Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum (com intervenção do Tribunal Colectivo) com o nº 1676/06. 0PBLRA do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Leiria, após julgamento, por acórdão de 17 de Novembro de 2007, foi o arguido AA, solteiro, agente da Polícia de Segurança Pública, nascido a 4 de Julho de 1971 em Amor, Leiria, filho de BB e CC, residente na Rua ..., n.º 00, Casal ..., Amor, Leiria, com residência profissional na Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Marinha Grande, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Santarém condenado como autor de:

1) um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artº 131º do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos de prisão e de

2) um crime de homicídio simples, na forma tentada, previsto e punido pelos artºs 131.º, 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão

3) Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

Foi ainda condenado a pagar ao demandante EC, com os demais sinais dos autos:

- a quantia de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), a título de compensação de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data desta decisão até integral pagamento e

- a quantia de € 28.000,00 (vinte e oito mil euros), a título de reparação de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data em que o arguido foi notificado do pedido cível até integral pagamento;

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Inconformado com o decidido, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Coimbra, sendo que anteriormente, em sede de audiência de julgamento, o arguido interpusera recurso interlocutório.

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Em 7 de Maio de 2008, a Relação de Coimbra proferiu acórdão que decidiu rejeitar, nos termos do artº 420º, n.º 1, alínea b., do Código de Processo Penal, o recurso interlocutório e julgar totalmente improcedente o recurso principal, condenando o recorrente nas custas.

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Inconformado, de novo, vem o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes:

“B: conclusões:

B1

: O recorrente requer a realização de audiência (artº 411º, nº 5 do Código de Processo Penal), pretendendo que nela se debatam todos os pontos da motivação supra.

B2

: O recorrente encontra-se em prisão preventiva desde 4 de Novembro de 2006, a qual agora se executa no Estabelecimento Prisional de Évora

B3

: No que toca o recurso interlocutório, objecto de rejeição pelo Tribunal a quo, nos termos da alínea b) do artigo 420° do Código de Processo Penal - por alegada “falta de interesse em agir" - verifica-se, desde logo, que o tribunal a quo não apreciou da matéria submetida à sua cognição, como se conclui do teor do acórdão à luz das conclusões do mesmo

B4

:e, bem assim, considerou erradamente a falta do referido pressuposto de admissibilidade do recurso, uma vez que o recorrente tinha carência do recurso para fazer valer a sua pretensão de ver a lei cumprida e, em particular, o disposto no artigo 74°, nº 2 do Código de Processo Penal. Com efeito,

B5

: por força de tal rejeição, resultaram violadas, por erro de interpretação, as disposições combinadas dos artigos 379°, nº 1, alínea c), 425°, nº 4, 401°, nº 2 e 74°, n° 2, todas do Código de Processo Penal.

B6

: No que concerne, propriamente, ao recurso da decisão final em primeira instância, considera o recorrente que o Tribunal recorrido reincidiu no erro da primeira instância, no que concerne a interpretação do disposto no n° 1 do artigo 357° do Código de Processo Penal, pois este normativo tem uma teologia diferente daquela que lhe foi adscrita pelas instâncias. Com efeito,

B7

: o comando em questão, não pode ser chamado à colação para fundamentação da decisão, antes se limitando à finalidade instrumental de intentar permitir a superação de eventuais contradições ou discrepâncias entre as declarações prestadas pelo arguido, em momento processual anterior, perante um juiz e aquelas que vier a fazer em audiência, isto é, essas prévias declarações, elas próprias, não podem ser havidas como meios de prova validamente assumíveis em julgamento. Acresce que,

B8

: outrossim errou o aresto recorrido ao considerar que a "linguagem gestual" do arguido durante a audiência, o seu comportamento físico, os seus

gestos

alegadamente aprovadores ou reprovadores de um determinado depoimento, não podem validamente ser assumidos ou interpretados como meio de prova. Na verdade,

