Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No recurso penal nº 5160/13.8TDPRT.P1, da 4a Secção Judicial - 2a Secção Criminal - do Tribunal da Relação do Porto, provindo da: Comarca do Porto Instância Central -1ª Secção Criminal , J7, Ministério Público; e os arguidos AA; BB; e CC; id. nos autos, tinham recorrido do acórdão da 1ª instância, de 2 de Junho de 2016, proferido pelo tribunal colectivo, que, conforme refere o acórdão da Relação, !terminou com o dispositivo a seguir reproduzido,:

«( ... ) acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo, em julgar parcialmente procedente a presente acção penal e consequentemente:

Absolver a arguida DD da prática, como cúmplice, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro e art° 27°, do Código Penal.

( ... )

Julgar, no mais, provada e procedente a presente acção penal, embora com enquadramento jurídico díverso, e, consequentemente:

1. Condenar o arguido AA, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, n° 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas l-A e I-B, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

2. Condenar o arguido EE, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas l-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº50°, n° 1 e 5 e 53°, nº 1, 2 e 3, do Código Penal.

3. Condenar o arguido BB, como autor material, pela prática, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, n° 1, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas l-A e I~B1, na pena de 5 (cinco) anos e 6 2 (seis) meses de prisão e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art° 86°, nº 1, aI. c), da Lei n° 5/2006, de 23/02, na pena de 2 (dois) anos de prisão; em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 6 (seis) anos

de prisão.

4. Condenar o arguido VV ( ... )

5. Condenar o arguido CC, como autor material, pela prática, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ar~ 256°, nºs 1, ais. a), d) e e), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo ar~ 86° na 1, ai. c), da Lei nO 5/2006, de 23/02, na pena de 2 (dois) anos de prisão; em cúmulo jurídico condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

6. Condenar o arguido ... ( ... )

7. Condenar o arguido ... ( ... )

8. Condenar o arguido ... ( ... ).

***

1 A referência à Tabela I-B só pode ser compreendida enquanto lapso material de escrita, que se elimina, uma vez que o único estupefaciente detido e traficado pelo arguido foi heroína, a qual integra a tabela l-A.

Condenar os arguidos no pagamento das custas e demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça individual em 6 UC, mas quanto ao arguido FF fixar a taxa de justiça em 4 UC. ( ... )»

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O Ministério Público interpôs recurso do acórdão para o Tribunal da Relação do Porto, por não concordar com a absolvição da arguida DD e a medida das penas concretas aplicadas aos arguidos UU, EE e AA e, recorreram ainda para o mesmo Tribunal. os arguidos AA, BB e CC, requerendo este último a realização de audiência, nos termos do disposto no artigo 423º do Código de Processo Penal..

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O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 26 de Outubro de 2016, decidiu:

“a) negar provimento aos recursos apresentados pelos arguidos AA, BB e CC;

b) julgar parcialmente provido o recurso do Ministério Público e, em consequência:

b.1. revogar as penas aplicadas na primeira instância aos arguidos UU, EE e AA; e

b.2. fixar as penas aplicadas aos referidos arguidos nos seguintes termos: b.2.1. quanto ao arguido AA:

- condenado pela coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas l-A e I-B, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b.2.2. quanto ao arguido EE:

- condenado pela coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas l-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b.2.3. quanto ao arguido BB: - condenado pela autoria material, em concurso real: - de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21°, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabelas l-A, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo arfº 86°, nº 1, aI. c), da Lei nO 5/2006, de 23/02: 2 (dois) anos de prisão;

- em cúmulo jurídico de tais penas, o arguido BB é condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

b.3. no demais, julgar o recurso do Ministério Público improcedente, confirmando-se a decisão recorrida;

c) Condenar os recorrentes AA, BB e CC no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça individual em 5 UC (cinco unidades de conta) para os arguidos BB e CC e em 4 UC (quatro unidades de conta) para o arguido AA.

d) Condenar os arguidos UU, EE e AA no pagamento das custas pelo decaimento no recurso do Ministério Público, fixando-se a taxa de justiça individual em 4 UC (quatro unidades de conta). “

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Anda inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça:

O arguido BB, que apresenta as seguintes conclusões na motivação do recurso:

I. O douto acórdão recorrido é uma "repetição", uma consequência de uma condenação com mais de uma dezena de anos. Um crime que mereceu a reparação exigida pela sociedade e pelo ordenamento jurídico; não é um "rótulo", uma pré-condenação, sempre jazente, que viola os arts.º 29º, n.º 5, 3º e 13º d C.R.P. e 389º-A do C.P.P..

