Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido nos presentes autos, interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11.01.2022, que confirmou a sentença do Juízo Local Criminal de Santarém que o condenou como autor de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, e 184.º, por referência ao artigo 132.º, do Código Penal.

Alega o recorrente que o acórdão recorrido se encontra em oposição com o decidido no acórdão proferido também pelo Tribunal da Relação de Évora, em 26.03.2019, no processo 850/17.9T9FAR.E1, que indica como acórdão fundamento, publicado na base de dados de jurisprudência desse tribunal, em www.dgsi.pt, sobre a mesma questão de direito, tendo por objeto o referido crime de difamação agravado, com semelhante base factual.

2. Apresenta motivação com as seguintes conclusões:

«1 - Por sentença de 12 de Maio do ano transacto, o arguido foi condenado como “autor, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos previsto e punido nos termos dos artigos 180º, nº1, e 184º, este referido ao art. 132º, alínea l), todos do Código Penal, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de seis euros, o que perfaz a pena de multa de 1080 euros que, caso não seja paga, poderá ser convertida em prisão subsidiária nos termos do art.49 do código Penal vigente”..

2 - Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora, o qual veio a confirmar a sentença recorrida por acórdão notificado a 17 de Janeiro último.

3 - O douto acórdão que confirma a sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de Santarém está em flagrante oposição com o douto Acórdão proferido também pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, em 26 de Março de 2019 no âmbito do processo 850/17.9T9FAR.E1, publicado em WWW. dgsi.pt.

4 - Ambos os acórdãos têm por objecto a mesma questão de direito: o crime de difamação agravado previsto e punido nos termos dos artigos 180º, nº1, e 184º, este referido ao art.132º, alínea l), todos do Código Penal.

5 - A factualidade dada como provada, é semelhante, senão mesmo igual nos dois Acórdãos.

6 - Os dois acórdãos têm soluções totalmente opostas para a mesma questão de direito e para a mesma factualidade.

7 - A oposição é expressa, não tácita e refere-se às doutas decisões.

8 - No acórdão recorrido o arguido é condenado, nos termos dos arts.180º, nº1, e 184º, este referido ao art.132º, alínea l), todos do Código Penal.

9 - No acórdão fundamento, a arguida é absolvida, por não se encontrarem preenchidos os requisitos dos arts.180º, nº1, e 184º, este referido ao art.132º, alínea l), todos do Código Penal.

10 - Encontram-se assim preenchidos os requisitos da admissão do recurso para fixação de jurisprudência enunciados no art. 438.º, n.º 2, do CPP.

Termos em que e nos mais de direito, deve ser julgado procedente o recurso de uniformização de jurisprudência, revogando-se o acórdão recorrido, com o que se fara Justiça.»

3. Vem junta certidão do acórdão recorrido, com indicação das datas de notificação aos sujeitos processuais em 12.01.2022 e em 13.01.2022, de que se extrai o trânsito em julgado em 27.1.2022, bem como cópia do acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 26.03.2019, proferido no processo 850/17.9T9FAR.E1.

4. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 439.º, n.º 2, do CPP, o Ministério Público apresentou resposta, em que conclui:

“(…)

12.º Por jurisprudência uniforme, vem-se entendendo que se torna necessária a identidade de factos,

13.º Analisados os Arestos, salvo o devido respeito, é patente que as situações de facto não são idênticas, porquanto, é patente que a factualidade provada é diferente na parte referente ao dolo, de difamar, pelo que as decisões teriam de ser, como foram diferentes, condenação neste Processo e absolvição na Decisão fundamento

14.º Afigura-se-nos que o Recorrente não justifica a oposição de julgados.

15.º A inverificação de um dos pressupostos de admissibilidade, determina rejeição do recurso.”

5. Recebido, foi o processo com vista ao Ministério Público, em conformidade com o disposto no artigo 440.º do CPP.

Pronunciando-se pela rejeição do recurso, por considerar não serem idênticas as situações de facto e os acórdãos não assumirem posições diversas em relação à mesma questão de direito, diz a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, para além do mais, em seu parecer:

“(…)

V - No caso vertente, verifica-se que, tanto no acórdão fundamento como no acórdão recorrido, o crime em análise era o crime de difamação agravado, previsto e punível, pelos artigos 180.º, n. 1, 184.º, 188.º, n.º 1, alínea a), com referência ao 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal.

