Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos AA; BB e CC vieram interpor recurso da decisão que, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido no artigo 21 nº1 do Decreto Lei 15/93 forma condenados nas penas de, respectivamente quatro anos e seis meses de prisão; quatro anos e nove meses de prisão e cinco anos e nove meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões das respectivas motivações de recurso onde se refere que:

A-Recorrente AA

1- O Mº juiz a quo errou quanto à qualificação jurídica:

2- O recorrente não é qualificado com grande traficante aliás era consumidor;

3- O recorrente é pai de uma bebé de três meses, sendo o único sustentáculo da família que constituiu;

4- O arguido não tem antecedentes criminais, no seu CRC nada consta;

5-A pena aplicada viola o princípio constante do art. 40 do Código Penal, aliadas à modesta condição socio-familiar e á medida da pena que lhe foi aplicada justificariam no mínimo, a aplicação do disposto art. 26 do Dec-Iei 15/93 de 22 de Janeiro, com a eventual suspensão de execução da pena de prisão, já legalmente admissível, nos termos do disposto no art. 50 do C.P., conforme ao recorrente lhe venha ser decretado.

B-Recorrente BB:

1-Os factos praticados pelo arguido integram os ilícitos penais previstos e punidos pelos artigos 25°, quiçá 26° do Decreto-lei nº 15/93 de 23-01 e não o previsto e punido pelo artigo 21°;

2-A pena que foi aplicada ao arguido é dura, desajustada excedendo a medida da culpa;

3- 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão significa a ruína e desgraça para o arguido;

4-Não foram devidamente apreciadas as condições pessoais do arguido primário, 37 anos, pintor na construção civil, toxicodependente; e a sua situação económica - modesta;

5- Nos termos do disposto no artigo nº 1 do artigo 32° da Constituição da Republica portuguesa o processo criminal deve assegurar todas as garantias de defesa, e no núcleo essencial dessas garantias está consagrada a exigência de um duplo grau de jurisdição em matéria penal, a qual não pode deixar de abarcar tanto a matéria de direito como a matéria de facto.

6- Os artigos 410°, nº 2 e 3 e 434° ambos do Código de Processo Penal não asseguram ou garantem o princípio do duplo grau de jurisdição;

7- Não permitindo sem quaisquer restrições, o julgamento da matéria de facto por dois graus de jurisdição, aqueles artigos frustram o disposto no artigo 32° ,nº 1 da Constituição da Republica Portuguesa,

8 Devem por isso ser declaradas materialmente inconstitucionais as normas supra referidas, com as demais consequências legais,

Mostram-se assim violados: artigos 32°nº 1 da Constituição da Republica Portuguesa; 410°, nºs 2 e 3 e 434° do Código de Processo Penal, 70° e 71° do Código Penal.

Relativamente ás conclusões formuladas pelo recorrente CC procedemos á sua transcrição integral por uma questão de melhor compreensão dos vícios que enferma e do respectivo recorte técnico.

Assim, formula o mesmo as seguintes conclusões:

1 -A garantia constitucional do DIREITO ao RECURSO pressupõe que a defesa veja apreciado neste ALTO TRIBUNAL o apelo a uma última JUSTiÇA!

2- A Decisão proferida pelo TRL é negativa e o art. 400-1- F) do CPP deve ser entendido à luz dos arts 32- 1 e 13- 1 da Lei Fundamental e do ACÓRDÂO 628/ 2005 - 2a SECÇÂO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL-Relatora sra Dra Cons.. MARIA FERNANDA PALMA: o recurso deve ser admitido, pese embora a pena aplicada - 5 anos e 9 meses - pois a aplicável é de DOZE ANOS: daí ser admissível o recurso sob pena de violação dos arts 32- 1 e 13- 1 da CRP.

