Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 19/10.3GCRDD, do então Tribunal Judicial da Comarca do Redondo, integrante do Círculo Judicial de Évora, foi submetido a julgamento o arguido AA, actualmente em cumprimento de pena iniciada no dia 13 de Janeiro de 2014 (anteriormente esteve preso preventivamente à ordem do processo principal, de 28-03-2012 a 3-07-2012, conforme certidão de fls. 145 verso).

Por acórdão datado de 28 de Março de 2012, foi deliberado condenar o arguido em referência, pela prática de um crime de violência doméstica, p. p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão, e como autor material de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de sete anos de prisão.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 16 de Outubro de 2012, entendeu “operar a comutação, in mellius, do decidido em 1.ª instância”, julgou o recurso parcialmente procedente no particular atinente à escolha e medida da pena, revogando o acórdão recorrido e decidindo em substituição e suprimento condenar o arguido:

Como autor de um crime de violência doméstica, p. p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do Código Penal, na pena de três anos de prisão;

Como autor material de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão.

E em cúmulo jurídico, na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

Tudo conforme certidão constante de fls. 151 a 172, junta após despacho por nós proferido nesse sentido, a fls. 143.

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O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão em 29 de Maio de 2014, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do CPP, apresentando a motivação de fls. 3 a 7, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos realces):

1. O recorrente foi condenado na pena de quatro anos de prisão pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152° n.° 1 a) do Código Penal;

2. E pela pratica de um crime de violação p. e p. no artigo 164° n.° 1 al. a) do Código Penal, na pena de cinco anos de prisão.

3. Em cúmulo jurídico na pena de sete anos de prisão;

4.Tal decisão veio ser alterada pelo Tribunal da Relação de Évora que alterou a pena para cinco anos de prisão;

5. O recorrente cumpriu prisão preventiva e foi restituído à liberdade em 3 de Julho de 2012;

6. Em 13 de Janeiro de 2013 recolheu ao Estabelecimento Prisional de Elvas para cumprimento da pena de prisão de cinco anos;

7. Contudo, durante este lapso de tempo a ofendida teve a iniciativa de entrar em contacto com o recorrente, nomeadamente através do envio de mensagens de texto via telemóvel, chamadas telefónicas e ainda ocorrência de encontro sexual entre os dois;

8. O recorrente na senda de provar a sua inocência deixou que esses contactos tivessem lugar e na verdade, os mesmos são reveladores ou pelo menos indiciadores de que o depoimento da ofendida (e única base da condenação) não merecem credibilidade linear e suscitam graves dúvidas quanto à condenação do recorrente.

9. Tais factos acrescem a novos meios de prova - testemunhal - que não foi introduzida no processo tempestivamente pelas razões que se aduziram e que são alheias ao recorrente, conforme se expôs na motivação.

10. Assim, as mensagens enviadas pela ofendida, a análise psicopatológica que da ofendida o Prof. ... efectuou, a conversa telefónica entre ofendida e recorrente, os novos depoimentos tudo conjugado leva à

existência de serias e graves dúvidas sobre a condenação a que foi sujeito o recorrente

, nos termos e para os efeitos do artigo 449° nº 1 d) do CPP.

11. O comportamento da ofendida posterior à condenação não é compatível com os factos descritos em audiência de julgamento.

12. Não é compatível com as alegadas e provadas em Tribunal violações físicas, psicológicas e sexuais por parte do recorrente sobre a ofendida.

13.Tal comportamento revelado pelas mensagens e pelo teor da conversa é sim, compatível com uma personalidade manifestamente perturbada, que ainda que sem mentir conscientemente, alterou ou manipulou factos a seu favor, o que resultou numa enorme injustiça.

14. Aliás, como conclui o Prof. Dr. Pio de Abreu da análise que fez, quer do depoimento prestado em audiência pela ofendida, quer do teor das mensagens sms, bem como dos registos clínicos, Estas características colocam-na no grupo das personalidades histriónicas, com traços acentuados de dependência. Uma das suas características deste tipo de personalidade é a tendência a dependerem da opinião dos outros e a faltar à verdade, mesmo de um modo inconsciente. Com efeito, a existência das pessoas com este tipo de personalidades funciona no “como se”, representando papéis consoante o “palco” que ocupam e a respectiva audiência.

