Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 242-12.6GBABF.do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, o tribunal colectivo realizou audiência de cúmulo jurídico em conformidade com o disposto no artigo 472º do C.P.P. relativamente às penas de prisão aplicadas ao arguido: AA, natural de ..., actualmente detido no E.P. de ...; vindo a ser proferido acórdão, em 11 de Março de 2014, que decidiu:

“a) Proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos presentes autos (Processo Comum Colectivo n.º 242/12.6GBABF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira) e nos do Processo Comum Colectivo n.º 307/11.1GCSLV, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Silves, condenando o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão, nos termos dos artigos 77º, n.º 1 e 2 e 78º, n.º 1 e 2, ambos do Código Penal.

b) Sem custas.

[…]”

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Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso.

“1- O recurso que ora se motiva é interposto do Douto Acórdão proferido no processo em epígrafe referenciado que, procedendo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido no âmbito dos presentes autos, bem como, no âmbito do processo n.º 678/06.1GAABF, que correu termos também no 3º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, o condenou na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão;

2- Sendo que, no âmbito dos presentes autos, foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo e de detenção de arma proibida, na pena de cinco anos de prisão e, no âmbito do Processo Comum Colectivo com o n.º 307/11.1GCSLV, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Silves, foi condenado, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de Roubo;

3- Considera o arguido, ora recorrente, que o Douto Acórdão recorrido, não faz qualquer referência aos factos dados como provados, o que constitui requisito de qualquer Sentença (Cfr. Art. 374º, n.º 2 do CPP);

4- Desconhecendo-se assim, por completo, quais os factos em que tal se baseou;

5- Pelo que, tal omissão resulta, em nosso modesto entender e, salvo o devido respeito por diversa opinião, na nulidade da Decisão, de acordo com o previsto no art. 379º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal, a qual se invoca;

6- Mostrando-se, assim, em nosso entender, violadas as disposições dos art. 379º, n.º 1, al. a), por referência ao art. 374º, n.º 2 do Código de Processo Penal;

7- O recorrente entende ainda que a pena de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, que lhe foi aplicada, não se verificando a sua revogação, tem, por si natureza distinta da pena de prisão aplicada;

8- Dado que, a pena de prisão suspensa na sua execução, prevista no art. 50º do Código Penal, trata-se de uma pena autónoma de substituição;

9- Sendo que, conforme foi já decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-06-2004, Processo n.º 1391/04-3.ª, in CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 217 (no caso de concurso de crimes, a aplicação de uma pena única supõe que estejam em causa penas da mesma natureza; daí que como tal não pode ser considerada a pena suspensa, pois constitui uma pena de substituição, de diferente natureza e com regras distintas de execução da pena de prisão); de 06-10-2004, Processo n.º 2012/04; de 20-04-2005, Processo n.º 4742/04; da Relação do Porto, de 12-02-1986, in CJ 1986, tomo I, pág. 204; e na doutrina, Nuno Brandão, em comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-07-2003, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 2005, n.º 1, págs. 117 a 153, não se mostra possível cumular uma pena de prisão suspensa na sua execução com uma pena de prisão efectiva;

10- Pois, a pena suspensa tem uma natureza distinta da pena de prisão, não sendo comparável, conceptual, político-criminalmente ou em termos de execução, à pena de prisão;

11- Razão pela qual, não poderá, em nosso modesto entender e, salvo o devido respeito por diversa opinião, ser tal pena incluída no Cúmulo Jurídico realizado;

12- Dado que, só a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença (Cfr. art. 56º, n.º 2 do Código Penal);

13- Pois, se tal enquanto esta pena não for declarada extinta ou revogada a suspensão, não é susceptível de execução como pena de prisão;

14- Para além de que, tal revogação não é automática, mesmo verificados os pressupostos de que depende (art. 56º do Código Penal), mostra-se sempre necessária uma decisão que aprecie e avalie se a quebra dos deveres de que depende a suspensão assume gravidade que determine a revogação;

15- Pois, mesmo que se verifique a prática de um crime no decurso da mesma, é necessário constatar-se que não puderam ser alcançadas as finalidades que estiveram na base da suspensão;

16- E, se estabelece o n.º 1 do art. 78º do Código Penal que “ (…) sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes “, não se compreende como se procede ao desconto da parte cumprida de uma pena suspensa na sua execução decorrente de regime de prova;

17- Tal como seria bastante injusto e desajustado para com as finalidades de punição, a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, cumprir-se o regime imposto e, a final, a arguido ter ainda que cumprir a pena de prisão efectiva, decorrente da realização de um cúmulo jurídico;

18- Pois assim sendo a realização de um cúmulo jurídico não traria ao arguido, quaisquer benefícios, muito pelo contrário!

