Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como informa o relatório do acórdão recorrido:

“Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº 953/09.3TASTR, da Comarca de Santarém (Santarém - Instância Local - Secção Criminal - Juiz 2), foi acusado o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180º, nº 1, 182º, 183º, nº 1, al. a), e 184º - com referência ao artigo 132, nº 2, al. l) -, todos do Código Penal.

Constituiu-se assistente BB.

A assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a pagar-lhe a quantia de € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), a título de ressarcimento por danos não patrimoniais.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu nos seguintes termos (em transcrição):

“Pelo exposto e tendo em conta as disposições legais consideradas, o Tribunal decide julgar procedente por provada a acusação deduzida pelo Ministério Público e pela assistente e, consequentemente:

a) Condenar o arguido AA, como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.ºs 180º, nº 1, 182º, 183º, nº 1, al. a) e 184º, com referência ao art. 132º, nº 2. al. l), todos do Código Penal, na pena de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 08,00 (oito euros), o que perfaz a pena de € 2.800,00 (dois mil e oitocentos euros);

b) Julgar parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização cível e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar à demandante/assistente, a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais.

c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 (quatro) UC’s, nos termos do art.º 513º do C. P. Penal e art.º 8º, nº 9, com referência à Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais.

d) Condenar o arguido/demandado AA em custas cíveis, na proporção do respetivo decaimento.

e) Determinar o conhecimento público da sentença mediante a afixação do texto da mesma no local aonde são afixados os editais neste tribunal, modo que se tem por adequado a publicitar a mesma, nos termos do disposto no artigo 189º, nºs 1 e 2, do Código Penal”.

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Inconformados, interpuseram recurso quer a assistente, quer o arguido, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

{…]”

Por acórdão de 10 de Maio de 2016, o Tribunal da Relação de Évora proferiu a seguinte:

“III - DECISÃO

Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:

a) Negar provimento ao recurso interposto pela assistente.

b) Conceder provimento ao recurso (visando a sentença) interposto pelo arguido, revogando-se a sentença condenatória revidenda, e, em consequência, absolvendo-se o arguido da imputada comissão de um crime de difamação, e absolvendo-se o arguido do pedido de indemnização civil contra ele formulado.

c) Não conhecer dos “recursos intercalares” interpostos pelo arguido.

Custas, do recurso interposto pela assistente, a cargo da assistente, fixando-se em 4 (quatro) UCs a taxa de justiça.

Sem custas os recursos encabeçados pelo arguido.”

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Inconformada. recorreu a assistente ”ao abrigo, nomeadamente, do disposto nos arts. 400.º, n.ºs 2 e 3, 401.º, n.º 1, als. b) e c), 402.º, n.º 1, 406.º, nº 1, 407.º, 408.º, 410.º, n.º 1 e 411.º, n.º 1, alínea a), 432.º, n.º 1, alíneas b), do Código de Processo Penal conjugados com os artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 671.º, n.º 1 (este conjugado com o artigo 644.º, n.º 1), e 674.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil”, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. Tendo em atenção o pedido civil da assistente / demandante civil, a sentença condenatória da primeira instância, o recurso interposto pela assistente contra essa decisão na parte relativa ao montante da indemnização civil e o acórdão absolutório de 10-5-2016, é admissível recurso quanto à matéria civil para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo legitimidade para o efeito a demandante civil, atento o disposto, nomeadamente, nos arts. 400.º, n.ºs 2 e 3, 401.º, n.º 1, als. b) e c), 402.º, n.º 1, 406.º, nº 1, 407.º, 408.º, 410.º, n.º 1 e 411.º, n.º 1, alínea a), 432.º, n.º 1, alíneas b), do Código de Processo Penal conjugados com os artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 671.º, n.º 1 (este conjugado com o artigo 644.º, n.º 1), e 674.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil).

