Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acórdam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão de 3 de Setembro de 2014, proferido no processo em epígrafe, pela Secção Criminal, Juiz 1, da Instância Central da Comarca de Santarém, foram condenados:

A. O arguido AA como autor material de:

- 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelos artigos 256.º, n.ºs 1, alíneas. a), b), c), d), e), e 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão; e,

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

B. O arguido BB como autor material de:

- 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelos artigos 256.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), e 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão; e,

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

C. O arguido CC como autor material de:

- 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelos artigos 256.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), e 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão; e,

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

D. O arguido DD como autor material de:

- 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e) e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; e,

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

E. O arguido EE como autor material de:

- 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; e,

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

F. O arguido FF como autor material de:

- 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art.º 256.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; e,

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

G. A arguida GG como autora material de:

- 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), e 3, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; e,

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

H. A arguida HH como autora material de:

- 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art.º 256.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão; e,

Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

I. As arguidas “II, Lda”, “JJ, Lda.”, “LL, S.A.”, “MM, S.A.”, “NN, Lda.”, “OO, S.A.” e “PP, S.A.”, como autoras materiais de:

- 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal;

- 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo art.º 256.º, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e), e 3, do Código Penal; e de,

- 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo art.º 368.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal,

Na pena de dissolução, estatuída igualmente no art.º 90.º-F, do mesmo código.

2. O Tribunal julgou procedente, porque parcialmente provado, o incidente de declaração de perda deduzido pelo Ministério Público nos termos da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece um regime especial de perda de bens relativamente a um conjunto de crimes de catálogo, entre os quais se incluem os crimes de associação criminosa e de branqueamento (al. i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º).

Assim, declarou perdidos a favor do Estado os seguintes valores aos arguidos:

a) AA - € 26.659.469,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove euros);

b) CC - € 673.833,40 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e três euros e quarenta cêntimos);

c) DD - € 555.030,48 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, trinta euros e quarenta e oito cêntimos);

d) EE - € 308.264,00 (trezentos e oito mil, duzentos e sessenta e quatro euros);

e) FF - € 203.215,80 (duzentos e três mil, duzentos e quinze euros e oitenta cêntimos);

f) GG - € 8.500,00 (oito mil e quinhentos euros);

g) “II, Lda.” - € 4.610,02 (quatro mil, seiscentos e dez euros e dois cêntimos);

h) “JJ, Lda.” - € 155.231,60 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e um euros e sessenta cêntimos);

i) “LL, S. A.”, ex “DD, Lda.” - € 585.218,39 (quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e dezoito euros e trinta e nove cêntimos);

j) “MM, S. A., ex MM, Lda.” - € 130.364,33 (cento e trinta mil, trezentos e sessenta e quatro euros e trinta e três cêntimos);

k) “OO, S. A.” - € 1.337.940,90 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta euros e noventa cêntimos); e,

l) “PP, S. A.” - € 464.490,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa euros).

3. Desse acórdão condenatório foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora pelos arguidos AA, BB, CC, HH, “MM, S.A.”, “OO – ... S.A.” e “PP, S.A”.

Recorreu ainda o arguido AA dos despachos que indeferiram os seus requerimentos arguindo a nulidade do processo a partir da acusação, com fundamento na falta de notificação da acusação ao seu mandatário constituído, bem como na falta de notificação ao seu mandatário das datas designadas para realização do debate instrutório, para a leitura da decisão instrutória e para a realização da audiência de julgamento, em que foi representado por defensora oficiosa nomeada.

Por acórdão de 6 de Junho de 2017, o Tribunal da Relação de Évora julgou os recursos do acórdão condenatório não providos, incluindo quanto à perda alargada de bens, e, consequentemente, decidiu manter, na íntegra, a decisão da 1.ª instância.

Este acórdão apreciou também os recursos interlocutórios, declarando não subsistir qualquer nulidade, pelo que os julgou improcedentes.

4. Deste acórdão da Relação de Évora vem agora interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pelos arguidos AA, BB e CC.

