Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 976/15.3PAPTM da Comarca de Faro – Instância Central de … – 2.ª Secção Criminal – foram submetidos a julgamento os arguidos:

1.º - AA, solteiro, pedreiro, nascido a 08-04-1963, filho de BB e de CC, natural de …, residente na Rua …, n.º …, 3.º Esq. Portimão, preso preventivamente, à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de …, transferido definitivamente para o Estabelecimento Prisional de …, onde deu entrada em 15-09-2016, conforme fls. 785 e 787;

2.º - DD [na certidão de registo de nascimento junta a fls. 749 consta O…] solteiro, …, natural de …, nascido em 8-04-1963, filho de EE e de FF, residente na Rua …, …-A, F…, atualmente preso preventivamente, à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de …;

3.º - GG; e,

4.º - HH.

O Ministério Público deduziu acusação, para julgamento em processo comum e com a intervenção do Tribunal Coletivo, imputando a prática pelos arguidos, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, por referência à Tabela I-B anexa àquele diploma legal.

***

Por acórdão do Tribunal Colectivo da 2.ª Secção Criminal da Instância Central de …, da Comarca de Faro, de 30 de Maio de 2016, constante de fls. 709 a 724 do 3.º volume, depositado em 31 seguinte, conforme declaração de depósito de fls. 727, foi deliberado julgar parcialmente procedente a acusação, por parcialmente provada, e em consequência:

- Absolver os arguidos GG e HH.

- Condenar:

- O arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa àquele diploma, na pena de

9 (nove) anos de prisão

;

- O arguido DD pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa àquele diploma, na pena de

6 (seis) anos de prisão

.

****

Inconformados com o assim deliberado, os arguidos DD e AA interpuseram recurso, apresentando as motivações de fls. 742 a 744 e fls. 752 a 753 verso, do 4.º volume, ambos

dirigidos ao Tribunal da Relação de Évora.

O arguido DD remata a motivação com a seguinte conclusão:

12º

Entende-se que perante o projecto de vida que o Recorrente ambiciona – comportamento dentro dos parametros da legalidade/idoneidade da nossa sociedade, (que estão a ser praticados no EP-cfr. consta do Douto Acórdão), bem como ao facto de ter sido encontrado na sua residencia produto estupefaciente, não tendo ficado provado, a origem e destino do mesmo, deveria ter sido aplicada uma pena de prisão, suspensa na sua execução ou de menor período, roçando os tempos mínimos que a mesma pudesse comportar.

Termina pedindo que seja dado provimento ao recurso e por via dele, ser anulado o acórdão condenatório recorrido e em resultado trazer um acórdão condenatório mais favorável ao Arguido.

O recorrente AA remata a motivação com as seguintes conclusões:

1 - O arguido AA não se conforma com a pena de 9 (nove) anos de prisão que lhe foi aplicada.

2 - A pena de prisão aplicada não se conforma com a lei e mostra-se desajustada e desproporcional às circunstâncias do caso.

3 - O recorrente AA colaborou com o Tribunal recorrido para a descoberta da verdade, ajudando na condenação do arguido DD e na absolvição dos arguidos GG e HH.

4 - O Tribunal recorrido não valorizou de forma positiva a postura cooperante do recorrente, pelo contrário, aproveitou a sua colaboração para o condenar e penalizar na determinação da medida da pena.

5 - O recorrente sente que a sua contribuição para a descoberta da verdade não foi devidamente valorizada na determinação da medida da pena e não se conforma com a pena de 9 (nove) anos a que foi condenado.

6 - O recorrente entende que a aplicação de uma pena de 7 (sete) anos de prisão, seria mais ajustada e proporcional às circunstâncias do caso conjugadas com a sua postura em sede de audiência de julgamento

7 - Ao aplicar ao arguido AA uma pena de 9 (nove) anos de prisão, o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 71º, n.º 1, do Código Penal.

Termina pedindo que o recurso seja julgado provado e procedente e em consequência seja revogado o acórdão recorrido, proferindo-se outro onde se aplique ao recorrente uma pena de prisão de 7 (sete) anos.

****

O recurso do arguido DD foi admitido por despacho de 6-07-2016, a fls. 757, para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo, sem indicação de tribunal ad quem.

No mesmo despacho, relativamente ao recurso interposto pelo arguido AA, foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 139.º, n.º 6, do Novo Código de Processo Civil.

