Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de Comarca …… – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo, o arguido

AA

,

operador ….., casado, nascido a ..-05-1970, filho de BB e de CC, portador do cartão de cidadão n.º ……, e residente na ....., Apartado ..., ....-... ….., foi condenado na pena única 5 (cinco) anos e 6 (seis) de prisão, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito deste processo nº 436/14.0JACBR e no processo nº 86/16........

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

1.ª) O tribunal a quo violou o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de ilicitude “acima da média”. “Média” é um critério estatístico e não qualitativo, de intensidade. Abaixo da média, na média ou acima da média: é uma apreciação estatística. Não demonstra a intensidade do grau de ilicitude: reduzida, moderada ou elevada.

2.ª) In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevadíssimo, deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado. Nem reduzido nem elevado. Efectivamente a ilicitude é elevada, mas o arguido demonstrou arrependimento, está a cumprir com as suas obrigações referentes aos outros processos, está empregado e tenta refazer a sua vida de forma honesta e íntegra, e essa atitude e opção de vida devem ser valoradas.

3.ª) O apuramento da intensidade do dolo: Dos factos dados como provados, apenas se pode retirar que a intensidade do dolo não é reduzida, mas também não deve ser levada a sua avaliação de forma exacerbada ao ponto de não se considerar o seu arrependimento.

4.ª) O arguido demonstrou um profundo sentimento de arrependimento em audiência de julgamento, mantendo sempre uma postura educada e adequada perante o tribunal. Demonstrou a preocupação de pagar as suas dívidas dentro das possibilidades económicas que possui, que no presente momento não são as melhores dado que a sua mulher está desempregada e que ele tem o ordenado penhorado, e não menos importante, não nos podemos esquecer que o mundo está em crise económica e social, não sendo Portugal uma excepção, por causa da pandemia provocada pelo Covid-19, e que todas as pessoas estão com uma menor capacidade económica.

5.ª) O arguido tem a intenção de se retratar e emendar os seus erros, para que os filhos possam ter orgulho no pai e saibam que o pai errou, mas quer corrigir o seu comportamento.

6.ª) Não podemos e nem nos devemos esquecer que este processo apesar de ter sido julgado só agora em 2020, é cronologicamente anterior aos outros processos em que o arguido foi condenado, mas que por razões processuais só está a ser julgado agora, pelo que o presente processo tem de ser julgado como se o arguido fosse primário, porque o mesmo não pode ser prejudicado por factos alheios à sua pessoa e que condicionaram o andamento processual deste processo. Pelo que, para todos os efeitos processuais o arguido deverá ser julgado como arguido primário, já que temos um processo de 2014 que só está a ser julgado em 2020.

7.ª) O presente acórdão recorrido não procedeu a uma correcta valoração do facto do arguido ter uma culpa muito elevada, não considerando assim o princípio da culpa e incorrendo na violação do disposto nos artigos 40. n° 2, 72.º e 73.º do Código Penal.

8.ª) O relatório social (artigo 370.º do CPP) apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, o tribunal não valorou correctamente o mesmo, quando esse mesmo relatório tem a seguinte conclusão: “Desde o ano de 2017, após um período de maior instabilidade, com a instauração de processos-crime, relacionados com a sua actividade laboral, que veio a cessar, o arguido conseguiu emprego encontrando-se inserido profissionalmente. Usufrui do apoio do seu agregado familiar. Caso o arguido venha a ser condenado, e o Tribunal opte por uma medida não detentiva, afiguram-se-nos que o arguido tem condições para cumprir uma medida na comunidade, vocacionada para a consciencialização do desvalor da conduta e par o ressarcimento dos danos causados a terceiros”.

9.ª) O arguido demonstrou um profundo sentimento de arrependimento em audiência de julgamento, mantendo sempre uma postura educada e adequada perante o tribunal;

10.ª) Pelo que, dada à ocorrência de várias circunstâncias justificativas de atenuação especial da pena, que se reforçam no facto do arguido ter estabilidade familiar e social, estar profissionalmente integrado e estável, e com o fruto do seu trabalho tem pago as indemnizações devidos à conta dos outros processos em que foi condenado, pelo que a sociedade ganha muito mais com o arguido em liberdade e a trabalhar para pagar as suas dívidas, do que com ele em cumprimento de prisão efectiva, em que perderá o emprego e não poderá sustentar a família e pagar as suas dívidas.

