Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 24/14.0PCSRQ, da Comarca dos ....-.... - Inst. Central - 2.ª Secção Cível e Criminal - J 2 (Extinto Tribunal Judicial da Comarca de ---, Região Autónoma ---), foi submetido a julgamento o arguido

AA, ----, nascido em ----, na freguesia das ---, concelho das ----, residente no ----, freguesia das --- Concelho ---, actualmente em prisão preventiva.

O Ministério Público, na acusação de fls. 351 a 358 do 2.º volume, imputou ao arguido a prática, em autoria material e em concurso efectivo, de:

- Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Código Penal; e,

- Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º s 1 e 2, alíneas b) e e), do Código Penal.

BB, CC e DD, filhos da vítima EE, em 9-12-2014, deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a condenação deste no pagamento, a título de danos não patrimoniais, da quantia global de € 210.000,00, distribuída pelas seguintes componentes:

A) A título de compensação pela perda do direito à vida de sua Mãe, a quantia de € 150.000,00;

B) A título de compensação das dores físicas sofridas pela vítima, do sofrimento psicológico, das humilhações várias, bem como do atroz sofrimento e angústia da vítima nos momentos que antecederam a sua morte, a quantia de € 15.000,00, a atribuir conjuntamente aos demandantes;

C) A título de indemnização ou compensação por danos não patrimoniais da família, perda da Mãe pelos requerentes, a quantia de € 15.000,00, a atribuir a cada um dos demandantes, pela perda prematura de sua Mãe.

D) Sobre a quantia global de € 210.000,00, deverão acrescer juros à taxa legal, desde a notificação do pedido até efectivo e integral pagamento.

Os referidos BB, CC e DD, em 13-01-2015, requereram a constituição como assistentes (fls. 481 e original a fls. 490), tendo sido admitidos a intervirem na qualidade de assistentes por despacho de 5-02-2015, conforme fls. 543.

Realizado o julgamento, da acta de leitura de acórdão de 11-03-2015, a fls. 667 e 668, consta despacho do Presidente do Colectivo onde se refere ter o Tribunal entendido alterar a qualificação jurídica do crime de homicídio qualificado, imputando ao arguido a circunstância qualificativa prevista na alínea j) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, considerando tal alteração da qualificação jurídica como constituindo uma alteração não substancial dos factos, prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, dando prazo à defesa para se pronunciar.

O defensor oficioso disse nada ter a opor e prescindir do prazo para a defesa.

E assim, de seguida, o Juiz Presidente procedeu à leitura do acórdão que antecede.

Por acórdão do Colectivo composto pelo Presidente e Juízes da 2.ª Secção da Instância Central de .... e da Secção Criminal de... (assim, acta de fls. 598), constante de fls. 634 a 666, do 3.º volume, sem data, depositado no dia 11 de Março de 2015, conforme declaração de fls. 669, foi deliberado:

Parte Criminal

I - Julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente:

1 – Absolver o arguido da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código Penal, de que vinha acusado;

2 – Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas b) e j), do Código Penal, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão

Parte Cível

II - Julgar o pedido de indemnização civil parcialmente procedente, e condenar o arguido/demandado AA a pagar aos demandantes BB, CC e DD, a título de danos não patrimoniais:

1 – Pelo dano da perda do direito à vida de EE, a quantia de cinquenta mil euros (€ 50.000,00);

2 – Pelos danos sofridos pela vítima antes de morrer, a quantia de dois mil e quinhentos euros (€ 2.500,00);

3 – Pelos danos sofridos pelos demandantes, a quantia de quinze mil euros (€ 15.000,00), a cada um dos demandantes.

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O arguido/demandado não interpôs recurso, conformando-se com o deliberado em ....

Inconformados com tal deliberação judicial, interpuseram recurso o Ministério Público na Comarca dos ---, ---, para o Supremo Tribunal de Justiça e os assistentes/demandantes para o Tribunal da Relação de Lisboa.

O Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca ---, Núcleo de ---, apresentou a motivação de fls. 678 a 684, que remata com as seguintes conclusões:

1ª - As penas devem ser concretamente determinadas em medida adequada a realizar simultaneamente as finalidades da punição (exclusivamente preventivas: de prevenção geral positiva ou de reintegração e negativa ou de dissuasão e de prevenção especial ou de ressocialização) sem exceder o grau ou a medida da culpa do agente, como resulta do disposto nos artºs 40º, nº 1, e 71º, nº 1 do Cód. Penal.

