Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I – No Processo Comum nº .../03.9 PQLSB da ...ª Secção da ...ª Vara Criminal de Lisboa, sob acusação do Ministério Público, foram submetidos a julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, entre outros, os arguidos:

AA;

BB e

e CC.

E foram condenados nos seguintes termos:

1) A arguida AA, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 21º, nº 1 e 24, al.c) do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B em anexo, na pena de 9 anos e 8 meses de prisão e por um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275/1/3 do C.Penal, em conjugação com o art. 4 do DL nº 48/95, de 15/3 numa pena de 5 meses de prisão;

Em cúmulo, foi condenada na pena única de 9 anos e 10 meses de prisão;

2) O arguido BB pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, e 25 do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I- B em anexo, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão e por um crime de detenção ilegal de arma, na pena de 5 meses de prisão;

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 4 anos.

3) O arguido CC pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art. 21º, nº 1 e 24, al.c) do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B em anexo, na pena de 7 anos de prisão;

II - Para o Tribunal da Relação de Lisboa, recorreram, com outro, os primeiro e terceiro arguidos e o M.ºP.º.

A Relação decidiu – quanto ao que agora importa - nos seguintes termos:

“1 – Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos/recorrentes, AA e CC.

2 – Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Mº.P.º e, em consequência:

2. 1 – Condenar a arguida, AA como autora, com a agravante da reincidência, da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelo artºs. 21 nº 1 e 24 – alínea c) do D.L. 15/93 de 22/01, na pena parcelar de 11 anos e 6 meses de prisão e, em cúmulo, com a pena de 5 meses de prisão, pela prática de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 275 nºs 1 e 3 do C.Penal, na pena unitária de 11 anos e 8 meses de prisão. ( onze anos e oito meses ) de prisão.

2.1 – Condenar o arguido, BB, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21 nº 1 do D.L. 15/93 de 22/01, na pena de 4 anos de prisão. (quatro anos de prisão).”

III – Recorrem agora os três ( BB, AA e CC) para este Supremo Tribunal de Justiça.

Vamos conhecer dos recursos pela sua ordem de interposição.

IV – Temos, portanto, em primeiro lugar, o recurso do arguido BB.

Conclui ele a motivação do seguinte modo:

1- Procedeu a ....ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa à requalificação jurídica dos factos praticados pelo ora recorrente BB, tendo entendido, contrariamente à 1 a Instância, serem estes susceptíveis de integrar a prática do crime de tráfico de estupefacientes do art. 21, n.º do DL 15/93 de 22/01 e não a do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do art. 25 do DL 15/93 de 22/01.

2. Defende o Recorrente que a incriminação definida pelo TRL padece de erro de enquadramento jurídico.

3. Pois, na consideração dos factos em que o mesmo interveio e apurados em 1 a Instância, e na consideração dos critérios indicados pela da lei e da praxis judicial, afigura-se-lhe que a qualificação jurídico-penal operada pela 1 a Instância, em relação a si, não merece qualquer censura.

Na verdade;

4. O art. 25 do DL 15/93 de 22.01, pressupõe em referência ao tipo fundamental (art. 21) que a ilicitude do facto se mostre " consideravelmente diminuída" em razão das circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas no caso concreto, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou quantidade dos produtos.

5. Deste modo, a essência da distinção entre os tipos, fundamental e privilegiado, encontra-se ao nível da ilicitude do facto.

6. A diversificação dos tipos apenas conforme o grau da ilicitude com imediato e necessário reflexo na moldura penal, não traduz afinal, senão a resposta às realidades diferenciadas, de grande tráfico, médio tráfico e pequeno tráfico.

7. Ora, a imagem global dos factos imputados ao recorrente, aponta para uma situação de pequena escala, pouco duradoura, circunscrita ao bairro onde o recorrente reside.

8. Por outro lado, a quantidade de produto estupefaciente detido pelo recorrente - "duas embalagens de plástico transparente com heroína no peso líquido total de 9,389 gramas" - é de alguma relevância, mas por si só não pode afastar uma situação de tráfico de menor gravidade, uma vez que no art. 96 da sentença de 1 a Instância, relativamente ao ora recorrente, vem como assente o seguinte:" Iniciou-se no consumo de substâncias psicoactivas numa fase adulta, ao longo do tempo tem passado por períodos de contenção alternados por período de consumo activo". Donde, da conjugação destes dois factos, não é possível retirar uma conclusão quanto à destinação da totalidade ou de parte deste produto, se para consumo, se para cedência a terceiros.

