Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão proferida na Comarca do Alentejo Litoral que o condenou na pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131º do Código Penal, absolvendo-o relativamente à forma qualificada desse crime p. e p. pelo artigo 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e j), pela qual vinha pronunciado;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1ª O tribunal a quo violou o disposto na alínea a) do n° 2 do artigo 71° do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de ilicitude "acima da média". "Média" é um critério estatístico e não qualitativo, de intensidade. Abaixo da média, na média ou acima da média; é uma apreciação estatística. Não demonstra a intensidade do grau de ilicitude: reduzida, moderada ou elevada.

2ª In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado. Apenas uma das duas facadas teve caráter letal. A vítima chegou sem vida ao hospital. Com certeza, foi grande o seu sofrimento. Mas não houve especiais requintes de malvadez que visassem prolongar o sofrimento do infeliz falecido, antes de lhe causar a perda da vida.

3ª Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado. Nem reduzido nem elevado.

4ª A sentença recorrida viola a alínea a) do n° 2 do artigo 71° do Código Penal também porque avaliou o modo de execução pela seguinte circunstância: a faca "funcionou simultaneamente como instrumento cortante e perfurante'.

5ª Tal não resulta dos factos provados, maxime do artigo 17, onde se alude um corte oblíquo e uma ferida cortante, sendo que as lacerações mencionadas no artigo 16 são cortes ou rasgões.

6ª Em todo o caso, uma eventual (mas não provada) utilização como instrumento simultaneamente cortante, perfurante ou contundente não importa para considerar que o modo de execução assume determinadas caraterísticas que permitam fixar a pena.

7ª O relatório social (artigo 370° do CPP) apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, estão em causa os artigos 30 a 44 dos factos provados. O demais constante do relatório social não releva.

8ª O tribunal determinou a medida concreta da pena considerando que o o arguido manteve um "relacionamento afetivo desestruturado”.

9ª Tal não se retira dos factos provados, nos quais apenas figura: verificou-se uma "rutura por Iniciativa do arguido'; arguido e companheira optaram "alegadamente, cada um por manter uma vida sexual e afectiva autónoma" (sendo equívoca a inclusão de uma alegação nos factos provados); houve um episódio de conflito e violência mas desconhece-se quem é que foi o conflituoso e violento: o arguido, a companheira ou os dois; e ocorreu uma rutura definitiva, tendo a guarda do menor sido entregue ao arguido).

10ª Assim, o tribunal violou o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 71° do CP.

11ª Não se ignora que o arguido foi condenado pela prática de maus tratos e violência doméstica exercida precisamente sobre a mãe do seu filho. Mas tal releva para considerar os seus antecedentes criminais. Estas condenações não podem ser duplamente valoradas para considerar que o arguido manteve um "relacionamento afetivo desestruturado e simultaneamente levar em conta que não é primário.

12ª O tribunal fixou a pena tendo em consideração a "extrema conflitualidade e violência' que marcou o tal relacionamento afetivo, assim desrespeitando o que estabelece a alínea d) do n° 2 do artigo 71° do CP.

13ª Nada disso se pode retirar da matéria de facto dada como provada. De resto, não se esclarece quem foi o responsável por tal "extrema conflitualidade e violência": o arguido, a companheira ou os dois. Quanto às condenações por maus tratos e violência doméstica, valem os considerandos já aduzidos a propósito da inviabilidade de valorar duplamente as mesmas.

14ª A pena aplicada ao arguido foi determinada tendo em consideração que ele "em julgamento denotou também postura provocatória e rebelde". Tratou-se de apreciar a conduta posterior ao facto, conforme estipula a alínea e) do n° 2 do artigo 71° do CP.

15ª O tribunal procedeu a alguma concretização: "interrompendo várias vezes e de forma indevida a audiência, não obstante as sucessivas advertências que lhe foram sendo efetuadas".

