Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 33-12.4PJOER.L1 do 3º Juízo Criminal de Oeiras, por acórdão de 12/07/2013, constante de fls. 2.432/2.553, foram, além doutros, os arguidos AA, BB, CC e DD, com os restantes sinais dos autos (cf. fls. 2.432/2.433) condenados e absolvidos nos seguintes termos:

“…Pelo exposto, o Tribunal Colectivo decide:

I - Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, pela forma sobredita a pronúncia, que remete para a acusação pública e, em consequência:

A)

- absolver o arguido AA da prática de quatro crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal (NUIPC 538/12, 536/12, 548/12 e 850/12); bem como de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artº 210º, nºs. 1 e 2, al. b), 22º e 23º, com referência ao artº 204º, nº 2, al. g), todos do C. Penal (NUIPC 247/12); e de dois crimes de roubo desqualificados pelo valor, p. e p. pelos artºs 210º, nº 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f) e g) e nº 4 do C.P. (NUIPC 590/12 e 850/12) pelos quais vinha pronunciado;

- absolver o arguido AA da prática de nove crimes de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nº 1 do C.P.; de um crime de dano com violência, p. e p. pelo artº 214, nº 1, al. a) do C.P. e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al. c) da lei 5/2006, pelos quais vinha pronunciado;

- Condenar o arguido AA, em concurso real e efectivo, nas seguintes penas parcelares:

a) pela prática de sete crimes de roubo agravado (NUIPC 3161/12, 547/12, 634/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) do C. Penal, nas seguintes penas : a pena de quatro anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes de que são ofendidos EE, FF e GG; a pena de cinco anos de prisão (ofendido LL); a pena de cinco anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes em que foram vítimas HH, II e JJ;

b) pela prática de um crime de roubo simples (NUIPC 639/12), p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1 do C.P. na pena de dois anos de prisão;

c) pela prática de um crime de roubo desqualificado pelo valor (NUIPC 547/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) e n.º 4 do C. Penal, a pena de dois anos e três meses de prisão;

d) pela prática de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1 do C.P., nas penas de dezoito meses de prisão (ofendida GG) e de quinze meses de prisão (ofendido LL).

e) nos termos do disposto no artº 77º do C.P., em cúmulo das penas parcelares aplicadas, na pena única de dez anos de prisão.

B)

- absolver o arguido BB da prática de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal (NUIPC 639/12, 538/12, 536/12, 548/12 e 939/12); e de dois crimes de roubo desqualificados pelo valor , p. e p. pelos artºs 210º, nº 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f) e g) e nº 4 do C.P. (NUIPC 590/12 e 939/12) pelos quais vinha pronunciado;

- absolver o arguido BB da prática de dez crimes de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nº 1 do C.P. e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al. c) da lei 5/2006, pelos quais vinha pronunciado;

- Condenar o arguido BB, em concurso real e efectivo, nas seguintes penas parcelares:

a) pela prática de sete crimes de roubo agravado (NUIPC 3161/12, 547/12, 634/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) do C. Penal e de um crime de roubo agravado (NUIPC 261/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. g) do C. Penal, nas seguintes penas : a pena de quatro anos de prisão (ofendido NN), a pena de quatro anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes (ofendidos EE, FF e GG), a pena de cinco anos de prisão (ofendido LL); a pena de cinco anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes de que foram vítimas HH, II e JJ;

b) pela prática de um crime de roubo desqualificado pelo valor (NUIPC 547/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) e n.º 4 do C. Penal, a pena de dois anos e três meses de prisão;

c) pela prática de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1 do C.P., nas penas de dezoito meses de prisão (ofendida GG) e de quinze meses de prisão (ofendido LL).

d) nos termos do disposto no artº 77º do C.P., em cúmulo das penas parcelares aplicadas, na pena única de dez anos de prisão.

