Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA foi condenado, pelo Tribunal Colectivo do 2º Juízo da Maia, como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217°, n° 1 e 218°, n° 2, alínea a), do Código Penal (CP), na pena de 3 anos de prisão, sendo igualmente condenado no pagamento à assistente e demandante civil BB-Imobiliária e Construção, SA da quantia de 47 500 000$00, sendo a pena suspensa pelo período de 4 anos, com a condição de indemnizar a assistente dessa quantia, no prazo de 3 anos.

Foi também julgado parcialmente procedente o pedido cível formulado pela assistente, sendo o arguido condenado a pagar-lhe a quantia de 47 500 000$00 e a demandada CC, Lda a pagar a quantia de 75 000 000$00.

O arguido interpôs recurso para a Relação do Porto, impugnando a matéria de facto e a matéria de direito. A Relação deu provimento ao recurso, alterando a matéria de facto e absolvendo o arguido, julgando ainda improcedente o pedido cível, dele absolvendo consequentemente o arguido e a demandada.

Desse acórdão recorre a assistente BB – Imobiliária & Construção, SA, que formula as seguintes conclusões:

a) O douto acórdão da Relação do Porto viola as normas da lei processual penal atinentes à produção da prova em sede de recurso, nomeadamente, os artigos 127° e 410°, n° 2 do Código de Processo Penal.

b) Não tendo apresentado nenhuma razão pertinente, fundada e relevante para alterar a matéria de facto, nos termos em que o fez, a Relação do Porto violou aberta e frontalmente o artigo 127° do Código de Processo Penal.

c) Deve, por isso, considerar-se como válida e definitivamente adquirida a matéria de facto dada como provada pelo douto acórdão do Tribunal Colectivo da Maia.

d) Nestes termos, deve condenar-se o arguido AA como autor de um crime de burla qualificada, (artigos 217° e 218°, n° 2, b) do Código Penal), nos precisos termos em que o fez o Tribunal de primeira Instância.

e) Mesmo depois das correcções da matéria de facto impostas pelo douto acórdão da Relação, será sempre forçoso continuar a condenar o mesmo arguido pelo crime de burla qualificada: se não por acção, ao menos e seguramente, por omissão, nos termos dos artigos 217° e 218°, conjugados com o artigo 10°, n° l do Código Penal.

f) A não se entender assim, será forçoso condenar o mesmo arguido pelo crime de abuso de confiança, nos termos do artigo 205°, n° 4, b) do Código Penal.

g) Em conformidade com o decidido em primeira Instância, deve outrossim considerar-se procedente o pedido civil apresentado pela recorrente, condenando-se o arguido AA e a sociedade demandada “CC, Lda.” ao pagamento da indemnização a seu tempo arbitrada.

O arguido respondeu nos seguintes termos:

1. Para que o STJ possa conhecer de qualquer dos vícios previstos no n° 2 do artigo 410° do CPP, é necessário que esses vícios resultem do próprio texto da decisão recorrida, sem o auxílio ou consulta de quaisquer outros elementos constantes do processo.

2. Não tendo sido invocado pela recorrente que resulte do texto da decisão recorrida qualquer dos vícios elencados no n° 2 do artigo 410° do CPP inexiste fundamento para que possa ser tal decisão censurada quanto à alteração da matéria de facto por si introduzida.

3. E resultando da própria apreciação da recorrente que a decisão recorrida faz sentido, é intrinsecamente consistente e compaginável com as regras da experiência, não se mostra sequer verificável qualquer de tais vícios nem violado o disposto nos artigos 410°, n° 2 e 127° do CPP.

4. Não consta dos factos provados qualquer razão ou circunstância que se subsuma a qualquer hipótese da qual derive para o recorrido qualquer dever jurídico que ultrapasse a conduta provada e lhe impusesse comportamento diferente do ponto de vista da valoração jurídico-criminal.

5. E deles não constam também quaisquer que permitam preencher a factualidade típica do crime de burla restando, nesta matéria, remeter por inteiro para o teor da própria decisão recorrida.

6. Dos factos provados igualmente não constam quaisquer que permitam concluir que ao arguido tenha sido entregue pela recorrente coisa móvel por título não translativo de propriedade da qual este se haja ilegitimamente apropriado.

