Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

RECURSO PENAL

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. No processo comum colectivo nº 873/12.4PAVVNF.G1, da Comarca de ... -Instância Central-... Secção Criminal- ..., procedeu-se a julgamento para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em ...., detido, em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de ..., na sequência do que, em 4 de novembro de 2015, foi proferido acórdão que decidiu:

« condenar o arguido AA na pena única de quinze anos de prisão em cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

a) comum coletivo nº 636/12.7JABRG do ...º Juízo do Tribunal Judicial de ...

b) comum coletivo nº 635/12.9JABRG da ...ª Vara Mista de ....

c) comum colectivo nº 873/12.4PAVNF, do ... Juízo Criminal de ...».

2. Inconformado com esta decisão, o arguido dela interpôs recurso para Tribunal da Relação de ....

3. Por Acórdão de 7 de novembro de 2016, o Tribunal da Relação de ..., decidiu « determinar a correção dos lapsos de escrita supra referidos e, no parcial provimento do recurso, em determinar a alteração da matéria de facto nos termos supra enunciados, confirmando, no mais, o acórdão recorrido».

4. De novo, inconformado com esta decisão, o arguido, dela interpôs recurso para o STJ, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

«I. Foi o recorrente condenado nos presentes autos em cúmulo jurídico das penas, ação que correu termos na Comarca de ... – Inst. Central – ...ª Secção Criminal -..., na pena de quinze anos de prisão;

II. O presente cúmulo jurídico englobou os procs. n.º 636/12.7JABRG do ...º Juízo do Tribunal Judicial de ..., proc. n.º 635/12.9JABRG da ...ª Vara Mista de ..., e proc. n.º 873/12.4PAVNF, do ...º Juízo Criminal de ...;

III. Inconformado com o Douto Acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de ..., sendo objeto de recurso matéria de fato e de direito do Douto Acórdão do Tribunal de primeira instância;

IV. O Douto Tribunal da Relação de ... relativamente à medida da pena manteve a decisão do Douto Acórdão recorrido, “Ademais, a pena única, fixada em 15 anos de prisão, revela-se justa e adequada à punição do comportamento global do arguido, face à gravidade do mesmo comportamento e à personalidade do arguido, nos termos e parâmetros legais previstos no artigo 77 º do Código Penal.” (pág.21 do Acórdão);

V. Inconformado com a Douta decisão do Tribunal da Relação de ... vem pelo presente o recorrente interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;

VI. O Douto Acórdão ora em crise tem como objeto uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes;

VII. O conhecimento superveniente do concurso de crimes pressupõe, nos termos do artigo 78.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, que, depois de uma condenação transitada em julgado, se venha a verificar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes pelos quais já tenha sido condenado, também por decisão transitada;

VIII. In casu, o transito em julgado da primeira condenação ocorreu em 8 de novembro de 2013, com o proc. n.º 636/12.7JABRG, que correu termos no ...º Juízo do Tribunal Judicial de ...;

IX. Deste modo, segundo as regras do art. 77 º, n. º 1 e 78º, n. º 1 do C.Penal, a pena aplicada no proc. n.º 636/12.7JABRG está em concurso de crimes com o proc. n.º 635/12.9JABRG uma vez que, os factos foram praticados pelo recorrente em 16, 23 de novembro de 2012, e 9 de dezembro de 2012, isto é, antes do trânsito em julgado supra identificado, e o proc. n.º 873/12.4PAVNF por factos praticados pelo recorrente em 06 de outubro de 2012;

X. A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.° do C.Penal, tem a sua moldura abstrata definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos;

XI. O que equivale por dizer que no caso vertente a respetiva moldura varia entre o mínimo de 4 anos de prisão e o máximo de 25 anos de prisão ( sendo que o recorrente foi condenado nas penas de 4 anos de prisão, 2 anos e seis meses de prisão, 2 anos e seis meses de prisão, na pena de 4 anos de prisão, na pena de 4 anos de prisão, na pena de 3 anos e oito meses de prisão, na pena de três anos e oito meses de prisão, quatro anos e seis meses de prisão e quatro anos de prisão, quatro anos de prisão);

