Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 34/05.9PAVNG, da 2.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, integrante do Círculo Judicial de Vila Nova de Gaia, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, nascido a …, natural de …, solteiro, residente no Bairro …, Bloco …, Casa …, Campanhã, Porto, e actualmente preso no Estabelecimento Prisional Central de Paços de Ferreira, em cumprimento de pena.

Realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 15-09-2011, por acórdão do Colectivo competente, datado de 22-09-2011, constante de fls. 1879 a 1888, do 6.º volume, depositado no mesmo dia, foi deliberado:

“Efectuar o cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos referidos nos pontos 1.1. a 1.6. e 1.8. a 1.10. dos factos provados, condenando o arguido na pena única de 20 (vinte) anos de prisão e, ainda, na pena de 60 dias de prisão subsidiária, aplicada no processo aludido no ponto 1.7. dos factos provados”.

Inconformado com o assim deliberado, o condenado interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 1893 a 1919, e em original, de fls. 1927 a 1953, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

I. Não teve o douto Acórdão em consideração os factores sociais constantes do relatório social, o bom comportamento, no estabelecimento prisional, a estrutura familiar de apoio, o facto de estar preso há 6 anos e meio (sem qualquer precária- prisão continua) e sentir a privação da liberdade depois de ter completado os 21 anos, como se descriminou e que se reproduz na integra nas nossas alegações;

II- Houve, pois, violação dos art.°s 73.° e 74.° do Código Penal bem como dos art.°s 124° n.° 1, 127° do Código Processo Penal;

III - Pelo que, nos parece que pena foi demasiada, devendo a mesma ser revogada .

Como dizia José António Barreiros, A ressocialização e o processo penal, in “Cidadão delinquente: reinserção social?”, edição do IRS, 1983, págs. 104 e sgs., a propósito do Decreto-Lei n.° 401/82, o diploma na sua concretização pressupõe necessariamente o detalhado conhecimento da individualidade comportamental do agente.

IV - A ressocialização do arguido parte da sua vontade de querer nortear-se pelo respeito dos valores ético-jurídico comunitários e de respeitar os bens jurídicos, postura que tem de manifestar-se em atitudes comportamentais, que objectivamente, elucidem que está realmente interessado no caminho da ressocialização.

V - Em face da pena aplicada em cúmulo considera-se que se verificou a violação de várias normas jurídicas que impossibilitaram de alcançar a verdadeira justiça. Assim, foram ainda violadas as disposições constantes dos art.s violadas as normas dos artigos 71.° e 77.° 124.° n.° 1, 127° do Código de Processo Penal" (SIC).

Como refere Cristina Líbano Monteiro, A Pena «Unitária» do Concurso de Crimes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 16, n.° 1, págs. 151 a 166, o Código rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente, estando em causa a avaliação de uma «unidade relacional de ilícito», portadora de um significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente.

A pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção - dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares - à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes.

VI - Por outro lado, na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.

Cremos que nesta abordagem, há que ter em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no artigo 71.° do Código Penal - exigências gerais de culpa e prevenção - em conjugação, a partir de 1-10-1995, com a proclamação de princípios ínsita no artigo 40.°, atenta a necessidade de tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas, incluída a conjunta, aqui acrescendo o critério especial fornecido pelo artigo 77.°, n.° 1, do Código Penal - o que significa que o específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, passando pelo efectivo respeito pelo

princípio da proporcionalidade

e

da proibição do excesso

, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

Neste sentido, podem ver-se aplicações concretas nos acórdãos de 21-11-2006, processo n.° 3126/06-3.ª, CJSTJ 2006, tomo 3, pág. 228 (a decisão que efectue o cúmulo jurídico tem de demonstrar a relação de proporcionalidade entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação dos factos e a personalidade do arguido); de 14-05-2009, no processo n.° 170/04.9PBVCT.S1-3.3; de 10-09-2009, no processo n.° 26/05. 8SOLSB-A.Sl-5.ª, seguido de perto pelo acórdão de 09-06-2010, no processo n.° 493/07.5PRLSB.S1-3.ª, ali se referindo que “Importa também referir que a preocupação de proporcionalidade a que importa atender, resulta ainda do limite intransponível absoluto, dos 25 anos de prisão, estabelecido no n.° 2 do art. 77.° do CP. É aqui que deve continuar a aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, para efeitos de determinação da pena conjunta, e que se traduzirá, na prática, no acrescentamento à parcelar mais grave de uma fracção menor das outras”; de 18-03-2010, no processo n.° 160/06. 7GBBCL.G2.S1- 5.a, onde se afirma, para além da necessidade de uma especial fundamentação, que “no sistema de pena conjunta, a fundamentação deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente. Particularizando este segundo juízo - e apara além dos aspectos habitualmente sublinhados, como a detecção de uma eventual tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade que não radica em qualidades desvaliosas da personalidade - o tribunal deve atender a considerações de exigibilidade relativa e

