Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Como consta do relatório do acórdão recorrido:

“No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos no 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim com o nº 420/06.7GAPVZ foi submetido a julgamento o arguido AA, tendo a final sido proferida sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de ofensas à integridade física negligente p. e p. no artº 148º nºs 1 e 3, com referência ao artº 144º als. a) e b), todos do Código Penal na pena de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo.

Foi ainda condenada a demandada Companhia de Seguros..........., SA. a pagar ao ofendido BB, as quantias de € 959,99 a título de despesas, € 20.000,00 de lucros cessantes e € 35.000,00 a título de danos morais, quantias estas acrescidas de juros de mora à taxa legal, a contar da notificação do pedido e até efetivo e integral pagamento.

O arguido e a demandada cível interpuseram recurso para este Tribunal da Relação que, na sequência da respetiva apreciação decidiu:

declarar a nulidade insanável por falta de apresentação de queixa e , em consequência, extinto o procedimento criminal contra o arguido AA;
alterar a matéria de facto provada e, em consequência, julgar improcedente o pedido de indemnização cível deduzido contra a seguradora.

Inconformado com o acórdão desta Relação, o ofendido/demandante dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão proferido a fls. 765 a 793, determinou “o reenvio para novo julgamento da matéria de facto, no tocante ao factualismo impugnado e alterado […] nos termos do artº 426º nºs 1 e 2 do CPP, em ordem a produzir-se um julgado claro e preciso”.

Realizado de novo o julgamento, foi proferido acórdão em 12 de Setembro de 2012 que decidiu “conceder provimento ao recurso interposto pela demandada Companhia de Seguros.........., SA., revogando a sentença recorrida e julgando improcedente o pedido de indemnização cível deduzido por BB.

Sem tributação. “

De novo inconformado, recorre o ofendido e demandante civil BB, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1.°

A decisão recorrida, não obstante as desenvolvidas considerações sobre a formação da convicção do julgador e sobre a apreciação da prova, cujo teor doutrinário não se contesta, aplica erradamente ao caso presente os princípios enunciados, e acaba por decidir da mesma forma que anteriormente, ignorando ou mesmo colocando-se em clara oposição face aos termos proferidos pelo Supremo, incorrendo dessa forma nos mesmos vícios do acórdão anteriormente proferido pelo tribunal a quo.

2.°

Nos termos dos arts. 426.°, n.º 2 e 430.° do CPP a Relação devia ter ou admitido a renovação da prova ou reenviado o processo para novo julgamento em 1.a instância, em todo o caso de forma a que o julgamento da matéria de facto, «no tocante ao factualismo impugnado e alterado», não viesse a sofrer dos vícios que o ST] apontou. Mas a Relação não realizou a renovação da prova, nem recolheu os depoimentos do referido BB e do demandante, nem das demais testemunhas, nem reenviou o processo para novo julgamento em 1ªinstância.

3.°

O acórdão recorrido não respeitou as considerações que esse ST] desenvolveu sobre a apreciação da prova produzida nos autos, negando abertamente que existisse um «campo de convergência indiciária, firme e precisa», conforme se julgava no aresto do ST] de acordo com aquilo que resultava dos factos provados e do texto do acórdão anteriormente proferido pela Relação.

4•°

Certo é que:

a) entre os dias 22 e 30 de Julho de 2006 a segurada da demandada civil lançou vários foguetes de artifício num terreno contíguo ao do pai do recorrente;

b) poucos dias depois o recorrente pegou num engenho explosivo que lhe rebentou na mão direita, decepando-lhe a mão e provocando-lhe as demais lesões descritas no acórdão recorrido;

c) no dia a seguir ainda se encontravam no local pelo menos três sacos de material pirotécnico, onde é visível a designação da segurada da demandada civil; d) as lesões sofridas pelo recorrente são típicas do rebentamento de material pirotécnico;

e) que não se encontra nas lojas, nem é fácil de obter ou fabricar.

a que conjugado com as demais circunstâncias apuradas no presente processo, salientadas também por esse Supremo Tribunal, e na completa ausência de quaisquer indícios que forneçam uma explicação alternativa para o sucedido, mesmo que especulativa, só permite afirmar que o engenho explosivo que deflagrou na mão do recorrente era proveniente do lançamento de fogo de artifício, no mesmo local, realizado alguns dias antes.