3- A recorrente solicitou ao TRL que apreciasse in totum os depoimentos das testemunhas ..., etc . e indicou a fls 61 in fine das Conclusões que:

“•••• As provas indicadas em Conclusões 2ª a 19ª impõem decisão diversa, isto é, o arguido deve ser absolvido sob pena de ERRO JUDICIÁRIO "

4- O TRL omitiu a "compreende-se" a apreciação da matéria de facto; omissão: “AS RELAÇÔES ESTÃO A TER MUITA DIFICULDADE PARA APRECIAR A MATÉRIA DE FACTO. HÁ UMA REBELDIA ... "

dixit Senhor. Doutor Juiz Conselheiro Simas Santos, in Jornal Público 28 Maio 2006 - "Tertúlia no Café Majestic, Porto" ....

5- O Acórdão do TRL incorreu em omissão pronúncia e é nulo ao não apreciar a matéria de facto conforme a defesa havia solicitado na parte final do recurso, pois

6- O TRL nem sequer dirigiu á defesa um mísero convite para aperfeiçoar o recurso: não só não convidou como logo concluiu ab initio que não indicou provas que impõem decisão diversa.... pelo que é NULO: cfr. Acórdão Trib. Constitucional 320/2002 de 9•7 declarou inconstitucional art 412 - 2 CPP interpretada no sentido de que a falta de indicação nas Conclusões de qualquer das menções contidas nas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição do recurso ..... sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência.

7- O TRL aprecia numa amálgama os oito recursos RECURSOS de fls 119 a a 180 sob DEZ ALlNEAS• A) a J). sem individualizar os RECUERSOS um por um ..... Recorrente a Recorrente ....

8-O que vale para o recurso interposto pelo arguido • art. 412 1 CPP:

“.. especificação dos fundamentos .... "

deve valer mutatis mutandis para o TRL:

“ especificação em concreto da Decisão"

e não em "bloco" ou a granel.. ..... como se constata por uma leitura atenta dos fundamentos do TRL. ... o que viola os arts. 425, 379 e 374 CPP.

9- O TRL conhece de facto e de direito- art- 428 1 CPP sob pena de violação do art. 2° do Protocolo 7 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ostracismo do art. 32- 1 da Lei Fundamental.

10- O TRL não especifica os fundamentos de facto relativamente ao recorrente CC limitando-se a reproduzir o doutamente decidido pelos Doutos Juizes Julgadores do Nobre Comarca de TORRES VEDRAS ..... e nada mais .... o recurso num Tribunal Superior, como o TRL, não pode ser assim!

11- O arguido CC confessa na Contestação alguns factos, 1° 2° e 3° e ss que não aparecem nos Factos Provados-Não Provados: a omissão gera NULlDADE-art 379 CPP., e viola o art. 32- 1 e 5 da C.R.P.

12- Os Factos YY), ZZ) e AAA) Não Provados - fls. 46 do Acórdão estão em contradição com o Relatório Social - fls 4354- 4356 -e com o depoimento de .... - cassette 11 - B - voltas 0641/1284

13- Foram violados os artigos 374-2 CPP 32- 1/ 5 e 205 da Lei FUNDAMENTAL E verfica-se a NULIDADE do art. Art- 379 - 1 A) e C) C.P.P.

14-A proveniência do veículo 00-00-NQ - pertença de terceiro- de algum dinheiro auferido na Feira S. Pedro pela ..... e arguido e outros considerandos no depoimento contido na cassette 11 - B - voltas 0641 I 1284 - foram ostracizados in totum: violados o art. 374 - 2 C.P.P. e 32- 1 I 5 e 205 da Lei Fundamental, NULIDADE do art. 379- 1 A) e C) C.P.P.

15- A FALTA DE FUNDAMENTAÇÂO FÁCTICA E A INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÂO SÂO NOTÓRIOS NO ACÓRDÂO DO T.R.L. E DA 1a INSTÂNCIA:

- as escutas telefónicas de per si não constituem factos e são PROVA NULA - fls 3891, pelo que,

- provam só a existência da conversa que foi escutada; não provam que o que os interlocutores referiram aconteceu!!! para isso há que comprovar com outros elementos .... sob pena de cairmos no Estado Policial!!!..

-o agente ...participou nas escutas e tomou conhecimento com a .. ou ..., nomes de código para a balança - fls. 61 do Douto Acórdão cassete 9 - lado B- voltas 1905/2300 e caso 10-A- v. 0010-

1103, mas ..

