Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O arguido AA veio interpor recurso da decisão que, como autor de um crime de Homicídio Qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, 132º, nº 1 e 2, alínea e), ambos do Código Penal, o condenou na pena de prisão de 20 anos;

Mais foi julgado procedente o pedido de indemnização civil e condenado o arguido a pagar aos demandantes civis a quantia global de € 105.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data desta decisão, e, ainda, a pagar à demandante BB a quantia de € 1.370,00 relativa aos danos patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido de indemnização civil;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1 - O douto acórdão impugnado considerou que não ocorriam os vícios de "contradição insanável entre a fundamentação e a decisão" e de um erro notório na apreciação da prova"', previstos nas ais b) e c) do n° 2 do art° 410°, que o Arguido imputou à sentença do Tribunal colectivo.

2- O Recorrente discorda, nesta parte, do douto acórdão e, porque tais vícios são do conhecimento oficioso e o STJ tem competência para deles conhecer, insere esta questão no objecto do presente recurso. Assim:

3- A sentença do Tribunal Colectivo, como resulta do seu texto, incorreu no vício previsto na segunda parte da al. b) do n° 2 do art° 410° ao considerar provados os factos descritos sob os n°s 1, 3, 4, 6 e 10 da matéria de facto provada apenas com base na prova pericial e ao retirar desta ilações que a mesma não admite.

4- Desde logo porque centra a sua fundamentação em duas premissas que extrai dos relatórios periciais:

- ao arguido foram detectados nas mãos e roupa vestígios de pólvora tecnicamente compatíveis com o disparo que provocou a morte da vítima;

- nas calças que o arguido usou no dia do crime foram detectados vestígios de sangue idênticos ao sangue da vítima.

5- Na completa ausência de outras provas directas ou indirectas da autoria material do disparo que determinou a morte da vítima, existe um salto lógico incontornável entre a fundamentação dos factos em causa e os factos em si.

6- Por um lado, porque não é imprescindível para afectar a força probatória do primeiro desses elementos que tenha existido contaminação da prova.

7- A alegada compatibilidade técnica entre os vestígios de pólvora existentes nas mãos e na roupa do arguido e o disparo - mesmo que não resulte de contaminação da prova (e, quanto a esta parte, nunca o Arguido sustentou que tenha resultado) e ainda que se prescinda da análise crítica do alcance e sentido da respectiva conclusão pericial - não permite retirar outra ilação senão a de que é possível que o arguido seja o .autor do disparo mortal.

8- Não consente, de modo algum, que, acompanhando a sentença da primeira instância, se afirme essa autoria em termos definitivos.

9- Por outro lado, porque a existência, nas calças do arguido, de vestígios de sangue idênticos ao sangue da vítima - que pode ter resultado de efectiva contaminação da prova - não determina por si só, sem o apoio de outros elementos probatórios consistentes, a autoria material do disparo de que resultou a morte da vítima.

10- Para efeitos de considerar provados aqueles factos, a prova pericial não é conclusiva e apresenta enormes fragilidades científicas, a nível de concepção e execução, que justificam as mais sérias dúvidas sobre a sua validade. Assim:

11- Os peritos não concluem que os vestígios de pólvora existentes nas mãos e roupa do permitam afirmar que este disparou armas de fogo,

12-Limitando-se a concluir que esses vestígios apenas sugerem que as possa ter deflagrado ou manuseado,

13- O que não exclui a possibilidade de tais vestígios provirem do contacto físico (por exemplo, cumprimentos com aperto de mãos ou contacto com armas para guardar, no local de trabalho) do Arguido com caçadores no dia dos factos (domingo de caça).

14 - As perícias não esclarecem, por outro lado, se os vestígios de pólvora existentes nas mãos e na roupa do Arguido são ou não iguais aos da bucha retirada do corpo da vítima é aos existentes na roupa desta, e se o tipo de pólvora existente no cartucho intacto que analisaram era ou não igual a estes últimos,

15-O que representa uma enorme deficiência dos exames, uma vez que existem dezenas de tipos de pólvora, com composições químicas muito diferentes entre si.