2ª - Todavia, o grau de culpa, o distanciamento da conduta face à normal determinação pelo direito, condicionam as necessidades de prevenção e, por isso, a medida da pena tem de corresponder, sem discrepância significativa, à censurabilidade da conduta.

3ª - No caso dos autos, a pena de 17 (dezassete) anos de prisão fixada no acórdão recorrido é, por defeito, inadequada a exprimir a gravidade excepcional, extrema, das circunstâncias provadas relevantes para a determinação da pena concreta, antes referidas, designadamente o modo brutal e cruel da execução do crime; a intensidade do dolo, inerente ao processo causal da morte - que traduz frieza de ânimo, mas também incapacidade de compaixão; os sentimentos manifestados na execução do crime e ainda nos comportamentos posteriores à consumação daquele (as declarações dirigidas pelo arguido a FF e aos agentes da PSP, no local do crime e a ausência de arrependimento), reveladores duma postura de negação do direito à vida que transcende o facto dos autos; o contexto do crime, marcado por conflitos alimentados pelo arguido devido a razões menores face à suprema importância do direito lesado por aquele crime e no âmbito duma relação análoga à dos cônjuges; tudo isto revelador de ser o arguido portador duma personalidade caracterizada por qualidades profundamente desvaliosas, egoísta, avessa ao direito e insensível à censura social incidente sobre factos como o crime que praticou, impreparada para manter uma conduta lícita, por razões que lhe são imputáveis.

4ª - Acresce que, em contraponto a estes factores com significado agravante da censura do facto e do seu agente através da pena, a idade do arguido e a ausência de antecedentes criminais registados são de relevo escasso ou nulo face à gravidade do crime e pelas razões já ditas.

5ª - Por outro lado, as exigências de prevenção geral a realizar através da punição são acrescidas pela excepcional gravidade das circunstâncias antes referidas e pela frequência e persistência dos crimes de homicídio voluntário no âmbito das relações conjugais ou análogas a estas;

6ª - e as necessidades de prevenção especial são enormes, posto que a personalidade do arguido revela sério risco de voltar a matar intencionalmente, sem motivo ou por motivos insignificantes, por falta de recursos internos inibidores, devido à sua postura de negação do direito à vida, e por insensibilidade à censura social incidente sobre os crimes de homicídio voluntário na determinação das suas condutas.

7ª - Assim, a pena aplicada no acórdão não foi determinada com rigorosa observância dos critérios legais que devem presidir a tal operação e é inadequada, por defeito, a realizar as finalidades dá punição;

8ª - Tendo sido violados por incorrecta interpretação e aplicação os critérios legais do artº 71º, nº 1 e nº 2, als. a), b), c), e) e f), do Cód. Penal

9ª - Em conformidade com o exposto, deve ser revogado e alterado o Acórdão recorrido no segmento decisório impugnado e ser o arguido condenado na pena de 19 (dezanove) anos de prisão.

Os assistentes/demandantes civis apresentaram a motivação de fls. 687 a 710, e em original, de fls. 715 a 759, que rematam com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos realces):

a) Os recorrentes são assistentes e demandantes civis nestes autos, nos quais foi julgado e condenado por homicídio doloso (artigos 131° e 132°, alíneas b) e j), do CP) o autor da morte da sua mãe, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão.

b) Foi ainda condenado o autor do crime, ora recorrido, a pagar aos recorrentes a indemnização global de € 97,500,00 (noventa e sete mil e quinhentos euros), tendo o Tribunal recorrido arbitrado apenas em € 50,000,00 (cinquenta mil euros) como sendo o montante justo para a indemnização da perda da vida ou dano morte da mãe dos três recorrentes.

c) No entanto, os recorrentes, como assistentes e demandantes civis, discordam, ainda que parcialmente, do douto acórdão, com o qual, por isso, não se conformam, essencialmente por

três

ordens de razões:

-na parte em que o mesmo decidiu fixar a medida concreta da pena em (apenas) 17 (dezassete) anos de prisão;

-na parte em que decidiu fixar apenas o montante de € 50,000,00 (cinquenta mil euros), como montante adequado para reparar ou indemnizar os recorrentes pela perda da vida ou dano morte da sua mãe EE,