- é depoimento não isento e o Acórdão não responde a questões fulcrais: a que se destinava a balança? O que pesou quando? onde? quem a usou ? para quê? de que forma? O agente ... como sabe que a ... / ... eram a balança ? viu-a? onde ? quando ? -- cfr. ... "a Prova Penal"- Rio Janeiro. 1971¬pags 14-21; J Frederico Marques in "Elementos Direito Proc. Penal. Vol 1- nº 80- pag 150; Gorphe "La Crítica del Testemonio". 3a ed. Madrid. p 160; Prof Enrico Altavilla ti Psicoloaia Judiciária". Vol 11

-apenas se apurou pelas escutas que a ... - ...iam do CC para o UF e de novo para o CC mas dormia na casa da MM (sic): fls 61 Acórdão

16- As generalidades, opiniões e presunções sem apoio factual não colhem para a prova.

17 - A prova obtida é nula - art. 126 CPP., o julgamento deve ser declarado nulo e o recorrente CC absolvido ou, ordenado o reenvio para novo julgamento.

18- O ERRO NOTÓRIO É PATENTE: os MMos Juizes deram como provado que o arguido "CC vendeu haxixe, heroína e cocaína ao arguido AA, a MC e YY, a EP a AC, a Rodo/to Silva e a XX"Tobé" in fls. 19 do Acórdão, mas,

Dos depoimentos destes indivíduos resulta que:

-Arguido AA:

- remeteu-se ao silêncio - tis. 51 do Acórdão

cassete 1- lado A- voltas 0650 - 0731

-MC:

-conhecia o CC e comprou droga ao MV, ao

UF, ao BB .

NÃO REFERE O CC!!!

- tis 52 do Acórdão -Cassete 3 -B- V. 1578-2034

-Edson Parente: não apareceu em Julgamento!

-YY: não apareceu em Julgamento!

- Rodolto Miguel da Silva: - adquiriu um grama de cocaína.... a qualidade não era boa pois que "não fez efeito" - in tis. 52

do Acórdão - cassete 3- B - voltas 0176 a 0552

- AC: - conhece o CC por ter sido namorado da sua irmã. Referiu ter utilizado uma vez cocaína e que por regra consome haxixe- tis. 57 do Acórdão in fine cassette 6 -B- 0553 -voltas 1294- 1550-

ABC "Tobé":¬BB ... " tis. 52 do Acórdão cassete 3- B- voltas 0553 - 0981

comprou ao arguido

A fls. 67 do Douto Acórdão consta:

o arguido CC, que é primo do UF, dedicava-se também e/e ao tráfico de estupefacientes como é sintomático o depoimento da testemunha RS ....

19- Os restantes indivíduos id. a fis. 19 do Acórdão da 1ª Instância não surgem a fis. 67 e ss ... ; os Factos Provados - tis. 19 do Acórdão não estão alicerçados na Fundamentação da Matéria de Facto-tolhas 46 in fine e 68 do Acórdão: vício do art. 410- 2- A) do C.P.P. que culmina com NULIDADE o ACÓRDÂO: art.374- 2 e 379 - 1 a) CPP, arts 32 e 205 da C.R.P., o que o TRL OSTRACIZOU IN TOTUM.

20- A defesa pediu ao TRL que julgasse a prova supra descrita, o que este recusou pelo que DEVE ESTE ALTO TRIBUNAL ORDENAR ao T.R.L. UM EFECTIVO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO, ASSIM SE REVOGANDO A DECISÃO RECORRIDA I!!

21- O ÚNICO DEPOIMENTO relevante para matéria de tacto - tis 67 - Rodolto Silva- deve ser encarado sob o princípio in dubio pro reo:

- o produto consumido não foi examinado em laboratório.