A. Erro de direito do acórdão recorrido ao proferir decisão absolutória do demandado civil

2. O acórdão recorrido ao absolver o arguido e demandado civil do pedido civil violou o disposto nos artigos 1.º, 25.º, n.º 1 e 26.º, n.º 1, da Constituição, e nos artigos 70.º, n.º 1, 483.º, n.º 1, 484.º, n.º 1, 496.º e 563.º do Código Civil e, na medida em que o relevou para esse efeito, o disposto nos artigos 180.º, nºs 1 e 2, 182.º, 183.º, n.º 1 a) e b), 184.º e 188.º, n.º 1, al. a), do Código Penal (C.P.), pois absolveu o arguido do pedido civil com o argumento, juridicamente errado na perspetiva da recorrente, de que «não existe um facto ilícito praticado pelo demandado» (p. 56 do acórdão recorrido).

3. Na matéria de facto enunciam-se várias imputações formuladas pelo arguido ofensivas da honra da assistente (cf. factos 4, 5, 6, 7, 9, 27, 29, 30, 35) tendo sido também provada a falsidade das imputações do arguido (factos 8, 10, 21, 22, 23, 24, 25 e 26), bem como o dolo directo e muito intenso do arguido (factos 28, 30, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 56 e 57) e os danos sofridos pela demandante civil em virtude da calúnia (factos 30, 31, 32, 33, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 54, 56, 57, 58, 59).

4. O acórdão recorrido, embora não tenha procedido à correcta valoração jurídica da matéria de facto, reconheceu que resulta à saciedade que «o arguido afirmou, em suma, que a assistente no exercício das suas funções (de magistrada judicial), e no âmbito de um concreto processo, foi parcial, beneficiando uma das partes no processo e prejudicando a outra, tudo por motivos de amizade e inimizade», contudo acolheu uma peregrina tese de que a ilicitude da conduta do arguido demandado civil devia ser considerada justificada pelo fim prosseguido.

5. A tese peregrina acolhida no acórdão recorrido foi a seguinte: Apesar de se reconhecer que são «ofensivas da honra e consideração da assistente (enquanto magistrada judicial) as imputações feitas pelo arguido, de parcialidade, de comprometimento com uma das partes envolvidas num processo judicial e de favorecimento dessa mesma» (p. 43 do acórdão), a respetiva ilicitude foi considerada justificada por as imputações falsas e caluniosas terem sido formuladas com o objectivo de remover temporária ou definitivamente a ofendida de um processo em que, por força das regras legais, era a juíza competente e, consequentemente, concluiu que os danos causados na honra e bom nome do lesado não merecem tutela pois prevalece o interesse do visado remover o juiz do processo ainda que com base em calúnia para sustentar a recusa de juiz.

6. Entende a recorrente que a «original» tese acolhida pelo acórdão recorrido viola as normas citadas na conclusão 2.ª e, de uma forma global, valores constitucionais da ordem jurídica portuguesa, ostensivamente ofendida se se qualificar como legítimo o interesse de um advogado em remover (temporária ou definitivamente) um juiz de um processo (que se lhe encontra distribuído por força das regras legais) através a imputação de factos falsos com ofensa da honra e bom nome do visado, com dolo directo e muito intenso, socorrendo-se da calúnia como meio eficaz para a prossecução de interesses subjectivos contra o Direito.

7. Acresce que ainda que se estivesse perante o exercício de um interesse que devesse ser qualificado como legítimo, para a ilicitude ser justificada é sempre imposto que, cumulativamente, seja preenchido um outro requisito: O agente provar a verdade da imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira (artigo 180.º/2/b) do C.P.).

8. No caso dos autos em que o arguido livre e conscientemente criou puras ficções sem qualquer relação com a realidade sabendo dos danos provocados na lesada, com o intuito de conseguir a remoção da mesma de um processo em que intervinha como juíza, mantendo as imputações depois do desmentido veemente da lesada de molde a prorrogar a referida remoção judicial, é manifesto que não preencheu nenhum dos requisitos cumulativos do artigo 180.º, n.º 2, do C.P. que conforme doutrina e jurisprudência pacíficas nem sequer se aplica ao tipo de calúnia (artigo 183.º do C.P.) preenchido pelo arguido.

