Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 220/02.3GCSJM, do 1.º Juízo Criminal de Santa Maria da Feira, integrante do Círculo Judicial de Santa Maria da Feira, foram submetidos a julgamento os arguidos:

-	AA, conhecido por “...”, sucateiro, actualmente sem profissão, nascido a …, em …, Santa Maria da Feira, com residência na …, no Lugar …, … Gião, Santa Maria da Feira - actualmente a residir na Rua …, nº…, Lobão - Santa Maria da Feira;

-	BB, companheira daquele, nascida a …, em Lourosa, com a residência do anterior;

-	CC, pintor de metalomecânica, nascido a …, em Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, com residência na Rua …, …, …, S. Félix da Marinha.

-	DD, companheira do arguido CC, actualmente estudante, nascida a …, em Matosinhos, com a residência do anterior.

Sob acusação do Ministério Público era imputada aos arguidos a prática dos seguintes crimes:

1 - AA e BB, em co-autoria material e concurso real:

a) Um crime de tráfico de droga agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro – o último com a alteração introduzida pelo artigo 54.º da Lei n.º 11/2004, de 27-03; e,

b) um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal;

2 - CC e DD, em co-autoria material, um crime de tráfico de droga, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

3 - CC, em autoria material e ainda em concurso real, quatro crimes de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelos artigos 121.º do Código da Estrada e 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

Por acórdão do Colectivo de Santa Maria da Feira, de 3 de Fevereiro de 2009, constante de fls. 4287 a 4330, do 19.º volume, foi deliberado:

I - Absolver os arguidos AA e BB, da prática de um crime de receptação.

II - Condenar, por autoria material:

1 - O arguido AA, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de cinco anos e dois meses de prisão.

2 - A arguida BB, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 21.º, do Decreto - Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quatro anos e três meses de prisão, suspensa na execução por igual período, sob a condição de se sujeitar a regime de prova, nos termos que sejam definidos pelo IRS, mediante elaboração de plano de reinserção social, nos termos previstos no artigo 54.º n.º s 1 e 2, do Código Penal.

3 - O arguido CC:

Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido nos termos do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (moldura especialmente atenuada), na pena de três anos de prisão;

E de quatro crimes de condução sem habilitação legal, pena de um mês de prisão para cada um dos crimes;

Em cúmulo jurídico, na pena de três anos e dois meses de prisão, suspensa na execução por igual período sob a condição de se sujeitar a regime de prova.

4 - A arguida DD, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. nos termos do artigo 25.º do Dec.- Lei n.º 15/93, de 22-01, (moldura especialmente atenuada), na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na execução por igual período, sob a condição de se sujeitar a regime de prova.

Inconformado, o arguido AA interpôs recurso dirigido ao Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 4339 a 4344, que remata com as seguintes conclusões:

1. A decisão ora posta em crise viola o disposto nos artigos 40°, 70° e 71° do Código Penal.

2. Nos termos dos referidos artigos:

-“A aplicação de penas e de medidas de segurança visa (...) a reintegração do agente na sociedade.” (art.º. 40° n° 1, do CP);

- “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa liberdade, o t r i b u n a l dá prevalência à Segunda...” (art.º 70° do CP);

-“A determinação da pena... é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.” (a r t. 71° n° 1 do CP);

-“Na determinação da medida da pena, o tribunal atenderá a todas as circunstâncias (…), nomeadamente: os motivos que determinaram o crime; as condições pessoais do agente e sua situação económica, (art. 71° n° 2 alínea c) e d) do CP).

3. Pelo que a sanção adequada para o caso em apreço será:

4. Para o arguido a redução da pena de prisão ao mínimo da respectiva moldura penal,

5. E se assim o entenderem, a suspensão de pena de prisão, sujeitando-o a tratamento.

No provimento do recurso, pede o recorrente a redução da pena de prisão ao mínimo da respectiva moldura penal, suspensa na sua execução, com sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada.

O Ministério Público respondeu conforme fls. 4362 a 4366, defendendo a confirmação do decidido.

Por despacho de fls. 4369 foi admitido o recurso.

O processo foi enviado para o Tribunal da Relação do Porto.