Só que as similitudes terminam aqui, já que não existe identidade da situação de facto, nem de direito.

Com efeito, no acórdão fundamento o Tribunal entendeu que, os factos aí descritos não assumiam relevância criminal. Em primeiro lugar, porque o escrito parcialmente reproduzido no ponto 4 da FP se traduzia na apresentação de queixa-crime contra o ora assistente à autoridade competente, com intenção de que se instaurasse procedimento criminal contra o assistente. Deste modo, a utilização das expressões em causa por parte da arguida inseriam-se no exercício do direito de queixa e denúncia - se não mesmo do cumprimento do dever cívico de denunciar a prática de crimes -, pelo que a arguida apenas poderia ser punida se agisse com a consciência da falsidade da imputação e sê-lo-ia nos termos do art. 365.º do C.Penal. Ora, da relação entre as normas dos artigos 365.º e 180.º, do C. Penal, resulta a exclusão da aplicação do art. 180.º do C. Penal sempre que esteja em causa a conduta objetiva descrita no art. 365.º, resolvendo-se ao nível da relação entre normas a questão de ilicitude que sempre teria que resolver-se pela consideração do “exercício de um direito” enquanto causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 31.º n.º 2 b) do C. Penal. Concluiu o Tribunal que o Ministério Público não imputou à arguida na acusação, que esta tivesse feito a denúncia de crimes descrita no ponto 4 da FP com consciência da falsidade da imputação, nem tal factualidade resultou indiciada no decurso da audiência de julgamento, pelo que não se coloca sequer a hipótese de condenação da arguida pela prática do crime de Denúncia caluniosa p. e p. pelo art. 365.º do C. Penal, sendo certo que a factualidade descrita nos pontos 3 e 4 da FP não preenchem sequer os elementos objetivos do crime de difamação agravado, previsto e punível pelos artigos 180.º, n.º 1, 184.º, 188.º, n.º 1, alínea a), com referência ao 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, que lhe vinha imputado na acusação, pelo que mesmo a provar-se o ponto único da factualidade provada, impugnado pelos recorrentes, sempre se manteria a absolvição da arguida. Já no acórdão recorrido o tribunal entendeu que decorre da factualidade dada como provada na sentença revidenda sob os nºs 4 a 6 que o arguido fez juntar a um processo judicial um “requerimento”, no qual imputou ao ofendido, enquanto advogado e no exercício das suas funções, factos que, inquestionavelmente, configuram a prática de ilícitos criminais e disciplinares por parte do ofendido (AM). Por conseguinte, entendeu que é inquestionável que a conduta do arguido cai na previsão típica do crime de difamação (previsto pelos artigos 180.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal - este por referência ao artigo 132.º, n.º 2, al. l), do mesmo diploma legal -).

Concluiu o Tribunal que para realizar o interesse legítimo de denúncia de eventuais irregularidades e/ou ilegalidades, o Arguido AA não tinha necessidade de usar as expressões que usou na referida peça processual, não se verificando a causa de exclusão da punição prevista no artigo 180.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. E, não se verifica a situação prevista na alínea b) do referido n.º 2, em relação aos juízos de desvalor de BB Em relação à imputação de factos ofensivos relacionados com BB, não foi feita a prova da verdade dos mesmos e, por outro lado, in casu não se pode considerar que o Arguido tivesse fundamento sério para, em boa-fé, reputar como verdadeiros os factos que imputa. A boa-fé pressupõe que o agente cumpra o dever de informação que as circunstâncias do caso impunham sobre a verdade da imputação, o que o referido Arguido não fez.

VI - Assim, como resulta claro, os dois acórdãos não assumem posições diversas em relação à mesma questão de direito. As decisões limitaram-se perante dois quadros factuais distintos a chegar a conclusões distintas.