-e ainda na parte ainda em que decidiu não condenar o arguido e demandado civil no pagamento de juros de mora, apesar de tal ter sido expressamente peticionado.

d) Relativamente à

primeira das razões

de discordância do douto acórdão, ou seja, da medida concreta da pena de 17 (dezassete) anos de prisão, entendem os recorrentes que a pena de prisão em tal medida peca por ser manifestamente escassa, se devidamente tida em conta e correctamente ponderada toda a matéria de facto assente e as demais circunstâncias que se provaram.

e) Na verdade, entendem os recorrentes que de acordo com as normas legais aplicáveis nomeadamente o disposto nos artigos 131° e 132°, n°s 1 e 2, als. b) e j) e 40°, n° 1, 41°, n° 2, 71°, todos do C. Penal, desde que correctamente interpretadas e aplicadas, se impunha a condenação do arguido em pena de prisão em medida concreta nunca inferior a 20 (vinte) anos.

f) Ora, de acordo com os critérios gerais plasmados na lei nomeadamente os critérios e fins de prevenção geral e especial e os fins de reintegração das penas (cfr. arts. 40° e 71°, do Código Penal), tendo-se em devida conta a matéria de facto assente e tudo o que se apurou acerca das circunstâncias do cometimento do tipo legal de crime em apreço, é, salvo o devido respeito, evidente que a pena de 17 (dezassete) anos prisão é claramente inadequada, por ser manifestamente diminuta, com vista a satisfazer os fins da penas e as necessidades de justiça concreta que o caso exige. É opinião firme dos recorrentes que, ainda que tenham sido enunciadas e descritas no douto acórdão recorrido uma série de circunstâncias e de factos como supostamente tendo sido tidas em conta na determinação da medida concreta da pena aplicada ao arguido, tais factos e circunstâncias foram, antes de mais, incorrectamente valoradas e indevidamente ponderadas pelo Tribunal, ou, então, como também parece ter sido o caso, tais factos ou circunstancias não terão sido de todo ponderadas na operação de determinação da moldura da culpa e/ou da determinação da medida concreta da pena.

g) E, na verdade, só isso pode explicar o facto de o Tribunal ter aplicado a pena de 17 anos de prisão, quando deveria ter sido aplicada pena nunca inferior a 20 anos de prisão.

h)Assim, tendo-se inequivocamente provado (Cfr. pontos 16°, 17°, 18°, 19°, 20°, 21°, 22° e 23° da matéria de facto assente) que o arguido e ora recorrido "aproximou-se da infeliz vitima, imobilizou-a no chão, posicionou-se sobre ela, colocou-lhe as mãos no pescoço e apertou-o e pressionou-o até que esta deixou de respirar, e que, já depois de constatar que EE estava morta, quer por aquela estar imóvel, quer por não respirar, o arguido, ainda assim, continuou a apertar-lhe o pescoço, sendo surpreendido por FF, (negrito nosso), tendo sido mesmo necessário para que tal comportamento do arguido cessasse que fosse aquela mencionada testemunha (FF) quem “...começou a puxá-lo para que aquele não continuasse a apertar o pescoço de EE”.

i) Ora, tal só pode significar a verificação de um dolo muito intenso e uma culpa fortíssima do agente criminoso em causa, o recorrido, no sentido de que tal actuação configura um modo de execução do facto tenaz e inexorável, uma obstinada determinação do arguido em matar a vítima, de tal modo que, nem após ser surpreendido em pleno acto pela citada testemunha, se permitiu apiedar-se da indefensão da vítima ou sequer deixar-se motivar pelo receio das consequências da sua conduta. A este propósito, convém ainda acrescentar, aliás de acordo com a matéria de facto assente, que o arguido ainda disse ainda à testemunha, friamente, quando tudo já estaria terminado, estando a vitima imóvel ou já morta, “deixa isso da mão que isso era mesmo para matar” e “mais tarde já com agentes da PSP no local e na presença destes”, disse “matei-a e era mesmo para matar”.

