Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 484/02, do 1º Juízo da comarca de Tomar, foi condenado, entre outros, o arguido AA, com os sinais dos autos, na pena conjunta de 9 anos de prisão

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Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Coimbra foi aquela decisão integralmente confirmada.

O arguido AA interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação:

1. Recorre-se do douto acórdão que confirmou a condenação do recorrente na pena única de 9 anos de prisão.

2. Desta douta decisão decorre a violação das normas contidas no disposto no artigo 133º, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 71º, do Código Penal.

3. Não obstante o impedimento dos arguidos e co-arguidos de deporem como testemunhas, o Venerando Tribunal a quo, confirmou a valoração das declarações prestadas pelos co-arguidos no âmbito do artigo 343º, do Código de Processo Penal, quando atinentes à responsabilidade criminal do recorrente, como se de um verdadeiro depoimento testemunhal se tratasse.

4. É entendimento deste que as declarações prestadas pelos arguidos apenas podem ser valoradas quanto aos factos que sejam imputados ao próprio declarante para efeitos de eventual confissão.

5. É o que decorre, em primeiro lugar da esquematização da matéria da produção de prova na legislação processual penal, prevendo, o artigo 343º, o momento e a forma das declarações prestadas pelo arguido, a confissão dos factos, e o artigo 345º a matéria sobre que devem versar as declarações prestadas por estes, isto é, sobre os factos que lhe sejam imputados.

6. E não outros factos, nem os que são imputados a outros arguidos.

7. Reforça esta interpretação a faculdade de os arguidos não prestarem juramento, permitindo-lhes incumprir o dever de falar verdade, ou a de se escusarem a falar de todo, sem que uma ou outra situação os possa desfavorecer.

8. A valoração indevida destas declarações por forma a sustentarem a condenação de um co-arguido, permite ao arguido que as presta acalentar uma legítima expectativa de vir a ser premiado incriminando um outro co-arguido, proporcionando-lhe uma verdadeira vingança caso esteja de más relações com este.

9. Será sempre uma declaração interessada e parcial, uma vez que o seu destino está a ser submetido à apreciação de quem ele cair nas boas graças: o julgador.

10. Caso tivesse sido a intenção do legislador de credibilizar as declarações prestadas pelos co-arguidos para aferir da responsabilidade criminal de outros co-arguidos, ou de quaisquer outros factos que não sejam os que lhe são imputados, simplesmente não teria incluído a alínea a) do n.º 1 do artigo 133º do Código de Processo Penal, submetendo as declarações dos arguidos ao dever de juramento, tal como acontece com os depoimentos testemunhais.

11. Deveria pois o Venerando Tribunal recorrido ter-se afastado da interpretação adoptada pelo Meritíssimo Colectivo de Juízes da 1ª instância, negando neste caso concreto, a credibilidade que foi conferida às declarações prestadas pelos co-arguidos BB, CC, DD e EE, para por si só, sem qualquer outro elemento probatório atendível, alicerçar a confirmação da condenação do recorrente, atendendo sobretudo às relações tensas entre o recorrente e os restantes co-arguidos, designadamente o BB contra quem praticara um crime de homicídio na forma tentada.

12. A falta de outros elementos que corroborem os factos considerados provados, fere a credibilidade e a valoração das declarações prestadas pelos co-arguidos, de nulidade.

13. Foi igualmente violada a norma prevista no artigo 71º, do Código Penal, que não levou em linha de conta todas as circunstâncias em que ocorreu a prática dos factos.

14. Com efeito, o recorrente viu-se condenado na segunda pena de prisão mais elevada de entre todos os restantes arguidos, parecendo com isso significar-se que se tratava de um dos principais instigadores dos crimes descritos nos autos.

15. Demonstrando-se a débil compreensão e de análise crítica da realidade de que padece o recorrente, aliado ao nível ascendente que os co-arguidos, na qualidade de colegas e empregadores, ficou provado que aquele seria um mero servidor dos intentos dos restantes, que recebia instruções para desempenhar tarefas concretas de se deslocar a determinado local, de guardar determinados bens furtados ou de transportar alguns dos co-arguidos.

16. Pelo que a ter praticado os factos que lhe são imputados, fê-lo com reduzida consciência, pelo que o dolo terá de ser meramente eventual.

17. Por outro lado, contando já 32 anos e vivendo actualmente uma experiência sentimental estável junto de uma companheira, a eventual confirmação da pena única de 9 anos de prisão retirar-lhe-á a mais ténue esperança de um dia voltar a ter uma vida social e familiar integrada, o que frustrará de modo irreversível, os fins de ressocialização e reintegração das penas.

