Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

RECURSO PENAL

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No processo nº109/13.0GAMDB da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de ..., foi proferido, em 12 de março de 2015, acórdão que, para além do mais, condenou o arguido AA:

« Pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artº143º,nº1, 145º,nº1,al.a) e nº2 e 132º,nº2,al.d),todos do C.P.P., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Pela prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo artº191º do C.P., na pena de 2 meses de prisão;

Pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artº143º, nº1 do C.P., na pena de 3 meses de prisão;

Pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artº143º, nº1 do C.P., na pena de 7 meses de prisão;

Pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artº143º, nº1 do C.P., na pena de 3 meses de prisão;

Pela prática de cada um de três crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos artºs153º, nº1 e 155, nº1, al. a), na pena de 3 meses de prisão;

Pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artºs143º,nº1, 145º, nºs1, al. a) e 2, com referência ao artº132º, nº2, al. l), todos do C.P., na pena de 10 meses de prisão;

Pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artºs143º,nº1, 145º, nºs1, al. a) e 2, com referência ao artº132º, nº2, al. l), todos do C.P., na pena de 7 meses de prisão;

Pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artºs143º,nº1, 145º, nºs1, al. a) e 2, com referência ao artº132º, nº2, al. l), todos do C.P., na pena de 3 meses de prisão;

Pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artºs143º,nº1, 145º, nºs1, al. a) e 2, com referência ao artº132º, nº2, al. l), todos do C.P., na pena de 5 meses de prisão;

Pela prática de um crime de coacção e resistência sobre funcionário, p. e p. pelo artº347º do C.P., na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

Pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos artºs181º, nº1 e 184º, com referência ao artº132º, nº2, al. l), todos do C.P., na pena de 4 meses de prisão;

Pela prática de cada um de três crimes de injúria agravada, p. e p. pelos artºs181º, nº1 e 184º, com referência ao artº132º, nº2, al. l), todos do C.P., na pena de 4 meses de prisão;

Pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artº212º, nº1 do C.P., na pena de 1 mês de prisão;

Pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos artºs212º, nº1 e 213º,nº1, al. c), ambos do C.P., na pena de 7 meses de prisão;

Pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artº181º do C.P., na pena de 1 mês de prisão;

Pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artº181º do C.P., na pena de 1 mês de prisão».

Em cúmulo, condenou o arguido na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período e acompanhada de regime de prova, nos termos do artº53º do C.P., devendo, para tanto, ser solicitado aos serviços competentes a elaboração de plano de reinserção social, a remeter aos autos para ser homologado e a elaboração de relatório semestral, durante os dois primeiros anos e anual nos três seguintes, sobre a forma como o arguido cumpre o plano.

2. Inconformado com este acórdão, dele interpôs recurso o Ministério Público para o Tribunal da Relação de Guimarães, em cuja motivação impugnou a decisão da matéria de facto e pugnou pela aplicação de uma pena de prisão efetiva.

3. Em 21 de novembro de 2016, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães que decidiu julgar o recurso principal parcialmente procedente e, consequentemente, revogar o acórdão recorrido apenas na parte em que suspendeu a execução da pena, devendo o arguido cumprir pena de prisão efetiva.

4. Inconformado, o arguido interpôs recurso deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

«1. Deve ser admitido o recurso interposto da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães para este Supremo Tribunal.

2. Para reapreciação da decisão que aplicou pena de prisão efectiva ao arguido revogando a suspensão da execução da pena de prisão

3. Sustentando a recorribilidade do mesmo por estar sujeito à regra geral de recorribilidade do artigo 399.º CPP, mais formalizando ser inconstitucional a interpretação literal no sentido de não admitir o recurso, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da CRP e nos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

4. Visando ainda in casu a apreciação da constitucionalidade da norma «ínsita no artigo 400.º, n.º 1, alínea d) e na norma da alínea e), do CPP, quando interpretada no sentido de que não cabe recurso do acórdão proferido pelas relações, em recurso que revogou a suspensão da pena imposta.

5. Sendo este o momento próprio para o efeito o recurso apenas agora se impõe pois até este momento o arguido conformou-se com a decisão da primeira instância que suspendeu a pena na sua execução e apenas em consequência do recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal da Relação de Guimarães transformou em prisão efectiva a pena anteriormente decretada.