7. Confirmando-se a decisão penal, nada há a alterar também no que ao pedido cível se decidiu, que assenta coerentemente nos factos provados.

8. A decisão recorrida não violou qualquer preceito substantivo, devendo ser confirmada, negando-se inteiro provimento ao recurso.

Por sua vez, o sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação disse:

No seu recurso a assistente defende que o acórdão proferido no tribunal da Relação do Porto ofendeu as regras da experiência ao alterar a matéria de facto dada como provada no tribunal de primeira instância e ofendeu as normas dos artigos 217º e 205º, ambos do Código Penal por não ter considerado preenchidos os elementos típicos dos crimes aí previstos de burla e abuso de confiança.

No tribunal de primeira instância foi dado como provado que o arguido, com a intenção de obter benefício ilegítimo e com a intenção de prejudicar a assistente BB prometeu vender a esta, representada por DD, um prédio relativamente ao qual ocultou que não pertencia à firma que ele arguido representava, a CC, Lda, e que estava registado a favor da instituição financeira Imoleasing.

Para mais facilmente convencer a assistente BB que a firma por si representada, a CC, Lda, era a proprietária do prédio o arguido apresentou-se, perante o DD, acompanhado de um advogado que constituiu seu mandatário, mas que sabia ser amigo e advogado das empresas daquele DD.

O seu esquema ou artifício fraudulento teria consistido em afirmar contra a verdade, ser proprietário do prédio prometido vender ou, pelo menos em ocultar que o prédio estava registado a favor da Imoleasing e em, para melhor induzir o DD a aceitar o contrato promessa e a entregar-lhe dinheiro, fazer-se acompanhar pelo referido advogado aproveitando do bom relacionamento deste com a promitente compradora.

Considerou o tribunal da Relação que o tribunal de instância, ao dar como provado que o arguido, ao apresentar-se perante o DD, representante da assistente, o fez com intenção de melhor o enganar sobre a propriedade do imóvel contrariava as regras da experiência já que, por um lado a intervenção de um advogado, pessoa esclarecida e avisada relativamente à intervenção em negócios, nunca poderia corresponder, à luz da experiência comum, a uma intenção de ocultar a propriedade do imóvel, a não ser que se desse como provado que o próprio advogado estaria em conluio com o arguido.

Por outro lado estando em causa um contrato de compra e venda que permanece eficaz e válido entre as partes, este facto conflitua com a intenção de causar prejuízo.

Em conformidade, decidiu o tribunal da Relação alterar a matéria de facto provada nesta parte e deu como não provados os factos constantes da matéria de facto provada no acórdão da primeira instância, designadamente, sob os números 5 e 6.

Consequentemente absolveu o arguido da prática do crime de burla por se não verificar o necessário artifício fraudulento e a intenção de prejudicar, elementos essenciais ao preenchimento do tipo.

A evidência da razão que assiste aos Exmos senhores Desembargadores que subscreveram o acórdão agora recorrido dispensa melhores comentários.

Seria de todo irrazoável pensar que alguém, querendo enganar outrem sobre o conteúdo de um contrato, se servisse da colaboração de um advogado sem afirmar a conivência deste no artifício enganoso ou acreditando o agente que seria capaz de enganar o próprio advogado.

Alega agora a recorrente que, a não se dar como provada a actuação positiva do arguido no sentido do engano que lhe provocou, sempre teria de ser considerado que o engano foi provocado pela atitude passiva do arguido como resultou provado no ponto 9 do acórdão da primeira instância.

Foi dado como provado naquele ponto 9 que “Nunca o arguido referiu a DD que sobre o aludido prédio incidia o mencionado contrato”.

Não cuidamos de discutir aqui se o crime de burla poderá consumar-se tomando o agente uma atitude nativa face ao engano da vítima, o que nos parece não poder acontecer já que se não vê como nesse comportamento passivo se concretizaria o nexo causal entre o engano e o engenho enganoso, sendo esse nexo causal, que se concretiza no termo “provocou”, utilizado pelo legislador no artigo 217º do Código Penal essencial à integração do crime de burla.

De qualquer forma também não estaria demonstrada a intenção de prejudicar.

O contrato promessa de compra e venda é um contrato sinalagmático na medida em que dele resultam direitos e obrigações para ambas as partes e que estas consideram correspondentes em valor — arts. 424º e 830º , ambos do Código Civil.

