Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão de primeira instância na qual foi condenado nas seguintes penas:

. A. Pela prática, em autoria material, de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217 e 218/1 do Código Penal e de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1, al. a) e 3 do Código Penal; e o condenou:

B. Pela prática, em autoria material, de trinta e cinco crimes de burla qualificada, ps. e ps. Pelos arts. 217/1 e 218/1 do Código Penal na redacção anterior à lei nº 57/2007, de 04/09, e trinta e cinco crimes de falsificação de documento, ps. e ps. Pelos arts. 256/1, al. a) e c) 3 do Código Penal, na redacção anterior à Lei nº 57/2007, de 04-09, nas penas parcelares referidas sob os nºs a 1 a 79 de fls. 1474 a 1480 do acórdão; e,

C. Em cúmulo jurídico das penas parcelares anteriores, foi o mesmo arguido condenado na única de 7 (sete) anos de prisão.»

Foi ainda o mesmo arguido condenado a pagar as quantias a liquidar em execução de sentença até 1000 Euros, uma até 2829,10 euros e , ainda, a quantia de 292.380,59 Euros.

Tal recurso foi admitido por despacho de fls 1834 sem qualquer distinção entre o segmento cível e o segmento penal

As razões de discordância estão expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que

a) sem desdouro, ousamos discordar do, apesar de tudo. Douto Decisório ora em crise, uma vez que, no que tange aos crimes de igual gravidade, (ex. crime de emissão de cheque sem previsão], pela aplicação do normativo consagrado na alínea c) do nº 1 do art.º 118.- do Cód. Penal, sendo os crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos, é de cinco anos o prazo prescricional do procedimento criminal;

b) ocorrendo, alegadamente, a prática dos factos em Junho e Dezembro de 2005, já decorreram os cinco anos, pelo que deveria o procedimento criminal ser extinto, sendo o arguido absolvido;

c) porém, no que tange aos crimes de falsificação e de burla agravada, p. e p. nos n.ºs 1-als. a] e c) e nº 3 do arts 256º do Cód. Penal e p. e p. pelos arts. 217.e, nº l e 218º, nº l do CP., pela letra da lei, já que a pena máxima aplicável é de cinco anos, o prazo prescricional, constante da alínea b) do nº 1 do artº 118º do Cód. Penal (onde consta a palavra "igual"), seria de dez anos;

d) todavia, tal interpretação e respectiva aplicação revelam-se inconstitucionais, violando o princípio da igualdade, na sua acepção negativa, consagrada no artº 13º da CRP;

e) pese embora a liberdade de conformação legislativa, esta terá de tratar igualmente o que é igual e diferentemente o que é diferente, exigindo-se uma conceptualização ao nível do prazo de prescrição diferente, consoante a gravidade do crime, quer por razões de prevenção geral e/ou especial;

f) desta alínea b) do nº 1 do artº 18 do Cód. Penal resulta que um crime com pena de prisão máxima aplicável de dez anos tem o mesmo prazo prescricional que um crime cuja pena máxima aplicável seja metade, isto é, cinco anos...

g) sempre considerando e apoiando-nos nas citações expedidas dos Mestres de Direito Gomes Canotilho e Vital Moreira, nos itens 18º a 21º destas alegações, dever-se-á interpretar a lei ab- rogantemente, fixando o prazo prescricional em cinco anos, para os crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos;

h) em consequência, porque se mostraram decorridos mais de cinco anos desde a alegada prática dos factos, entre Junho e Dezembro de 2005, deverá, outrossim, o arguido ser absolvido, relativamente aos referidos crimes de falsificação de documento e de burla agravada;

i) por fim, e no que tange à dosimetria da pena, foi, em cumulo jurídico ao arguido fixado uma pena de sete anos de prisão;

j) existindo elementos nos autos suficientes para condenar o arguido como autor material de um crime de burla qualificada na forma contínua, como impõe o art. 30°, n.° 2 do CP., o Digno Tribunal a quo optou (erradamente) por desconsiderar a importância dessa factualidade;

k) todos os crimes foram cometidos no quadro da mesma solicitação exterior que diminuía consideravelmente a culpa do Arguido e contribuía de forma cabal para que o mesmo deixasse, a cada dia que passava, a cada burla que praticava, de se comportar de acordo com o Direito e com as regras de vivência em sociedade;