XII. Segundo preceitua o n.º 1 do art. 77.º do C.Penal, na medida da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que deverá ter-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente;

XIII. Segundo o Douto Acórdão ora em análise, “ Depois atentou-se também no «modus operandi é idêntico: o arguido, na execução de plano delineado com uma ou duas pessoas, deslocava-se à residência de mulheres que sabia exercerem a prostituição e usando, nuns casos, de violência física e de facas noutros, com recurso a objetos semelhantes a armas de fogo levados pelos acompanhantes, lograva apoderar-se de quantias em numerário, bem como eletrodomésticos; numa das ocasiões entrou na posse da chave do veículo automóvel da vítima com a qual, de resto, além de ter praticado relações sexuais consensuais numa fase inicial, veio também a forçar a manter consigo sexo oral», além disso considerou-se « O nível de violência alcançado é elevado e denota profundo desprezo pelas vítimas, mormente, puxando os cabelos e apertando o pescoço, mesmo durante os movimentos no interior das residências enquanto procurava objetos que satisfizessem os seus objetivos e os dos companheiros.»

Atendeu-se ainda ao passado criminal do arguido: «(…) cumprira uma pena de 160 dias de prisão subsidiária à ordem do processo n.º 13/11.7PEGMR, foi libertado a 13 de Novembro de 2012, passando a estar sujeito a prisão preventiva a partir de 13 de Dezembro do mesmo ano, após detenção dois dias antes no âmbito do processo n.º 635/12.9JABRG, à ordem do qual se encontra atualmente em cumprimento de pena.

Constata-se que, enquanto anteriormente apresentava quatro condenações por condução sem habilitação legal, sem historial de crimes contra o património, após o curto período de reclusão, passou à prática de crimes de roubo, sempre acompanhado, mas assumindo comportamentos que denotam que não era mera influência negativa dos demais assaltantes.»” ( pág. 18 e 19 do Acórdão itálico da defesa);

XIV. No entendimento do recorrente e com o devido respeito por opinião diversa e sem descurar a gravidade dos fatos praticados por este, relativamente à avaliação da personalidade unitária do recorrente o conjunto de fatos praticados por este não é reconduzível a uma tendência criminosa;

XV. Se não vejamos, antes da condenação do recorrente nos processos objeto de cúmulo jurídico, o recorrente fora condenado em ilícitos de menor gravidade nomeadamente condução sem habilitação legal tendo tido o seu primeiro contato com a reclusão no proc. n.º 13/11.7PEGMR para cumprimento de 160 dias de prisão subsidiária;

XVI. Antes do período de reclusão o ora recorrente detinha ocupação laboral conforme consta do relatório elaborado pela DGRS fls. 671 a 673, «Segundo, AA, o percurso laboral foi iniciado precocemente, na área da construção civil onde desenvolveu atividade de forma regular, o que lhe permitiu a sua autonomização do agregado familiar de origem. Com 18 anos foi trabalhar para Espanha de onde regressou aos 21 anos e foi mantendo alguma ocupação laboral, em regime de biscates, na mesma área profissional.», e após o período em que esteve em reclusão deixou de ter ocupação laboral, «Havia sido, recentemente, restituído à liberdade, após cumprimento de uma pena de prisão subsidiária. O casal encontrava-se desempregado e sobreviviam, segundo refere, do pecúlio proveniente de trabalho anteriormente desempenhado, todavia, evidencia dificuldades económicas, identificando inclusivamente, dívidas respeitantes à renda de casa.»( relatório dos serviços da DGRS);

XVII. Ora, com o devido respeito por entendimento diverso, não é estranho às regras da experiência comum que na maioria dos casos de reclusão findo esse período o recluso encontre dificuldades em conseguir contratação laboral devido ao estigma social;

XVIII. O que dificulta a reintegração social do recluso, e potencia em muitos casos o cometimento de novos crimes;

XIX. No entendimento do recorrente e com o devido respeito por opinião diversa, a gravidade dos crimes praticados por este e o fato de serem cometidos após um período de reclusão, não indiciam que a personalidade do recorrente tem propensão para a prática de crimes;

XX. Mais ainda, o Douto Tribunal a quo no Acórdão ora em crise, com o devido respeito por entendimento diverso, não espelha as razões por que, em atenção à personalidade do agente este tem tendência criminosa, limitando-se a reproduzir o texto dos acórdãos ora objeto de cúmulo jurídico sem fazer uma avaliação concreta dos específicos fatores que formaram a convicção do Douto Tribunal quanto à personalidade do recorrente , violando assim os artigos n.º 425 º, n.º 4, 374 º, n.º 2 e 379 º, n.º 1, alínea a) do C.P. Penal;

XXI. Relativamente à medida da pena, resultará da medida a necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada, (prevenção geral positiva ou de integração), temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena;

XXII. Deste modo, o Douto Tribunal na determinação da medida da pena, além da prevenção geral e culpa, deverá ter em conta a evolução positiva da personalidade do recorrente durante a execução da sua pena de prisão;

XXIII. Se não vejamos, segundo relatório da DGRS a fls. 671 a 673 dos presentes autos, no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira, o recorrente «tem vindo a desenvolver atividade laboral, no sector da cozinha, com regularidade, adotando, também, um comportamento consoante com as normas da instituição, traduzindo assim capacidade adaptativa.», « As referências afetivas resumem-se apenas ao apoio da irmã e do cunhado, que o visitam com algum frequência e se mostram disponíveis para o receber em futuros medidas de flexibilização da pena, de que venha a beneficiar.»;

XXIV. Quanto à interiorização da culpa pelo recorrente, segundo o referido relatório da DGRS, é possível vislumbrar uma evolução mesmo que ainda embrionária positiva, «apresenta, ainda, reduzida capacidade crítica de censura, assumindo parcialmente os crimes pelos quais se encontra condenado. Verbaliza um discurso que vem de encontro ao socialmente desejável, e apesar, de um contexto de entrevista, identificar as vítimas e alguns dos danos causados, não reconhece características internas, que originaram o seu comportamento.»;

XXV. Fatores positivos que deverão ser tidos em consideração pelo Douto Tribunal na medida da pena;

XXVI. Assim, nos termos supra desenvolvidos, o Douto Acórdão ora em crise violou os arts. 77 º, n.º 1, e 78 º, n.º 1 e 2 do Código Penal e, arts. 425 º, n.º 4, 374 º, n.º 2 e 379 º, n.º 1, alínea a) do C.P. Penal pelo que deverá ser revogada.

Termos em que e nos demais do direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser declarado nulo o Douto Acórdão por violação das normas dos artigos 77º n. º1 e 2 e,78 º n.º 1 e 2 , do Código Penal , e arts. 425º, n. º4; 379º, n.º1, al. a); art.374º, n.º2 , pelo que deverá ser revogado».

5. O Ministério Público no Tribunal da Relação apresentou a sua resposta, concluindo:

«1 - O cúmulo jurídico das penas foi operado no estrito cumprimento das regras do concurso de crimes ínsitas nos art°s 77° e 78°, C. Penal.

2 - A existência de eventuais problemas de integração social e obtenção de trabalho do recorrente enquanto ex-recluso não pode constituir fonte atenuante de posterior comportamento desviante agravado, em nada contribuindo para mais favorável luz da personalidade respectiva.

3 - Tendo em vista a vasta panóplia de crimes sujeitos a concurso, o "modus operandi”' similar e violento dos mesmos, a revelar completo desprezo pelas vítimas, o passado criminal do visado e seu percurso de vida, tudo clara e suficientemente expresso no douto acórdão em crise, torna-se evidente a tendência e propensão criminosa do mesmo.

4 - As razões conexas com o comportamento prisional do recorrente e a sua ressocialização, não deixando de ter sido expressamente ponderadas não constituem, porém, razões bastantes para a almejada redução da pena conjunta, a qual se revela justa e adequada à punição da gravidade do comportamento global e personalidade do arguido, nos parâmetros legais previstos no art° 77° do C. Penal».

6. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que se reproduz:

«1. São duas as questões objecto do presente recurso:

a.- Nulidade do acórdão: Alega que «não espelha as razões por que, em atenção à personalidade do agente este tem tendência criminosa…»; e

b.- Medida da pena única: Embora não expresse uma pretensão de desagravamento da pena, alega que «é possível vislumbrar uma evolução mesmo que ainda embrionária positiva», «reduzida capacidade crítica de censura», considerando serem «Factores positivos que deverão ser tidos em consideração… na medida da pena».

2. Por seu turno, o Ex. mo Procurador-Geral Adjunto, na sua resposta (994-997), alega que o cúmulo acatou as regras dos artigos 77.º e 78.º do CP, e que «Tendo em vista a vasta panóplia de crimes sujeitos a concurso, o “modus operandi” similar e violento dos mesmos, a revelar completo desprezo pelas vítimas, o passado criminal do visado e o seu percurso de vida, tudo clara e suficientemente expresso no douto acórdão em crise, torna-se evidente a tendência e propensão criminosa do mesmo. As razões conexas como o comportamento prisional do recorrente e a sua ressocialização, não deixando se ter sido expressamente ponderadas não constituem, porém, razões bastantes para a almejada redução da pena conjunta…».

3. No que respeita à primeira questão, é claro que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer nulidade.

Na verdade, pronunciou-se, como se lhe impunha (por ser objecto do recurso), sobre a pena única imposta ao arguido. Nessa medida, de fls. 938 a 940, fez uma síntese factual e correspondente apreciação do ilícito global, percurso de vida do arguido, necessidades de prevenção, não detectando razões para modificar a pena fixada na 1.ª instância.

Em lado algum expressa que o arguido tem uma tendência criminosa, como de resto sucedera com o acórdão da 1.ª instância.

E aceita-se a ausência de tal referência, uma vez que os crimes de roubo foram praticados durante cerca de dois meses (de 6 de Outubro a 9 de Dezembro de 2012), sem conexão de natureza com as condenações anteriores relativas a crimes rodoviários.

No que respeita à medida da pena única, não divergimos da apreciação efectuada pelo tribunal recorrido relativamente ao conjunto dos factos e personalidade do arguido.

A moldura do concurso é de 4 anos e 6 meses a 36 anos, reduzidos a 25 anos por força do disposto no artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal.

Embora como mero indicador, deve-se referir que o arguido estava condenado na pena única de 11 anos e 6 meses de prisão pelos crimes dos processos 636/12… e 635/12…, e que nos presentes autos, pelos três crimes de roubo, fora condenado na pena única de 8 anos de prisão.

O percurso de vida do arguido, com destaque para a falta de interiorização do desvalor dos crimes praticados dão nota de um prognóstico desfavorável no que respeita à reintegração.

E assim, na ponderação do ilícito global personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, justifica-se uma agravação maior da pena, de forma a responder adequadamente às muito fortes exigências de prevenção geral e especial, ou seja a pena única fixada, situada na média da moldura abstracta, acata os critérios fixados no art. 77.º do Cód. Penal».

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7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente nada veio dizer.

8. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, por não ter sido requerida a audiência, cumpre apreciar e decidir.

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II – FUNDAMENTAÇÃO.

Constitui jurisprudência assente que, de harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 412.º do Código de Processo Penal e sem prejuízo para a apreciação das questões de oficioso conhecimento, o objeto do recurso define-se e delimita-se pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da correspondente motivação.

Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em averiguar:

1. Da nulidade do acórdão do Tribunal da Relação.

2. Medida da pena conjunta.

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2.1. Fundamentação de facto.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

«1. O arguido AA foi condenado:

A) Por sentença de 24 de Maio de 2007, transitada em julgado em 12 de Junho de 2007, proferida no processo abreviado nº 545/05.6VNF, na pena de 30 dias de multa à taxa diária de € 3, pela prática, a 19 de Novembro de 2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena que foi declarada extinta pelo pagamento;

B) Por sentença de 21 de Dezembro de 2007, transitada em julgado em 5 de Março de 2008, proferida no processo comum singular nº 337/06.5GDGMR, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 5, pela prática a 22 de Setembro de 2006, de um crime de ofensa à integridade física simples; essa pena foi substituída por 80 horas de trabalho a favor da comunidade e, subsequentemente, por 46 dias de prisão subsidiária acabando por ser extinta em 9 de Novembro de 2012 por pagamento;

C) Por sentença de 16 de Maio de 2008, transitada em julgado em 5 de Junho de 2008, proferida no processo comum singular nº 1084/05.0GAVNF, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de € 4, pela prática a 5 de Setembro de 2005, de um crime de condução sem habilitação legal, extinta pelo pagamento;

D) Por sentença de 3 de Março de 2011, transitada em julgado em 4 de Abril de 2011, proferida no processo sumário nº 13/11.7PEGMR, na pena de 160 dias de prisão substituída por 160 dias de multa à taxa diária de € 6,50 pela prática a 25 de Fevereiro de 2011, de um crime de condução sem habilitação legal; o arguido cumpriu 160 dias de prisão tendo essa pena sido declarada extinta em 13 de Novembro de 2012;

E) Por sentença de 18 de Setembro de 2012, transitada em julgado em 18 de Setembro de 2012, proferida no processo comum singular nº 13/12.0GBGMR, na pena de 270 dias de prisão substituída por 270 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática a 26 de Agosto de 2011, de um crime de condução sem habilitação legal;

F) Por acórdão de 8 de Outubro de 2013, transitado em julgado em 8 de Novembro de 2013, proferido nos autos de processo comum coletivo nº 636/12.7JABRG do ...º Juízo do Tribunal Judicial de ..., na pena de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos, com regime de prova nos termos do artigo 53º do Código Penal, com plano de readaptação social a elaborar pela DGRS, pela prática, a 16 de Novembro de 2012, de um crime de roubo, previsto e punível pelos artigos 210º nºs 1 e 2 alínea b) e 204º nº 2 alínea f) do Código Penal;

G) Por acórdão de 11 de Julho de 2013, transitado em julgado em 20 de Janeiro de 2014, proferido no processo comum coletivo nº 635/12.9JABRG da ...ª Vara Mista de ...:

i) na pena de dois anos e seis meses de prisão pela prática a 16 de Novembro de 2012 de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal;

ii) na pena de dois anos e seis meses de prisão pela prática a 16 de Novembro de 2012 de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal;

iii) na pena quatro anos de prisão pela prática, a 23 de Novembro de 2012, de um crime de roubo qualificado, previsto e punível pelo artigo 210º nº 1 e 2 alínea b), com referência ao artigo 204º nº 2 alínea f) do Código Penal;

iv) na pena quatro anos de prisão pela prática, a 23 de Novembro de 2012, de um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164º nº 1 alínea a) do Código Penal;

v) na pena de três anos e oito meses pela prática, a 9 de Dezembro de 2012, de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo artigo 210º nº 1 e 2 alínea b), com referência ao artigo 204º nº 2 alínea f) do Código Penal;

v) na pena de três anos e oito meses pela prática, a 9 de Dezembro de 2012, de um crime de roubo qualificado, de um crime de roubo qualificado previsto e punível pelo artigo 210º nº 1 e 2 alínea b), com referência ao artigo 204º nº 2 alínea f) do Código Penal;

vii) em cúmulo jurídico, na pena única de dez anos e dois meses de prisão.

H) As penas ditas em 1. F) e 1. G) foram objecto de cúmulo jurídico elaborado no P.C.C. nº 636/12.7JABRG do ...º Juízo do Tribunal Judicial de ..., que condenou o arguido na pena única de onze anos e seis meses de prisão.

I) Nos presentes autos, por acórdão de 11 de Abril de 2014, transitado em julgado em 10 de Dezembro de 2014, proferido no Processo Comum Coletivo nº 873/12.4PAVNF do ...º Juízo Criminal de ..., foi o arguido condenado nas penas de quatro anos e seis meses de prisão, quatro anos de prisão e quatro anos de prisão, pela prática a 06 de Outubro de 2012, de três crimes de roubo qualificado, previsto e punível pelo artigo 210º nº 1 e 2 b) do Código Penal;

2. Na data referida em 1. F) o arguido AA e outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, cerca das 23 horas e 50 minutos, dirigiram-se ao apartamento da ofendida, BB sito na ..., a qual se dedica à prostituição e recebe homens na sua residência, após, previamente e por contacto telefónico, marcarem encontro com a mesma; quando a ofendida abriu a porta, o arguido agarrou-a e empurrou-a, encostando-lhe ao pescoço uma faca de cozinha com cerca de 20 cm, exigindo que lhe entregasse todo o dinheiro que tinha, enquanto o acompanhante encostava um objeto de características não apuradas, semelhante a uma arma de fogo de pequenas dimensões, na zona lombar da ofendida, a qual, temendo pela vida, indicou o local onde tinha € 300 de que o arguido se apoderou, tendo o mesmo retirado e feito seu, ainda, um televisor LCD que se encontrava na sala.

3. Na data referida em 1. G) i) e ii) o arguido encontrou-se com outros dois co-arguidos tendo decidido assaltar uma casa em ..., onde sabiam existirem mulheres que se prostituíam; cerca das 23h00, deslocaram-se a essa morada, tocaram à campainha, sendo atendidos por CC que abriu parcialmente a porta, trancada com uma corrente de segurança interior; perante a recusa de entrada, um coarguido forçou a porta com empurrões e um pontapé, entrando os três no hall; o mesmo coarguido agarrou a ofendida por um braço, puxou-lhe os cabelos, levou-a de rastos para a sala, atirou-a ao chão e deu-lhe pontapés exigindo que lhe desse todo o dinheiro; como a ofendida resistiu envolvendo-se em contacto físico, o coarguido empunhou um objeto semelhante a uma arma de fogo que encostou à sua cabeça, o que a levou a entregar quantia não inferior a € 30 que se encontrava numa carteira; por sua vez, o arguido agarrou DD pelos cabelos, num momento em que a mesma ia a fugir para pedir socorro, conduziu-a ao quarto de dormir, situado no piso superior, questionando-a onde se encontrava o dinheiro e levou-a a entregar € 50 de que o mesmo se apoderou; o outro co-arguido percorreu as dependências da casa à procura de dinheiro, retirando quantia não apurada de uma bolsa da ofendida CC; só depois do recebimento das quantias por parte do primeiro coarguido, o arguido AA libertou a ofendida DD que continuava a ser agarrada pelo cabelo; além das dores sofridas por ambas as ofendidas, CC sofreu hematoma no braço, escoriações no braço direito e equimose na coxa esquerdo, que necessitaram de 8 dias para a cura, sem incapacidade.