16ª Nada disto figura nos factos provados. Ao determinar concretamente a pena com base na "postura provocatória e rebelde" adotada pelo arguido no julgamento, o tribunal desrespeitou a alínea e) do n° 2 do artigo 71° do CP.

17ª Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40° e 71° do Código Penal.

18ª O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

19ª A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

20ª A moldura penal abstraía é de 8 a 16 anos de prisão.

21ª A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40° do Código Penal.

22ª O arguido só compareceu naquele local, para ir buscar o filho (artigo 8 dos factos provados). Nada faria prever que o fosse buscar naquele dia (artigo 7). O arguido envolveu-se em confronto físico com a vítima (artigo 14), depois de esta ter vindo à rua, após o arguido ter chamado por ele e dito que lhe partia a carrinha (artigo 12).

23ª O arguido contribuiu significativamente se encontrar com a vítima. Contudo, tal encontro não constituiu a finalidade da deslocação ao sítio. Havendo o arguido chamado pela vítima, com a ameaça de lhe partir a carrinha, não resultou demonstrado que pretendesse um confronto físico com o infeliz falecido.

24ª O arguido atingiu a vítima com duas facadas, sendo apenas uma apta a causar a morte.

25ª A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 12 anos de prisão. Ou seja, a aplicação do artigo 40° do Código Penal estabelece um limite máximo de 12 anos.

26ª As exigências de prevenção geral não justificam que o limite mínimo ultrapasse o que é estabelecido pela moldura abstraía: 8 anos de prisão.

27ª Em Portugal, o aumento da criminalidade violenta manifestou-se pelo crescimento do número de roubos. As necessidades de prevenção geral não se fazem sentir com particular acuidade. Os assassinatos não ocorrem com tanta frequência que permitam qualificar tal fenómeno como um verdadeiro flagelo, que importa estancar pela aplicação de penas mais severas, como sucede com os roubos, o tráfico de estupefacientes, os abusos sexuais, a corrupção, que se tendem a banalizar.

28ª Os antecedentes criminais do arguido tornam intensas as necessidades de prevenção especial.

29ª Não se pode genericamente afirmar, como se faz na sentença, que o arguido apresenta "características efe impulsividade e dificuldade de autocontrolo, com facilidade de adoção de condutas violentas". Não é sempre assim.

30ª Quando praticou os crimes, manifestou realmente impulsividade. Teve dificuldade em se autocontrolar. Facilmente adotou condutas violentas. Mas tal ocorreu num quadro em que, de um modo ou de outro, havia uma interação com a sua ex-companheira, mãe de seu filho.

31ª Pelas razões já expostas, no que respeita às circunstâncias que não integram o tipo e que depõem a favor ou contra o arguido, há que afastar as seguintes, que constam da sentença em crise: grau de ilicitude acima da média; modo de execução: a faca "funcionou simultaneamente como instrumento cortante e perfurante*; relacionamento afetivo desestruturado; extrema conflitualidade e violência" que marcou esse relacionamento afetivo; e postura provocatória e rebelde na audiência de julgamento.

32ª Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no n° 2 do artigo 71° do CP.

33ª O grau de ilicitude há-de ter-se por moderado, conforme anteriormente exposto.

34ª O modo de execução não depõe contra o arguido. Tudo decorreu no âmbito de um confronto físico com a infeliz vítima.

35ª A intensidade do dolo situa-se no seu mais elevado patamar, conforme se afirma na douta sentença recorrida.

36ª Relativamente aos motivos, estão obviamente em conexão com o confronto físico entre arguido e vítima.

37ª Das condições pessoais do arguido, retiram-se as várias ilações constantes da douta sentença: capacidade de trabalho, experiências de emigração, diversas atividades profissionais, dedicação e empenho quanto ao filho, referenciação como pessoa extrovertida e com facilidade em socializar,

38ª A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 12 anos de prisão.

39ª As necessidades de prevenção geral não tornam lícito elevar o limite mínimo resultante da moldura abstrata do tipo: 8 anos.

