Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 138/16.2PAMTJ do Juízo Central Criminal de ..., da Comarca de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido AA, [...], preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Setúbal (fls. 383), transferido no dia 16-02-2018, com carácter definitivo, para o Estabelecimento Prisional da Carregueira, conforme fls. 515.

Mediante acusação deduzida pelo Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, DIAP, ... –, de fls. 348 a 353, foi imputada ao arguido a autoria material de 70 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, agravado nos termos do artigo 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, relativamente à menor BB e a autoria material de 170 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 2, agravado nos termos do artigo 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, relativamente ao menor AA.

Realizado o julgamento em 14-12-2017, conforme acta de fls. 445, após dedução de prova e subsequente progressão, entendeu o tribunal que os factos tal como resultavam da acusação poderiam, eventualmente, integrar não a prática de crime de abuso sexual, tal como constava da acusação, mas o crime de violação, nos termos dos artigos 164.º e 177.º, actualmente n.º 7, do Código Penal.

Comunicada a susceptibilidade da alteração da qualificação jurídica à defesa, nos termos do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, a Mandatária do arguido requereu prazo de defesa, tendo sido concedido o prazo de 5 dias para apresentação da defesa (cfr. fls. 445 e verso).

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de ..., de 4 de Janeiro de 2018, constante de fls. 448 a 483, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 486, foi deliberado:

a) Convolar os crimes de abuso sexual de menor, p. e p. pelo artigo 171.°, n.º 2, e 177.°, n.º 1, alínea a), do Código Penal, em crimes de violação, p. e p. pelo artigo 164.°, n.° 1, alínea a), e 177.°, n.º 7, do Código Penal.

b) Absolver o arguido AA da prática de:

1) 65 (sessenta e cinco) crimes de violação, p. e p. pelo artigo 164.°, n.° 1, alínea a), e 177.°, n ° 7, do Código Penal, na pessoa da menor Margarida;

2) 156 (cento e cinquenta e seis) crimes de violação, p. e p. pelo artigo 164.°, n ° 1, alínea a), e 177.°, n ° 7, do Código Penal, na pessoa do menor AA;

c) Condenar o arguido AA pela prática de:

1) 5 (cinco) crimes de violação, p. e p. pelo artigo 164.°, n.° 1, alínea a), e 177.°, n ° 7, do Código Penal, na pessoa da menor BB, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, por cada um dos crimes;

2) 14 (catorze) crimes de violação, p. e p. pelo artigo 164.°, n.° 1, alínea a), e 177.°, n ° 7, do Código Penal, na pessoa do menor AA, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, por cada um dos crimes

3) Efectuando o cúmulo jurídico, aplicar ao arguido a pena única de 14 (catorze) anos de prisão;

e) Fixar uma indemnização às vítimas, condenando o arguido a pagar 25.000,00 (vinte e cinco mil) euros à menor BB e 35.000,00 (trinta e cinco mil) euros ao menor AA, a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento;

***

Inconformado com o deliberado, o arguido interpôs recurso de matéria de facto e direito para o Tribunal da Relação de Lisboa, a fls. 495, apresentando a motivação de fls. 497 a 512 verso.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 514.

O Ministério Público respondeu conforme consta de fls. 516 verso a 521 verso.

***

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Maio de 2018, constante de fls. 543 a 566, foi negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida sem mais.

***

O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, a fls. 575, apresentando a motivação de fls. 576 a 589, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1. A nossa Jurisprudência define de forma clara e inequívoca, que nos crimes sexuais quando não se consegue identificar o número de crimes, está-se perante um crime continuado, um crime de trato sucessivo. (Ac.TRL de 13-04-2011.

2. Com efeito, a prova produzida em sede de audiência de julgamento, não nos permite aferir com segurança que o arguido, teve relações anais com os seus dois filhos, e quantas vezes isso sucedeu.

3. Mais a menor BB, chega a afirmar que o pai tentou mas não conseguiu, ora aqui estaríamos na presença, de um crime na forma tentada.

4. A aplicação do artigo 30.º do Código Penal, implica de forma clara uma redução da pena aplicada ao arguido, pois assim é determinado para a crime continuado ou para o crime de trato sucessivo.

