Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

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Nos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº 468/03.3JAPRT, da 2ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia, o Tribunal Colectivo, após julgamento dos seguintes arguidos, devidamente identificados dos autos, proferiu acórdão que decidiu:

1. absolver AA da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21º, nº1 e 24º, als. b) e c) do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro;

2. absolver BB da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21º, nº1 e 24º, als. b) e c) do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro;

3. absolver CC da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21º, nº1 e 24º, als. b) e c) do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro;

4. absolver DD da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21º, nº1 e 24º, als. b) e c) do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro;

5. condenar EE pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº1 do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

6. condenar FF pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº1 do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

7. condenar GG pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, a), do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 20 (vinte) meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 4 (quatro) anos;

8. condenar HH pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, a), do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 4 (quatro) anos;

9. condenar II, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, a), do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por um período de 5 (cinco) anos;

10. condenar JJ, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, a), do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por um período de 5 (cinco) anos;

11. condenar os arguidos EE, FF, GG, HH, II, JJ nas custas do processo (nelas se incluindo os honorários de lei aos ilustres defensores oficiosos, a adiantar pelo CGT), fixando a taxa de justiça individual em 6 UC’s e a procuradoria pelo mínimo, acrescida da quantia correspondente a 1% da taxa de justiça fixada (art. 13º, nº3 do DL. nº 423/91), sendo os legais honorários dos defensores dos arguidos absolvidos a cargo do CGT;

12. declarar perdidos a favor do Estado:

- todo o produto estupefaciente apreendido que deverá oportunamente ser destruído;

- as quantias económicas de 11.440$00, actualmente 57,06 Euros, 1 nota de 1 Franco do Banco Nacional de França, de 17,20€ e de 1000,00 Euros, apreendidos ao arguido KK;

- a quantia económica de 41240,00 Euros, apreendida à arguida JJ;

- a quantia económica de 30€, apreendida ao arguido EE;

- a quantia económica de 555€, apreendida ao arguido II;

- os objectos de fls. 330 e 1391 apreendidos ao arguido EE;

- os telemóveis Nokia 6600, Nokia 6100 e Samsung, apreendidos ao arguido EE;

- os telemóveis Nokia 3200, Nokia 6510, Nokia e Audiovox, apreendidos ao arguido KK;

- o telemóvel Sony Ericsson apreendido ao arguido HH;

- os telemóveis Nokia 3310, Nokia 3310 e Alcatel apreendidos ao arguido II;

- a viatura automóvel de matrícula DV, registada a favor da arguida JJ;

13.ordenar a restituição:

- da viatura automóvel de matrícula FA registada a favor do arguido GG;

- da viatura automóvel de matrícula LC, registada a favor de LL;

- da quantia económica de 14.000$00, actualmente 69,83€, ao arguido EE;

- da quantia económica de 518,50€, ao arguido FF,

- da quantia económica de 255€, ao arguido GG;

- do objecto de fls. 329, ao arguido AA;

- dos 2 telemóveis Nokia 8310 apreendidos ao arguido AA;

- do telemóvel Motorola apreendido à arguida JJ;

- do telemóvel Alcatel apreendido ao arguido BB.

14. Após trânsito, remetam-se boletins ao registo criminal;

15. Cumpra-se o disposto no art. 64º, n.º 2, do D.L. 15/93 (...).

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Inconformados, os arguidos EE e FF recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, que, por seu douto acórdão de 30 de Maio de 2007, negou provimento aos recursos e, em consequência, confirmou o acórdão recorrido, e condenou os recorrentes nas custas.

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Ainda inconformado, recorre o arguido EE para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:

1- A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena.

2- Na determinação concreta da medida da pena, o julgador atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (artº 71º do C.P.), ou seja, as circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para prevenção e para a culpa.

