Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

-

Nos autos de processo comum com o nº 1335/12.5JAPRT do 1º JUÍZO CRIMINAL de ... foram submetidos a julgamento perante o tribunal colectivo, os arguidos AA, filho de ... e de ..., natural da ..., nascido em ..., ..., ... (desempregado), residente em Rua..., actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos no E. P. do ..., titular do cartão de cidadão n.º ...; e BB, filho de ... e de ..., natural da ..., nascido em ..., ..., desempregado, residente em Rua ..., n.º ...., ..., ..., actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos no E. P. do Porto, titular do cartão de cidadão n.º .... na sequência de acusação do Ministério Público que lhe imputava a prática dos seguintes crimes:

Ao arguido AA, em concurso efectivo e em co-autoria material:

-

um

crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, a), d) e h) e 2, f) todos do Código Penal;

-

catorze

crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, h) e 2, f), todos do Cód. Penal;

-

dois

crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, a) e h) e 2, f), todos do Cód. Penal;

-

quatro

crimes de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, h), 2, f) e 4, todos do Cód. Penal;

-

oito

crimes de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, nºs. 1, a) e 3 do Cód. Penal;

-

um

crime de furto, p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1 do Cód. Penal;

-

um

crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, a) e h) do Cód. Penal;

e ainda, em autoria material:

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um

crime de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, nºs. 1, a) e 3 do Cód. Penal;

-

um

crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, h) e 2, f), todos do Cód. Penal;

-

um

crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, c) da Lei n.º 5/06, de 23.02 (em concurso aparente com a al. d) do n.º 1 do mesmo art.º),

tudo com a

agravante

dos artºs. 75.º, n.º 1 e 76.º do Cód. Penal.

Ao arguido BB, em concurso efectivo e em co-autoria material:

-

um

crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, a), d) e h) e 2, f) todos do Cód. Penal;

-

catorze

crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, h) e 2, f), todos do Cód. Penal;

-

dois

crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, a) e h) e 2, f), todos do Cód. Penal;

-

quatro

crimes de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, nºs. 1 e 2, b), com referência ao art.º 204.º, nºs. 1, h), 2, f) e 4, todos do Cód. Penal;

-

oito

crimes de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, nºs. 1, a) e 3 do Cód. Penal;

-

um

crime de furto, p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1 do Cód. Penal;

-

um

crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, a) e h) do Cód. Penal; e ainda em autoria material,

e ainda, em autoria material:

-

um

crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, c) da Lei n.º 5/06, de 23.02 (em concurso aparente com a al. d) do n.º 1 do mesmo art.º).

-

CC (ofendida da situação do Apenso D (Inq. n.º 508/12.5 PBVCT) da acusação), id. nos autos, constituiu-se assistente e deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de €10.640,00 (sendo €2.5000,00 a título de danos não patrimoniais), acrescida de juros legais de mora a contar da notificação do pedido.

DD (ofendida da situação do Apenso K (Inq. n.º 1188/12.3 JAPRT) da acusação), id. nos autos, veio por si própria requerer que lhe seja arbitrada indemnização civil, computando em €4.999,00 os danos causados pelos arguidos.

Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 16 de Julho de 2013, que decidiu:

“

Condenar

o arguido AA:

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 1 crime de roubo agravado, previsto e punido pelo Artigo 210º, nº 1, e nº 2, alínea b) (por referência ao Artigo 204º, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea f)), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão, respeitante à situação do Apenso D (Inq. n.º 508/12.5 PBVCT);

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 2 crimes de roubo agravado, previstos e punidos pelo Artigo 210º, nº 1, e nº 2, alínea b) (por referência ao Artigo 204º, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea f)), do Código Penal, nas penas de 4 anos e 9 meses de prisão por cada um, respeitante às seguintes situações:

– Apenso K (Inq. n.º 1188/12.3 JAPRT); e

– Apenso S (Inq. n.º 350/12.3 JABRG).

