Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:

I. No Proc. 507/19.... do Juízo Central Cível e Criminal ... teve lugar a audiência a que se refere o artº 471º, nº 1 do CPP, após o que foi proferido acórdão, no qual foi o arguido AA, com os demais sinais dos autos, condenado - em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos n.ºs 45/19.... e 507/19.... – na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

Inconformados, recorreram desse acórdão o Exmº Magistrado do Ministério Público e o arguido.

2. O primeiro, pugna por uma redução da pena única para 9 anos de prisão e extrai da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. Atenta a multiplicidade de condenações impostas ao arguido AA pela prática de crimes de furto, quer nos processos cujas penas parcelares são objecto de cúmulo jurídico no Acórdão sobre o qual incide o presente recurso, quer ainda noutros processos, nos quais foi anteriormente condenado, conforme nºs. 15 a 25 da factualidade julgada provada e a inutilidade das sanções já impostas arguido no sentido de lograrem a cessação das condutas ilícitas pelo arguido AA, afigura-se que este revela uma tendência para a prática do crime de crimes de furto que importa debelar.

2. Com esse fito, considerando todas as circunstâncias atinentes à culpa, à ilicitude e à prevenção, mencionadas no Acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico, conjugadas com aquela apontada característica da personalidade do arguido,

3. Atendendo ainda a que os bens subtraídos pelo arguido do Centro Pastoral atingiram o valor de €1.500,00; do estabelecimento A... retirou cerca de €120,00; do café “B...” €69,00; da USF bens no valor de €650,00; da ..., bens no valor de cerca de 4.000,00 USD, parte dos quais foram recuperados; e da cafetaria “...”, bens e valores no total de cerca de €610,00.

4. E que em cúmulo jurídico das penas aplicadas no Proc. nº 45/19...., foi-lhe imposta uma pena única de sete (7) anos de prisão (sendo que a pena parcelar mais alta aplicada nesse processo foi de 3 anos de prisão) e nos presentes autos foi condenado numa pena de três anos de prisão,

5. Afigura-se que a pena única a fixar deverá situar-se ainda um pouco abaixo do meio da moldura penal, face aos valores dos bens subtraídos pelo arguido e à medida das penas parcelares que lhe foram impostas, reveladoras de uma criminalidade ainda média.

6. Revelando-se como justa, adequada e proporcional a aplicação ao arguido de uma pena única de nove (9) anos de prisão.

7. Ao decidir de outro modo o Tribunal Colectivo violou o disposto no artº 77º, nº 1, do Cód. Penal».

3. Por seu turno, o arguido pede a redução da pena única para 10 anos de prisão, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (igualmente transcritas):

«1. O douto acórdão recorrido condenou o Arguido na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

2. O recurso reporta-se quanto à medida da pena.

3. A matéria de facto dada como provada não nos oferece grande censura, porque reproduz os factos provados em audiência e recolhida nos autos.

4. No entanto a prova realizada, impunha uma decisão diversa da ora recorrida, temos que o douto acórdão violou, por erro material (erro de cálculo), nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do art.º 380.º do Código do Processo Penal.

5. Pelo que, compulsados os autos verificamos que:

a) No acórdão n.º 45/19...., o arguido foi condenado em cúmulo jurídico na pena de sete (7) anos de prisão, por factos cometidos entre 14.04.2020 e 18.04.2020; e

b) No acórdão n.º 507/19...., o arguido foi condenado em cúmulo jurídico na pena de 3 (três) anos de prisão, por factos cometidos em 20.06.2019.

6. Ora, operando o cúmulo jurídico das penas em concurso, obtém-se uma pena única, ou seja, 07 (sete) anos + 03 (três anos) = 10 (dez) anos

7. Com efeito, conjugadas as condenações, em cúmulo jurídico, deve o arguido ser condenado na pena única de DEZ ANOS DE PRISÃO».

4. O Ministério Público ofereceu resposta ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pelo provimento do recurso e desta forma concluindo:

«1. Nos termos e pelos fundamentos expressos no recurso interposto pelo Ministério Público afigura-se como justa, adequada e proporcional a aplicação ao arguido AA de uma pena única de nove (9) anos de prisão, em cúmulo jurídico das parcelares a que foi condenado nestes autos e ainda no Proc. nº 45/19.....