***

O Ministério Público junto da Instância Central - Secção Criminal de … apresentou a resposta de fls. 764 a 768, dirigida aos Venerandos Desembargadores do Tribunal da relação de …, concluindo:

1. Perante a matéria de facto dada como provada, cremos que as Mmas. Juízes a quo ponderaram todas as circunstâncias relevantes (v.g. grau de ilicitude das condutas elevado em função da qualidade e das quantidades de produto estupefaciente; grau de culpa elevado em função do dolo na forma directa presente na consumação das condutas; duas condenações sofridas pelo arguido AA em penas de prisão efectiva de 5 anos e 2 meses e de 8 anos, pela prática de crimes da mesma natureza; e a falta de autocensura do arguido DD), elencadas no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal e observaram estritamente o disposto nos artigos 40.º, n.º 2 e 71.º, nºs 1 e 2, do mesmo diploma legal.

2. Afigura-se, assim, como adequadas e proporcionais as medidas das penas em que os arguidos foram condenados, em ordem à prossecução das finalidades descritas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, sendo muito elevadas as exigências de prevenção especial de socialização e elevada a prevenção geral.

3. Pelo que, o douto acórdão recorrido não nos merece qualquer reparo, entendendo-se não se mostrarem violados os dispositivos legais invocados ou outros.

Termos em que, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pelas Mmas. Juízes a quo.

***

Por despacho de fls. 772, em 25-08-2016, foi admitido o recurso do arguido AA nos mesmos moldes do recurso do co-arguido DD.

***

Por despacho de 7-10-2016, proferido a fls. 788, foi ordenada a subida dos autos ao Venerando Tribunal da Relação de ….

***

Em 14-10-2016 é efectuada a remessa ao Tribunal da Relação de …, conforme fls. 793, dando entrada em 18 seguinte, conforme carimbo aposto a fls. 794, datando de 19-10-2016, o termo de apresentação e exame, a fls. 795.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de …, a fls. 797/8, emitiu douto parecer no sentido de dever ser declarada a incompetência do Tribunal da Relação para conhecer do recurso e determinar-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

***

Foi ordenado o cumprimento do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, por despacho de 20-10-2016, a fls. 799, não tendo havido resposta.

***

Sobre conclusão de 15-11-2016 é proferida decisão sumária na mesma data, a fls. 803/6, citando acórdãos do STJ proferidos entre 29-11-2000 e 21-01-2004 (!) e o AUJ n.º 8/2007, de 14-03-2007, e onde se determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente para conhecer do recurso.

***

A remessa é efectuada em 12-12-2016, conforme fls. 811, dando entrada no Supremo Tribunal de Justiça em 15-12-2016 (capa do 4.º volume).

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 813 a 815, pronunciando-se nestes termos:

“III – Acompanhamos a resposta à motivação da Ex.ma Procuradora Adjunta que, de resto, vai ao encontro da fundamentação do acórdão recorrido.

a) No que respeita ao recurso do arguido DD, condenado na pena de 6 anos de prisão, deve-se salientar em primeiro lugar que, contrariamente ao que alega, deu-se como provado, quer o destino do estupefaciente que lhe foi apreendido – n.º 14 dos factos provados: era destinado à venda a terceiros que o procurassem para tanto, mediante contrapartidas monetárias -, quer a origem da maior quantidade - n.º 8: o Arguido AA… entregou ao Arguido DD… duas embalagens…

A ilicitude do facto, quer pelo tipo de acção (detenção com destino à venda), quer pela natureza do estupefaciente (cocaína, com um grau de pureza de cerca de 25%), quer pela quantidade (cerca de 100 g), assume relevo.

O dolo é intenso (embora comum neste tipo de ilícito), registando duas condenações por crimes de condução de veículo em estado de embriaguez.

A não assunção de responsabilidade pela prática dos factos, e a inexistência de circunstâncias atenuantes de relevo (é apenas referida a sua inserção social, sem particular valor atenuante), na ponderação global, justificam inteiramente a pena fixada, situada no limiar inferior da moldura.

b) No que respeita ao recurso do arguido AA importa destacar não só o período durante o qual exerceu esta actividade (de 2012 até Julho de 2015), como também a natureza do estupefaciente, e o facto de viver da comercialização deste produto.

E se é certo que as transacções dadas como provadas envolvem individualmente quantidades sem significado maior, o mesmo sucedendo ao estupefaciente que lhe foi apreendido, tal não colide com a graduação maior da sua culpa. Tratou-se de uma actividade de tráfico constante e regular de cocaína ao logo de mais de três anos, como modo de vida.

Justifica-se pois que a pena se situe na metade superior da moldura, e mais próxima do seu limite mínimo (8 anos), como sucedeu, em adequada valoração da confissão que fez.

