Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificado nos autos, foi julgado, juntamente com outros, no … Juízo ..., do Círculo Judicial ..., atualmente integrado no Tribunal Judicial da Comarca ..., no âmbito do processo n.º 365/03....

Aí foi condenado, por acórdão de 11/02/2010, pela prática, em coautoria material e em concurso efetivo, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de dois crimes de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 7.º, n.º 1 e 3, al. b), da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, na pena de 18 meses de prisão, por cada um; e de um crime de contrafação de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 262, n.º 1, 267, n.º 1, al. c), 30, n.º 2, e 79, todos do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi condenado na pena única de 8 anos de prisão.

2. Aquele acórdão foi proferido na sequência da decisão do Tribunal da Relação de Évora de 8/05/2007, que anulou o acórdão de 29/11/2005 consequentemente à decisão do Tribunal da Relação de Évora de 3/05/2005 que tinha anulado o julgamento e ordenado o reenvio do processo para novo julgamento.

3. O referido acórdão, de 11/02/2010, não foi publicitado nos termos do disposto no art. 372, nº 3, do CPP, tendo sido determinado que se procedesse à notificação do mesmo aos arguidos, designadamente ao ora Recorrente, apesar de ter estado presente na audiência e ter prestado Termo de Identidade e Residência nos autos.

4. O ora Recorrente só foi notificado daquele acórdão condenatório em 30/11/2020, na Fiscalia Provincial de Huelva, em cumprimento de carta rogatória que havia sido expedida, após diversas diligências no sentido de apurar o seu paradeiro.

5. Na sequência dessa notificação, interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

Da sua motivação, extraiu as seguintes Conclusões:

“1 - O procedimento criminal relativamente aos crimes pelos quais o arguido foi condenado encontra-se extinto por efeito de PRESCRIÇÃO, por se encontrarem ultrapassados os prazos estatuídos no art. 118º do C.Penal;

2 - O arguido AA foi condenado nos presentes autos pela prática de:

- um crime de associação criminosa, cujo prazo de prescrição é de 10 anos, nos termos do disposto no artº 118 nº 1 al. b) do C. Penal.

- dois crimes de acesso ilegítimo, cujo prazo de prescrição é de 5 anos, nos termos do disposto no artº 118 nº 1 al. c) do C. Penal.

- um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda, cujo prazo de prescrição é de 15 anos, nos termos do disposto no artº 118 nº 1 al. a) do C. Penal;

3 - O arguido foi notificado da acusação em 18/12/2003 contando-se a partir dessa data o prazo prescricional, não tendo existido qualquer outra causa posterior de interrupção ou de suspensão da prescrição;

4 - Quando o arguido AA foi notificado do douto Acórdão recorrido, em 30 de Novembro de 2020, já todos os procedimentos criminais se encontravam prescritos;

5 - Caso esse Venerando Tribunal o não entenda, o que não se concebe, sempre se dirá que as penas parcelares e, bem assim, a pena única de prisão de 8 anos, são todas elas excessivas e desproporcionadas;

6 -O arguido, ora Recorrente, foi condenado pela prática de um crime de associação criminosa, dois crimes de acesso ilegítimo e um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

7 - Discorda o arguido AA das penas parcelares aplicadas e da pena única de prisão que lhe foram em concreto aplicadas, por excessivas, desproporcionadas e injustas, visando a revogação do Douto Acórdão ora recorrido;

8 - Na aplicação da medida da pena a aplicar ao arguido, o Tribunal recorrido apenas apreciou o Registo Criminal do arguido que não apresentava quaisquer condenações, bem como o seu Relatório Social, tendo-se recusado a ouvir as testemunhas abonatórias indicadas pelo arguido;

9 - Não dispondo, a nosso ver, de todos os necessários elementos, relativos à personalidade, carácter e situação sócio económica e familiar, para poder decidir de forma justa e adequada quanto á pena a aplicar no caso em concreto;

