Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. No processo comum com intervenção de tribunal singular da Secção Criminal da Instância Local do Seixal, foi proferida sentença, em 20 de Maio de 2014, na qual se decidiu absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio por negligência grosseira p. e p. pelos artigos 137.º, n.os 1 e 2 e 69.º, n.º1, alínea b), do Código Penal e de uma contra-ordenação p. e p. pelo artigo 24.º, n.os 1 e 3 do Código da Estrada, dos quais vinha acusado pelo Ministério Público e julgar improcedente o pedido de indemnização civil formulado contra a demandada «Companhia de Seguros BB, S.A..

2. Na sequência do recurso então interposto pelo Ministério Público e pelos assistentes foi proferido acórdão por esta Relação de Lisboa, em 26 de Maio de 2015, que, julgando procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, determinou o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos dos artigos 426.º, n.º1 e 4266º-A do Código de Processo Penal.

3. Realizado novo julgamento na 1ª instância foi proferida sentença, a 4 de Maio de 2016, na qual se decidiu:

a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio negligente, previsto pelo artigo 137.°, n.° 2 do Código Penal; e de uma contra-ordenação, prevista pelo artigo 24.°, n.os 1 e 3 do Código da Estrada.

b) Condenar o arguido AA, como autor material, pela prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão, a qual verá a sua execução suspensa pelo período mínimo de 1 (um) ano e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado em 4 (quatro) meses.

c) Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido por CC, DD e EE contra a demandada civil Companhia de Seguros ..., S.A. e, em consequência, condenar esta no pagamento dos seguintes montantes a título de indemnização:

i) €5.000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, devidos à assistente e aos filhos;

ii) €30.000,00 pela perda do direito à vida, devidos à assistente e aos filhos;

iii) €3.420,00 pelos danos patrimoniais pela perda de rendimentos do trabalho, devidos à assistente e aos filhos;

iv) €15.000,00 pelos danos não patrimoniais próprios sofridos pela companheira da vítima, devidos à assistente;

v) €15.000,00 pelos danos não patrimoniais próprios sofridos pelo filho João a serem pagos em renda mensal de €200,00, devidos ao filho;

vi) €15.000,00 pelos danos não patrimoniais próprios sofridos pela filha EE a serem pagos em renda mensal de €200,00, devidos à filha.

Todos os montantes serão acrescidos dos juros à taxa legal de 4% (Portaria n.° 291/2003, de 8 de Abril) que se vençam a partir da data da presente sentença até integral pagamento.»

4. Inconformada com tal decisão, dela interpôs recurso a demandada civil, Companhia de Seguros BB, S.A.

5. Os demandantes civis, CC, por si e em representação dos seus filhos menores, FF e GG vieram igualmente interpor recurso da sentença.

6. Por acórdão de 21 de Fevereiro de 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa deliberou:

1. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela recorrente Companhia de Seguros BB, S.A. e, em consequência:

a) Revogar a decisão recorrida quanto à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima HH;

b) Manter a decisão recorrida quanto ao montante da indemnização pela perda do direito à vida de HH, devida à demandante CC e aos filhos;

c) Alterar a decisão recorrida quanto aos montantes da indemnização atribuída pelos danos não patrimoniais próprios à demandante CC e aos demandantes menores DD e EE, atribuindo à primeira a quantia de €12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), correspondente a 50% de €25.000, e a cada um dos segundos a quantia de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) correspondente a 50% do valor de €15.000,00.

2. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos demandantes civis e, em consequência:

a) Condenar a demandada a pagar aos demandantes CC e DD e EE, a quantia de €53.240,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta euros), correspondente a 50% do valor total de 106.480,00 respeitante à indemnização pelos danos patrimoniais pela perda de rendimentos do trabalho, acrescida da quantia de €12,50 (doze euros e cinquenta cêntimos) respeitante ao valor das roupas.

3. Manter no mais a decisão recorrida, inclusive quanto ao pagamento dos juros legais sobre todas as quantias em dívida, a partir da decisão, até integral pagamento.»

