Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Proc. n.º 15/13.9PEBJA.E1.S1

RECURSO PENAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Por acórdão proferido em 13 de Novembro de 2015 pelo Tribunal Colectivo da Comarca de ... – Instância Central – Secção Cível e Criminal, foi julgada parcialmente procedente por provada a acusação deduzida contra o arguido AA, nascido a 0/0/1980, no …, solteiro, actualmente preso à ordem de outros autos, tendo sido deliberado:

A) Absolvê-lo da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21º n.º 1 e 24º al. h) do DL n.º 15/93, de 22.01.

B) Condená-lo pela prática como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22.01 com referencia à Tabela I-A e I-C em anexo na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

C) Condená-lo nas custas do processo.

D) Declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente e determinada a sua destruição.

2. Inconformados, tanto o arguido como o Ministério Público recorrem desta decisão, rematando as respectivas motivações com as conclusões que se transcrevem:

2.1. Recurso do arguido

«DAS CONCLUSÕES:

1- O Arguido foi acusado de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21 ° nº 1 e 24 alínea h) do DL 15/93 de 22 de Janeiro, por ter sido interceptado no regresso ao Estabelecimento Prisional de uma Licença de Saída Jurisdicional, trazendo consigo estupefaciente.

2- O Acórdão em recurso veio a condenar o Arguido apenas pelo art.º 21 ° n° 1 do mencionado corpo de leis, entendendo que não se preencheram os requisitos para a agravação, já que o crime se praticou fora do Estabelecimento Prisional. Contudo,

3- Entendeu o Acórdão que o Arguido deveria ser condenado como reincidente, uma vez que já tinha duas condenações anteriores pela prática do crime de tráfico de estupefacientes. E,

4- Entendeu que o Arguido não poderia ser púnico pelo art.° 25° porque o grau de ilicitude seria elevado, o que afastava a qualificação desse artigo. Mas,

5- Salvo o devido respeito, a qualificação não foi a correcta.

6- O Arguido, na sua tentativa de introduzir estupefaciente no Estabelecimento Prisional, fê-lo como mero transportador e não como dono. E,

7- Mesmo assim, fê-lo porque foi manipulado por outros reclusos, já que tem uma personalidade fraca e altamente influenciável.

8- A ilicitude da actuação do Arguido deverá assim, ser aferida em relação a todas estas condicionantes:

9- Tipo e quantidade de estupefaciente, o transporte de estupefaciente pertença de terceiro, a influência de comportamento e actuação por parte de terceiro. E,

10- No caso concreto, a ilicitude era diminuta pelo que o Arguido deveria ter sido condenado pelo Art.º 25° e não pelo 21 ° n° 1 do DL 15/93.

11- Deste modo, o Arguido deveria ter sido condenado a uma pena de prisão, suspensa na sua execução, permitindo que a evolução deste em termos de integração social, não viesse a ser interrompida.

12- Assim sendo, o Acórdão em recurso encontra-se ferido já que fez uma errada aplicação do direito ao caso concreto, violando-se o disposto no art.º 410 nº 1 do CPP.

NESTES TERMOS

deve o presente recurso ser julgado por procedente e em consequência ser alterada a norma jurídica pela qual o Arguido foi condenado, com a adequação da pena fixada.»

2.2. Recurso do Ministério Público

«Conclusões:

1.ª

A circunstância qualificativa da al. h) do artigo 24.°, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, pressupõe que os actos de tráfico tenham lugar, no que ora importa, num espaço prisional ou nas suas imediações.

2.ª

O fundamento da agravação está directamente relacionada com a difusão ou o perigo de difusão da droga entre a população prisional e o inerente comprometimento das finalidades de execução da pena de prisão.

