Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 17135/08.4TDPRT, da 1ª Vara Criminal do Porto, foram julgados pelo Tribunal Colectivo, os arguidos AA, com a alcunha de "AA", casado, pintor de automóveis, nascido a …-0…- 19…, filho de BB e de CC, natural de ..., Porto, residente na Rua ..., nº …,...° Dt.o, Porto; DD, com a alcunha de "AA”, solteiro, nascido a …0…-19…, filho de EE e de FF, natural da …e residente na Rua …, n.º …, …° DtO _ …, Porto; e GG, com a alcunha de "GG", solteiro, nascido a …-…-…, filho de HH e de II, natural de São Tomé e Príncipe, residente na Rua …, n° …,…, …, Matosinhos, na sequência de pronúncia, que lhes imputava o cometimento dos factos que constam da decisão instrutória de fls. 4078 a 4084 que remete para os constantes da acusação de fls. 3472 a 3480 dos autos, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos e que consubstanciam a imputação aos arguidos em co-autoria de um crime de furto qualificado, p.p. pelas disposições conjugados dos artigos 202° alíneas b), d) e e), 203° nº 1 e 204º nº 2 a!. a) e e), todos do C.P. e ainda ao arguido EE a autoria de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2° nº 1 al. p) e nº 3 al. a), 3° nº 2 al.s I) e q) e 86° nº 1 alíneas c) e d), todas da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, com a alterações introduzidas pela Lei 17/2009 de 06 de Maio.

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-A companhia de seguros “JJ - Companhia de Seguros, S.A" deduziu contra os arguidos deduziu pedido de indemnização civil, contra os arguidos, pedindo a sua condenação solidária, a pagar-lhe a quantia de 9.177.871,52€ e ainda todas as quantias que esta vier a desembolsar à sua segurada “Companhia KK, S.A", no âmbito de seguros celebrados com esta e por força dos sinistros verificados, como consequência da actuação dos arguidos, acrescido de juros.

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Contra os arguidos foi ainda deduzido pedido de indemnização civil pela “Companhia KK, SA" deles reclamando solidariamente a quantia de 5.047.938,07€ e o mais que se vier a apurar em execução de sentença, acrescido de juros moratórios a contar da notificação do pedido até efetivo e integral pagamento.

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Realizado o julgamento, o tribunal Colectivo, em 7 de Outubro de 2011, veio a proferir acórdão, que decidiu:

“Absolver os arguidos AA, DD e GG, da co-autoria de um crime de furto qualificado;

Condenar o arguido DD, pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo artigo 86° da Lei 5/2006, na pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de 50,00 € (cinquenta euros). ou seja na multa de 10.000,00 € (dez mil euros).

Condenar este arguido no pagamento de 4 UCs de taxa de justiça reduzida a metade por força do preceituado no artigo 344° nº 2 al. c) do C. P. P., acrescido de 1 % a favor das vítimas dos crimes violentos e nas custas do processo fixando a procuradoria no mínimo.

Julgar improcedentes por não provados os pedidos de indemnização civil formulados pelas assistentes/demandantes "JJ - Companhia de Seguros S.A" e "Companhia KK. SA" e, em consequência absolver os arguidos AA, DD e GG dos pedidos contra eles formulados.

Custas pelos demandantes.

[…]”

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Inconformados, com o acórdão, dele recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, o Ministério Público, e o arguido DD, vindo a Relação, por decisão de 3 de Julho de 2013, alterar a matéria de facto e acordou: “[…] em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, anular o acórdão recorrido e determinar a sua substituição por outro que decida em conformidade com a alteração da matéria de facto dada como provada e acima descrita.

Não conhecer do recurso interposto pelo arguido DD por se encontrar prejudicado.

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• Sem custas, (artº 513° nº 1 do Cód. Proc. Penal).”