II. Concluindo, pelo venerando acórdão a quo, constata-se uma deficiente qualificação do crime, porquanto, estamos na presença de um crime continuado, de um segundo julgamento, de uma segunda condenação pelo mesmo crime, o que é ilegal e inconstitucional - arts.º 29º, n.º 5 da C.R.P. e 374º, n.º 2 do C.P.P..

III. Há uma omissão das diligências do inquérito, porquanto, sobre o UU, não houve um inquérito, exaustivo, rigoroso, metódico e sistemático, o que consubstancia uma nulidade por violação dos arts.º 262º, n.º 1, 118º, 119º, al. d), 120º, ns.º 1 e 2, al. d) e 122º, todos do C.P.P. e arts.º 20º, n.º 1 e 18º, n.º 1, ambos da C.R.P., nulidade que aqui e invoca.

IV. Existe uma deficiente valoração de circunstâncias, tidas como provas, como um embrulho atirado por uma "mulher", "recolhido", bem longe e muito depois, de investigadores terem "visto" de forma fortuita um acontecimento que o Recorrente não fez. São provas não admitidas por Lei - arts.º 124º e145º do C.P.P..

V. A droga do "embrulho" não era, nem nunca foi, do Recorrente, que nunca foi "fornecedor" do EE e o AA; praticou um acto solidário, porventura negligente ou ingénuo, mas que não consubstancia o crime de tráfico porque foi condenado. A acusação não o afirma, não é capaz, pelo que devia, logo na acusação, o BB ver o seu "caso" arquivado. Não há pena sem crime, nem delito sem culpa. Como não pode haver condenação.

VI. As armas foram encontradas debaixo de um veículo (moto), que não pertencia o Recorrente. Só uma denúncia caluniosa, por isso, anónima, fez com que se atribuísse a propriedade das armas a alguém - todos estamos sujeitos, mesmo ex-condenados. O UU é aqui, também, inocente.

VII. O Recorrente tem uma vida pessoal, profissional, familiar e social, como qualquer outro cidadão, igual e com dignidade como todos os cidadãos.

VIII. Há uma deficiente apreciação de um facto, isolado, sem provas, por isso de meros indícios (que não valem em julgamento, muito menos para condenar). Não há uma livre apreciação de uma prova, porque esta não existe e não pode o tribunal formar a convicção sem provas - art.º 127º do C.P.P..

IX. A pena fixada é exagerada, mesmo que, o que só por mera hipótese académica se admite, não há crime e, atendendo à negligência do Recorrente, a pena é injusta e ilegal - arts.º 70º e 71º do C.P.P..

Termos em que se requer aos Exmos. Senhores Juizes Conselheiro se dignem aceitar o presente, julgando-o, como provado e procedente, dando-lhe o provimento que, pelo supra exposto, se impõe, revogando o venerando acórdão a quo do Tribunal da Relação do Porto, revogando-o por outro que determine a absolvição do Recorrente e, mesmo que assim não se entenda, por justo, uma diminuição da pena aplicada.

Assim, V. Exas. estarão, como sempre, a fazer a habitual

Justiça!

*

O arguido AA que apresenta as seguintes conclusões na respectiva motivação:

I. O Tribunal a quo desconsiderou, quase por completo, o grau de ilicitude do facto na determinação da medida concreta da pena.

II. Como tal, apesar de ser sempre necessário, em prol da Justiça, de proceder à diferenciação da pena a aplicar (também) consoante o grau de ilicitude da conduta de cada um dos agentes na produção do resultado desvalioso (grau de ilicitude apurada à luz de um critério relativo-concreto), é necessário ter principalmente em atenção o grau de ilicitude medido à luz de padrões de normalidade praticados pelo homem médio, e portanto um grau de ilicitude avaliado em absoluto a partir dos padrões sociais vigentes.

III. Não foram conhecidos quaisquer bens ou rendimentos avultados provenientes do tipo de actividade ilícita.

IV. Relativamente ao tempus iter criminis, a actividade ilícita apurada foi praticada ao longo de 10 meses sem recurso a qualquer método sofisticado.

