Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, BB, CC, DD e EE, com os sinais dos autos, interpuseram recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, com o fundamento de que o acórdão proferido no Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Processo n.º 4853/08.4 - 4ª Secção, está em oposição com o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra prolatado em 10 de Dezembro de 2008, no Processo n.º 87/05, visto que perante situações de facto iguais, integradoras do crime de abuso de confiança fiscal, o Tribunal da Relação de Coimbra aplicou aos arguidos pena de multa e o Tribunal da Relação do Porto pena de suspensão de execução da prisão.

O Exm.º Procurador-Geral Adjunto na sequência da vista a que se refere o artigo 440º, n.º1, do Código de Processo Penal, emitiu douto parecer, no qual se pronuncia no sentido da rejeição do recurso, com o fundamento de que o acórdão recorrido transitou em julgado antes do acórdão fundamento.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

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A primeira parte do n.º 1 do artigo 441º do Código de Processo Penal - (1) manda rejeitar o recurso para fixação de jurisprudência se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados.

A lei adjectiva penal estabelece, em caso de rejeição do recurso, que o acórdão se limita a identificar o tribunal recorrido, o processo e os sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão – n.º 3 do artigo 420º, aqui aplicável ex vi artigo 448º.

No caso vertente ocorre motivo de rejeição do recurso.

Especificando sinteticamente os fundamentos da rejeição, dir-se-á.

Do exame dos autos decorre que os acórdãos recorrido e fundamento foram prolatados na mesma data, concretamente no dia 10 de Dezembro de 2008.

Mais decorre que o acórdão fundamento transitou em julgado no dia 19 de Janeiro de 2009 – informação de fls.196 –, enquanto o acórdão recorrido transitou em julgado no dia 8 de Janeiro de 2009.

Com efeito, as decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, sendo que no caso de decisões inimpugnáveis, como sucede relativamente ao acórdão recorrido (2), o trânsito se verifica findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou de aclaração (3), ou seja, o prazo-regra fixado no n.º 1 do artigo 105º, qual seja o de dez dias, sendo certo que o acórdão recorrido foi notificado nos autos ao Ministério Público no dia 11 de Dezembro de 2008 e aos mandatários dos demais sujeitos processuais na mesma data, através de via postal registada – certidão de fls.107.

Explicitando:

À contagem dos prazos para a prática de actos processuais aplicam-se as disposições da lei do processo civil – artigo 104º, n.º 1.

De acordo com o artigo 144º, do Código de Processo Civil, o prazo processual, estabelecido na lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses, sendo que no caso de terminar em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se para o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Por outro lado, em matéria de notificações o n.º 2 do artigo 113º estabelece que, quando efectuadas por via postal registada, presumem-se feitas no terceiro dia útil posterior ao do envio.

Entre 22 de Dezembro e 3 de Janeiro decorrem férias judiciais – artigo 12º, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 52/08, de 28 de Agosto).

Assim sendo, tendo sido notificado o acórdão recorrido no dia 11 de Dezembro de 2008, uma quinta-feira, presume-se a notificação feita no dia 16 do mesmo mês. Como o prazo de dez dias que os recorrentes dispunham para arguição de nulidades ou requerer a reforma ou aclaração (direito que não utilizaram) se suspendeu de 22 de Dezembro de 2008 a 3 de Janeiro de 2009, certo é que aquele terminou no dia 8 deste mesmo mês, tendo pois o acórdão transitado em julgado nesse mesmo dia.

O n.º 4 do artigo 437º impõe que, como fundamento do recurso de fixação de jurisprudência, só possa invocar-se acórdão anterior transitado em julgado (4).

Ora, a verdade é que o acórdão invocado como fundamento do recurso pelos recorrentes, não só não é cronologicamente anterior ao acórdão recorrido, visto que prolatado na mesma data, como transitou em julgado depois deste, o que equivale por dizer inexistir legal oposição de julgados.

Nesta conformidade, por não se verificar relevante oposição de acórdãos, ou seja, nos termos impostos por lei, há que rejeitar o recurso – n.º 1 do artigo 441º.

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Termos em que se acorda rejeitar o recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça a suportar por cada um em 7 UCs a que acresce o pagamento de 4 UCs a título de sanção processual – artigos 448º e 420º, n.º 3.

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Lisboa, 25 de Junho de 2009

Oliveira Mendes (Relator)

Maia Costa

Pereira Madeira

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1- Serão deste diploma todos os demais preceitos a citar sem menção de referência.

2- O acórdão recorrido não admite recurso ordinário, porquanto se trata de decisão proferida pela relação, na sequência de um recurso, que aplicou penas não privativas da liberdade – alínea e) do n.º 1 do artigo 400º.

3- É o que estabelece o artigo 677º, do Código de Processo Civil (redacção dada pelo artigo 1º, do DL n.º 303/07, de 24 de Agosto), sob a epígrafe de noção de trânsito em julgado, aqui aplicável ex vi artigo 4º, do Código de Processo Penal:

«A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668º e 669º».

4- É do seguinte teor o n.º 4 do artigo 437º:

«Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado».