Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo nº 1455/09.3tbrr.l1, da 9ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, provindo do 1º Juízo Criminal da comarca do Barreiro, vem a arguida recorrida AA, com os demais sinais dos autos, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, “nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 437.°, n.º 2 do CPP e com os seguintes fundamentos:

I. INTRODUÇÃO: QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERSA.

1. A Recorrente exerce de profissão a função de Conservadora do Registo Predial do Barreiro.

2. No âmbito das suas funções, a Recorrente foi acusada de ter cometido, em autoria material, crime de desobediência, previsto e punido no Art. 348.°, n.o 1, aI. b) do CP, pela recusa da prática de certos actos registrais ordenados judicialmente, em 25.06.2008, pelo Mmo. Juiz de Direito do 2.° Juízo Cível do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, no âmbito do processo com o n.º 10/1999.

3. A ordem judicial em causa determinou o seguinte: "(. . .) cancele todos os registos de hipotecas e penhoras que à data da venda ainda subsistam sobre o imóvel vendido nestes autos", a qual não foi cumprida pela Recorrente porquanto a mesma se encontrava ferida de ilegalidade.

4. Na verdade, como tem vindo comummente a ser aceite pela nossa jurisprudência, e resulta da vontade do legislador, não basta determinar o cancelamento genérico dos registos pendentes, ou seja, dos direitos existentes. O juiz está vinculado, no âmbito do processo executivo, a identificar expressamente as inscrições cujo cancelamento pretende, obrigação que decorria, à data da prática dos factos, do disposto no Art. 888.° do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n,º 38/2003, de 8 de Março, já que não se inclui nas competências da Recorrente a verificação das inscrições que devem ser canceladas.

5. Antes pelo contrário, dentro dos poderes da Recorrente, insere-se o poder de qualificação dos actos susceptíveis ou não de ser registados, pelo que, caso o Art. 68.° do Código do Registo Predial seja interpretado no sentido de ceder perante ordens judiciais ilegais, tal interpretação sempre seria inconstitucional por violação do princípio constitucional da separação de poderes.

6. Assim, a questão jurídica controversa que se coloca é a de saber se as ordens jurídicas que determinam a prática de actos registrais devem ou não ser específicas para que, depois, assente que está este ponto, saber se tal ordem é ou não legítima, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 348. ° do CP.

II. OPOSiÇÃO DE JULGADOS: ACÓRDÃO FUNDAMENTO.

7. A Recorrente, pese embora absolvida pelo Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, foi posteriormente condenada em multa pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de que ora se recorre.

8. No douto Acórdão da Relação a fls. dos autos escreve-se que "

não só a lei. processual civil, civil ou registral. não impõe esse dever de especificação

como também sabia, atenta a sua formação académica e profissional, que as orientações jurisprudenciais só valiam dentro dos processos em que foram proferidas" (sublinhado nosso), tese esta que. determinando a verificação do pressuposto da ordem legítima para efeito do preenchimento do tipo do Art. 348.° do CP, contraria frontalmente o sentido do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04.10.2005, Proc. n.º 1595/05 e disponível em

www.dgsi.pt

.

9. Com efeito, neste aresto pode ler-se, de forma clara e peremptória, "Ao impor-se, no artº 888° do CPC, o carácter oficioso do cancelamento dos registos de ónus ou encargos existentes sobre os bens vendidos em processo de execução, visou-se manter sobre o controle judicial a decisão relativa à caducidade dos direitos reais que devam caducar, nos termos do artº 824°, nº 2, do CC, pelo que

deve o iuiz especificar ou identificar. no despacho relativo ao cumprimento do artº 888º do CPC. as inscricões reaistais que devam ser canceladas. não bastando que o faça através de uma ordem genérica e abstracta de cancelamento

"

(sublinhado nosso).

10. Resulta por isso claro que as soluções de direito agora versadas são antagónicas, gerando resultados práticos diametralmente opostos. Com efeito, caso a tese sufragada no Acórdão fundamento estivesse presente no Acórdão recorrido, nunca poderia ter sido a Recorrente condenada, porquanto não se encontram reunidos os pressupostos objectivos do tipo de crime de desobediência qualificada.