Por despacho do Exmo. Relator, de fls. 4384, foi aquele Tribunal declarado incompetente para decidir do recurso, sendo ordenada a remessa para este Supremo Tribunal de Justiça.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer de fls. 4392/6, passando por todas as hipóteses possíveis, pois, começando por dizer não considerar excessiva por demais a pena aplicada, admite uma muito ligeira redução por forma a situar-se, quiçá, entre os 4 anos e 9 meses e os 5 anos de prisão.

Nesse quadro defende que não deveria ser suspensa a execução, mas que se vier a ser suspensa, deverá então a suspensão ser condicionada ao regime de prova assente num exigentíssimo plano de reinserção social.

Termina dizendo entender não merecer provimento o recurso.

Cumprido o artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto e nulidades previstas no artigo 410.º, n.º 2 e n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Questão a decidir

No caso concreto a delimitação do objecto do recurso constante das conclusões imporá a apreciação em primeira linha da justeza da medida da pena aplicada, decidindo se há ou não razões para a sua redução, e após, para o caso de obter vencimento esta pretensão, indagar se será ou não caso de suspensão da execução da pena, ou seja, são as seguintes as questões a apreciar:

I - Medida da pena - redução?

II - Suspensão da execução da pena (suposto o vencimento da primeira pretensão).

Factos Provados

Nota: Optou-se por reduzir o formato relativamente a lugares contendo factos que respeitam em exclusivo a outros co-arguidos, e que não manifestam qualquer ligação com o recorrente, ou interesse para a boa decisão da causa.

É a seguinte a matéria de facto definitivamente assente (em transcrição):

01.	O arguido AA, conhecido por “...”, vive em comunhão de cama, mesa e habitação com a arguida BB, desde data anterior a 2001.

02.	O arguido AA foi consumidor de droga e, a partir de data concretamente não apurada, passou também a dedicar-se à compra e venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, efectuando a venda directa desses produtos a vários.

03.	A companheira BB passou a colaborar com ele e a ajudá-lo nas actividades de compra e venda de produtos estupefacientes - designadamente atendendo e fazendo telefonemas com encomendas de heroína e cocaína, entregando pelo menos a um consumidor e recebendo o respectivo preço, junto à sua residência, na Travessa …, no Lugar …, Gião.

04.	Desde data concretamente não apurada e até 27 de Abril de 2004 — data em que foi detido à ordem dos presentes autos (fls. 2987) — o arguido AA dedicou-se ininterruptamente à compra para revenda de estupefacientes, passando a ser investigado pelo NIC-D da GNR de S. João da Madeira a partir de Julho de 2002.

05.	O arguido AA fazia-se acompanhar regularmente pela companheira BB, a qual o coadjuvava nas vendas de estupefacientes, atendia telefonemas de consumidores a encomendar as quantidades de droga que pretendiam e também procedeu a pelo menos uma entrega desses produtos a um consumidor, recebendo o preço ajustado.

06.	Entre 17 de Outubro de 2003 e 27 de Abril de 2004 foi possível identificar vários clientes, conhecidos como consumidores, que adquiriram por muitas vezes várias doses de heroína ou cocaína aos arguidos AA e BB, unicamente para seu consumo, designadamente: EE, conhecido por “...”; FF, conhecido por “…; GG, conhecido por “…”, de …l; HH, ident. a fls 3515; II, ident. a fls. 3518; JJ e KK.

07.	Os consumidores contactavam directamente com o arguido AA “...” e com a arguida “BB”, ligando-lhes para os seus telemóveis com os seguintes números: Telemóvel n.º … – Alvo 1A562; Telemóvel n.º … – Alvo 1A561; Telemóvel n.º … – Alvo 1A563 e Telemóvel n.º … – Alvo 23063.

08.	Estes números foram todos alvos de intercepções telefónicas, tendo-se constatado que era através deles números que aqueles arguidos geriam o tráfico de estupefacientes, combinando a hora, local, tipo e quantidade de droga solicitada pelos compradores/consumidores, bem como as encomendas de heroína e cocaína que faziam aos fornecedores CC e DD.

09.	Tais contactos efectuados via telemóvel tinham como intuito evitar serem descobertos e surpreendidos pelos agentes da autoridade, facilitar a actividade ilícita desenvolvida pelos arguidos, para além de efectuar marcações de vendas em locais distintos da residência dos arguidos, tais como em … e na … (junto aos semáforos) - onde eram efectuadas maioritariamente as vendas da heroína e cocaína pelos arguidos AA e BB, e com maior incidência durante a hora do almoço - entre as 12H30 e as 14H00 - e após as 17H00.