11.ª) Atendendo as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias do mesmo, e no caso verifica-se que o arguido mostrou arrependimento, está a pagar as dívidas aos assistentes dos demais processos, o tribunal deverá que ter em mente que a suspensão da execução da pena de prisão poderá ser aplicada porque sustenta e viabiliza os desígnios de prevenção especial - apoiando e promovendo a reinserção social do condenado, que se encontra integrado em termos familiares, sociais e está empregado, pagando as indemnizações dos outros processos com o fruto do seu trabalho, pelo que retirá-lo desta inserção social é optar por um retrocesso na sua reintegração como pessoa apta a conviver em sociedade, e é estar a tirar a hipótese do arguido pagar as suas dívidas aos titulares do direito de indemnização, que estão actualmente a serem compensados pelo arguido, e que ficarão prejudicados se o arguido cumprir pena de prisão efectiva, bem como os filhos menores do arguido, que não têm culpa de nada e que ficarão numa situação económica ainda mais débil, ainda para mais na actual conjunctura nacional e internacional de pandemia.

12.ª) A consideração conjunta destas circunstâncias diminui a culpa do arguido-recorrente e a necessidade de uma pena de prisão efectiva.

13.ª) No momento de proceder à determinação das consequências jurídicas dos crimes praticados, o tribunal de 1ª instância valorou em demasia as circunstâncias relativas à ilicitude do acto e às necessidades de prevenção de prevenção geral e especial, bem como os antecedentes criminais do Arguido

14.ª) Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

15.ª) O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

16.ª) A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

17.ª) A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal.

18.ª) A medida da culpa do arguido impõe que a pena não seja superior a 5 anos de prisão. Ou seja, a aplicação do artigo 40º do Código Penal estabelece um limite máximo de 5 anos.

19.ª) As exigências de prevenção geral não justificam que o limite mínimo ultrapasse o que é estabelecido pela moldura abstrata: 5 anos de pena de prisão, suspensa por igual período.

20.ª) Os antecedentes criminais do arguido tornam intensas as necessidades de prevenção especial.

21.ª) Quando praticou os crimes, manifestou realmente impulsividade. Teve dificuldade em se autocontrolar. Facilmente adotou condutas impróprias e ilegais, mas está arrependido, está empregado, assumiu os seus compromissos e está socialmente integrado.

23.ª) Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no nº 2 do artigo 71º do CP.

24.ª) O grau de ilicitude há-de ter-se por moderado, conforme anteriormente exposto.

25.ª) A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os cinco anos de prisão.

26.ª) As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior aos cinco anos de prisão.

28.ª) Os artigos 40.º, 71.º e 131.º do Código Penal implicam uma condenação a pena não superior a 5 anos de pena de prisão suspensos na sua execução.

29.ª) Condenando o arguido a 5 anos e 6 meses de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.

30.ª) Na procedência das questões anteriormente suscitadas, relativa à ocorrência de várias circunstâncias justificativas de atenuação especial da pena, tudo devidamente ponderado, a pena adequada é uma pena única de prisão até cinco (5) anos suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º do CP

31.ª) Nestes termos,

Face à matéria ora apresentada deverá o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, salvo o devido respeito por opinião adversa, dar provimento ao recurso, e em consequência fixar-se o quantum da pena em conformidade com as conclusões precedentes,

aplicando-se uma pena única de prisão de até cinco (5) anos suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º do CP,

