Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 712/00.9JFLSB.L1.S, o digno magistrado do Ministério Público acusou e o juiz de instrução criminal pronunciou, entre outros, o arguido AA, divorciado, consultor jurídico, nascido em 29 de Dezembro de 1949, natural de S. S..., Mirandela, filho de ... e de ..., residente na ..., portador do BI n.º ..., emitido em 20 de Novembro de1998; Imputando-lhe os seguintes CRIMES, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, nos termos dos arts.º 26 e 30º do Código Penal:

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Um crime de participação económica em negócio

, em co-autoria com o arguido BB, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.º 3º, n.º 1, alínea i) e 23º n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho;

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Três crimes de corrupção passiva para acto ilícito

, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.º 3º, n.º 1, alínea i) e 16.º n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho;

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Um crime de branqueamento de capitais

, p. e p. nos termos do art.º 2º, n.º 1, als. a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, p. e p. nos termos do art.º 368º A, n.ºs 1 e 2, do Código Penal;

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Um crime de abuso de poder

, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.º 3º, n.º 1, alínea i) e 26.º, n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho;

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Um crime de fraude fiscal

, p. e p. pelo art.º 23º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15.01, actualmente, art.º 103º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 109B/2001, de 27.12.

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Contra o mesmo arguido, foi deduzido pelo Ministério Público, em representação do Estado, pedido de indemnização civil, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 630.465,36 euros, correspondente ao valor de que se apropriou ilegitimamente a título de IRS que não entregou aos cofres do Estado, acrescido de juros de mora.

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Realizada a audiência de discussão e julgamento pelo tribunal colectivo, por acórdão de 3 de Agosto de 2009, o tribunal colectivo julgou a pronúncia parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, consequentemente, decidiu:

“1) Absolver o arguido AA da prática de um crime de participação económica em negócio, em co-autoria com o arguido BB, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.º 3º, n.º 1, alínea i) e 23º n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho;

2) Absolver este arguido da prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de dois crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.º 3º, n.º 1, alínea i) e 16.º n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho;

3) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de corrupção passiva para acto ilícito (por reporte aos factos relativos ao arguido CC), p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.º 3º, n.º 1, alínea i) e 16.º n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, na redacção introduzida pela Lei 108/2001 de 28-11, na pena de três anos e sete meses de prisão;

4) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de abuso de poder, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.º 3º, n.º 1, alínea i) e 26.º, n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, na pena de quinze meses de prisão;

5) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.º 103º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na pena de dois anos de prisão.

6) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 2º, n.º 1, als. a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 10/2002 de 11 de Fevereiro, na pena de quatro anos de prisão;

7) Em cúmulo jurídico das penas parcelares ora impostas, nos termos do art. 77º do C. Penal, condena-se o arguido AA na pena única de sete anos de prisão.

8) Condena-se ainda este arguido na pena acessória de Perda de Mandato referente às funções de Presidente da CMO, nos termos do art. 29º, f) da Lei 34/87 de 16-07. “

Quanto ao pedido cível, julgou o pedido de indemnização cível formulado pelo Ministério Público parcialmente procedente, por parcialmente provado, e, consequentemente, decidiu:

Condenar o demandado AA no pagamento à Administração Fiscal da quantia de 463.368,12 euros,

e ainda

no que se liquidar em execução de sentença relativamente aos montantes de IRS relativos aos anos fiscais de 2001, 2002 e 2003, valores estes a que acrescerão juros de mora, computados desde o termo final do respectivo prazo de pagamento voluntário até efectivo pagamento, calculados à taxa aplicável para as dívidas de impostos ao Estado, nos termos da legislação em vigor às datas a que respeitem.

14) Absolver o arguido/demandado AA do pagamento da restante quantia contra si peticionada.