9. Da factualidade provada decorre que o arguido proferiu várias afirmações que isoladamente, por si sós, eram caluniosas e consideravelmente ofensivas da honra e bom nome da assistente, e cuja acumulação aumenta a lesão, atenta a montagem de factos e o sentido pretendido pelo arguido, isto é, constitui uma mensagem em que o todo ultrapassa em danosidade a mera soma das partes transmitindo, com base em factos falsos, a ideia de uma atuação desonesta e parcial da lesada, visando beneficiar (falsos) amigos e prejudicar (falsos) inimigos em violação da lei, praticando, consequentemente factos que a serem verdade a constituiriam em autora de crime e infrações disciplinares.

10. Ofensa da honra e bom nome que não se restringiu a juízos de valor mas compreendeu a imputação de factos reportados relações falsas da assistente (de inimizidade com uma parte e grande intimidade com outra, e como facto instrumental desta, ainda, uma relação falsa entre a assistente e o Conselheiro EE) apresentadas como causa de uma consequência igualmente falsa: uma actuação pretérita parcial e desonesta da assistente num processo em que exercia funções judiciais, deixando dolosamente o menor em risco, discriminando as partes, favorecendo ilicitamente o pai do menor (com quem se afirmou que tinha uma relação de grande intimidade), prejudicando a mãe (que se afirmou ser sua inimiga) e a criança, proferindo decisões contra direito e a prova por via do seu interesse e empenho pessoal (sublinhe-se que não era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ocorrido).

11. Tudo factos comprovadamente falsos e sem qualquer ponta de verdade, num duplo sentido, para utilizar a expressão de Faria Costa, são falsos na medida em que comportam afirmações «que, nos seus pontos essenciais, se mostram falsas» (in Figueiredo Dias ed., Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra, Coimbra Editora, 1ª ed., 1999, v. 1, p. 643, 2.ª ed., 2012, p. 947), mas também são falsos se forem considerados de forma atomizada porque não têm qualquer correspondência com a realidade sendo uma pura ficção criada pelo arguido.

12. Ilustremos algumas das asserções precedentes conjugando imputações especificadas de factos ofensivas da honra da lesada com a respectiva falsidade devidamente estabelecida na matéria de facto julgada provada:

a. Imputação de facto falso (facto 4): «Ao requerente são, quase sempre, conferidos prazos de 10 dias para responder, nomeadamente aos requerimentos da requerida, enquanto que a esta os prazos para o mesmo efeito, são de dois dias ou de cinco, no máximo». Falsidade dessa imputação (facto 25): «A assistente ao fixar prazos no processo nunca visou prejudicar CC e beneficiar DD, tendo-se antes regido sempre por uma estrita preocupação de aplicação da lei às especificidades do caso concreto».

b. Imputação de facto falso (facto 5): «São conhecidas as ligações da Mmª Juiz ao Conselheiro Dr. EE − testemunha profusamente arrolada pelo Requerido − e deste ao Requerido». Falsidade dessa imputação (factos 23 e 24): «A assistente apenas conhece o Juiz Conselheiro Dr. EE pela sua obra publicada, nunca teve a oportunidade de comunicar directamente ou por interposta pessoa com ele, nunca teve oportunidade de ter qualquer relação pessoal com Dr. EE»; «O referido Sr. Juiz Conselheiro apenas foi arrolado como testemunha num incidente de incumprimento no processo n.º 325/08.7TBSTR-B, embora tenha sido necessário primeiro apreciar um pedido de indeferimento da sua admissão como testemunha, sendo posteriormente, requerida e admitida a apresentação do respectivo depoimento por escrito atento o disposto no art. 624.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Civil.

c. Imputação de facto falso (facto 6, primeira parte): «Verifica-se a existência de inimizade grave por parte da Mmª Juiz em relação à requerida». Falsidade dessa imputação (facto 21): «A assistente não conhecia CC antes de lhe serem distribuídos os autos n.º 325/08.7TBSTR, apenas teve contacto com ela no quadro funcional adveniente do processo, nas decisões que proferiu apenas se guiou pela sua leitura dos factos e do direito aplicável e subsiste sem qualquer relação pessoal com ela».