l) forçoso é concluir que a prática criminosa foi, em grande medida, propiciada pela grave crise económica que recaiu sobre a empresa gerida pelo Arguido, (que acabaria por se tornar insolvente em 2006) e coadjuvada pela actuação do Banco BB, que facilitou, desmesuradamente, o pagamento das letras de câmbio;

m) ao não confirmar ou atestar a veracidade das assinaturas das mesmas, o número de documento que as titulava;

n) antes, limitou-se a pagar as letras de câmbio apresentadas, rapidamente e sem demais considerandos, no intuito de cobrar a dívida que a sociedade gerida pelo aqui Arguido, tinha para com este Banco;

o) tal demonstra, inequivocamente, o forte circunstancialismo, externo ao agente, que o impeliu à prática do crime, mormente ao proporcionar-se ao Arguido, a ocasião favorável à prática do crime;

p) Pelo que, deve o Arguido ser condenado na prática de crime continuado de burla agravada e, assim, se reduzindo a condenação para a pena de três anos de prisão, relativamente ao crime de burla agravada, e a pena de 30 meses de prisão, para o crime de falsificação de documento;

q) resultando, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 3 anos de prisão;

r) quanto ao pedido de indemnização cível, peticionado pelo banco "BB, S.A.", devia este ter sido julgado improcedente, uma vez que esta instituição não dispõe de legitimidade e interesse em agir;

s) com efeito, os créditos emergentes das operações de desconto das letras de que o Arguido vem acusado, foram cedidos pela mesma a outras instituições financeiras;

t) e tal resulta inequivocamente, da mera análise dos documentos oportunamente juntos aos autos, mas ainda que assim não se entendesse, deveria ter sido requerida cópia da escritura pública onde conste a cessão de créditos efectuada, para se confirmar que, efectivamente, os crédito emergentes daquelas operações financeiras foram cedidos;

u) contudo, cremos que através do simples exame das letras de câmbio na sua totalidade (ou seja, não tendo apenas em conta o nº de impresso da mesma mas também o nº da letra, constante do canto inferior esquerdo daquele título de crédito) constantes da acusação, em conjugação com as cartas enviadas ao aqui Arguido e até pelo extracto onde consta o movimento das letras, é forçoso concluir que os créditos cedidos correspondem na íntegra aos créditos aqui invocados;

v) termos em que deveria o Acórdão recorrido ter tido em conta esta factualidade e, em conformidade, declarar improcedente o pedido de indemnização cível por falta de legitimidade e interesse em agir do "Demandante BB";

w) o tribunal a quo desconsiderou, erradamente, na nossa humilde opinião, o facto de as letras de câmbio possuírem, no canto inferior direito, um número de operação, a que corresponde o nº de operação narrado pelo "BB" na cessão de créditos operada;

x) Sendo, aliás, tal praxis habitual no comércio financeiro, utilizando-se frequentemente aquela designação (e não a do nº de impresso) nas operações de cedência de créditos;

y) Pelo que, ressalvado sempre mais douto entendimento, deve a demandante BCP, ser considerada parte ilegítima no Pedido Cível formulado, pelos fundamentos expostos, e sempre em Douto Suprimento, decidido que não logrou provar nos autos ser detentora de qualquer crédito das operações de desconto que, entretanto, negociou e cedeu;

z) e, improcedendo, consequentemente, o pedido de indemnização cível formulado;

aa) sempre em douto suprimento.

Respondeu o Ministério Publico afirmando a irrecorribilidade da decisão proferida.

Neste Supremo Tribunal de Justiça o ExºMº Sr.procurador geral adjunto igualmente se pronunciou no sentido da não admissibilidade de recurso.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade

1) As sociedades CC – Indústrias Têxteis, SA, DD – Comércio Internacional, SA, Têxteis EE, Lda. e FF, Lda., mantiveram relações comerciais com a sociedade GG – Indústrias Têxteis de Valongo, Lda., até à primeira metade do ano de 2005.

2) O arguido era então sócio e o único gerente desta GG.

3) Nessa qualidade, foi ele quem sempre esteve presente nas negociações relacionadas com a sociedade, na concretização de tais relações comerciais, e na liderança exclusiva do desenvolvimento quotidiano destas.