40ª As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 9 anos e 6 meses de prisão.

41ª Os artigos 40°, 71° e 131° do Código Penal implicam uma condenação a pena não superior a 9 anos e 6 meses de prisão.

42ª Condenando o arguido a 12 anos e 6 meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.

Termina pedindo que seja revogada a decisão recorrida, sendo o arguido condenado a pena não superior a 9 anos e 6 meses de prisão.

Nos termos do n° 5 do artigo 411° do CPP, o recorrente requer a realização de audiência, tendo em vista debater os pontos enunciados acima com as epígrafes:

- Grau de ilicitude acima da média

- Apuramento do grau de ilicitude

- Modo de execução

- Relatório social

- Relacionamento afetivo desestruturado

- Extrema conflitualidade e violência

- Postura provocatória e rebelde na audiência de julgamento

- Medida concreta da pena

- Culpa do arguido

- Exigências de prevenção geral

- Prevenção especial

- Circunstâncias que depõem a favor ou contra o arguido

- Medida concreta da pena.

Respondeu o Ministério Publico advogando a improcedência do recurso.

Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

1. O arguido AA viveu em união de facto com BB durante cerca de 7 anos, com algumas interrupções, relação da qual nasceu um filho, ainda menor;

2. A relação conjugal entre ambos terminou no Verão de 2009, sendo que em Novembro de 2010, BB mantinha um relacionamento amoroso com CC;

3. Em Novembro de 2010, o arguido AA desempenhava as funções de cozinheiro no restaurante “O S................”, em Santiago do Cacém;

4. Em data não concretamente apurada, mas não posterior ao mês de outubro de 2010, o arguido AA retirou desse restaurante uma faca de cabo amarelo que fazia parte de um conjunto de quatro, sendo que as outras três tinham, respetivamente, cabo azul, encarnado e verde;

5. O filho menor do arguido AA e BB encontrava-se aos cuidados do pai e passava fins-de-semana com a mãe;

6. No dia 20 de Novembro de 2010, em conversa telefónica, o arguido AA desentendeu-se com BB porque esta pretendia sair durante a noite e deixar a criança com a sua avó, bisavó do menor;

7. Nesse telefonema, face à vontade do menor de não querer ficar com a bisavó, ficou decidido entre CC e o arguido AA que, para que o mesmo não ficasse com a bisavó, o arguido o iria buscar;

8. Assim, nessa noite, cerca das 23 horas, o arguido AA dirigiu-se à residência de BB, sita na Rua ................, Lote ...., em Grândola, com o propósito de ir buscar o filho;

9. No interior da residência, para além de BB e do filho, encontravam-se DD e CC;

10. Chegado ao local, o arguido AA deu um “toque” para o telefone de BB, tendo esta saído de casa com o filho e, depois de este estar no interior do automóvel em que o arguido se fazia transportar, voltou para dentro da sua residência e fechou a porta;

11. Depois de ter colocado o filho no interior do veículo o arguido AA retirou do seu interior a faca que tinha lá colocado e dirigiu-se para junto da casa da BB, falando para a mesma a partir do exterior da casa e perguntando de quem era a carrinha que ali se encontrava;

12. Tendo a BB informado que aquela carrinha pertencia ao CC, o arguido AA chamou insistentemente pelo CC, dizendo-lhe que viesse cá fora para falarem e, porque não obtinha resposta, começou a dizer que ia partir a carrinha que estava estacionada no quintal da casa;

13. A carrinha era utilizada por CC que, perante a ameaça de a ver danificada, veio à rua ao encontro daquele arguido;

14. Quando CC se aproximou do arguido AA ambos envolveram-se em confronto físico, no âmbito do qual o arguido AA agrediu o CC, desferindo-lhe duas facadas com a faca que tinha na mão e que tinha retirado do automóvel;

15. Uma das facadas mencionadas atingiu CC na região subclavicular esquerda e a outra na região mamilar direita, ao nível do 5.º espaço intercostal;

16. A facada que atingiu CC junto da clavícula esquerda provocou-lhe a laceração da pleura à esquerda e laceração na face anterior do lobo superior do pulmão esquerdo;

17. A facada que o atingiu na região mamilar provocou um corte oblíquo linear no 4.º arco costal junto ao esterno, a laceração do pericárdio na face anterior, e uma ferida cortante com 2 cm por 0,7 cm no miocárdio, face anterior do ventrículo esquerdo, lesão essa que foi causa direta e necessária da morte de CC, que chegou já sem vida ao Hospital de Santiago do Cacém;

18. Para além das lesões descritas, que foram causa da morte, CC apresentava ainda as seguintes lesões defensivas:

a) duas feridas escoriativas na face posterior do ombro esquerdo, uma com 3,5 cm e outra com 3 cm por 1 cm;

b) ferida escoriativa com formato de D com 2 cm por 2 cm, no terço superior, face externa do braço direito;

c) escoriação com 1,5 cm por 0,3 cm no terço médio, face externa do braço esquerdo;

d) ferida cortante com 3,5 cm por 1,5 cm no terço inferior, face externa do antebraço esquerdo;

e) ferida cortante oblíqua com 6,5 cm por 2,5 cm na face anterior externa do antebraço esquerdo;

f) ferida cortante com cerca de 1,5 cm arredondada no terço médio, face externa do braço esquerdo;

g) ferida cortante entre o dedo indicador e médio da mão direita; e,

h) escoriação com cerca de 2,5 cm para a esquerda e por cima do mamilo direito;

19. A faca utilizada pelo arguido AA ao praticar os factos descritos é a mesma que retirou do interior do restaurante onde trabalhava;

20. Depois de agredir CC do modo descrito e de ter sido dele separado por DD, o arguido AA correu em direção ao seu automóvel, tendo em tal trajeto caído no chão e deixado cair no chão a já mencionada faca;

21. Em sequência, o arguido AA levantou-se e entrou na sua viatura, abandonando o local;

22. Após, dirigiu-se ao posto da Guarda Nacional Republicana em Ermidas do Sado, onde apresentou queixa contra CC e DD, imputando-lhes a prática de um crime de ofensa à integridade física;

23. Antes destes factos, o arguido AA já tinha sido condenado, pelo Juízo de Instância Criminal de Santiago do Cacém, pela prática de um crime de maus tratos na pessoa de BB, de três crimes de ameaça agravada e um crime de coação agravada, cujas vítimas foram BB e os seus pais;

24. O arguido AA colocou a faca que utilizou para a prática dos factos no automóvel em que se fazia transportar em data não concretamente apurada;

25. Ao atuar do modo descrito quis o indicado arguido matar CC, o que conseguiu;

26. Agiu livre, deliberada e conscientemente;

Provou-se ainda, com interesse para a decisão da causa, que:

27. O arguido AA pretendia ausentar-se para a Suíça, acompanhado do filho;

28. Para se deslocar para aquele país o arguido AA adquiriu a viatura com que se deslocou à casa de BB na noite dos factos, poucos dias antes;

29. À data dos factos o arguido AA tinha uma namorada;

30. O arguido AA é oriundo de uma família alentejana, cujos pais, quando tinha dois anos, emigraram para a Suíça, ficando o arguido e a irmã a cargo da avó paterna, reformada, na aldeia de Ermidas do Sado, onde foi iniciado o percurso escolar e completou o 1º ciclo, vindo a prosseguir a escolaridade em Alvalade do Sado até ao 8º ano;

31. Efetuou um curso de pintura de construção civil, assim como um estágio na empresa espanhola “Titan”;

32. Já com 20 anos, AA emigrou para a Suíça, onde estavam familiares que o ajudaram a integrar-se, trabalhando durante os dois anos que ali permaneceu como empregado de mesa na área da restauração;

33. Em 2002 o arguido foi ter com a mãe, que se encontrava emigrada em Inglaterra, conseguindo trabalhar durante dois anos como segurança no Hospital do condado de Hereford;

34. Durante as férias de verão que passou em Portugal em 2003, iniciou o relacionamento afetivo com BB, residente em Ermidas do Sado, com quem começou a viver maritalmente em Inglaterra;

35. A vinda para Portugal, designadamente para Albufeira onde fixaram residência, ocorreu em 2004, trabalhando ambos na loja “Zara” do Shopping da Guia, verificando-se posteriormente a rutura por iniciativa do arguido, na sequência da atribuição de um relacionamento extraconjugal à sua companheira, tendo o arguido decidido regressar à Suíça onde voltou a trabalhar na área da restauração;

36. Face à tomada de conhecimento da gravidez da BB, o arguido AA optou por voltar a viver maritalmente com ela, com a condição de posteriormente averiguar a paternidade da criança, que veio a nascer em Janeiro de 2005 em Lausanne na Suíça;

37. Após a confirmação da paternidade, o casal manteve a coabitação exclusivamente centrada na educação do filho, optando, alegadamente, cada um por manter uma vida sexual e afetiva autónoma;

38. O retorno a Portugal, designadamente a Ermidas do Sado, verificou-se em meados de 2006, continuando o casal no mesmo registo relacional, assegurando AA a subsistência através do trabalho nas atividades sazonais da zona, agricultura e fábrica de peixe;

39. No final desse ano, e após uma insucedida intervenção da CPCJ de Santiago do Cacém, verificou-se a separação por iniciativa da BB, tendo AA, após um episódio de conflito e violência, passado a assumir os encargos decorrentes do processo de desenvolvimento do filho e sido definido um regime de visitas entre mãe e filho aos fins-de-semana;

40. Ao longo desse período AA continuou a viver em Ermidas do Sado, frequentando o filho o infantário local, trabalhando o arguido em todo tipo de atividades, desde a agricultura às paragens das fábricas;

41. Em 2009 AA começou a trabalhar na pizzaria “V..........” em Santo André, e em outubro desse ano voltou a viver com BB e o filho em Santo André alegadamente partilhando a casa e a educação do filho, mas mantendo cada um a vida afetiva e sexual à parte;

42. Após a rutura definitiva do casal a guarda do menor foi entregue a AA;

43. Em Maio de 2010 começou a trabalhar no “S................” em Santiago do Cacém, tendo arrendado uma casa naquela localidade, onde passou a viver, frequentando o filho, cujos fins-de-semana eram passados com a mãe, um infantário e ama local, alegando o arguido que continuou a manter relacionamento sexual ocasional com BB, já após a separação;

44. A dedicação e o empenho de AA no processo desenvolvimento do filho, cuja guarda lhe esteve confiada até à presente reclusão, é uma dimensão que lhe é reconhecida pelos que lhe são próximos, assim como a sua capacidade de trabalho, de recomeçar de novo, sendo destacado o seu inconformismo e a ambição por melhorar as condições de vida;

45. É referenciado por familiares e amigos como uma pessoa extrovertida e com facilidade em socializar, a quem não são reconhecidas características de agressividade;

46. Pretende, logo que recupere a liberdade, recomeçar a trabalhar, preferencialmente na área da hotelaria, e emigrar para Verbier na Suíça, onde a sua mãe trabalha;

47. Na sequência da sintomatologia depressiva/ideação suicida que apresentava e do aumento da ansiedade decorrente da proximidade do julgamento, o arguido beneficiou de acompanhamento e medicação psiquiátrica;

48. À exceção duma medida disciplinar que lhe foi aplicada em maio último, tem vindo a cumprir de forma discreta e adaptada às regras internas do Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal;

49. As visitas e o apoio da família, que reagiu em choque e sofrimento à presente medida de coação, têm-se verificado de forma constante, atenuando a insatisfação pela situação de desocupação em que se encontra;