2. Ao decidir de outro modo o Tribunal Colectivo violou o disposto no artº 77º, nº 1, do Cód. Penal».

5. Os autos subiram ao Tribunal da Relação ..., onde o Exmº Desembargador relator, após parecer do Exmº Procurador-Geral Adjunto no mesmo sentido, determinou a remessa dos mesmos a este Supremo Tribunal, entendendo estar em causa apenas uma questão de direito (medida concreta da pena única aplicada ao arguido) e invocando o estatuído no artº 432º, nºs 1, al. c) e 2 do CPP.

II. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, no sentido do provimento do recurso interposto pelo Ministério Público e do não provimento do recurso interposto pelo arguido:

«(…)

2 - O arguido alega que o acórdão de que recorre incorreu em erro material - erro de cálculo aritmético, a corrigir nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 380.º do Código do Processo Penal.

Esse erro consubstanciar-se-ia no facto de a soma das penas aplicadas nos processos abrangidos no cúmulo jurídico – 7 anos e 3 anos de prisão – ter como resultado 10 anos de prisão e não 13 anos.

Acrescenta que “as circunstâncias em que ocorreram os factos diminuem consideravelmente a pena única aplicada ao Arguido”.

3 - O Mº Pº no Tribunal recorrido interpôs também recurso da decisão, pretendendo a redução da pena única fixada, alegando que a mesma deve situar-se “um pouco abaixo do meio da moldura penal, face aos valores dos bens subtraídos pelo arguido e à medida das penas parcelares que lhe foram impostas, reveladoras de uma criminalidade ainda média”, entendendo justa, adequada e proporcional a pena única de 9 anos de prisão.

4 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, designadamente quanto à competência deste Supremo Tribunal, uma vez que visa exclusivamente o reexame de matéria de direito e a pena aplicada é superior a 5 anos de prisão – art. 432, nº 1, al. c), do CPP, devendo ser julgado em conferência, nos termos do disposto nos arts. 411, nº 5 e 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

5 - A decisão recorrida, na efectivação do cúmulo jurídico, englobou as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente nos processos n.ºs 45/19.... e 507/19...., por considerar que os crimes por que o arguido foi julgado e condenado naqueles processos se encontram numa relação de concurso, havendo que efectuar o cúmulo jurídico das penas aplicadas a cada um, nos termos do disposto nos arts 77º e 78º, do Código Penal.

Como se considerou no acórdão recorrido, a pena única aplicável tem como limite mínimo 3 anos de prisão – a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso – e como limite máximo a pena de 16 anos e 6 meses de prisão - a soma de todas as penas em concurso.

O Tribunal recorrido fixou a pena única em 13 anos de prisão.

Na determinação daquela pena única teve em consideração, como resulta do texto da decisão, o seguinte:

“- No caso vertente, o ilícito global é constituído por crimes de apreciável gravidade (furtos qualificados) atento o modo de execução dos mesmos pelo arguido;

- Os bens jurídicos violados com os crimes praticados pelo arguido, de índole patrimonial, reincidindo em comportamentos que já haviam merecido censura penal;

- A premência das exigências de prevenção geral e a frequência com que este tipo de crime vem sendo cometido;

- Importa também atender ao passado criminal do arguido, revelador de uma personalidade desconforme ao Direito e às regras que regem uma sã vivência em sociedade, tendo já cumprido penas de prisão pela prática de crimes da mesma natureza;

- As necessidades de prevenção especial, que se situam a um nível elevado, tendo em conta que o arguido se encontrava em liberdade condicional apenas há 3 meses quando praticou os primeiros factos (Abril de 2019), revelando uma total ausência de interiorização do desvalor dos factos praticados e desperdiçando a oportunidade que lhe havia sido concedida de restruturar a sua vida de acordo com as regras do direito; é ainda de considerar que de acordo com o relatório da DGRSP o arguido aparenta desmotivação, imaturidade, irresponsabilidade e fragilidade emocional e revela reduzido raciocínio critico quanto aos factos de que está acusado nos presentes autos;

- No que concerne à estrutura familiar, pese embora a família censure a situação do arguido, visita-o com regularidade no estabelecimento prisional”;

E realça que:

