Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 3ª Secção Criminal no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1. Os arguidos AA e BB foram condenados por acórdão proferido em 11/12/2015 pelo Juízo Central Criminal ..., transitado em julgado em 10/08/2017, após recursos para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido as penas únicas, de 25 anos de prisão, sucessivamente reduzidas para 20 e 18.

O arguido AA foi condenado “a. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...); b. pela prática, em co-autoria, de dez crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...); c. pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, al. a), n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...); d. pela prática, em co-autoria, de quatro crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, al. a), n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...); e. pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...) f. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo simples p. e p. pelos artigos 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...); g. pela prática, em co-autoria, de dez crimes de falsificação de documento agravada, p. e p. pelos artigos 256.º, n.o 1, alínea b), e n.º 3, do Código Penal, (...) h. pela prática, em coautoria, de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...) i. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art. 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (redacção da Lei n.º 50/2013) (...). j. pela prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.o 1, do Código Penal, (...) k. pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.o 1, e 204.º, n.º 1, al. f), do Código Penal, (...); l. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de falsificação de documento agravada, p. e p. pelos artigos 256.º, n.o 1, alínea b), e) e f), n.º 3, do Código Penal, (...) na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão, por douto acórdão transitado em julgado a 10/08/2017, após último recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;

O arguido BB foi condenado “a. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...) b. pela prática, em co-autoria, de dez crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...) c. pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, al. a), n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...)d. pela prática, em co-autoria, de quatro crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, al. a), n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...)e. pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...)f. pela prática, em coautoria, de dois crimes de roubo simples p. e p. pelos artigos 210.º, n.o 1, do Código Penal,(...)g. pela prática, em co-autoria, de dez crimes de falsificação de documento agravada, p. e p. pelos artigos 256.º, n.o 1, alínea b), e n.º 3, do Código Penal, (...) h. pela prática, em co-autoria, de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...) i. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art. 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (redacção da Lei n.º 50/2013) (...)”, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão, por douto acórdão transitado em julgado a 10/08/2017, após último recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. Vieram agora interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão condenatório proferido nos autos principais, transitado em julgado em 10.08.2017, “ao abrigo dos artigos 499-f) e g) do CPP, 6º-1 da Convenção Europeia, Acórdão 268/2022 de 19-4-2022 do Tribunal Constitucional, da invalidade da Diretiva 2006/24/CE no acórdão de 8-4-2014, Digital Rights Ireland Ltd e outros, C-293/12 e C- 594/12, do Principio da proporcionalidade pela restrição que a Diretiva opera dos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), do direito à reserva da vida familiar e privada no artº. 26º- 1 da Lei Fundamental e do direito à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artº. 20º-1 da mesma Lei.”

Alegam que, “em 10-8-2017 transitou em julgado o Acórdão proferido nos autos 79/13.5JBLSB do Juiz Central Criminal Juiz ... de ... pelo qual os arguidos recorrentes foram condenados a 25 anos de prisão, reduzidas para 18 anos de prisão por colendo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-6-2017.”

E que “efectivamente, do douto Acórdão condenatório de 10-8-2017 resulta que os arguidos foram condenados a partir da prova constante da Acusação maxime dos Autos de Análise de trafego dos telefones ...79, ...12, ...89, in:

- folhas 2056 a 2964, 3481 e ss, 3492 e ss,

- fls 199 e ss, 208 e ss do Apenso K

- fls 175 e ss, 182 e ss do Apenso L

- fls 273 e ss, 282 e ss do Apenso M

- fls 144 e ss, 151 e ss do Apenso N

- fls 228 e ss, 237 e ss do Apenso O

- fls 215 e ss, 224 e ss do Apenso P

-´fls 209 e ss, 218 e ss do Apenso Q

- fls 203 e ss, 214 e ss do Apenso U

- fls 144 e ss, 151 e ss do Apenso N,

- fls 126 e 137 do Apenso X,

- fls 70 a 188 do Apenso Y

-fls 617 e ss, 619 e ss, 2056 a 2064, 3481 e ss, 3492 e ss dos Autos Principais.”

E ainda que

“3 - a análise dos dados obtidos a partir dos ficheiros arquivados na TMN-PT são metadados ou dados de dados oriundos de um IP, fornecidos à Policia Judiciária que foram de per si a base essencial da investigação, Acusação e condenação sob a prova da localização e seguimento dos telemóveis supra indicados…”

e que

“12 - resulta do supra exposto que os dados fornecidos pelas operadoras de comunicações e acesso para seu uso para a apreciação da prova no caso dos arguidos AA e BB é inconstitucional;

13 - daí que se imponha a este Douto Tribunal declarar NULA a prova obtida a partir dos METADADOS recolhidos e guardados pela TMN ou outras para prova da alegada utilização pelos arguidos de equipamentos telefónicos e respectivas localizações celulares por invalidade da Diretiva e agora do Acórdão do T.C.;”

E mais:

“21 - in casu o uso das localizações celulares e a análise dos autos de tráfego dos telefones atribuídos hipoteticamente aos arguidos deve ser expurgada dos autos pois constitui prova inválida, proibida e inconstitucional;”

mais

“25 - face ao supra exposto é nula toda a prova recolhida e produzida nos autos principais resultante da recolha, conservação dos dados móveis e Metadados fornecidos pelas operadoras de comunicações nos termos do Acórdão 268/2022 do Tribunal Constitucional conjugado com o artº 125, a contrario, 126º- 2 e 3 do C.P.P., o que este Douto Tribunal deverá declarar de imediato.”

3. Respondeu o MP com as seguintes conclusões:

“1 ̶ Os arguidos AA e BB vieram recorrer, requerendo a revisão do douto acórdão proferido no âmbito dos presentes autos.

2 ̶ No âmbito destes autos, o arguido AA foi condenado “a. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...); b. pela prática, em co-autoria, de dez crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...); c. pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, al. a), n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...); d. pela prática, em co-autoria, de quatro crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, al. a), n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...); e. pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...) f. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo simples p. e p. pelos artigos 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...); g. pela prática, em co-autoria, de dez crimes de falsificação de documento agravada, p. e p. pelos artigos 256.º, n.o 1, alínea b), e n.º 3, do Código Penal, (...) h. pela prática, em coautoria, de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...) i. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art. 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (redacção da Lei n.º 50/2013) (...). j. pela prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.o 1, do Código Penal, (...) k. pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.o 1, e 204.º, n.º 1, al. f), do Código Penal, (...); l. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de falsificação de documento agravada, p. e p. pelos artigos 256.º, n.o 1, alínea b), e) e f), n.º 3, do Código Penal, (...) na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão, por douto acórdão transitado em julgado a 10/08/2017, após recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

3 ̶ Também no âmbito destes autos, o arguido BB foi condenado “a. pela prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...) b. pela prática, em co-autoria, de dez crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...) c. pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, al. a), n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...)d. pela prática, em co-autoria, de quatro crimes de roubo qualificado p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), e art. 204, n.º 1, al. a), n.º 2, alíneas f) e g), todos do Código Penal, (...)e. pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...)f. pela prática, em coautoria, de dois crimes de roubo simples p. e p. pelos artigos 210.º, n.o 1, do Código Penal,(...)g. pela prática, em co-autoria, de dez crimes de falsificação de documento agravada, p. e p. pelos artigos 256.º, n.o 1, alínea b), e n.º 3, do Código Penal, (...) h. pela prática, em co-autoria, de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.o 1, do Código Penal, (...) i. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art. 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (redacção da Lei n.º 50/2013) (...)”, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão, por douto acórdão transitado em julgado a 10/08/2017, após recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

4 ̶ No caso concreto, os arguidos peticionam a revogação da sua condenação, sendo o fundamento apresentado pelos mesmos para a interposição do recurso extraordinário de revisão, o correspondente ao fundamento previsto no artigo 449.º, n.º 1, alíneas f e g), que consideram tal recurso admissível quando “Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.” E quando “Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferido por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”.