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Inconformados com o acórdão da Relação, dele interpuseram recurso para este Supremo:

O arguido AA, que na motivação de recurso apresenta as seguintes conclusões:

1. Cremos que a decisão ora em crise violará os princípios da imediação, da oralidade, bem como o princípio in dúbio pro reu.

2. A decisão de primeira instância, tendo por base os princípios da oralidade e imediação, analisou atentamente a prova efectuada nas longas sessões do julgamento, numa perspectiva conjunta do todo tendo em conta as provas possíveis que articulou entre si, não descortinou a possibilidade de condenação dos arguidos, perante a sua avaliação conjunta e o conhecimento global dos factos de valoração.

3. O tribunal colectivo, com base na sua convicção absolveu o Recorrente e demais co-arguidos, após análise quer dos dados objectivos fornecidos pejos documentos e outras provas trazidas aos autos, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos de arguidos, testemunhas e peritos.

4. Analisou as suas atitudes, os seus modos e gestos, a seriedade das coincidências, toda uma quantidade de informação não-verbal, dificilmente documentável, mas imprescindível e incindível para a valoração da prova que seja produzida a fjm de ser apreciada segundo as regras de experiência comum e lógica do homem médio.

5. Aliás, como foi admitido pelo Ministério Publico em sede de Recurso, ... " não existem provas directas que permitam a imputação do furto aos arguidos AA e EE ... "

6. O Recurso intentado da decisão de primeira instância não levaria, na nossa modesta opinião, nesta fase processual um novo julgamento de facto, pois o recurso da matéria de facto não se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova que tem consagração expressa no artigo numero 127º do CPP.

7. Por outro lado, a livre apreciação da prova é indissociável da oralidade e da imediação com que decorreu o julgamento em primeira instância, além de que, mais que não fosse a decisão do tribunal recorrido, devidamente fundamentada, e julgando este de acordo com a sua livre convicção é uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência.

8. Aliás cremos significativo que após inúmeras sessões de julgamento e pormenorizada e exaustiva análise da prova carreada aos autos o tribunal recorrido decidiu absolver os Recorridos tendo até em conta que na decisão de primeira instância se refere; "Assim se erigiu um edifício acusatório em cima de pilares pouco consistentes. Os vários indícios trazidos ao processo e sobre os quais, durante o julgamento, longa e minuciosamente nos debruçamos, foram aqueles que acima escalpelizamos. Não se logrou a comprovação dessa prova no sentido que lhe era atribuído na acusação, pois os indícios analisados não eram precisos, admitindo outras interpretações igualmente consistentes, não eram graves pois não aportaram, conjuntamente analisados, um elevado grau de persuasão sobre a participação dos arguidos no cometimento do crime, nem eram concordantes, pois relativamente a alguns deles provou-se até que apontavam para algo diverso da conclusão pretendida. Dito de outro modo e para finalizar a "fragilidade" de cada um, a falta de inequívoca convergência de todos eles, olhados no seu conjunto, não nos permitiram alcançar a certeza jurídica necessária para se concluir, para além da dúvida razoável, que os arguidos foram co-autores do crime de furto qualificado pelo qual todos vinham acusados. "

9. Ora, se assim se pronuncia o tribunal que, em primeira instância, em contacto directo com os arguidos e as testemunhas apreciou o processo, a decisão ora recorrida deveria ter, no mínimo na sua apreciação, na nossa modesta opinião considerado a favor do recorrente e demais co-arguidos o princípio" in dúbio pro Reo" pois subsistiria, sempre, "uma dúvida positiva e invencível” sobre a existência ou inexistência da prática dos factos pelos arguidos o que sempre faria funcionar a favor destes o principio "in dúbio pro Reo".

10. O princípio "in dubio pro reo", deveria ter sido aplicado sem qualquer restrição pelo tribunal ora recorrido, não só nos elementos fundamentadores da incriminação, mas também na prova dos factos que deu como provados e cuja fixação prévia pode ser condição indispensável para uma decisão susceptível de desfavorecer, objectivamente, o Recorrente.

