Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum com o nº 280/13.1GARMAR do 2.º Juízo Criminal de ..., na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, foram submetidos a julgamento, com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos:

- AA, também conhecido pela alcunha “T...”; filho de BB e de CC, natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascido a ....1987, solteiro, operador de armazém, residente em Rua ..., lote …, …., ..., ..., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa;

- DD, também conhecida pela alcunha de “...”; filha de EE e de CC, natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascida a ….1993, solteira, sem profissão, residente na Rua …, n.º …, …., ..., actualmente detida no Estabelecimento Prisional Especial de Tires;

- FF, filho de GG e de II, natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascido a … 1992, solteiro, sem profissão, residente na …, s/n, … ..., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa; e

- JJ, filho de KK e de LL, natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascido a …1969, solteiro, sem profissão, residente na Rua ..., lote …, ..., ..., actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa,

Era-lhes imputado a prática, em co-autoria material e em concurso real, de dois crimes de roubo agravado, pp. e pp. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 204.°, n.º 1, alínea a) e 204.º, n.º 2, alínea f), todos do Código Penal, e de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.º, n.º 1 do mesmo diploma.

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MM, com os demais sinais dos autos, requereu a sua constituição como assistente, sendo admitido, e, nos termos do artigo 284º do Cód. Proc. Penal deduziu acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público e por outros que não importaram alteração substancial daqueles. e deduziu pedido de indemnização civil contra os quatro arguidos/demandados, impetrando a condenação solidária destes a pagarem-lhe, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), e a título de danos patrimoniais a quantia de € 300,00 (trezentos euros), em ambos os casos com acréscimo de juros à taxa legal em vigor desde a data da notificação até integral pagamento.

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Também NN, com os demais sinais dos autos, deduziu pedido de indemnização civil contra os quatro arguidos/demandados, reclamando a condenação solidária destes a pagarem-lhe a quantia global de € 9.266,30 (nove mil duzentos e sessenta e seis euros e trinta cêntimos), sendo € 1.226,30 (mil duzentos e vinte e seis euros e trinta cêntimos) a título de danos patrimoniais e € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais, pretendendo ainda ser ressarcido dos honorários pagos aos advogados, por conta dos quais alega já ter despendido a quantia de € 500,00 (quinhentos euros).

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Através dos despachos de fls. 693 e 695 foi apreciada a validade da instância processual, admitidos os pedidos de indemnização civil em apreço e designadas datas para realização da audiência de julgamento.

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Realizado o julgamento foi proferido o acórdão em 14 de Maio de 2014, que decidiu

A) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material e em concurso real. de dois crimes de roubo agravado, pp. e pp. pelo artigo 210.º. n.ºs 1 e 2, alínea b). com referência ao artigo 204.°, n.º 2. alínea f). ambos do Código Penal, nas penas de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão relativamente a cada um deles;

B) Condenar o arguido AA pela prática. em co-autoria material e em concurso real. de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.°, n.º 1 do Código Penal. na pena de 1 (um) ano de prisão;

C) Operando o cúmulo jurídico das três penas parcelares mencionadas em A) e B), nos termos do artigo 77.° do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

D) Condenar a arguida DD pela prática. em co-autoria material e em concurso real. de dois crimes de roubo agravado. pp. e pp. pelo artigo 210.°. n.ºs 1 e 2, alínea b). com referência ao artigo 204.°, n.º 2. alínea f). ambos do Código Penal, nas penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão relativamente a cada um deles;

E) Condenar a arguida DD pela prática. em co-autoria material e em concurso real, de um crime de sequestro. p. e p. pelo artigo 158.°. n.º 1 do Código Penal. na pena de 10 (dez) meses de prisão;

F) Operando o cúmulo jurídico das três penas parcelares mencionadas em D) e E). nos termos do artigo 77.° do Código Penal. condenar a arguida DD na pena única de 6 (seis} anos e 6 (seis) meses de prisão;