5 ̶ Em síntese, os arguidos apresentaram a seguinte argumentação para fundamentar a requerida revisão do acórdão condenatório : “os arguidos foram condenados a partir da prova constante da Acusação maxime dos Autos de Análise de trafego dos telefones ...79, ...12, ...89 (...) 3-a análise dos dados obtidos a partir dos ficheiros arquivados na TMN-PT são metadados ou dados de dados oriundos de um IP (...) 12-resulta do supra exposto que os dados fornecidos pelas operadoras de comunicações e acesso para seu uso para a apreciação da prova no caso dos arguidos AA e BB é inconstitucional; 13-daí que se imponha a este Douto Tribunal declarar NULA a prova obtida a partir dos METADADOS recolhidos e guardados pela TMN ou outras para prova da alegada utilização pelos arguidos de equipamentos telefónicos e respectivas localizações celulares por invalidade da Diretiva e agora do Acórdão do T.C (...)

6 - Os fundamentos do recurso de revisão são os que se encontram elencados, de forma taxativa, no artigo 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e que em síntese, segundo SIMAS SANTOS E LEAL-HENRIQUES, se consubstanciam em: falsidade dos meios de prova; dolo de julgamento; inconciliabilidade de decisões; descoberta de novos factos ou meios de prova; recurso a prova proibida; declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e sentença internacional vinculativa.

7 ̶ Conforme dispõe o artigo 499.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, existe fundamento para efeitos de recurso de revisão quando “Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.”

8 ̶ Quanto a este fundamento, verifica-se que o Tribunal Constitucional, no âmbito do Acórdão n.º 268/2022, publicado no D.R. n.º 108/2022, Série I, de 03/06/2022, veio “a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo n.º 18.º, todos da Constituição; b) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição.”

9 ̶ A possibilidade de revisão das decisões criminais já transitadas em julgado vem prevista no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa e os fundamentos do recurso de revisão são os que se encontram elencados, de forma taxativa, no artigo 449.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

10 ̶ Conforme dispõe o artigo 499.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, existe fundamento para efeitos de recurso de revisão quando “Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”

11 ̶ Quanto ao fundamento previsto na alínea f), do artigo 449.º do Código de Processo Penal, verifica-se que, nos termos do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz os efeitos previstos nos n.º s 1 e 2, porém, nos termos do n.º 3 “Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.”

12 ̶ Ora sucede que no âmbito do mencionado Acórdão, o Tribunal Constitucional não fez a declaração a que alude o artigo 282.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, não tendo assim declarado a exceção ao princípio da intangibilidade do caso julgado. E no caso concreto, os arguidos foram condenados por douto acórdão transitado em julgado a 10/08/2017, antes portanto da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, estando assim em causa caso julgado.

13 ̶ Porém, na verdade, muito embora seja exatamente para recorrer de decisões já transitadas em julgado que o Código de Processo Penal previu o recurso de revisão, importa ter em consideração se no caso concreto, tal fundamento, é suscetível de operar a revisão da condenação sofrida pelos recorrentes e no nosso entendimento, não o é, uma vez que não tendo o Tribunal Constitucional excecionado também as situações de caso julgado, as quais ficaram a salvo da declaração de inconstitucionalidade, esta acaba por não se refletir nas decisões já transitadas em julgado, não sendo assim este fundamento suscetível de revogar a condenação.

14 ̶ Desta maneira, entendemos que se mantém pois válido o douto acórdão a quo, sem necessidade de demais considerandos sequer quanto à natureza e eventual nulidade de meios de prova que fundaram a condenação.

15 ̶ Quanto ao alegado fundamento previsto na alínea g) do artigo 449.º do Código de Processo Penal, também não nos parece que tenha aqui cabimento, face à interpretação que o Supremo Tribunal de Justiça tem relativamente ao fundamento aí previsto.

16 ̶ Assim, não se afigura que os fundamentos invocados pelos recorrentes sejam suscetíveis de operar a revisão da condenação em causa.

17 ̶ Pelo exposto, sou de parecer não ser de admitir a pretendida revisão do acórdão, devendo o mesmo manter-se, por se manterem plenamente válidos os doutos fundamentos de facto e de direito no qual a condenação do Tribuna a quo se baseou.”