3.ª

Estando provado que o arguido AA:

- Não é consumidor de estupefacientes;

- Quando regressava ao estabelecimento prisional de Beja depois de gozar uma licença de saída jurisdicional, transportava no interior do seu organismo 96,077 gramas de cannabis (resina), acondicionadas em dez embalagens de plástico, e 1,033 gramas de heroína, acondicionadas em mais dez embalagens de plástico;

- Foi interceptado à entrada do estabelecimento prisional depois de ter tocado à campainha do respectivo portão e quando se preparava para entrar no seu interior;

- Agiu de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo as características e composição das substâncias apreendidas e sabendo que não podia detê-las nem transportá-las para o estabelecimento prisional;

forçosamente que se mostram preenchidos os pressupostos típicos objectivos e subjectivos do crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º/1 e 24.º/h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

4.ª

Ao subsumir esta conduta no tipo simples do artigo 21.°/1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o tribunal a quo violou o artigo 24.º/h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

5.ª

O douto acórdão recorrido deve, assim, ser parcialmente revogado e substituído por outro que, acolhendo o entendimento expresso neste recurso, condene o arguido AA pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico agravado de estupefacientes p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 21.°/1 e 24.º/h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-C anexas ao mesmo diploma, 75.° e 76.°/1 do Código Penal, em pena não inferior a 7 anos de prisão.»

3. O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido, dizendo:

«1.°

O arguido AA vem recorrer do acórdão de 13 de Novembro de 2015 que o condenou pela prática, como reincidente, de um crime de tráfico p. e p. pelo art. 21.°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, visando a alteração do enquadramento jurídico dos factos, do referido art. 21.°, n.º 1, para o art. 25.° do mesmo diploma, e a correspondente redução da medida da pena e suspensão da respectiva execução.

2.°

Ora, quanto a estas matérias, tudo o que tínhamos para dizer ficou exposto no recurso do MP no qual advogámos a condenação do arguido pela prática, como reincidente, de um crime qualificado de tráfico e outras actividades ilícitas p. e p. pelos arts. 21.°, n.º 1, e 24.°, al. h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, bem como o agravamento da medida concreta da pena para os 7 anos de prisão (cf. fls. 419-424 dos autos que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos).

3.°

Neste momento apenas acrescentaremos que, do ponto de vista jurídico, face aos pressupostos de aplicação dos arts. 25.° do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 50.°, n.º 1, do Código Penal, não é defensável que a actuação de alguém que já sofreu duas condenações por crimes de tráfico de estupefacientes, a primeira das quais em pena de suspensão que veio a ser revogada, e que, cumprindo pena de prisão pela prática desses crimes, tenta introduzir no estabelecimento prisional, depois de gozar uma licença de saída jurisdicional, 10 embalagens de cannabis (resina) com o peso de 96,077 gramas e outras 10 embalagens de heroína com o peso de 1,033 gramas, possa estar "consideravelmente diminuída" ou faça jus à suspensão de execução da pena de prisão, tanto mais que a circunstância que o recorrente alega - ter sido coagido à prática do crime - pertence ao domínio da ficção.

4.°

Daí que se propugne a improcedência, in totum, do recurso.»

4. O recurso subiu ao Tribunal da Relação de … onde, por decisão sumária proferida em 29.03.2016, foi determinado o envio dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por incompetência daquele Tribunal para conhecer dos recursos interpostos na medida em que a impugnação da decisão recorrida «[versa], tão só, questões de direito, pois que, visa, exclusivamente, o reexame de matéria de direito, porquanto, apenas se insurgem quanto à qualificação jurídica dos factos e à graduação da pena».

Cita-se:

O artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, doravante CPP, segundo o qual se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

A jurisprudência fixada no acórdão n.º 8/2007, de 14 de Março de 2007, do Supremo Tribunal de Justiça (Diário da República, I Série-A, de 4 de Junho de 2007):

«Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça».

O artigo 432.º, n.º 2, do CPP que prescreve que nesses casos [contemplados no artigo 432.º, alínea d)], «não é admissível recurso prévio para a relação», sem prejuízo do disposto no artigo 414,º, n.º 8, situação que no caso sub judice não ocorre.

5. A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que se transcreve:

«O arguido AA nascido a 00.00.1986, e o Ministério Público vêm interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão do J2 – Sec. Cível e Criminal, Inst. Central, da Comarca de ..., proferido e depositado em 13.11.2015 e que condenou o arguido/recorrente na pena de 6 anos e 6 meses de prisão por autoria de um crime de tráfico, como reincidente.