6. O recurso apenas agora se impõe pois até este momento o arguido conformou-se com a decisão da primeira instância que era de suspender a pena na sua execução tendo sido condenado no Tribunal Criminal de Vila Real em Tribunal de Júri, a cinco anos de prisão, mas com pena suspensa.

7. Apenas com a decisão recorrida e pela primeira vez o arguido se vê confrontado com pena de prisão efectiva, pena privativa de liberdade.

8. Apenas neste momento a decisão lhe é desfavorável pois a decisão de primeira instância é, por si, aceitável, mantendo um período de prova correspondente ao período de suspensão da pena na sua execução, não privando o arguido da sua liberdade, tendo-lhe permitido viver em liberdade e poder em simultâneo demonstrar – como o tem feito – a sua capacidade de reintegração.

9. Não existindo interesse em agir relativamente à decisão em primeira instância pois o sacrifício que essa decisão representa era absolutamente comportável, não sendo admissível procedimento impugnatório porque a pena não afectou a sua garantia de liberdade, não impugnando uma decisão que não ditava a privação da liberdade do arguido.

10. Não podendo recorrer anteriormente – para pena de prisão superior a cinco anos – superior àquela a que foi condenado, para se lhe abrir depois a hipótese de recorrer em segundo grau.

11. Apenas neste momento em que é proferida a decisão é que está confrontado com a privação de liberdade, momento em que se configura o exercício do direito da mesma recorrer.

12. Já da decisão do Tribunal da Relação da qual pela primeira vez resulta a privação da liberdade do recorrente tem interesse em recorrer.

13. Apenas neste momento e com esta decisão ganha existência a necessidade de recorrer.

14. O seu direito e justificação para o recurso apenas ganha consistência processual no momento da decisão que lhe é desfavorável, que se concretiza com o conhecimento do Acórdão do Tribunal de Guimarães e não antes, a qual contém e fixa os elementos determinantes para formulação do juízo de interessado sobre o direito e o exercício do direito de recorrer, consoante alegado nos Pontos 7 a 19 e 91 a 94, supra.

15. É, pois neste momento que o acto de recurso ganha existência e consistência processual, perante o acórdão recorrido e porque considera, com os fundamentos alegados supra, ter sempre direito ao recurso em um grau.

16. Não tendo exercido o seu direito ao recurso por não existir decisão desfavorável que o justificasse, não tendo assim tomado posição quanto a uma sanção privativa de liberdade, porque pela primeira vez foi ora condenado a tal.

17. Nem se considere que o arguido teve oportunidade de apresentar a sua posição na contra motivação ao recurso da acusação (M.P.) interposto perante a decisão não privativa de liberdade em primeira instância, pois tal decorre e traduz-se meramente apenas no exercício do contraditório face a uma posição/tese apresentada pela acusação, que não perante uma decisão judicial.

18. Porque a decisão judicial nunca lhe fora desfavorável no sentido de lhe aplicar uma pena não privativa da liberdade.

19. E uma coisa são os argumentos e conclusões do MP perante as quais o arguido tomou posição, outra significativamente diferente o tomar posição perante uma decisão judicial, não tendo natureza recursiva o exercício do contraditório em resposta à posição do M P completamente diferente do recurso perante uma decisão judicial que revogasse a anterior, desconforme aos seus interesses, tomando posição relativa a uma decisão judiciária dirigindo-se a um novo tribunal, consoante consta nos Pontos 24 a 32 e Pontos 38 e 39 da alegação supra.

20. Defende o arguido sobretudo a possibilidade de apresentar a sua defesa em recurso face à decisão anterior perante um Tribunal situado num plano superior àquele de que se recorre independente, imparcial, como resulta da Constituição e do próprio Direito internacional onde tal direito de recurso encontra, aliás, igualmente sede vinculativa para o ordenamento português.

21. E perante a referida anterior decisão, interpretando à letra o disposto nas al. e), e f) do n.º 1, do art. 400.º, da CP Penal - não poderia recorrer.

