Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a petição:

No Tribunal da Relação de Lisboa – … secção, dirigido ao processo em epigrafe, que ali corre termos, o procurado e ora requerente:

- AA de 27 anos, com os demais sinais dos autos,

Apresentou providência de habeas corpus, para remessa imediata remessa ao Supremo Tribunal de Justiça, peticionando a libertação imediata.

Para tanto alega:

“Caso Sub Júdice”

1 - Do Processo nº 207/16.9YRLSB Mandado de Detenção Europeu … Secção Tribunal da Relação de Lisboa.

O respetivo Relatório reza:

2 - “Com tal pedido pretende a autoridade judiciária francesa que o requerido seja entregue para efeitos de procedimento criminal por se mostrar indiciado pela prática de um crime em 1/06/2014 de homicídio voluntário p.e p. pelos artigos a que corresponde em abstrato um pena que pode ir até 30 anos .

“Como medida de coação foi-lhe determinada a prisão preventiva, caso viesse a ser restituído à liberdade no âmbito no processo da qual se encontra detido.”

II - Na Fundamentação:

De acordo com o disposto no nº2 do artigo 21 da Lei de 65/2003 de 23/8 a oposição só pode ter por fundamento o erro do detido ou a existência de causa de recusa de execução do mandado de detenção europeu.

“Diz ainda: “As razoes invocadas pelo requerido não obstam à execução do MDE pois, como bem refere o Srº Procurador Geral adjunto na sua resposta, não se trata aqui de um MDE para efeitos de execução de pena – caso em que estaríamos perante um caso de recusa facultativa previsto na alínea g) do nº1 do artigo 12 da citada lei 65/2003 – mas sim de um procedimento criminal.

Além disso, o crime que é imputado ao requerido pelas autoridades francesas consta da alínea o) do nº2 do artigo 2 da Lei nº 65/2003 de 23/8.

E concluiu:

“E mostrando-se preenchidos os pressupostos legais do presente mandado de Detenção europeu, há que deferir a sua execução.

Contudo

Suspenso a entrega do requerido a França ao abrigo do artigo 31 nº1 da lei 65/2003 de 23/8 a qual será efetuado apos o termo do procedimento criminal em Portugal e cumprimento da pena em que o requerido eventualmente venha a ser condenado.

Sem prejuízo de, oportunamente caso venha a ser requerida pela entidade emitente do MDE, poder ser determinada temporariamente nos termos e condições a que se refere o nº3 do artigo 31 da mesma lei.

III Decisão

“entrega essa que ao abrigo do disposto do artigo 31 nº1 da Lei nº 65/2003 de 23/8 fica suspensa e só será efetuada após o termo do procedimento criminal em curso em Portugal e cumprimento da pena em que o requerido eventualmente venha a ser condenado, sem prejuízo de, oportunamente, caso venha a ser requerida pela entidade emitente de MDE, por ser requerida a entrega temporária nos termos e condições a que se refere o nº3 do artigo 31 da mesma lei.

Apos transito comunique-se com o disposto do artigo 28 da Lei 65/2003 de 23/08 e comunique ao gabinete Nacional da Sirene.

Apos o trânsito, comunique a decisão ao Processo nº 1333/12…. do Tribunal de … – Instrução Central – …ª secção Criminal- J...

Analisando

Ora o que se passa é o seguinte:

1 - O MDE requer que seja entregue somente, não exige nem pode exigir que esteja detido no Estabelecimento Prisional d … a fim de ser entregue às Autoridades Francesas.

2 - O processo em França não pode decretar em Portugal a prisão preventiva nem a detenção. Não tem competência territorial.

3 - Nem o Estado Português pode decretar a prisão preventiva, nem a detenção de um cidadão português por factos ocorridos noutro país.

4 - O requerido está pelo MDE, indiciado pela prática de um crime em 1/06/2014 de homicídio voluntário p.e p. pelos artigos 221 e seguintes do Código Penal Francês a que corresponde em abstrato uma pena que pode ir até 30 anos.

a) Desde logo o requerido tem meios de defesa a utilizar em França que o podem desconetar com a prática do crime, pode estar inocente.

b) Se porem vier a ser condenado a pena de prisão de 30 anos em França é mais severa que a aplicada em Portugal que são no máximo 25 anos.