O arguido AA foi condenado na 1ª instância como reincidente pelo crime de tráfico de estupefaciente p.p. pelo art. 21º, nº 1 do dec-lei 15/93 na pena de 6 anos e 6 meses de prisão e o MP discorda não por ter sido condenado por este mesmo crime, mas por achar dever ser agravado pela al. h) do art. 24º do mesmo diploma legal e o arguido por considerar que deve ser condenado pelo crime de tráfico de menor gravidade.

O MP através do Sr. Procurador da República nas conclusões que delimitam o conhecimento do recurso, vem tentar defender que além de reincidente a conduta do arguido preenche os pressupostos objectivos e subjectivos do crime do art. 21º agravado pelo art. 24º h) do dec-lei nº 15/93 e dever ser condenado numa pena não inferior a 7 anos de prisão.

Nas conclusões também o arguido AA impugna a medida da pena de 6 anos e 6 meses de prisão que lhe foi aplicada considerando que não foi tido em conta que, na tentativa de introduzir estupefaciente no Estabelecimento Prisional, era um mero transportador que havia sido manipulado por ser altamente influenciável e não é consumidor, o que diminui a ilicitude e dever levar a ser punido pelo art. 25º do dec-lei nº 15/93 a uma pena suspensa na sua execução.

1 – O crime de tráfico de estupefaciente e a agravação resultante do crime ter sido ou não cometido em estabelecimento prisional.

A questão levantada pelo MP surge porque considera que a matéria de facto dada como provada se enquadra na agravação p. na al. h) do art. 24º do dec-lei nº 15/93 que na sua parte final estabelece como pressuposto … “ou nas suas imediações”.

Vejamos, pois, se da sua leitura atenta e da jurisprudência do Supremo Tribunal poderá resultar tal interpretação.

O art. 24º do dec-lei e a alínea h) dispõe:

“As penas previstas nos artigos 21º e 22º são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se:

h) A infração tiver sido cometida em instalações de serviços de tratamento de consumidores de droga, de reinserção social, de serviços ou instituições de acção social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros locais onde os alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, ou nas suas imediações.”.

1.1 - Parece-nos que sendo o estabelecimento de educação o último a constar as referências seguintes estarão sempre ligadas a “estes locais” frequentados por alunos ou estudantes – sítios onde praticam actividades educativas, desportivas ou sociais e as imediações têm de se referir a todos estes sítios. Mas como é do conhecimento comum, os vendedores de “rua” não entram nestes locais mas andam nas suas imediações – ruas, travessas, cafés, pastelarias, jardins que se situam próximo.

E por isso esta abrangência só atingirá os locais que os alunos e estudantes frequentam sem estarem no interior das escolas ou onde pratiquem outras actividades relacionadas.

1.2 - Quem está no estabelecimento prisional não tem permissão de sair ao exterior quando lhe convém.

É certo que neste caso concreto o arguido estava prestes a entrar no Estabelecimento Prisional mas só porque 7 dias antes lhe havia sido concedida essa saída jurisdicional ou precária.

1.2 – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal a imagem global do facto terá de ser avaliado para se poder concluir se a agravação se verifica.

Como este Supremo vem entendendo (cf., por ex., os Acs. de 02.05.2007, Proc. nº 1013/07-3ª, de 16,01,2008, Proc. nº 4638/07-3ª, e de 06.11.2008, Proc. nº 2501/08-5ª) a detenção de droga no interior de um estabelecimento prisional, por um recluso em cumprimento de pena, não é circunstância bastante de per si que agrave automaticamente a punição, qualificando o crime.

É preciso que resulte do facto verificado que essa detenção de estupefaciente se traduz numa conduta dolosa do agente com vista à potencial produção do resultado desvalioso que levou o legislador a autonomizar o especial agravamento.

Somente em concreto, na avaliação global do facto, se pode determinar a identificação do ilícito típico (como, por ex., se a detenção de droga era destinada a ser comercializada ou disseminada pela população prisional) (cfr. Ac. de 21.01.2009, Proc. nº 4029/08-3ª Sec.).