11. Ao não ter aplicado o princípio "in dúbio pro reo", o Tribunal a quo violou o preceituado no artigo numero 32.°, n.º 2 da Lei Fundamental.

12. Para instruir uma acusação bastam os fortes indícios, insuficientes para uma decisão condenatória tendo em conta a perspectiva e garantia do principio" in dúbio pró reo".

13. O artigo 426.°, n.º 1 in fine do Código Processo Penal refere que se verifica o reenvio sempre que, e no que ao caso interessa ... "sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.”

14. Os vícios a que aludem as alíneas do n,º 2 do artigo 410.° do Código de Processo Penal são a insuficiência para a decisão da matéria de facto (al. a), a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (al. b), e o erro notório na apreciação da prova (al. c). O Tribunal ora recorrido considerou ter existido erro notório na apreciação da prova e entendeu, deverem ser suprimidos dos factos "não provados" e considerarem-se provado;

15. "Que os arguidos AA, DD e GG elaboraram um plano de, em conjunto, se apoderarem de objectos com valor e quantias monetárias que se encontrassem na filial da "Companhia KK S.A." sita na Praça ….

16. Os arguidos tiveram a colaboração do LL, já julgado e condenado como um dos autores desse furto", seguindo-se depois toda a reformulação da acusação nos termos preconizados pelo recorrente, mormente o elemento subjectivo do crime e decidindo-se em conformidade com ela,"

17. A decisão, ora em crise, considerando que o tribunal de primeira instância julgou contra a lógica e as regras da experiência comum incorrendo assim num erro notório na apreciação da prova, que nos termos do 431.° al, a) do CPP, procedeu a uma alteração na matéria de facto dada por provada. Independentemente da alteração efectuada em sede de recurso não se sentiu o tribunal ora recorrido com capacidade para proferir decisão, absolvendo ou condenando o ora Recorrente e restantes co-arguidos, pelo que reenviou o processo para o tribunal de primeira instância proferir nova decisão,

18. Porque reenvia o tribunal recorrido os autos para nova decisão a proferir pelo tribunal de primeira instância? Os vícios da decisão de primeira instancia não foram hipoteticamente já debelados? Não poderia o tribunal recorrido ter proferido decisão?

19. Não proferiu e deveria ter proferido decisão e mantido a juízo da primeira instância absolvendo o Recorrente.

A assim não fazer,

20. A lei é clara no sentido de que a existência dos vícios a que alude o art.410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal nem sempre deve determinar o reenvio, que só deve ter lugar se o vício não puder ser superado pelo Tribunal de recurso. Ora não tendo sido possível decidir a causa o tribunal ora recorrido deveria ter reenviado o processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio, conforme vertido no artigo 426, n.º 1 do CPC.

ORA,

21. Ou o acórdão ora em crise, que hipoteticamente colmatou o vício do erro notório na apreciação da prova e deveria ter proferido decisão, ou então não colmatou o dito vicio e deveria ter enviado o processo para novo julgamento.

22. O acórdão de que ora se recorre alterando a matéria probatória e decidindo-se apenas e tão só pela reabertura da audiência, "condena literalmente" o tribunal de primeira instancia a ter de decidir novamente e a hipoteticamente proferir uma decisão que aquele não quis proferir e viola a sua convicção profunda que já tinha ficado clara na decisão primitiva de absolvição do ora recorrente e demais co-arguidos.

23. Como pode um tribunal que após inúmeras sessões de julgamento analisou, ponderou e pesou de forma directa as provas que ora suscitam interpretação diferente proferir decisão que contraria a sua própria análise e convicção profunda? Efectivamente, a decisão primitiva da primeira instância concluiu que .. ," não existem provas directas que permitam a imputação do furto aos arguidos AA e restantes arguidos ... "

24. O tribunal ora recorrido, identificou uma questão concreta a ser decidida que não decidiu.

25. Ao não ter procedido a tal esforço jus-hermenêutico constitucionalmente exigido, a decisão ora posta em crise violou o artigo numero 32.°, número 1 e 9 da Constituição da República Portuguesa, pois o objectivo do expediente do reenvio consiste simplesmente em suprir, definitivamente, os vícios de que padece a decisão da primeira instância objecto de recurso, que pelos vistos já teriam sido supridos.

