Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de … – Juiz 4 – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 547/17.0PDAMD foi julgado o arguido

AA

, solteiro, filho de BB e de CC, natural da …, nascido a ... .03.1996, residente na ..., n.º ..., nas ..., ..., detido no Estabelecimento Prisional ... em cumprimento de pena à ordem do processo 92/17.3..., e por acórdão de 30 de março abril de 2019, foi deliberado:

a) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de roubo agravado na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 204.º, n.º 2, al. f) e 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada um deles (factos de 9.01.2017 e de 23.02.2017);

b) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de roubo simples na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 204.º, n.º 2, al. f), n.º 4 e 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (factos de 26.04.2017);

c) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelo art. 131.º do Código Penal, por referência aos arts. 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão (factos de 19.02.2017);

d) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de homicídio simples na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º do Código Penal, na pena de 15 (quinze) anos de prisão (factos de 20.05.2017);

e) e operando o cúmulo jurídico dessas cinco penas parcelares referidas de a) a d), condenar o arguido AA na pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão.

f) Absolver o arguido AA do demais que lhe é imputado.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido para o

Tribunal da Relação de Lisboa, que, por decisão sumária do relator, de ... de outubro de 2019, foi declara a incompetência do Tribunal da Relação de Lisboa, para conhecer do recurso, por ser competente o Supremo Tribunal de Lisboa,

e, determinando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal.

1.3. No recurso que interpôs, o arguido AA, concluiu nos seguintes termos: (transcrição):

«a) A pena de 23 (vinte e três) anos de prisão aplicada pelo Douto Tribunal “a quo” foi extremamente severa, pois não teve na devida consideração a idade, personalidade e meio social em que o Recorrente vivia à data dos factos.

b) Apesar de o Recorrente não ter prestado declarações em audiência e julgamento, foi graças à sua colaboração, que os órgãos de polícia criminal conseguiram chegar rapidamente a arma do crime, quer outros objetos relacionados com os factos aqui em crise.

c) Pelo que o Tribunal “a quo” aplicou incorretamente os critérios do art. 71º do C.P., nomeadamente por não atender devidamente a todas as circunstâncias atenuantes, devendo a decisão alterada.

d) O Douto Tribunal não teve em devida consideração o Relatório de reinserção social, as condições sociais e pessoais do Recorrente, antes e depois da reclusão.

e) Por sua vez a pena aplicada pela autoria material de 2 (dois) crime de roubo agravado na forma consumada na pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada, de 1 (um) crime de roubo simples na forma consumada na pena de 3 (três) anos de prisão, de 1 (um) crime de homicídio simples na forma tentada na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, de 1 (um) crime de homicídio simples na forma consumada na pena de 15 (quinze) anos de prisão, tendo em consideração o cúmulo dessas penas parcelares, na pena única de 23 (vinte e três) anos de prisão.

f) Razão pela qual tendo em consideração todo o exposto, deveria o Douto Tribunal ter atenuado especialmente a pena, uma vez que existem circunstâncias anteriores, contemporâneas e ao crime, que diminuem por forma acentuada a culpa do Recorrente.

g) Importa pois considerar a personalidade do agente, na medida em que tal tem relevância para a compreensão do circunstancialismo dos factos ocorridos que originaram o procedimento criminal, pelo que a pena aplicada deverá situar-se significativamente abaixo do ponto médio da moldura penal aplicável.

h) Deste modo, na moldura abstrata, deverá ser estabelecido um limite máximo limitado pela culpa do agente, e um mínimo ligado às necessidades de prevenção.

i) Dispõe o artigo 40º, do Código Penal, que a aplicação das penas visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, nos termos e para os efeitos do n. º1, e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, nos termos e para os efeitos do nº.2.

j) A culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define, em concreto, o seu limite máximo, absolutamente intransponível, por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir.