– Pela prática, como co-autor material (excepto na situação da 1ª parte do Apenso T (Inq. n.º 1267/12.7 JAPRT), cuja autoria é singular), na forma consumada, de 14 crimes de roubo agravado, previstos e punidos pelo Artigo 210º, nº 1, e nº 2, alínea b) (por referência ao Artigo 204º, nº 1, alínea h), e nº 2, alínea f)), do Código Penal, nas penas de 4 anos e 3 meses de prisão por cada um, respeitante às seguintes situações:

– Apenso G (Inq. n.º 1170/12.0 JAPRT);

– Apenso N (Inq. n.º 299/12.5 PABCL);

– Apenso I (Inq. n.º 1203/12.0 JAPRT);

– Apenso E (Inq. n.º 1208/12.1 JAPRT);

– Apenso R (Inq. n.º 348/12.1 JABRG);

– Apenso H (Inq. n.º 1229/12.4 JAPRT);

– Apenso O (Inq. n.º 363/12.5 JABRRG);

– 1ª parte do Apenso T (Inq. n.º 1267/12.7 JAPRT);

– Apenso A (Inq. n.º 1280/12.4 JAPRT);

– Apenso Q (Inq. n.º 271/12.5 JAAVR);

– Apenso U (Inq. n.º 376/12.7 JABRG);

– Apenso L (Inq. n.º 377/12.5 JABRG);

– Apenso M (Inq. n.º 378/12.3 JABRG); e

– Inq. n.º 1337/12.1 JAPRT (incorporado no processo principal).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 3 crimes de roubo (não agravado), previstos e punidos pelo Artigo 210º, nº 1 (por referência ao Artigo 204º, nº 4, aplicável ex vi da alínea b) nº 2 do referido Artigo 210º), do Código Penal, nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão por cada um, respeitante às seguintes situações:

– Apenso C (Inq. n.º 1204/12.9 JAPRT);

– Apenso F (Inq. n.º 1210/12.3 JABRG); e

– Apenso B (Inq. n.º 1240/12.5 JAPRT).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 1 crime de roubo (não agravado), previsto e punido pelo Artigo 210º, nº 1 (por referência ao Artigo 204º, nº 4, aplicável ex vi da alínea b) nº 2 do referido Artigo 210º), do Código Penal, na pena de 1 ano e 11 meses de prisão, respeitante à situação do Inq. n.º 1335/12.5 JAPRT (processo principal).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 3 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo Artigo 256º, nº 1, alínea a), e nº 3, do Código Penal, nas penas de 1 ano de prisão por cada um, respeitante às seguintes situações:

– Apenso G (Inq. n.º 1170/12.0 JAPRT);

– Apenso H (Inq. n.º 1229/12.4 JAPRT); e

– Apenso O (Inq. n.º 363/12.5 JABRRG).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 1 crime de furto (simples), previsto e punido pelo Artigo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, respeitante à situação da 2ª parte do Apenso T (Inq. n.º 1267/12.7 JAPRT).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 1 crime de furto (simples), previsto e punido pelo Artigo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, respeitante à situação do Apenso J (Inq. n.º 511/12.5 PAOVR).

– Pela prática, como autor material, na forma consumada, de 1 crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo Artigo 86º, nº 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23.02 (na redacção da Lei nº 12/2011, de 27.04), na pena de 1 ano e 10 meses de prisão.

A) Em

cúmulo jurídico

dessas penas, fixar ao arguido AA a

pena única de 12 anos

de prisão pela prática de todos os referidos crimes, nos termos do disposto no Artigo 77º, nº 1, do Código Penal.

B) Nos termos do disposto nos Artigos 375º, nº 4, 213º, nº 1, alínea b), e 214º, nº 2 (a contrario sensu), do C.P.P., mantém-se a medida de coacção de

prisão preventiva

a que o arguido

AA

se encontra sujeito, por lhe ser aplicada pena de prisão superior à privação da liberdade já sofrida e por se manterem inalterados os pressupostos que determinaram a aplicação dessa medida, cujo prazo máximo de duração não foi ultrapassado (cfr. o Artigo 215º, nº 1, alínea d), do C.P.P.).

