Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes que compõem a secção criminal - 1. subsecção - do Supremo Tribunal de Justiça:

No processo comum colectivo 422/95, do 1. Juízo

Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, por douto acórdão proferido em 12 de Março de 1996 o Tribunal

Colectivo decidiu: a) julgar não provada e improcedente quanto ao crime de detenção de arma proibida a acusação relativamente ao

Arguido A; b) considerar descriminalizado por força do artigo 275 do Código Penal de 1995 o crime de detenção de uma pistola calibre 6,35 milímetros imputado ao Arguido

B; c) condenar cada um dos Arguidos nas seguintes penas penas parcelares: cinco anos de prisão pelo crime de roubo do artigo 210, ns. 1 e 2 alínea b) do Código Penal de 1995; um ano de prisão pelo crime de sequestro do artigo 158, n. 1 do Código Penal de 1995. d) em cúmulo jurídico condenar cada um dos Arguidos na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

Inconformado interpôs recurso o Ministério Público tão só quanto à absolvição do Arguido B pela prática de um crime de detenção, uso e porte de arma proibida do artigo 260 do CP de 1982, que motivou, concluindo:

1. o crime de detenção, uso e porte de arma de calibre

6,35 milímetros não manifestada nem registada previsto e punido no artigo 260 do Código Penal de 1982 não está descriminalizado;

2. com efeito, tem consagração expressa no artigo 275, ns. 1 e 2 do Código Penal de 1995;

3. neste sentido se pronunciou já o Venerando Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 24 de Janeiro de

1996 citado;

4. no mesmo sentido se pronunciou também esse mais Alto

Tribunal no acórdão de 13 de Dezembro de 1995 já citado;

5. assim e atento o disposto nos artigos 71 e 275, ns.

1 e 2 do Código Penal de 1995 (por ser o regime mais favorável) deve o Arguido B, ser condenado, pela prática de um crime de detenção, uso e porte de arma proibida na pena de 10 meses de prisão;

6. operando o cúmulo jurídico desta pena com as que lhe foram aplicadas pelos crimes de roubo e sequestro, deve aquele Arguido ser condenado na pena única de 5 anos e

10 meses de prisão;

7. o acórdão recorrido violou, assim, o disposto nos artigos 71 e 275, ns. 1 e 2 do Código Penal de 1995 e

260 do Código Penal de 1982;

8. pelo que deve ser revogado, por provado o presente recurso, nesta parte, condenando-se o Arguido B, nos termos agora propostos.

O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

O Arguido B, apresentou resposta, concluindo:

1. no acórdão recorrido, entendeu o Tribunal "a quo" que a infracção que se imputou ao Arguido atento o disposto no artigo 275, n. 2 do novo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, não se tratava de uma arma proibida mas de uma arma permitida embora não manifestada nem registada;

2. Tal falta de documentação, relativamente à arma em apreço, consubstância um ilícito contra-ordenacional, entendendo que a conduta praticada pelo arguido B, encontra descriminalizada à luz do preceituado no artigo 275, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 48/95, de 15 de

Março;

3. com referência ao Decreto-Lei 207-A/75, artigo 3 consideramos, tal como o Tribunal "a quo", que existiu uma descriminalização da conduta do Arguido;

4. deverá pois, considerar-se revogado o entendimento propagado pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989, à luz do preceituado no n. 2 do artigo 275 do Código Penal de 1995;

5. pelo exposto, entendemos que o douto acórdão proferido pelo Tribunal "a quo" não violou o disposto no artigo 275, ns. 1 e 2 ao Decreto-Lei 48/95, de 15 de

Março e o disposto no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de

Abril.

Deve manter-se a decisão recorrida.

O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer.

Colhidos os vistos e realizada a audiência, cumpre decidir.

Factos provados pelo Tribunal Colectivo:

No dia 27 de Abril de 1994, cerca das 22 horas, os

Arguidos dirigiram-se à estação de serviço denominada

"Cepsa", sita no lugar de Gandra, da freguesia de Vila

Seca, da comarca de Barcelos, pertencente à sociedade

"Lourenço e Nunes, Limitada", da qual é sócio-gerente

José António Nunes Lourenço, id. a folha 2, no automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula

52-26-DI, de marca Fiat, modelo Punto, de cor verde, pertencente à sociedade "Avis-Rent a Car" e do qual, dias antes, no aeroporto de Lisboa, se tinham apoderado sem e contra a vontade do seu dono (correndo já, por tal facto, autos de inquérito), com a intenção de, usando arma de fogo, se apoderarem de todo o dinheiro que aí encontrassem;

Depois de terem abastecido o aludido veículo com 2020 escudos de gasolina e de a terem pago ao ofendido

Joaquim Faria de Sousa, empregado da referida estação de serviço e id. a folha 12, o Arguido A, para levar o ofendido Joaquim para o interior de uma pequena loja de apoio à referida estação de serviço e onde se situa a caixa registadora, simulou que pretendia comprar um maço de tabaco;