Motivam os recursos concluindo nos termos que se seguem (transcrição).

4.1. Conclusões da motivação do recurso do arguido AA:

1.ª Diremos, antes de mais e como introdução, que se visa, com o presente recurso, (…) repor a verdade e a justiça, obviando ao cumprimento de tão injusta e severa pena de 12 anos de prisão aplicada ao recorrente, sendo que, no seu entendimento e salvo opinião mais douta, inexistem nos autos elementos fácticos bastantes que possam sustentar tais condenações.

2.ª Vem, o presente recurso, interposto pelo facto do recorrente não se conformar com o douto acórdão, prolatado pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, que negou provimento aos vários recursos interlocutórios e, bem assim ao recurso interposto do douto acórdão que condenou o recorrente pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso real de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299º, nºs1 e 2 do Código Penal; um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º, n.º 2, al. a), do Código Penal; um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, als. e), b), c), d) e e) e 3 do Código Penal; um crime de branqueamento, p e p pelo artigo 368-A, nºs 1, 2 e 3 do Código Penal, nas seguintes penas:

01 (um) crime de associação criminosa, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

01 crime de burla qualificada, na pena de 6 anos de prisão;

01 crime de falsificação de documento, na pena de 2 anos de prisão;

01 crime de branqueamento, na pena de 05 anos, operando o cúmulo jurídico, condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão;

Condenando, ainda, o recorrente, nos pedidos de indemnização civil contra si formulados, declarando-se, ainda, perdido a favor do Estado, o montante de €26.659.496, 00, cuja existência, titularidade e posse, se ignora por completo.

3.ª Tendo negado, igualmente, aquele douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, provimento aos quatro recursos interlocutórios, interpostos pelo recorrente, imediatamente antes do início da audiência de discussão e julgamento e depois já no decurso do julgamento, os quais têm por base a recusa do Tribunal “a quo”, em notificar a acusação e, posteriormente, a abertura de instrução, subsequente debate instrutório e, inclusive, a data do julgamento, ao mandatário escolhido pelo ora recorrente, com procuração nos autos, onde se manteve sempre na qualidade de mandatário do recorrente, desde a fase do inquérito e mesmo antes de ter sido constituído arguido, recursos aqueles que, ostensiva e indevidamente, foram retidos no Tribunal de Instância, só subindo a final, vem, também, deles interposto, de igual forma, o presente recurso, para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

4.ª Face à negação do provimento do recurso interposto pelo recorrente, naqueles moldes, perante o Tribunal da Relação de Évora, o qual, a nosso ver e salvo o devido respeito, errou, já na apreciação jurídica dos factos, já no enquadramento jurídico dos mesmos, no que respeita aos dispositivos legais atinentes aos presuntivos ilícitos, erradamente interpretados, se planteiam e debatem no presente recurso, agora convicto de que se reponha a legalidade e se cumpra, escrupulosamente, a lei processual e constitucional, no que às garantias de defesa do arguido concerne, as seguintes questões, a saber:

a) Nulidade do acórdão recorrido, por força da nulidade insanável, à luz do disposto nas disposições conjugadas dos arts. 113º, n.º 10 e 119º, al. c), e art. 379º, al. c), todos do C.P.Penal, sendo que o mandatário do recorrente, constituído e com intervenção nos autos, já na fase do inquérito e como tal reconhecido pelo próprio Tribunal, encerrado que foi o inquérito e deduzida a acusação, dela não foi notificado, nem dos actos subsequentes, designadamente da data para julgamento;

b) Nulidade do acórdão recorrido, dado o facto de, tal como o acórdão da 1ª Instãncia se ter apoiado, fundamentalmente, para formular a sua convicção e proferir a decisão em crise, nos escritos particulares elaborados, orientadamente, e juntos pelo arguido FF, em sede de inquérito e cuja leitura em sede de julgamento, o seu autor não permitiu, nem sendo, tais escritos, objecto do contraditório prova aquela proibida, por força do disposto nos arts. 126º e 357º, nºs 1 e 2, do C.P.Penal;

c) Do errado enquadramento dos factos ao direito e dados como provados no douto acórdão, no que aos tipificados crimes em que o recorrente foi condenado concerne, à luz dos arts. 217º (burla), 218º (burla qualificada), 256º (falsificação de documento), 299º (associação criminosa) e 368º A (branqueamento), todos do C. penal;

d) Da pena e da sua atenuação especial, á luz dos arts. 72º e 73º do C. Penal.