3- Ponderada a globalidade da matéria factual provada, designadamente, a sua juventude, o seu percurso de vida marcado pelo consumo de drogas, inclusive, drogas duras, inserido num agregado familiar destruturado, estando à data da condenação inserido no agregado familiar, aliado ao facto da actividade ilícita ter ocorrido há mais de 3 anos, sem que lhe sejam conhecidos quaisquer outros comportamentos desviantes, o tribunal deveria ter-lhe aplicado a pena de 5 anos de prisão.

4- Violou-se o disposto nos arts 70º e 71º do C.P.

Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos.

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Respondeu o Exmo Procurador-Geral Adjunto à motivação do recurso interposto, afigurando-se-lhe "insusceptível de censura a decisão recorrida que confirmou a pena de 6 (seis) anos de prisão aplicada ao arguido EE.

Uma vez que com essa medida concreta da pena, não se ultrapassando a medida da culpa, se observam as finalidades e limites da prevenção geral e as necessidades de prevenção especial.

Termos em que se entende que o Recurso não merece provimento."

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Neste Supremo, a Digna Procuradora-Geral Adjunta , após se pronunciar sobre o saneamento do processo, p. a realização da audiência.

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Colhidos os vistos legais, seguiu o processo para audiência que se realizou na forma legal.

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Cumpre apreciar e decidir

Antes de mais importa assinalar:

Rezava o artigo 400º nº 1 al. f) do Código de Processo Penal (CPP), antes da revisão operada pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto:

"1. Não é admissível recurso:

(...)

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo no caso de concurso de infracções."

Face ao art. 400., n.1, f) do Código de Processo Penal na redacção anterior à lei 48/2007 de 29 de Agosto, era jurisprudência firme do Supremo (v. Ac. de 08-11-2006, Proc. n. 3113/06 - desta Secção, entre outros - que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmassem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções, face à denominada "dupla conforme".

Entendia-se que a expressão «mesmo em caso de concurso de infracções», constante da al. f) do n.° 1 do art. 400.° do CPP, significava que, apesar de no caso se configurar um concurso de infracções, a regra primária da referida norma continuava a valer, incluindo nela também as situações em que os crimes do concurso se integrem nos limites da primeira referência a «pena aplicável», isto é, em que uma das penas aplicáveis a um dos crimes do concurso não ultrapassasse 8 anos de prisão havendo identidade de condenação nas instâncias.

Nesta ordem de ideias, tendo em conta que a moldura legal abstracta da pena de prisão referente ao crime por que foi condenado o arguido, é superior a oito anos, seria admissível recurso do acórdão da Relação para o STJ.

Com a revisão do Código de Processo Penal operada pela referida Lei a al. f) do artº 400º passou a dispor:

" De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos."

Deixou de subsistir o critério do "crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos", para se estabelecer o critério da pena aplicada não superior a 8 anos.

Daí que se eliminasse a expressão "mesmo no caso de concurso de infracções."

Assim, mesmo que ao crime seja aplicável pena superior a 8 anos, não é admissível recurso para o Supremo, se a condenação confirmada, não ultrapassar 8 anos de prisão.

Ao invés se ao crime não for aplicável pena superior a 8 anos de prisão, é admissível recurso para o STJ se a condenação confirmada ultrapassar (decorrente de cúmulo) oito anos de prisão.

Face ao novo regime, não seria pois admissível o recurso, e, por isso, seria de rejeitar, ainda que ao crime seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, uma vez que foi aplicada pena inferior a tal limite.

Porém, há que atender ao disposto no artº 5º do CPP, cujo nº1 estabelece: A lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior; mas, determinando o nº 2 do mesmo preceito que A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar:

a)Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou

b)) Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.

In casu, a aplicação da lei nova, traduziria em concreto, uma limitação ao direito de defesa do arguido, que assim ficava privado do exercício do direito ao recurso, garantido, pela redacção anterior da lei.

Aliás, como é pacífico e, jurisprudência comum deste Supremo, a lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. (v, entre outros v. g. c.s de 17.12.69 in BMJ 192,p 192 e de 10.12.1986 in BMJ 362, p. 474)

Como recentemente se decidiu no Ac. deste Supremo e Secção, de 22 de Novembro de 2007, in proc. nº 3876/07, no domínio da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum., só assim não acontecendo em relação às normas processuais penais de natureza substantiva

Daí que, na situação concreta. seja admissível o recurso.

