Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Por acórdão do Juízo Central Criminal ... -J..., da comarca de Lisboa Norte, de 22/02/2022, foi o arguido AA condenado, em cúmulo jurídico, das penas cominadas nestes autos e no Proc. n.º 251/16...., do Juízo Local Criminal ... -J..., na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

2. Inconformado, recorreu, em 22/03/2022, o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando as seguintes Conclusões (Transcrição):

1. O arguido foi condenado na pena de 7 anos de prisão efectiva, após realização de audiência de cúmulo jurídico levada a cabo nos presentes autos, estando actualmente em reclusão no E.P. ....

2. Em concurso para tal cúmulo jurídico estavam as penas aplicadas nos seguintes processos: Proc. n.º 47/16.5JBLSB (5 anos e 8 meses, tendo o arguido já cumprido 1 ano e 7 meses em reclusão) e Proc. 251/16.... (2 anos e 6 meses – pena suspensa revogada).

3. Segundo o artigo 55.º do C. P., o Tribunal tem a faculdade de fazer uma solene advertência; exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de readaptação; prorrogar o período de suspensão.

4. Ainda que assim não se entenda, e não se ordene por essa via, a reformulação do cúmulo jurídico, o que se admite por cautela de patrocínio, e bem assim também porque a jurisprudência esgrime argumentos em sentido contrário, sempre se dirá que a pena aplicada ao arguido, após a realização da operação de cúmulo é exagerada.

5. No entender do arguido, o Tribunal ao “pesar” os factores que militam a favor e em desabono do arguido, não levou em linha de conta, em primeiro lugar que os factos, de todos os processos remontam já a uma data longínqua.

6. O cumprimento desta pena está a ser, por si só, determinante para o arguido entender o desvalor da sua conduta e a prejudicialidade para terceiros que resultou dos seus actos.

7. Entendemos não ter sido devidamente valorado, não obstante ter sido enunciado, o tempo de reclusão já sofrido pelo recorrente que, como resulta evidente do seu percurso pós crime, alterou radicalmente a sua postura face às normas vigente no nosso ordenamento, sendo um forte contributo para a ressocialização e mudança do mesmo, sendo também de salientar que mais tempo de reclusão, apenas irá provocar, agora, um efeito contrário àquele que é o fim das penas.

8. E tal alteração, no nosso entender, faz atenuar significativamente as exigências de prevenção especial.

9. Não será agora, com mais tempo de reclusão do arguido, que teremos, no futuro um indivíduo com maiores valores morais, sociais e éticos.

10. O arguido já se encontra em reclusão, e, antes da audiência do cúmulo, faltavam-lhe cumprir 4 anos e 1 mês de prisão efectiva, ficando agora a faltar-lhe cumprir 5 anos e 5 meses, pelo que em nada belisca o nosso sistema judicial, ao aplicar-lhe uma pena que não exceda os 6 (seis) anos de prisão.

11. O arguido ficará em reclusão na mesma, a única diferença é ceifar 1 ano e 4 meses da vida de um jovem que está a fazer de tudo para se ressocializar.

12. Apenas esta pena permitirá que o arguido, novamente se relembre da necessidade absoluta de cumprimento das normas vigentes, sem se desmotivar com o Direito, e como se pretende, que renascido possa prosseguir a sua vida, agora que se encontra, finalmente, a ressocializar e a adoptar um comportamento exemplar.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. Venerandos

Desembargadores, Douta e Superiormente determinarão, deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência:

a) Não ser incluído no concurso que presidiu ao presente cúmulo jurídico a pena referente à revogação da suspensão (proc. n.º 251/16.5....), que fixou a pena única, em 7 anos de prisão, e por esse via ser ordenada a realização de novo cúmulo com exclusão de tal processo no concurso, ou, se assim não se entender,

b) Ser substituída por pena de multa, ou reduzida a pena aplicada ao arguido para uma que se fixe num intervalo entre 1 mês e 4 meses de prisão.

3. Por despacho da Senhora Juiz do Juízo Central Criminal ... -J..., de 24/03/2022, foi tal recurso admitido, com subida imediata, nos autos e com efeito suspensivo.

4. Respondeu o Ministério Público da primeira instância, em 27/04/2022, levantando uma questão prévia no sentido de a competência para a apreciação do recurso ser do Supremo Tribunal de Justiça e, quanto à matéria de fundo, defendendo a improcedência do mesmo.

5. Por sua vez, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no Tribunal da Relação de Lisboa, promoveu, em 10/05/2022, que se declarasse esse Tribunal incompetente, em razão da matéria, e, em consequência, se ordenasse a remessa dos autos ao STJ.

6. Em 24/05/2022, o Senhor Desembargador relator excecionou a incompetência do TRL, uma vez que o recurso em questão se circunscrevia a matéria de direito e determinou a remessa, para os devidos efeitos, do processo ao Supremo Tribunal de Justiça.

7. Em 05/06/2022, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu douto parecer, nos termos do qual refere que, relativamente aos factos constitutivos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado, no âmbito do Processo n.º 251/16...., apenas consta a data da sua prática – 13/03/2016 -, pelo que tal falha acarreta a nulidade por falta de fundamentação (arts. 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 a), do C.P.P.), podendo, porém, o Supremo suprir esta mesma nulidade e, no que concerne à medida concreta da pena única, propõe que o arguido seja condenado numa pena de 6 anos e 4 meses de prisão, por se lhe afigurar que esta pena seria mais equilibrada, de acordo com os critérios fixados nos arts. 71.º e 77.º n.º 1, parte final, do C.P.P., do que a pena de 7 anos de prisão que lhe foi aplicada pela primeira instância.