d. Imputação de facto falso (facto 6, segunda parte): «Verifica-se a existência […] de uma grande intimidade desta [Mmª Juiz] com o requerente». Falsidade dessa imputação (facto 22): «A assistente só conheceu essa pessoa em virtude do processo n.º 325/08.7, logo no exercício das suas funções, apenas o tendo visto e contactado com ele em diligências processuais, não tendo qualquer grau de intimidade com aquele e nem sequer se verificou qualquer relação para além da referida e estrita dimensão processual, não tendo, nomeadamente, ocorrido entre eles quaisquer comunicações extraprocessuais (directamente ou por interposta pessoa)».

e. Refira-se que a referida imputação de uma falsa relação da assistente com o Sr. Juiz Conselheiro EE (factos 5, 23 e 24), e a falsidade de que este tinha sido profusamente arrolado no processo n.º 325/08.7TBSTR visava também demonstrar a imputação falsa de «grande intimidade» da assistente / lesada com o requerido no processo n.º 325/08.7TBSTR, pois «o Sr. Juiz Conselheiro Dr. EE é amigo desde há alguns anos dos pais de DD e deste» (facto 20), isto é, trata-se de um facto falso utilizado instrumental da comprovação de um outro facto falso a existência de grande intimidade da assistente/lesada com a parte de um processo de regulação das responsabilidades parentais em que «existia uma forte conflitualidade e divergência ao nível processual entre requerente e requerida e onde se suscitavam questões particularmente complexas e graves como alegados abusos sexuais de menor e o risco de repetição de actos da mesma natureza por parte do progenitor» (facto 39).

13. O acórdão recorrido para sustentar o argumento de que os factos, apesar da calúnia ter gerado danos, mas não são ilícitos (pp. 50-51) invoca uma referência doutrinária (de 1945) e três jurisprudenciais (de 1917, 1926 e de 1954) que, além de vetustas, não têm qualquer relação com a matéria de facto (reportam-se a excessos de linguagem e não a imputações de factos falsos e caluniosos), nem apresentam qualquer conexão com o direito aplicável — dessa forma revelando os flagrantes erros de enquadramento e qualificação jurídica de que padece a decisão ora recorrida.

14. Na decisão recorrida existe um único acórdão citado para fundamentar a tese da licitude da conduta do arguido com menos de 60 anos, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) de 28-11-2007 (163/01.8TBAND.C1) sendo também o único aresto citado cujo teor apresenta relação com a questão jurídica suscitada, contudo, lamentavelmente, o acórdão recorrido limitou-se a copiar e colar uma transcrição utilizada por uma parte, parecendo ignorar que o referido aresto da Relação de Coimbra, num caso de ilicitude significativamente menos grave do que o dos presentes autos, decidiu conforme o direito aplicável, pelo que em sentido oposto e antagónico do acórdão ora recorrido (como a seguir se demonstrará)!

15. A única norma invocada pelo acórdão recorrido para considerar justificada a ilicitude (penal e civil) da conduta do arguido foi o artigo 180.º, n.º 2, do C.P. em que, para além de ignorar as opções dogmáticas e de política legislativa aí expressas desrespeita de forma frontal todos os elementos da interpretação normativa, gramatical, teleológico e sistemático: «A conduta não é punível quando: a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos;

e

b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira».

