Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. Relatório.

No presente processo, foi proferida a sequente decisão:

- a arguida, AA, foi condenada pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, p. e p. pelo artigo 148.º/1 e 3, ex vi do artigo 144.º alínea, a), b) e c) C Penal, em concurso aparente com as contra-ordenações, pp. e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, substituída por 330 dias de multa, à taxa diária de € 5,50, num total de € 1.815,00;

- na parcial procedência do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente e demandante cível BB foi condenada a demandada cível “N Seguros, SA.”, no pagamento do montante de € 305.500,00 a título de danos patrimoniais, acrescidos do que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença quanto ao valor das obras de adaptação da sua habitação e € 140.000,00 a título de danos não patrimoniais, num total de € 445.500,00, acrescidos de juros vincendos à taxa de 4% desde o trânsito em julgado.

Impugnada a decisão, o tribunal de recurso (de apelação) viria a prolatar a sequente decisão: “conceder parcial provimento aos recursos interpostos pela demandante cível e pela demandada cível, respectivamente, BB e N Seguros, SA., em função do que, se altera o valor das indemnizações devidas a título de:

- perda de vencimentos desde a data do acidente até à alta clínica, cuja fixação se relega para eventual liquidação em execução de sentença;

- perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00;

- adaptação de veículo, cuja fixação se relega para eventual liquidação e execução de sentença;

- substituição da prótese, ajuda técnica e assistência médica, cujo valor se fixa em € 100.000,00;

mantendo-se o mais decidido a propósito de, obras de adaptação da habitação, auxílio de terceira pessoa e, danos de natureza não patrimonial.”

Inconciliados com a decisão proferida em via de recurso, recorrem os, demandante e demandada civis, tendo concluído as respectivas argumentações de contraposição ao decidido com as sínteses conclusivas que se extractam a seguir.

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

(Da Recorrente por via principal)

“a) resulta da factualidade provada que a Recorrente à data do acidente desenvolvia duas actividades, uma como trabalhadora dependente, onde auferia o montante mensal de € 540,00 e outra como prestadora de serviços onde auferia € 500,00.

b) E, portanto, é o montante de € 1.040,00 mensais que tem de ser considerado para calculo dos danos patrimoniais futuros e não o de € 540,00, na medida em que, aquele é que concretiza a verdadeira perda futura que a Recorrente deixou de obter, não fossem esses os seus rendimentos mensais à data do acidente.

c) O artigo 566.º n.º 3 do CC impunha uma decisão diversa ao n Tribunal "a quo", porquanto, ao resultar provado que a Recorrente auferia, à data do acidente, a quantia mensal de € 1.040,00, impunha-se aquele Tribunal julgar estes danos equitativamente dentro dos limites que tiver provados.

d) será de fixar o montante indemnizatório a titulo de dano patrimonial futuro no valor de € 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros);

Subsidiariamente:

e) A considerar-se que apenas o montante de € 540,00 poderá servir para determinar, o dano patrimonial futuro, o que apenas se coloca por uma questão de dialéctica, também a decisão do tribunal "a quo" pecou por defeito;

f) será de fixar o montante indemnizatório a titulo de dano patrimonial futuro no valor de € 76.000,00 (setenta e seis mil euros).

(Da Recorrente por via Subordinada)

“(…) 2.ª – A demandada civil não se conforma quanto ao valor indemnizatório atribuído e derivado da necessidade de a demandante se sujeitar, para toda a vida a consultas de fisiatria e, bem assim, à necessidade de renovar a sua prótese.

3.ª – Entendemos que não obstante o mérito do assim decidido, continuamos a entender que o Tribunal não dispõe de elementos seguros que permitam, com aquele rigor e cuidado necessários, fixar desde já a indemnização por esta via.

4.ª - Apesar de já se encontrar fixado o custo total de substituição da prótese e que a mesma tem uma durabilidade média de 5 anos, o certo é que não se encontra completamente assente se a demandante, findo cada cinco anos, terá uma necessidade efectiva de mudar a prótese. Aliás, o prazo de garantia é de 3 e de 5 anos e não significa necessariamente que a prótese, findo esse período, têm que necessariamente ser mudadas por outra.

5.ª - Note-se que a demandante não está em fase de crescimento e que a probabilidade de substituir a prótese de cinco em cinco anos é baixa, até porque tal operação envolve a necessidade de adaptação a um novo equipamento, argumento, neste particular, colhido pelo Tribunal recorrido.