10 - Para suprir essa lacuna, o Tribunal Recorrido baseou-se no perfil do arguido BB, pessoa com grandes conhecimentos de informática, que criou um plano, colocou-o em execução e enquadrou-o, também, no perfil do arguido AA, para determinação da medida concreta da pena, limitando-se a generalizar, considerando que o ora Recorrente tinha idêntica personalidade;

11 - Sem considerar, na aplicação da medida concreta da pena, os elementos relativos à personalidade, carácter, conduta anterior, situação sócio económica e familiar do Recorrente, por forma a que a decisão pudesse ter sido mais justa e adequada “in casu”;

12 - Considera-se, pois, que em abono da Justiça, dever-se-á proceder à substituição das penas parcelares em que foi condenado pelo crime de associação criminosa, pelos dois crimes de acesso ilegítimo e pelo crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda, na forma continuada, e consequentemente à redução da pena de prisão que lhe foi, em concreto, aplicada pelo Douto Acórdão, por uma pena não superior a 5 anos de prisão;

13 - Devendo a mesma ser suspensa na sua execução, por se considerar ser suficiente para garantir que não voltará a reincidir e ser proporcional, suficiente e adequada para satisfazer as necessidades de prevenção, quer gerais, quer especiais;

14 - Considera o Recorrente que não foram tidos em consideração na fixação da medida concreta da pena que lhe foi aplicada - de 8 (oito) anos de prisão – todos os requisitos previstos no artigo 40º do Código Penal, que plasma que a aplicação das penas deve ser norteada pela protecção dos bens jurídicos e, em simultâneo, visa a reintegração do arguido em sociedade;

15 - O que é reforçado pelo facto de que o arguido AA não tinha antecedentes criminais averbados, facto que, não teve qualquer relevância probatória, porquanto, não foi tido em consideração na aplicação das penas parcelares, nem na aplicação da medida concreta da pena de prisão;

16 - Milita, ainda, a favor do Recorrente, o facto de ser ainda muito jovem, com 30 anos de idade à data da prática dos factos, ter confessado parcialmente os mesmos e se encontrar devidamente inserido a nível familiar;

17 - Por outro lado, os factos ora em apreço, foram praticados há mais de 17 anos, pelo que, quer as medidas de prevenção geral, quer as medidas de prevenção especial, se afiguram, atualmente, especialmente atenuadas, de acordo com o preceituado no artigo 72º, n.º 2, al. d) do Código Penal;

18 - Pelo que a aplicação de uma pena de prisão de 8 (oito) anos, se torna, agora, desproporcional, injusta e desajustada à realidade actual do arguido, nem se mostra, agora, adequada a acautelar as finalidades da punição;

19 - À data dos factos o arguido era um jovem com 30 anos de idade que arrepiou caminho, sendo atualmente um adulto de 47 anos, diferente e com a sua vida completamente organizada;

20 - As consequências nefastas de tão elevado período de pena de prisão, seriam, agora, incomensuráveis e iriam, restringi-lhe fortemente a sua reintegração em sociedade;

21 - Pelo que, entende-se suficiente e adequada às finalidades da punição, a aplicação em cúmulo jurídico de pena de prisão, não superior a cinco anos pena essa, que deverá ser suspensa na sua execução, por se mostrar actualmente suficiente para garantir que este não voltará a reincidir sobre este tipo de criminalidade, suficiente e adequada para satisfazer as necessidades de prevenção geral e previne a reincidência (em sentido lato);

22 - O prazo de 17 anos é manifestamente excessivo, não correspondendo à exigência de um critério de prazo razoável, representando uma clara violação do artº 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

23 - Tal exigência encontra suporte constitucional no artº 20º, nº 4, da CRP, que estabelece o princípio segundo o qual, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e de um processo equitativo;

24 - O nosso ordenamento jurídico-constitucional português exige um processo equitativo, que, implica o termo do cumprimento da pena num prazo razoável, pois a imprescritibilidade ofende a paz jurídica inerente ao decurso do tempo e as garantias de defesa do arguido constitucionalmente consagradas no art. 32º nº 1 da Constituição da República Portuguesa;