5 - O Estado Francês não requereu na qualidade de entidade emitente do MDE, que o requerido fosse temporariamente a França, nos termos e condições a que se refere o nº3 do artigo 31 da mesma lei.

6 - “ entrega essa que ao abrigo do disposto do artigo 31 nº1 da Lei nº 65/2003 de 23/8 fica suspensa e só será efetuada após o termo do procedimento criminal em curso em Portugal e cumprimento da pena em que o requerido eventualmente venha a ser condenado , sem prejuízo de, oportunamente, caso venha a ser requerida pela entidade emitente de MDE, ser [autorizada] a entrega temporária nos termos e condições a que se refere o nº3 do artigo 31 da mesma lei.

7 - A execução do MDE ficou suspensa e só será efetuada após o termo do procedimento criminal em curso em Portugal e cumprimento da pena em que o requerido (…) venha a ser condenado no processo (…) nº 1333/12… do Tribunal de …. – Instrução Central – ..ª secção Criminal- J...

8 - A (…) execução da pena [de prisão] terminou no dia 6 de Abril de 2020 conforme liquidação da pena data em que deveria ser libertado e devolvido à liberdade.

Porém desde (…) 06 de abril até hoje mantem-se preso/detido no Estabelecimento Prisional d …. privado da liberdade

9 - desde 6 de Abril de 2020 até hoje o requerente encontra-se preso no Estabelecimento Prisional d … sem que haja uma decisão de prisão preventiva a alicerçar ou justificar, somente uma detenção em virtude do MDE que colocamos neste Habeas Corpus em crise.

10 - Para que haja a detenção em virtude do MDE é necessária que em douta sentença a decrete a justifique.

11 - Na douta sentença do Tribunal da Relação não existe qualquer menção a referida medida de coação mais gravosa em MDE que é a detenção em Estabelecimento Prisional neste caso no … .

Se a pessoa aceitar ser entregue, a decisão de entrega deve ser tomada no prazo de 10 dias. (é este o caso vertido)

12 - A pessoa procurada deve ser entregue o mais rapidamente possível numa data fixada pelas autoridades implicadas, no máximo 10 dias depois da decisão final relativa ao mandado de execução europeu.

Dos prazos perentórios de entrega do requerido

13 - Artigo 29.º

Prazo para a entrega da pessoa procurada

1 - A pessoa procurada deve ser entregue no mais curto prazo possível, numa data acordada entre o tribunal e a autoridade judiciária de emissão.

2 - A entrega deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.

3 -Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados membros, o tribunal e a autoridade judiciária de emissão estabelecem de imediato os contactos necessários para ser acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada.

4 - A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, nomeadamente por existirem motivos sérios para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada.

14 - Ao terminar o cumprimento da execução da pena o Estado Português tinha que entregar o arguido até no máximo dia 17 de Abril de 2020

15 - O prazo de dez dias é perentório

“2 - A entrega deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu”.

Porém a fls 260 do Processo nº 1333/12… do Tribunal de … – Instrução Central – ..ª secção Criminal- J.. reza o seguinte:

Ao abrigo do artigo 23 pontos nº 3 e 4 da Decisão Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2020 e artigo 29 nº3 da Lei 65/2003 de 23 de Agosto tendo em conta o cancelamento dos voos decorrentes da pandemia COVID 19, e face ao solicitado pelas autoridades policiais francesas , porque se mantem a situação de detenção de AA para entrega em cumprimento do MDE devendo a mesma ser prorrogada , por motivos de força maior , pelo período estritamente necessário e dando conhecimento ao GNI e à autoridade judiciária da emissão do MDE com vista ao cumprimento imediato, logo que possível, o que se mostra de resto provável em Junho próximo

Assim prorrogou-se [a entrega] nos termos do artigo 29 n nº5 e nº3 e nº4 da lei 65/2003 de 23/8 (…) por 30 dias.

Da lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto Mandado de detenção (versão atualizada)

Contém as seguintes alterações:

Lei n.º 115/2019, de 12/09

O requerido só foi notificado em 22 de Abril de 2020 da prorrogação ferida já de extemporaneidade pois desde 6 de Abril ate 16 de Abril teve de ser notificado para o efeito

Ultrapassado o dia 17 de Abril de 2020 (10 dias prazo perentório) todas as prorrogações são extemporâneas.