7. Deste acórdão recorre a demandada Companhia de Seguros BB, S.A. alegando em conclusão:

«C O N C L U S Õ E S

1º A recorrente não se conforma com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa pois, entende que o montante fixado de 100.000,00, para além dos 6.480,00 fixados pela 1ª Instância, a título de danos patrimoniais por perda de capacidade de ganho da vítima, é excessivo e não respeita o princípio da equidade, aplicável por força do artº 566º do C.C., violado pelo Acórdão.

2º Na ponderação dos vários elementos concorrentes para a formação de um juízo de equidade para a quantificação dos danos patrimoniais futuros deve atender-se essencialmente à idade do lesado à data do acidente; à sua expectativa de vida activa, ao grau de incapacidade permanente e aos rendimentos que auferia.

3º E se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”, nos termos do artº 566º Nº 3 do C.C., violado no Acórdão recorrido.

4º Acresce que, constituirão critérios últimos de compensação patrimonial por danos futuros a referida equidade a par da teoria da diferença prevista no nº 2 do mesmo dispositivo.

5º Pois, acima de tudo, há que reconstituir a situação que existiria não fora o acto danoso, e a indemnização terá de ter como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que poder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos – arts. 562.º e 566.º, n.º 2, do Código Civil.

6º No caso em apreço, com ressalva para o trabalho na horta, não se verifica uma diminuição do estatuto remuneratório do lesado em resultado das lesões por este sofridas.

7º Sendo assim, o tribunal deveria ter considerado a produção de um rendimento durante o tempo de vida previsível da vítima, adequado ao que auferiria se não fosse a lesão correspondente ao grau de incapacidade, e adequado a repor a perda sofrida.

8º A vítima não trabalhava há cerca de 3 anos e, por outro lado, não demonstrou a demandante cível que o falecido procurava trabalho e que tinha em perspectiva outro trabalho em que estimava auferir rendimentos, sem prejuízo da precariedade laboral e da irregularidade do mercado de trabalho.

9º Como tal, não podia ter considerado que seria expectável que o falecido iria retomar o trabalho na construção civil que já havia abandonado há três anos, não tendo sido invocado que procurava trabalho nesse sector ou noutro e que só por esse motivo não estava a trabalhar – nem sequer ficou provado que a vítima estava inscrita no centro de emprego.

10ºTal consideração ultrapassa o juízo de prognose admissível e não se fundamenta em factos alegados e provados, nem mesmo pela via instrumental.

11ºE, na realidade, a reposição da perda sofrida aponta para os cálculos feitos pelo Tribunal de 1ª Instância, que consideraram a actividade real que a vítima desenvolvia na horta e que foi a única que foi possível considerar como provada.

12ºApenas ficou demonstrado que o lesado ficou afectado na sua capacidade de trabalho na horta em consequência do acidente de que foi vítima, e por isso é-lhe devida indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes dessa perda de actividade, cujo cálculo foi bem efectuado pela 1ª Instância, que recorreu à equidade para correcção e adequação do seu valor ao caso concreto.

13ºPelo exposto, tendo em conta que a vítima tinha 38 anos de idade e que apenas desenvolvia trabalho de subsistência na horta, previsivelmente até aos 65 anos, deve considerar-se um prejuízo patrimonial em termos de rendimentos futuros de Euros 6480,00, e não o valor fixado no douto acórdão de 106.480,00,00.

14ºPor recurso à equidade, nos termos do art. 566 do C.C., deve o Tribunal fixar adequado o montante de Euros 6.480,00 e não qualquer outro, só assim se fazendo a costumada justiça.»

8. A demandante CC, por si e em representação dos filhos menores DD e EE apresentou resposta e, ao mesmo tempo, interpôs

recurso subordinado

, concluindo:

«CONCLUSÕES

1. No processo em presença, que é de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, tirado sobre a sentença do Juízo Criminal do Seixal dos autos, os factos provados do acórdão recorrido são de dar por adquiridos. E, para o efeito da reponderação do decidido, importa que os mesmos sejam considerados na sua globalidade, que não apenas, pela faceta apresentada pelos factos dos números 30, 31, 34, 35 e 36, como, por erro, é pretendido pela demandada e recorrente Companhia de Seguros BB S.A.

