Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguida, com a identificação dos autos, interpõe recurso do acórdão de 20.02.2019 proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que, na procedência dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo assistente BB da decisão absolutória de 1.ª instância, alterando a decisão em matéria de facto, a condenou na pena de um ano e dez meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, pela prática de um crime de subtracção de menor, p. e p. pelo artigo 249.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, e ainda no pagamento da importância de 7.500 EUR a título de indemnização por danos não patrimoniais a cada um dos demandantes civis, CC e BB

2. Apresenta motivação, dizendo em conclusão:

«1 - Estava escrito nas estrelas que a recorrida teria de ser castigada por ter a audácia de não cumprir uma decisão infeliz do Tribunal de … que sem qualquer fundamento, decide confiar uma criança de 1 ano e alguns meses ao pai que havia abandonado a habitação e que nunca fora impedido de a visitar em casa da mãe na sua presença e desde que a menor não estivesse a dormir dado ao estilo de vida do pai que passava a noite a frequentar bares pouco recomendáveis, chegando tardiamente a casa, como de resto ficou provado no processo de divórcio mas que pelos vistos não interessou à senhora relatora consultar.

2 - Como também não lhe interessou consultar no processo de regulação das responsabilidades parentais a perícia legal à personalidade do assistente considerando-se manipulador, psicopata, impulsivo, histérico.

3 - Felizmente que tal decisão infeliz foi revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em sede de recurso excepcional, acabando, assim, por dar razão à mãe que receava entregar a filha ao pai tendo em vista a sua protecção e de modo a evitar danos irreversíveis para a menor.

4 - Esse acórdão excepcionalmente admitido pelo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que faz parte do processo de responsabilidades parentais está documentado mas pelos vistos também não interessou à senhora relatora tomá-lo por perto.

5 - O Tribunal da Relação de Coimbra apenas se refugia no processo criminal de … (subtracção de menor) para reforçar que a arguida já havia cometido um crime de subtração de menor processo esse que envergonha a justiça e sobretudo indigna o povo em nome de quem é administrada a justiça, condenar uma mãe por proteger a filha sendo anulada a decisão do Juiz de … que a mesma contrariava, é no mínimo chocante e ninguém nunca entenderá esta justiça!!!!!!

6 - Aliás é o próprio assistente que pede para se proceder à análise critica da prova documental constante do processo, nomeadamente os documentos que constituem certidões ou cópias de peças de processos 2484/12.5T… A, (não lhe interessou o do divorcio) e 4109/12.0T… julgado pelo já famoso Juiz DD que foi arquivado sem qualquer decisão condenatória transitada em julgado que condene a arguida pela prática de um crime de denúncia caluniosa pelo que como bem refere a douta sentença da primeira instância não podemos extrair daí outras ilações (diabolização) da arguida em termos de formação de convicção, senão aquelas que resultam do arquivamento por inexistência suficiente de indícios para a prática do crime.

7 - “Existe uma (algumas) flagrante inconstitucionalidade quando o julgador é cerceado na apreciação da matéria de facto por outras decisões, e quando é compelido a absorver acriticamente a fundamentação que decorre de decisões proferidas noutros processos, anda que conexos, isto porque a livre convicção do julgador que o legislador consagrou no art.º 127.º CPP não pode ser limitada pela livre convicção de outro julgador” como muito bem refere a M.ª Juiz da primeira instância.

8 - O Tribunal da Relação de Coimbra omitiu, o recurso da Relação de Lisboa que revogou o acordo de responsabilidades parentais e sobre o qual a arguida, ainda, assim veio a ser condenada como omitiu a perícia ao perfil do assistente, e quem sofre com isso tudo é uma menor que certamente ficará com sequelas para toda a vida pela leviandade com que a justiça tratou o seu caso.

9 - Aliás veja-se a tamanha ilegalidade deste acórdão que chega a decidir com base em outros processos que pelos vistos mereceram todo o empenho e escrutínio da Senhora Relatora.