25 - Considerando, actualmente que o arguido já cumpriu 30 meses de prisão preventiva, que se encontra integrado profissional, social e familiar e o lapso de tempo entretanto decorrido desde a data dos factos (mais de 17 anos), sem que haja notícia de ter voltado a delinquir, somos em crer, que o arguido AA está apto a continuar a fazer a sua ressocialização em liberdade, evitando-se, assim, as consequências perversas de uma pena de prisão tardia;

26 - Sopesadas todas as consequências nefastas que tão elevado período de pena de prisão poderia agora provocar ao arguido, entende-se suficiente e adequada às finalidades de prevenção geral e e especial a aplicação em cúmulo jurídico de pena de prisão, com a duração não superior a cinco anos suspensa na sua execução afigurando-se a mesma suficiente para garantir que este não voltará a reincidir sobre este tipo de criminalidade e previne a reincidência (em sentido lato);

27 - Decorre dos artigos 72º e 73º do Código Penal a possibilidade de redução dos limites mínimos e máximos das penas;

28 - Da matéria provada resultam factos susceptíveis de contribuírem para a diminuição das penas aplicadas ao arguido, atento o facto de não ter antecedentes criminais e ter uma conduta posterior adequanda ás normas e ao ordenamento juridico, sendo adequada, proporcional e suficiente, face às necessidades de prevenção - geral e especial - a pena de prisão de cinco (5) anos suspensa na sua execução por igual período temporal;

29 - Atentas as razões supra expostas, nomeadamente, atento ao facto de ser PRIMÁRIO e ATENTO O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO desde a data da prática dos factos, pugna o arguido AA que lhe deveriam ter sido aplicadas penas parcelares diferentes das que lhe foram aplicadas;

30 - Na aplicação da medida concreta das penas a aplicar ao arguido, não poderia o Tribunal “a quo” ter olvidado o hiato temporal (7 anos) entre a data da prática dos factos e a decisão proferida, sem que o arguido apresentasse outras condenações averbadas;

31 - Em abono da Justiça, uma pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, é suficiente, proporcional e adequada às finalidades da punição;

32 - Pelas razões atrás aduzidas, não tendo o Tribunal “a quo” considerado todas as circunstâncias que depõem a favor do arguido na aplicação da medida concreta da pena, foram violadas as disposições constantes dos art.s 40º, n.º 2, 50º, 70º e 71º do Código Penal, o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Nestes termos,

e nos mais de direito que serão objecto do douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, com as legais consequências, designadamente:

a) deve o douto acórdão recorrido ser substituído por outro que declare a PRESCRIÇÃO do procedimento criminal relativamente a todos os crimes pelos quais o arguido foi condenado;

b) caso assim, não se entenda, deve o douto Acórdão ser substituído por outro que condene o arguido AA em pena de prisão não superior a 5 anos, suspensa na sua execução por igual período;”

6. O Digno Magistrado do Ministério Público no Juízo Central Criminal de ..., em pormenorizada e douta resposta, pronunciou-se pela negação de provimento ao recurso.

7. Neste STJ, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta inicialmente promoveu diligências com vista a um mais profundo esclarecimento dos factos (que o Relator acolheu e mandou efetivar). Uma vez lhe tendo sido presentes, contribuíram para novo parecer, douto e documentado, em que se pronunciou no sentido da procedência parcial do recurso interposto pelo arguido.

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta do Recorrente.

