Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo nº 10736/08 da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, o Exmo Magistrado do Ministério Público requereu, ao abrigo dos art.°s 15° e 16° da Lei n° 65/03 de 23/8, a execução do mandado de detenção europeu, emitido pelas autoridades judiciárias do Reino Unido, em 30/9/08, com vista à detenção e entrega ás referidas autoridades de AA, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27/07/1976, em Lisboa, titular do BI. n° ..., com residências conhecidas na Rua ...., Costa da Caparica, Almada e Rua ..., lote ..., r/c Esq., ..., Zambujal, Alfragide, por se encontrar acusado pelas autoridades judiciárias do Reino Unido da prática, em 3/4/08, de factos integrantes da autoria material de um crime de tentativa de homicídio, previsto no art.° 1º da Lei de Tentativas Criminosas de 1981 e de um crime de ofensas corporais, praticado na mesma data, de previsto pelo art.° 18° da Lei das Infracções Contra Outra Pessoa de 1861.

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Após detenção da pessoa procurada foi a mesma ouvida, não tendo renunciado ao princípio da especialidade nem dado consentimento para a sua entrega ás autoridades do Reino Unido tendo sido requerido, e, concedido, prazo para a sua defesa, o qual decorreu sem que o requerido tenha apresentado qualquer oposição.

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O Ministério Público, através do Exm.° Procurador-Geral Adjunto, a fls. 53 e 54, promoveu que fosse proferida decisão definitiva, decretando a entrega daquele ás autoridades judiciárias do Reino Unido, a efectivar-se depois de estar resolvido o processo que em Portugal contra ele corre termos e, se for caso disso, cumprida a pena que lhe vier a ser aplicada.

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Foi proferido despacho, a fls. 58, a solicitar ao Estado requerente a prestação das garantias previstas no art.° 13°, al. b), da Lei n° 65/03, por serem os crimes imputados ao requerido puníveis com pena de prisão perpétua, no Estado de emissão, e não estavam prestadas essas garantias.

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Na sequência de tal despacho, veio o M.° Público juntar aos autos a informação de fls. 77 e 78 (traduzida a fls. 170) e 79 e 80 (traduzida a fls. 166), bem como o aditamento de fls. 102 e 103 (traduzida a fls. 167).

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Notificado de tal documentação veio o requerido apresentar requerimento no qual alegou que os documentos juntos pelas autoridades judiciárias do Reino Unido não contêm a identificação completa e nacionalidade da pessoa procurada nem uma descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida e que não estão preenchidas as garantias previstas na ai. b) do art.°13 da Lei n° 65/03, terminando por pedir a recusa da execução do mandado de detenção europeu ou, caso assim se não entenda, a aplicação da al. c) do referido art.° 13° sujeitando-se a decisão de entrega à condição aí prevista.

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O Tribunal da Relação de Lisboa, veio então em 20 de Maio de 2009, proferir decisão, acordando “em recusar a entrega de AA pedida pelas autoridades judiciárias do Reino Unido, pelo facto de não se mostrarem prestadas as garantias previstas na ai. b) do art.° 13° da Lei 65/2003 de 23/08.”

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Inconformado, recorreu o Ministério Público, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. O mecanismo de detenção e entrega instituído pelo Mandado de Detenção Europeu é um procedimento de cooperação judiciária directa entre as autoridades judiciárias dos Estados Membros, cuja execução é baseada no princípio do reconhecimento e da confiança mútuos entre os Estados Membros da União Europeia.

2. É um instrumento que tem por fim reforçar a cooperação entre as referidas autoridades judiciárias, tendo, no espaço da União Europeia, substituído o mecanismo da extradição.

3. Entrou em vigor no ordenamento jurídico português após a reforma constitucional de 2001, na qual claramente se propugnou que o regime de cooperação limitada, no caso da extradição, por factos puníveis com pena de prisão perpétua, em que a favorabilidade da decisão dependia da demonstração, por parte do Estado requerente, da existência de lei e prática sólida de não execução da pena referida, não poderia prejudicar a aplicação das normas de cooperação internacional no âmbito da União Europeia.