9. Por outro lado, o Tribunal da Relação de Lisboa, para a requalificação jurídico-penal da conduta do arguido BB, estribou-se no seguinte: " In casu, em relação os supra referidos arguidos conclui-se que os "mesmos não eram vendedores de rua e desenvolveram uma actividade pouco duradoura e desenvolveram uma actividade pouco duradoura, quase pontual nalguns casos, como a DD e o EE,( ... )"-

10. Ora esta conclusão que o TRL extraiu da sentença de 1 a Instância e que serviu para fundamentar a requalificação não é exacta, uma vez que o Tribunal de I a Instância não conclui que o arguido BB não é vendedor de rua, dizendo algo distinto, como se passa a transcrever: " Claro está que é distinta a situação dos arguidos FF, GG, HH e II, todos eles consumidores e típicos vendedores de rua, da situação do BB que está no meio termo e dos arguidos LL, DD, JJ e EE que não sendo vendedores de rua, desenvolveram uma actividade pouco duradoura, quase pontual nalguns casos, como a DD, o EE e o JJ. "

11. Denota-se ainda que quanto à avaliação da conduta do recorrente levada a efeito pelo TRL, no seu acórdão, a fls 103: " ( ... )0 modo de execução daqueles revelou-se sofisticado" trata-se de um excesso conclusivo, que não tem fundamento nos factos assentes por provados, no que respeita ao ora recorrente, sendo certo que só estes são os únicos que permitem caracterizar a sua conduta e consequentemente enquadrá-la juridicamente.

12. A factualidade imputada ao recorrente, conjuga-se para que se considere como consideravelmente diminuída a ilicitude do facto e deste modo, os factos apurados integram todos os elementos objectivos e subjectivos da autoria pelo arguido de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no art. 25 a) do DL 15/93 de 22.1,

13. Face á alteração do correspondente enquadramento jurídico-penal dos factos, que o recorrente reclama com o presente recurso, na figura criminal do tráfico de menor gravidade, terá que ser à sua luz que a medida concreta da pena terá de ser resolvida. 14. Neste contexto, entendemos que a pena aplicada ao recorrente pelo Tribunal de Ex.ª 9 Instância, de 2 anos e 10 meses de prisão, foi a justa e adequada em consideração das concretas circunstâncias do caso, satisfazendo as exigências de prevenção geral impostas pela natureza dos valores afectados e pela intensidade da violação de tais valores.

15.- Dispõe o art. 50, n. º 1 do CP, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos deve ser suspensa se, " atendendo á personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição"

16. Ora são juízos prognósticos sobre o desempenho da personalidade do agente perante as condições da sua vida, o seu comportamento e as circunstâncias do facto, permitem fazer supor que as expectativas de confiança na prevenção da reincidência são fundadas.

17. Por outro lado, nos termos do n .° 1, do art. 50 do CPP, deve a suspensão da execução da pena ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos.

18. No contexto das orientações acima apontadas, há que ponderar o facto de o recorrente não ter antecedentes criminais, ter 43 anos e sofrer hoje de graves problemas de saúde, o que obrigou ao seu internamento no hospital de Santa Maria entre o dia 18/02/2006 e 24/0212006, tendo-lhe sido diagnosticado claustrofobia, HVC com doença hepática crónica, VIH, imunodepressão grave. Cfr doc nº 1- vive com a família, composta pela mulher e dois filhos menores, sempre se ter dedicado á venda ambulante, á data dos factos consumir produtos estupefacientes, mas encontrar-se hoje abstinente.

19. Pelo que somos do entender, que bem andou o Tribunal de 1.ª Instância ao suspender execução da pena ao recorrente, pois todos os elementos aduzidos são de natureza a formular um juízo de prognóstico favorável sobre a condução da vida do recorrente no futuro, sendo que a simples ameaça da pena será suficiente para prevenir a reincidência, realizando a finalidade da prevenção especial.

