Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 1055/13.3PBFAR, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, integrante do Círculo Judicial de Faro, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, natural de …, nascido em …, solteiro, residente na Rua …, n.º …, …;

BB, natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascido em …1972, solteiro, sem profissão, residente no ..., ..., preso preventivamente desde 11-10-2013, no Estabelecimento Prisional de Faro, à ordem dos presentes autos.

Por despacho de 3-01-2014, proferido a fls. 224/5, foi determinada a apensação do processo comum singular n.º 450/13.2GTABF, em que é arguido o ora recorrente BB e do processo comum singular n.º 962/12.5PBFAR, relativo ao arguido AA, para julgamento conjunto.

Realizado o julgamento, na data aprazada para a leitura do acórdão, em 4 de Julho de 2014, como resulta da acta de fls. 405/6, estando o arguido acusado como reincidente, por da análise do certificado de registo criminal não resultarem claras todas as condenações do arguido, foi determinada a junção de certidões das decisões proferidas em três processos devidamente identificados.

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Far-se-á aqui um parêntesis para significar que a verdade registral por vezes é muitíssimo mal tratada, com todos os inconvenientes que daí podem advir.

Do certificado de registo criminal

emitido já em 21 de Maio de 2014

, junto a fls. 390, vê-se que o arguido teria sido condenado no processo n.º 996/99.3JAFAR, mas consta apenas a indicação da pena única fixada em cúmulo superveniente, uma vez que se indicam os processos abrangidos pelo cúmulo, n.º 565/98.5GFLLE e 209/98.5JAFAR.

Sobre as condenações impostas nesse processo não há registo, pura e simplesmente.

Lido o certificado de registo criminal tirado em 21 de Maio de 2014, fica-se sem saber por que foi condenado o arguido.

Nada se diz sobre a condenação, sendo que em tal processo, como se vem a ver pela certidão junta, o ora recorrente foi condenado em 2001 por dois crimes de condução sem habilitação legal, um crime de furto e um crime de homicídio qualificado na forma tentada.

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Da acta de leitura do acórdão de 11 de Julho de 2014 (fls. 541 a 547), consta por via de despacho ditado para a acta pelo Presidente do Colectivo julgador, o aditamento de vários novos factos, maxime, concretizações da matéria de facto constante das condenações sofridas pelo arguido ora recorrente e factualização respeitante a cumprimento de pena de prisão, evasão, liberdade condicional e vida posterior a Janeiro de 2013, já em liberdade, consubstanciando uma alteração não substancial dos factos que constam da acusação.

Nesse despacho ditado para a acta de audiência de julgamento e igualmente de leitura de acórdão, consta, entre o mais:

“A factualidade nova trazida aos autos consubstancia: (…)

Concretização dos factos que estiveram na base das anteriores condenações sofridas pelo arguido BB, para aferir da verificação da reincidência”.

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Por acórdão do Colectivo de Faro, datado de 11 de Julho de 2014, constante de fls. 476 a 540 (no pressuposto da indispensável não oposição à proposta de alteração factual, nos termos do incidente usado, nos termos do artigo 358.º, n.º 1 e 2 do CPP), depositado a fls. 548, foi deliberado:

1)

Homologar

a desistência de queixa relativamente ao crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal e, em conformidade, declarar extinto o procedimento criminal relativamente a esse crime [processo n.º 1055/13.3PBFAR];

2)

Homologar

a desistência de queixa relativamente ao crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal e, em conformidade, declarar extinto o procedimento criminal relativamente a esse crime [processo n.º 1055/13.3PBFAR-D];

3)

Absolver

o arguido BB da prática, em autoria material, de um crime de condução

sem habilitação legal

, p. e p., pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei, n.º 2/98, de 3 de Janeiro [processo n.º 1055/13.3PBFAR-A];

4)

Condenar

o arguido AA pela prática, em autoria material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

1.1.

Um crime de furto qualificado

, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, alínea b), na pena de 120 dias de multa [processo n.º 1055/13.3PBFAR-B];

1.2.

Um crime de burla informática

, p. e p. pelo artigo 221º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa [processo n.º 1055/13.3PBFAR-B];

2.

Condenar

o arguido AA, operando o

cúmulo jurídico

das penas referidas em 4.1. e 4.2.,

na pena única de 150 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o valor de € 750

(artigo 77º, n.os 1 e 2, do Código Penal);

3.

Condenar

o arguido BB pela prática, em autoria material, em concurso efetivo e na forma consumada, de:

3.1.