4. O artigo 13.°, al. b), da Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto, à semelhança do artigo 5.°, n.° 2, da Decisão Quadro de 13 de Junho de 2002, condiciona a prolação da decisão de entrega, no caso dos crimes puníveis com pena de prisão perpétua, à existência no sistema jurídico do Estado onde se situa a autoridade da emissão, de mecanismos de revisão da pena aplicada, a pedido ou o mais tardar num prazo de 20 anos, ou à aplicação de medidas de clemência, com vista a que a pena ou medida não seja executada.

5. As regras de direito nacional de cada Estado devem ser interpretadas à luz do texto e das finalidades da Decisão Quadro.

6. Na nossa interpretação, na fixação do período de tarifa a autoridade judiciária britânica não poderá deixar de respeitar os compromissos internacionais assumidos pelo Reino Unido, aplicando a sua legislação de modo conforme com a Decisão Quadro, razão pela qual não pode, de todo, antecipar-se conclusão de sentido diverso.

7. Tendo as autoridades britânicas indicado, na quadrícula h) do formulário do Mandado de Detenção Europeu, que o condenado em prisão perpétua, após o decurso do período de tarifa, estará em condições de poder ser considerada a sua libertação condicional, mostram-se cumpridas, em nosso entender, as condições previstas no artigo 13.°, al. b), da Lei 65/2003, de 23.08.

8 - Para além disso, as autoridades britânicas vieram ainda demonstrar que o seu regime jurídico prevê também a possibilidade de contemplar situações de condenação em penas de longa duração com uma decisão de libertação antecipada, justificada por motivos de clemência, com o que igualmente sempre se nos afigura preenchida a segunda hipótese prevista pelo artigo 13.°, al. b), da Lei n.° 65/2003 de 23.08.

9. Ao decidir recusar a execução do Mandado de Detenção Europeu o Tribunal recorrido não procedeu à devida interpretação da Decisão Quadro de 13 de Junho de 2002 e aplicou de forma inadequada o artigo 13.°, al. b), da Lei 65/2003, de 23.08, recusando uma entrega que, atentas as informações carreadas para os autos, seguramente teria conduzido a uma decisão positiva, caso tivesse sido tramitada no âmbito do anterior regime da extradição, por aplicação do artigo 6.°, n.° 1, al. f), n.º 2/b) e n.° 3 da Lei 144/99, de 31.08.

10. O que vale por dizer, pois, que a decisão que por esta via se questiona, a ser confirmada, não pode deixar de redundar em inadmissível recuo mesmo em relação ao sistema convencional de extradição, que o regime do Mandado de Detenção Europeu, sustentado, como é sabido, pelos já mencionados princípios da confiança e do reconhecimento mútuos, veio inequivocamente ampliar e simplificar.

11, Vindo a decidir-se, como se defende - tendo em conta o exposto e o facto de o regime do Mandado de Detenção Europeu ter entrado em vigor para reforçar a cooperação entre os Estados Membros da União Europeia e simplificar o mecanismo da extradição -, no sentido da entrega do cidadão Pedro Martinho ao Westminster City Court, poderá esta decisão ficar condicionada à devolução do mesmo às autoridades portuguesas para em Portugal cumprir a pena ou medida de segurança que lhe vier a ser imposta, nos termos do artigo 13.°, al. c), da Lei 65/2003, de 23.08.

PELO EXPOSTO, entendemos que o Acórdão recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que, dando por verificadas a possibilidade de revisão da pena de prisão perpétua eventualmente a aplicar a AA, a pedido ou no prazo máximo de 20 anos, bem como de aplicação de medidas de clemência, e assim por cumpridos os pressupostos do artigo 13.°, al. b), da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, determine a execução do Mandado de Detenção Europeu emitido pelo Westminster City Court, ordenando a entrega do arguido a esta autoridade judiciária da emissão, embora sob condição de sua devolução às autoridades portuguesas para, em Portugal, vir a cumprir a pena que lhe vier a ser aplicada pela autoridade da emissão.