Sem vistos, dada a presente situação pandémica, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Dos Factos nos Acórdãos

Particularmente relevantes se afigura os seguintes segmentos do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“O douto acórdão de folhas 2943 e seguintes deu como provados os seguintes factos:

1. Os arguidos pertencem a um grupo, que actua em diversos países, que tem como fim a prática de crimes contra a propriedade e património das pessoas e contra a integridade e intangibilidade do sistema de cartões de crédito, que opera de forma organizada, com funções previamente definidas, tecnicamente dotados dos meios necessários a prossecução dos seus objectivos que visam esssencialmente a obtenção dos elementos de segurança de cartões bancários e sua contrafacção, através de simuladores colocados em ATM's, para, posteriormente, aceder a dinheiro que se encontra guardado em caixas ATM e dessa forma obter lucro para proveito próprio de todos os elementos do grupo.

2. CC e DD, foram detidos pela Polícia de ... — Estados Unidos da América, bem como EE e FF, detidos em Maio do corrente ano em ... — Espanha, por factos em tudo semelhantes e com idêntico modus operandiao utilizado pelos ora arguidos, sendo que, pelo menos os dois primeiros so pessoas conhecidas e das relações do arguido BB.

3. Assim, na execução de uma vontade comum e para executar o seu plano, os arguidos, em data não concretamente apurada, muniram-se do seguinte hardware, software e objectos: a) Programa informático que permite simular a funcionalidade de um ATM; b) Programa que permite parametrizar o programa anterior para as especificidades da rede de ATM's e do país que pretendem atacar; c) Imagens de ecrãs, utilizados na parametrização do programa de simulação, de várias redes nomeadamente da rede Multibanco e redes de ATM's dos Estados Unidos e preparados para utilizadores de língua Portuguesa, Inglesa, Francesa e Castelhana; d) Programa que descodifica os elementos capturados; e) Programa que permite gravar cartões com os elementos capturados; f) 11 Computadores pessoais: 9 Tablets ... ...; 1 ... ... …, 1 ... …;

g) 1 Agenda electrónica (…); h) Gravador de cartões magnéticos; i) Leitores manuais de cartões magnéticos; j) Suportes de informação (disquetes, CD's, Zip Drive disk e memory stick); k) Outros periféricos; 1) Caixas metálicas.

4. O autor do manual do software de parametrização, descrito foi o BB, que igualmente adquiriu o restante material informático referido.

5. As caixas metálicas, referidas em 3., 1), eram usadas, pelos arguidos para envolver e esconder um computador portátil (Tablet …) que continha um programa falso que é uma simulação quase perfeita de um sistema multibanco, caixas que tinham acoplado um leitor, não motorizado, de pistas magnéticas, semelhante aos que se usam na entrada de compartimentos em que, por vezes, os bancos têm ATMs, leitor esse que tinha ligado um cabo de comunicações para interface com o computador colocado no interior da caixa.

6. O computador era acondicionado no interior da caixa e ligado o cabo de comunicações do leitor de pistas; após a caixa era fechada com um painel traseiro que, por sua vez, linha várias tiras de fita adesiva para possibilitar a colagem da caixa nos ATMs a atacar e executando-se o programa falso, aparecia no ecrã uma imagem idêntica à dos ecrãs Multibanco;

7. As caixas metálicas utilizadas pelos arguidos, eram coladas a uma ATM e cobriam totalmente o seu écran original, bem como os orifícios de entrada dé cartões e o de saída de dinheiro e invalidavam que a operação que os utilizadores da caixa ATM desejavam fosse efectuada, uma vez que não havia qualquer ligação ao sistema informático da entidade bancária.

8. No écran desta caixa, figurava a men... "Passe rapidamente o seu cartão", sendo que após a passagem do cartão, pedia para introduzir o código (PIN), perguntando se desejava efectuar algum levantamento e por fim informava que a última operação não havia sido concretizada.

9. Passando o utilizador da ATM o seu cartão de débito ou de crédito no leitor aí existente para o efeito, todos os elementos constantes da banda magnética do cartão e respectivo código de acesso ficam armazenados na memória de tal sistema, permitindo o acesso, como permitiu, o acesso a centenas de códigos e elementos de segurança dos cartões;

10. Os arguidos BB, NN e PP estiveram entre ... de Maio de 2003 e ... de Junho de 2003, em …, México.

11. Outros elementos, não identificados, do grupo a que os arguidos pertencem, estiveram, em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos entre ... de Outubro de 2002 e ... de Dezembro de 2002, em ... - Estados Unidos da América.