4. Veio “informação sobre o mérito do pedido” da mma juíza, nos termos do artigo 454 do CPP:

“Os arguidos AA e BB vieram interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão condenatório proferido nos autos principais, transitado em julgado em 10.08.2017, ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, com os fundamentos constantes da ref.ª 21282973 do p. e..

Por despacho com a ref.ª 138261203 do p. e. foi admitido o recurso.

O Ministério Público apresentou a sua resposta (vd. ref.ª 21475831 do p. e.), em suma, defendendo a sua improcedência.

*

Cumpre emitir a informação a que alude o artigo 454.º do Código de Processo Penal.

No que concerne ao fundamento previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, efectivamente, no acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional decidiu:

“a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo n.º 18.º, todos da Constituição;

b) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição.”

Naquela decisão do Tribunal Constitucional não foram limitados os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade (cfr. n.º 3 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa).

Por outro lado, da análise dos fundamentos do acórdão condenatório, não se vislumbra que a prova dos factos tenha assentado, exclusivamente, nos “metadados” (vd. pontos 2 a 10 da fundamentação da matéria de facto do acórdão proferido na primeira instância e ponto 3.2.2, relativo à impugnação da matéria de facto, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 20.12.2016).

Assim, mesmo que, por hipótese, se entendesse que aquela decisão do acórdão do Tribunal Constitucional era aplicável à prova recolhida nos presentes autos ao abrigo da Lei n.º 32/2008 de 17.07. e que, por conseguinte, tal prova era nula, ainda assim, subsistiria toda a restante prova produzida e que sustentou o juízo probatório que conduziu à condenação dos arguidos.

Assim sendo, quanto a este fundamento e salvo melhor entendimento, considera-se que o recurso deve improceder.

Por outro lado, quanto ao fundamento previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, os arguidos invocam decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia proferidas no âmbito de outros processos e, por esse motivo, não são vinculativas para o Estado Português1.

Deste modo, quanto a este fundamento e salvo melhor entendimento, considera-se igualmente que o recurso deve improceder.

Notifique.

Remeta o processo ao Supremo Tribunal de Justiça. “

5. A Exma PGA, em consonância com o MºPº da 1ª instância e com a informação do tribunal de comarca, emitiu parecer remetendo para o teor do acórdão proferido por esta Secção no processo nº 4243/17.0T9PRT-K.S1 em 06/09/2022.

6. Os Recorrentes têm legitimidade, art. 450, nº 1, al. c), do CPP.

7. O processo foi aos vistos e decidiu-se em conferência.

II - FUNDAMENTAÇÃO

8. Objeto do recurso de revisão

É objeto de recurso de revisão o Acórdão proferido nos autos 79/13.5JBLSB do Juiz Central Criminal Juiz ... de ... pelo qual os arguidos recorrentes foram condenados a 25 anos de prisão, reduzidas para 18 anos de prisão por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-6-2017, acórdão transitado em julgado em 10/08/2017.

São fundamentos invocados de revisão os fundamentos contemplados nas alíneas f) e g) do sobredito preceito legal do artigo 449, nº 1, do CPP:

“f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”

Os Requerentes avançam como primeiro fundamento determinante da revisão a sobrevinda publicação, em 03/06/2022, do acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022, ao declarar com força obrigatória geral (i) a norma constante do artigo 4.º da

Lei n.º 32/2008

, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; (ii) a norma do artigo 9.º da

Lei n.º 32/2008

, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.

Normas que invoca terem servido de fundamento à condenação e de conteúdo menos favorável ao arguido e, nessa medida, por proibidas não poderem servir à condenação. Nas suas palavras pede para “revogar a decisão condenatória, por assentar em prova nula – obtida unicamente através de metadados.”

O acórdão revidendo transitou em julgado em 10/08/2017 e o acórdão do Tribunal Constitucional foi publicado em 03/06/2022.