B9

:o entendimento perfilhado pelo pretório recorrido, viola o princípio da proibição da auto-incriminação, cunhado pela alínea g) do artigo 14° do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, sobretudo, no caso, quando lido integrada mente com aquele outro da "lide leal", consagrado no nº 1 do artigo 32° da Constituição da República Portuguesa

B10

: normas que o Tribunal a quo, pura e simplesmente, desconsiderou. E ainda:

B11

:o acórdão recorrido considerou que aquele proferido pelo Colectivo de Senhores Juízes da Comarca de Leiria padece - o que é indiscutível! - de equívocos. Ora,

812

: não cabe ao Tribunal ad quem desfazê-los, através da mera "correcção” deles por força do entendimento correctivo perfilhado pelos Ex.mos Julgadores acerca do que seria o vero pensamento dos seus Ex.mos Colegas subscritores do aresto de que se recorre.

813

: Um tal entendimento, circunstância da qual o Tribunal da Relação não se deu conta, acarreta a convocação da alínea b) do n° 1 do artigo 380º do Código de Processo Penal e, como consequência disto, no caso, a inobservância do artigo 431º deste diploma. Por outro lado,

B14

: e no que atine a "discordância do tribunal quanto às conclusões de uma perícia", regularmente determinada, a mera circunstância de os pressupostos de facto nos quais se baseou o Perito para as suas conclusões não coincidirem com a matéria apurada pelo Tribunal, não pode trazer necessariamente conexo, ex adverso do entendimento perfilhado pelo tribunal recorrido, a invalidade de tal Parecer, uma vez que esse entendimento retiraria, desde logo, o campo de aplicação do artigo 163º do Código de Processo Penal. De resto,

B15

: ficou por demonstrar, sequer ao nível do mero epifenómeno legal, que esse alegado “erro" seja de molde, face aos conhecimentos da ciência médico-psiquiátrica, a retirar validade às conclusões periciais. Ora,

B16

: na sequência do referido nas precedentes conclusões, verifica-se que o Tribunal da Relação de Coimbra, omitiu pronúncia sobre a questão que fora convocado para derimir, qual seja a validade do apelo feito pela primeira instância ao artigo 160º do Código de Processo Penal, no que toca ao julgamento sobre o estado mental de determinada pessoa, no caso, o arguido.

B17

: O Tribunal da Relação de Coimbra fulminou de invalidade o relatório médico-psiquiátrico e, por conseguinte, também as respectivas conclusões. Com efeito,

B18

: assim não considerou as coisas o Tribunal Colectivo de primeira instância, que o considerou validamente atendível e, como tal, elemento de trabalho que em muito influenciou as conclusões a que chegaram os Senhores Juízes que o integraram. Ora,

B19

:ao assim encarar a realidade, o Tribunal de segunda instância procedeu a uma "operação" que não podia deixar de influenciar a prova, tal como a primeira a julgara

B20

: termos em que lhe cabia proceder à consequencial revisão da matéria de facto, do que não se apercebeu, o que acarretou conexamente, por inadvertência, a violação do disposto na alínea a) do artigo 431° do Código de Processo Penal e subtraiu ao arguido a garantia da plenitude do seu direito de defesa, com violação do disposto no primeiro sector do nº 1 do artigo 32° da Constituição, norma esta, no que a ele se refere, de resto, de aplicação directa, nos termos do disposto no art. 18° do diploma fundante. Por outro lado,

B21

: no seu acórdão, o Tribunal a quo limitou-se a referir e a denunciar que a primeira instância, inexplicavelmente, não dera cumprimento ao dever que sobre os juízes impende da investigação esgotante da matéria submetida à respectiva cognição. Porém,

B22

: uma tal mera constatação/denúncia, sem dela se retirarem consequências, é violadora do princípio da investigação, "pilar" da estrutura acusatória do processo penal português (art. 32°, nº 5, primeira parte da Constituição da República), com densificação, no direito legislado, no artigo 340° do Código de Processo Penal. Por conseguinte,

B23

: ao não retirar da "inexplicável" omissão do Colectivo da primeira instância as côngruas consequências - anulação do julgamento para que outro Tribunal proceda a essa actuação, nos termos constitucionais e legais - a Relação de Coimbra, no seu acórdão sub iuditio, violou os comandos legais acabados de referir.

