Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. No Tribunal Colectivo da 1ª Vara de Competência Mista de Vila Nova de Gaia realizou-se, no processo em epígrafe, no dia 24.02.2014 (fls. 1173), a audiência imposta pelo artº 472º do CPP para realização do cúmulo jurídico das penas parcelares correspondentes ao concurso de crimes de conhecimento superveniente de que foi autor o arguido AA, nascido em ... na freguesia de ..., concelho do ..., filho de ... e de ..., ..., titular do B.I. n° ..., emitido pelo ..., em ..., residente na Rua ....

A final, foi condenado na pena conjunta de 6 anos e 2 meses de prisão (acórdão de 17.03.2014, fls. 1183 e segs).

1.2. Inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que, pelo acórdão de 08.10.2014, fls. 1273 e segs., decidiu:

1.2.1. «reenviar o processo para novo julgamento, relativamente às questões identificadas em 2.4.2.1, supra, devendo o Tribunal da 1ª Instância retirar, desse julgamento, as consequências legais sobre o âmbito do concurso de crimes»;

1.2.2. declarar a nulidade do acórdão recorrido por omissão de decisão fundamentada sobre a revogação da suspensão da execução da pena imposta no Pº 787/04 que englobou na formação da pena conjunta e ordenar que o Tribunal da 1ª Instância supra essa nulidade;

1.2.3. ordenar que o Tribunal a quo, na oportunidade conferida pela elaboração do novo acórdão, i) corrija e amplie a “Fundamentação de Facto”, de modo a que dela constem, de forma completa, as normas que prevêem e punem os crimes por que o Arguido foi condenado, a hora, local e as circunstâncias (estas de forma sintética) em que os crimes foram praticados e o tipo de armas usadas, tanto mais que não é indicado qualquer crime relacionado com o seu uso e porte; ii) especifique, relativamente ao Pº nº 787/04, a sua tramitação em termos decisórios, e, iii) relativamente ao Pº nº 1517/04, esclareça a razão por que, sendo referidos dois ofendidos – a ourivesaria (ou os seus donos) e a «pessoa que aí estava» – são mencionados furtos correspondentes a 4 verbas.

1.3. Reenviado o processo, o Tribunal a quo proferiu novo acórdão em 6 de Fevereiro último, fls. 1374 e segs., agora em recurso, em que decidiu:

«a)

Revogar a suspensão da execução da pena de prisão

ao arguido, aplicada nos autos 787/04.1GCVNG.

b) Cumulando as penas aplicadas nos seguintes autos, PCC 1517/04.3GAVNG (estes autos), PCC 787/04.1GCVNG e PCC 1552/04.1PBMTS, supra devidamente identificados, condena-se o arguido, na pena única de

SEIS (6) ANOS E DOIS (2) MESES DE PRISÃO

e nos autos 2371/06.6TAVNG na

PENA DE MULTA DE 220 DIAS À TAXA DIÁRIA DE 5,00 €

.

c)Terá que ser levado em conta nas penas únicas a cumprir o período de tempo de detenções, prisão preventiva e penas cumpridas, sofridas pelo arguido – artigos 80.º e 81.º do Código Penal, tal como supra resulta».

1.4. Deste acórdão interpôs o Arguido novo recurso cuja motivação encerrou com as seguintes conclusões (fls. 1399):

«a. O acórdão é nulo e deve ser reformulado por erro notório na apreciação dos factos e na aplicação da lei porque englobou no cúmulo jurídico uma pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução.

b. Quando é certo que tal pena foi decidida já depois de o recorrente se encontrar preso na situação de cumprimento de uma outra pena parcelar e fruto de um requerimento de reabertura da audiência em outro processo para aplicação da lei mais favorável.

c. De que resultou que a pena de 4 anos de prisão efetiva anteriormente decidida tenha sido, 6 anos depois, suspensa na sua execução pelo mesmo período.

