Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 71/13.0JACBR, da Comarca de Coimbra – Instância Central – Secção Criminal – Juiz ..., foram submetidos a julgamento os seguintes arguidos:

1. AA, nascida a ..., divorciada, natural da freguesia de ..., com r...... .º de .... lote ........º - Coimbra, actualmente sujeita à medida de coacção de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ...

2. BB, nascido a 04-04-1972, divorciado, natural da freguesia de ....... – Vale ....., actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional da ...

3. CC, nascida a 25-09-1982, solteira, natural de ....., Porto, residente na Rua ......., entrada ...casa ..., Bairro ...., ....

4. DD, nascido a ..., solteiro, natural de ..., actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ....

5. EE, conhecido por “P...”, nascido a ..., solteiro, natural da freguesia de S...., ..., actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ....

6. FF, nascido a ..., solteiro, natural da freguesia de ..., concelho de ..., residente na Rua ......., n.º ...., .......- ..., actualmente sujeito à medida de coacção de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional Regional de ....

7. GG, conhecido por “B......”, nascido a ..., ..., natural de .......– ... actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ....

8. HH, nascido a ..., natural de ......, Lisboa, actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ....

9. II, conhecido por “A....”, nascido a ..., actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ....

10. JJ, nascido a ..., solteiro, natural de ....., actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ...

11. KK, nascido a ..., solteiro, natural de ......– ..., actualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional de ...

12. LL, nascida a ..., natural da freguesia de São José, concelho de ....., residente na ..... ...–...

*

Vinha então imputada aos arguidos, por despacho de pronúncia, a prática dos seguintes crimes:

1. AA

- Um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas c), e) e h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-C.

- Cinco crimes de

corrupção passiva para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 373.º, n.º 1, do Código Penal.

- Um crime de

branqueamento de capitias

, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Código Penal.

- Um crime de

falsificação ou contrafacção de documento

, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), do Código Penal.

- A arguida encontrava-se ainda incursa na pena acessória de

proibição do exercício de funções

, p. e p. pelo artigo 66.º do Código Penal.

*

2. GG

3. JJ

4. II

5. FF

6. HH

7. BB

8. EE,

9. DD

Como reincidentes (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas c), e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C.

- Um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal.

*

10. CC

- Um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas c), e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C.

- Um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal.

*

11. KK

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal.

*

12. LL

- Um crime de

branqueamento de capitias

, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Código Penal.

- Um crime de

falsificação ou contrafacção de documento

, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), do Código Penal.

***

Realizado o julgamento, por acórdão do Tribunal Colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Coimbra, Juiz 3, datado de

13 de Novembro de 2014

, constante de fls. 3.388 a 3.473 verso, do 14.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 3.476, foi deliberado:

1. Condenar a arguida AA

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

- Por três crimes de

corrupção passiva para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 373.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 24 (vinte e quatro) meses prisão, por cada um dos três crimes, absolvendo-a dos restantes dois crimes de corrupção passiva imputados.

- Por um crime de

branqueamento de capitais

, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Por um crime de

falsificação ou contrafacção de documento

, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

11 (onze) anos de prisão

.

. E na pena acessória de proibição do exercício de funções, p. e p. pelo artigo 66.º do Código Penal, pelo período de 4 (quatro) anos.

*

2. Condenar o arguido GG

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

12 (doze) anos de prisão

.

*

3. Condenar o arguido JJ

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

10 (dez) anos de prisão

.

*

4. Condenar o arguido II

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

*

5. Condenar o arguido FF

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º, do Código Penal):

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 8 (oito) anos prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

9 (nove) anos de prisão .

*

6. Condenar o arguido HH

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

9 (nove) anos de prisão

.

*

7. Condenar o arguido BB

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, absolvendo-o dos demais quatro crimes imputados.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

9 (nove) anos e 10 (meses) de prisão

.

*

8. Condenar o arguido EE

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

8 (oito) anos de prisão

.

*

9. Condenar o arguido DD

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão

.

*

10. Condenar a arguida CC

- Por um crime de

tráfico de estupefacientes agravado

, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas. e) e h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão.

. Em cúmulo jurídico, na pena única de

6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

*

11. Condenar o arguido KK

Como reincidente (artigos 75.º e 76.º do Código Penal):

- Por um crime de

corrupção activa para acto ilícito

, p. e p. pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de

2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão

.

*

12.

Absolver

a arguida LL, da prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, nºs 1, 2, 3 e 6, do Código Penal e de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), do Código Penal.

*

Parte cível

Condenar

a demandada AA no pagamento à demandante MM da quantia total de 3.500,00 Euros (sendo 100,00 Euros, a título de indemnização por danos patrimoniais e 3.400,00 Euros, a título de danos não patrimoniais sofridos), a que acresce juros de mora desde a notificação do pedido cível – quanto ao valor de 100,00 Euros – e desde a data da decisão – quanto aos restantes 3.400,00 Euros – e até integral pagamento.