“… de a infracção ter sido cometida em EP não produz efeito qualificativo automático, antes exigindo a sua interpretação teleológica, por forma a verificar se a concreta modalidade da acção, a concreta infracção justifica o especial agravamento da punição querida pelo legislador (Ac. do STJ de 26.09.2012, Proc. nº 139/02.8TASPS.S1, tendo como Relator o Exmo. Conselheiro Raúl Borges).

Não conseguimos, concluir da matéria de facto provada primeiro que o arguido se encontrasse no interior do Estabelecimento Prisional e depois ainda que tal se verificasse a que fim se destinava o estupefaciente que o arguido tinha consigo ou outras circunstâncias especiais concretas que pudessem levar ao agravamento da sua conduta.

2 – A não aplicação do tráfico de menor gravidade do art. 25º do dec-lei nº 15/93 foi muito bem fundamentada no acórdão recorrido e o arguido não apresentou pressupostos que a afastem ou ponham em causa.

Por isso, parece-nos que desde já ficará afastada essa hipótese, restando para discussão a medida da pena que lhe foi aplicada, se a hipótese colocada pelo MP não for doutamente decidida como também nos parece não dever ser.

3 – A medida da pena no crime de tráfico foi encontrada partindo do princípio que em abstracto a pena mínima a aplicar seria de 5 anos e 4 meses e a pena máxima de 12 anos, pois o arguido AA foi condenado como reincidente pela autoria do crime de tráfico de estupefaciente previsto pelo art. 21º do Dec-Lei nº 15/93.

3.1 – A determinação da medida da pena, nos termos do art. 71º, nº 1, do Código Penal, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

Também constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

Só depois de estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção na maneira de determinar em concreto a pena, é que é possível passar à sua dosimetria.

No crime de tráfico de droga as exigências de prevenção geral relevam já na moldura penal que o legislador consagrou.

Mas as exigências de prevenção especial e a culpa do agente, é que estão na base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido.

A pena a aplicar não deverá ultrapassar a satisfação das exigências da culpa, sendo o limite máximo, as exigências de prevenção.

3.2 – A pena de 6 anos e 6 meses aplicada ao arguido/recorrente AA, segundo a fundamentação do acórdão recorrido foi devido ao grau da ilicitude dos factos e da culpa, a intensidade do dolo, o modo de execução do crime as condições pessoais do arguido e a sua personalidade, a ausência de arrependimento, os antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, e a necessidade de prevenção geral ser bastante elevada.

Devido a esta fundamentação, segundo nos parece, a pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente terá sido determinada atendendo a todas as circunstâncias, conforme dispõe o art. 71º, do CP e eventualmente dentro dos limites mais ou menos fixados na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

3.3 - Na pena a aplicar ao arguido AA, para além da prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) também a prevenção especial terá de ser atendida com a “neutralização-afastamento” do delinquente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (neste sentido Ac. do STJ de 27/5/2011, proc. 517/08.9).

Atendendo a toda a fundamentação e às circunstâncias dadas como provadas e ainda ao tipo de estupefacientes - em menor quantidade a droga mais dura e maior a mais leve e aquelas que não fazendo parte do tipo de crime já depuseram a seu favor, parece-nos que não haverá fundamentos que levem a alterar a medida da pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

Assim por tudo isto, parece-nos que os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo arguido AA, quer sobre a agravação quer sobre a menor gravidade do crime e a medida da pena, deverão ser julgados improcedentes.»

6. Nada foi dito na sequência do cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP.

7. Não tendo sido requerido o julgamento em audiência, será o recurso decidido em conferência [artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

8. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação do objecto dos recursos

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a apreciar:

Os recorrentes (arguido e Ministério Público) questionam a qualificação jurídica dos factos efectuada pelo Tribunal Colectivo no acórdão recorrido – crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

- O arguido pugna pela verificação do crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25.º do mesmo diploma.

- O Ministério Público na 1.ª instância entende que a conduta do arguido preenche o crime de tráfico agravado previsto no artigo 24.º daquele diploma.