De 16 de abril até hoje a detenção em prisão é ilegal.

O prazo da prorrogação só começa apos a notificação e não na data emissão pois dessa o requerido não tem conhecimento formal

Mais

Foi notificado de outra prorrogação em 20 de Maio de 2020

O Requerido foi preso, em 06/05/2020 pois até aí conforme já foi explicitado (…) encontrava-se a cumprir pena de crime cometido em Portugal.

E forçoso é considerar que a prisão do requerente, é ilegal, patente, grosseira, arbitrária ou chocante, verificando-se o fundamento de habeas corpus previsto na al. b) e c) do n.º 2 do art. 222 da respectiva lei.

A consequência é que a detenção seja considerada ilegal com todas as consequências legais.

O que se passa é que o requerente permanece preso até que os efeitos da pandemia COVID 19 passem em França que ninguém sabe precisar havendo por ora somente estimativas.

Equivale a uma detenção sem prazo, ou de prazo incerto.

O primeiro interrogatório de arguido da matéria indiciária ainda não existiu.

O habeas corpus não conflitua com o direito ao recurso, pois que se trata de uma providência excecional que visa, reagir, de modo imediato e urgente - com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação contra a privação arbitrária da liberdade, caso vertido ,existe um abuso de poder concretizado em atentado ilegítimo à liberdade individual «grave, grosseiro e rapidamente verificável» integrando uma das hipóteses previstas no artigo 222º nº 2, do Código de Processo Penal.

Viola o princípio da legalidade e violando o disposto no art.º 18º nºs 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa a manutenção do requerido em detenção ilícita .

Ac. STJ de 26-06-2003

1. O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está preso o requerente, mas sim colocar a questão da ilegalidade desta prisão

O habeas corpus tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão: a motivação imprópria; e o excesso de prazos, sendo ainda necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, atualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido.

Em sede de previsão constitucional, o acento tónico do habeas corpus é posto na ocorrência de abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, na proteção do direito à liberdade, constituindo uma providência a decretar apenas nos casos de atentado ilegítimo à liberdade individual - grave e em princípio grosseiro e rapidamente verificável - que integrem as hipóteses de causas de ilegalidade da detenção ou da prisão taxativamente indicadas nas disposições legais que desenvolvem o preceito constitucional.

Mais nesse caso é necessária a invocação do abuso de poder, por virtude da detenção ilegal, do atentado ilegítimo à liberdade individual grave e em princípio grosseiro e rapidamente verificável - que integre as hipóteses de causas de ilegalidade da detenção ou da prisão taxativamente indicadas na lei ordinária, para desencadear o exame da situação de detenção ou prisão em sede da providência de habeas corpus.

A lógica do regime do MDE requer que a avaliação do perigo de fuga deva ser efetuada pela autoridade de emissão, que ordena a detenção, em função de critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, que se lhe impõem por força de equivalente sistema de proteção de direitos fundamentais (Convenção de proteção dos direitos humanos, do Conselho da Europa, e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, vigentes no Estado de emissão) que constituem a base da confiança mútua em que assenta, tendo ainda em conta a possibilidade de recurso a medidas alternativas à prisão preventiva (Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, transposta para o direito interno pela Lei n.º 36/2015, de 4 de Maio).

A possibilidade de substituição da detenção por uma medida de coação não detetiva emerge como “válvula de segurança” do funcionamento do sistema de proteção de direitos fundamentais nas relações entre os Estados-Membros, que permite a “libertação provisória” sempre que se mostre assegurada a entrega da pessoa, como finalidade do MDE, que a detenção visa realizar.

Nesta perspetiva também é abusivo a detenção em prisão do caso vertido podendo ser alterado para uma medida não privativa da liberdade Desta perspetiva, dado o regime próprio da detenção em execução do MDE, justificado pelas suas finalidades, a apreciação que se impõe à autoridade de execução não diz respeito à verificação do perigo de fuga para determinar a manutenção da detenção, mas antes à verificação de condições que permitam assegurar a realização da finalidade da detenção (a entrega), por meios menos restritivos do direito à liberdade.