10.	Os arguidos AA e BB vendiam aos consumidores que os contactavam quartas (0,25 gramas) de heroína – à qual os consumidores que telefonavam a encomendar, chamavam de “castanha”, “tinto” ou “vinho tinto” - e de cocaína - à qual apelidavam de “pó”, “branca”, ou “vinho branco”, conforme constam das sessões de escutas telefónicas 279, a fl.s 672; 319, a fl.s 676; 321, a fl.s 677; 340 e 341, a fl.s 678, do CD n.º 24; 1023 a fls. 2660; , 1052 e 1055, a fls. 2663; 1078 a fls. 2666, 1089 a fls. 2667, 1097 a fls. 2667; 1119 e 1129, a fl.s 2668, do CD n.º 58, Sessão 1134 a fls.2892; 1148 e 1142, a fls. 2894, do CD n.º 61; Sessão n.º 1224 a fls.2927, do CD n.º 65, todos do alvo 1A561), reproduzidas nas fls. mencionadas e cujo teor se considera reproduzido.

11.	Os arguidos AA e BB adquiriam o produto estupefaciente, além de fornecedores em bairros do Porto, também ao arguido CC, residente perto do quartel de Vila Nova de Gaia,

12.	Deslocavam-se à residência daqueles ou às suas imediações, na Escarpa da Serra, em Vila Nova de Gaia e compravam entre 1 a 4 gramas de heroína e cocaína para depois revenderam aos seus clientes/consumidores, conforme escutas telefónicas sob sessões 1158, 1190, 1200, 1430, 1479 e 1522, do CD n.º 29, do alvo 23063 a fls. 1384 a 1388; Sessões n.ºs 3959 a fls. 2671, 4157 a fls. 2673, 4259 a fls. 2674 do CD n.º 59 do alvo 23063; Sessões n.º 1214 a fls. 2898, 1481, a fl.s 2909, do CD n.º 62 do alvo 23685, reproduzidas nas fls. mencionadas e cujo teor se considera reproduzido.

13.	Depois de telefonarem para se certificarem que os arguidos AA e BB tinham o tipo de droga e vendiam a quantidade pretendida, normalmente os consumidores deslocavam-se à residência daqueles, no Lugar …, por vários acessos, mas em grande parte dos casos, aqueles arguidos mandavam os consumidores aproximarem-se pelo lado do mato, para não darem nas vistas, de modo a ninguém suspeitar de que lhe vendiam droga, cfr. sessão n.º 4255 a fls. 2673 do CD n.º 59, Alvo 23063.

14.	Os arguidos AA e BB vendiam quase diariamente heroína e cocaína aos consumidores que se lhes dirigiam, chegando a enunciar-se o nome e a quantidade do estupefaciente: “heroína”; “gramas”; “pacotes”; “branca”; “castanha”; “pó”, “tinto”, “branco”.

15.	A arguida BB chegou a enunciar por diversas vezes que havia muita gente à espera do produto proferindo as seguintes frases: “está aqui uma seita do caralho, pá” ou “tem pessoal à espera” - o que vem de facto confirmar que tinham um grande lote de “clientes” – cfr, Sessão n.º 1503, a fls. 2910, do CD n.º 62 do alvo 23685; Sessão n.º 1239, a fls. 2930, 1243 a fls. 2931, do CD n.º 68; Sessão n.º 1382, a fls. 3056, do CD n.º 83, do alvo n.º 1A561, cujo teor se considera reproduzido.

16.	Os arguidos AA e BB utilizavam para seu transporte, no decorrer do período de tempo em que desenvolveram as referidas actividades ilícitas, os veículos de matrículas …, de marca Renault Clio; …, de marca Ford Fiesta; e um ciclomotor marca Yamaha de cor azul, de matrícula ….

17.	A partir pelo menos do mês de Setembro de 2002, os mesmos começaram a utilizar nas suas deambulações diárias o referido Renault Clio, cinza, de matricula …;

18.	O arguido AA também era consumidor de drogas e passou a deslocar-se entre a 2 3 vezes por semana, junto dos arguidos CC e DD, a Vila Nova de Gaia, com o intuito de adquirir cocaína e heroína para si e para vender aos seus clientes e consumidores.