G) Condenar o arguido FF pela prática. em co-autoria material e em concurso real. de dois crimes de roubo agravado. pp. e pp. pelo artigo 210.º. n.ºs 1 e 2. alínea b). com referência ao artigo 204.°. n.º 2. alínea f). ambos do Código Penal, nas penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão relativamente a cada um deles;

H) Condenar o arguido FF pela prática. em co-autoria material e em concurso real. de um crime de sequestro. p. e p. pelo artigo 158.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

I) Operando o cúmulo jurídico das três penas parcelares mencionadas em G) e H), nos termos do artigo 77.° do Código Penal, condenar o arguido FF na pena única de 8 (oito) anos de prisão;

J) Condenar o arguido JJ pela prática. em co-autoria material e em concurso real. de dois crimes de roubo agravado, pp. e pp. pelo artigo 210.º. n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.°, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal. nas penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão relativamente a cada um deles;

K) Condenar o arguido JJ pela prática. em co-autoria material e em concurso real. de um crime de sequestro. p. e p. pelo artigo 158.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

K) Operando o cúmulo Jurídico das três penas parcelares mencionadas em J) e K). nos termos do artigo 77.° do Código Penal. condenar o arguido JJ na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

M) Declarar perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 109.º do Código Penal. o telemóvel da marca «S...» apreendido a fls. 78;

M) Determinar a restituição ao demandante NN do telemóvel da marca «V...» apreendido a fls. 60 e do anel em ouro apreendido a fls. 63;

M) Determinar a restituição ao arguido FF do telemóvel da marca «Z...» apreendido a fls. 57 e ao arguido AA do sintonizador TDT apreendido a fls. 68;

P) Determinar que, após o trânsito em julgado do presente acórdão. nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 8º..n.ºs 1 e 2 e 18., n.º 3 da Lei n. ° 5/2008, de 12 de Fevereiro. e sem prejuízo do prévio cumprimento ao direito de informação nos termos do artigo 9.° do mesmo diploma legal. no caso de o ADN dos quatro arguidos ainda não constar na base de dados de perfis de ADN. se diligencie no sentido de se proceder à recolha de amostras tendo em vista a obtenção de perfil de ADN dos mesmos e a sua introdução na base de dados de perfis de ADN, conjuntamente com os seus dados pessoais. para efeitos de identificação criminal;

Q) Condenar cada um dos quatro arguidos. no que se refere à parte criminal. em taxas de justiças que se fixam em 4 (quatro) UC' s e. bem assim. nas demais custas do processo - artigos 513.º. n.s 1 e 3 do Cód. Proc. Penal e 8.º, n.º 9 e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais;

R) Determinar que os arguidos AA. DD e JJ continuem a aguardar o trânsito em julgado do presente acórdão sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva;

5) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por NN e. consequentemente. condenar solidariamente os quatro demandados AA, DD, FF e JJ a pagarem-lhe:

5.1) A quantia global de € 1.197,90 (mil cento e noventa e sete euros e noventa cêntimos) a título de danos patrimoniais, sendo as quantias respeitantes ao anel em ouro (€ 358.00) e ao telemóvel da marca «V...» (€ 30.00) que se mantêm apreendidos nos autos e devem ser restituídos ao demandante dessa forma liquidadas em espécie, garantindo-se nessa parte a reconstituição natural; e

5.2) A quantia de € 6.000.00 (seis mil euros) a título de danos não patrimoniais;

T) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por MM e, consequentemente, condenar solidariamente os quatro demandados AA. DD. FF e JJ a pagarem ao demandante:

T.1) A quantia de € 300.00 (trezentos euros) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora contados à taxa legal de 4% desde a data de notificação do pedido até efectivo e integral pagamento; e

T.2) A quantia de € 7.500.00 (sete mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora contados à taxa legal de 4% desde a presente data de prolação deste acórdão até efectivo e integral pagamento;

U) Condenar demandantes e demandados nas custas das partes cíveis, na proporção dos respectivos decaimentos - artigos 523.º do Cód. Proc. Penal e 527.°, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil.

*

Notifique, procedendo-se ao imediato depósito nos termos do artigo 372.°, n.º 5 do Cód. Proc. Penal.