Uma parte obriga-se a vender e a outra obriga-se a comprar determinada coisa pelo preço combinado.

Do contrato resultam efeitos que disciplinam o cumprimento do contrato ou o seu incumprimento e igualmente se impõem a ambas as partes.

Porque nenhuma das partes pode invocar o carácter alheio do bem prometido alienar, o contrato de compra e venda de bem alheio é válido entre partes - art. 892º do CC.

O contrato de leasing admite a cessão da posição contratual com a única exigência da comunicação à entidade credora e a anuência desta.

Por outro lado, sendo as obrigações que do contrato resultam idênticas em valor ou, pelo menos aceites como tal e sendo uma das consequências normais do contrato o não cumprimento, com os seus efeitos próprios, não se vê donde possa resultar para a assistente prejuízo não previsto pelo eventual não cumprimento.

Por aqui se vê que não é possível, na situação relatada no acórdão recorrido, ainda que não fosse alterada a matéria de facto relativa ao engenho enganoso, consubstanciar a prática do crime de burla previsto no artigo 217º do Código Penal.

É com alguma surpresa que vemos defender a prática do crime de abuso de confiança relativamente à apropriação da prestação entregue por uma das partes à outra no contrato-promessa de compra e venda.

As prestações entregues pelo promitente-comprador constituem sinal ou princípio de pagamento e passam a pertencer à parte que as recebe.

Embora o recebimento do sinal importe para quem recebe a obrigação de eventual restituição em dobro – artigo 442º do CC – só o incumprimento culposo poderá originar a devolução.

Só a obrigação de devolução do sinal poderia motivar que se pudesse pensar em eventual inversão do título de posse pela apropriação.

No caso o contrato mantém-se válido porque não foi denunciado e não foi invocado o incumprimento, nem foi exigida a devolução do sinal.

Inexiste, assim, a demonstração do elemento apropriação que pudesse suscitar a condenação pela prática do crime de abuso de confiança previsto no artigo 205º, por a apropriação ser um dos seus elementos essenciais.

Não merece provimento o recurso interposto pela assistente BB pelo que deve ser-lhe negado provimento.

Neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a sra. Procuradora-Geral Adjunta, pronunciou-se sobre o recurso pela forma seguinte:

Do douto acórdão proferido e depositado, em 07.11.2007, no Tribunal da Relação do Porto (fls. 820 e segts.), que apreciou o recurso do acórdão do Colectivo do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Maia que concedeu provimento ao recurso do arguido absolvendo-o, veio interpor recurso agora para o Supremo Tribunal de Justiça o Assistente BB - Imobiliária & Construção, S.A. (fls. 858 e segts.). O MºPº através do Sr. Procurador-Geral Adjunto, respondeu, defendendo o decidido.

O acórdão absolutório foi proferido em recurso pelo Tribunal da Relação do Porto em processo em que o arguido AA havia sido condenado por autoria de um crime de burla qualificada nos termos dos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2 al. a) do C. Penal, a 3 anos de prisão, suspensa na sua execução sob condições.

QUESTÃO PRÉVIA:

Temos muitas dúvidas sobre a legitimidade pela Assistente BB - Imobiliária & Construções, S.A., para recorrer deste Acórdão do Tribunal da Relação, por ser uma entidade, uma pessoa colectiva.

Podem-se constituir assistentes no processo penal, segundo dispõe o nº 1 do art. 68º do C.P.P. também as entidades a quem leis especiais confiram esse direito ou entidades de quem dependa a queixa ou a acusação particular.

Por um lado o crime denunciado e pelo qual foi condenado o arguido na 1ª instância o de burla qualificada do art. 218º, que não depende de queixa.

Por outro as entidades que poderão constituir-se assistente, estão previstas expressamente v.g. Património Cultural (Lei 13/85) Associação de Defesa do Ambiente e Lei 10/87, Associação Antiracista, Lei 20/96, Direito de Acção Popular das Mulheres, Lei 95/88, Acção Popular, Lei 83/95.