22. A ser assim sempre teríamos uma condenação de prisão efectiva sem nunca ter podido exercer o direito ao recurso o que se traduziria numa violação ao exercício do direito ao recurso, constitucionalmente consagrado garantindo a Constituição da República Portuguesa a existência ao menos de um grau de recurso, consoante entre outros, o disposto no número 1 do art. 32.º da CRP, sendo que a defesa nunca até à data exerceu tal direito.

23. Assim o teor literal destas normas - al. e), e f) do n.º 1, do art. 400.º, da CP P - mostra-se desconforme com a Constituição, tendo que desaplicar a norma em causa, e, nessa medida, permitir que o arguido condenado pela primeira vez na Relação em pena privativa de liberdade, possa recorrer da mesma, no caso, para o STJ.

24. Sendo seguro que o arguido nunca teve ocasião de exercer cabalmente a sua defesa, perante uma primeira decisão desfavorável, reiterando-se que é desfavorável a privação de liberdade, em tudo o mais o não sendo.

25. Com a agravante que o arguido apenas agora está confrontado com uma pena privativa de liberdade que atinge precisamente os cinco anos, mesmo no limite da formal proibição legal, mostrando-se exacta e precisamente em cima do tempo de fronteira do limite de 5 anos de pena de prisão efectiva.

26. Perante a situação in casu tem o arguido direito a recorrer da decisão anterior como resulta da Constituição e do próprio Direito internacional onde tal direito de recurso encontra, aliás, igualmente sede vinculativa para o ordenamento português, que auxilia a integrar o conteúdo normativo deste direito, concretizado na recepção automática do direito internacional na ordem interna por força do disposto nos artigos 8/2 e 16/1 da CRP.

ACRESCE

27. Outra razão de ordem existe pois, consoante alegação supra, se é certo que, de acordo com a interpretação literal do disposto no artigo 400º alíneas d) e e) resulta irrecorrível o acórdão proferido pela Relação que confirme decisão de primeira instância - dupla conforme - não menos certo é que existe uma lacuna quanto à situação em que o acórdão proferido pela Relação não confirme decisão de primeira instância e condene em pena inferior a cinco anos, pela primeira vez.

28. Nesta peculiar situação somos da opinião que, face à referida lacuna de lei, se poderá concluir pela recorribilidade da decisão ora em causa, por argumento a contrario, à luz da al. d), visto tratar-se de decisão que, proferida em recurso pela Relação, não vem confirmar a anterior, proferida em primeira instância que não condenou em pena privativa de liberdade tendo suspendido a execução da mesma, alterada agora sem modificação da matéria de facto, apenas decidindo pela pena privativa de liberdade.

29. Também a decisão condenatória de 2.ª instância que revoga a de 1ª instância proferida por tribunal de júri, reconhece a bondade da matéria de facto provada e cfr. página 28 do Acórdão TRG ora recorrido bem como alegação Ponto 40 a 47, e não a altera, aplica a Lei aos factos provados definindo a concreta pena decretada - aplicando pela primeira vez pena privativa da liberdade, revogando a decisão anterior proferida por Tribunal de Júri que o próprio acórdão reconhece devidamente julgada em matéria de facto, ficamos perante uma situação particularmente estranha na medida em que, de um lado, reconhece a Relação encontrar-se distante em relação aos factos e à matéria sendo o Tribunal de Júri quem tem a proximidade aos factos e que pela imediação da prova produzida e de acordo com um principio de aquisição da prova bem andou não merecendo censura e mantendo “ inalterada a matéria de facto provada.”

30. E por outro lado, contraditoriamente, embora ciente da maior proximidade aos factos e pela aquisição e imediação da prova no Tribunal de Júri revoga a decisão deste e condena, mantendo os mesmos factos inalterados, este Tribunal da Relação - distante em relação aos factos e à matéria - a pena de prisão efectiva.

31. Deixa assim e também campo para recurso com fundamento em matéria de direito e a sua justa aplicação ou não ao caso concreto, divergindo na aplicação da Lei aos factos apenas, dado que o Tribunal de Júri em primeira instância considerou justificada a suspensão da pena na sua execução.

32. E apesar de confirmar sem qualquer alteração a matéria de facto assente na Primeira instância ainda assim, aplica pela primeira vez pena privativa da liberdade, condenando em pena de prisão.

33. Também esta matéria de direito não foi sequer contraditada pela defesa anteriormente, nem nunca o poderia ter feito, porque apenas ora foi proferida decisão desfavorável.

