Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Criminal de Cascais - Juiz .., acusados pelo Ministério Públio, foram entre outros, também julgados e por acórdão de 10 de janeiro de 2020 condenados os arguidos:

-

AA

, de 20 anos e os demais sinais dos autos,

- na pena de três anos e seis meses de prisão, pela prática de cada um dos

dois crimes de roubo agravado

, na forma consumada, p. e p. no art.º210º., nºs.1 e 2, do C.P, (ofendidos BB e CC);

- na pena de três anos e seis meses de prisão, pela prática de

um crime de roubo agravado

, na forma consumada, p. e p. no art.º.210º, nº s.1 e 2, do C.P;

- na pena de dois anos e seis meses de prisão, pela prática de

um crime de furto qualificado

consumado, p. e p. no artº. 204º, nº.2, do CP;

- na pena de um ano de prisão, pela prática de um

crime de detenção de arma proibida

consumado, p. e p. no art.º.86º, al.d), do regime jurídico das armas e munições;

- e, em

cúmulo jurídico

na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

- DD, de 29 anos de idade, e os demais sinais dos autos,

- na pena de três anos e seis meses de prisão, pela prática de

um crime de roubo agravado

, na forma consumada, p. e p. no artº. 210º., nºs.1 e 2, do C.P,;

- na pena de um ano de prisão, pela prática de

um crime de detenção de arma proibida

consumado, p. e p. no artº.86º., al. d), do regime jurídico das armas e munições.

.e,

em cúmulo jurídico

, na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b) os recursos:

Inconformados, impugnam a condenação, questionando a decisão em matéria de direito. Pelo que, o Tribunal da Relação, a quem o recurso foi endereçado, o remeteu para o Supremo Tribunal de Justiça.

1. recurso do coarguido AA:

Remata a respetiva alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES:

2º (…) o Tribunal decidiu não aplicar ao Recorrente o regime especial para jovens, consagrado no Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro, (…).

3º (…) decidiu também não suspender a pena aplicada (…) por entender que, no caso concreto, a censura do facto e a ameaça de prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

4º O Recorrente discorda (…).

5º Para não aplicar o regime do Decreto-Lei nº 400/82 (…) fundamentou a decisão na conclusão que a atenuação especial da pena não será vantajosa para a reinserção do Recorrente.

6º (…) o Decreto–Lei nº 400/82 de 23 de Setembro visa a flexibilização das medidas de correção, com vista a facilitar a reintegração e a evitar os efeitos estigmatizantes das penas, que possam prejudicar a ressocialização do jovem adulto.

7º (…) o artigo 4º do decreto-lei acima mencionado, prevê que, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

8º (…) para decidir da aplicação deste regime (…) não tem que ter em conta o grau de ilicitude dos factos (…) e da culpa (…), mas sim, as vantagens que a aplicação de um regime mais benevolente poderá ter na reinserção social daquele.

9º (…) é um jovem com apenas 19 anos, concluiu o 9º ano de escolaridade e está inserido numa família de condição socioeconómica razoável.

10º No estabelecimento prisional, (…) tem mantido comportamento cumpridor das normas (…) demonstrado postura colaborante e capacidade de integração e adaptação.

11º (…) tem atualmente condições para beneficiar da atenuação especial da pena, porquanto daí resultarão (…) vantagens para a sua reinserção social.

12º O Douto Tribunal decidiu não suspender a pena aplicada ao Recorrente por entender que, no caso concreto, a censura do facto e a ameaça de prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, porquanto não logrou obter uma prognose social favorável ao arguido.

13º e 14º, (…) fez uma aplicação incorreta dos artigos 40º, 50º e 71º do Código Penal.

15º Nos termos do artigo 50º, nº 1 do Código Penal, para decidir pela suspensão da pena de prisão aplicada ao Recorrente, o Tribunal tem de fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do mesmo no futuro e sobre se a suspensão realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, tendo em vista a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime, as circunstâncias do crime, tudo em função da matéria de facto provada no caso concreto.

16º Havendo elementos para concluir que existe a possibilidade de (…) não reincidir (…) [é] de concluir-se por um juízo de prognose favorável, pelo que deverá ser concedida a suspensão da execução da pena de prisão.

17º Este juízo de prognose deverá ser feito com base na informação existente à data da decisão e não à data da prática do crime.