Já no interior dessa loja, quando o ofendido Joaquim se preparava para entregar o aludido maço de tabaco ao

Arguido César entrou, na referida loja, o Arguido B que logo sacou da sua pistola, de calibre 6,35 milímetros, que anteriormente tinha comprado em data não apurada, não manifestada nem registada, devidamente municiada e cujo cano encostou ao corpo do ofendido

Joaquim;

De seguida, mantendo o arguido tal arma apontada ao ofendido e intimidando-o com ela a ficar quieto, os

Arguidos tiraram-lhe todo o dinheiro que tinha no bolso e na caixa registadora, num total de 450000 escudos e pertencente à referida sociedade;

Depois, continuando o Paulo a apontar a aludida arma ao ofendido Joaquim, que receava pela sua vida, os

Arguidos meteram-no dentro de uma pequena arrecadação e fecharam a porta da mesma à chave, tendo aí o ofendido permanecido fechado durante cerca de 15 minutos;

Ao retirarem a aludida quantia em dinheiro, os Arguidos agiram com o firme propósito de, através do uso da dita arma de fogo, a fazerem, como fizeram, sua, sabendo que a mesma não lhes pertencia e que agiam, como agiram, sem o consentimento e contra a vontade da dita sociedade.

Os Arguidos levaram a cabo as suas condutas durante a noite, circunstância que procuraram, e utilizaram o veículo automóvel para mais facilmente as concretizaram e não serem descobertos;

Ao fecharem o ofendido Joaquim Faria de Sousa, dentro do aludido quarto, os Arguidos fizeram-no com o propósito de o privarem, como privaram, da sua liberdade;

O Arguido B sabia que a compra, a detenção e o uso da dita arma, sem estar manifestada e registada não lhe era permitida por lei;

Agiram sempre deliberada, livre e conscientemente, de prévio acordo e em conjugação de esforços, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

Os Arguidos confessaram os factos provados, excepto quanto ao valor da quantia subtraída.

Ambos os Arguidos são solteiros; sendo o A vendedor de produtos alimentares e o B pedreiro.

Factos não provados pelo Tribunal Colectivo que o Arguido A transportasse consigo uma pistola calibre 6,35 milímetros e a tenha apontado ao ofendido

Joaquim Faria de Sousa, ameaçando-o com a mesma; que os Arguidos sejam useiros e vezeiros em se apoderarem, fazendo suas, de coisas pertencentes a terceiros sem e contra a vontade destes, nomeadamente utilizando para o efeito e parte das vezes meios violentos.

O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa, sem prejuízo do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo

410 do Código de Processo Penal, exclusivamente o reexame da matéria de direito.

A delimitação do âmbito do recurso é feita pelas motivações digo, pelas conclusões da motivação do recorrente, não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matéria nelas não inserida.

Por vontade expressa do digno recorrente o recurso é limitado à absolvição do Arguido Paulo José Oliveira

Azevedo pelo crime de detenção de arma do artigo 260 do

Código Penal de 1987, e tal limitação é permitida por lei - artigo 403, n. 1 do Código de Processo Penal.

O Tribunal Colectivo face aos factos provados - o

Arguido B sabia que a compra, a detenção e o uso da dita arma, sem estar manifestada e registada não lhe era permitida por lei, sendo a arma uma pistola de calibre 6,35 milímetros - qualificou-os como constituindo o crime do artigo 260 do Código Penal de

1982, vigente na data dos factos - 27 de Abril de 1994, mas considerou tais descriminalizados pelo artigo 275 do Código Penal de 1995.

Contra esta descriminalização reage o digno recorrente.

Entendemos que lhe assiste razão.

Antes da publicação do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de

Abril, quanto à falta de licença ou autorização de armas regia o artigo 66, do Decreto-Lei 37313, de 21 de

Fevereiro de 1949, aplicando-se a armas permitidas e a armas proibidas.

Com a publicação do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de

Abril, a detenção, uso e porte de qualquer arma de fogo, embora não proibida, não se encontre devidamente manifestada e registada era punida com pena de prisão de 3 meses a 2 anos e multa de 1000 escudos a 100000 escudos, sendo tal infracção qualificada como crime - artigo 5 n. 1 alínea a) e, por força do artigo 7, n. 2, do Código Civil - incompatibilidade entre a nova disposição e a regra anterior -, revogado ficou o artigo 66 do Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro.

O artigo 5 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, foi revogado pelo artigo 6, n. 2 do Decreto-Lei 400/82, de

23 de Setembro, não tendo sido represtinado o artigo 66 do Decreto-Lei 37313 na parte referida às armas proibidas, digo, armas permitidas.