*

Após trânsito:

- Remeta boletins ao registo criminal;

- Solicite ao processo a cuja ordem o arguido FF

Montez ainda se encontre o oportuno ligamento do mesmo aos presentes autos para cumprimento da pena única de prisão que aqui lhe vai cominada; - Abra vista ao Ministério Público para efeitos de liquidação das penas ora cominadas aos arguidos; e

- Cumpra o determinado na alínea P) do segmento decisório supra.”

-

Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal:

O arguido FF, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

“I - O presente recurso vai interposto do Douto Acórdão proferido pelo Colectivo do Tribunal «a quo», porquanto o arguido, ora recorrente,

FF

, entende que o mesmo enferma do ilegalidade, designadamente por violação do disposto no artigo 30° do Código Penal, designadamente na interpretação de fez, in casu, das regras de verificação de concurso entre os crimes de Roubo, p. e p. pelo artigo 210° e Sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, ambos do Código Penal.

II -

Com relevância para o objecto do presente recurso

, o arguido, ora recorrente,

FF

, foi condenado ''pela prática em co-autoria material,

e em concurso real

, de

dois crimes de roubo agravado

. pp e pp, pelo artigo 21ºº n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, nº 2, alíneaj), ambos do Código Penal, nas penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão cada um deles. "- Foi condenado ainda, "pela prática em co-autoria material,

e em concurso real. de um crime de sequestro

. p. e p. Pelo artigo 158~ n° 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão."- [c/r. Douto Acórdão de 25/05/2014, IX -DECISÃO]

O sublinhado e negrito é nosso.

lII - Entendeu o Tribunal recorrido que, no caso concreto os arguidos praticaram um crime de sequestro em concurso real com um (dois dois) crimes de roubo que vieram condenados, designadamente, o crime de roubo praticado na pessoa do ofendido,

NN,

porquanto, entendeu o Tribunal recorrido que "... com relevo para a situação dos autos, o crime de sequestro é (ou apenas é) consumido pelo crime de roubo quando a privação da liberdade da vítima é a necessária para a execução deste último ".

IV -

Com relevância para o obiecto do presente recurso

, relativamente à questão de direito cuja decisão o arguido/recorrente pretende colocar em crise (CONCURSO DE CRIMES),

releva a conclusão

que o Tribunal «a quo» retira da matéria dada como provada (muito bem julgada, aliás, e relativamente

a toda a matéria de facto

, diga-se), ou seja, considerou o Tribunal que:

"Neste pressuposto, vejamos o que nos revelam os factos provados (

maxime

os constantes dos

respectivos incisos 8 a 11 e 13

): "

Que na posse do cartão e do código PIN do ofendido NN, o arguido AA foi à procura de um terminal de Multibanco, enquanto os restantes arguidos permaneceram no local, a vigiar o ofendido, já sem a ameaça da faca mencionada no facto provado em 5.

Em seguida, o arguido AA procedeu,

entre as 19h51 a as 20h24

, aos levantamentos e pagamento a que se reportam os factos provados em 9 e 10

, após o que regressou ao local onde o aguardavam os restantes arguidos

. só então tendo os mesmos abandonado o local,

libertando o ofendido quando eram cerca de 21hOO.

Com tal comportamento. os arguidos impediram NN de abandonar o local sem sua autorização. sendo para nós evidente que todo esse período em que o mesmo esteve privado da liberdade de movimento extravasa completamente o que seria necessário para a execução do roubo.

Nesta conformidade, e porque estão também inequivocamente preenchidos todos os sobreditos elementos objectivos

e subjectivos do crime de sequestro

, devem os arguidos serem também

punidos,

em

concurso efectivo. pela prática deste último

, tanto mais que ( .. .)" [cfr. Douto Acordão, III - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL - (crime de sequestro)] –

O sublinhado e negrito é nosso

.

