seguintes objetos:

a) uma espingarda caçadeira de marca “Plutone”, com o n.º 91697, calibre 12, que se encontrava guardada no sótão;

b) dezasseis cartuchos calibre 12, que se encontravam guardados no sótão;

c) duas bolsas de transporte de armas, que se encontravam guardadas no sótão;

d) e uma espingarda caçadeira de marca “Baikal”, com o n.º P27335, calibre 12, que se encontrava guardada no quarto.

9. No dia 14 de maio de 2015, cerca das 18h.30m, BB e CC dirigiram-se à residência do arguido, sita em ..., a fim de saber o que se tinha passado com o animal (porco) oferecido por este a CC por ocasião do aniversário do filho deste.

10. Aí chegados, CC entrou na residência para falar com a esposa do arguido e BB ficou a aguardar no exterior.

11. O arguido encontrava-se junto da residência.

12. Em circunstâncias e por motivos não concretamente apurados, o arguido aproximou-se do BB trazendo com ele um pau com 182 centímetros de comprimento e 4 centímetros de diâmetro.

13. Então o arguido, utilizando a sua força muscular, desferiu um número não concretamente apurado (mas não inferior a dois) de pauladas na parte de trás da cabeça de BB.

14. Devido às pancadas desferidas pelo arguido na zona da cabeça, BB começou a jorrar sangue.

15. Das agressões infligidas pelo arguido resultaram para BB várias lesões, concretamente:

- Hábito externo:

a) cabeça: ferida contusa suturada com fio azul, medindo 5 centímetros e com localização parietoccipital direita;

- Hábito interno - cabeça:

a) partes moles: solução de continuidade do couro cabeludo, com infiltração sanguínea associada parieto temporal esquerda e infiltração sanguínea bilateral dos músculos temporais;

b) ossos do crânio: janela óssea de craniotomia, com três fixadores de metal, parieto temporal esquerda e fratura pterional direita, com 14 centímetros de comprimento, depois de retificada;

c) meninges: hemorragia extradural parieto temporal esquerda subjacente à janela óssea de craniotomia atrás descrita; dura-máter suturada na região parieto temporal esquerda; hemorragia subdural occipital e da base, mais à esquerda e focos de hemorragia subaracnoídea perietotemporal direita;

d) e encéfalo: edema acentuado; globalmente amolecido; focos de contusão parietai