Parece-nos, assim, ser irrecorrível o Acórdão da Relação do Porto porque a BB- Imobiliária & Construção, S.A., não se poderia constituir assistente, nos termos do art. 68º do C.P.P. e esta impossibilidade suscita-nos algumas/muitas dúvidas sobre a legitimidade da mesma Assistente para recorrer do Acórdão - absolutório do Ministério Público (art. 401º e Ac. TRP de 9/7/97, C.J., 1997, 4, 230) pois, também como demandante civil não tem legitimidade para recorrer da parte criminal.

Mas se tal não for entendido então parece-nos que o recurso interposto pela Assistente poderá/deverá ser rejeitado, por improcedência porque para o Supremo Tribunal de Justiça só são admissíveis recursos sobre questões de direito conforme dispõe o art. 434º do C.P.P.

1- A Assistente no seu recurso, vem impugnar como resulta das conclusões, que segundo jurisprudência do Supremo Tribunal demarcam e limitam o conhecimento do recurso, quase exclusivamente matéria de facto para poder concluir que a matéria de facto dada como provada na 1ª instância é válida e definitiva e por isso integra o crime de burla qualificada p. e p. pelos arts. 217 e 218º, nº 4 b). Mas também conclui que se se mantiverem apenas os factos dados como provados no Acórdão do Tribunal da Relação, então estes integram, se não foi por acção por omissão, o crime de burla qualificada ou então o crime de abuso de confiança do art. 205º, nº 4 al. b) do C.P.

“Constitui jurisprudência constante e pacífica deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual, no recurso para o S.T.J. das decisões finais do tribunal colectivo já apreciadas pelo Tribunal da Relação, está vedada a arguição dos vícios da sentença previstos nas als. a) a c) do nº 2 do art. 410º do C.P.P., posto que se trata de questão de facto, ou seja, de questão que não se contém nos poderes de cognição do S.T.J., sendo de rejeitar o recurso na parte em que são arguidos vícios previstos no nº 2 daquele preceito, bem como no segmento em que se impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto” (Ac. STJ de 28/2/07, P. 4698/06, 3º sec.).

2- Restam, pois, as questões de direito que a Assistente pretende defender - os factos dados como provados no acórdão absolutório da 1ª instância fundamentam a responsabilidade criminal do arguido AA pelo crime de burla ou pelo crime de abuso de confiança.

Após a modificação da decisão em recurso, o Tribunal da Relação do Porto fixou a matéria de facto (fls. 846 e segs.).

2.1.- O arguido, como sócio gerente da CC, Lda, acordou, por escrito de 30/4/99 com DD, em representação da BB- Imobiliária & Construção, S.A. prometendo vender o prédio - armazém e logradouro … descrito…, pelo preço de 96.500.000$00, por conta dos quais recebeu 5.000.000$00, como sinal e princípio de pagamento, cheque emitido por DD a favor do arguido.

Posteriormente recebeu 7.500.000$00 emitido por DD a favor do arguido e também 25.000.000$00 de igual modo. Todos estes cheques foram descontados pelo arguido. O DD emitiu ainda a 23/6/1999 um cheque de 10.000.000$00 a favor da Imoleasing, que recebeu.

Quem elaborou o contrato foi o dr. EE, na qualidade de advogado de DD, com documento que ele próprio obteve, e o arguido só se limitou a assinar o contrato, 2 meses depois a Assistente apurou que o próprio arguido não era titular do direito de propriedade do prédio e a CC Lda. apenas tinha um contrato de locação financeira imobiliária, com a Imoleasing Sociedade de Locação Financeira Imobiliária, S.A. proprietária do prédio.

A CC, Lda e a BB, Imobiliária & Construções, Lda. não trocaram entre si quaisquer quantias. A demandante civil insistiu junto do arguido e da CC, Lda no sentido de realizar a prometida compra e venda, sem sucesso e o representante legal da demandante tal como esta agiram de boa fé e a prática do arguido levar à impossibilidade do contrato-promessa.

No crime de burla p. no art. 217º C.P.. objectivamente, o agente, com intenção de conseguir um enriquecimento ilegítimo (para si ou outrem), induz outra pessoa em erro, fazendo, com que ela pratique actos que lhe causem a si ou a terceiros, prejuízos patrimoniais.

O crime de burla pode também substanciar um delito de intenção, tendo o agente de actuar com a intenção de enriquecimento, dando-se a consumação com o prejuízo patrimonial da vítima, mesmo que não se efective o enriquecimento.

