Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, acima identificados, do 3.º juízo criminal da comarca de Leiria, foi submetido a julgamento e condenado, por acórdão de 11 de março de 2014:

AA, nascido em ..., filho de ... e de ..., ..., residente, antes de preso, na ...,

pela prática dos factos constitutivos dos crimes e nas penas adiante descritas, relativas a cada uma das vítimas seguintes:

a. BB:

i. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal (CP), na pena de 10 meses de prisão;

ii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;

iii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão.

b. CC:

i. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 10 meses de prisão;

ii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

iii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 8 meses de prisão.

c. DD:

i. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 10 meses de prisão;

ii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 8 meses de prisão;

iii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 3 anos de prisão;

iv. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 3 anos de prisão;

v. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

vi. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

vii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

viii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 1 ano de prisão;

ix. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

x. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 5 anos de prisão;

xi. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 3, alínea b), e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 10 meses de prisão;

xii. Um crime p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, na pena de 3 anos de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas antes mencionadas, foi condenado na pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Do assim decidido, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, questionando, além do acerto da decisão proferida sobre a matéria de facto, também a matéria de direito, relativamente à qualificação jurídico-criminal e à medida das penas.

Por acórdão de 12 de novembro de 2014, foi negado provimento ao recurso, e confirmada a decisão recorrida.

3. Inconformado, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a revogação do acórdão recorrido, formulando as seguintes conclusões:

«1 – O acórdão recorrido, ao sustentar a sentença proferida pelo Trib. da Comarca de Leiria violou o princípio “ne bis in idem” princípio, com assento no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, que dispõe que “Ninguém pode ser julgado (condenado) mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”, ao condenar o Arguido em três crimes perpetrados na pessoa da DD numa garagem junto a sua casa, já que segundo a prova junta aos autos, é manifesto que nesse local apenas praticou um deles, cujo modo operandi se encontra devidamente descrito.

2 - O acórdão recorrido, ao sustentar a sentença proferida pelo Trib. da Comarca de Leiria violou o art. 171º nº 1 do CP ao interpretar e condenar o comportamento do Arguido como um acto sexual de relevo o facto daquele ter tocado no sexo da ofendida DD quando a ensinava a nadar.

3 - O acórdão recorrido, ao sustentar a sentença proferida pelo Trib. da Comarca de Leiria violou o art. 171º nº 1 do CP ao interpretar e condenar o comportamento do Arguido como um acto sexual de relevo o facto daquele colocar a mão na perna da DD.

4 - O acórdão recorrido, ao sustentar a sentença proferida pelo Trib. da Comarca de Leiria violou o art. 171º nº 1 do CP ao interpretar e condenar o comportamento do Arguido como um acto sexual de relevo o facto daquele ter tocado na DD quando com ela se cruzou em casa do padrinho.

5 - O acórdão recorrido, ao sustentar a sentença proferida pelo Trib. da Comarca de Leiria violou os arts. 40º, 70º e 71º do C. Penal já que não teve em conta a culpabilidade do Arguido e a ilicitude dos actos que cometeu, por um lado, e as exigências de medidas de prevenção por outro, ao aplicar as penas ao Arguido e ao efectuar o cúmulo jurídico.»

4. No Tribunal da Relação de Coimbra, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, na resposta à motivação do recurso, depois de considerar que «é duvidoso se, com as penas parcelares aplicadas, será admissível o recurso para o STJ, sendo-o apenas em relação à pena unitária, se questionada», formula as seguintes conclusões:

«A) - O douto acórdão recorrido não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer irregularidade ou nulidade;

B) - As pretensões do Recorrente, AA, carecem de fundamento, pelo que devem ser julgadas improcedentes e negado provimento ao recurso;

C) - O acórdão recorrido é correcto, não violou qualquer dispositivo legal, nem os direitos de defesa do arguido, pelo que, não merecendo censura, deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos.»

5. Neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, depois de destacar as questões a analisar – «Violação do princípio ne bis in idem», sustentando o recorrente que não poderia ser condenado por «três crimes perpetrados na pessoa da DD numa garagem junta a sua casa, já que segundo a prova junta aos autos, é manifesto que nesse local apenas praticou um deles…»; «Qualificação como actos sexuais de relevo», alegando o recorrente que «ter tocado no sexo da ofendida DD quando a ensinava a nadar», «colocar a mão na perna da DD» e «ter tocado na DD quando com ela se cruzou em casa do padrinho» não são «actos sexuais de relevo»; e «medida das penas parcelares e da única», defendendo o recorrente que «as penas não são demasiadamente gravosas

[1]

, fazendo apelo atenuante à sua idade de 75 anos» –, emitiu parecer no sentido de ser «inadmissível o recurso relativamente às penas parcelares (e questões relacionadas com os correspondentes crimes), perante a confirmação condenatória da 1.ª instância e o facto de as penas não serem superiores aos 8 anos de prisão» e, quanto ao mérito, de ser negado provimento do recurso, invocando que a questão relativa aos atos sexuais de relevo assenta em premissas falsas, e, quanto à idade avançada, se, em geral, pode conduzir a uma maior benevolência para com os idosos, há, porém, «comportamentos criminosos, em que as exigências de prevenção especial, ao contrário de se diluírem com a idade, aumentam, tal como em sede de prevenção geral, em que a comunidade não compreende nem aceita uma menor censura do facto», tanto mais que «os crimes em causa estão normalmente associados a características da personalidade do agente, com (...) evolução… habitualmente crónica [-], sendo acrescidas as exigências de prevenção especial».

Conclui, referindo que, não obstante se tratar de uma «pena severa, certo é que, em concreto, a ponderação conjunta do ilícito global e personalidade do arguido, com um desvio no domínio sexual, projectada nos crimes praticados, conduz-nos, dentro da moldura de concurso, a pena única idêntica à fixada, por ser adequada à sua culpa e exigências de prevenção geral e especial, muito elevadas»

[2]

.

6. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente não respondeu.

7. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

8. As questões, cuja reapreciação é requerida, tal como resultam das conclusões formuladas, nessa medida repisando as suscitadas no recurso para o Tribunal da Relação e que não obtiveram sucesso, respeitam, no essencial, ao reexame da matéria de facto (conclusão 1.ª), à sua qualificação jurídica (conclusões 2.ª, 3.ª e 4.ª), e à medida das penas, parcelares e única (conclusão 5.ª).

9. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Admissibilidade do recurso

1. O Senhor Procurador-Geral Adjunto suscita a questão da inadmissibilidade do recurso.

Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Em matéria de recursos, o artigo 432.º do CPP, com a epígrafe «Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça», estabelece na alínea b) do n.º 1, que recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, de «decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.», sendo que este artigo, no n.º 1, alínea f), preceitua não ser admissível recurso, de «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

Nesta formulação, que resulta da redação introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, o legislador veio vedar a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão de Tribunal da Relação, que confirme a decisão de 1.ª instância e aplique penas de prisão inferiores a 8 anos, tendo implícito que a convergência de duas decisões, em 1.ª instância e na Relação, conforma o seu acerto e a desnecessidade de repetir a argumentação perante outra instância.

2. É jurisprudência pacífica

[3]

que (acórdão de 4 de outubro de 2010, processo n.º 1244/06.7PBVIS.C1.S1) «[n]ão é possível ao STJ conhecer da medida das penas parcelares aplicadas quando se está perante penas de prisão inferiores a 8 anos e foram confirmadas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, pelo que o objeto do recurso terá de respeitar apenas à medida única da pena aplicada, (…)», pois que «com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para este Supremo Tribunal, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos.»

A jurisprudência assinalada vale, também, para as situações em que são arguidos vícios, por se entender uniformemente «que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista», sendo «inadmissível o recurso do arguido no segmento em que visa o reexame da matéria de facto sob a alegação de que a prova foi incorretamente apreciada e que o acórdão da Relação enferma dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação e do erro notório na apreciação da prova.»

[4]

Assim sendo, como invocado pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto e pelos fundamentos acabados de referir, sendo inadmissível o recurso quanto às questões relativas à reapreciação: da matéria de facto, incluindo a invocação do princípio ne bis in idem; da qualificação jurídica dos factos; e da medida das penas parcelares, há que rejeitar o recurso, nos termos das disposições combinadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alínea f), e 420.º, n.º 1, alínea b), ex vi artigo 414.º, n.os 2 e 3, todos do CPP.