Observado o contraditório, o arguido não respondeu ao parecer do Ministério Público.

8. Colhidos os vistos legais e efetuada a Conferência, importa agora decidir.

II. Objeto do recurso

Considerando o teor das Conclusões da Motivação do recurso interposto pelo arguido/recorrente, está em causa saber-se se deve ou não ser incluído no cúmulo jurídico efetuado, nos autos, a pena imposta no Proc. n.º 251/16.... e, se assim se entender, se a pena única fixada de 7 anos de prisão é ou não exagerada, devendo ser reduzida para uma pena que não exceda os 6 anos de prisão.

III. Fundamentação

1. Tendo em vista a resolução das questões colocadas no presente recurso, passamos a transcrever, devido ao interesse, os seguintes excertos do acórdão recorrido:

(…)

Factos provados

· Nos

presentes autos, nº 47/16.5JBLSB

, foi o arguido condenado pela prática, em co-autoria material, de:

a) um crime de sequestro agravado, na forma consumada, p. p. pelo art. 158º, nºs. 1 e 2, al. b), do Código Penal, na

pena de 4 (quatro) anos de prisão;

b) um crime de sequestro agravado, na forma consumada, p. p. pelo art. 158º, nºs. 1 e 2, al. e), do Código Penal, na

pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão;

c) de um crime de sequestro agravado, na forma consumada, p. p. pelo art. 158º, nºs. 1 e 2, al. e), do Código Penal, na

pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

d) um crime de roubo, na forma consumada, p.p. pelo art. 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de

1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

e) um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, p. p. pelos arts. 143º, 145º nºs. 1, al.

a) e 2 e 132º, nºs. 1 e 2, todos do Código Penal, na pena de 1

(um) ano de prisão;

f) – pela prática, em co-autoria material, de um crime de coacção, na forma consumada, p. p. pelo art. 154º, n.º 1 do Código Penal, na pena de

3 (três) meses de prisão

;

g) e pela prática – desta feita em autoria material -, de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3º, nºs. 1 e 2 do DL n.º 2/98, de 03-01, na pena de 1 (um) ano de prisão.

2. Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão.

3. Aí se provou, em suma, que, nas circunstâncias de tempo e lugar em apreço, o arguido, agindo concertadamente com outros indivíduos, desferiu no ofendido uma pancada com uma barra de ferro com cerca 60 (sessenta) centímetros de comprimento e 3,5cm (três centímetros e meio) de diâmetro, que consistia numa bainha da suspensão de uma mota, que atingiu o ofendido na cara. De seguida, os arguidos AA e BB amarraram o ofendido CC a uma cadeira, utilizando para o efeito uma toalha vermelha rasgada que aí encontraram, para impedir que o mesmo se defendesse e, de seguida, atingiram-no com a barra de ferro na zona do tronco, desferindo-lhe ainda diversas estaladas, socos e pontapés, que atingiram o ofendido em várias zonas do corpo, designadamente na cabeça e no rosto. O que fizeram com o propósito do ofendido CC lhes revelar o local onde estaria o mencionado motociclo.

Durante a actuação dos arguidos AA e BB, o arguido DD ficou junto da porta do stand por forma a impedir EE e FF de contactarem a polícia, através de chamada telefónica, ou de quaisquer outras pessoas entrarem.

Perante as respostas negativas do ofendido CC e ainda em execução do plano que delinearam, os arguidos formularam o propósito de, com recurso à superioridade física e numérica, forçarem o ofendido, contra a sua vontade, a acompanhá-los a oficinas localizadas em ... e ..., por forma a obterem informação adicional provinda de CC ou de terceiros preocupados com a vida e saúde deste, que lhes permitisse localizarem o referido motociclo.

Assim, na execução do referido plano, os arguidos AA, DD

e BB desamarram o ofendido CC da cadeira e colocarem, contra a sua vontade, dentro do veículo da marca Opel, modelo ..., de cor azul e matrícula ..-..-UH conduzido pelo arguido AA.

Vendo os arguidos em volta do ofendido CC à saída do stand e o estado físico em que este se encontrava, de imediato a sua companheira GG deslocou-se até ele, e questionou-o sobre o que se passava, tendo o mesmo respondido que a situação estava relacionada com um motociclo que tinha sido furtado.

Nessa ocasião, um dos referidos arguidos dirigiu-se em tom sério e intimidatório à ofendida GG e disse: “a mota tem de aparecer, caso contrário ele morre”.

Também nesse momento, com recurso à superioridade numérica, os referidos arguidos retiraram a carteira à ofendida GG, tendo retirado do interior da mesma a quantia de € 5,00 (cinco euros), em numerário.

De seguida, os referidos arguidos colocaram o ofendido CC no banco traseiro do veículo Opel, modelo ..., de cor azul e matrícula ..-..-UH. Para evitar que o ofendido CC fugisse do veículo, o arguido BB sentou-se igualmente no banco de trás, tendo o arguido AA ocupado o lugar do condutor. De seguida, o arguido AA conduziu o veículo automóvel por diversas ruas de ... e de ..., e fê-lo ainda que não se encontrasse habilitado com carta de condução ou qualquer outro documento ou título válido que lhe legitimasse a condução de veículos automóveis, nos termos do Código da Estrada.

4

.

No âmbito do processo 251/16....

, foi o arguido condenado pela prática, em 13.03.16, de um crime de Condução sem Habilitação Legal, p. p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2, do DL 2/98, de 03.01, na pena de

quatro meses de pr