2. Os factos provados do acórdão são no sentido de que:

[…]

3. Os ditos factos provados e, nomeadamente, os factos provados dos números 1 a 10 e 14 a 18 apontam para a negligência grosseira do condutor do veículo atropelante, na causação do acidente. Com a consequência de que a concorrência de culpas do motociclista atropelante e do sinistrado HH e a graduação das culpas envolvidas, na proporção de 50%, para cada um, envolvem erro, por isso que, na situação, a concorrência de culpas deve, na pior das hipóteses, graduar-se na proporção de 1/5, para o peão sinistrado e de 4/5 para o motociclista atropelante.

4. Na parte situação referida em 3, a graduação das culpas entre o sinistrado e o motociclista atropelante em 50% para cada um, seguida pelo acórdão recorrido, é de revogar e substituir por outra a estabeleça a culpa do peão sinistrado em 1/5 e a culpa do motociclista atropelante em 4/5.

5. Como reconhecido pelo acórdão, a recorrente admitiu, naturalmente, a existência de danos não patrimoniais do sinistrado, decorrentes dos factos provados e considerados pela sentença. Limitando a sua discordância da sentença apenas quanto ao montante em que tais danos não patrimoniais foram contabilizados e por isso limitando o seu pedido à redução do montante "de €10.000, 00 para € 5.000,00 (...)" (pgs 47) em que os mesmos foram fixados. Sendo, por isso, contra a recorrente ou muito além dela e, por isso devida a erro e indevida, a pura supressão da indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima. Importando, assim, que, nessa parte o acórdão seja revogado e substituído por outra que reponha a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima fixada em montante não inferior aos ditos €10. 000, 00.

6. A sentença dos autos fixou, fundadamente, a indemnização por danos não patrimoniais de cada um dos menores e filhos do sinistrado em 25.000,00 euros. Sendo, com a ressalva do respeito pelo acórdão recorrido, de ter que a redução dessa indemnização de 25.000,00 euros para 15.000,00 euros se deve a erro, por isso que ela não se justifica e se mostra fundada. Devendo, nessa parte, o acórdão ser alterado por outro que reponha a indemnização por danos morais sofridos por cada um dos menores nos ditos 25.000,00 euros considerados.

7. O acórdão recorrido seguiu a orientação do art° 6° nº 3 da Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, pela qual, em caso de acidente de viação de que resulte a morte do sinistrado, a indemnização por danos patrimoniais futuros é determinada por referência a valor não inferior ao do salário mínimo nacional (cfr., além do mais, o art° 6° nº 3 da Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio) e ao escalão superior de 70 anos (cfr. o art° 6° nº 1, al. b) da Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio), independentemente, do sinistrado ainda não ter iniciado actividade profissional. Não havendo a invocada razão do recurso da demandada e recorrente para a impugnação do decidido. É que, se mesmo para quem ainda não tenha iniciado actividade profissional, está prevista a indemnização pelos danos patrimoniais futuros da dita Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, estipulada por referência ao valor do salário mínimo nacional, mal se compreenderia que fosse o simples facto do sinistrado - um pedreiro - se encontrar momentaneamente desempregado, a acarretar a desconsideração total pelos danos futuros, como é pretendido - mas mal! - pela recorrente Companhia de Seguros.

8. Na situação referida em 7, é de ter que, na parte em que se opõe à consideração do salário mínimo nacional, para a atribuição de indemnização por danos patrimoniais futuros fixados pelo acórdão, o recurso da demandada Companhia de Seguros é infundado e, por isso, deve improceder - o que deve ser decidido.»

9.	Em resposta, concluiu a Companhia de Seguros demandada:

«C O N C L U S Õ E S

1º A recorrente subordinada pretende que seja alterada a graduação de culpas tal como decidido na 1ª Instância e no Douto Acórdão da Relação recorrido, no sentido da culpa do peão passar de ½ para 1/5, o que não se mostra de todo fundamentado.

2º O juízo de culpa fixado em igual proporção para o peão e condutor não merece qualquer alteração, pois, relativamente ao peão, sustenta-se no facto do peão no momento em que foi atropelado ir a correr e estar a atravessar num local não apropriado – facto provado 22, e nessa medida, ter violado o artº 99º Nº 1 e 101º do Código da Estrada.

3º A Recorrente Principal, que agora responde, também acrescenta ainda que o peão se encontrava com 1,60gl álcool no sangue, o que contribuiu para censurar a sua actuação, pois, o álcool retirou-lhe necessariamente destreza, atenção e cuidado – facto provado 13.