k) O douto Tribunal valorizou excessivamente a intervenção do Recorrente, não tendo ponderado devidamente as suas condições pessoais de vida, o meio onde estava inserido antes da reclusão, o facto de não ter qualquer apoio familiar, sendo que, com o abandono da sua mãe, permaneceu até meados de 2015 a viver sozinho, na morada de habitação pertencente ao agregado, dependendo financeiramente do apoio prestado pelos avós maternos e paternos, residentes no bairro, e pelo apoio da mãe, ausente em Inglaterra, enquadramento vivencial que manteve até 17-02-2015, data em que foi preso preventivamente, no âmbito do Processo 141/15.0..., do Tribunal de ... .

l) Em reclusão o Recorrente não tem qualquer apoio no exterior, por parte da família direta e alargada, tendo somente beneficiado de 2 visitas por parte da mãe, durante todo este período.

m) Pelo que a pena aplicada, deve ser substancialmente reduzida.

n) Por sua vez, nos termos do artigo 71º, nºs 1 e 2, do Código Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se, em cada caso concreto, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a seu favor ou contra ele.

o) Diz o Prof. Figueiredo Dias, que "só finalidades relativas de prevenção, geral e especial, não são finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reações específicas. (...) Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de reintegração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida."

p) Mais esclarece o Prof. Figueiredo Dias, que "culpa e prevenção são os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena em sentido estrito".

q) Acrescenta, também, que, "tomando como base a ideia de prevenção geral positiva como fundamento de aplicação da pena, a institucionalidade desta reflete-se ainda na capacidade para abranger, sem contradição, o essencial do pensamento da prevenção especial, maxime da prevenção especial de socialização. Esta (...) não mais pode conceber-se como socialização «forçada», mas tem de surgir como dever estadual de proporcionar ao delinquente as melhores condições possíveis para alcançar voluntariamente a sua própria socialização (ou a sua própria metanoia); o que, de resto, supõe que seja feito o possível para que a pena seja «aceite» pelo seu destinatário - o que, por seu turno, só será viável se a pena for uma pena suportada pela culpa pessoal e, nesta aceção, uma pena «justa».

r) (...) A pena orientada pela prevenção geral positiva, se tem como máximo possível o limite determinado pela culpa tem como mínimo possível o limite comunitariamente indispensável de tutela da ordem jurídica. É dentro destes limites que podem e devem atuar pontos de vista de prevenção especial – nomeadamente de prevenção especial de socialização – os quais, deste modo, acabarão por fornecer, em último termo, a medida da pena.

s) (...) E é ainda, em último termo, uma certa conceção sobre a ordem de legitimação e a função da intervenção penal que torna tudo isto possível: parte-se da função de tutela de bens jurídicos; atinge-se uma pena cuja aplicação é feita em nome da estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada; limita-se em seguida esta função pela culpa pessoal do agente; para se procurar atingir a socialização do delinquente como forma de excelência de realizar eficazmente a proteção dos bens jurídicos".

t) Justifica-se, por isso, a alteração da pena global e única aplicada de 23 (vinte e três) anos de prisão, por um período mais próximo do mínimo, por se considerar que a mesma, ponderada todas as atenuantes, é excessiva e desproporcionada.

u) Conceder provimento ao recurso aqui em apreço e, consequentemente, alterar a sentença recorrida, nos moldes acima mencionados.

Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de Vossas Excelências, deve a decisão recorrida ser revogada, nos moldes acima mencionados, condenando-se o ora Recorrente, numa pena por um período mais próximo do mínimo, por se considerar que a mesma, ponderada todas as atenuantes, é excessiva e desproporcionada, em consequência, determine o cumprimento do disposto no artigo 414º do Código de Processo Penal, seguindo-se os ulteriores e legais trâmites previstos no referido Código do Processo Penal, com o que se fará serena, sã e objetiva JUSTIÇA.

1.4. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público que se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1. O recurso é manifestamente improcedente.

2. O acórdão contém todos os elementos necessários à boa decisão da causa e as conclusões tiradas estão de acordo com um raciocínio lógico e não arbitrário.