V- Porém, e salvo o devido respeito, entende o arguido/recorrente que,

com interesse para a boa decisão da causa

no âmbito dos presentes autos, a matéria que releva para uma correta aplicação do direito e por conseguinte, para uma boa decisão da causa é mais abrangente, isto é, vai para além dos factos (incisos 8 a 11 e 13) a que o Tribunal recorrido dá especial ênfase.

Porquanto, estando em discussão a aplicação das regras de concurso de crimes, designadamente entre o crime de roubo e de sequestro, no caso concreto, entende o arguido/recorrente que, todos os factos conjugados constantes do incisos 5 a lI, 13, 38 e 39 (infra transcritos), relevam para a boa decisão da causa.

Vejamos,

5. «Acto contínuo. os arguidos, os arguidos AA, FF e JJ, que aguardavam naquele local pela chegada da arguida DD com o ofendido, munidos de uma faca tipo cozinha, com cerca de 20 em, abordaram NN, encostaram a faca ao pescoço deste

e obrigaram-no a baixar a cabeça no banco da viatura que cobriram com um casac

o, após o que revistaram a viatura e tudo o que ali se encontrava, apoderando-se dos seguintes bens, pertença do ofendido:

a) e 20, 00 (vinte euros) em notas do banco central europeu;

b) Um anel em ouro, avaliado em € 358,00 (trezentos e cinquenta e oito euros);

c) Dois maços de tabaco, de valor unitário não concretamente apurado;

d) Um par de óculos, no valor de € 50,00 (cento e cinquenta euros);

e) Um telemóvel de marca "V..." com cartão SIM com número ..., avaliado em € 30,00 (trinta euros); e

f) Um cartão de débito emitido velo banco "B..".»

6. «Na posse do cartão de débito, os arguidos

ordenaram que o ofendido lhes facultasse o respectivo código PIN

. tendo, para o efeito,

referido que caso o código não fosse o verdadeiro. "o afiambravam".»

7. «Por recear que os arguidos concretizassem tal ameaça, o ofendido acedeu a facultar o código PIH do referido cartão de crédito.))

8. «

Na posse desse cartão e do código PIH

assim obtido

. o arguido AA foi

à procura de um terminal de Multibanco, enquanto os restantes arguidos permaneceram no local, a vigiar o ofendido

. já sem a ameaça da referida faca.))

9. «Dirigiu-se então o arguido AA a uma caixa ATM sita no Largo ..., em ..., onde,

entre as 19:51h e as 19:52. efectuou dois levantamentos multibanco no valor de e 200,00 (duzentos euros) cada um.)

)

10. «Ainda na posse de tal cartão, o arguido AA dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustível sito na Av. …, em ..., onde, pelas

20:02h. abasteceu de combustível o seu automóvel, com o valor de €80, 00 (oitenta euros),

após o que se dirigiu ao estabelecimento comercial denominado "..., S.A ", sito no centro comercial Continente de ..., onde, pelas

20:24h. adquiriu um telemóvel pelo preco de €159,90 usando oara o efeito o suora referido cartão de débito do ofendido.)

11 «Após ter procedido às transacções supra referidas com uso do cartão de débito do ofendido,

o arguido AA

regressou ao local onde o aguardavam os restantes arguidos. avós o que todos abandonaram o local, libertando o ofendido quando eram cerca de 21hO0.»)

13. «Com o comportamento descrito, pretenderam os arguidos apoderar-se.

através do uso da força e de ameaças

e com recurso à faca supra descrita, do dinheiro, telemóvel e objectos que se encontrassem na posse da vitima,

mantendo-a aterrorizada e impedindo-a. ainda. de abandonar o local sem sua autorização

apesar de bem saberem que os objectos e valores de que se apoderaram não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu dono.»

38. «Com as supra descritas condutas dos arguidos/demandados,

o ofendido NN sentiu medo e terror. chegando a temer pela sua vida.»

39. «Confinado ao espaço do seu veículo automóvel, privado de qualquer liberdade de movimentos e sem possibilidade de fuga, o ofendido viu-se impedido de qualquer reacção, sendo incapaz de oferecer qualquer resistência» - Os sublinhados e o Negrito são nossos.

VI - Assim, salvo melhor opinião, face a toda pertinente factualidade provada (supra transcrita), e tendo o(s) arguido(s) sido condenado(s), com dolo directo pelo crime de roubo, não se justificaria a(s) condenação(ões) pela prática do crime de sequestro, porquanto este se consumou naquele.

VII - Conforme decorre da Doutrina e Jurisprudência unânimes, o crime de sequestro consuma-se no crime de roubo, quando o mesmo perdura apenas pelo tempo estritamente necessário à prática do crime de roubo., tendo o STJ, com geral uniformidade, firmado jurisprudência no sentido de que: "sempre que a duração da privação de liberdade individual não exceda o que é necessário para a consumação do roubo, é de arredar o concurso real de infracções, reconduzindo a pluralidade à unidade sempre que tal privação se apresente como essencial (crime-meio) para alcance do fim (crime-fim), sendo o sequestro consumido pelo roubo, por via de uma relação de subsidiariedade"- cf. Ac. de 16-11-2006, Proc. n." 2546/06 -5. ~ e Comentário Conimbricense do Código Penal, l, págs.415-416. E, assim, "Sempre que tal privação se englobe num desígnio de roubo, apresentando-se proporcionada e necessária a limitação, a conduta do agente actualiza somente um crime de roubo" - cf. Ac. do STJ de 05-12-2007, Proc. n. o 3864/07 -3. a Secção.

VIII - E, como

critério orientador a ter em consideração

: "a perspectiva que nos deve nortear encontra-se na vontade que, em concreto, animou o agente do crime, i.e. no desígnio criminoso" - cf. Ac. TRC de 11-03-2009, Proc. 520/06.3JALRA.Cl (disponível em – www.dgsi.pt)

IX - Ora, in casu,

a intenção provada

, em audiência de discussão e julgamento, does) arguido(s) era a de subtrair( em) ao ofendido os seus bens pessoais, e as quantias monetárias e até outras vantagens patrimoniais através de levantamentos de dinheiro e pagamento de compras (combustível e telemóveis), através do cartão de multibanco do ofendido, NN, ou seja, os arguidos, para além dos objectos previamente retirados ao ofendido, pretendiam dinheiro - todo o dinheiro que o ofendido (a vítima) tivesse consigo e pudessem obter a curto prazo, e também meios de pagamento que permitissem a obtenção de dinheiro e/ou outros bens no futuro próximo - mesmo que para tanto fosse necessário manietar e, em geral, privar da liberdade o ofendido, como de facto sucedeu.

X - Para o efeito,

importa pois, realçar a seguinte factualidade que ficou inequivocamente provada:

Os arguidos abordaram NN, encostaram a faca ao pescoço deste ~

obrigaram-no a baixar a cabeça no banco da viatura que cobriram com um casaco

, após o que revistaram a viatura e tudo o que ali se encontrava, apoderando-se entre outros bens, de um

cartão de débito emitido pelo banco "b…

", pertença do ofendido.

Em seguida, já na posse do cm1ão de débito, os arguidos

ordenaram que o ofendido lhes facultasse o respectivo código PIN,

tendo, para o efeito,

referido

que caso o código não fosse o verdadeiro. "o afiambravam

". pelo que, e "por recear que os arguidos concretizassem tal ameaça. o ofendido acedeu a facultar o código PIN do referido cartão de crédito."

E, "

na posse desse cartão e do código PIN

assim obtido

", ou seja, sempre sob ameaça dos restantes arguidos, "o arguido AA foi à

procura de um terminal de Multibanco, enquanto os restantes arguidos permaneceram no local, a vigiar o ofendido

, já sem a ameaça da referida faca". Ora, não obstante, os arguidos terem deixado de usar a "referida faca" como ameaça, a verdade é que, o ofendido permanecia vigiado, com a cabeça para baixo, tapada com um casaco e sempre sob ameaça de violência, caso o código PIN não fosse o verdadeiro, e por conseguinte, "confinado ao espaço do seu veiculo automóvel, privado de qualquer liberdade de movimentos e sem possibilidade de fuga, impedido de qualquer reacção, sendo incapaz de oferecer qualquer resistência".