6.ª - Deste modo, e até em benefício da própria lesada, seria prudente remeter este custo para liquidação posterior, em função das necessidades concretas que a demandante tiver.

7.ª - Significa que uma decisão de remeter tais danos para liquidação posterior, em função daquelas concretas necessidades, e concretamente apuradas, será mais justa e equitativo e será de molde a reparar efectivamente o dano sofrido.

8.ª - Assim e por se tratar de danos causais ao acidente, entendemos que a requerida deve ser condenada a pagar à demandante os custos com a necessidades de consultas de fisiatria e substituição da prótese que, causais ao acidente dos autos, este tenha necessidade de suportar.

9.ª - Não resultando como provado o montante exacto de tais custos, nomeadamente a sua periodicidade, deve relegar-se a sua liquidação para momento posterior, ou seja, para o exacto memento da verificação dessa mesma necessidade.

10.ª - Caso se entenda de modo diferente, então a indemnização fixada peca por exagerada, devendo antes fixar-se nos 75.000,00 euros.

11.ª - Ao não os interpretar da forma acima assinalada, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 483°, 562º, 564°, n.º 2 e 566.º, n.º 3, todos do Código Civil.

12.ª – Da mesma forma, a demandada não se conforma com o valor atribuído pelo tribunal a quo e referente aos dos danos de natureza não patrimonial.

13.ª - O montante pecuniário da compensação deve fixar-se equitativamente, tendo em atenção as circunstâncias a que se reporta o artigo 494º do Código Civil (artigo 496º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil). Na determinação da mencionada compensação deve, por isso, atender-se ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado e às demais circunstâncias do caso, nomeadamente à gravidade do dano, sob o critério da equidade envolvente da justa medida das coisas (artigo 494º do Código Civil).

14.ª - Daí que não encontramos motivo justificativo para tão elevado valor como aquele arbitrado no douto Acórdão.

15.ª – Atenta a matéria de facto fixada pelas instâncias, sempre orientados num critério de equidade, e sem esquecer a gravidade dos danos sofridos pela demandante, entendemos justo atribuir a indemnização de 90.000,00 euros por danos não patrimoniais (que aqui engloba todas as componentes desse dano: dano biológico, dano estético, quantum doloris. dano sexual, incapacidade, internamento e demais danos morais decorrentes do acidente).

16.ª - Ao assim não decidir, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 483.°, 562.º e 564.°, n.º 2, todos do Código Civil.”

I.b). – QUESTÃO A RESOLVER.

A irresignação quanto ao decidido, das demandante e demandada civis, radica:

a) – no atinente à dissensão da demandante civil, a concreta questão de discrepância prende-se com o montante a atribuir pelos danos futuros, mais exactamente da base remuneratória que servir para o cálculo da depreciação do ganho futuro;

b) – no que concerne à demandada civil:

b1) – “ao valor indemnizatório atribuído e derivado da necessidade de a demandante se sujeitar, para toda a vida a consultas de fisiatria e, bem assim, à necessidade de renovar a sua prótese”;

b2) – “valor atribuído pelo tribunal a quo referente aos danos de natureza não patrimonial.”

II. Fundamentação.

II.A. – DE FACTO.

Após impugnação da decisão de facto, o tribunal de apelação consolidou a matéria de facto que a seguir queda transcrita.

“1º) No dia 20 de Julho de 2011, petas 08h00, a arguida conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Renault, modelo Laguna, cor cinzenta, com a matricula ...-VC, pela ..., na Senhora da Hora, no sentido Sul- Norte.

2º No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, encontrava-se a circular apeada na zona destinada ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido contrário à marcha levada a cabo pelo veiculo da arguida.

3º) A ofendida é titular do n.º de beneficiário da segurança social ....

4º) A ... é uma via com traçado rectilíneo constituída por uma recta, com dois sentidos de trânsito em duas vias sem separadores centrais.

5º) O pavimento é em alcatrão, em bom estado de conservação, sendo o limite de velocidade máximo ao permitido, por placas, 50 Km/hora.

6º) No sentido norte/sul, do lado esquerdo, a via possui nas suas margens uma zona destinada ao estacionamento de veículos, por onde também circulam os peões.

7º) No mesmo sentido de trânsito, do lado direito, a via possui uma zona de estacionamento de veículos seguida de um passeio.