5.ª Dir-se-á, antes de mais, enfermar, o douto acórdão, de nulidade, porquanto, tendo sido, a mesma, arguida antes de se iniciar o julgamento, pelo facto de não ter sido notificada a acusação ao mandatário constituído do recorrente, decorrente do qual não ter sido feita a competente defesa, nem o “seu” mandatário assegurou a sua defesa em julgamento, para o qual tampouco foi notificado, o que, como é bom de ver e de lapidar conhecimento jurídico, a partir de tal omissão, todos os subsequentes actos estão feridos de nulidade, o que atinge, inelutavelmente, o douto acórdão recorrido, ora em crise.

6.ª Sucede que, o Tribunal “a quo”, para não assumir o “seu” erro e, teimosamente, prosseguir com o processo, fazendo o julgamento já designado, à revelia das imposições legais atinentes à matéria e postergando, ostensivamente, os legítimos direitos de defesa e garantias efectivas do recorrente, obrigaram-no a interpor recursos interlocutórios, face aos sucessivos indeferimentos daquela exigência de notificação.

7.ª Todavia, o Tribunal entendeu que, não obstante a lei lhe impor tal obrigação, bastou-se o facto de, num processo tão complicado e complexo, como é o presente, o M.P. ter nomeado um defensor oficioso ao arguido, quando encerrou o inquérito, ignorando e postergando os direitos, quer do recorrente, quer mesmo os do “seu” mandatário, atropelando, desta forma, os dispositivos legais atinentes à matéria, que é dizer, diminuindo os direitos de defesa do arguido, ora recorrente.

8.ª Foi, como é óbvio, para não “dar o braço a torcer”, que o Tribunal “a quo”, cuja missão primordial é “cumprir e fazer cumprir a lei”, em prol do povo e dos cidadãos, garantindo-lhes o pleno exercício dos seus direitos, não obstante reconhecer que a acusação nunca chegou a ser notificada ao “seu mandatário (leia-se do arguido), diz que que aquela omissão constituí tão só, uma mera irregularidade, que foi sanada.

9.ª Ora, estando em causa direitos e garantias do arguido e a sua liberdade, não pode, o julgador, autoritariamente, cometer ou omitir actos que prejudiquem o arguido, como é o caso da omissão da notificação da acusação ao “seu” mandatário, notificação tão insistentemente requerida e em tempo oportuno – imediatamente após ter conhecimento de tal omissão – mas incompreensivelmente recusada.

10.ª Para o efeito, será mister frisar que, como já de deixou dito, que o art. 113º, n.º 9, do C.P.Penal diz, expressamente, que “a acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário” e não a quem quer que seja, designadamente a um “defensor oficioso nomeado”, havendo nos autos o “mandatário escolhido”, que foi ignorado pelo Tribunal “a quo”, da 1ª Instância e desprezado, igualmente, pelo douto Tribunal da Relação de Évora.

11ª Por conseguinte, quando o Tribunal “a quo” se apercebeu que havia nos autos o mandatário do arguido, impunha-se que, de imediato, com total transparência e sem qualquer melindre relativamente ao M.P. ou à Secretaria Judicial pela falta ocorrida, que ordenasse a notificação ao mesmo da acusação em falta, que insistentemente era requerida.

12ª. É que, “in casu”, não se trata de qualquer e mera irregularidade, mas sim duma peça processual fundamental à defesa, que é a acusação, cuja falta constituí a nulidade insanável de que vimos falando.

