Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

Preventivamente preso à ordem do processo em referência, o arguido:

- AA, de 38 anos, com os demais elementos de identificação constantes dos autos,

apresentou a vertente providência de habeas corpus com fundamento em prisão ilegal, invocando o disposto no artigo 222º n.º 2 al.ª b) do CPP.

1. a petição:

Motiva a pretensão liberatória alegando:

1. encontra-se em prisão preventiva desde 22 de outubro de 2020.

2. O Sr. Juiz de Instrução entendeu que o arguido é o proprietário do material e objetos apreendidos na habitação sita no Bairro …, em …., o que se discorda por não corresponder à verdade.

3. reside na Rua …., ….., …...

4. O Despacho que ordenou a Busca Domiciliária de fls. 2336 que se requer se anexado, foi emitido para a morada sita na Rua …., …., …...

5. Todavia o arguido foi detido noutro local, ou seja, em casa de seu pai.

6. O arguido apenas se encontrava nesse dia a pernoitar, e no andar de cima da casa de seu pai juntamente com a sua companheira.

7. tudo o aí encontrado, e que alegadamente poderá constituir matéria para o incriminar não lhe pertence.

8. o Tribunal de Instrução teve entendimento diferente e considerou que o material era propriedade do arguido, o que se discorda.

9. no dia da Busca Domiciliária foi detido porque se encontrava em casa de seu pai.

10. A Busca Domiciliária para deter o arguido deveria ter ocorrido conforme Despacho que a ordenou, nomeadamente para o local ali indicado, ou seja, no …, e não no Bairro …. em …..

11. A Busca Domiciliária para a Rua …, ….., …., nunca chegou a realizar-se.

12. Só mais tarde, depois da detenção do arguido em casa de seu pai é que os agentes do OPC se deslocaram à residência do arguido.

13.A prisão preventiva é ilegal porque se fundamentou num ato ilegal, ou seja, uma Busca Domiciliária ilegal relativamente ao arguido AA, porque a mesma deveria ter-se realizado no seu domicílio sito na Rua …., ….., …...

14. Pelo que deverá ser restituído à liberdade.

15. O que desde já e sem delongas se requer.

16. A manutenção desta situação viola o princípio da legalidade previsto no art. 27° n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como no art. 5º da Declaração Europeia dos Direitos Humanos.

17. Para além do ato ilegal cometido que fundamentou a sua prisão preventiva, sempre se dirá que o arguido é pai de uma criança fruto de um anterior relacionamento.

18. E a sua atual companheira está grávida.

19. O arguido é trabalhador e bom profissional.

20. O arguido sendo o único sustento do seu agregado familiar ao encontrar-se preso preventivamente traz-lhe não só a si enormes transtornos pessoais e prejuízos financeiros, bem como a todas as pessoas que de si dependem, nomeadamente a sua companheira (que está desempregada) e filha que não recebe pensão de alimentos.

21. O arguido é bom profissional e está a fazer falta junto da sua entidade patronal que se encontra na disposição de celebrar novo contrato de trabalho, doc. 1.

22. É uma pessoa absolutamente fundamental para o equilíbrio financeiro da sua família, e, agora ainda mais para o equilíbrio psicológico da sua companheira que está prestes a dar à luz o filho do arguido.

23. O arguido tem onde morar no dia que sair da prisão, ou seja, em casa da sua mãe sita na Urb. ….., Rua …., ….. juntamente com a sua companheira e futuro filho.

Termos em requer provimento ao presente pedido de Habeas Corpus, ordenando-se a imediata libertação do arguido.

Requer-se a junção de Certidão do Mandado de Busca de fls. 2336.

2. informação judicial:

O Sr. Juiz no Juízo Central de Instrução Criminal, onde o processo corre termos, elaborou informação, ao abrigo do disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi determinada e se mantem a prisão preventiva do Requerente, esclarecendo:

a) O arguido foi detido, no cumprimento de mandado de detenção emitido pelo Digno Magistrado do M.P., no dia 20 de Outubro de 2020, tendo o Tribunal validado tal detenção em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, por ser válida e efectuada dentro dos trâmites legais;

b) Para além da habitação própria do arguido, foi efectuada busca à residência onde habita o seu pai, BB e na qual, na noite em causa, se encontrava o arguido AA a pernoitar, sendo que do auto de apreensão n.º 9, elaborado em 20/10/2020, resultam descriminados de forma clara quais os bens que se encontravam no quarto ocupado pelo aqui arguido e quais os bens que se encontravam na posse dos demais residentes, sendo que apenas a posse dos bens encontrados junto de AA lhe foi imputada;

