Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA, arguida no processo comum singular n.º 282/18.1T9VNF, do Juízo Local Criminal de … – Juiz .. – da Comarca de …, notificada do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães de 13 de Maio de 2019, que manteve a sentença da 1.ª instância, que a condenou pela prática de um crime de falso testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 e 364.º, alínea b), do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, veio interpor o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, nos termos constantes de fls. 2 a 9 verso.

A recorrente invoca estar a solução do acórdão recorrido em oposição com a preconizada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10 de Janeiro de 2005, proferido no processo n.º 1682/04-2, indicado como acórdão-fundamento.

Após convite nesse sentido, formulou as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1. A contradição existente no acórdão recorrido face ao acórdão fundamento invocado, radica na oposição entre ambos no que respeita às exigências de prova e silogismo judiciário para que se possa julgar verificado e preenchido o elemento dolo do tipo de ilícito em causa (crime de falso testemunho);

2. Os dois acórdãos entram em contradição pelo facto de aplicarem diferentes critérios e de considerarem também diferentes os elementos tidos como necessários à verificação do elemento dolo;

3. O acórdão recorrido condenou com base apenas e só na afirmação silogística de que a arguida conheceria uma realidade e, ciente disso, teria declarado outra, pelo que está em contradição com o acórdão fundamento;

4. Por sua vez, no acórdão fundamento aquilo que no agora recorrido foi considerado prova bastante para a verificação do dolo não constituiu aí prova bastante para a verificação desse mesmo dolo, nem tão pouco pode a dita contradição ser aí considerada elemento imperioso para a sua verificação;

5. No acórdão fundamento defendeu-se que a falta de prova de que, no momento em que prestou declarações, a testemunha conhecia uma realidade diferente daquela que declarava, conduz necessária e forçosamente à absolvição por falta de preenchimento do elemento subjectivo;

6. Para o acórdão fundamento a simples divergência entre o declarado e a realidade apurada pelo tribunal, ainda que o tribunal não tivesse atribuído qualquer credibilidade ao testemunho prestado, não é nem pode ser motivo e prova bastante para a verificação do dolo;

7. É imperioso que se demonstre de forma cabal, com prova positiva nesse sentido assente em factos concretos, que a razão de ciência da testemunha quadra com outra que ela deliberadamente omitiu ao tribunal

8. O acórdão recorrido ceifa a exigência de prova do dolo, por referência ao princípio da livre apreciação da prova e aplicação das regras da lógica e da experiência comum, usando apenas a prova do elemento objectivo para inferir automaticamente e por inferência do julgador uma ponderação da prova que permitiu o silogismo decisivo de condenação;

9. O silogismo vertido no acórdão recorrido não assentou em quaisquer factos concretos para além da dita divergência objectiva entre o declarado e os factos dados como provados;

10. Não existe no acórdão recorrido qualquer prova do dolo para além da dita divergência, tanto mais que a arguida não prestou declarações e não foram ouvidas quaisquer testemunhas;

11. A divergência invocada no acórdão recorrido assenta apenas em meras referências à liberdade de apreciação do julgador;

12. No acórdão fundamento por falta de factos concretos que evidenciassem o elemento subjectivo foi a arguida absolvida e no acórdão agora recorrido, também na ausência de factos concretos que evidenciem o elemento subjectivo a arguida foi condenada;

13. Os dois acórdãos aplicam critérios diversos quanto ao preenchimento de pressupostos legais dos tipos ilícitos de crime para uma mesma condenação;

14. O acórdão fundamento exigiu, não apenas a demonstração do contrário daquilo que foi declarado pela testemunha, mas exigiu ainda, que se demonstrasse e provasse que a testemunha conhecia uma realidade diferente e, ciente disso, deliberadamente, declarou outra diversa;

15. Para o acórdão fundamento não basta a mera contradição;

16. A menor credibilidade atribuída ao testemunho não se confunde com “mentira” ou “omissão” de factos por parte da testemunha;