B24

: O Tribunal a quo, ao exprobrar os esquecimentos alegados pelo arguido e ao paraninfar aqueles da testemunha RM, fez apelo a dois pesos e duas medidas, violando, no que toca o arguido, o disposto nos artigos 343° e 345°,ambos do Código de Processo Penal, nos quais, pura e simplesmente, não atentou.

B25:

Quanto à errada integração jurídica dos factos, no concernente ao homicídio, o Tribunal incorreu em nova omissão de pronúncia, com violação do disposto nas disposições combinadas dos artigos 379°, nº 1, alínea c) e 425°, nº 4, ambos do Código de Processo Penal. Semelhantemente

B26

: impõe concluir-se no que respeita à matéria abordada no ponto A8 da motivação, relativamente ao qual se verificou a violação do nº 2 do artigo 374° e nº 5 do artigo 97°, ambos do Código de Processo Penal e 205°, nº 1, da Constituição.

Termos em que, na procedência do presente recurso, deve ser anulado o julgamento e o acórdão da primeira instância, como decorrência da inexorável revogação daquele ora recorrido.

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Respondeu o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto à motivação de recurso, emitindo douto Parecer onde conclui que nenhuma censura lhe parece merecer, quer o acórdão da 1ª instância, quer o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que o confirmou, devendo manter-se a decisão proferida, improcedendo assim o recurso do arguido AA.

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Neste Supremo, a Digma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde, além do mais, explicita:

“2.1 – Quanto á questão de facto (…) Procede, porém o recorrente sem tomar em devida conta o acervo factual provado e bem assim a fundamentação vertida no douto acórdão sob impugnação que, como bem dela flui, não apenas nas declarações que prestou em sede de primeiro interrogatório se fundaram os julgadores para tomar a sua convicção mas nas demais provas que, apreciadas conjunta e relacionadamente, os levaram a responsabilizá-lo criminalmente nos moldes gizados.”

2..2.. – Quanto às questões de direito suscitadas pela recorrente, cumprirá apenas realçar:

2.2.1. – no que tange à arguida nulidade da decisão recorrida que para demonstrar que assim não sucede bastará atentar no que consta do douto acórdão da Relação de Coimbra, onde sobressai com nitidez bastante que todas e cada uma das questões colocadas pelo recorrente ao seu reexame foram objecto de apreciação crítica e justificada..

(…)

2.2.2. – no que concerne aos invocados erros de direito, também não vislumbramos que tal se tivesse verificado, particularmente na parte atinente à qualificação jurídico-penal dos factos e à medida judicial da pena.”

(…) “proporcional à culpa do arguido e já adequada a satisfazer as necessidades de prevenção revela-se a medida das penas parcelares e unitária fixadas e mantidas pelas instâncias.”

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº 2 do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos legais e sendo requerida audiência, veio oportunamente a realizar-se, de harmonia com as formalidades legais.

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Cumpre apreciar e decidir:

Relativamente à decisão da Relação de Coimbra na parte em que decidiu rejeitar, nos termos do art.º 420º, n.º 1, alínea b., do Código de Processo Penal, o recurso interlocutório, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça,

O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações.

A circunstância de o recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada a previsão legal, como não a altera a circunstância de ter sido apreciado e julgado na mesma peça processual em que o foi o principal. (Ac. deste Supremo de 21-06-2007, Proc. n.º 1581/07 - 5.ª Secção).