C)

Condenar

o arguido BB:

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de

1

crime

de roubo

agravado

, previsto e punido pelo Artigo 210º, nº 1, e

nº 2

, alínea b) (por referência ao Artigo 204º, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea f)), do Código Penal, na pena de

4 anos

de prisão, respeitante à

situação do

Apenso D (Inq. n.º 508/12.5 PBVCT)

;

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de

2

crimes

de roubo

agravado

, previstos e punidos pelo Artigo 210º, nº 1, e

nº 2

, alínea b) (por referência ao Artigo 204º, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea f)), do Código Penal, nas penas de

3 anos e 9 meses

de prisão

por cada um

, respeitante às seguintes

situações

:

– Apenso K (Inq. n.º 1188/12.3 JAPRT); e

– Apenso S (Inq. n.º 350/12.3 JABRG).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de

13

crimes

de roubo

agravado

, previstos e punidos pelo Artigo 210º, nº 1, e

nº 2

, alínea b) (por referência ao Artigo 204º, nº 1, alínea h), e nº 2, alínea f)), do Código Penal, nas penas de

3 anos e 3 meses

de prisão

por cada um

, respeitante às seguintes

situações

:

– Apenso G (Inq. n.º 1170/12.0 JAPRT);

– Apenso N (Inq. n.º 299/12.5 PABCL);

– Apenso I (Inq. n.º 1203/12.0 JAPRT);

– Apenso E (Inq. n.º 1208/12.1 JAPRT);

– Apenso R (Inq. n.º 348/12.1 JABRG);

– Apenso H (Inq. n.º 1229/12.4 JAPRT);

– Apenso O (Inq. n.º 363/12.5 JABRRG);

– Apenso A (Inq. n.º 1280/12.4 JAPRT);

– Apenso Q (Inq. n.º 271/12.5 JAAVR);

– Apenso U (Inq. n.º 376/12.7 JABRG);

– Apenso L (Inq. n.º 377/12.5 JABRG);

– Apenso M (Inq. n.º 378/12.3 JABRG); e

– Inq. n.º 1337/12.1 JAPRT (incorporado no processo principal).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de

3

crimes

de roubo (não agravado), previstos e punidos pelo Artigo 210º,

nº 1

(por referência ao Artigo 204º, nº 4, aplicável ex vi da alínea b) nº 2 do referido Artigo 210º), do Código Penal, nas penas de

1 ano e 5 meses

de prisão

por cada um

, respeitante às seguintes

situações

:

– Apenso C (Inq. n.º 1204/12.9 JAPRT);

– Apenso F (Inq. n.º 1210/12.3 JABRG); e

– Apenso B (Inq. n.º 1240/12.5 JAPRT).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de

1

crime

de roubo (não agravado), previsto e punido pelo Artigo 210º,

nº 1

(por referência ao Artigo 204º, nº 4, aplicável ex vi da alínea b) nº 2 do referido Artigo 210º), do Código Penal, na pena de

1 ano e 3 meses

de prisão, respeitante à

situação do

Inq. n.º 1335/12.5 JAPRT (processo principal)

.

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de

3 crimes

de falsificação de documento, previstos e punidos pelo Artigo 256º, nº 1, alínea a), e nº 3, do Código Penal, nas penas de

10 meses

de prisão

por cada um

, respeitante às seguintes

situações

:

– Apenso G (Inq. n.º 1170/12.0 JAPRT);

– Apenso H (Inq. n.º 1229/12.4 JAPRT); e

– Apenso O (Inq. n.º 363/12.5 JABRRG).

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de

1

crime

de furto (simples), previsto e punido pelo Artigo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de

5 meses

de prisão, respeitante à

situação da 2ª parte do

Apenso T (Inq. n.º 1267/12.7 JAPRT)

.

– Pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de

1

crime

de furto (simples), previsto e punido pelo Artigo 203º, nº 1, do Código Penal, na pena de

10 meses

de prisão, respeitante à

situação do

Apenso J (Inq. n.º 511/12.5 PAOVR)

.

– Pela prática, como autor material, na forma consumada, de

1

crime

de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo Artigo 86º, nº 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23.02 (na redacção da Lei nº 12/2011, de 27.04), na pena de

1 ano e 6 meses

de prisão.

D) Em

cúmulo jurídico

dessas penas, fixar ao arguido BB a

pena única de 9 anos

de prisão pela prática de todos os referidos crimes, nos termos do disposto no Artigo 77º, nº 1, do Código Penal.

E) Nos termos do disposto nos Artigos 375º, nº 4, 213º, nº 1, alínea b), e 214º, nº 2 (a contrario sensu), do C.P.P., mantém-se a medida de coacção de

prisão preventiva

a que o arguido

BB

se encontra sujeito, por lhe ser aplicada pena de prisão superior à privação da liberdade já sofrida e por se manterem inalterados os pressupostos que determinaram a aplicação dessa medida, cujo prazo máximo de duração não foi ultrapassado (cfr. o Artigo 215º, nº 1, alínea d), do C.P.P.).

F)

Absolver ambos os arguidos

da prática dos

restantes crimes

que lhes eram imputados.

G)

Determinar a

perda

a favor do Estado, nos termos do disposto no Artigo 109º, nº 1, do Código Penal, da pistola semi-automática marca “Rech”, modelo P6E, originalmente de calibre 8mm e destinada a deflagrar munições de alarme e de gás lacrimogéneo, posteriormente

transformada

a disparar

munições

com projéctil de calibre 6,35mm Browning,

com carregador

, em bom estado de funcionamento e pronta a disparar e a embalagem de aerossol com a inscrição “TUDO DIS”,

contendo 2-clorobenzalmalononitrilo

(CS), cuja

entrega à PSP

se ordena, nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 78º da Lei nº 5/2006.

H)

Não declarar perdidos

a favor do Estado os restantes objectos (cfr. o Artigo 109º do Código Penal) que se mantenham apreendidos à ordem destes autos, os quais

deverão ser oportunamente

restituídos

aos respectivos donos

, nos termos e em conformidade com o disposto no Artigo 186º do C.P.P..

I)

Condenar

cada um dos arguidos AA e BB em

3 UC

de taxa de justiça

e nas

custas

do processo, nos termos do disposto nos Artigos 513º e 514º do C.P.P. e nos Artigos 8º, nº 5, e 16º do Regulamento das Custas Processuais (e respectiva Tabela III anexa), aprovado pelo D.L. nº 34/2008, de 26/02 (com a redacção introduzida pela

Lei n.º 66-B/2012, de 31/12

).

J)

Arbitrar a indemnização

peticionada de

€4.999,00

à Requerente DD (

ofendida da situação

do Apenso K (Inq. n.º 1188/12.3 JAPRT) da acusação),

condenando-se

os arguidos demandados (AA e BB) a pagar-lha, nos termos do disposto no nº 4 do Artigo 77º do C.P.P. (

não sendo devidas custas

).

K)

Julgar parcialmente procedente

o pedido de indemnização civil

deduzido pela demandante CC (

ofendida da situação

do Apenso D (Inq. n.º 508/12.5 PBVCT) da acusação),

condenando-se

os arguidos demandados (AA e BB) a pagar-lhe a quantia de

€9.610,00,

acrescida de juros de mora

desde a data da notificação do pedido,

à taxa

supletiva legal aplicável aos juros civis, que é a

de 4% ao ano

.

Custas

pela demandante e pelos demandados

na proporção do respectivo vencimento

– Artigo 523º do C.P.P. e Artigo 446º do C.P.C..

De imediato:

– Proceda-se ao

depósito

do acórdão na secretaria.

