Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., mediante acusação do Ministério Público, foi julgamento o arguido: -------------------

- AA, de 66 anos e os demais sinais dos autos.

O Tribunal coletivo, por acórdão de 25 de junho de 2021, condenou-o pela prática, em autoria material e em concurso real, de: ---------------

A) - 1 (um) crime de violência doméstica p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. a), todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

B) - 1 (um) crime de homicídio qualificado na forma tentada e agravado, p. e p. pelos artigos 22.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), 23.º, n.º 1, 26.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b), e), h) e j), todos do Código Penal, e artigo 86.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

C) - 1 (um) crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, als. x) e az), 3.º, n.º 2, al. l), 86.º, n.º 1, al. c), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

D) - em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, na

pena única de 6 (seis) anos de prisão

.

E) - nas seguintes penas acessórias pelo período de 4 (quatro) anos:

- proibição de contacto com a vítima BB, por qualquer forma, ou por interposta pessoa, medida fiscalizada através de meios técnicos de controlo à distância, imprescindível para garantir o cumprimento da medida e, consequentemente, a proteção da ofendida/vítima, conforme o artigo 36.º, n.º 7, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro), e

- obrigação de frequência de um programa específico de prevenção da violência doméstica.

O Tribunal coletivo decidiu também:

F) - Determinar a inibição do arguido para exercer as responsabilidades parentais sobre CC, pelo período de 4 (quatro) anos, nos termos do n.º 6 do artigo 152.º do Código Penal.

H) - Declarar perdida a favor do Estado a arma apreendida nos autos (arma de fogo de marca ...) nos termos do artigo 78.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, devendo as mesmas serem entregues à Polícia de Segurança Pública (PSP), que promoverá pelo seu destino.

Mais decidiu julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB contra o demandado AA e, em consequência, condenou-o: --

1.- a título de indemnização por danos não patrimoniais, no pagamento da quantia de 5.000 € (cinco mil euros) pelos factos relativos à violência doméstica e 20.000 € (vinte mil euros) pelos factos relativos à tentativa de homicídio qualificado e agravado, acrescida do pagamento de juros de mora, à taxa legal (ou seja, à taxa anual de 4 %, vide artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, e Portaria n.º 291/2003, de 08/04) calculados a partir da data do acórdão e até integral pagamento, nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002, de 9 de Maio de 2002, do Supremo Tribunal de Justiça, proferido na Revista Ampliada n.º 1508/01 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 27/06/2002, págs. 5057 a 5070).

Julgar também parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante CC contra o demandado AA e, em consequência, condenou-o: ----

1.- a título de indemnização por danos não patrimoniais, no pagamento da quantia de 3.000 € (três mil euros), acrescida do pagamento de juros de mora, à taxa legal (ou seja, à taxa anual de 4 %, vide artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, e Portaria n.º 291/2003, de 08/04) calculados a partir da data do acórdão e até integral pagamento, nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2002, de 9 de Maio de 2002, do Supremo Tribunal de Justiça, proferido na Revista Ampliada n.º 1508/01 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 27/06/2002, págs. 5057 a 5070).

2. o recurso:

O Ministério Público discordando da medida da pena parcelar aplicada ao arguido pela prática do crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada e, com isso, necessariamente, da medida da pena única, recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Resumiu a respetiva alegação nas seguintes conclusões (em síntese):

2 - Aderindo-se ao julgamento da matéria de facto (…) e (…) à subsunção dos factos ao direito, (…) discorda (…) do decidido (…) peticionando pena mais grave para o (…) crime de homicídio qualificado e agravado, tentado, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), 23.º, n.º 1, 26.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b), e), h) e j), todos do Código Penal e com isso também da pena única;

3 – afasta-nos (…) do decidido (…) a elevada gravidade do crime em causa, dirigido contra pessoa especialmente vulnerável (…), num contexto de violência doméstica, praticado na presença de uma das filhas do casal, na via pública, perante diversos transeuntes e com a realização de três disparos;

4 – (…) as proporções que tal tipo de crime (…) têm vindo a assumir e (…) o clima de insegurança (…), pretende-se que (…) seja punido de forma (…) a eliminar a sensação de impunidade e reforçando a consciencialização dos cidadãos e da comunidade pela reafirmação da (…) norma, acompanhada de prementes exigências de prevenção e punição.