15. E os meios de prova testemunhal que não foram conhecidos em Tribunal, uns, por inépcia evidente do mandatário, outros por estratégia processual assim definida e imposta ao recorrente, vão

todos no sentido indiciário que o recorrente não praticou os crimes pelos quais foi condenado

.

16. Deverá, pois em conformidade ser autorizada a revisão da sentença proferida pela primeira instância e transitada em julgado.

Conforme supra se expôs, resultam sérias dúvidas sobre a justiça desta condenação e como tal, deve ser autorizada a revisão da sentença, devendo desde já serem ordenadas as seguintes diligências:

A. Seja oficiada a TMN (agora MEO) com sede na Avenida Álvaro Pais, n.° 2, 1649-041 Lisboa para informar nos autos sobre a titularidade dos números de telefone: ..., ..., ..., ..., ... e ... (números através dos quais foram enviadas e recebidas as mensagens);

B. Caso não seja possível identificar a titularidade, informe a TMN se estes números foram objecto de pagamentos/carregamentos e através de que contas bancárias de forma apurar a identidade do(s) titular(es) dessas mesmas contas;

C. Sejam inquiridas as testemunhas cujo depoimento e interesse, se resumiu supra:

1. BB, ...o, com domicílio profissional na ...l;

2. CC, residente na Rua ...;

3. DD, residente na Rua ...;

4. EE, ...,

5. FF, residente na ...;

6. GG, residente na Rua ...;

7. HH;

8. II, ambos a notificar na ...;

9. JJ, ...,

E. Seja inquirido o representante legal da ..., com sede na ..., a fim de confirmar o processo de retirada das mensagens do telemóvel do recorrente, que se encontram transcritas nos documentos 1 e 2.

F. Seja inquirida a Dr.ª LL pertencente ao Serviço de Segurança Social de ..., na medida em que foi a autora da ficha de sinalização que levou à emissão do documento n.° 6.

G. Sejam admitidos nos autos os documentos ora apresentados.

H. Seja efectuada pelo Tribunal a audição do CD que ora se junta;

MAIS REQUER:

Nos termos do artigo 457° n.° 2 e caso seja autorizada a revisão, a suspensão imediata da pena de prisão.

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Por despacho de 2-06-2014, a Exma. Juíza, a fls. 123/4, deferiu a pretensão de ofício à TMN para informar sobre a titularidade de números de telefone e indeferiu, por inadmissível, a inquirição das testemunhas arroladas, por não ter sido alegado pelo arguido que ignorava a sua existência ao tempo do julgamento ou que estiveram impossibilitadas de depor.

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A Exma. Juíza prestou a informação a que alude o artigo 454.º do CPP, afirmando, a fls. 132/4:

«AA, arguido nos autos, veio interpor recurso extraordinário de revisão de sentença, alegando que em face das mensagens escritas trocadas entre o arguido e a ofendida, chamadas telefónicas e um encontro sexual, ocorridos entre 03.07.2012 (data da sua restituição à liberdade após ter cumprido prisão preventiva) e 13.01.2013. (data em que iniciou o cumprimento de pena de prisão), associadas a meios de prova testemunhal que não foram produzidas em audiência de julgamento e a análise psicopatológica efectuada por especialista médico, existem sérias e graves dúvidas sobre a sua condenação.

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Foi proferido despacho que indeferiu a inquirição de testemunhas indicadas pelo recorrente e deferiu as diligências de prova que consistiam no apuramento junto de uma operadora telefónica a fim de apurar a quem pertencem os telemóveis de onde foram emitidas e onde foram recebidas as mensagens escritas alegadamente trocadas entre o arguido e a ofendida.

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A fls. 127 e 128 dos autos foi junta informação da operadora telefónica MEO.

