Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº 521/04.6 GAVNF do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, foram submetidos a julgamento, na sequência de acusação deduzida pelo Digno Magistrado do Ministério Público, os arguidos:

AA, nascido em 02/02/59, natural de Abade de Vermoim, Vila Nova de Famalicão, filho de ... e de ..., casado, comerciante (bar/restauração), titular do RI. n° ....., emitido em 00/00/2000, pelo arquivo de identificação de Lisboa e residente na Rua da..., n° 000, , Vila Nova de Famalicão;

BB, nascida em 17/04/73, natural de...., Vila Nova de Famalicão, filha de ...e de ..., solteira, desempregada e residente na Avenida ..., Edifício..., bloco 0, 0° C, ...;

CC, nascido em 28/07/75, natural de Brufe, Vila Nova de Famalicão, filho de ... e ..., casado, operário fabril e residente na Rua ...., n° 000, 1°, Vila Nova de Famalicão;

DD, nascido em 29/06/53, natural de S. Tomé e Príncipe, filho de ... e de ..., solteiro, empregado bar (desempregado) e residente no Edifício ...., 0° Piso, n° 00, Avenida ..., Vila Nova de Famalicão;

EE, nascido em 20/01160, natural de Miragaia, Porto, filho de ... e de ..., divorciado, empregado de mesa e residente na Rua..., 000, Vila Nova de Famalicão;

FF, nascido em 29/01146, natural de Teixoso, Covilhã, filho de ...e de ..., casado, empregado bar e residente na Rua ..., n° 00 r/c esquerdo, Vila Nova de Famalicão;

Imputava-lhes o douto Acusador::

- Aos arguidos AA, MFe CC, em co-autoria, e na forma continuada, dois crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 30 n° 2 e 170 n° 1 do Código Penal.

- Aos arguidos DD; FF e EE, como cúmplices e também na forma continuada dois crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 27° e 170° n° 1 do Código Penal.

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Realizado o julgamento foi proferido acórdão, decidindo o Tribunal Colectivo: “julgar parcialmente procedente a acusação do Ministério Público e, nesta medida:

Condenar o arguido AA, pela co-autoria de um crime de lenocínio, p. e p. no art. 170º, nº 1, do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Condenar a arguida BB, pela co-autoria, desse crime de lenocínio, p. e p. no art. 170º, nº 1, do Cód. Penal, na pena de 1(um) ano de prisão;

Condenar cada um dos arguidosEE, DD, CC e FF, com cúmplices desse mesmo crime de lenocínio, p. e p. nos arts. 27, nº1, do Cód. Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

Suspender a execução das penas aplicadas aos arguidos EE, DD, CC e FF pelo prazo de 2 anos, a contar do trânsito da decisão;

Suspender a execução da pena aplicada à arguida MF pelo período 3 anos, a contar do trânsito desta decisão, condicionada ao pagamento por esta de contribuição monetária a instituição de solidariedade social a indicar pelo Ministério Público, no montante de 1000 euros, no prazo de 3 meses a contar da notificação que for feita após a indicação dessa instituição;

Condenar, cada um os arguidos AA, MP, EE, DD, CC e FF, tendo em conta a complexidade dos autos, no pagamento de, respectivamente, 20, 10, 7, 4, 7 e 7 U.Cs., de taxa de justiça, e, solidariamente, nas demais custas crime do processo, com procuradoria máxima, devendo ainda pagar 1% da taxa de justiça devida nos termos do artº. 13º, nº 3 do D.L. 423/91, de 30/10;

Declarar perdidos a favor do Estado os bens e valores referidos em 2.1.16. (veículo IX-00-00), 2.1.22., 2.1.26. e 2.1.27.;

Ordenar o levantamento (após trânsito) da apreensão a consequente restituição aos seus possuidores/proprietários dos restantes bens apreendidos nos autos (cf. a contrario art. 109º, do Código Penal).

Deposite e oportunamente remeta boletim ao C.I.C.C.”

