Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Tribunal Colectivo do 2º Juízo Criminal de Santo Tirso, depois de realizada a audiência a que se refere o artº 472º do CPP, condenou o arguido AA, nascido em ..., na freguesia de ..., concelho da ..., filho de BB e de CC, ..., ..., residente na ..., na pena conjunta de 7 (sete) anos de prisão.

Inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, retirando da respectiva motivação as seguintes conclusões:

«1 – Defende o Supremo Tribunal de Justiça que em casos de cumulo jurídico por conhecimento superveniente estamos perante uma especial necessidade de fundamentação, conforme dispõe o artº 71º nº 3 do CP e os artºs 97º nº 5 e artº 375º, nº 1 do CPP, em aplicação do comando ínsito no artº 205º, nº 1 da CRP, onde se proclama que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.

2 – O acórdão recorrido, não atendeu ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido, de modo a surpreender[e]m-se, ou não, conexões entre os diversos comportamentos ajuizados, através de uma visão ou imagem global do facto, encarado na sua dimensão e expressão global, tendo em conta o que ressalta do contexto factual narrado e atender ao fio condutor presente na repetição criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente tendo-se em conta a caracterização desta, com a sua projeção nos crimes praticados, enfim há que proceder a uma ponderação da personalidade do agente e correlação desta com os concretos factos ajuizados, a uma analise da função e da interdependência entre os dois elementos do binómio, não sendo despicienda a consideração da natureza dos crimes em causa da verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, até porque o modelo acolhido é o da prevenção, de proteção de bens jurídicos.

3 – O acórdão recorrido não teve em conta o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, não fez uma avaliação da gravidade da ilicitude global, de forma [a] ficcionar o conjunto de crimes em concurso como um todo, globalizado, e não teve em conta a existência ou não de ligações ou conexões entre os factos em concurso.

4 – O acórdão recorrido, não teve o especial cuidado na fundamentação da pena conjunta, ficando a decisão cumulatória baseada numa breve e genérica alusão dos factos, sem qualquer reporte a uma efetiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, sob pena de inquinação da decisão com o vício de nulidade, nos termos dos artºs 374º, nº 2 e artº 379º, nº 1, alíneas a) e c) do CPP.

5 – O Acórdão recorrido falha na fundamentação da pena conjunta, sendo desnecessário a fundamentação alongada (artº 374º nº 2 do CPP) ou as exigências de rigor e extensão (artº 71º do CP) mas suficiente por forma a se conseguir estabelecer as conexões existentes entre os factos e a personalidade do autor daqueles devendo a decisão que fixa a pena única funcionar como peça autónoma, refletindo a fundamentação individualizada, própria e suficiente.

6 – O Acórdão recorrido não teve em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no artº 71º do CP (exigências gerais de culpa e prevenção), em conjugação, com a proclamação de princípios ínsita no artº 40º do CP, atenta a necessidade da tutela de bens jurídicos ofendidos e das finalidades da pena, incluindo a conjunta, aqui acrescendo o critério especial do artº 77, nº 1 do CP, o que significa que o dever de fundamentação de aplicação da pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, sendo que no caso, a ordem de grandeza de lesão dos bens jurídicos tutelados e a sua extensão não fica demonstrada pela simples enunciação do tipo legal violado, o que passa pela sindicância do efetivo respeito pelo principio da proporcionalidade e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

7 – O Acórdão recorrido falha na fixação da pena conjunta, onde não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma “sanção de síntese”, na perspetiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do arguido em que foram cometidos vários crimes, sem que, entretanto, o agente tenha sido advertido pela prática de qualquer deles, tenha recebido uma solene admonição concretizada numa condenação transitada em julgado.

8 – O Acórdão recorrido falha nos critérios a atender na fundamentação da pena única, nesta operação o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime a dar indícios de projeto de uma carreira, ou é antes a expressão de uma pluricasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido mas antes numa conjugação de fatores ocasionais, sem repercussão no futuro.

9 – O Acórdão recorrido falha no modelo de fixação da pena no concurso de crimes, em que determinadas definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares crimes, cabe ao tribunal, na moldura do concurso definida em função das penas parcelares, encontrar e justificar a pena conjunta cujos critérios legais de determinação são diferentes dos que determinam as penas parcelares por cada crime. Nesta segunda fase, «quem julga há-de descer da ficção, da visão compartimentada que [esteve] na base da construção da moldura e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. A perspectiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido.

