Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACORDAM OS JUÍZES DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I. Nos autos de inquérito que, com o nº 8/19.2TRGMR, correu termos no Tribunal da Relação …, o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferiu, em 5/9/2019, despacho de arquivamento, por considerar que “não se indicia minimamente que a denunciada AA tenha praticado qualquer crime, antes se demonstra que agiu no exercício de um direito que lhe está constitucionalmente garantido, pelo que terão os autos de ser arquivados, nos termos do disposto no artº 277º, nº 1 do Código de Processo Penal, o que determino”.

Notificado do teor desse despacho, o participante BB requereu a abertura de instrução e, posteriormente, requereu e obteve a sua constituição como assistente.

Em 1/9/2020, o Exmº Juiz Desembargador a quem os autos foram distribuídos proferiu despacho, considerando a instrução “inadmissível, por inexequibilidade e por falta de objecto” e, bem assim, que o RAI “é nulo, atentas as disposições conjugadas dos artºs 287º, nºs 2 e 3 e 283, al. b)” do CPP, razão pela qual rejeitou o dito requerimento.

Inconformado, recorreu o assistente, pedindo a revogação desse despacho e a sua substituição por outro que ordene a abertura da instrução, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«I. Vem o presente recurso interposto do despacho datado de 1/09/2020, proferido pelo Tribunal a quo, no qual rejeita o requerimento de abertura de instrução “porque a instrução é inadmissível, por inexequibilidade e por falta de objeto, quer porque o requerimento de abertura de instrução é nulo”.

II. Com o presente recurso pretende o Arguido colocar em crise, novamente, a bondade da decisão proferida, não só por com a mesma não poder concordar e resignar-se, mas mais ainda porque a mesma viola os seus direitos, liberdades e garantias e configura uma violação do princípio da igualdade de armas e da proporcionalidade.

III. O Assistente, ainda que possa ter diversas prerrogativas e direitos, não tem poder de investigação e não é titular do inquérito.

IV. No caso, entendeu o Recorrente que não haviam sido levadas a efeito quaisquer diligências de inquérito, nomeadamente a constituição da Denunciada como Arguida e a sua respetiva inquirição, que configura um ato obrigatório, nos termos do disposto no artigo 272.º do CPP.

V. O Assistente não poderá formular e alegar mais factos do que os que alegou na participação criminal, porquanto inexistiram diligências de investigação!

VI. Assim, reputamos como altamente violadora do princípio da igualdade e da proporcionalidade a decisão proferida, porquanto há, claramente, uma desigualdade de armas entre as partes ora envolvidas nos presentes autos.

VII. O Recorrente invocou os factos, objetivos e subjetivos, que imputa à Arguida, o que fez de forma circunstanciada.

VIII. Ainda que falte a indicação da norma aplicável, à qual claramente o despacho recorrido chegou, porque expressamente a invoca, tal omissão não é elemento bastante para julgar inadmissível a instrução.

IX. A douta decisão recorrida faz menção a jurisprudência fixada, sendo certo que o que diz o acórdão mencionado no douto despacho é tão-somente que “A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal”.

X. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo Assistente contém a descrição dos elementos subjetivos e objetivos do crime, sendo extremamente penalizador para o Recorrente o entendimento perfilhado no douto despacho que antecede, e extremamente formalista, ousamos referir, seguindo-se a doutrina perfilhada, a título de exemplo, no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13/01/2016 (disponível em www.dgsi.pt).

XI. No mais, todas as decisões que aderem à jurisprudência citada, quanto à impossibilidade de aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução, quando formulado pelo Assistente, referem-se especificamente à omissão, no mesmo, da descrição dos factos.

XII. O requerimento de abertura de instrução contém a factualidade imputada à Arguida – e tanto assim o é que o Meritíssimo Juiz a quo alcançou perfeitamente o tipo legal e crime imputado à Arguida!

XIII. Isto posto, entende o Recorrente que a douta decisão proferida deve ser alterada no sentido de ser admitida a instrução, porquanto legalmente admissível, na medida em que entende ter o Requerimento de Abertura de Instrução os requisitos essenciais para que seja proferido despacho de pronúncia, pelos factos nele melhor descritos».