Inconformado, recorreu o arguido AA, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1 - A norma do artigo 170°, n° 1 do Código Penal protege valores que nada têm que ver com direitos e bens consagrados constitucionalmente, que não cabe ao Direito Penal proteger; sendo que as alterações derivadas do Decreto-Lei 48/95 eliminaram do tipo legal a exploração de situações de “abandono ou de necessidade económica” das mulheres em causa, não se podendo, por isso, concluir, como resulta do aresto posto em crise, que “as situações de prostituição relativamente às quais existe um aproveitamento económico por terceiros “são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída”. Com a actual incriminação o bem jurídico protegido não é a liberdade de expressão sexual da pessoa, mas uma certa ideia de “defesa do sentimento geral de pudor e de moralidade”, que não é encarada hoje como função do direito penal, o que justifica uma eventual descriminalização.

2 – Dado que a incriminação do lenocínio prevista no artigo 170°, n° 1 protege bens jurídicos transpersonalistas de étimo moralista por via do direito penal, o que se tem hoje por ilegítimo. Nesta perspectiva, o crime de lenocínio do 170°, n° 1, do C.P. constituirá um crime sem vítima, salientando-se aí que o bem jurídico protegido pela incriminação, já à luz do direito anterior – e que a versão actual do Código não faz senão reforçar –, não é a liberdade sexual da pessoa, mas um bem jurídico transpessoal que não cabe ao direito penal defender.

3 - Com efeito, o tipo legal de crime introduzido no nº 1 com a revisão de 1998 protege bens jurídicos que não são eminentemente pessoais, ficando deste modo previsto um tipo legal de crime que não se coaduna com a sistematização do Código Penal, dado que se encontra inserto no capitulo V “Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual”.

4 –Acresce que a alteração verificada com a sobredita revisão do Código Penal eleva à categoria de crimes condutas que se consubstanciam em simples comparticipação em actos lícitos e livres.

5 - Pois fomentar, favorecer ou facilitar a prática por outrem da prostituição reconduz-se a comparticipação numa conduta alheia, desenvolvida livremente pela prostituta. E, deste modo, é incriminado aquele que auxilia, favorece ou facilita outrem à prática do exercício de um direito próprio.

6 – Assim, ao incriminar o fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição de pessoa livre e autodeterminada, o n° 1 do artigo 170° ofende o princípio da fragmentariedade ou subsidiariedade do direito penal, plasmado no artigo 18º, n.° 2 da C.R. P. e previsto no artigo 40°, n° 1 do C.P., bem como os direitos à livre expressão da sexualidade, à vida privada, à identidade pessoal, liberdade de consciência, liberdade de escolha de profissão e direito ao trabalho, previstos nos artigos 26°, n° 1, 27°, n° 1, 41°, n° 1, 47°, n° 1 e 58º, n.º 1 da C. R. P.

7 – Assim, aquela disposição normativa (artigo 170°, n° 1 do CP) está inquinada de inconstitucionalidade material, que apenas pode ser afastada através do recurso a uma interpretação restritiva do preceito que repristine a exigência de que os actos descritos no tipo legal de crime apenas sejam passíveis de o constituir quando reportando-se a pessoas “em situação de abandono ou de extrema necessidade económica”.

8 – Pelo que o recorrente terá de ser absolvido do crime de lenocínio, seja pela declaração de inconstitucionalidade ou seja pela interpretação restritiva do sobredito preceito legal.

9 – No crime de lenocínio deve distinguir-se entre lenocínio principal, quando se trata de fomentar a prostituição ou actos sexuais de relevo, e lenocínio acessório, quando se trata de a ou os favorecer ou facilitar.

10 – Fomentar significa incitar a corrupção ou determiná-la quando não exista, agravá-la quando já existe ou evitar que enfraqueça ou cesse quando já está em curso.

11 - Por seu turno favorecer ou facilitar significa beneficiar, proteger, auxiliar ou apoiar; e a realização desta operação com vista a efectuar uma distinção entre lenocínio principal e acessório releva para efeitos da medida concreta da pena, por se verificar a existência de uma diferença significativa entre uma actividade causa dans (fomentar) e outra causa non dans (favorecer ou facilitar), relevando, assim, em sede de culpa e consequentemente na medida concreta da pena.

12 – Na verdade, se a prostituição fosse crime, fomentá-la era, indubitavelmente, um acto de co-autoria e favorecê-la ou facilitá-la reconduzir-se-ia a mera cumplicidade que é, nos termos da lei, punida com uma pena especialmente atenuada.