16- Por outro lado, os peritos não compararam os vestígios de pólvora recolhidos nas mãos e roupas do arguido com os vestígios existentes na roupa da vítima.

17-Iisto, não obstante terem constatado a evidência de que, considerando a distância a que ocorreu o disparo, "a vítima deverá ter estado exposta è deposição de vestígios expelidos à boca do cano da arma".

18- Perante esta constatação, em vez de procederam ao exame básico de comparação dos resíduos (sobretudo do ponto de vista químico), os senhores peritos consideraram que "quaisquer resultados obtidos na pesquisa de resíduos de disparo seriam irrelevantes" "não analisaram as referidas peças de vestuário", como ficou exarado a fls 125.

19- Esta opção incompreensível e errada deixou no limbo da incerteza uma prova que poderia ser crucial para confirmar ou infirmar as teses da Acusação e da Defesa.

20- Acresce que o relatório do exame regista que o LPC efectuou pesquisa de resíduos, além do mais,

- nos bolsos do casaco e

- na zona do cós Interior e nos bolsos das calças do Arguido.

21- A probabilidade da deposição directa desses resíduos nessa parte do vestuário, por efeito dum eventual disparo de arma de fogo, é, por certo, muito diminuta, se não for nula.

22- É intuitivo que essa deposição resulta do contacto com as mãos do Arguido, uma vez que se trata de zonas do vestuário que não estão expostas ao exterior.

23- Daí que não se possa estabelecer uma ligação entre esses vestígios e o eventual disparo de armas sem recurso ao contacto manual do Arguido.

24- Daí também a relevância da análise comparativa da composição química dos vestígios da pólvora existentes nas mãos do Arguido e na bucha mortal e na roupa da vítima e, por contraponto, a importância da omissão desse exame.

25- São, por isso, legitimas as mais sérias dúvidas sobre a validade objectiva deste meio de prova que sendo científico, está muito longe de ser rigoroso e concludente, como foi considerado pelo Tribunal.

26- O exame pericial efectuado às manchas de sangue existentes nas calças do Arguido justifica dúvidas e hesitações que não são menos consistentes e tornam incontornável a possibilidade de efectiva contaminação da prova,

27- Este exame, em primeiro lugar, não referencia o local exacto das calças do Arguido onde foram recolhidas as manchas de sangue analisadas, o que constitui uma deficiência excruciante.

28- Para conferir a força probatória deste exame e apurar o processo dinâmico de deposição das manchas torna-se imprescindível identificar com precisão, pelo menos, se essas leves manchas se localizavam na parte da frente ou na parte de trás das calças.

29- Se as manchas se localizam na parte de trás das calças é de todo improvável - é mesmo impossível - que o sangue tenha sido projectado do ferimento aberto no corpo da vítima.

30- Daí a relevância da omissão do relatório do exame acerca desta matéria.

31- Estas dúvidas mais se consolidam se tivermos presente que as fotografias de fls 121 e 152 parecem mostrar que as manchas se situam na parte de trás das calças e não na parte da frente.

32- A sentença do Tribunal Colectivo, porque rejeita, com um desconforto indisfarçado, a hipótese de contaminação da prova, nem sequer se debruça sobre esta perturbadora deficiência da prova, o que é tanto mais inaceitável quanto é certo que existem outros factos que, sem recurso a essa hipótese, tornam muito improvável que as manchas de sangue tenham sido depositadas no decurso da agressão que determinou a morte da vítima.

33- Desde logo, a inexistência de vestígios de sangue em todas as demais peças de vestuário que o Arguido envergava à data do crime.

34- Se o sangue tivesse sido depositado pelo processo dinâmico concomitante ao disparo, seria muitíssimo improvável que essas peças não contivessem vestígios hemáticos.

35- E a verdade é que não continham.

36- A sentença do Tribunal Colectivo sofre, portanto, dos vícios previstos nas ais b) e c) do n° 2 do art° 4l0º

37-0 douto acórdão recorrido decidiu o contrário, sob invocação de que o vício da contradição insanável "não existe pois a decisão foi a de que o arguido foi o autor do crime e o trecho da fundamentação transcrita refere a razão porque o tribunal o considera ser o autor desse facto",

38- O Recorrente não põe em causa que a sentença refira a razão por que o Tribunal considerou ser o Arguido "o autor do crime".