para que o arguido possa continuar integrado em termos familiares, sociais, mantendo o seu trabalho para que possa pagar com o fruto do mesmo, as indemnizações em que foi condenado nos outros processos, e que ainda não pôde pagar por falta de disponibilidade financeira, dado o facto da sua mulher estar desempregada devido à crise provocada pelo vírus Covid-19, pelo que retirá-lo desta inserção social é optar por um retrocesso na sua reintegração como pessoa apta a conviver em sociedade, e vedar a hipótese do arguido pagar as suas dívidas aos titulares do direito de indemnização (aos que estão actualmente a serem compensados pelo arguido e aos dois outros lesados que serão também compensados por ele em breve), e que ficarão prejudicados se o arguido cumprir pena de prisão efectiva, e ainda os seus filhos menores, que irão ficar numa situação de pobreza dada a situação de desemprego da mãe em plena crise pandémica, pelo que atendendo as circunstâncias expostas, o tribunal deverá promover a manutenção da sua ressocialização, que está a ser voluntariamente obtida com o comportamento do arguido, com o que se fará JUSTIÇA para as várias pessoas envolvidas neste processo, desde os lesados até à família do arguido.

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«I – Face à factualidade considerada provada pelo Tribunal a quo, e que o arguido não põe em crise, se acaso pudéssemos concluir haver erro no quantum das penas sempre o mesmo seria por defeito e nunca por excesso.

II – A expressão “um grau de ilicitude acima da média” mais não significa senão que o constatar da existência de uma intensidade da ilicitude revelada pelo arguido, expressa na repetição das vezes que o arguido agiu da mesma forma movido pelo sentimento vil da ganância na busca pelo lucro fácil, já que aquando os factos praticados o arguido não apresentava ainda problemas económicos apenas quis enriquecer rapidamente e a todo o custo, o que revela a sua personalidade disforme ao direito.

III – Na determinação do grau de ilicitude é fundamental o grau de violação dos bens jurídicos protegidos, importando considerar que foram várias as acções do arguido, que colocaram em causa o próprio sistema de justiça.

IV - A decisão recorrida, descreve, passo a passo, quais os elementos de facto que foram tidos em conta para quantificar a pena, sendo, pois, bem expresso o procedimento adotado e verificando-se que no raciocínio seguido o Tribunal recorrido respeitou integralmente os ditames da lei na escolha e determinação da pena concreta.

V – O arguido não demonstrou qualquer arrependimento.

VI – O arguido não se encontra a indemnizar voluntariamente as vítimas dos seus crimes, de tal modo que as mesmas tiveram de recorrer a uma acção executiva e penhorar o seu vencimento para lograrem reaver o dinheiro com que aquele se locupletou. Apesar de cronologicamente os factos que sustentam a condenação ora em causa terem sido os primeiros a ser praticados pelo arguido, do seu CRC ressalta que a negatividade do seu comportamento posterior ao crime e o facto de que o arguido continuou a praticar crimes iguais aos ora em questão até ser destituído das suas funções de agente de execução.

VII - O recorrente não invocou quaisquer factos que sustentassem o seu pedido, limitando-se a valorar cada uma dessas circunstâncias já consideradas de forma diferente do que o fez o Tribunal.

VIII - As exigências de prevenção geral fixam o limiar mínimo da protecção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na manutenção e no reforço da validade da norma jurídica violada, sendo o seu limite máximo definido pela medida de pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas, que constituirá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade.

IX - Não deixou o Tribunal a quo de analisar detalhadamente as circunstâncias que militam a favor do arguido, que todavia se resumem à sua inserção social, familiar e profissional.

X– E são precisamente essas circunstâncias que impedem que o arguido seja condenado em pena superior.

XI - A determinação do quantum exacto de pena só será objecto de alteração se na decisão recorrida tiver ocorrido violação das regras d aexperiência ouse se verificar desproporção da quantificação efectuada, o que não existiu nem sequer o próprio recorrente evidencia nas suas alegações.

Sem conceder e por mera cautela,

XII – Caso se considere que a pena do arguido se deverá situar nos 5 anos de prisão, sempre se dirá dever o mesmo cumprir tal pena em termos efectivos.

XIII - A decisão de suspensão está condicionada à adequada protecção de bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, ponderadas as concretas circunstâncias de cada agente e as concretas especificidades de cada conduta típica, em face do concreto bem jurídico violado.

XIV – Dos factos supra referidos facilmente se verifica que não estão reunidas quaisquer condições que permitissem efectuar um juízo de prognose positiva a favor do arguido.