8º) Nas circunstâncias de tempo e lugar supra mencionadas, estava sol, o trânsito de outros veículos era moderado, sendo possível à arguida condutora avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura e numa extensão não inferior a 100 metros.

9º) Nessa ocasião, a arguida, quando passava junto ao nº 1710 da mencionada Avenida, em virtude de se ter distraído por razões não concretamente apuradas, perdeu o controlo da marcha da sua viatura, saiu da faixa de rodagem e invadiu a zona destinada ao estacionamento de veículos do lado direito atento o seu sentido de marcha.

10º) Vindo a embater com a parte frontal do seu veículo na ofendida, que af circulava, num local onde não estavam carros estacionados.

11º) Na sequência desse embate, a ofendida foi arrastada cerca de 6 metros pelo veículo da arguida, até embater na parte traseira do veículo de marca Fiat, modelo Bravo, cor verde, com a matrícula 00-00-SG, que se encontrava estacionado cerca de 6 metros à frente do local onde a ofendida foi colhida, altura em que o veículo da arguida imobilizou a sua marcha.

12º) Quando o veiculo da arguida embateu no veículo ...-SG este movimentou-se e foi embater noutro veículo que também aí se encontrava estacionado imediatamente à sua frente, marca Volkswagen, modelo Polo, cor branco, com a matrícula ...-JU-...

13º) Nessa ocasião, a ofendida ficou com os membros inferiores entalados entre a viatura da arguida e o veículo ...-SG, não se conseguindo daí mover até à chegada do INEM, tendo nesse lapso temporal permanecido sempre consciente.

14º) Como consequência directa e necessária do embate descrito, a ofendida sofreu dores e "esfacelos graves de ambos os membros inferiores, com fractura exposta do fémur esquerdo e fractura cominutiva do perónio direito com sinais de compromisse vascular e destruição extensa dos tecidos sem hipótese de reconstituição arterial".

15º) Em virtude de tais lesões, a ofendida sofreu ainda amputação transfemural a nível do terço distai da coxa direita e apresenta múltiplas cicatrizes visíveis nos membros inferiores

16º) Tais lesões foram determinantes de uma afectação da capacidade de trabalho geral de 150 dias e de trabalho profissional de 569 dias.

17º) Das lesões resultou ainda a amputação do membro inferior direito pela coxa com grave afectação da capacidade de ganho e de utilização do corpo.

18º) A ofendida ficou internada um mês no Hospital de São João, na cidade do Porto, e quatro meses na casa de saúde da Boavista, tendo sido submetida a quatro intervenções cirúrgicas.

19º) Ao conduzir da forma descrita - desviando a sua atenção da via onde circulava - a arguida actuou de forma leviana e descuidada, omitindo o dever de atenção que, enquanto condutora, lhe é imposto e de que era capaz.

20º) Tal descuido fê-la perder o controlo do automóvel, invadir a berma e colher o peão que ali circulava.

21º) Previu como possível que dessa circunstância resultasse num despiste, no entanto confiou que tal não ocorreria.

22º) A arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

23º) A ofendida nasceu em 22 de Outubro de 1967;

24º) Após o embate referido em 9°) a ofendida ficou consciente;

25º) No Hospital de S. João, a ofendida foi operada de urgência, tendo sido sujeita a uma osteoaxia de fractura exposta do membro inferior direito e encerramento esfacelo da face anterior da coxa esquerda;

26º) Foi submetida a uma cirurgia vascular - bypass arterial ao nível do membro inferior direito;

27º) Em Setembro de 2011 a ofendida foi sujeita a limpeza cirúrgica/desbridamento da ferida da coxa esquerda, por infecção;

28º) O período de internamento da ofendida causou-lhe sofrimento, ansiedade, medo e tristeza;

29º) Actualmente a ofendida apresenta dor fantasma ao nível do membro Inferior direito;

30º) Sente parestesias/disestesias ao nível do coto de amputação; 31°) Dificuldade de marcha com claudicação;

32º) Exibe uma cicatriz na face anterior da coxa esquerda com uma extensão de 18 cm;

33º) Sofre de dores constantes no pé esquerdo, com edema, motivados pela sobrecarga do membro inferior;

34º) A ofendida sofre de stress pós traumático associado a perturbação de pânico e perturbação mista de ansiedade e depressão;

35º) A ofendida tem pensamentos suicidas;

36º) A arguida não consegue realizar tarefas do dia-a-dia como: i) tirar e pôr a roupa na máquina de lavar; ii) Tomar banho sozinha; iii) Descer escadas; iv) Varrer; v) Limpar o chão com uma esfregona; vi) Andar em escadas rolantes;