26. A decisão ora em crise obriga o tribunal de primeira instância, contrariamente á sua convicção já bem expressa e motivada na sua decisão a ter de proferir nova decisão que acautele e encaixe a matéria ora dada por provada na decisão ora em crise.

27. Tal facto faz também, desde já nascer uma limitação na defesa plena do Recorrente que de imediato pronuncia uma limitação a nova apreciação da questão em análise nos autos por falta de autonomia judicativa pois, a decisão que for proferida pelo tribunal para onde os autos são reenviados, sendo susceptível de recurso irá, sempre, a final, ser reapreciada, nos termos do artigo 426 n.º 4 pelo mesmo relator dos presentes autos.

28. Tal norma fará sempre perigar as garantias de imparcialidade, que o reenvio assegura, pois impõem-se ao tribunal para onde é remetido o processo na certeza que havendo recurso da decisão deste será o mesmo remetido ao mesmo relator que participou na elaboração da decisão ora em recurso, o que na nossa modesta opinião também viola o número 1 e 2 do artigo. 32.º da Lei Fundamental pois desprotege-se princípio da protecção global e completa dos direitos de defesa do cidadão em processo penal.

29. Cremos pois, na nossa modesta opinião, que tendo em consideração o acabado de referir a possibilidade de aplicação aos presentes autos a não existência de um novo julgamento e a certeza de se a primeira instancia proferir uma decisão que seja objecto de recurso que seja novamente apreciada nos termos do artigo 426, n.º 4 diminui absoluta e definitivamente as garantias de defesa do Recorrente arguidos por violação do n.º 2 do artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa o que torna tal norma neste contexto interpretativo inconstitucional, facto que desde já se invoca.

Para que se não faça menos correcta interpretação dos artigos n.º 127º, 410º n.º 2 al. c), 426º n.º 1 e 4 do Código de Processo Penal e do art.º 32º n.º 1, 2 e 9 da Constituição da Republica Portuguesa, bem como do principio da imediação, da oralidade e do principio do "in dúbio pró reo", deverá o presente recurso ser considerado procedente.

TERMOS EM QUE, E NOS QUE, V. EXAS. VENERANDOS CONSELHEIROS SUPRIRÃO, DEVERÁ REVOGAR-SE A DECISÃO ORA EM CRISE MANTENDO-SE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS PRESENTES AUTOS, OU ASSIM NÃO SE ENTENDENDO PROCEDER-SE AO REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO.

FAR-SE-Á ASSIM A HABITUAL E SERENA JUSTIÇA.

O arguido DD que apresenta a as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. Por decisão proferida em 7 de Outubro de 2011 pela 1.a Vara Crirninal do Porto, que julgou parcialmente procedente, por provada, a acusação pública, foi o arguido DD absolvido da co-autoria de um crime de furto qualificado e condenado pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.° da Lei n.º 5/2006, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 50,00, ou seja na multa de € 10.000,00.

2. Deste acórdão interpôs o Ministério Público recurso para a Relação, por discordar da decisão de absolvição dos arguidos do crime de furto qualificado pelo qual vinham publicamente acusados, prendendo-se a motivação do seu recurso, essencialmente, com alegado erro de julgamento, impugnando-se a matéria de facto dado por provada e não provada, e erro notório na apreciação da prova [art. 410.°, n.º 2, al. c) do CPP].

3. Vem o presente recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que decide anular o acórdão doutamente proferido pela 1ª instância nos seguintes termos: "Não obstante a existência de elementos suficientes para poder proferir uma decisão condenatória nos termos da alteração da matéria de facto, seguindo a tese maioritária da nossa jurisprudência, de respeito pelo duplo grau de jurisdição consignado no art. 32º, n.º 1 da CRP, deverão os autos baixar à 1ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão em conformidade com a matéria de facto dada como provada, tanto ao nível criminal como do correspondente pedido cível formulado."