5°

A questão de saber o local exacto onde o recorrido apanhou o explosivo, salientada pelo tribunal a quo, é totalmente acessória.

6.°

Encontrar aqui um estado de dúvida, que haja de ser decidido a favor do arguido, e por conseguinte a favor da demandada cível, traduz uma aplicação indevida do princípio in dubio pro reo.

7º

O acórdão recorrido enferma dos vícios do art. 410.°, n.º 2, do CPP, em especial de erro notório na apreciação da prova, conforme resulta manifestamente do texto do acórdão.

8.°

o acórdão recorrido viola os arts. 342.°, 344.°, n.º 1,483.°, n.º 1,486.°, 487.° e 493.°, n.2 2 do Código Civil, bem como os arts 426.º, n.º 2 e 430.0 do CPP.

9.°

Por desrespeitar decisão superior do Supremo Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido viola também o art. 210.°, n.º 1 da Constituição e o art. 4.°, n.º 2 da LOFT].

j

Termos em que deve ser dado integral provimento ao presente recurso, e em consequência condenar-se a demandada..........., S. A. como na primeira instância, ou, se assim se entender, nos termos do art. 426.° do CPP, determinar o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente ao pontos 10, 14, 16, 17 e 20 da matéria de facto, que a Relação modificou.

Não houve resposta à motivação do recurso.

-

Neste Supremo, o Exmo. Magistrado do Ministério Público explicitou que “o presente recurso apenas pode circunscrever-se, definitiva e inexoravelmente, ao

aspecto cível da causa

.”

Neste âmbito porém, e porque nele se dirimem direitos disponíveis, apenas às partes –

que o Ministério Público não representa

– cabe decidir da disposição ou não dos mesmos, bem como do exercício dos meios de tutela que a lei lhes faculta (assim, Germano Marques da Silva, In “Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo, 2000, vol. III, pág. 327/328).

2.2. Donde, e por carecer para tanto da necessária legitimidade, não cumpra ao Ministério Público pronunciar-se, motivo pelo qual não podemos deixar de abster-nos de emitir parecer sobre o mérito do recurso.”

Não tendo sido requerida audiência, foram os autos à conferência, após vistos.

A)

Consta da fundamentação de facto do acórdão recorrido:

“A sentença recorrida tinha considerado provados os seguintes factos: (transcrição)

1.	O CC em 2006 exercia as funções de Juiz da Comissão de Festas da N.ª Sr.ª da Boa viagem, freguesia de Aguçadoura, Póvoa de Varzim, e nessa qualidade era o responsável pelas festa nesse ano, a qual se realiza anualmente, e que decorre entre os dias 22 a 31 de Julho.

2.	Para o efeito, o CC, obteve a licença n. 55/06, para o lançamento do fogo junto da PSP de Vila do Conde e a de ruído, junto da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim.

3.	O Comando Metropolitano do Porto, secção policial de Vila do Conde, emitiu um aviso para ser afixado, publicitando o lançamento de fogo de artifício, nas festividades da N.ª Sr.ª. Da Boa Viagem, na Aguçadoura, e chamando a atenção das pessoas para o perigo que constituem as bombas que sejam encontradas no solo por deflagrar.

4.	Para os respetivos festejos do ano 2006, o DD contratou com a “EE, Lª”, que se dedica à atividade de fabrico e lançamento de fogo de artifício, da qual é sócio-gerente FF, o fornecimento de fogo de artificio, para ser lançado durante aquelas festividades.

5.	A EE, Lª emitiu declaração de fornecimento de fogo de artifício para essa festa, indicando como lançador: GG

6.	Foram passadas as credenciais n. 2436, de 12/06/06, e 789, de 20/07/06, que habilitava a EE, através dos seus funcionários, designadamente o aqui arguido, a proceder ao lançamento de artefactos pirotécnicos.