16. O significado da conjunção coordenativa “e” não deixa margem para dúvida no sentido do erro jurídico do acórdão recorrido que não atendeu a que a justificação da ilicitude depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos (por força de uma ponderação de política legislativa e dogmática enfatizadas pela generalidade da doutrina e jurisprudência), sendo certo que as imputações formuladas eram falsas e o arguido não tinha qualquer fundamento para as reputar verdadeiras, exigência cumulativa de requisitos que é um dado pacífico para a operatividade da causa de justificação enquanto pressuposto positivo, «o adimplemento do dever de comprovação ou informação» (v.g. Costa Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade pessoal, Coimbra, Coimbra Editora, 1996, p. 367)

17. Questão que merece o consenso da jurisprudência sobre o sentido e pressupostos da referida causa de justificação e de que não se aplica a calúnia verificada no caso [vejam-se a título de exemplo os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 4-3-2010 (processo n.º 213/07.4TAARL.E), de 28-2-2012 (213/07.4TAARL.E1), 19-11-2015 (854/12.8TALLE.E1)] em consonância com toda a doutrina sobre a matéria (cf. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Lisboa, Universidade Católica, 2008, pp. 497-498; Costa Andrade, op. cit., p. 324; Faria Costa, op. cit. 2012, p. 919).

18. Como referimos, a conclusão jurídica do acórdão recorrido é oposta à da única fonte que invoca conexa com a matéria apreciada, o acórdão do TRC de 28-11-2007 (163/01.8TBAND.C1) transcrito parcialmente (através de mera cópia de transcrição anteriormente apresentada por uma parte, embora omitindo as passagens e a conclusão que não interessavam ao objectivo de quem o invocou e que, aparentemente, o tribunal recorrido ignorou), desatendendo a que no referido acórdão do TRC de 28-11-2007 se formula uma conclusão que pode ser transposta mutatis mutandis para o presente caso: «Ora, no caso dos autos, o recorrente, além de factos, atribui também aos demandantes juízos ofensivos das respectivas honras. O que, sem mais, prejudica a possibilidade de ponderação de tal causa de exclusão da ilicitude. Acresce, contudo, que mesmo quanto aos factos imputados, não logrou o recorrente provar a sua veracidade, bem como não conseguiu demonstrar ter fundamento sério, para neles acreditar.»

19. Daí que, nesse aresto de 28-11-2007 o Tribunal da Relação de Coimbra tenha confirmado a condenação no pedido civil proferida em primeira instância impugnado em recurso pelo demandado civil com base no seu estatuto profissional e no facto de ter praticado a difamação em sede de contestação de acção judicial de investigação da paternidade (sendo certo que nesse processo a absolvição penal decorreu de prescrição que os tribunais assumiram de forma frontal).

20. A ideia de que uma pretensão judiciária não constitui necessariamente um fim legítimo é, aliás, destacada de forma pacífica pela doutrina, «não existe uma presunção absoluta de interesse público em relação a toda a actividade judiciária» (Polvani, apud Faria Costa ops. cits. 1999, p. 619, 2012, p. 922), mesmo quando se imputam factos verdadeiros, muito menos quando se imputam factos falsos.

21. Sendo certo que no caso presente a situação se apresenta de forma ainda mais evidente pois os factos imputados eram falsos (sendo consequentemente ilegítima a sua invocação independentemente do dano e exisita qualquer elemento que permitisse sequer suspeitar sobre a eventual veracidade da ficção, cf. factos 34 e 41), demonstrada a falsidade manteve-se a imputação (para subsistir no efeito ilegítimo pretendido de prorrogar a remoção de juiz, factos 29 e 30), isto é, num caso que integra o tipo de calúnia agravado, o arguido formulou as múltiplas imputações por si mesmo, procedendo a várias ficções (factos 4, 5, 6, 7 e 9) no sentido de transmitir, sem qualquer suporte na realidade (factos 8, 10, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28), a imagem de uma «juíza desonesta» conforme se estabeleceu na matéria de facto provada (factos 42, 43, 44, 45, 46, 57, 58, 59).