Absolver

a demandada LL do pedido de indemnização civil contra si formulado pela demandante MM.

*

Declarações de perda

Declarar perdidos a favor do Estado os objectos identificados a fls. 1.758/1.759 (incluindo os produtos de melhoramento físico), com excepção do casaco de marca “Blend”.

Declarar perdida a favor do Estado a quantia de 48.228,32 €, relativamente à arguida AA, cujo pagamento deve ter lugar pela mesma, tal como legalmente previsto, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, sob pena de serem perdidos a favor do Estado os bens que se encontram arrestados, sendo disso caso.

Declarar perdido a favor do Estado o estupefaciente apreendido nos autos, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, e ordenar a sua destruição (artigo 62.º, n.ºs 5 e 6 do mesmo diploma).

*****

Do acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Coimbra interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, os arguidos:

1. AA (fls. 3.621 a 3.662 e original de fls. 3.836 a 3.896 do 15.º volume).

2. GG (fls. 3.903 a 3.932 verso do 15.º volume e original a fls. 4.015 a 4.074 do 16.º volume).

3. JJ (fls. 3.537 a 3.566 e original a fls. 3.568 a 3.596 verso do 14.º volume).

4. II (fls. 3.968 a 3.984 verso e original a fls. 3.985 verso a 4.002 do 16.º volume).

5. FF (fls. 3.613 a 3.619 e fls. 3.731 a 3.736 verso do 15.º volume, e original de fls. 4.079 a 4.090 do 16.º volume).

6. HH (fls. 3.936 a 3.959 do 15.º volume).

7 BB (fls. 3.739 a 3.767 e original de fls. 3.781 a 3.835 do 15.º volume).

8. EE (fls. 3.665 a 3.679 incompleto; fls. 3.682 a 3.703 verso; de novo, de fls. 3.707 a 3.729 do 15.º volume, e finalmente, em original, de fls. 4.093 a 4.136 do 16.º volume).

9. DD (fls. 3.769 a 3.778 verso)

10. CC (fls. 3.600 a 3.611 verso do 15.º volume e original de fls. 4.137 a 4.160 do 16.º volume).

11. KK (fls. 3.520 a 3.523 verso do 14.º volume e original de fls. 4.006 a 4.013 do 16.º volume).

*

Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 4.161, tendo o Ministério Público junto da Instância Central da Comarca de Coimbra requerido prorrogação do prazo de apresentação da resposta por 30 dias, conforme requerimento de fls. 4.178, pretensão deferida por despacho proferido a fls. 4.181, sendo a resposta aos então onze recursos apresentada em peça única, conforme consta de fls. 4.258 a 4.296 (16.º volume).

*

Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (4.ª Secção), de

27 de Maio de 2015

, constante de fls. 4.337 a 4.622, do 17.º volume, foi deliberado,

em conferência

:

“

a)

Suprir oficiosamente

, nos termos dos art. 410.º, n.º 1 e 2, al. b) e 431, do CPP, o vício de contradição entre a matéria de facto e a decisão, alterando-se a matéria de facto dos pontos dados como provados nos seguintes termos:

- Do ponto XXIV a expressão “elevados ganhos financeiros”, devendo constar apenas “

ganhos financeiros

”.

- Do ponto E.1 a expressão “elevados ganhos financeiros”, devendo constar apenas “

ganhos financeiros

”.

- Do ponto E.2 a expressão “avultados proveitos económicos”, devendo constar apenas “

proveitos económicos

”.

*

b)

Julgar

totalmente improcedente

o recurso interposto pelo arguido FF, mantendo a condenação como reincidente, nos termos dos art. 75.º, n.º 1 e 76.º, n.º 1, do CP, nos precisos termos:

- Por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. e) e h), do DL n.º 15/93 de 22/1, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

- Por um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art. 374.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

. Em cúmulo jurídico:

9 (nove) anos de prisão

.

*

c

) Julgar

parcialmente procedente

o recurso interposto pela arguida CC e consequentemente:

- Absolve-se a arguida do crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art. 374.º, n.º 1 do CP.

- Condena-se a arguida por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. e) e h), do DL n.º 15/93 de 22-01, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

*

d

) Julgar

parcialmente procedentes

os recursos interpostos pelos arguidos AA, GG, JJ, II, HH, BB, EE, DD, KK (relativamente aos quais se

mantém a numeração constante no dispositivo do acórdão

condenatório, para maior facilidade de consulta) quanto à redução das penas, os quais vão

condenados nos seguintes termos:

1. Arguida AA:

- Por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. e) e h) do DL n.º 15/93 de 22/1, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

- Por três crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art. 373.º, n.º 1, do CP, nas penas de 18 (dezoito) meses de prisão por cada um dos três crimes.

- Por um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 373.º, n.º 1, do CP, [artigo 368.º-A, n.º 1, 2, 3 e 6 do Código Penal – ver infra], na pena de 3 (três) anos de prisão.

- Por um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n