c) Tal busca (à residência de BB), como aliás, todas as demais, incluindo a busca à residência do aqui Requerente, foi expressamente ordenada pelo signatário através de despacho fundamentado, o qual foi proferido em 12/10/2020 (ponto M do dispositivo)

d) Por despacho proferido em 22 de Outubro de 2020 em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido (tendo a diligência tido o seu início no dia anterior) foi aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva;

e) O arguido interpôs recurso da decisão referida na alínea anterior, tendo o Venerando Tribunal da Relação ….. confirmado a decisão proferida, mantendo, em consequência, a medida de coacção de prisão preventiva;

f) Na decisão que sujeitou o arguido AA a prisão preventiva, bem como no completíssimo despacho de apresentação a interrogatório elaborado pelo Digno Magistrado do M.P. mostram-se elencados e explanados os fundamentos probatórios em que a decisão assentou, sendo que, em suma apertada, se deve referir que os mesmos se reportam a diversas transcrições de escutas telefónicas, prova testemunhal e vigilâncias policiais, sendo assim os meios probatórios em causa muito mais vastos do que a mera detenção dos bens constantes do auto de apreensão n.º 9;

g) Salvaguardando o elevadíssimo respeito pelo requerimento ora apresentado, afigura-se-nos não só que os seus fundamentos já foram apreciados, em termos genéricos, pelo Venerando Tribunal da Relação …., em sede de recurso, como nada concernem com a legalidade da prisão para efeitos do pedido de habeas corpus;

h) A medida de coacção foi revista, de harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 213.º do C.P.P. no dia 22 de Janeiro de 2021;

i) O prazo máximo de duração da medida de coacção, na presente fase processual, é de seis meses (art. 215.º, n.º 1, a) e n.º 2 do C.P.P.);

j) Os fundamentos em que se baseou a decisão de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva mostram-se devidamente explanados no despacho que aplicou tal medida, tendo, reitera-se, a decisão sido objecto de recurso e confirmada pela instância superior;

k) Não se mostra excedido o prazo máximo de duração da prisão preventiva nem esta foi aplicada em desrespeito por qualquer normal legal ou baseada em qualquer meio probatório ilícito.

Entende-se, pelo exposto, que não se verifica qualquer excesso de prisão, nem em termos formais nem em termos materiais.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e a Defensora do Requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruído o processo, com relevância para a decisão do pedido de habeas corpus em apreço extraem-se os seguintes:

a) factos:

1. O Requerente é arguido no NUIPC 30/18.6PBPTM, que se encontra na fase preliminar de inquérito, correndo termos no DIAP .… e, quanto aos atos jurisdicionais, no Juízo Central de Instrução Criminal .…. –Juiz …., da comarca …...

2. Inquérito no qual o Requerente estava e continua a ser investigado pela prática de factos constitutivos de um crime tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às tabelas I-B e I-C anexas àquele diploma e, em concurso real, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art. 86.º, n.º 1 alínea d), art. 2.º, n.º 1, al.ª ap), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.

3. Naquele inquérito, o Ministério Público requereu e o Juiz de Instrução Criminal decretou, por despacho exarado nos autos em 12/10/2020, busca e apreensão na residência de

BB

, localizada no B.º ….., em …..,

pai do Requerente

, onde o mesmo então também se encontrava a pernoitar com a companheira.

4. Mandado de busca emitidos em 14 de outubro de 2020 que foram executado por OPC em 20 do mesmo mês.

5. No mesmo despacho o Juiz de Instrução Criminal decretou também busca e apreensão na residência onde constava morar o Requerente, localizada na rua …., …., ….., …….

6. Busca que não se efetuou porque, em 20 de outubro de 2020, o Requerente já ali não habitava.

7. O Requerente foi detido em 20/10/2020, na busca domiciliária no domicilio do seu pai, onde se encontrava.

8. Presente pelo OPC ao Ministério Público titular do inquérito, foi por este apresentado a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, imputando-lhe a autoria de um crime de tráfico – acima referido - e de um cride de detenção de arma proibida..

9. O arguido, assistido pela Defensora, foi interrogado em 21 e 22 de outubro pelo Juiz no Juízo Central de Instrução Criminal …. – Juiz …..

10. Ato no qual o Ministério Público, invocando forte indiciação de o Requerente ter cometido os crimes imputados e se verificarem, em concreto, perigos de continuação da atividade criminosa, de perturbação da ordem e tranquilidades públicas e perigo de fuga, promoveu que ao arguido fosse aplicada a medida de coação de prisão preventiva.