22. Acrescente-se que a matéria de facto provada, além de não fornecer nenhum elemento que sustente, em passo algum, o erro jurídico do acórdão recorrido (fruto de uma construção desligada dos dados do caso), estabeleceu de forma inequívoca o dolo directo e muito intenso do arguido quanto à calúnia e ofensa da lesada, como se passa ilustrar:

a. Facto 28: «Até à data da apresentação do requerimento do incidente de suspeição nenhuma decisão judicial proferida pela assistente no processo n.º 325/08.7 e respectivos apensos tinha sido revogada por tribunal superior ou objecto de recurso do Ministério Público.»

b. Facto 29: «Foi formulada pela assistente resposta em que, nomeadamente, nega as falsidades que lhe são imputadas, tendo o arguido advogado AA sido notificado da mesma não se retractou, subsistindo com as referidas imputações e não desistindo do seu requerimento».

c. Facto 30: «Mantendo o seu requerimento com as respectivas imputações, apesar de notificado do inequívoco desmentido da lesada, bem como os pedidos de diligências probatórias a realizar pela juíza substituta, o arguido pretendeu, e conseguiu, que a remoção da juíza do processo subsistisse até à intervenção do presidente do Tribunal da Relação de Évora e que mais pessoas viessem a saber que ele mantinha as imputações relativas à lesada, nomeadamente, o desembargador destinatário final do requerimento.»

d. Facto 33: «O arguido formulou as imputações no processo e por escrito em termos que sabia gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e funcionários que aí prestam funções, entre as partes intervenientes no processo e ainda ao nível do tribunal superior que pretendia que fosse chamado a pronunciar-se sobre a imputação realizada.»

e. Facto 40: «O arguido sabia que a imputação que dirigiu à lesada ia ser lida por esta e conhecida, afectando-a, enquanto magistrada judicial, que a tem perturbado desde a data em que teve conhecimento dessas imputações e da sua divulgação.»

f. Facto 41: «O arguido formulou o incidente com base na consulta dos autos n.º 325/08.7 TBSTR», e facto 28 «[nesse processo e respectivos apensos] nenhuma decisão judicial proferida pela assistente tinha sido revogada por tribunal superior ou objecto de recurso do Ministério Público».

g. Facto 42: «O arguido AA ao dirigir o referido escrito — incidente de suspeição — àquele processo, representou e quis utilizar expressões e imputar factos relativamente à magistrada judicial titular do processo, a assistente Drª BB, bem sabendo que eram aptos a ofender a honra, a consideração pessoal, o bom nome, a dignidade profissional daquela magistrada e o bom exercício da sua profissão, para além de colocarem em causa o seu brio, equidistância e imparcialidade, qualidades e deveres que são próprios de qualquer magistrado.»

h. Facto 43: «O arguido actuou com a intenção directa de que a ora assistente fosse considerada uma magistrada parcial e que desrespeitava os valores básicos que se tinha comprometido ao assumir a sua função judicial, em particular os deveres de imparcialidade e tratamento das partes de acordo com o princípio da igualdade.»

i. Facto 44: «O arguido actuou ainda sabendo que dos factos que imputava à assistente resultava que a mesma fosse considerada uma magistrada parcial e que desrespeitava os valores básicos que se tinha comprometido ao assumir a sua função judicial, em particular os deveres de imparcialidade e tratamento das partes de acordo com o princípio da igualdade.»

j. Facto 45: «Actuou, ainda, ao imputar à assistente uma grande intimidade com o requerido DD e conexões com a família deste que teriam conformado contra a lei e os princípios jurídicos fundamentais decisões processuais em favor do seu íntimo e contra a patrocinada pelo arguido, CC, bem como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, conformando-se com tal resultado.»

k. Facto 46: «O arguido agiu sabendo que com os factos que imputava à assistente contra o seu bom nome e honra estes eram profundamente atingidos, nomeadamente, perante o Tribunal da Relação de Évora e perante todos os intervenientes e operadores que viessem a ter contacto com os autos e conhecessem a sua imputação, em particular, magistrados e oficiais de justiça que exercem funções no tribunal de Santarém, conformando-se com tal resultado.

l. Facto 47: «O arguido AA, que agiu livre, deliberada e conscientemente, conhecia bem que a sua descrita conduta lhe estava interdita por lei, porque ilícita.»

m. Facto 56: «O arguido como advogado que exerce há mais de 25 anos sabia que os factos imputados à lesada, a serem verdade, apresentavam enorme gravidade ética, jurídico-disciplinar e jurídico-penal e apenas podiam ser alegados com base em provas.»

n. Facto 57: «As pessoas que lessem o texto do arguido e as imputações que formulou relativamente à lesada, se nelas acreditassem, total ou parcialmente, teriam de concluir que a lesada era uma juíza desonesta, consequência que o arguido representou e quis que se verificasse.»