5. No Ac. STJ de 29-11-2012, o acórdão em questão refere que:

I- Quando os crimes sexuais são atos isolados, não é difícil saber qual o seu número. Mas, quando os crimes sexuais envolvem uma repetitiva atividade prolongada no tempo, torna-se difícil e quase arbitrária qualquer contagem.

II - O mesmo sucede com outro tipo de crimes que, tal como o sexo, facilmente se transformam numa “atividade”, como, por exemplo, com o crime de tráfico de droga. Pergunta-se, por isso, se nesses casos de “atividade criminosa”, o traficante de rua que, por exemplo, se vem a apurar que vendeu droga diariamente durante um ano, recebendo do «fornecedor» pequenas doses de cada vez, praticou, «pelo menos», 200, 300 ou 365 crimes de tráfico [o que aparenta ser uma contagem arbitrária ou, pelo menos, “imaginativa”] ou se praticou um único crime de tráfico, objetiva e subjetivamente mais grave, dentro da sua moldura típica, em função do período de tempo durante o qual se prolongou a atividade.

III - A doutrina e a jurisprudência têm resolvido este problema, de contagem do número de crimes, que de outro modo seria quase insolúvel, falando em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime — apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime - tanto mais grave [no quadro da sua moldura penal] quanto mais repetido.

IV - Ao contrário do crime continuado [cuja inserção doutrinária também nasceu, entre outras razões, da dificuldade em contar o número de crimes individualmente cometidos ao longo de um certo período de tempo], nos crimes prolongados não há uma diminuição considerável da culpa, mas, antes em regra, um seu progressivo agravamento á medida que se reitera a conduta [ou, em caso de eventual «diminuição da

culpa pelo facto», um aumento

da culpa enquanto negligência na formação da personalidade ou de perigosidade censurável»]. Na verdade, não se vê que diminuição possa existir no caso, por exemplo, do abuso sexual de criança, por atos que se sucederam no tempo, em que, pelo contrário, a gravidade da ilicitude e da culpa se acentua [ou, pelo menos, se mantém estável] à medida que os atos se repetem.

V - O que, eventualmente, se exigirá para existir um crime prolongado ou de trato sucessivo será como que uma «unidade resolutiva», realidade que se não deve confundir

com «uma única resolução», pois que, «para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respetivo processa de motivação» (Eduardo Correia, 1968: 201 e 202, citado no “Código Penal anotado” de P. P. Albuquerque).

VI - Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma.

VII - Tendo em atenção que os factos se devem agrupar em três crimes de trato sucessivo, como se explicou, vejamos como agrupá-los:

- Factos de 1999 a 2000: coito oral com a menor B, confiada ao arguido para educação e assistência, «sob ameaças que lhe batia caso contasse a alguém» e entre os 10 os 11 anos de idade da vítima;

- Factos de 2003 a 2004 (entre os 13 e 14 anos da menor B), retomada a anterior prática em cerca de 20 ocasiões distintas, durante a noite, o arguido dirigiu-se ao quarto da enteada e, depois de a despir, tentou, sem o conseguir, introduzir-lhe o pénis na vagina, voltando a ameaçá-la que lhe batia caso contasse a alguém;

- Factos de 2009, tentativas de coito vaginal com a filha de 11 anos de idade, seguidas de coito oral; pelo menos por duas vezes, acabou por introduzir o pénis, por completo, na vagina da filha, onde, após friccionar, ejaculou, sendo que arguido a coagia, asseverando-lhe que, se contasse o sucedido a terceiros, a agrediria.

VIII - Ora, no caso dos crimes de trato sucessivo, a punição faz-se pelo ilícito mais grave entretanto cometido, agravada, nos termos gerais, pela sobreposição dos demais.

IX - Caso se seguisse a lógica subjacente à decisão do acórdão recorrido, ter-se-ia de fazer uma decomposição de cada um dos crimes de trato sucessivo de que foi vítima a menor B em dois crimes agravados de abuso sexual de criança, acrescidos de dois crimes de coação, e, quanto à menor C, de um crime agravado de abuso sexual de criança e de outro de coação. Todavia, o Código Penal configura um tipo específico (o de violação) que tem como elemento típico a cópula vaginal ou oral forçada pelo agente através da coação grave, penalmente agravado, nos seus limites mínimo e máximo, quando a vítima seja menor de 16 ou de 14 anos de idade.