à análise da concreta necessidade de pena

resultante da inter-relação dos vários ilícitos típicos”; de 15-04-2010, no processo n.° 134/05.5PBVLG.Sl-3.ª; de 21-04-2010, no processo n.° 223/09.7TCLSB.L1.S1-3.ª; e do mesmo relator, de 28-04-2010, no processo n.°4/06.0GACCH.El.Sl-3.ª.

Com interesse, veja-se o acórdão de 28-04-2010, proferido no processo n.° 260/07.6GEGMR.S1-3.3, relativamente a onze crimes de roubo simples a agências bancárias.

VII - Na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. Com efeito, a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.

Como esclareceu o autor do Projecto do CP, no seio da respectiva Comissão Revisora, a razão pela qual se manda atender na determinação concreta da pena unitária, em conjunto, aos factos e à personalidade do delinquente, é de todos conhecida e reside em que o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, de onde resulta, como ensina Jescheck, que a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. Posição também defendida por Figueiredo Dias, ao referir que a pena conjunta deve ser encontrada, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, relevando, na avaliação da personalidade do agente sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro daquele, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta. Em princípio, os factores de determinação da medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta (dupla valoração), muito embora, «aquilo que à primeira vista possa parecer o mesmo factor concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração».

VIII - Não obstante o número de actuações, não é de considerar o ilícito global agora julgado como resultado de uma tendência criminosa, reportando-se o caso a situação de pluriocasionalidade, desenvolvendo-se no caso concreto a actividade criminosa num período temporal (muito curto), comportando duas fases distintas, no intervalo das quais cumpriu medida de coacção.

Na verdade, a facticidade provada permite formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapassa a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados e mesmo concatenada com as condenações anteriores, atenta a natureza e grau de gravidade das infracções por que respondeu, não mostrando-se provada personalidade por tendência, ou seja, que o ilícito global seja produto de tendência criminosa do agente, restando a expressão de uma pluriocasionalidade procurada pelo arguido e sempre coajuvada pela toxicopendencia.

XI- Em suma; A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e inter conexão, dos factos e personalidade do arguido, afigurando-se-nos algo excessiva a pena aplicada, pelo que há que alterá-la, mostrando-se, pois, necessária intervenção correctiva deste Supremo Tribunal de Justiça no sentido de fazer incidir um maior factor de compressão.

A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e inter conexão, dos factos e personalidade do arguido, afigurando-se-nos algo excessiva a pena aplicada, pelo que há que alterá-la, mostrando-se, pois, necessária intervenção correctiva deste Supremo Tribunal de Justiça no sentido de fazer incidir um maior factor de compressão.

Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, tendo em conta a moldura do concurso que vai de e 6 anos de prisão a 25 anos de prisão, atendendo ao conjunto dos factos, a conexão entre eles, com similitude do modo de execução de conduta, descontinuidade temporal da actuação com dois períodos distintos, natureza dos bens e montantes dos valores apropriados, consequências da conduta a nível da violação dos direitos de personalidade dos visados, é de concluir por um mediano grau de demérito da conduta do recorrente, mas atendendo a que tudo se passou em curto espaço temporal, entende-se que deve ser relevado na aplicação da medida da pena e esta não ser superior a 8 anos de prisão.

No provimento do recurso pede a redução da pena conjunta, com a fixação da mesma em 8 anos de prisão.

O Ministério Público junto do tribunal recorrido não apresentou resposta.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 1962.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, de fls. 1970 a 1975, do 7.º volume, defendendo, a final, que o recurso poderá obter provimento parcial e a pena única eventualmente ser fixada próximo dos 18 anos de prisão.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

Está-se face a deliberação final de um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao recorrente, superior a 5 anos de prisão - pretendendo-se a reapreciação de matéria de direito, estando em causa apenas discordância do arguido condenado relativamente à medida da pena conjunta, pelo que é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Questão a decidir

No fundo, a única questão proposta pelo recorrente a reapreciação por este Supremo Tribunal prende-se com a medida da pena única, não suscitando o impetrante condenado qualquer outra questão relacionada com a confecção da pena de síntese, em qualquer das possíveis – em tese – dimensões de divergência com o decidido, pretendendo o recorrente apenas a redução da mesma, com fixação da pena conjunta em 8 anos de prisão.

