Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

A. RELATÓRIO:

1. a absolvição:

No Juízo local criminal de ….. –Juiz ..., foi julgado o arguido:

- AA, de 43 anos e os demais sinais dos autos, acusado pelo Ministério Publico da prática dos factos descritos na acusação e dos seguintes

crimes

:

- um de

ofensa à integridade física grave por negligência

, p. e p. pelos arts. 148.º, n.ºs 1 e 3, 144.º al.ªs b), c) e d), 15.º al.ª a) e 69.º, n.º 1 al.ª a), do Código Penal; e 3.º, n.º 2, 18.º, 25.º, 41.º, n.º 1 al.ª f), 135.º, n.ºs 1 e 3 al.ª a), 145.º, n.º 1 al.ª e), 147.º, n.ºs 1 e 2 e 148.º, n.º 1, al.ª a) e b), do Código da Estrada; e um de

omissão de auxílio

, p. e p. pelo art. 200.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.

O assistente e demandante civil BB, representado por sua mãe, CC, deduziu

pedido cível de

indemnização

contra o arguido e o Fundo de Garantia Automóvel, peticionando a condenação destes a pagar-lhe, solidariamente, uma indemnização a título de ressarcimento de danos morais, a ser fixada num montante nunca inferior a € 100.000,00 (cem mil euros) e uma indemnização de danos patrimoniais e danos futuros num montante nunca inferior a € 100.000,00 (cem mil euros), num total de € 200.000,00 (duzentos mil euros) acrescidos de juros legais a contar desde a citação.

O Tribunal singular,

por sentença de 14/12/2018

, julgou improcedente a acusação e o pedido civil, absolvendo o arguido da prática dos crimes de que vinha acusado, e também do pedido civil de indemnização.

Absolveu ainda o demando Fundo de Garantia Automóvel do pedido cível.

Inconformados, Ministério Público, assistente e demandante civil impugnaram a sentença absolutória, recorrendo para a 2ª instância.

O Tribunal da Relação de ……, por

acórdão datado de 21/01/2020

, julgou improcedentes os recursos, mantendo “na integra a decisão recorrida”.

2. recurso do demandante:

Renitente, o demandante civil, recorre para o Supremo Tribunal de justiça, peticionando a condenação dos Demandados AA e Fundo de Garantia Automóvel, no pagamento solidário do pedido de indemnização civil Remata a alegação de recurso com as seguintes conclusões (sublinhando-se os temas visados):

A. No recurso para a Relação de ……. colocou-se à consideração o previsto nos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada, na redação dada pela Lei n.º 72/2013, de 03/09, 09, que introduziu normas de proteção que vigoravam à data do sinistro, e que tinham como sujeito ativo da proteção o Demandante, e como sujeito passivo e obrigado aos deveres de cuidado aí preceituados, o Demandado AA.

B. o Tribunal da Relação ao arrepio de normas legalmente previstas, decidiu ignorando estas normas do Código de Estrada, e reguladoras da circulação e do trânsito rodoviário, para culpar da ocorrência do sinistro, precisamente o sujeito objeto dos especiais deveres de cuidado previstos legalmente para as circunstâncias em analise.

C. Alegou-se no recurso que no âmbito de aplicação das citadas normas do Código de Estrada, mormente o previsto nos artigos 18.º n.º 3 e 38.º n.º 2 alínea e), tivessem as mesmas sido cumpridas, com salvaguarda da distância de 1,5 metros de distância lateral em relação ao velocípede conduzido pelo Demandante, e se tivesse agido com especial cuidado, o Demandado AA numa velocidade especialmente moderada, que nunca poderia ser de 48 km/h a 58km/h, nunca teria conduzido o seu motociclo contra a roda traseira do velocípede e nunca teria projetado o Assistente contra a berma direita da via em que seguiam. D. Nos termos legais, o Tribunal da Relação de ….. estava obrigado a conhecer destas Conclusões, e a responder sobre o seu conteúdo a saber:

L) O sinistro em analise ocorreu em 28 de Junho de 2014, à data dos factos vigorava o Código de Estrada com a redação dada pela Lei n.º 72/2013, de 03/09, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2014.