5 – o (…) forte desvalor de tal tipo de crime, (…) a sua alta danosidade (…) importaria que na condenação (…) se optasse por uma pena mais severa (…);

6 – (…) a moldura abstrata da punição (…), ao invés de ser de 3 anos e 12 dias até 16 anos e 8 meses de prisão, (…) é (…) de 3 anos, 2 meses e 12 dias a 22 anos 2 meses e 20 dias. Em vista desta moldura (…), considerando (…) a forma como actuou e se comportou, sem (…) arrependimento, e sem (…) factores a seu favor, (…) implica (…) que a medida da pena por aquele crime não possa circunscrever-se a cerca de 10% (…) da moldura como o tribunal a quo fixou mas que se fixe mais próximo da metade da moldura abstrata;

7 – (…) considerando aqueles factores e a especial danosidade associada aos crimes que foram praticados pelo arguido, nos critérios e factores a atender para a medida da pena (…) e os factos dados como provados (…) pugnamos para que (…) ao crime de homicídio qualificado agravado tentado seja fixada uma pena situada entre os 9 anos e os 10 anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, uma pena única próxima dos 11 anos de prisão;

8 - Ao ter aplicado aquela pena parcelar e com isso (…) aquela pena única de prisão o douto acórdão violou, (…), o disposto nos artigos 40.º, 71.º, 72.º e 77 todos do Código Penal.

Peticiona a revogação do acórdão recorrido e que se agrave a pena ao arguido pela prática do crime de homicídio qualificado tentado “para medida entre os 9 e os 10 anos” e, em consequência, “a pena única para medida próxima dos 11 anos”.

3. resposta do arguido:

O arguido contramotivou. Defendendo a confirmação da decisão recorrida, pugna pela improcedência do recurso.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

2ª O Tribunal (…) fez correta interpretação e aplicação do direito aos factos (…) provados mostrando-se a pena na sua dosimetria, adequada à personalidade do arguido e às circunstâncias e gravidade do crime.

3ª O crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, previsto nos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), 23.º, n.º 1 e 2, 30.º, n.º 1, 73.º, 131.º, 132.º, n.º 2, als. als. b), e), h) e j), todos do Código Penal e artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, é punido com pena de 3 anos e 12 dias a 16 anos e 8 meses de prisão.

4ª Nos casos em que o agente deva ser punido pelo crime do art.º 132.º do Código Penal não há lugar à agravação prevista no artigo 86.º, n.ºs 3 e 4 do RJAM, independentemente da qualificação do homicídio resultar, ou não, em concreto, da alínea h) do n.º 2 do art.º 132º (“meio particularmente perigoso”);

5ª Integrada a conduta delituosa no tipo de crime “homicídio qualificado” – pelo n.º 1 do art.º 132º ou também por qualquer das alíneas do n.º 2 – perde sentido o acionamento da agravante da Lei das Armas. Exigências de compatibilização lógico-valorativa dos preceitos legais em cotejo impõem que o art.º 86º, n.º 3 funcione apenas por referência ao tipo do art.º 131º (ou a outros tipos de homicídio não qualificado), para os casos de gravidade intermédia, em que o crime foi cometido com arma, se bem que não “especialmente perigosa”.

6ª Nos termos do artigo 86º do RJAM, nomeadamente no seu n.º 3, as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso da arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso e porte de arma. Ora, no caso dos autos, o porte ou o uso da arma são efetivamente elemento do respetivo tipo de crime, e assim, não pode haver lugar à agravação pretendida pelo Recorrente.

7ª Quanto ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, urge salientar que em Portugal o aumento da criminalidade violenta manifestou-se pelo crescimento de roubos. As necessidades de prevenção geral não se fazem sentir com particular acuidade quanto aos assassinatos, que não ocorrem com tanta frequência que permitam qualificar tal fenómeno como um verdadeiro flagelo, que importa estancar pela aplicação de penas mais severas, como sucede com os roubos, o tráfico de estupefacientes, os abusos sexuais a corrupção, que se tendem a banalizar.

8ª consideramos adequada a pena de 5 anos (cinco) anos em que foi condenado, relativamente ao crime de homicídio qualificado e agravado, sob a forma tentada. O Tribunal a quo procedeu ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido, concordando-se com o raciocínio jurídico efetuado e, ainda, com o quantum da pena única que veio a ser aplicada ao arguido de 6 (seis) de prisão.

4. resposta da assistente:

A assistente respondeu também, sustentado a procedência do recurso.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

2º. O arguido agiu com elevada culpa.

3º. As ações do arguido causaram graves danos.

4º. A pena fixada pelo acórdão recorrido não acautela as necessidades da prevenção geral e especial.