12. Outros elementos, não identificados, do grupo a que os arguidos pertencem, estiveram, em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos entre ... de Dezembro de 2002 e ... de Abril de 2003, em Espanha.

13. Nesses países e da forma descrita em 5. a 9., foram obtidos, recolhidos e guardados na memória do computador, os dados das bandas magnéticas e o código secreto (PIN) dos seguintes cartões: (…)”

14. A recolha dos dados referidos em 13. e a sua manutenção na memória do computador ... destinava-se a, posteriormente, proceder à recodificação de bandas magnéticas de cartões de plástico, com recurso ao leitor/gravador de pistas magnéticas da marca ..., modelo…. ao computador ..., para a criação de cartões falsos e com o objectivo de utilizar tais cartões assim fabricados em ATM's ou em POS (point of sale).

15. Em Junho de 2003, os arguidos reuniram-se em Portugal, para executar o seu plano de nova recolha dos elementos de bandas magnéticas de cartões de débito e de crédito e dos respectivos PIN's.

16. Os arguidos BB, NN, QQ e PP partiram da cidade de …, Venezuela, no dia 4 de Junho de 2003, tendo chegado à cidade de ... no dia 5 de Junho de 2003 e hospedaram-se no Hotel ..., em ....

17. O arguido RR, viajou para Portugal por meio e em data desconhecidos, tendo chegado a cidade de ..., proveniente de .... — Espanha, pelo menos, no dia 31 de Maio de 2003, dia em que se hospedou na Residencial .... até ao dia 13 de Junho de 2003, e no dia 14 de Junho de 2003 hospedou-se no Hotel ..., em .....

18. O arguido AA viajou para Portugal por meio e em data desconhecidos, tendo chegado a cidade de ... pelo menos no dia 1 de Junho de 2003, tendo se hospedado na Residencial .... em ....

19. O arguido OO, que já foi residente na …, encontrava-se em Portugal desde data indefinida, tendo se hospedado no Hotel ..., em ..., no dia … de Junho de 2003.

20. Os arguidos no dia … de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, uma caixa metálica, como a referida era 5., 6. e 7., numa ATM, no ....

21. Os arguidos no dia … de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, uma caixa metálica, como a referida em 5., 6. e 7., numa ATM, em ..., e numa ATM, na zona das Docas, em ....

22. Os arguidos no dia …-… de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, uma caixa metálica, como a referida em 5., 6. e 7., numa ATM, na zona dos ... em ....

23. Os arguidos no dia … de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, uma caixa metálica, como a referida em 5., 6. e 7., numa ATM, na zona dos ... em ....

24. No dia … de Junho de 2003, os arguidos BB, NN, QQ e PP deram entrada no Hotel ..., em ..., e ficaram ali hospedados nos quartos 116 e 120.

25. No dia … de Junho de 2003, os arguidos AA, RR e OO hospedaram-se no Hotel ..., em ....

26. Os arguidos nos dias … de Junho de 2003 e 18 de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, caixas metálicas, como a referida em 5., 6. e 7., em ATMs, em ..., designadamente: na máquina ATM, pertencente ao Banco Português de Negócios, situada junto do Hotel ..., em ...; na máquina ATM, localizada no Supermercado ..., sito em ..., ...; na máquina ATM, pertencente ao Banco Totta & Açores, Agência de ..., em ...; na máquina ATM, pertencente ao Banco Pinto & SottoMayor, localizada na Av. ..., ..., em ...; na máquina ATM, pertencente ao Finibanco, localizada na ..., em ....

27. A caixa acoplada pelos arguidos a máquina ATM, pertencente ao Banco Português dos Negócios, situada junto do Hotel ..., em ..., permaneceu ali entre as 20h15 do dia … de Junho de 2003 e as 00hl5 do dia … de Junho de 2003.