C)

- absolver o arguido MM da prática de sete crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal (NUIPC 538/12, 536/12, 548/12, 850/12, 939/12, e 107/12); bem como de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), 22º e 23º, com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal (NUIPC 33/12); e de três crimes de roubo desqualificados pelo valor, p. e p. pelos artºs 210º, nº 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f) e g) e nº 4 do C.P. (NUIPC 590/12, 850/12 e 939/12) pelos quais vinha pronunciado;

- absolver o arguido MM da prática de dez crimes de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nº 1 do C.P.; de um crime de dano com violência, p. e p. pelo artº 214, nº 1, al. a) do C.P. e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al. c) da lei 5/2006, pelos quais vinha pronunciado;

- Condenar o arguido MM, em concurso real e efectivo, nas seguintes penas parcelares:

a) pela prática de seis crimes de roubo agravado (NUIPC 3161/12 e 634/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) do C. Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão por cada crime (ofendidos EE e GG); a pena de cinco anos de prisão (ofendido LL); a pena de cinco anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes de que foram vítimas HH, II e JJ;

b) pela prática de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1 do C.P., nas penas de dezoito meses de prisão (ofendida GG) e de quinze meses de prisão (ofendido LL).

c) nos termos do disposto no artº 77º do C.P., em cúmulo das penas parcelares aplicadas, na pena única de sete anos de prisão.

D)

- absolver o arguido CC da prática de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal (NUIPC 639/12, 538/12, 536/12, 548/12 e 939/12); bem como de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), 22º e 23º, com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal (NUIPC 33/12); e de dois crimes de roubo desqualificados pelo valor, p. e p. pelos artºs 210º, nº 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f) e g) e nº 4 do C.P. (NUIPC 590/12 e 939/12) pelos quais vinha pronunciado;

- absolver o arguido CC da prática de doze crimes de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nº 1 do C.P.; de um crime de dano com violência, p. e p. pelo artº 214, nº 1, al. a) do C.P. e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al. c) da lei 5/2006, pelos quais vinha pronunciado;

- Condenar o arguido CC, em concurso real e efectivo, nas seguintes penas parcelares:

a) pela prática de sete crimes de roubo agravado (NUIPC 3161/12, 547/12, 634/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) do C. Penal, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. g) do C. Penal (NUIPC 261/12), de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) do C. Penal (NUIPC 850/12 – ofendido OO) nas seguintes penas : a pena de quatro anos de prisão por cada crime (ofendidos NN e OO) a pena de quatro anos e seis meses de prisão por cada crime (ofendidos EE, FF e GG), a pena de cinco anos de prisão (ofendido LL); a pena de cinco anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes de que foram vítimas HH, II e JJ;

b) pela prática de dois crimes de roubo simples (NUIPC 107/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 a pena de dois anos de prisão, cada um;

c) pela prática de dois crimes de roubo desqualificados pelo valor (NUIPC 547/12 – ofendido PP; e 850/12 – ofendida JJ), o primeiro p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) e n.º 4 do C. Penal e o segundo p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e n.º 4 do mesmo diploma, a pena de dois anos e três meses de prisão por cada um desses crimes;

d) pela prática de um crime de roubo qualificado, na forma tentada (NUIPC 247/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, nº 2, al. f) e g), 22º. 23º e 73º do C.P. na pena de três anos de prisão;

e) pela prática de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1 do C.P., nas penas de dezoito meses de prisão (ofendida GG) e de quinze meses de prisão (ofendido LL).

f) nos termos do disposto no artº 77º do C.P., em cúmulo das penas parcelares aplicadas, na pena única de doze anos de prisão.

E)

- absolver o arguido DD da prática de oito crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal (NUIPC 639/12, 538/12, 536/12, 548/12, 850/12, 939/12 e 107/12); bem como de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), 22º e 23º, com referência ao artº 204º, nº 2, al. g), todos do C. Penal (NUIPC 33/12); e de três crimes de roubo desqualificados pelo valor, p. e p. pelos artºs 210º, nº 1 e 2, al. b) e 204º, nº 2, al. f) e g) e nº 4 do C.P. (NUIPC 590/12, 850/12 e 939/12) pelos quais vinha pronunciado;

- absolver o arguido DD da prática de onze crimes de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nº 1 do C.P. e de um crime de dano com violência, p. e p. pelo artº 214, nº 1, al. a) do C.P., pelos quais vinha pronunciado;