E também integra um delito de “execução vinculada”, tendo de se traduzir na utilização de um meio enganoso criando astuciosamente e que induz outra pessoa num erro, levando esta a praticar actos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios (A.M. Almeida Costa, Comentário Conimbricense do C.P. fls. 275 e segsts.)

A Assistente não tem dúvidas que a matéria fáctica que foi fixada pelo tribunal da Relação, não integra o crime de burla, no tipo objectivo do ilícito e coloca a hipótese de se verificar o crime de burla por omissão.

Para que se possa defender o disposto no nº 1 do art. 217º admite como possível a burla por omissão, é necessário que sejam preenchidos os requisitos gerais do art. 10º do C.P. e o agente se encontre investido num “dever de garante” pela não verificação do resultado, sem que se tenha por relevante que a actual versão do nº 1 do art. 217º não se refere ao “aproveitamento” e porque, como já acima dissemos integra a execução vinculada (também Comentário Conimbricense, fls. 307 (Ac. do S.T.J., 27/4/05, P. 752/05, 3º sec.).

De qualquer modo, independentemente das interpretações doutrinais ou jurisdicionais, não foram dados como provados factos que demonstrem que o arguido AA agiu com dolo directo, necessário ou eventual e por isso não resulta, sem dúvida alguma, que lhe possa se atribuída a autoria do crime de burla ou de abuso de confiança.

Assim parece-nos que o Acórdão absolutório do tribunal da Relação do Porto será irrecorrível por falta de legitimidade da Assistente, ou se assim não for entendido que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela Assistente BB - Imobiliária Construção, S.A. do Acórdão da Relação do Porto que absolveu o arguido AA.

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2 do Código de Processo Penal (CPP), nada foi dito pelas partes.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Coloca a recorrente três questões:

a) Violação dos art. 127º e 410º, nº 2 do CPP, porque a Relação modificou a matéria de facto sem ter apresentado nenhuma razão fundada e relevante;

b) Integração dos factos, mesmo após a modificação a que a Relação procedeu, no crime de burla qualificada dos arts. 217º e 218º do CP, se não por acção, ao menos e seguramente, por omissão;

c) A não ser assim, subsunção dos mesmos factos ao crime de abuso de confiança do art. 205º, nº 4, b) do CP.

Previamente, porém, há que apreciar a questão da irrecorribilidade do recurso, por falta de legitimidade da assistente, questão suscitada pelo Ministério Público (MP) neste STJ.

Não tem pertinência a questão prévia. Na verdade, a assistente BB é a ofendida, já que titular do interesse protegido com a incriminação, e, como tal, tem direito a constituir-se assistente, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 68º do CPP. De qualquer forma, o caso julgado formal que se formou sobre a sua admissão como assistente impede o reexame da questão. A legitimidade da assistente para recorrer resulta evidentemente do disposto na al. b) do nº 1 do art. 401º do CPP.

Posto isto, analisemos as questões suscitadas pela recorrente.

Falta de fundamentação da modificação da matéria de facto

Pretende a recorrente que seja considerada válida e definitivamente adquirida a matéria de facto assente na 1ª Instância, porque, em seu entender, a Relação não apresentou razões relevantes e fundamentadas para as alterações que operou na matéria de facto.

Revestindo o presente recurso a natureza de recurso de direito, importa delimitar com precisão os poderes de cognição do STJ no domínio do controlo da matéria de facto.

Recorde-se que, na versão originária do CPP de 1987, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de “revista alargada”, admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos “vícios” da decisão recorrida (insuficiência da matéria de facto, contradição insanável e erro notório na apreciação da prova), desde que resultantes do texto da mesma decisão, ou de nulidades que não devessem considerar-se sanadas (art. 410º, nºs 2 e 3), visando o legislador compensar precisamente a inexistência de possibilidade de impugnação da matéria de facto e de alguma forma garantir, embora em limites muito estreitos, um segundo grau de jurisdição nesse âmbito.