j) Perante tal factualidade e tais elucidativas circunstâncias, que denotam sobejamente a fortíssima resolução criminosa que moveu o arguido, o modo objectivo da execução do facto, particularmente brutal, a sua personalidade fria e manipuladora, a falta de demonstração, aliás consequente com a sua personalidade, de qualquer tipo de arrependimento ou capacidade de auto censura, impunha-se ao Tribunal a aplicação de pena de prisão nunca inferior a 20 (vinte) anos, de acordo com os critérios legais aplicáveis decorrentes do que a este respeito preceituam os artigos 40° e 71° do Código Penal, que, por isso e salvo o devido respeito, foram incorrectamente interpretados e aplicados ao caso concreto, uma vez que o Tribunal “premiou” uma conduta do arguido com uma pena particularmente branda e injustificadamente diminuta, de acordo com a lei.

l) Por outro lado, quanto

ao segundo dos motivos ou razões de discordância

dos recorrentes relativamente ao douto acórdão impugnado, entendem os ora recorrentes que de acordo com as normas legais aplicáveis, desde que correctamente interpretadas e aplicadas (Cfr. artºs 129° do CP, 483°, 496°, n° 3, do Código Civil e em consonância com os mais recentes critérios jurisprudenciais dos Tribunais superiores, nomeadamente, do Tribunal da Relação de Lisboa e do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), se impunha a condenação do arguido e demandado civil no pagamento de montante nunca inferior a € 100.000,00 (cem mil euros), como montante justo e adequado para indemnizar a perda da vida ou reparar o dano morte da sua mãe EE, a infeliz vitima mortal nestes autos, contrariamente ao decido pelo douto acórdão recorrido, que fixou tal montante em apenas € 50,000,00 (cinquenta mil euros), montante este manifestamente inadequado, por insuficiente, e que os recorrentes, sem quebra do devido respeito, consideram injusto, por claramente diminuto.

m) Na verdade, para a fixação dos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito - como os dos autos - importa considerar a gravidade do dano causado, o grau de culpa do agente e ainda as demais circunstâncias do caso.

n) Como refere a jurisprudência, na fixação do montante da indemnização, deverá ter-se sempre presente que os montantes arbitrados não deverão ser tão baixos que possam ser vistos como miserabilistas, nem tão altos que possam ser considerados como fonte de enriquecimento injustificado por quem os recebe.

o) Ora, de acordo com tal critério e as regras legais de equidade necessariamente aplicáveis ao caso (cfr. artºs 566° e 496° do Código Civil), e compulsando a matéria de facto assente, os recorrentes consideram que o montante indemnizatório que foi arbitrado pelo Tribunal (€ 50,000.00) a este titulo não pode deixar de ser considerado, senão uma esmola, mas certamente um montante pouco mais do que simbólico.

p) Aliás, a decisão do Tribunal a este respeito contradiz as mais recentes decisões dos Tribunais superiores em Portugal, constituindo mesmo uma clara inversão de tendência geral, uma vez que os Tribunais têm vindo a aumentar significativamente o valor das indemnizações pela perda da vida ou dano morte.

q) Do confronto da matéria de facto assente quer a da parte criminal quer a que concerne ao pedido de indemnização civil deduzido pelos recorrentes, é evidente que o montante arbitrado pela perda do direito à vida pela mãe dos recorrentes peca manifestamente por ser escasso, ainda que se tenha em conta as sempre existentes dificuldades de quantificação relativamente a danos de natureza não patrimonial ou moral. Porém, tais dificuldades, sempre presentes não justificam uma decisão injusta, como parece ser a que o Tribunal recorrido tomou.

r) Na verdade, o Tribunal recorrido olvida as circunstâncias concretas em que se verificou o crime, tratando de modo igual o que é desigual, ou seja, aplicando critérios que são próprios da perda do direito à vida em crime de natureza negligente a factos que são relativos a crime de natureza dolosa, com dolo intenso aliás, como o dos autos, praticado com requintes de malvadez.

s) Em suma, ao ter arbitrado apenas em € 50,000,00 (cinquenta mil euros) o montante a pagar pelo criminoso, o Tribunal recorrido olvida ou pondera incorrectamente matéria de facto assente nomeadamente a respeitante às circunstâncias em que o crime foi cometido, a gravidade do dano causado, o grau de culpa do agente e ainda as demais circunstâncias do caso, inverte ou até contradiz as mais recentes decisões dos Tribunais superiores em Portugal, uma vez que os Tribunais têm vindo a aumentar significativamente o valor das indemnizações pela perda da vida ou dano morte e, por fim desconsidera critérios legais plasmados, tratando da indemnização de um crime (intensamente) doloso como se fosse de um crime negligentes, tratando de modo igual o que por natureza é diferente, sendo por isso injusta.