19- Dado que vem penalizar duplamente o arguido e ir contra tudo aquilo que foi considerado aquando da Audiência de Julgamento, onde lhe havia sido dado um voto de confiança e, como tal, uma hipótese de cumprir, em liberdade, uma pena de prisão suspensa na sua execução;

20- Sendo que, ao englobar-se num cúmulo jurídico uma pena de prisão suspensa na sua execução com uma pena de prisão efectiva, mais não se faz do que permitir que, após o trânsito em julgado da decisão, seja aplicada uma pena mais gravosa do que aquela que havia sido prevista no momento da verificação dos respectivos pressupostos, violando-se assim, o previsto no art. 29º da Constituição da República Portuguesa, o que, desde já, se invoca;

21- Pelo que, tendo em conta o supra exposto, conclui o ora recorrente que não deverá ser cumulada a pena de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, assente num plano de reinserção social, a elaborar pelos Serviços de Reinserção Social da DGRS, aplicada ao arguido, no âmbito dos presente autos (Processo Comum Colectivo com o n.º 242/12.6GBABF, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira), com a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, que lhe foi aplicada no âmbito do Processo Comum Colectivo com o n.º 307/11.1GCSLV do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Silves;

Caso assim não se considere e sempre sem Prescindir,

22- O Arguido/ Recorrente não se pode conformar com a pena única de prisão que lhe foi aplicada, pelo Tribunal “a quo”, em Cúmulo Jurídico, a qual foi fixada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, por considerar que, em abono da justiça, dever-se-á proceder à redução desta pena de prisão, fixada no Douto Acórdão, por uma pena de prisão, a fixar em 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, assente num plano de reinserção social a realizar pelos Serviços de Reinserção Social da DGRS.

23- Ora, conforme dispõe o art. 77º, n.º 1 do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado em pena única, sendo nesta, considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

24- Estabelecendo o n.º 2 do art. 77º do Código Penal que, a pena aplicável terá como limite máximo, a soma das penas concretamente aplicadas e, como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas.

25- Pelo que, neste caso, o limite mínimo da pena a aplicar, será assim, de 5 (cinco) anos de prisão, e o seu limite máximo de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão,

26- Cumpre ainda referir que estes factos mencionados no Douto Acórdão recorrido, tratam-se de factos que constam apenas do Relatório Social efectuado, dado que o Tribunal “a quo” não ouviu o ora recorrente.

27- O art. 71º do Código Penal, cuja violação o recorrente invoca desde já, como fundamento para a sua pretensão, estabelece que a medida das penas determina-se em função da culpa do arguido e das exigências da prevenção no caso concreto, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele.

28- Assim, o facto de apenas ter sido tido em conta o constante do Relatório Social, e não ter sido realizada a audição do arguido, aquando da fixação deste Cúmulo Jurídico, vem aqui por em causa as circunstâncias que poderiam militar a favor do ora recorrente, nomeadamente, o facto de este puder demonstrar ao Tribunal um eventual arrependimento pela prática dos factos em apreço.

29- Para além disso, não foi considerado, aquando da determinação da medida da pena, pelos Meritíssimos Juízes do Tribunal “a quo”, a juventude o arguido, o qual tem, actualmente, 33 (trinta e três) anos de idade, bem como, o facto de os ilícitos praticados estarem relacionados com o facto de ser toxicodependente, aquando da prática dos mesmos.

30- Sendo que, e não obstante o facto das exigências de prevenção geral, serem bastante elevadas, tendo em conta os ilícitos em causa, o mesmo não se poderá dizer e, salvo o devido respeito por diversa opinião, quanto às exigências de prevenção especial.

31- Pois, e não obstante a gravidade dos ilícitos praticados pelo arguido, ora recorrente, o facto é que este, à data dos factos, era consumidor de estupefacientes.

32- Situação esta, que já não se verifica.

33- Por outro lado, e de acordo com o estabelecido no art. 40º, n.º 1 do Código Penal, a pena tem uma vertente ressocializadora, visando a reintegração do arguido na sociedade.