3. Subsiste, assim, apenas, a reapreciação da medida da pena única aplicada em concurso dos crimes em que o recorrente foi condenado e que se entende que o mesmo impugna, ainda que de forma imperfeita.

b. Determinação da pena única

i. Matéria de facto

1. A 1.ª instância deu como provada e a Relação confirmou, a matéria de facto seguinte, que se transcreve na totalidade:

«1. O arguido é avô materno de:

a) BB, filha de ... e de ..., nascida do dia ...;

b) DD, filha de ... e de ..., nascida no dia ...;

c) CC, filha de ... e de ..., nascida no dia ....

2- O arguido residia na Rua ... e as netas residiam com os seus progenitores na Rua ....

3- Desde o Verão de 2011 até, pelo menos ao período pascal de 2013, que o arguido quase diariamente falava ao telefone com as suas netas BB, DD e CC, dizendo-lhes que “aquilo” estava sempre a crescer, que estava com “tesão” e que queria “foder”.

4- DD passou as férias de Verão em casa dos avós maternos, nos anos de 2011 e 2012.

5- Numa ocasião, no Verão de 2011, quando a DD ali passava férias, na garagem da sua residência, mostrou-lhe uma revista de conteúdo pornográfico.

6- Em data indeterminada do Verão de 2012, na praia, o arguido agarrou no corpo de DD com o pretexto de a ajudar a nadar e mexeu-lhe insistentemente na zona da vagina para satisfazer os seus instintos sexuais.

7- Desde Setembro de 2012 que o arguido transportava no seu veículo automóvel as suas netas CC e DD de e para a escola.

8- Por vezes, a DD seguia no banco da frente, ao lado do condutor e nessas ocasiões, por múltiplas vezes, colocou as mãos nas pernas daquela apalpando-as e acariciando os genitais da mesma.

9- Em período temporal não concretamente apurado, mas situado entre o Verão de 2011 e a Páscoa de 2013, pelo menos por três vezes, o arguido, no interior da sua garagem, colocou a sua neta DD em cima de algumas gavetas, que ali se encontravam, para que esta ficasse à sua altura, ordenou-lhe que despisse as calças e as cuecas, despiu-se pelo menos parcialmente, e disse-lhe que queria “foder”.

10- Após, o arguido encostava o seu pénis à vagina da DD e ejaculava.

11- Num fim de semana do ano de 2013, num domingo, levou as netas BB, DD e CC até S. Pedro de Moel.

12- No percurso de regresso a sua casa, o arguido imobilizou o veículo num pinhal e disse a CC para ir para o banco da frente e a DD e BB para o banco de trás.

13- Na presença da DD e da CC, disse à BB para se despir.

14- Por isso, obedecendo, no banco de trás a BB despiu as calças e as cuecas e colocou-se à frente do arguido que havia puxado as calças e as cuecas para baixo e observando os genitais da neta, encostou o seu pénis à vagina daquela, a qual, quase de imediato lhe tirou o pénis e vestiu-se.

15- Logo de seguida, o arguido dirigiu-se a DD, a qual, por ordem daquele, desceu as calças e as cuecas, após o que ele a sentou ao seu colo, de frente para ele e encostou o pénis na vagina da menor.

16- Após, alguns momentos, mandou-a virar e sentou-a ao seu colo, de costas para ele, encostando o pénis no ânus dela, até ejacular, nomeadamente em cima dos genitais da DD e de seguida, limpou-se com um pano, tendo aquela feito o mesmo.

17- BB e CC presenciaram os factos descritos em 15 e 16.

18- Numa sexta-feira do ano de 2013, o arguido deslocou-se a casa das netas, tendo levado a DD para um quarto, encostou o pénis na vagina daquela e ejaculou.

19- Após ejacular, o arguido colocou na televisão um filme com imagens de adultos em práticas sexuais de conteúdo explícito e exibição de órgãos sexuais, filme esse que visualizou com a neta DD.

20- Na ocasião referida em 18, a menor BB foi para a casa de banho onde se trancou.

21- No domingo de Páscoa de 2013, em casa do padrinho da DD, o arguido, ao cruzar-se com esta, apalpou-lhe os órgãos genitais.

22- Em dia indeterminado do ano de 2013, no interior de sua garagem, o arguido exibiu à sua neta CC uma revista de mulheres com exibição de órgãos genitais, bem como a apalpou na zona do traseiro.

23- O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sendo conhecedor da idade das suas netas e actuando com o propósito de dar satisfação à sua luxúria e obtenção de prazer sexual, bem sabendo que ofendia a liberdade e os sentimentos daquelas.