d. Sendo certo que, posteriormente à entrada voluntária na cadeia e ao trânsito dessa decisão, o arguido não cometeu qualquer crime. E que, a considerar-se que essa suspensão retroage nos seus efeitos à data da decisão originária (2007) estaria há muito tempo extinta.

e. É ainda nulo o acórdão porque o tribunal que procedeu de novo a este cúmulo jurídico, revogou simultaneamente a pena suspensa decidida por outro tribunal coletivo, sem ter tido o cuidado de, para o mesmo reenviar o ónus de uma decisão que só a ele incumbia.

f. Assim violando o princípio do juiz natural.

g. Para mais impedindo que o arguido fosse notificado e ouvido pelo tribunal coletivo que o condenou e lhe suspendeu a pena de 4 anos de prisão.

h. Feriu assim o acórdão os arts. 127º a contrario sensu; 410º nºs 1 e 2, al. c) do CPP; 55º; 56º a contrario sensu; 77º nº 1 e 78º do C. Penal; art. 32º nº 9 da CRP; art. 6º nº 1 da CEDH.

Devendo ser revogado e declarado nulo pelos motivos expostos e reformulado no sentido aduzido pela defesa».

1.5. O Senhor Procurador da República respondeu, concluindo que «o recurso deve ser julgado totalmente improcedente».

1.6. Recebido o recurso nos termos e com o efeito legais – despacho de fls. 1401 – e remetido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer em que concluiu pelo não provimento do recurso, considerando que

– o Acórdão da 1ª Instância cumpriu a anterior decisão do Supremo Tribunal de Justiça, porquanto, «satisfaz, nos mínimos exigíveis, a ampliação e o conhecimento da matéria de facto atinente às penas de multa aplicadas nos processos 1119/00, 5776/04, 2371/06, e 137/05, fundamentando a razão do não cúmulo jurídico das penas aplicadas nos três primeiros processos citados, subsistindo a pena de multa aplicada no processo 137/05, a ter em conta na decisão final»;

– «apreciou da questão da revogação da suspensão da pena de prisão aplicada no processo NUIPC 787/04, de 4 anos de prisão, fundamentando a respectiva decisão de revogação»;

– «relativamente à integração da pena de prisão de 4 anos, suspensa na sua execução por igual período, aplicado no processo 784/04, que o recorrente contesta, não há qualquer censura a dirigir à decisão recorrida, que apenas deu cumprimento à decisão do STJ, de 08/10/2014, máxime ponto 2.4.2.2, a fls. 1287 e segs…»;

– «… o arguido não questionou a pena única de prisão de 6 anos e 2 meses de prisão e 220 dias de multa à taxa diária de 5,00€, aplicada pelo Acórdão recorrido, deve este manter-se nos seus precisos termos».

1.7. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP (fls. 1417 e 1418), o Arguido nada disse.

2. Tudo visto, cumpre decidir.

2.1. É do seguinte teor a “Fundamentação de Facto” do acórdão recorrido:

«De relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto e atinentes ao arguido AA.

1º) O arguido/condenado sofreu as seguintes condenações, transitadas em julgado:

Processo n.º	Tribunal	Data dos factos	Data da decisão	Data do trânsito	Crime	Penas	Detenção sofrida

Nestes autos 1517/04.3 GAVNG	1.ªVara Mista de Vila Nova de Gaia	09.11.2004	29.01.2013

e 17.04.2013 pelo Tribunal da Relação do Porto	22.05.2013	Roubo n.º 2, alínea b)	4 anos e 6 meses de prisão	0 dias

O arguido juntamente com os 2 co-arguidos no interior de uma ourivesaria, com recurso a armas de fogo retiraram diversos objectos, que estavam no interior do dito estabelecimento comercial e bem como de uma pessoa que aí estava. Apropriaram-se de vários objecto, nos valores de 75,00 €, 30.784,00 €, 150,00 € e 21.334,29 €.