- o RS consumiu uma coisa, que não se sabe muito bem o que é mas de certeza que cocaína não era: não fez

- pagou com um telemóvel e foi enganado, pois não sofreu excitação com o que consumiu; poderia ser bicarbonato de sódio ou potassa ou pó de talco ..... cocaína não era, por certo-Voltas 0176-0552

-esse depoimento é de credibilidade nula e não alicerça a condenação como se pretende a fls 67 do Acórdão e cassete 3- lado B-v. 0176 - 0552 –Srª. Drª. TERESA BELEZA- in Revista Mino. Público 74, ano 19, ¬Abril 1998, pago 45/ 56; Professor Enrico Altavilla in Psicologia Judiciária /I Vol. 1982, pag 154; MALA TESTA "Lógica das Provas em Matéria Criminal" 1885, pag 269 e ss

22- O TRl violou O art. 8° da CONVENÇÂO EUROPEIA e arts. 124, 125, 187, 188 CPP ao sustentar a condenação em meio de obtenção de prova excepcional, isoladamente: há insuficiência para a Decisão - art 410- 2 - a) CPP, art. 374- 2 e 379-1-a) CPP.

23- O TRl "acatou" presunção de culpa ab initio: o Acórdão é NULO: art. 32-2 e 205 da CRP.: não foi indicada prova positiva que contrarie a posição do recorrente e a Presunção de Inocência, atenta a ausência de PROVA DIRECTA

24- O veículo 00-00-NQ apreendido a fls 2169-2170 foi adquirido mediante o Contrato nº 00000 -Al-O através da ..... - Comércio e Aluguer de Veículos conforme DOC 1 de 12 Julho- 2004: fls 2359/2360

25- O Acórdão violou as regras da experiência comum art.410-2 CPP, o Principio da Proporcionalidade - art 18. 2 da CRP. e não fundamenta em concreto que o veículo tivesse servido ou fosse destinado a transporte de drogas ou adquirido com dinheiros do tráfico- violação do art 205 da lei Fundamental ..

26- O perdimento do veículo e dinheiro é confisco proibido que atenta contra a prova documental fls 2359¬2360 e contra as TRADIÇÔES e RITOS da ETNIA CIGANA -arts. 18-2, 32-1, 62 e 205 LEI FUNDAMENTAL, arts. 97- 4 CPP, e 109 CÓD. PENAL NÂO MOTIVA A PROVENIÊNCIA NEM APONTA UM SÓ FACTO RELATIVO À AQUISiÇÃO" ILíCITA." - cfr. Acórdão S. T.J. 29-0ut-2003, Relator: SR CONSELHEIRO POLIBIO FLOR, recorrente ..." Pensão ...". - 8a Vara Criminal - 2a Secção - Proc 77/00; Prof. Figueiredo Dias" Consequências J. Crime, pag 610 e 631

27 - Os arts. 35 e 36-1 DL 15/93 violam os arts. 18-2, 32-1, 62 e 205 Lei Fundamental, quando entendidos que basta a condenação para determinar a perda do bem, sem que se tenha em atenção para que serviu e como serviu esse bem, de forma explicitada.

28- Atenta a AUSÊNCIA de PROVA urge ABSOLVER o recorrente, apenas sendo censurável, no plano ético o consumo de haxixe que confessou expressamente, ou, se assim não se entender, uma leve pena, suspensa na sua execução.

29- O arguido pretendia submeter a declaração de culpabilidade a uma apreciação integral no Tribunal Superior pois s,ó assim existe um recurso de facto, digno e se fará JUSTiÇA! Mas o TRL recusou esse desideratum pelo que violou o direito ao recurso

30- Os arts. 410 - 2 e 412- 3 CPP são inconstitucionais: violam os arts. 29-6, 32- 1 e 202-1 da CRP., o art 14-5 do Pacto I. D. C. Políticos e o Protocolo nº7art. 2° Convenção Europeia D. Homem quando entendidos que o direito ao recurso se limita e basta com a especificação de "pontos de facto" e o "texto da Decisão recorrida", sem re-exame crítico da matéria de facto global, ostracizando a integral reapreciação da prova factual e dispensando a presença do arguido recorrente no Tribunal Superior.

31- O rigor na apreciação das Provas deve ser o mais exigente possível e no caso sub judice partiu-se de uma asserção genérica, sob Presunção de Culpa para uma prova vaga e sem consistência.