11. Paralelamente, as situações de facto em causa em ambos os arestos são em tudo idênticas, reportando-se ao mesmo domínio legislativo, qual seja a interpretação do Art. 888.° do CPC na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março.

12. Aliás, o facto do Acórdão fundamento ter sido produzido por uma secção civil, não obsta à identidade das causas, uma vez que figurando este aresto sobre o elemento objectivo que compõe o tipo penal, a decisão de um tem que ser forçosamente transponível para o outro.

13. Este Acórdão fundamento não surge, porém, isolado, sendo fruto de jurisprudência pacífica e consolidada, a qual, a par do Instituto dos Registos e Notariado e da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sempre consideraram que só após a identificação das respectivas inscrições, pode a Conservatória de Registo Predial, através do respectivo conservador - no caso a Recorrente - proceder ao cumprimento do respectivo despacho judicial.

14. Esta competência é exclusiva do Tribunal, pelo que qualquer interferência neste ponto por parte da Recorrente sempre se traduziria na prática, pela mesma, de um acto ilegal.

15. Paralelamente, impondo o actual Art. 907.° do CPC ao Juiz o dever de ordenar, independentemente de qualquer pedido das partes, o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam, sempre terá de se entender que tal oficiosidade apenas se insere no âmbito do processo civil e já não na actividade registral, onde indubitavelmente vigora o princípio da instância (Cfr. Art. 41° do Código do Registo Predial).

16. Ou seja, não é adequado o entendimento segundo o qual o Juiz no âmbito do processo executivo pode promover a execução do cancelamento de determinado registo junto da Conservatória de Registo Predial, na medida em que esta execução representa uma verdadeira substituição às partes que são quem tem legitimidade para o efeito.

17. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal de Execução, porquanto omissa quanto às inscrições que deviam ser objecto de cancelamento por parte da Conservatória do Registo Predial do Barreiro, foi manifestamente insuficiente e, consequentemente, contrária à lei, pelo que a recusa da Recorrente no seu cumprimento é legítima, não merecendo qualquer censura.

18. Com efeito, só o Juiz, em face do processo e da certidão de encargos que dele faz parte, pode verificar se todos os titulares dos direitos de garantia e demais direitos reais que caducam foram chamados aos autos, ou seja, só o Juiz pode proceder ao controlo de legalidade dos actos processuais praticados, estando o Conservador impedido de fazer tal verificação.

19. Pelo exposto, não resta senão concluir pela ilegalidade da ordem em causa nos autos e, logo, pela inverificação dos pressupostos necessários à cominação do tipo penal prescrito pelo douto Acórdão dos autos a fls. de que ora se recorre.

III. SENTIDO EM QUE DEVE FIXAR-SE A JURISPRUDÊNCIA CUJA FIXAÇÃO É PRETENDIDA.

20. Consequentemente, do ponto de vista da Recorrente, deverá ser fixada jurisprudência no sentido de: nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 888.° do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março, a recusa do Conservador do Registo Comercial em cumprir ordens judiciais genéricas de cancelamento de inscrições registrais não constitui uma ordem legítima, pelo que não se encontra preenchido o tipo objectivo nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 348.°, n. 1, al. b) do CP.

21. Importa, contudo, que fique expresso não bastar para a licitude da ordem de cancelamento a menção de que devem ser cancelados "todos os registos", porquanto é considerável o hiato temporal entre o momento em que é proferido o despacho judicial e aqueloutro em que o requerimento de cancelamento é levado ao Senhor Conservador, podendo, entretanto, ter já ocorrido novas inscrições registrais sobre aquele bem sujeito a registo.

22. Pelo exposto, requer-se a V. Exas. a admissão do requerimento de recurso extraordinário, notificando-se as partes para a apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alegações, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 442.°, n.º 1 do CPP.

Foi proferido despacho a admitir o recurso, cumprindo-se o disposto nos artigos 438º e 439º do CPP.