- “no que se refere à personalidade que se manifesta no conjunto dos factos praticados pelo arguido, constata o Tribunal tratar-se de uma pessoa com um trajecto de vida marcado pela prática de crimes de diversas naturezas, mas sobretudo contra o património, com várias condenações em penas de prisão, revelando total ausência de sentido crítico dos seus comportamentos, que insiste em repetir”;

- “o facto de o arguido ter sempre vivido na dependência da progenitora, mantendo um modo de vida inativo e sem projeto de vida futuro mantendo hábitos de consumo de estupefacientes (haxixe, heroína, cocaína), que apesar das tentativas de tratamento especializado no CRI ... não resolveu, o que nos impede de, apesar da sua idade (30 anos), antever uma mudança positiva no seu “modus vivendi” e realizar um juízo de prognose positivo no sentido de o arguido vir moldar o seu comportamento de acordo com as regras de direito e da sociedade onde virá a integrar-se”.

E concluiu que, “tudo ponderado, mormente a ilicitude e gravidade do conjunto dos crimes em apreço, e bem assim a personalidade demonstrada na prática dos mesmos”, a pena única de 13 anos de prisão seria a pena necessária, adequada e proporcional.

6 - O arguido considera que o Tribunal incorreu em erro de cálculo aritmético e a pena única devia ser fixada em 10 anos de prisão, medida que constitui a soma da pena única aplicada no processo 45/19.... – 7 anos – com a pena de 3 anos de prisão aplicada nestes autos.

Como resulta claro do nº 2, do citado art. 77º, as penas a considerar para determinar a moldura penal do concurso de crimes são as penas concretamente aplicadas a cada um dos crimes e não quaisquer penas únicas resultantes de cúmulos jurídicos anteriores.

Assim, o cúmulo jurídico efectuado no processo 45/19.... e a pena única aí fixada deixou de ter autonomia, sendo as penas concretamente aplicadas a cada um dos crimes em concurso, que têm de ser (e foram) consideradas no novo cúmulo jurídico efectuado nos presentes autos.

Em conformidade, a moldura penal do concurso situa-se, como se disse atrás e como o Tribunal recorrido considerou, entre 3 anos de prisão e 16 anos e 6 meses de prisão, pelo que a pena única fixada – 13 anos de prisão – situa-se dentro desses limites, não se verificando qualquer erro material.

7 - O Mº Pº no Tribunal recorrido, sem questionar a ponderação efectuada no acórdão recorrido sobre a gravidade dos factos, o grau da ilicitude e da culpa e também quanto à personalidade do arguido, considera, contudo, que a pena única deverá situar-se um pouco abaixo do meio da moldura penal, face aos valores dos bens subtraídos pelo arguido e à medida das penas parcelares que lhe foram impostas, entendendo que uma pena única de 9 anos de prisão seria justa, adequada e proporcional.

8 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

E “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso”.

Como resulta do segmento da decisão que atrás se transcreveu, o Tribunal recorrido fez, a nosso ver, uma análise e ponderação correcta e objectiva do conjunto dos factos e da sua gravidade, mas também das condições pessoais do recorrente e o seu percurso de vida e personalidade evidenciada.

Concluiu que “o trajecto de vida … marcado pela prática de crimes de diversas naturezas, mas sobretudo contra o património, com várias condenações em penas de prisão” revela “total ausência de sentido crítico dos seus comportamentos, que insiste em repetir”, impedindo “um juízo de prognose positivo no sentido de o arguido vir moldar o seu comportamento de acordo com as regras de direito e da sociedade onde virá a integrar-se”.

Apesar de serem elevadas as necessidades de prevenção, mormente de prevenção especial, face ao número de condenações já sofridas pelo arguido, mas também face à circunstância de ter cometido o primeiro dos crimes que integra o concurso quando estava em liberdade condicional apenas há 3 meses, como se salienta na decisão recorrida, afigura-se-nos que os princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso impõem a redução do quantum da pena única e a sua fixação em medida próxima da proposta pelo Mº Pº no recurso que interpôs, pena essa que respeita aqueles princípios e que não comprometerá as finalidades da punição.

*

Nestes termos, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso do recurso do arguido e da procedência do recurso do Mº Pº».

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não houve resposta.

III. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência.

São as conclusões extraídas pelos recorrentes das suas motivações que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP.