10 - Depois de algumas perturbações na Justiça corremos o perigo de qualquer arguido vir a ser condenado pela prática dos factos que praticou e de que foi acusado mais aqueles que praticou noutros processos crime ou civil.

11 - Ao avocar a matéria de facto do processo de … o Tribunal infringiu o estipulado constitucionalmente art.º 29.º n.º 5 da CRP ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

12 - Aliás muito bem andou a Senhora Juiz da primeira instância quando refere “Mais se diga que os documentos que versam sobre factos que extravasam (ainda que apenas temporariamente o objecto deste processo não foram considerados relevantes para efeitos de formação da convicção do Tribunal explicando que a condenação averbada no CRC refere-se a um comportamento substancialmente diferente do que aqui se aprecia, a mãe teria violado, nessa outra sede, a decisão provisória que fixou a guarda da criança de tenra idade ao pai decisão provisória essa que veio a ser revogada posteriormente pelo Tribunal da Relação de Lisboa”.

13 - Ora aqui, como muito bem refere a Senhora Juiz a quo da primeira instância aprecia-se a estrita questão das visitas e a atitude interna que a arguida teve relativamente a tal questão no estrito espaço temporal compreendido na acusação que delimita o objecto do processo.

14 - Por se tratar de situação diversa e em momento temporalmente diferente entendemos que os antecedentes criminais não poderiam servir para fundamentar a convicção do tribunal nem as vicissitudes das visitas posteriores que extravasam o objecto deste processo ocorridos no proc. 2484/12.5… .

15 - De salientar que depois de ser proferido o douto acórdão que revogou excecionalmente o regime provisório fixado pelo Tribunal … em Abril de 2013 só em 26.09.2013, passados oito meses é que o Tribunal do … se dignou a fixar (impor) um regime provisório sendo certo que durante esse lapso de tempo o pai nunca procurou visitar a filha na morada da mãe sendo certo que o Tribunal do … informou o paradeiro da menor face à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

16 - E mais uma vez a CC foi vítima da justiça que não acautelando os seus direitos e os seus interesses superiores fixou um regime provisório que basicamente se traduziu no seguinte:

Regime Provisório

1. A menor fica a residir com mãe, uma vez que sempre esteve com esta desde que nasceu, existindo conforme resulta de fls. 647, uma forte relação afectiva com a figura materna, cabendo à progenitora o exercício das responsabilidades parentais quanto aos actos de vida corrente da menor.

2. As responsabilidades parentais em questões de particular importância, tais como saúde, educação, actividades de lazer e formação moral e religiosa, serão exercidas em comum por ambos os progenitores, salvo nos casos de manifesta urgência, em que qualquer dos progenitores poderá agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.

3. A título de visitas, o pai poderá estar com a menor de 15 em 15 dias, permanecendo esta com o progenitor ao sábado e domingo, sem pernoita de sábado para domingo. Durante os primeiros 2 fins-de-semana em que a menor estará com o pai, este irá buscá-la a … a casa da avó materna às 10H30, indo entregá-la nesse mesmo dia em casa da avó às 21H30. No domingo, manter-se-á o mesmo regime, indo, contudo, o pai entregar a menor às 16H00.

4. Decorridos os primeiros dois fins-de-semana, a mãe entregará a menor ao sábado às 10H30 numa pastelaria junto aos bombeiros de …, indo o pai entregá-la a casa da avó materna às 21H30. No domingo, o pai irá buscar a menor a … e entregá-la no mesmo local onde a recebeu no sábado, pelas 16H00.

5. Durante os primeiros 4 fins-de-semana em que o pai terá a menor consigo, as visitas serão acompanhadas por pessoa idónea da confiança da mãe e que o pai aceita expressamente, devendo a progenitora, no prazo de 5 dias, indicar a identificação completa da referida pessoa.