4) As aludidas transacções comerciais entre a GG e as sociedades referidas em 1) traduziam-se na aquisição destas àquela de artigos têxteis cujo pagamento era realizado através de letras de câmbio aceites pelas devedoras e em que figurava como sacadora a GG.

5) Em meados de 2005, o arguido formou o propósito de emitir um duplicado de uma das aludidas letras de câmbio que recebera da sociedade CC, SA, o que fez com o intuito de a apresentar a desconto como se fosse original e tivesse sido aceite por esta sociedade.

6) Para tanto, em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 1 e 20 de Julho de 2005, o arguido colocou, no lado esquerdo do rosto do impresso de letra n.º ..., em sentido transversal, um carimbo com os dizeres “CC – Indústrias Têxteis, SA, Os administradores” e manuscreveu os nomes dos administradores desta sociedade, HH e II.

7) Preencheu os restantes campos daquele impresso apondo o valor de € 8907,68, a data de emissão de 20 de Julho de 2005 e a data de vencimento de 15 de Dezembro de 2005.

8) Como sacador, indicou a sociedade GG.

9) Procedeu desse modo com a intenção de fazer crer que aquele impresso se tratava de uma letra aceite pelos referidos administradores da CC – Indústrias Têxteis, SA, e assim obter, através do respectivo desconto, a quantia inscrita nele.

10) Com o impresso assim preenchido, o arguido apresentou-o a desconto no BB, SA, no dia 20 de Julho de 2005.

11) Os funcionários desta instituição de crédito, convencidos que se tratava de uma letra aceite pelos administradores da CC – Indústrias Têxteis, SA, em representação desta, aceitaram o desconto e entregaram ao arguido, na sua qualidade de gerente da GG, 85 % da quantia de € 8907,68.

12) Posteriormente, o BB, SA, cobrou o valor referido de uma conta bancária aberta pela CC – Indústrias Têxteis, SA, na agência do F... onde ao impresso da letra estava domiciliado.

13) Na sequência de uma contestação que lhe foi dirigida pela CC – Indústrias Têxteis, SA, dizendo que a letra não tinha sido por si aceite pelos seus administradores, o BB, SA, repôs a referida quantia.

14) Renovando em cada momento a sua resolução inicial, o arguido preencheu ainda os seguintes impressos de letras de câmbio, nos quais colocou, no lado esquerdo do rosto, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres “CC – Indústrias Têxteis, SA, Os administradores” e manuscreveu os nomes dos administradores desta sociedade, HH e II:

a) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 22 de Julho de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, em 29 de Julho de 2005, com vencimento no dia 25 de Dezembro de 2005, no valor de € 10 097,28;

b) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 04 de Agosto de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, em 10 de Agosto de 2005, com vencimento no dia 31 de Dezembro de 2005, no valor de € 11 788,97;

c) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 03 de Agosto de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, em 11 de Agosto de 2005, com vencimento no dia 31 de Dezembro de 2005, no valor de € 10 983,47;

d) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 30 de Agosto de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, em 06 de Setembro de 2005, com vencimento no dia 20 de Janeiro de 2006, no valor de € 9107,21;

e) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 14 de Outubro de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, em 21 de Outubro de 2005, com vencimento no dia 07 de Fevereiro de 2006, no valor de € 9378,41;

f) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 22 de Novembro de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, em 28 de Novembro de 2005, com vencimento no dia 31 de Março de 2006, no valor de € 9427,65;

g) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 29 de Novembro de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, em 06 de Dezembro de 2005, com vencimento no dia 10 de Abril de 2006, no valor de € 11885,37;

h) Impresso no ..., com a data de emissão de 05 de Dezembro de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, no dia 13 de Dezembro de 2005, com o vencimento em 20 de Abril de 2006, no valor de € 10508,43;

i) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 12 de Dezembro de 2005 e apresentado a desconto num balcão ao BB, SA, em 19 de Dezembro de 2005, com o vencimento em 30 de Abril de 2006, no valor de € 8781,89;

j) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 05 de Novembro de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, a 16 de Dezembro de 2005, com o vencimento em 30 de Abril de 2006, no valor de € 9942,83;

l) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 29 de Agosto de 2005 e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, em 6 de Setembro de 2005, com o vencimento em 10 de Janeiro de 2006, no valor de € 9883,72.