7.	A EE, Lª, transferiu a sua responsabilidade civil, até ao limite de € 250.000,00, por danos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causados a terceiros em consequência do lançamento de fogo de artifício e foguetes na localidade de Aguçadoura, por ocasião das festividades da N.ª Sr.ª da Boa Viagem, em Aguçadoura, com inicio no dia 22 de Julho de 2006 e termo no dia 31 de Julho de 2006, para a Companhia de Seguros...........l, S.A., através da Apólice nº 0000000.

8.	A partir do dia 22 e até ao dia 30 de Julho de 2006, o arguido AA, que trabalhava por conta da sociedade “EE, Lª”, procedeu ao lançamento, para o ar, de vários foguetes de artifício, num terreno agrícola contíguo ao do pai do ofendido, em Aguçadoura, Póvoa de Varzim.

9.	Os foguetes foram lançados no local previamente determinado pela Comissão de festas.

10.	Uma das bombas desses foguetes não deflagrou, por causas não concretamente apuradas, e permaneceu no local, em Aguçadoura.

11.	No final de cada lançamento o arguido com três elementos, pertencentes à comissão de festas, apanhava o lixo pirotécnico que era colocado em sacos.

12.	No último dia das festividades, em 30/07/06, nenhum dos membros da comissão de festas participou na limpeza do terreno após os lançamentos do fogo seco.

13.	No dia 12/08/06 encontravam-se, pelos menos, três sacos de lixo pirotécnico no local.

14.	No dia 11 de Agosto de 2006, cerca das 20h45m, o BB encontrava-se nesses terrenos, sitos em Aguçadoura, e em circunstancias não apuradas pegou numa bomba que lhe rebentou na mão direita.

15.	Com tal explosão, ouviu-se o barulho do rebentamento e os gritos do ofendido.

16.	Ao agir do modo descrito, o arguido descurou as mais elementares regras legais, pois sabia que a isso estava obrigado, atenta a atividade perigosa que exercia, ou seja, após o lançamento dos foguetes (fogo de artificio) deveria ter recolhido os foguetes que não tivessem sido deflagrados bem como as sobras do restante lançamento dos foguetes, sob pena de causar perigo e atingir a integridade física ou a vida de outras pessoas, caso estas viessem a encontrar e manusear tais foguetes, o que veio a acontecer com o ofendido.

17.	Com tal conduta, o arguido fez com que o ofendido fosse atingido com a explosão do referido foguete, tendo resultado para estes lesões e sequelas físicas, consequências que o arguido não quis.

18.	O ofendido no dia dos factos foi assistido no Centro Hospitalar de Vila do Conde/Póvoa de Varzim.

19.	Em resultado da explosão sofreu as seguintes lesões: esfacelo do membro superior direito, com exposição óssea até à articulação rádio – cárpica e perda extensa de substancia, com perdas totais do 1.º, 2.º e 3.º dedos e com fraturas múltiplas dos restantes, o que determinou a amputação traumática da mão direita, e várias feridas corto-contusas no outro antebraço e mão.

20.	Como consequência direta e necessária da explosão daquele foguete resultaram para o ofendido a amputação da mão direita pelo nível da articulação rádio-cárpica; no coto da amputação contém cicatrizes resultante da intervenção cirúrgica a qual é linear e não apresenta dismorfias nem pontos dolorosos, mobilidade articular do cotovelo preservada e simétrica e atrofia do antebraço de 1cm relativamente ao contra lateral.

21.	E tais lesões determinaram ao ofendido o período de 64 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da capacidade de trabalho geral e trabalho profissional, também em 64 dias.

22.	A amputação à mão direita desfigura o ofendido e é causa importante de afetação a nível funcional e situacional.

23.	O Demandante foi submetido a cirurgia para amputação da mão direita para com regularização do coto, no Centro Hospitalar de Vila do Conde/Póvoa de Varzim, ali permanecendo internado até 25/08/06, data em que lhe foi dada alta.

24.	Em 4 de Setembro e 22 de Novembro de 2006, gastou em medicamentos a quantia de € 27,35.

25.	Entre o dia 6 de Setembro de 2006 e 17 de Novembro do mesmo ano, o Demandante realizou tratamentos na Clínica de Santo André na Aguçadoura, Póvoa de Varzim, durante quatro horas diárias, sendo duas das 8h às 10h e as restantes entre as 17h e as 19h.