6. As visitas iniciar-se-ão nos dias 12 e 13 de Outubro de 2013.

7. A título de pensão de alimentos a favor da menor, o pai contribuirá com €140,00 mensais, a liquidar através de transferência bancária para conta titulada pela progenitora, cujo NIB esta indicará em 5 dias, até ao dia 8 de cada mês, a partir do próximo mês.

8. O presente regime vigorará pelo prazo de 6 meses, devendo solicitar-se inquérito social relativamente aos progenitores decorridos 5 meses, a fim de se apurar o modo como estão a decorrer as visitas entre pai e filha.

Desde logo realça que a decisão de o Tribunal de … que foi revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa não tinha qualquer fundamento tanto mais que o Tribunal do … decidiu que A menor ficaria a residir com mãe, uma vez que sempre esteve com esta desde que nasceu, existindo conforme resulta de fls. 647, uma forte relação afectiva com a figura materna, cabendo à progenitora o exercício das responsabilidades parentais quanto aos actos de vida corrente da menor.

17 - Como já vimos, anteriormente, o que é certo é que a mãe da CC acabou por ser condenada por um crime de subtracção de menor pelo Tribunal de … por não cumprir um erro grosseiro do Tribunal de … como se veio a verificar.

18 - Aliás, o Tribunal do … impôs que nas quatro primeiras semanas as visitas seriam supervisionadas por pessoa idónea a indicar pela mãe e sem pernoita.

19 - Depois dessas quatro semanas de visitas o Tribunal do … decidiu provisoriamente que a mãe entregaria a menor no sábado as 10 h 30 numa pastelaria junto aos bombeiros de …, indo o pai entregá-la a casa da avó materna a … às 21h 30m e no domingo o pai iria buscar a menor a … e entregaria no mesmo local onde a recebeu no sábado, pelas 16 horas.

20 - Mas estabeleceu que o regime era provisório e válido por seis meses, sendo certo que nunca foi alterado, caducando o mesmo.

21 - Quem de facto desenhou este regime de visitas não pensou na saúde da menor que todos os sábados se teria de levantar à 5 horas da manhã para apanhar o comboio com a mãe, fazendo 250 Km.

22 - À noite o pai ia levá-la a … percorrendo mais 180 Km.

23 - De manhã percorria mais 180 Km para ir passar o domingo com o pai e às 16 h 30 percorria mais 200 km de comboio para regressar a casa com a mãe.

24 - A mãe apesar de tal decisão desenhada, sendo inadequada, desproporcionada pondo em causa a saúde e o bem estar da CC cumpriu as 2 primeiras visitas neste regime.

25 - Como estava desempregada, deixou de ter condições económicas e financeiras e falta de tempo devido aos horários para fazer essas viagens informando o pai e sensibilizando-o para vir buscar e entregar a filha na casa de morada da mãe em … o que cumpriu uma vez alegando sempre num espírito mesquinho e de pouca sensatez sobretudo para com a filha que a obrigação era da mãe de a levar a … .

26 - Nessa altura a mãe requer a alteração do regime provisório fixado nunca tendo sido apreciado pelo tribunal esse requerimento.

27 - Mas mais, não foram cumpridas as quatro semanas de visitas supervisionadas e sem pernoita sendo apenas três daí que a recorrida não estaria obrigada a cumprir as visitas de quinze em quinze dias deixando-a em … sob pena de desrespeitar o Tribunal, situação essa que ao que parece não foi avaliada pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

28 - Como muito bem refere a Meritíssima Juiz a quo do Tribunal de primeira instância “o principio da subsidiariedade de intervenção do direito penal - que supõe a carência de tutela penal de determinado comportamento que afecte bens e valores com relevo axiológico constitucional - não poderá sem afectar o princípio da proporcionalidade, sustentar a criminalização e sancionamento penal do incumprimento de um regime sobre direitos civis sem que os meios de sancionamento próprios dessa outra sede sejam utilizados. Com efeito estão previstas meios próprios de injunção e coerção ao cumprimento no âmbito do processo de família e menores os quais in casu não foram acionados”.