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Cumpre emitir a informação a que alude o artigo 454° do Código de Processo Penal o que se faz nos termos que se seguem

:

O presente tribunal condenou o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152°, n° 1, alínea a) e n° 2 do Código Penal e um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164°, n° 1, alínea a) do Código Penal.

Para proferir tal condenação, o tribunal teve em consideração a prova então produzida em audiência de julgamento, a qual se fundou no depoimento da ofendida e no depoimento das testemunhas de acusação, tudo devidamente conjugado com a prova documental junta aos autos.

Veio agora o arguido juntar aos autos transcrições de mensagens escritas trocadas entre o arguido e a ofendida, reproduções de chamadas telefónicas e mensagens escritas que indiciam a ocorrência de um encontro sexual entre o arguido e a ofendida, ocorridos entre 03.07.2012 (data da sua restituição à liberdade após ter cumprido prisão preventiva) e 13.01.2013. (data em que iniciou o cumprimento de pena de prisão), as quais atenta a informação da Meo constante de fls. 127 e 128, terão muito provavelmente sido remetidas e recebidas pelo arguido e pela ofendida.

Tais meios de prova de per si ou conjugados com os que já foram apreciados no processo não são, em nosso entendimento, aptos a gerar uma grave dúvida sobre a justeza da condenação.

O facto de entre o arguido e a ofendido existir ume relação amorosa, no mínimo disfuncional, não nos permite duvidar com gravidade dos factos ocorridos entre os mesmos, nos termos tidos por provados e que levaram à condenação do arguido.

Por todo o exposto, somos de parecer que o recurso extraordinário de revisão não merece provimento, mas V. Exas. Colendos Conselheiros melhor decidirão sobre o mérito do pedido.

Subam os presentes autos ao Supremo Tribunal de Justiça.».

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, indo o processo com vista, nos termos do disposto no artigo 455.º, n.º 1, do CPP, a fls. 139, afirmou: “Concordamos com os fundamentos constantes da informação de fls. 132 e ss, prestadas ao abrigo da norma do artigo 454.º do CPP, no sentido da negação da pretendida revisão”.

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Operada a redistribuição dos presentes autos, conforme fls. 141/2, por despacho de fls. 143, solicitou-se à primeira instância certidão do acórdão da Relação de Évora e outras indicações tidas por úteis e relevantes.

O acórdão da Relação de Évora mostra-se junto de fls. 151 a 172, antecedido de informações solicitadas.

Posteriormente, tendo em conta a detectada enorme distância temporal entre a data do acórdão do Tribunal da Relação de Évora (16-10-2012) e a indicada data do trânsito em julgado (24-10-2013), ou seja, mais de um ano, foi solicitada nova informação, através do despacho de fls. 177, encontrando-se junta a resposta de fls. 180 a 187.

Pela nova certidão se alcança que o arguido, depois de arguir a nulidade do acórdão de Évora, que viria a ser indeferida, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que não foi admitido.

Apresentada reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça da não admissão do recurso, foi a mesma indeferida.

O arguido, por ainda inconformado, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, o qual pela decisão sumária n.º 563/2013, proferida em 9 de Outubro de 2013, no processo n.º 710/2013, da 1.ª Secção, decidiu não conhecer do recurso, transitando o acórdão recorrido em julgado em 24-10-2013.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

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Cumpre apreciar e decidir, em conferência, no sentido de autorizar ou denegar a pretendida revisão, nos termos do artigo 455.º, n.º 3, do CPP.

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O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Questão a apreciar.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Constitui passo imprescindível para a apreciação de recurso de revisão com este fundamento, o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, pois que como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, processo n.º 379/99 - 1.ª Secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.

Como dizia Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, Coimbra Editora, Lim., 1934, volume VI, pág. 403,

versando a revisão sempre sobre a questão de facto

, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do feito com apoio em novos dados de facto; “não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.

A revisão versa apenas sobre a questão de facto, como concluem Leal Henriques-Simas Santos, em Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros, 5.ª edição, 2002, pág. 207 e 7.ª edição, 2008, pág. 209 e em Recursos Penais, 8.ª edição, 2011, pág. 217.