787/04.1 GCVNG	2.ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia	14.11.2004	28.02.2007 do Supremo Tribunal de Justiça	19.03.2007	Roubo	4 anos de prisão, suspensa na sua execução por força de decisão de 14.02.2013 (reabertura de audiência)	0 dias

O arguido juntamente com dois outros indivíduos, com recurso a arma de fogo, apoderaram-se de uma viatura. De igual modo, os três sequestraram a condutora da dita viatura. De seguida, apoderaram-se de objectos da mesma, também, com recurso a arma de fogo.

1552/04.1 PBMTS	4.º Juízo Criminal de Matosi-nhos	18.11.2004	12.03.2007	27.03.2007	Roubo n.º 2 alínea b)

Falsificação de documento, 256.º, n.º 1, alínea b) e 3	3 anos prisão

6 meses de prisão

Pena única de 3 anos e 2 meses	Detido desde 26.05.2012 (folhas 952)

O arguido e juntamente com dois indivíduos, do interior de um estabelecimento comercial, com recurso a arma de fogo, apoderaram-se de vários telemóveis no valor de 7.428,00 €. De igual modo, o arguido juntamente com os dois indivíduos procederam à alteração das chapas de matrícula de viatura automóvel.

1119/00.3 SJPRT	3.º Juízo Criminal do Porto	07.10.2000	16.05.2005	31.05.2005	Detenção de arma ilegal.	150 dias de multa à taxa diária de 2,50 €.	Pena de multa convertida em pena de prisão (folhas 1341 a 18-05-2006). Cumpriu 76 dias de prisão e procedeu ao pagamento do remanescente e posteriormente declarada extinta (folhas 1342 e 1344, de 25-05-2006)

O arguido tinha na sua posse arma, pistola, tendo feito uso da mesma ma feira da Vandoma, Porto.

137/05.0 PTPRT	2.º Juízo Criminal do Porto	03.02.2005	22.06.2006	14.07.2006	Falsificação de documento	300 dias de multa à taxa diária de 2,50 €	Pena convertida em pena de prisão por decisão de 03-05-2007.

Pena de prisão declarada em 12-05-2011 extinta por prescrição – confrontar folhas 1330.

O arguido alterou chapas de matrícula de viatura automóvel

.

5776/04.3 TDPRT	1.º Juízo Criminal do Porto	11.09.2004	26.05.2006	31.07.2006	Detenção ilegal de arma	180 dias de multa à taxa diária de 1,50 €.	Pena declarada extinta por pagamento da pena de multa (folhas 1356 a 1358 de 10-01-2007)

O arguido tinha na sua posse uma arma (no interior de viatura automóvel), pistola, com munições.

2371/06.6 TAVNG	1.ª Vara de Vila Nova de Gaia	24.11.2004	26.11.2008	04.06.2012	Substâncias explosivas ou análogas ou armas.

Detenção de arma	220 dias de multa à taxa diária de 5,00 €	Pena de multa não cumprida, a ser paga – confrontar folhas 1313 e seguintes

O arguido detinha na sua residência diversas armas e munições.

2º) O arguido/condenado tem os seguintes antecedentes criminais:

Processo n.º	Tribunal	Data dos factos	Data da decisão	Data do trânsito	Crime	Penas	Detenção sofrida

182/00	2.º Juízo Criminal do Porto	17.12.1999	06.07.2001	Condução sem habilitação legal	70 dias de multa à taxa diária de 800$00.

436/01	1.º Juízo Pequena Instância Criminal do Porto	21.10.2001	31.102001	16.112001	Condução sem habilitação legal

Desobediência qualificada	Pena única de 100 dias de multa à taxa diária de 500$00.

Pena declara extinta por cumprimento

231/01

11403/00.0 TDPRT	Pequena Instância Criminal do Porto	27.09.2000	28.11.2001	14.12.2001	Condução sem habilitação legal	120 dias de multa à taxa diária de 350$00.

Pena única (deste e 436/01) de 180 dias de multa à taxa diária de 1,75 €.

Pena declara extinta por cumprimento.

1785/00.0 PAVNG	2.º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia	11.08.2000	25.03.2003	20.10.2003	Condução sem habilitação legal.