Medida da pena

3. A pena aplicada ao arguido é justa, correspondendo às exigências de prevenção geral e especial e à culpa do arguido.

4. O arguido foi condenado na pena única de 23 anos.

5. No caso dos presentes autos, tendo em conta a moldura penal abstratamente aplicável ao crime, e à concretamente aplicada quanto aos crimes e à gravidade dos mesmos, logo se alcança que a pena única 23 anos de prisão não é excessiva, cifrando-se a moldura legal entre 15 e os 33 anos de prisão.

6. Tal pena já teve em conta as circunstâncias que militam a favor do arguido e que o mesmo referiu na interposição de recurso. Certamente terá sido com o respetivo fundamento que as penas parcelares e pena única não foram mais agravadas.

7. Afiguram-se-nos bem justificada a pena única em que o arguido foi condenado nos presentes autos.

8. Deste modo, não merece, em nosso entender, reparo a pena aplicada ao recorrente.

9. Nenhuma censura se pode, afinal, dirigir à decisão recorrida, porque equilibrada e justa.

10. É, pois, manifesta a improcedência do recurso do arguido, claudicando todos os seus argumentos.

Termos em que, deve o presente recurso ser negado, assim se fazendo a costumada»

1.5. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos: (transcrição)

«I - Do recurso.

Por acórdão de 30.4.2019 do Tribunal Colectivo do Juiz … do Juízo Central Criminal de ... proferido neste PCC n.º 547/17.0PDAMD foi o arguido AA condenado, além do mais, como autor material, em concurso real, dos seguintes crimes e nas seguintes penas:

Dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artºs 204º n.º 2 al.ª f) e 210.º n.os 1 e 2 al.ª b) do CP, na pena de 4 anos de prisão por cada um;

Um crime de roubo simples, p. e p. pelos art.os 204º n.os 2 al.ª f) e 4 e 210º n.os 1 e 2 al.ª b) do CP, na pena de 3 anos de prisão;

Um crime de homicídio simples sob a forma tentada, p. e p. pelos art.os 131º, 22º, 23º e 74º n.º 1 al.ª c) do CP, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;

Um crime de homicídio simples sob a forma consumada, p. e p. pelo art.º 131º do CP, na pena de 15 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico, na pena única de 23 anos de prisão.

a. Inconformado, move-lhe arguido o presente recurso, suscitando a questão da medida da pena única, que tem por «excessiva e desproporcionada» e que quer ver reduzida para «mais próximo do mínimo» de 15 anos da moldura do concurso

[1]

.

Indica violação da norma do art.º 71º do CP, por não ter tido em devida conta todas as «circunstâncias atenuantes», designadamente, as decorrentes do «Relatório de inserção social» e as suas condições sociais e pessoais […], antes e depois da reclusão» bem como a «idade, a personalidade e o meio social em que […] vivia à data dos factos», havendo a pena de ter sido especialmente atenuada

[2]

.

b. A Exma. Procuradora da República respondeu proficientemente ao recurso.

Afirmou que a «pena aplicada ao arguido é justa, correspondendo às exigências de prevenção geral e especial e à culpa do arguido»; que «já teve em conta as circunstâncias que militam a favor do arguido» só por isso, de resto, não tendo sido mais gravosas as penas parcelares e única; que o acórdão recorrido está isento de censura; e que, por tudo, o recurso é manifestamente improcedente

[3]

.

c. Não foi requerida audiência nos termos do art.º 411º n.º 5 do CPP, pelo que o recurso deverá ser julgado em conferência.

I. Do parecer do Ministério Público.

A. Questões decidendas.

d. Nos termos do art.º 412º n.º 1 do CPP, são as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo, naturalmente, do conhecimento das questões oficiosas.

O presente recurso é exclusivamente de direito – art.º 434º do CPP – e da competência deste Supremo Tribunal de Justiça,

Revista a decisão de facto de 1ª instância, nela não se vêem vícios dos enumerados no art.º 410º n.º 2 do CPP nem invalidades insanadas – n.º 3 do preceito –, por isso que se tendo os factos por definitivamente fixados.

Como sintetizado em b. supra, o recorrente traz à discussão apenas a questão da medida concreta da pena única.