37º) A ofendida necessita de colocar um piso não escorregadio na sua habitação;

38º) De alterar as casas de banho, com ampliação dos sanitários;

39º) De colocar um corrimão de apoio os corredores;

40º) Obras que originarão custos de valor não concretamente apurado;

41º) A ofendida não tem carta de condução;

42º) A ofendida tem uma prótese no lugar do seu membro inferior esquerdo;

43º) A prótese utilizada pela ofendida é uma prótese acima do joelho, de esqueleto tubular em carbono, com encaixe flexível, encaixe Cat-Cam em carbono/acrílico, joelho eletrónicoPlié 3.0 Freedom com 5 anos de garantia, pé KinteraFreedom e revestimento cosmético (fis. 630);

44º) O encaixe rígido da prótese tem uma durabilidade média de 5 anos;

45º) O encaixe flexível tem uma durabilidade média de entre 2 a 3 anos;

46º) O joelho Plié 3.0 tem uma garantia de 5 anos;

47º) O pé Kintera tem uma garantia de 3 anos;

48º) Os componentes da estrutura tubular têm uma durabilidade média de 5 anos;

49º) O custo total de substituição dos materiais supra referidos é de € 33.023,00;

50º) A data da consolidação médico legal das lesões sofridas pela ofendida é fixável em 30 de Junho de 2013;

51º) O período de défice funcional temporário total ocorreu entre 20/07/2011 e 09/12/2011;

52º) O período de défice funcional temporário parcial ocorreu entre 10/12/2011 e 30/06/2013;

53º) O período de repercussão temporária na actividade profissional total ocorreu entre 20/07/2011 e 30/06/2013 é fixável em 712 dias;

54º) O quantum doloris é fixável no grau 6/7;

55º) O défice funcional permanente da integridade fisico-psíquica é fixável em 53 pontos;

56º) As sequelas sofridas pela ofendida são impeditivas do exercido da sua actividade profissional habitual e de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional;

57º) A ofendida pode exercer outras profissões que não exijam esforço fisico elevado;

58º) O dano estético é fixável no grau 5/7;

59º) A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 4/7;

60º) A repercussão permanente na actividade sexual é fixável no grau 4/7;

61º) A ofendida necessita de ajudas técnicas permanentes, tratamentos médicos regulares, ajudas técnicas, adaptação do domicílio e do veículo e de ajuda de terceira pessoa;

62º) As lesões sofridas pela ofendida causam-lhe um sentimento de vergonha do seu corpo, fazem-na sentir-se diminuída e sem vontade de responder aos estímulos sexuais do seu companheiro com quem vive;

63º) À data dos factos a assistente exercia a actividade profissional de empregada de limpeza na empresa CC Lda.

64º) E auferia a quantia mensal líquida de euros € 541,65, sendo € 485,00 a titulo de remuneração base e o remanescente referente ao subsídio de refeição.

65º) A assistente prestava ainda serviços de limpeza para a sociedade DD, SA.

66º) Estes serviços consistiam na limpeza de armazéns propriedade da sociedade DD, SA. com vista ao seu posterior arrendamento.

67º) Por esses serviços, a assistente auferia a quantia mensal liquida de € 500,00.

68º) Rendimentos estes reflectidos na declaração de IRS apresentada pela demandante referente ao ano de 2011 e constante de fls. 396 e ss.

69º) A demandada pagou à demandante, desde 20 de Julho de 2011 a 16 de Setembro de 2013 a quantia mensal de € 540,00.

70º) À data dos factos descritos supra, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação encontrava-se transferida pela para a demandada N Seguros, SA, através da apólice n.º ....

71º) A arguida exerce a profissão de tosquiadora, auferindo a quantia mensal de € 485,00;

72º) Vive com o seu marido e um filho de 9 anos em casa própria;

73º) Paga a quantia de € 420,00 mensal pela amortização do empréstimo à habitação;

74º) Paga ainda a quantia mensal de € 120,00, relativa a um crédito ao consumo;

75º) A arguida tem o 9º ano de escolaridade;

76º) Desde a data dos factos descritos supra a arguida não conduz;

77º) A arguida não tem antecedentes criminais registados.