34- Razão pela qual, considerando a actual idade do arguido, 33 (trinta e três) anos, a medida da pena aplicada pelo Tribunal “a quo”, mostra-se e, salvo o devido respeito, superior à medida da culpa e vem restringir a reintegração do ora recorrente na sociedade, tendo em conta que o mesmo tem ainda tem pela frente, vários anos de vida na prisão.

35- E, como se sabe, as prisões estão longe de ser o local ideal para a reabilitação, tratam-se sim, do local que melhor instiga à criminalidade.

36- Considera-se assim, que seria suficientemente adequada às finalidades da punição e, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a condenação do recorrente na pena única a fixar em 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova assente num plano de reinserção social, a elaborar pelos Serviços de Reinserção Social da DGRS, se mostrará suficiente para garantir que este não voltará a reincidir e suficientemente adequada para satisfazer as necessidades da prevenção, quer especial, quer geral.

37- Podendo ainda, ser de conceder ao ora recorrente uma última oportunidade, que este certamente, irá aproveitar.

38- Pelas razões amplamente deduzidas, mostram-se assim, violadas, em nosso modesto entender, as disposições previstas nos art. 379º, n.º 1, al. a), por referência ao art. 374º, n.º 2 do Código de Processo Penal, no art. 29º da Constituição da República Portuguesa, bem como, nos art. 40º, 50º, 71º e 77º, todos do Código Penal.

Nestes termos, e nos demais de direito que serão objecto de suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo revogada a Decisão ora recorrida com as legais consequências, e consequentemente:

a) Ser declarada nula a Decisão Recorrida devido ao facto de o Tribunal “a quo”, no Douto Acórdão recorrido, não fazer referência aos factos dados como provados, o que constitui requisito de qualquer Sentença;

b) não ser cumulada a pena de 5 (cinco) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, aplicada ao arguido/recorrente, no âmbito dos presentes autos (Processo Comum Colectivo com o n.º 242/12.6GBABF, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira), com a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, que lhe foi aplicada no âmbito do Processo Comum Colectivo com o n.º 307/11.1GCSLV, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Silves, por tal se mostrar inconstitucional.

Ou, caso assim não entenda, e sempre sem prescindir

c) ser reduzida a pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão, fixada em cúmulo jurídico, aplicada ao ora recorrente, para uma pena única fixada em 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, assente num plano de reinserção social, a elaborar pelos Serviços de Reinserção Social da DGRS.

Porém,

V. Ex.as. decidirão como for de

JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo que “por se considerar que o quantum da pena única é justo e adequado ao conjunto dos factos e à personalidade do arguido, entende o Ministério Público que não deverá ser provido o recurso, mantendo-se o acórdão recorrido e assim se fazendo, como habitualmente, Justiça.”

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público emitiu douto Parecer onde, alega, além do mais:

“[…]no caso vertente, compulsado o acórdão cumulatório, verifica-se que aquele faz uma reprodução integral da matéria fáctica provada em cada um dos acórdãos condenatórios, descrevendo as circunstâncias em que ocorreram, bem como, contêm as circunstâncias anteriores e posteriores aos crimes e relativas à personalidade do arguido, o que não pode levar a considerar que haja insuficiência de fundamentação.

O que nos parece é que o arguido/recorrente confunde ausência de fundamentos com discordâncias do seu teor, pelo que se nos afigura que não assiste razão ao arguido/ recorrente, relativamente a esta questão.

3.Quanto a segunda questão suscitada pelo arguido - inclusão no cúmulo da pena suspensa aplicada no acórdão proferido no processo com o nuipc: 242/12.6GBAF.

Como temos vindo a defender nos pareceres sobre penas suspensas e sua inclusão no cúmulo jurídico, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a corrente largamente maioritária é a de que o cúmulo jurídico deve incluir todas as penas de prisão que tenham sido ou não declaradas suspensas na sua execução (entre muitos o Ac. do STJ de 7/7/2009, proc 254/03.0JACBR.S1 e de 16/06/2010, proc. 11/02.1PECTB.C2.S1). E como consta no Ac. do STJ de 03/04/2013 (proc. 1458/07) as penas de suspensão da execução da prisão podem ser revogadas pelo Tribunal que efectue o cúmulo, e assim consideradas, como penas de prisão na pena conjunta.

[…]

Também não podemos deixar de aludir ao que foi defendido em estudo elaborado pelo Exmo Conselheiro Rodrigues da Costa in “ O cúmulo jurídico na doutrina e na jurisprudência do STJ” que se encontra disponível em

http://www.stj.pt/ficheiros/estudos/rodrigues_costa_ cumulo_juridico.pdf

: no qual se refere que “ (...)5. Cúmulos supervenientes com penas de execução suspensa:

Há muito tempo que a jurisprudência do STJ se firmou maioritariamente no sentido de que as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão, só no final se decidindo se a pena conjunta deve ou não ficar suspensa na sua execução.

Esta é, de resto, a doutrina de FIGUEIREDO DIAS, segundo o qual, num concurso de crimes, as penas parcelares não devem ser suspensas na sua execução, só no final, isto é, na determinação da pena única, valorada a situação em globo, se devendo ponderar se essa pena, que é a que o condenado tem de cumprir, pode ou não ficar suspensa na sua execução, desde que ocorra o necessário pressuposto formal (a medida da pena de prisão aplicada não ultrapassar o limite exigido por lei, actualmente de cinco anos) e o pressuposto material - prognóstico favorável relativamente ao comportamento do agente e satisfação das finalidades da punição, nos termos do art. 50.º, n.º 1 do CP.

Se, porém, uma pena parcelar tiver sido suspensa na sua execução, o que frequentemente sucede nos cúmulos jurídicos em que o conhecimento do concurso de crimes é de conhecimento superveniente, «para efeito de formação da pena conjunta relevará a medida da prisão concretamente determinada», e, uma vez determinada aquela, «o tribunal decidirá se ela pode legalmente e deve político-criminalmente ser substituída por pena não detentiva.

A jurisprudência dominante do STJ tem assentado na ideia de que não se forma caso julgado sobre a suspensão da execução da pena, mas tão somente sobre a medida dessa pena, entendendo-se que a substituição está resolutivamente condicionada ao conhecimento superveniente do concurso, e ainda nas ideias de provisoriedade da suspensão da pena e de julgamento rebus sic stantibus quanto a tal questão.”

[…]

No entanto, sempre poderemos questionar como é que se poderá ultrapassar ou melhor, como é que se pode integrar na pena de prisão efectiva aplicada, o regime de prova a que foi submetido o arguido durante cerca de cinco anos, quando este regime não pode ser deduzido nos anos de prisão cumpridos ou a cumprir.

É que nem a jurisprudência nem a doutrina versa o exercício de regras que esta a ser exercido quando o arguido esta a cumprir as condicionantes impostas para evitar cumprir a pena de prisão efectiva.

3.1. Para além de que a revogação da suspensão da execução de penas de prisão terá de ser fundamentada para integrar o cúmulo, uma vez que na formação da pena única, devido ao conhecimento superveniente, se encontram em concurso ainda que as penas suspensas na execução, não podendo/devendo as penas de substituição entrarem, sem mais, no concurso, o que não sucedeu no caso vertente, já que não foi revogada a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido no processo 242/12.6GBABF.S1.

4. Alega ainda o recorrente/arguido AA que a pena única que lhe foi aplicada é excessiva e que deveriam ter sido valoradas atenuantes que não o foram, designadamente a sua idade, o facto de ser toxicodependente à data da prática dos factos e, de puder vir a demonstrar um eventual arrependimento pela prática dos factos em apreço caso tivesse sido ouvido aquando da realização da audiência de cúmulo jurídico.

Dispõe o n.º 1 do artigo 77.º do C.P., que os factos e a personalidade do arguido também terão de ser seguidos para a fundamentação da medida da pena, pois o critério para a pena unitária dele resultante, tem de se assumir como critério especial.

A pena única, tem assim de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar, como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As consequências jurídicas do crime, Figueiredo Dias, fls 420).

É certo que a fixação da pena, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado o conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, 290, 292).

[…]

No caso vertente para serem encontradas as penas aplicadas, segundo o estabelecido nos artigos 77.º n.º 2 e78.º do CP foi considerado no cúmulo o máximo de 9 anos de prisão e limite mínimo a pena de 4 anos e 6 meses de prisão

Os julgadores de 1.º instância para fixar a pena única de 6 anos e 9 meses de prisão ao arguido consideraram/ponderaram que “o arguido AA, de ... anos, integrou um agregado familiar composto pelos pais e três irmãos ...