B. Do mérito do recurso.

e. Quer, então, o recorrente que se reduza a pena conjunta para próximo do limite mínimo de 15 anos da moldura do concurso, dizendo que, em contrário do que prescreve o art.º 71º n.os 1 e 2 do CP, não foram adequadamente ponderadas as desfavoráveis condições pessoais e sociais que marcaram todo o seu percurso de vida, com destaque para o facto de a sua sobrevivência durante a infância e adolescência ter sido assegurada apenas pela mãe, empregada doméstica, em ambiente de acentuadas carências económicas e emocionais; de, desde os 11 anos de idade até ter sido preso preventivamente à ordem de um outro processo, em 17.2.2015, não ter contado com o apoio da mãe, primeiramente, recluída em cumprimento de uma pena de prisão, depois, emigrada em Inglaterra; e de, em reclusão, não ter tido qualquer apoio no exterior por parte da família directa ou alargada.

E, como referido, fala, mesmo, em atenuação especial da pena – conclusão f) – «uma vez que existem circunstâncias, anteriores, contemporâneas e ao crime, que diminuem por forma acentuada [sua] a culpa».

Veja-se, então, das razões do arguido, desde já adiantando o signatário que, tal como a Exma. Procuradora de Sintra, é pela improcedência total do recurso, de resto, por fundamentos praticamente sobreponíveis aos que alinha na contramotivação.

f. Começando pela questão da atenuação especial da pena – e seja ela a, geral, do art.º 72º do CP

[4]

ou a, específica, dos art.os 1º e 4º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23.9

[5]

, que ao tempo dos factos o arguido tinha menos do que 21 anos idade –, muito singelamente se dirá que não é factor que possa operar ao nível da pena conjunta, que, conforme lição pacífica na jurisprudência deste STJ, «[n]o caso de concurso de crimes, as circunstâncias susceptíveis de justificarem a atenuação especial da pena, por aplicação quer do Regime Especial do DL 401/82, de 23-08 (cfr. o seu art. 4.º) quer do regime geral do art. 72.º do CP, actuam no momento da determinação da medida concreta de cada uma das penas singulares e não (ou também não) no momento da determinação da pena conjunta»

[6]

.

E mesmo que assim não seja – ou que se entenda caber, ainda, no âmbito-objecto deste recurso a rediscussão das penas parcelares –, sempre se dirá, quanto à atenuação especial geral, que se não vê como possam as circunstância relevadas caber, ou na previsão do n.º 1 e das quatro alíneas do n.º 2 do art.º 72º do CP, ou denotar, identicamente, uma diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena. E quanto à atenuação específica dos jovens delinquentes, apenas se recordará com o douto acórdão recorrido – que cuidou do ponto no momento (próprio) em que se debruçou sobre as penas parcelares – que contando já o arguido com condenações por crimes de natureza violenta – uma delas, por factos anteriores aos dos autos –, que em nada tendo colaborado na descoberta da verdade e que não tendo exibido sinais de «arrependimento ou de interiorização da culpa», era – é – de afastar tal atenuação por dela não resultarem, como exige o art.º 4º referido, «vantagens para a reinserção social para a reinserção social do jovem condenado».

g. A propósito, ora, da determinação da medida concreta da pena única no quadro, geral, dos art.º 77º, 40º e 71º do CP, transcreve-se, com a devida vénia, do recente Acórdão deste STJ de 16.5.2019, Proc. n.º 790/10.2JAPRT.S1 - 3ª Secção, o seguinte:

«3.1. […].

Estabelece o art. 77°, n° 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o n.º 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares.

Optou o legislador penal, na punição do concurso de crimes, por um sistema de pena conjunta, e não de pena unitária […].

Essa moldura, por sua vez, é construída através da combinação de dois princípios: o da acumulação material e o do cúmulo jurídico. O primeiro manifesta-se apenas por meio do estabelecimento do limite máximo da moldura, que é constituído pela soma aritmética das penas parcelares. O segundo estabelece que a pena é fixada em função de uma consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, aproximando de alguma forma o sistema do da pena unitária, sem porém de forma nenhuma se confundir com este. O princípio da acumulação material é amplamente compensado pelo do cúmulo jurídico, que irá moderar os excessos a que aquele, se isolado, conduziria, permitindo obter decisões que, avaliando a globalidade dos factos no seu relacionamento com a personalidade do agente, apliquem o direito ao caso concreto, apliquem a justiça do caso.