V. Estamos perante o tráfico de rua facilmente detetado pois que passa pelo contacto directo entre os intervenientes.

VI. E ao contrário do referido pelo Tribunal a quo, no caso concreto do arguido ora recorrente desde a adolescência que este é consumidor de produtos estupefacientes.

VII. Como também não é verdade que se tenha colocado na situação de paradeiro incerto para evitar a sua prisão pois que o mesmo esteve presente em todas as sessões de audiência de discussão e julgamento

VIII. Perante este quadro fáctico, que revela, ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, um baixíssimo grau de ilicitude, somos da modesta opinião, que a pena de 6 anos de prisão se revela desproporcional e exagerada, mesmo considerando a agravação pela reincidência.

IX. Estamos em crer que existe uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem ser-lhe aplicada uma pena inferior mais próxima do limite mínimo legalmente admissível.

X. Pode, assim, afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável no tocante às exigências de prevenção de futuras delinquências podendo formular-se um juízo de prognose social favorável tendo o arguido interiorizado a gravidade do actos praticados no passado, tendo demonstrado sincera vontade em mudar de vida, contando, para tal, com o apoio incondicional da sua família.

XI. Assim, a pena aplicada ao arguido teria, por conseguinte, que se situar mais próxima do limite mínimo legalmente prevista, consideradas as condições económicas e sociais bem como os demais elementos que não fazendo parte do tipo de crime dispõe a favor do arguido.

XII. Pelo que tudo ponderado, entende-se que a pena, para ser fixada na medida justa, adequada e necessária, seria suficiente a aplicação de uma pena de 5 anos de prisão, sempre suspensa na sua execução, sendo esta suficiente para se atingir os fins insertos na norma incriminadora e contribuir para a plena socialização do arguido, sendo que satisfaz ainda às necessidades de prevenção geral e especial tão necessárias á sociedade.

XIII. Pelo exposto, ao condená-lo nessa sanção, o tribunal quo não ponderou como se impunha as condições pessoais do arguido nem a importância futura da sua reintegração social futura, tendo violado os artigos 40.° e 71.° do Código Penal.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

* Artigos 40.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal;

Nestes termos e nos mais de Direito que V.Exas melhor aduzirão deve o presente recurso ser considerado procedente e, consequentemente, deve ser modificada e substituída a decisão recorrida por nova decisão, que dê provimento às pretensões do recorrente.

Decidindo deste modo, farão V. Ex.as., aliás como sempre, um acto de

INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.

*

O arguido EE formulando na motivação as seguintes conclusões.

I. Ora o artigo 40º, do Código Penal prescreve que a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

II. Já as disposições do art.º 71.º, n.º 1 e n.º2 do Código Penal prescrevem que a determinação da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, o que parece deixar entrever que a culpa também desempenha uma função na determinação da medida concreta da pena.

III. As penas e as medidas de segurança são os meios indispensáveis para a concretização da tutela dos bens jurídico-penas, mas não o seu fim último. Trata-se de saber como é que a pena deve ser escolhida com vista a proteger no futuro os bens jurídicos violados (Américo Taipa de Carvalho, Direito Penal, Parte Geral, 2ª edição, Coimbra Editora2008).

IV. O objectivo do direito penal é proteger os bens jurídico-penais e as penas são os meios para alcançar tal fim, com respeito pelo preceituado no artigo 18º nº 2 da Constituição da República portuguesa, o qual impõe o respeito pela máxima restrição possível da pena (Américo Taipa de Carvalho, Direito Penal, Parte Geral, 2ª edição, Coimbra Editora2008).

V. A interpretação conjugada nos artigos 40º nº 1 e 71º nº 1 do código penal conduz à conclusão de que a pena não deve ser determinada pela gravidade da culpa do agente em concreto, pois tem como função evitar a prática de crimes no futuro (Américo Taipa de Carvalho, Direito Penal, Parte Geral, 2ª edição, Coimbra Editora2008).

VI. Dirige-se ao arguido (prevenção especial) e à sociedade (prevenção geral).

VII. Em relação ao arguido, a pena visa, por um lado interpela-lo no sentido de que este adira voluntariamente aos valores essenciais da comunidade e que sinta que essa é a forma adequada de todos os cidadãos poderem obter a sua realização pessoal, evitando a violação no futuro daqueles valores (ressocialização) e por outro, a dissuasão do condenado, através da própria natureza da pena que induz o sofrimento necessário para reforçar no arguido o desejo de auto-ressocialização (Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo 567/08.5GCVNF.P1).