39- Mas dessa razão não é possível, por impedimento da mera lógica formal, retirar a conclusão que o Tribunal retirou, ao julgar provados os factos descritos nos n°1, 3, 4, 6 e 10 da sentença.

40- Existe, por isso, uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, no sentido de que o Tribunal retirou uma conclusão de premissas que a não consentem.

41- Esta hipótese - de as premissas em que assenta não permitirem a decisão proferida - está abrangida pela previsão da al. b) do nº 2 do art° 410° e consubstancia o vício nela referido.

42- E implica, de igual modo, um erro notório na apreciação e valoração da prova, consubstanciador do vício previsto na al. c) daquele preceito,

43-0 douto acórdão impugnado, ao confirmar a decisão da primeira instância, ofendeu, assim o disposto nas ais b) e c) do n° 2 do art° 410º.

44 - E violou, de igual modo, o princípio in dúbio pro reo, que decorre do art° 32°, 2, CRP, ao fazer impender sobre o Arguido (a propósito das deficiências da prova pericial e da necessidade de as complementar para que delas se pudesse extrair a conclusão de que o Recorrente é o autor do crime dos autos) o ónus de invocar a nulidade da omissão de diligências descoberta da verdade, essenciais para a de diligências verdade.

45 - As dúvidas sobre a verdade essencial, quando não forem ultrapassadas - como não foram neste caso -, só podem ser decididas a favor do arguido e, portanto, não compete a este invocar a nulidade da falta essenciais para a descoberta da verdade.

46 - Os factos provados - ainda que venham a manter-se inalterados - não são subsumíveis no tipo do art° 132° CP, porque não permitem qualificar a sua conduta do Arguido como torpe e traiçoeira nem permitir concluir pela especial censurabilidade ou perversidade da sua conduta.

47- Ao decidir em sentido acórdão desrespeitou o art° 132º contrário, o douto CP.

48- Ainda que, sem conceder, o Arguido viesse a ser condenado como autor material dum crime de homicídio qualificado, sempre seria certo que a pena de 20 anos que lhe foi aplicada é excessiva e nunca deveria ser superior a 18 anos de prisão.

49- Como bem se acentua naquele voto de vencido, "o grau de ilicitude» é moderado, situando-se a culpa no mesmo patamar |..:|

Tratando-se de uma moldura penal que vai de 12 aos 25 anos de prisão e sendo a culpa do arguido razoável ou mediana, aquela pena deveria situar-se entre os 15 e os 18 anos".

50 - Ao decidir de modo diverso o douto acórdão recorrido ofendeu, entre outros, os arts 71° 131° e 132°, n°s 1 e 2, do Código Penal.

Em sede de resposta advogou-se a falta de fundamento do recurso interposto.

O ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer nos termos constantes de fls advogando a improcedência do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1)

No dia 2 de Novembro de 2008, a hora não concretamente apurada, ma entre as 13,00 horas e as 17,00 horas, no lugar de .........., freguesia de ............., concelho de Montalegre, no lugar denominado ".............", num caminho rural (vicinal) que dá acesso da localidade de .......... às propriedades rústicas, situado a cerca de 100 metros das habitações, o arguido empunhou uma arma de caça não concretamente apurada e disparou a cerca de 90 cm da vítima CC na direcção da zona abdominal das costas do mesmo, tendo os projécteis penetrado na cavidade abdominal da vítima desde o plano posterior, sendo o trajecto seguido de trás para a frente e ligeiramente de baixo para cima, provocando lesões abdominais.

2)

As lesões abdominais sofridas pela vítima, em consequência daquele disparo, associadas a choque hipovolémico, que surgiu como complicação imediata, foram causa directa e necessária da morte de CC.

3)

Ao disparar os projécteis da arma de caça na direcção da zona abdominal da vítima CC, pretendia o arguido tirar-lhe a vida, o que logrou conseguir.