17. No acórdão fundamento não se faz depender o “falso testemunho” da desconformidade entre a declaração e a realidade das coisas que se veio a ter como “verdadeira” no processo mas, exige ao invés, que se procure apurar se existia desconformidade entre a declaração e a ciência da testemunha que ela conhecia e omitiu;

18. Mesmo que o declarado pela testemunha não corresponda à verdade apurada no processo, daí não resulta necessariamente qualquer intenção da testemunha de mentir ou omitir ao tribunal;

19. A verificação do dolo depende da prova cabal e inequívoca que permita aferir, sem qualquer margem para dúvidas, o conhecimento por parte da testemunha de uma realidade diferente daquela que declarou;

20. O acórdão recorrido está em contradição com o acórdão fundamento porquanto aquele não cumpriu a exigência de prova positiva de que a arguida tenha declarado com dolo, por conhecer realidade diversa daquela que declarou;

21. O acórdão recorrido, diversamente do acórdão fundamento, condenou por referência ao princípio da livre apreciação de prova e segundo as regras da lógica e da experiência comum, sem referência expressa e inequívoca a quaisquer factos que demonstrassem e sustentassem prova do elemento subjectivo;

22. O problema sub judice radica no facto de um e outro acórdão estribarem as soluções em critérios e exigências legais de prova distintas o que culminou em soluções também elas opostas;

23. Ante a ausência de declarações da arguida e a ausência de quaisquer outros elementos de prova testemunhal não existe no processo recorrido prova de que a arguida conhecia uma realidade diferente daquele que declarou a não ser a mera “convicção silogística” do julgador, considerada não suficiente no acórdão fundamento;

24. A livre apreciação da prova que o julgador invoca na ponderação dos elementos, factos e provas constantes nos autos, vai em total oposição ao acórdão fundamento, na justa medida em que tal liberdade de apreciação não legitima uma decisão arbitrária segundo convicções intimas como também não substitui qualquer ausência de prova positiva da “intenção” da arguida em omitir ao tribunal outra versão dos factos;

25. A arguida não pode ser condenada com base em meras presunções ou suposições, mas apenas e só com base em prova cabal e inequívoca dos factos por si praticados;

26. Entre os Acórdãos verifica-se oposição relativamente à mesma questão de direito, tendo ambos sido proferidos no âmbito da previsão legal do artigo 360.º. do Código Penal, devendo prevalecer a tese do acórdão fundamento.

Termina, requerendo que seja apreciado o presente recurso para fixação de justiça e seja esta fixada de acordo com a tese consagrada no acórdão fundamento.

***

A fls. 15, em 8-07-2019, foi proferido despacho a ordenar o cumprimento do disposto no artigo 439.º do CPP.

***

Mostra-se junta certidão do acórdão recorrido, de fls. 16 a 33 verso.

***

Notificado nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães, veio apresentar douta resposta, de fls. 35 a 41, concluindo:

“A- O quadro factual sobre que incidiram as duas decisões é distinto, como distintas são as questões, pelo que não se vislumbra que se tenha acedido a soluções opostas em relação à mesma questão fundamental de direito.

B- Entende-se, por conseguinte, que deve ser rejeitado o recurso, nos termos do artigo 441.°, n.° 1, do Código de Processo Penal”.

Por se mostrarem pertinentes, extraem-se os seguintes trechos:

“Questão primeira e proeminente, de que cumpre curar, é a que se relaciona com a real e efetiva verificação, ou não, no caso, de um cenário de oposição de acórdãos, de oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito, requisito substancial de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, como prevê o artigo 437.° do Código de Processo Penal”.

Após considerar o recurso tempestivamente interposto pela arguida, expende:

“Tem sido jurisprudência estável do Supremo Tribunal de Justiça

[1]

que a oposição de acórdãos, decisiva para a aceitabilidade do recurso extraordinário em questão, impõe que as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico se mostrem, em ambos os arestos, idênticas, a ponto de ser possível o juízo de que se pronunciaram sobre questão que é, fundamentalmente, idêntica.