Foi o mesmo arguido condenado nas custas criminais do processo, e decidiu-se que

“17) As custas referentes à instância cível relativa ao pedido formulado pelo Ministério Público, serão suportadas pelo demandado AA na proporção do respectivo decaimento, estando o demandante delas isento. (arts. 446º, n.º 1 e 2 do CPC aplicável ex vi do art. 520º e 523º do CPP, e art. 2º, n.º 1, e) do CCJ)”

Mais se decidiu:

“19) Declaram-se cessadas as medidas de coacção impostas, mas só após o trânsito em julgado deste acórdão.

20) Nos termos do art. 109º, n.º 1, e 111º, n.º 1 e 2 do C. Penal, considerando que o terreno sito em Cabo Verde, da titularidade do arguido AA, resultou da prática, por este, do crime de abuso de poder, e que o valor de 463.368,12 euros (quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e oito euros e doze cêntimos) resultou da prática do crime de fraude fiscal, e que pela sua natureza e circunstâncias do caso concreto, ambos colidem com a moral e ordem pública, declara-se o referido terreno e este valor perdido a favor do Estado.

Relativamente ao montante mencionado de 463.368,12 euros, e dado o ora decidido, considera-se satisfeito o pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado/Administração Fiscal, quanto a este valor em concreto, e sem prejuízo do demais em que o demandado foi condenado.

No mais, ordena-se o levantamento da apreensão das demais quantias monetárias da titularidade do arguido AA, sem prejuízo do disposto no art. 34º, n.º 1, d) e n.º 2 do C.Custas Judiciais.

Notifique e deposite o presente acórdão - arts. 372º, nos 4 e 5 e 373º, nº 2, ambos do Cód. de Proc. Penal.

Após trânsito:

Remeta boletim aos Serviços de Identificação Criminal no que respeita ao arguido AA.

Requisite e junte CRC actualizado do mesmo.”

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Inconformado com tal decisão, o arguido AA dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 13 de Julho de 2010, decidiu:

“I – Anular o acórdão recorrido quanto à condenação do arguido AA, pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito (por reporte aos factos relativos a CC), também no que se refere à pena acessória de perda do mandato, determinando-se a reabertura do audiência de julgamento para, no que se refere ao processo por este crime, ser dado cumprimento do disposto no art. 359, nº.s 2 e 3 do CPP [por força da alteração dos factos decorrente da falta de prova da ligação entre os ocorridos em 1992 e 1996, ou seja, por se terem dados como não provados os factos sob a) a g) da matéria relativa a CC].

II - Para o efeito (reabertura da audiência de julgamento do crime de corrupção), ao abrigo do art. 426/3 do CPP, ordenar a separação de processos. Esta separação será concretizada materialmente se e quando este acórdão transitar em julgado e na medida do que então se revelar necessário.

III – Revogar a condenação do arguido pelo crime de abuso de poder, absolvendo-o do mesmo (por não terem ficado provados factos suficientes para a condenação), e suprimir alguns dos factos, nos termos concretizados acima;

IV – Alterar a condenação do arguido relativamente aos factos relativos à fraude fiscal, no sentido de o condenar, agora, por três crimes de fraude fiscal (um do art. 23 do RJIFNA e dois do art. 103/1 do RGIT), na pena de 4 meses de prisão por cada um.

V – Alterar a condenação do arguido, pela prática de um crime de branqueamento de capitais [art. 2/1, als. a) e b) do Dec. Lei 325/95, de 2/12, na redacção introduzida pela Lei 10/2002 de 11/02, tendo em conta o nº. 2 do art. 2 desse Dec. Lei, bem como a moldura penal do crime de fraude fiscal], baixando-a para 1 ano e 5 meses de prisão.

VI – Em cúmulo jurídico das penas parcelares ora impostas, nos termos do art. 77 do CP, condena-se o arguido na pena única de 2 anos de prisão.