X - A questão que agora se põe é a de saber se a punição, em relação a cada um dos crimes de trato sucessivo em causa, se há de fazer como a de um crime agravado de abuso sexual de crianças em concurso efetivo com um crime de coação ou como uni crime agravado de violação, pois as molduras penais não são as mesmas; para além de que o tipo de crime de violação protege a liberdade sexual da vítima enquanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças a sua autodeterminação sexual.

XI - Como se vê pelo “Comentário Conimbricense” (Tomo I, págs. 551 e 552), a questão tem sido muito controversa na doutrina e refletiu-se na elaboração do projeto do CP e depois na redação final, tendo o legislador optado pela punição pelo “crime sexual violento ou análogo, enquanto o crime contra a criança, qua tale, se transmuda em uma agravação daquele».

XlI - Atentas estas considerações e atendendo a que o crime de trato sucessivo é punido pelo facto mais grave, considera-se, em suma, que o arguido cometeu três crimes de violação agravada, de trato sucessivo, ps. ps. nos 164.º, n.º 1, al. a) e 177.º, n.º 6, do CP (cujas redações atuais foram conferidas pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, anterior, portanto, aos factos em apreço), a cada um dos quais corresponde a pena abstrata de 4 anos e seis meses a 15 anos de prisão."

6. No caso em apreço agruparemos os crimes praticados entre 12 de Abril de 2009, até finais de 2009, data em que o arguido saiu de casa, estes crimes praticados na pessoa da menor BB, Em nosso entender estamos perante a prática de um crime continuado.

7. Entre Abril de 2009 e finais do mesmo ano, teremos um crime de violação continuado, na pessoa do menor CC, o mesmo se aplicando ao período de 2012 a 2014.

8. Face ao exposto, teremos um crime de violação p.p. pelo artigo l64.º, n.º 1, alínea a) e 177.º, n.º 7 ambos do Código Penal, na pessoa da menor Margarida.

9. Dois crimes de violação p.p. pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a) e 177., n.º 7 ambos do Código Penal, na pessoa do menor Jorge Filipe.

Termina exactamente do modo que segue:

“Nestes termos e sempre sem olvidar o douto suprimento de V. Ex.as, Colendos Conselheiros, deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido, mantendo-se nos seus precisos termos o acórdão proferido em primeira instância, com o que se fará, como confiadamente se espera,

JUSTIÇA! ”.

***

O recurso foi admitido por despacho de fls. 590

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou a resposta de fls. 595 a 612, concluindo:

1- O Arguido/Recorrente AA vem interpor o presente recurso do douto acórdão proferido em 9 de Maio de 2018, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que, julgando totalmente improcedente o recurso que o Arguido interpusera, confirmou nos seus precisos termos o Acórdão proferido em 4 de Janeiro de 2018 pelo Juízo Central Criminal de Almada, Juiz 2, que condenou o Arguido pela prática de 5 (cinco) crimes de violação, p. e p. pelo art.º 164.°, n.º 1 al. a) e 177° n.º 7, do C. Penal, na pessoa da menor BB, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes, e de 14 (catorze) crimes de violação, p. e p. pelo art.º 164.°, n.º 1 al. a) e 177.º n.º 7. do C. Penal, na pessoa do menor CC, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes, e efectuando o cúmulo jurídico, condenou o Arguido na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

2- No final das Conclusões, o Recorrente deduz o pedido nos seguintes termos:

“(…)

Nestes termos e sempre sem olvidar o douto suprimento de V. Ex.s. Colendos Conselheiros, deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido, mantendo-se nos seus precisos termos o acórdão proferido em primeira instância, com o que se fará, como confiadamente se espera,

JUSTIÇA! (…)”

3 - Tendo o acórdão proferido em primeira instância sido integralmente confirmado pelo acórdão recorrido proferido por este TRL, e pretendendo o Recorrente a manutenção nos seus precisos termos do acórdão proferido em primeira instância, não existe qualquer efeito útil a atingir pelo Recorrente com o presente recurso.