E, no caso em apreço, a questão – a única questão – suscitada pelos recorrentes prende-se com a medida concreta da pena única aplicada ao arguido AA, que ambos consideram excessiva.

IV. O tribunal a quo fixou a seguinte matéria de facto:

1. Por acórdão proferido em 15.07.2020, no processo comum colectivo n.º 45/19...., que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal ... – J..., transitado em julgado em 20.01.2021, foi condenado na pena única de 7 anos de prisão, pela prática de 5 crimes de furto qualificado e de um crime de furto de uso de veículo, entre os dias 14.04.2019 e 18.04.2019, porquanto (por uma questão de facilidade de compreensão mantém-se a numeração dos factos constante do acórdão condenatório):

“(NUIPC 307/19....)

1. No período compreendido entre as 19h50 do dia 14/04/2019 e as 09h20 do dia seguinte, o arguido AA dirigiu-se ao Centro Pastoral ..., sito na Rua ..., em ..., pertença da Fábrica Paroquial ..., com o propósito firmado de se apoderar dos bens e valores que ali encontrasse.

2. O Centro Pastoral é composto por uma zona de escritório, uma zona de bar, uma zona destinada à Igreja Paroquial e uma zona respeitante à casa mortuária.

3. No referido lapso temporal, o Centro Pastoral encontrava-se fechado e com todas as portas de acesso ao exterior trancadas.

4. Nesse local, o arguido AA aproximou-se de uma janela lateral e arrancou a grade da mesma, com intenção de se introduzir no interior do Centro Pastoral.

5. Todavia, uma vez que não conseguiu passar naquele espaço, devido a facto de a janela não abrir totalmente, o arguido AA partiu a fechadura da porta principal do Centro Pastoral e acedeu, por essa forma, ao seu interior.

6. Uma vez no interior do Centro Pastoral, o arguido AA retirou e levou consigo os seguintes bens: (i) Duas patenas (recipiente das hóstias), no valor unitário de € 100,00, num total de € 200,00; (ii) Um Caldeireiro de água benta em estanho, no valor de € 300,00; (iii) Uma pasta de paramentos para funerais, no valor de €50,00; (iv) Moedas que se encontravam no interior de uma caixa de esmolas, num valor não concretamente apurado, mas não inferior a € 300,00; (v) Moedas se encontravam numa caixa da cafetaria, num valor não concretamente apurado, mas não inferior a € 100,00; (vi) Três Candelabros, no valor de € 390,00; (vii) Dois pratos e duas jarras de duas lavandas, no valor de € 85,00; (viii) Uma pasta com âmbula dos óleos dos enfermos, no valor de € 50,00; (ix) Duas garrafas de vinho, no valor de €12,00.

7. Na posse de tais bens, o arguido AA abandonou o local, levando-os consigo e integrando-os no seu património.

8. Para percorrer toda a área daquele espaço, o arguido AA partiu uma porta no ... e forçou a fechadura da porta de acesso à casa mortuária.

9. Como consequência da destruição das portas e retirada da grade pelo arguido AA, o Centro Pastoral custeou cerca de € 500,00 para substituição das mesmas.

10. O arguido AA sabia que aqueles objetos e quantias monetárias que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada nas instalações do Centro Pastoral era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado, cujo acesso ao interior lhes estava vedado.

11. O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus, o que logrou concretizar e quis, partindo as fechaduras de portas, sabendo que destruía bens alheios.

(NUIPC 19/19....)

12. Em hora não concretamente apurada, mas cerca da 1h, do dia 18/04/19, o arguido AA, juntamente com outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, avistaram a viatura automóvel de matrícula ...-...-BL, marca ..., modelo ..., no valor de € 300,00, propriedade de BB, que se encontrava estacionada na Rua ..., em ....

13. Nessa altura, o arguido e o referido indivíduo, cuja identificação não se logrou apurar, decidiram utilizar o veículo automóvel ...-...-BL para as deslocações que iam realizar, naquela data, a estabelecimentos comerciais. 14. Assim, o arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abeiraram-se daquele veículo automóvel e partiram o vidro da porta do condutor, assim conseguindo entrar no seu interior.

15. No interior do veículo, o arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar efetuaram uma ligação direta, logrando colocar o motor a funcionar.