5º. a moldura penal abstrata é superior à considerada no acórdão recorrido.

6º. A pena conjunta deverá ser prisão superior a 10 anos de prisão.

5. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal em douto e fundamentado parecer sustenta:

Nos termos do n º 1, do art.º 132º, do Código Penal a moldura penal abstracta do crime de homicídio qualificado, consumado vai de 12 a 25 anos de prisão. Por sua vez, a circunstância agravante constante do n º 3 da Lei n º 5/ 2006, de 23 de Fevereiro – RJAM - impõe o agravamento da pena cabida ao crime cometido de, 1/ 3 dos seus limites mínimo e máximo. Temos assim, considerando ainda o crime consumado que o mínimo legal passa a ser de 16 anos de prisão, mantendo-se o máximo em 25 anos de prisão, nos termos do art.º 41º, n º s 2 e 3, do Código Penal.

Considerando agora o crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, e atentando nos artigos 23º, n º 2, 72º, n º 1 e 73º, n º 1, alíneas a) e b), todos do Código Penal, temos que a moldura penal abstracta para o crime cometido na forma tentada, vai de três (03) anos, dois (02) meses e doze (12) dias a dezasseis (16) anos e oito (8) meses.

Conforme evidencia a leitura do acórdão3, considerou-se uma moldura penal de 3 anos e 12 dias a 16 anos e 8 meses de prisão. Por seu turno, o MP no seu recurso, considera, como vimos de dizer, que expurgado o erro de cálculo em que teria incorrido o tribunal colectivo, a moldura penal aplicável, vai de 3 anos, 2 meses e 12 dias a 22 anos, 2 meses de 20 dias.

É caso para dizer que, salvo melhor e mais acertado cálculo, entendemos que in casu a moldura penal abstracta para o crime tentado, vai de três (03) anos, dois (02) meses e doze (12) dias a dezasseis (16) anos oito (8) meses.

Os factos provados relativamente a este crime mostram-se descritos sob os pontos 1.10 a 1.29, 1.32 a 1.35 e 1.39, da respectiva motivação de facto. Na verdade, evidenciam, desde logo, uma actuação com dolo persistente: o recorrido no dia 20 de Agosto de 2020 dirigiu-se para o local onde sabia que a vítima costumava tomar o pequeno-almoço, e vendo-a num arruamento próximo, agarrou-a por um braço, pelas costas, logrando que esta ficasse de frente para si e a menos de um metro de distância. Retirou do bolso do casaco uma pistola da marca ..., calibre 6, 35mm transformada para funcionar como arma de fogo, com três munições. De seguida, como era seu desígnio, de resto já anteriormente anunciado, fez um disparo visando o abdómem da ofendida. Contudo, a sua filha DD, que se dirigira ao local sabedora do risco em que a mãe se encontrava, conseguiu desviar o braço do arguido, tendo o projéctil atingido a BB na zona da coxa direita, junto à anca, de raspão. Acto contínuo, mãe e filha refugiaram-se atrás de um muro de pedra, tendo o arguido efectuado mais dois disparos, altura em que ficou sem munições.

Torna-se assim, muito claro, que actuando desta forma se tem que ter, como muito elevado o grau da ilicitude, particularmente do ponto de vista do desvalor da acção. Apenas graças à intervenção da sua filha e certamente de alguma sorte, a BB, ao invés de ter sido atingida logo aquando do primeiro disparo, à queima-roupa, abrindo caminho, certamente, aos dois seguintes, veio a ser atingida pela forma que vimos de descrever, o que lhe «provocou no membro inferior direito cicatriz com 5cm x 0,5 cm de tonalidade rosada localizada na face lateral da transição da nádega/terço proximal da coxa com dor ligeira à palpação e disestesias frustres locais, o que lhe determinou 12 dias para a consolidação médico-legal, sem afectação da capacidade de trabalho geral e com afectação da capacidade para o trabalho profissional (12 dias)». As necessidades de prevenção geral de integração, são muito relevantes. Os crimes de homicídio, são hoje cada vez mais frequentes, impondo-se reafirmar perante a sociedade a norma infligida e o bem primacial que ela tutela: a vida humana. Ainda que o recorrido seja primário, a personalidade violenta, sem adequados mecanismos de controle, denota também fortes necessidades de prevenção especial, que como se sabe, funcionam no seio da moldura de prevenção no sentido do agravamento da pena, dentro do que a culpa consente.