18. Deveria, pelo exposto, o Venerando Tribunal a quo ter considerado todas as circunstâncias atenuantes ora expostas e demonstradas em 1ª instância, para aplicar uma pena ajustada e proporcional aos fins de ressocialização e reintegração do recorrente na sociedade.

Após apresentação da motivação, o próprio arguido, através de carta remetida ao Tribunal da Relação de Coimbra, fez juntar aos autos dois documentos, concretamente, uma declaração e um relatório social provenientes do Centro de Reintegração e Reabilitação de Tomar – IPSS.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão recorrido não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer irregularidade ou nulidade;

2. As pretensões do recorrente carecem de fundamento, pelo que devem ser julgadas improcedentes e negado provimento ao recurso;

3. O acórdão recorrido é correcto, não violou qualquer dispositivo legal, nem direito de defesa do arguido, pelo que, não merecendo censura, deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no qual entende que o recurso deve ser parcialmente rejeitado, concretamente na parte em que vem impugnada a condenação relativamente a cada um dos crimes pelos quais o recorrente foi censurado e a medida das respectivas penas, com fundamento na irrecorribilidade, atento a que as penas parcelares aplicadas não são superiores a cinco anos, sendo o acórdão impugnado confirmatório da decisão de 1ª instância. Relativamente à pena conjunta suscita questão prévia atinente à fundamentação da respectiva decisão, que a seu ver é deficiente, por isso nula, pena conjunta que, a ter-se por correctamente fundamentada a decisão, entende dever ser reduzida para 6/7 anos de prisão, atenta a natureza dos crimes perpetrados, contra a propriedade, bem como tempo já decorrido sobre a sua prática.

Na resposta apresentada o recorrente defendeu a posição assumida na motivação de recurso, articulado a que juntou três documentos, concretamente, um atestado de saúde, uma declaração e um relatório social, este último já constante dos autos, por junção feita pelo próprio arguido, conforme atrás referido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

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Questão a decidir em primeiro lugar é a suscitada pelo Ministério Público atinente à rejeição parcial do recurso.

Decidindo, dir-se-á.

A lei adjectiva penal manda rejeitar o recurso sempre que seja manifesta a sua improcedência, se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414º do Código de Processo Penal

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e o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afecte a totalidade do recurso nos termos do n.º 3 do artigo 417º – n.º 1 do artigo 420º.

Primeira causa de não admissão do recurso prevista no n.º 2 do artigo 414º é a da irrecorribilidade da decisão.

De acordo com o preceituado no artigo 400º, n.º 1, alínea f), na redacção introduzida pela Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo

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No caso de sucessão de leis processuais, em matéria de recursos, é aplicável a lei vigente à data da decisão de 1ª instância, entendimento a que este Supremo Tribunal chegou no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 3/09, de 09.02.18, publicado no DR, I Série, de 09.03.19.

No caso vertente estamos perante decisão condenatória de 1ª instância confirmada pelo Tribunal da Relação, sendo todas as penas parcelares aplicadas ao recorrente AA não superiores a 8 anos, conquanto a pena conjunta cominada ultrapasse aquele patamar situando-se nos 9 anos de prisão.

Deste modo, certo é ser irrecorrível a decisão impugnada no que respeita às penas parcelares aplicadas, consabido que a decisão de 1ª instância foi prolatada em 1 de Fevereiro de 2010, isto é, após a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto, a significar que relativamente à condenação pelos nove crimes em concurso está este Supremo Tribunal impossibilitado de exercer qualquer sindicação, sindicação que só é admissível no que tange à pena conjunta cominada, ou seja, no que concerne à operação de formação ou determinação da pena única.

Com efeito, estando o Supremo Tribunal impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos nove crimes em concurso, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um desses crimes. A verdade é que relativamente aos crimes em concurso o acórdão recorrido transitou em julgado, razão pela qual no que a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respectiva decisão em toda a sua dimensão, estando pois a coberto do caso julgado todas as decisões que antecederam e conduziram à condenação pelos crimes em concurso, ou seja, que a jusante da condenação se situam.

De outra forma, como se consignou no acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de Maio de 2011, proferido no Processo n.º 141/02. 0PATDV.L1.S1, estar-se-ia a violar o princípio constitucional non bis in idem (n.º 5 do artigo 29º da Constituição), concretamente na sua dimensão objectiva, que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente decidido.

Há pois que rejeitar o recurso nesta parte.

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Questão prévia que também cumpre decidir é a suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, atinente à nulidade do acórdão impugnado por deficiente fundamentação.