4 - Verifica-se assim falta de interesse em agir por parte do Recorrente - cfr. o art.º 401° n.º 2 do C. de Processo Penal -, devendo, pois, o recurso ser rejeitado, nos termos dos art.ºs 412.° n.º 1,414.° n.º 2, primeira parte, e 420.° n.º 1 al. b), do C. de Processo Penal.

5 - Quer na Motivação do recurso, quer nas Conclusões, o Recorrente limita-se a reeditar questões cuja apreciação tinha já suscitado quando impugnou o acórdão proferido na 1ª Instância, através do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa.

6 - Assim, o Arguido/Recorrente não vem suscitar ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objecto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra “falta” de motivação conducente à rejeição do recurso, nos termos do disposto nos art.ºs. 412.° n.º 1, 414.° n.º 2 e 420° n.º 1 al. b) todos do C de Processo Penal.

7 - Não estamos no caso sub judice nem perante crime continuado nem crime de trato sucessivo, mas sim perante 19 crimes de violação agravados, 5 crimes no que respeita à menor BB e 14 crimes no que respeita ao menor CC.

8 - Para além de o crime continuado não abranger os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais (art.º 30.º n.º 3, do C. Penal) e o crime de violação se tratar de um crime contra um bem eminentemente pessoal - a autodeterminação sexual -, sempre teria também de se afastar a possibilidade de se tratar de crime continuado, por não se verificar uma “situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”.

9 - Nos casos como o dos autos, quando é o agente - o Arguido - quem activamente provoca a repetição da ocasião criminosa, não há diminuição sensível da culpa, pelo que a reiteração, por não ser ocasionada por factores externos, é reveladora de perseverança do desígnio criminoso, demonstrando é que a culpa até é mais grave.

10 - O crime de violação não é um crime de actividade em que a própria estrutura do crime se desdobre numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, é um crime de dano concreto em que cada vez que o agente actua tem de renovar a sua resolução criminosa e provoca uma nova lesão a uma vítima concreta.

11 - Independentemente de o agente ter decidido, pelo acesso que tinha aos menores, satisfazer as suas tensões sexuais com os mesmos, de cada vez que efectivamente o fazia tinha de renovar tal decisão e atentava contra a autodeterminação sexual dos mesmos, provocando nova lesão em cada um dos menores.

12 - Assim, por cada acto efectivamente individualizado pelo Tribunal, o Arguido terá de ser condenado pela prática de um crime de violação: tendo sido efectivamente individualizados 5 crimes no que respeita à menor BB e 14 crimes no que respeita ao menor CC, o Arguido/Recorrente tinha, como o foi, de ser condenado pela prática de 5 crimes de violação no que respeita à menor BB e 14 crimes de violação no que respeita ao menor CC.

13 - As penas parcelares e única aplicadas mostram-se adequadas, justas e proporcionadas, não deixando transparecer a violação de qualquer norma atinente à determinação da medida da pena, nem de qualquer princípio jurídico aplicável.

14 - O douto Acórdão recorrido mostra-se bem fundamentado, de facto e direito, e fez correcta interpretação e aplicação do direito, não enfermando de qualquer vício ou nulidade, não tendo violado as disposições legais invocadas pelo Arguido/Recorrente, nem quaisquer outras, nem qualquer princípio jurídico aplicável, pelo que deve ser integralmente mantido, nomeadamente no que concerne à subsunção jurídica das condutas do Arguido/Recorrente, número de crimes pelos quais foi condenado e penas parcelares e única aplicada.

15 - Deve, pois, ser integralmente mantido o douto Acórdão proferido pelo TRL, improcedendo o recurso.

Porém, Vossas Excelências apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA!

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer de fls. 617 a 626, nos seguintes termos:

“5.1. O arguido levou às conclusões do recurso a seguinte questão:

- A jurisprudência afirma, clara e inequivocamente, que nos crimes sexuais, quando não se consegue identificar o número de crimes, está-se presente um crime continuado, um crime de trato sucessivo (concls. 1ª a 9ª).

