Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

O requerente, AA, pede que ao amparo do disposto no artigo 43º do Código Processo Penal, lhe seja concedia a escusa de intervir, como relator, no processo supra averbado, com os sequentes fundamentos:

“Tomei conhecimento de que me foi distribuído o presente processo em que figura como assistente o Exmo. Sr. Juiz Desembargador BB.

Fui seu colega na secção criminal do Tribunal da Relação ... e mantemos relações de franca cordialidade.

Porém, a razão que me leva a pedir a escusa no processo prende-se com a circunstância de nos presentes autos se discutir a tempestividade da queixa por crime de difamação e a relevância para esse efeito da data de entrada da queixa no Conselho Superior da Magistratura apresentada pelo irmão do assistente, aqui arguido, da data em que o Ex.mo Sr. Juiz Desembargador foi ouvido em sede de inquérito ou a data em que lhe foi entregue a certidão da participação.

Nesse período exercia funções como vogal do Conselho Superior da Magistratura (triénio 2013/2016) e tive intervenção no Plenário de 3.12.2013 que discutiu e determinou a junção da participação ao inquérito disciplinar que já corria termos e no Plenário de 5.1.2016 que discutiu e deliberou o arquivamento do inquérito.

Pode, pois, questionar-se legitimamente se tenho memória ou conhecimento de algum facto pertinente para a decisão da questão que se coloca ou alguma convicção já formada sobre a situação em causa por força do exercício daquelas funções. Assim, afigura-se-me existir motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a minha imparcialidade (art. 43º nº 1 e, de alguma forma, também nº 2 do Código de Processo Penal).

Embora considere que a minha capacidade de julgar com independência e imparcialidade não está em causa e de me sentir apto a proferir decisão nestes autos com imparcialidade, importa evitar suspeições hipoteticamente possíveis, já que "não é a exigida capacidade de imparcialidade do julgador que importa aqui acautelar, mas antes assegurar para o exterior, para os destinatários da justiça, a comunidade, essa imagem de imparcialidade”

[1]

.

Consequentemente, nos termos do art. 43º nº 4 do Código de Processo Penal requeiro a V.Exas, Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que ponderem a necessidade de me escusar de intervir nos presentes autos.

Apresente-se o presente pedido de escusa no Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de cópia da decisão recorrida.”

I.a). – ELEMENTOS PARA A DECISÃO.

- O Senhor Desembargador AA, exerceu funções, como vogal eleito pelos Juízes, durante o triénio de 2013 a 2016;

- Enquanto vogal participou na sessões plenária que se realizou em 3.12.2013 em que foi discutida a junção a um processo disciplinar que pendia contra o juiz desembargador, BB de uma participação que CC havia efectuado contra este;

- Enquanto vogal participou na sessões plenária que se realizou em 5 de Outubro de 2016, em que foi discutido e deliberado o arquivamento do inquérito disciplinar em que era visado o juiz desembargador, BB.

- O assistente, BB, interpôs recurso para o tribunal da Relação de Lisboa, da decisão instrutória que o pronunciou arguido, CC, pela prática de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo artº 365º nº1 e 2 do Cod. Penal e de um crime de difamação agravada p. e p. pelo artº 180º nº1 e 184º, conjugado com o teor da alínea l) do artº 132º, nº2, al. l) do Cod. Penal (“Em face do exposto e para ser julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular

PRONUNCIO:

CC, filho de BB e de DD, natural de [...]

pelos factos

referidos na acusação que faz fls. 181 a 183, com excepção do facto referido número 12, daquela, cujo teor na parte restante aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, nos termos do artº 307º nº1 e 308º nº2 do CPP, na sua redacção actual e pela prática de um crime de denuncia caluniosa p. e p. pelo artº 365º nº1 e 2 do Cod. Penal.”)

- O recurso foi distribuído, no Tribunal da Relação de Lisboa, ao Senhor Desembargador, AA.