...embora o arguido AA reconheça que qualquer acto da natureza dos que se encontram em causa nos presentes processos em concurso se traduzem em ilícitos penais e que a intervenção judicial deve actuar tem alguma dificuldade em efectuar processo de auto-censura consistente. AA provém de um agregado familiar pautado por valores de adequação às normas sociais contudo, o seu trajecto familiar pautado por valores de adequação às normas sociais, contudo, o seu trajecto pessoal foi marcado por condutas desviantes associadas a pares desajustados e ao consumo de estupefacientes e bebidas alcoólicas. Neste contexto surgiu a execução de pena de prisão, não conseguindo, quando em liberdade, estruturar minimamente o seu modo de vida. Realça-se a existência de prática criminal durante o decurso de medida probatória revelando-se, assim a existência de dificuldades do mesmo em cumprir obrigações judiciais. Embora o arguido verbalize algum reconhecimento da conduta criminal anterior, esboçando alguma autocrítica, apresenta fragilidades pessoais que se reflectem na permeabilidade externa, coadjuvado com a persistência criminal em que se vu envolvido em liberdade”.

Verifica-se assim, no douto acórdão recorrido, que os julgadores de 1.º instância na pena de prisão que fixaram ao arguido tiveram em atenção entre outros factos, a data da ocorrência dos factos, a sua persistência no conjunto, a tendência criminosa, bem como a sua idade e o seu percurso de vida ligado ao consumo de estupefacientes, pelo que, não podemos deixar de concluir que todos os princípios supra enunciados foram tidos em consideração, na pena aplicada ao arguido/recorrente.

Quanto a questão da suscitada pelo arguido/recorrente da sua não audição em sede de audiência de cúmulo jurídico, mais se diga que aquele poderia ter requerido a sua audição não o tendo, no entanto, feito.

Assim, não nos parece por isso que deva ser alterada a medida da pena aplicada, embora seja elevada, atendendo às penas máxima e mínima aplicáveis, quando muito a pena ficar nos 6 anos de prisão

5.º De tudo isto resultara que a questão que o acórdão recorrido nos suscita é a do cúmulo superveniente ter ocorrido com a pena de prisão efectiva e pena de prisão suspensa na execução, sem que previamente tivesse sido fundamentadamente revogada tal suspensão.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso interposto pelo arguido/recorrente AA poderá obter parcial provimento, quanto à falta de fundamentação na revogação da suspensão da medida de uma das penas antes de a incluir no cúmulo, mas relativamente aos demais fundamentos invocados, designadamente, medida da pena que lhe foi aplicada, bem como, à falta de fundamentação do acórdão cumulatório não se nos afigura que o recurso do arguido/recorrente possa obter provimento “

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais,

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Consta do acórdão recorrido:

“II. Fundamentação

1. As condenações sofridas pelo arguido

1.1 Nos presentes autos (242/12.6GBABF do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira) o arguido AA foi condenado por factos ocorridos em 07.02.2012, por acórdão proferido em 24.09.12, transitado em julgado em 15.10.12, como autor material de um crime de roubo, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) de prisão detenção de arma proibida, na pena de 1 (um) de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução foi suspensa, nos termos do artigo 50º, n.º 1 a 5 do Código Penal, por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, assente num plano de reinserção social, a elaborar pelos Serviços de Reinserção Social da DGRS, nos termos do art.º 53.º e 54.º do C. Penal, no prazo de trinta dias, submetendo-o depois à homologação do tribunal e com respeito pelo demais estabelecido no artigo 494°, n.º 3, do Código de Processo Penal, [1. No dia 7 de Fevereiro de 2012, os arguidos combinaram entre si que se dirigiriam ao Posto de combustível “...” sito em ..., Albufeira, para se apropriariam de todos os valores que se encontrassem no seu interior e que, se necessário fosse, o arguido exibiria e utilizaria o ‘Spray’ contendo substâncias com propriedades lacrimogéneas, que detinha. 2.Para o efeito, nessa data, pouco antes das 22:34 horas, agindo sempre de comum acordo e em conjunção de esforços, estacionaram o veículo de matrícula ... na Estrada Municipal 526, ficando a arguida BB no seu interior e ao volante do mesmo, enquanto o arguido AA se dirigiu ao interior do referido Posto de combustíveis, munido de um spray/embalagem de aerossol de marca “Defenol CS”, com o principio activo “2-Clorobenzalmalononitrilo (CS)”. 3.O arguido AA sabia que não lhe era legalmente permitida a posse ou detenção de tal “spray”, nas condições em que o detinha. 4. Chegado a