Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial da Comarca de ... (Juízo Central Criminal de ..., J4) no Processo Comum Colectivo n.º 1074115.5PAOLH, foi julgado o arguido AA, nascido em ....1969, [...] - pela prática:

- de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo artigo 144.º, alíneas a) e b) do Código Penal;

- e de um crime de ofensa à integridade física grave, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 2, 23.º, n.ºs 1 e 2 e 144.º, alíneas a) e c), do Código Penal.

Foram deduzidos os seguintes pedidos de indemnização civil:

- Pela ofendida/assistente BB, que pediu a condenação do arguido/demandado no pagamento da quantia de 50.000,00 euros, a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros, contados desde a citação do demandado, e do valor a liquidar, correspondente à intervenção cirúrgica a que a assistente ainda terá que se submeter;

- Pelo Centro Hospitalar do ..., EPE, que pediu a condenação do arguido/demandado no pagamento da quantia da quantia de 1.398,67 euros (mil trezentos e noventa e oito euros e sessenta e sete cents), acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização ao demandado até integral pagamento;

- Pelo Centro Hospitalar de ..., EPE, que pediu a condenação do arguido/demandado no pagamento da quantia de quantia de 9.313,43 euros (nove mil trezentos e treze euros e quarenta e três cêntimos), acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização ao demandado até integral pagamento;

2. A final - e depois de comunicada ao arguido a alteração não substancial dos factos e a alteração da sua qualificação jurídica (despacho de fols 895) - veio a decidir-se:

- Quanto à matéria crime:

A) Absolver o arguido AA da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 2, 23.º, n.ºs 1 e 2 e 144.º, alíneas a) e c), do Código Penal, e da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, quanto à alínea b) do artigo 144.º do Código Penal, e também quanto à alínea a) do mesmo artigo, mas nesta parte sem prejuízo da imputação da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, por referência a tal norma.

B) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 145.º n.ºs 1, alínea c) e 2, por referência aos artigos 144.º e 132.º, n.º 2, alínea i), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

- Quanto à matéria cível:

Condenar o demandado AA:

- no pagamento à demandante BB da quantia de 30.000 (trinta mil) euros, a que acrescem os juros de mora, à taxa legal, desde a data desta decisão até integral pagamento;

- no pagamento ao demandante Centro Hospitalar do ..., EPE, da quantia de 1.398,67 euros (mil trezentos e noventa e oito euros e sessenta e sete cêntimos), a que acrescem os juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização ao demandado até integral pagamento;

- no pagamento ao demandante Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, da quantia de 9.313,43 euros (nove mil trezentos e treze euros e quarenta e três cêntimos), a que acrescem os juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização ao demandado até integral pagamento;

3. Recorreram o arguido e o Ministério Público para o Tribunal da Relação de Évora.

3.1. O arguido pediu, na procedência desse recurso, a revogação do acórdão recorrido e em sua substituição ser proferido outro que:

a) Declare a nulidade do acórdão recorrido, prevista no artigo 379.º, n.º 1 al. b) do Código de Processo Penal, e, nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 2 do citado diploma legal, ordene a repetição do ato, sendo reaberta a audiência para que sejam as alterações comunicadas ao arguido nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 359.º do Código de Processo Penal;

- Ou, caso assim não se entenda,

b) Absolva o arguido da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145.º, n.º 1, al. c) (por referência aos arts 144.º) e 132 n.º 2, al. i), do Código Penal, uma vez que o tribunal considerou provados factos sem que deles tivesse sido feita prova, quando era imperativo que fossem considerados como não provados, sendo notório o erro de julgamento e a violação do princípio in dubio pro reo;

- Ou, caso assim não se entenda,

c) Absolva o arguido da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 145.º, n.º 1, al. 1 al. c) (por referência ao art.° 144.º) e 132.º, n.º 2, al. i), do Código Penal, porque, no caso dos autos, não estão preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime, não se verificando a especial censurabilidade ou perversidade no comportamento do agente; quanto muito, embora sem conceder, o arguido apenas poderá ser condenado pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo artigo 148 n.º 1 do Código Penal;