- Condenar o arguido DD, em concurso real e efectivo, nas seguintes penas parcelares:

a) pela prática de sete crimes de roubo agravado (NUIPC 3161/12, 547/12, 634/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) do C. Penal, nas seguintes penas : a pena de quatro anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes (ofendidos EE, FF e GG), a pena de cinco anos de prisão (ofendido LL); a pena de cinco anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes de que foram vítimas HH, II e JJ;

b) pela prática de um crime de roubo desqualificado pelo valor (NUIPC 547/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, n.º 2, al. f) e g) e n.º 4 do C. Penal, a pena de dois anos e três meses de prisão;

c) pela prática de um crime de roubo qualificado, na forma tentada (NUIPC 247/12), p. e p. pelos art.ºs 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204º, nº 2, al. f) e g), 22º. 23º e 73º do C.P. na pena de três anos de prisão;

d) pela prática de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1 do C.P., nas penas de dezoito meses de prisão (ofendida GG) e de quinze meses de prisão (ofendido LL).

e) pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, al. c) da Lei 5/2006, de 23 /02 (NUIPC 33/12), a pena de dezoito meses de prisão.

f) nos termos do disposto no artº 77º do C.P., em cúmulo das penas parcelares aplicadas, na pena única de onze anos de prisão.

F) – absolver o arguido QQ da prática de da prática de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal; de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs. 210º, nºs. 1 e 2, al. b), 22º e 23º, com referência ao artº 204º, nº 2, al. f) e g), todos do C. Penal; de um crime de burla informática, p. e p. pelo artº 221º, nº 1 do C.P. e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al. c) da lei 5/2006, pelos quais vinha pronunciado.

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Condenam-se os arguidos AA, BB, MM, CC e DD nas custas, sendo cada um no pagamento de 5 UC´s de taxa de justiça.

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Ao abrigo do disposto no artº 109º, nº 1 do C.P. declaram-se perdidos a favor do Estado, as reproduções de armas de fogo, martelo, gorros, luvas e braçadeiras apreendidas, assim como a espingarda Breda.

Ao abrigo do disposto no artº 111º do C.P. declaram-se perdidas a favor do Estado as quantias monetárias apreendidas aos arguidos.

Determina-se a restituição ao arguido DD do veículo Volkswagen, modelo Golf, matrícula ...-PP (e respectivos documentos), do computador portátil Dell e do telemóvel com o IMEI ....

Relativamente aos demais objectos apreendidos devem os mesmos ser restituídos a quem faça prova da sua propriedade, devendo ser notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artº 186º, n 3 e 4 do C.P.P, afixando-se éditos para o efeito.

II. A) Julgar parcialmente procedente

o pedido de indemnização cível

deduzido pela demandante GG e, consequentemente, condenar solidariamente os demandados DD, DD, MM, AA e BB no pagamento da quantia global de € 4.600,00, bem como os juros de mora, à taxa anual de 4% desde a notificação para contestar até integral pagamento sobre a quantia de € 600,00 (seiscentos euros), e desde a presente data sobre a quantia de € 4.000,00 (quatro mil euros), absolvendo-os do demais peticionado.

Custas a cargo da demandante e demandados, na proporção do respectivo decaimento (artº 446º, nºs 1 e 2 do C.P.C.).

II. B) Julgar parcialmente procedente

o pedido de indemnização cível

deduzido pela demandante LL e, consequentemente :

a) condenar solidariamente os demandados DD, DD, MM, AA e BB no pagamento da quantia global de € 6.170,14 (seis mil, cento e setenta euros e catorze cêntimos), bem como juros de mora, à taxa anual de 4% desde a notificação para contestar até integral pagamento sobre a quantia de € 1.170,14 (mil, cento e setenta euros e catorze cêntimos), e desde a presente data sobre a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), absolvendo-os do demais peticionado;

b) absolver o demandado QQ da totalidade do pedido.

Custas a cargo do demandante e demandados DD, DD, MM, AA e BB, na proporção de 1/6 e 5/6 respectivamente (artº 446º, nºs 1 e 2 do C.P.C.).

II. C) Julgar parcialmente procedente

o pedido de indemnização cível

deduzido pela demandante NN e, consequentemente:

c) condenar solidariamente os demandados DD e BB no pagamento da quantia global de € 225,00 (duzentos e vinte e cinco euros), absolvendo-os do demais peticionado;

d) absolver o demandado MM da totalidade do pedido.

Sem custas, atento o disposto no artº 4º, nº 1, al. n) do R.C.J.…”.