Respondeu o Exmº Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação …, pugnando pela improcedência do recurso e alegando, no essencial, o seguinte:

«De acordo com o disposto no artigo 286° do Código de Processo Penal, a instrução configura-se como um meio de impugnação judicial do despacho de arquivamento ou de acusação, com vista a saber se determinada causa deve ou não ser submetida a julgamento.

(…) Dispõe o artigo 287° do código de Processo Penal, com o título "requerimento para abertura da instrução", no seu n° 2, que "o requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n° 3 do artigo 383°. Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas ".

De acordo com o presente artigo e alínea, o requerimento para abertura da instrução não está sujeito a formalidade especiais, mas, para além dos requisitos aqui previstos, conterá ainda os requisitos previstos no artigo 383°, n° 3, alíneas b) e c), aplicáveis à acusação. Deve conter, "sob pena de nulidade", "a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada". Deve conter ainda "a indicação das disposições legais aplicáveis".

Dúvidas não restam que o requerimento para abertura da instrução requerido pelo assistente, visando a pronúncia do arguido, tem de satisfazer estes requisitos, sob pena de ser nulo.

É abundante e parece-nos que é mesmo uniforme a jurisprudência no sentido de ser obrigatório o assistente, quando requer a abertura da instrução, deduzir uma verdadeira acusação, nos termos previstos nos artigos 287°, n° 2 e 283°, als. b) e c) do Código de Processo Penal, narrando os factos, fazendo a imputação subjetiva e indicando as disposições legais violadas pelo arguido, de modo a definir o objeto da instrução.

(…) Visto o requerimento de abertura da instrução, sem dificuldade se verifica que a factualidade alegada pelo assistente não permite afirmar o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos de qualquer tipo legal de crime imputado pelo denunciante à denunciada, mostrando-se, neste aspeto, o requerimento de abertura da instrução completamente deficiente, impossibilitando que a arguida se possa defender convenientemente por desconhecimento dos concretos factos que lhe são imputados.

Na verdade, como se diz no douto despacho recorrido, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente é completamente omisso na descrição tanto dos factos imputados à arguida, bem como quanto à descrição do elemento subjetivo do tipo legal de crime e quanto à indicação das disposições legais aplicáveis.

Ora, não constando do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente o cumprimento do disposto nos artigos 287°, n° 2 e 283°, als. b) e c) do Código de Processo Penal, narrando os factos objetivos e subjetivos e indicando a norma jurídica violada, "no sentido de que se possa afirmar estarmos perante uma verdadeira acusação", terá a mesma de ser rejeitada.

Sendo o requerimento de abertura da instrução completamente omisso na descrição tanto dos factos imputados à denunciada como quanto à descrição do elemento subjetivo do tipo legal de crime, bem como quanto à indicação das disposições legais aplicáveis, se estes elementos fossem levados à pronúncia, verificar-se-ia uma alteração substancial dos factos descritos no requerimento de abertura da instrução, o que não é legalmente permitido.

Carecendo o requerimento para abertura da instrução da descrição dos factos imputados à arguida, da descrição do elemento subjetivo e da indicação das disposições legais aplicáveis, como nitidamente ocorre no presente caso, está o requerimento necessariamente fulminado de nulidade, nos termos impostos pelo n° 3 do artigo 383° do Código de Processo Penal, acima citado.

Não restam dúvidas também que, face ao teor do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n° 7/2015, publicado no Diário da República n° 212, I Série A, de 4 de novembro de 2015, "não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287° n° 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido".

De acordo com o disposto no n° 3 do referido artigo 287° do Código de Processo Penal, "o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução ".

O RAI apresentado pelo assistente é tempestivo, o juiz é o competente, mas, como nele falta a narração dos factos objetivos, subjetivos e a indicação da norma legal violada, de modo a constituir uma verdadeira acusação, é nulo e deve ser rejeitado por se apresentar manifestamente infundado, face ao disposto no artigo 283°, n° 3, e no artigo 311º, n° 2, al. a) e n° 3, al. b) do Código de Processo Penal.

Não merece o despacho recorrido censura alguma, encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito, pelo que deve o mesmo manter-se integralmente.

Alega ainda o assistente que os autos enfermam de nulidade por terem sido omitidas diligências essenciais no inquérito, designadamente por a denunciada não ter sido inquirida nem constituída arguida.