15) Com cada um dos impressos de letras preenchidos pela forma descrita e ciente que os mesmos não tinham subjacente qualquer relação comercial, o arguido, na qualidade de gerente da sacadora GG, apresentou-os a desconto, em agências do BB, SA, recebendo antecipadamente 85% das quantias pelos mesmos supostamente tituladas, já que convenceu os funcionários daquele entidade bancária que se tratava de letras aceites pelos administradores da CC – Indústrias Têxteis, SA, em representação desta.

16) O BB, SA, tentou cobrar o valor constante dos mesmos junto da sociedade CC, a qual, por não se tratarem de letras que tivesse aceite, se recusou a pagar.

***

17) Também em meados de 2005, o arguido tomou a resolução de preencher um impresso de letra de câmbio com o intuito de a apresentar a desconto em entidade bancária como se tivesse sido aceite pela sociedade Têxteis EE, Lda.

18) Na execução dessa resolução, em data não concretamente apurada, mas situada entre Agosto e 9 de Setembro de 2005, o arguido preencheu o impresso de letra com o n.º ..., a data de emissão de 31 de Agosto de 2005 e a de vencimento de 31 de Novembro de 2006, bem como o valor de € 14 139,85.

19) No mesmo impresso, o arguido mencionou ainda como sacada da mesma letra a sociedade Têxteis EE, Lda., fazendo constar no lado esquerdo do rosto dele, em sentido transversal, um carimbo idêntico ao habitualmente usado por esta empresa, com os dizeres Têxteis EE, Lda..

20) Junto desse carimbo, manuscreveu dois nomes, como se fossem as assinaturas dos gerentes da referida sociedade.

21) Com tal impresso preenchido nos termos descritos, o arguido apresentou-o a desconto em agência do BB, SA, como se se tratasse de uma letra aceite pela Têxteis EE, Lda., no dia 08/09/2005.

22) Os funcionários desta instituição de crédito, convencidos que se tratava de uma letra aceite pelos gerentes da Têxteis EE, Lda., em representação desta, aceitaram o desconto e entregaram ao arguido, na sua qualidade de gerente da sacadora GG, 85% da quantia de € 14 139,85.

23) Renovando em cada momento a sua resolução inicial, o arguido preencheu ainda os seguintes impressos de letras de câmbio, nos quais colocou, no lado esquerdo do rosto, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres “Têxteis EE, Lda.” e manuscreveu os nomes dos gerentes desta sociedade:

a) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 15 de Setembro de 2005 e o vencimento em 31 de Janeiro de 2006, no valor de € 10 975,68, apresentado a desconto numa agência do BB, SA, em 20/09/2005;

b) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 24 de Outubro de 2005 e o vencimento em 15 de Fevereiro de 2006, no valor de € 9500,00, e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, em 3 de Novembro de 2005;

c) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 24 de Outubro de 2005 e o vencimento em 28 de Fevereiro de 2006, no valor de € 9704,38, e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, em 03 de Novembro de 2005;

d) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 02 de Novembro de 2005 e o vencimento em 15 de Março de 2006, no valor de € 9798,23, e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, em 08 de Novembro de 2005;

e) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 23 de Novembro de 2005 e o vencimento em 2 de Abril de 2006, no valor de € 4987,58,e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, em 29 de Novembro de 2005;

f) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 02 de Novembro de 2005 e o vencimento em 15 de Abril de 2006, no valor de € 5880,89, e apresentado a desconto numa agência do e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, em 12 de Dezembro de 2005;

g) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 05 de Dezembro de 2005 e o vencimento em 25 de Abril de 2006, no valor de € 9711,26, e apresentado a desconto numa agência do e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, em 23 de Dezembro de 2005;

h) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 07 de Dezembro de 2005 e o vencimento em 30 de Abril de 2006, no valor de € 10 948,71, e apresentado a desconto numa agência do e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, em 14 de Dezembro de 2005.

24) Com cada um dos impressos de letras preenchidos pela forma agora descrita e ciente que os mesmos não tinham subjacente qualquer relação comercial, o arguido, na qualidade de gerente da sacadora GG, apresentou-os a desconto, em agências do BB, SA, recebendo antecipadamente 85% das quantias pelas mesmas supostamente tituladas, já que convenceu os funcionários daquela entidade bancária que se tratava de letras aceites pelos gerentes da Têxteis EE, Lda., em representação desta.