Posto isto

Vem assente pelas instâncias:

" II. DOS FACTOS.

II.A. Factos provados (com excepção, naturalmente, das inúmeras menções aos meios de prova e das conclusões).

II.A.1.Constantes da acusação.

1. O arguido EE, conhecido pelas alcunhas de "..." pelo menos de Março de 2003 até Março de 2004 comercializou canabis, efectuou contactos com os fornecedores pelo telefone e alguns clientes.

2. Ao arguido HH, de alcunha "....", não é conhecida qualquer actividade profissional regular e remunerada donde obtenha proventos para o seu sustento.

3. Os arguidos EE e HH não efectuaram descontos para a Segurança Social nos anos de 2002 e 2003.

4. Os arguidos EE, HH, FF, de alcunha "...", não constam como beneficiários de qualquer seguro de trabalho ou pensão, nos anos de 2002 e 2003.

4. A. Aos arguidos EE, FF, AA, DD e JJ, à data da prática dos factos, não eram conhecidas quaisquer actividades profissionais regulares e remuneradas donde obtenham proventos para o seu sustento.

4.B. Os arguidos, FF, AA, DD e JJ não efectuaram descontos para a Segurança Social nos anos de 2002 e 2003.

4.C. Os arguidos AA, DD e JJ, nos anos de 2002 e 2003, não constam como beneficiários de qualquer seguro de trabalho ou pensão.

5. Os arguidos II, CC, de alcunha "21", BB e GG têm emprego certo e remunerado, sendo que os três primeiros são taxistas e o outro é ajudante de motorista na Câmara Municipal do Porto.

6. Ao arguido II não são conhecidos bens imóveis.

7. No dia 3 de Maio de 2001, cerca da 01h20m, na Praça da Ribeira, no Porto, o arguido FF, que se encontrava a vender canabis, tinha em seu poder vários pedaços, já divididos, com o peso líquido de 24,570 grs., bem como a quantia económica de 11440$00 em notas e moedas do Banco de Portugal e uma nota de um Franco do Banco Nacional de França, resultado da venda daquela substância.

8. No dia 27 de Fevereiro de 2002, cerca da 01h50, na Praça da Ribeira, no Porto, o arguido FF, que se encontrava no local a vender canabis, tinha na sua posse vários pedaços, com o peso líquido de 22,580 grs., envoltos em plásticos com resíduos, bem como, um telemóvel da marca "Nokia", modelo 8210 com o IMEI ...., um telemóvel da marca Audivox com o IMEI ... e a quantia económica de 17,20€ em notas e moedas do Banco Central Europeu, tudo da sua pertença, que constituíam instrumentos e produtos da venda de canabis entretanto efectuada.

9. Nos dias 5, 6 e 8 de Março de 2003, o arguido EE combinou, via telefone, com MM o fornecimento de canabis.

10. Nos dias 26, 27 e 28 de Fevereiro e 2, 4, 6, 7, 8 e 10 de Março, do ano de 2003, o arguido EE combinou, via telefone, com diversos clientes a venda de canabis.

11. No dia 7 de Março de 2003, cerca das 22h10, o arguido CC conduzindo o táxi, matrícula SZ, chega à rua da residência do arguido EE e, nessa altura, este, na companhia de um indivíduo entrou no táxi, que circulou por diversas ruas da Cidade do Porto e dirigiu-se para o Centro Comercial Norte Shopping, situado em Matosinhos.

12. Mais tarde, o táxi e a viatura da marca Renault Clio e matrícula DV pararam perto do centro comercial e um deles foi buscar duas sacas de plástico à mala da viatura Renault e colocou-as na mala do táxi e após todos abandonaram o local.