26.	Nesses tratamentos despendeu a quantia de € 131,00.

27.	Em deslocações da sua residência até à Povoa de Varzim, entre o dia 2 de Março de 2007 e 19 de Setembro do mesmo ano, para receber tratamentos médicos, despendeu a quantia de € 530,19.

28.	Em deslocações da sua residência até ao Centro de Reabilitação de Vila Nova de Gaia, para receber tratamentos, entre o dia 7 de Março de 2007 até 10 de Maio do mesmo ano, durante quatro vezes, gastou a quantia de € 179,05.

29.	Pagou de consultas médicas, uma na Santa Casa da Misericórdia de Esposende, em 25 de Junho de 2007, e duas da especialidade de otorrinolaringologia, a quantia, respetivamente, de € 10,60 e 81,80.

30.	À data dos factos, o Demandante trabalhava, de forma irregular, em biscates, na construção civil, no que auferia quantia não superior a € 200,00, por mês.

31.	Em resultado da amputação da mão direita o Demandante tem dificuldade na realização dos gestos da vida diária, designadamente necessita do auxílio de outra pessoa para a confeção dos alimentos e da sua colocação no prato.

32.	Em resultado da explosão, o Demandante sofreu uma otite crónica bilateral, com perfuração mesotimpanica e hipoacusia mista bilateral e acufenos.

33.	O Demandante tem audição diminuída, apresentando uma incapacidade permanente parcial de 35%.

34.	Sofreu dores em resultado das lesões sofridas e nas intervenções médicas a que teve de se sujeitar.

35.	O Demandante sente-se desgostoso por lhe ter sido amputada a mão direita e pela perda de audição.

36.	O Demandante, à data dos factos, tinha 49 anos de idade.

37.	Era saudável.

38.	É dextro.

39.	Vivia com os pais de idade avançada.

40.	O arguido é possuidor de carta de Queimador de Fogos de Artificio.

41.	Aufere o SMN.

42.	Tem dois filhos de 16 e 4 anos de idade.

43.	A mulher é funcionária têxtil e aufere o SMN.

44.	Aufere o SMN.

45.	Vive em casa própria.

46.	Paga € 300,00 de prestação bancária.

47.	Possui o 4.º ano de escolaridade.

48.	Não regista antecedentes criminais.

*

Foi considerado não provado o seguinte facto:

49.	Ficaram espalhadas várias bombas nos terrenos da freguesia de Aguçadoura relativas ao lançamento do fogo das festas da N. Sr.ª da Boa Viagem.

-

B)

No recurso interposto para a Relação, eram do seguinte teor as conclusões das motivações do recurso interposto pela Companhia de Seguros..........., SA. a fls. 559 a 594, sobre as quais incidiu a Relação:

1. O Tribunal a quo errou, quer quanto à apreciação da prova efetivamente produzida, uma vez que a mesma é claramente insuficiente para a decisão tomada e impõe mesmo uma decisão diversa, quer quanto à subsequente aplicação do direito;

2. Quanto à matéria de facto, considera a recorrente que foram incorretamente julgados os pontos identificados pelo Tribunal sob os nºs. 10, 12, 14, 16, 17 e 20 dos factos provados;

3. A convicção do Tribunal fundou-se nas declarações do arguido, no depoimento das testemunhas FF, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN e OO, bem como nos docs. Fls. 14, 20, 22, 23, 24, 29, 40, 41 a 51, 60, 62, 80, 88, 97, 136 a 161, 162 a 164, 218 a 220 e 334, fotografias de fls. 3, 4 e 364; e auto de exame ao local;

4. É indiscutível que houve um rebentamento de um engenho explosivo, que provocou as lesões e sequelas verificadas no ofendido;

5. Bem como é indiscutível, que ninguém para além do ofendido, presenciou a explosão, ou os momentos que a antecederam;

6. Quanto aos pontos 10, 14 e 20 dos factos provados, há que considerar que o arguido negou que tenha deixado qualquer bomba de foguete por deflagrar no local do acidente;