16. Seguidamente, o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar colocou-se no lugar do condutor, ficando o arguido AA no lugar do passageiro, e abandonaram o local naquele veículo, circulando na via pública. (NUIPC 22/19....)

17. No interior da referida viatura, no dia 18/04/2019, pelas 01h17, o arguido AA, atuando de comum acordo com o indivíduo cuja identificação não se logrou apurar, de forma conjugada e em concertação de esforços, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado “A...”, sito na Rua ..., ..., ..., explorado por CC, que se encontrava encerrado ao público.

18. Aí chegados, o condutor do veículo automóvel embateu com a traseira do mesmo contra a porta do estabelecimento, logrando por essa forma parti-la.

19. Uma vez no interior do estabelecimento, o arguido AA e o indivíduo cuja identidade e não se logrou apurar retiraram a gaveta da caixa registadora, no valor de € 69,00, que continha no seu interior a quantia monetária de € 50,00, em moedas e notas emitidas pelo Banco Central Europeu.

20. Ato contínuo, os mesmos abandonaram o local usando a referida viatura, levando consigo a referida gaveta e as quantias monetárias, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.

21. Para substituição da porta do estabelecimento comercial, os seus proprietários custearam a quantia de € 375,00.

22. O arguido AA sabia que aqueles objetos que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se dos mesmos, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada nas instalações do supermercado era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado, cujo acesso ao interior lhe estava vedado.

23. O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e montantes, fazendo-os seus, o que logrou concretizar e mais quis partir a porta do estabelecimento, sabendo que destruía bem alheio.

24. O arguido AA quis entrar no espaço daquele supermercado, apesar de saber que era um espaço privado, fechado em toda a sua área, que a entrada era feita através de arrombamento ilegítimo.

25. O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

(NUIPC 19/19....)

26. Após terem abandonado a Rua ..., o arguido AA juntamente com o referido indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, pelas 3h e 42m, desse dia 18/04/2019, deslocaram-se em direção ao estabelecimento comercial denominado C...”, sito na Avenida ..., em ..., explorado por DD, que já se encontrava encerrado ao público, com o objetivo de fazerem seus os bens e valores que ali encontrassem e que pudessem transportar, mediante comunhão de esforços e divisão de tarefas.

27. Uma vez aí chegados, o condutor do veículo automóvel direcionou o mesmo contra a montra do referido estabelecimento, assim partindo o vidro da mesma.

28. Após, o arguido AA juntamente com o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar acederam ao interior do referido estabelecimento comercial e retiraram a gaveta da caixa registadora, no valor de € 69,00, que se encontrava junto ao balcão e que continha no seu interior a quantia de € 100,00, sendo € 45,00 em moedas e € 55,00 em notas, todas emitidas pelo Banco Central Europeu.

29. Na posse da referida gaveta e do dinheiro, o arguido AA e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abandonaram aquele local, levando os mesmos consigo para parte incerta, fazendo-os seu e integrando-os no seu património.

30. Para substituição do vidro da montra desse estabelecimento comercial, o proprietário custeou quantia não concretamente apurada, sendo que a gaveta da caixa registadora veio a ser recuperada.

31. Para além disso, na sequência da conduta acima descrita o veículo automóvel ...-...-BL sofreu estragos, em virtude de se ter partido o para-choques traseiro, o espelho retrovisor do lado do condutor, o vidro do farol traseiro da viatura e o botão dos sinais luminosos de perigo, de a porta da bagageira ter ficado amolgada e de se ter quebrado a fechadura do porta luvas, bem como os plásticos e fios da ignição.

32. O veículo automóvel foi ...-...-BL foi abatido, em 6/09/2019.

33. O arguido AA sabia que aqueles objetos que retirou do C...” não lhe pertenciam e que ao se apoderar dos mesmos, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que a entrada nas instalações daquele estabelecimento comercial era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado, sendo que o acesso ao seu interior lhe estava vedado.

34. O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e quantia monetária, fazendo-os seus, o que logrou concretizar, mais quis partir o vidro da montra do estabelecimento e provocar estragos no veículo automóvel ...-...-BL, ciente de que provocava estragos em bens alheios.

35. O arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abandonaram aquele local em fuga apeados, na posse dos bens retirados no estabelecimento, tendo deixado a viatura automóvel junto daquele local.