13. No dia 11 de Março de 2003, cerca das 21h35, a arguida JJ e MM que circulavam na viatura automóvel de matrícula DV, estacionaram a viatura automóvel no parque exterior do Centro Comercial Arrábida Shopping, situado na área desta Comarca.

14. Por sua vez, os arguidos EE e AA circulando no táxi de matrícula NZ, conduzido pelo arguido BB chegaram, cerca das 22h15, ao referido centro comercial e o arguido BB imobilizou a viatura.

15. Após ambas as viaturas terem parado, iniciaram a marcha em direcção à Cidade do Porto, circulando pela Ponte da Arrábida.

16. Em local próximo da Rua D. Pedro V, Massarelos, Porto, o táxi e o Clio estacionaram lado a lado em sentidos opostos.

17. O arguido EE, o arguido AA e MM saíram das viaturas e encontraram-se, tendo os arguidos BB e JJ permanecido nas respectivas viaturas automóveis que tinham as malas abertas.

18. Cerca das 23 horas, os agentes da Polícia Judiciária interceptaram os ocupantes de ambas as viaturas e, nessa altura, MM, condutor da viatura automóvel de matrícula DV entrou naquela e colocou-se em fuga, tendo sido movida uma perseguição policial.

19. Na Rua Senhora da Boa Morte, no Porto, devido ao facto de se encontrar a viatura de recolha do lixo, a arguida JJ saiu da viatura com um saco de papel de cor azul e atirou-o para debaixo de uma viatura automóvel ali estacionada.

20. Este saco de papel tinha no seu interior a quantia económica de 41.240€ em notas do Banco Central Europeu, pertença de MM.

21. Pouco tempo depois, a viatura automóvel de matrícula DV foi encontrada abandonada no Porto e, no interior da mala da viatura automóvel, foram encontrados três fardos que tinham 360 embalagens de canabis, com o peso total líquido de 89.714,44 grs., pertença de MM e que se destinavam ao arguido EE.

22. Por sua vez e no interior da viatura foi encontrada a quantidade de 2,33 grs. de canabis, pertença de MM, bem como um telemóvel da marca Motorola, modelo V, com o IMEI ... com o número .... e diversos papéis e documentos em nome de JJ e do marido MM, pertença da arguida JJ e de MM.

23. Neste telemóvel consta na memória o número ..., pertença de MM.

24. Nessa altura, o arguido EE tinha na sua posse um telemóvel da marca Nokia, modelo 61000, com o cartão da operadora Optimus e o número ..., um telemóvel da marca Samsung, modelo SGH-A800, com o cartão da operadora Optimus e com o número ..., a quantia económica de 30€ em notas do Banco Central Europeu, um porta chaves, um cordão, em ouro, um par de brincos, em argolas em ouro e quatro anéis, em ouro, avaliados em 1.787,00 Euros .

25. O arguido AA tinha na sua posse um telemóvel da marca Nokia, de cor azul com o IMEI n.º ... e um cartão da operadora Optimus com o número de série ...., um telemóvel da marca Nokia, de cor azul com o IMEI n.º .... e um cartão da operadora Optimus com o número de série ... e um cordão em ouro, avaliado em 540,00 Euros, pertença do arguido.

26. O arguido BB tinha na sua posse um telemóvel da marca Alcatel, de cor azul com o IMEI n.º ... e um cartão da operadora TMN com o número de série ...., pertença do arguido.

27. O veículo automóvel de matrícula DV, adquirido pela arguida JJ, em Dezembro de 2002, e registada a seu favor, e avaliada em 2000 €, foi um instrumento essencial para o MM na comercialização de canabis.

28. A quantia económica de 41.240€ é resultado da comercialização de canabis.

29. Nos dias 2.06.03, 4.06.03 e 11.06.03, o arguido EE combinou com clientes a venda de quantidades de canabis e estabeleceu os preços.

30. O arguido II foi contratado por um indivíduo de Lisboa para transportar canabis adquirido pelo arguido EE a uns indivíduos de nacionalidade espanhola, mediante contrapartida económica de valor não inferior a 500,00 Euros.