34. Tendo direito a recorrer perante tal decisão desfavorável, necessariamente dirigido e conhecido pelo STJ, por ser o único grau de recurso acima da Relação. Não existe outro.

35. Devendo ser concedido ao arguido grau de recurso constitucionalmente consagrado, aplicando em face da lacuna da Lei em situação de primeira condenação a pena de prisão efectiva apenas na 2ª instância.

36. Também ao nível dos princípios de ordem pública a própria Constituição enquanto texto fundamental veio consolidar o direito de defesa do arguido enquanto emanação directa do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios estruturantes da comunidade organizada (artº 1 do CRP), permitindo-lhe salvaguardar essa mesma dignidade humana utilizando as garantias de ordem pública que asseguram a sua defesa tendo direito a defender-se da decretada privação de liberdade, direito fundamental que se sobrepõe às demais normas, devendo a sua defesa ser acautelada e o recurso admitido

37. A ordem pública, a verdade material e as garantias de processo penal (constitucionalmente consagradas no artigo 32.° da CRP) não se coadunam com a impossibilidade de recorrer sendo que estas razões de admissibilidade do recurso radicam em interesses de ordem pública.

38. O direito ao recurso inscreve-se na manifestação constitucional do direito de defesa, perante a possibilidade do erro judiciário, reexaminado por outro tribunal com a finalidade de obter melhor qualidade decisória naturalmente dada a intervenção de tribunal superior bem como in casu acautelar direitos fundamentais prejudicados por aquela decisão.

39. Também o enquadramento constitucional e a jurisprudência TC quanto à inconstitucionalidade da norma contida na al. e) e f) do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, quando interpretada no sentido de não admitir recurso do acórdão condenatório da Relação, proferido em sede de recurso, na sequência de decisões absolutórias da 1.ª instância nos demonstram a assunção da inconstitucionalidade das referidas alíneas em sucessivos e diversos acórdãos consoante alegado supra decidindo como mais recentemente o Acórdão nº 429/2016 de 6 de Outubro ser inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.

40. O direito ao recurso constitui uma das mais importantes garantias de defesa do arguido em processo penal, como, de resto, o Tribunal Constitucional vem reiteradamente afirmando na vasta jurisprudência sobre o tema, concretamente quando o arguido é condenado pela Relação pela primeira vez a pena privativa de liberdade há-de ser admitido ao recurso para o STJ, de modo a salvaguardar ao menos um grau de recurso sobre a decisão desfavorável.

41. Negar o direito ao recurso, exercido pela primeira vez pelo arguido da primeira decisão que lhe foi desfavorável é desrespeitar, ignorar tal norma e os mais elementares princípios processuais penais e a garantia constitucional.

42. Ou seja : tal direito tem sido constitucionalmente garantido ao arguido, e cfr. artigo 32.º n.º 1 da CRP segundo o qual o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, especificando o direito ao recurso.

43. Também no direito internacional assim tem sido reconhecido no sentido de que

44. Existe sempre a possibilidade de a defesa apresentar os seus argumentos perante um tribunal superior, independente, imparcial e estabelecido por lei, situado num plano superior àquele de que se recorre, como resulta designadamente na Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, consoante alegado supra, Pontos 84 a 89, normativos com força vinculativa no ordenamento jurídico português - do qual “ fazem parte integrante “ - quer para o legislador ordinário quer para o aplicador do direito sujeitos à sua interpretação e aplicação em perfeito respeito à norma internacionalmente consagrada.

45. Para além do Direito constitucional ao recurso, também o direito internacional reconhece e impõe o concreto ‘direito material’ de recorrer ao menos uma vez se a decisão lhe for desfavorável, para uma "uma jurisdição superior" que reexamine "a declaração de culpabilidade ou a condenação".

46. Tem pois o arguido sempre “ direito a recorrer “ ao menos uma vez de “ decisão desfavorável“, ora decretada pelo Acórdão do Tribunal da Relação

47. A recusa em admitir o recurso do arguido relativamente à condenação em pena privativa de liberdade, determina que o recorrente fique totalmente impossibilitado de defender o seu direito, o que claramente configura uma situação de indefesa inultrapassável, constitucionalmente censurável, violando frontalmente o disposto nos artigos 20.º, n.º 1, artigo 32º, nº 1 “ in fine “ , artigo 202º , nº 1 e nº 2.