XV – A personalidade do agente é factor acentuadamente negativo dada a ausência de consciência ética que se manifesta com a sua não admissão dos factos e a responsabilização de terceiros pela ocorrência dos mesmos.

XVI – Tão pouco se denota qualquer interiorização da gravidade das suas condutas, de que não se mostrou arrependido, nada fazendo para ressarcir as vítimas dos seus crimes.

XVII - Finalmente, e com especial relevância, as circunstâncias do crime não contêm qualquer especificidade que contribua para o juízo de prognose favorável, bem pelo contrário, demonstrando o arguido uma personalidade distorcida face ao direito.

XVIII - Todas as circunstâncias elencadas no artº 50º do Código Penal para avaliação da possibilidade de suspensão da execução da pena são absolutamente desfavoráveis a tal opção, nenhuma permitindo um juízo de prognose favorável caso se venha a considerar que a pena concreta deverá baixar para os 5 anos de prisão.

Termos em que, improcedendo os recursos interpostos e mantendo na íntegra o acervo das doutas decisões recorridas, V.ªs Excªs farão, como sempre, JUSTIÇA !»

1.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da procedência do recurso, nos seguintes termos: (…)

«O recorrente AA alega, em síntese, que:

- Foi violado o disposto na al. a), do nº 2, do art. 71º do Cod. Penal, ao ter sido fixada a medida da pena com base num grau de ilicitude “acima da média”, considerando que o grau de ilicitude é moderado, que demonstrou arrependimento, que está a cumprir com as suas obrigações referentes aos outros processos, que está empregado, e que tenta refazer a sua vida de forma honesta e íntegra, devendo ser valoradas esta sua atitude e esta sua opção de vida;

- A intensidade do dolo não é reduzida, mas também não deve ser levada a sua avaliação de forma exacerbada ao ponto de não se considerar o seu arrependimento, uma vez que demonstrou a preocupação de pagar as suas dívidas dentro das possibilidades económicas que possui, que actualmente não são as melhores, uma vez que a sua mulher está desempregada e tem o seu ordenado penhorado;

- Os factos reportam-se aos anos de 2012, 2013, e 2014, e que o acórdão recorrido não valorou correctamente o relatório social, sendo que consta do mesmo que:

[1]

“Desde o ano de 2017, após um período de maior instabilidade, com a instauração de processos-crime, relacionados com a sua actividade laboral, que veio a cessar, o arguido conseguiu emprego encontrando-se inserido profissionalmente. Usufrui do apoio do seu agregado familiar. Caso o arguido venha a ser condenado, e o Tribunal opte por uma medida não detentiva, afiguram-se-nos que o arguido tem condições para cumprir uma medida na comunidade, vocacionada para a consciencialização do desvalor da conduta e par o ressarcimento dos danos causados a terceiros”.

- Se verifica a existência de várias circunstâncias justificativas de atenuação especial da pena, uma vez que tem estabilidade familiar e social, está profissionalmente integrado e estável, tem pago as indemnizações devidas à conta dos outros processos em que foi condenado, com o fruto do seu trabalho;

- A sociedade ganha muito mais caso esteja em liberdade e a trabalhar para pagar as suas dívidas, do que esteja em cumprimento de prisão efectiva, situação em que perderá o emprego e não poderá sustentar a família nem pagar as suas dívidas;

- Quando praticou os crimes, manifestou realmente impulsividade, que teve dificuldade em se autocontrolar, tendo adoptado condutas impróprias e ilegais;

- A suspensão da execução da pena de prisão poderá ser aplicada por sustentar e viabilizar os desígnios de prevenção especial, sendo que o acórdão recorrido

[2]

“(…) valorou em demasia as circunstâncias relativas à ilicitude do acto e às necessidades de prevenção de prevenção geral e especial, bem como os antecedentes criminais do arguido (…)”;

- A medida da sua culpa impõe a aplicação de uma pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, em obediência ao disposto nos arts. 40º, 50º, 71º, e 131º do Cod. Penal, promovendo-se assim a manutenção da sua ressocialização, que está a ser voluntariamente obtida com o seu comportamento

Consideramos que poderá assistir razão ao recorrente AA quando pugna pela aplicação de uma pena de 5 (cinco) anos de prisão suspensa na sua execução.