Vossas Excelências, porém, apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA.

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Respondeu o requerido à motivação de recurso, concluindo:

Na verdade o mandato de detenção europeu (MDE) previsto na Decisão Quadro de 2002 assenta no principio de reconhecimento mutuo entre os Estados.

A instauração deste regime simplificado visa permitir a livre circulação de decisões judiciais, em direito penal e no âmbito dos Estados membros.

Pretende-se assim que a decisão tomada por uma autoridade judiciária competente tenha efeito pleno e directo, sobre o conjunto do território da União Europeia.

E que as autoridades competentes do Estado membro na qual a decisão pode ser executada prestem toda a colaboração necessária à execução da referida decisão, tal como se tratasse de uma decisão tomada pela competente autoridade desse Estado.

Sucede no entanto que o mandado judicial (MDE) deve conter uma informação detalhada, nomeadamente, a identidade da pessoa procurada, a autoridade judiciária que emite a decisão, a decisão judicialmente definida, a natureza da infracção, a pena máxima a aplicar, as garantias a prestar, entre outras.

A autoridade de execução procede à audição da pessoa procurada, dentro do prazo legal e informa a autoridade de emissão da decisão final.

Caso sejam consideradas insuficientes as informações e garantias a prestar a autoridade de execução pode solicitar à autoridade de emissão informação complementar.

A pessoa procurada tem direito a pronunciar-se.

Nos presentes autos o requerido não deu o seu consentimento, para a execução do mandado de detenção europeu (MDE).

As informações prestadas no mandado de detenção europeu (MDE) foram consideradas insuficientes, pelo que foram solicitadas informações complementares quanto à garantias a prestar pelo Estado de emissão, do mandado de detenção europeu (MDE).

Conforme se consta pelos documentos juntos aos autos e alegações as autoridades judiciárias do Reino Unido, limitaram-se a efectuar uma descrição genérica dos factos e das garantias relativamente à aplicação da pena.

Tal questão tem relevância, para a decisão, uma vez que estamos perante um Estado que aplica prisão perpétua aos crimes pelos quais o requerido vem acusado e que nã encontra correspondência na legislação portuguesa.

A execução do mandado de detenção europeu, sem prestação de quaisquer garantias, põe em causa a soberania do Estado e a execução e dos direitos dos seus cidadãos.

Verifica-se claramente que o Estado membro de emissão não garante os direitos conferidos ao requerido no artigo 13o alínea b) da lei n°65/2003 de 23 de Agosto, uma vez que refere que à infracção é aplicada teoricamente a prisão perpétua e não é possível prever, qual a duração da pena, a aplicar ao requerido, uma vez que cabe exclusivamente ao juiz do julgamento a sua aplicação.

Em consequência e devido à falta de garantia a prestar pelo Estado membro, para total e integral cumprimento do artigo 13° alínea b) da Lei n°65/2003 de 23 de Agosto e de acordo com a aplicação da legislação mais favorável que no caso concreto é a portuguesa deverá ser recusada a execução do mandado de detenção europeu (MDE).

Nestes termos e nos demais de direito consideramos que deve ser mantido o Acórdão recorrido, de recusa de entrega do cidadão português AA pedida pelas autoridades do Reino Unido, pelo facto de não se mostrarem prestadas as garantias previstas na alínea b) do art.13 ° da lei 65/2003 de 23/08.

Fazendo-se Assim JUSTIÇA

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Cumprida a legalidade dos vistos, seguiu o processo para julgamento.