Face à redacção do artigo 260 do Código Penal de 1982 e ao que acaba de se descrever quanto à questão da detenção, de uso e de porte de pistola de calibre 6,35 milímetros - arma de defesa permitida (artigo 1, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril) - passou a haver três correntes: a) uma segundo a qual a situação não tinha penalização, por não caber no conceito de arma proibida, cuja enumeração constava do artigo 3 do Decreto-Lei

207-A/75, de 17 de Abril, e, por isso, no artigo 260 do

Código Penal de 1982, e por não ter sido posto em vigor o artigo 66 do Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro

(artigo 7, n. 4 do Código Civil); b) outra segundo a qual a situação era punida pelo artigo 66 do Decreto-Lei 37313; e c) uma outra segundo a qual a situação era punida pelo artigo 260 do Código Penal de 1982.

Esta divergência foi resolvida pelo Supremo Tribunal de

Justiça através do assento de 5 de Abril de 1989 "a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 milímetros, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punido pelo artigo 260 do Código

Penal".

Entretanto entrou em vigor o Código Penal de 1995 e dada a alteração de sistematização do preceito - artigo

275 - correspondente ao artigo 260 do Código Penal de

1982, passou a existir certa corrente jurisprudencial no sentido que deixou de vigorar a força do assento referido e a situação em questão deixou de ser punida criminalmente.

No Código de 1982 na mesma disposição, sem qualquer número ou parágrafo, se, incluíam as armas proibidas, engenhos, matérias explosivas e análogas, e as situações que constituíam crime, quando estas estavam fora das condições legais ou em contrário das prevenções das autoridades competentes.

No Código de 1995 no artigo 275 existem três números, e no primeiro se incluem as substâncias explosivas ou análogas, e as situações que constituem crime, quando estas estão fora das condições legais ou em contrário das prevenções da autoridade competente, e no segundo dispõe-se "Se as condutas referidas no número anterior disserem respeito a armas proibidas... o agente é punido", pelo que dada a remissão para o n. 1 tudo se passa como se constasse do referido n. 2 "Quem importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo armas proibidas, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido...".

Daqui resulta que quanto a armas proibidas há identidade de redacção entre o artigo 260 do Código

Penal de 1982 e o artigo 275 do Código Penal de 1995, apesar da diferente sistematização entre eles.

No assento referido teve-se em conta que as armas proibidas podiam-no ser absolutamente - as enumeradas no artigo 3 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, ou relativamente - as armas de defesa desde que não manifestadas, nem registadas, e daí o teor do assento.

Face ao descrito entendemos que o assento do Supremo

Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 mantém perfeitamente a validade e continua a impôr-se aos

Tribunais, continuando a detenção, uso e porte de pistola de 6,35 milímetros, não manifestada, nem registada, a constituir crime.

Assim detendo e trazendo consigo o Arguido B uma pistola de calibre 6,35 milímetros, não manifestada nem registada, cometeu ele o crime do artigo 260 do

Código Penal de 1982 - vigente na data dos factos -, ou o do artigo 275, n. 2 do Código Penal de 1995 - entretanto entrado em vigor -, conforme o regime penal mais favorável em concreto - n. 4 do artigo 2 do Código

Penal.

No Código de 1982 a pena abstracta é de prisão até 3 anos ou multa de 100 a 200 dias.

No Código de 1995 a pena abstracta é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

Impõe-se a pena privativa de liberdade pois a de multa não realiza de forma adequada as exigências da prevenção geral, reprovação e prevenção do crime pois tem de lutar-se contra a proliferação da existência de armas ilegais, pelo que mais favorável ao Arguido B é o Código de 1995 pois embora o mínimo abstracto seja igual - 1 mês - o máximo é inferior neste último - 2 anos contra os 3 anos de Código de 1982.

Quanto a este crime a culpa é a normal em situações idênticas, assim como a ilicitude, e tendo em conta os restantes elementos constantes do douto acórdão recorrido quanto à determinação da medida da pena e que não sofreram impugnação, condena-se o Arguido Paulo

José na pena de seis meses de prisão e efectuando o cúmulo jurídico aplica-se ao mesmo a pena única de cinco anos e sete meses de prisão.

Conclusão:

Concede-se provimento ao recurso interposto pelo

Ministério Público e, em consequência, decide-se: a) como autor material, na forma consumada, do crime de detenção e porte de arma proibida do artigo 275, n. 2 do Código Penal de 1995, condena-se o Arguido Paulo

José Oliveira Azevedo na pena de seis meses de prisão, revogando o acórdão recorrido quanto à descriminalização de tal crime; b) efectuando o cúmulo jurídico condena-se o mesmo

Arguido na pena única de cinco anos e sete meses de prisão, ficando sem efeito a constante do douto acórdão recorrido.

Sem tributação.

Fixam-se em 7500 escudos os honorários a favor de cada, um dos defensores nomeados aos Arguidos - na 1. instância e neste Supremo a suportar pelos Cofres do

Ministério da Justiça.

Lisboa, 26 de Junho de 1996.

Andrade Saraiva,

Leonardo Dias,

Ribeiro Coelho,

Virgílio Oliveira.