É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente a forma como o recurso foi processado e julgado pela Relação, isto é, se o recurso foi processado autonomamente ou se a decisão se encontra inserida em impugnação da decisão final (cf. o Ac. deste Supremo, de 09-01-2008, Proc. n.º 2793/07 - 3.ª, e o Ac. de 21-05- 2008, in Proc. nº 414/08- 5ª)

Este entendimento respeita a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e encontra-se em perfeita sintonia com o regime traçado pela Reforma de 1998, e mantido na Reforma de 2007, para os recursos para o STJ: sempre que se trate de questões processuais ou que não tenham posto termo ao processo, o legislador pretendeu impedir o segundo grau de recurso, terceiro de jurisdição, determinando que tais questões fiquem definitivamente resolvidas com a decisão da Relação.(Ac. deste Supremo, de 19-6-08 proc.2043 - 5ª)

A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97º nº 3, por remissão para o artº 419º nº 3 do CPP)

O propósito da Lei 48/2007, escreve Paulo Pinto de Albuquerque (in Comentário do Código de Processo Penal, pág. 1002), foi o de alargar a irrecorribilidade a todos os acórdãos proferidos em recurso pelas Relações que ponham termo à causa mas não conheçam do mérito do pleito.(v. Ac. deste Supremo de 12 -6-08 proc.1782/08 da 3ª)

De acordo com o entendimento já expresso por este Supremo Tribunal, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado, configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal.

O recurso interlocutório interposto para a Relação, tinha por objecto despacho que durante a audiência foi proferido pela M.ma Presidente, após audição dos seus Ex.mos Colegas,

No recurso interlocutório, o recorrente concluía:

“B1: O pedido cível enxertado no processo penal constitui "coisa" de natureza jurídico-privada, mas adjectivamente sujeita às regras próprias do processo penal atinentes a esse incidente, concretamente os artigos 71° ss do Código de Processo Penal. Como assim

B2: e por força do princípio da adesão, a "causa de pedir" de uma tal pretensão ressarcitória é a própria acusação e, em certos casos naqueles em que o MP tenha encerrado o Inquérito com um arquivamento, mas em que o assistente, pela via da instrução tenha conseguido uma pronúncia - os factos constantes da decisão instrutória. Por outro lado,

B3: de iure constituto, é notória diferença intercorrente, quanto à especial teleologia processual de cada uma delas, entre as figuras do "assistente", ou "ofendido" por um lado e dos "demandantes civis", ou lesados, por outro

B4: interessando a primeira delas à pretensão penal, na veste de auxiliar do Ministério Público e a segunda ao pedido de ressarcimento jurídico privado, com fonte no ilícito decorrente da violação da norma ou normas penais que alegadamente o foram

B5: e de tal forma que nem todos os "lesados" podem considerar-se, para este efeito, por força da lei, "ofendidos", o que decorre do n.º 1 do art.º 74°, do Código de Processo Penal. Finalmente,

B6: nos termos do art. 74°, n.º 2, do CPP, a intervenção, em audiência, do demandante cível, restringe-se "à sustentação e prova do pedido de indemnização civil", assim se demonstrando, pois, que os M.mos Juízes erraram na interpretação e aplicação a que procederam da citada norma. Com efeito

B7: os doutos Julgadores, ao não tomarem em consideração tudo o que vem de assinalar-se, admitindo meros demandantes civis a produzir prova sobre a matéria constante da acusação, violaram, além do mais, o n.º 2 do art.º 74°, do Código de Processo Penal

B8: o qual constitui uma regra de proibição de produção desse "meio de prova" no que toca aos factos constantes da acusação

B9: pelo que qualquer assunção de prova que tenha por base esses "depoimentos" ou declarações suscitadas pelo Ex.mo advogado do demandante, estará indelevelmente inquinada, vício este extensivo a toda a demais assunção probatória.”

A Relação considerou:

“Com a interposição do mesmo pretende o recorrente que a prova produzida na sequência da inquirição do mandatário do assistente e respeitante à matéria da acusação, não possa ser tida em consideração pelo tribunal a quo para fundamentação da decisão sobre a matéria de facto.

Ora, muito embora tenha legitimidade para interpor recurso da decisão em causa art.º 401º, n.º 1, alínea b., do Código de Processo Penal[ (1)], o recorrente não tem interesse em agir (n.º 2 da citada disposição) porquanto não invoca qual o direito que necessita de tutela.