Nestes termos e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, requer-se que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e consequentemente, seja o recorrente condenado pela prática de um crime p. e p. no art. 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, a qual de acordo com o disposto no art. 50. n.º1 do Código Penal, fique suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, como mui doutamente havia decidido o tribunal de 1 a Instância.

Respondeu o Digno Magistrado do M.º P.º, concluindo do seguinte modo:

1- A lei foi aplicada e a prova foi valorada em conformidade com os poderes de cognição do Tribunal da Relação.

2- O Acórdão não padece de falta de fundamentação, insuficiências, erro de apreciação ou qualquer nulidade/irregularidade.

3- O Tribunal «a quo» deu cumprimento integral ao preceituado no art.° 21° do DL 15/93, de 22/1, e não violou o disposto nos nºs. 2 dos art.s 410°,374° e 379° CPP, nem tão-pouco os actos 40° e 71 ° do CP.

4- Face à matéria de facto provada, o arguido cometeu o crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 21 ° do DL n° 15/93, de 22/1.

5- A pena de 4 anos de prisão aplicada na Relação é justa e adequada a prosseguir os fins punitivos, e o seu quantum é o mínimo legal.

6- O Acórdão recorrido não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso do arguido.

V – Neste recurso, importa, pois, determinar se o arguido deve ser condenado pelo crime privilegiado de tráfico de menor gravidade e, na hipótese, afirmativa se se deve fixar a pena a que foi condenado na primeira instância com suspensão da sua execução.

VI – Das instâncias, vem provado o seguinte:

1º Na zona do Bairro Padre Cruz, pelo menos nas datas abaixo indicadas, os arguidos FF, GG e HH vendiam a consumidores que os procuravam porções e doses individuais de heroína e cocaína

2º Parte do produto estupefaciente que os três arguidos vendiam era fornecida, pelo menos entre Abril e Maio de 2003, pelo arguido BB, que residia no n.º ... - A do Lote ... da Rua ... do Bairro Padre Cruz, onde recebia o FF que aí ia buscar o produto estupefaciente.

3º Nestas circunstâncias, o FF, a 7 de Abril, 10 de Abril, 16 de Abril, 30 de Abril e 16 de Maio de 2003 vendeu heroína e cocaína, na zona do mercado Municipal do Bairro Padre Cruz, entregando porções e doses individuais de tais produtos estupefacientes a consumidores que lhe entregavam, em troca, o correspondente pagamento em dinheiro.

4º Designadamente a 16 de Abril de 2003, cerca das 14 horas, vendeu uma dose individual de heroína com o peso líquido total de 0,160 gramas ao consumidor MM

5º A 10 de Maio de 2003, o arguido FF, junto ao mesmo mercado, entregou um saco de plástico com produto estupefaciente ao arguido GG do qual recebeu as notas que constituíam venda de estupefaciente já realizada após o que este último passou a vender directamente aos consumidores nas circunstâncias acima descritas.

6º A 15 de Maio de 2003, entre as 14 h 30 m e as 15 h 20 m, o FF dirigiu-se a casa do BB, algum tempo depois saiu com um saco de plástico, entregou estupefaciente aí guardado aos arguidos GG e HH, que o esperavam nas imediações e que logo de seguida venderam o produto a consumidores que se encontravam na rua.

7º Por sua vez o FF colocou num contentor de lixo um saco de cor preta recolhido em casa do BB que tinha no seu interior sacos de plástico com os cantos recortados que tinham sido usados para empacotamento de produtos estupefacientes.

8º O arguido GG a 10 de Maio, 13 de Maio, 15 de Maio, 16 de Maio, 2 de Julho e 4 de Julho de 2003 vendeu estupefaciente directamente a consumidores, entregando-lhes doses individuais e recebendo em troca notas como meio de pagamento.

9º O arguido HH a 13 de Maio de 2003 indicou a alguns consumidores o local onde se encontrava o GG a vender estupefaciente e a 15 de Maio, 16 de Maio, 23 de Maio, 2 de Julho, 4 de Julho de 2003, vendeu directamente.

10º Designadamente cerca das 10 h 40 m do dia 4 de Julho de 2003 no n.º 13 da Rua ..., no Bairro Padre Cruz o GG e o HH que, em circunstâncias não apuradas, tinham ocupado esse imóvel, venderam 4 embalagens individuais de heroína com o peso líquido total de 0,600 gramas, a RR.