Não indica o recorrente, como era sua obrigação, que nulidade se verifica. Se se trata de uma nulidade sanável ou insanável ou até de uma mera irregularidade.

O inquérito teve lugar e foram praticadas todas as diligências que o Ministério Público entendeu como pertinentes, sem omissão de qualquer diligência obrigatória.

Quanto à inquirição e constituição da denunciada como arguida, é sabido e o recorrente sabe-o bem porque se encontra representado por uma advogada, que o Ministério Público não tem de constituir como arguida uma pessoa que seja denunciada só pelo simples facto de o ser.

A constituição de arguido só deve acontecer, de acordo com o disposto no artigo 58.°, n° 1, al. a) do Código de Processo Penal, quando exista fundada suspeita da prática de crime pela pessoa contra quem corre inquérito.

Reza este artigo que.

"1 - Sem prejuízo no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:

a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal".

Por sua vez, dispõe o artigo 272°, n° 1 do mesmo código, "correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de um crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se for impossível notifica-la".

Escreve o Conselheiro Maia Costa em anotação ao artigo 272°, no Código de Processo Penal comentado, de Henriques Gaspar e outros, 2a edição revista, na página 291:

"O interrogatório como arguido da pessoa contra quem corre o inquérito só é obrigatório quando haja suspeita fundada de que tenha praticado um crime. Não basta, pois, como acontecia no domínio da versão estabelecida pela Lei n° 59/98, de 25-08, que tenha sido denunciada certa pessoa ou que haja "alguns indícios" contra ela para que a sua constituição como arguida e o seu interrogatório se imponham. Necessário é que as provas recolhidas fundem uma suspeita consistente, embora eventualmente ainda não suficiente para a formulação de uma acusação formal".

Ora, no presente caso, não há nenhuma suspeita e muito menos suspeita fundada de que a denunciada tenha praticado qualquer crime. A conduta pela denunciada levada a cabo ao participar criminalmente contra o aqui assistente é perfeitamente legítima e é um direito seu constitucionalmente reconhecido.

O recorrente sabe muito bem que assim é, pois é ele próprio a afirmar no ponto 50° do seu requerimento para abertura da instrução.

"Assim, e não descurando o direito que lhe assiste a recorrer à acção penal sempre que sentir que tal lhe é lícito ".

Não se verifica a invocada nulidade.

Se o assistente discordava dos termos da investigação desenvolvida pelo Ministério Público e achava que o inquérito estava incompleto deveria ter usado o mecanismo previsto no artigo 278° do Código de Processo Penal, requerendo a intervenção hierárquica, e não requerer, como fez, a abertura da instrução.

De todo o modo, tendo sido rejeitado o requerimento para abertura da instrução, não havendo, consequentemente lugar a esta, ficou prejudicado o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, uma vez que estas apenas podem ser conhecidas pelo juiz de instrução, no caso de a instrução ter lugar, o que não se verifica no presente caso.

Assim foi decidido no recente acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18-02-2020, proferido no processo 1710/18.1T9FAR.E1, relatado pelo Senhor Desembargador Alberto Borges, com o seguinte sumário:

"Decidindo a rejeição da abertura da instrução - bem ou mal é questão que abaixo se decidirá - e não havendo lugar à mesma, com aquela decisão prejudicado ficou o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, por aquelas apenas poderem ser reconhecidas pelo juiz de instrução caso haja lugar à mesma".

Deve o recurso improceder também nesta parte».

Também a arguida pugna pela improcedência do recurso e pela manutenção do despacho recorrido, desta forma concluindo:

«1 - O assistente, ora recorrente, insurgiu-se contra o facto do Tribunal da Relação não ter admitido a instrução, nem o Requerimento de Abertura de Instrução, doravante RAI, apresentado por si.

2 - Salvo o devido respeito por posição diversa, à arguida afigura-se-lhe que não assiste qualquer razão ao recorrente, pelo que a decisão do Meritíssimo Desembargador não é merecedora de qualquer reparo ou censura.

3 - O artigo 287°, n.º 2 do C.P.P. refere expressamente quais os requisitos mínimos do RAI, o qual, não estando sujeito a formalidades especiais, deve conter as razoes de facto e de direito da discordância relativamente à não acusação, deve indicar os actos de instrução que pretende que o Juiz leve a cabo, deve referir os meios de prova que não foram considerados no inquérito, assim como os factos que se esperam provar.