Um crime de recetação,

p. e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal, na pena de

dois meses de prisão

[processo n.º 1055/13.3PBFAR];

3.2. Um crime de

roubo

, p. e p. pelo artigo 210º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alíneas a) e f), ambos do Código Penal, agravado pela reincidência (artigos 75º e 76º, do Código Penal), na pena de

sete anos de prisão

[processo n.º 1055/13.3PBFAR];

3.3.

Um crime de condução sem habilitação legal

, p. e e p., pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei, n.º 2/98, de 3 de janeiro, agravado pela reincidência (artigos 75º e 76º, do Código Penal), na pena de

um ano de prisão

[processo n.º 1055/13.3PBFAR];

3.4.

Um crime de condução sem habilitação legal

, p. e p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei, n.º 2/98, de 3 de janeiro, agravado pela reincidência (artigos 75º e 76º, do Código Penal), na pena de

oito meses de prisão

[processo n.º 1055/13.3PBFAR-A];

4.

Condenar

o arguido BB, operando o

cúmulo jurídico

das penas referidas

na pena única de sete anos e seis meses de prisão

(artigo 77º, n.os 1 e 2, do Código Penal);

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O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal Justiça pelo requerimento de fls. 552, apresentando a motivação de fls. 553 a 571, que remata com as seguintes conclusões:

“Pelo exposto, a pena deve ser adequada aos factos que são imputados ao ora recorrente, ou seja, a pena deve ser fixada dentro dos limites mínimos da moldura penal.

O tribunal “a quo” não considerou o critério orientador da escolha da pena, fixada no artigo 71° e 72° do Código Penal;

Conclui-se que não foi relevado pelo Tribunal “a quo” o critério orientador da escolha da pena resulta do Artigo 71° do Código Penal, que impõe ao tribunal, que dentro dos limites fixados na lei, será feita em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências da prevenção.

Conclui-se que não foi relevado pelo Tribunal “a quo” a concretização aos vetores enunciados no nº 2 do artigo 71, enumera, exemplificativamente, uma ...rie de circunstâncias atendíveis, para a graduação e determinação concreta da pena que, não o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente.

Conclui-se que não foi relevado pelo Tribunal “a quo” o critério orientador do Código de 1982 traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser sempre executadas com um sentido pedagógico e ressocializador.

Conclui-se que não foi relevado pelo Tribunal “a quo” os nossos modelos penais têm como alicerces ideias de integração e reinserção social, de cada um dos agentes e atentos às condições sócio-económicas que o arguido sempre esteve inserido, a sua modesta condição social, entende-se excessiva a pena aplicada.

Conclui-se que, atendível ao facto em concreto a pena deveria ser mais justa e adequada para a reinserção do ora recorrente na sociedade, mais ajustada por forma de nela se inserir quando vir cumprida a sua pena.

Conclui-se que, a moldura penal abstratamente aplicável, já é elevada bastante, para que, concretamente aplicado, cumpra os efeitos pretendidos, particularmente para a sua reinserção social.

Foi violado pelo Tribunal “a quo”, por insuficiente valorada a conduta do arguido, ora recorrente, pelo disposto no artigo 71 do Código Penal, que devidamente conjugadas, não põe em risco a defesa do ordenamento jurídico e dentro dos limites da culpa, devem situar-se numa pena em concreto, situada ligeiramente no mínimo da pena abstrata, capaz de satisfazer as necessidades de prevenção, quer geral, quer especial e a reinserção social do ora recorrente.

Assim devem ser reponderados os critérios do art. 71° do Código Penal, devendo mesmo equacionar-se uma atenuação especial da pena, nos termos do art. 72° do Código Penal.

Nestes termos:

Deve assim ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente:

Ser alterada a sentença, determinar-se uma pena mais justa, adequada e na equilibrada, ou seja, ser o ora recorrente condenado a uma pena superior aos mínimos pelo disposto no artigo 77° do Código Penal; E pela medida da pena aplicada ter sido excessiva, por não terem sido levadas em consideração a atenuante especial prevista nos termos do artigo 71°, do Código Penal, pelo que deve o recurso ser provido e alterada sentença, para que a decisão final seja mais equilibrada e justa e um pedido de clemência para o caso em concreto”.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 574.