19.	Em regra, cada pacote de heroína e cada base de cocaína era vendido aos consumidores pelos arguidos AA e BB pelo preço de € 5,00 (cinco euros) - sendo que cada grama, já “traçada”, correspondia a € 50,00 (cinquenta euros).

20.	Os arguidos AA e BB adquiram tais produtos aos fornecedores, designadamente aos arguidos “CC ” e “DD”, em regra, pelo preço de 45 euros cada grama, pelo que lucravam, pelo menos, € 5,00 (cinco euros) em cada grama que vendiam.

21.	O arguido AA ia comprar droga sozinho, outras acompanhado pela BB ou, quando se deslocava ao Porto, fazia-se acompanhar de outros consumidores que compravam heroína e cocaína.

22.	Foram apreendidos ao arguido AA quatro bicicletas de montanha, cinco cubas em inox de 550 litros, duas cubas em inox de 250 litros e um balão em inox, sendo que as sete cubas e o balão em inox estavam em estado novo, valiam mais de €5.000,00, e tinham sido subtraídas nas noites de 3 para 4 de Junho e de 9 para 10 de Agosto de 2003 das instalações da firma “…”, em …, Ossela, Oliveira de Azeméis – tendo os respectivos furtos sido participados contra desconhecidos pelo gerente daquela firma, LL, no Posto da GNR de Oliveira de Azeméis, dando origem aos NUIPC 374/03.1GBOAZ e 528/03.0GBOAZ – cf.r fl.s 3140 a 3146.

23.	Em busca efectuada à então residência dos arguidos AA e BB, na …, Lugar de Azevedo, Gião, desta comarca, no dia 28 de Abril de 2004, foram encontradas e apreendidos os seguintes objectos:

1. Na Cave da residência:

a) As referidas quatro bicicletas – uma delas de marca “ INDURIAN”; outra de marca “ TEAM NATUTRE 50”; outra “ ESMALTINA SHIMANO SIS”; e outra “TREEK’S MULTI TRACK”;

b) Uma balança digital, operacional, de marca BIALPORT;

c) Uma Câmara de filmar de marca SONNY, mod. Handycam, com estojo de cor preta com todos os acessórios;

d) Uma máquina de barbear de marca PHILIPS, com respectivo estojo;

e) Uma máquina fotográfica de marca PRAKTICA, com respectivo estojo, de cor preta;

f) Uma serra “Tico-Tico”, marca BOSH, mod. PST, de cor verde;

g) Uma aparafusadora marca AKKU-BOHRSCHRAUBER, de cor verde;

h) Uma moto-serra marca JONSERED 2035, de cor vermelha;

i) Um leitor de CD’s de marca PHILIPS;

j) 37 CD’s de vários autores

2. No Primeiro andar da residência:

a) As supra referidas cinco cubas em inox, de 550 litros; duas cubas em inox, de 250 litros; e um balão em inox;

3. Numa Roulote estacionada junto da casa:

a) Nostan moído, com o peso de 10,3 g, dentro de uma caixa prateada;

b) Uma caixa contendo 35 comprimidos de “Nostan”;

c) Vários sacos de plástico

d) Um auto-rádio com caixa de CD’s, de Mara PIONEER;

e) Uma caixa de leitor dee CD’s de marca PHILIPS;

f) Uma máquina de barbear marca GUANGKE;

g) Um auto-rádio de marca JVC;

h) Uma navalha em metal;

i) Uma arma de pressão de marca GAMO, calibre 4,5 mm, com estojo em plástico preto.

24.	Os referidos 35 comprimidos de “Nostan” e 10,3 g de “Nostan” já moido destinavam-se para “ traçar” a cocaína e heroína e assim aumentar o respectivo peso e número de doses que os arguidos AA e BB depois vendiam aos consumidores.

25.	A balança digital de marca BIALPORT destinava-se a pesar, para dividir em doses a heroína e cocaína;

26.	E os sacos de plástico eram para acondicionar a droga e entregar aios consumidores, depois de individualizadas as respectivas doses.