24- O arguido previu e quis proferir palavras de teor sexual e imagens de conteúdo pornográfico, no sentido de constranger as suas netas a sofrer contactos de natureza sexual e cercear a liberdade sexual das mesmas., para lograr, como logrou, os seus intentos de satisfação sexual.

25- Do relatório social do arguido consta, além do mais, o seguinte:

O arguido frequentou a escola apenas por um curto período, tendo começado a trabalhar numa quinta como guardador de perus com 7 anos de idade e mais tarde numa outra quinta, onde trabalhava o pai como guardador de porcos.

Aos 13/14 anos trabalhou na construção civil, área onde se especializou como pintor e estucador, estabelecendo-se por conta própria, após casar aos 24 anos de idade.

Não obstante não ter concluído qualquer grau de ensino, ao longo dos anos, adquiriu algumas noções básicas de literacia e de escrita.

O arguido, antes da reclusão residia com a mulher e com o neto e companheira deste, neto este que vivia com o casal desde os 4 anos de idade, após a mãe ter contraído nova relação marital.

O arguido encontra-se reformado desde há cerca de 8 anos, é referido como adequado no relacionamento interpessoal e pessoa activa no apoio prestado ao cônjuge, que padece de várias patologias clínicas relacionadas com deficiências físicas e diabetes.

Este agregado residia em moradia própria, de construção humilde, inserida em meio rural e com adequadas condições de habitabilidade. No valor global, o arguido e esposa auferiam reformas de € 700,00, montante suficiente para assegurarem a sua subsistência, sendo que o arguido praticava alguma agricultura de subsistência e criação de animais domésticos.

O arguido tem juntamente com a mulher um filho e uma filha (mãe das menores), os quais mantêm, desde há alguns anos, um relacionamento distante e superficial com os pais.

A situação de reclusão é sentida pelo arguido com, alguma angústia, devido à privação de liberdade e às necessidades de apoio à mulher, para quem a situação jurídico-penal do arguido causou forte impacto.

O arguido, de início teve algumas dificuldades de adaptação ao meio prisional, entretanto ultrapassadas. Mantém comportamento cumpridor das regras e uma atitude de algum isolamento/confinação à cela.

26- O arguido não tem antecedentes criminais.

27- Desde Abril de 2013, em consequência da conduta do arguido, as menores têm tido acompanhamento psicológico.

28- Os actos praticados pelo arguido sobre as menores poderão afectar negativamente o seu desenvolvimento físico, sexual e psíquico.»

Foram dados como não provados os factos que se transcrevem:

«Para além de factos manifestamente conclusivos ou contrários aos dados como provados, não se provaram quaisquer outros, a saber:

a) Quando o arguido se encontrava sozinho com a BB, tocava-lhe nos órgãos genitais e perguntava-lhe “quando é que vamos foder?”;

b) Na ocasião referida em 5, o arguido tenha perguntado à neta DD se queria ter relações sexuais com ele;

c) A praia referida em 6 seja em S. Pedro de Moel;

d) Num dia de fim de semana, no ano de 2013, o arguido levou as netas a passear até S. Pedro de Moel e, no regresso, numa zona de pinhal, parou o veículo, saiu para o exterior, informando-as de ia urinar;

e) Após ao regressar não fechou as calças, mantendo o pénis de fora e dirigiu-se ao veículo, exibindo o pénis às netas;

f) Nas circunstâncias referidas em 7, o arguido transportava também a sua neta BB;

g) Nas ocasiões referidas em 9, o arguido tenha beijado a DD na boca;

h) Nas ocasiões referidas em 9, o arguido tenha perguntado a DD “se tinha sido bom”, “se ela tinha gostado” e disse-lhe que o que tinham estado a fazer é que era “foder”;

i) Nas circunstâncias referidas em 9 e 10, o arguido tenha penetrado com o pénis na vagina de DD;

j) Na ocasião referida em 13 e 14, o arguido tenha dito a BB que se não se despisse contava tudo ao pai dela;

l) Na ocasião referida em 14, o arguido tenha penetrado com o pénis na vagina de BB;

m) Após a ocasião referida em 14, BB tenha abandonado o veículo;

n) Na ocasião referida em 15, DD tenha acariciado o pénis do arguido;

o) O facto referido em 18 tenha ocorrido no dia 22 de Março;