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Consta do acórdão recorrido:

“ II - Fundamentação

Da diversa documentação junta aos autos resulta que:

a) As autoridades judiciárias do Reino Unido pretendem a entrega, para efeito de julgamento, do cidadão português AA, devidamente identificado, no MDE, em virtude do mesmo estar indiciado da prática dos seguintes factos:

A pessoa procurada partilhava um apartamento de três quartos na 275a .... Road, London, England, com sua esposa, BB, de quem estava distante, e o queixoso CC. Na manhã de 3 de Abril de 2008, aproximadamente ás 7,00 horas, a pessoa procurada entrou no quarto do Sr. CC enquanto ele dormia. O Sr. CC acordou ligeiramente asfixiado e sentiu algo em torno da sua garganta. Declarou que a pessoa procurada tentou sufocá-lo com uma almofada e causou ferimentos na sua cara, cabeça, braços e corpo com uma faca e halteres de 15 kg de peso para treino. Durante o ataque, a pessoa procurada declarou que tinha intenção de matar o Sr. CC porque acreditava que ele tinha um relacionamento com a BB. O ataque terminou abruptamente e a pessoa procurada pediu desculpas antes de abandonar o local do crime. O Sr. CC foi levado ao hospital e ficou internado durante 3 semanas; foi necessário efectuar cirurgia reconstrutiva na face do Sr. CC devido a ferimentos da faca, julga-se que as cicatrizes faciais permanecerão para o resto da sua vida. O Sr. CC declarou que tem sofrido ataques de ansiedade e receia sair sozinho por causa do ataque. O relacionamento entre os homens tinha sido cordial e o ataque foi inesperado.

b) Tais factos, segundo as autoridades judiciárias do Reino Unido consubstanciam a prática de um crime de tentativa de homicídio, previsto no art.° 1 da Lei de Tentativas Criminosas de 1981 e de um crime de ofensas corporais previsto pelo art.° 18° da Lei de Infracções Contra Outra Pessoa de 1861.

c) Ambos os referidos crimes são puníveis com pena máxima de prisão perpétua.”

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Cumpre apreciar e decidir:

Foi em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho, que a Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto, publicada no Diário da República I Série. A, nº 194 de 23 de Agosto de 2003, veio aprovar o regime jurídico do mandado de detenção europeu

O regime jurídico do mandado de detenção europeu entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados membros que tenham optado pela aplicação imediata da Decisão Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2002.- artº 40º

A Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI), integrou um dos actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União e foi adoptada na sequência dos fundamentos ponderados pelo Conselho da União Europeia,

Tendo em conta: o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 31. e a alínea b) do n. 2 do seu artigo 34; a proposta da Comissão, o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), aquela Decisão-Quadro, considerou, além do mais:

O programa de medidas destinado a dar execução ao princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, referido no ponto 37 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere e aprovado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, abordou a questão da execução mútua de mandados de detenção. (ponto 2)

O objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados-Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. (ponto 5)

O mandado de detenção europeu previsto na presente decisão-quadro constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular» da cooperação judiciária.(ponto 6)

Como o objectivo de substituir o sistema de extradição multilateral baseado na Convenção europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957 não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, o Conselho pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 2. do Tratado da União Europeia e no artigo 5. do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido neste último artigo, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aquele objectivo.(ponto 7)

As decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu devem ser objecto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado-Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega.(ponto 8)

O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos princípios enunciados no n. 1 do artigo 6. do Tratado da União Europeia, verificada pelo Conselho nos termos do n. 1 do artigo 7. do mesmo Tratado e com as consequências previstas no n. 2 do mesmo artigo.(ponto 10)

O mandado de detenção europeu deverá substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição, incluindo as disposições nesta matéria do título III da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.(ponto 11)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6. do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( 1 ), nomeadamente o seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a entrega de uma pessoa relativamente à qual foi emitido um mandado de detenção europeu quando existam elementos objectivos que comportem a convicção de que o mandado de detenção europeu é emitido para mover procedimento contra ou punir uma pessoa em virtude do sexo, da sua raça, da sua religião, da sua ascendência étnica, da sua nacionalidade, da sua língua, da sua opinião política ou da sua orientação sexual, ou de que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos.