Entende aquela Magistrada que o Tribunal da Relação de Coimbra fundamentou genericamente a confirmação da pena conjunta aplicada ao recorrente, o que a seu ver inquina de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão proferido.

Vejamos se assim é ou não.

É do seguinte teor a decisão impugnada no segmento relativo à fundamentação das penas conjuntas cominadas aos arguidos:

Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, o agente do concurso de crimes [“quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles”] é condenado numa única pena, em cuja medida “são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”

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A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação), deve ser, pois, fixada, dentro da moldura do cúmulo estabelecido pelo artigo 78.º, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois, ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

Na consideração da personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos) deve ser ponderado o modo como a personalidade se projecta nos factos ou é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente.

O modelo de fixação da pena no concurso de crimes rejeita, pois, uma visão atomística dos vários crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse pedaço de vida criminosa com a personalidade do seu agente. Por isso que, determinadas definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares crimes, cabe ao tribunal, na moldura do concurso definida em função das penas parcelares, encontrar e justificar a pena conjunta cujos critérios legais de determinação são diferentes dos que determinam as penas parcelares por cada crime. Nesta segunda fase, «quem julga há-de descer da ficção, da visão compartimentada que [esteve] na base da construção da moldura e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. A perspectiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido».

Aqui, o todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de «relações existenciais diversíssimas», a reclamar uma valoração que não se repete de caso para caso. A este conjunto – a esta «massa de ilícito que aparente uma particular unidade de relação» – corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação, isto é, a avaliação conjunta dos factos e da personalidade.

Fundamental na formação da pena do concurso é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse espaço de vida com a personalidade.

Como referem Maurach, Gossel e Zipf a pena conjunta deve formar-se mediante uma valoração completa da personalidade do autor e das diversas penas parcelares.

Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes do mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos (Schonke-Schrôder-Stree), «a relação dos diversos factos entre si em especial o seu contexto; a maior ou menor autonomia a frequência da comissão dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento mas também o receptividade à pena pelo agente deve ser objecto de nova discussão perante o concurso ou seja a culpa com referência ao acontecer conjunto da mesma forma que circunstâncias pessoais, como por exemplo uma eventual possível tendência criminosa».

«Também Jeschek pensa no mesmo registo referindo que a pena global se determina como acto autónomo de determinação penal com referência a princípios valorativos próprios. Deverão equacionar-se em conjunto a pessoa do autor e os delitos individuais o que requer uma especial fundamentação da pena global. Por esta forma pretende significar-se que a formação da pena global não é uma elevação esquemática ou arbitrária da pena disponível mas deve reflectir a personalidade do autor e os factos individuais num plano de conexão e frequência. Por isso na valoração da personalidade do autor deve atender-se antes de tudo a saber se os factos são expressão de uma inclinação criminosa ou só constituem delitos ocasionais sem relação entre si».

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Assim, o conjunto dos factos indica a gravidade do ilícito global, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos concorrentes.

Na avaliação da personalidade – unitária – do agente importa, sobretudo, verificar se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

Mas tendo na devida consideração as exigências de prevenção geral, e especialmente na pena do concurso os efeitos previsíveis da pena única sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).O primeiro critério é, pois, como se salientou, a consideração do conjunto dos factos, isto é, da medida e da gravidade do «ilícito global».

As circunstâncias do caso apresentam um acentuado grau de ilicitude global, manifestado na diversidade dos bens jurídicos violados, acrescendo o modo fútil até, diremos, como parte dos crimes foram cometidos.

Malgré tout, os factos provados não permitem formular um juízo específico sobre as personalidades dos arguidos que vá além da avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados; não se prova, pois, personalidades de tendência, ficando apenas a expressão de pruli-ocasionalidade procurada até ao presente.

As invocadas situações pessoais, nada acrescentam ou mitigam relativamente a tal conclusão.

Nesta medida, as penas únicas a arbitrar devem reflectir a razão de proporcionalidade entre as penas parcelares e a dimensão global dos ilícitos, na ponderação e valoração comparativas com outras situações comummente objecto de apreciação judicial, nas quais a dimensão global do ilícito se apresenta mais intensa.

Tudo conjugado, consideram-se adequadas as penas únicas impostas em 1.ª instância e, como assim, improcedente também este fundamento dos diversos recursos.

A nulidade resultante de omissão de pronúncia, anomia da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 379º, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e às questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais – artigo 660º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do Código de Processo Penal.

Certo é que a lei adjectiva penal impõe ao tribunal, no caso de condenação, se especifiquem na sentença os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada – n.º 1 do artigo 375º.