18º (…) a suspensão da execução da pena de prisão não é uma opção do Juiz, mas sim (…) “um poder-dever, estando o juiz obrigado a suspender a execução da pena de prisão, sempre que os respetivos pressupostos se verifiquem”.

19º (…) o Douto Tribunal (…) não deu a devida relevância às circunstâncias que depõem a favor da suspensão da execução da pena aplicada (…).

20º À data dos factos, o Recorrente encontrava-se num período de grande instabilidade emocional, relacionado com o agravar do quadro depressivo da sua mãe na sequência da morte do seu progenitor, acrescido do luto pela morte de um primo e do seu melhor amigo e ainda de uma situação de fragilidade económica do agregado familiar.

21º (…) estes problemas encontram-se ultrapassados, tendo (…) cessado igualmente o consumo de estupefacientes.

22º (…) tem 19 anos, tem o 9º ano de escolaridade e está inserido numa família de condição socioeconómica razoável.

23º (…) manifesta consciência da gravidade da sua conduta e tem revelado dentro do estabelecimento prisional uma atitude de cumprimento das regras e normas instituídas e uma postura colaborante.

24º (…) continua a beneficiar do apoio familiar e económico que lhe permitirá reestruturar a sua vida de forma funcional.

25º (…) aquando da condenação do Recorrente em pena de prisão suspensa na sua execução no âmbito do processo nº 812/17………, este já se encontrava preso preventivamente à ordem dos presentes autos, pelo que não foi possível sequer dar ao mesmo a oportunidade de mostrar que a ameaça da pena de prisão foi suficiente para o afastar da prática de novos crimes.

26º (…) a suspensão da execução da pena de prisão pode ser acompanhada de injunções e regras que permitem (…) verificar o cumprimento das exigências deste instituto e ajuizar se a reintegração (…) está (…) a ser alcançada e, em caso negativo, revogar a (…) suspensão e fazê-lo cumprir integralmente a pena de prisão em que foi condenado.

27º (…) verificam[-se] razões (…) a favor da atenuação especial da pena e da suspensão da pena de prisão, sob pena de )…) atrasar a reintegração pessoal, familiar, social e profissional do Recorrente, ou até, de [a] impedir para sempre (…).

28º Ao graduar a pena de prisão em 6 anos e 3 meses e ao optar por não suspender a sua execução, o Tribunal recorrido não fez uma correta apreciação da matéria de facto provada e dos critérios legais para a determinação concreta da medida da pena e da sua suspensão.

29º O Douto Tribunal a quo violou, assim, o disposto nos artigos 40º, 50º e 71º do Código Penal e no artigo 4º do Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro.

30º Por tudo o exposto entende o Recorrente como adequado e suficiente, uma vez que satisfaz todas as finalidades da punição:

- a aplicação de uma pena de prisão especialmente atenuada nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro;

- a suspensão da execução da referida pena, acompanhada de regime de prova, através de um plano de recuperação com acompanhamento pela DGRSP.

Peticiona o provimento do recurso, “alterando-se a decisão recorrida em conformidade com o alegado”.

2. recurso do coarguido DD:

Motivou o respetivo recurso, rematando a alegação com as seguintes

Conclusões:

1. Se tivesse levado em conta a conﬁssão (livre, consciente, integral e sem reserva) do arguido, a postura cumpridora com a medida e com os serviços da DGRSP, a recetividade a intervenção técnica quer em meio livre quer em meio prisional, o facto de já ter sido alvo de internamentos compulsivos, por ser portador de ...., o Tribunal recorrido tê-lo-ia condenado numa pena mais leve, suspensa na sua execução.

2. Ao ter aplicado uma pena efetiva de três anos e seis meses de prisão, o Tribunal recorrido violou os artigos 50, 70, 71, 72, 73 do C.P., preceitos que interpretou em violação do art 13 da Constituição, sendo certo que os deveria ter interpretado condenando o arguido numa pena de multa (…).

3. (…) violou o disposto no artigo 72 do CP e 97 n.º 4 do CPP, - 379 n.º 1 alínea c), (…) deveria ter (…) atenuando especialmente a pena ao arguido (…).

4. (…) 5. Ao aplicar ao (…) recorrente, uma pena tão elevada, o Tribunal recorrido violou os artigos 77 e 78 do C.P., sendo certo que deveria ter interpretado tais preceitos, condenando-o (…) numa pena de multa, próxima do mínimo legal, especialmente atenuada.