VII – Alterar a condenação cível, ficando esta reduzida ao seguinte: condena-se o arguido a pagar à Administração Fiscal 197.266,88€, e ainda o que se liquidar relativamente aos montantes de IRS relativos aos anos fiscais de 2001, 2002 e 2003, valores estes a que acrescerão juros de mora, computados desde o termo final do respectivo prazo de pagamento voluntário até efectivo pagamento, computados desde o termo final do respectivo prazo de pagamento voluntário até efectivo pagamento, calculados às taxas legais dos juros civis – arts. 129 CP; 804, 805/2b), 806/1 e 2, e 559, do CC; e Portarias 263/99, de 12/04 e 291/03, 08/04 – 7% até 30/04/2003 e 4% a partir daquela data, absolvendo-o do pagamento da restante quantia contra si peticionada.

VIII – Revogar a declaração de perda do terreno sito em Cabo Verde a favor do Estado.

VII – Alterar a declaração de perda dos valores apreendidos, ficando agora limitada ao valor de 197.266,88€, com a qual se considera satisfeito o pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado/Administração Fiscal, quanto a este valor em concreto, e sem prejuízo do demais em que o demandado foi condenado.

VIII - Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 UC e a procuradoria no máximo.

IX - Custas do pedido cível na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção legal do MP em representação do Estado/Administração Fiscal.

Após trânsito remeta boletim aos SIC no que respeita a este arguido.”

Na sequência do requerimento de fls 12341 a 12344, dos autos, do mesmo arguido, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, acordaram em considerar que o referido acórdão da relação “não enferma de qualquer nulidade ou irregularidade e não padece de qualquer aclaração.”

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Insatisfeitos com o acórdão da Relação de 13 de Julho de 2010, dele interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça:

I- O Ministério Público, em 17 de Setembro de 2010, apresentando a motivação de recurso com as seguintes conclusões:

1. No acórdão recorrido a questão jurídica que vinha colocada - no segmento relativo à condenação em indemnização cível, na sequência do pedido deduzido pelo Ministério Público - foi decidida no sentido de não serem devidos quaisquer montantes para além "do valor de 197.266,88 € e ainda o que se liquidar relativamente aos montantes ás IRS relativos aos anos fiscais de 2001, 2002 e 2003, valores estes a que acrescerão juros de mora, computados desde o termo final do respectivo prazo de pagamento voluntário até efectivo pagamento, calculados às taxas regais dos juros civis - arts.129 CP; 804, 805/26) 806/1 e 2 e 559 do CC; e Portarias 263799, de 12/4 e 291/03, de 08/04 - 7% até 30/04/2003 e 4% a partir daquela data, absolvendo-o do pagamento da restante quantia contra si peticionada” sendo ainda alterada "a declaração de perda dos valores apreendidos, ficando agora limitada ao valor de 197.266,88€, com a qual se considera satisfeito o pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público em representação do Estado/Administração fiscal, quanto a este valor em concreto, e sem prejuízo do demais em que o demandado foi condenado ";

2. Tal decisão contraria frontalmente os pressupostos em que se fundamentou o ACSTJ uniformizador de jurisprudência nº.3/02, de 5 de Março de 2002 que estabeleceu que "'Extinto o procedimento criminal por prescrição depois de proferido o despacho a que se refere o art.311º. do C.P.P.. mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sitio deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste ";

3. Viola também a previsão do art.377°. do Código de Processo Penal, na consideração de que, tendo ficado assente, face à matéria de facto dada por provada, que o arguido, em execução de propósito único nesse sentido formulado, no período que abrangeu as declarações de IRS de 1991 a 2004 - referentes aos anos fiscais de 1990 a 2003 - não declarou à Administração Fiscal valores que obtinha em território nacional, com o intuito de não proceder ao pagamento das prestações tributárias a que estava obrigado, apoderando-se ilicitamente dos quantitativos respectivos e dessa forma obtendo benefício patrimonial que não lhe era devido (prejudicando os cofres do Estado), no valor de, pelo menos, 463.368,12 euros, quantia a que acrescem os benefícios indevidos, referentes aos anos fiscais de 2000, 2001 e 2002 - declarações de IRS de 2001, 2002 e 2003 -, em montante exacto não apurado e a liquidar em execução de sentença - não sendo, porém, inferior, em cada uma delas, ao valor de 15.000€ -, se impunha a confirmação do decidido em 1ª.lnstância, no segmento considerado;