4 - Por outro lado, quando se trate de RAI apresentado pelo assistente, é necessário ainda atender ao estatuído nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283° do CPP, ou seja, quanto à alínea b), grosso modo, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, e quanto à alínea c) a indicação das disposições legais aplicáveis.

5 - Em momento algum o assistente referiu qual o enquadramento jurídico que dava à questão, nem quais as normas jurídicas que seriam aplicáveis.

6 - Tinha de ser o assistente a fazer a subsunção jurídica do concreto crime pelo qual pretendia que o Tribunal submetesse a arguida a julgamento, o que no presente caso, não sucedeu.

7 - Não se trata de excesso de formalismo por parte do Tribunal quando se limita a solicitar o cumprimento dos requisitos mínimos legais.

8 - O recorrente também não requereu a realização de qualquer diligência de prova, o que se nos afigura de essencial para a perfeição duma instrução, assim pelo que tem de ser efectivamente requerido no RAI.

9 - Diz o recorrente que baseou o seu RAI na omissão de diligências de inquérito, o que configuraria uma nulidade.

10 - Pese embora não tenha sido devidamente requerido, podemos verificar que a única diligência de prova que o recorrente entende que deveria ter sido realizada era a de proceder à inquirição da arguida.

11 - A única diligência que alegadamente o Ministério Público deveria ter levado a efeito era a inquirição da arguida,

12 - O recorrente olvida-se dum direito fundamental e basilar do processo penal português, o de a arguida permanecer em silêncio, cabendo-lhe única e exclusivamente a ela a decisão sobre se, como, quando e de que forma pode eventualmente prestar declarações.

13 - O recorrente não tratou, tal como lhe impunha a nossa lei processual penal, designadamente o artigo 287°, n°2 e o artigo 283, n.º 3, alíneas b) e c), de efectuar um RAI como se de uma verdadeira e completa acusação se tratasse.

14 - Não estando cumpridos tais requisitos mínimos, não havendo possibilidade de convite ao aperfeiçoamento do RAI, a conclusão apenas pode ser a de que o mesmo está ferido de nulidade, pelo que deve a instrução ser rejeitada».

O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, o recorrente concluiu como na sua motivação de recurso.

II. Realizado exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre decidir.

Sabido que são as conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação que delimitam o âmbito do recurso - artºs 403º e 412º, nº 1 do CPP - cumpre dizer que em discussão nos presentes autos está apenas o saber se o RAI (requerimento de abertura de instrução) deduzido pelo assistente reúne as condições legais para ser recebido.

O despacho recorrido tem o seguinte teor:

«1. BB participou contra AA, Juíza de … no Juízo Local … … - J… -, do Tribunal Judicial da Comarca …., nos seguintes termos (cfr. fls. 4/5):

“O participante disse que foi constituído arguido no processo de inquérito nº 404/…, por alegadamente ter prestado falsas declarações, o que disse ser totalmente falso, tendo posteriormente em 12/11/2018 tal processo vindo a ser arquivado por falta de provas e indícios. Com esta situação sente-se difamado, injuriado, caluniado e vexado no nome e honra.

Por tal deseja procedimento criminal contra a participada”.

2. Tramitado o pertinente inquérito nos Serviços do Ministério Público junto deste Tribunal da Relação …., no momento processual a que alude o Artº 276º, nº 1, do C.P.Penal, em 05/09/2019 o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, aduzindo que os factos participados pelo participante poderiam, eventualmente e em abstracto, indiciar a prática pela denunciada de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo Artº 365º do Código Penal, determinou o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no Artº 277º, nº 1, por entender que “não se indicia minimamente que a denunciada AA tenha praticado qualquer crime, antes se demonstra que agiu no exercício de um direito que lhe está constitucionalmente garantido (…)” - cfr. despacho de fls.17/21vº.