32- O art 21 CRP. Do D.L. 15/93 viola o artigo 32. 2 da CRP quando entendido como dispensando o estabelecimento de nexo objectivo e subjectivo a título de DOLO sobre a conduta do arguido,

33- e viola o art. 8° da C.E.O.H., 124, 125, 187 e 188 CPP, 32-1 e 29°- 1 da CRP quando entendido que basta a referência a meio de obtenção de prova excepcional, sem se socorrer de outros elementos ou provas.

34- O art 430 CPP viola os arts. 29-6 e 32 nº1 da C.R.P. e art. 2° do Protocolo e artigo 5º nº1 da C.E.O.H. quando entendido, que a prova é inadmissível em recurso no Tribunal Superior.

35- A Livre Apreciação da Prova - art 127 C.P.P. - não significa apreciação subjectiva, arbitrária, baseada em conjecturas de impossível objectivação - antes pressupõe cuidadosa valoração crítica, OBJECTIVAMENTE MOTIVÁVEL de acordo com a Lógica, a Razão e o conhecimento científico que in casu é inexistente.

Foram violados: - art. 21, 35 e 36-1 DL 15/93, de 22 Jan; arts. 32-1 e 6 e 205 da lei Fundamental, art. 40, 109 Cód. Penal, art 97-4, 126, 178, 179 374-2 e 410-2 a) e c) C.P.P.

Ministério Público respondeu propondo a manutenção da decisão recorrida.

Nesta instância o EXºMº Sr.Procurador Geral Adjunto requereu a marcação de data para julgamento.

Os autos tiveram os vistos legais.

Foram produzidas alegações escritas.

*

Cumpre decidir

É a seguinte a materialidade considerada provada na decisão recorrida:

-Desde data não concretamente apurada, mas, pelo menos desde Junho de 2003 e até à sua detenção ocorrida em 6 de Julho de 2004, o arguido UF (também conhecido por "Torres", "Tio" e "Velhão") dedicou-se com regularidade à venda lucrativa de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína.

Para adquirir o produto estupefaciente em causa, o arguido UF deslocava-se a Lisboa, nomeadamente ao Bairro do Casal Ventoso, onde tinha contactos com fornecedores destes produtos, comprando-lhes cerca de 25 a 30 gr. de heroína de cada vez, a um preço de 30 a 40 € o grama, revendendo-a depois na zona da comarca de Torres Vedras a pessoas que o contactavam, por um preço superior ao da sua aquisição, ali se deslocando três a quatro vezes por semana com esse fim.

Em data não concretamente apurada o arguido AM (também conhecido como "Avelã") começou a acompanhar o arguido UF nesta actividade, nomeadamente, deslocando-se com este a Lisboa para aquisição de produtos estupefacientes.

Em data também não concretamente apurada, mas pelo menos desde Junho de 2003, o arguido AM deslocou-se sozinho a Lisboa, por um número de vezes não concretamente apurado, fazendo-o a pedido do arguido UF, para aquisição de heroína que depois entregava a este último.

Para o efeito, o arguido UF pagava-lhe o transporte e entregava-lhe quantias variadas que serviam, na totalidade, para o arguido AM lhe adquirir a heroína em Lisboa.

Depois de adquirir a heroína em Lisboa o arguido AM regressava a Torres Vedras, transportando consigo tal produto estupefaciente, que posteriormente entregava ao arguido UF.

O arguido AM também acompanhava o arguido UF nalguns dos contactos que este último fazia para venda de produto estupefaciente.

O arguido AM era consumidor de produtos estupefacientes.

Como retribuição pela colaboração que lhe era dada pelo arguido AM, o arguido UF entregou-lhe, por um número de vezes não concretamente apurado, doses individuais de heroína, que aquele utilizava para o seu próprio consumo.

Esta colaboração ocorreu até finais do ano de 2003 ou princípios do ano de 2004, altura em que o arguido UF decidiu prescindir da mesma, por desconfiar que o arguido AM o enganava, tanto no dinheiro que recebia daquele primeiro, como no produto estupefaciente que trazia de Lisboa, ficando com algum para si próprio.

Em simultâneo, e pelo menos desde a referida data, Junho de 2003, que semelhante actividade vinha sendo exercida na área desta comarca pelos arguidos LL , AA, MV, GJ, CC , MM , BB e FC, que detinham na sua posse e se dedicavam à venda de produtos estupefacientes, nomeadamente heroína, cocaína, haxixe e comprimidos "subutex", a consumidores que os contactassem para o efeito.