t) Ou seja, à partida e de acordo com os mais elementares critérios de justiça que qualquer sociedade civilizada deve adoptar - como certamente será a comunidade portuguesa - o valor proposto pelo Tribunal para a reparação do dano morte da mãe dos demandantes não pode deixar de ser até considerado “chocante”, por ser manifestamente - quase grosseiramente - diminuto, sem quebra do devido respeito.

u) Motivo porque V. Exas. deverão também nesta parte revogar a decisão, fixando a indemnização a este título num montante nunca inferior a € 100,000,00. (cem mil euros), realçando-se, além do mais, o facto de se tratar de crime doloso, os factos perpetrados foram (intensamente) dolosos, o que determina algum afastamento dos critérios que, fixando montantes como o antes referido (€ 100,000,00) versam sobre factos negligentes. (Cfr. Acórdão STJ 19/02/2014 Proc. 1229/10.9 TAPDL.L1.S1)

v) Por último, relativamente à

terceira razão

de discordância do acórdão recorrido, entendem os ora recorrentes que de acordo com as normas legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 129°, do C. Penal, 483°, n° 1, 496°, 562°, 563°, 564°, 566° e 559°, n° 1, do Código Civil, desde que correctamente interpretadas e aplicadas, e de acordo com os mais recentes critérios jurisprudenciais dos Tribunais superiores, nomeadamente, do Tribunal da Relação de Lisboa e do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), conforme Acórdão uniformizador de jurisprudência 4/2002, de 9.5 DR, I Série A, n° 146, de 27.6.2002), se impunha a condenação do arguido e demandado civil no pagamento de juros à taxa legal sobre a quantia em que foi ou for condenado, até integral pagamento, desde a data da decisão, ou seja, desde da data da prolação do douto Acórdão recorrido, contrariamente ao que este decidiu, no sentido da não condenar no pagamento de juros de mora, apesar de tal ter sido expressamente peticionado, pelo que tal acórdão deverá ser revogado e substituído por outro que condene o demandado a pagar juros de mora desde a decisão, até efectivo e integral pagamento.

Terminam pedindo a revogação parcial do acórdão recorrido, concedendo provimento ao presente recurso, e substituindo-a por outra que, na parte criminal, condene o arguido na pena de 20 (vinte) anos de prisão e na parte civil, o condene a pagar, além do mais em que já foi, no montante de € 100.000,00 a título de indemnização pela perda da vida ou dano morte da mãe dos três recorrentes, no montante global de indemnização de € 147,500,00, além dos juros de mora, a pagar desde a decisão.

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Pelo despacho de fls. 712, datado de 16-04-2015, foi admitido “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça”.

Muito embora se refira apenas recurso, a verdade é que a secção notificou a admissão dos dois recursos.

Notificado o Ministério Público a fls. 760, nada disse ao recurso interposto pelos assistentes no que respeita à medida da pena.

Notificado o arguido “de todo o conteúdo do despacho de admissão dos recursos” a fls. 762, não apresentou qualquer resposta.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, em douto parecer emitido de fls. 769 a 771, começou por afirmar que no que respeita à indemnização civil não lhe compete emitir parecer, pronunciando-se sobre a medida da pena questionada pelo Ministério Público e pelos assistentes.

Quanto a esta começou por dizer aceitar que deva ser ligeiramente agravada, e referindo-se à idade do arguido, cita Eduardo Correia, Direito Criminal, II, 1965, 382 e o acórdão do STJ de 14-05-2009, proferido no processo n.º 389/06.8GAACN.C1.S1, considerando ser a personalidade do arguido reveladora de elevadas exigências de prevenção especial.

Em seu entendimento, na ausência de outras circunstâncias atenuantes, a ponderação dos factores presentes demanda uma pena que se aproxime do meio da moldura, por ser adequada à culpa e exigências de prevenção geral e especial, muito elevadas.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido/demandado e os recorrentes assistentes silenciaram.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões onde os recorrentes resumem as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões a apreciar são as seguintes:

Recurso do Ministério Público

Questão única - Medida da pena - Agravamento

Recurso dos assistentes/demandantes

Parte criminal

Questão I – Medida da pena - Agravamento – Conclusões expressas nas alíneas c) a j);