13 – Da matéria de facto provada não resulta que o arguido/recorrente haja fomentado a prostituição das mulheres que trabalhavam no seu estabelecimento de diversão nocturna, limitando-se, pois, a favorecer ou facilitar a prática eventual de tais actos.

14 – Assim, afigura-se-nos que a pena de dois anos aplicada ao arguido não respeita os critérios impostos pelo art. 71°, do Código Penal, devendo ser reduzida para não mais de uma ano de prisão e a sua execução deve ser suspensa, respeitando, assim, a previsão contida no artigo 50° do C.P., sendo manifesto que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de modo adequado e suficiente as finalidades da punição.

15 – Sem prescindir, para o caso de se entender que a pena de dois anos de prisão não merece censura, o certo é que uma pena curta não deve ser cumprida desde logo atento o consabido efeito criminógeno da pena de prisão efectiva.

16 – O tribunal fundamentou a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (artigo 50°, 2°-1, do C.P.) tendo por base exclusivamente o passado criminal do arguido e a não assumpção da sua responsabilidade criminal em julgamento.

17 – No entanto, não fundamentou tal denegação tendo em conta o carácter desfavorável da prognose, ou seja, de que a censura do facto e a ameaça de prisão não realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição; fá-lo com referência às anteriores condenações; devendo ainda ter em conta as eventuais exigências de defesa do ordenamento jurídico.

18 – Mesmo tendo o arguido agido com dolo directo, a sua culpa ser elevada e sendo igualmente acentuada a ilicitude da sua conduta, atento o imanente desvalor e as respectivas consequências, o certo é que, como resultado do relatório social do arguido, a seu favor depõe a circunstância de se encontrar afastado do “negócio da noite”, depondo contra ele a circunstância de ter antecedentes criminais e ter sido julgado pela prática do mesmo crime, em 2004, decisão que apenas transitou em julgado em 2006 e, portanto, após a ocorrência dos factos imputados nos presentes autos.

19 – A aplicação de uma pena suspensa na sua execução não constitui um privilégio ou recompensa concedida ao agente do crime que confessa a prática do mesmo, mas, outrossim, como qualquer outra, uma forma de punição no interesse da comunidade, visando a protecção de bens jurídicos e sendo a reintegração do agente na sociedade a que se alude o artigo 40°, n° 1 do C.P. um dos meios de realizar esse fim do direito penal. E,

20 – Inequivocamente a reinserção social contribui para evitar a reincidência – obtendo-se uma prevenção especial positiva.

21 – Nenhum arguido pode, de acordo com o nosso ordenamento vigente, ser penalizado por não confessar o crime, sendo que apenas lhe fica vedado o aproveitamento de uma circunstância atenuativa.

22 – Nada obstava perante este novo crime que o tribunal “a quo” considerasse que a simples censura dos factos e a ameaça do cumprimento da prisão realizam adequada e suficientemente as finalidades da punição.

23 – Na verdade a comprovada integração social do recorrente, a sua integração familiar e actual situação profissional, como resulta do relatório social do arguido, apontam necessariamente para a ressocialização fora dos muros da prisão.

Foram violados os artigos 40º nº 1, 50º , 71º e 170º, nº 1 do C.P; 18º nº 2, 26º, nº 1 27º nº1, 40º nº 1 , 47º nº 1 e 58º nº 1, da C.R.P.

Nestes termos e nos demais de direito, sempre com o douto suprimento de VªS, Exºs deveá o presente recurso, merecer provimento, com todas as consequências legais.

Respondeu a Digna Magistrada do Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

1- Considerando que o legislador penal com a incriminação do lenocínio pretendeu não só proteger o sentimento geral de pudor e de moralidade mas também bens intrinsecamente pessoais relacionados com a liberdade sexual de cada cidadão, então não se vislumbra como possa a incriminação de tal ilícito violar bens constitucionalmente protegidos.

2- A incriminação do lenocínio é matéria de política criminal, já que ao abrigo do principio da dignidade humana deve ser criminalizada toda e qualquer conduta que atente contra a liberdade sexual seja mediante a prática de actos de violência física contra a vítima quer mediante a exploração profissional ou com intenção lucrativa de favorecimento, fomento ou facilitação do exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo.