Não pode deixar de assinalar-se no caso presente, após a leitura da motivação, que a peça apresentada como de autoria originária, em boa parte mais não é do que um exercício de cópia de extractos de outros lugares, em que se transcrevem parágrafos inteiros ipsis verbis, ponto por ponto, que não são originais, sem que nunca seja referida a origem do escrito, que nalguns casos correspondem a extractos e passagens de acórdãos por nós elaborados, como acontece com o teor dos pontos n.ºs 22 a 31, 34, 37, 38 e conclusões VI, VIII e XI, nesta a repetir dois parágrafos e reportando especificidades constantes daqueles acórdãos que se não verificam aqui e ao arrepio do que afirmado fora no ponto 16, a fls. 1943, no que respeita ao período temporal em apreciação.

Tais excertos são facilmente detectáveis nos vários acórdãos que elaborámos e que infra se mencionarão.

Basta referir que na conclusão III cita-se passagem onde se faz referência ao DL 401/82 quando antes referira que o arguido à data dos factos mais antigos tinha 23 anos (ponto 17) e embora refira a “incompletude da análise global do conjunto dos factos e sua relacionação com a personalidade do recorrente”, no ponto 32, não extrai a consequência de nulidade do acórdão.

Na conclusão VI segue-se a par e passo o que consta do acórdão de 02-02-2011, processo n.º 994/10.8TBLGS.S1, incluindo os itálicos e sublinhados, sem qualquer discrepância.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo recorrente, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência, apreciar-se-ão outras questões, nomeadamente, a

observância do disposto no novo artigo 78.º do Código Penal

, no que tange à inclusão, ou não, no cúmulo jurídico a efectuar, de penas de prisão, suspensas na execução e posteriormente revogadas e cumpridas como pena privativa de liberdade, da

observância da proibição de cúmulo por arrastamento

, e da

existência ou não de fundamentação, mínima, sucinta, da matéria de facto, que ancore a concreta medida da pena única, o que no caso releva atendendo à magnitude da mesma.

Assim,

Oficiosamente, proceder-se-á à análise das seguintes questões:

I - Inclusão no cúmulo jurídico de penas de prisão cumpridas na sequência de revogação da suspensão de execução.

II – Inadmissibilidade de realização de cúmulo jurídico por arrastamento, conduzindo à revogação do acórdão em reapreciação, por ter realizado cúmulo nesses moldes em violação de lei expressa.

III – Nulidade por falta de fundamentação de facto – violação do artigo 374.º, n.º 2 do CPP, conduzindo a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP.

Apreciando – Fundamentação de facto.

Factos Provados

Nota Prévia -

Correcção oficiosa de lapsos de escrita detectados no acórdão recorrido

Na enumeração dos factos dados por provados no acórdão recorrido, verifica-se existirem lapsos, que importa corrigir, face a elementos factuais, que, claramente, se contêm em certidões extraídas dos processos onde constam as condenações nos crimes em concurso, devidamente “convocadas” para a concreta missão em causa, e oportunamente juntas aos autos, consubstanciando as mesmas documentos narrativos e que noutra perspectiva, constituem documentos autênticos, com força probatória plena, nos conjugados termos dos artigos 363.º, n.º s 1 e 2, 369.º e 371.º, do Código Civil e artigo 169.º do Código de Processo Penal, tratando-se de prova vinculada, não infirmada, ou sequer beliscada, sendo a correcção ora feita de acordo com o artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do mesmo CPP.

Assim:

- No processo n.º

549/97.0POPRT

– figurando no n.º 3, na lista do acórdão recorrido – a data da decisão condenatória não é “03.06.2005”, mas antes 30-06-2005, conforme fls. 1172.

- No processo n.º

1687/00.0PJPRT

- n.º 4 da mesma lista – a data correcta do novo acórdão cumulatório é 08-01-2007, - e não, nunca, obviamente! – a de 08-01-2008, conforme certidão de fls. 1497 a 1501, e daí ter transitado em 24-01-2007, acrescendo que no acórdão cumulatório, à pena de multa única de 240 dias, foram feitos corresponder, subsidiariamente, 160 dias de prisão.