Em data não concretamente apurada, mas já em 2004, o arguido UF passou a contar com a colaboração estreita e directa do arguido DD Pisco (também conhecido por "Espanhol", "Russo" ou "Tino") na actividade que vinha desenvolvendo.

No âmbito desta colaboração o arguido DD estabeleceu alguns dos contactos com indivíduos que pretendiam adquirir produto estupefaciente/heroína ao mesmo, servindo assim de intermediário entre o arguido UF e os referidos indivíduos, nomeadamente, fez algumas das entregas deste produto, bem como algumas das cobranças do respectivo preço.

O arguido DD passou a utilizar o telemóvel pertencente ao arguido UF, com o número 93000000, para efectuar os contactos com os compradores que pretendiam adquirir produto estupefaciente a este último.

O arguido DD acompanhava assiduamente o arguido UF, quer nas suas deslocações a Lisboa, quer nos diversos contactos que este estabelecia com compradores e consumidores dos mesmos.

Quando o arguido DD contactava o arguido UF pelo telefone, tratava-o, muitas vezes por "tio" e "velhão".

Assim, desde princípios do ano de 2004 e pelo menos até à data em que ambos foram detidos, 6 de Julho de 2004, os arguidos UF e DD, dedicaram-se, em conjunto, de forma concertada e em comunhão de esforços, à actividade de comprar e vender heroína, com o intuito de auferirem lucros pecuniários em resultado dos diferenciais entre os preços da compra e da venda.

Como compensação pela colaboração que o arguido DD lhe prestava, o arguido UF entregava-lhe heroína.

O arguido UF, para aumentar a quantidade de produto estupefaciente/heroína que vendia, e consequentemente os seus lucros, para além de o vender directamente a consumidores, contactou ainda com outros indivíduos, nomeadamente com alguns dos arguidos supra referidos, MC (também conhecido por "Michael"), LL (também conhecido por "..." ou "Pandulha"), AA (também conhecido por "Beny" ou "Banana"), e MV (também conhecido por "Músico" ou "Francês"), propondo-lhes a entrega e venda deste produto para que os mesmos o revendessem a outros consumidores seus conhecidos.

Estes arguidos aceitaram a proposta do arguido UF e começaram a comprar-lhe heroína, revendendo-a posteriormente a consumidores seus conhecidos, sem prejuízo do que melhor se explicitará infra quando ao arguido LL .

O preço que estes arguidos faziam aos consumidores seus conhecidos era superior ao que pagavam ao arguido UF, consistindo o diferencial no seu lucro.

Os arguidos vendiam o produto estupefaciente supra referido em diversos locais desta comarca de Torres Vedras, nomeadamente, junto às ... , junto ás ..., junto ao ..., junto ao ..., na ..., no Castelo, junto à ..., junto aos estabelecimentos comerciais: mercearia da "...", Café "...", "Mini-Mercado ..." e Café ..." e ainda nas suas residências, entre outros locais.

Por algumas vezes o arguido UF pediu ao arguido CC que o levasse a Lisboa para ali adquirir produto estupefaciente/heroína.

O arguido CC aceitou levar o arguido UF até Lisboa por um número de vezes não concretamente apurado, utilizando para o efeito o seu veículo automóvel de matrícula 00-00-NQ.

Os produtos estupefacientes adquiridos em Lisboa eram transportados neste mesmo veículo.

O arguido UF também utilizava o seu próprio veículo automóvel, de matrícula SL-12-75, quer nas deslocações que fazia a Lisboa para adquirir produto estupefaciente, quer para fazer o transporte e entrega da heroína que vendia em Torres Vedras a pessoas que o contactassem.

Em data não concretamente apurada mas situada depois de Junho de 2003, o arguido UF contactou o arguido LL, tendo combinado com o mesmo que lhe entregava heroína "a consignação" para que este último a vendesse a consumidores seus conhecidos.