29 - E continua “por isso a subtracção ou não cumprimento com o sentido da alínea c) só deve e pode ter sentido quando se refira a situações de ultima ratio e os meios normalmente adequados para fazer respeitar o cumprimento das obrigações parentais não se revelam eficazes.

30 - E nesta perspectiva conclui a Mª Juiz “a quo” da primeira instância que os elementos da tipicidade do crime do art.º 249.º n.º alínea c do CP na redação da Lei 61/2008 devem ser interpretados e integrados,

31 - Acresce que o tipo legal não se refere a regimes provisórios pelo que se nos afigura que estes devem ter-se por excluídos da tipicidade legal.

32 - Mas ainda que assim se não entenda, in casu resulta que o plano de aproximação que veio a ser elaborado posteriormente, atenta a falência do regime provisório implementado aqui em apreço que, note-se tinha a duração de seis meses, acabou por ir ao encontro daquilo que era reivindicado pela mãe, qual seja a entrega ao pai na área de residência da criança, na escola e sob supervisão de uma técnica da Segurança Social.

33 - Ora como conclui a M Juiz de primeira instância isto mais não é do que a constatação da inexequibilidade aventada pela mãe do primeiro regime provisório estipulado quer pelo horário que se impunha cumprir que bem se vê representava um cansaço extremo para uma criança de tenra idade, quer pelas despesas incomportáveis para a arguida face ao vencimento auferido.

34 - E não venha o Tribunal da Relação de Coimbra subestimar estas despesas, já ao que parece em relação à menor a preocupação não era nenhuma alegando que a mãe tinha um Qscai perguntando nós se o mesmo anda a àgua se não paga portagens e se há prova de que o veículo era dela e já agora porque deveria ser ela a assumir essas responsabilidades aliviando o pai, que não é nenhum coitadinho embora se faça de indigente para obter o apoio judiciário e assim usar os meios judiciais desenfreadamente à custa dos contribuintes.

35 - Salta à vista do homem médio ou mulher que neste acórdão se quis castigar a arguida, beneficiar o pai e prejudicar a menor.

36 - Aliás está patente tal desiderato quando na decisão se refere que a arguida está impedida de perturbar a vida escolar da filha impondo nos estabelecimentos que ela frequentar atitudes e comportamentos que queira que desenvolvam, contrários ao neles seguidos e/ou contrários aos interesses da filha.

37 - Bastaria este segmento de decisão para se perceber desde logo a contaminação trazida de outros processos sem qualquer prova para se decidir num processo que nada tem a ver com o seu objecto.

38 - Esperamos que já agora os montantes indemnizatórios pedidos 7.500,00 não tenham a ver com o Tal Nissan Qscai sendo caso para se dizer que se mais pedissem mais lhes era atribuído sem qualquer critério ou juízo de equidade.

39 - Recentemente, a recorrente foi notificada de um Relatório Social elaborada pela Técnica que supervisiona as visitas da mãe de 15 em 15 dias e que, pelos vistos incomodou muito o assistente e alertou o Senhor Juiz “a quo” que prova que os interesses superiores da CC não estão a ser respeitados e dá razão à recorrida.

39 - Felizmente que ainda existem tribunais superiores para poderem corrigir estes desvios e injustiças é o que se espera do Supremo Tribunal de Justiça.

40 - Ao decidir como decidiu o Tribunal recorrido violou os art.º 29.º n.º 5 da CRP, o art.º 127.º do CPP , que o legislador consagrou constitucionalmente e que se traduz no facto de o julgador não poder ser cerceado na apreciação da matéria de facto por outras decisões, e quando é compelido a absorver acriticamente a fundamentação que decorre de decisões proferidas noutros processos, ainda que conexos, isto porque a livre convicção do julgador não pode ser limitada pela livre convicção de outro julgador” e ainda o art.º 249.º alínea c) do CP.