(Utilizando a expressão, o acórdão de 12-05-2005, processo n.º 1260/05-5.ª).

Fundamentação de facto.

Vejamos a matéria de facto dada por provada, tal como emerge do acórdão condenatório, ora questionado, confirmado pelo acórdão da Relação de Évora, que se cingiu a reduzir a medida das penas parcelares e única.

Factos provados

«1) O arguido e MM, contraíram matrimónio em ..., cessaram a vida em comum no decurso de... e divorciaram-se em ...;

2) Dessa união matrimonial nasceram dois descendentes comuns, menores de idade, NN e OO;

3) Desde o início da relação conjugal, que o arguido sujeita MM a maus tratos físicos e psicológicos, nomeadamente, enclausurava a ofendida no interior da residência comum do casal;

4) O arguido dirigindo-se à ofendida em datas que não foi possível concretizar, apelidou a mesma de “puta”, “porca” “ordinária”, “andas feita maluca” “andas com uns e com outros, és pior que a tua mãe” “não prestas para nada, nem para ir para a cama”;

5) Em datas que não foi possível apurar, mas no decurso da vivência em comum, o arguido agrediu a ofendida com murros e pontapés por todo o corpo da ofendida, sendo que, em consequência das agressões a ofendida ficou com equimoses nos braços, arranhões na cara e com hematomas na face e olhos;

6) No âmbito das discussões, os filhos menores, comuns do casal, acordavam com o barulho, presenciando algumas dessas discussões;

7) O arguido perante terceiros, humilhava e rebaixava a ofendida, imputando-lhe amantes e apelidando-a de “puta” e “porca”, “que não estava bem do ponto de vista psicológico” e que “precisava era de porrada”;

8) Após a separação do casal, e em data não concretamente apurada do ano de 2009, em dia que não foi possível precisar, cerca das 3h00 da manhã, o arguido dirigiu-se à habitação da ofendida sita na Rua ..., nesta comarca, e sabendo que os filhos comuns de ambos se encontravam com os progenitores do arguido, exerceu força sobre a porta da residência da ofendida, logrando entrar naquela, percorreu a casa e encontrou a ofendida. Dirigindo-se à ofendida, o arguido disse "tens que voltar a viver comigo", "não estás bem, precisas de ser tratada" ao mesmo tempo que lhe desferia empurrões;

9) Porque a ofendida tentou refugiar-se na casa de banho, o arguido, agarrou-a com força pelos braços, e levou a ofendida até ao seu quarto, local onde a atirou para cima da cama ao mesmo tempo que a agarrava, acrescentando ainda que, tinha que engravida-la, pois só assim, aquela parava quieta em casa;

10) Acto contínuo, o arguido começou a despir a ofendida, tirou-lhe as calças e a blusa do pijama, contra a vontade desta que o empurrava, tendo de seguida introduzido o pénis na vagina daquela;

11) Enquanto o arguido realizava os seus intentos a ofendida sentiu dor e humilhação, e ao mesmo tempo que chorava, pedia ao arguido para parar, que não iria voltar para ele, que a deixasse em paz;

12) Após ter terminado o acto sexual, o arguido vestiu-se, ao mesmo tempo que dizia à Ofendida que ela tinha que ser tratada e que tinha que voltar para ele, abandonando de seguida a residência da Ofendida;

13) O arguido ejaculou na vagina da Ofendida e não utilizou qualquer método contraceptivo no momento em que manteve coito com aquela;

14) Em face da actuação do arguido, no dia seguinte ao episódio supra, a Ofendida dirigiu-se à farmácia do ..., onde adquiriu a pílula do dia seguinte;

15) Desde que cessaram a vivência em comum, o arguido liga insistentemente para o telemóvel da Ofendida, a qualquer hora do dia ou noite, controla os seus horários laborais e todos os seus passos, permanecendo na ma da residência da Ofendida, no interior do seu veículo automóvel, durante largos lapsos de tempo, assim como, controla as amizades da ofendida e os locais que esta frequenta;