Contudo, com a reforma legislativa de 1998 (Lei nº 59/98, de 25-8), que veio admitir, pela primeira vez no nosso sistema jurídico, o recurso em matéria de facto dos acórdãos finais do tribunal colectivo (para a Relação), o recurso de “revista alargada” para o STJ deixou de ter sentido quando previamente tiver sido interposto recurso da matéria de facto para a Relação, já que então fica plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição em matéria de facto. Por isso, no sistema actual, a “revista alargada” justificar-se-á apenas quando a Relação funcionar como 1ª instância ou quando o recurso for interposto directamente para o STJ. E ainda numa terceira hipótese: quando os vícios do nº 2 do art. 410º foram imputáveis à própria decisão da Relação. Na verdade, quando a Relação profere uma decisão nova em matéria de facto, alterando a da 1ª instância, impõe-se o mesmo nível de controlo por parte do STJ sobre os vícios do art. 410º, nº 2. Esta é a jurisprudência uniforme do STJ. (1)

Mas os poderes de cognição do STJ abrangem obviamente outras matérias que, contendendo com a matéria de facto, constituem inequivocamente matéria de direito. Compete, efectivamente, ao STJ apreciar da legalidade das provas utilizadas (arts. 125º e 126º do CPP), do respeito pelo princípio da livre apreciação da prova (art. 127º) e seus limites (art. 163º), do respeito pelo princípio in dubio pro reo. O STJ deverá, pois, apreciar se as provas utilizadas não eram métodos proibidos de prova e se foram avaliadas, tendo em conta a fundamentação da matéria de facto, segundo os critérios estabelecidos legalmente, isto é, de acordo com a livre apreciação do julgador, limitada pelo especial valor de certos meios de prova (perícias científicas), e conjugada com as regras da experiência comum. É este controlo externo que está reservado ao STJ.

É estritamente dentro destes limites, insiste-se, que o STJ pode exercer o seu controlo, pois essas questões constituem matéria de direito.

Poderá ainda conhecer das nulidades (da sentença) previstas no art. 379º do CPP, nomeadamente da existência de fundamentação. Contudo, um aspecto importa clarificar: só a inexistência (ou insuficiência grosseira, manifesta ou notória) de fundamentação pode ser objecto de censura por parte do STJ, pois só essa nulidade integra matéria de direito. O controlo da suficiência (do grau de suficiência) da fundamentação arrastaria inevitavelmente o STJ para a discussão da própria matéria de facto, descaracterizando inevitavelmente a natureza do recurso.

Postas estas considerações genéricas, consideremos agora a matéria de facto estabelecida pela 1ª Instância:

A sociedade “BB – Imobiliária e Construção, S.A.” tem por objecto a compra e venda de imóveis e a revenda dos adquiridos para esse fim e a construção civil, tendo iniciado a sua actividade em 1993.

Por escritura pública de 22 de Setembro de 1995, lavrada no 4º Cartório Notarial do Porto, a fls. 63 a 65 do Livro de Notas ...... seu documento complementar, o arguido, intervindo por si e em representação da sociedade “CC, L.da”, com sede na Rua do........º....., Porto, celebrou com a sociedade “i.....– Sociedade de Locação Financeira Imobiliária, S.A.”, com sede em Lisboa, um acordo que denominaram de “Contrato de locação financeira com fiança”, figurando a primeira como locatária e esta última como locadora.

Tal contrato, com a duração de dez anos, tinha por objecto o prédio rústico composto de terreno destinado a construção, designado por Lote ..., sito na Zona Industrial da Maia Um, Sector X, da freguesia e concelho da Maia, descrito em ficha na Conservatória sob o número 801 e inscrito na respectiva matriz sob o art. 1 560.

Tal prédio foi adquirido pela locadora “.......... – Sociedade de Locação Financeira Imobiliária, S.A.” na mesma data e escritura, a “C............ – Combustíveis e Imobiliária, L.da”, tudo conforme cópias certificadas de fls. 172 a 194, aqui dadas como reproduzidas.

Entretanto, e quando, de acordo com o referido contrato, tinha já sido construído um armazém no referido prédio, que continuava na propriedade da locadora nos termos do contratado, o arguido resolveu engendrar um esquema por forma a conseguir arranjar dinheiro para si, à revelia da dona e locadora do referido imóvel.

Assim, convenceu DD, representante legal da sociedade “BB – Imobiliária e Construção, S.A.” de que era dono e legítimo possuidor do aludido prédio, o que sabia não corresponder à verdade, entrando em negociações com aquele, no sentido de lhe vender o mesmo prédio.