11º Para além da zona do mercado do Bairro Padre Cruz os arguidos GG e HH usavam ainda o anexo sito no n.º 21 da Rua ... do Bairro Padre Cruz, em Lisboa, pertencente a uma casa onde viveram os pais do HH antes de falecerem e que foi entretanto emparedada pela Câmara Municipal, por falta de pagamento de rendas, para consumirem e para venderem produto estupefaciente a consumidores.

12º A 16 de Janeiro de 2004, cerca das 16 horas, tinham os arguidos no anexo da citada residência:

O GG, uma embalagem de heroína com o peso liquido total de 0,117 gramas, um telemóvel e uma navalha.

O HH, cinco embalagens de heroína com o peso líquido total de 0,811 gramas.

13º No dia 10 de Abril e 16 de Abril de 2003, o BB deslocou-se, no Fiat Uno, com a matrícula ..., para junto do local onde se encontravam o FF e um indivíduo não identificado conhecido como « ... » entregando-lhes produto estupefaciente, que ambos venderam a consumidores.

14º Em outras ocasiões, correspondentes aos dias 29 de Abril, 30 de Abril e na data indicada em 6 o BB recebia o FF em sua casa onde este se dirigia e entregava-lhe estupefaciente .

15º A 16 de Janeiro de 2004 em busca efectuada à residência do BB foram encontradas:

- duas embalagens de plástico transparente com heroína no peso líquido total de 9,389 gramas.

-2 260 euros, divididos em várias notas de cinquenta, vinte, dez e cinco euros.

-115 euros que estavam na carteira da sua companheira OO.

-um conjunto de sacos de plástico transparentes, destinados a embalar produto estupefaciente.

-diversos objectos em ouro, tais como brincos, fios, pulseiras, anéis, argolas.

-um revólver de calibre 32, ... de marca ..., modelo 731 Ultra-Lite em bom estado de funcionamento

-seis munições de calibre 32, guardadas numa caixa e uma munição de calibre 6,35 mm.

-vários talões de depósitos bancários em seu nome e em nome da sua esposa OO efectuados entre Agosto de 2003 e Janeiro de 2004 no Banco Comercial Português - Nova Rede e BPI, no valor total de 3 963 euros.

16º Tinha também depositado no Banco Espírito Santo numa conta bancária de que era titular a quantia de 107 euros e 17 cêntimos obtido na actividade de tráfico de produto estupefaciente.

17º Os arguidos PP e NN, moradores no n.º 37 da Rua ... no Bairro Padre Cruz, no período de tempo compreendido entre 23 de Maio de 2003 e 16 de Janeiro de 2004, forneciam produto estupefaciente a consumidores que ali acorriam com tal finalidade, o que sucedeu a 23 de Maio, 3 e 8 de Julho de 2003.

18º A 23 de Maio, 3 de Julho e 8 de Julho de 2003 vários consumidores dirigiram-se a casa dos arguidos onde chamavam o PP e a NN, os quais lhes entregavam produto estupefaciente recebendo em troca o correspondente pagamento em dinheiro, o que sucedeu designadamente com o ... que comprou uma embalagem de cocaína com o peso líquido total de 0,098 gramas ao PP por volta das 20 h 40 m do dia 8 de Julho de 2003.

19º Os arguidos PP, NN e seu filho QQ, a partir de 13 de Agosto de 2003, através do telefone ... contactavam com vários indivíduos que lhes solicitavam produto estupefaciente usando expressões diferentes utilizadas como código para designar heroína e cocaína, tais como « traz-me aquilo », « traz-me dois », « podes-me ir despachando isso », « uma ou duas » « duas como deve ser » « três », « branca », « castanha », « uma de branca e uma de castanha », « duas camisolas brancas e uma preta » « traz-me uma saia preta e outra branca.

20º Por outro lado, estes três arguidos, através do telefone ... e do telefone ..., contactavam com o SS e LL, este último como intermediário do SS, a quem pediam fornecimento de produto estupefaciente usando, para designar heroína e cocaína, as expressões « t’ shirts » « «dez », « vinte » « t-shirts brancas » « t-shirts castanhas » « pares de calças brancas ou escuras » falando nos seguintes termos:

A NN, a 14 de Agosto de 2003, disse « precisava de vinte t’ shirts daquelas que me trouxeste ontem ».