31. O arguido GG foi contratado pelo arguido EE para conduzir o Renault Mégane de Avintes, Vila Nova de Gaia, até à Ribeira, no Porto, mediante a contrapartida económica de 100,00 €.

32. No dia 17 de Março de 2004, a viatura automóvel, marca Renault Mégane, de matrícula TP, conduzida pelo arguido II desde Lisboa, chegou no período da tarde à zona de Vila Nova de Gaia.

33. Cerca das 19 horas, a referida viatura automóvel, conduzida pelo arguido GG, estacionou em frente da residência do arguido FF, situada na Rua do Recanto, n.º...., no Candal, em Vila Nova de Gaia que os aguardava.

34. De seguida os arguidos GG, HH e FF entraram na residência e saíram passados cerca de 5 minutos, tendo os três se dirigido à bagageira do veículo de matrícula TP, donde retiraram, cada um, volume pesado envolto em serapilheira e dirigiram-se para a residência.

35. Nessa altura, foram interceptados pelos agentes da Polícia Judiciária e apenas o arguido GG ficou imobilizado no local e deixou cair o volume que transportava, tendo os outros dois entrado na residência onde depositaram os volumes que transportavam e puseram-se em fuga.

36. O volume transportado pelo arguido GG, e destinado ao arguido EE, tinha no seu interior 120 embalagens de plástico que continham canabis, com o peso líquido 29.544,11 grs.

37. O arguido FF tinha na sua posse uma nota de 50€ do Banco Central Europeu, um telemóvel da marca Nokia com o IMEI n.º ... com o número .... e papéis com registos manuscritos.

38. Nessa ocasião, na residência do arguido FF, situada na Rua do Recanto, n.º 4, no Candal, na área desta Comarca, no seu interior, foram encontrados, na dispensa, dois volumes que continham 296 embalagens de canabis, com o peso liquido de 72.346.06 grs., os quais pertenciam ao arguido EE.

39. No quarto de dormir do arguido FF e numa gaveta da cómoda, uma embalagem de canabis com o peso liquido de 3,150 grs. e um telemóvel da marca Nokia, modelo 6510 com o IMEI .... e um cartão da operadora Vodafone, num outro quarto e no interior de um cofre, foram encontrados diversos papéis e a quantia económica de 1000€ composta por cinco notas de 100€ e uma nota de 500€, tudo do Banco Central Europeu e um cartão de telemóvel relativo ao número ..., tudo pertença do arguido, e no chão da cozinha foram encontradas as chaves da viatura automóvel de matrícula TP, da marca Renault Mégane.

40. O arguido GG Pereira tinha na sua posse a quantia económica de 255€ composta por notas do Banco Central Europeu e as chaves dos veículos automóveis de matrícula FA, no valor de 1000,00 Euros, propriedade do arguido GG, e LC, no valor de 5000,00 Euros, adquirida pelo arguido GG em Outubro de 2003, em nome de LL, sua companheira,.

41. Nessa ocasião, o arguido II tinha na sua posse a quantia económica de 555€, composta por uma nota de 10€, 18 notas de 20€ e 36 notas de 5€, tudo do Banco Central Europeu, um telemóvel da marca Alcatel, modelo BG3, com o número ..., um telemóvel da marca Nokia, modelo 3330 com o número ..., um telemóvel da marca Nokia, modelo 3310, com o número ...., um porta chaves com duas chaves de automóvel, um porta-chaves com comando de abertura de automóvel e nove chaves, pedaços de papéis com indicações de nomes e números de telefone, um recibo da portagem da auto-estrada e um recibo de abastecimento de combustível, resultado e instrumentos necessários e essenciais à comercialização de canabis.

42. O arguido EE tinha na sua posse um telemóvel da marca Nokia, modelo 6600, com o número 919672908 e dois brincos em ouro, no valor de 20,00 Euros, resultado da comercialização de canabis.