[…].

3.2. A determinação da medida concreta da pena única deve atender, como qualquer outra pena, aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art. 71º do CP); e ainda a um critério especial: a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua relação mútua […] (citado art. 77°, n.º 1, do CP). Ao tribunal impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto, e não enquanto mero somatório de factos desligados, na sua relação com a personalidade do agente, neles revelada.

Essa apreciação deverá indagar se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de caráter fortuito ou acidental, não imputável a essa personalidade, para tanto devendo considerar múltiplos fatores, entre os quais:

a amplitude temporal da atividade criminosa;

a diversidade dos tipos legais praticados;

a gravidade dos ilícitos cometidos;

a intensidade da atuação criminosa;

o número de vítimas;

o grau de adesão ao crime como modo de vida;

as motivações do agente;

as expetativas quanto ao futuro comportamento do mesmo.

Essa reponderação da factualidade e da personalidade do arguido não envolve nenhuma violação do princípio da proibição da dupla valoração das circunstâncias. Na verdade, na determinação da pena conjunta podem ser valoradas circunstâncias já consideradas na fixação das penas parcelares, desde que essas circunstâncias sejam reportadas ao conjunto dos factos e à apreciação geral da personalidade do agente. É essa avaliação global, que não se confunde com a ponderação das circunstâncias efetuada relativamente a cada crime, que é necessariamente parcelar, que releva para a determinação da medida da pena conjunta.

[…].

A determinação da pena única, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou critérios abstratos de fixação da sua medida. Como em qualquer outra pena, é a justiça do caso que se procura, e ela só é atingível com a criteriosa ponderação de todas as circunstâncias que os factos revelam, sendo estes, no caso do concurso, avaliados globalmente e em relação com a personalidade do agente, como se referiu.

Rejeita-se assim qualquer critério objetivo na fixação da pena conjunta mediante a agravação da pena parcelar mais grave somando uma fração das restantes penas parcelares, e ainda menos por fórmulas matemáticas. […].

Reconhece-se porém que a amplitude que geralmente assume a moldura penal do concurso de penas, […], pode provocar, e muitas vezes provoca dificuldades na determinação da pena, potenciando a produção de desigualdades ou pelo menos disparidades evidentes nas decisões de tribunais diferentes, e até do mesmo tribunal.

No entanto, essas dificuldades, embora maiores por vezes, não são diferentes das que os tribunais enfrentam quando se trata de aplicar uma qualquer pena cujos limites sejam também afastados.

O que importa é proceder a uma aplicação muito ponderada e exigente, rigorosamente fundamentada, do critério legal da determinação da pena do concurso, com referência às circunstâncias dos crimes em presença, no seu relacionamento com a personalidade do condenado, e considerando os fins das penas.

Ou seja: o critério adotado pelo legislador português é mais maleável do que as "propostas matemáticas", impondo ao julgador uma ponderação mais profunda e fundamentada de todos os fatores em presença, permitindo-lhe pois fixar a pena dentro de todo o arco da moldura concurso, de acordo com o juízo formulado a final sobre a personalidade do agente. É uma solução que apela a um juízo simultaneamente mais rigoroso e prudencial, mais adequado a uma solução justa de cada caso concreto, apreciado na sua singularidade.

Por último, há que considerar que não é tanto ao número de crimes que importa atender para avaliar a gravidade do comportamento global do agente, embora esse fator não possa ser ignorado evidentemente, mas sim essencialmente ao tipo de criminalidade praticado pelo agente, não sendo a repetição, ainda que intensiva, do mesmo tipo que pode agravar qualitativamente a tipologia criminosa.

Por outras palavras, a acumulação de penas características da pequena/média criminalidade, ainda que em número elevado, não pode (a não ser que ocorram circunstâncias excecionais ligadas à personalidade do agente a impor exigências reforçadas de prevenção especial) conduzir a uma pena conjunta adequada à punição de um crime integrado na "grande criminalidade", sob pena de violação da regra da proporcionalidade da pena.».