E, apontando para a alínea g), pretenderá que se considere o “acórdão de 8-4-2014, Digital Rights Ireland Ltd e outros, C-293/12 e C- 594/12” como consubstanciador de tal fundamento.

Donde a questão a decidir é a de saber se está verificado algum dos pressupostos de revisão previstos na al. f) ou na al. g), do artigo 449, nº 1, do CPP.

9. Teleologicamente o recurso de revisão visa a reposição da verdade e, por ela, da justiça, no dirimir da tensão entre a segurança do caso julgado e a justiça do caso concreto. Por isso é que já Luis Osório, in “Comentário ao Código de Processo Penal”, VI, 402, sublinhava que “O princípio da res judicata pro veritate habetur (tem-se por verdade a coisa julgada) é um princípio de utilidade e não de justiça e assim não pode impedir a revisão da sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar. Se o processo civil admite a revisão do caso julgado, com mais razão a deve admitir o processo penal.” E no âmbito do processo civil já o Professor Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil, Anotado”, Volume V, Coimbra Editora, 1984, pág. 158, ensinava: “Estes recursos pressupõem que o caso julgado se formou em condições anormais, que ocorreram circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. O recurso extraordinário visa eliminar o escândalo dessa injustiça. Quer dizer, ao interesse da segurança e da certeza sobrepõe-se o interesse da justiça.”

“O recurso extraordinário de revisão constitui um direito fundamental dos “cidadãos injustamente condenados”, conforme dispõe o art. 29.º, n.º 6, da CRP. No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, e as exigências da verdade material e da justiça, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios. Na lei processual penal, esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excecionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça.” in ac. do STJ 03/04/2013, proc. 157/05

Claro que a latitude a fornecer ao recurso de revisão será definida pelo legislador sobretudo tendo em conta os princípios da justiça e da proporcionalidade (29, nº 6, da CRP: “nas condições que a lei prescrever”, em conferida liberdade de conformação ao legislador). E que vai mudando tanto quanto o princípio da justiça o imponha, por direito dos “cidadãos injustamente condenados” (citado nº 6). Para o caso que aqui interessa as alíneas f) e g) foram acrescentadas com a reforma do CPP em 2007, por via da L. 48/2007, de 29/08.

Trata-se de recurso extraordinário que o texto constitucional consagrou no artigo 29, nº 6, e, na decorrência, se suporta nos fundamentos taxativamente fixados no artigo 449, nº 1, do CPP. Secundando a norma constitucional interna, no Direito Europeu também o artº. 4º, nº. 2, do protocolo adicional nº. 7 à CEDH prevê que a descoberta de factos novos ou recentemente revelados ou a existência de um vício fundamental no processo anterior permite a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa.

Fundamentos da revisão, em enumeração fechada, orientados uns pro societate, als a) e b), e visando outros finalidades pro reo, as demais alíneas.

Tal recurso extraordinário constitui-se meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça. Só deverá ser excecionalmente admitido naqueles casos que se evidencie ter havido erro na decisão. O carácter extraordinário na forma e excecional na admissão há de levar inelutavelmente a um grau de exigência incompatível com uma leviana e generalizada aceitação do mesmo. Como comumente tem adiantado a doutrina e a jurisprudência, só circunstâncias imperiosas poderão levar à quebra do caso julgado, não se aceitando que tal recurso extraordinário se transforme em apelação disfarçada ou em adicional recurso de impugnação para nova reapreciação do anterior julgado. É a própria Lei fundamental que autonomiza o recurso de revisão do recurso normal, prevendo-os respetivamente nos artigos 29, nº 6, e 32, nº 1, e é a jurisprudência constitucional que afirma a necessidade da sua não banalização e não desvalorização do recurso (cfr ac. do TC nº 376/2000).

Depois necessário é que se invoque e se demonstre que um daqueles vícios/fundamentos foi determinante da injustiça cometida seja de condenação ou de absolvição.

Para o nosso caso vem invocado como primeiro sustento da revisão da condenação o acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022.

O citado acórdão “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da

Lei n.º 32/2008

, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da

Lei n.º 32/2008

, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê