Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1. O condenado AA detido no estabelecimento prisional regional ………. à ordem do Processo 229/17……, inconformado com a sentença proferida no processo nº 353/12.8GCAVR, que o condenou pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão efetiva, proferida em 01MAR2013, transitada em julgado 19ABR2013, pena que já cumpriu, veio interpor recurso de revisão, em requerimento por si subscrito, invocando o disposto no art. 449.º, n.º 1, als. c) e d) do CPP, nos seguintes termos: (transcrição)

«1. Este tribunal da comarca ………. – ……… – Juízo Pequena Instância Criminal no processo 353/12.8GCAVR, não me pode condenar pelo crime de condução sem habilitação legal.

2. Pelo motivo sou titular de carta de condução categoria AM desde o ano 1997-09-02 valida até 22-04-2031.

3. Código da Estrada

Artigo 123º; carta de condução -

Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação e sancionado com coima €700 a €3500.

4. Expus o meu caso todo do meu registo criminal ao tribunal supremo da justiça no qual me informou que eventualmente ser fundamento para uma hipotética de interposição de recurso de revisão (art.º 451º do Código do Processo Penal) a deduzir nos processos e a apresentar nos tribunais onde se tenha proferido as decisões a rever.

5. Ao Artigo 451º do Código Processo Penal peço a revisão do processo 353/12.8GCAVR no qual eu fui condenado por um crime no qual eu não cometi crime de condução sem habilitação legal.

Junto envio fotocopia carta de condução junto envio fotocópia declaração de IMTT.

Como a minha carta de condução categoria AM se consta como valida desde 1997.

Junto envio uma fotocópia do Código da Estrada República – Versão em Vigor, Titulo V da habilitação legal para conduzir - capítulo 1 títulos de condução - Artigo 123º carta de condução».

2. Na 1ª Instância o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos:

«O arguido AA, invocando o disposto no artº 449º, nº 1, al d), do Código de Processo Penal, apresentou recurso de revisão da sentença proferida nos autos (principais), que o condenou pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p., pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2, do D.L. n.º 2/98, de 3 de Janeiro, nos termos e com os fundamentos ali constantes e que ora se dão por integralmente reproduzidos.

Foram realizadas as diligências tidas por úteis e necessárias à instrução do recurso de revisão assim interposto.

Aqui chegados, o Ministério Público apresenta a sua resposta, nos seguintes termos:

1. A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Essa descoberta pressupõe um desconhecimento anterior, de certos factos ou meios de prova, agora apresentados. Na doutrina acolheram-se duas posições, uma defendendo que o desconhecimento a ter em conta é o do próprio requerente, e daí a circunstância de este não ter levado ao conhecimento do tribunal os factos, ou não ter providenciado pela realização da prova. Outra defende que o desconhecimento relevante é do tribunal, porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento.

2. Para além da novidade, importa que esses novos factos ou meios de prova, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

3. Graves dúvidas, não se confundem com dúvidas simplesmente razoáveis. A pretensão do recorrente só será de atender se da sua procedência resultar a forte probabilidade de, em segundo julgamento, designadamente, ele vir a ser absolvido do crime pelo qual foi condenado - cf art. 449.º, n.º 3, do CPP.

4. Verifica-se que o recorrente junta efectivamente um novo elemento de prova que, aquando do julgamento não foi conhecido, a saber, a licença de condução emitida pela Câmara Municipal ........., explicando ainda que, em sede de julgamento entendeu que ser titular de tal habilitação em nada influiria na causa, por se tratar de título de condução de outra categoria, que não a do veículo em que havia sido fiscalizado.

5. Assim, conjugados os artigos 62º, nº 1 e 2 do DL nº 138/2012, de 05-07 (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir), com o disposto no art. 123º, nº 4 do Código da Estrada, na redacção dada pelas alterações introduzidas pelo citado diploma, conclui-se que, caso fosse conhecido o facto de o recorrente ser titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, o mesmo nunca incorreria na prática de um crime de condução sem habilitação legal, mas sim, na prática da contra-ordenação prevista no 123º, nº 4 do Código da Estrada.

6. No caso em apreço, o documento que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, chegou ao processo, comprovando que o arguido, à data da prática dos factos por que foi julgado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, era, afinal, titular de documento que o habilitava a conduzir veículos de outra categoria, constitui tanto para o tribunal como para o requerente da revisão, «meio de prova novo» de um facto desconhecido e, nesse sentido, «novo», com a virtualidade de pôr inquestionavelmente em causa a justiça da condenação do arguido.

Nestes termos, e nos demais de direito aplicável, parece-nos que deve, pois, ser autorizada a revisão, a que alude o disposto no art. 449º, nº 1, al. d) do Código de Processo Penal».

3. A Mmª Juíza junto do Tribunal recorrido na informação a que alude o art. 454º, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:

«Nos autos a que estes se encontram apensos, AA