- Para o recurso que impulsou o assistente, condensou o acervo conclusivo que a seguir queda transcrito (sic):

“a) Vem o presente recurso interposto do douto despacho da Sr.ª Juiz de Instrução Criminal que considerou caduco o direito de queixa relativamente ao crime de difamação porque em 22/5/2014 o Assistente, teve conhecimento da queixa apresentada pelo arguido junto do Conselho Superior da Magistratura, que constitui o objeto destes autos e só em 4/4/2016 apresentou a queixa-crime.

b) A Sr.ª Juiz confunde, com o devido respeito se afirma, a denúncia apresentada pelo ora arguido ao CSM com os factos dela constantes.

c) Se é verdade que em 22/5/2014, “o Assistente prestou em tais autos declarações” e teve conhecimento da existência de uma «…carta/participação de fls. 809, de que é autor CC...», daí não pode extrair-se a conclusão, como erradamente o fez a M.ª Juiz a quo, de “que o Assistente teve conhecimento dos factos mencionados na denúncia apresentada pelo arguido CC em 22/10/2013, junto do CSM”.

d) Quando inquirido no âmbito do processo de inquérito disciplinar o Assistente foi confrontado com

determinados

factos, não circunstanciados e truncados, expostos na perspectiva da investigação disciplinar.

e) O assistente deles se defendeu e, por isso, o inquérito disciplinar veio a ser arquivado.

f) Mas não foi confrontado com a totalidade dos factos constantes da participação disciplinar:

- Desde logo porque

o processo de inquérito disciplinar é de natureza secreta

(n.º 1 do art.º 113º do EMJ) e, por isso, a ele não pode aceder antes de ser arquivado em Fevereiro de 2016;

- Depois porque o assistente sempre recusaria ter acesso ao processo para não poder ser sequer aventada a possibilidade de que estava a hipotizar uma qualquer manipulação do objecto do processo de inquérito disciplinar.

g) Requereu certidão decorridos cerca de 6 meses após a sua inquirição (em Abril de 2015), tempo que considerou mais do que suficiente para conclusão do inquérito disciplinar.

h) A qual demorou mais de 9 meses a ser emitida e entregue ao aqui Recorrente, e só após recurso hierárquico impróprio.

i) Não é, por isso, da responsabilidade do ora Recorrente o atraso na obtenção da certidão.

j) O Recorrente só teve acesso ao conteúdo da participação apresentada pelo arguido em Dezembro de 2015, quando lhe foi entregue a certidão, como consta dos autos.

K) A queixa destina-se a exprimir a vontade de que contra determinado sujeito seja instaurado processo – crime porque cometeu factos ilícitos típicos.

l) Para se apurar da caducidade do direito de queixa, não interessa que o assistente tenha conhecimento da existência de uma participação disciplinar apresentada pelo arguido contra si, antes tem de ter conhecimento de todos os factos, na sua vertente naturalística, designadamente na sua relação com o sujeito actuante.

m) Porque só assim se pode apurar da verificação dos elementos do tipo, maxime do elemento subjectivo, que há-de resultar, nesta fase, apenas dos factos materiais constantes da denúncia.

n) Porque o ora Recorrente apenas em Dezembro de 2015 teve acesso à Participação apresentada pelo arguido, só nesta data teve conhecimento dos factos na sua globalidade, parece fácil concluir que

só nesta data

pode saber que os factos denunciados são ofensivos da honra e consideração que lhe são devidas

enquanto Homem e enquanto Juiz.

o) Atendendo a que a queixa foi apresentada em Abril de 2016, a mesma é tempestiva por não terem decorrido ainda 6 meses sobre a data do conhecimento dos factos e seu autor.

p) Pese embora a corrente jurisprudencial que defende que o crime de difamação não tem autonomia por estar consumido pelo crime de denúncia caluniosa, a verdade é que há jurisprudência em contrário, que entende que entre os dois tipos de crime há uma relação de concurso efectivo (Ac da RG de 23/5/2011, processo 864/08.0TAGMR.G1, in

www.dgsi.pt

), precisamente porque não há coincidência total de bens jurídicos.

q) Em todo o caso, é sempre possível que, em sede de decisão final, se convole o crime de denúncia caluniosa para o crime de difamação agravado, o que não pode ocorrer se o direito de queixa por este tipo de crime estiver caduco.

r) Daí o interesse no presente recurso.

Termos em que deve ser revogado o douto despacho recorrido na parte em que considera caduco o direito de queixa, que deve ser substituído por outro que considere tempestivo o exercício do direito de queixa.”

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

No século dezoito Cesar Beccaria escrevia que “o soberano, que representa a sociedade, pode unicamente formar leis gerais que obriguem todos os membros, mas não julgar, quando algum haja violado o contrato social, porque então a nação se dividiria em duas partes: uma representada pelo soberano que afirma a violação do Direito e outra pelo acusado que a nega. É, pois, necessário, que um terceiro julgue a verdade do facto.

Esta condição de terceiro, alheio ao litigio, que na concepção da imparcialidade no sentido se atribui ao Juiz, é a causa que determina que a violação da regra da imparcialidade pela sua parte pareça, «aos olhos da justiça e da razão, inclusivamente criminal», como dissera Bentham: pois quando o juiz se desvia da regra da imparcialidade, se converte em parte e utiliza os seus poderes de juiz ao serviço da sua ilegítima posição de parte, desequilibra a balança da justiça.”

Mais adiante o Autor citado na nota 3, transcreve um troço da sentença 162/1999, de 27 de Setembro, do tribunal constitucional espanhol, em que se recorta o sentido hermenêutico que deve ser conferido ao conceito-valor da imparcialidade.

Refere o citado aresto que “a separação e alheamento das partes em litigio e dos seus interesses permite ao juiz «situar-se por cima das partes acusadoras e imputadas, para decidir justamente a controvérsia determinada pelas suas pretensões em relação com a culpabilidade ou inocência» (SSTC1985, fundamento jurídico 6º, e 225/1988, fundamento jurídico 1º). Esta obrigação de ser alheio ao litigio, de não se julgar nada nele, de não ser «Juiz e parte» nem «juiz da causa própria», pode resumir-se em duas regras: segundo a primeira, o juiz não pode assumir processualmente funções de parte; a segunda, o juiz não pode realizar actos nem manter com as partes relações jurídicas ou conexões de facto que possam pôr a descoberto ou exteriorizar uma prévia tomada de posição anímica a favor ou contra (Sentenças do TEDH, de 22 de Junho de 1989, caso Langborger; de 25 de Novembro de 1995, caso Holm, y 20 de Maio de 1998, caso Gautrin e outros).

O método de apreciação destas exigências empregado pelo TEDH, cuja jurisprudência constitui uma obrigação e um valioso meio hermenêutico pra configurar o conteúdo e alcance dos direitos fundamentais (art. 10. CE), caracteriza-se por distinguir duas perspectivas – subjectiva e objectiva – desde as quais se pode valorar se o juiz no caso concreto pode ser considerado imparcial (Sentenças do TEDH proferidas nos casos Piersack e de Cuber (…). A perspectiva subjectiva trata de apreciar a convicção pessoal d juiz, o que pensava no seu foro interno na referida ocasião, a fim de excluir aquele que internamente haja tomado partido previamente, ou vá basear a sua decisão em pré-juízos indevidamente adquiridos. Desde esta perspectiva, a imparcialidade do juiz há-de presumir-se, e as suspeitas sobre a idoneidade hão-de ser provadas: A perspectiva objectiva, sem embargo, dirige-se a determinar se, pese não ter exteriorizado convicção pessoal alguma nem tomada de partido prévio, o juiz oferece garantias suficientes para excluir toda a dúvida legitima relativamente ao caso; por isso, desde este ponto de vista, são muito importantes as considerações de carácter funcional e orgânico, pois determinam se pelas funções que cumprem no processo, o juiz pode ser visto como um terceiro no litigio, alheio aos interesses que nele se ventilam.” [