3- O direito penal não pode deixar de considerar como um valor ou bem jurídico a proteger e a tutelar a dignidade da pessoa humana e o correlato dever de não ver apropriado o resultado de um trabalho que, na maior parte das vezes, é desenvolvido em condições não livres ou pelo menos com total liberdade de exercício.

4- O crime de lenocínio não viola os preceitos constitucionais e enquanto se mantiver o ambiente histórico-socialmente vigente, nomeadamente a carga criminógena que lhe está associada deverá, em nosso juízo, continuar a ser um ilícito tipificado na lei, não se encontrando a sua incriminação ferida de qualquer inconstitucionalidade.

5- A pena concreta a que o arguido foi condenado mostra-se justa e adequada às exigências de prevenção geral e especial, satisfazendo igualmente as necessidades de punição.

6- Não deverá ser efectuada uma distinção nas diversas modalidades de acção integradoras do ilícito penal enunciado no art. 170° do Código Penal, como pugna o ora recorrente, pois que se fosse essa a intenção do legislador o mesmo teria para cada modalidade de acção típica consagrado uma moldura penal.

7- No caso em apreço, a simples censura do facto mediante a suspensão da pena de prisão aplicada não satisfaz as exigências de prevenção especial de socialização e geral de defesa da ordem jurídica.

8- As circunstâncias que depõem a favor do arguido, designadamente, a sua personalidade; as condições de vida do arguido; a sua integração familiar; a sua actual situação profissional, embora possam apontar para uma ressocialização do agente, são circunstâncias manifestamente insuficientes para combater todas as restantes circunstâncias agravantes que depõem contra o arguido (a gravidade da sua culpa, o elevado grau de ilicitude e os antecedentes criminais registrados) em ordem à suspensão da execução daquela pena.

9- A consciencialização da ilegalidade da conduta adoptada só será possível, no caso sub judice, se o arguido cumprir efectivamente a pena de prisão aplicada, e a demonstrá-lo temos o facto de as condenações anteriores não terem sido, em si mesmas, suficientes para o arguido se afastar da prática deste tipo de ilícitos. A reiteração no cometimento de ilícitos desta natureza parece evidenciar uma certa tendência criminosa e uma total indiferença pelos bens jurídicos tutelados pelo normativo que pune o crime de lenocínio e a demonstrá-lo temos a postura desresponsabilizadora adoptada pelo arguido ao longo das várias sessões de julgamento que nunca deixou denotar uma vontade de se afastar do cometimento de novos crimes.

Neste Supremo, o Ministério Público, na vista oportuna dos autos, pronunciou-se pelo prosseguimento dos autos, “fixando-se dia para julgamento”

Foi o processo a vistos, tendo o Exmo Presidente designado a audiência que veio a realizar-se na forma legal.

Consta da decisão recorrida

“2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Matéria de Facto Provada (relevante)

Da audiência de julgamento e dos elementos probatórios constantes dos autos resultaram provados os seguintes factos:

1. O arguido AA constituiu em 9 de Outubro de 2001 a sociedade comercial por quotas denominada "Dancing Brasil", Lda., a qual tem a sua sede na Avenida Df. Carlos Bacelar, Centro Comercial ..., Loja 00, área desta Comarca, e como objecto comercial um estabelecimento de diversão com espectáculo, sendo o arguido desde a sua constituição o seu único gerente (registado).

2. Em 8 de Janeiro de 2003 mediante contrato outorgado entre a sociedade "XXXX", Lda., da qual era Legal Representante JM, e a sociedade "Dancing Brasil", Lda., representada pelo arguido AA, foi acordado o trespasse pela primeira sociedade a favor da segunda do estabelecimento comercial denominado "Discoteca Embaixada Nigth Club", sito na Rua..., Calendário, área desta Comarca, pelo preço de 14.963,94€.

3. Assim, na sequência do aludido contrato de trespasse, o arguido AA iniciou em Janeiro de 2003 a exploração do mencionado estabelecimento comercial que passou a adoptar também as designações publicitárias de "Dancing Brasil"; "Chupa Galera" e "Chupa Nenem", o qual funcionava todos os dias de segunda a domingo entre as 22h 00m e as 4h 00m.

4. A arguida MF exerce funções de gerente (de facto) do mencionado estabelecimento "Embaixada" desde que o arguido AA iniciou a exploração do mesmo sendo ela quem toma todas as decisões relativas ao seu funcionamento na ausência do arguido AA, designadamente aí permanecendo todas as noites fiscalizando o seu funcionamento e recebendo dinheiro dos clientes.