Termos em que se requer (…) a revogação da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra mantendo a sentença da primeira instância que absolveu a arguida mandando-a em paz.»

3. Responde a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra, dizendo, em conclusões:

«Questão Prévia:

1 - Os Recursos interpostos para o STJ visam exclusivamente o reexame de matéria de direito.

2 - Versando o recurso apenas a impugnação da matéria de facto, não é admissível o seu conhecimento pelo STJ.

3 - Deve, por isso, ser liminarmente rejeitado

Do Recurso

4 - Caso tal não seja entendido, sempre se dirá que nada nos oferece dizer por não ser admissível o recuso da impugnação da matéria de facto para o STJ.

5 - Já houve recurso da matéria de facto para o Tribunal da Relação, tendo sido confirmada.

6 - O STJ também não conhece dos vícios da sentença, a que alude o art.º 410.º n.º 2 do CPP, a não ser oficiosamente

5.- Deve, assim julgar-se legalmente inadmissível o recurso.»

4. Responde também o assistente, concluindo:

«I - Olhando para a motivação e conclusões do Recurso interposto pela arguida, apesar de constar da última conclusão uma brevíssima referência genérica à violação dos artigos 29.º, n.º 5 da CRP e 127.º do CPP e 249.º, al. a) do CP, todo o Recurso versa sobre impugnação da matéria de facto, que não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça

II - Apesar de o recurso ter sido admitido por douto despacho da Ex.ª Sra. Desembargadora, tal decisão não vincula o Tribunal Superior (art.º 414.º n.º 3 do CPP), devendo o presente recurso ser liminarmente rejeitado.

Sem prescindir, caso assim não seja entendido,

III - Em 26/09/2013, houve lugar, no âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais 2484/12.5T…–A, do juízo de família e menores do … – J…, a uma conferência de pais, onde foi proferida a decisão provisória objecto dos presentes Autos, a qual, no seu ponto 4., com especial interesse para os presentes autos, refere: “Decorridos os primeiros dois fins-de-semana, a mãe entregará a menor ao sábado às 10H30 numa pastelaria junto aos bombeiros de …, indo o pai entregá-la a casa da avó materna às 21H30. No domingo, o pai irá buscar a menor a … e entregá-la no mesmo local onde a recebeu no sábado, pelas 16H00.“

IV - A arguida aceitou tal decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais proferida em 26/09/2013, conformou-se com a mesma e não interpôs qualquer recurso de tal decisão, mas, como resulta dos autos e de resto foi confirmado pela própria arguida na audiência, tal decisão nunca foi cumprida, uma vez que aquela nunca compareceu com a menor para a visita

V - Da matéria de facto - provada e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra – resulta encontrarem-se preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de subtração de menor e, como resulta do douto Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, “O que consta da lei é que para haver crime terão que ocorrer incumprimentos repetidos e injustificados do regime estabelecido na regulação das responsabilidades parentais para a convivência. Tudo visto resulta que a arguida cometeu um crime de subtracção de menor, do art.º 249.º, n.º 1, al. c), do Código Penal.”

VI - Não é admissível recurso da impugnação da matéria de facto para o Supremo Tribunal de Justiça.

VII - Nos termos do artigo 434.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito; a arguida recorrente, que foi condenada em pena de prisão suspensa na sua execução, não contesta, no seu recurso, a matéria de direito, limitando-se a pôr em causa matéria de facto, pelo que o seu Recurso deve ser julgado legalmente inadmissível.

Sem prescindir,

VIII - A arguida Recorrente interpôs o presente Recurso do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, invocando, a final, como fundamento a violação dos artigos 29.º, n.º 5 da CRP e 127.º do CPP e 249.º, al. a) do CP, alegando, em síntese, que a arguida foi julgada mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, o que não corresponde à verdade.

IX - A arguida recorrente, que foi condenada em pena de prisão suspensa na sua execução, não contesta, no seu recurso, a matéria de direito; limita-se a insurgir-se com o facto de as sentenças anteriores, proferidas noutros processos, nomeadamente no processo 61/12.0G…, em que a mesma foi anteriormente condenada também por um crime de subtração de menor, terem sido valoradas no douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em termos de valoração da conduta anterior e posterior da arguida, alegando que, com isso, o Tribunal “a quo” violou o disposto no artigo 29.º, n.º 5 da CRP, pois “ ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime”

X - Nos presentes Autos, a arguida foi, julgada e condenada por um crime de subtração de menor, decorrente de factos praticados entre 09 de novembro de 2013 e 28 de fevereiro de 2015; como consta do certificado de registo criminal da arguida, a mesma já havia sido condenada, no âmbito do processo 61/12.0G…, por um outro crime de subtração de menor, mas decorrente, este, de factos praticados em 26/03/2012, que nada têm que ver com os factos jugados no presente processo.

XI - O facto de a arguida ser reincidente, cometendo várias vezes o mesmo tipo de crime, não implica que a mesma seja julgada 2 vezes pelo mesmo crime, mas sim tantas vezes quantas forem necessárias por cada um dos crimes autónomos que cometeu, ainda que repetidamente esteja em causa o crime de subtração de menores, desde que os factos em causa e o momento da sua prática sejam distintos entre si.

XII - Não existe qualquer identidade de objecto entre o crime julgado nos presentes autos e o crime em que a arguida foi anteriormente condenada no âmbito do processo 61/12.0G…, nem sequer em moldes de se poder considerar a existência de um crime continuado.

XIII - Se a arguida, já anteriormente condenada – por decisão transitada em julgado - por um crime de subtração de menores, não corrigiu a sua conduta e praticou, novamente, factos que consubstanciam outro crime de subtração de menores, deve ser julgada por esse segundo crime, autónomo do anterior.

XIV - Averiguar os antecedentes criminais da arguida, averiguar o seu comportamento delituoso - anterior, contemporâneo e posterior - e averiguar a intensidade do dolo com que agiu, não significa julgar uma segunda vez a arguida pelo mesmo crime.

XV - Para proferir uma decisão justa e adequada ao caso concreto, o Tribunal deve analisar todos os meios de prova relacionados com os factos em causa, incluindo outras decisões judiciais que permitam averiguar o comportamento delituoso da arguida, anterior e posterior e averiguar a intensidade do dolo com que agiu.

XVI - Na escolha da medida concreta da pena, incumbe ao Tribunal averiguar, além do mais, os antecedentes criminais da arguida e, analisar criticamente e valorar tais decisões judiciais não significa absorver acriticamente a fundamentação que decorre de outras decisões conexas, não significa julgar uma segunda vez a arguida pelo mesmo crime e não consubstancia uma violação do artigo 29.º, n.º 5 da CRP.

XVII - Como resulta do douto acórdão proferido, o Tribunal “a quo” fez uma exaustiva, correcta, completa critica, objectiva e cabal apreciação da prova, mormente da prova documental, constante dos autos, tendo considerado preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de subtração de menor, e a determinação da medida concreta da pena obedeceu a todos os critérios legais, não tendo sido de resto, tal matéria, alvo de recurso.

XVIII - O douto acórdão encontra-se clara e perfeitamente fundamentado e foi proferido com total respeito pelos preceitos legais aplicáveis, tendo resultado de uma exaustiva e cuidadosa análise e apreciação de toda a prova produzida, não merecendo qualquer censura ou reparo; consequentemente, correta foi a decisão alcançada, devendo manter-se, na íntegra, o douto Acórdão proferido, improcedendo o recurso na sua totalidade.

Termos em que, deverá o recurso interposto ser liminarmente rejeitado, uma vez que versa sobre impugnação da matéria de facto, que não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça; sem prescindir, deverá o recurso interposto ser considerado legalmente inadmissível; sem prescindir, negando-se provimento ao recurso interposto, e confirmando-se o douto Acórdão recorrido, deve o mesmo manter-se, na íntegra (…).»