[2]

]

Advertindo as dificuldades de recolher elementos no plano subjectivo – seria difícil adentrar-se dentro do intimo do julgador, excepto se ele exteriorizasse algum aspecto que surpreendesse uma situação de suspeita – o autor, refere que a doutrina do TEDH vem matizando a exigência de uma imparcialidade subjectiva com a existência ou auscultação de «suspeita justificada», o que situaria a suspeita sustentada em dados objectivos. Daí que, o Autor, haja proposto a substituição das perspectivas em que se analisa a imparcialidade de um Juiz, em imparcialidade processual e pessoal e apresentando, hoje, uma proposta mais “tajante” “pois me parece que não há duas dimensões da imparcialidade; mas sim que a imparcialidade é única; e que pode legitimamente em dúvida, tanto por razões nascidas da função processual que o juiz haja desempenhado, como por relações ou actuações pessoais.” [

[3]

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Adentrando-se na história da imparcialidade, ensina Paolo Tonini que “a imparcialidade para que seja «efectiva», deve estar fundada nos seguintes princípios: 1) a sujeição do juiz à lei; b) a separação das funções processuais; 3) a presença de garantias procedimentais que consintam expelir (“estromettere”) o juiz que seja (ou parece) parcial.

1) só a presença de leis que indiquem com precisão quais os factos que são crime (“reato”) e quais os poderes processuais que possam (ou devam) ser exercitados, impedem que o juiz seja influenciado do exterior (pelo poder político, económico, sindical) ou do interior (subjectivismo caracterológico e ideologia do próprio magistrado. (…)

2) a imparcialidade é fundada na base da separação das principais funções processuais de sujeitos distintos, isto é, a acusação, a defesa e o juiz. (…)

3) Ocorram garantias processuais que permitam assegurar a imparcialidade do juiz seja como pessoa física “o singolo magistrato”, seja como órgão judicante no seu complexo (que pode ser colegial ou monocrático. (…)”

Assevera este Autor que a imparcialidade pode ser definida somente de um ponto de vista negativo (não parcialidade, “non parzialità”) sobre uma base em dois critérios fundamentais, que podem ser expressos do seguinte modo: “a) existe imparcialidade num sentido objectivo quando está assente uma qualquer ligação entre o juiz e uma das partes, o entre o juiz e a questão a decidir; b) ocorre imparcialidade num sentido subjectivo quando o juiz aparece numa situação “impregiudicatezza” relativamente à questão a decidir.”

(…) O princípio da imparcialidade impõe que o juiz deva não só ser como parecer para o exterior com neutral”

Mais adiante, refere este autor “o juiz tem a obrigação de se abster (e as partes podem recusá-lo) se estivermos em presença de determinadas situações que o façam aparecer como parcial. Trata-se de casos nos quais aparece provável que alguma ocorrência pessoal (ligação com as partes ou com o objecto processual) possa ter sobrevindo sobre o dever de imparcialidade. Não é dito que em tal situação o juiz seja, em concreto, parcial; mas aparece “pouco credível” que um magistrado possa manter-se imparcial, porque nem sempre poderia conseguir dominar o próprio instinto ou pulsão inconsciente. Neste caso a lei obriga a solicitar imediatamente uma declaração de escusa (“astensione”). [

[4]

]

“Nos termos do artigo 43º, nº4 do Código de Processo Penal o juiz pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Consequentemente, constitui fundamento de escusa que:

- a intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita;

- por se verificar motivo, sério e grave;

- adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

Estamos em face de circunstâncias específicas que contêm potencialidade para colidir com o comportamento isento e independente do julgador, colocando em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança dos interessados e da comunidade.