M) o Assistente, nas circunstâncias de tempo e de lugar objeto do presente processo, seguia conduzindo um velocípede, e o Arguido nas mesmas circunstâncias seguia atrás do Assistente conduzindo um motociclo. Para todos os efeitos legais, o Assistente é um utilizador vulnerável, e um sujeito ativo do dever dos condutores de veículos a motor, de lhe guardarem a distância lateral de 1,5 metros.

N) Conjugando o facto do velocípede do Assistente ter sido embatido na roda traseira, e do seu corpo ter sido projetado para o passeio da berma direita em que ambos seguiam, com o dever legal do Arguido lhe guardar a distância lateral de 1,5 metros, e de guardar a distância frontal de segurança merecedora de especial atenção, verificamos que

o Arguido não

respeitou o dever de especial atenção e cuidado que se lhe impunha

perante a circulação de um velocípede que já havia avistado a 20 metros de distância,

e foi isso que provocou o

sinistro

em analise.

O) se o Arguido tivesse guardado a distância de 1,5 metros de distância lateral em relação ao velocípede conduzido pelo Assistente, e se tivesse agido com especial cuidado, era impossível que se desse o sinistro, nunca teria conduzido o seu motociclo contra a roda traseira do velocípede e nunca teria projetado o Assistente contra a berma direita da via em que seguiam. P) Na medida em que aquele motociclo que segue com distância lateral de mais de 1,5 metros em relação ao velocípede, e que segue com especial atenção ao mesmo, não consegue embater na roda traseira do velocípede por causa da mudança de trajetória do velocípede, a dar-se a mudança de trajetória do velocípede, estando motociclo e velocípede animados pela velocidade natural de seguirem circulando, e existindo o respeito pela distância de segurança lateral de 1,5 metros e o especial cuidado, nem mesmo a parte frontal do velocípede seria atingida, quanto mais a roda traseira.

Q) Porque para onde o velocípede mudasse a trajetória, o motociclo não estaria já tolhido no espaço disponível dianteiro por essa mudança, pois já estaria mais adiante ou teria travado sem embater, por efeito da referida distância lateral de metro e meio, é por isso que desde de 1 de Janeiro de 2014, as oscilações e mudanças de trajetória e de direção do velocípede têm de ser acauteladas com esta distância de segurança.

R) O que não sucedeu no sinistro em analise, quando o motociclo conduzido pelo Arguido sem habilitação legal para aquela cilindrada, e quando precisamente, era conduzido pelo Arguido pela primeira vez, tal qual resulta das suas próprias declarações, vai embater na roda traseira do velocípede conduzido pelo Assistente, projetando-o contra o passeio da berma direita do sentido de marcha em que ambos seguiam. Por isso, entende-se que o tribunal recorrido violou as normas previstas nos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada, ao ter considerado que o Arguido não violou estas normas, provocando o sinistro que culminou nas lesões graves que o Assistente sofreu em consequência do mesmo.

E. o Acórdão recorrido nem sequer fixa o direito aplicável, para se declarar aplicável o previsto na Lei n.º 72/2013, de 03/09, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2014. O Tribunal da Relação de ….. não fez o exercício de justiça elementar de reconhecer o Demandante como utilizador vulnerável. Nem explica porque é que o Demandante não é um utilizador vulnerável. Sendo certo que se alegou o previsto no artigo 1.º do Código de Estrada que na alínea q) definia os «Utilizadores vulneráveis». O Demandante nas circunstâncias de tempo e de lugar em que se deu o sinistro era um utilizador vulnerável, pelo que o Acórdão recorrido viola o artigo 1.º alínea q) do Código de Estrada.

F. As normas dos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada, na redação dada pela Lei pela Lei n.º 72/2013, de 03/09, 09 , foram violadas pelo Acórdão ora recorrido, porque não foram aplicadas, nem sequer ponderado e explicado o afastamento da sua aplicação, pois a previsão legal das mesmas tem na esfera de aplicação, no espaço e ao tempo do sinistro, como sujeitos, o velocípede conduzido pelo Demandante, e o motociclo conduzido pelo Demandado AA sem habilitação legal para o efeito.