Destarte, a falta de especificação das razões que subjazem à determinação concreta da pena, constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia, invalidade que a lei, aliás, igualmente prevê na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º, posto que um dos requisitos essenciais da sentença, conforme preceito do n.º 2 do artigo 374º, é o da obrigatoriedade do tribunal dar a conhecer os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão.

No caso vertente, sendo a decisão recorrida proferida por tribunal de recurso ao qual foi submetida a justeza da pena conjunta aplicada, com pedido de redução, aquela obrigação ter-se-á por cumprida face a expressa sindicação da pena única cominada em 1ª instância.

Do exame do acórdão impugnado, concretamente do segmento atrás transcrito em que se procedeu à sindicação da pena única, constata-se que o Tribunal da Relação procedeu ao reexame daquela pena, mediante análise do direito aplicável, que em seguida fez incidir sob a situação em julgamento, através de uma ponderada consideração dos factos (seu grau de ilicitude e natureza dos bens jurídicos violados) e da personalidade do recorrente (decorrente e reflectida nos factos e nas condições e características pessoais do arguido).

Nesta conformidade, certo é que o acórdão recorrido não enferma da nulidade arguida.

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Questão prévia que ainda cumpre conhecer é a que resulta da junção aos autos pelo recorrente AA de cinco documentos já na fase de recurso para este Supremo Tribunal, parte deles após a apresentação da motivação de recurso, a outra com a resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público

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Apreciando, dir-se-á.

Em matéria de prova documental a lei adjectiva penal estabelece no n.º 1 do artigo 165º que o documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência.

A apresentação de prova documental deve ser feita, pois, nas fases processuais preliminares de inquérito e de instrução, admitindo-se que possa ocorrer na fase de audiência, até ao encerramento desta, caso a junção ao processo não tenha sido possível antes.

Trata-se de imposição necessária à correcta tramitação do processo e à disciplina dos actos processuais, consabido que a apresentação e produção de qualquer prova tem a sua sede natural e própria nas fases preliminares e de audiência. Após o encerramento do contraditório e a subsequente prolação da sentença, com a fixação da matéria de facto, torna-se inútil e despropositada a apresentação de prova de qualquer natureza, incluindo a documental, tanto mais que nos raros casos em que a lei admite a renovação da prova – artigo 430º –, como o próprio instituto sugere, o tribunal de recurso limita-se a reanalisar os meios de prova (já) apresentados e produzidos, ou seja, não podem ser requeridos, nem ordenados oficiosamente novos meios de prova, isto é, meios de prova distintos dos apresentados e produzidos na 1ª instância.

Como refere Pinto de Albuquerque

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: «Se os meios de prova eram já conhecidos do sujeito processual ao tempo da audiência em primeira instância e não foram produzidos, por ele não ter requerido a respectiva produção ou não ter reagido ao indeferimento da produção desses meios de prova pelo tribunal, a falta é imputável ao sujeito processual. A inércia do sujeito processual no tribunal de primeira instância preclude o direito a requerer a produção desses meios de prova na audiência no tribunal de recurso. Se os meios de prova não eram conhecidos pelo sujeito processual interessado ao tempo da audiência em primeira instância e não podiam ser apresentados, em princípio, só pode ter cabimento o recurso de revisão da decisão condenatória, precisamente porque, como se disse já, o legislador português não quis consagrar disposição semelhante à do artigo 564º do Progetto Preliminare, correspondente à disposição do artigo 603º, n.º 2 do CPP italiano».

Tem sido esta a posição assumida por este Supremo Tribunal

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e que entendemos manter, tanto mais que estamos perante um recurso de revista, razão pela qual não se irão considerar os documentos apresentados pelo recorrente.

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As instâncias consideraram provados os seguintes factos

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Em dia não apurado do mês de Janeiro de 2000, o arguido AA entrou numa arrecadação anexa à Quinta da G…, sita em P…, Tomar.

Previamente, abriu a porta daquela arrecadação.

Do interior retirou uma espingarda de caça, marca Luigi Franchi, calibre 12mm, de um cano, n.º 627614.

Da qual se apoderou no intuito de fazer coisa sua, bem sabendo que não lhe pertencia e que agia contra a vontade do dono.

A descrita espingarda pertencia a VV.

Encontrava-se guardada num armário da referida arrecadação.

Foi apreendida, no dia 15 de Outubro de 2002, na residência do arguido BB que a detinha sabendo da sua proveniência.

Agiu o arguido com o propósito de auferir para si um benefício que lhe não era devido ao mesmo tempo que prejudicou o proprietário daquela arma.

À data foi avaliada em € 25.

(...)