4º Assim, em relação à medida da culpa, não se verifica fundamento para alterar a proporção fixada de 50% para o condutor e 50% para o peão vitimado, devendo-se manter o decidido nessa parte.

5º A Recorrente Subordinada também não se conforma com a supressão da indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima.

6º Também aqui não se encontra erro do Douto Acórdão pois, refere-se na fundamentação que a matéria de facto é omissa, tendo sido apenas provado que em consequência do embate a vítima sofreu diversas lesões das quais resultou a sua morte. Desconhece-se de a morte foi imediata e ocorreu no local do embate ou se a vítima ainda foi assistida com vida.

7º Por outro lado, o Tribunal deu como não provado que a vítima pressentiu que ia morrer, evocou o nome da mãe e dos filhos e sofreu dores horríveis.

8º Sendo assim, não ocorre erro em não ter o Tribunal atribuído qualquer indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima, devendo manter-se o decidido.

9º A Recorrente Subordinada, por fim, insurge-se contra a redução de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos menores, filhos do sinistrado.

10º Ora, o Acórdão fixou em Euros 7.500,00 a cada menor, cujas idades eram 7 e 3 anos à data da morte do pai, tendo em conta a proporção da culpa, pois, o valor efectivamente fixado foi de Euros 15.000,00.

11º Sendo assim, o valor de Euros 15.000,00 (7.500 por efeito da proporção de culpa da vítima) para cada menor afigura-se equitativo e não merece qualquer censura.

NESTES TERMOS e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao recurso subordinado apresentado pela Demandante Civil e alterado o Acórdão da Relação proferido, apenas nos termos e limites peticionados pela Recorrente Principal Companhia de Seguros BB SA, com as legais consequências […]»

10.	Colhidos os vistos, realizada a conferência, decidir:

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

1.1.É a seguinte a matéria de facto fixada:

«1. No dia 8 de Outubro de 2012, cerca das 17H25, o arguido AA conduzia o motociclo, de matrícula ..., na Estrada Nacional n.° 10, em Casal do Marco, sentido Fogueteiro-Setúbal, sem que à sua frente, no mesmo sentido de marcha, circulasse qualquer outro veículo.

2. Entretanto, na Estrada Nacional n.°10, cerca do Km 17,790, da esquerda para a direita, isto atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido AA, HH atravessava a estrada.

3. Quando já havia percorrido ambas as vias da faixa de rodagem destinadas ao trânsito no sentido Setúbal-Fogueteiro, foi o HH embatido na hemi-faixa destinada ao trânsito no sentido Fogueteiro-Setúbal, pela parte da frente do veículo acima identificado, que se encontrava a ser conduzido pelo arguido, tendo caído mais à frente, ficando imobilizado a cerca de 27 metros do local onde ocorreu o embate.

4. O arguido apenas conseguiu imobilizar o veículo acima identificado a cerca de 270 metros da zona do embate, devido a ter ficado impossibilitado de usar o braço direito por o ter fracturado.

5. A passagem para peões mais próxima encontrava-se a cerca de 179 metros do local onde ocorreu o embate.

6. Os semáforos onde o motociclo conduzido pelo arguido iniciou a sua marcha distam até ao local onde ocorreu o embate cerca de 193 metros.

7. No local do embate a faixa de rodagem é uma recta em patamar, com 13 metros de largura, e é constituída por quatro vias de trânsito, duas em cada sentido de marcha, berma no sentido Fogueteiro-Setúbal com 0,40 metros de largura e no sentido contrário com 0,80 metros de largura.

8. O limite de velocidade naquele local é de 50Km/h.

9. Aquando da ocorrência do embate, era de dia, o tempo estava bom e o piso encontrava-se seco e em bom estado de conservação.

10. O veículo acima referido não tinha qualquer anomalia, encontrando-se em perfeitas condições de funcionamento.

11. De tal embate resultaram para o ofendido HH as lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 231 a 232, e adenda ao mesmo de fls. 248, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, nomeadamente:

A) Exame do Hábito Externo:

- Cadáver de indivíduo do sexo masculino de idade aparente semelhante à idade real com livores cadavéricos fixados e próprios da posição de decúbito dorsal. Rigidez forte. Conjuntivas descoradas. Feridas confusas em número de duas ao nível das virilhas cada uma com 20cm de comprimento. Feridas múltiplas contusas nos lábios. Escoriações múltiplas na hemiface esquerda. Ferida contusa do cotovelo direito com 3 cm de comprimento. Fracturas dentárias de dentes 1.1, 1.2, 2.1 e 2.2.