13ª. E não se pode aceitar, num Estado Democrático e de Direto, para branquear aquelas falhas, com enorme repercussões na defesa do arguido, impedindo-o da defesa a que tinha direito, o Tribunal dizer, mais tarde, que o arguido, aqui recorrente, estava representado pela defensora oficiosa, Dra. ..., quando é o próprio Tribunal que, na audiência de discussão e julgamento de 14/07/2014 (ref.ª 2883128), a fls. … dos autos, considerou como faltoso o Dr. ..., mandatário do arguido, e daí a nomeação da defensora oficiosa.

14ª Sendo que, a Exma. Dra. ..., nunca e em momento algum foi nomeada como defensora oficiosa do arguido AA, em substituição do Dr. ..., ou pelo facto de este ter faltado indevidamente e sem justificar a falta, mas tão só porque a Dra. ..., por erro e inadvertência do M.P., foi nomeada “indevidamente” como defensora oficiosa ao recorrente, aquando do encerramento do inquérito, quando este já tinha constituído o aqui signatário como seu mandatário. Esta é que é a verdade e que o Tribunal do julgamento teria que reconhecer e, uma vez suscitada tal nulidade, corrigi-la, notificando, então, ao mandatário escolhido, a acusação em falta e tudo ficaria, então, sanado.

15ª Nunca e em momento algum foi, o signatário, substituído e por isso seria a ele, e não a qualquer outro defensor oficioso, que, necessariamente, os actos processuais, designadamente a “acusação pública” e todas as peças processuais posteriores e, inclusive, a data designada para a realização do julgamento, teriam que ser, necessariamente, notificadas, pelo que, ao assim não ter acontecido, foi o processo, todo ele, após a acusação, inquinado de nulidade insanável.

16ª Diga-se, em abono da verdade, que tampouco a designada “defensora oficiosa”, Exma. Dra. ..., se assumiu, nos autos, como defensora do arguido, pois que e ao que parece, nunca tomou qualquer posição em prol da defesa do arguido, pois nem sequer apresentou contestação à acusação, nem mesmo indicou testemunhas. Será que se poderá considerar tal atitude como defesa do arguido? É evidente que não.

E mais

17ª E tendo, o Tribunal “a quo”, nessa mesma acta de audiência de julgamento, como se verifica da sua análise, após a produção de toda a prova, procedido, sem qualquer fundamentação, a várias alterações dos factos descritos na acusação e pronúncia (cfr. acta a fls. …, pontos 1 a 304), alteraçõs que, ao contrário do ali dito, são fundamentais e incriminadoras, sem que estejam estribadas em provas concretas, e no entanto nenhum dos mandatários presentes, incluindo a designada “defensora oficiosa” de AA, teceu qualquer consideração.

18ª É evidente que, continuando o recorrente a ali não estar representado pelo “seu” mandatário, pelas razões atrás amplamente alegadas, contrariamente ao vertido pelo Tribunal “a quo” e acolhido pelo Tribunal da Relação, como se alcança do acórdão em crise, a defesa do recorrente, isto é, a “sua” defesa foi diminuída e enormemente abalada, como não podia deixar de ser.

19ª Na verdade, o recorrente, que sempre pugnou, perante o Colectivo, não reconhecer a defensora oficiosa nomeada, como sua efectiva defensora, mas antes o aqui signatário, como “seu” mandatário, sendo que, para o efeito, era imprescindível que lhe fosse notificada a acusação, falha verificada nos autos, da exclusiva responsabilidade do M.P. e do próprio Tribunal, não teve a sua defesa assegurada e a que tinha direito.

20ª Incompreensível e estranhamente, e foi o que, “in casu”, aconteceu – o que nunca visto e é de espantar – em que o Tribunal “a quo”, menosprezando a defesa do arguido, ora recorrente, e abusando, ilegitimamente, do poder, fazendo uma interpretação forçada e errática dos dispositivos legais atinentes à obrigatoriedade da notificação da acusação ao mandatário do arguido, que já estava constituído nos autos – e isto só para desculpar a falha cometida e dar e efeito o julgamento que entretanto já tinha sido agendado – não ordena a notificação da acusação, reiteradamente requerida, não dá sem efeito a data de julgamento, como seria normal, bem sabendo que, naquelas circunstâncias e sem que a defesa pudesse ser assegurada pelo mandatário escolhido, aquela defesa ficava totalmente comprometida, como ficou.