3. Não se conformando com tal despacho de arquivamento, o assistente BB veio requer a abertura de instrução, o que fez nos termos da peça processual que consta de fls. 32/39, a qual ora se transcreve, na parte que interessa considerar:

“BB, Denunciante nos autos supra identificado e neles melhor identificado, não se conformando com o despacho de arquivamento deduzido pelo Magistrado do Ministério Público, vem requerer o seguinte:

1º Porque está em tempo e beneficia de apoio judiciário, vem o Denunciante requerer a sua constituição como Assistente, nos termos do disposto no artigo 68º do Código de Processo Penal (CPP).

2º Mais vem requerer a abertura da INSTRUÇÃO nos termos do artigo 287º, nº 1 do Código de Processo Penal.

Nos termos e com os seguintes fundamentos:

3º O Assistente participou criminalmente contra AA porquanto a denunciada terá apresentado participação criminal contra o Assistente, que foi constituído arguido no âmbito do processo nº 404/…., por ter alegadamente proferido afirmações que atingiram a honra e consideração pessoais da aqui denunciada.

4º Tal processo acabou arquivado, por falta de provas e indícios.

5º Nessa sequência, veio o Assistente apresentar participação criminal contra a Denunciada, porquanto dos factos supra sumariamente descritos resultaram danos na honra e consideração pessoais do Assistente.

Aqui chegados,

6º A situação em discussão nos presentes autos remonta ao processo nº 293/…., em que a esposa do aqui Assistente figurava como Autora e a Denunciada era a juiz titular do processo.

7º Nesse processo, a própria Autora remete um requerimento aos autos, dando conhecimento ao tribunal que a parte contrária afirmava que a Autora poderia meter os processos que quisesse porque os mesmos iriam "calhar" sempre ao mesmo juiz - in casu, a Denunciada.

8º Nesse requerimento, a Autora deixava claro que apenas transmitia o que alegadamente ouvira de terceiros.

9º Ainda assim, a Denunciada participou criminalmente contra a esposa do Assistente, por tais factos.

10º Tendo agido de forma semelhante contra a mandatária da Autora.

11º Apresentada a referida denúncia, a mesma deu origem ao processo nº 404/…...

12º Nesse processo, foi o Assistente inquirido como testemunha.

13º Tendo prestado as declarações constantes de fls. 22 constantes do apenso dos presentes autos.

14º Decorre do auto de inquirição como testemunha que o Assistente afirma que "ouviu diretamente da cabeça de casal no inventário que corre no mesmo juízo, Sr.ª CC, bem como do Sr. DD e esposa EE dizerem ao depoente e esposa FF que: «vós sois uma merda, podeis meter os processos que quiserem relativo às partilhas que eles irão ser todos entregues ao mesmo advogado, Dr. GG, e que estes vão todos parar às mãos da mesma Sr.ª Juíza do … Juízo … …… e não ides receber nada que seja".

15º Em momento algum faz o Assistente uma afirmação na primeira pessoa contra a aqui Denunciada.

16º Ainda assim, é com base nestas declarações que a Denunciada requer procedimento criminal contra o aqui Assistente.

17º O qual veio a ser arquivado, por falta de provas e indícios.

Importa realçar que,

18º Não se vislumbra como pudesse a Denunciada sentir-se afectada pelas declarações proferidas pelo aqui Assistente.

19º Ainda que fossem falsas, os titulares do direito de queixa, os visados efectivamente pela sua conduta, seriam os citados CC, DD e esposa EE.

20º É nas bocas destes três sujeitos que, alegadamente, o aqui Assistente coloca as palavras que alegadamente provocaram na Denunciada danos ao nível da sua honra e consideração pessoais.

21º O aqui Assistente em momento algum corrobora as afirmações que diz ter ouvido desses terceiros.

22º Em momento algum se manifesta pela sua concordância ou demonstra a sua opinião.

23º Apenas refere ter ouvido aquelas determinadas pessoas proferir aquelas mesmas afirmações.

24º Aqui chegados, vemo-nos confrontados com dois cenários: o Assistente estar a mentir ou estar a dizer a verdade.

25º Ainda que mentisse, o que não logrou provar-se, estaria a provocar danos nesses terceiros.

26º E nunca na aqui Denunciada.

Isto posto,

27º A Denunciada é magistrada, licenciada em direito e exerce funções como juiz de … .

28º É, assim, bastante conhecedora da lei em vigor.

29º Está, portanto, muito acima do homem médio, do bonus pater famílias.