10 – O Acórdão recorrido não valorou devidamente, as indicações relativamente à personalidade da recorrente que se deduzem dos factos constantes do relatório social e outros “agora” trazidos ao recurso, são positivas, apontando para um juízo consistente de prognose ressocializadora; provou-se, com efeito, que o arguido conheceu o desvalor dos atos e mostrou-se motivado para assumir um estilo de vida socialmente responsável. Há, assim, que considerar também na fixação da pena única a perspetiva prognóstica da medida da pena no comportamento futuro do agente; isto significa que a pena não poderá ser fixada em medida que comprometa a perspetiva de ressocialização.

11 – O acórdão recorrido apenas tinha em concurso

penas de prisão suspensas

na sua execução e ao decidir aplicar a pena de 7 anos de prisão sem que tenha havido decisão nos termos do artº 56º e artº 492º do CP, não resultando dos factos que o tribunal a quo tivesse tomado em consideração que nos processos em que foram aplicadas foi decidida a revogação ou a extinção das penas suspensas, assim, deixou de se pronunciar sobre questão que devia decidir, havendo omissão que integra a nulidade a que se refere o artº 379º, nº 1 alínea c) do CPP.

12 – O Acórdão recorrido não respeitou o comando do artº 56º do Código Penal, quanto à revogação; mesmo verificados os pressupostos de que depende, é sempre necessária uma decisão que aprecie e avalie se a quebra dos deveres de que depende a suspensão assume gravidade que determina a revogação, e mesmo em caso de prática de crime, é necessário que uma decisão verifique que, concretamente, não puderam ser alcançadas as finalidades que estiveram na base da suspensão. Só a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença – artº 56º, nº 2 do CP. A pena suspensa é declarada extinta se, como dispõe o artº 57º, nº 1 do CP., durante o período de suspensão não houver motivos que possam conduzir à revogação.

13 – O Acórdão recorrido, em sede de cúmulo, ao atribuir ao arguido uma pena de 7 anos de prisão, efetiva, “revogando” todas as penas anteriores, suspensas, violou o princípio constitucional plasmado no artº 29º, nº5 da Constituição da Republica Portuguesa quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.

14 – O Acórdão recorrido faz duplo julgamento dos mesmos factos ao submeter a um processo um acusado duas vezes pelos mesmos factos, seja em forma simultânea ou sucessiva, violando o principio “ne bis in idem”, que visa limitar o poder de perseguição e de julgamento, autolimitando-se o Estado e proibindo-se o legislador e demais poderes estaduais à perseguição penal múltipla e, consequentemente, que exista um julgamento plural, por força deste princípio, a única revisão possível é uma revisão a favor do condenado.

15 – O Acórdão recorrido ao decidir aplicar a pena de 7 anos de prisão efetiva, sem que tenha havido decisão nos termos do artº 56º e artº 492º do CP, não resultando dos factos que o tribunal a quo tivesse tomado em consideração que nos processos em que foram aplicadas foi decidida a revogação ou a extinção das penas suspensas, acaba por “re-sancionar” o arguido, com uma moldura penal diferente, mais gravosa, pelos mesmos factos já julgados em processos com transito em julgado das sentenças condenatórias.

16 – O Acórdão recorrido, ao aplicar esta nova moldura penal, 7 anos de prisão, decidida com base no certificado de registo criminal, das certidões e do relatório social juntos, viola, no entendimento do recorrente, o princípio da oralidade e imediação de produção de prova.

Nestes termos e no mais de Direito que V. Exs. Doutamente suprirão deve o Douto Acórdão recorrido ser revogado e/ou anulado com realização de outro Acórdão, em que a pena de prisão máxima, justa adequada e proporcional não deverá exceder 5 anos, suspensa na sua execução e sujeito a regime de prova nos precisos termos em que o arguido vinha fazendo»

Respondeu o Senhor Procurador da República que considerou:

- que o acórdão recorrido «satisfaz, ainda que de forma sintética, as exigências de fundamentação: identifica concretamente a espécie e números de crimes, o tempo da sua prática e das respectivas condenações, as penas aplicadas, a história e condição social, económica, familiar e profissional do condenado e os pressupostos do concurso de penas», improcedendo, assim, «a alegada falta de fundamentação que, de resto, o arguido, ora recorrente, confunde com a omissão de pronúncia quanto a factos valorados e julgados em cada um dos processos que culminaram nas diversas penas parcelares».