16) O arguido quando se cruza com a ofendida em alguma festa tira-lhe fotografias sem o seu consentimento;

17) Em data não concretamente apurada do ano de 2010, o arguido dirigiu-se à residência da Ofendida sita na ..., desta comarca, forçou a porta de entrada da residência e logrou, deste modo, introduzir-se no interior da mesma;

18) Dirigindo-se à ofendida disse-lhe que ela tinha que voltar para ele;

19) Em diversas datas que não sabe precisar, mas sempre que os menores não se encontravam consigo, a ofendida sentindo-se amedrontada, pedia a uma amiga que a deixasse dormir em sua casa;

20) O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, querendo com a sua conduta causar receio e perturbar a tranquilidade e paz individual de MM, assim como, causar dores, vergonha, humilhação e tristeza, fazendo com que vivesse deprimida e enervada, atingindo-a na sua honra, consideração e dignidade, de forma reiterada, o que conseguiu;

21) Quis, o arguido, com a sua conduta, maltratar psicologicamente a sua ex-cônjuge e progenitora de descendentes comuns, dessa forma violando os deveres de respeito e solidariedade que lhe incumbiam;

22) Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei;

23) O arguido tem o 9° ano de escolaridade;

24) Do casamento com a ofendida nasceram dois filhos;

25) O arguido contribui para o sustento dos filhos menores com €165,00;

26) O arguido mantém um contacto diário com os filhos:

27) O arguido vive em casa dos pais, embora tenha pertences no rés-do-chão da casa onde a ofendida vive com os filhos;

28) O arguido aufere, a título de salário, a quantia mensal de €535,00;

29) O arguido evidencia pouca capacidade de apreciação crítica;

30) Revela noção da censurabilidade do ilícito;

31) O seu quotidiano foca-se essencialmente no trabalho e no convívio entre familiares e pares;

32) O arguido não demonstrou arrependimento;

33) Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.»

Factos julgados não provados

«a) O arguido e a ofendida se tivessem separado no início de Outubro;

b) O arguido obrigasse MM, reiteradamente, a passar a ferro, roupa que se encontrava passada e arrumada nos armários respectivos;

c) O arguido chamasse estúpida à ofendida e lhe dissesse que tinha estado com outras mulheres e que essas sim eram boas a nível sexual, referindo ainda que a amante de Estremoz era melhor que ela;

d) O arguido acordasse os filhos para que ouvissem as discussões entre o casal;

e) O arguido descrevesse a vida sexual do casal;

f) Nas circunstâncias descritas em 9), o arguido tivesse ameaçado a ofendida que lhe batia se esta gritasse e lhe tivesse dito que a ofendida precisava de ser tratada, e tivesse começado a acariciar a vagina da ofendida com a mão;

g) Nas circunstâncias descritas em 11), a ofendida tivesse dito que não valia a pena tentar fazer com que voltassem a viver juntos;

h) Nas circunstâncias descritas em 12), o arguido tivesse dito que ia voltar e que não ia desistir;

i) Sempre que se cruza com a ofendida, o arguido apelidasse a mesma de louca, dizendo-lhe que tem que voltar para ele, porque precisa de ser tratada, dizendo ainda “hás-de as pagar”;

j) Os factos descritos em 17) dos factos provados tivessem ocorrido a 06.06.2010 e o arguido estivesse ébrio;

k) Nas circunstâncias descritas em 17), dos factos provados, o arguido tivesse percorrido as dependências e dirigido ao quarto da ofendida, onde a mesma se encontrava, e disse-lhe que tinha que se orientar que não estava bem, que não podia fazer queixa dele e que quando fosse à segurança social de Évora, para não contar nada do que se estava a passar, porque senão retirava-lhe os filhos, ao que a Ofendida retorquiu que não eram horas para falar, tendo o arguido dito à ofendida que ainda ia chorar muitas lágrimas e ia arrepender-se;

l) Em datas que não foi possível apurar, o arguido encontrando-se em estabelecimentos comerciais