23. Desta forma o arguido foi o autor de uma associação entre as supostas relações da juíza com as partes e alegada actuação parcial, através de uma construção ficcional suportada em várias falsidades com a qual pretendeu construir uma mensagem com um objectivo claro: Apresentar a assistente como uma magistrada que, violando deveres básicos, era parcial por força de factores contrários ao que a lei determina (factos 42, 43, 44, 45, 46, 57, 58, 59), o desvalor de resultado compreende, assim, além da grave lesão da honra e bom nome da demandante (factos 31, 32, 54, 57, 58, 59), um impacto na própria administração da justiça (factos 27 e 49), tudo isso pretendido com dolo directo pelo arguido, sem que a prova inequívoca da falsidade da imputação, seu carácter calunioso, impacto na honra e bom nome da lesada e respectivo sofrimento tenham gerado qualquer retractação volvidos mais de seis anos (factos 28, 30, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47).

24. Num caso de calúnia como o provado nos presentes autos, nunca poderia considerar-se que estaria a ser prosseguido um interesse legítimo, o fim mediato prosseguido apenas agrava a ilicitude da conduta do arguido que com base na calúnia pretendeu afastar um juiz do processo distribuído de acordo com as regras jurídicas.

25. Subjacente ao acórdão recorrido parece estar uma tese implícita no sentido de que os advogados terão um direito absoluto para formular imputações ofensivas da honra e bom nome de juízes (e supõe-se de outras pessoas) insusceptíveis de restrição, podendo inclusive imputar factos falsos e caluniosos com o fim de derrogar o princípio do juiz natural, actuação que no acórdão recorrido foi qualificada como prossecução de um interesse legítimo.

26. O n.º 2 do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade de expressão, «porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática», nomeadamente, para «a protecção da honra ou dos direitos de outrem» «ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial».

27. Para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em sentido oposto à tese da quase inimputabilidade dos advogados acolhida no acórdão recorrido: «O carácter excessivo e a falta de base factual de imputações litigiosas são agravados pelo facto de emanarem de um advogado» (Decisão unânime dos 7 juízes em Coutant c. França de 24-1-2008, pedido n.º 17155/03)

28. Jurisprudência europeia muito clara a traçar a distinção entre o uso de expressões ou mesmo argumentos cáusticos e a formulação de imputações factuais, campo em que é pacífico que os advogados não podem fazer considerações que ultrapassam a expressão de comentários e compreendem imputações expressas ou insinuadas sem uma base factual sustentada (assim § 78 acórdão unânime Karpetas c. Grécia de 30-10-2012), mesmo quando se trata de um juízo de valor com uma insinuação de comportamento profissional de um procurador realizada por um advogado, sublinha-se, que o respetivo sancionamento «se apresenta necessário para proteger os agentes da justiça contra ataques destituídos de fundamentos sérios» (cf. § 79 Karpetas c. Grécia de 30-10-2012 ;Decisão Sgarbi c. Itália, de 21-10-2008, e Decisão Sophie Floquet et Francis Esménard c. França, de 10-1-2012) — cf. com desenvolvimento pp. 16-22 da motivação.

29. Como se destacou nas conclusões precedentes, os cânones estabelecidos pelo n.º 2 do art. 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não só permitem como impõem a responsabilização civil (precedida de julgamento em tribunal judicial e ao abrigo do que se encontra previsto previamente na lei) do advogado que alega falsamente a existência de «grande intimidade» de uma juíza com uma parte e «inimizidade grave» com a outra parte associando a essas falsas relações imputações também falsas discriminações processuais e ficcionadas omissões de pronúncia em ac