Não discute, nem as penas parcelares nem a pena única de prisão aplicadas.

5.2. O MP, em resposta fundada e pertinente, desconstrói toda a argumentação desenvolvida e as conclusões apresentadas pelo recorrente, pugnando pela confirmação da decisão recorrida, que não merece censura.

5.3. Suscita, ainda, duas questões prévias, relativas, uma à falta de interesse em agir do recorrente e a outra relativa à absoluta falta de motivação do recurso interposto, que levaram à rejeição liminar do recurso.

6 – O nosso Parecer.

6.1. Questões prévias: [Texto incorporado infra].

6.2. Questão de mérito:

Acompanhando integralmente a resposta do MP, nesta matéria, confortamo-nos ainda com a excelência da fundamentação de direito explanada na decisão da 1ª instância, à qual, com a devida vénia, nos reportamos.

Em complemento da jurisprudência nela citada e, contrariando a afirmação contida na conclusão 1ª do recurso do arguido, a Jurisprudência deste Venerando Tribunal, após uma primeira fase de divergência, tem vindo a decidir precisamente que nos crimes sexuais, mormente de violação, não há lugar à aplicação do crime continuado, a que se reporta o art. 30º, do CP, nem à verificação do crime de trato sucessivo, ao invés do que também afirma o recorrente, e que, aliás, se não confunde com o crime continuado.

Pela clareza de raciocínio e assertividade da decisão, citamos dos Acórdãos do STJ, os seguintes trechos:

6.2.1. “(…) como repetidamente vimos assinalando, a jurisprudência do STJ mais recente é largamente maioritária no sentido de, perante uma pluralidade de resoluções criminosas e afastada que está a figura do crime continuado, dada a natureza dos bens eminentemente pessoais em jogo (art. 30º, n° 3, do CP), não é de subscrever a denominada teoria do “trato sucessivo” no concernente aos denominados crimes sexuais (v., entre outros, o Ac. de 28.02.2018, Proc. 128/17.8JAODL.S1-5ª), a cada acto lesivo do bem jurídico em causa (liberdade ou autodeterminação sexual) havendo que corresponder número equivalente de crimes autónomos.(…)“ Ac. do STJ, de 28.06.2018, Proc. 145/16.5TSLAG.E1.S1.

No mesmo sentido, e do Proc. 104/17.0JACBR.S1, do mesmo Relator, o Ac. do STJ de 12.04.2018;

6.2.2. “(…) tratando-se no presente caso de crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como é o bem jurídico da autodeterminação sexual da criança, logo por força do disposto no art. 30º, nº 3, do CP, se deveria ter afastado qualquer entendimento de que pudéssemos estar apenas perante um crime, e muito menos um crime continuado. É certo que, no acórdão recorrido, se concluiu pela classificação do crime como sendo de “trato sucessivo”, embora com argumentos muito próximos daquilo que caracteriza o crime continuado” - considerou-se que a conduta do agente é ”homogénea, reiterada e duradoura”, exercida sempre sobre a “mesma vítima”, e com um “dolo inicial” “suficientemente intenso para dar cobertura a toda a sua atividade sexual vindoura”.

Ora, neste caso, estamos perante a realização de diversos atos lesivos de um bem jurídico pessoal - a autodeterminação sexual da menor — que não podem ser unificados sob a figura do crime continuado (desde logo por forca do disposto no art. 30º, nº 3, do CP), pois o que temos é uma pluralidade sucessiva de crimes contra a autodeterminação sexual da ofendida praticados ao longo de um período de tempo longo - entre dezembro de 2014 (cf. facto provado 1) e até 17.03.2017 (cf. facto provado 4).

Mas, também não podem todos aqueles atos que autonomamente integram um crime de abuso sexual de criança ser unificados sob aquela outra designação de “crime de trato sucessivo”. (…).

(…) Na verdade, alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal, partindo da ideia de que quando ocorre uma execução repetida ao longo de um período de tempo se torna “arbitrária qualquer contagem”, tem considerado que estamos perante “crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime - apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime - tanto mais grave [no quadro da sua moldura penal] quanto mais repetido”. E nestes “crimes

prolongados não há uma diminuição considerável da culpa, mas, antes em regra, um seu progressivo agravamento à medida que se reitera a conduta”.