- Ou, caso assim não se entenda,

d) Reduza a pena concretamente aplicada ao arguido, a qual não deverá ultrapassar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, ainda que sujeita a regime de prova a delinear pela DGRSP, por estarem verificados os pressupostos do artigo 50.º e seguintes do Código Penal, a qual realizará de forma adequada e suficiente o objectivo de prevenir a prática de futuros crimes da mesma natureza pelo arguido;

E,

e) Julgue os pedidos de indemnização civil deduzidos por BB, Centro Hospitalar do ..., EPE, e Centro Hospitalar de ..., EPE, integralmente improcedentes, por não se mostrarem verificados os pressupostos de responsabilidade civil por factos ilícitos expressos no artigo 483.º do Código Civil, absolvendo-se o demandado AA de todo o peticionado;

- Ou, julgando verificados os requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos, a indemnização arbitrada à demandante BB, pelos danos não patrimoniais, deverá ser fixada em montante nunca superior a € 15.000,00 (quinze mil euros), por tal quantia se mostrar ajustada e adequada aos danos verificados.

3.2. O Ministério Público pugnou pela condenação do arguido na pena de 6 anos de prisão pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada.

4. Por acórdão proferido em 26-04-2018, o Tribunal da Relação de Évora deliberou:

- Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido;

- Conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, revogando a decisão recorrida, no que respeita à medida da pena aplicada ao arguido, que foi elevada para 6 (seis) anos de prisão.

5. Inconformado, recorre o arguido perante este Supremo Tribunal, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

CONCLUSÕES

1 - A condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia,

se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358° e 359° do

CPP, acarreta a nulidade da sentença (artigo 379° n.° 1 al. b) do citado diploma legal).

2 - No despacho acusatório, era imputado ao arguido AA a prática de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo artigo 144° al. a) e b) do Código Penal, com pena de prisão de 2 a 10 anos.

3 - Por força da comunicação nos termos do artigo 358° n.° 1 e 3 do CPP, e procedendo à alteração da qualificação jurídica, o Tribunal condenou o arguido AA pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145° n.° 1 al. c) (por referência ao art. 144°) e 2 e132°n.°2 al. i) do CP.

4 - De acordo com o artigo 1o n.° 1 al. f) do CPP, considera-se alteração substancial dos factos "aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis."

5 -

A comunicação efectuada pelo Tribunal ao arguido, em 08/05/2017. traduz-se numa "agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis" e, por isso, constitui uma alteração substancial dos factos descritos na acusação

.

6 - Porque a alteração comunicada consubstancia uma alteração substancial dos factos descritos na acusação,

estava o Tribunal vinculado ao disposto no artigo 359° do CPP

, de modo que a factualidade alterada não poderia ter sido tomada em conta pelo Tribunal, para efeito de condenação no processo em curso, a não ser que ao arguido tivesse sido dada a possibilidade de se pronunciar acerca da continuação do julgamento pelos novos factos e, apenas, se o mesmo tivesse dado o seu assentimento nesse sentido.

7 - Em virtude do

arguido ter sido condenado por factos que se traduzem numa alteração substancial, implicando uma agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, sem lhe ter sido dada a possibilidade de se pronunciar nos termos do artigo 359° do CPP, o acórdão recorrido

, subscrevendo esta posição, violou o princípio do contraditório estatuído no artigo 32° n.° 5 da CRP.

8 – O

acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no artigo 379° n.° 1 alínea b) do CPP, uma vez que o arguido foi condenado por factos diversos dos descritos na acusação fora dos casos e das condições previstos no artigo 359° do CPP

, razão pela qual o presente recurso deverá proceder quanto à imputação ao acórdão sob recurso da referida nulidade.

9 - A consequência da nulidade, nos termos do disposto no artigo 122° n.° 2 do

CPP, é a repetição do acto, deverá pois ser reaberta a audiência, para que sejam

as alterações comunicadas ao arguido nos termos e para os efeitos do disposto no

artigo 359° do CPP.

10 - A prova produzida - testemunhal, documental e pericial, na qual o Tribunal alicerçou a sua convicção não lhe permitia concluir, como concluiu, que o arguido AA praticou o crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145° n.° 1 al. c) (por referência ao art 144°) e 2 e 132° n.° 2 al. i) do CP pelo qual foi condenado.

11 - Os elementos de prova que impunham decisão diversa, designadamente:

- as declarações do arguido prestadas na audiência de discussão e julgamento, onde esclareceu ter-se tratado de um acidente, na sequência de um desequilíbrio, pois nunca foi sua intenção magoar a assistente BB de propósito (gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 08/03/2017, com início às 9:31:31 e o seu termo pelas 10:11:57, de minutos 9:07 a 10:00, 16:44 a 16:52, 19:10 a 20:52, 22:17 a 22:25, 24:43 a 24:50, 27:00 a 27:10, 30:10 a 30:37 e 39:20 a 39:35);

- declarações da assistente BB, onde referiu que pelas 22H00/22H30 desse dia, como estava cansada e tinha sono, deitou-se no sofá e adormeceu, não se tendo apercebido de mais nada, e que acordou quase à 1H00, não sabia o que era, apenas sentiu o corpo a inchar, não sabia que era água a ferver, confirmando que "Para tomar banho, aqueciam a água na panela, levavam para a casa de banho e metiam no alguidar", esclarecendo que era hábito do arguido tomar banho todos os dias (gravadas em 08/03/2017, com início às 10:36:12 e o seu termo pelas 10:58:14, de minutos 16:23 a 16:35 e 17:05 a 18:53, e com início às 11:18:13 e termo às 12:02:16, de minutos 18:49 a 19:10 e 20:35 a 20:54).

12 - A versão do arguido, relativamente às circunstâncias em que os factos ocorreram, não foram contrariadas por qualquer outro meio de prova, nem mesmo pelas declarações da assistente, daí que

a prova seja insuficiente para a condenação do arguido relativamente aos factos cuja prática lhe foi imputada

.

13 - Se, de um lado, o arguido negou veementemente ter aquecido água numa panela no intuito de a atirar para cima de BB, com o propósito de atingir e molestar fisicamente os seus órgãos de reprodução feminina e afectar a sua capacidade de fruição sexual e a possibilidade de usar o corpo de modo esteticamente agradável, de forma livre, deliberada e consciente, por outro lado, BB afirmou estar a dormir desconhecendo, por isso, a forma como os acontecimentos se desenrolaram, donde resulta a

impossibilidade de atingir-se a decisão de direito a que se chegou,

(i.é, a intenção do arguido de atingir e molestar BB)

14 - Não obstante o arguido ter impugnado a matéria de facto dada como provada nos pontos 10., 21., 24., 25. e 26., invocando para o efeito erro de julgamento ao abrigo do artigo 412° n.° 3 do Código de Processo Penal, o Tribunal recorrido veio escudar-se na fundamentação apresentada pelo tribunal de 1a instância para justificar a sua convicção e no princípio da livre apreciação da prova, apesar da prova quanto à culpabilidade do arguido ser inexistente, como resultava patente do texto da decisão recorrida o que ora também sucede.

15 - No caso dos autos, não resultou demonstrada o conhecimento e vontade do arguido de realização do tipo legal de crime, nem que tivesse actuado com dolo e, muito menos, que tivesse despejado a água sobre a assistente propositadamente.

16 - Os meios de prova produzidos não foram devidamente apreciados e

valorados no acórdão sob recurso, revelando-se insuficientes para concluir que o

arguido praticou o crime pelo qual foi condenado e, desse modo, ocorre a

insuficiência da matéria de facto para a decisão tomada, vício que ora se invoca.

17 - Atendendo à prova em apreço, inexistindo prova segura e inequívoca de que o arguido quis ofender molestar BB na sua integridade física, várias incertezas se colocavam necessariamente ao

tribunal

e, porque assim,

estava este obrigado a fazer apelo ao princípio

in dubio oro reo,

o qual impunha a absolvição do arguido por falta de provas

.

18 - O

tribunal recorrido violou o disposto no artigo 127° do Código de Processo Penal

, que consagra o princípio da livre apreciação da prova, fazendo uma apreciação arbitrária dessa mesma prova,

bem como o disposto no artigo 32° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa

, limitando-se a decidir segundo meras presunções de culpabilidade, o que impõe a sua revogação e substituição por outro que absolva o arguido AA da prática do crime pelo qual foi condenado.

19 - A conduta do arguido não preenche os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime, p. e p. pelo artigo 145° n.° 1 al. c) (por referência ao art. 144° a) e 2 e 132° n.° 2 al. i) do Código Penal.

20 - A desfiguração grave e permanente é a alteração do aspecto de figura, do ofendido (desde logo o rosto e o corpo no seu conjunto - ver o Código Penal de 1982, de Leal Henrique e Simas Santos, volume 2, página 102).