48. Presente a consagração da indefesa, caso se conclua pela não recorribilidade em face do disposto nas alíneas d) e) do artigo 400º CPP, no caso concreto, segundo o qual são irrecorríveis os acórdãos da Relação que revoguem condenações em pena suspensa e apliquem pena privativa da liberdade inferior a 5 anos, privando-o do direito de defesa e recurso pela não observância dos princípios de constitucionais e do direito internacional, impossibilitando-o de exercer direito fundamental.

49. Assim, caso não se aceite o recurso com fundamento por integração numa das supra referidas alíneas do artigo 400º CPP, o que resultará de uma interpretação literal das mesmas, cuja inconstitucionalidade, face ao exposto, sempre deverá ser conhecida neste Douto Tribunal.

50. Devendo pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas d) e alínea e) do artigo 400º CPP, no caso concreto, também por violação do princípio da proibição da indefesa em virtude de restringir desproporcionadamente o direito de defesa do arguido, assentando o seu núcleo essencial na inadmissibilidade de proibição de recurso como no concreto caso sem que seja previamente conferido ao arguido a quem é decretada pena efectiva de prisão o direito de ver a mesma reapreciada por Tribunal superior, ao menos em um grau.

51. Pretende-se ora que o Tribunal Supremo aceite o recurso do acórdão da Relação que privou o arguido da liberdade, baseando-se estritamente na interpretação da norma do artigo 400º CPP, requerendo desde logo seja declarada «inconstitucional» a interpretação normativa constante da alínea d) e alínea e) segundo a qual será irrecorrível o presente acórdão da Relação que revogue condenação anterior em pena suspensa e aplique pela primeira vez pena privativa da liberdade, prisão efectiva de 5 anos.

52 Com os fundamentos supra alegados deve ser declarada a inconstitucionalidade quanto à interpretação normativa com o sentido referido segundo o qual é irrecorrível o acórdão proferido pela Relação, em recurso que revogue condenação em pena suspensa e aplique pena privativa de liberdade inferior a 5 anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa de liberdade.

53. Pretendendo a apreciação da constitucionalidade requerida para ser conhecida e decidida no âmbito do presente processo pendente e ser declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória.

54. Pronunciou-se o tribunal da relação relativamente à medida da pena em manifesta contradição entre os fundamentos e o resultado final, assim, viciou o acórdão recorrido nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 410º do CPP.

55. Também fá-lo para além das conclusões apresentadas pela recorrente, o que constitui uma ampliação dos limites do objecto de recurso contrário ao entendimento maioritário da doutrina e jurisprudência actualmente consensual nos termos da qual, o objecto de recurso se delimita primeiramente pelas conclusões – sendo as mesmas obrigatórias – e com os fundamentos desenvolvidos sobre as mesmas em sede de motivação.

56. Quando tendo sido verificado por aquele tribunal que as conclusões apresentadas pela recorrente deveriam ser aperfeiçoadas, por incumprirem o disposto no nº 2 do artigo 412º do CPP, deveria aquela sido notificada para tal, nos termos do disposto, entre outros, do artigo 417º do CPP.

57. Incumpriu a recorrente o disposto no nº 2 do artigo 412º do CPP, nos termos do qual lhe competia indicar ainda que resumidamente, nas conclusões, as normas que entendia terem sido violadas, o sentido em que cada norma havia sido interpretada pelo tribunal recorrido e qual a interpretação que deveria ter sido feita, segundo a recorrente.

58. Tal não aconteceu, fez aquela uma abordagem sintética nas motivações, elencando apenas as normas violadas – cuja menção é apenas parcial nas conclusões – sem indicar a interpretação feita pelo tribunal recorrido, mas tão só a sua discordância, sem apresentar uma alternativa à interpretação das normas, o que sempre permitiria aferir da sua pretensão.

59. Insuficiência que se revela especialmente grave atendendo sobretudo a que usa a recorrente da inverdade para fundamentar a sua pretensão, caracterizando o arguido, ora recorrente, em termos que não correspondem aos factos provados, do que quer aquela, quer o Tribunal a quo deveria ter conhecido.