4)

O arguido agiu desse modo pelo facto de a vítima, sendo sogro da amante do arguido, DD, ter envidado todos os esforços, face às limitações intelectuais e psicológicas do seu filho, no sentido de que fossem propostas: acção de impugnação de paternidade do menor EE, uma vez que esta criança, segundo a convicção da vítima, é filha do arguido e de DD; e acção de divórcio de DD e de FF.

5)

Com efeito, a amante do arguido teve conhecimento de tais acções a ..../..../2008 e a ..../..../2008, respectivamente, ou seja, poucos dias antes do homicídio, dando conhecimento de tais processos ao arguido.

6)

O arguido agiu livre e voluntariamente, sabendo que a respectiva conduta era punida por lei e que incorria em responsabilidade criminal.

7)

Antes da prática dos factos objecto destes autos, o arguido foi condenado, por decisão de ..../..../2005, pela prática de um crime de desobediência, p.p. pelo artº 348.° do Código Penal, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de € 8,00.

8)

O arguido é casado, tem dois filhos, com 9 e 13 anos de idade, vive com a esposa e a sua mãe, que é reformada, em casa desta, trabalhando a esposa como empregada de limpeza.

9)

o arguido tem o 6.° ano de escolaridade e trabalha como abastecedor de combustíveis e é pessoa respeitada no seu meio social.

10)

Quando o arguido disparou, a vítima encontrava-se de costas para ele, situação que o arguido procurou para impedir a defesa da vítima.

11)

A assistente e demandante civil era casada com a vítima, há já 49 anos, à data da morte desta, com quem formava um casal harmonioso e feliz.

12)

GG e FF, aqui demandantes civis, são os únicos filhos da vítima.

13)

Com a morte de CC, a quem muito amavam e com quem tinha excelente relacionamento, os demandantes civis foram acometidos de dor, sofrimento, abalo moral e angústia, sentido uma perda que jamais conseguirão esquecer.

14)

Os demandantes sentem revolta e consternação pelo que sucedeu, acentuadas pelas circunstâncias em que a morte ocorreu.

15)

A vítima era um pai dedicado, amigo dos demandantes e de toda a família.

16)

O filho, FF, que se encontrava mentalmente afectado, tinha e via no pai o pilar da sua vida, um protector seguro que o orientava e lhe prestava a assistência material e efectiva de que necessitava.

17)

A filha GG votava ao pai carinho e mantinha com ele laços afectivos que faziam com que viesse visitá-lo com regularidade e muitas vezes passasse os fins-de-semana em casa dos pais.

18)

A vítima era um marido atencioso, temo, com contagiante alegria de viver.

19)

O falecido CC tinha à data da sua morte 76 anos de idade, era uma pessoa robusta, dinâmica, gozava de excelente saúde, quer física, quer intelectual.

20)

Não se lhe conheciam doenças, tinha total liberdade de movimentos, usando com plenitude os seus membros superiores e inferiores.

21)

Embora reformado, mantinha uma vida preenchida e activa, levava diariamente o gado aos campos e trabalhava as terras, colhendo os seus frutos.

22)

Era reformado e auferia uma pensão mensal de € 236,47, quantia que destinava exclusivamente ao sustento e despesas da família que constituía com a sua esposa, ora demandante, BB.

23)

A demandante BB pagou pelas despesas de funeral da vítima a quantia de € 1.370,00.

Factos não provados:

_ que o filho da nora da vítima que determinou a propositura da acção de impugnação de paternidade seja filho do arguido;

_ que as limitações intelectuais do filho da vítima tenham tido origem em lesões que lhe foram causadas pelo arguido

*

I

Constata-se que os pontos 4 a 35 das conclusões são a repetição integral das conclusões apresentadas perante o tribunal da Relação.

Assim, uma primeira análise do recurso interposto confronta-nos com uma questão recorrente que é a da repetição perante o Supremo Tribunal de Justiça da motivação presente ao Tribunal da Relação, sendo certo que tal facto deve assumir relevância em termos de conhecimento de recurso quando represente uma indiferença absoluta perante a decisão proferida por este último Tribunal.