Desobediência	6 meses de prisão

4 meses de prisão.

Pena única d e7 meses de prisão, suspensa por 2 anos. Posteriormente reduzida a 1 ano.

Pena declara extinta por cumprimento.

15055/00.0 TDPRT	2.º Juízo Criminal Porto	27.09.2000	27.05.2004	20.09.2004	Condução sem habilitação legal.	210 dias de multa à taxa diária de 2,00 €.

Pena declara extinta por cumprimento.

350/05.0 PTPRT	2.º Juízo Criminal do Porto	03.02.2006	18.05.2006	22.03.2007	Condução sem habilitação legal	6 meses de prisão.

Pena declarada prescrita.

Da audiência de julgamento resultou provado

3º) O arguido AA é filho único. Até aos 14 anos de idade foi no quotidiano acompanhado pelos avós paternos, conjuntamente com uma prima, estabelecendo com aqueles vínculos afectivos significativos. Contudo, nesta idade, integra o agregado de origem, essencialmente com o objectivo de se furtar aos mecanismos de controlo e supervisão que os avós mantinham. Os progenitores separaram-se sensivelmente nessa altura, permanecendo o arguido com a mãe, à data a residirem numa habitação própria, degradada, em Vila Nova de Gaia.

4º) A desvinculação do sistema de ensino ocorre por esta altura, aos 15/16 anos de idade, com a conclusão do 9º ano de escolaridade, alegadamente por desinteresse e vontade em se autonomizar no plano económico por via da inserção profissional.

5º) Ter-se-á autonomizado face à residência materna há cerca de 6 anos, quer na sequência de relacionamentos afectivos que manteve, quer por motivos de trabalho noutras zonas do país e estrangeiro, ou pelo facto de durante algum tempo ter integrado o agregado de uma prima. O arguido tem desenvolvido trajecto laboral na área da serralharia, inicialmente acompanhando o pai, e desde há alguns anos a esta parte para terceiros, na manutenção de tubagens em refinarias e outras unidades industriais, alegadamente no nosso país, mas frequentemente noutros países europeus, numa intervenção que diz ser especializada e bem remunerada.

6º) De anteriores relacionamentos afectivos possui dois filhos, actualmente com respectivamente 12 e 7 anos de idade.

7º) Em consequência dos seus confrontos com o sistema de justiça penal, verificaram-se necessidades de intervenção do IRS, nomeadamente para elaboração de relatório para determinação da sanção à ordem do processo nº 1517/04.3GAVNG, ou de relatório para substituição de multa por trabalho no processo nº 137/05.PTPRT, que não se concretizaram por falta de colaboração do arguido, que não compareceu às convocatórias formuladas.

8º) AA, no período que antecedeu a actual prisão, mantinha hábitos de trabalho regulares, na manutenção industrial de uma fábrica na Bélgica, e nas Refinarias de Leça da Palmeira e de Sines. Desde há anos que trabalhava para um indivíduo de nacionalidade espanhola, que angaria mão-de-obra especializada para intervenções de manutenção em refinarias e outras unidades industriais.

9º) Para futuro, afirma que possui oferta de emprego numa empresa de manutenção de ar condicionado, “...”, em Rio Tinto, embora pretenda retomar a anterior actividade com a entidade patronal espanhola, caso exista necessidade da sua contratação.

10º) No plano familiar, cessou o relacionamento afectivo com a anterior companheira, BB, com quem se relacionou durante três anos, pretendendo agora beneficiar de acolhimento de CC (prima). O agregado constitui-se como referência de suporte no exterior, sendo ainda constituído pelo primo e dois descendentes menores. A família valoriza o trabalho, estando o casal laboralmente activo (a prima cabeleireira, o primo como chapeiro de automóveis), gerindo de forma estruturada o seu quotidiano.

11º) Reagiram com incredulidade quando tomaram conhecimento do envolvimento do arguido em práticas criminais, estando dispostos a participar no seu processo de reinserção pelos laços afectivos que mantêm, crença que conseguirá manter um comportamento normativo, com valorização pelo trabalho, como a prima refere que vinha fazendo nos últimos anos, invocando que os processos remontam a 2004.

12º) Dário Lopes encontra-se preso no E.P do Porto desde 26/05/2012, em cumprimento da pena de prisão de 3 anos e 2 meses à ordem do Procº nº 1552/04.1 PBMTS, tendo pendentes outros processos. Em meio prisional o condenado pretende investir na ampliação das habilitações escolares/formativas, reconhecendo que se constitui como uma mais-valia no seu processo de reinserção social. A par de uma ocupação útil do seu tempo a frequência do espaço escolar irá permitir dotar-se de competências sociais e pessoais de natureza pró-social. Inscreveu-se e frequenta ensino secundário Curso de Gestão que lhe dará equivalência ao 12º ano AA terá que manter comportamento ajustado ao disciplinado institucional, princípio fundamental de respeito pela ordem instituída e pelos direitos de terceiros (elementos da vigilância, pares e outros funcionários). O respeito pelas normas institucionais existentes nesta micro-sociedade irá revelar a sua capacidade de adoptar estratégias pessoais de evitamento de situações de risco, gerir os seus impulsos e adversidades que surjam no seu quotidiano, de procurar rentabilizar os recursos e relações interpessoais para se valorizar, o que também é avaliado aquando da concessão de medidas de flexibilização da pena. AA sofreu várias sanções disciplinares desde Setembro de 2012 a Outubro de 2013, e que constam no seu registo disciplinar por posse de resistência artesanal, por envolvimento em agressão e altercação a companheiro, por danos em bens da administração, desobediência a ordens dadas por elementos da vigilância, posse de telemóvel e auricular, o mesmo refere ser alvo de pressão e ameaça por pares, num discurso persecutório, justificando as sanções disciplinares que foi alvo em defesa a agressões que foi alvo ou de pressão por parte de elementos da vigilância. Os castigos cessaram em Outubro de 2013.

13º) AA assume uma postura desculpabilizante relativamente à sua trajectória criminal, ou negando qualquer responsabilidade ou justificando-a na pressão exercida sobre si pelo grupo de pares. Tende a ser evasivo quando confrontado com o estilo de vida que mantinha, quando associado a práticas criminais, antes assumindo um discurso centrado nas suas realizações profissionais mais recentes e poder económico daí advindo.

14º) Tem mantido regularidade a consultas de Psicologia.

*

Matéria de facto não provada

Não se provaram quaisquer outros factos».

2.2. Pelo já referido acórdão de 08.10.2014, fls. 1273 e segs., determinámos o reenvio do processo para novo julgamento, julgámos o acórdão então recorrido ferido de nulidade por omissão de pronúncia e ordenámos a sua correcção, tudo nos termos acima referidos.

Devemos, por isso, começar por averiguar se e como o Tribunal recorrido deu cumprimento, no acórdão reformado, a essas injunções.

A Senhora Procuradora-geral Adjunta entende que a «o acórdão da 1ª Instância satisfaz, nos mínimos exigíveis, a ampliação e o conhecimento da matéria de facto atinente às penas de multa … [que] apreciou a questão da revogação da suspensão da pena de prisão … [e que] … não padece … de qualquer das nulidades contempladas no artº 410º, nºs 2 e 3, do CPP».

De facto, o acórdão agora proferido supriu a nulidade que havia sido assacada ao anterior, revogando, com os fundamentos que aduziu, a suspensão da execução da pena de prisão em que o Arguido foi condenado no Pº 787/04.1GCVNG, da 2ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia.

E colmatou «nos mínimos exigíveis» os esclarecimentos e insuficiências que estiveram na origem da anterior decisão de reenvio.

Mas repetiu o erro ou falta de rigor anteriores a propósito da pena cominada no Pº nº 2371/06.6TAVNG, da 1ª Vara de Vila Nova de Gaia, como veremos um pouco mais à frente.