28. A caixa acoplada pelos arguidos a máquina ATM, localizada no Supermercado ... em ..., permaneceu ali entre as 17h35 do dia … de Junho de 2003 e as 22h30 do mesmo dia.

29. A caixa acoplada pelos arguidos à máquina ATM, pertencente ao Banco Totta &Açores, Agência ..., em ... permaneceu ali entre as 20h33 do dia 17 de Junho de 2003 e as 21 h47 do mesmo dia.

30. A caixa acoplada pelos arguidos à máquina ATM, localizada na Av. ..., ..., em ..., permaneceu ali entre as 18h47 do dia 18 de Junho de 2003 e as 15hl5 do dia 19 de Junho de 2003.

31. A caixa acoplada pelos arguidos à máquina ATM, localizada na ..., em ..., permaneceu ali entre as 14h20 e as 15h40 do dia 18 de Junho de 2003;

32. Durante o tempo em que as caixas metálicas permaneceram coladas às ATM os seus utilizadores não conseguiram efectuar qualquer operação bancária por as caixas impedirem qualquer ligação ao sistema informático da SIBS.

33. Desta forma, e recorrendo ao método referido em 5. a 9., conseguiram os arguidos, entre os dias 12 de Junho de 2003 e 18 de Junho de 2003, aceder aos dados das bandas magnéticas e ao código secreto (PIN) dos seguintes cartões: (…)

34. Destes cartões, 16 são cartões de débito e 12 são cartões de crédito.

35. Os cartões elencados são cartões polivalentes, funcionando, simultaneamente, como cartões de débito e de crédito.

36. A recolha dos dados referidos em 32. e a sua manutenção na memória do computador ... destinava-se a, posteriormente, proceder à recodificação de bandas magnéticas de cartões de plástico, com recurso ao leitor/gravador de pistas magnéticas da marca ..., modelo ... e ao computador ..., para a criação de cartões falsos e com o objectivo de utilizar tais cartões assim fabricados em ATM's ou em POS (point of sale).

37. Entre os dias ... de Junho de 2003 e ... de Junho de 2003, os arguidos, na posse de um cartão de plástico, cuja banda magnética foi previamente recodificada, e do respectivo código de acesso, decidiram fazer suas as quantias monetárias que conseguissem retirar de caixas ATM;

38. Assim, na posse de tal cartão que continha na sua banda magnética os elementos referentes ao cartão n° ...6323, tipo polivalente, do Banco Espírito Santo, titulado por GG, e do respectivo código secreto, efectuaram várias operações bancárias em ATMs, que a seguir se discriminam:- no dia 16 de Junho de 2003r pelas 16h29, no Centro Comercial ..., numa ATM do Montepio Geral, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17hl7, no Centro Comercial ..., numa ATM do BCP, efectuaram uma operação que deu anomalia; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17h53, na Rua ..., n° ..., numa ATM do Totta . Açores, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de D 20, operação que foi anulada; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17h54, na Rua do ..., no ..., numa ATM do Totta &. Açores, efectuaram uma operação que deu anomalia; no dia … de Junho de 2003, pelas 17h54, na Rua ..., n° ..., numa ATM do Totta &. Açores, efectuaram de consulta de saldos; no dia 17 de Junho de 2003, pelas 16h33, no Modelo de ..., em ..., numa ATM do BPI, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia … de Junho de 2003, pelas 16h33, no Modelo ..., em ..., numa ATM do BPI, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 200, operação que foi anulada; no dia … de Junho de 2003, pelas 20h04, na ..., em ..., numa ATM do BES, efectuaram uma operação de serviço especial; no dia … de Junho de 2003, pelas 20h05, na ..., em ..., numa ATM do BES, efectuaram uma operação de consulta de movimentos.