21 - Deverá, portanto, atender-se apenas às deformidades notáveis, ou seja, à susceptibilidade para que a lesão seja notada, ponderando a extensão, a localização no corpo da pessoa ofendida, a cor da pele, e outros elementos.

22 - No caso concreto dos autos

, as lesões de BB

, dada a sua localização,

não são notadas nem visíveis

e,

não integrando o conceito de deformidade notável,

a previsão da alínea a) do artigo 144° do Código Penal não se encontra preenchida

.

23 -A

desfiguração grave e permanente é a alteração visível do aspecto/figura do ofendido, o que não ocorre

in casu

.

24 - As lesões/cicatrizes no corpo da ofendida não são visíveis, atenta a zona do corpo atingida, habitualmente coberta pelo vestuário, sendo certo que também não resultou demonstrada a visibilidade de tais marcas quando aquela está de fato de banho, estando em falta os elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito.

25 - O

acórdão recorrido deverá ser revogado, por não estar verificada a circunstância agravante prevista na al. a) do artigo 144° do Código Penal

e, consequentemente, o arguido não poderia ter sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo artigo 145° n.° 1 al. c) do Código Penal.

26 - Por seu turno, "meios insidiosos" são os que se empregam de forma enganosa ou fraudulenta, e cujo poder mortífero se encontra oculto, surpreendendo a vítima, tornando-se extremamente difícil ou impossível a defesa.

27 -

A água quente tem um uso corrente, sendo utilizada na higiene pessoal bem como nas lides domésticas, podendo ser utilizada para outras finalidades, não estando abrangida no conceito jurídico-penal de "meio insidioso"

.

28 - Além disso, no caso dos autos,

o arguido esclareceu que pretendia utilizar a água quente, que aqueceu previamente, para tomar banho, resultando as lesões na assistente de um acidente

- desequilíbrio do arguido que fez com que a água se derramasse sobre a mesma (declarações gravadas em 08/03/2017, com início às 9:31:31 e o seu termo pelas 10:11:57; de minutos 16:44 a 16:52, 24:43 a 24:50, 9:07 a 10:00, 27:00 a 27:10 e 30:10 a 30:37), o que não foi contrariado por qualquer outro meio de prova.

29 - O

arguido não actuou de forma dissimulada, oculta, nem se aproveitou do seu estado de abandono para a atingir

de modo que, in casu,

não está verificada a circunstância agravante qualificativa mencionada na alínea i) do n.° 2 do artigo 132° do Código Penal

.

30 - Para se afirmar a existência de especial censurabilidade ou perversidade no comportamento do agente, impõe-se a análise das circunstâncias concretas que rodearam a prática do facto e a conclusão de que elas são tais que exprimem inequívoca e concretamente uma especial perversidade do agente ou que são merecedoras de um severo juízo de censura, o que falece no caso dos autos.

31 -

No caso em apreço, não se verifica a especial censurabilidade ou perversidade no comportamento do agente, nem o crime em causa foi praticado através do uso de "meio insidioso"

, pelo que o arguido não pode ser condenado nos moldes previstos no artigo 145° n.° 1 do Código Penal.

32 - Uma vez que, no caso sub judice, não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime, impõe-se a absolvição do arguido AA da prática do crime pelo qual foi condenado.

33 - O

acórdão recorrido,

limitando-se a aderir à fundamentação do Tribunal de 1a instância,

fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, violando o disposto no artigo 132° n.° 2 alínea i) e 145° n.° 1 ambos do Código Penal impondo-se, por isso, a sua revogação

.

34 - O

acórdão recorrido

, ao alterar a medida da pena aplicada ao arguido, fixando-a em seis anos de prisão,

violou flagrante e ostensivamente o disposto nos artigos 40°, 70° e 71°, todos do Código Penal

.

35 - O Tribunal

não procedeu a uma correcta análise e ponderação das

circunstâncias enumeradas

, exemplificativamente,

no artigo 71° do Código Penal

para determinar a medida concreta da pena. Não teve em consideração,

nomeadamente que,

36 - O

arguido está perfeitamente integrado,

quer

familiar

quer

socialmente

.