G. As normas dos artigos 24.º n.º 1 e 25.º n.º 1 alínea e) do Código de Estrada impõem, uma velocidade especialmente moderada para o motociclo conduzido pelo Demandado, e apesar de serem normas que dispõem especialmente sobre os limites gerais legalmente previstos, ou seja, uma velocidade especialmente moderada, a circulação nas circunstâncias aqui previstas, terá de ser efetuada, sempre, numa velocidade muito inferior ao limite legal, e no caso dos presentes autos, nunca se pode aceitar que o motociclo pudesse circular a 50 km/hora que era o limite dentro das localidades, derrogado por esta norma especial que impunha a circulação a uma velocidade muito inferior, como o Acórdão recorrido até ter em consideração que o motociclo circularia a uma velocidade entre 48 km/h e 58 km/h, nunca o Tribunal da Relação de …… se lembrou de chamar à colação estas duas normas, cuja alegação constam do recurso apresentado perante esse tribunal. Como a leitura do Acórdão recorrido reflete, nunca se considerou ou sopesou a velocidade excessiva com que circulava o motociclo conduzido pelo Demandado naquelas circunstâncias, a uma velocidade entre 48 km/h e 58 km/h perante um utilizador vulnerável, numa localidade, em via ladeada por edificações, próximo de passadeira de peões, em circunstâncias que se impunha a circulação a uma velocidade especialmente moderada.

H. Decidindo o Tribunal da Relação de …… ao arrepio de normas legais, ignorando normas do Código de Estrada, e reguladoras da circulação e do trânsito, para culpar da ocorrência do sinistro, precisamente o sujeito e objeto dos especiais deveres de cuidado previstos legalmente para as circunstâncias em analise nos autos.

I. o tribunal recorrido violou as normas dos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada, na redação dada pela Lei n.º 72/2013, de 03/09, ao considerar que o Demandado AA não violou estas normas, provocando o sinistro que culminou nas lesões graves que o Demandante sofreu em consequência do mesmo.

J. Coloca-se a V. Exas. a questão da aplicação do previsto nos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada, na redação dada pela Lei n.º 72/2013, de 03/09 que já vigorava à data do sinistro, por forma que se constate a aplicabilidade das mesmas no caso concreto.

K. Coloca-se á consideração de V. Exas. se efetivamente a condução do Demandado AA nas circunstancias de tempo e de lugar em que se deu o sinistro em analise, é ou não, violadora do previsto nos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25 .º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada, na redação dada pela Lei n.º 72/2013, de 03/09 que já vigorava à data do sinistro.

L. E coloca-se à consideração de V. Exas. o preenchimento do artigo 483.º do Código de Civil como constitutivo do dever de indemnizar pelos Demandados perante os danos sofridos na esfera jurídica do Demandante.

M. o Recorrente entende que a condução do Demandado AA, naquelas circunstâncias de tempo e de lugar em que se deu o sinistro em analise, é atentatória do previsto nas normas dos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada

N. Pelo que se encontra preenchido o previsto no artigo 483.º do Código Civil, como pressuposto para decretamento do pagamento de indemnização a título de responsabilidade extracontratual, compensatória pelos danos sofridos pelo Demandante, o que não foi julgado e analisado pelo Tribunal da Relação de …..

O. Impondo-se assim a condenação dos Demandados no pagamento da indemnização civil peticionada nos autos com fundamento em responsabilidade extracontratual.

P. Impõe -se o juízo de preenchimento do previsto no artigo 483.º do Código Civil, até pela presunção prevista no artigo 503.º do Código Civil, impõe que, à luz das violações do previsto nos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada, para que os danos sofridos pelo Demandante de forma irreversível sejam ressarcidos.