2. Factos provados

O Tribunal Colectivo deu como assente a seguinte factualidade:

«A) Factos Provados

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

O arguido foi condenado, no Proc. Comum Colectivo nº13/02.8PEBJA, do 2º Juízo do Tribunal de … na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 5 anos, pela prática, em 2002, de crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/1, por acórdão transitado em julgado a 8/3/2006.

Por factos de 2008, o arguido foi condenado, no Proc. Comum Colectivo nº 10/08.0GIBJA, do 2º Juízo do Tribunal de … na pena de 5 anos de prisão, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/1, por acórdão transitado em julgado a 25/5/2010.

Por decisão transitada em julgado a 2/8/2010, proferida no Proc. Comum Colectivo nº 13/02.8PEBJA, do 2º Juízo do Tribunal de …, foi revogada a suspensão de execução na pena e ordenado o cumprimento da pena de 3 anos de prisão.

O arguido foi detido e preso preventivamente à ordem do Proc. Comum Colectivo nº 10/08.0GIBJA no dia 18/12/2008, tendo cumprido metade da pena ali aplicada até dia 18/6/2011, altura em foi desligado e ligado ao Proc. Comum Colectivo nº 13/02.8PEBJA.

O arguido cumpre a referida pena no Estabelecimento Prisional Regional de Beja, estando o termo das penas previsto para 15/12/2016.

O arguido não é consumidor de estupefacientes.

No dia 25/9/2013, o arguido iniciou o gozo de Licença de Saída Jurisdicional, de 7 dias, que lhe foi concedida pelo TEP de …, por decisão proferida no Proc. nº 1252/10.3TXEVR-I.

No dia 2 de Outubro de 2013, pelas 18.30 horas, o arguido dirigiu-se ao Estabelecimento Prisional Regional de Beja, para ali cumprir a pena de prisão aplicada.

O arguido levava com ele, oculto no ânus, dez embalagens plásticas contendo 96,077 gramas de canábis (resina), e dez embalagens plásticas contendo 1,033 gramas de heroína.

O arguido tocou à campainha do Estabelecimento Prisional e quando se preparava para ali entrar foi interceptado.

Cerca das 20.00 horas, o arguido expulsou do corpo as 20 embalagens plásticas contendo canábis e heroína, as quais lhe foram apreendidas.

O arguido conhecia as características e a composição das substâncias supra referidas, nomeadamente as suas qualidades estupefacientes e sabia que as não podia deter, introduzir no estabelecimento prisional, nem ceder a reclusos.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo o carácter reprovável da sua conduta.

Apesar das condenações e cumprimento de penas de prisão efectivas, por crimes de tráfico de estupefacientes, o arguido não se absteve de praticar os factos supra relatados, pretendendo introduzir estupefaciente no próprio estabelecimento prisional, verificando-se que a condenação anterior que lhe foi aplicada não bastou para o afastar do cometimento de crimes.

Mais se provou relativamente ao arguido:

Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta:

I – Enquadramento

AA não dispôs de um enquadramento familiar estruturado, salientando-se, neste contexto, o desinvestimento materno e os conflitos parentais que culminariam na separação dos progenitores aquando da sua primeira infância.

Nessa altura, o arguido e o seu irmão germano mais velho ficaram entregues aos cuidados da progenitora, figura negligente e inábil em termos afectivos e educativos, tendo, AA aos 5 anos de idade sido entregue aos avós paternos com os quais coabitou até aos 9 anos.

Nessa altura transitou para o agregado paterno, entretanto já reconstituído, tendo o arguido mantido uma relação de má qualidade com a companheira do seu pai, a qual o retirou das actividades lectivas aos 10 anos para trabalhar no campo, contra a sua vontade.

Assim, por imposição familiar, AA iniciou a sua vida laboral, tendo de forma instável, efectuado diversos trabalhos na agricultura e construção civil até aos 21 anos, quando vai cumprir o serviço militar obrigatório.

Após o cumprimento do mesmo, regressa a casa do pai, mas a conflituosidade com a companheira do progenitor leva a que procure a autonomização habitacional, todavia, a escassez de recursos económicos terá levado a que aceitasse, temporariamente, o acolhimento da mãe.