25) O BB, SA, tentou cobrar o valor constante dos mesmos junto da sociedade Têxteis EE, a qual, por não se tratarem de letras que tivesse aceite, se recusou a pagar.

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26) Também em meados de 2005, o arguido tomou a resolução de preencher um impresso de letra de câmbio com o intuito de a apresentar a desconto em entidade bancária como se tivesse sido aceite pela sociedade DD – Comércio Internacional, SA.

27) Para tanto, em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 1 e 13 de Outubro de 2005, o arguido colocou, no lado esquerdo do rosto do impresso de letra n.º ..., em sentido transversal, um carimbo com os dizeres “DD – Comércio Internacional, SA, A Administração” e manuscreveu um nome.

28) Preencheu os restantes campos daquele impresso apondo o valor de € 7500,00, a data de emissão de 4 de Outubro de 2005 e a data de vencimento de 15 de Janeiro de 2006.

29) Como sacador, indicou a sociedade GG.

30) Procedeu desse modo com a intenção de fazer crer que aquele impresso se tratava de uma letra aceite pelo administrador da DD – Comércio Internacional, SA, e assim obter, através do respectivo desconto, a quantia inscrita nele.

31) Com o impresso assim preenchido, o arguido apresentou-o a desconto no BB, SA, no dia 13 de Outubro de 2005.

32) Os funcionários desta instituição de crédito, convencidos que se tratava de uma letra aceite pelo administrador da DD – Comércio Internacional, SA, em representação desta, aceitaram o desconto e entregaram ao arguido, na qualidade de gerente da sacadora GG, 85% da quantia de € 7500,00.

33) Renovando em cada momento a sua resolução inicial, o arguido preencheu ainda os seguintes impressos de letras de câmbio, nos quais colocou, no lado esquerdo do rosto, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres “DD – Comércio Internacional, SA, A Administração” e manuscreveu o nome do administrador desta sociedade:

a) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 04 de Outubro de 2005 e o vencimento em 31 de Janeiro de 2006, no valor de € 8000,00, e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, no dia 13 de Outubro de 2005;

b) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 04 de Outubro de 2005 e o vencimento em 15 de Fevereiro de 2006, no valor de € 8500,00, e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, no dia 13 de Outubro de 2005;

c) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 04 de Outubro de 2005 e o vencimento em 28 de Fevereiro de 2006, no valor de € 8700,00, e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, no dia 13 de Outubro de 2005;

d) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 12 de Outubro de 2005 e o vencimento em 28 de Fevereiro de 2006, no valor de € 7700,00, e apresentado a desconto numa agência do BB, SA, no dia 17 de Outubro de 2005;

e) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 12 de Outubro de 2005 e o vencimento em 31 de Março de 2006, no valor de € 8200,00, e apresentada a desconto numa agência do BB, SA, no dia 17 de Outubro de 2005.

34) Com cada um dos impressos de letras preenchidos pela forma agora descrita e ciente que os mesmos não tinham subjacente qualquer relação comercial, o arguido, na qualidade de gerente da sacadora GG, apresentou-os a desconto, em agências do BB, SA, recebendo antecipadamente 85% das quantias pelas mesmas supostamente tituladas, já que convenceu os funcionários daquele entidade bancária que se tratava de letras aceites pelo administrador da DD – Comércio Internacional, SA, em representação desta.

35) O BB, SA, tentou cobrar o valor constante dos mesmos junto da sociedade DD, a qual, por não se tratarem de letras que tivesse aceite, se recusou a pagar.

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36) Também em meados de 2005, o arguido tomou a resolução de preencher um impresso de letra de câmbio com o intuito de a apresentar a desconto em entidade bancária como se tivesse sido aceite pela sociedadeFF, Lda..

37) Para tanto, em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 1 e 8 de Agosto de 2005, o arguido colocou, no lado esquerdo do rosto do impresso de letra n.º ..., em sentido transversal, um carimbo com os dizeres “FF, Lda.” e manuscreveu o nome da então gerente JJ.

38) Preencheu os restantes campos daquele impresso apondo o valor de € 13 007,41, a data de emissão de 1 de Agosto de 2005 e a data de vencimento de 28 de Dezembro de 2005.

39) Como sacador, indicou a sociedade GG.