B) Exame do Hábito Interno:

-Hemorragia subaracnoídea do cerebelo e tronco cerebral.

- Fracturas das costelas à direita 2a-10a ao nível dos arcos costais anteriores. Focos de contusão hemorrágicos pulmonares intraparenquimatosa. Coração sem alterações morfológicas.

-Hemoperitoneu com 1000cm3. Lacerações múltiplas hepáticas. Baço sem alterações morfológicas. Estômago com papa escassa incaracterística. Rins sem alterações morfológicas. Diástase de sínfise pública. Fracturas múltiplas dos ossos ilíacos. Ruptura do saco pericárdio inferior.

Diagnóstico Anátomo-patológico:

1. Hemorragia subaracnoídea.

2. Contusão hemorrágica pulmonar.

3. Hemoperitoneu.

4. Laceração hepática.

12. As lesões acima descritas foram causa directa e necessária da morte de HH.

13. Foi detectada a presença de 1,60g/l de álcool no sangue do cadáver de HH.

14. O arguido circulava habitualmente no local onde ocorreu o acidente, bem sabendo que ali se poderiam encontrar peões a atravessar a via.

15. Apesar disso, ao actuar da forma descrita, não regulou a velocidade de modo a que, em condições de segurança, pudesse, nomeadamente, parar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, violando, assim, regras de circulação rodoviária a cujo respeito estava obrigado e que, nas circunstâncias concretas em que actuou, era capaz de observar.

16. A conduta do arguido é reveladora de falta de cuidado e desatenção.

17. O arguido podia e devia ter previsto que não conseguia parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, pelo que deveria ter moderado a velocidade a que circulava com o mesmo, sob pena de, não o fazendo, poder embater, designadamente, num peão que pela mesma transitasse.

18. No entanto, e por confiar que tal embate não aconteceria, levou a cabo a conduta acima descrita, bem sabendo que a mesma era proibida e punida por lei.

Da Contestação do Arguido

19. Antes do embate, o arguido imobilizou-se no cruzamento da EN 10 que antecede o local do embate, em obediência ao sinal vermelho.

20. Era o primeiro de uma fila de veículos, encontrando-se o motociclo do arguido sensivelmente na linha delimitadora das vias esquerda e direita.

21. Quando o semáforo ficou verde, o arguido iniciou a marcha a uma velocidade moderada sem qualquer arranque brusco.

22. 0 HH atravessava a estrada a correr e sem verificar que o motociclo circulava no local.

Das Condições Pessoais do Arguido

23. O arguido exerce a profissão de militar da marinha, pela qual aufere um rendimento mensal de €1.038,00.

24. O arguido é casado, a sua cônjuge é professora e aufere o rendimento mensal de €1.200.

25. O arguido tem uma filha com 15 anos de idade que estuda e vive a seu cargo.

26. O arguido vive em casa própria pela qual paga entre €400 e €500 ao banco para amortização do empréstimo.

27. O arguido tem o 12° ano de escolaridade como habilitações literárias.

28. O arguido é um condutor experiente e zeloso, fazendo da mota o seu meio de transporte diário de casa para o trabalho e em laser.

29. O arguido não possui antecedentes criminais nem infracções estradais conhecidos.

Do pedido de indemnização civil

30. HH nasceu em Cabo Verde no dia ..., filho de .....

31. Em 2001 veio viver para Portugal, onde passou a viver e a trabalhar como pedreiro da construção civil.

32. Em 2003 HH passou a viver, em comunhão de cama, mesa e habitação com CC, como se de marido e mulher se tratassem.

33. Desta convivência marital resultaram dois filhos, DD, nascido no dia ..., e EE, nascida no dia ....

34. HH trabalhou como pedreiro para a ..., Lda., durante vários anos, até meados de 2009.

35. À data da sua morte, HH tinha 38 anos de idade.

36. Tinha uma horta em Paio Pires, que cultivava e da qual colhia produtos agrícolas diversos para a alimentação da família.