Factos não provados

a) O défice funcional permanente da integridade fisico-psiquica é fixável em 75 pontos.

b) A extensão da cicatriz que a arguida exibe na face anterior da coxa esquerda é de 23cm;

c) A ofendida viu-se privada do convívio com os seus amigos e familiares;

d) Da sua casa e dos locais que lhe são familiares.

II.B. – DE DIREITO.

II.B.1. – PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR.

A obrigação de indemnizar constitui-se como um modo de reparação de prejuízos ou danos que uma acção externa à esfera individual de um sujeito provoca no ambiente existente no momento em que a acção foi desencadeada.

Na génese da obrigação de indemnizar induzida, ou fundada, na produção de um evento que altere/modifique ou transforme a realidade existente na esfera (patrimonial ou imaterial) de uma pessoa [

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] está a ideia de procurar restabelecer o bem jurídico violado no estado em que se encontrava antes da consumação do evento danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível in natura, deverá a reparação ser realizada economicamente, na medida da diferença entre o estado anterior aquele em que o bem jurídico violado ou lesado se encontrava se não tivesse ocorrido a produção do resultado danoso – teoria da diferença (artigo 562.º e 566.º do Código Civil).

A vulneração de um direito ou de uma disposição legal protectora de interesses alheios, exige um conjunto de pressupostos de que a lei faz depender a obrigação de indemnizar - cfr. Artigo 483.º do Código Civil.

A doutrina, como dá nota o Professor Pessoa Jorge [

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], não se mostra unânime quanto à elencagem dos pressupostos de que a lei faz depender a ocorrência ou a verificação da responsabilidade civil por factos ou actos ilícitos. Pensamos, no entanto, colher melhor sufrágio a solução adoptada por Antunes Varela [

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], de que para que se mostrem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil se torna necessário: a) a ocorrência de um facto; b) que esse facto deve ser considerado ilícito; c) que o facto ilícito possa ser imputado a um determinado sujeito; d) que por virtude desse facto ilícito praticado por uma pessoa ocorra um dano, patrimonial ou não patrimonial, na esfera jurídica de outrem; e) e que exista um nexo de causalidade entre o facto e o dano. [

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]

Em visualização expandida e explicitada poder-se-ia dizer que os pressupostos da responsabilidade aquiliana, se reconduzem nos sequentes elementos lógico-materiais e de verificação ou produção natural e físico-psicológicos: i) – o facto voluntário, consubstanciado numa conduta comissiva ou omissiva de um agente traduzido, naturalisticamente, numa alteração ou modificação da realidade existente ante; ii) – a ilicitude, traduzida na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) – a culpa, como nexo de imputação ético-jurídico, de feição e natureza censurável ou reprovável, à luz dos valores eticamente prevalentes numa sociedade historicamente situada; iv) – o dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; v) – e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Supõe e importa, portanto, a responsabilidade civil, a imposição de medidas reparadoras destinadas a compensar um dano, moral ou patrimonial, ocasionados pela prática por parte de alguém de um uma conduta, ilícita e culposa, susceptível de violar direitos alheios ou disposição legal destinada a proteger interesses de terceiros. A perfeição da instituto da responsabilidade pressupõe a prática de um facto humano e material – comissão por via de acção ou omissão -; que esse facto se revele e planteie como contrário à ordem jurídica; que se exponha como reprovável e censurável, no plano imputação subjectiva a um determinado sujeito; que esse facto seja imputável ao um sujeito determinado; que o resultado produzido por esse facto produza uma modificação, material-objectiva ou moral-subjectiva, na esfera jurídica do sujeito que sofre os efeitos da acção ou da omissão, e que seja possível imputar o facto ao resultado danoso ocasionado. Para que se configure o dever de indemnizar, com base na responsabilidade civil, deverá, portanto, ser possível conexionar a conduta do agente ao dano provocado por essa conduta, ou seja, deve existir um nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente.

Em regra a responsabilidade civil e a obrigação de reparar o dano surge da conduta ilícita do agente que lhe deu causa, ou seja de uma conduta violadora de normas gerais e de direitos de outrem. [

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]

O primeiro dos pressupostos de que a lei faz derivar a obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade civil, é a realização de um facto - acção ou conduta humana, que se traduz na modificação de um estado de coisas existente antes da acção – por alguém que está adstrito, por imposição legal ou convencional, a observar determinadas regras de comportamento, e a fazê-lo utilizando cuidados e regras técnicas e de perícia correspondentes á tarefa a realizar. Trata-se, assim, de um acto humano, comissivo ou omissivo - a comissão vem a ser a prática de um acto que se deveria efectivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo acto que deveria realizar-se -, de natureza voluntária e que deve, ou pode ser, objectivamente imputável, a uma determinada pessoa. Esse facto, pela sua feição ilícita, ou lícita [

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], deve ter actuado e agido por forma a causar na esfera do lesado um prejuízo. Esta lesão de um direito de outrem ou de um interesse particular protegido por disposição legal, quando resultante da acção de um agente lesante, desencadeia a obrigação de indemnizar, a cargo do autor da lesão.