Peticiona a revogação da decisão recorrida a e a sua substituição por outra que o condene “numa pena mínima, especialmente atenuada, suspensa na sua execução”.

c) resposta do Ministério Público:

O Procurador da República junto do tribunal “a quo” respondeu, sustentando a manutenção da decisão recorrida e a improcedência dos recursos.

Concluiu:

i. – Sustentando a não aplicação do regime especial para jovens ao arguido AA por a tal se oporem elevadas necessidades de prevenção geral.

ii. Não se terem provado circunstância suscetíveis de conduzir à atenuação especial da pena aplicada ao arguido DD.

iii. Argumentando que a confissão parcial não assume o “especial relevo” de diminuir, por forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa ou a necessidade da pena, tanto mais que foi detido em flagrante delito, reconhecido presencialmente e existiam vestígios lofoscópicos.

iv. Defendendo a justeza da medida das penas parcelares e da pena única aplicadas e a decisão de aplicar penas privativas da liberdade aos recorrentes.

v. Defendendo não ser possível prognosticar que a suspensão da execução da pena ao arguido DD, possa prevenir a reincidência.

d) parecer do M.º P.º:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal suscitou, como prévia, a questão da competência para o julgamento do vertente recurso, pronunciando-se por que se atribua à Relação de Lisboa, com o argumento de a pena aplicada a um dos recorrentes - DD -, ter sido fixada em medida inferior a 5 anos.

Não se pronunciou sobre ao mérito dos recursos.

*

Foi observado o disposto no art.º 417º n.º 2 do CPP.

Cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

O arguido AA reclama a aplicação do regime penal dos jovens com a atenuação especial de pena no mesmo prevista.

Peticiona a aplicação de pena suspensa.

O arguido DD peticiona a atenuação especial da pena, punindo-o com pena de multa.

Reclama a aplicação de pena suspensa.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Relativamente aos recorrentes, a decisão recorrida julgou os seguintes:

- FACTOS PROVADOS:

I. (Do NUIPC 923/17.8...)

No dia ...-08-2017, pelas 5 horas e 40 minutos, junto do Bairro …., em …., …., o arguido AA, que se encontrava com o arguido EE, e ainda outros dois indivíduos que não se conseguiu identificar, avistaram BB e CC, e decidiram apoderar-se dos bens ou dos valores que aqueles trouxessem consigo.

Acto contínuo, após uma troca de palavras em que os ofendidos foram questionados se tinham mortalhas, o arguido AA dirigiu-se aos ofendidos tentando meter conversa com estes ao que de imediato se juntou o arguido EE e os outros dois indivíduos que não foi possível identificar.

Os ofendidos ainda tentaram caminhar em passo apressado para evitar o contacto com os arguidos e os outros indivíduos, mas de imediato se viram cercados por estes que os questionaram se tinham telemóveis, tendo nessa altura o arguido AA exibido uma faca dizendo que a usaria caso não acedessem a entregar os telemóveis.

Em face de tais ameaças, o ofendido CC de imediato entregou o seu telemóvel de marca Samsung modelo J5 no valor de 200 euros aos arguidos.

Pelo seu lado, o ofendido BB ficou com o seu telemóvel no bolso, tentando fugir, pelo que um dos indivíduos de imediato o rasteirou fazendo-o cair, tendo outro indivíduo desferido um soco naquele ofendido.

Nessa altura, um dos indivíduos retirou-lhe o telemóvel de marca Samsung modelo A3 A3 SS 2017 com o IMEI 000000000000007 e no valor de 289 euros.

Os arguidos, juntamente com os restantes indivíduos, exigiram ainda a carteira do ofendido BB de onde retiraram 5 euros tendo obrigado os ofendidos a desbloquear os telemóveis com as palavras passe e as impressões digitais.

Acto contínuo os arguidos retiraram-se do local na posse dos telemóveis citados, e dos 5 euros.

Os arguidos agiram de comum acordo e comunhão de esforços, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos referidos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos donos.

Com a sua descrita conduta os arguidos AA e EE quiseram de usar de violência contra pessoas, e de ameaça contra a vida ou integridade física dos ofendidos e de colocar estes na impossibilidade de resistir.

Agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis.

II. (Do NUIPC 994/17.7...)

Entre as 23 horas do dia .../09/2017, e as 19:15 do dia .../9/2017, o arguido AA, dirigiu-se à vivenda situada na Rua …, lote 00, em …, área desta comarca, pertencente a FF, com o fito de se apoderar de objectos que se encontrasse no seu interior.