A este propósito, alega que «a decisão do cúmulo jurídico incide (e bem) na apreciação global dos factos que motivaram as diversas condenações na sua ligação com a personalidade do arguido (artigo 77º, n.º 1, do Código Penal), [mantendo-se] intocados, porque intangíveis, os factos considerados como provados em cada uma das decisões integradas no cúmulo, em pleno respeito pelo caso julgado que sobre estes se formou. Consequentemente, a “dimensão económica dos prejuízos causados”, a “intensidade da ofensa”, a “dimensão da violação do bem jurídico ofendido”, o “valor monetário entregue pelo arguido aos ofendidos”, a “violação de direitos de personalidade ou à integridade física”, a “natureza, extensão e consequência da mesma” ou até o “arrependimento manifestado” não deixaram de ser considerados na escolha e determinação da medida concreta de cada uma das penas parcelares aplicadas, assim sujeitas ao caso julgado das respectivas decisões. A não ser assim, a decisão de cúmulo jurídico das diversas penas em concurso funcionaria, na prática, como uma instância de revisão das decisões judiciais anteriores, algo que, manifestamente, não está implícito, nem no texto nem no pensamento legislativos. Neste domínio, importa, pois, a consideração dos factos no seu conjunto e a personalidade do agente (artigo 77º, n.º 1, do Código Penal), não devendo ser levadas em consideração as circunstâncias já anteriormente atendidas na determinação das medidas concretas das penas parcelares, salvo quando elas se reportem ao conjunto dos factos, sob pena de violação do princípio da dupla valoração», a propósito do que cita José Osório, in “Actas da Comissão Revisora do Código Penal”, 1.965, página 153;

- que a pena conjunta cominada não violou os critérios legais, designadamente o preceituado nos artºs 71º e 77º, do CPenal;

- que «a maioria da doutrina, como da jurisprudência, reconhece que não só é admissível, como obrigatória, a acumulação jurídica de penas de prisão efectivas com penas de prisão suspensas na sua execução»;

- que o Recorrente não tem razão quando alega que «a condenação em pena de prisão efectiva, “revogando” todas as penas de prisão suspensas na sua execução, viola o princípio constitucional plasmado no artigo 29, n.º 5, da Lei Fundamental», citando nesse sentido jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

E concluiu pela confirmação do acórdão recorrido.

A Senhora Procuradora-geral Adjunta do Supremo Tribunal de Justiça tem opinião contrária.

Assim,

a) Pronunciando-se com particular desenvolvimento sobre a questão da integração de penas de suspensão da execução da prisão na pena conjunta, no caso de conhecimento superveniente de concurso, conclui ser «ilegal a integração em cúmulo jurídico de uma pena de prisão substituída, enquanto a sua execução não possa ser efectivada por não se mostrar revogada, nos termos do acima referido artigo [o artº 56º do CPenal], a pena de substituição…».

Para o efeito, invocou, designadamente,

- a natureza da pena de suspensão da execução da pena de prisão, como uma pena de substituição em sentido próprio e, como tal, uma verdadeira pena autónoma, «uma outra pena», e não como simples forma de execução da pena de prisão substituída, no que se louvou na «voz autorizada de Beleza dos Santos, de Eduardo Correia e de Figueiredo Dias»;

- a evolução legislativa relativa à influência na revogação da pena suspensa dos crimes cometidos antes e durante o período da suspensão: se na versão original do CPenal de 1982, a segunda hipótese, mas já não a primeira, determinava a revogação automática da suspensão (arts. 50º e 51º, nº 1), já na versão resultante da Revisão de 1995 – artº 56º, nº 1 – enquanto o crime cometido durante o período de suspensão deixou de impor a revogação automática da suspensão da execução da pena, o

crime cometido antes

«nunca pode implicar a execução da pena de prisão substituída, por manifestamente não constituir fundamento de revogação da pena de substituição

»; poderá, quando muito, relevar para efeitos do artº 492º do CPP. E recordou a discussão que se travou no seio da Comissão de Revisão a propósito do tema;

- que, quer no caso de modificação das condições impostas na pena de substituição quer no caso da sua revogação, a lei – arts. 492º, nº 2 e 495º, nº 2, do CPP – impõe se assegure sempre «um amplo contraditório»;

- que «no artigo 77.º do CP não está prevista a possibilidade de cúmulo jurídico de uma pena de prisão com um pena de substituição, nomeadamente a pena não privativa de liberdade prevista no artigo 50.º n.º 1, do CP. Antes, claramente decorre do seu n.º 3 opção no sentido de «

a diferente natureza» da pena não privativa de liberdade (no caso, a pena de multa) dever manter‑se na pena única

».

E, por isso, concluiu que o Tribunal a quo, ao realizar o cúmulo jurídico aqui em causa, revogou a pena de substituição, ao arrepio da previsão legal que, no já antes referido artº 56º, nº 1, prevê taxativamente os casos em que a revogação pode ocorrer, «criando, contra legem um fundamento novo»; que «não pode ser objecto de reavaliação, ou de reponderação judicial,

com o fim de efectivação da execução da pena de prisão substituída

, decisão transitada em julgado que suspendera a execução da pena de prisão … ao abrigo … do artigo 50º, nº 1, do CP, sempre que – o condenado esteja a cumprir ou tenha cumprido integralmente as condições de que dependia a suspensão (artº 56º, nº 1,a), do CP); – não haja conhecimento da

prática de crime superveniente

(artigo 56º, nº 1,b), da CP; e – não se demonstre que as finalidades da punição, subjacentes à opção pela imposição da pena de substituição, tenham sido frustradas [artigo 56º, nº 1,b), do CP9]»

E aos que, invocando Figueiredo Dias (“… As Consequências jurídicas do Crime”), defendem tese contrária, observa que, «quando da publicação da referida obra, não estava em vigor o sistema posteriormente introduzido com a Revisão de 1995 do Código Penal — que como vimos impede não só a revogação automática,

como exclui dos pressupostos substanciais da revogação a existência de crime anteriormente cometido

; [que] – o regime vigente em 1993, data da publicação da obra citada,

admitia a revogação da pena de substituição em virtude do posterior conhecimento da prática de crime antes do início da execução da pena suspensa

».

De qualquer modo, adianta, «não é esse o entendimento preconizado naquela obra pelo insigne Professor, o que aliás sempre seria contraditório com o que sempre defendeu não só quanto à natureza e autonomia das penas de substituição, mas também quanto à revogação não automática das penas de substituição, por que propugnou quando da Revisão de 1995 do Código Penal, em consonância com os fundamentos político/dogmáticos do movimento, em que se radicam as penas de substituição, de luta contra as penas de prisão aplicadas à pequena, média baixa criminalidade.

E analisando os vários momentos em que, na referida obra, o ilustre Professor aborda o problema (§§ 408, 409, 419 e 430), concluiu que, «na obra citada, o Professor Doutor Figueiredo Dias não se pronuncia, minimamente, sobre a questão que nos ocupa».

b) Por outro lado, observou

– que o tribunal competente para a revogação da pena suspensa, «com a consequente efectivação da execução da pena substituída, não é o tribunal com competência, nos termos do artº 471º, nº 2, do CPP, para a realização do cúmulo jurídico,

mas o tribunal com competência para a execução da pena de substituição

», isto é o «tribunal que as aplicou» (artº 471º, nº 2, do CPP) e que

– na sequência da alteração do art. 78º, nº 1, do CPenal pela Lei 59/2007, o Tribunal, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, terá de dispor de informação sobre se a pena de substituição foi ou não anteriormente declarada extinta ou revogada, para poder decidir quais os crimes concorrentes cuja penas podem integrar o cúmulo jurídico a realizar. De tal sorte que «se da informação prestada pelo Tribunal da condenação resultar que não foi revogada a pena de substituição, nos termos do artigo 56.º do CP, nem que houve declaração de extinção, nos termos do artigo 57.º do CP, a pena de prisão substituída não deverá integrar o cúmulo jurídico a realizar. [Mas] se, posteriormente, vier a ocorrer a revogação, ao abrigo da norma do artigo 56.º, n.º 1, do CP, da pena de substituição, então, verificados os pressupostos previstos nos artigos 77.º e 78.º do CP, a pena substituída deverá integrar um outro cúmulo jurídico».

Depois, reportando-se ao caso concreto, concluiu que

– «antes da realização da audiência o Tribunal recorrido devia dispor de adequada informação em ordem a saber se tinham sido revogadas, nos termos do artigo 56.º do CP, as penas de substituição ou se tinha havido uma declaração de extinção, nos termos do artigo 57.º do CP, para poder, previamente, decidir quais os crimes concorrentes cujas penas poderiam integrar o cúmulo jurídico a realizar.