4. Assim, ainda que a matéria crime não seja objecto de impugnação por via do presente recurso, por força de inarredável obstáculo legal (cfr. Art4OO°, n°.1 al. f) do C.P.P) e deva ter-se, consequentemente, como assente a subsumpção jurídico-penal efectuada no Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, a verdade - reconhecida neste aresto - é que o último facto juridicamente relevante integrante da conduta do arguido ocorreu em 2004.

5. Dado que a pendência de processo-crime interrompe a prescrição (cível), não podendo ocorrer a contagem do prazo prescricional enquanto aquele se mantiver pendente, tendo o processo-crime sido instaurado em 15 de Julho de 2000 (e mantendo-se desde então pendente), é manifesto não ter ainda transcorrido o prazo prescricional do direito à indemnização de que o Estado se arroga a titularidade.

6. Entendimento contrário - designadamente o acolhido no Acórdão ora sob recurso - viola o estatuído no art.71°. do Código de Processo Penal e no art.306°., nº.1 do Código Civil, por o regime da adesão vigente em processo penal, conjugado com as regras referentes ao regime da prescrição cível ínsitas no Código Civil, conduzir a que, só depois de esgotadas as possibilidades de punição criminal, fique o lesado habilitado a deduzir, em separado, a acção de indemnização, face ao estatuído naquele último preceito que dispõe que 'o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido”;

7. Do mesmo modo, dado que o prazo de prescrição do direito à indemnização se conta da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, nunca seria utilizável para tal efeito o tempo transcorrido anteriormente ao momento em que o Estado, no prosseguimento das diligências investigatórias, conseguiu apurar os contornos da fraude fiscal, o período temporal abrangido e o prejuízo sofrido.

8. Entendimento contrário, designadamente o acolhido no Acórdão sob recurso, viola também o estatuído no art.498°., nº.1 do Código Civil.

9. Acresce que, quer ao acto de constituição como arguido do lesante AA (na referida data de 9 de Junho de 2005), quer ao da sua notificação do pedido de indemnização cível deduzido pelo Ministério Público (por carta registada expedida em 14 de Janeiro de 2009 para o escritório do respectivo mandatário) sempre seria de reconhecer eficácia interruptiva da prescrição da indemnização cível, por constituírem actos que exprimem a intenção por parte do Estado de exercer o direito respectivo.

10. Entendimento contrário, designadamente o acolhido no Acórdão que ora se impugna, viola também o estatuído no art.323°., nº.1 do Código Civil.

11. Por outro lado ainda, não sendo exigível ao Estado a promoção da liquidação dos valores que lhe eram devidos (e de que o arguido/lesante se locupletara) em momento cronologicamente anterior ao da elaboração da informação e relatório pericial - datados, respectivamente, de 28.12.05 e de 20.12.05 e juntos aos autos, também respectivamente, em 29.12.05 e 30.12.05, conforme fls.3745-4064 e 4073-4280 -, em circunstância alguma antes dessa data se poderia considerar iniciado o prazo prescricional do direito à indemnização.

12. Entendimento diverso, como o defendido no Acórdão ora sob recurso, viola o estipulado no artº.306°., nº.4 do Código Civil.

13. Acresce que o pagamento a que o demandado cível deve ser condenado - com base nos apurados factos materiais, assentes e imutáveis por via da sua integral confirmação pelo Tribunal da Relação de Lisboa - é uma indemnização fundada na prática de acervo factual reconhecidamente ilícito, a qual não se destina a liquidar uma obrigação tributária mas antes deve ser fixada segundo os critérios da lei civil.