43. No dia 17 de Março de 2004 na residência do arguido EE, situada na Rua dos Bacalhoeiros, n.º ...., no Porto, no seu interior, foi encontrada uma televisão com écran de plasma da marca Firstline, modelo TV, resultante da comercialização de canabis.

44. Nesse dia, o arguido HH tinha na sua posse um telemóvel da marca Sony Ericson, modelo 6600, com o número ..., instrumento necessário e essencial à comercialização de canabis. onde consta memorizado número ....pertença do arguido EE.

45. O veículo automóvel de matrícula TP, propriedade da empresa "Rent-a-Car ...", foi alugada pelo arguido II em 15.03.2004 e foi utilizada para o transporte de 101.890,17 grs. de canabis de Lisboa para o Porto e foi um instrumento essencial na comercialização daquela substância.

46. O arguido EE, ao actuar como o descrito, nomeadamente adquirir, transportar, guardar e vender canabis sabia que não estava autorizado a ter em seu poder esse produto, relativamente ao qual conhecia a natureza e características estupefacientes e psicotrópicas.

47. O arguido FF, ao actuar como o descrito, nomeadamente transportar, guardar e vender canabis sabia que não estava autorizado a ter em seu poder esses produtos, relativamente aos quais conhecia a natureza e características estupefacientes e psicotrópicas.

48. O arguido GG, ao actuar como o descrito, nomeadamente transportar canabis sabia que não estava autorizado a ter em seu poder esse produto, relativamente ao qual conhecia a natureza e características estupefacientes e psicotrópicas.

49. O arguido HH, ao actuar como o descrito, nomeadamente transportar canabis sabia que não estava autorizado a ter em seu poder esse produto, relativamente ao qual conhecia a natureza e características estupefacientes e psicotrópicas.

50. O arguido II, ao actuar como o descrito, nomeadamente transportar canabis sabia que não estava autorizado a ter em seu poder esse produto, relativamente ao qual conhecia a natureza e características estupefacientes e psicotrópicas.

51. A arguida JJ, ao actuar como o descrito, nomeadamente ao auxiliar MM no transporte e venda de canabis sabia que este não estava autorizado a ter em seu poder esse produto, relativamente ao qual conhecia a natureza e características estupefacientes e psicotrópicas.

52. Os arguidos agiram livre voluntária e conscientemente.

53. Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

II. A. 2.Constantes da contestação do arguido HH.

54. O arguido HH não tem antecedentes criminais.

55. Encontra-se inserido social e familiarmente.

56. É considerado e respeitado no meio onde reside.

II. A. 3. Constantes da contestação da arguida JJ.

57. É o único sustentáculo do seu agregado familiar contando com a ajuda de seus pais.

II. A. 4. Constantes da contestação do arguido CC.

58. O arguido é taxista pelo que conhece muita gente e lida com todo o tipo de pessoas.

59. O arguido EE é um dos seus clientes.

60. Transportava, muitas vezes e até mais de uma vez por dia, os arguidos EE e AA para os locais onde lhe fosse solicitado, designadamente o Norteshopping, o Arrábidashopping, na cidade do Porto.

61. No dia 7 de Março de 2003, o arguido CC permaneceu no interior do táxi.

II. A. 5. Constantes da contestação do arguido GG.

62. Tem o apoio do agregado familiar.

II. A. 6. Constantes da contestação do arguido II.

63. É motorista de táxi.

64. Tem a sua vida pessoal e profissional na comarca de Lisboa.

65. Limitou-se sob ordens de terceiro a vir fazer "um frete" ao Porto.

66. Pretendia tão só aumentar os rendimentos do seu trabalho.

67. Encontra-se inserido sócio-profissionalmente.

68. Tem família a cargo, mulher e filhos.

II. A. 7. Constantes da contestação do arguido BB: nenhum.

II. A. 8. Constantes da contestação do arguido EE.

69. Tem relações de amizade com alguns dos demais co-arguidos.

70. É de condição económica modesta.