A presente decisão-quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.(ponto 12)

Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.(ponto 13)

O objectivo de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça , traduz-se na execução do mandado de detenção europeu – uma das formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal - no princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais; num sistema de entrega entre autoridades judiciárias; controlo adequado na decisão de execução que é efectuada pela autoridade judiciária do Estado de execução; elevado grau de confiança entre os Estados-Membros; consagração do princípio da proporcionalidade; respeito pelos direitos fundamentais; não impedimento de aplicação pelo Estado-membro das suas normas constitucionais em termos de direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

Um dos limites é que ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

Nesta ordem de ideias, veio dispor o artº 1º da Lei 65/2003 que -

1. O mandato de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade.

2 - O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto nas supra referidas Lei e Decisão quadro

E, o artº 11º refere que: - A execução do mandado de detenção europeu será recusada quando:

(…)

d)	A infracção for punível com pena de morte ou com outra pena de que resulte lesão irreversível da integridade física

Por outro lado, nos termos do artº 13º:

A execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado membro de emissão prestar uma das seguintes garantias:

(…);

b) Quando a infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, só será proferida decisão de entrega se estiver prevista no sistema jurídico do Estado membro de emissão uma revisão da pena aplicada, a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos, ou a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa procurada tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado membro de emissão, com vista a que tal pena ou medida não seja executada;

c) Quando a pessoa procurada para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente no Estado membro de execução, a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado membro de execução para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado membro de emissão.

A decisão recorrida concluiu “que o sistema jurídico do Reino Unido não contém mecanismos que possibilitem poder considerar-se prestadas as garantias previstas na al. b) do citado art.° 13 da Lei n°65/03, sem as quais não pode ser deferido o pedido de entrega.

E porque assim é, entendemos não ser de aplicar a al. c) do referido art.° 13° da mesma Lei que permite sujeitar a decisão de entrega à condição da pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado membro de execução, para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado de emissão, pela seguinte ordem de razões:

Desde logo porque entendemos que sempre que ocorra ou a situação prevista na al. b) ou a da al. a) do art.° 13°, ou seja, sempre que não forem dadas as garantias aí previstas, não pode ser deferida a entrega, pura e simplesmente;

Por outro lado, nas als. a) e b) do referido art.° 13° refere-se ''só será proferida decisão de entrega se ..." e na al. c) refere-se "a decisão de entrega pode ficar sujeita a condição de ...", o que é revelador de que nas als. a) e b) o que está em causa é a prolação (ou não) de decisão de entrega enquanto que na ai. c) o que está em causa é condicionar a decisão de entrega (como, aliás, decidiu o Ac. do S.TJ. de 4/12/2008, Proc. 3861/08 acessível em http://www.dgsi.pt/jstj, que versou sobre decisão da Relação que não admitiu decisão condicional nos termos desta alínea c) mas em que não estava em causa uma pena de prisão perpétua).

Ora, se assim é, caso não haja decisão de entrega (porque se entende que não foram dadas as garantias suficientes), não há sequer que pôr a hipótese de estabelecer a condição prevista na alínea c) que só tem razão de ser quando há decisão de entrega e não há obstáculos à mesma.

Dir-se-á por último que, a decidir-se no caso dos autos, a entrega sujeita à condição prevista na al. c) do art.° 13°, a pena que o requerido teria de cumprir em Portugal seria sempre a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade em que for condenado no Estado membro de emissão, isto é, pelas autoridades judiciárias do Reino Unido e se essa pena for a de prisão perpétua, a sua execução em Portugal, que não prevê penas de prisão perpétua e tem como limite máximo da pena de prisão 25 anos, traduzir-se-á numa intromissão na soberania do estado emissor do mandado porquanto terá, necessariamente, de alterar os limites da pena por este aplicada.

Entendemos, pois, que a al. c) do art.° 13° da Lei 65/2003 só deve ser aplicada se não ocorrer qualquer das situações das als. a) ou b) do art.° 13°, isto é, se não houver razão para não decidir a entrega porque não foram prestadas as garantias naquelas previstas.