5. É também a arguida que, por vezes, efectua o pagamento no final de cada noite aos empregados do estabelecimento que ali prestam funções, designadamente, aos arguidos CC, DD; EE FF e FF, que ali exercem a actividade de empregados de bar.

6. A par da actividade de gerência acima referida, a arguida MF em 26 de Fevereiro de 2003 celebrou com a sociedade "Dancing Brasil", Lda., representada pelo arguido AA, um contrato de cessão de exploração da parte relativa ao snack bar e grill instalado no interior daquele estabelecimento pelo prazo de três meses e pela renda anual de 15.000,00€.

7. Em 31 de Janeiro de 2005 o arguido AA assinou com o arguido CC um contrato de arrendamento para exploração do mencionado estabelecimento "Embaixada" pelo período de 12 meses mediante uma renda anual de 42.000,00€ cedendo àquele os veículos de matrícula RD-00-00 e IX-00-00 bem corno todos os objectos e licenças que o constituíam.

8. Não obstante, não era essa a vontade real desses arguidos e o arguido AA continuou a gerir, com a colaboração da arguida MF, o referido estabelecimento dando ordens aos seus funcionários, fixando os preços e cuidando dos pagamentos devidos a fornecedores e aos seus funcionários.

9. O referido estabelecimento "Embaixada", sito na Rua ..., é constituído por uma recepção, um salão amplo onde existem vários sofás e um palco utilizado para a realização de show de strip tease e urna tribuna usada pelo disc-jockey com um bar único, casa de banho e vestiário.

10. Contígua a esta sala existe urna outra dependência constituída por cozinha (grill), um balcão, uma casa de banho, vários sofás e um pequeno compartimento denominado de "reservado" equipado com sofás-cama.

11. No piso superior do edifício existem quatro quartos mobilados, vulgarmente denominados de "reservados", cada um deles com sofás-cama e urna mesa sendo que o acesso a tais quartos é efectuado através da parte destinada ao grill subindo urna escada em caracol ali existente.

12. No referido estabelecimento trabalham várias mulheres de nacionalidade brasileira cuja actividade consiste em aliciar os clientes a consumir bebidas alcoólicas e bem assim a acompanhá-las aos quartos e reservados existentes no interior daquele estabelecimento onde mantém com os mesmos relações sexuais.

13. Para o efeito, é fornecido a cada mulher um "Kit" contendo um lençol descartável, toalhas e um preservativo os quais se encontram à disposição das mesmas junto do balcão, sendo habitualmente entregues tais objectos pelos arguidos EE, FF, DD ou CC.

14. Para acederem aos quartos e reservados na companhia das mulheres que ali trabalham para aí praticarem actos sexuais os clientes têm de pagar urna quantia em dinheiro que é variável em função do tempo de permanência naqueles locais: 40,00€ por 20 minutos e 50,00€ por 30 minutos.

15. Tais preços são anotados antes da deslocação aos quartos e reservados nos cartões dos respectivos clientes pelas mulheres que os acompanham ou pelos arguidos EE; FF e DD e CC, os quais ficavam encarregues de controlar o tempo de ocupação dos mencionados quartos pelos clientes apontando o tempo que ali permaneciam cabendo ainda a estes arguidos receber dos mencionados clientes as quantias pagas após a desocupação dos quartos, quantias essas que no final da noite eram entregues aos arguidos AA ou MF.

16. Pelo menos ao arguido EE cabia igualmente assegurar em algumas ocasiões o transporte de mulheres das suas residências para aquele estabelecimento no início e no final de cada noite utilizando para o efeito o veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 504, break Diesel, matricula IX- 00-00, registado em nome de DD mas pertença do arguido AA desde 1998.

17. Conforme previamente acordado com o arguido AA, estava estabelecido que as referidas mulheres recebiam 50% das quantias respeitantes às bebidas que lhe forem pagas pelos clientes, bem como quantia variável (não concretamente apurada) consoante o preço de cada relação sexual que mantinham com o cliente (este era entregue aos arguidos acima referidos nos termos descritos).