A 16 de Agosto de 2003 disse «podes vir agora trazer-me dez t’ shirts daquelas escuras que já tenho aqui o dinheiro para uma pessoa ».

A 18 de Agosto de 2004 disse «podes cá vir aqui com dez t’ shirts das que trouxeste ontem das escuras ».

A 19 de Agosto de 2004 « era para vires aqui a minha casa e trazeres dez t’ shirts daquelas escuras », « precisava de dez t’ shirts das mesmas ».

21º O arguido QQ, designadamente através do telefone ..., trocava impressões respeitantes a tráfico de estupefaciente com indivíduos a quem vendia e também com indivíduos que lhe forneciam produtos estupefacientes, designadamente o SS e o LL que lhe faziam entregas de produto estupefaciente usando, para designar heroína e cocaína, expressões como t’ shirts falando nos seguintes termos e pedindo-lhes « aquilo » , « pares de botas », « CD’s », « cenas ».

22º Em 13 de Setembro de 2003, cerca das 13 horas e após conversa telefónica entre ambos, junto à agência bancária do BPI, na Pontinha, a NN entregou ao arguido SS um maço de notas para pagar produto estupefaciente que este último lhe entregou.

23º A 24 de Setembro de 2003 cerca das 21 h 30 m e após novo contacto telefónico o arguido QQ, a arguida NN e o PP, transportando-se na viatura ... conduzida pelo QQ, encontraram-se com o SS, que foi transportado pelo tio, o arguido EE, no Volkswagen Polo pertencente ao EE, junto à agência bancária do BPI, na Pontinha local onde o PP entregou ao SS um maço de notas para pagar produto estupefaciente que este último lhe entregou.

24º O arguido LL, usando os telefones ... e ..., entre 1 de Outubro de 2003 e 16 de Janeiro de 2004, colaborou com o arguido SS na actividade de entregas de estupefaciente à família do PP, NN e QQ.

25º A 1 de Outubro de 2003 foi contactado telefonicamente pelo PP que lhe disse que tinha o dinheiro para lhe pagar e lhe pediu para não levar produto estupefaciente .

26º A 20 de Outubro de 2003 foi contactado telefonicamente pelo PP que lhe disse que o produto estupefaciente que lhe tinha sido entregue teria 30 e não 40 unidades que foram designadas como « caixa de bolos e quarenta bolos » tendo o LL respondido que não haveria problema.

27º A 15 de Novembro de 2003 foi contactado telefonicamente pelo PP falando-lhe sobre uma anterior entrega de estupefaciente perguntando-lhe quantas unidades é que tinham sido entregues, referindo-se a « quantos pares de calças escuras deixastes ao tio ? ».

28º A 1 de Dezembro de 2003 contactou telefonicamente com o PP, trocando impressões acerca de anterior entrega de estupefaciente que já tinha sido vendida, pedindo o PP uma nova entrega, tendo sido combinado encontro imediato para o efeito e, tendo o PP dito, referindo-se estupefaciente « aquela papelada castanha já está vendida e que precisava de mais papelada dessa ».

29º A 13 de Dezembro de 2003 contactou telefonicamente com o PP trocando impressões acerca da possibilidade de pagamento de produto estupefaciente que tinha sido entregue, dizendo-lhe o PP que tinha muito dinheiro para entregar.

30º Também combinava encontros pessoais com o arguido QQ a quem fazia entregas de produto estupefaciente usando para se referir ao mesmo, à semelhança do que fazia nas situações acima descritas, palavras diferentes utilizadas como código para designar heroína e cocaína, tais como t’ shirts falando os dois com os seguintes termos e expressões : « aquilo » , « pares de botas », « CD’s », « cenas ».

31º A 16 de Janeiro de 2004, cerca das 15 h 20 m, o arguido LL, morador na localidade de Serra das Minas sita em Rio de Mouro – Sintra, encontrava-se junto à residência dos arguidos PP, NN e QQ tendo consigo o telefone n.º ... usado nos contactos telefónicos acima referidos.

32º Tinha também em seu poder a quantia de 230 euros proveniente da actividade de tráfico de estupefacientes e duas folhas com vários apontamentos escritos;

33º Na mesma data, o arguido QQ, morador no ....º B do n.º ... da Rua de Monte Carlo em Casal de Cambra tinha consigo nessa morada:

um silenciador para carabina de calibre 22, LR de marca Still.