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Inconformados com a decisão, dela recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, os arguidos DD, AA, CC, e BB, vindo os juízes daquela Relação, por acórdão de 12 de Dezembro de 2013, a proferir a seguinte decisão: “Nestes termos e nos mais de direito julgamos não providos os recursos interpostos pelos Arg. AA e CC e parcialmente providos os recursos interpostos pelos Arg. BB e DD e, consequentemente, decidimos:

a) Alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, dando como não provada a co-autoria do Arg. DD no roubo relativo ao NUIPC 3161/12.2P8LSB;

b) Alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, dando como não provado que o Arg. BB, nos roubos relativos ao NUIPC 634/12.0PBOER, tenha entrado na casa das vítimas e dando como provado que, nessa ocasião, permaneceu no átrio do prédio em vigilância, enquanto os co-arguidos entravam na casa e se apoderavam dos bens que ali se encontravam;

c) Absolver o Arg. DD do roubo relativo ao NUIPC 3161/12.2P8LSB;

d) Reduzir as penas aplicadas ao Arg. BB, pelos 3 (três) roubos qualificados de que foram vítimas as pessoas que se encontravam dentro de casa, no caso do NUIPC 634/12.0PBOER, para 5 (cinco) anos de prisão, por cada um deles;

e) Refazer o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao Arg. DD, condenando-o na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

f) Refazer o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao Arg. BB, condenando-o na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

g) No mais, confirmar a decisão recorrida;

h) Condenar nas custas os Recorrentes AA e CC, com taxa de justiça que se fixa em 3 (três) UC, para cada um deles.”

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De novo inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal:

O arguido CC, que apresenta as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. Devemos atender à jovem idade do recorrente, bem como à sua modesta condição social, cultural e económica e inserção social para a atribuição da medida da pena, não existindo uma forte necessidade de prevenção especial quanto ao recorrente até por o recorrente ser uma pessoa calma e trabalhadora, que se encontravam socialmente inserido;

2. Devemos ainda atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art.º 40º e n. º 1 do art.º 71º ambos do Cód. Penal;

3. Entendemos assim que a graduação das penas parcelares aplicadas ao recorrente se deverão situar próximas do mínimo legal, e consequentemente também reduzida a pena única porque veio o recorrente a ser condenado;

4. O recorrente é um jovem que necessita de ser ressocializado, sendo que a prisão não significa necessariamente ressocialização;

5. As penas parcelares deverão assim ser substancialmente diminuídas aos mínimos legais de forma a serem ajustadas à culpa do recorrente;

6. Sendo certo que a sujeição à prisão preventiva no âmbito dos presentes autos já terá feito o recorrente repensar o seu modo de vida e a consequência da prática de futuros crimes;

7. Pelo que se demonstra excessivamente elevada a pena aplicada

8. Veja-se que a postura do recorrente é tão "malévola" que chegou a desistir do crime no NUIPC 33/12.4PJOER pelo simples facto de verem que era uma rapariga que estavam a assaltar, logrando assim de imediato terminar com os seus intentos;

9. E veja-se que a postura do recorrente é tão "malévola" que quando o mesmo é avaliado pelos técnicos de reinserção social os mesmos no relatório social junto aos autos do recorrente concluíram (a fls. 4 e 5 do mesmo) que "se o mesmo for condenado e a medida concreta da pena o permita, se encontram reunidas condições para a execução de uma medida na comunidade de conteúdo probatório. Esta, a ser aplicada, deverá ter um nível de supervisão mais intensiva numa fase inicial, tendo em vista a consolidação da evolução positiva feita pelo arguido em meio prisional e dos factores protectores assinalados";

10. Sendo que o recorrente demonstra um juízo auto critico da sua conduta, a esse respeito veja-se não apenas o relatório social junto aos autos, onde no primeiro parágrafo de fls 4 do mesmo se refere que "na verdade, a forma como avalia criticamente o seu comportamento anterior e os sentimentos de responsabilização e reparação que apresenta, constituem importantes factores protectores", como o mesmo demonstra esse mesmo arrependimento nas suas declarações;

11. Razões em súmula porque cremos que a medida da pena a aplicar ao recorrente nas penas parcelares impostas deverá ser reduzida, pois por neste momento a sua pena ser superior à culpa e às necessidades de prevenção especial no caso em concreto;