O Ministério Público na Comarca de Faro respondeu ao recurso conforme fls. 578 a 585, concluindo:

1. O douto acórdão recorrido fez correcta aplicação do Direito, designadamente das normas previstas nos artºs 71º e artº 77º nºs 1 e 2, do Código Penal, ponderando eficazmente todos os critérios legais relativos à graduação da pena;

2. Ora, tendo em conta os factos dados como provados, a ilicitude elevada da conduta, a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime, condições pessoais e económicas, a conduta anterior e posterior aos factos, a falta de preparação para manter uma conduta lícita, a reincidência e as necessidades de prevenção geral e especial e considerando os critérios que subjazem à determinação da medida da pena, contidos nos artigos 71º e 76º do Código Penal, as penas parcelares aplicadas ao arguido mostram-se, em nosso entendimento, bem doseadas, equilibradas e ajustadas, em estrita consonância com os normativos legais aplicáveis;

3. Atendendo aos factores ponderados pelo Tribunal a quo e considerando, no seu conjunto, os factos e a personalidade do arguido, e o disposto no artigo 77º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, a opção do Tribunal a quo por uma pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) de prisão, apurada entre um mínimo de 7 anos e um máximo 8 anos e 10 meses, afigura-se-nos equilibrada e estabelecida de forma correcta;

4. O Tribunal a quo não violou os artigos 71º e 77º, ambos do Código Penal;

Termina defendendo que deve a sentença recorrida manter-se nos seus precisos termos, rejeitando-se, na totalidade, o recurso interposto.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 599 a 605, suscitando questão prévia ao conhecimento do recurso, concretamente, a insuficiência dos factos provados para caracterização da reincidência, padecendo o acórdão recorrido em seu entender do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, defendendo a anulação do acórdão, para o que convoca cinco acórdãos deste STJ de 2006, 2009 e 2010.

Prevenindo a hipótese de prosseguir o recurso, entende ser de reduzir as penas parcelares, ficando as penas pela condução próximas dos 4 e 6 meses de prisão e a do roubo mais próximo dos 5 anos e se agravado nos 5 anos e 6 meses de prisão e pena única mais próxima dos 5 anos e 6 meses ou 6 anos de prisão.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prosseguiu com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I ...rie - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

As conclusões apresentadas não numeradas, nem subordinadas a alíneas, não obstante serem curtas, conseguem ser repetitivas, exprimindo um discurso redondo, sem nada concretizar, referindo atenuação especial sem mais, o que só por si poderia conduzir a uma rejeição por manifesta improcedência.

Como resulta das conclusões do recurso, segmento final destinado a que o recorrente resuma as razões de divergência com o deliberado, no caso, pelo Tribunal de Faro, a única questão proposta a reapreciação por este Supremo Tribunal é:

Questão única – Medida das penas parcelares e única

Como questão prévia, abordar-se-á a questão colocada pela Exma. PGA, da verificação ou não do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada para efeitos de preenchimento da agravativa da reincidência.

Questão prévia – Requisito material da reincidência

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Apreciando. Fundamentação de facto

Nota – A enumeração dos FP é apresentada em tipo de letra menor no que se refere a factos relativos apenas ao co-arguido não recorrente.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

1.1.1.

Processo n.º 1055/13.3PBFAR e n.º 1055/13.3PBFAR-A:

1. No dia 29 de agosto de 2013, depois das 15h00, o arguido AA entregou um brinco em ouro, no valor de € 25,00 (vinte cinco euros), de que se havia apropriado nesse mesmo dia, sem autorização e contra a vontade do proprietário, ao arguido BB, o qual, como contrapartida, entregou ao arguido AA um pacote adquirido numa “...”, contendo um produto estupefaciente de que AA era consumidor;

2. O arguido BB, quando recebeu o brinco de AA:

2.1. Não lhe perguntou qual a proveniência do referido brinco;

2.2. Sabia que AA era toxicodependente;

2.3. Sabia que quem entrega objetos em ouro, em troca de produtos estupefacientes, pode ter entrado na posse de tais objetos, mediante apoderamento dos mesmos, sem autorização e contra a vontade do respetivo proprietário;

2.4. Conformou-se com o facto de estar a receber um brinco de pessoa que dele se havia apoderado, sem autorização e contra a vontade do proprietário do mesmo;

3. Praticou os factos descritos em 1) a 2.4. de forma livre, voluntária e consciente, sabendo-a proibida e punida por lei;

4. No dia 9 de outubro de 2013, o arguido BB dirigiu-se à Rua …, Faro, e abeirou-se de CC que se encontrava a utilizar um telemóvel de marca Sony, modelo Xperia, no valor de € 500,00, dentro do seu veículo automóvel de marca Volvo, modo C30, com a matrícula -LH, no valor de € 25.000,00, sentado no banco do condutor e com o motor em funcionamento;

5. Munido de uma pistola de gás CO2, de calibre 4,5mm, da marca Gamo, modelo PT-85 Blow Back, com o corpo em metal e plástico e com 19,6 cm de comprimento, apontou a mesma à cabeça de CC ao mesmo tempo que dizia “dá-me a droga, dá-me a droga, já te ando a topar há muito”;