E, enquadrando-se a pena fixada dentro das molduras da culpa e prevenção, e obedecendo aos princípios gerais que a devem determinar [e tem sido jurisprudência deste Supremo Tribunal

[1]

que no recurso de revista pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite ou da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.], está salvaguardada de qualquer censura correctiva.

IV - Pelo exposto entendemos que os recursos deverão ser julgados improcedentes”.

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, os recorrentes silenciaram.

***

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com o julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

***

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

***

Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

***

Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões suscitadas pelos recorrentes são:

Recorrente DD

Questão I – Medida da pena – Conclusão única apresentada no artigo 12;

Questão II – Suspensão da execução da pena – idem.

Recorrente AA

Questão I – Medida da pena – Conclusões 1.ª a 7.ª

*****

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro), abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face ao

indevido endereço

pelos recorrentes e posterior

indevida remessa

do processo pelo tribunal recorrido para o Tribunal da Relação de ....

******

Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Factos provados

1. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o ano de 2012 até ao dia em que foi detido pela P.S.P. (31.07.2015), o Arguido AA, também conhecido por “II”, dedicou-se à venda de cocaína a diversos toxicodependentes, actividade que desenvolvia habitualmente na localidade de …, mas também em Albufeira, mais concretamente nas ….

2. Essa venda na localidade de … decorria essencialmente na Rua …, …, mais propriamente nas proximidades da passagem aérea existente na linha de caminhos-de-ferro, próximo do Centro Comercial …, bem como nas zonas envolventes.

3. No dia 7 de Abril de 2015, pelas 19h15m, junto às escadas da passagem aérea de peões existente entre a Rua … e a Avenida …, em …, o Arguido AA vendeu uma “mucha” com cocaína, com 0,039 gramas de cocaína (peso líquido total), a JJ, toxicodependente e seu cliente habitual, pelo preço de € 9,00 (nove euros), que deste recebeu, venda essa que foi precedida de contacto telefónico estabelecido entre ambos.

4. Nessa ocasião e poucos minutos depois dessa transacção, o Arguido AA trazia ainda consigo um telemóvel, de marca Alcatel e a quantia de € 28,54, que foram apreendidos pelos agentes da P.S.P. de ….

5. Efectuada busca de seguida, foi ainda encontrado no interior do quarto do Arguido AA, na residência sita na Urbanização …, nº …, 3º Esq., …, € 270,00 (duzentos e setenta euros) em notas do Banco Central Europeu.

6. No âmbito dessa actividade, o Arguido AA, para além do contacto directo e para mais facilmente iludir o controlo policial no seu contacto com os consumidores, usava telemóveis, cujos números fornecia aos toxicodependentes, por essa via, combinando as quantidades e os locais onde se procederia à venda, deslocando-se após tais contactos aos locais previamente combinados.

7. O Arguido AA procedia à venda de cocaína, dividida em pequenas embalagens, a preços que variavam, consoante o peso e a qualidade, por norma, entre os € 10 (dez euros) o pacote e € 40 (quarenta euros) 1 grama.

8. No dia 31 de Julho de 2015, pelas 12h30m, o Arguido AA, que se encontrava acompanhado pelo Arguido GG, entregou ao Arguido DD, que se encontrava acompanhado pelo Arguido HH, à porta da residência deste último, localizada na Rua …, acima referida, duas embalagens contendo uma delas 50,060 gramas de Cocaína (peso líquido total), com 25,1% grau de pureza, correspondente a 62 doses individuais e contendo a outra 49,470 gramas, de Cocaína (peso líquido total), com 25,0% grau de pureza, correspondente a 62 doses individuais.

9. Efectuada uma revista pelos agentes da P.S.P. ao Arguido DD, no mesmo local, foi-lhe ainda apreendido um telemóvel e € 290,00 (duzentos e noventa) euros, em notas do Banco Central Europeu (29 notas de € 10,00).

10. Nesse local, foi ainda apreendido ao Arguido AA, € 170,00 (cento e setenta euros) em notas do Banco Central Europeu e dois telemóveis.

11. Também nesse dia, no interior da residência do Arguido AA, sita na Urbanização …, nº …, 3º esq., em …, foram apreendidos, no decorrer de busca domiciliária:

- três embalagens contendo no seu total 1,505 gramas de Cocaína (peso líquido total), com 21,5% grau de pureza, correspondente a 1 dose individual.

- € 140,00 (cento e quarente euros); e

- 1 (um) telemóvel.