- No processo n.º

1552/04.1PBMTS

– figurando no n.º 5 da mesma lista do acórdão recorrido – é indicada a data de 17.11.2004, como sendo a da prática de todos os factos, quando, na realidade, o segundo/posterior crime de roubo, bem como o de falsificação de documento, tiveram lugar em 18-11-2004, conforme certidão junta, de fls. 1506 a 1521.

- No processo n.º

1517/04.3 GAVNG

– patente no n.º 8, ainda da mesma lista – consta como data da decisão condenatória a de 24.07.2007, quando a data correcta dessa decisão é 24-05-2007, e daí, ter transitado em julgado, ainda, em 25.06.2007.

- No processo n.º

1535/01.3PJPRT

– n.º 3.1 dos factos provados – consta como pena aplicada a de 2 anos de prisão, suspensa por 3 anos, quando o arguido foi condenado na pena única (?) de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa por aquele período.

- No ponto 3.3 dos factos provados, referente ao processo n.º

592/01.7TBMTS

, consta que “Por despacho de 16.11.2002 foi declarada extinta a pena pelo seu cumprimento”, sendo a data correcta será a de 16-11-2005, conforme certificado de registo criminal de fls. 909, para além da natural consideração das coisas, como o decorrer do tempo.

O acórdão recorrido, para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta que fixada foi ao recorrente, assentou na seguinte matéria de facto:

1) O arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado:

1.1. No processo

n.º 787/04.1GCVNG

da 2ª Vara Mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia, por decisão de 04.01.2006, transitada em julgado em 19.03.2007, foi condenado pela prática, em 14.11.2004, de um crime de roubo p. e p. pelos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, al. f), ambos do C.P., na pena de 3 anos e 8 meses de prisão, de um crime de sequestro p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1 do C.P., na pena de 6 meses de prisão, de um crime de roubo p. e p. pelos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, al. f), ambos do C.P., na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, de um crime de roubo p. e p. pelos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, al. f) e n.º 4, ambos do C.P., na pena de 1 ano e 8 meses de prisão e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo art.º 6º, n.º 1 do D.L. 22/97, de 27.06, na pena de 7 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das aludidas penas parcelares o arguido foi condenado na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

1.2. No processo

n.º 1177/04.1GAVFR

do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Santa Maria da Feira, por decisão de 01.06.2006, transitada em julgado em 16.06.2006, foi condenado como reincidente pela prática de um crime de roubo agravado p. e p. pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, als. a) e f), ambos do Código Penal, cometido em 24.12.2004, na pena de 5 anos de prisão, de dois crimes de roubo agravado ps. e ps. pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, als. a) e f), ambos do Código Penal, ambos cometidos em 14.02.2005, na pena de 5 anos de prisão para cada um deles e de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art.º 256º, n.ºs 1 e 3 do C.P., cometido em 24.12.2004, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares o arguido foi condenado na pena única de 9 anos de prisão. As respectivas penas parcelares foram englobadas no cúmulo jurídico realizado no processo 1687/00.0PJPRT da 1ª Vara Criminal do Porto.--

1.3. No processo

n.º 549/97.0POPRT

da 2ª Vara Criminal do Porto, por decisão de 03.06.2005, transitada em julgado em 15.07.2005, foi condenado pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal, cometido em 02.06.1997, na pena de 1 ano de prisão.

Esta pena foi englobada no cúmulo jurídico realizado no processo 1687/00.0PJPRT da 1ª Vara Criminal do Porto.

1.4. No processo

n.º 1687/00.0PJPRT

da 1ª Vara Criminal do Porto, por decisão de 30.06.2006, transitada em julgado em 24.01.2007, foi condenado pela prática de dois crimes de roubo ps. e ps. pelo artigo 210º, n.º 1 do Código Penal, ambos cometidos em 10.11.2000, na pena de 18 meses de prisão para cada um deles.

Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares e ainda das penas aplicadas nos processos n.ºs 1535/01.3PJPRT da 1ª Vara Criminal do Porto, 138/02.0PCPRT do 2º Juízo do Tribunal de Pequena Instância criminal do Porto, 550/99.0PBGDM do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Gondomar, 549/97.0PPOPRT da 2ª Vara Criminal do Porto e 1177/04.1GAVFR do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Santa Maria da Feira, o arguido foi condenado na pena única de 11 anos de prisão e 240 dias de multa.