Mais, face às " supra descritas condutas dos arguidos/demandados,

o ofendido NN sentiu medo e terror, chegando a temer pela sua vida

"

XI - Ora,

foi neste contexto

, que os demais arguidos, entre os quais o ora recorrente, permaneceram a vigiar o ofendido, por

forma a garantir a continuação até concretizacão integral e com sucesso

(na perspectiva dos arguidos), da apropriação do dinheiro (levantamentos) na caixa Multibanco,

e demais actos subsequentes

praticados pelo arguido AA,

abastecimento de combustível

e

aquisição de bens

(telemóvel), usando para o efeito o referido cartão de débito do ofendido.

Assim, e para que tal desiderato pudesse ser efectivamente "bem sucedido", sempre do ponto de vista da intenção dos arguidos, necessário seria manter como seu "refém"o ofendido, a fim de lhes permitir (aos arguidos) confirmar que o PIN seria o verdadeiro, para concretização do seu "plano", designadamente através da conduta supra descrita do arguido AA, único arguido que possuía veículo, e por conseguinte, aquele que podia realizar as deslocações necessárias para os efeitos, por todos pretendidos.

XII - Sendo certo que, após concluírem que tinham obtido os seus intentos, isto é, após o regresso do arguido AA, e só a partir desse momento, os arguidos não mais necessitavam de manter o ofendido privado da liberdade, pelo que, "após ter procedido às transacções supra referidas com uso do cartão de débito do ofendido, o arguido AA regressou ao local onde o aguardavam os restantes arguidos, após o que todos abandonaram o local, libertando o ofendido quando eram cerca de 21hOO. " Ou seja, alcançados os seus intentos, os arguidos "restituíram” o ofendido à sua liberdade ambulatória, pelo que o crime de sequestro se consumou no crime de roubo.

XIII - De facto, decorre claramente os factos provados, que os arguidos assim que viram consumado de forma plena o seu propósito (na sua perspectiva) isto é, a apropriação de todos os bens do ofendido que entenderam fazer seus (através do ROUBO), restituiram o ofendido, NN, à liberdade, sendo certo que, tal concretização (do ROUBO),

apenas poderia ocorrer

, na perspectiva dos arguidos,

a que releva para o caso

, quando o arguido AA Lavareda regressou para o local onde se encontravam os demais arguidos, a vigiar, exercendo violência (privação da liberdade, com ameaças) sobre o ofendido, NN. E,

logo após tal circunstância

, o ofendido, NN

, foi de imediato restituido à liberdade pelos arguidos,

de onde decorre também que, outra não era a sua intenção, para além de "garantir" a integral execução e consumação do crime de ROUBO.

XIV - Constata-se pois, que as circunstâncias supra descritas, são em tudo semelhantes às descritas no supra referido Ac. do TRC de 11-03-2009, Proc. 520/06.3JALRA.Cl, no qual se concluiu, bem, na nossa perspectiva, e na parte que importa ao presente recurso, pela absolvição dos arguidos quanto ao crime de sequestro, porque consumido pelo crime de roubo.

XV- Assim, entende o arguido/recorrente que, o Colectivo de Juízes a quo, terão feito uma errónea aplicação do Direito aos factos (provados), bem assim como, em consequência, uma errónea interpretação, quanto à aplicação do artigo 158º do C. Penal ao caso concreto.

XVI - Pelo exposto,

deve o arguido/recorrente ser Absolvido do crime de Sequestro

em que foi condenado pelo Tribunal recorrido.

Termos em que e nos mais de Direito deve ser concedido provimento ao presente recurso e, por via dele, deve ser revogado o douto Acórdão recorrido e, em consequência, o recorrente ser absolvido do crime de sequestro em que foi condenado, com as legais consequências, designadamente em termos de determinação da medida concreta da pena (cúmulo) aplicável.

Assim se respeitará a Lei e o Direito e fará a costumada e serena JUSTIÇA! “

-

A arguida DD que apresenta as seguinte