40) Procedeu desse modo com a intenção de fazer crer que aquele impresso se tratava de uma letra aceite pela referida gerente daFF, Lda., e assim obter, através do respectivo desconto, a quantia inscrita nele.

41) Com o impresso assim preenchido, o arguido apresentou-o a desconto no BB, SA, no dia 10 de Agosto de 2005.

42) Os funcionários desta instituição de crédito, convencidos que se tratava de uma letra aceite pela gerente daFF, Lda., em representação desta, aceitaram o desconto e entregaram ao arguido, na qualidade de gerente da sacadora GG, 85% da quantia de € 13 007,41, que este embolsou.

43) Renovando em cada momento a sua resolução inicial, o arguido preencheu ainda os seguintes impressos de letras de câmbio, nos quais colocou, no lado esquerdo do rosto, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres com os dizeres “FF, Lda.” e manuscreveu o nome da gerente desta sociedade:

a) Impresso n.º ..., com a data emissão de 03 de Agosto de 2005 e o vencimento em 31 de Dezembro de 2005, no valor de € 10 896,23, e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, no dia 1 de Setembro de 2005;

b) Impresso relativo ao saque n.º 254, com a data de emissão de 07 de Dezembro de 2005 e o vencimento em 20 de Março de 2006, no valor de € 6584,46, e que é uma duplicação do aceite no 87/05, com as mesmas datas de emissão e de vencimento, e que se encontra domiciliado no B... de Guimarães;

c) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 02 de Novembro de 2005 e o vencimento em 28 de Fevereiro de 2006, no valor de € 9851,72, apresentado a desconto num balcão do BB, SA, no dia 08 de Novembro de 2005;

d) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 16 de Novembro de 2005 e o vencimento em 07 de Março de 2006, no valor de € 11 798,23, e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, no dia 25 de Novembro de 2005;

e) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 17 de Novembro de 2005 e o vencimento em 22 de Março de 2006, no valor de € 13 104,97, e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, no dia 28 de Novembro de 2005;

f) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 15 de Dezembro de 2005 e o vencimento em 30 de Abril de 2006, no valor de € 10 470,21, e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, no dia 22 de Dezembro de 2005;

g) Impresso n.º ..., com a data de emissão de 15 de Dezembro de 2005 e o vencimento em 15 de Abril de 2006, no valor de € 7047,43, e apresentado a desconto num balcão do BB, SA, no dia 22 de Dezembro de 2005.

44) Com cada um dos impressos de letras preenchidos pela forma agora descrita e ciente que os mesmos não tinham subjacente qualquer relação comercial, o arguido, na qualidade de gerente da sacadora GG, apresentou-os a desconto, em agências do BB, SA, recebendo antecipadamente 85% das quantias pelas mesmas supostamente tituladas, já que convenceu os funcionários daquela entidade bancária que se tratava de letras aceites pela gerente daFF, Lda., em representação desta.

45) O BB, SA, tentou cobrar o valor constante dos mesmos junto da sociedadeFF, a qual, por não se tratarem de letras que tivesse aceite, se recusou a pagar.

***

46) O arguido recebeu da instituição bancária à qual apresentou os impressos de letra de câmbio antes mencionados quantias correspondentes a 85% dos valores inscritos em cada um deles

47) O arguido preencheu tais impressos das letras em causa nos autos da forma supra descrita, bem sabendo que actuava sem o conhecimento e contra a vontade dos legais representantes das sociedades apresentadas como aceitantes, tendo perfeita consciência que fazia constar em documentos factos juridicamente relevantes que não correspondiam à realidade.

48) Em todos os impressos supra mencionados, mais concretamente no seu verso, o arguido apôs o carimbo da “GG” e manuscreveu sobre o mesmo a sua assinatura.

49) O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente com o intuito de obter vantagem patrimonial que sabia não lhe ser devida.

50) Sabia que com a sua actuação colocava em causa a segurança do tráfico comercial.

51) O arguido sabia que os seus descritos comportamentos são proibidos e punidos por lei como crime.

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Resultou também provado que:

52) Por ter recusado o pagamento dos impressos de letras discriminados em que figurava como aceitante, a demandante CC – Indústrias Têxteis, SA, foi considerada como devedora pelo BB, SA.

53) O BB, SA, era a principal instituição de crédito com a qual a demandante CC trabalhava.

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