- quinze munições de calibre 9 mm.

- três telemóveis.

- a viatura automóvel de marca Suzuki Vitara com a matrícula ..., usada nos transportes de droga que efectuava .

34º Também nesse dia os arguidos PP e NN, tinham na sua residência:

- 66,267 gramas de cocaína e 4,673 gramas de heroína que estavam num copo de cristaleira, no armário da casa de banho e na bagageira da viatura automóvel de marca Citroen Xara com a matrícula ... estacionada perto da residência, usada para guardar tais produtos.

- 3375 euros em dinheiro, divididos em notas de duzentos, cinquenta, vinte e dez euros e 4 euros e noventa e nove cêntimos, divididos em moedas de vinte, dez, cinco, dois e um cêntimos.

- diversos objectos em ouro tais como, brincos, fios, pulseiras, anéis, relógios e argolas.

- cinco telemóveis.

- vários pedaços de papel

35º O arguido SS, usando os telefones ..., ... e ..., entre 13 de Agosto de 2003 e 16 de Janeiro de 2004, dedicou-se à actividade de tráfico de estupefaciente contando com a colaboração do arguido LL na actividade de entregas de estupefaciente aos arguidos PP, NN e QQ.

36º Contactava por via telefónica com vários indivíduos que lhes solicitavam produto estupefaciente, usando palavras diferentes utilizadas como código para designar heroína e cocaína e com quem trocava impressões relativas a quantidade e qualidades de estupefaciente fornecidos e a pagamentos decorrentes do mesmo falando nos seguintes termos: « cinco escudos do preto », « cinquenta de machine » « a mesma coisa » « cinco CD’s virgens ».

A 9 de Setembro de 2003, contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada que lhe pediu « arranja mais cinco escudos do preto ».

Também a 9 de Setembro de 2003 contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada que lhe pediu « vem cá e traz-me cinquenta de machine ».

A 10 de Setembro de 2003 contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada que lhe pediu « traz-me a mesma cena ».

A 25 de Setembro de 2003 contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada que lhe pediu referindo-se a estupefaciente « trazes-me aquela fotocópia ? » « trazes-me essa e pões dez daquele outro », « naqueles dez põe-me cinco ».

A 7 de Outubro de 2003 contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada que lhe pediu « emprestas-me cinco CD’s ».

A 28 de Novembro de 2003 contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada que lhe pediu « queria passar para ir buscar cinco CD’s virgens, se tiveres daquele que me foste levar lá no Colombo ».

A 29 de Dezembro de 2003 contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada a quem disse « levo-te um CD, já tenho um CD para ti todo gravado ». Igualmente a 29 de Dezembro de 2003 contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada a quem disse « já tenho aqueles CD´s para vocês ».

37º Por várias vezes o SS teve contactos telefónicos com o II que lhe pedia estupefaciente e com quem combinava encontros para recepção de estupefaciente que depois o II vendia entregando o dinheiro ao SS.

38º No dia 22 de Setembro de 2003 quando o arguido SS, acompanhado pelo JJ que o acompanhava a alguns desses encontros colaborando com o SS na actividade que este levava a cabo, estava junto ao n.º ... da Rua Maria Pia em Lisboa com o arguido com o II, o JJ, ao aperceber-se da presença de elementos de força de segurança no local, atirou para o chão parte da quantia que tinha dentro da camisa no total de 1331 euros, decorrente da venda de produto estupefaciente

39º O SS tinha 40 euros em dinheiro igualmente decorrente da venda de produto estupefaciente.

40º A 4 de Novembro de 2003 o II, em contacto telefónico com o SS, disse que : « mandava isso por ele, referindo-se a dinheiro »

41º A 12 de Novembro de 2003 o II disse ao SS que: « precisava de oito maços de Marlboro, referindo-se a oito gramas de cocaína, perguntando-lhe se também vendia SG filtro, referindo-se a heroína »

42º A 29 de Dezembro de 2003 contactou telefonicamente com indivíduo de identidade não apurada a quem disse « levo-te um CD, já tenho um CD para ti todo gravado ».