p) Na ocasião referida em 18 o arguido sabia que a mãe das menores e a CC não estavam em casa;

q) Na ocasião referida em 18, o arguido tenha dito que queria “foder” e que tenha levado também BB para o quarto;

r) Na ocasião referida em 18, o arguido tentou encostar o pénis dele na vagina de BB para assim a penetrar;

s) Na ocasião referida em 18, o arguido tenha penetrado com o pénis na vagina da DD;

t) Na ocasião referida em 21, o arguido olhava para DD, com insistência, enquanto mordia os lábios;

u) As menores, aquando dos actos praticados pelo arguido sofreram fortes dores físicas;».

Pelos factos que lhe foram imputados e dados como provados, o arguido veio a ser condenado na pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

ii. O regime jurídico relativo à pena única

1. Quando o agente pratica uma pluralidade de crimes, formando um concurso efetivo de infrações, quer seja concurso real, quer seja concurso ideal, homogéneo ou heterogéneo, sem que tenha sido julgado e condenado, com decisão transitada, é-lhe aplicada uma pena única.

Cavaleiro de Ferreira

[5]

afirma que «[à] pluralidade de crimes (concurso real e ideal de crimes) corresponde uma pluralidade de penas aplicáveis. Mas a soma ou cúmulo material das penas, ainda que seja o princípio de que parte o sistema do código, é corrigida pela proclamação de um outro princípio, o princípio de que uma só pena - única e total – será imposta ao delinquente».

Os princípios gerais de determinação da pena única constam do artigo 77.º do Código Penal (CP), que estabelece as regras da punição do concurso. No n.º 1 prevê-se que, «[q]uando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles») é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente», e no n.º 2, prescreve-se que «[a] pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão (…), e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas concretamente aplicadas aos vários crimes».

2. Sobre a pena única e para os casos em que aos crimes correspondem penas parcelares da mesma espécie, Maria João Antunes

[6]

explica que «o direito português adota um sistema de pena conjunta, obtida mediante um princípio de cúmulo jurídico», observados os seguintes passos: «o tribunal começa por determinar a pena (de prisão ou de multa) que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal da determinação até à operação de escolha da pena, uma vez que é relativamente à pena conjunta que faz sentido pôr a questão da substituição». Depois, «o tribunal constrói a moldura penal do concurso: o limite máximo é dado pela soma das penas aplicadas aos vários crimes, com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do CP (25 anos para a pena de prisão e 900 dias para a pena de multa); o limite mínimo corresponde à mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes», em seguida, «o tribunal determinada a medida da pena conjunta do concurso, seguindo os critérios gerais da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (artigo 77.º, n.º 1, 2.ª parte, do CP (…)», sendo que, «este critério especial garante a observância do princípio da dupla valoração», nos termos do qual, em princípio, os fatores de determinação da medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta.

3. Neste domínio, o Supremo Tribunal tem entendido, em abundante jurisprudência, que, com «a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente. Como doutamente diz Figueiredo Dias, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado», e, assim, [i]mportante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos (-), tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele (-).»

[7]

Na determinação da pena conjunta, impõe-se atender aos «princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso»

[8]

, imbuídos da sua dimensão constitucional, pois que «[a] decisão que efetua o cúmulo jurídico de penas, tem de demonstrar a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação – conjunta - dos factos e da personalidade, importando, para tanto, saber – como já se aludiu - se os crimes praticados são resultado de uma tendência criminosa ou têm qualquer outro motivo na sua génese, por exemplo se foram fruto de impulso momentâneo ou actuação irreflectida, ou se de um plano previamente elaborado pelo arguido», sem esquecer, que «[a] medida da pena única, respondendo num segundo momento também a exigências de prevenção geral, não pode deixar de ser perspectivada nos efeitos que possa ter no comportamento futuro do agente: a razão de proporcionalidade entre finalidades deve estar presente para não eliminar, pela duração, as possibilidades de ressocialização (embora de difícil prognóstico pelos antecedentes)»

[9]

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iii. Idade avançada e atenuação da pena

1. Pretende o recorrente a redução da pena, sem concretizar qual seja a «pena justa pelos crimes que na realidade cometeu», mas que esta não seja «um mero castigo», para quem «teve um deslize ao fim de 75 anos», e lhe permita ir «a tempo de se conciliar com a família e a