Dito isto, também se nos afigura que a medida da pena aplicada, fica aquém, daquele mínimo ético sem o qual a pena não satisfaz a sua primeira função- a de protecção de bens jurídicos- CP 40º, n º 1, devendo agora, ser fixada em seis (06) anos e seis (06) meses de prisão.

Sendo assim a moldura do concurso vai de seis anos e seis meses de prisão, a nove anos e oito meses. Há que considerar, a nosso ver, na comissão dos três crimes pelos quais o arguido vem condenado, uma conexão que radica numa personalidade violenta, e sem mecanismos adequados quer de autocontrole quer de censura dos seus actos, do que emerge uma imagem global do facto, que aponta para alguém com propensão para a repetição deste tipo de crimes. Neste conspecto, afigura-se-nos ser, na procedência parcial do recurso do MP de fixar a pena única em sete (07) anos e seis (06) meses de prisão.

Somos assim de parecer:

1 - Que a pena parcelar relativa ao crime de homicídio qualificado e agravado, na forma tentada, deverá ser fixada em seis (06) anos e seis (06) meses de prisão;

2. Que a pena única, deverá ser fixada em sete (07) anos e seis (06) meses de prisão.

6. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o arguido nada disse.

Também assim a assistente.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona a medida da pena aplicada pelo cometimento do crime de homicídio qualificado agravado na forma tentada, com a repercussão que daí advier para a pena conjunta.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou os seguintes factos provados: -----

1.1. – O arguido AA e a ofendida BB viveram juntos como se de marido e mulher se tratasse, partilhando cama, mesa e habitação, durante cerca de 23 anos, na Rua..., ..., ..., em ....

1.2. – Desse relacionamento nasceram duas filhas, DD no dia …/01/1997 e CC no dia …/03/2006.

1.3. – A relação do arguido e da ofendida foi sempre pautada por discussões motivadas pelo consumo excessivo de bebidas alcoólicas por parte do arguido.

1.4. – Por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, mas situadas entre 2013 e o fim do relacionamento, no interior da residência comum e na presença das filhas menores, na sequência de discussões que se geravam entre o casal, o arguido apelidava a ofendida de “puta” e “vaca”.

1.5. – No dia … de Julho de 2020, pelas 21h00, no interior da residência comum e na presença da sua filha menor CC, o arguido acusou a ofendida de ter um amante o que gerou uma discussão entre o casal.

1.6. – No decorrer da discussão o arguido apelidou a ofendida de “puta”, disse-lhe “vai para a puta que te pariu” e que “tinha vontade de lhe bater”.

1.7. – Na sequência da discussão, CC, em pânico, contactou telefonicamente a sua irmã DD, afirmando que o pai estava a discutir e ameaçar que batia na mãe.

1.8. – De imediato DD deslocou-se a casa e, aí chegada, o arguido disse-lhes que “não tinha medo de matar nem medo de ir preso”.

1.9. – Nessa sequência, no dia … de Julho de 2020, BB apresentou queixa na PSP pela prática de um crime de violência doméstica dando origem ao inquérito nº 545/20.....

1.10. – Após, BB pôs fim ao relacionamento com o arguido e pediu ao seu filho EE que falasse com o arguido para que este abandonasse a residência comum do casal, dando-lhe o prazo de uma semana.

1.11. – Decorrida cerca de uma semana, o arguido dirigiu-se à ofendida e disse “isto não vai ficar assim, tu vais ver o que eu vou fazer logo, tu vais ver”.

1.12. – O arguido acabou por sair de casa, em data que não se logrou apurar, mas que se situa entre os dias … e … de Julho de 2020.

1.13. – Após a sua saída da residência comum, por diversas vezes, o arguido abordou a ofendida, na via pública, a pretexto de recuperar alguns pertences que tinha deixado na habitação e para tentar reatar a relação.

1.14. – Com receio do arguido, a ofendida passou a dirigir-se para o trabalho acompanhada pela filha DD.

1.15. – Em data não concretamente apurada mas que se situa entre os dias … e … de Agosto de 2020, FF, filho do arguido fruto de um outro relacionamento, questionou o seu pai acerca do fim do seu relacionamento ao que este respondeu: “esta puta vai pagar pelo que fez”, e disse que “ia arranjar uma arma para resolver o problema dele” e que “não tinha medo de morrer mas que ela ia primeiro”.

1.16. – No período de tempo que o arguido esteve fora de casa e até … de Agosto de 2020, o arguido abordou BB, em várias alturas do dia, pedindo-lhe para o deixar voltar para casa e, em outras ocasiões, por razões fúteis.

1.17. – No dia … de Agosto de 2020, o arguido abordou a ofendida na via pública, junto à sua residência e disse-lhe “vós vistes bem o que me fizeste? vós ides ver o que vos vai acontecer”, sendo que nessa altura surgiu uma amiga de BB, tendo o arguido se ausentado.

1.18. – No dia … de Agosto de 2020, pelas 07h45, BB, como era habitual, foi tomar o pequeno almoço antes de ir trabalhar, à Pastelaria C..., sita em ....

1.19. – Por essa altura, DD estava à janela a vigiar a sua mãe, pois tinha recebido no dia anterior uma mensagem de FF a avisá-la que o arguido tinha dito que tinha arranjado uma arma e que iria fazer mal à sua família.

1.20. – Nesse momento, DD viu o arguido nas proximidades, e com receio, foi ao encontro da sua mãe que já se encontrava no exterior da pastelaria para a acompanhar até ao seu trabalho.

1.21. – Nesse instante, o arguido abordou BB, na Rua..., ..., em ..., ..., exigindo um fio em ouro, tendo a ofendida referido que não tinha fio nenhum.

1.22. – Encontrando-se o arguido por trás da ofendida, agarrou-lhe um braço ficando a ofendida, a menos de um metro de distância do arguido, virada de frente para ele.

1.23. – De seguida, retirou do bolso do casaco que trajava uma pistola de cor ..., transformada para funcionar como arma de fogo calibre 6,35 mm, marca ..., modelo ...”, de um cano, com percussão central, de funcionamento tiro a tiro, em mau estado de conservação, mas em condições de efetuar disparos, municiada com 3 munições calibre 6,35 mm.

1.24. – O arguido, sacou a referida arma do bolso com alguma dificuldade, encontrando-se já com o dedo no gatilho e apontou à zona do abdómen da ofendida e efetuou um disparo.

1.25. – Contudo, DD desviou o braço do arguido, tendo o projétil atingido BB na zona da coxa direita, junto à anca, de raspão, e no dedo da mão esquerda do arguido.

1.26. – Ato contínuo, BB e a DD refugiram-se atrás de um muro de pedra, tendo o arguido efetuado mais dois disparos com a arma de fogo.

1.27. – O arguido não efetuou mais disparos por lhe terem acabado as munições.

1.28. – Em consequência da conduta do arguido, BB sofreu no membro inferior direito cicatriz com 5cm x 0,5 cm de tonalidade rosada localizada na face lateral da transição da nádega/terço proximal da coxa com dor ligeira à palpação e disestesias frustres locais, o que lhe determinou 12 dias para a consolidação médico-legal, sem afetação da capacidade de trabalho geral e com afetação da capacidade para o trabalho profissional (12 dias).

1.29. – Como consequência direta e necessária da conduta do arguido, resultaram para a ofendida consequências permanentes que se traduzem em vestígio cicatricial de ferida traumática tipo queimadura provocada por projétil de arma de fogo, tiro de raspão, na coxa direita com ligeira dor ao toque e parestesias locais, o que caracteriza um dano estético ligeiro.

1.30. – O arguido ao atuar pelo modo descrito agiu com o propósito conseguido e reiterado de humilhar, provocar receio e infligir sofrimento psíquico e físico na ofendida, insultando-a e ameaçando-a, fragilizando-a, gerando um ambiente de intimidação e medo no interior da sua residência, que logrou alcançar.

1.31. – Com as condutas adotadas, o arguido quis causar inquietação à ofendida e às suas filhas, pretendendo que as mesmas se sentisse menorizadas, humilhadas e psicologicamente desgastadas, perturbando-as de forma reiterada no seu bem-estar e sossego, atingindo-as psíquica e emocionalmente, o que conseguiu, bem sabendo que as afetava na sua saúde, querendo ainda atingi-las na sua dignidade enquanto ser humano, indiferente à relação de companheiro e de parentesco, ciente das consequências que advinham das duas condutas para BB e para suas filhas em comum, o que conseguiu.

1.32. – Quis o arguido disparar uma arma de fogo contra a zona do abdómen da vítima, cavidade que aloja órgãos vitais facilmente alcançáveis com um projétil de arma de fogo, a menos de um metro de distância da vítima, ciente que este era um meio idóneo e adequado a provocar lesões de que poderiam advir a morte, o que apenas não se concretizou na sequência da conduta de DD que logrou desviar o braço do arguido e, consequentemente, por consequências alheias à sua vontade.