43º O arguido SS também contactou telefonicamente, com a arguida DD, pelo menos em 24 de Novembro de 2003 e 3 de Dezembro de 2003 tendo esta solicitado haxixe usando palavras diferentes utilizadas como código falando nos seguintes termos e pedindo-lhe através do telefone ...: « aquilo », « não te esqueças, compra-me um quilo de camarão » « dois quilos de camarão » « leva-me uma chave pequenina também » « leva-me uma lâmpada pequenina também « uma lâmpada pequena».

44º O arguido SS, a 3 de Dezembro de 2003, cerca das 16 h 55 m, conduzindo uma viatura de marca Opel Corsa encontrou-se com a arguida DD na Rua ... em Paço de Arcos, perto da casa onde esta morava, e entregou-lhe quatro embalagens de haxixe com o peso líquido total de 973,840 gramas.

45º A DD guardou as embalagens num saco de plástico e ao aperceber-se da presença de elementos de força de segurança no local colocou o saco no chão perto das rodas traseiras de uma viatura que se encontrava estacionada.

46º. A arguida DD tinha ainda em seu poder o telemóvel acima identificado.

47º O arguido SS, a partir do início de Janeiro de 2004 usava o quarto nº ... do ....º andar do n.º ... da Rua de Aveiro em Casal de Cambra que havia arrendado a TT por 400 euros.

48º Em 16 de Janeiro de 2004 guardava nesse quarto:

- uma embalagem de heroína com o peso liquido total de 0,737 gramas.

- uma embalagem de heroína com o peso líquido total de 3,021 gramas.

- uma balança de precisão de marca « Tanita », modelo 1479-V destinada a pesar produto estupefaciente.

- vários sacos de plástico transparentes com os cantos cortados.

- várias embalagens cheias e vazias de « Redrate » produto destinado a ser misturado com produto estupefaciente.

- um rolo de massa, vários rolos de saco de plástico transparente, papel celofane, fita adesiva e uma tesoura usados para preparar e acondicionar produto estupefaciente.

- duas colheres de plástico com resíduos de heroína e cocaína.

- duas caixas com arroz destinado à conservação de produto estupefaciente.

49º Nesse dia o SS tinha ainda quatro cartões de segurança da T.M.N. respeitante aos cartões e números telefónicos ..., ..., ... e ..., um telemóvel de marca Nokia com o IMEI ... e um telemóvel de marca Siemens com o n.º ...bem como 35 euros, provenientes da actividade de tráfico de produto estupefaciente.

50º Tinha também consigo a viatura Fiat Uno de matrícula ....

51º A arguida AAe o seu companheiro e arguido CC, entre, pelo menos o mês de Setembro de 2003 e 16 de Janeiro de 2004, dedicaram-se a actividade de tráfico de estupefaciente, designadamente heroína e cocaína.

52º Em execução de tal actividade a AA, a 13 de Setembro de 2003 trocou impressões através do telefone..., normalmente usado pelo seu filho SS, com indivíduo de identidade não apurada, falando acerca da qualidade e da quantidade de produto estupefaciente que lhe havia sido entregue e que já tinha sido misturado, preparado e vendido ao público referindo a deficiente qualidade do produto fornecido e recebido e da necessidade do mesmo conversar com o arguido SS caso o resto do estupefaciente não tivesse qualidade.

53º A 17 de Setembro de 2003 e após estupefaciente por si guardado ter sido transaccionado e vendido comentou com o SS a deficiente qualidade do produto através de contacto telefónico.

54º A 24 de Setembro de 2003 através de contacto telefónico com o arguido SS deu-lhe indicação para ir buscar produto estupefaciente à casa onde se encontrava, para o SS o preparar.

55º Pelo menos no período de tempo compreendido entre 16 de Outubro de 2003 e 16 de Janeiro de 2004 através do telefone ... contactava e era contactada por vários indivíduos que lhe solicitavam produto estupefaciente usando palavras diferentes utilizadas como código para designar heroína e cocaína, falando nos seguintes termos:

A 16 de Outubro de 2003 falou telefonicamente com indivíduo não identificado que lhe disse « dá para me trazeres um fato de treino? Depois dou-te o dinheiro »

56º Depois de contacto telefónico estabelecido com indivíduo de identidade n