12. No mesmo dia, no interior da residência do Arguido DD, sita na Rua …, nº … A, em … – Albufeira, foram apreendidos, no decorrer de busca domiciliária:

- uma embalagem contendo no seu total 0,490 gr. de Cocaína (peso líquido total), com 32,4% grau de pureza, a qual se encontrava em cima do sofá; e

- um saco de plástico transparente contendo no seu interior vários maços de sacos transparentes e vários cantos de sacos de plástico, utilizados para acondicionar “quartas” de cocaína, os quais se encontravam na cozinha.

13. Ainda no mesmo dia, no interior da residência do Arguido HH, sita na Rua …, em … – Albufeira, foram apreendidos, no decorrer de busca domiciliária:

- 1 (uma) balança de precisão digital

14. Na verdade, as duas embalagens de cocaína apreendidas ao Arguido DD, na tarde do dia 31 de Julho de 2015, junto à residência do Arguido HH, bem como o demais produto estupefaciente apreendido era destinado por aquele à venda a terceiros que o procurassem para tanto, mediante contrapartidas monetárias, o que apenas não logrou por motivos alheios à sua vontade, designadamente, ter sido abordado e detido pelas autoridades policiais.

15. Agindo do modo descrito, o Arguido AA fez com que a cocaína por ele vendida fosse distribuída por várias pessoas, na sua maioria indivíduos dependentes do consumo de tais produtos estupefacientes, com o único intuito de obter lucros monetários com a venda de tal produto.

16. O Arguido AA vive da comercialização de estupefacientes e com os lucros obtidos fazia face às suas despesas diárias.

17. Os Arguidos AA e DD conheciam as características dos produtos estupefacientes que detinham e comercializavam e destinavam-nos à sua venda e comercialização a um conjunto indeterminado de toxicodependentes.

18. Os Arguidos AA e DD tinham perfeito conhecimento que o produto que detinham e comercializavam é considerado, pela sua composição, natureza, característica e efeitos, substâncias estupefacientes e, como tal, que toda a actividade relacionada com ele, designadamente: posse, consumo, oferta ou cedência a qualquer título a terceiros, por eles levada a cabo, lhes estava vedada e, não obstante esse conhecimento, quiseram adquirir, deter e vender aqueles produtos estupefacientes destinando-os ao uso de terceiros toxicodependentes que os procurassem.

19. AA e DD agiram sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal.

Mais se apurou relativamente ao Arguido

AA

20. À altura da ocorrência dos factos agora em fase de julgamento e antes de ser sujeito a uma medida de prisão preventiva em 01.08.2015, AA encontrava-se a residir num apartamento em … pertencente a KK, uma ex-companheira de nacionalidade …, local onde o Arguido já vivia há alguns anos. Segundo refere, encontrava-se na altura sem ocupação laboral e com dificuldades económicas.

21. AA nasceu em … no seio de um numeroso agregado familiar, sendo um dos oito filhos de um casal que habitava num meio rural empobrecido. O Arguido apenas frequentou a escola primária local e fez o 1º ciclo do ensino básico aos 15 anos, tendo crescido a ajudar os pais na horta familiar e a cuidar dos animais.

22. Em 1983 saiu sozinho de …, juntando-se aos irmãos que já viviam em Portugal e fixou residência na margem sul, obtendo emprego como ajudante de pedreiro na construção civil. Ao longo da primeira metade da década de 90 terá trabalhado em diversas zonas do Algarve (Quinta do Lago, Quarteira e Albufeira, tanto na construção civil como em jardinagem, tendo morado em … nos últimos 7 anos. Desde essa altura e até ao presente, durante os períodos em que esteve em liberdade, AA esteve algum tempo desempregado ou realizando tarefas laborais ocasionais na construção civil, situação em que se encontrava quando foi preso.

23. No plano familiar AA mencionou ter a progenitora em …, tendo 5 irmãos em Portugal, mas nenhum a morar no Algarve. Segundo a irmã por nós contactada, os seus familiares não sabem muito sobre a vida do Arguido, que tem dois filhos já adultos (com 30 e 25 anos) ambos a viver em F…, fruto de um relacionamento que teve no seu país de origem.

24. O Arguido manteve, nos últimos anos, em …, uma união de facto com KK, mas esta ligação afectiva terá terminado em 2013 quando a ex-companheira regressou a …, ficando AA a residir na sua habitação.

25. AA tem tido visitas com carácter esporádico por parte dos irmãos no estabelecimento prisional de … e mostra-se adaptado ao meio institucional. Não tem registo de qualquer medida disciplinar interna e está enquadrado num curso de formação profissional de pedreiro com a duração de 300 horas promovido pelo Centro Protocolar de Justiça (CPJ), que se encontra a realizar obras de requalificação do espaço prisional.