Quanto ao determinado no nº 3. do acórdão “anulatório” (cfr. 1.2.3., supra), o que verificamos é que essas determinações não foram cumpridas, apesar do dever imposto pelo artº 4º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de Julho.

É verdade que essas determinações não estavam inseridas no nº 4 do referido acórdão. Mas é óbvio que os próprios termos daquele nº 3 – «na oportunidade conferida pela elaboração do novo acórdão, o Tribunal a quo deverá [a negrito, note-se] esclarecer, corrigir e ampliar a “Fundamentação de Facto…» – não permitem dúvidas sobre a sua integração no dispositivo.

As referências em falta, porém, já então não foram julgadas determinantes do reenvio do processo para novo julgamento nem da nulidade do acórdão. Por isso que, constando os respectivos factos das certidões juntas ao processo, possamos e devamos suprir a omissão ao abrigo do disposto nos arts. 425º, nº 4 e 380º, nºs 1, alínea a), e 2, do CPP e 682º, nº 2 e 674º, nº 3, do CPC, corrigindo/ampliando o acórdão recorrido nos termos seguintes:

a) relativamente ao Pº nº 1517/04.3GAVNG

Como consta da certidão de fls. 860 e segs.,

- os factos ocorreram pelas 12H00 do dia 09.11.2004;

- os Arguidos – o Recorrente e dois outros co-Arguidos – entraram numa ourivesaria empunhando o Recorrente uma caçadeira e um dos co-arguidos uma «arma … que aparentava ser … uma pistola» e apropriaram-se de uma pasta no valor de €75,00 que continha diversos objectos em ouro, no valor de €30.784,90, e de uma balança de precisão, no valor de €150,00, tudo pertença de um comerciante que ali os exibia à dona do estabelecimento, e diversos outros artigos também em outro, no valor de €21.334,29, pertencentes a esta;

- a decisão da 1ª Instância, proferida em 24.05.2007, condenou o aqui Recorrente pela co-autoria de um [é o que efectivamente foi decidido, como se vê de fls. 872 e 945 e segs,] crime de roubo p. e p. pelos arts. 26º e 210º, nºs 1 e 2, alínea b), do CPenal na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- o arguido Dário interpôs recurso dessa decisão em 22.05.2012, em que, além do mais, afirmava pretender beneficiar do regime mais favorável relativamente à questão da suspensão da execução da pena de prisão – razão por que o processo, tendo subido ao Tribunal da Relação, voltou à 1ª Instância para reabertura da audiência, nos termos do artº 371º-A do CPP. (fls. 797 e segs.);

- foi então proferido novo acórdão, em 29.01.2013, que manteve aquela punição nos seus precisos termos (fls. 860 e segs.);

- deste acórdão foi interposto recurso para o Tribuna da Relação (fls. 876) que, pelo acórdão de 17.04.2013 (fls. 945 e segs.), confirmou a decisão recorrida (4 anos e 6 meses de prisão);

b) relativamente ao Pº nº 787/04.1GCVNG

Como consta da certidão de fls. 1023 e segs.,

- os factos ocorreram pelas 18H30 do dia 14.11.2004;

- são autores do crime de roubo de veículo automóvel, no valor de €18.000,00, os mesmos três Arguidos que praticaram os roubos referidos no processo anterior (o aqui recorrente, juntamente com DD e EE), tendo um deles usado um revólver “Smith & Wesson, Long, calibre.32, pertencente ao primeiro, para constrangerem a ofendida a não reagir;

- o crime foi qualificado como p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, alínea b), e 204º, nº 2, alínea f), do CPenal;

- contrariamente ao que consta ou é sugerido pela descrição factual contida no segundo quadro do nº 1º) da “Fundamentação de Facto”, o ora Recorrente não foi considerado responsável pelo crime de sequestro de que foi vítima a condutora do automóvel em questão; foi dele absolvido (cfr. fls. 1097 da certidão referida e no nº 1º do respectivo dispositivo, fls. 1103);