Neste Supremo Tribunal, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde, além do mais, assinala:

a) A arguida AA, em 20 de Junho de 2011, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação de Lisboa de 05 de Maio de 2011, proferido pela 9ª Secção, nos Autos de Recurso Penal à margem identificados, alegando que, relativamente a questão «de saber se as ordens jurídicas que determinam a prática de actos registrais devem ou não ser especificas para que, depois, assente que está este ponto, saber se tal ordem é ou não legitima, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 348.° do CP», o acórdão recorrido adoptou solução divergente da acolhida pelo acórdão da Relação de Coimbra de 04.10.2005, no Processo n.º 1595/05, disponível na base da dgsi.

Refere que «as situações de facto em ambos os arestos são em tudo idênticas, reportando-se ao mesmo domínio legislativo, qual seja a interpretação do Art. 888.° do CPC na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Marco».

b) Segundo a certidão de fls. 10, o acórdão recorrido transitou em 31 de Maio de 2011, tendo sido notificado ao Ministério Público a 9 de Maio e às partes a 6 de Maio de 2011.

Presumindo-se notificado aos sujeitos do processo a 12 de Maio, e não admitindo recurso ordinário, transitou decorridos 10 dias, ou seja, a 23 de Maio (22, Domingo).

Tendo o recurso sido interposto a 20 de Junho de 2011, inscreve-se no prazo fixado no art. 438.º, n.º 1, do Cód. Proc. Penal, sendo por isso tempestivo.

c) O Ministério Público na Relação não respondeu à motivação.

II Da oposição:

Pelas razões que de seguida se passarão a expor, entendemos não se verificar a imprescindível oposição de julgados, o que dita a rejeição do recurso.

O acórdão recorrido, a propósito da questão - “Se existe falta de consciência da ilicitude por parte da arguida” -, considerou que «provado o conteúdo dos factos n.º 12 a 15, inclusive, a conclusão que forçosamente (no sentido de se apresentarem como consequência lógica daqueles) terá que se extrair dos mesmos é que a arguida sabia tratar-se de ordem legítima e que, actuando da forma descrita, praticava actos proibidos e punidos por lei penal.

Explicando melhor:

Não existem dúvidas, e a recorrida também não parecia tê-las, que o despacho judicial que determinava o cancelamento de todos os registos de hipotecas e penhoras era proveniente de uma autoridade judicial no exercício de funções. Se se pode compreender a primeira atitude tida pela arguida ao recusar o cumprimento daquele

primeiro

despacho face aos entendimentos, quer jurisprudenciais quer aos oriundos do Instituto de Registos e Notariado, que tinha e seguia, as subsequentes decisões proferidas pelo tribunal - despacho de 8.03.2007 (facto 6) e de 25.6.2008 (facto 9) - não deixavam espaço de manobra à arguida no sentido de não proceder ao cancelamento determinado, especialmente o último dos despachos que apontava para um entendimento jurisprudencial seguido por aquela concreta autoridade judiciária ordenante, entendimento esse diferente do seguido pela arguida, sendo certo que só perante o despacho último é que se perspectivava o cometimento do crime cominado.

Tal intenção de recusa e desobediência mostra-se mantida e reforçada pelo conteúdo do facto 9 dado como provado.

De todo este comportamento e encadeamento de factos a conclusão tida pelo tribunal, quando deu como

não provados

os factos que ali inseriu e a que acima fizemos referenda, mostra-se incongruente e incompatível com a factualidade anterior que deu origem ao despacho cominatório do crime de desobediência.

Tal como menciona o recorrente M° P.° não só a lei, processual civil, civil ou registral, não impõe esse dever de especificação como também sabia, atenta a sua formação académica e profissional, que as orientações jurisprudenciais só valiam dentro dos processos em que foram proferidas.

Ainda a este propósito, a leitura dos acórdãos com tais orientações jurisprudenciais demonstra que os termos dos despachos em que as mesmas se fundavam e que necessitavam da tal especificação não tinham exactamente o mesmo conteúdo que o despacho ora em apreço: o despacho inicial que desencadeou a recusa em apreciação

nestes autos

mencionava não só a quantidade (“

todos os registos

”), mas também o tipo (“

de hipotecas e penhoras

”) pelo que a arguida não tinha base para alimentar dúvidas sobre o que deveria cancelar, ao passo que os casos invocados pela defesa se referiam a despachos com uma mera invocação de preceitos da lei processual civil ou do Código Civil ou obedecendo a formulas como “cancelamento do registo de todos os ónus e encargos que incidiam...”.