27.	No dia 27 de Abril de 2004, cerca das 21H30, os arguidos AA e BB, acompanhados por MM, consumidor conhecido por “…”, dirigiram-se à zona do Porto para comprarem droga, fazendo-se transportar no veículo Ford Fiesta branco, de matrícula …, conduzido pelo AA.

28.	Já no regresso à residência, foram seguidos desde a zona de Avintes por elementos do NIC-D da GNR, por suspeitarem que tinham lá ido para comprar produto estupefaciente.

29.	Cerca das 22H30, na estrada perpendicular à …, em Azevedo, Gião, foi abordado o referido veículo pelos elementos da GNR, quando era conduzido pelo arguido AA, seguindo o “MM” no banco ao lado deste, e a arguida BB no banco de trás, juntamente com as duas filhas menores.

30.	No momento da abordagem, o “MM” lançou para fora do veículo um “pacote” em plástico com o peso de 0,2 gramas, que se suspeitou conter droga que lhe pertencia, em virtude de o ter comprado no Porto.

31.	Por sua vez, a arguida BB trazia no interior de uma bolsa de cor preta nove pacotes de um produto de cor castanha, com cerca de 1,9 gramas de peso, que lhe foi apreendido por se suspeitar ser heroína.

32.	Efectuado o competente exame pericial pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária àqueles produtos apreendidos, apurou-se que o primeiro dos referidos pacotes continha 0,209 g de heroína, e os restantes nove - que a arguida BB possuía – continham 1,903 g de heroína, substância prevista na Tabela I-A anexa ao Dec- Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - Cfr doc. de fls. 3366 a 3368.

33.	No que respeita aos arguidos CC, para além dos arguidos AA e BB, aqueles tinham já uma grande variedade de clientes (AA; Vitó; Rapaz do R 5; Rapaz de S. João da Madeira, NN, OO, PP, QQ, RR, entre outros), a quem vendia droga em maiores quantidades, nomeadamente quantidades superiores a um grama de heroína e cocaina, ao preço de 45 euros por grama.

34.	Estes clientes contactavam directamente o arguido, conhecido por “CC” ou por “CC”, bem como a arguida “DD”, ligando-lhes para os telemóveis com os seguintes números: … – Alvo 23493; e 917023600 – Alvo 23685.

35.	O mesmo também era “fornecedor” da “SS” (Irmã do CC) e do “…”, vendendo-lhes quantidades que oscilavam entre as 05 e as 20 gramas de heroína e cocaína, o que aconteceu por duas vezes.

36.	O arguido CC chegou a comprar para posterior revenda a um indivíduo, cuja identidade não foi possível apurar, sabendo-se apenas que se apelidava de “TT”, pelo menos uma vez, mais de 200 gramas de produto estupefaciente – Cf.r, Sessão n.º 2108, a fls.2939; 2019 a fls. 2936/7, do CD n.º 69, entre outras.

37.	Por outro lado, o arguido CC “…” efectuou diversas vendas em estabelecimentos, deslocando-se a conduzir o seu veículo de marca Opel Astra encarnado, cfr. sessão n.º 617, a fls. 2647, de 16/02/2004, do CD n.º 56 – Alvo 23685.

38.	E a arguida DD fez, pelo menos, uma entrega / venda de estupefaciente.

39.	Foram também registados contactos do arguido CC com outros indivíduos, quer na residência dele, quer no exterior da mesma, cfr. vigilâncias efectuadas por elementos do NIC da GNR de S. João da Madeira.

40.	Foram verificadas pelos agentes do NIC-D da GNR, nas diversas vigilâncias efectuadas, algumas “trocas de gestos” (movimento típico da compra e venda de estupefacientes) entre os arguidos CC e DD - os quais utilizavam o veículo de matrícula ---, conduzido pelo CC - com os arguidos AA e BB – quando utilizaram o veículo de matrícula …, e o ciclomotor de matrícula ... – cfr Relatos de Diligência Externa de 26 de Fevereiro de 2004, pelas 18H50 (Fls. 2262 a 2263); 09 de Março, pelas 20H19 (Fls. 2482); 18 de Março, pelas 20H40 (Fls. 2637); 20 de Março, pelas 20H27 (Fls. 2744) e os Autos de Transcrição Sessão n.º 1053, de 22/02/2004, do CD n.º 56 (Fls. 2656); Sessão n.º 1318, de 26/02/2004, do CD n.º 62 (Fls. 2903); Sessão n.º 2470, de 18/03/2004, do CD nº 71 (Fls. 3021); Sessão 2511 e 2512, de 20/03/2004, do CD n.º 71 (Fls. 3023 e 3024).