21ª É de frisar, ainda, que, quando o signatário, na qualidade de mandatário do recorrente, teve necessidade de consultar o processo e quando este se encontrava em segredo de justiça, já aí foi reconhecido, o Dr. ..., como o efectivo mandatário constituído do arguido, ora recorrente, em toda a sua plenitude, ainda que inicialmente e estrategicamente, tivesse o recorrente sido ouvido como testemunha, sendo que o designou, desde logo, como “denunciado”/arguido, tudo como melhor consta do ofício do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas (ref.ª 1229418), de 20/01/2009, a fls. 1211, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

22ª Nessa conformidade e reconhecendo, já então, o signatário, na qualidade de mandatário do arguido, é-lhe feita aquela notificação, dando-lhe conhecimento do douto despacho da Sra. Juiz de Instrução, cfr. fls. 1212 a 1216 (prorrogação do prazo pelo período de 9 meses do segredo de justiça), o que aqui se transcreve:

“Assunto: Despacho

Fica V. Exª notificado, na qualidade de Mandatário do Denunciado AA, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados:

De todo o conteúdo do douto despacho proferido, cuja cópia se junta.”

23ª É inquestionável, pois, que, a partir de então, ficou, o signatário – e como é natural – a aguardar o desenrolar do processo, após cujo encerramento do inquérito, seria mister que o despacho, fosse de arquivamento, fosse de acusação, fosse – impunha-se - notificado não só a cada um dos arguidos, mas também aos “seus” defensores constituídos, nomeando-se defensor oficioso a quem ainda não tenha advogado, o que não sucedeu no caso do recorrente, cujo mandatário era o aqui subscritor.

24ª Na verdade, a admitir – e na melhor das hipóteses – que a secretaria não se tivesse apercebido de que o arguido AA já tinha advogado escolhido, constituído nos autos, conforme procuração (cfr. fls. 1004 e ss. – “maxime” fls. 1007), deu azo a que, “indevidamente”, lhe fosse nomeada uma defensora oficiosa, a qual também, ao que parece, não terá sequer consultado nem os autos, nem comunicado, sequer, ao arguido a sua nomeação e, como tal, não apresentou, a competente contestação. Enfim…

25ª Por isso, e como também, amplamente, foi alegado, tal omissão só foi detectada quando o aqui signatário se deslocou ao Tribunal para, novamente, consultar os autos e se deparou com o facto do julgamento já estar marcado, sem que lhe tivesse sido, como era exigível, notificado qualquer despacho, já de arquivamento, já de acusação, reagiu, dirigindo aos autos o requerimento de fls. 12809 (ent. 806859), de 2014.04.28, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos, onde arguia a nulidade de todos os actos processuais subsequentes à dedução da acusação, por omissão da notificação da mesma ao seu mandatário constituído (cfr. arts. 119º, al. c) e 120º, n.º 2, al. b), do C.P.Penal).

26ª Acontece que, o Tribunal “a quo”, pese embora reconhecer ser o signatário, o mandatário escolhido do arguido, ora recorrente, reconhecendo, também, não lhe ter sido notificada a acusação e qualquer outra peça processual, após o encerramento do inquérito, informa que, tendo, entretanto, sido nomeada, “indevidamente” – frise-se -, defensora oficiosa ao arguido e à qual foi notificada a acusação, a não notificação ao mandatário escolhido, não constitui nulidade, mas “mera” irregularidade, assim indeferindo o requerimento do arguido, relativamente a cujo indeferimento foi interposto o primeiro recurso interlocutório entre os quatro, subsequentemente interpostos.