39. Entre os dias … de Junho e … de Junho de 2003, os arguidos, na posse de um cartão de plástico, cuja banda magnética foi previamente recodificada, e do respectivo código de acesso, decidiram fazer suas as quantias monetárias que conseguissem retirar de caixas ATM.

40. Assim, na posse de tal cartão que continha na sua banda magnética os elementos referentes ao cartão n° ...2225, tipo polivalente, do Banco Espírito Santo, titulado por HH, e do respectivo código secreto, efectuaram várias operações bancárias em ATM's, que a seguir se discriminam: no dia 16 de Junho de 2003, pelas 16h25, no Centro Comercial ..., Piso …, numa ATM do BES, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 16h27, no Centro Comercial ..., numa ATM do Montepio Geral, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia … de Junho de 2003, pelas 16h28, no Centro Comercial ..., numa ATM do Montepio Geral, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 80, operação que foi anulada; no dia … de Junho de 2003, pelas 17hl3, no Centro Comercial ..., numa ATM do BCP, efectuaram uma operação de serviço especial; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17h51, na Rua ..., n° ..., numa ATM do Totta &. Açores, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 20, operação que foi anulada; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17h52, na Rua ..., n° ..., numa ATM do Totta &. Açores, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 20, operação que foi anulada; no dia … de Junho de 2003, pelas 16h33, no Modelo ..., em ..., numa ATM do BPI, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia … de Junho de 2003, pelas 18h26, na. ..., em ..., numa ATM da CGD, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 60, operação que foi anulada.

41. As operações descritas em 38. e 40. não foram efectuadas por GG e por HH, nem estes as autorizaram, tendo tido o cartão verdadeiro sempre na sua posse.

42. As operações mencionadas em 38. e 40. permitiram a entrada pelos arguidos no sistema informático da SIBS e, consequentemente, no sistema informático do BES.

43. Com essa entrada os arguidos tomaram conhecimento de operações bancárias efectuadas pelos verdadeiros titulares dos cartões bancários acima identificados e ainda do saldo das respectivas contas bancárias, informações que estão a coberto do segredo bancário.

44. Tal só foi possível por o leitor de bandas magnéticas das ATM utilizadas ter efectuado a correspondência entre o PIN digitado e o número codificado gravado na banda magnética do cartão, permitindo, assim, a realização das operações bancarias pretendidas.

45. No dia … de Junho, os Inspectores da PJ, II, JJ, LL e MM, detectaram colada na ATM da agência ... do Banco Totta &. Açores uma caixa metálica, como a referida em 5., 6. e 7.

46. Pelas 21h25, desse mesmo dia, os Inspectores da PJ, avistaram o arguido OO a entrar na área das caixas multibanco daquele banco, retirar a caixa metálica que cobria a ATM, abandonar o local a pé e encontrar-se com o arguido RR.

47. Após se ter procedido á detenção dos arguidos OO e RR, foi apreendida a caixa metálica que se encontrava em poder do arguido OO e que se apurou ter acoplada um Tablet PC, da marca ..., modelo ....

48. Os arguidos BB, NN e QQ, após se terem posto em fuga alertados pela detenção dos arguidos OO e RR, foram localizados e detidos, na ..., sentido .../..., tendo sido encontrado interior do veículo em que circulavam de matrícula ...-...-TU, entre outros, os seguintes objectos: 1 contrato de aluguer da Rent-a-car ..., referente ás viaturas de matrícula ...-...-TU e ...-...-TO; 2 fitas métricas, da marca …; passaportes em nome de NN e de BB; 1 máquina fotográfica/telemóvel da marca ...; 1 cartão de visita com inscrições manuscritas de números no verso; um cartão chave do Hotel ..., na Av. ..., ..., ...; uma caneta touch-screen de cor azul e cinza; 1 manual de instruções do telemóvel …, contendo, no verso, colado resto de fita auto-adesiva em ambas as faces; documentos de identificação em nome de OO; uma declaração datada de … de Janeiro de 1999, emitida na …, em nome de OO, referente a