36. Ao agirem da forma descrita, o arguido AA e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar quiseram utilizar o veículo automóvel de matrícula ...-...-BL, para se fazerem transportar, que sabiam não lhes pertencer, e sem que para isso tivessem autorização do respetivo dono, sabendo que agiam no desconhecimento do dono e que tal conduta era contrária à vontade daquele.

37. O arguido AA atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

(NUIPC 35/19....)

38. No dia 06/09/2019, cerca das 1h00, o arguido AA dirigiu-se às instalações da Unidade de Saúde Familiar ..., sitas na Rua ..., em ..., aproximou-se de uma porta lateral que dava acesso ao interior do centro de saúde, munido de uma chave de fendas e de um formão, com o propósito firmado de se apoderar dos bens e valores que se encontravam no interior de uma máquina dispensadora de cafés, mediante inserção de moedas pelos clientes, com uma altura próxima de 1,50 metros.

39. Ali chegado, o arguido AA colocou a chave de fendas e o formão na fechadura da porta latera da unidade de saúde e forçou-a, logrando desse modo abrir a porta, acendo ao interior do centro de saúde, junto da sala de espera.

40. Ali chegado, o arguido AA deslocou-se junto da máquina de café, pertença de EE, e recorrendo à chave de fendas e ao formão logrou partir a fechadura da mesma.

41. Em seguida, o arguido AA acedeu ao interior daquela máquina e retirou o moedeiro em metal, no valor de € 600,00, que continha o dinheiro das vendas de café no seu interior, num valor total não concretamente apurado, mas pelo menos € 50,00, em moedas emitidas pelo BCE.

42. Na posse do moedeiro e das moedas, o arguido AA abandonou aquele local, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.

43. O arguido AA sabia que os objetos que retirava do interior daquela unidade de saúde pública pertenciam a terceiros e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade dos respetivos donos.

44. O arguido AA quis entrar no espaço daquele daquela unidade de saúde pública, apesar de saber que era um espaço reservado e que o acesso estava condicionado, de acordo com as regras existentes, que não podia ser feito o acesso por portas reservadas e fechadas ao público, que a entrada era feita através de arrombamento ilegítimo contra a vontade dos responsáveis, bem assim que não estava autorizado a aceder ao referido local na forma como o fez.

45. O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

(NUIPC 25/19....)

46. No dia 22/10/2019, cerca das 18h30, o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento de hotelaria denominado ..., sita na Travessa ..., ..., onde se encontravam hospedados no quarto n.º 4, no ..., FF e a sua esposa.

47. Aí chegado, o arguido AA forçou a janela do referido quarto, retirando o trinco e abrindo-a, assim acedendo ao interior do referido quarto.

48. Uma vez no interior do quarto, o arguido AA retirou os seguintes objetos: (i) um blusão da marca ...;

(ii) um cartão de crédito titulado por GG;

(iii) uma bolsa de trazer a tiracolo, contendo no seu interior uma carteira, que continha no interior uma nota de $ 10 USD;

(iv) uma mochila da marca ..., com uma placa identificativa com o nome GG;

(v) um computador portátil da marca ... 13, com autocolante com o nome FF;

(vi) um IPAD da marca ..., com autocolante com o nome de GG;

(vii) um IPAD da marca ..., de capa vermelha e com autocolante com o nome FF;

(viii) um par de binóculos da marca ...;

(ix) um relógio da marca ...;

(x) uma bolsa contendo no seu interior vários fios adaptadores para computador;

(xi) várias esferográficas, produtos de higiene e lanternas;

(xii) um cartão de crédito titulado por GG; Tudo no valor monetário de cerca de $ 4 000 (quatro mil) USD.

49. Ato contínuo, o arguido AA abandonou o local, levando consigo os referidos objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.

50. No mesmo dia, todos os objetos descritos em 48 foram recuperados e entregues a FF.

51. O arguido AA sabia que aqueles objetos que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, agia contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada no quarto de hotel era feita contra a vontade do dono, que aquele era um espaço fechado e reservado, e cujo acesso lhes estava vedado.

52. O arguido AA quis entrar no espaço daquele quarto de hotel, através do arrombamento de trinco de janela.

53. O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

54. O arguido AA admitiu parcialmente a prática dos factos, aquando do primeiro interrogatório judicial.

2. Por acórdão proferido nestes autos, p