4. Na data referida em 1. G) iii) e iv), pelas 17h00, o arguido deslocou-se com a companheira e coarguida à residência de EE, sita em ..., local onde a mesma recebia clientes que a procuravam para atos sexuais a troco de dinheiro e, com o pretexto de usufruírem dos seus serviços para realizar uma fantasia sexual, após combinação pelo telefone, foi-lhes franqueada a entrada; uma vez no interior, foram conduzidos ao quarto, tendo a coarguida referido que apenas pretendia ficar a ver; após a ofendida ter feito sexo oral e quando o arguido se preparava para praticar sexo vaginal, a coarguida começou a remexer na roupa daquela, a qual, já tendo reclamado pelo facto de o arguido ter-lhe mordido na barriga e no ombro, questionou-o sobre a atitude da coarguida, agarrando-a este pelo pescoço, apertou-o com força dizendo que só queriam o dinheiro e para lhe entregar o que tivesse; a coarguida perguntou à ofendida onde estava o dinheiro e após indicação que o mesmo estava na cozinha, o arguido conduziu-a a essa divisão, sempre agarrada pelo pescoço, retirando a primeira € 120 duma carteira que se encontrava em cima da mesa; o arguido exigiu que a ofendida lhe entregasse o cartão multibanco com o código e, como esta não tinha, empunhou uma faca ali existente, encostou-lha ao pescoço afirmando que ia matá-la; de seguida, o arguido remexeu as gavetas dos móveis na sala, nada encontrando, dirigindo-se os três novamente para o quarto; nessa divisão, o arguido tirou o preservativo que tinha no pénis e, perante a recusa da ofendida, agrediu-a no rosto com bofetadas, obrigando-a a introduzir o pénis ereto na boca e a praticar sexo oral; depois de rasgar um pano em várias tiras, o arguido prendeu com algumas as mãos da ofendida atrás das costas, atou outras à volta da cabeça para lhe tapar a boca e apertou-lhe o pescoço com força; a co-arguida retirou da bolsa da ofendida que estava na cozinha, os documentos, designadamente, título de residência e carta de condução, e três telemóveis, que guardou; de seguida, enquanto a co-arguida ficava no quarto com a ofendida, o arguido depois de remexer todas as gavetas dos móveis da cozinha trouxe para o corredor um mini-bar, no valor de € 60; os arguidos saíram deixando a ofendida na despensa, completamente nua, com a boca tapada e as mãos amarradas, após o que abandonaram a casa trancando-a pelo exterior e levando a respetiva chave, com os referidos objetos; utilizando uma chave que trazia consigo o arguido entrou no veículo Audi A4 pertença da ofendida, no valor de € 20.000, estacionado na via pública, colocou-o em movimento e abandonou o local, levando consigo também documentos do veículo, € 670 em numerário, um computador portátil no valor de € 745, uma cadeira e um banco de transportar crianças e várias peças de vestuário; o veículo veio a ser encontrado e recuperado a 4 de Dezembro seguinte apresentando alguns danos.

5. Na data referida em 1. G) vi) e vii) o arguido e outro co-arguido descobriram que CC tinha passado a dedicar-se à prostituição numa nova residência sita na Rua ..., aí se deslocando pelas 23h45; após baterem, a porta foi aberta e a entrada franqueada, começando os arguidos a procurar dinheiro e objetos de valor; como nada encontraram o arguido empunhou uma faca de caraterísticas não apuradas que levava consigo e, depois de a encostar ao pescoço daquela, exigiu-lhe a entrega de dinheiro; temendo pela sua integridade física a ofendida entregou € 50 que tinha na carteira ao coarguido; entretanto, o arguido tinha ido para a sala com uma colega da ofendida de nome FF que empurrou e deitou num sofá começando a apertar-lhe o pescoço; ao ver a colega com dificuldades em respirar, a ofendida CC disse que tinha mais dinheiro acompanhando o coarguido ao quarto, onde lhe entregou € 250 e € 220 seus e de GG, arrendatária da casa; o arguido obrigou a ofendida FF a acompanhá-lo ao quarto, onde por exigência daquele, a mesma lhe entregou € 20; depois os dois arguidos ainda exigiram mais dinheiro dizendo que as matavam espetando a faca que tinham consigo, só cessando quando CC pediu para não lhe fazer mal pois tinha um neto para criar.

6. Na data referida em 1.I) o arguido empunhando uma faca e outro co-arguido, dirigiram-se a uma residência e tocaram a campainha, tendo a porta sido aberta por uma das três senhoras que aí se encontravam, tendo acedido ao interior da habitação, retirando 270 euros a uma das senhoras, que ainda agrediu com a faca, quantia não apurada e um computador portátil, a outra das senhoras, no valor de 300,00 Euros e, ainda retirou objectos no valor de 400, 00 Euros a outra senhora, obrigando-a a escrever o número do código do cartão multibanco.

7. O arguido AA:

a) descende de uma família de etnia cigana, sendo o mais jovem de quatro filhos nascidos duma união de facto;

b) desenvolveu-se junto da família de origem, com dinâmica funcional e condição económica desfavorecida;

c) frequentou a escola entre os 6 e os 11 anos, idade em que abandonou apenas com o 4º ano de escolaridade, fruto de dificuldades de aprendizagem e desmo