11. Ouvida a Defensora, o Juiz de Instrução Criminal julgou válida a detenção, que a apresentação ocorreu no prazo legal e, conforme promovido pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do Requerente à ordem destes autos.

12. No despacho em referência fundamentou-se a aplicação ao Requerente da mais gravosa das medidas de coação na concorrência dos seguintes dados (em síntese):

a. existência de fortes indícios de ter cometido, em autoria material e na forma consumada um crime tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-B e I-C anexas àquele diploma e, em concurso real, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no artigo 86.º, n.º 1 alínea d) ex vi artigo 2.º, n.º 1, alínea ap), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (com a última alteração operada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho).

b. perigo de continuação da atividade criminosa:

c. perigo de fuga;

d. perigos de perturbação do inquérito e de, em face da natureza dos factos, perturbar a ordem e tranquilidade públicas.

13. O arguido impugnou a decisão que lhe aplicou a prisão preventiva, recorrente para a 2ª instância.

14. O Tribunal da Relação …., por acórdão, julgou improcedente o recurso assim confirmando o despacho judicial recorrido.

15. O Juiz de Instrução, procedente ao reexame periódico obrigatório dos pressupostos da prisão preventiva, por despacho de 22 de janeiro de 2021, decidiu mante-la, com o fundamento de não se terem alterado, nem o quadro jurídico-penal nem as exigências cautelares que tinham motivado a sua imposição, determinando assim que o Requerente continue preventivamente preso.

16. Certificam os autos que o Requerente se encontra atualmente privado da liberdade preso no estabelecimento prisional …., em cumprimento da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi imposta nestes autos pelo Juiz de Instrução.

*

a) o direito:

1. direito fundamental à liberdade pessoal:

O direito à liberdade pessoal –liberdade ambulatória- é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[1]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a seguir e como resultado "- ou" em virtude "-" desta ". Em suma, deve haver uma ligação causal suficiente entre elas (Van Droogenbroeck, citado acima, §§ 35 e 39, e Weeks , citado acima, § 42)

[2]

.

Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o direito à liberdade pessoal.

Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47º, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.

Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus

[3]

.

A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e garante do direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.

O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto.

À semelhança da CEDH, a Constituição da República, no art. 27º n.º 2, admite expressamente que o direito à liberdade pessoal possa sofrer restrições.

Entre estas sobressai, desde logo (n.º 2), a privação da liberdade decretada em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão. No caso da prisão as restrições à liberdade “só podem decorrer de sanção penal”

[4]

.

Sobressia também “a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar” (n.º 3), nos casos de (b) “prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Das providências cautelares de natureza pessoal processualmente previstas, a prisão preventiva é a medida coativa mais restritiva da liberdade individual. Exige a concorrência em cada caso dos requisitos comuns às demais medidas de coação – sejam positivos (art. 191º n.º 1, 192º n.º 1, 193º n.ºs 1 e 2, 204º), sejam negativos (art. 192º n.º 6) -, e dos pressupostos específicos - positivos (art. 202º) e negativos (art. 193º n.º 3 e 194º n.º 3, todas as normas citadas do CPP). Ademais da reserva de lei, está também submetida à reserva de juiz (só pode ser aplicada em decisão judicial). A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação.

2. a providência da habeas corpus:

A Constituição da República, em linha com CEDH, também de certo modo, na sequência das duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica

[5]

, consagra no art. 31º, o habeas corpus como garantia extraordinária, expedita e privilegiada contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal

[6]

.

A privação do direito à liberdade por meio da prisão só não configura abuso de poder e, consequentemente, será legal se se contiver nos estritos parâmetros do art. 27º n.ºs 2 e 3 da Constituição. A prisão é ilegal quando não tenha sido decretada pelo tribunal competente em decisão judicial (fundamentada) que aplica medida de coação verificados os respetivos pressupostos ou em sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou com a aplicação de medida de segurança; tiver sido ordenada por autoridade incompetente; tiver sido efetuada por forma irregular; ultrapassar a duração da medida de coação aplicada ou da pena concretamente fixada pelo tribunal; ocorra em locais ou estabelecimentos que não sejam os oficialmente destinados à sua execução; não respeite o regime jurídico da execução das medidas de coação ou as penas ou medidas de segurança privativas da liberdade.

“Não é qualquer abuso de poder que justifica habeas corpus”. A providência de habeas corpus exige a verificação “cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal”. O “abuso de poder exterioriza-se nomeadamente na existência de medidas ilegais de prisão e detenção decididas em condições especialmente arbitrária ou gravosas”

[7]

.