Para que este “crime prolongado ou de trato sucessivo” exista, exige a jurisprudência “uma unidade resolutivas”, realidade que se não deve confundir com «uma única resolução»” - “deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma” (transcrições do acórdão do STJ, de 29.11.2012, proc. nº 862/1 1,6TAPFR.S1, relator: cons. Santos Carvalho).

Ou seja, a jurisprudência portuguesa, seguindo as pisadas da jurisprudência alemã que construiu o crime continuado por dificuldade de prova, acabou por unificar, à margem da lei, várias condutas numa única, considerando existir uma “unidade resolutiva” (que abarcaria todas as resoluções parcelares que ocorreram aquando da prática de cada sucessivo ato integrador de um tipo legal de crime), sem que, todavia, haja uma diminuição da culpa, mas antes uma agravação da culpa do agente à medida (e na medida em) que a conduta se prolonga no tempo.

É esta conduta prolongada, protraída, no tempo que levou à sua designação como crime prolongado, embora a caracterização do crime como prolongado dependa de a conduta legal e tipicamente descrita se poder considerar como sendo uma conduta prolongada - ora, a conduta, por exemplo, do crime de abuso sexual de criança, ainda que este seja repetidos inúmeras vezes, está limitada temporalmente; os atos consubstanciadores daquele abuso, isto é, a prática de “acto sexual de relevo” (cf. arts. 171º e l72º, ambos do CP) ocorrem num certo período e quando sucessivamente repetidos não constituem um mesmo crime de abuso sexual.

Porém, a ideia de sucessão de condutas que parece querer-se atingir com a designação de “trato sucessivo” implica necessariamente que haja uma sucessão de tipos legais de crime preenchidos e, portanto, segundo a lei, uma punição em sede de concurso de crimes. A unificação de todos os crimes praticados em apenas um crime, quando o tipo legal de crime impõe a punição pela prática de cada ato sexual de relevo, e sem que legalmente esteja prevista qualquer figura legal que permita agregar todos estes crimes, constitui uma punição contra a lei, desde logo, por não aplicação do regime do concurso de crimes. Isto é, não podendo unificar-se a prática de todos aqueles atos no crime continuado, previsto no art. 30º, nº 2, do CP, por força do disposto no art. 30º, nº 3, do CP, então apenas nos resta aplicar o disposto no art. 30º, nº 1, do CP, segundo o qual “[o) número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.” Entender que tendo sido o mesmo tipo legal de crime preenchido diversas vezes pela conduta do arguido, ainda assim devemos entender como estando apenas perante um único crime sexual, será decidir contra legem.

Além do mais, a designação de “trato sucessivo” constitui uma designação com um significado juridicamente muito preciso e decorrente do Código de Registo Predial (cf. art. 34º) pretendendo-se documentar o nexo ininterrupto dos titulares da coisa, documentando-se consequentemente a traditio da coisa. Ora, nada disto ocorre no crime sexual ainda mesmo que executado sucessivamente.

É crime exaurido ou consumido dá a ideia de que logo no primeiro ato se consuma, tornando irrelevantes os atos sucessivos. Ora, o exaurimento do crime assume importância em todos aqueles casos em que, após a consumação, ocorre a terminação do crime, sendo relevante a desistência da tentativa entre um e outro momento. Mas a prática de um crime sexual seguida da de outros crimes sexuais não impede a consumação de um crime sexual em cada um dos atos.

Porém, o que se pretendeu - tal como se afirma no voto de vencido do Cons. Manuel Braz ao acórdão supra citado, e seguindo Lobo Moutinho (Da unidade a pluralidade dos crimes no direito penal português, UCP, 2005, p. 620, nota 1854) -, foi acentuar a reiteração da conduta criminosa - o “crime de trato sucessivo” assim caracterizado corresponde ao crime habitual, ou seja, “aqueles em que a realização do tipo incriminador supõe que o agente pratique determinado comportamento de uma forma reiterada, até ao ponto de ela poder dizer-se habitual” (Figueiredo Dias, ob.