Por exceção à regra de manutenção da detenção, a “colocação provisória” do recorrente em liberdade, mediante a aplicação de medida de coação não a, por permitir concluir, com a segurança devida, que se encontravam asseguradas as condições materiais para efetivação da entrega.

Que é o caso vertido

Esta detenção Ilegal privativa da liberdade não está em harmonia com a natureza e com o regime do MDE, que, sendo uma decisão de uma autoridade judiciária de um outro Estado-Membro da UE, produz, por si mesma, efeitos em Portugal (Estado de execução), por força do princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, n.º 2, do RJMDE)

A detenção para efeitos de MDE, ao traduzir-se em privação de liberdade da pessoa procurada, assume categoria jurídico-processual específica e autónoma, permitida e prevista em lei especial, de cooperação internacional em matéria penal e não equivale, nem tem a mesma natureza, fundamento e finalidade que a figura da detenção em processo penal português ou da prisão preventiva.

Por essa razão, caracteriza-se pela simplicidade e celeridade e, atentos os fins visados e a natureza urgente, tem tratamento preferencial com prazos de duração mais curtos e inultrapassáveis (art. 30º, do RJMDE)

Entrega não significa perigo de fuga, o qual não está justificado

Enquanto aguardo o requerido pode aguardar com uma medida de coação não privativa da liberdade em Portugal enquanto não se pode entregar à justiça francesa

Esta situação viola a Constituição Portuguesa conforme já explicitado princípio da legalidade.

Nestes termos e nos demais:

Requer-se que o requerido seja de imediato devolvido à liberdade porque a detenção atual no Estabelecimento Prisional d …. é ilegal E porque todas as prorrogações de prazo da detenção foram extemporâneos por isso atos inúteis.

2. informação judicial:

O Ex.mª Juíza Desembargadora, em 22/05/2020, exarou informação sobre os fundamentos e os termos em foi determinada e as condições em que presentemente se mantém a privação da liberdade do Requerente, esclarecendo:

“Entendemos que a detenção do requerido à ordem destes autos de mandado de detenção europeu não é ilegal e que a entrega do requerido às autoridades francesas só ainda não ocorreu atenta a situação de pandemia que vivemos, devida à Covid-19 e justifica-se nos termos do disposto no art. 29.º n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23/8.

Acresce que, ao requerido foi imposta a medida de coacção de prisão preventiva à ordem destes autos, caso fosse restituído à liberdade à ordem do processo 1333/12…., em que se encontrava preso em cumprimento de pena, o que veio a ser reiterado por despacho de 8/4/2020.

O cumprimento da pena à ordem do supra referido processo só terminou em 6/4/2020, data em que o requerido foi colocado à ordem destes autos.

Porém, V.ªs Exas. com maior saber decidirão conforme for devido.

*

Convocada a Secção Criminal, notificado o Ministério Público e a Defensora do requerente, procedeu-se à audiência, de harmonia com as formalidades legais, após o que o Tribunal reuniu e deliberou como segue (artigo 223.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPP):

II. SUMÁRIO DA PROVIDÊNCIA:

Porque a alegação do Requerente não prima pela ordenação e síntese, sumariam-se as linhas de força dos seus argumentos:

- alega que está, ilegal e arbitrariamente, privado da liberdade desde 17 de abril último, em prisão preventiva, porque não foi entregue, em execução do MDE, às autoridades francesas, nos 10 dias seguintes à sua colocação, em 6 de abril de 2020, à ordem destes autos;

- que embora tenha sido decidida a prorrogação da entrega, a primeira vez por 30 dias, e, depois, por mais 30 dias, até 17 de junho próximo, essas decisões judiciais são ilegais porque da primeira só foi notificado em 22 de abril e da segunda em 20 de maio;

- alega que a prorrogação só era valida se lhe tivesse sido notificada, a primeira, até 16 de abril porque, assevera, “o prazo da prorrogação só começa após a notificação e não na data” da decisão

- alega ainda que no processo de execução do MDE não lhe pode ser aplicada prisão preventiva.