O arguido começou por se apresentar a DD, por intermédio de um mandatário, já falecido, que sabia ser amigo e advogado das empresas daquele, e em que este confiava plenamente, para melhor o convencer de que o prédio era seu, dizendo que tinha um armazém na Maia para vender.

Nesse mesmo dia, um Sábado, à tarde, o arguido, acompanhado desse mandatário, deslocou-se com DD ao local do referido armazém, onde lhe mostrou o mesmo.

Nunca o arguido referiu a DD que sobre o aludido prédio incidia o mencionado contrato.

Nesta sequência, na área desta comarca, em 30 de Abril de 1999, o arguido, como sócio-gerente da “CC, L.da”, acordou por escrito com DD, em representação da “BB – Imobiliária e Construções, S.A.”, prometendo vender a esta o prédio-armazém e logradouro a que corresponde o Lote ..., sito na ....................., inscrito na matriz urbana no artigo 1560 (lote) e descrito na Conservatória sob o nº ...., pelo preço de Esc. 96.500.000$00 (noventa e seis milhões e quinhentos mil escudos), por conta dos quais recebeu, nessa data, Esc. 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) como sinal e princípio de pagamento (através do cheque nº ......., do BES, emitido por DD a favor do arguido e que este descontou na instituição sacada), vindo, posteriormente, a receber mais Esc. 7.500.000$00 (sete milhões e quinhentos mil escudos) (através do cheque nº.........do BCP, emitido por DD a favor do arguido e que este descontou na instituição sacada), também Esc. 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos) (através do cheque nº ..... do BCP, emitido por DD a favor do arguido e que este descontou na instituição sacada) e, a 23/06/1999, mais Esc. 10.000.000$00 (dez milhões de escudos) (através do cheque nº............, igualmente subscrito por DD, sobre o BCP).

O arguido fez constar no aludido contrato-promessa que a sua representada era proprietária do bem prometido vender, conforme cópia de fls. 38 e 39, aqui dada como reproduzida.

Ao agir como ficou referido e ao fazer constar do aludido contrato-promessa o que ficou dito, o arguido estava ciente de que fornecia e fazia constar informações falsas ao promitente-comprador quanto à propriedade do armazém e logradouro, informações essas que sabia serem determinantes para que DD, em nome da sua representada, celebrasse o contrato-promessa e entregasse ao arguido os montantes referidos, no total de Esc. 47.500.000$00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil escudos).

Causou, assim, o arguido à “BB” um prejuízo de Esc. 47.500.000$00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil escudos).

Após ter descoberto a real propriedade do imóvel, a assistente manifestou interesse em que o negócio se concretizasse por cessão da posição de locatária financeira e posterior aquisição da propriedade.

No entanto, o arguido inviabilizou a concretização de tal negócio.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de obter para si um enriquecimento ilegítimo, o que conseguiu, induzindo em erro e engano, que com astúcia provocou, o representante legal da “BB”, que acreditou serem verdadeiras as disposições contratuais apresentadas por aquele.

Sabia que o seu comportamento era proibido e punido por lei.

Da discussão da causa resultou ainda provada a seguinte matéria de facto do pedido de indemnização civil:

Volvidos cerca de dois meses da outorga do contrato-promessa dos autos, a demandante civil veio a apurar que a representante do arguido AA não era, nem nunca tinha sido titular do direito de propriedade que se arrogava sobre o descrito prédio.

Qualidade essa absolutamente imprescindível para legitimar a outorga do dito contrato-promessa.

Nessa altura, veio a constatar que o prédio alvo do sobredito contrato-promessa de compra e venda era propriedade da “I........ – Sociedade de Locação Financeira Imobiliária, S.A.”, entidade esta com a qual a demandada civil “CC, L.da” tinha celebrado um contrato de locação financeira imobiliária.

Por conta do ajustado preço de Esc. 96.500.000$00 previsto no contrato-promessa a demandante civil entregou ao arguido as seguintes quantias: em 30 de Abril de 1999, com a outorga do contrato-promessa, Esc. 5.000.000$00; em 02 de Junho de 1999, a quantia de Esc. 25.000.000$00; em 21 de Junho de 1999, a quantia de Esc. 7.