37 -

Sempre trabalhou na pesca e/ou na apanha de marisco/bivalves

,

maioritariamente na zona de ..., tendo hábitos de trabalho e competência nas

tarefas realizadas, registando curtos períodos de inactividade profissional,

relacionados com as épocas de defeso ou termo de contratos de trabalho, sendo

considerado uma pessoa trabalhadora.

38 - Reparte o seu tempo entre o desempenho da actividade profissional, as zonas piscatórias de ... (mercado e espaços envolventes) e o convívio com colegas de profissão.

39 - Não obstante a precaridade que caracteriza a actividade piscatória, trabalha desde há alguns meses na pesca e na apanha de mariscos/bivalves, por conta da empresa CC, na zona de ..., auferindo rendimento variável em função do resultado do pescado.

40 - E apresenta significativa apreensão relativa à intervenção da Justiça, tudo conforme resulta do

relatório social

para determinação da sanção junto aos autos de 18/04/2017,

onde se concluiu existir condições para o arguido, em caso de condenação, cumprir uma medida não privativa de liberdade com acompanhamento por parte da DGRSP.

41 - Não resultando dos autos qualquer intenção ou vontade do arguido de infligir sofrimento na assistente BB mas, antes, que não queria magoá-la (conforme declarações na sessão de 08/03/2017, com início às 9:31:31 e o seu termo pelas 10:11:57, de minutos 26:10 a 26:25).

42 - Apesar de ter averbada uma

condenação

, no âmbito do Processo n.° 316/06.2PAOLH do extinto 1o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ..., os

factos remontam a 24/03/2006 e a pena de multa foi já declarada extinta pelo pagamento

.

43 - Dos

factos apurados não resulta a falta de preparação do arguido para manter uma conduta lícita

.

44 - Por todo o exposto, ainda que se mostrasse indispensável a aplicação de pena privativa da liberdade para satisfazer as exigências de prevenção, geral e especial,

a pena aplicada ao arguido se afigura claramente excessiva e em total desacordo com a culpa do agente

, daí que que não tenha havido adequação quanto à determinação da medida concreta da pena.

45 - A

pena aplicada ao arguido

, de seis anos de prisão,

é objectivamente desproporcional e desajustada

.

46 - O

acórdão recorrido violou os princípios básicos de determinação da medida da pena, ao arrepio dos critérios previstos nos artigos 40°, 71° 145° n.° 1 al. c) (por referência ao art. 144°) e 2 e 132° n.° 2 al. i), todos do Código Penal

.

47 - Por isso, sem prejuízo de se considerar que o conjunto da prova produzida impõe a absolvição do arguido, caso seja outro o entendimento de V. Exas., sempre se

imporá a redução da pena aplicada ao arguido para uma pena de prisão em medida não superior a 3 (três) anos, suspensa na sua execução por igual período ainda que sujeita a regime de prova a delinear pela DGRSP

, a qual

realizará de forma adequada e suficiente

o objectivo de prevenir a prática de futuros crimes da mesma natureza pelo arguido.

48 - Havendo que ponderar as razões de prevenção especial que se fazem sentir no caso concreto, para efeitos do disposto no artigo 50° n.° 1 do Código Penal.

49 - São dois os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão: um de ordem formal e que consiste em a pena de prisão não ser superior a 5 anos; e outro de ordem material, e que consiste em o tribunal concluir que, face à personalidade do arguido, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

50 - Encontra-se verificado o requisito de ordem formal, no pressuposto que a pena a aplicar ao arguido não deverá ser em medida superior a três anos de prisão, assim como o de ordem material. Pois,

51 -

Abonam a favor do arguido as seguintes circunstâncias

:

- Encontrar-se familiar, social e profissionalmente integrado;

- As suas condições de vida e situação pessoal;

- Ter colaborado com o Tribunal para a descoberta da verdade;

- A condenação anterior não merecer relevo, atendendo a que os factos remontam a 24/03/2006 e a pena já foi declarada extinta pelo cumprimento;

- A ofendida ter refeito a sua vida e de nunca ter sido intenção do arguido magoá-la.