III. FUNDAMENTAÇÃO:

Dos elementos com que vem instruídos os autos (os demais não nos estão acessíveis no Citius), com relevância para a decisão do vertente pedido de habeas corpus extraem-se os seguintes:

a) factos:

1. O Requerente é cidadão português, nascido em …, em 00/00/1993, concelho onde residia quando foi detido.

2. Em 25 de janeiro de 2016, cerca das 19 horas, foi detido pela PSP, em execução de mandado de detenção emitido pelo Tribunal Judicial da comarca de …, Instância local criminal de … –J.., no âmbito do processo com o NUIPC 1333/12… .

3. Processo à ordem do qual ficou então, em cumprimento de medida de coação que ali lhe foi aplicada.

4. Tinha também Mandado de Detenção Europeu, emitido pelas autoridades judiciárias da República Francesa para procura e entrega para efeitos de procedimento criminal naquele país, onde está indiciado pela prática em 1/06/2014 de um crime de homicídio voluntário p. e p. pelos artigos 221-1, 221-8, 221-9 e 221-10 do Código Penal Francês, com pena de duração máxima até 30 anos de prisão.

5. Por isso, a detenção foi comunicada ao Ministério Público junto da Relação de … que, em 28/01/2016, que, promovendo a execução do MDE, apresentou o Requerente para audição judicial nos termos do art. 18º da Lei n.º 63/2003 de 23 de agosto.

6. Na sequência, na Relação foi instaurado e corre termos o processo em epigrafe.

7. Na diligência de audição, o Requerente, deu conta ao Tribunal que pretendia ser assistido pelo seu defensor constituído, com o fundamento de não o ter podido contactar, precisamente em razão da privação da liberdade em que se encontrava.

8. Deferida a pretensão, o Tribunal logo decidiu: “caso [o requerido] seja por qualquer motivo restituído à liberdade, determina-se a prisão preventiva do arguido à ordem destes autos, o que deverá ser comunicado ao tribunal supra indicado [instância local criminal de ……. –J..], uma vez que existe perigo de fuga, perigo de perturbação da ordem pública e perigo de continuação de actividades criminosas, tendo em conta os elementos constantes do presente MDE e o perfil delineado nos autos”.

9. O Requerente foi ouvido pelo Tribunal coletivo em 3 de marco de 2016, na presença do Ministério Público e com a assistência ao detido do respetivo defensor constituído.

10. Na audição, declarou, para além do mais, que se opõe à execução do MDE e que não renuncia ao princípio da especialidade.

11. No prazo concedido para o efeito deduziu oposição.

12. O Tribunal, por acórdão de 3 de março de 2016, julgando improcedente a oposição deduzida, deferiu a execução do MDE, com a entrega do Requerido [procurado] AA às autoridades judiciárias de França, para efeitos de procedimento criminal pela prática do imputado crime de homicídio voluntário.

13. O Tribunal decidiu também “ao abrigo do disposto no art.º 31º n.º 1 da Lei n.º 65/2003 de 23/08”, que a entrega “fica suspensa e só será efetuada aos o termo do procedimento criminal em curso em Portugal e cumprimento da pena em que o requerido eventualmente venha a ser condenado, sem prejuízo de, oportunamente, caso venha a ser requerida pela entidade competente do MDE, poder ser determinada a entrega temporária”.

14. Determinou ainda que se comunicasse ao proc. n.º 1333/12... para que o respetivo tribunal informasse “com a devida antecedência de qualquer alteração à medida de coação que ao requerido foi imposta no âmbito desses autos”.

15. O Requerente, em 2 de abril de 2020, informando que no dia 6 desse mês terminava o cumprimento da pena aplicada no processo 1333/12…, peticionou que a sua prisão preventiva decretada nos autos, fosse substituída pela obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica.

16. O Tribunal, por despachos de 6 e de 7 de abril de 2020, determinou que, cumprida a pena aplicada naquele processo do tribunal judicial de ..., se entregasse o requerente às autoridades judiciárias francesas, conforme havia sido decretado.

17. Contactada pelo Gabinete Nacional Sirene, para marcar a entrega, a NCB France Interpol informou que, em razão da pandemia Covid-19 tinha suspendido o serviço de transferência internacional [de pessoas], não sendo possível marcar a entrega até 17 de abril de 2020.

18. Que previsivelmente, será possível receber o detido em junho, solicitando a prolongação do prazo para a entrega e receção do detido.