12. Por todas estas razões, estamos em crer que deverão ser inferiores as penas a ser impostas ao recorrente, não devendo as mesmas ultrapassar os limites mínimos legais, devendo em consequência também ser reduzida a pena única aplicada;

13. Pois sempre teremos que considerar que se o legislador previu na moldura penal um limite mínimo, significa que este limite mínimo também deverá ser aplicado quando se demonstre ajustado, demonstrando-se essa aplicação ajustada no caso dos presentes autos, sob pena de se violar o disposto no 2 do art.º 40º e n.º 1 do art.º 71º, ambos do Código Penal;

14. Violados se revelam, em consequência, salvo melhor opinião, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso.

Nestes termos e nos mais de direito, deve ser julgado procedente o presente recurso, assim se fazendo ... JUSTIÇA!!!

O arguido DD, que termina a motivação de recurso com as seguintes conclusões:

1ª - O recorrente discorda da qualificação da respectiva conduta como integrando a prática de 5 crimes de roubo, no caso do processo 634/12.0 PS OER.

2ª - Pois estende que está em causa a prática de um crime continuado de roubo, p.p. nº 2 do artº 30° do CP.

3ª - Na verdade estamos perante a realização plúrima do mesmo tipo legal, executada através de um procedimento revestido de uma certa uniformidade e, no quadro de um condicionalismo exterior que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente.

4ª - O caso destes autos traduz-se na subtracção dos bens ao ofendido LL que facultou aos arguidos a possibilidade de "alargar o âmbito da sua actividade criminosa", através da ida a casa deste.

5ª - Tal oportunidade surgiu depois de os arguidos executarem a resolução que haviam inicialmente tomado, consubstanciada no roubo levado a cabo na pessoa deste ofendido.

6ª - É aliás a dinâmica dos factos provados que aponta nesse sentido, pelo que deve a acusação na parte em que imputa ao requerente a prática de 5 crimes de roubo qualificado, relativos a este processo, p.p. pelo artigo 210°, n.º 1 e 2, aI. b), com referência ao artigo 204°, n.º 2, aI. f), ambos do Código Penal, ser convolada para a prática de um crime continuado de roubo qualificado (nº 2 do a art.º 30 do CP).

7ª - Em detrimento da condenação na pena de quatro anos e seis meses de prisão ofendida GG e cinco anos de prisão (ofendido LL) e, finalmente, a pena de cinco anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes que foram vítimas HH, II e JJ, deve o arguido ser condenado, pela prática de um crime continuado de roubo agravado, p. e p. pelos art.ºs 210°, n.º 1 e 2, aI. b) 204°, n.º 2, aI. f) e g) e 30 nº 2 do C. Penal, na pena de 6 anos de prisão.

8ª - Tal alteração da qualificação jurídica deverá conduzir a um abaixamento substancial da pena única em que foi condenado em cúmulo jurídico das penas parcelares.

9ª - Acresce que, no processo nº 634/12.0PBOER o recorrente foi condenado pela prática, em concurso real e efectivo de dois crimes de roubo qualificado e dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art.° 158, n.º 1 do C.P., nas penas de dezoito meses de prisão (ofendida GG) e de quinze meses de prisão (ofendido LL).

10ª - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que, no crime de roubo, sempre que a violência se traduza numa privação da liberdade ambulatória, o que integraria um crime de sequestro, o agente não será punido por este crime, se aquela privação de liberdade for utilizada como meio, e enquanto tal, para apropriação de determinado bem, existindo uma relação de consumpção do sequestro pelo roubo.

11ª - Ora no caso deste inquérito a privação da liberdade foi o meio para os arguidos levarem a cabo os roubos.

12ª - Resulta assim explicito da análise dos factos provados que o sequestro foi o meio utilizado para obter a subtracção dos bens, motivo pelo qual estamos perante um concurso aparente de infracções e não um concurso real.

13ª - Em face do supra exposto deve o recorrente se absolvido da prática dos dois crimes de sequestro, pelos quais foi condenado, alteração essa com repercussão na pena única.