6. De seguida, e sempre apontando a pistola a CC, disse-lhe para sair do carro, ao que o mesmo acedeu imediatamente, tendo saído da viatura com o motor da mesma em funcionamento e deixando a porta aberta;

7. Sempre empunhando a pistola na direção de CC, o arguido disse “dá-me o que tens nos bolsos e o telemóvel”, tendo aquele entregado o telemóvel, demonstrando que nada mais tinha nos bolsos;

8. CC entregou ao arguido o referido telemóvel porque sentiu medo de ser atingido na sua vida ou integridade física, atenta a pistola que viu apontada a si;

9. Após, BB, levando consigo o dito telemóvel, introduziu-se na aludida viatura de CC, fechou a porta e abandonou o local na posse da mesma, fazendo integrar estes bens na sua esfera patrimonial, o que apenas cessou devido à intervenção policial que procedeu à interceção e apreensão da viatura, pelas 2h40m, do dia seguinte, na Rua da ..., em ...;

10. Com a descrita conduta o arguido apropriou-se igualmente dos objetos que se encontravam no interior da dita viatura, pertença de CC, nomeadamente:

10.1. Um par de óculos de marca …, no valor de € 50,00;

10.2. Um par de óculos da marca …, no valor de € 150,00;

10.3. Um par de óculos marca …, no valor de € 300 a € 400,00;

10.4. Um capacete da marca …, no valor de € 600,00;

10.5. Um casaco da marca “...”, no valor de € 70,00 a € 100,00;

10.6. Uma carteira de pele, no valor de € 50,00;

10.7. Três cartões de crédito;

10.8. Um cartão de cidadão;

10.9. Uma carta de condução;

10.10. Cartões de visita e fotografias;

10.11. Uma carteira da marca …, no valor de € 50,00;

10.12. Uma pasta, contendo no seu interior a quantia de € 180,00;

10.13. Uma agenda de trabalho e uma caneta da marca …, no valor de € 15,00 a € 20,00;

10.14. Uma bolsa porta CD, no valor de € 15,00 a € 20,00;

10.15. Um Cachecol da marca …, no valor de € 30,00;

10.16. Diversas chaves e um comando de garagem;

10.17. Um saco impermeável com diversos bens no interior, no valor de € 40,00;

11. Foram recuperados e entregues a CC:

11.1. O veículo automóvel identificado em 4, com a grelha partida e uma jante destruída, tendo a seguradora suportado os custos da reparação;

11.2. Os objetos descritos em 10.4. a 10.11; 10.14 a 10.17;

12. O arguido BB, ao apontar a pistola descrita em 5, cujas caraterísticas conhecia, à cabeça de CC quis e conseguiu constrangê-lo a entregar-lhe o telemóvel, o automóvel e os bens descritos em 10.1 a 10.17, qualquer que fosse o seu valor, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam;

13. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que conduta que adotou é proibida e punida por lei;

14. BB quis conduzir o veículo automóvel identificado em 4), nas circunstâncias descritas em 9, sem ser portador de carta de condução que o habilitasse a conduzir, sabendo que não era titular da mesma e que tal é necessário para exercer a condução;

15. Exerceu a referida condução de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser tal conduta proibida e punida penalmente;

16. No dia 3 de setembro de 2013, cerca das 11h40m, BB conduziu o automóvel de marca ..., de matrícula ...XB na ..., na estrada ao ..., comarca de Faro, sem que fosse titular de carta de condução ou outro documento que o habilitasse a conduzir tal categoria de veículos;

17. O arguido quis conduzir o veículo mencionado em 16) no local aí também mencionado, sem que fosse titular de carta de condução ou outro documento que o habilitasse a conduzir tal categoria de veículos, sabendo da necessidade de ser titular de tais documentos para poder exercer a condução;

18. Fê-lo de forma livre, voluntária e consciente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei

19. O arguido BB foi condenado:

19.1. Por decisão datada de 22.8.1999, transitada em julgado, proferida no âmbito do processo comum coletivo 565/98.GFLLE, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível nos termos doas artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, vindo a suspensão a ser revogada por despacho transitado em julgado no dia 1.3.2002 tendo por fundamento os seguintes factos (em súmula):

a) No dia 12.10.1998, o arguido BB e outro, atravessaram, de bicicleta, o campo de golfe n.º …, da Quinta …, tendo retirado do interior de um carrinho (buggy) que aí se encontrava parado, uma mala e todo o seu recheio, nomeadamente joias no valor global 2.701.000$00;

b) Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente;

19.2. Por decisão datada de 8 de novembro de 1999, transitada em julgado em 25.5.2000, proferida no âmbito do processo comum coletivo n.º 209/98.5 JAFAR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Faro, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível nos termos do artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena