Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, por se encontrar inconformado com a manutenção da sua prisão preventiva, que considera exceder os limites legais aplicáveis, apresenta a providência de Habeas Corpus, nela alegando fundamentalmente que:

“O arguido não foi condenado em primeira instância, pela prática dos dois ilícitos criminais, estando ainda a ocorrer julgamento.

Assim, o prazo máximo de prisão preventiva é o que consta do artigo 215.º/1/ al. c) do Código de Processo Penal não sendo aplicável o n.º 2 desse mesmo artigo.

A medida de coação de prisão preventiva acha-se extinta. A medida de coação terminou por efeito automático da lei, ope legis.

O arguido está preso ilegalmente, encontrando-se privado da sua liberdade no estabelecimento prisional de …...

EM CONCLUSÃO:

i. Encontra-se atingido o prazo de duração máxima de prisão preventiva, que, portanto se extinguiu por efeito automático da lei, ope legis.

ii. O arguido encontra-se ilegalmente preso em violação do artigo 215.º do Código de Processo Penal.

iii. Termos em que:

segundo o disposto nos artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal, dever ser ordenada a imediata libertação do arguido”.

2. Foi prestada a informação a que alude o n.º 1 do art. 223 do CPP, explicitando detalhadamente o curso dos Autos, concluindo não assistir razão ao peticionante, por se não achar ultrapassado o prazo máximo da prisão preventiva aplicável. Exprimiu-se, pois, o entendimento da legalidade da situação, tendo-se considerado ser de manter a medida de coação de prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito.

Convocada a Secção Criminal, realizou-se a audiência na forma legal após as legais notificações, tendo sido tornada pública a seguinte deliberação:

II

Fundamentação

1. Sendo profusa e concorde a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça sobre o sentido, âmbito e função do Habeas Corpus, verifica-se que é bastante a insistência no caráter excecional da providência, cujo recorte legal já claramente exprime os contornos do instituto.

Nesse sentido, militam as razões invocadas em inúmeros Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente sintetizadas no Acórdão deste STJ de 10-08-2018, referente ao processo n.º 11/17.7GAMRA-A.S1 - 3.ª Secção, tendo como Relator o Conselheiro Pires da Graça, e no Acórdão deste STJ de 06-06-2019, proferido no Proc.º n.º 146/19.1SELSB-A.S1 - 5.ª Secção, tendo como Relator o Conselheiro Nuno Gomes da Silva.

De facto

2.O peticionante foi detido em 25/10/2019, tendo sido apresentado a primeiro interrogatório judicial no dia 26/10/2019, e nessa mesma data sido sujeito a prisão preventiva, medida que se mantém até ao presente momento e cuja legalidade é o objeto da questão ora sub judice.

3. Sucessivas manutenções da medida de coação de “prisão preventiva” foram sendo decididas. Assim, por despacho de 25/11/2019 (cfr. fls. 244 a 246) foi mantida a referida medida e ainda aplicada nova medida de proibição de contactos com a vítima.

Por despacho de 16/01/2020 (cfr. fls. 349 a 351), após reexame dos pressupostos da prisão preventiva, de novo se manteve a referida medida de coação.

4. A 08/04/2020, foi deduzida acusação contra o arguido, imputando-lhe (como avançado supra) a prática de um crime de violência doméstica e de um crime de tráfico de menor gravidade (cfr. fls. 448 a 467).

5. Por despacho de 13/04/2020, procedeu-se ao reexame extraordinário dos pressupostos da prisão preventiva à luz do disposto no art. 7.º da Lei n.º 9/2020, tendo-se determinado a manutenção da referida medida de coação.

6. Foi proferido despacho de pronúncia a 08/06/2020, o qual igualmente determinou a manutenção da sujeição do arguido a prisão preventiva (cfr. fls. 536 a 542).

7. Por despacho de 23/09/2020, procedeu-se a novo reexame dos pressupostos da prisão preventiva, tendo-se determinado a manutenção da sujeição do arguido àquela medida de coação (cfr. ref.ª ……).

8. A 19/10/2020, teve início a audiência de julgamento (cfr. ref.ª …..), que teve continuação a 28/10/2020 (cfr. ref.ª …..), a 11/11/2020 (cfr. ref.ª ….), a 02/12/2020 (ref.ª …..) e a 16/12/2020 (cfr. ref.ª ……), com prosseguimento designado para o próximo dia 13 de Janeiro de 2021.

9. E ainda, por despacho de 21/12/2020 p.p., procedeu-se a novo reexame dos pressupostos da prisão preventiva, tendo-se determinado a manutenção da sujeição do arguido àquela medida de coação (cfr. ref.ª ……).