Não constando essa informação dos autos e não tendo por ela diligenciado, o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP;

– «… na determinação da pena única é essencial a consideração da globalidade dos factos, na sua interligação e tipo de conexão entre si, em ordem ao apuramento da gravidade do ilícito global, e da personalidade “estrutural” do agente naqueles revelada, para se poder concluir pela presença de uma personalidade propensa ao crime ou, inversamente, de pluriocasionalidade não radicada nessa personalidade»;

– «ao não descrever, ainda que de forma sintética, os comportamentos do condenado integradores dos aludidos crimes em concurso, cujas penas parcelares foram abrangidas pelo presente cúmulo jurídico, bem como as respectivas circunstâncias envolventes — todos eles elementos de facto necessários para permitir uma avaliação do “ilícito global”, em ordem à determinação da pena única —, o acórdão recorrido peca por não permitir alcançar assim um juízo sobre o “ilícito global” que decorra da correlação e conjugação dos factos provados, sendo certo que, e como este Supremo Tribunal vem repetidamente afirmando, a decisão que imponha uma pena única “deve bastar‑se a si mesma no que respeite aos elementos de facto relevantes para a integração dos pressupostos de determinação da pena única”» .

«Assim sendo, o acórdão recorrido é também nulo ao abrigo da norma do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP».

Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP, o Arguido declarou total concordância com o conteúdo deste parecer.

2. Tudo visto, cumpre decidir:

2.1. É do seguinte teor o capítulo da fundamentação do acórdão recorrido em sede matéria de facto:

«II) Fundamentação

A) De Facto

Realizada a audiência, com base no certificado de registo criminal do arguido, das certidões e do relatório social juntos aos autos, e das declarações do arguido prestadas em audiência, resultaram provados os seguintes factos:

1) O arguido AA foi julgado e condenado nos processos que se discriminam a seguir, tendo-lhe sido aplicadas as seguintes penas, por decisões já transitadas em julgado:

a) no âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.° 1067/09.1GAVCD, do 1.° Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, por decisão de 20/05/2010, transitada em julgado em 09/06/2010, e pela prática, em 09/06/2009, 19/08/2009 e 08/09/2009, de um crime de furto simples, de um crime de roubo agravado, de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p., respetivamente, pelos artigos 203º, n.° 1, 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal (…), e 2º, n.° 1, alínea a), 3°, n.° 1, alínea h), 4º, n.° 1, e 86.°, n.° 1, alínea d), da Lei n.° 5/2006, de 23 de fevereiro, nas penas de 6 meses, 3 anos e 4 meses, 1 ano e 3 meses e 6 meses de prisão, e em cúmulo, na pena única de 4 anos e 3 meses de prisão, suspensa por idêntico período com sujeição a regime de prova;

b) no âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.° 533/09.3JAAVR, do Juízo de Instância Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Baixo Vouga, por decisão de 10/12/2010, transitada em julgado em 27/06/2011, e pela prática, em 30/10/2009 e 12/11/2009, de um crime de roubo agravado e de um crime de extorsão, sob a forma tentada, p. e p. pelo artigo 210º, n.°s 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204º, n.° 2, alínea f), e 22º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 23º, n.ºs 1 e 2, 73.°, n.° 1, alíneas a) e b), e 223º, n.° 1, todos do Código Penal, nas penas de 4 anos e 1 ano e 8 meses de prisão, e, em cúmulo, na pena única de 4 anos e 10 meses de prisão, suspensa por idêntico período, com sujeição a regime de prova

c) no processo n.º 178/09.8PQPRT da 1ª Vara Criminal do Porto, por decisão proferida em 14/12/2011, transitada em julgado em 26/01/20

12

[e não26/01/20

11

, como por lapso evidente consta do acórdão, fls. 898; cfr., de resto, a certidão de fls. 750], e pela prática, em autoria material, em 20/03/2009, de um crime de roubo, p. e p. pelo 210°, n.°1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

d) nestes autos o arguido foi condenado pela prática em autoria material, em Abril de 2009, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 9 meses de prisão e pela prática de um crime de extorsão na forma continuada, p. e p. pelos arts. 223º, n.º 1 e 30º, n.º 2, na pena 20 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período s