- o arguido AA foi condenado em 1ª Instância, pelo acórdão de 04.01.2006, como co-autor do referido crime, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pena que foi reduzida para 4 anos de prisão pelo acórdão do Tribunal da Relação de 17.02.2006 (fls. 1057vº) e confirmada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2007 (fls. 1099);

- na sequência da reabertura da audiência, nos termos do artº 371º-A do CPP, foi proferido o acórdão de 14.02.2013 (fls. 1135vº), transitado em julgado em 20.03.2013, que suspendeu a execução daquela pena de prisão pelo período de 4 anos, com sujeição a regime de prova;

c) relativamente ao Pº nº 1552/04.1PBMTS

Como constada certidão de fls. 945 e segs.,

- são autores dos factos os mesmos três Arguidos (AA, DD e EE), empunhando um deles uma pistola de alarme e outro uma pistola de plástico;

- Os factos ocorreram pelas 15H00 do dia18.11.2004;

- sob a ameaça das armas, fecharam o dono do estabelecimento no quarto de banho e apropriaram-se de 39 telemóveis e de um computador portátil, tudo com o valor de €7,428,00 e, ainda, da quantia de €50,00 que estava na caixa registadora;

- foram recuperados 10 desses telemóveis;

- o veículo utilizado, de que alteraram as chapas de matrícula, havia sido furtado no dia anterior pelos co-arguidos DD e EE;

- o crime de roubo por que o Recorrente foi condenado foi qualificado como p. e p. pelo arts. 202º, alínea a), 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 1, alínea a), do CPenal; o de falsificação como p. e p. pelos arts. 255º, alínea a) e 256º, nºs 1, alínea b), e 3, do mesmo Código;

- reaberta audiência, nos termos do artº 371º-A do CPP, foi negada a suspensão da execução da pena de prisão pelo acórdão de 17.09.2012, transitado em julgado em 11.02.2013 (fls. 1001 e 1016);

d) relativamente ao Pº nº 1119/00.3SJPRT

Como consta da certidão de fls. 1332 e segs.,

- os factos ocorreram pelas 11h20 do dia 07.10.2000;

- na ocasião, o Arguido/recorrente, para intimidar os antagonistas, disparou para o ar 2 tiros com a pistola que trazia, “Tanfoglio Giusepe”, calibre 6,35mm, que, por ser uma arma transformada não era susceptível de ser manifestada e registada;

- o crime foi qualificado como p. e p. pelo artº 6º da Lei 22/97, de 27/6 e o Arguido condenado em 150 dias de multa, à taxa diária de €2,50 ou, subsidiariamente, 100 dias de prisão;

- não tendo liquidado a multa, foi ordenado, pelo despacho 18.05.2006, fls. 1341, que cumprisse os 100 dias de prisão, dos quais cumpriu efectivamente 76 dias e pagou €90,00 correspondentes a 36 dias, após o que foi julgada extinta a pena (despachos de fls. 1342vº e 1343);

e) relativamente ao Pº nº 137/05.0PTPRP, porque a pena aí cominada foi julgada prescrita pelo despacho de 12.05.2011, fls. 1330, não se justifica qualquer aditamento ao rol dos factos contidos na “Fundamentação de Facto”, porquanto, como veremos, também entendemos que as penas prescritas não entram na formação da pena conjunta, ainda que os correspondentes crimes estejam numa relação de concurso;

f) relativamente ao Pº nº 5776/04.3TDPRT

Como consta da certidão de fls. 1349 e segs.,

- os factos ocorreram pelas 05H45 do dia 11.09.2004;

- a arma em causa era uma pistola “Pietro Beretta”, mod. 70, calibre 7,65mm carregada com 7 cartuchos metálicos;

- o Arguido foi condenado como autor de um crime p. e p. pelos arts. 275º, nº 3, do CPenal e 1º, nºs 1, alínea a), e 2 e 6º, da Lei 22/97, de 27/06;

g) relativamente