14. Ademais, sendo inquestionável a ocorrência de um enriquecimento indevido por parte do arguido/lesante - na certeza de que, conforme acima enfatizado, o mesmo dolosamente violou o direito do Estado ao recebimento dos apurados quantitativos referentes a IRS dos quais injustamente se locupletou - sobre aquele impende a obrigação de restituir integralmente o seu respectivo valor, não sendo oponível ocorrência de prescrição que a tal obste.

15. Entendimento contrário, como o acolhido no Acórdão cuja revogação se visa por via do presente recurso, viola o estatuído nos arts.129°. do Código Penal e 483°. do Código Civil e ainda nos arts.473°., nº.1 e 498°., n°.4, ambos daquele último diploma.

16. Consequentemente, deverá o Acórdão ora sob recurso ser revogado e determinada a integral manutenção do teor da decisão proferida em 1ª.lnstância relativamente ao montante indemnizatório no qual o arguido/lesante deve ser condenado a pagar ao lesado/Estado, igualmente sendo de manter, nos estritos termos ali determinados, a declaração de perdimento dos valores apreendidos, sob pena de decisão diversa violar claramente o estabelecido nos arts.109°., nº.1 e 111°., nºs.1 e 2 do Código Penal.

V. Exas. no entanto, farão, como habitualmente, a costumada JUSTIÇA!

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II – O referido arguido, em 12 de Janeiro de 2011, que na respectiva motivação do recurso apresente as seguintes conclusões:

1. O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não confirmando a condenação de 1ª instância, reformulou, revogando, esta decisão, tendo, para tal, conhecido ex novo de questões processuais e substantivas.

2. O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao não confirmar a decisão de 1ª Instância, designadamente condenando o recorrente por mais dois crimes do que aquele em que havia sido condenado, é recorrível.

3. Em virtude da inexistência de dupla conforme, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é concretamente recorrível na parte em que decidiu condenar por três crimes de fraude fiscal.

4. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível nos termos do princípio geral instituído no artigo 399.° do CPP, não se integrando o caso em nenhuma das específicas circunstâncias das alíneas c) a f) do n.° 1 do artigo 400.° do CPP; designadamente, o comando previsto na alínea e) do n.° 1 do artigo 400° do CPP, não afasta a recorribilidade, já que de forma alguma pode a mesma funcionar no sentido de, independentemente de dupla conforme, abranger todas as decisões condenatórias da Relação que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos.

5. O recorrente solicitou parecer ao Professor Figueiredo Dias, que, aceitando, se debruçou sobre questões concretas que surgiram com a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

6. O recorrente sufraga toda a sindicância do acórdão, que se pretende interpor através do presente recurso, no referido parecer, o qual aqui dá aqui por integralmente reproduzido, designadamente as suas conclusões, a saber:

7. "O Acórdão da Relação de Lisboa é recorrível na parte em que decidiu condenar o arguido AA por três crimes de fraude fiscal.

8. A admissibilidade do recurso funda-se no princípio geral da recorribilidade previsto no art. 399. ° do CPP e na inaplicabilidade ao caso de qualquer uma das alíneas do art. 400. °-l do CPP que obstam ao recurso em segundo grau.

9. Mais especificamente, a alínea f) desse n° 1 do art. 400.° é inaplicável em virtude da inexistência de "dupla conforme ", pois não se verifica a confirmação pressuposto por este requisito de irrecorribilidade ali onde a Relação condene o arguido por mais dois crimes do que aquele em que a 1." Instância o havia condenado.

10. É igualmente inaplicável a alínea e) do mesmo preceito, já que deforma alguma pode a mesma funcionar no sentido de, independentemente de "dupla conforme ", abranger todas as decisões condenatórias da Relação que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos.