De Iure

1. Os requisitos para a concessão do Habeas Corpus no caso de prisão ilegal são os que se encontram enunciados no n.º 2 do art. 222 CPP in fine, para os casos de a prisão:

a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Assim, consoante o invocado, apenas poderia considerar-se a possibilidade de prisão para além dos prazos, nos termos da alínea c) do art. 222 do CPP. Questão é, pois, e apenas, de saber, qual o prazo máximo de prisão preventiva no caso em apreço.

2. Como se sabe, o peticionante alega que o prazo é o do art. 215, n.º 1, al. c) do CPP, ou seja, “um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância”. Vejamos...

3. O arguido encontra-se acusado de dois crimes, sendo um deles de violência doméstica. Ora, parece desde logo óbvio, pelo próprio argumento literal (criminalidade violenta – violência doméstica), que se trata de um crime de criminalidade violenta (cf. art. 152 CP: violência doméstica e art. 1.º, al, j, CPP: criminalidade violenta). A lei e a jurisprudência assim claramente o consideram, sem margem para dúvidas.

4. Recorde-se, por exemplo, o Ac. deste STJ, Proc. n.º 109/16.9GBMDR-B.S1, de 04/01/2017 (Relator: Conselheiro Raul Borges):

“I - O crime de violência doméstica agravado, a que cabe a moldura penal abstracta de 2 a 5 anos de prisão, cai no campo de previsão do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, configurando caso de "criminalidade violenta", definida na al. j) do art. 1.º do CPP.”

E, em geral, no mesmo sentido, para o crime de violência doméstica, agora tout court, veja-se o Ac. 89/17.3PGOER-A.L1-9 do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12/10/2017, que é muito claro, desde o seu ponto I do Sumário, e assim vale a pena transcrever:

“I - O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta.

II - Socialmente os casos de violência doméstica encontram uma crescente reprovação não só pela consciência do seu elevado número, mas também pela interiorização de que as suas vítimas são normalmente pessoas indefesas merecendo por isso a mais ampla protecção humanitária e jurídica.

III - Os crimes relacionados com a violência doméstica caracterizam-se por serem cíclicos e de intensidade crescente, sendo que a médio prazo, os ciclos tendem a repetir-se e a ser cada vez mais próximos entre si, aumentando igualmente a gravidade das condutas até aos desfechos trágicos, razão pela qual está sempre presente um intenso perigo de continuação da actividade criminosa.”.

Os pontos II e III constituem um enquadramento contextual social que é também critério hermenêutico de enquadramento. Uma tal atividade criminosa é, naturalmente, criminalidade violenta, e não seria concebível logicamente, nem aceitável social e ético-juridicamente, que se considerasse de forma diversa.

5. O art. 1.º alínea j) do CPP traça o quadro típico da criminalidade violenta, nos seguintes termos:

“j) 'Criminalidade violenta' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;”

6. A lei considera a violência doméstica um crime público e, se outra mais grave não couber por lei, a ela correspondente pena de 2 a 5 anos de prisão (art. 152, n.º 1, in fine do CP).

7. Quer no tocante ao tipo de condutas integradoras da criminalidade de violência doméstica (o art. 152 do CP é bastante explícito: começa significativamente por dizer: “1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: (...)” – se tal não é crime violento, o que o será?), quer quanto à moldura penal prevista (“pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos”), o crime de violência doméstica se integra, cabalmente, sem sombra de dúvidas, no âmbito da criminalidade violenta.

8. Assim sendo, o prazo de prisão preventiva não é o invocado pelo peticionante, mas é de um ano e seis meses. Porquanto, como vimos, efetivamente a violência doméstica se integra no domínio da criminalidade violenta, que é regulada pelo respetivo regime especial no tocante ao referido prazo, de harmonia com o n.º 1, c) do art. 215, mas conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo do CPP.

9. Por conseguinte, tendo a prisão preventiva sido decretada em 26/10/2019, ainda não se concluiu o lapso de tempo máximo de prisão preventiva previsto pela lei, no caso vertente aplicável.

III

Dispositivo

Pelo exposto, decidindo, acorda-se na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o presente pedido de Habeas Corpus por falta de fundamento bastante, nos termos dos n.ºs 3 e 4, alínea a), do artigo 223 do CPP.

Custas pelo peticionante, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC, nos termos do artigo 8.º, n.º 9, e da Tabela III do Regulamento das Custas Processuais.

Supremo Tribunal de Justiça, 6 de janeiro de 2020

Dr. Paulo Ferreira da Cunha (Relator)

Dr.ª Maria Teresa Féria de Almeida (Juíza Conselheira Adjunta)

Ao abrigo do disposto no artigo 15.º-A da Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, o relator atesta o voto de conformidade da Ex.ma Senhora Juíza Conselheira Adjunta, Dr.ª Maria Teresa Féria de Almeida.

Dr. António Pires da Graça (Presidente)