41.	O arguido CC conduziu o citado automóvel ligeiro, de matrícula …, designadamente, nos dias 26 de Fevereiro e 9, 18 e 20 de Março de 2004, em várias artérias de Vila Nova de Gaia, sem possuir carta de condução ou outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo na via pública – bem sabendo que não o podia fazer naquelas condições, cfr. doc. de fls 3743.

42.	No decurso da investigação, foi ordenada busca domiciária à residêcia dos arguidos CC e DD, na Rua …, n.º .., em Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, tendo a mesma sido efectuada em 27 de Abril de 2007, e encontrados e apreendidos os seguintes objectos:

1. Na sala da residência:

a) Em cima do sofá: 7,4 gramas de um produto de cor castanha que se presumiu ser haxixe;

b) 5,05 euros em cima da televisão, e € 11,03 euros em moedas, espalhada pelo chão;

c) Um telemóvel de marca NOKIA com IMEI n.º …., com o cartão ….

2. Na entrada para o Sótão:

a) Uma caixa de Bicarbonato de Sódio;

c) 207 anéis em metal branco, presumivelmente de prata, etiquetados com o valor ainda em escudos;

3. No Quarto do lado esquerdo – da UU:

a) Duas notas de vinte, uma de dez, e cinco de cinco euros, e um euro em moedas, no valor total de 76 euros;

b) Um brinco de cor amarela, em ouro;

c) Uma navalha de cor amarela, tipo “ borboleta”;

d) Um casaco de pele de carneiro.

4. No Quarto do CC:

a) 3,05 euros em moedas;

b) Duas chaves de carro, quatro brincos, um anel, dois brincos ornamentados e um fio em ouro;

c) Seis anéis e dois pares de brincos de cor branca, presumivelmente de prata;

d) Um telemóvel de marca NOKIA utilizado pelo Marca;

e) Duas cartas escritas, já abertas, endereçadas pelo “RR”, uma delas ao “CC” e …” e outra à “DD” – que constam de fl.s 2982 a 2985, contendo uma delas uma nota de 5 euros, para que lhe fosse fornecida “Ganza”.

43.	Foi também efectuada busca ao veículo “Opel Astra”, de matrícula …, estacionado junto da residência do arguido CC, e habitualmente conduzido por este, tendo sido encontrado no seu interior 1,2 gramas de um produto de cor castanha que se presumiu ser haxixe.

44.	Foi depois efectuado exame pericial pelo LPC da Polícia Judiciária aos supra referidos produto de cor castanha apreendidos na sala e no referido automóvel, concluindo-se que eram 7,289 gramas e 1,163 gramas, respectivamente, de CANABIS (Resina) - substância prevista na Tabela I-C anexa ao Dec- Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - Cfr doc. de fls. 3366 a 3368.

45.	O arguido CC e companheira DD também destinavam este produto à venda lucrativa a consumidores.

46.	Por outro lado, a caixa de “Bicarbonato de sódio” que lhes foi apreendida, destinava-se à feitura de “Crak “(cocaína cristalizada) – sendo tal produto vulgarmente utilizado pelos traficantes para tal efeito – para posterior venda a lucrativa a terceiros.

47.	De qualquer das vezes, os arguidos agiram de livre vontade e conscientes de que praticavam actos proibidos por lei, bem sabendo que era ilícita a actividade de compra e venda de produtos estupefacientes que levaram a cabo com regularidade

48.	Os arguidos AA e BB agiram ainda em conjugação de esforços e intentos, colaborando ambos na venda lucrativa de heroína e cocaína a inúmeros consumidores.

49.	Os arguidos CC e DD agiram em conjugação de esforços e intentos, colaborando entre si na venda lucrativa de produtos estupefacientes a várias pessoas – designadamente aos arguidos CC e BB – bem sabendo que tal conduta não lhes era permitida, e também sabiam que era “Canabis” o produto de cor castanha que lhes foi apreendido na sua residência e no interior do automóvel de matrícula …, e que não podiam deter, nem vender, esse produto.