III

Em dia e hora não apurados, mas durante o mês de Dezembro de 2001, o arguido CC, na execução de um plano previamente traçado com o arguido DD, introduziu-se na residência de FF e de GG, sita em C…, n.º X.

Para tanto, partiu os vidros de uma janela das traseiras.

Do interior daquela residência retirou:

- Um (1) relógio de parede, com caixa de madeira, marca Reguladora, com porta frontal e inscrição 336/45, NOV 1997 na parte traseira do relógio, avaliado em € 500;

- Um (1) Buda em porcelana, com 30 Cm de altura, de cor beije e grená e base de cor preta, avaliado em € 50;

- Um pote em porcelana, redondo , com 30 cm de altura, com flores de cor azul, castanho e branco, com os dizeres “Século XVIII – Hand Painted –Portugal 101, avaliado em € 80.

De tudo os arguidos se apoderaram no intuito de fazer coisa sua, bem sabendo que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade do dono.

Aqueles bens tinham um valor global de pelo menos € 630.

Os objectos acima descritos foram encontrados na residência do arguido DD.

Os arguidos agiram em comunhão de esforços e na execução de um plano previamente traçado.

IV

Em dia não apurado, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2001 e 5 de Janeiro de 2002, os arguidos (...), AA e (...), entretanto falecido, introduziram-se numa das residências situadas na Q… da P…, M..., Tomar.

Para tanto, rebentaram com as fechaduras das respectivas portas, utilizando um instrumento tipo pé de cabra e partiram a janela da cozinha por onde entraram.

Do seu interior retiraram:

a) uma mala, em matéria plástica, cor verde garrafa, com referência “ZAC” contendo diversos parafusos e porcas, avaliada em € 30;

b) um monitor de computador marca “compaq” avaliado em € 50;

c) um teclado de computador, sem marca, de cor creme, avaliado em € 5;

d) uma bicicleta, de cor amarela, avaliada em € 80.

De tudo os arguidos se apoderaram, no intuito de fazer coisa, sua, bem sabendo que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade do dono.

Num valor global de € 165.

Os descritos objectos pertenciam a HH.

Os bens referidos nas alíneas b) e c) foram encontrados na residência do arguido (...); o bem referidos na alínea a) foi encontrada na residência do arguido AA e a bicicleta referida na alínea d) foi encontrada na residência de (...).

Os arguidos agiram em conjugação de esforços e execução de plano previamente traçado.

V

No período compreendido entre 00.00, do dia 12 de Maio de 2002 e as 23.00, do dia 18 de Maio do mesmo ano, a hora não apurada, mas durante a noite, os arguidos AA e CC dirigiram-se às instalações do “M...-A... de T...”, sito em V... P..., Quinta do L..., Tomar.

Ali chegados, o arguido AA ficou de vigia nas imediações.

O arguido CC trepou a vedação circundante.

Seguidamente com uma pedra arrombaram a porta daquelas instalações, que se encontrava fechada á chave.

Entrou no imóvel.

Do seu interior retirou:

- Um carro de Modelismo marca TAMYA, com rádio control ACORS e carroçaria de cor cinzenta, marca “Mercedes C.L.K.”, avaliado em € 400;

- Dois (2) carros de Modelismo SST, eléctricos, avaliados em € 200, cada um;

- Um carro de Modelismo, marca “Serpente Impulse”, a gasolina, avaliado em € 330;

- Um Carregador, marca Kyohso, avaliado em € 50;

- Uma (1) caixa arrancador marca Serpent, avaliada em € 75;

- Dois (2) boiões reabastecedores de combustível, avaliadas em € 5, cada um;

- Um (1) comando controle Granpner, com bolsa azul e preta, marca “Team Orin”, avaliado em € 95;

- Uma (1) mala de ferramentas, de cor verde e creme, com quatro (4) gavetas, contendo diversos acessórios de carros de modelismo e ferramentas de percussão avaliada em € 150.

Tudo no valor global de € 1.505.

Na posse dos descritos objectos o arguido CC foi ao encontro do arguido AA.

Após o que telefonou ao arguido DD a quem relatou o ocorrido.

Pediu-lhe que se deslocasse às imediações do autódromo, com a sua carrinha marca Citroen, modelo Berlingo, matricula XX-XX-MV, a fim de transportar o descrito material de Modelismo.

Ao que o arguido DD anuiu.

Nessa sequência, pouco tempo depois apareceu no local acompanhado do arguido (...).

Retiraram ainda do interior do mesmo:

- Um (1) carregador, marca “Shumacher”, avaliado em € 60;

- Um motor eléctrico para carro de modelismo, marca CS, avaliado em € 25;

- Uma bateria, de 12 Volts, avaliada em € 50;

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