1.33. – Perante a fuga da ofendida, o arguido ainda disparou por duas vezes de modo a atingir novamente, o que não ocorreu por motivos alheios à sua vontade.

1.34. – O arguido disparou a arma de fogo contra a ofendida decidindo assim pôr termo à sua vida, decisão que o arguido planeou e executou, com total indiferença e insensibilidade, utilizando para o efeito arma de fogo, que era meio adequado e idóneo à satisfação do seu desiderato, conhecendo as características de tal objeto, sua especial perigosidade e idoneidade para causar ferimentos profundos e mortais, o que quis e representou.

1.35. – Agiu, deste modo, o arguido com frieza de ânimo, adquirindo uma arma para matar a ofendida e, consequentemente, com reflexão sobre o meio empregado e persistiu na intenção de matar BB por mais de vinte e quatro horas, motivado pelo facto de ter sido forçado a sair de casa e, assim, por razões torpes.

1.36. – O arguido não é detentor de licença de uso e porte da arma e munições acima mencionadas, nem é detentor de licença de detenção no domicílio.

1.37. – De igual modo, o arguido bem sabia que, por se tratar de uma arma transformada, aquela pistola era insuscetível de ser registada e manifestada, e que, por isso mesmo, a sua posse lhe estava vedada por lei.

1.38. – Quis, porém, o arguido deter e usar a referida arma e munições.

1.39. – O arguido atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, ciente que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou que:

1.40. – Consta do relatório social elaborado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), quanto à inserção familiar e socioprofissional do arguido, com o objetivo de auxiliar no conhecimento da personalidade do arguido e na correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada (cfr. Ref. ...), além do mais, o seguinte:

“I - Dados relevantes do processo de socialização

Natural de ..., ..., o processo de desenvolvimento de AA decorreu junto da família de origem, que partilhou com os pais e três irmãs, com uma dinâmica relacional estruturada e afetiva em condição socioeconómica modesta.

A sustentabilidade do agregado assentou na atividade profissional exercida pelo progenitor, ..., já que a mãe sempre se dedicou às lides domésticas e familiares.

A trajetória escolar do arguido decorreu até à conclusão da 4ª classe, altura em que abandonou os estudos para se iniciar como aprendiz de ..., área profissional que manteve até à data da sua prisão, a trabalhar por conta de outrem, designadamente, durante 21 anos, na empresa J... auto, propriedade de um cunhado.

Durante o cumprimento do serviço militar obrigatório, AA contraiu matrimónio com GG, na constância do qual nasceram três filhos, e com o apoio da G... – ..., decorrido um ano foi-lhes atribuído um apartamento social na Rua de ..., em ....

Ao longo da conjugalidade, o arguido revelou dificuldades de autocontrolo e de gestão de sentimentos, com comportamentos de autoritarismo, maior impulsividade e agressividade para com a mulher, e aparentes pensamentos persecutórios.

A conjugalidade perdurou cerca de 13 anos, culminou em divórcio, e, segundo AA, por ter esfaqueado o cônjuge, foi condenado em pena de prisão efetiva, dando entrada no EP ... em … .05.1993. Durante o cumprimento da pena beneficiou de RAVE-Regime Aberto Voltado para o Exterior, de concessão de Liberdade Condicional, e do perdão no âmbito da lei n. 15/94.

Restituído à liberdade, o arguido conheceu BB, vítima no âmbito do presente processo, com quem iniciou um relacionamento de namoro. Quando BB lhe comunicou a sua gravidez, o arguido convidou-a a morar consigo, coabitação que ela aceitou algum tempo depois do nascimento filha. Desta união de facto nasceu uma segunda filha, e, em virtude da atividade profissional da vítima, operária de calçado, a cunhada disponibilizou-se a cuidar e educar esta menor.

II - Condições sociais e pessoais

AA manteve uma relação em união de facto com BB, vítima, durante mais de duas décadas, fixando a família residência na Rua ..., em ..., ....

O arguido partilhou o agregado com a companheira, com a filha mais velha e com o enteado, atualmente com … e … anos de idade, respetivamente, e durante os fins-de-semana, com a filha mais nova, atualmente com 14 anos de idade, a qual se mantém a residir com os tios maternos.

AA embora tido como pessoa de reconhecidas competências profissionais, é caracterizado pela pouca motivação e abstenção ao trabalho, características que se refletiram no seu percurso profissional, encontrando-se à data dos factos a trabalhar na empresa de HH – R..., em ..., ....

A subsistência da família era assegurada pel