Por acórdão do S.T.J. de 02.11.2006 foi anulado o acórdão relativamente à pena única, tendo sido proferido novo acórdão cumulatório em 08.01.2008 que englobou as penas do processo n.º 1687/00.0PJPRT da 1ª Vara Criminal do Porto e ainda dos processos n.ºs 138/02.0PCPRT do 2º Juízo do Tribunal de Pequena Instância criminal do Porto, 550/99.0PBGDM do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Gondomar, 549/97.0PPOPRT da 2ª Vara Criminal do Porto e 1177/04.1GAVFR do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Santa Maria da Feira, tendo o arguido sido condenado na pena única de 8 anos e 10 meses de prisão e 240 dias de multa.

1.5. No processo

1552/04.1PBMTS

do 4º Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos, por decisão de 12.03.2007, transitada em julgado em 30.03.2007, foi condenado pela prática, em 17.11.2004, de um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, de um crime de roubo p. e p. pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão e de um crime de falsificação de documento p. e p. pelos artº.s 255º, al. a) e 256º, n.º 1, al. b) e n.º e 3, ambos do C.P., na pena de 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares o arguido foi condenado na pena única de 4 anos de prisão.

1.6. No processo

n.º 1644/04.7PAESP

do 2º Juízo do Tribunal de Espinho, por decisão de 29.06.2007, transitada em julgado em 20.07.2007, foi condenado pela prática de um crime de roubo p. e p. pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, cometido em 21.12.2004, na pena de 4 anos de prisão.

1.7. No processo

n.º 550/99.0PBGDM

do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Gondomar, por decisão de 07.12.2005, transitada em julgado em 07.12.2005, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º, n.º 2 do D.L. 2/98, de, cometido em 30.11.1999, na pena de 90 dias de multa, à razão diária de € 2,00. Por despacho de 27.10.2006 a pena de multa foi convertida em 60 dias de prisão subsidiária. A pena aplicada nestes autos foi englobada no cúmulo jurídico realizado no processo 1687/00.0PJPRT da 1ª Vara Criminal do Porto.

1.8. No processo

1517/04.3 GAVNG

da 1ª Vara Mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia, por decisão de 24.07.2007, transitada em julgado em 25.06.2007, foi condenado como reincidente pela prática de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) do Código Penal, cometido em 09.11.2004, na pena de 5 anos de prisão.

1.9. No processo

134/05.5PBVLG

do 2º Juízo do Tribunal de Valongo, por decisão de 20.05.2008, transitada em julgado em 09.06.2008, foi condenado como pela prática de um crime de roubo p. e p. pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, als. a) e f), ambos do Código Penal, cometido em 22.02.2005, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

Por acórdão de 22.10.2010 foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos e nos processos supra referidos em 1.1. a 1.8., tendo o arguido sido condenado na pena única de 16 anos e 6 meses de prisão.

1.10. Nestes autos, no Processo

n.º 34/05.9PAVNG

desta 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, por decisão de 19 de Novembro de 2009, foi condenado pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, al. f), ambos do Código Penal, cometido em 09.01.2005, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por decisão de 03.11.2010, transitada em julgado

em 29.11.2010

, decidido negar provimento ao recurso.

2) Sobre as condições pessoais e percurso de vida do arguido, apurou-se o seguinte:

• O AA possui o 4º ano de escolaridade.

• Começou a trabalhar aos 13 anos de idade como aprendiz de carpinteiro que desempenhou durante dois anos.

• Entretanto iniciou o seu consumo de estupefacientes.

• Em 2003 o arguido estabeleceu uma relação de namoro, encetando com a namorada uma união de facto no verão de 2004. Nessa altura o arguido trabalhava como servente da construção civil, situação que se manteve até cerca de um mês e meio antes do arguido ser preso em 25.02.2005.

• No estabelecimento prisional do Porto o arguido foi submetido a algumas sanções disciplinares por incumprimento de regras institucionais e aderiu a tratamento de toxicodependência com metadona e manteve-se laboralmente activo, trabalhando no sector das obras, como faxina e na padaria, tendo frequentado um curso de formação profissional de mesa e bar, com equivalência ao 3º ciclo (9º ano).

• Em 26.10.2010 o arguido deu entrada no Estabelecimento Prisional de paços de Ferreira, registando algumas dificuldades de adaptação, tendo numa fase mais recente estabilizado, mantendo o apoio dos serviços clínicos no tratamento com metadona, não dando in