Uma vez que não tendo sido prestadas as garantias previstas na al. b) do art.° 13° é de recusar a decisão de entrega e não sendo caso de aplicação da ai. c) do mesmo preceito, sempre restará a possibilidade de o julgamento pelos crimes em causa no MDE poder vir a ocorrer em Portugal nos termos dos art.° 6o, n°2, al. b) e 32°, n°5da Lei n°144/99 de 31/08.”

O artigo 33º nº 3 da Constituição da República Portuguesa estipula que: -A extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo.

Por sua vez o nº 4 do mesmo preceito determina que: - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.

O nº 5 também do mesmo preceito, refere que: - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia.

A nível do mandado de detenção europeu, a dimensão constitucional das garantias encontra-se plasmada no citado artº 13º al. b) da Lei nº 65/2003, que aliás resulta do nº 2 do artº 5º da Decisão-Quadro que refere:

“Quando a infracção que determina o mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, a execução do mandado de detenção europeu pode ficar sujeita à condição de que o Estado-Membro de emissão preveja no seu sistema jurídico uma revisão da pena proferida — a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos — ou a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista a que tal pena ou medida não seja executada;”

Conjuga-se, por outro lado, com os limites das penas e das medidas de segurança, contemplados pelo artigo 30º da Constituição da República Portuguesa que dispõe: “Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.”

Esta filosofia legal, penal vem aliás, sendo aceite, actualmente pela maioria dos Estados de direito democráticos, ligada, por sua vez ao entendimento ou concepção funcionalista do direito penal, em que sendo finalidade das penas proteger os bens jurídicos tutelados pelas normas penais, constitutivos do essencial funcionamento da sociedade e nesta reintegrar o delinquente, as penas assentam em fins de prevenção geral, mas em concreto interligam-se com as exigências da prevenção especial, dentro do quadro da culpa.

Surge assim uma tricotomia da pena: a previsão legislativa da pena, estatuída na norma legal, numa dimensão de prevenção geral; a aplicação da norma na concretização da pena pela via da decisão judicial e, os termos de duração temporal dessa pena, na sua execução, que satisfazendo o mínimo de dimensão punitiva reclamado pela prevenção geral, atende à prevenção especial de ressocialização, e, por regra é encurtada no seu efectivo cumprimento.

Em termos de proibição absoluta de extradição ou de entrega de pessoas procuradas, estabelece o nº 6 do artº 33 da Constituição Política da República Portuguesa que:- “Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.”

Aliás tal proibição encontra-se igualmente estabelecida no ponto 13 do preâmbulo da referida Decisão quadro, e na referida al. d) do artº 11 da Lei nº 65/2003.

Quanto à pena de prisão perpétua,	tendo sido abolida em Portugal há mais de 125 anos, pela Lei de 4 de Junho de 1884, encontra-se a mesma proscrita pela nossa Constituição da República em virtude de a sua aplicação repugnar à consciência jurídica que enforma o nosso ordenamento, tendo em conta a prevalência da dignidade da pessoa humana e do seu reflexo na ponderação dos fins das penas, onde necessariamente avulta a recuperação e a reintegração social do delinquente

Mas como já anotava Gomes Canotilho, a propósito da extradição - in Revista de Legislação e Jurisprudência nº 3857, p. 249 e segs -, só em casos de proibição absoluta de extraditar “a ordem jurídico-constitucional portuguesa se autoconstitui em reduto inexpugnável de protecção dos bens da vida e da liberdade. Nos outros casos devem ser tomadas em conta as exigências do direito internacional (...) Só em casos de violação da ordem pública jurídico-constitucional e da inexistência de standards mínimos de justiça procedimental na ordem jurídica do Estado requisitante se exige um comportamento mais vigilantemente amigo dos direitos fundamentais”.

E, mais adiante:”é razoável admitir uma solução menos drástica quando esteja em causa a extradição por crime a que corresponda pena de prisão perpétua. Aqui o critério da punibilidade em concreto é o que melhor se adapta às necessidades de cooperação judiciária internacional em matéria penal, sem que com isso se possa acusar o legislador ou os tribunais de estarem a violar no