52 -

A censura dos factos praticados e a ameaça da prisão serão ainda suficientes para ad

v

ertir o arguido contra a prática de novos crimes da mesma natureza

. sendo que a consideração das exigências de prevenção geral, apesar da sua intensidade, no caso concreto não impõem a prisão efectiva do arguido e, simultaneamente, contribuirá para a

consolidação da sua personalidade e para a plena assunção das suas responsabilidades como membro da sociedade

, realizando de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

53 -

É possível fazer-se uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem suspender-lhe a execução da pena de prisão que vier a ser-lhe aplicada

, em medida não superior a três anos, afastando-se, desse modo, o arguido do efeito estigmatizante da prisão.

54 - Estando verificados os pressupostos de que o artigo 50° n.° 1 do Código Penal faz depender a suspensão da execução da pena de prisão, esta sempre poderá ser subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta e, bem assim, sujeita a regime de prova assente num plano individual de readaptação social.

55 - O

acórdão recorrido enferma,

assim,

de erro notório na determinação da medida da pena aplicada ao arguido e, ainda, por não ter procedido à suspensão da execução da mesma, em violação do disposto nos artigos 50°, 51°, 52°, 53° e 54°, todos do Código Penal

.

56 - Só a aplicação de uma pena privativa da liberdade, suspensa na sua execução, reflectirá e tomará em consideração as circunstâncias atinentes à medida da culpa, razão pela qual se deverá proceder à revogação do acórdão recorrido.

57 - No caso dos autos, não se mostram verificados os pressupostos de responsabilidade civil por factos ilícitos nos termos do artigo 483° do Código Civil.

58 - Não resultou demonstrada a intenção do arguido ofender o corpo ou a saúde de BB, falece o requisito da "culpa" exigido para a condenação do arguido nesta sede [em virtude do erro de julgamento dos pontos 10, 24, 25 e 26 dos factos provados, que consubstancia flagrante violação do princípio in dubio pro reo].

59 - Com o que os pedidos de indemnização civil deduzidos por BB, Centro Hospitalar do ... EPE e Centro Hospitalar de ... EPE deveriam ter sido ser julgados integralmente improcedentes e, em consequência, absolver-se o arguido AA de todo o peticionado.

60 - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado, em qualquer caso, haja dolo ou mera culpa, segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização - artigos 494.° "ex vi" artigo 496.° n.° 3 do Código Civil, para o que deverá atender-se aos padrões normalmente utilizados pelos tribunais em casos análogos e tudo o mais que acompanhe o caso concreto.

61 - Referiu a demandante BB, de forma espontânea e bastante credível, que "anda bem todo o dia, faz a sua vida, é uma pessoa animada e brincadeiras" (declarações gravadas em 08/03/2017, com início às 11:18:13 e o seu termo pelas 12:02:16, de minutos 33:38 a 33:49), daí se retirando que as consequências dos factos não são assim tão gravosas nem a impedem de levar uma vida normal.

62 - A testemunha DD afirmou que BB faz as lides domésticas e cuida dos filhos, convivendo com a mesma uma vez por semana, como fazia antes (depoimento gravado na sessão de 08/03/2017, com início às 12:15:13 e o seu termo pelas 12:23:37, de minutos 06:44 a 07:26).

63 - Quanto ao impacto que os factos em julgamento tiveram na vida da

demandante, esclareceu a testemunha EE que, na

actualidade, aquela fala, ri, brinca, vai tomar café com ela, continua a ser a mesma

pessoa (depoimento gravado em 08/03/2017, com início às 12:24:04 e termo às

12:29:26, de minutos 01:51 a 02:17).

64 - No que concerne à vida afectiva/amorosa, afirmou a testemunha ... que a viu beijar o Sr. ... no seu café, viu-o muitas vezes a dirigir-se para a casa dela, a andarem juntos na rua, a fazerem compras, viu beijos na boca, notando-a satisfeita com esta relação (depoimento gravado em 08/03/2017, com início às 15:56:34 e o seu termo pelas 16:07:00, de minutos 03:00 a 3:56, 04:40 a 5:10, 06:40 a 06:50, 07:25 a 07:35 e 10:06 a 10:11), tudo levando a crer que também neste campo a demandante retomou a normalidade.

65 - O valor a este título arbitrado pelo acórdão recorrido (€ 30.000,00) afigura-se-nos inflaccionado, levando em conta o facto de a supressão da própria vida ser indemnizada com o valor aproximado de € 50.000,00.

66 - Neste circunstancialismo, é de considerar que

a indemnização arbitrada à

demandante, no valor de € 30.000.00 (trinta mil euros), peca