Q. Á luz dos deveres legais do Demandado AA, resultantes dos artigos 1.º alínea q), 3.º, 18.º n.º 1, 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 c) e e), 38.º n.º 1 e n.º 2 alínea e) do Código de Estrada conjugado com a prova produzida,

existiu erro notório na apreciação da matéria de

facto

pela Relação de ….. a que insistiu em

dar como provado:

"Simultaneamente, o ofendido BB no exercício da condução do aludido velocípede e por razões não apuradas virou subitamente, de igual forma, para a sua esquerda colocando-se à frente do motociclo. Face ao imprevisto de tal manobra, o arguido AA não logrou parar o motociclo onde se fazia transportar e embateu com a parte frontal do mesmo, na roda traseira do velocípede tripulado pelo BB. " R. À mesma luz,

existiu erro notório na apreciação da matéria de facto

pela Relação que insistiu em dar

como provado

:

"Face ao imprevisto de tal manobra, o arguido AA não logrou parar o motociclo onde se fazia transportar"

S. À mesma luz,

existiu erro notório na apreciação da matéria de facto

pelo Tribunal da Relação de …… que insistiu em

dar como não provado

;

"O arguido AA ao atuar conforme descrito e ao conduzir o veiculo motociclo soubesse que criava situações de desastre iminente, com elevada probabilidade de provocar mortos e feridos e/ou que quisesse assim agir e/ou que tivesse conhecimento que a sua supra descrita conduta (2.1. supra) fosse proibida e punida por lei."

"Nas circunstancias de tempo e lugar descritas em 2.1. supra o arguido circulasse distraído e/ou a uma velocidade não adequada - por excessiva - para o local e/ou para as circunstâncias do trafego rodoviário que se fazia sentir e/ou para as condições climatéricas do momento e/ou que circulasse a uma velocidade que de modo algum lhe permitisse fazer parar em segurança o veículo que tripulava na extensão da faixa de rodagem que à sua frente tinha livre e visível."

"A colisão entre o motociclo conduzido pelo arguido e o velocípede conduzido pelo ofendido/demandante civil e as suas consequências que para este advieram se ficassem a dever à circunstancia do arguido - na ocasião descrita em 2.1. - tivesse conduzido com manifesta falta de cuidado e de atenção e/ou em desrespeito pelas regras elementares de circulação rodoviária e/ou que o arguido no exercício da condução do aludido motociclo tivesse imprimido uma tal velocidade que não lhe permitia imobilizar o veículo que tripulava no espaço que tinha livre e visível à sua frente e/ou que o arguido tivesse inobservado quaisquer regras e cuidados e/ou que pudesse ter adoptado qualquer outra conduta de modo a evitar o resultado ocorrido e/ou que pudesse ou devesse ter previsto tal resultado que não previu mas devia prever, dando assim causa às descritas e sofridas pelo aludido ofendido/demandante civil".

"O facto do arguido AA, não estar legalmente habilitado a conduzir motociclos com 500 centrímetros cúbicos -que na altura era conduzido pelo arguido - tivesse sido causa direta e necessária no embate do velocípede e/ou que para o mesmo tivesse contribuído."

T. apesar do relatório pericial apresentado na fase de inquérito sob denominação de

Relatório

Técnico de Acidente de Viação

, constante dos autos a fls. 167 a fls. 196, apontar para velocidade excessiva manobrada pelo Demandado AA, num local em que se impunha a velocidade especialmente moderada,

de forma totalmente errada aceita-se a

velocidade como legal

, mesmo tendo visto o utente vulnerável em bicicleta a 20 metros, e mesmo insistindo o Demandado a circular entre 48 km/h e 58/h, levando o que, por mero calculo aritmético se apura como 1, 6 metros por segundo, o que dava quase dez segundos para reagir e adequar a velocidade, no mínimo.

U. o Tribunal de Recurso

errou na analise

, porquanto não tomou em consideração o que consta do mesmo, nem tão pouco fundamentou a razão da discordância das conclusões do perito que analisou o sinistro, nomeadamente quando

não analisa corretamente que a fls. 190

do mesmo relatório conclui-se que a causa principal ou eficiente para o sinistro objeto foi

"O facto de o condutor do veiculo ..-..-KE conduzir o motociclo não adaptando uma velocidade adequada ao estado da via, uma vez que