Após trânsito:

– Remeta boletins ao

registo criminal

;

– Providencie-se pela

recolha de amostras para a base de dados de

perfis de ADN

relativamente aos arguidos, com finalidades de investigação criminal, nos termos do disposto no Artigo 8º, nº 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro;

– Envie

certidão

deste acórdão

aos Estabelecimentos Prisionais

onde os arguidos se encontram presos;

– Oportunamente, providencie-se pela execução do

cumprimento das penas de prisão

pelos referidos arguidos;

– Cumpra-se o ordenado nas

alíneas H) e I) supra

; e

–

Comunique à DGRS

o teor da decisão final que vier a ser proferida, para seu conhecimento.”

-

Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido AA para o Tribunal da Relação do Porto, considerando a pena excessiva e pedindo uma pena mais leve, alegando na motivação:

“D.

Efectívamente, da conjugação de tudo que atrás é referido, consideramos inequívoco que o arguido ora Recorrente foi o co-autor dos crimes de que foi condenado .

Todavia o ora Recorrente não se pode conformar com a moldura penal que lhe foi aplicada no douto acórdão.

O tribunal está sempre vinculado (ou deveria estar), nos termos do artigo 71° do Código Penal, a determinar a medida da pena em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

Ora, tal não sucedeu e, com efeito, o Acórdão violou o disposto nos artigos 40°, 70° e 71° do Código Penal, ao aplicar a pena de 12 (doze) anos de prisão ao ora Recorrente.

Assim atendendo a todos os factos e condicionalismos expostos ao longo deste recurso, excessiva, porquanto não vai de encontro à medida concreta da eventual culpa do Recorrente.

A punição de que agora se recorre afecta a própria eficácia das penas, pois a Sociedade solidarizar-se-á com o ora Recorrente, punido de forma tão desproporcionada, ficando a própria prevenção geral obviamente prejudicada, ao invés do pretendido.

Ao determinar a medida concreta da pena, o Tribunal a quo assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do ora Recorrente. Deveriam, então, ter sido ponderadas todas as circunstâncias que beneficiam o arguido, em obediência ao disposto no artigo 71 º, n.º 2, do Código Penal, e deviam ter sido cumpridas as exigências de prevenção especial.

Sendo certo que, dentro dos limites definidos pela submoldura de prevenção geral positiva ou de integração, devem satisfazer-se, tanto quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, sendo elas U que vão determinar em último termo a medida da pena" e devendo estas, U em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia óptima de protecção dos bens jurídicos" (cfr., Figueiredo Dias, Direito Penal)

Tendo em conta tudo o que já foi referido, ditando as exigências de prevenção uma submoldura, que tem como limites um ponto óptimo, consentido pela culpa, e um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados, ainda que de uma forma inconsciente, com a prática do crime.

A medida concreta da pena aplicada ao Recorrente é, por isso, excessiva, porquanto não vai de encontro à medida concreta da culpa do Recorrente ou ao estatuído nos termos dos artigos 40°, 70°, 71° e 72°, todos do Código Penal, devendo aproximar-se do mínimo legal, dado todo o arrependimento demonstrado pelo Recorrente, bem como a frustração que mostrou durante todo este processo por de algum modo ter prejudicado a vida e integridade das vítimas que lesou.

o Recorrente demonstra estar consciencializado para a necessidade de se ressocializar, desde logo, através da continuidade no tratamento em curso á sua dependência química e no desenvolvimento de acções tendo em vista a sua inserção profissional e aquisição de competências formativas.

Até porque, Também outras medidas de pena menos gravosas podem adequar-se à situação, na perspectiva da mínima restrição possível (ou da restrição apenas indispensável) dos direitos fundamentais, postulada pelo artigo 18°, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.

As finalidades das penas (na previsão, na aplicação e na execução) são, assim, na filosofia da lei penal portuguesa, expressamente direccionadas à protecção de bens jurídicos e à integração do ora Recorrente, como autor dos crimes em causa, nos valores afectados pelo seu comportamento.