É evidente que a seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, só podem conduzir à sua recusa ou escusa quando objectivamente consideradas. Assim, o mero convencimento subjectivo por parte de um interessado processual, ou o desvirtuamento da conduta do julgador, extraindo consequências perfeitamente exógenas ao funcionamento do instituto, nunca terão virtualidade para o fazer despoletar.

Falamos assim de uma razão séria e grave, do qual ou no qual resulte inequivocamente um estado de forte verosimilhança (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro). Visa salvaguardar-se um bem essencial na Administração da justiça que é a imparcialidade ou seja a equidistância sobre o litígio a resolver de forma a permitir a decisão justa.

Mas, se está em causa uma tarefa essencial no desempenho do Estado igualmente se procura defender a posição do Juiz, assegurando um instrumento processual que possibilite o seu afastamento quando, objectivamente, existir uma razão que minimamente possa beliscar a sua imagem de isenção e objectividade.

É evidente que não podem ser razões menores, quantas vezes fruto de preconceitos, quando não de razões pessoais sem qualificação, mas sim razões objectivas que se coloquem de forma séria. Fundamental é a formulação de um juízo hipotético baseado na percepção que um cidadão médio sobre o reflexo na imparcialidade do julgador daquele facto concreto.

Na verdade do que falamos é do risco da perda de objectividade, do afastamento isento que é indiciado pelo facto objectivo. Aqui, importa salientar que é do conhecimento normal de um cidadão médio que tais atributos do exercício da jurisdição estão tanto mais afastados quanto maior for a proximidade do julgador em relação a factos do litigio que lhe é proposto julgar, nomeadamente quando tal proximidade fruto de um conhecimento extraprocessual. A imparcialidade afasta-se quando as razões ditadas pela razão objectiva são substituídas pelas empatias contidas na emoção resultante da proximidade. A partir do momento em que o juiz do processo recebe informação de qualquer tipo relacionada com o processo que lhe é transmitida por um dos intervenientes dificilmente a sua posição deixa de ser reconhecida como condicionada por tal ligação. Passa a interferir um elemento de conexão pessoal e extraprocessual num procedimento que se deve pautar pelo afastamento e pela objectividade.

Acresce que tal tipo de relação não é por natureza objecto de publicidade o que pode potenciar a dúvida dos restantes intervenientes processuais sobre o seu conteúdo

A isenção objectiva do julgador pode não estar comprometida e naturalmente não estará. Mas, objectivamente a dúvida ficara a pairar e por essa forma ficará afectada a imagem da justiça

Neste sentido se vem pronunciando este Tribunal referindo que :- A regra do n.º 2 do art.º 43.º do CPP, agora introduzida pelo DL 59/98, de 25-08, só adquire sentido, como do próprio contexto do artigo dimana, se o fundamento da recusa que nele se contempla se apoiar nos mesmos pressupostos - os da existência de motivo sério e grave - que alicerçam aquele que se define no n.º 1 do referido normativo. (5) - É precisamente a imprescindibilidade desse motivo sério e grave que faz não só avultar a delicadeza desta matéria, como leva a pressentir que, subjacente ao instituto da recusa, se encontra a necessidade (e a conveniência) de preservar o mais possível a dignidade profissional do magistrado visado e, igualmente, por lógica decorrência e inevitável acréscimo, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la. (6) - Por isso é que, determinados actos ou determinados procedimentos (quer adjectivos, quer substantivos) só podem relevar para a legitimidade da recusa que se suscite, se neles, por eles ou através deles for possível aperceber - aperceber inequivocamente - um propósito de favorecimento decerto sujeito processual em detrimento de outro. (7) - As meras discordâncias jurídicas com os actos processuais praticados ou com a sua ortodoxia, a não se revelar presciente, através deles, ofensa premeditada das garantias de imparcialidade, só por via de recurso podem e devem ser manifestadas e não através de petição de recusa» (Ac. do STJ de 27-05-1999, proc. n.º 323/99); - O fundamento básico de recusa de juiz consiste em o mesmo poder ser considerado suspeito, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Para a sua correcta processualização, haverá no entanto que alegar sempre factos concretos que possam alicerçar tal desconfiança e indicar as normas legais aplicáveis que fundamentam a recusa» (Ac. do STJ de 29-06-2000, proc. n.º 943-B/98).

Por seu turno o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem entende que a imparcialidade deve apreciar-se de um duplo ponto de vista: aproximação subjectiva, destinada à determinação da convicção pessoal de tal juiz em tal ocasião; e também, segundo uma apreciação objectiva, isto é se ele oferece garantias bastantes para excluir a este respeito qualquer dúvida legítima.

É esta jurisprudência da maior relevância no caminho, a um tempo construtor do princípio da imparcialidade objectiva do tribunal e da sua aplicação à diversidade dos casos concretos, que vem trilhando a jurisprudência da instância europeia. A imparcialidade, como exigência específica de uma verdadeira decisão judicial, define-se, por via de regra, como ausência de qualquer prejuízo ou preconceito em relação à matéria a decidir ou às pessoas afectadas pela decisão. O TEDH tem entendido que a imparcialidade se presume até prova em contrário; e que, sendo assim, a imparcialidade objectiva releva essencialmente de considerações formais e o elevado grau de generalização e de abstracção na formulação de conceito apenas pode ser testado numa base rigorosamente casuística, na análise in concreto das funções e dos actos processuais do juiz. [

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Impressivamente doutrinou-se no acórdão do STJ de 13 de Abril de 2005, relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar que: “O artigo 43º do Código de Processo Penal, ao dispor sobre recusa e escusa do juiz, estabelece um regime que tem como primeira finalidade prevenir e excluir as situações em que possa ser colocada em dúvida a imparcialidade do juiz. Tem, como os impedimentos, uma função de garantia da imparcialidade, aliás assim expressamente referida na epígrafe do Capítulo VI do Título II, artigos 122º a 136º do Código de Processo Civil.

Concretizando esta finalidade, o artigo 43º do diploma de processo penal prevê modos processuais que o legislador considerou com aptidão para realizar a garantia de imparcialidade do tribunal, que constitui um direito fundamental dos destinatários das decisões judiciais; a imparcialidade do tribunal constitui um dos elementos integrantes e de densificação da garantia do processo equitativo, com a dignidade de direito fundamental, ou, na linguagem dos instrumentos internacionais, com um dos direitos humanos - artigo 6º, par. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A imparcialidade do juiz (e, por isso, do tribunal), constitui, pois, uma garantia essencial para quem submeta a um tribunal a decisão da sua causa.

4. A imparcialidade do juiz e do tribunal, no entanto, não se apresenta sob uma noção unitária. As diferentes perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito ao tribunal imparcial, reflectem dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva.

Na perspectiva ou aproximação subjectiva ao conceito, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, e pressupõe a determinação ou a demonstração sobre aquilo que um juiz, que integre o tribunal, pensa no seu foro interior perante um certo dado ou circunstância, e se guarda, em si, qualquer motivo para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão. A perspectiva subjectiva, por princípio, impõe que existam provas que permitam demonstrar ou indiciar relevantemente uma tal predisposição, e, por isso, a imparcialidade subjectiva presume-se até prova em contrário. Neste aspecto, a função dos impedimentos constitui um modo cautelar de garantia da imparcialidade subjectiva.

Mas a dimensão subjectiva não basta à afirmação da garantia. Releva, também, e cada vez mais com acrescido reforço, uma perspectiva objectiva, que é consequencial à intervenção no direito processual, com o suporte de um direito fundamental, de um conceito que não era, por tradição, muito chegado à cultura jurídica continental: a aparência, que é traduzida no adágio "justice must not only be done; it must also be seen to be done", que revela as exigências impostas por uma sensibilidade acrescida dos cidadãos às garantias de uma boa justiça.