De facto, no acórdão fundamento, o tribunal entendeu que, como o arguido apresentou uma queixa crime contra o assistente, os factos denunciados nunca poderiam consubstanciar a prática de um crime de difamação mas quanto muito, poderiam preencher a prática de um crime de denuncia caluniosa, se se mostrassem preenchidos os elementos do tipo, o que não sucedia, motivo pelo qual o arguido foi absolvido.

Já no acórdão recorrido, entendeu o tribunal que, os factos denunciados preenchiam os elementos do tipo do crime de difamação agravada, motivo pelo qual condenou o arguido pela prática de tal ilícito criminal.

Por isso, conclui-se que não ocorre oposição de julgados. Pelo exposto, considerando não ocorrer oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento,

Atenta a não verificação dos requisitos previstos no artigo 437.º do CPP, o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência interposto, deve, em conferência, ser rejeitado nos termos dos artigos 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441º, n.º 1, primeira parte, ambos do C.P.P.”

6. Efetuado o exame preliminar, o processo foi remetido à conferência, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 440.º do CPP.

II. Fundamentação

7. Sobre o fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência dispõe o artigo 437.º nos seguintes termos:

«1 – Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2 – É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3 – Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4 – Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5 – O recurso previsto nos n.ºs 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público».

O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, devendo o recorrente, no requerimento de interposição do recurso, identificar o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, bem como justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência (n.ºs 1 e 2 do artigo 438.º do CPP).

8. Tendo presente este regime, o Supremo Tribunal de Justiça, em jurisprudência uniforme, vem afirmando reiteradamente que a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação de um conjunto de pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial [cfr., entre outros, os acórdãos de 23.02.2022, proc. n.º 31/19.7GAMDA-A.C1-A.S, de 13.11.2021, proc. 36/21.8GJBJA-A.E1-A.S, de 11-7-2019, proc. 167/16.6GAVZL.C1-A, de 9.10.2013, e jurisprudência nele citada, e ainda o recente acórdão do pleno das secções criminais de 8.7.2021, Proc. 3/16.PBGMR-A.G1.S1, em www.dgsi.pt].

Verificam-se os pressupostos de natureza formal quando: (a) a interposição do recurso tenha lugar no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido); (b) o recorrente identifique o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição (acórdão fundamento), bem como, no caso de estar publicado, o lugar da publicação; (c) se verifique o trânsito em julgado dos dois acórdãos em conflito, e (d) o recorrente apresente justificação da oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido que motiva o conflito de jurisprudência.

Verificam-se os pressupostos de natureza substancial quando: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisões expressas, e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas (assim, por todos, os acórdãos anteriormente citados).

9. Mostram-se presentes os pressupostos relativos ao prazo de interposição do recurso (artigo 138.º CPC, ex vi artigo 104.º, n.º 1, CPP: recurso apresentado no dia 28.2.2022, segunda-feira, 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo de 30 dias após trânsito – supra, 3), à identificação e publicação do acórdão fundamento e ao trânsito em julgado.

Os acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma legislação, que vem invocada – artigos 180.º e 184.º do Código Penal –, e o recorrente tem legitimidade.

Importa determinar se o recorrente justifica a oposição que origina o alegado conflito de jurisprudência e se se verifica tal oposição.

10. Como se tem afirmado, o recurso de fixação de jurisprudência é um recurso de natureza extraordinária que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objectivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

Estando em causa a força do caso julgado, que prossegue idênticos objectivos de segurança jurídica, impõe a lei a observância de particulares e exigentes requisitos, prevenindo a sua utilização como mais uma forma de recurso ordinário destinado à reapreciação da decisão de um caso concreto em divergência com outras decisões de outros tribunais, os quais se evidenciam, desde logo, na sua específica regulamentação (assim, nomeadamente, os acórdãos de 23.02.2022, cit., de 3.11.2021, proc. 36/21.8GJBJA-A.E1-A.S, citado, e de 11.7.2019, proc. 167/16.6GAVZL.C1-A, sumário publicado em https://www.stj.pt/wpcontent/ uploads /2020/04/criminal_ sumarios_2019.pdf).