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal emitido parecer em que suscita a questão prévia da admissibilidade do recurso, nos seguintes termos:

«Questão prévia - inadmissibilidade do recurso

1. Em sede de tribunal de 1ª instância, a arguida AA foi absolvida da prática do crime de subtracção de menor pp pelo art. 249.º n.º 1- c) do CP.

2. Interposto recurso pelo MºPº e pelo assistente, por acórdão de 20-02-2019 do Tribunal da Relação de Coimbra foi decidido:

- alterar a matéria de facto, nos termos definidos a fls. 1456/1460 do acórdão;

- condenar a arguida AA na pena de 1 ano e 10 meses de prisão pela prática do crime de subtracção de menor, do art. 249.º n.º 1-c) do CP, suspendendo-se a execução de tal penas pelo mesmo período, sujeita às regras de conduta e regime de prova definidos a fls. 1466 verso do acórdão.

Ou seja, inovatoriamente, o tribunal da Relação alterou a decisão de absolvição de 1.ª instância para decisão condenatória, aplicando pena de prisão de 1 ano e 10 meses, suspensa na sua execução .

3. De tal acórdão do TRC interpõe a arguida recurso para o STJ, em 01.04.2019, pagando a respectiva multa.

4. Cumpre, antes de mais, aferir da recorribilidade do acórdão proferido em recurso pela Relação que inovatoriamente alterou a decisão de absolvição de 1ª instância para decisão condenatória, aplicando à arguida pena de prisão de 1 ano e 10 meses, suspensa na sua execução, para efeito das disposições conjugadas nos arts. 400.º n.º 1-e) e 432.º n.º1-c), do CPP e apreciação do juízo de inconstitucionalidade decidido com força obrigatória geral, no acórdão do TC n.º 595/2018 (DR n.º 238/2018, Série I, de 2018-12-11).

No acórdão de fixação de jurisprudência nº 14/2013 (DR 219, série I de 12.11.2013), foi fixada a seguinte jurisprudência:

“Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão“.

Porém, o recente acórdão do TC n.º 595/2018 (DR n.º 238/2018, Série I, de 2018-12-11) “declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro.”

Ora, na situação dos presentes autos, conquanto tenha ocorrido inovatoriamente alteração da decisão de absolvição da 1.ª instância, para decisão condenatória, por parte do tribunal da Relação, não foi aplicada à arguida pena efectiva de prisão, mas apenas pena de substituição consubstanciada em pena suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 10 meses, com sujeição a regime de prova.

Sendo distinta a situação dos presentes autos daquela que foi objecto de decisão no acórdão proferido pelo TC nº 595/2018, o juízo de inconstitucionalidade ali decidido não é aplicável à situação dos presentes autos.

Nessa medida, nos termos das disposições conjugadas dos citados arts. 400.º nº1-e) e 432.º n.º1-c), do CPP, pronunciamo-nos pela inadmissibilidade do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, devendo o mesmo ser rejeitado.»

6. Notificada para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, a recorrente nada disse.

7. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

8. A arguida foi absolvida, em 1.ª instância, da prática do crime de subtracção de menores da previsão do artigo 249.º, n.º 1, al. c), do Código Penal.

9. Chamado a conhecer da alegada verificação de vícios da sentença (artigo 410.º, n.º 2, do CPP) e do alegado erro de julgamento, com impugnação da decisão em matéria de facto (artigo 412.º, n.º 3, do CPP), o tribunal da Relação, concluindo que a sentença da 1.ª instância «padece de contradição e de erro de julgamento», alterou a decisão em matéria de facto. Foram aditados 37 novos pontos à matéria de facto dada como provada em 1.ª instância e introduzidas alterações parciais em alguns dos 20 pontos desta.

Nessa