Aí chegado, em execução de plano previamente delineado, o arguido saltou o muro que separava a vivenda da via pública e arrombou a grade que protegia a janela da cozinha.

O arguido entrou então na vivenda por tal janela e percorreu então as diversas divisões da casa tendo-se apoderado de:

1. 1 televisão no valor de 850 euros;

2. 1 Ipad mini no valor de 476 euros;

3. 1 computador Acer no valor de 400 euros;

4. 1 play station 4 no valor de 400 euros;

5. 1 Wii no valor de 300 euros;

6. 6 jogos de PS4 no valor de 600 euros;

7. 1 Iphone 5 no valor de 190 euros;

8. 2 Apple TV no valor de 400 euros;

9. 3 jogos de wii no valor de 200 euros;

10. 1 coluna no valor de 300 euros;

11. 1 máquina Nikon D5300 no valor de 930 euros;

12. 1 fio de ouro e diamantes no no valor de 300 euros;

13. 1 relógio no valor de 60 euros;

14. Bijuteria de homem no valor de 800 euros;

15. 1 fio de ouro no valor de 200 euros;

16. 1 drone no valor de 499 euros;

17. 1 Garmin (américa) no valor de 299 euros;

18. 1 Garmin (europa) no valor de 299 euros;

19. 1 computador Compaq no valor de 790 euros;

20. 1 chapéu no valor de 50 euros;

21. 3 mealheiros no valor de 150 euros;

22. 1 sofá no valor de 2500 euros;

23. 1 piscina no valor de 1400 euros.

Acto contínuo, o arguido saiu do referido local na posse destes objectos que tinham o valor total de 12.393 euros.

O arguido quis penetrar na habitação mencionada bem sabendo que a mesmas estava fechada, tendo actuado sem o consentimento e contra a vontade dos seus donos.

O arguido quis fazer seus os objectos subtraídos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, e que actuava contra a vontade do seu legítimo dono.

Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis.

III. (Do NUIPC 55/19.4PDCSC)

No dia .../2/2019, às 19 horas e 45 minutos, no Largo …, área desta Comarca, em …., os arguidos formularam o propósito de se dirigir ao estabelecimento comercial denominado “M….”, e de, através de ameaça contra a integridade física, apoderar-se dos valores monetários que se encontrassem na caixa registadora e que eram provenientes das vendas daquela loja.

Assim, pondo em prática tal desígnio, os arguidos AA, EE, e DD entraram no referido estabelecimento onde se encontravam GG, proprietário do referido estabelecimento, acompanhado por HH e II.

Para evitarem ser reconhecidos os arguidos atuaram com a cabeça e cara tapadas e com luvas.

AA trazia consigo uma faca de cozinha, com uma lâmina de 20 cm, ficando à retaguarda enquanto os arguidos EE e DD se dirigiram de imediato à caixa registadora apoderando-se da mesma.

Para evitar que ofendidos ou testemunhas se aproximassem, o arguido AA movimentos com a faca.

No momento em que os arguidos saíam da loja, GG tentou agarrar a caixa registadora e impedir que os arguidos a levassem, tendo esta caído ao chão tendo, nessa altura, o ofendido GG e a testemunha II tentado fechar a porta do estabelecimento e impedir que os arguidos, que já se encontravam no exterior, levassem a caixa registadora.

No entanto, os arguidos EE e DD forçaram novamente a entrada, enquanto o arguido AA ameaçava com a faca o GG e o II, deste modo se apoderando novamente da caixa registadora, que levaram consigo.

A caixa registadora continha 100 euros em moedas, sendo que tal caixa registadora tinha o valor de 5000 euros, já que se encontrava ligada a um terminal de POS

Os arguidos dirigiram-se então a uma viatura de marca Smart com a matrícula 00-RG-00, de cor branca, onde se encontrava o arguido JJ, que de imediato, iniciou a marcha, colocando-se em fuga, tripulando a viatura.

Alertadas as autoridades, foi movida perseguição aos arguidos, sendo a referida viatura visualizada pela Polícia na Rua …., em ..., pelas 20 horas e 35 minutos.

Os arguidos ainda tentaram evitar a intercepção, desobedecendo à ordem de paragem, vindo, no entanto, a ser interceptados na Rua ..., em ... .