***

Cumulativamente, e ainda que assim se não entenda, sempre o recorrente discorda do quantum da pena:

14ª - Resulta dos factos provados que o recorrente, é jovem, confessou os factos, demonstrou arrependimento, usufrui do apoio da família e tem projectos futuros de vida.

15ª - A que acresce:

a) Os factos terem ocorrido durante um curto período de tempo, menos de um mês;

b) - Numa fase da vida do arguido particularmente conturbada marcada pela doença e ausência da progenitora que se deslocou ao pais de origem, a Bulgária para tratamento;

c) Neste período de tempo o arguido, muito jovem e por isso facilmente influenciável, ficou em casa sem a progenitora, aceitou que consigo viesse viver um conhecido, o actual co-arguido CC com o qual passou a levar uma vida boémia com consumos de álcool e saídas nocturnas;

d) Tudo apontando para que se tratou de um período isolado na vida do jovem arguido, e que certamente, de futuro se não repetirá.

e) Tal fase na vida do arguido representa uma completa alteração do quadro de normalidade que até aí apresentava;

f) Note-se que, com apenas 17 anos, por sua iniciativa passou a estudar à noite, o que fez devido a doença da progenitora que a impediu de laborar durante um longo período, e fê-lo com o intuito de contribuir para as despesas domésticas então acumuladas, (factos provados ponto E) pág. 42 e 43 do acórdão).

16ª - A correcta e ponderada apreciação de todas as circunstancias atenuantes que militam a seu favor, anteriormente mencionadas, do circunstancialismo que rodeou a prática dos crimes, aliada ao facto de, na aplicação das penas o enfoque dever ser colocado não na repressão mas sim na prevenção especial positiva;

17ª - A correcta e ponderada apreciação de todas as circunstâncias atenuantes que militam a seu favor, supra mencionadas e bem assim a correcta individualização da respectiva pena deverá conduzir;

18ª - Em conjugação com a alteração matéria de facto, que conduziu à absolvição pela prática do roubo relativo ao NUIPC 3161/12.2PSLSB, crime esse pelo qual foi condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, absolvição essa da qual não foram retiradas as devidas ilações em termos de compressão ao nível da pena única;

19ª - Tudo ponderado deverá proceder-se a uma reformulação do cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artº 77° do C.P., para a pena única de 7 anos de prisão.

20ª - A decisão recorrida violou, pelo menos, os artigos 30º nº2, 70°, 71º, 77º e 79º, todos do Código Penal.

TERMOS EM QUE, CONTANDO O INDISPENSAVEL SUPRIMENTO DE VªS EXAS. DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, FAZENDO-SE DESTARTE A MAIS RECTA E SÃ JUSTIÇA!

O arguido BB, que conclui a motivação do recurso, da seguinte forma:

1. Como decorre da nova decisão proferida pela Veneranda Relação de Lisboa (douto acórdão recorrido), o recorrente BB não entrou na casa em questão que viria a ser assaltada pelos restantes co-arguidos. Daí uma menor intensidade do dolo na acção revelado, sem esquecer que a ofendida GG considerou o recorrente (o africano com desenhos no cabelo) um Indivíduo que dizia "que por haver uma criança, não fazia sentido ir a casa, e que “tentava acalmar os outros".

2. Ao condenar o recorrente na pena efectiva de nove anos e seis meses de prisão o douto acórdão violou, por erro interpretativo, quer o disposto no art.º 40.º n.º 2 do CP quer o disposto no art.º 71.° n.º 1 do mesmo CP uma vez que quer a culpa do recorrente, quer as exigências de prevenção (geral e especial) não imporiam pena tão elevada. Mais: obrigar o recorrente a cumprir essa pena, (de dez anos) equivaleria a afastá-lo ainda mais da sociedade civil a que pertence, tornando bastante mais difícil sua desejada reinserção social.

3. As penas cominadas para os roubos qualificados mostram-se demasiados altas, a pena cominada apara o roubo desqualificado (dois anos e três meses de prisão) mostra-se também ela desajustada. Igualmente no tocante às penas de sequestro que também se mostram elevadas.

4.Termos em que se requer a condenação do recorrente, uma vez operado o respectivo cúmulo, na pena única de seis anos de prisão efectiva.

Pelo que, não tanto pelo sinteticamente alegado, como pelo que mui doutamente hão-de suprir os Colendos Conselheiros, deve