VIII. A prevenção geral tem, por um lado, o sentido de reforçar nos membros da comunidade a interiorização do valor dos bens jurídicos tutelados, a qual começa por se realizar através da incriminação e se concretiza no momento da aplicação da pena e da sua execução e por outro o sentido de mostrar à sociedade que pode estar tranquila, pois o Estado protege de forma efectiva os valores essenciais postos em causa pela conduta do agente e pode confiar que assim continuará no futuro. (mesmo acórdão).

IX. Em conclusão a pena concreta há-de situar-se entre o mínimo e o máximo que a culpa permite, de acordo com as exigências de prevenção acima referidas (mesmo acórdão).

X. Terá ainda o julgador na determinação a medida da pena que atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, deponham a favor do agente ou contra ele, art. 71º, n.º 2 C.P. deve atender-se a diversas variáveis atinentes à conduta do agente, vida familiar, profissional, entre outras, nomeadamente;

- A ilicitude do facto grau, o modo de execução a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente.

- A intensidade do dolo ou negligência;

- Os sentimentos manifestados no cometimento do crime, os fins, os motivos que o determinam;

- As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

- A conduta anterior e posterior aos factos;

- A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

XI. Do relatório social do arguido resulta que o processo de desenvolvimento do arguido teve lugar num ambiente familiar com laços afetivos e de proteção.

XII. Vive com a companheira e com o filho de ambos ainda menor.

XIII. Esteve preso preventivamente à ordem dos presentes autos desde Maio de 2015 até à data da leitura do Acórdão sem que tenha tido registo de aplicação de medidas disciplinares.

XIV. Resultou ainda provado que o recorrente reconhece a ilicitude dos crimes pelos quais está acusado compreendendo a gravidade social da tipologia criminal bem como os danos causados às vítimas, tendo confessado integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados, demonstrando arrependimento sincero pela sua conduta.

XV. A medida da pena tem, também, de corresponder às expectativas da comunidade.

XVI. Daí para cima a medida exacta da pena é a que resulta das regras da prevenção especial.

XVII. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade causando só o mal necessário.

XVIII. Dirige-se ao próprio condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade.

XIX. Ora, no caso concreto do arguido, a verdade é que o mesmo não tem antecedentes criminais e adquiriu consciência crítica quanto à ilicitude do seu comportamento bem como dos danos e das vítimas que os mesmos provocam.

XX. Conta com o apoio da companheira e da família desta, um agregado familiar estruturado, socialmente e profissionalmente inserido.

XXI. O recorrente confessou de forma livre e sem reservas os factos pelos quais vinha acusado e

XXII. Ao faze-lo demonstrou sincero arrependimento e vontade de continuar a mudar o rumo da sua vida.

XXIII. A verdade é que é agora o recorrente ainda mais merecedor de uma oportunidade pois que já sentiu o peso da reclusão e percebeu a gravidade dos seus actos pelo que, faz todo o sentido a pena que lhe foi aplicada e a sua suspensão.

XXIV. É evidente que, o tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza.

XXV. Ou seja, ninguém pode assegurar que um arguido a quem é aplicado uma pena de prisão suspensa ou não na sua execução não venha, de futuro, e mesmo no decorrer de um eventual período da suspensão, a cometer um novo crime.

XXVI. O arguido recorrente desde que saiu do Estabelecimento Prisional encontra-se a trabalhar e em muito tem beneficiado de sentimentos de dedicação por parte dos seus familiares.

XXVII. Estamos, assim, em crer que existe uma prognose social favorável ao arguido recorrente em termos que permitem não lhe ser alterada a pena aplicada em sede de 1.ª Instancia sempre suspensa na sua execução de forma a evitar um contacto prolongado com o meio prisional do que resta de saudável da sua personalidade.

XXVIII. Pode, assim, afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável no tocante às exigências de prevenção de futuras delinquências podendo formular-se um juízo de prognose social favorável tendo o arguido interiorizado a gravidade do actos praticados no passado, tendo demonstrado sincera vontade em mudar de vida, contando, para tal, com o apoio incondicional da sua família.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

* Artigos 40.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.ºdo Código Penal;

Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, Douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.