11. Examinado o processo, mostra-se que:

11.1. Quanto aos factos do acórdão recorrido

11.1.1. O acórdão recorrido confirmou a condenação do arguido AA como autor de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, e 184.º, este referido ao artigo 132.º, alínea l), do Código Penal, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de seis euros.

Inconformado com a decisão, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, arguindo a nulidade da sentença, invocando o vício de erro notório na apreciação da prova, da previsão do artigo 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, e alegando que fez prova dos factos que imputava ao ofendido (pontos 10 a 20 dos factos provados) e que os factos provados (pontos 4, 5 e 6 da matéria de facto provada) não preenchem os elementos objetivos do crime de difamação agravada, pelo que, na sua tese, haviam sido violados os artigos artigos180.°, n.º 1, 184.º, 188.º, n.º 1, alínea a), com referência ao 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal. Pretendia, assim, que a decisão condenatória fosse revogada e substituída por outra que o absolvesse da prática do crime por que havia sido acusado e condenado.

11.1.2. Foram dados como provados os seguintes factos (transcrição na parte relevante):

“1 - BB exerce a profissão de advogado (...)

2 - BB foi mandatado pela sociedade comercial I..., Ldª., para intervir em sua representação em qualquer ação judicial, entre as quais no Processo nº 784/03...., que corre os seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo de Comércio ... (Juiz ...).

3 - Em 29 de setembro de 2017, BB foi notificado de um requerimento apresentado por AA.

4 - Com efeito, no dia 28 de setembro de 2017, no âmbito do aludido Processo nº 784/03...., o arguido AA apresentou requerimento por si subscrito e no qual, referindo-se ao ofendido BB, profere as seguintes expressões: “as afirmações contidas no requerimento não são maioritariamente verdadeiras, antes fabricadas e ficcionadas pelo sócio-gerente da I..., Ldª., BB, que, advogando em causa própria, conseguiu apoderar-se do património da empresa insolvente, de forma ilícita, ilegal e sem dispor de capital”.

5 - Mais refere o arguido, em tal requerimento, referindo-se a BB que “o exemplo da sua forma de atuar é o recente ato praticado em conluio com a administradora da Insolvência Drª CC Maior, que, no dia 26 de setembro, entenderam arrombar as portas, mudar as fechaduras e furtar bens, tendo sido apresentada uma queixa-crime no DIAP”.

6 - Refere ainda o arguido, no aludido requerimento, e referindo-se, uma vez mais, a BB, que é intenção do requerente colocar uma queixa-crime contra os sócios da «I..., Ldª.», pelos insultos que são dirigidos no processo, participar à Ordem dos Advogados e ao Procurador da República, porquanto a venda dos bens é fraudulenta e prejudicou os credores, designadamente o Estado Português (Segurança Social e Autoridade Tributária), é por diversas razões ilegal, designadamente os bens foram vendidos por baixo valor ao advogado da empresa BB, ao arrepio do preceituado no artigo 579º.

7 - Ao atuar da forma descrita, pretendia o arguido denegrir a imagem de BB, descredibilizando a sua atuação como advogado e como mandatário da sociedade comercial denominada I..., Ldª.

8 - Igualmente sabia o arguido que as afirmações proferidas são suscetíveis de atingirem a honra, dignidade e consideração pessoal e profissional de BB, que sabia ter atuado no exercício do mandato forense conferido pela sociedade comercial I..., Ldª.

9 - O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei.

10 - Foi instaurada pelo Arguido ação de Processo Comum nos termos do artigo 205º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, a qual corre termos no Juízo de Comércio ... J..., sob o nº 784/03.....

11 - No seguimento da Contestação apresentada nos autos do referido Proc. 784/03.... pelo queixoso Dr. BB, veio o arguido apresentar requerimento notificado ao ofendido a 29 de setembro de 2017, exercendo o seu direito ao contraditório.

12 - Requerimento este que dá origem à queixa crime apresentada pelo queixoso e que origina o presente processo crime.

13 - BB foi nomeado em 07 de abril de 2015 sócio-gerente da sociedade comercial I..., Ldª., constituída em 2014.

14 - Fazia parte do património da empresa insolvente um imóvel, sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz sob o nº ...72 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ...70, cuja propriedade foi reivindicada pelo arguido no apenso AH do Proc. 784/03.....