Na verdade, resulta da aplicação dos artigos 400 nº1 e 432 do Código de Processo Penal que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação é susceptível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. O que está então em causa é a concreta decisão proferida por aquele tribunal superior face á impugnação produzida pelo recorrente em relação á decisão de primeira instância, ou seja, o objecto de qualquer um daqueles tipos de recurso é, necessariamente, distinto do outro.

Igualmente é certo que o tribunal de segunda instância examinou, de forma concisa, as questões que foram suscitadas pelo recorrente no recurso que lhe dirigiu e que foi julgado improcedente.

Face a tal patologia importa precisar qual o conteúdo do direito ao recurso do recorrente e se, por alguma forma, é admissível que subverta a lógica dos sistema de recursos e que, como pretende o recorrente, este Supremo Tribunal retorne á análise da decisão de primeira instância, omitindo a pronuncia que sobre a mesma produziu o Tribunal da Relação.

Na verdade, integrando o núcleo essencial de direitos outorgados constitucionalmente, o direito ao recurso tem subjacente uma definição clara das regras processuais que o devem reger, determinando o desenvolvimento formal harmónico e adequado a estabelecer o equilíbrio entre o seu exercício e o formalismo do processo. Se é certo que existem patologias relativas a tal exercício que são susceptíveis de serem superadas por uma perspectiva teleológica de visão garantística, dando a possibilidade de superar os eventuais defeitos, corrigindo e esclarecendo o sentido da vontade, igualmente é exacto que noutros casos tal não é possível de fazer sem estar subverter todo a lógica do sistema de recursos.

Aplicando o exposto ao caso vertente, que constitui um paradigma da última situação, dir-se-á que uma vertente é a impugnação da decisão do tribunal da Relação, que constitui, assim, o objecto de recurso, formulada de forma irregular e a merecer aperfeiçoamento, e outra, distinta, é a impugnação neste Supremo Tribunal de Justiça de uma decisão proferida em primeira instância, omitindo por completo toda a fundamentação e decisão que a seu propósito formulou o Tribunal da Relação na sindicância que efectuou. A discordância nesta sede tem sentido se dirigida à solução perfilhada pela Relação, com argumentos novos, específicos, explicitando razões jurídicas novas, dirigidas à nova decisão, agora recorrida, que infirmem os fundamentos nesta apresentados, pois agora é o acórdão da Relação o objecto de recurso e não a já reapreciada decisão da 1ª instância.

No caso vertente, e como se referiu, as conclusões reproduzem parcialmente o conteúdo daquelas que tiveram por alvo o Tribunal da Relação.

Sucede que o apelo ao núcleo da motivação imprime a conclusão de que o recorrente equaciona a decisão recorrida, ou seja a decisão do Tribunal da Relação do Porto sendo certo que, mesmo em face da eventual diferenciação argumentativa da mesma constante, entende por adequado dirigir o mesmo tipo de impugnação.

Neste condicionalismo, e numa perspectiva benévola, não consideramos um alheamento, ou ostracização, da decisão do Tribunal da Relação, mas sim uma eventual persistência da mesma crítica que já foi dirigida á decisão de primeira instância por considerar que se mantêm as razões anteriormente deduzidas. A rejeição do recurso representaria neste condicionalismo uma insuportável desproporcionalidade perante a irregularidade praticada.

Assim, proceder-se-á ao conhecimento do recurso interposto.

II

Importa precisar que constitui jurisprudência hoje pacífica do Supremo Tribunal de Justiça a de que, nos recursos para si interpostos, seja de acórdãos finais do tribunal colectivo, seja de acórdãos proferidos em recurso pelos tribunais da relação, está vedada a invocação de eventuais vícios previstos no nº 2 do artº 410º do CPP. Na verdade, funcionando o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, tais recursos só podem visar o reexame de matéria de direito (arts. 432º-d) e 434º, do CPP) e aquela invocação, mais ou menos profundamente, a apreciação de matéria de facto.