Na abordagem objectiva, em que são relevantes as aparências, intervêm, por regra, considerações de carácter orgânico e funcional (v. g., a não cumulabilidade de funções em fases distintas de um mesmo processo), mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa, que de um ponto de vista do destinatário da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio, objectivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que possa ser negativamente considerado contra si.

Mas devem ser igualmente consideradas outras posições relativas que possam, por si mesmas e independentemente do plano subjectivo do foro interior do juiz, fazer suscitar dúvidas, receio ou apreensão, razoavelmente fundadas pelo lado relevante das aparências, sobre a imparcialidade do juiz; a construção conceptual da imparcialidade objectiva está em concordância com a concepção moderna da função de julgar e com o reforço, nas sociedades democráticas de direito, da legitimidade interna e externa do juiz.

A imparcialidade objectiva apresenta-se, assim, como um conceito que tem sido construído muito sobre as aparências, numa fenomenologia de valoração com alguma simetria entre o "ser" e o "parecer". Por isso, para prevenir a extensão da exigência de imparcialidade objectiva, que poderia ser devastadora, e para não cair na "tirania das aparências" (cfr., Paul Martens, "La tyrannie des apparences", "Revue Trimestrielle des Droits de L´Homme", 1996, pag. 640), ou numa tese maximalista da imparcialidade, impõe-se que o fundamento ou motivos invocados sejam em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias, e tendo em conta os valores em equação - a garantia externa de uma boa justiça, que seja mas também pareça ser.

A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, a respeito da densificação do conceito de imparcialidade, de assinalável extensão (cfr., v. g., entre muitas outras referências possíveis, Renée Koering-Joulin, "La notion européenne de «tribunal indépendant et impartial» au sens de l’article 6º, par. 1 de la Convention européenne de sauvegarde des droits de l’homme", in Revue de science criminelle et de droit pénal comparé, nº 4, Outubro-Dezembro 1990, págs. 766 e segs.).

5. As aparências são, pois, neste contexto, inteiramente de considerar, sem riscos devastadores ou de compreensão maximalista, quando o motivo invocado possa, em juízo de razoabilidade, ser considerado fortemente consistente («sério» e grave») para impor a prevenção.

O pedido de escusa do juiz para intervir em determinado processo pressupõe, e só poderá ser aceite, quando a intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade, ou quando tenha tido intervenção anterior no processo fora dos casos do artigo 40º do Código de Processo Penal - artigo 43º, nºs 1, 2 e 4 do mesmo diploma.

É nesta perspectiva de enquadramento que deve ser apreciado o caso sub specie.

O motivo de escusa vem suscitado pela Senhora Juíza desembargadora inteiramente no plano da imparcialidade objectiva: «para prevenir o perigo de a sua intervenção ser encarada com desconfiança e suspeita».

Para além dos motivos taxativamente enunciados na lei - e que constituem os impedimentos (artigo 39º do Código de Processo Penal), com a absoluta interdição de intervir, por revelarem situações em que a confluência de interesses ou circunstâncias pessoais são de tal modo que não permitem garantir a imparcialidade quer do ponto de vista subjectivo quer objectivo - a multiplicidade das situações submetidas a apreciação, em conjugação com a vivência dos magistrados podem fazer revelar casos em que a projecção externa da imparcialidade suscite reparos no público em geral e, particularmente, nos destinatários das decisões.

Dominam aqui as aparências, que podem afectar, não rigorosamente a boa justiça, mas a compreensão externa sobre a garantia da boa justiça que seja mas também pareça ser.

Os motivos que podem afectar a garantia da imparcialidade objectiva, que mais do que do juiz e do "ser" relevam do "parecer", têm de se apresentar, nos termos da lei, «sério» e «graves».

As noções, com a carga de relevância que lhes está inerente, no limite mesmo da meta-linguagem, sup