O facto do agente, consubstanciado num comportamento ou numa conduta humana, deve assumir um carácter voluntário e poder ser dominável e controlável pela vontade. Revestindo o facto do agente uma atitude positiva denomina-se acção, sendo que revestindo uma atitude negativa se constitui numa omissão. Neste caso, a não prática do facto ou acto que o agente, por imposição de um dever jurídico, estava compelido a praticar, desencadeia a obrigação e indemnizar com base na responsabilidade civil.

A culpa pode revestir as modalidades de dolo, ou mera culpa, ou negligência, que são, nas situações de responsabilidade civil, as mais frequentes. A par da negligência, consubstanciada na omissão de um dever de cuidado, que uma atenta consideração da situação poderia e deveria ter prevenido, ocorrem a imprudência ou imperícia, sendo que a primeira ocorrerá quando o agente age por precipitação, por falta de previdência, de atenção no cumprimento de determinado acto, e a imperícia quando o agente acredita estar apto e possuir conhecimentos suficientes pratica acto para o qual não está preparado por falta de conhecimento aptidão capacidade e competência. [

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A culpa (subjectiva, também designada “culpa penal”) revela-se e traduz-se numa imputação psicológica feita a uma pessoa e conleva um juízo de censura ético-jurídica dirigida a uma conduta humana portadora, ou a que se agrega, uma vontade livremente determinada e liberta de condicionalismos perturbadores da assumpção de um sentido querido e orientado da vontade individual.

O juízo de culpabilidade geradora de responsabilidade civil assume uma feição objectiva, por referida a um padrão normativo eleito pela ordem jurídica, como mediador ou referência de imputação valorativa ético-normativa. A censura opera-se, para este fim, pela referência prudencial ou avisada que todo o individuo deve assumir, na gestão da sua vivência societária, onde o feixe de riscos e de situações passiveis de gerar perigos é constrangedor da assumpção de uma atitude de cautela, ponderação e razoabilidade. A previsão ou prognose de situações potenciadoras de um risco ou de factores exógenos que se perfilam como geradores de perigo devem ser cautelarmente avaliados e prefigurados, intelectivamente, de modo a que o agente assuma perante essa situação concreta um comportamento conducente a evitar a violação de direitos pessoais ou patrimoniais ou regras legais impostas para evitar a consumação de danos na esfera de outrem. [

[8]

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À míngua de o juiz poder, numa reconstrução/avaliação a posteriori dos actos submetidos à sua decisão, colocar-se na representação das coisas que sucederam durante o desenvolvimento do próprio comportamento “enjuiciado” na posição do agente, deverá, na avaliação do comportamento, eventualmente culposo ou violador de uma norma legal utilizar um critério comparativo abstracto, qual seja o comportamento de um “homem recto e seguro dos seus actos”, do “homem razoável e prudente”, em definitivo do “bom pai de família” (“sem que isso impeça a atenção às circunstâncias de cada caso enjuizado, que em muito casos incidem poderosamente na valoração da conduta”). [

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Na avaliação de um comportamento violador de regras ou comandos legais deverá ter-se como padrão aferidor um nível de diligência, prudência ou cautela que um indivíduo razoável, ponderado e prevenido colocado numa situação similar assumiria. [

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Para além da culpa, torna-se necessário que o facto possa/deva ser imputável ao agente e que possa/deva ser estabelecido um nexo causal, ou a relação de causalidade (adequada), entre o facto e o dano ocorrido. A relação de causalidade constitui-se, assim, como o elo de ligação entre o acto lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. O conceito de nexo causal, ou relação de causalidade decorre de leis naturais. Apura-se pela conexão objectiva e subjectiva que é possível estabelecer entre a conduta do agente e o dano.

O nexo de causalidade é um pressuposto da responsabilidade civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do Código Civil).

De acordo com o preceituado no art. 563º do Código Civil a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado prov