18. No final de cada noite cabe á arguida FFa receber as quantias pagas pelos clientes pagar às mulheres o que lhes é devido bem como aos demais empregados do estabelecimento revertendo as demais quantias para o arguido AA e uma percentagem não concretamente apurada para si.

19. Em data não concretamente apurada de Novembro de 2004 KK, começou a trabalhar no estabelecimento "Embaixada" fazendo-o 4 a 5 vezes por semana, acompanhando os clientes que aí se encontrassem no consumo de bebidas, das quais revestiam para si 50% do respectivo preço pago por aqueles e bem assim aos quartos existentes naquele estabelecimento para manter ali com os mencionados clientes relações sexuais pagos pelos clientes ao balcão aos arguidos CC, EE; FF ou DD ou à arguida FF a revertendo uma parte das quantias para si e a restante para o explorador daquele estabelecimento - o arguido AA.

20. Assim sucedeu no dia 17 de Fevereiro de 2005, pelas 1h 05m, KK aliciou DS a acompanha-la a um dos quatros existentes no piso superior daquele estabelecimento, mais concretamente ao quarto n° 2, para ali manterem relações sexuais pelo período de 20 minutos mediante o pagamento da quantia de 40,00€ quantia que tinha que pagar findo aquele acto no balcão sendo essa quantia repartida nos termos supra expostos.

21. Naquela noite preparava-se a referida KK para manter relações sexuais de cópula com o referido DS quando foram surpreendidos já despidos por elementos da G.N.R. que ali se encontravam a efectuar busca ao mencionado estabelecimento.

22. Na sequência de busca realizada ao interior do mencionado quarto foi encontrado um rolo de papel de cozinha, um lençol colocado no sofá utilizado, uma caixa com cinco preservativos, uma embalagem de toalhetes e um vibrador.

23. Também a partir de data não concretamente apurada, pelo menos cerca 15 dias antes de 17.2.05 EA , usando o nome de "Eli", começou a trabalhar diariamente no estabelecimento "Embaixada" onde acompanhava os clientes que aí se encontrassem no consumo de bebidas, das quais revestiam para si 50% do respectivo preço pago por aqueles e bem assim aos quartos existentes naquele estabelecimento para manter ali com os mencionados clientes relações sexuais pagos pelos clientes ao balcão aos arguidos CC, EE, FF ou DD ou à arguida MP, revertendo uma parte das quantias para si e a restante para o explorador do mencionado estabelecimento – o citado arguido AA.

24. Assim sucedeu no dia 17 de Fevereiro de 2005, pelas 0h 55m, EA aliciou FC a acompanha-la a um dos quatros existentes no piso superior daquele estabelecimento, concretamente ao quarto n° 3, para ali manterem relações sexuais nos termos descritos em 23., por tempo não concretamente apurado.

25. Naquela noite a referida EA encontrava-se a manter relações sexuais de cópula com o referido FC quando foram surpreendidos por elementos da G.N.R. que ali se encontravam a efectuar busca ao mencionado estabelecimento.

26. Na sequência da busca realizada àquele quarto foi encontrado no interior do mesmo um lençol de papel colocado no sofá, um preservativo que havia sido utilizado momentos antes pelo referido FC; um rolo de papel de cozinha; um gel lubrificante e no interior da bolsa de EA 12 preservativos.

27. Na mesma noite, pelas 00h 30m, na sequência de busca realizada ao estabelecimento foram encontrados, além do mais: na parte reservada ao grill cerca de 227 lençóis descartáveis; no gabinete da gerência vários cartões de consumo com as inscrições "pago"; no balcão existente no salão principal algemas; preservativos, frascos de estimulante sexual bem como um comando de controlo à distância cuja finalidade era a de accionar um sistema que emitia um sinal sonoro existente nos quartos/reservados por forma a avisar as mulheres que ali se encontrassem a manter relações sexuais da presença de forças policiais e assim terminarem o acto sexual; no interior de uma bolsa em cabedal pertencente à arguida MP foi encontrada uma quantia total de 1019,40€.

28. O arguido AA com a colaboração da arguida MFpelo menos desde Janeiro de 2003 que vinha explorando o estabelecimento comercial "Embaixada" auferindo do exercício de tal actividade os correspondentes lucros.