27ª Ficou, por conseguinte, provado e aceite pelo Tribunal “a quo”, desde então, isto é, a partir da notificação dos despachos judiciais, em 28 de Maio de 2008, do despacho de 20/01/2009, a que se aludiu em 17, notificados ao signatário, como mandatário do arguido AA e bem assim da sua constituição como arguido em 05/01/2012, o aqui signatário “… não voltou a ser notificado para os termos dos presentes autos” (cfr. pontos 1, 2, 3. 4, 5 e 6 de 2.1., do despacho de ref.ª 2815902, a fls. …).

28ª Dúvidas não poderão restar, pois, de que o que não foram garantidos, ao arguido, ora recorrente, os seus direitos de defesa, porquanto, tendo ele constituído nos autos o seu mandatário, no qual confiou a sua defesa, “ab initio”, a mesma não pôde ser feita por ele, só porque o Tribunal não o notificou das necessárias peças processuais, como seja acusação, entre outras, e que terão que lhe ser notificadas, sob pena de grave violação à lei penal e constitucional e fazer incorrer o Estado Português em responsabilidade civil extracontratual, por violação dos direitos do arguido/recorrente.

29ª É de salientar, contudo, que não obstante o Tribunal “a quo”, se recusar, reiteradamente, a notificar aquelas peças processuais, em falta, ao mandatário escolhido, alegando ter-lhe sido nomeada uma defensora oficiosa, sempre considerou, o signatário, como o efectivo, real e escolhido defensor do arguido, “ab initio” e, por isso, em todas as sessões de julgamento, o considera faltoso. Porque é que, então, pergunta-se, e, inclusive, antes de se iniciar o julgamento, não fez cessar as funções d defensora oficiosa, a qual não tinha, ainda, feito, nos autos, em prol do arguido, o que quer que fosse?

30ª E foi por isso mesmo que, logo na 1ª acta, pese embora não estar o signatário notificado para o julgamento (cfr. acta de julgamento de 06/05/2014, a fls. …), tendo, antes apresentado o requerimento de fls. 12946, que foi recebido, tal como os demais e depois indeferidos e objecto dos recursos respectivos, o Tribunal considera faltoso, o que é dizer, que o reconhece como o efectivo defensor do arguido, por força da procuração que já se encontrava junta aos autos (cfr. fls. 1004 e ss., “máxime” fls. 1007).

31ª Efectivamente, a não comparência ao julgamento, por parte do mandatário escolhido, implicava, igualmente, nova nulidade insanável, nos termos do art. 119º, al. c), do C.P.Penal, sendo que o Tribunal “a quo”, para ultrapassar tal escolho, sem curar do real direito do arguido em ser representado e defendido pelo seu mandatário escolhido e não imposto, – o arguido, por várias vezes, terá manifestado, perante o Colectivo, que bem se apercebeu dessa sua vontade, a recusa da sua defesa pela ilustre defensora oficiosa nomeada, reconhecendo, antes, o Tribunal “a quo”, como seu mandatário, o aqui signatário, lavrou o douto despacho de fls. 12975, que aqui se dá por reproduzido, nos seguintes termos:

“Suscita-se agora a questão da falta de comparência do Ex.º Mandatário, Dr. ..., a qual, não sendo suprida, se reconduz a uma nulidade insanável (art.º 119º, al. c), do C.P.P.)”

“Por conseguinte, considera-se que o Ex.º Sr. Dr. se encontra regularmente notificado, impondo-se apenas suprir a sua falta através da nomeação de um defensor, nos termos do disposto no art.º 330º, do C.P.P..

Pelo exposto, em vista da falta do Ilustre Mandatário do arguido AA, mantém-se a nomeação da Sr.ª Dr.ª ..., que se encontra presente, e que assegurará a defesa do mesmo no decurso da audiência e até à chegada do Ilustre Mandatário, Dr. ....”

32º É mister que se diga, Egrégios Juízes Conselheiros, a que se recorre, tão veementemente, para que se reponha a legalidade e a verdade, que o que é vertido naquele douto despacho a que, como é óbvio, se reagiu, tal não corresponde à verdade, sendo que o signatário nunca foi regularmente notificado, antes pelo contrário, deixando a impressão que o que interessava no conflito gerado entre o Tribunal e o recorrente, pugnando este, pelo cabal direito