15 - Após negociações entre a Administradora de insolvência e os sócios-gerentes da I..., Ldª., este imóvel foi vendido à I..., Ldª., por 15.000 euros, sendo o seu valor patrimonial exarado na escritura de compra e venda de 35.584,66 euros.

16 - O imóvel supra identificado foi vendido em 04 de setembro de 2019 pela I..., Ldª., pelo valor de 220.000,00€

17 - À data da celebração da escritura pública de venda do imóvel, 21 de setembro de 2015, eram sócios-gerentes da I..., Ldª., DD e BB.

18 - Ocorreu a proposta de aquisição de 5 imóveis, propriedade da massa falida, apresentada por DD e BB enquanto cessionários do direito da sociedade N....

19 - Para obrigar a sociedade N..., são necessárias as assinaturas dos dois gerentes quanto estão em causa atos de alienação do património.

20 - O documento junto com a contestação do Arguido, referência 7138785, como doc. 4, cujo teor se dá por reproduzido, está assinado só por um sócio da sociedade N....

(...)”

11.1.3. Apreciando do mérito do recurso, o Tribunal da Relação:

- Julgou improcedente a arguição de nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, por considerar cumprido o dever de fundamentação, em satisfação do disposto no artigo 374º, nº 2, do CPP.

- Julgou improcedente a arguição do vício de erro notório na apreciação da prova.

- Julgou improcedente o recurso na parte restante. Pronunciando-se sobre a qualificação jurídica dos factos, com citação de abundante doutrina, concluiu que se mostravam preenchidos os elementos do tipo de crime de difamação agravada, dizendo, nomeadamente, o seguinte:

“Incorre na prática de um crime de difamação “quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sobre a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo” (artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal). (...)

Na previsão legal do crime de difamação fala-se em ofensa à honra ou consideração. (...)

(...) temos por manifesto que as imputações de factos produzidas pelo arguido consubstanciam, objetivamente, ato ofensivo da honra e da consideração do ofendido.

Com efeito, decorre da factualidade dada como provada na sentença revidenda sob os nºs 4 a 6 que o arguido fez juntar a um processo judicial um “requerimento”, no qual imputou ao ofendido, enquanto advogado e no exercício das suas funções, factos que, inquestionavelmente, configuram a prática de ilícitos criminais e disciplinares por banda do ofendido (BB).

Nesse “requerimento”, e além do mais, o arguido escreveu que o ofendido fez afirmações “fabricadas e ficcionadas” (na contestação apresentada no processo judicial em causa), que o ofendido se apoderou “do património da empresa insolvente, de forma ilícita, ilegal e sem dispor de capital”, e que, em conluio com a liquidatária da falência, o ofendido decidiu “arrombar as portas, mudar as fechaduras e furtar bens”.

Mais afirma o arguido, no aludido “requerimento”, que a venda dos bens da empresa insolvente foi “fraudulenta” e “ilegal”, “designadamente os bens foram vendidos por baixo valor ao advogado da empresa BB”.

Com o devido respeito por diferente opinião, as referidas imputações, dirigidas pelo arguido ao ofendido numa peça processual, atentam, manifestamente, contra a honra e a consideração do ofendido, enquanto pessoa e na qualidade de Advogado.

Objetivamente analisadas, e sem margem para dúvidas, tais afirmações colocam em crise a retidão, a probidade, o bom nome, a confiança e o crédito (designadamente o crédito profissional) do ofendido.

Por conseguinte, e em nosso entender, é inquestionável que a conduta do arguido cai na previsão típica do crime de difamação (previsto pelos artigos 180.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal - este por referência ao artigo 132.º, n.º 2, al. l), do mesmo diploma legal).

Por outro lado, e ao contrário do que parece entender-se na motivação do recurso, não ficou provado que o arguido, com a sua atuação, prosseguisse interesses legítimos, e, além disso, também não ficou demonstrado que o arguido tenha provado a verdade dos factos vertidos no “requerimento” em causa (ou que o arguido tivesse tido fundamento sério para, em boa fé, reputar tais factos como verdadeiros), por forma a poder excluir-se a punibilidade da conduta do arguido (ao abrigo do disposto no artigo 180º, nº 2, do Código Penal).