4. O Acórdão recorrido substitui-se à convicção do Tribunal de 1.ª instância e alterou a matéria de facto dada como provada, por entender que:

-Ao considerar nula a prova testemunhal decorrente dos depoimentos dos Agentes da PSP MM e NN, por suposta violação dos artigos 356.° n.º 7 e 357.º n.º 2 ambos do CPP, o tribunal cometeu um erro notório na apreciação da prova, vício previsto no art. 410.°, n.º 2 aI. c) do CPP;

- Ao menosprezar e considerar sem relevância as localizações dos arguidos na noite do crime, fornecidas pelas operadoras, olvidando aqui as regras de experiência comum, aliadas a um dado objectivo documentalmente comprovado, o tribunal cometeu um erro de julgamento.

5. Por outras palavras, o Tribunal a quo, pese embora reconheça expressamente estar em condições de proferir decisão condenatória, motivo pelo qual chega efectivamente a alterar a matéria de facto dado como provado (e matéria absolutamente de terminante), manda baixar os autos para que a 1.ª instância profira decisão em conformidade, ou seja, decisão condenatória ...

6. Quando o facto é que o acórdão recorrido já conhece da questão essencial objecto do presente processo, ao atribuir aos aqui arguidos a co-autoria do crime pela qual vinham absolvidos.

7. É certo que a declaração de vícios do art. 410.°, n.º 2 do CPP (que o recorrente entende ademais não se verificar, como infra se demonstrará) é susceptível de dar lugar ao reenvio do processo, nos termos do art. 426.° do CPP, contudo tal só sucederá, nos termos expressos da lei, quando "não for possível decidir da causa" no tribunal de recurso. Isto é, só se procede ao reenvio quando for objectivamente "impossível" ao tribunal de recurso, com todos os elementos de que dispõe, decidir da causa.

8. Nestes termos e concluindo o Tribunal a quo como concluiu, que estava em condições para decidir da causa, não cabia reenvio do processo nos termos supra expostos, apresentando-se-nos a decisão recorrida como nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.° n.º 1 c) do CPP.

9. Tudo o quanto se alegou partindo-se do (errado) princípio de que se dá por verificado o aludido vício plasmado no art. 410.°, n.º 2 al. c), o que não se concede, não merecendo qualquer censura o acórdão proferido pela 1.a instância!

10. Em matéria de fundamentos dos recursos em processo penal, dispõe o art. 410.°, n.º 1, que sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso ºode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.

11. Por seu turno, o n.º 2 do preceito prescreve que mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum, os vícios elencados nas suas três alíneas.

12. Tratam-se, na realidade, de vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei e, por isso, configuram vícios da própria decisão e não do julgamento.

13. O vício que resulta da alínea c) do seu n.º 2, o denominado erro notório na apreciação da prova, não constitui excepção e configura, como a própria expressão evidencia, um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.

14. Por conseguinte, como se acha evidente, sobretudo por reporte ao espírito da previsão legal onde se insere, não constituem casos de erro notório na apreciação da prova, designadamente, os erros de direito, como sejam, a violação das regras que regulam o modo de formação da convicção do Tribunal, onde se incluem, naturalmente, as proibições de prova e a sua valoração.

15. Ora, é precisamente este o equívoco em que incorre a decisão recorrida. Primeiro, ao considerar válida uma prova que, na nossa modesta opinião, não o é (questão que não prescindiremos de discutir em seguida), depois por enquadrar a alega da errada valoração pelo Tribunal de 1. a Instância no vício identificado na aI. c) do n.º 2 do art. 410. o , i.e., como erro notório na apreciação da prova, exigindo-se, em conformidade a sua revogação.