71. Foi toxicodependente.

II. A. 9. Em sede de discussão da causa e com interesse para a determinação da sanção.

72. Os arguidos EE, GG, JJ, AA, BB e CC não têm antecedentes criminais.

73. Por decisão datada de 12.02.01, transitada em julgado em 05.03.01, no âmbito do processo sumário nº 81/01 que correu termos na 2ª secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, o arguido FF foi condenado, pela prática em 11.02.01, de um crime de condução de motociclo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nº 2 do DL. nº 2/98 de 03/01, na pena de 100 dias de multa à razão diária de 400$00, julgada extinta pelo cumprimento.

74. Por decisão datada de 27.02.97, transitada em julgado em 07.04.97, no âmbito do processo comum singular nº 292/95 que correu termos no 3º Juízo no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, o arguido II foi condenado, pela prática em Agosto de 1995, de 3 crimes de furto qualificado, sendo um na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203º, 204º, nº1, al. e) e f), 296º, 297, nº1, al. e), nº2, al. c), d) e h), todos do CP, na pena de 210 dias de multa à razão diária de 400$00.

75. Por decisão datada de 14.06.99, transitada em julgado, no âmbito do processo comum singular nº 893/95 que correu termos no 2º Juízo no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, o arguido II foi condenado, pela prática em 03.10.95, de crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, 204º, nº1, al. b) do CP, na pena de 120 dias de multa à razão diária de 600$00, com pena de prisão subsidiária de 80 dias de prisão, a qual foi declarada perdoada nos termos da lei 29/99 de 12/05.

76. Por decisão datada de 24.03.03, transitada em julgado em 08.04.03, no âmbito do processo sumário nº 191/03 que correu termos na 2ª secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, o arguido II foi condenado, pela prática em 23.03.03, de crime de condução de veículo em estado de embriagues, p. e p. pelos arts. 69º e 292º do CP, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e na pena acessória de 6 meses de inibição de conduzir suspensos por 2 anos.

77. Por decisão datada de 03.10.03, transitada em julgado em 20.10.03, no âmbito do processo comum colectivo nº 865/01 que correu termos na 2ª Vara Criminal do Porto, o arguido DD foi condenado, pela prática em 25.05.01, de 1 crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº1, do CP, na pena de 1 ano e três meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de três anos na condição de se submeter a acompanhamento pelo IRS nesse período.

78. Por decisão datada de 25.03.04, transitada em julgado em 19.04.04, no âmbito do processo comum colectivo nº 1684/02 que correu termos na 1ª Vara Criminal do Porto, o arguido DD foi condenado, pela prática em 24.11.02, de 1 crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº1, 22º, 23º, 73º, todos do CP, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de dois anos.

79. O arguido EE tem o 5º ano de escolaridade.

80. Nunca trabalhou de forma regular, fazendo uns biscates na construção civil e como carregador e descarregador de camiões.

81. Aos 14 anos iniciou-se no consumo do haxixe, passando a consumir "Ecstasy" e "LSD" aos 17 anos.

82. Aos 18 anos abandonou temporariamente o consumo e posteriormente passou a consumir haxixe, cocaína e "Ecstasy", de forma irregular, até Abril de 2004.

83. À data dos factos, o arguido residia com a mãe, o que se mantinha em Setembro de 2005.

84. Em Setembro de 2005, trabalhava com um primo na distribuição de frutas e legumes, actividade que exercia de forma irregular, subsistindo o agregado familiar com a reforma e o complemento de invalidez da mãe de cerca de 250,00 Euros mensais e do valor que o arguido auferia (cerca de 300,00 Euros mensais).

85. Naquela data, era acompanhado por um médico e um psicólogo.

86. No meio de residência, o arguido tem uma imagem associada ao consumo de estupefacientes e acompanha um grupo conotado com comportamentos desviantes.

87. O seu processo de crescimento decorreu num agregado monoparental e com comportamentos desajustados em contexto escolar, que determinaram a intervenção do Tribunal de Menores.

88. Revela imaturidade, o que associado à permeabilidade a comportamentos desviantes do local onde vive, pode dificultar