Subscreve-se, pois, inteiramente, a qualificação jurídico-penal dos factos constante da sentença revidenda, restando aqui, apenas, dar por reproduzidas as palavras utilizadas em tal sentença e este propósito (...)”.

11.2. Quanto aos factos do acórdão fundamento (processo 850/17.9T9FAR.E1)

11.2.1. O acórdão fundamento negou provimento aos recursos interpostos pelo assistente e pelo Ministério Público mantendo a sentença que, em 1.ª instância, absolveu a arguida prática de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, 184.º, 188.º, nº 1, alínea a), com referência ao 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal.

No seu recurso, o Ministério Público alegou um erro notório na apreciação da prova e impugnou a decisão em matéria de facto, concluindo que o tribunal a quo “violou o disposto nos artigos 127.º do CPP e os artigos 347.º, n.º 1, e os artigos 180.º, n.º 1, 184.º, 188.º, n.º 1, alínea a), com referência ao 132.º, n.º 2, alínea 1), todos do Código Penal”. Pelo que pedia que o tribunal da Relação revogasse a sentença recorrida e condenasse a arguida em pena de multa. Subsidiariamente, arguia a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação (artigos 374.º, n. 2, e 379.º, n. 1, al. a), do CPP).

O assistente, invocando a violação das mesmas disposições legais, alegou, igualmente, erro de julgamento da matéria de facto, pedindo a reapreciação da prova, e, em consequência, a condenação da arguida pela prática de um crime de difamação agravada previsto e punido por essas disposições.

11.2.2. Foram dados como provados e não provados os seguintes factos (transcrição na parte relevante):

«2.1. Matéria de facto provada

1. BB exerce a profissão de advogado, usando o nome profissional de BB, tendo sido mandatado por JJ, ex-marido da aqui arguida MM, para intervir em sua representação, em diversos processos judiciais instaurados por esta contra aquele, entre os quais no Processo n. ° ---/15 .2T8F AR que correu termos no Juízo Central Cível de Faro, Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

2. No dia 25 de Janeiro de 2017, no âmbito do Processo n.º …./15.2T8FAR descrito em 1., BB, mandatário do ali Réu JJ foi notificado de dois escritos subscritos pela arguida MM, que deram entrada naqueles autos, no dia 24 de Janeiro de 2017.

3. No requerimento apresentado pela arguida MM no processo descrito em 1., denominado "Reclamação ", esta profere as seguintes expressões, dirigidas a BB, mandatário do Réu naqueles autos:

- "Dr. Juiz como é fácil ser enganado e enredado na teia de uma pessoa egoísta, egocêntrica e que não olha a meios para atingir os fins, neste caso o Réu, ajudado por um advogado habilidoso e esperto.";

- "O R e o seu advogado usam o ardil de entupir os processos com assuntos que nada têm a ver com ele, manipulando factos, mentindo nuns, omitindo outros para, pura e simplesmente, baralhar o Tribunal"

- "À A. não resta outra alternativa, senão denunciar, ao MP todos os crimes praticados pelo R. e seu cúmplice, (o advogado que o representa e tão "bem" o defende) durante a vigência daqueles processos e mais neste:

- declarações falsas prestadas às Finanças, à C. R. Predial e ao Tribunal

- fraude fiscal e registraI

- evasão fiscal

- calúnia

- manipulação de documentos

- manipulação de testemunhas

- roubo de património".

4. A acompanhar o requerimento denominado de "Reclamação ", supra mencionado, a arguida MM apresentou um escrito com o seguinte teor:

"Ex.mo Sr. Procurador do M P.

MM, (. . .) vem denunciar a V. a Ex. a os seguintes crimes, do seu conhecimento, praticados por

(. . .)

BB – Rua… Loulé

- falsas declarações feitas às Finanças, C. Registo Predial de Loulé e

Tribunal de Loulé e Faro

- fraude fiscal e registral

- evasão fiscal

- calúnia

- manipulaçã