Com efeito, só teria interesse em recorrer se o despacho recorrido tivesse afectado algum dos seus direitos, pois que só assim estes precisariam de tutela.

No entanto, percorrendo todo o recurso, temos que concluir que o recorrente não faz a mínima referência ao direito que precisa de ser tutelado.

Repare-se: o recorrente entende que o despacho de que discorda e que foi proferido contra os seus interesses, não só está desconforme à lei, como permite que com base nos depoimentos prestados ao abrigo dos mesmos, a “assunção de prova” que o pode prejudicar.

Só que, quer no recurso intercalar, quer no recurso principal, não indica um único caso em que tais depoimentos “ilegais” tenham feito prova contra si, ou seja, não alega qualquer prejuízo resultante do despacho que põe em causa.

Não deveria por isso ter sido admitido por falta de interesse em recorrer.

Será por isso rejeitado nos termos do disposto no art.º 420º, n.º 1, alínea b..”

Verifica-se, assim, sem margem para dúvidas que o recurso interlocutório versava exclusivamente uma decisão de natureza interlocutória e não uma decisão que pusesse fim à causa. Consequentemente, por inadmissibilidade do respectivo recurso, não pode, nem deve, o STJ apreciar qualquer patologia concernente ao mesmo.(v.Ac. de 16-5-08, P 899/08, 3ª))

Há assim que conhecer apenas do recurso da decisão final, o recurso principal.

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Consta do acórdão recorrido:

“Comecemos por transcrever a

factualidade

que o tribunal a quo deu como

provada

:

“1) No dia 3 de Novembro de 2006, cerca da 1.00 hora, o arguido, elemento da Polícia de Segurança Pública então a prestar serviço na Esquadra desta Polícia na Marinha Grande, cessou o seu serviço, que incluiu patrulhamento, e o qual iniciara pelas 19.00 horas do dia anterior.

2) Após acabar o seu trabalho, o arguido dirigiu-se em direcção à Nazaré, com o intuito de passear, transportando-se na sua viatura automóvel de marca Volkswagen, matrícula 00-00-FT.

3) Ao efectuar o percurso em direcção à Nazaré, o arguido, depois de sair da Marinha Grande, cruzou-se com a viatura automóvel de marca Peugeot, modelo 206, matrícula 00-00-ZB, pertencente a SM, que vinha em sentido contrário.4) Tendo identificado a viatura acima mencionada como sendo a de SM, o arguido inverteu o sentido de marcha do seu veículo e iniciou o seguimento daquela, movido pelo desejo de saber quem era o indivíduo que acompanhava a SM.

5) No interior da viatura automóvel de matrícula 00-00-ZB seguiam SM e RM, este último dirigindo a viatura.

6) SM e RM provinham da Nazaré, local onde se haviam deslocado em passeio, e dirigiam-se para Leiria.

7) Chegados a esta cidade, cerca da 1 hora e 30 minutos, RM e SM deslocaram-se para a Rua da Escola, sita na zona da Guimarota, local onde se situava a residência de RM.

8) Depois de estacionar a viatura automóvel de matrícula 00-00-ZB naquela artéria, em posição perpendicular ao passeio, em paralelo com outros veículos ali parados, e junto a uma escadaria situada entre o lote 24 e o prédio n.º 4 da Rua da Escola, RM e SM abandonaram a mesma e, transitando a pé, preparavam-se para iniciar o trajecto em direcção à casa de RM.

9) Entretanto, o arguido, que seguira RM e SM até ao local em referência, parara a sua viatura na faixa de rodagem, a alguns metros do local onde RM estacionara o Peugeot.

10) O arguido saiu do seu veículo, encaminhou-se pelo passeio em direcção a RM e SM e constatou que estes últimos abandonavam o Peugeot e se preparavam para deixar o local a pé.

11) Estavam RM e SM lado a lado, no passeio, junto ao veículo Peugeot, iniciando o trajecto para casa do primeiro, quando o arguido, em voz alta, cumprimentou a SM dizendo “Olá Catarina”.