Decidindo deste modo, farão V. Ex.as., aliás como sempre, um acto de

INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.

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Respondeu o Ministério Público aos recursos, dizendo em conclusão:

I. O recurso para o STJ - que só conhece da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artº 410º, nº 2 do Código de Processo Penal - não se basta com a repetição dos fundamentos do recurso interposto para a Relação, sem se indicar quais as normas violadas no acórdão proferido neste tribunal de recurso. Sem prescindir,

II. Comete crime de trafico de estupefacientes, na forma consumada, p. e p. pelo artº 21º, n° 1 da Lei 15/93, de 22 de Janeiro, quem, ao longo de vários meses, no decurso dos anos de 2014 e 2015, directamente ou por intermédio de terceiros (co-arguidos nos autos) vende heroína e cocaína a inúmeros indivíduos.

III.A gravidade, objectiva e subjectiva, dos ilícitos praticados é elevada, acrescendo a relação de concurso entre eles, pelo que as penas são ajustadas à culpa dos arguidos EE, BB e AA, ora recorrentes, e satisfaz as necessidades de prevenção que o caso requer

IV. O acórdão recorrido, confirmando a condenação em 1ª Instância e agravando as penas relativas ao crime de tráfico de estupefacientes, não enferma de qualquer insuficiência, contradição ou erro na apreciação da prova e fez correcta apreciação dos factos e interpre­tação do direito

V. Pelo que deve ser mantido

Todavia, V.Exas farão, como sempre, inteira e sã

JUSTIÇA

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Neste Supremo, a Digníssima Magistrada do Ministério Público proferiu douto Parecer onde nomeadamente refere:

“4 – Questão prévia

Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto no art. 400.º, n.ºs 2 e 3.

Da leitura da decisão recorrida não se detectam vícios que resultem do seu texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, pelo que, no caso dos autos, este Venerando Tribunal debruçar-se-á, exclusivamente, sobre matéria de direito.

Deve, em consequência, ser rejeitado parcialmente o recurso do arguido ... que pretende rediscutir matéria de facto definitivamente assente pelo Tribunal ora recorrido, atento o que dispõem os arts. 434.º, 410.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. a), todos do CPP.

5 – Questões de Fundo

5.1 – Não merecem provimento os recursos interpostos pelos arguidos AA, EE e BB quanto à pretensão por todos partilhada de verem diminuídas as respectivas penas de prisão em que foram condenados.

5.2 - É jurisprudência pacífica deste STJ que em matéria de determinação da medida da pena de acordo com o comando inserto nos arts. 40.º e 71.º, ambos do C.P., a defesa da ordem jurídico-penal tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral e positiva ou de integração), é a finalidade primeira a ser prosseguida no quando da moldura penal abstracta dos crimes praticados, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo, que a culpa do agente consente, entre estes limites, satisfazem-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização Ac. do STJ, de 12/9/2013 pº 192/12.6JAPDL.L1.S1.

A propósito das necessidades de prevenção geral positiva sentidas no tipo de criminalidade objecto dos presentes autos – tráfico de estupefacientes – escreveu o Ac. do STJ, de 23/1/2014, pº 454/09.0GAPTB.S1 – 5ª Secção, citando o Ac. do mesmo STJ, de 23/5/2014, proferido nos mesmos autos:

“(…) As razões e necessidade de prevenção geral positiva ou de integração – que satisfaz a necessidade comunitária de afirmação ou mesmo reforço da norma jurídica violada, dando corpo à vertente da protecção de bens jurídicos, finalidade primeira da punição – são muito elevadas, fazendo-se especialmente sentir neste tipo de infracção, tendo em conta o bem jurídico violado no crime em questão – a saúde pública – e impostas pela frequência do fenómeno e do conhecimento alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam e das conhecidas consequências para a comunidade a nível de saúde pública e efeitos colaterais, justificando resposta punitiva firme.

Na verdade, há que ter em atenção as grandes necessidades de prevenção geral numa sociedade assolada pelo fenómeno do tráfico de droga, que a jusante gera outro tipo de criminalidade, mas inteiramente relacionada com esta, senão mesmo por ela determinada, pois é das leis do mercado que os bens têm um preço de aquisição e quando escasseia o meio para a sua obtenção muitas poderão ser as formas de alcançar o necessá