Feita de imediato a revista à viatura foi encontrada aos pés do arguido AA a faca usada por este para ameaçar os lesados, assim como as roupas que foram envergadas no momento do assalto, e outros objectos, designadamente:

- umas calças de fato de treino de cor cinzenta;

- uma camisola com os números 89, e as palavras south side;´

- uma camisola de cor castanha e preta que se encontrava por dentro de outra de cor preta;

- uma camisola com o interior de cor verde/cinza;

- um par de luvas de cor castanha;

- uma gaveta da caixa registadora;

- um cartão do banco Montepio com o n.º 967 ...0;

Já aos pés do arguido DD encontrava-se uma t-shirt de cor azul, um gorro de malha de cor preto, e um blusão de cor preto com capuz forrado em pelo beije.

Junto ao arguido EE encontrava-se uma t-shirt de cor preta e um casaco de malha preto com capuz.

Debaixo do banco do arguido JJ encontravam-se duas munições de calibre 32.

A caixa registadora e outros objectos subtraídos foram posteriormente localizados abandonados em lugar ermo pelas autoridades policiais.

Os arguidos agiram de comum acordo e comunhão de esforços, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos subtraídos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo dono.

Os arguidos não ignoravam que tinham consigo as munições referidas que planeavam usar e usaram como modo de intimidação em crimes contra a propriedade.

Não ignoravam igualmente que a detenção de tais munições lhes era proibida.

O arguido JJ quis conduzir viatura ligeira na via pública bem sabendo que não estava habilitado legalmente a tal condução, pois não possuía carta de condução nem qualquer título que o habilitasse a conduzir viaturas ligeiras.

Com a sua descrita conduta os arguidos quiseram de usar de violência contra pessoas, e de ameaça contra a vida ou a integridade física dos ofendidos e de colocar estes na impossibilidade de resistir.

Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis.

Mais se provou que: (…)

O arguido AA à data dos factos também era criminalmente primário.

O arguido AA foi, entretanto, condenado no P.812/17…, desde J.. C.Cr. de …., por Ac. de 30/5/2019, transitado em 26/09/2019 quanto ao mesmo, pela prática em .../11/2017, de quatro crimes de roubo simples, pps. no artº.210º., nº.1, do CP, nas penas parcelares de 1 ano e 9 meses de prisão por cada um desses 4 crimes, sendo condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, com regime de prova.

O arguido DD já foi condenado:

1 - por factos de 7/2012, sentença de 8/2012, transitada em 9/2012, no P. 1483/12, por crime de furto qualificado, pp. no artº.204º., nº.1, al.b), do CP, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por 18 meses, com regime de prova; tal pena foi declarada extinta com efeitos reportados a 20/3/2014;

2 - por factos de 3/2012, sentença de 11/2015, transitada em 12/2015, no P.410/12, por crime de furto qualificado, pp. no artº.204º., nº.1, do CP, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 5€, perfazendo €-1.000,00 de multa; tal pena foi declarada extinta com efeitos reportados a 5/5/2017; e

3 - por factos de 7/2012, sentença de 12/2015, transitada em 3/2016, no P.1056/12, por crime de ofensa qualificada à integridade física, pp. no artº.145º., nº.2, do CP, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano; tal pena foi declarada extinta com efeitos reportados a 10/3/2017.

Provou-se ainda que:

AA é natural de …, é o segundo mais novo de uma fratria de 4 elementos uterinos.

O seu processo de sociabilização decorreu no seio de uma família de condição socioeconómica descrita como razoável.

Até aos 13 anos de idade residiu num bairro social conotado com diversas patologias sociais e onde os comportamentos de desvio são comunitariamente pouco censuráveis, tendo o agregado familiar sido realojado num bairro social noutra zona do concelho.

Com 6 anos de idade perdeu o contacto com o progenitor, tendo o mesmo cortado relações com o próprio e com a sua progenitora, situação que se mantém, tendo apenas a informação de que o progenitor poderá encontrar-se a residir no Brasil.

Posteriormente a progenitora reorganizou a sua vida familiar tendo o arguido estabelecido com o padrasto um relacionamento próximo e constituindo-se este como figura cuidadora e de referência afetiva, vinculo que se manteve após a separação do casal.

No que diz respeito ao percurso académico, o arguido concluiu o 9º ano de escolaridade.

Posteriormente frequentou um curso técnico profissional de .... no Centro de Formação .... de ... .