E, para tal, iremos apreciar se a pena única de 5 (cincos) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva aplicada ao recorrente AA se mostra excessiva, face a todo o circunstancialismo dado como provado.

Começaremos por enunciar os preceitos legais que versam sobre a punição, em situação de concurso de crimes.

O art. 77º, que versa sobre as regras da punição do concurso, e estatui que:

“1. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente “.

2. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”.

Resulta do citado art. 77º do Cod. Penal, que há lugar à aplicação de uma pena única, em cúmulo jurídico, quando todas as penas parcelares forem de prisão ou forem penas de multa, isto é, quando forem da mesma espécie.

Desta forma, o pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, e para a aplicação do cúmulo jurídico das penas, consiste na prática pelo agente de diversos crimes, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte, do citado art. 77º, nº 1, do Cod. Penal.

E, temos o art. 78º, que sob a epígrafe “Conhecimento superveniente do concurso”, refere que:

“1. Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

2. O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

Para a apreciação da conduta do recorrente AA, o acórdão recorrido teve em conta as duas decisões condenatórias correspondentes aos processos crimes supra identificados, o seu certificado do registo criminal, e a sua informação social, tendo feito constar que:

“

[3]

(…) 2. A imagem global do ilícito é, no caso, marcada fortemente pela motivação do arguido de aproveitar o exercício das suas funções de agente de execução para se apropriar de dinheiro que lhe estava confiado no exercício e para cumprimento dessas funções e de desenvolver essa actividade em termos latos.

As cinco infracções desenvolvem-se num período de cerca de um ano e meio: 17.12.2012 (50.326,37 euros), 15.10.2013 (3.870,76 euros) e 04.07.2014 (15.630,15 euros); além disso, a soma das importâncias com que o arguido se locupletou atinge 69.827,28 euros.

O arguido ainda não efectuou qualquer pagamento por conta da obrigação que lhe foi imposta, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo 436/14.0JACBR, como condição da suspensão da execução da pena de prisão (…)”.

E, para a determinação da pena única aplicada ao recorrente AA o acórdão recorrido fez constar que:

4“

[4]

(…) Considerando a homogeneidade da actuação, o “efeito expansivo” das penas menos graves não pode ser residual, com a consequente aplicação de uma pena conjunta moderadamente acima da pena parcelar mais grave (um terço da diferença entre a pena parcial mais grave e a soma das demais).

Tendo em conta que a pena parcelar mais grave é de dois anos e oito meses e que a soma das outras quatro penas é de oito anos e seis meses, a pena única do cúmulo jurídico das mesmas, deve fixar-se em cinco anos e seis meses de prisão (…).

Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este tribunal colectivo em efectuando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos processos 436/14.0JACBR e 86/16......., nos termos do disposto nos artigos 77º, nºs 1 e 2 e 78º, nºs 1 e 2, ambos do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de cinco anos e seis meses de prisão efectiva (…)”.

Estamos perante uma decisão sobre a aplicabilidade de uma pena única conjunta, em sede de conhecimento superveniente, que deverá ser fundamentada, em cumprimento do art. 374º do Cod. Proc. Penal, e ainda do art. 71º, nº 3, do Cod. Penal, que refere que “na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”.

Ora, entende-se ter sido muito sucinta a fundamentação do acórdão recorrido para a fixação da pena única do concurso que aplicou ao recorrente AA.

Com efeito, o acórdão recorrido, na respectiva fundamentação, invocou a imagem global do ilícito, que considerou marcada fortemente pela motivação do recorrente AA de aproveitar o exercício das suas funções de agente de execução para se apropriar de dinheiro que lhe estava confiado no exercício e para cumprimento dessas funções e de desenvolver essa actividade em termos latos, e o facto de se estar perante a prática de cinco infracções, que tiveram lugar num período de cerca de um ano e meio, tendo o mesmo se locupletado com um montante que atingiu € 69.827,28, não tendo ainda efectuado qualquer pagamento, por conta da obrigação que lhe foi imposta por este Supremo Tribunal, no âmbito do Proc. nº 436/14.0JACBR, como condição da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada.