(…)

Como de certo modo já antes mencionamos, se num primeiro momento se percebe as razoes, de não cumprimento do despacho de 12.12.2005, adiantadas nas posições jurisprudenciais e dos pareceres do Instituto, conhecidas da arguida, quando esta veio a ser confrontada com o entendimento seguido pelo Mmo. Juiz, no seu despacho de 25.06.2008, aquelas razoes deixavam de ter qualquer validade para aquele caso concreto e as dúvidas existentes no espírito da arguida deixavam de ter qualquer alicerce, pelo que não se concebe a existência de falta de consciência da ilicitude no presente caso, atentos os termos em que o despacho judicial cominatório do crime de desobediência se mostra redigido».

Em síntese, verifica-se que o

acórdão recorrido

não decidiu da questão relativa à qualificação da ordem de cancelamento dos registos como cumpridora do dever de especificação. Considerou, sim, que aquela concreta ordem, além de não ser genérica, era legítima, face aos factos dados como provados nos n.º s 6 e 9 (despachos judiciais posteriores à primeira recusa).

Por seu turno, o acórdão fundamento, apreciando o despacho judicial proferido naqueles autos do qual constava que a «adjudicação do imóvel fosse feita “livre de quaisquer ónus e/ou encargos, de cujo registo determino o cancelamento”», decidiu que «o juiz, ao proferir o despacho em que, à luz do citado artº 888 do CPC/95, ordene o cancelamento dos registos dos ónus ou encargos existentes sobre o imóvel que, em processo de execução, foi objecto de venda, deva aí especificar ou concretamente identificar as inscrições registrais que devam ser canceladas, não bastando (como o fez a srª juiz a quo) que o faça através de uma ordem genérica e abstracta de cancelamento.».

Daqui flui que o acórdão fundamento decidiu, por um lado, que o juiz deve especificar ou identificar as inscrições que devam ser canceladas, nos termos do artigo 888.° do CPC, e por outro, que aquela concreta ordem era genérica, não cumprindo aquele dever de especificação.

É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que as expressões normativas soluções opostas relativas à mesma questão de direito constantes do art. 437.º, 1 do Cód. Proc. Penal, exigem que

[1]

essa mesma questão integre o objecto concreto e directo das duas decisões, objecto naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

Como se diz no acórdão deste STJ de 13.01.2000, proc. n.º 1129/99, Para haver oposição de acórdãos, é indispensável que sejam idênticos os factos neles contemplados e que em ambos a decisão seja expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por eles directamente examinada e decidida, não sendo suficiente que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro.

Ora, como se disse, os acórdãos em confronto não resolvem a mesma questão.

Como se vê com meridiana clareza, tratam-se de situações e questões distintas, merecendo, consequentemente, avaliações (/reexames) distintas.

III Pelo exposto, não ocorrendo a imprescindível oposição de julgados, deverá o recurso ser rejeitado, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP.

Encontra-se junta certidão do acórdão recorrido e do acórdão fundamento.

Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.

Nos termos do artigo 437º nº 1 do Código de Processo Penal, quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis podem recorrer, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.- nº 2 do preceito.

A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial.- artsº 437º nºs 1, 2 e 3 e 438º nºs 1 e 2 do CPP.

Entre os primeiros

, a lei enumera:

- A interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

- A identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre e oposição

- E, se este estiver publicado, o lugar da publicação.

- o trânsito em julgado de ambas as decisões.

- Os recorrentes com legitimidade.

Entre os segundos

, conta-se:

- a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

- a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

A exigência de oposição de julgados, de que não se pode prescindir na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 1, do CPP, é de considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. - Acº do STJ 10-01-2007 , Proc. n.º 4042/06 - 3.ª Secção

Sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento comum deste Supremo Tribunal (v. desde logo o Ac. de 23 de Janeiro de 2003, processo n. 1775/02-5ª), que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras tal recurso, deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Tendo em conta a data do trânsito em julgado do acórdão recorrido - em 31 de Maio de 2011 - (v. certidão de fls 10, e a data da interposição do presente recurso em 20 de Junho, conforme carimbo de entrada no Supremo, é tempestiva a sua interposição.

Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue - artº 441º nº 1 do CPP.

Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do recurso são suspensos até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição - Artº 441º nº2 do CPP.

Com interesse para o presente recurso, consta do acórdão recorrido, supra referido:

“Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:

I

No processo comum nº 1455/09.3TABRRR do 1º Juízo Criminal de Barreiro, a arguida AA foi submetida a julgamento, após ter sido acusada da prática, em autoria material, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, nº1, alínea b), do Código Penal.

Realizada a audiência, com documentação da prova produzida, foi pelo tribunal proferida decisão absolutória da arguida.

Não conformado com tal decisão absolutória, veio o Mº Pº recorrer da mesma, formulando das motivações apresentadas as seguintes conclusões

(….)

Por sua vez a arguida respondeu a tais motivações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

(…)

19. Assim deve ser mantida a douta decisão impugnada que absolveu a Recorrida do crime previsto e punido no Art. 348º, nº 1, alínea b) do CP;

20. Contudo, em caso do Recurso do recorrente ser procedente, deverá a douta sentença recorrida ser substituída por outra que considere ilegal a ordem judicial que deu origem aos presentes autos, absolvendo a recorrida da imputação, em autoria material, de um crime de desobediência, p. e p. no Artº 348º, nº 1 alínea b) do CP, vindo a julgar-se procedente, por provado, o recurso subsidiário.

(…)

II

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Da sentença recorrida consta o seguinte:

"F ACTOS PROVADOS:

1- A arguida AA, no período de tempo decorrido entre Dezembro de 2005 e Julho de 2008, exercia funções de conservadora do registo predial junto da Conservatória do Registo Predial do Barreira;

2- Nos autos de execução ordinária que, com o n° 10/1999, correu termos pelo 2° Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e Comarca do Barreira, foi penhorada a fracção autónoma designada pela letra "A", do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreira sob o n° xxxxx, da freguesia de Santo António da Charneca;

3- No âmbito do mencionado processo n° 10/1999 foi proferido, em 12/12/2005, pelo Senhor Juiz de Direito, despacho do seguinte teor:

"Uma vez que foi realizada a venda executiva e que se mostram pagas as custas, e a arrematante foi dispensada de depositar o preço, caducaram os registos dos direitos reais (hipotecas e penhoras) incidentes sobre o imóvel arrematado (arts. 90Jº CPC e 824°,2 CC).

Esta caducidade resulta ope legis.

Por todo o exposto, e ainda ao abrigo do disposto no art. 888° CPC, o Tribunal manda à Conservatória do Registo Predial competente que cancele todos os registos de hipotecas e penhoras que à data da venda ainda subsistam sobre o imóvel vendido nestes autos.

Notifique, com certidão deste despacho. "

4- Em 02/03/2007, foi levado ao conhecimento desse Tribunal pelo aí exequente Banco Santander Totta que o pedido de cancelamento dos referidos ónus junto da Conservatória do Registo Predial do Barreira fora recusado, por despacho da arguida de 04/05/2006, de que o exequente foi notificado, com o seguinte teor:

"Despacho

Ap. 72 e 73/0604010- Recusadas

o facto não se encontra titulado nos documentos apresentados. A certidão judicial apresentada não especifica as inscrições a cancelar. Cfr. Arts 13,43 n01, 68 e 69 n01 b) do CRP".

5- Com efeito, na sequência da recusa do cancelamento, o exequente, em 02/03/2007, apresentou requerimento no Proc. n° 10/1999, peticionando, em suma, que:

" ... o Exequente foi notificado de despacho da Conservatória do registo predial do Barreiro a informar que os cancelamentos em causa foram recusados, devido ao facto do despacho de cancelamento proferido nos autos não especificar quais as inscrições a cancelar. Dessa forma, vem requerer a V Exa. cancelamento da penhora ordenada nos presentes autos (F-2 Ap. N° 48 de 20/12/2002) e da hipoteca registada a favor do Crédito Predial português (C-1 Ap. N° 42 de 09/11/1981) (. . .)