Reavivando posição já expressa em plurimos Acórdãos desta Secção Criminal

[1]

o recurso para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no artigo 410º, nº 2 do CPP. Assim, relembrando conceitos por demais sedimentados em relação ao invocado vicio da sentença importa precisar que o C.P.P. de 1987 trata os vícios previstos no artigo 410 nº2 do Código Penal como vícios da decisão, e não de julgamento. Nesta disposição estamos em face de vícios da decisão recorrida, umbilicalmente ligado aos requisitos da sentença previstos no artigo 374 nº2 do Código de Processo Penal, concretamente á exigência de fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal.

Consubstancia-se, assim, o mesmo recurso num recurso de revista ampliada, configurando a possibilidade que é dada ao tribunal de recurso de conhecer a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a decisão de direito não encontre na mesma matéria uma base tal que suporte um raciocínio lógico subsuntivo que permita a conclusão; de verificar uma contradição insanável da fundamentação sempre que através de um raciocínio lógico conclua que da fundamentação resulta precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a contradição entre os fundamentos aduzidos; de concluir por um erro notório na apreciação da prova sempre que para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária, ou pelo menos diferente, da exposta pelo tribunal.

Não vislumbramos na análise da decisão recorrida, e só ela releva para o fim em vista, onde é que exista uma insuficiência dos factos para a decisão de direito ou se descortine um erro notório ou de desconformidade entre a fundamentação e a decisão.

Na verdade o recorrente confunde o vício da sentença com a discordância sobre a matéria de facto. Importa precisar:

- Momento fundamental em processo penal é o julgamento com o objectivo de produzir uma decisão que comprove, ou não, os factos constantes do libelo acusatório e, assim, concretizar, ou não, a respectiva responsabilidade criminal.

Nessa concretização o julgador aprecia livremente a prova produzida com sujeição ás respectivas regras processuais de produção aos juízos de normalidade comuns a qualquer cidadão bem como ás regras de experiência que integram o património cultural comum e decide sobre a demonstração daqueles factos, extraindo, em seguida, as conclusões inerentes á aplicação do direito.

Perante os intervenientes processuais, e perante a comunidade, a decisão a proferir tem de ser clara, transparente, permitindo acompanhar de forma linear a forma como se desenvolveu o raciocínio que culminou com a decisão sobre a matéria de facto e, também, sobre a matéria de direito. Estamos assim perante a obrigação de fundamentação que incide sobre o julgador, ou seja, na obrigação de exposição dos motivos de facto e de direito que hão de fundamentar a decisão.

A mesma fundamentação implica um exame crítico da prova que se situa nos limites propostos, ente outros, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional 680/98, e que já tinha adquirido foros de autonomia também a nível do Supremo Tribunal de Justiça com a consagração de um dever de fundamentação no sentido de que a sentença há-de conter também os elementos que, em razão da experiência ou de critérios lógicos, construíram o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse num sentido, ou seja, um exame crítico sobe as provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal num determinado sentido

Por essa forma acabaram por obter consagração legal as opções daqueles que consideravam a fundamentação uma verdadeira válvula de escape do sistema permitindo o reexame do processo lógico ou racional que subjaz á decisão. Também por aí se concretiza a legitimação do poder judicial contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre o qual repousa: o dever de dizer o direito no caso concreto.

Igualmente é certo que a exigência de motivação emerge directamente de um dever de fundamentação de natureza constitucional-artigo 208-em relação ao qual ponderam Gomes Canotilho e Vital Moreira que é parte integrante do próprio conceito de Estado de Direito democrático, ao menos quanto ás decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e da garantia do direito ao recurso (Constituição Anotada pag 799).Na verdade é um dado adquirido o de que um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com razões que hão-se impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz. O entendimento que a lei se basta com a mera indicação dos elementos de prova frustra a “mens legis”, impedindo de se comprovar se na sentença se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo portanto uma decisão ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum na apreciação da prova. Tal entendimento assume assim uma concreta conformação violadora do direito ao recurso consagrado constitucionalmente.

Como refere Letizia Gianformaggio motivar significa justificar. E justificar significa justificar-se dar a razão do trabalho produzido admitindo como linha de princípio a legitimidade das críticas formuladas ou seja a legitimidade de um controle

[2]

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A exigência de motivação responde, assim, a uma finalida