50. Face aos factos que deram origem ao presente processo, revelou consciência da gravidade da ilicitude e do bem jurídico em causa;

51. O arguido AA foi condenado pela prática de crime contra a lei federal sobre os estupefacientes e contravenção à lei federal sobre os estupefacientes, no Proc. n.º p107909, que correu termos no gabinete de justiça federal GJF – Confederação Suíça, por factos de 2007, na pena de 13 meses de prisão suspensa no seu cumprimento e na pena de multa – 600 francos suíços;

52. Por sentença de 12 de Maio de 2010, transitada em julgado em 11 de Junho de 2010, proferida no âmbito do Proc.º n.º 64/08.9GESTC, do Juízo de Instância Criminal – Juiz 2 da Comarca do Alentejo Litoral – Santiago do Cacém, foi o arguido AA condenado:

i. - pela prática, no período compreendido entre o Verão de 2003 e 20 de Junho de 2008, de um crime de maus tratos p. e p. pelo art.º 152.º n.ºs 1 al. a) e 2 do Código Penal na redação anterior à vigente, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de proibição de contactos com a vítima BB pelo período de 2 anos, cuja execução prática não deverá coartar os direitos parentais (mormente em matéria de visitas) que a ambos assistam;

ii. - pela prática, em 6 de Agosto de 2008 e no Verão de 2008, de três crimes de ameaça agravada p. e p. pelos arts. 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal, nas penas parcelares para cada um dos referidos crimes, de 120 dias de multa e,

iii. - pela prática, em 2008, de um crime de coação grave, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 154.º n.ºs 1 e 2 e 155.º n.º 1 al. a), todos do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;

iv. - em cúmulo jurídico, nas penas únicas de 250 dias de multa à taxa diária de € 6,00, num total de € 1.500,00 e 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada à condição do arguido entregar à APAV a quantia de € 500,00 no prazo de 3 meses após o trânsito em julgado da decisão, a que acresce a pena acessória supra referida.

53. Por sentença de 21 de Maio de 2010, transitada em julgado em 21 de Junho de 2010, proferida no processo n.º 109/09.5GBSTC do Juízo de Instância Criminal – Juiz 1 da Comarca do Alentejo Litoral – Santiago do Cacém, foi o arguido AA condenado pela prática, em 29 de Maio de 2009, de um crime de furto p. e p. pelo art.º 203.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, e de um crime de burla informática p. e p. pelo art.º 221.º n.º 1 do mesmo diploma legal, na pena de 120 dias de multa, e, em cúmulo, na pena única de 150 dias de multa à taxa diária de € 6,00, num total de € 900,00. Nesse mesmo processo foi efetuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas no processo n.º 64/08.9 GESTC e nesse processo, sendo o arguido condenado na pena única de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, na pena acessória de proibição de contactos com a vítima BB pelo período de 2 anos, cuja execução prática não deverá coartar os direitos parentais (mormente em matéria de visitas) que a ambos assistam e na pena de 320 (trezentos e vinte) dias de multa à taxa diária de € 5,00 o que perfaz um total de € 1.600 (mil e seiscentos euros);

54. No âmbito processo n.º 177/09.0GGSTC do Juízo de Instância Criminal – Juiz 1 da Comarca do Alentejo Litoral – Santiago do Cacém, foi o arguido AA condenado por sentença proferida em 02.08.2011, transitada em julgado em 02.09.2011, pela prática, como autor material, de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art.º 152.º n.º 1, al. b) e agravado pelo n.º 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão e ainda na pena acessória de proibição de contactar com BB, incluindo o afastamento da residência desta, pelo período de 4 (quatro) anos, de harmonia com o disposto no art.º 152.º n.ºs 4 e 5 do C.P.. Nesse mesmo processo foi efetuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas no processo n.º 64/08.9GESTC, sendo condenado o arguido na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, a que acresce a pena acessória de proibição de contactar com BB, incluindo o afastamento da residência desta, pelo período de 4 (quatro) anos.