26. Do Certificado de Registo Criminal deste Arguido constam as seguintes condenações:

- no Processo nº 173/95, por decisão de 17.11.1995, pela prática de um crime de Tráfico de Estupefacientes, na pena de 5 anos e 2 meses de prisão;

- no Processo nº 79/96, por decisão de 01.07.1996, pela prática de um crime de Consumo de heroína, na pena de 2 meses de prisão;

- no Processo nº 299/97.8TAGDL, por decisão de 09.06.1998, pela prática, em 17.06.1997, de um crime de Detenção de Arma Ilegal, na pena de 3 meses de prisão; e

- no Processo nº 35/00.3JAPTM, por decisão de 09.04.2002, transitada em julgado em 30.04.2002, pela prática, em 13.01.2000, de um crime de Tráfico, na pena de 8 anos de prisão.

DD

27. À data da prisão preventiva determinada no processo em apreço, DD vivia e trabalhava na zona das … – Albufeira, em habitação contígua à de outros conterrâneos, espaço que partilhava com uma amiga que naquela altura se encontrava fora do país. Faz menção a uma situação laboral activa, a prestar serviços de pedreiro, por conta própria, com a situação regular de permanência no país.

28. O Arguido é originário de …, onde foi criado em contexto de fracos recursos económicos, junto da família alargada, entre uma numerosa descendência, várias mães de filhos e o pai. Desde criança colaborou nas actividades da pequena agricultura familiar e aos 14 anos acompanhou um tio que imigrou para Portugal. Neste país concluiu o 1º ciclo de escolaridade e aprendeu a profissão de pedreiro.

29. Viveu os primeiros anos na zona da Grande Lisboa, 7 anos depois, em 1985, mudou-se para o Algarve, por motivos de trabalho. Fora um período de cerca de um ano e meio, entre 1992 e 1994 em que se viu sujeito a medida coactiva privativa de liberdade, tem-se mantido activo na sua profissão, incluindo 8 anos para o mesmo grupo hoteleiro. Apesar da crise que vigorou nos últimos 10 anos no seu sector de actividade, refere que basicamente foi tendo sempre trabalho. Chegou, por duas vezes, a tomar a iniciativa de ir trabalhar noutros países – Alemanha, Suíça e Inglaterra, mas terão sido experiencias assinaladas como pontuais, durante poucos meses e todas elas tidas como pouco gratificantes. De assinalar a este nível a grande desorganização do Arguido, que refere ter dado início à actividade de empresário em nome individual nos anos 90, mas sem noção do ponto em que se encontram as devidas declarações e descontos.

30. Em termos afectivo-relacionais faz menção a dois relacionamentos maritais com uma filha da primeira relação e dois filhos da segunda. Com esta última “mãe de filhos”, LL, viveu 25 anos. Embora separados desde 2010, o Arguido mantém um relacionamento positivo de entreajuda, designadamente no que respeita à obrigação de colaborar financeiramente na educação dos descendentes.

31. A sua família transmite de DD a imagem de um indivíduo trabalhador, sem hábitos ou relações pró-criminais conhecidas, sendo avaliado como pessoa de fácil trato, com hábitos pacatos, apreciador de petiscos, na companhia de amigos. Não há referência a consumos de substâncias, a não ser de álcool. Apesar de alguns problemas de saúde relacionados, com valores elevados de diabetes, colesterol e ácido úrico, não reconhece a necessidade de mudança em sentido de abstinência ou tratamento especializado.

32. Em meio prisional, tem revelado um comportamento isento de reparos. Está enquadrado num curso de formação de pedreiro promovido pelo Centro Protocolar de Justiça, participando desta feita nas obras de requalificação do EP de …. O principal apoio do exterior é observado na pessoa da ex-mulher LL, que, apesar de residir em ….

33. Encontra-se a trabalhar no EP de … na faxina da zona prisional desde 10.10.2015.

34. Do seu Certificado de Registo Criminal constam as seguintes condenações:

- no Processo nº 416/06.9GTABF, por decisão de 15.05.2006, transitada em julgado em 01.06.2006, pela prática, em 23.04.2006, de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, na pena de 40 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses; e

- no Processo nº 701/10.5GTABF, por decisão de 20.12.2010, transitada em julgado em 21.03.2011, pela prática, em 31.08.2010, de um crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, na pena de 110 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 6 meses.

GG

35. Do seu Certificado de Registo Criminal nada consta.

HH</