7. Relativamente a esta matéria prestaram ainda depoimento as testemunhas HH, agente da GNR e II irmão do ofendido;

8. No entanto tendo sido evidentes as contradições verificadas entre estes dois depoimentos, não resolvidas mesmo após acareação, e atendendo igualmente à não comprovação do por estas testemunhas afirmado pelas fotografias juntas aos autos, nem pelo auto de ocorrência, outra conclusão não poderá ser tirada que não seja a de que estes depoimentos não poderão merecer credibilidade nesta parte;

9. Aliás, isso mesmo coincide com a resposta dada ao ponto nº 45 da matéria de facto - não provado;

10. Não existe, assim, prova bastante e suficiente que permita concluir nos termos efetuados pela Meritíssima Juiz a quo relativamente aos pontos 10, 14 e 20 dos factos provados, pelo que se concluiu necessariamente que errou;

11. Ao invés, apenas se apurou que houve um rebentamento de um engenho explosivo, não se sabendo se o ofendido efetivamente pegou numa “bomba” ou se a transportou de local não apurado para o terreno onde se deu o acidente;

12. O facto do rebentamento ter ocorrido em local próximo do utilizado nos lançamentos efetuados pelo arguido 11 dias antes, é apenas um indício circunstancial, não suportado por quaisquer outras provas ou factos;

13. Tanto mais, que se apurou que o ofendido tinha o “vício do fogo”, ou seja, gostava de manusear material pirotécnico e tinha por hábito acompanhar lançadores de fogo-de-artifício;

14. Não há, pois, elementos nos autos que permitam segurar com o mínimo de certeza que explodiu na mão do ofendido uma bomba de foguete proveniente dos lançamentos efetuados pelo arguido, que lhe seja imputável, seja por ação, seja por omissão;

15. Esta conclusão é obtida pela análise de toda a prova produzida, devidamente conjugada com as regras da experiência comum, e que impõe uma decisão diversa da recorrida, devendo, para tanto, ser renovados e reapreciados as declarações prestadas pelo arguido e ainda os depoimentos das testemunhas HH, II e JJ;

16. Quanto ao ponto 12 dos factos provados, o mesmo foi, do mesmo modo, incorretamente julgado, uma vez que não há nos autos matéria suficiente para tal;

17. Como elemento de prova relevante para esta matéria, há que considerar, desde logo, as declarações prestadas pelo arguido, que afirmou ter recebido a ajuda na limpeza no terreno pelos elementos da Comissão de Festas, bem como de seus colegas de trabalho;

18. É certo que a testemunha OO referiu que no último dia da festa no ano de 2006, o arguido não foi ajudado na limpeza do local de lançamento por elementos da Comissão de Festas, que andavam muito ocupados;

19. No entanto, referiu igualmente, que o local de lançamento do fogo-de-artifício nesse último dia de festa foi outro, mais perto da Igreja;

20. Estes os últimos elementos de prova quanto a este facto e que impõe, como referido, uma decisão diversa;

21. Atendendo ao exposto, e aos elementos de prova referidos, o Tribunal a quo errou, no que concerne ao ponto 12, por defeito, pois deveria ter feito menção que o arguido foi ajudado nesse último dia por colegas seus de trabalho e ainda que, nesse dia, o fogo-de-artifício foi lançado de outro local, perto da Igreja da localidade;

22. Os meios d eprova que impõem decisão diversa e que deverão ser alvo de reapreciação são as declarações do arguido e o depoimento da testemunha OO;

23. Relativamente aos pontos 16 e 17 dos factos provados, a prova produzida no seu conjunto conduz necessariamente a uma decisão diversa e designadamente que o arguido usou de todo o cuidado e atenção que lhe eram exigíveis, na preparação,, no lançamento e na limpeza do terreno em causa;

24. Sintomático é o facto da testemunha KK prima e vizinha do arguido

[1]

ter afirmado no seu depoimento gravado nos autos que nunca viu ou ouviu relatar o aparecimento de qualquer bomba de foguete não deflagrada nos terrenos da vizinhança;