37. Vivia com a companheira e os filhos em casa própria, que tinha adquirido com recurso a crédito bancário, e cujas prestações, juntamente com a companheira, vinham pagando.

38. Na atura do acidente, HH trazia consigo um par de calças e uma camisola que ficaram inutilizadas.

39. HH não padecia de doença conhecida.

40. HH mantinha bom relacionamento com a sua companheira, com quem mantinha laços de afecto profundo, de quem nunca se tinha separado e com quem esperava conviver por muitos anos.

41. A morte do companheiro apanhou CC de surpresa e desestruturou-lhe a vida pessoal e familiar.

42. E causou-lhe sofrimento, desorientação e angústia intensa e profunda.

43. Era o HH quem mais cuidava dos filhos, cabendo-lhe, além do mais, ir buscá-los à escola ou à ama.

44. Os filhos de HH tiveram consciência da morte do pai, o que os deixou tristes, a sofrer e chorar.

45. HH tinha os progenitores vivos e residentes em Cabo-Verde, a quem enviava ajuda económica esporadicamente e de quantia não concretamente apurada.

46. A assistente CC vive com os seus dois filhos de 10 e 6 anos de idade e uma irmã.

47. A assistente trabalha como empregada doméstica e aufere um rendimento mensal de €550,00.

48. À data do acidente de viação acima descrito, a responsabilidade civil decorrente da circulação rodoviária da viatura com a matrícula ... estava transferida para a demandada «Companhia de Seguros ..., SA», através da apólice de seguro n.° ....

1.2. Foram considerados não provados os seguintes factos:

«Ficaram por provar, os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:

A) A vítima foi embatida quando já havia percorrido a via mais à esquerda destinada ao trânsito no sentido Fogueteiro-Setúbal, sob a linha longitudinal descontinua de aceleração, tendo sido projectado, ficando imobilizado a cerca de 153 metros do local onde ocorreu o embate.

B) Quando o arguido accionou os travões do veículo já há muito havia embatido com a frente do mesmo em HH.

C) Tendo como ponto fixo de referência o marco quilométrico 12,700, e efectuadas as medições em linha recta a partir do mesmo, o embate ocorreu a cerca de 94,50 metros, sob a linha longitudinal descontínua de aceleração, no sentido Fogueteiro-Setúbal, uma meia pertencente a HH ficou a cerca 103,50 metros, no chão, próxima da linha descontínua mais à direita, no sentido Fogueteiro-Setúbal, o início dos pedaços de vidros partidos pertencentes ao aludido motociclo ficaram a cerca de 186,75 metros, em ambas as faixas de rodagem destinadas ao trânsito no sentido Fogueteiro-Setúbal, e um pedaço da óptica do motociclo ficou a cerca de 265,50 metros, próxima da linha longitudinal contínua mais à direita, atento o sentido de marcha Fogueteiro-Setúbal.

D) A conduta do arguido é reveladora de uma gravíssima falta de cuidado, de uma profunda desatenção e de uma total imprudência.

E) O arguido circulava a uma velocidade entre 45/50 Km/hora.

F) O HH saiu de entre veículos que circulavam no sentido contrário ao do arguido, directamente para a sua mão de trânsito

Do Pedido de Indemnização Civil

G) À data da sua morte, HH trabalhava como pedreiro da construção civil e fora do período de trabalho fazia biscates.

H) Trabalhava de 2a a 6a feira e ganhava entre €30 e €50 por dia, acrescido de subsídio de refeição de €5 por cada dia de trabalho, bem como subsídio de férias e de Natal.

I) Aquando do acidente, HH trazia consigo um chapéu de cor castanha no valor de €25, umas cuecas brancas no valor de €3, um par de ténis no valor de €80, um telemóvel Huawei no valor de €159 e um fio no valor de €1,36.

J) As calças e a camisola que vestia são no valor de €29,90 e 22,67, respectivamente.

K) HH pressentiu que iria morrer, evocou o nome da mãe e dos seus filhos e sofreu dores horríveis.

L) HH tinha e demonstrava muito amor à vida e era cuidadoso em tudo.

M) CC pressentiu a morte do companheiro, sentindo um grande mal-estar e abatimento ainda antes da notícia da morte.

N) Os progenitores de HH são incapazes de angariar subsistência.»