Isto dito – que, naturalmente, se subscreve – e olhando, então, para os contornos do caso:

Estando fora de dúvidas a relação de concurso entre os cinco crimes de roubo e os dois de homicídio de que fala o art.º 77º n.º 1 do CP, a moldura penal respectiva – n.º 2 da norma – oscila entre um mínimo de 15 anos de prisão – a mais elevada das penas, aplicada pelo crime homicídio consumado – e os 25 anos, por limitação do art.º 77º n.º 2 do CP, que a soma material atinge os 33 anos e 6 meses.

Os factos ocorreram entre Janeiro e Maio de 2017 e desdobraram-se na prática de 5 crimes em concurso real, três contra as pessoas e a propriedade – roubos – , dois contra as pessoas, aliás, contra o bem jurídico supremo vida.

Trata-se, em todos os casos, de ilícitos de grande criminalidade, violenta – roubo simples – e especialmente violenta – roubos agravados e homicídios – na definição do art.º 1º al.as j) e l) do CPP.

As vítimas são três: a mesma nos três crimes de roubo; uma em cada um dos homicídios.

O grau de ilicitude das condutas é, em todos os casos elevado, muito elevado, mesmo, nos crimes de roubo agravado e nos de homicídio, inclusivamente, no de homicídio tentado, também ele a denotar um quantum de violência bem acima do mais comum dentro dos parâmetros próprios do tipo.

O arguido actuou sempre com dolo directo e intenso.

O arguido não exibiu qualquer sinal de arrependimento ou de assunção de culpa.

O «arguido apresenta marcado desprezo pelas obrigações/normas sociais e falta de empatia para com os outros» e «[r]evela […]incapacidade para manter relações duradouras de qualidade».

O arguido conta com condenações por três crimes de roubo, praticados em 16.2.2015 – um – e 25.4.2017 – dois – e de condução sem habilitação legal e furto – um cada um, praticados em 27.4.2017.

E vale, assim, tudo por dizer que, encarados os episódios na sua globalidade:

A ilicitude é muito elevada, sendo-o também a culpa, lato sensu.

Apesar da, relativa, concentração no tempo, os episódios criminosos, por referência à personalidade unitária do Arguido, relevam de uma tendência criminosa, aliás, consonante com os demais crimes por que foi condenado noutros processos.

Face à sua gravidade e reiteração, os factos suscitam fortíssima repulsa social, reclamando pena de significado que reafirme inequivocamente os valores penais violados.

A personalidade dos Arguido revela grave desajustamento aos valores do direito penal, exigindo pena que, com efectividade, o reaproxime do respeito deles; a ausência de arrependimento e da assunção de culpa bem como o «marcado desprezo pelas obrigações/normas sociais e falta de empatia para com os outros» prognostica seríssimo risco de reincidência.

Predominam no ilícito global os crimes de criminalidade especialmente violenta.

Ora, presente tudo o que se acaba de sublinhar – e tudo o mais que o douto acórdão recorrido convoca em abono da pena única que decretou e que aqui se subscreve – nem sequer se concebe como – sem quebra do muito devido respeito – se pode pugnar por uma redução da pena, de mais a mais para próximo dos 15 anos de prisão: num cenário assim desenhado de criminalidade especialmente violenta, de elevadíssimo grau da culpa, de elevadíssimas necessidades de prevenção e de tendência criminosa, a pena de 23 anos de prisão decretada afigura-se fundamentalmente justa, adequada e proporcionada; e quanto aos efeitos atenuativos das difíceis condições pregressas de vida que o arguido invoca, o que delas se pode dizer, com a Exma. Procuradora de Sintra, é que não fosse a sua consideração já nas penas parcelares e única encontradas, seguramente que estas (ainda) teriam sido mais gravosas.

Razões por que, no ver do Ministério Público, não assiste fundamento algum ao recurso interposto do arguido.

Razões por que, sem necessidade de outras considerações, conclui este parecer com pronúncia pela improcedência total do