Assim desde data não concretamente apurada mas posterior a Junho de 2003, o arguido UF passou a entregar heroína ao arguido LL, só recebendo a contrapartida monetária correspondente ao preço que previamente combinavam depois deste último vender a heroína aos consumidores que o contactassem.

Da heroína que recebia do arguido UF, o arguido LL vendia apenas a quantidade necessária a perfazer o montante devido ao arguido UF, que lhe cobrava 35 a 40 € o grama, afectando o remanescente ao seu próprio

consumo.

Para a concretização deste negócio, de compra de heroína ao arguido UF, o arguido LL contactava ora com o próprio, ora com o arguido DD, combinando de forma indiscriminada com um ou com outro as entregas da heroína que adquiria ao primeiro.

Em algumas ocasiões, as pessoas interessadas em adquirir produtos contactavam os arguidos UF ou DD por telefone, sendo remetidas por estes para o arguido LL, para o adquirirem a este último, que entretanto já estava fornecido de produto estupefaciente por aqueles.

Os arguidos UF e DD combinavam as entregas de produtos estupefacientes, recebimento de dinheiro, quantidades, modos de pagamento e encomendas com os arguidos supra referidos e com os demais consumidores,

quer através de contactos pessoais com os mesmos, quer através de conversas que mantinham ao telefone.

Nos contactos telefónicos supra referidos os arguidos utilizavam uma linguagem de código, utilizando expressões como cassetes, pilhas, branquinha, veia, pares de calças revistas brancas, saquinhos, cordas, entre outras, para se referirem ao produto estupefaciente, e prenom e guitarro para se referirem a dinheiro, tendo ainda alguma conversações mais elucidativas quanto à sua actividade.

Nestas últimas falam explicitamente em trocas de produto, em dinheiro, em pagamentos em "branca", em sabonetes, em chamon, em gramas (a menos), discutindo por questões relacionadas com a venda, quantidade e qualidade de produto estupefaciente entregue pelo arguido UF aos restantes arguidos.

Pelo menos desde Junho de 2003 que nenhum dos arguidos tinha qualquer actividade profissional remunerada, com excepção do arguido Francisco que trabalha esporadicamente.

Ao actuarem da forma descrita, logrou o arguido UF distribuir heroína a diversos consumidores, com o que obteve compensações monetárias suficientes para fazer face a todas as suas despesas, fazendo da actividade supra descrita o seu modo de vida e de subsistência.

No exercício da actividade que desenvolveram no período supra referido, os arguidos UF e DD venderam e cederam heroína e haxixe, aos arguidos AM, CC, AA, MV, GD, LL, Manuel e Francisco que os destinavam quer ao seu consumo (no caso dos arguidos AM e Francisco, que também eram consumidores) quer à venda a terceiros.

Entre outras pessoas não concretamente apuradas, estes arguidos venderam ou cederam ainda heroína a JF, a MC e a MS, que a destinavam a fins não concretamente apurados e a RA, que a destinava ao seu consumo tendo o arguido DD vendido ainda haxixe a JM e a AF.

No dia 18 de Junho de 2003, cerca das 10HOO, os agentes da PSP de Torres Vedras, .. e ..., surpreenderam o arguido UF a colocar uma garrafa de plástico, de forma dissimulada, junto de uma árvore sita no entroncamento da Rua ... com a Rua ....

Tal garrafa foi apreendida pelos referidos agentes da PSP nesse mesmo dia, constatando-se que acondicionava sessenta pequenos pacotes, que continham um produto, posteriormente sujeito a exame laboratorial e que se revelou ser heroína, totalizando o peso líquido de 5,858 gr.

O referido produto é uma substância estupefaciente que está descrita na Tabela l-A, anexa ao DL 15/93 de 22.01.

No dia 18 de Fevereiro de 2004, cerca das 20H25, o Posto da PSP de Torres Vedras recebeu uma denúncia telefónica anónima fazendo referência a uma agressão do arguido UF contra ...., com a utilização de um bastão.

Na sequência desta denúncia encetaram-se diligências para localização deste arguido tendo o mesmo sido interceptado na Rua Dr. ... em Torres Vedras, cerca das 21 H 50 desse mesmo dia, estando na companhia do arguido DD.