Contudo, para a determinação da pena única a aplicar, há que ponderar o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, procedendo-se a uma avaliação da gravidade da ilicitude global dos mesmos (tendo em conta o tipo de conexão entre os factos em concurso), e há que proceder também a uma avaliação da personalidade do autor de tais factos, de forma a aferir em que termos é que a mesma se projecta nos factos por si praticados, e a apurar se a sua conduta traduz uma tendência para prática de crimes, ou apenas se reconduz a uma situação de pluriocasionalidade.

O acórdão não se pronunciou sobre a questão de saber se face aos factos cometidos pelo recorrente AA estamos na presença de ocasionalidade, pluriocasionalidade, se existe ou não uma tendência criminosa, tendo justificado a opção pela aplicação de uma pena conjunta, que se situa moderadamente acima da pena parcelar mais grave (um terço da diferença entre a pena parcial mais grave e a soma das demais).

No caso, resulta da matéria de facto dada como provada que o recorrente AA praticou três crimes de peculato, e dois crimes de falsidade informática, sendo que esta actividade delituosa ocorreu durante cerca de um ano e meio (em 17/12/2012, em 15/10/2013 e em 04/07/2014), tendo sido condenado nas penas singulares de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, e de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

Nesta conformidade, temos que o limite máximo da moldura do cúmulo jurídico é de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão, e o limite mínimo é de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, conforme o já citado art. 77º, nº 2, do Cod. Penal.

Temos também que os crimes de peculato e os crimes de falsificação foram cometidos de uma forma homogénea, não existindo dúvidas que é elevada ilicitude global dos factos praticados, com as inerentes necessidades de prevenção geral, que são elevadas atenta a frequência e gravidade com que são praticados crimes desta natureza, não deixando também de se ter em conta que a prática de crimes como o peculato é vista pela comunidade como um crime em que os infractores muitas vezes não têm a devida punição.

E, em sede de avaliação da ilicitude global do comportamento do recorrente AA, há que também atender ao tempo já decorrido desde a prática dos factos sem que se conheça um comportamento merecedor de reparo ao nível criminal.

Ponderando tudo isto, e sublinhando a conduta posterior do recorrente AA, e o teor do seu relatório social, poder-se-á concluir que a simples ameaça da pena de prisão o afastará da prática de novos crimes.

Estamos perante uma situação de concurso entre penas de prisão de curta duração, em que há necessidade de se recorrer ao princípio da proporcionalidade, de modo a não aplicar uma pena única superior àquela que é exigida para reafirmar a estabilização dos bens jurídicos ofendidos, face à culpa suportada pela recorrente AA, à medida da sua vontade, à sua persistência, à gravidade da sua conduta global, e à sua personalidade.

No caso, entende-se que a aplicação de uma pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa por igual período na sua execução, não colocará em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, pelo que um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do recorrente AA, não se mostra demasiado arriscado, ao considerar-se que a simples ameaça da execução da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, será suficiente para o dissuadir da prática de futuros crimes, confiando-se no seu sentido de responsabilidade, e na sua capacidade de resposta nos próximos cinco anos.

Contudo, também se entende que este risco poderá de alguma forma ser mitigado com a imposição obrigatória de sujeição a regime de prova, nos termos da parte final do nº 3, do art. 53º do Cod. Penal.

E, tendo resultado dos crimes cometidos pelo recorrente AA um prejuízo patrimonial de € 50.326,37 (factos cometidos em17/12/2012), de € 3.870,76 (factos cometidos em 15/10/2013), e de € 15.630,15 (factos cometidos em 04/07/2014) entende-se que a não sujeição a condição de pagamento, poderá conduzir a uma ideia errada relativamente à forma como foi avaliada e sancionada toda a sua conduta.

Posto isto, e ponderando a natureza dos ilícitos cometidos, as necessidades de prevenção geral e especial, entende-se ser de aplicar ao recorrente AA a pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na execução, com a sua sujeição a regime de prova, a efectivar de acordo com o que vier a