No caso, as situações de facto subjacentes, que não deixam, elas próprias, de albergar algum imanente conteúdo jurídico definidor, perfilam-se com elevada distinção de contornos, em termos de não ser, na nossa ótica, juridicamente tranquilizador que, a propósito delas, se possa extrair um juízo abstracto, porque normativo, de recusa ou de adesão a uma solução uniforme e unívoca que retire ao julgador concreto a margem de ponderação que se impõe diante da plasticidade fáctica.

A recorrente exibe através da convocatória do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, situações de facto díspares, esboçando um quadro, salvo o devido respeito, de mera aparência de mesmidade de situações”.

Prossegue:

“Já no parecer que proferimos a propósito da situação do acórdão recorrido nos pronunciamos no sentido da improcedência do recurso, no entanto não está agora em causa a bondade substantiva do acórdão recorrido, mas antes, e apenas, saber se ocorre o requisito substancial da aludida identidade fáctica de substratos e de questão. Sobre isso, afigura-se-nos, salvo melhor opinião e o devido respeito, que não se verifica tal requisito substancial e, por falta de identidade do substrato factual e mesmidade de questão jurídica, cremos que é caso de rejeição do recurso, nos termos do artigo 441.°, n.° 1, do Código de Processo Penal.

A intervenção unificadora de jurisprudência pressupõe, não apenas um dissenso decisório, apreendido, por assim dizer, de modo fotográfico, sob pena de pulverização decisória, mas uma já robusta e estabilizada oposição substancial de julgados, observada, digamos, de modo adequadamente dinâmico, em que esteja presente a mesma questão.

Como escrevem Simas Santos E Leal-Henriques, In "Recursos em Processo Penal" -6.° Ed. 2007, p. 185, “Decidiu (...) o Supremo Tribunal que no balanço das vantagens e inconvenientes da jurisprudência uniforme, deve ter-se em especial consideração o perigo de, através dela, se asfixiar ou deter a árdua indagação dos juízes, que afina, dia a dia, através das vias de interpretação, as normas em vigor, tornando-as cada vez mais idóneas para a sua função.

E prosseguem: “E são considerações de ordem teórica, como esta, aliadas a outras de ordem prática relacionadas com a excessiva apetência das partes à providência do assento perante o insucesso das suas pretensões (...), que explicam a orientação restritiva do Supremo quanto à admissibilidade desta providência, exigindo, por isso, como seus requisitos cumulativos, a identidade dos factos e a identidade da questão de direito.”

Tudo para dizer que, no nosso modesto entendimento, não é caso de uniformização de jurisprudência, por falha de oposição de julgados na sua dimensão essencial”.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça na vista a que alude o artigo 440.º, n.º 1, do CPP, a fls. 45/6, entendeu dever a recorrente ser notificada, para querendo, apresentar conclusões, sob pena de rejeição do recurso, o que foi deferido a fls. 47, vindo a ser apresentadas a fls. 50 a 52.

Indo os autos com vista, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto e bem elaborado parecer, de fls. 55 a 71, e após considerar o recurso tempestivo, versando a oposição de julgados, expôs os factos dados por provados nos processos em confronto e a forma como foi abordada a matéria de direito, e apreciando o caso concreto, afirmou (Realces do texto):

“3. No caso vertente, verifica-se que, tanto no acórdão fundamento, como no acórdão recorrido, as arguidas foram acusadas e julgadas, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360º do C. P.

Tendo no acórdão recorrido sido negado provimento ao recurso interposto pela arguida e sido confirmada a decisão da 1.º instância que a condenou pela prática de tal crime. Já no caso do acórdão fundamento proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, foi julgado procedente o recurso interposto pela arguida e aquela foi absolvida da acusação.

Ora, analisando os acórdãos, em confronto, verifica-se que ambos os acórdãos chegaram a conclusões diferentes face à prova produzida

não assentando assim, em qualquer divergência de interpretação normativa, mas no âmbito da produção, interpretação e valoração da prova.

Com efeito, a resposta divergente que foi dada, em termos de decisão final, assente em suficiência ou insuficiência probatória, não resulta da interpretação, também divergente, que se tenha feito de qualquer norma. Tudo se passa, muito simplesmente, ao nível da margem de discricionariedade indispensável ao julgador, quando confrontado com factos e provas, completamente diferentes, num e noutro caso. É que, na verdade, não pode retirar-se das considerações tecidas em matéria de direito probatório, nos dois arestos supostamente contraditórios, que aí se tenham defendido explícita, ou sequer implicitamente, posições opostas.

Estabelece o artigo 127° do C P P que, “Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

“A prova directa refere-se aos factos a provar e que são os que interessam ao preenchimento dos elementos do tipo legal, ou, de um modo geral, à punição. Quanto à prova indirecta, ou indiciária, tem ela que ver com factos que, se forem dados por provados, nem por isso se pode considerar cometido o crime, sendo certo que, de tais factos, é possível retirar ilações, que segundo as regras da experiência da vida vão permitir afirmar a ocorrência dos factos necessários a uma condenação. A afirmação de um facto que se desconhecia por ilação de um facto que se conhece tem o nome de presunção. A presunção é judicial (ou natural) se fica circunscrita ao trabalho de reconstituição dos factos pelo julgador, e legal se é a própria lei a intervir, para a propor ou até a impor.”

[2]

Ora, no caso vertente não se vê que os acórdãos em onfronto tenham defendido posições opostas quanto à necessidade de serem estabelecidos limites à discricionariedade do julgador. Ou à possibilidade de serem tidas em conta presunções naturais, para se concluir pela prova, ou falta de prova, de certos factos. Ou ainda quanto à viabilidade de qualquer condenação assentar tanto em prova directa como meramente indiciária.

Além de que esta questão, da livre apreciação da prova, já foi objecto de recurso ordinário, para o Tribunal da Relação de Guimarães o qual decidiu de forma definitiva, não podendo o recorrente querer transformar o recurso de fixação de jurisprudência, numa apelação disfarçada.

*

Somos assim de parecer de que se não verifica a invocada oposição de julgados, pelo que recurso não deverá prosseguir, impondo-se, consequentemente, rejeitá-lo (artigo 441.º, n º 1, primeiro segmento, por referência ao artigo 437..º, n º s 1 e 2, todos do Código de Processo Penal)”

***

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

Apreciando.

Extrai-se do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, desta 3.ª Secção:

“O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente”.

Referindo igualmente o presente recurso como recurso categorialmente designado como “normativo”, que não tem por objecto a decisão de uma questão ou de uma causa, mas apenas a definição do sentido de uma norma – no rigor, a construção jurisprudencial de uma norma ou quase-norma perante divergências de interpretação – veja-se o acórdão de 21 de Março de 2013, proferido no processo n.º 456/07.0TALSD.S1, desta 3.ª Secção.

Nesta perspectiva tinha-se já pronunciado o acórdão de 14 de Setembro de 2011, proferido no processo n.º 1421/10.6PBSTB.S1, desta 3.ª Secção, nestes termos: “Ao atribuir uma determinada interpretação à norma, e essa interpretação reveste uma natureza geral e abstracta, o acórdão de uniformização de jurisprudência assume uma leitura normativa como adequada. Essa interpretação tem por objecto uma norma, sendo certo que, como de modo constante e uniforme tem entendido o TC, para tal efeito há-de operar-se com um conceito funcional de norma, um conceito funcionalmente adequado àquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e sentido. O que ali se tem em vista «é o controle dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu) –, e em especial do poder legislativo – ou seja, daqueles actos que contêm uma “regra de conduta” ou um “critério de decisão” para os particulares, para a Administração e para os tribunais.

A uniformização de jurisprudência fixa uma das várias interpretações possíveis da lei, cria a norma correspondente, para depois fazer aplicação dela ao caso concreto. Assim, a uniformização traduz a existência de uma norma jurídica elegendo uma determinada interpretação que, em princípio, se impõe genericamente, o que implica, quanto a ela, seja possível o accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade. No caso, a invocação de uma pretensa inconstitucionalidade deveria ter-se concretizado através do meio processual adequado, que não é o presente recurso”.

***

O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo n.º 47.750, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 143, face à natureza excepcional do recurso, a interpretação das normas que o regulam deve fazer-se apertis verbis, ou seja, com o rigor bastante para o conter no seu carácter extraordinário e não o transformar em mais um recurso ordinário na prática.

Ou, como se refere no acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Janeiro de 2003, proferido no processo n.º 1775/02, da 5.ª Secção, que citámos no acórdão de 12 de Março de 2008, no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253 (5) e no acórdão de 19 de Março de 2009, processo n.º 306/09-3.ª Secção, sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras deste recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Como referia o acórdão de 8 de Março de 2007, proferido no processo n.º 325/07, da 5.ª Secção “Quando se entra no domínio dos recursos extraordinários todos estarão cientes de que o trilho é excepcional, não apenas quanto à sua emergência e tramitação, como no rigor das suas exigências formais para com todos os sujeitos processuais”.

No mesmo sentido pronunciaram-se os acórdãos de 26-04-2007, proferido no processo n.º 604/07-5.ª Secção; de 05-09-2007, por nós relatado no processo n.º 2566/07-3.ª Secção; de 14-11-2007, processo n.º 3854/07-3.ª Secção; de 23-01-2008, processo n.º 4722/07-3.ª Secção; de 12-03-2008, por nós relatado no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253; de 26-03-2008, processo n.º 804/08-3.ª Secção; de 19-03-2009, por nós relatado no processo n.º 306/09; de 15-09-2010, por nós relatado no processo n.º 279/06.4GGOAZ.P1-A.S1-3.ª Secção; de 11-05-2011, processo n.º 89/09.7GCGMR-A.S1-3.ª Secção, em que interviemos como adjunto (Sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento deste STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes por essa excepcionalidade); de 20-10-2011, processo n.º 1455/09.3TABRR.L1-A.S1, em que interviemos como adjunto (Sendo o recurso em causa um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento comum do STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso se deve fazer com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) a essa excepcionalidade); de 30-01-2013, por nós relatado no processo n.º 1935/09.0TAVIS.C1-A.S1-3.ª Secção; de 21-10-2015, por nós relatado no processo n.º 1/12.6GBALQ.L1-A.S1-3.ª Secção; de 20-04-2016, processo n.º 22/03.0TELSB.L1-A.S1-3.ª Secção; de 21-09-2016, processo n.º 2487/10.4TASXL.L1-A.S1-3.ª Secção; de 9-11-2016, no processo n.º 196/14.4JELSB-G-L1.S1; de 19-04-2017, no processo n.º 175/14.1GTBRG.G1-A.S1; de 27-04-2017, no processo n.º 559/14.5TABRG.G1-A.S1; de 15-11-2017, no processo n.º 3737/09.5TDLSB.L2.E1-B.S1; de 11-04-2018, no processo n.º 324/14.0TELSB-V.L1-A.S1; de 13-09-2018, no processo n.º 833/03.6TAVFR.P4.S1-B; de 12-12-2018, no processo n.º 1001/16.2T8OLH-E1-A.S1; de 2-10-2019, no processo n.º 3773/12.4TBPTM.E1-A.S1; de 30-10-2019, processo n.º 324/14.0TELSB-N.L1-D.S1 e n.º 2701/11.9T3SNT.L1-A.S1; de 11-12-2019, processo n.º 224/19.7SILSB.L1-A.S1, sendo os últimos onze por nós relatados.

E de igual modo no recurso de decisão contra jurisprudência fixada, como se pode ver no acórdão de 5 de Janeiro de 2011, proferido no processo n.º 86/08.0TAMFR.L1-A.S1-3.ª Secção, na confluência deste recurso com o previsto no artigo 446.º do CPP, por estar em causa o trânsito em julgado do AUJ e a respectiva eficácia externa emprestada pela publicação no Diário da República, com voto de vencido, onde se afirma: “A lei estabeleceu certos e determinados requisitos para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Pelo carácter excepcional deste recurso, que impugna decisões transitadas em julgado, estes requisitos são insusceptíveis de «adaptação», que poderia por em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora das situações expressamente previstas na lei, pelo que se não lhe aplica o vertido no art. 265.º-A, do CPC”. Mais recentemente, no mesmo sentido, o acórdão de 6-04-2016, por nós relatado no processo n.º 521/11.0TASCR.L1-A.S1, o acórdão de 1-02-2017, por nós relatado no processo n.º 446/07.3ECLSB.L1.S1 e o acórdão de 30-10-2019, por nós relatado no processo n.º 2882/16.5TDLSB.L1-A.S1.

Aliás, idêntico grau de exigência se coloca nos recursos extraordinários de revisão de sentença, como assinalámos nos acórdãos de 8 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 1594/01.9TALRS.GF.S1, de 12-10-2016, processo n.º 1265/10.5JAPRT-J.S1, de 17-05-2017, processo n.º 53/14.4PTVIS-A.S1, de 7 de Junho de 2017, processo n.º 40/11.4GTPTG-B.S1, de 30-05-2018, processo n.º 442/12.9PAENT-E.S1, de 20-06-2018, processo n.º 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1, de 27-06-2018, processo n.º 1108/12.5PCSNT-A.S1, de 28-11-2018, processo n.º 100/15.2GECUB-B.S1, de 16-05-2019, processo n.º 350/13.4TASTB-C.S1, de 30-10-2019, processo n.º 1736/17.2PLSNT-E.S1, de 27-11-2019, processo n.º 209/17.8T8VVD-B.S1, de 4-12-2019, processo n.º 252/11.0TATND-B.S1 e de 19-02-2020, processo n.º 66/09.8GBVLN.S1.

***

Os pressupostos de prosseguimento do presente recurso decorrem, no essencial, do disposto nos artigos 437.º e 438.º do CPP.

Estabelece o artigo 437.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela 15.ª alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (Diário da República, I Série, n.º 166, de 29-08, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, Diário da República, Suplemento n.º 207, de 26 de Outubro, por seu turno, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, Diário da República, n.º 216, de 09 de Novembro), entrada em vigor em 15-09-2007, e intocado nas subsequentes alterações:

1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5. O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

***

Nos termos do n.º 1 do artigo 438.º do mesmo Código, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

O n.º 2 do mesmo preceito contempla a necessidade de observância de determinados requisitos, como o recorrente identificar o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, devendo justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

O “Assento” n.º 9/2000, de 30 de Março de 2000, publicado no Diário da República, I Série - A, de 27 de Maio de 2000, fixou jurisprudência no sentido de que, no requerimento de interposição de recurso deveria constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 438.º, o sentido em que deveria fixar-se a jurisprudência cuja fixação era pretendida.

O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2006, de 20 de Abril de 2006, publicado no Diário da República, I Série - A, de 6 de Junho de 2006, que reputou ultrapassada a jurisprudência assim fixada, procedeu ao seu reexame, e fixou-a no sentido de que no requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o recorrente ao pedir a resolução do conflito

não tem de indicar

o sentido em que deve fixar-se jurisprudência.

Sendo basicamente necessário o confronto de dois acórdãos que relativamente à mesma questão de direito assentem em soluções opostas, o artigo 437.º do Código de Processo Penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos e o artigo 438.º identifica o tempo, o modo e o efeito da interposição do recurso.

***</