50.	O arguido CC também sabia que não tinha carta de condução e que sem esta não podia conduzir na via pública, em várias Ruas de Vila Nova de Gaia, o automóvel de matricula … – como conduziu, pelo menos, nos dias 26 de Fevereiro de 2004, pelas 18H50; 09 de Março de 2004, pelas 20H19; 18 de Março de 2004, pelas 20H40; e 20 de Março de 2004, pelas 20H27.

51.	Embora a arguida DD tenha participado com o arguido CC em atender telefonemas e fazer algumas entregas, actuou com a intenção de manter a sua relação com o seu companheiro, retirar o arguido CC do ambiente da toxicodependência, razão por que actuava sob determinação do arguido CC e sem autonomia própria.

52.	O arguido AA não trabalha, recebendo o rendimento social de inserção, declarou ter o 6.º ano de escolaridade e 3 filhos.

53.	A arguida BB declarou estar a estudar para acompanhante de crianças, ter o 6.º ano de escolaridade e 3 filhos.

54.	O arguido CC, outrora toxicodependente, está actualmente recuperado dessa sua patologia.

55.	O arguido CC é pintor de metalomecânica, declarando auferir a quantia de € 680,00 mensais, a que acresce subsídio por trabalho extraordinário, totalizando em média € 750,00 líquidos, ter o 9.º ano de escolaridade e 3 filhos.

56.	A arguida DD, posteriormente aos factos dos autos, não teve mais contactos relacionados com a venda de estupefacientes, declarou estar a cursar Línguas e Literatura na Faculdade no Porto e ter 3 filhos.

Apreciando.

Questão I – Medida da pena – Redução?

Ao crime de tráfico de estupefacientes por que foi condenado o recorrente, após a convolação operada na decisão recorrida, cabe a moldura abstracta de 4 a 12 anos de prisão.

O acórdão de Santa Maria da Feira, sobre determinação da medida da pena, a fls. 4322/3, assim discorreu:

“2. (…)Quanto aos arguidos AA e BB, o grau de ilicitude dos factos situou-se num grau elevado (embora com maior incidência pelo arguido AA), atento o modo de execução dos factos. Os arguidos executaram os actos de venda e proporcionando droga a consumidores toxicodependentes durante um largo período de tempo. Agiram com dolo directo, considerando ainda a sua total indiferença para com o flagelo que a sua conduta provocava nas vidas dos toxicodependentes consumidores, quer das suas famílias e da sociedade em geral. A sua motivação prende-se com uma atitude contrária ao Direito, procurando obter vantagens patrimoniais e pessoais de uma situação de vício dos consumidores. A seu “favor” o facto de também ser consumidor de estupefaciente e, nessa medida, estar influenciado por essa sua contingência pessoal, embora a sua conduta não se enquadre na de traficante-consumidor porque não ficou provado que o arguido apenas traficasse para obter proventos para o seu consumo (…).

3. Quanto às exigências de prevenção deste tipo de crimes há que reconhecer que elas são particularmente elevadas, atento o número de crimes desta natureza e a repercussão que tem para os valores de confiança e segurança que estão na base da pacificação social e relativamente aos quais os arguidos não mostraram sensibilidade.

4. De acordo com os factos provados e tendo em atenção o acima exposto, é manifesto que as razões de prevenção geral positiva ou de integração, «a necessidade de manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência da norma violada», sem esquecer o efeito de intimidação geral e especial, ficam asseguradas, no caso concreto, com uma pena acima do mínimo legal, mas ainda afastada do ponto médio da moldura aplicável”.

E de seguida no segmento “Da medida concreta da pena”, a fls. 4324 e 4326, adiantou:

“3. Importa contudo considerar a frequência da prática de infracções desta natureza com a consequente intranquilidade comunitária, a intensidade do dolo e o facto de estar em causa um dos produtos estupefacientes com maior potencialidade intoxicante (heroína) que causa graves danos na saúde do consumidor e desagregação na vida social.

4. Quanto às condições pessoais dos arguidos, importa relevar o facto de não terem antecedentes criminais.(…).

6. Ao arguido AA, (…) considerando a sua ele