25. Quanto à forma de execução dos trabalhos de limpeza, a testemunha OO foi claro e inequívoco no cuidado demonstrado pelo arguido em toda a sua atuação, incluindo a preparação do terreno;

26. Daí que não exista nenhum elemento de prova nos autos que leve à conclusão efetuada pelo Tribunal, que o arguido tenha violado elementares regras legais;

27. Pelo contrário: a prova produzida impõe uma decisão diversa e oposta, para tal bastando a reapreciação das declarações prestadas pelo arguido e o depoimento da testemunha OO;

28. Quanto à aplicação do direito aos factos, sempre se dirá que o julgador está irremediavelmente condicionado pela ausência de prova sobre a origem e as circunstâncias em que ocorreu o rebentamento na mão do ofendido;

29. Por outro lado, há sempre que considerar que o arguido cumpriu todas as precauções e cuidados que lhe eram humanamente exigíveis;

30. Pelo que, jamais poderá ser imputada à entidade patronal do arguido e, por via do contrato de seguro descrito nos autos, à recorrente, qualquer obrigação de indemnizar o ofendido pelos seus danos;

31. A douta sentença fundou-se num erro de raciocínio e que consistiu em presumir que o engenho explosivo não apurado que rebentou estava relacionado com a atividade da EE, Lda.;

32. Na ausência de prova que permita imputar ao arguido ou à sua entidade patronal, por via de ação ou de omissão, o dano sofrido pelo ofendido, sempre a recorrente deverá ser absolvida do pedido cível contra si formulado;

33. Ao condenar a recorrente, o tribunal a quo violou o disposto no artigo 483º do Código Civil;

34. Subsidiariamente, caso assim não seja entendido, sempre se dirá que a indemnização fixada se apresenta excessiva e desconforme os factos apurados e a jurisprudência nacional maioritária;

35. Considerando o rendimento anual do ofendido, a sua idade à data dos factos e a IPP constatada, afigura-se adequada à recorrente a fixação de uma indemnização pelos lucros cessantes não superior a € 14.000,00;

36. Do mesmo modo, a compensação atribuída pelos danos morais se mostra desadequada, por excessiva, na douta sentença;

37. Com efeito, atendendo às circunstâncias que rodearam este lamentável evento e os valores praticados habitualmente nos nossos tribunais, considera a recorrente adequada uma compensação não superior a € 20.000,00.”

C)

Conhecendo da matéria de facto, a Relação tinha sentenciado, como referiu o acórdão deste Supremo, de 18 de Maio de 2011:

-Manter inalterada a matéria dos artigos 1º a 9º da matéria de facto provada na sentença da primeira instância, que também não foi colocada em causa.

-Deu como não provado o artigo 10º da matéria de facto provada na sentença da primeira instância, que passa assim a fazer parte do elenco dos factos Não Provados.

- Manter a matéria de facto provada nos artigos 11º, 12º e 13º da matéria de facto provada, que também não foi posta em causa, no que respeita aos artigos 11º e 13º e pelas razões supra referidas em relação ao artigo 12º, que foi colocado em causa.

-Alterar a redacção do artigo 14º da matéria de facto, que passou a ter a seguinte redacção:

-No dia 11 de Agosto de 2006, cerca das 20h45m, o BB encontrava-se nuns terrenos próximos do local onde deflagrou o fogo seco, sitos em Aguçadoura~ e em circunstâncias que não foi de todo possível apurar rebentou-lhe na mão direita um engenho explosivo.

-Manter sem alteração a matéria de facto provada no artigo 15º, da matéria de facto provada, que também não foi posta em causa.

-Alterar a redacção do artigo 16º da matéria de facto, passando a ter a seguinte redacção:

o arguido sabia que estava obrigado, atenta a actividade que exercia consistente no lançamento de foguetes (fogo de artifício) a recolher os foguetes que não tivessem deflagrado bem como as sobras do restante lançamento dos foguetes, e sabia que se o não fizesse podia causar perigo e atingir a integridade física ou a vida de outras pessoas, caso estas viessem a encontrar e manusear tais foguetes.