29. Também a arguida MFno mencionado período exercia na ausência do arguido AA a gerência do estabelecimento comercial "Embaixada" não desempenhando qualquer outra actividade profissional remunerada vivendo exclusivamente da exploração do mencionado estabelecimento (incluindo o referido Grill) de onde lhe vinham todos os seus rendimentos.

30. Por sua vez, os arguidos CC, FF, EE e DD prestaram auxílio à exploração pelos arguidos AA, MF e CC do mencionado estabelecimento quer exercendo no mesmo actividade de empregados de bar quer facilitando (nos termos descritos) o exercício pelos demais arguidos da actividade a que os mesmos se dedicavam com as referidas mulheres (incluindo a KK e EA) de actos de prostituição e da qual também obtiveram os respectivos proventos.

31. Os arguidos AA e MF agiram livre, voluntária e conscientemente, de comum acordo e em conjugação de esforços no propósito de fomentarem, favorecerem e facilitarem a prática de actos de prostituição pelas referidas mulheres, incluindo a EA e a KK, no estabelecimento "Embaixada" reunindo no mesmo condições para tal.

32. Os arguidos AA e MF beneficiavam (directamente) economicamente das relações sexuais mantidas pelas referidas EA e KK bem como de outras mulheres não concretamente identificadas no estabelecimento que exploravam para os quais revertia uma percentagem das quantias pagas pelos clientes para o efeito, para além de beneficiarem com a afluência de clientes que aí se deslocam com o intuito de manterem relações sexuais, que acabam também por consumir bebidas aí comercializadas.

33. Por seu turno, os arguidos CC, FF, EE e DD ao colaborarem com os arguidos AA e MF prestando àqueles auxílio, nos moldes descritos, para a prática de actos de prostituição pelas referidas mulheres (nomeadamente a EA e KK), recebendo daquelas quantias em dinheiro e controlando o tempo de permanência das mesmas no interior do quarto acompanhadas dos respectivos clientes, actuaram com a vontade livre e a perfeita consciência de que ao adoptarem tal conduta facilitavam igualmente o exercício da prostituição por aquelas mulheres e de cuja actividade advinham lucros que enriqueciam o património de todos os arguidos e do qual recebiam os respectivos proventos.

34. Sabiam os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

35. O arguido CC já foi julgado e condenado: em 3.4.2003, pelo crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa; um crime de receptação, pelo qual foi condenado em pena de multa (cf. fls. 1009 e ss.).

36. A arguida MFnão tinha em 20.3.2006 antecedentes criminais registados.

37. O arguido EE não tinha em 20.3.2006 antecedentes criminais registados.

38. O arguido FF não tinha em 20.3.2006 antecedentes criminais registados.

39. O arguido DD não tinha em 27.11.2006 antecedentes criminais registados.

40. O arguido AA já foi julgado e condenado: em 2.2.95, pelo crime de detenção ilegal de arma de fogo, na pena de 100 dias de multa; em 2.11.97, por condução sob o efeito do álcool, na pena de 60 dias de multa; em 23.2.00, pelos crimes de condução sob o efeito do álcool e ofensa à integridade física simples, na pena única de 120 dias de multa; em 5.7.2001, por crime de usurpação, na pena de 5 meses de prisão, substituídos por dias de multa; em Fevereiro de 2001, por crime de receptação dolosa, na pena de 10 meses de prisão com execução suspensa por dois anos; em 21.1.2004 (transito em 6.6.2006), pelo crime de lenocínio, praticado em 23.1.2002 (na pena de 2 anos de prisão), por outro crime de ofensa à integridade física simples (na pena de 10 meses de prisão), por instigação de um crime desta mesma natureza (na pena de 8 meses de prisão), e na pena única de 2 anos e 10 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por 3 anos condicionada ao pagamento de 1000 euros à Instituição Particular de Solidariedade Social “ O Ninho” (cf. fls. 1240).

CONSTA DOS RELATÓRIOS SOCIAIS EFECTUADOS

(1)

QUE …

:

41. O arguido

FF

vive em casa arrendada pela qual paga 275€ mensais.

42. Apresenta um percurso profissional regular, estando desempregado há alguns meses.

43. Vive actualmente com a cônjuge, dependendo economicamente do seu salário (450€) e da ajuda de uma filha (300€).

44. O arguido DD encontrava-se em Dezembro de 2006 hospitalizado há cerca de 4 meses devido a problema de saúde que o d