16. No mesmo sentido se vê o Recorrente compelido a caminhar, discordando veemente do acórdão recorrido, no que tange à valoração pelo Tribunal a quo dos depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas/agentes da PSP MM e NN, cujo conhecimento dos factos relatados ao Tribunal de 1.a Instância provém, exclusivamente, do que ouviram dizer a um então "suspeito" numa conversa de café.

17. A respeito desta matéria concluiu, e a nosso ver bem, a 1.ª instância, não valorar o depoimento dos referidos agentes da PSP na parte em que estes afirmaram que, quando recolhiam informações preliminares sobre os autores do crime, ouviram, numa conversa de café, o arguido AA afirmar para uns circundantes que "ainda tinha o ouro com ele" e a nomear o AA (EE), por, em seu entender, tratar-se de prova nula.

18. No que diz directamente respeito ao depoimento de agentes policiais, o facto é que a nossa lei prevê um regime muito próprio, cuja essência decorre da proibição ínsita nos artigos 356.º n.o 7 e 357.0 n.o 2 do CPP, sobre a leitura permitida de autos e declarações de arguido.

19. Dispõe o n.º 7 da art. 356.º (ex vi nº 2 do art. 357.º) que "os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas", visando esta norma garantir a eficácia do direito do arguido ao silêncio, que se frustraria se a leitura proibida de declarações pudesse ser contornada através da aceitação de depoimento incidindo sobre o teor dessas mesmas declarações, prestado por quem as tivesse recolhido.

20. Veda-se, assim, o aproveitamento em sede de audiência de julgamento do depoimento de agentes policiais sobre o que ouviram dizer a arguidos, testemunhas, assistentes, ofendidos, partes civis, lesados ou quaisquer outros declarantes, quer estas tenham sido feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito, quer o agente policial venha ou não a ser instrutor do processo.

21. A lógica do sistema, deste particular regime, leva a que necessariamente se achem também incluídos na previsão da norma os ditos “suspeitos”10[10 Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-06-2013 (Proc. n.º 57/ 11.9GAAGN.Cl)], ou seja, as declarações e/ ou afirmações/conversas informais presenciadas por órgão de polícia criminal, ocorram antes ou depois da constituição na qualidade de arguido.

22. Na esteira do exposto, não colhe o argumento sufragado no caso vertente pela Relação, de que o que está em causa é a atendibilidade de depoimento que incide sobre diligências de investigação legitimamente efectuadas por órgão de polícia criminal relativamente a factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções.

23. O que deve, naturalmente, é realçar-se que não é possível, à luz do processo penal português (de qualquer processo penal, de resto), criar-se uma nova categoria processual de “conversas” resultantes de “actos investigatórios preliminares”, para justificar a validade e consequente exclusão de tal prova da proibição legal plasmada nas normas ora objecto de escrutínio, porque, no final das contas, sejamos pragmáticos, continuam a estar efectivamente em causa declarações de suspeito/ arguido sob pena de se subverter a lógica do sistema.

24. Se a ratio de tal proibição é afastar o conhecimento indirecto, através do depoimento de órgãos de polícia criminal, de declarações cuja leitura não é permitida _e note-se que estamos, em primeira linha, a referir-nos a declarações tomadas formalmente no inquérito e em que os visados, além de informados das consequências de tais declarações, podem, inclusive, fazer-se acompanhar por advogado_ não faz qualquer sentido que, quando estão em causa as ditas" conversas informais" ou, como se pretende, quando estão em causa testemunhos de "ouvir dizer" a suspeitos ej ou arguidos, possam os mesmos acrítica e despreocupadamente passar pelo crivo das aludidas normas, sob o pretexto de configurarem factos de que os OPC tiveram conhecimento no exercício das suas funções.

25. Na verdade, e ainda que, no limite, se defenda que o n° 7 do art. 356º não abrange estes casos, os depoimentos do que se "ouviu dizer" a pessoas determinadas vêm expressamente regulados no art. 129.º do CPP.