11. A partir do momento em que no processo se instalou um total desconhecimento sobre a origem dos montantes depositados e não declarados pelo arguido entre 2000 e 2002, só uma equívoca e insanável confusão entre os conceitos de património e de rendimento, permitirá que aqueles dinheiros continuem a ser qualificados como rendimentos.

12. O CIRS, nas versões vigentes para os períodos tributários de 2000 a 2022, não impunha um dever de informação e não sujeitava a tributação verbas de proveniência desconhecida, designadas como "acréscimos patrimoniais não justificados " pela Lei n. ° 30-G/2000, que se manifestassem através de depósitos bancários.

15. A inexistência desse dever de informação fiscal e essa insusceptibilidade de tributação obstam ao preenchimento do tipo-de-ilícito de fraude fiscal.

14. Estando a condenação em branqueamento de capitais directamente referida à condenação por fraude fiscal, concordando-se com a revogação desta, terá forçosamente que cair também a condenação por branqueamento.

15. Nos termos do art 403. °-3 do CPP e atendendo ainda à relação de prejudicialidade processual aqui existente entre a fraude fiscal e o branqueamento de capitais, esta consequência deverá ser processualmente extraída de imediato, mesmo que, como nos parece, o Acórdão da Relação seja considerado irrecorrível na parte em que condena pelo crime de branqueamento de capitais.

16. A validade da condenação em crime de branqueamento de capitais é, em todo o caso, prejudicada pela circunstância de tratar a fraude fiscal não como facto antecedente do branqueamento, como a factualidade típica deste exige, mas antes como um facto subsequente ao mesmo.

17. Por se ter verificado uma deficiente valoração dos critérios de escolha da pena constantes do art. 70. ° do CP, que impunham o funcionamento da pena de suspensão de execução da pena de prisão prevista no art. 50.º do CP, deve haver lugar à substituição da pena de prisão aplicada por esta pena não privativa da liberdade"

18. Assim, não tendo ficado provada a origem dos montantes depositados e não declarados pelo recorrente, nem as datas em que esses montantes entraram no seu património não se podem qualificar como rendimentos, nem tal presunção é admissível mesmo face às regras da experiência comum.

19. A inexistência, no ordenamento tributário do dever legal de informação à Administração Fiscal dos montantes depositados e a insusceptibilidade de tributação desses montantes obstaculiza o preenchimento do tipo-de-ilícito de fraude fiscal.

20. A matéria de facto que foi fixada no acórdão com base no pressuposto de que os montantes que foram sendo depositados correspondiam a rendimentos por ele auferidos, de forma ilícita, nos anos em que foram depositados, assenta em erro notório na apreciação da prova (artigo 410.°, n.° 2, c), do CPP).

21. Estando a condenação por branqueamento de capitais ligada à condenação por fraude fiscal, a revogação desta implica a revogação da condenação por branqueamento, revogação esta que terá que acontecer atendendo ao disposto no n.° 3 do artigo 403° do CPP, ainda que o acórdão da Relação seja considerado irrecorrível na parte em que condena pelo crime de branqueamento de capitais.

22. Circunstância que, em todo o caso, está salvaguardada pelo facto de a condenação representar a fraude fiscal não como facto antecedente do branqueamento mas antes como um facto subsequente ao mesmo.

23. Ao determinar o modo de execução da pena de prisão sem recurso a relatório social e perícia sobre a personalidade, o acórdão recorrido incorreu em nulidade por violação do artigo 369° do CPP e omissão de pronúncia por via da al. c) do n.° 1 do artigo 379° do CPP.

24. A elaboração de relatório social e de perícia sobre a personalidade é obrigatória, mas também essencial e imprescindível para assegurar o cumprimento rigoroso dos pressupostos e requisitos do artigo 50° do Código Penal, que in casu, mostra-se violado.