30º Quando decide requerer procedimento criminal contra o aqui Assistente, espera-se que levasse a efeito uma ponderação dos interesses jurídicos em causa e um enquadramento dos factos.

31º A Denunciada sabia, porque resulta das afirmações proferidas pelo Assistente, que em momento algum pretendeu o Assistente atingir a sua honra e considerações pessoais.

32º Dito de outro modo, a Denunciada sabia que não poderia retirar-se tal conclusão dessas afirmações.

33º As afirmações do Assistente são fácticas, pese embora se possa discutir a sua veracidade, e não emotivas ou subjectivas.

34º Ainda assim, a Denunciada prosseguiu sempre com o seu propósito e, mesmo quando o processo de inquérito contra o aqui Assistente foi, e bem, arquivado, a mesma não se resignou.

35º Levando o caso até às últimas consequências - como aliás resulta de um direito que lhe assiste enquanto cidadã.

36º Todavia, não podemos nunca separar a cidadã da profissional, até porque no caso os factos derivam do exercício da profissão da Denunciada.

37º E a verdade é que incumbia sobre a mesma Denunciada um especial dever de cuidado na análise dos factos e na actuação a adoptar no seguimento dessa mesma análise.

38º A Denunciada optou por crucificar o Assistente, levando o caso até às últimas circunstâncias.

39º E, ao contrário do que sucedeu nos presentes autos, o Assistente foi constituído Arguido, sujeito a termo de identidade e residência.

40º Tudo isso causou, necessariamente, danos na honra e consideração pessoais do Assistente.

41º Danos esses que podiam e deviam ter sido evitados.

42º A Denunciada sabia que as declarações proferidas pelo Assistente não visavam afectar a honra da Denunciada.

43º E que tinham por base um conflito prévio entre o Assistente e a sua esposa e os terceiros mencionados nas suas afirmações.

44º Pelo que, a haver lesados por essas afirmações, certamente não seria a Denunciada.

45º Ao requerer procedimento criminal contra o Assistente, a Denunciada sabia serem falsas as suas alegações - de que as afirmações do Assistente atingiriam a sua honra e consideração pessoais (quanto muito, poderíamos falar do âmbito profissional da Denunciada).

46º Mas fê-lo com o propósito claro de causar embaraço na vida pessoal do Assistente.

47º O que sucedeu, de facto.

48º Sobre a Denunciada impende o ónus de uma análise mais ponderada e racional dos factos como os relatados, atendendo à literacia jurídica e penal de que a mesma beneficia, fruto da sua formação académica e das funções que desempenha.

49º Mais lhe é exigível um especial dever de cuidado na iniciativa penal, porquanto a mesma é conhecedora da jurisprudência dos nossos tribunais e porque a mesma exerce, em nome do povo, a tão desejada justiça.

50º Assim, e não descurando o direito que lhe assiste a recorrer à acção penal sempre que sentir que tal lhe é lícito, a verdade é que está naturalmente associado um maior grau de responsabilidade e responsabilização nesse recurso.

51º A Denunciada sabia as consequências da sua conduta.

52º Assim quando decide agir criminalmente contra o Arguido, conhecendo todas as circunstâncias de facto e sabendo fazer uma ponderação de direito, sabia a Denunciada que estava a causar danos na esfera do Assistente.

53º E fazia-o com o claro propósito de o conseguir.

Sem prescindir,

54º Entende o Assistente que os presentes autos enfermam de nulidade, por terem sido omitidas diligências essenciais do inquérito.

Com efeito,

55º A Denunciada nunca foi inquirida.

56º E muito menos constituída Arguida.

57º Sendo certo que os presentes autos se resumem à participação do Assistente, à sua inquirição como testemunha e ao despacho que antecede.

58º No qual não se conclui que tal participação seja manifestamente infundada mas antes se faz uma análise aprofundada da questão.

59º Assim, e salvaguardando opinião diversa, há claramente omissão de diligências de inquérito.

60º Desde logo, e pelo menos, a inquirição da Denunciada, pelo menos na qualidade de testemunha.

61º O que acarreta a nulidade, desde já invocada.

Termos em que e nos demais de direito requer a V. Exa. seja declarada a abertura de instrução e, consequentemente, proferido despacho de pronúncia da Denunciada pelos factos que der