19. O Tribunal, por despacho de 17 de abril de 2020, decidiu, “ao abrigo do disposto no art.º 29º n.ºs 3 e 4 da lei n.º 65/2003 de 23/08, prorrogar, por 30 dias, o prazo de entrega do requerido”.

20. Decisão notificada o requerente no EP em 22 de abril de 2020.

21. Em 8 de maio corrente, o NCB Paris através do Gabinete Nacional da Interpol informou que em razão de a pandemia ainda não estar estabilizada em França e não poder receber o detido até 17 de maio, solicitava a prorrogação do prazo da entrega por mais 30 dias, até 17 de próximo mês de junho.

22. O Tribunal, por despacho de 13 de maio corrente, decidiu nos termos peticionados e com os fundamentos aduzidos prorrogar o prazo para a entrega do detido, até 17 de junho de 2020.

23. Decisão que foi notificada ao requerente em 20 de maio corrente.

24. O Requerente está privado da liberdade, detido no estabelecimento prisional do …, à ordem dos presentes autos, desde 6 de abril de 2020.

25. Em 22 do corrente mês de maio apresentou o vertente habeas corpus.

b) o direito:

1. direito fundamental à liberdade:

O direito à liberdade pessoal – liberdade ambulatória - é um direito fundamental da pessoa, proclamado em instrumentos legislativos internacionais e na generalidade dos regimes jurídicos dos países civilizados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça …”, no artigo III (3º) proclama a validade universal do direito à liberdade individual.

Proclama no artigo IX (9º) que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.

No artigo XXIX (29º) admite-se que o direito à liberdade individual sofra as “limitações determinadas pela lei” visando assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da ordem pública.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 9.º consagra; “todo o indivíduo tem direito à liberdade” pessoal. Proibindo a detenção ou prisão arbitrárias, estabelece que “ninguém poderá ser privado da sua liberdade, excepto pelos motivos fixados por lei e de acordo com os procedimentos nela estabelecidos”.

Estabelece também: “toda a pessoa que seja privada de liberdade em virtude de detenção ou prisão tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, com a brevidade possível, sobre a legalidade da sua prisão e ordene a sua liberdade, se a prisão for ilegal”.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos/CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), no art. 5º reconhece que “toda a pessoa tem direito à liberdade”. Ninguém podendo ser privado da liberdade, salvo se for preso em cumprimento de condenação, decretada por tribunal competente, de acordo com o procedimento legal.

Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH/) “enfatiza desde logo que o artigo 5 consagra um direito humano fundamental, a saber, a proteção do indivíduo contra a interferência arbitrária do Estado no seu direito à liberdade. O texto do artigo 5º deixa claro que as garantias nele contidas se aplicam a “todos”. As alíneas (a) a (f) do Artigo 5 §1 contêm uma lista exaustiva de razões permissíveis sobre as quais as pessoas podem ser privadas de sua liberdade. Nenhuma privação de liberdade será compatível com o artigo 5.º, n.º 1, a menos que seja abrangida por um desses motivos ou que esteja prevista por uma derrogação legal nos termos do artigo 15.º da Convenção, (ver, inter alia, Irlanda v. Reino Unido, 18 de janeiro de 1978, § 194, série A n.º. 25, e A. e Others v. O Reino Unido, citado acima, §§ 162 e 163)

[1]

.

Interpreta: “no que diz respeito à «“legalidade” da detenção, a Convenção refere-se essencialmente à legislação nacional e estabelece a obrigação de observar as suas normas substantivas e processuais. Este termo exige, em primeiro lugar, que qualquer prisão ou detenção tenha uma base legal no direito interno”.

E que “a "regularidade" exigida pela Convenção pressupõe o respeito não só do direito interno, mas também - o artigo 18.º confirma - da finalidade da privação de liberdade autorizada pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a). (Bozano v. França , em 18 de dezembro de 1986, § 54, Série A n º 111, e Semanas v. Reino Unido, 2 de Março de 1987 § 42, Série A n º 114). No entanto, a preposição "depois" não implica, neste contexto, uma simples sequência cronológica de sucessão entre "condenação" e "detenção": a segunda também deve resultar da primeira, ocorrer "a s