25. Ao ponderar, após a condenação pelo crime de fraude fiscal e pelo de branqueamento de capitais, o regime da suspensão da pena de prisão previsto no artigo 50°, o acórdão recorrido, fundamentando-se em generalidades sobre afirmações que o recorrente não proferiu, nunca, bem como sobre exigências de prevenção ligadas a uma tipologia criminal distinta da que foi objecto da condenação, não cumpriu rigorosamente aquele preceito, bem como não ponderou todas as circunstâncias que no caso concorrem.

26. A fundamentação invocada no acórdão recorrido para não suspender a pena de prisão assenta em pré-juízos que, não tendo qualquer suporte nos autos, e na prova, pelo menos que constem da decisão condenatória, omitem as condições de vida pessoais e as características de personalidade do recorrente que só um relatório social e uma avaliação sobre a personalidade poderiam objectivamente esclarecer.

27. A errada e infundamentada convicção de que o recorrente não mostrou arrependimento não impede o reconhecimento de que, à luz da ausência de antecedentes criminais e de uma conduta posterior aos factos sem mácula, é possível emitir um juízo de prognose favorável, pelo menos, no sentido da suspensão da pena de prisão.

28. O Tribunal recorrido, na escolha da natureza e modo de execução da pena, balizou-se em exigências de prevenção geral e especial retiradas a partir de generalidades (válidas) mas que objectivamente nada têm que ver com o caso dos autos, designadamente porque não se socorreu de avaliações produzidas por técnicos especificamente preparados para esse efeito, como se exigia.

29. A simples e infundada anulação de juízo de prognose favorável num caso de ausência de antecedentes criminais e de conduta processual colaborante, não afasta a perspectivação de que a censura dos factos que foram objecto de condenação e a ameaça de uma pena de prisão, com o peso e gravidade da que foi concretamente aplicada, podem realizar de forma suficiente e adequada as finalidades da punição.

30. O Tribunal recorrido poderia e devia, sob pena de incorrer - como incorreu - em nulidade por omissão de pronúncia, ter ponderado uma suspensão da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres, ou à observância de regras de conduta, ou mesmo acompanhada de regime de prova (cfr. n.° 2 do artigo 50.°).

31. A conclusão sobre se a admissibilidade da suspensão da execução da pena de prisão está ou não suficientemente justificada numa perspectiva de prevenção especial e se colide ou não com as exigências de prevenção geral deve partir não só mas também, da análise de relatório social e avaliação ou perícia sobre a personalidade, cuja elaboração é obrigatória particularmente nos casos de condenação a prisão efectiva.

32. Tendo condenado o recorrente na pena de prisão de 2 anos sem que, nos termos do n.° 2 do artigo 44° do CP, tivesse ponderado a aplicação da pena de prisão em regime de permanência na habitação, o acórdão recorrido incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, conforme dispõe a ai. c) do n.° 1 do artigo 379° do CPP.

33. Ao estabelecer uma alteração da qualificação jurídica sem que tivesse sido dado cumprimento ao n.° 3 do artigo 424° do CPP, independentemente da verificação de irregularidade, o Tribunal recorrido incorreu em nulidade por violação do disposto na ai. b) do n.° 1 do artigo 379° do CPP e privou o recorrente duma garantia de defesa constitucionalmente prevista no n.° 1 do artigo 32°.

34. Tendo o recorrente, quanto à matéria da alteração defendido posição contrária à proferida no douto acórdão recorrido, não poderá, para os efeitos do disposto no citado artigo 424°, considerar-se que a alteração da qualificação jurídica era do conhecimento do recorrente.

35. A alteração não comunicada encerra, nos termos do disposto na al.. f) do n.° 1 do artigo 1º do CPP, uma alteração substancial dos factos, porquanto modifica, agravando, os limites máximos das sanções aplicáveis.

36. Ao decidir não realizar a comunicação devida por via do n.° 3 do artigo 424° do CPP (mesmo partindo da hipótese de tratar-se de alteração não substancial) o Tribunal recorrido incorreu em nulidade prevista na ai. b) do n.° 1 do artigo 379° aplicável por via do n.° 4 do artigo 425°