Vem ainda requerer a passagem da certidão de cancelamento das mesmas para efeitos de registo predial ... ";

6- Sobre tal requerimento do exequente veio a recair, em 08/03/2007, o seguinte despacho judicial:

"Fls. 241: Porque a recusa de que se dá notícia é manifestamente ilegal, oficie à Conservadora para que cumpra o despacho judicial que determinou o cancelamento dos registos, que transitou em julgado, não competindo a conservador aferir, ou fiscalizar a legalidade das decisões judiciais. "

7- Oficiado o despacho de 08/03/2007 à Conservatória do Registo Predial, por oficio de 16/0312007, a arguida não efectuou o acta de registo em causa, nem nada disse no âmbito do processo de execução ordinária;

8- Por requerimento de 17/06/2008, o aí exequente Banco S…T… informou o Tribunal de que "(oo.) constatou agora o Exequente que, apesar de ter sido oficiada a Conservatória nos termos acima indicados, os mesmos ónus se encontram em vigor, tendo sido apenas registada a aquisição a seu favor.

Assim, e a fim de tentar ultrapassar esta situação de algum impasse na efectivação dos registos pretendidos, vem o Exequente requerer novamente a emissão de certidão judicial onde conste que os ónus a cancelar são as inscrições F-2 (Ap. xx/xxxxx) e C-1 (Ap. xx/xxxxx) ... ";

9- Em 25/06/2008 foi proferido pelo Senhor Juiz de Direito, no mencionado processo n° 10/1999, o seguinte despacho:

"Requerimento de fls. 271 e 272:

(. .. ) Tem agora o Tribunal notícia, através do requerimento de fls.271, que a conservadora, persiste reiteradamente na recusa em cancelar os registos em causa.

(. . .) Em face desta recusa, porque um eventual recurso contencioso ;)?; do acto de recusa interposto pelo exequente carece de objecto processual, não podendo o juiz da instância de recurso sobrepor uma decisão sua, à decisão judicial transitada em julgado nos presentes autos,' e porque na acção executiva, actualmente, como anteriormente, cabia oficiosamente ao conservador o cancelamento dos registos ordenados judicialmente (cfr.art.101° nº5 do C.R.Predial); com vista manter a eficácia jurídica do segundo despacho de fls. 174 (que a conservadora pretende inutilizar), determino, nos termos do at.265° nºs 1 e 2 do Cód.Proc.Civil se notifique a conservadora, através de oficial de justiça, para que, no prazo de dez dias, providencie pelo cancelamento dos registos tal como se decidiu no segundo despacho defls.174, sob pena de incorrer no crime de desobediência. (. .. )";

10 - Porém, pessoalmente notificada, em 08/07/2008, deste despacho de 25/06/2008, a arguida, desrespeitando a ordem nele contida, não efectuou o acto de registo de cancelamento dos ónus que incidiam sobre a fracção autónoma em causa, nem justificou tal omissão por qualquer forma;

11- A arguida, na sequência da notificação lhe efectuada no dia 08/07/2008, redigiu a carta de fls. 162 a 163, cujo teor se dá por reproduzido, e por razões não apuradas não deu entrada em juízo;

12- A arguida sabia tratar-se de ordem emanada de autoridade judicial no exercício das suas funções;

13- A arguida agiu com o propósito, concretizado, de não obedecer à ordem lhe foi transmitida;

14- A arguida sabia que punha, como efectivamente pôs, em causa a autoridade subjacente a tal ordem;

15- A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente;

16- A arguida não efectuou o cancelamento dos ónus que incidiam sobre a fracção autónoma em causa por estar convicta que a ordem que lhe havia sido comunicada era ilegítima, já que, a cumpri-la, no seu entender, que era corroborado por pareceres do Instituto dos Registos e Notariado e em jurisprudência dos diversos Tribunais da Relação, teria de violar a lei, e tendo o seu despacho de recusa sido fundamentado sempre poderia o requerente daquele acto reagido ao mesmo nos termos legais;

17 - A arguida acreditava ser a sua recusa de proceder cancelamento do registo legítima e legalmente admissível;

18- Antes da reforma executiva, levada a efeito em 2003, era entendimento do Instituto dos Registos e Notariado, entendimento este desde há muito preconizado, que o cancelamento de direitos reais deveria ser efectuado com base em despacho judicial, transitado em julgado, que especific