A relação entre o arguido e a progenitora veio a revelar-se como promotora de desorganização pessoal, facto que AA atribuiu ao alcoolismo e frieza afectiva desta.

Neste contexto, o arguido foi acolhido por amigo e, posteriormente, por casal amigo (co-arguidos no âmbito de processos penais).

Ao nível do discurso, o arguido manifestou alguma ambivalência na avaliação crítica do período em que coabitou com os co-arguidos e no comportamento desviante que apresentou, atribuindo à sua ingenuidade e permeabilidade face a pressões externas a responsabilidade pelos ilícitos praticados, minimizando o seu papel/responsabilidade.

AA foi assim condenado no âmbito do Processo 13/02.8PEBJA (2º Juízo do Tribunal de …) a 3 anos de pena de prisão suspensa na sua execução por 5 anos, a qual foi revogada após condenação a 5 anos de prisão efectiva no âmbito do processo 10/08.0GIBJA do 2º Juízo do Tribunal de ….

II - Condições Pessoais e Sociais

À data da alegada prática dos factos, o arguido estava a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Beja e beneficiava de licença de saída jurisdicional. AA referiu, em entrevista, que apesar de ter conhecimento dos seus deveres, a coacção que terá sido alvo por outros reclusos terá sido determinante nas suas escolhas.

Neste contexto, referiu que optou por seguir as orientações que lhe foram transmitidas em detrimento das regras e normas inerentes ao direito.

Aquando da sua reclusão o arguido beneficiou de algum suporte dado por casal amigo, BB e CC (família dos co-arguidos no âmbito dos processos penais), não tendo tido visitas regulares de elementos da sua família.

Aquando da sua libertação em 22 de Maio de 2015, o arguido, contrariamente ao anteriormente definido como projecto de vida e apresentado aquando da sua avaliação para concessão de liberdade condicional, optou por não ir residir com o referido casal, mas sim com o seu pai e companheira deste na zona do Montijo.

Aparentemente o arguido parece sentir um maior apoio familiar, quer em termos económicos, quer em termos afectivos referindo que as tias paternas terão afirmado a sua disponibilidade para colaborarem no seu enquadramento laboral, estando o arguido expectante de poder iniciar a sua actividade profissional a curto prazo no sector da construção civil.

Em termos lectivos saliente-se que o arguido concluiu o 9º ano de escolaridade em contexto prisional, tendo verbalizado o seu interessem em concluir o ensino secundário.

Neste momento, o quotidiano do arguido centrar-se-á na convivência com elementos do seu agregado paterno, sendo todavia, em nosso entender, precoce, uma avaliação da alteração comportamental dada a recência da sua saída de estabelecimento prisional.

III - Impacto da situação jurídico-penal

O arguido manifestou receio face às consequências que podem advir do presente processo, nomeadamente a condenação a pena de prisão efectiva, afirmando a sua esperança na concessão de oportunidade de cumprimento de medida probatória.

AA parece ter consciência da gravidade da sua conduta, a qual procurou justificar, como referido anteriormente, por pressões externas, com as quais não terá sabido lidar. O arguido referiu a sua disponibilidade para colaborar com as instâncias judiciais em caso de aplicação de medida probatória.

IV - Conclusão

O arguido não dispôs de um contexto sócio-familiar promotor de um adequado desenvolvimento biopsicossocial, salientando-se o desinvestimento parental em termos afectivos e educativos, a negligência e maus tratos.

Desde os 10 anos que o arguido desempenha actividade profissional, sobretudo na área da construção civil, pese embora de modo instável, dado não ter beneficiado de vínculos contratuais de longa duração.

No que concerne aos factores de risco ao nível do comportamento criminal e, caso venham a ser provados os factos subjacentes ao presente processo destacamos, a reincidência, o incumprimento de anteriores medidas probatórias, as fragilidades dos vínculos de suporte familiar, a minimização da responsabilidade e o conhecimento de pares com práticas marginais.

Como factores facilitadores da sua mudança comportamental salientamos o actual cont