Paralelamente à frequência do curso, praticava desporto federado- ……..

Contudo viria a ser suspenso da modalidade durante o período de 1 ano, por agressão a um árbitro durante o decorrer de um jogo.

AA refere que este facto o desestabilizou, contribuindo assim para que abandonasse o curso profissional que frequentava à época e com o qual refere que não se identificava.

Do ponto de vista laboral, o arguido exerceu atividades profissionais diversificadas com caráter precário efetuando trabalhos pontuais em diversos locais, que não lhe proporcionaram condições de segurança e de estabilidade.

Em termos de saúde, AA refere que é saudável.

Segundo o próprio, aos 18 anos de idade, iniciou consumo pontual de estupefacientes (haxixe) em contexto recreativo com o grupo de pares.

Refere que 1 mês antes de ser detido cessou o referido consumo por iniciativa própria e sem recurso a intervenção especializada.

Do ponto de vista afetivo, o arguido iniciou em 2016 uma relação com a ex-namorada cuja relação teve o seu término há 4 meses, já no decorrer da presente detenção.

No âmbito de justiça penal, o arguido foi sujeito à medida de coação de apresentação periódica quinzenal na esquadra da área de residência no âmbito do processo nº 812/17... .

À data dos factos subjacentes à presente acusação, o arguido encontrava-se desempregado descrevendo a situação do agregado familiar como sendo economicamente frágil.

Refere que a progenitora se encontra desempregada, subsistindo com base no rendimento Social de Inserção (RSI) e de um apoio pontual do ex-companheiro e do filho mais velho.

AA refere que vivenciou um período que descreve de grande instabilidade emocional com o agudizar do quadro depressivo da progenitora na sequência da morte do seu progenitor, ao qual o arguido acresce o luto de outros dois elementos também significativos para si, nomeadamente, o seu melhor amigo e um primo.

Segundo o próprio, numa atitude de fuga ao confronto com a realidade anteriormente descrita, passou a residir pontualmente em casa de amigos que ia alternando com períodos em que regressava a casa da progenitora.

O recluso revela uma postura adequada e reservada, inscrita num quadro de algumas limitações ao nível da capacidade crítica e raciocínio consequencial, que se poderá refletir no processo de tomada de decisão.

Desde que se encontra preso no Estabelecimento Prisional de ..., o arguido apresenta um comportamento adequado e uma postura de acordo com as normas vigentes, mantendo um registo disciplinar isento de sanções.

Apesar de considerar um período difícil tem vindo a adaptar-se à situação de reclusão, evidencia uma postura adequada e colaborante, quer com os serviços técnicos quer com o serviço de vigilância mostrando capacidade de integração e adaptação.

Verifica-se que a reclusão não tem tido grande impacto ao nível do suporte sociofamiliar, na medida em que continua a contar com o apoio dos familiares, dos quais tem vindo a beneficiar de visitas regulares no estabelecimento prisional.

Relativamente à atual situação processual, o arguido manifesta consciência da gravidade da sua conduta, ainda que a enquadre noutros motivos – a instabilidade emocional em que se encontrava e o consumo de estupefacientes e que, de alguma forma, utiliza para legitimar a sua conduta e a sua responsabilidade.

Pelo que foi possível avaliar à DGRSP, AA apresenta um percurso marcado por fragilidades e vulnerabilidades pessoais enquadrado numa dinâmica familiar que, ainda que descrita como estruturada e funcional, se revelou pouco capaz de conter o comportamento do arguido.

Pelo percurso vivencial do arguido, verifica-se que se trata de um jovem adulto com alguns hábitos de trabalho, ainda que se verifique pouca progressão e instabilidade ao nível laboral, passando por períodos em que está desempregado.

Este facto, segundo a DGRSP em parte pode ter sido influenciado pelo percurso de consumo aditivo, pela reduzida capacidade autocrítica e de controlo pessoal e, pela adesão a grupos de pares associados a condutas desviantes.

Caso venha a ser condenado, segundo a DGRSP o arguido deverá ser sujeito a uma intervenção intensiva e acompanhamento especializados, no âmbito dos fatores de risco associados à prática deste tipo de criminalidade, eliminando a minimização e legitimação que diminuem a responsabilidade do arguido pela sua conduta criminal e deverá ser trabalhada a sua motivação e competências para manter uma conduta de respeito pela integridade física e psíquica de terceiros.

Em caso de necessidade, segundo a DGRSP deverá també