12) Ao escutarem tal afirmação, RM e SM voltaram-se para trás e depararam-se com o arguido a cerca de 4 a 5 metros daqueles.

13) De imediato, o arguido empunhou uma arma de fogo, retirando-a de junto do seu corpo, e apontou-a em direcção de SM, efectuando um disparo que veio a atingir a SM na cabeça – mais concretamente na zona parietal direita, atravessando o couro cabeludo de forma tangencial ao osso parietal direito, estando os orifícios de entrada e saída separados entre si por sete centímetros, e causando tal disparo um orifício do osso parietal direito e a perfuração do lobo parietal direito.

14) Logo de seguida, o arguido efectuou vários disparos:

- um deles em direcção a SM, e que a atingiu nas costas;

- outro disparo que veio a embater numa viatura automóvel de marca Volkswagen Golf, de matrícula 00-00-GT – pertença de RM –, perfurando a zona do painel lateral esquerdo traseiro;

- outro disparo em direcção não apurada;

- dois disparos em direcção a RM que, entretanto, e ao aperceber-se do primeiro disparo feito pelo arguido, encetara uma fuga do local, correndo em direcção à entrada da Rua da Escola. No decurso desta fuga, o arguido apontou então a arma em direcção a RM, efectuou os dois referidos disparos visando atingi-lo, não o tendo porém conseguido. Estes dois disparos foram feitos um imediatamente a seguir ao outro, vindo um deles a atingir a parede de uma habitação ali existente – situando-se o impacto à altura de 1,85 metros do chão –, e vindo o outro disparo a atingir a óptica frontal direita de uma viatura (ambulância) que se encontrava estacionada junto daquela habitação, em frente ao Peugeot de SM, no outro lado da rua. Estes dois disparos foram feitos estando RM a uma distância do arguido não superior a dez metros, e foram feitos pelo arguido visando atingir RM nomeadamente na cabeça.

15) O disparo feito pelo arguido em direcção a SM, e que a atingiu nas costas, foi feito quando a mesma se encontrava de costas para o arguido, a não mais de três metros do arguido, junto ao veículo Peugeot, e junto do local onde havia sido atingida pelo primeiro tiro dado pelo arguido.

16) O projéctil disparado pelo tiro referido na alínea anterior em primeiro lugar entrou no corpo de SM na região dorsal, ao nível da vértebra D7, perfurou a parede do tórax ao nível do 4.º espaço intercostal, a coluna vertebral (causando um orifício circular no arco posterior esquerdo da 7.ª vértebra dorsal, perfurando meninge, medula e disco vertebral, com infiltração sanguínea), a 4.ª costela no arco anterior, a pleura visceral e os três lobos do pulmão, com infiltração sanguínea, situando-se o orifício de saída na região mamária direita.

17) Tal disparo teve, no corpo de SM, uma trajectória de trás para a frente, ligeiramente de baixo para cima, e da esquerda para a direita.

18) Após ser atingida, SM caiu e ficou deitada no chão, junto à sua viatura, agonizando.

19) Na sequência da queda, SM embateu, em pontos não apurados do local onde se encontrava, com o olho direito e com a face lateral do antebraço esquerdo, verificando-se por força de tais impactos nomeadamente equimose, edema e hematoma da pálpebra superior direita e uma escoriação com 4 cm x 1 cm, respectivamente.

20) Após ter efectuado os supra referidos disparos, o arguido dirigiu-se para a sua viatura e, encetando uma marcha à retaguarda, saiu da rua onde se encontrava e, em grande velocidade, dirigiu-se para a Rua da Alegria, abandonando o local.

21) SM viria a falecer momentos depois, aquando do seu transporte para o Hospital.

22) A sua morte foi originada pelas lesões sofridas em consequência directa e necessária dos disparos atrás referidos, feitos pelo arguido, que a atingiram, nomeadamente aquele que a atingiu no tronco.

23) O arguido efectuou os disparos mencionados com a arma de fogo, de marca Star, com o n.º de série 318229, calibre 7,65 mm Browning, que lhe estava atribuída em razão das suas funções de agente policial.

24) O arguido tinha, mercê da sua condição de agente policial, manuseado por várias vezes armas de fogo em situações de treino, e estava ciente da perigosidade inerente à sua utilização bem como dos efeitos causados pelos disparos ao atingirem pessoas.

25) O arguido, ao agir da forma descrita, actuou com a intenção de matar SM e RM.

26) Ao efectuar os disparos supra mencionados, o arguido visou atingir SM e RM em zonas do corpo que sabia poderem, com elevado grau de probabilidade, face à utilização de arma de fogo e às circunstâncias em que eram feitos os disparos, determinar a morte dos mesmos.

27) O arguido não logrou atingir RM por este se ter colocado em fuga.

28) Antes da realização dos disparos pelo arguido, SM e RM não tinham assumido para com o arguido qualquer conduta ofensiva ou provocatória, tendo o arguido iniciado os disparos logo após ter dito a SM “Olá, Catarina” (nome pelo qual SM também era conhecida).

29) O arguido veio a entregar-se voluntariamente na Esquadra da PSP da Marinha Grande cerca das 12.30 horas do dia 3 de Novembro de 2006.

30) A autoridade policial apreendeu, em casa dos pais do arguido, no espaço que o arguido ali ocupava, uma caixa contendo doze munições calibre 7,65 mm e uma camisa axadrezada que o mesmo envergava aquando da prática dos factos.

31) SM e RM namoravam há cerca de 3 meses.

32) Antes, SM havia namorado com o arguido cerca de 2 anos.

33) Tal relacionamento entre SM e o arguido havia terminado por iniciativa de SM, cerca de Abril de 2006, de forma não consensual pois o arguido nunca aceitou o termo do seu relacionamento com a SM.

34) Após o termo deste relacionamento, o arguido, com frequência, contactava a SM, nomeadamente telefonando para casa da mesma, procurando estar com ela e convencê-la a reatar a relação de namoro.

35) Em certa ocasião, o arguido referiu a SM que queria que ela voltasse para ele, que senão o arguido matava-se.

36) Noutra ocasião, cerca de Outubro de 2006, o arguido disse a SM por telefone que queria saber quem era o indivíduo com quem a SM namorava e se esta já tinha ido “para a cama” com ele, e acrescentou que se o arguido soubesse que sim, o arguido mataria tal indivíduo.

37) Ainda enquanto namoravam, a partir de dada altura o arguido passou a manifestar algum repúdio relativamente ao facto de a SM ter um filho.

38) Após o termo do relacionamento entre o arguido e a SM, em data não concretamente apurada, o arguido e a SM estiveram mais do que uma hora dentro da viatura do primeiro, junto à casa dos pais da segunda, procurando o arguido convencê-la a reatar o relacionamento, tendo o mesmo chegado a apontar-lhe uma pistola à cabeça para a convencer a tal.

39) Por vezes, o arguido seguia a SM, controlando os seus movimentos e deslocações.

40) Mercê dos comportamentos do arguido, a SM demonstrava ter receio dele.

41) O estado de insatisfação do arguido aumentou ao saber que a SM tinha iniciado um novo relacionamento sentimental.

42) O arguido, relativamente a SM, enquanto os dois mantiveram a relação de namoro, apresentava um comportamento possessivo.

43) RM e o arguido nunca se tinham visto ou contactado antes do dia 3 de Novembro de 2006.

44) O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Agiu motivado pelo facto de não aceitar o termo da relação amorosa que mantivera com a SM nem que a mesma se relacionasse com outro homem.

45) Em 2003, o arguido procurou acompanhamento psicológico devido nomeadamente a dificuldades em ultrapassar o termo de um outro relacionamento afectivo. Em 2 de Setembro de 2003 foi, nesse contexto, avaliado quanto aos aspec