Entre nós, é na Constituição Republica de 1911

[8]

que pela primeira vez surge consagrado o habeas corpus –no título II (Dos Direitos e Garantias Individuais), art. 3º n.º 31

[9]

–, por influência da Constituição brasileira de 1891

[10]

, (transcrevendo o § 22º do artigo 72º

[11]

) que, por sua vez, se inspirou na constituição norte-americana

[12]

(se bem que o Código de Processo Penal do Brasil de 1832, já previa esta providência (artigo 340º)

[13]

.

A Constituição de 1933 reafirmou o habeas corpus como providência excecional contra o abuso de poder, remetendo a sua regulamentação para lei especial

[14]

(remissão eliminada na revisão de 1971

[15]

).

Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei nº 35.043, de 20 de Outubro de 1945

[16]

, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.

Da exposição de motivos, pela consistência das justificações e da finalidade da providência transcreve-se:

“(…) consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.

Providência de carácter extraordinário, só encontra oportunidade de aplicação, (…) quando o jogo normal dos meios legais ordinários deixa de poder garantir eficazmente a liberdade dos cidadãos.

O habeas corpus não é um meio de reparação dos direitos individuais ofendidos (…). É antes um remédio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. (…) De outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso”.

Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva e outro, diferenciado, para a prisão ilegal.

Segundo Adriano Moreira “o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer”.

“O habeas corpus, na sua função normal, não é pois mais do que – um processo destinado a restituir a pessoa, ilegalmente privada da sua liberdade física pela autoridade, à tutela do processo comum”

[17]

.

No entendimento de M. Cavaleiro de Ferreira, “diz-se providência extraordinária, porque os trâmites processuais e o mecanismo normal do funcionamento da administração devem, por si, ser salvaguarda suficiente para evitar a contingência de prisões ilegais

[18]

”.

Regime que, mantendo a conceção e a arquitetura

[19]

, transitou para o Código de Processo Penal de 1929 – artigos 312º a 324º.

E transitou também para a atual Constituição da República, estabelecendo-se o prazo de 8 dias para a decisão da providência.

Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n.º 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade

[20]

.

E, ainda que simplificado (concentrado em dois artigos substantivos, e outros dois procedimentais), o regime passou para o vigente Código de Processo Penal (de 1987), e que, na parte substantivo referente à prisão ilegal (art. 222º) não sofreu qualquer alteração.

O habeas corpus é, pois, uma garantia (“direito-garantia”), não um direito fundamental autónomo (“direito-direito”). O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade

[21]

pessoal, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal” .

“No habeas corpus discute-se exclusivamente a legalidade da prisão à luz das normas que estabelecem o regime da sua admissibilidade”. “Procede-se necessariamente a uma avaliação essencialmente formal da situação, confrontando os factos apurados no âmbito da providência com a lei, em ordem a determinar se esta foi infringida. Não se avalia, pois, se a privação da liberdade é ou não justificada, mas sim e apenas se ela é inadmissível. Só essa é ilegal”.

“De fora do âmbito da providência ficam todas as situações enquadráveis nas nulidades e noutros vícios processuais das decisões que decretaram a prisão”

“Para essas situações estão reservados os recursos penais, (…). O habeas corpus não pode ser reconvertido num “recurso abreviado”, (…) O processamento acelerado do habeas corpus não se coaduna, aliás, com a análise de questões com alguma complexidade jurídica ou factual, antes se adequa apenas à apreciação de situações de evidente ilegalidade, diretamente constatáveis pelo confronto entre os factos sumariamente recolhidos e a lei

[22]

.

3. regime legal e procedimento:

Dando expressão legislativa ao texto constitucional

[23]

, o art. 222º n.º 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Tem como denominador comum configurar situações extremas de detenção ou prisão determinadas com abuso de poder ou por erro grosseiro, patente, grave, isto é, erro qualificado na aplicação do direito.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal vai no sentido de “os fundamentos do «habeas corpus» são aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão”

[24]

.

Tem sublinhado a jurisprudência deste Supremo Tribunal que a providência de habeas corpus constitui uma medida expedita perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei. Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais. Esta providência não se destina a apreciar erros de direito e a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes de privação da liberdade

[25]

.

“Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie exame da situação de detenção ou prisão em sede de habeas corpus, há que deparar com abuso de poder, consubstanciador de atentado ilegítimo à liberdade individual – grave, grosseiro e rapidamente verificável – integrando uma das hipóteses previstas no art. 222.º, n.º 2, do CPP”

[26]

.<