Nessa altura foram ambos revistados pelo Agente da PSP de Torres Vedras, ....

No decurso desta revista foi apreendido na posse do arguido UF um bastão, denominado "rabo de boi", com o punho em pele e com o comprimento de 52 cm, possuindo seis peças em metal cravadas na extremidade.

Nessa mesma altura foi apreendida na posse do arguido DD uma navalha de marinheiro, com lâmina em inox, com o comprimento de 9 cm, com um esporão de metal de 9 cms.

O supra referido bastão é um instrumento sem aplicação definida, servindo normalmente como arma de agressão de grande impacto pela circunstância de ter peças de metal cravadas na sua extremidade.

A supra referida navalha é um objecto cortante, capaz de provocar ferimentos ou a morte a uma pessoa.

Os arguidos UF e DD tinham estes objectos consigo, conhecendo as suas características e bem sabendo que a sua detenção é proibida.

No dia 8 de Junho de 2004, os arguidos UF e DD acordaram dirigir-se à residência do arguido BB, sita na Rua ..., Nº 0, ..., Torres Vedras, com o intuito de o ameaçarem e intimidarem para que não vendesse heroína à companheira do arguido DD, de nome RP.

O arguido UF tinha ainda interesse em intimidar o arguido BB para o inibir de vender heroína às mesmas pessoas que eram suas clientes.

Na sequência deste plano, o arguido DD pediu ao arguido UF que lhe entregasse uma arma de fogo para ameaçar o arguido BB, o que este último fez.

Não se gorou apurar em concreto as características da referida arma de fogo.

Quando lá chegaram, cerca das 2IHOO, logo que o arguido BB lhes abriu a porta, o arguido DD entrou e disse-lhe: "eu quero falar contigo ".

Como entretanto os arguidos UF e DD se aperceberam que no interior da residência se encontravam mais pessoas, nomeadamente, a companheira do arguido BB, MN e um amigo deste, MS, AA, voltaram-se para os mesmos e disseram-lhes para saírem para a rua.

Como os demais se recusassem a sair, o DD, empunhando a referida arma, veio disparar um tiro que acertou no pé esquerdo do ofendido MS.

Embora tivesse ficado a sangrar e a coxear do pé, MS saiu imediatamente da residência do arguido BB.

Em consequência da conduta do arguido DD, MS sofreu ferida perfurante do 2° dedo do pé direito, ferida do 3° dedo do mesmo pé e fractura D2 do pé direito, permanecendo doente por um período de sessenta dias, com igual tempo de incapacidade para o trabalho;

Na sequência destes acontecimentos, ambos os arguidos, UF e DD, ficaram com receio que o arguido BBparticipasse os acontecimentos à autoridade policial.

Para o evitarem, resolveram contactá-Io com o intuito de o ameaçarem e intimidarem, inibindo-o assim de denunciar o caso.

Assim, cerca das 23H45 desse mesmo dia, resolveram telefonar ao arguido LL, sabendo que ele se encontrava com o seu primo, o arguido BB.

Nesse telefonema o arguido DD falou com o arguido BB, tendo-lhe dito, para além de outras coisas: tu tens os teus dias contados .. , e '" tu ainda não começaste a ter problemas pá!!!, tendo proferido tais palavras em tom ameaçador e exaltado.

De seguida, o arguido UF falou com o arguido LL, tendo-lhe dito, entre outras coisas, que: . . .é assim, a primeira chibadela que houver aí a respeito do chavalo ó a respeito de mim, é assim um vai dentro e o outro fica cá fora lembrem-se disso… a primeira chibadela que houver, a primeira queixa, tão fodidos, é assim, diz ao teu primo a partir de hoje faça a trouxa quele já na mora aí, drogas para ele acabaram a partir de hoje.

Embora estivesse a falar com o arguido LL, o arguido UF pretendia que estas palavras fossem ouvidas pelo arguido BB, sendo dirigi das ao mesmo.

O arguido BB teve conhecimento destas palavras, porque estava ao lado do arguido LL quando foram ditas, tendo-as ouvido e percebido que lhe eram dirigidas.

A conduta dos arguidos deixou o arguido BB assustado e com medo que os mesmos pudessem