26. Da leitura da norma citada decorre, com inegável evidência, a natureza excepcional de tal instituto, ilação que além de estar intrínseca ao elemento literal do preceito.

27. Nestes termos, uma das linhas orientadoras da prova testemunhal prende-se com o facto de as testemunhas apenas poderem ser inquiridas sobre factos de que tenham conhecimento directo e que constituam objecto de prova.

28. A não ser assim, e tratando-se de testemunha que "ouviu dizer" a outra testemunha, deverá então ser esta última devidamente identificada para que possa ser chamada a depor.

29. Mais defendemos, acompanhando alguma doutrina, que o depoimento indirecto, sua consideração ou valoração, só é aplicável no domínio da prova testemunhal, quando está em causa o que se "ouviu dizer" a certa(s) testemunha(s), jamais podendo ser considerado quando diz respeito a sujeitos processuais decisivos em processo penal, onde naturalmente se incluiu a figura do "suspeito".

30. Tal resulta, inclusivamente, da própria letra da lei, cujo emprego das expressões: "chamar estas a depor"; "inquirição das pessoas indicadas"; "o depoimento de quem recusar" se não tem por equívoco, inocente ou não intencional.

31. Neste pendor, sérias reservas se nos levantam quanto à aplicabilidade, extensiva ou analógica, do regime previsto no artigo 129.º do C.P.P. quando o depoimento resultar do que se ouviu dizer a arguido, ainda que à data tão-só se tratasse de um suspeito, pois que o juiz do processo penal não pode chamá-lo ou intimá-lo a depor.

32. Admitimos, contudo, que tal seja possível tão só na medida em que, em ordem à descoberta da verdade, possa o juiz convidar o arguido a exercer o contraditório e prestar declarações sobre o teor do depoimento (de ouvir dizer) prestado, e este livre e esclarecidamente se predisponha a fazê-lo.

33. No caso sub Júdice, os depoimentos prestados por MM e NN reportaram-se ao que aquelas testemunhas terão ouvido dizer a pessoa (AA) que, à data, se apresentava já como um dos principais suspeitos nestes autos, circunstância que é incontestável.

34. Por conseguinte, mesmo que se enverede pela corrente que aceita a aplicação analógica do art. 129.° quando estão em causa arguidos, não se pode descurar que ao longo da audiência de julgamento, o arguido AA, que decidiu prestar declarações, não foi convidado a prestar quaisquer declarações ou esclarecimentos na sequência do depoimento de tais testemunhas. como manda o n.º 1 do art. 129.° do CPP.

35. Nestes termos, sempre teria o Tribunal, após o depoimento desta testemunha e na sequência deste, de dar a palavra ao arguido visado - AA – para, querendo, se pronunciar sobre o mesmo, designadamente, contraditando-o (o que deveria ficar consignado em acta) 11[11 Conforme, aliás, resulta implicitamente do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 440/99t DR, II Série, de 09.11.1999, e no BMJ 489, pág. 5.] _o que não sucedeu!

36. A valoração da prova obtida nestas condições é tanto mais grave quando sustenta a formação da convicção do Tribunal para dar como provado que estes concretos arguidos foram os autores de factos tão graves, configurando uma ilegalidade que não poderá jamais admitir-se.

37. Em suma, entende o recorrente que a decisão recorrida valorou prova manifestamente nula em virtude da proibição legal emergente dos art. 356.º n. ° 7 e 357º n.º 2 do CPP,

38. OU, no limite, e ainda que assim não se entenda, em virtude de não terem sido cumpridos os requisitos e formalidades do art. 129.º do CPP,

39. Apresentando-se, a interpretação oferecida pelo Tribunal da Relação às normas supra indicadas, inconstitucional, por violação do disposto nos números 1, 5 e 8 do art. 32. o da Lei Fundamental.

40. Na decorrência do que se deixou exposto, é manifesto estarmos perante uma típica