-Alterar a redacção do artigo 17° da matéria de facto, que passa a ter a seguinte redacção:

Com a explosão do engenho explosivo na sua mão resultaram para o ofendido lesões e sequelas físicas que a seguir melhor se descriminarão.

-Manter a matéria de facto provada nos artigos 18°, 19°, da matéria de facto provada, que também não foi posta em causa.

- Alterar a redacção do artigo 20° da matéria de facto, que passou a ter a seguinte redacção:

Como consequência directa e necessária da explosão do engenho explosivo resultaram para o ofendido a amputação da mão direita pelo nível da articulação rádio-cárpica; no coto da amputação contém cicatrizes resultantes da intervenção cirúrgica a qual é linear e não apresenta dismorfias nem pontos dolorosos, mobilidade articular do cotovelo preservada e simétrica e atrofia do antebraço de tcm relativamente ao contralateral.

Mas inalterar a matéria dos artigos 210 a 48° da matéria de facto provada na sentença da primeira instância, que também não foi colocada em causa.

-Por fim, julgou improcedente o pedido de indemnização civil deduzido contra a seguradora.

D)

O mesmo acórdão deste Supremo, debruçando-se sobre o objecto do recurso então interposto desse acórdão da Relação, assinalou em diversos passos:

“O recurso é restrito à apreciação da responsabilidade civil da seguradora, Companhia de Seguros...........l,SA, para a qual a sociedade EE, Ld.a transferiu até ao limite de € 250.000,00, a responsabilidade civil por danos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causados a terceiros em consequência do lançamento de fogo de artifício e foguetes na localidade de Aguçadoura, por ocasião das festividades da N.n Sr.a da Boa Viagem, em Aguçadoura, com início no dia 22 de Julho de 2006 e termo no dia 31 de Julho de 2006, S.A., através da Apólice n 0000000.

A partir do dia 22 e até ao dia 30 de Julho de 2006, o arguido AA, que trabalhava por conta da sociedade "EE, Lda, procedeu ao lançamento, para o ar, de vários foguetes de artifício, num terreno agrícola contíguo ao do pai do ofendido, em Aguçadoura, Póvoa de Varzim.

O Tribunal em 1ª instância deu como provado que uma das bombas desses foguetes não deflagrou, por causas não concretamente apuradas, e permaneceu no local, em Aguçadoura e , mais que , no dia 11 de Agosto de 2006, cerca das 20h45m, o demandante cível BB encontrava¬se nesses terrenos sitos em Aguçadoura, e em circunstancias não apuradas pegou numa bomba que lhe rebentou na mão direita.

E vendo na permanência no local de lançamento desse artefacto, uma omissão do especial dever de cuidado do lançador do fogo, ao serviço da empresa encarregada de fornecer o fogo a deflagrar naquela festa, e ainda que, em razão daquele abandono, o ofendido, em condições inapuradas lhe pegou, rebentando-lhe na mão, originando-lhe graves ferimentos na mão direita, e fazendo funcionar a presunção de culpa emergente no art.° 493.° n.º 2 , do CC , nela fundou a obrigação de indemnizar da seguradora que a Relação afastou.

Isto porque a Relação, modificando a matéria de facto, pela via da impugnação da matéria de facto, de certos dos seus pontos, fez transitar o ponto de facto sob o n. 10, ao elenco dos factos não provados, assim excluindo que uma das bombas de foguete dentre os lançados, porém não deflagradas, seja a que rebentou na mão do ofendida, como a 1.ª instância fixou.

O recorrente assinala à modificabilidade operada erro notório na apreciação da prova, argumentando que não é qualquer engenho explosivo que provoca as lesões sofridas pelo recorrente: estas são típicas do rebentamento de material pirotécnico.

E estes engenhos não se compram nas lojas, nem são fáceis de fabricar ou de obter, lícita ou ilicitamente.

Assim sendo, atendendo aos demais factos dados como provados, o tribunal recorrido devia ter concluído, aplicando um raciocínio lógico-dedutivo, conjugado com as regras da experiência comum, que o engenho que rebentou na mão do recorrente fosse originário do lançamento efectuado pelo arguido alguns dias antes.”

Com fundamento no princípio in dubio pro reo