60. Quando decorre da lei, da jurisprudência e da doutrina citada nas motivações que antecedem que a incompletude das conclusões ou dá lugar ao seu aperfeiçoamento – 417º/2 e 3 do CPP -, ou na falta deste, à rejeição do recurso quanto à parte em que sejam aquelas insuficientes.

61. Deveria, por isso, ter sido ordenado o aperfeiçoamento ou rejeitado o recurso no que concerne à medida da pena independente da impugnação da matéria de facto que foi improcedente.

62. No entanto, não só não foi ordenado o aperfeiçoamento das conclusões, cuja incompletude e insuficiência foram verificadas e salientadas, nomeadamente em sede de parecer do Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto daquele Tribunal, como ainda veio este a substituir e ampliar o objecto de recurso. Prerrogativa legal – de ampliação dos limites do recurso – inexistente para a recorrente e muito menos o Digníssimo Procurador-Geral adjunto.

63. Ao ampliar-se o objecto de recurso à revelia da lei processual penal, sempre se dirá que constitui tal conduta um vício de irregularidade que afecta todo o processado subsequente e que deve ser conhecido pelo douto tribunal.

64. É, sobre os argumentos apresentados pelo parecer e pelas motivações de recurso – e não das conclusões – que veio o tribunal da relação pronunciar-se, o que não se concebe, uma vez que, a compreensão dos limites do recurso haviam sido anteriormente explanados pelo mesmo tribunal relativamente a outra questão, também ela, suscitada exclusivamente no parecer.

65. Tratamento semelhante seria o exigido, também, para a determinação da execução/ efectividade da pena de prisão, uma vez que, conforme acima referenciado, essa questão não foi colocada sob apreciação em sede de recurso, nos termos legalmente exigidos.

66. Contudo o tribunal a quo prossegue para a análise da medida da pena, referindo-se correctamente aos pressupostos a analisar, mas não o fazendo, apesar de enunciadas todas as circunstâncias bem como a necessidade de ponderação dos presumíveis efeitos da suspensão, não são as mesmas efectivamente consideradas neste juízo de prognose.

67. Pelo contrário, são desconsiderados elementos essenciais considerados como atenuantes que constam mencionados no acórdão da primeira instância numa parte citada pelo acórdão ora recorrido, nomeadamente o profundo estado de perturbação emocional em que o arguido actuou por provocação dos assistentes – ponto 82 dos factos provados -, os seus problemas de saúde de ordem psiquiátrica decorrentes do assassinato do seu pai – pontos 88, 89 dos factos provados -, desvalorizando, sem qualquer fundamento, sem novo elemento sustentador dessa posição ou exposição clara que permita aferir a razão para todas as características das circunstâncias do arguido serem avaliadas negativamente.

68. O que se afigura especialmente incoerente, quando relativamente à impugnação da matéria de facto o mesmo tribunal a quo considerou ser relevante a imediação da prova, sendo que também aqui seria necessário conhecer o arguido, os intervenientes, ou pelo menos ter efectivamente em conta todos os pressupostos de ponderação da aplicação da medida de pensa suspensa na sua execução, nos termos do disposto no artigo 50º do CP.

69. Tal não ocorre, realiza o tribunal recorrido uma explanação dos fundamentos numa perspectiva meramente crítica, quando para a reapreciação e consequente revogação da medida da pena, competia-lhe efectuar uma ponderação exigida atendendo aos pressupostos e termos da lei – 50º do CP. O que não se verificou no acórdão recorrido.

70. Sendo que, face ao distanciamento do tribunal recorrido quer do agente quer da realidade da comunidade em que este se insere, sempre deveria comportar – atendendo ao receio anteriormente demonstrado por este tribunal quanto à falência da imediação da prova na sua reapreciação em sede de recurso – uma especial observância da lei e ponderação dos pressupostos legais.

71. Pelo contrário, todos os critérios ponderados foram avaliados em sentido negativo, sendo a menção aos necessariamente positivos parca e resumida, numa atitude não analítica mas meramente prejudicial a qualquer ponderação nos termos da lei.

72. Caso assim tivesse ocorrido, seria necessariamente diversa a decisão judicial proferida no acórdão recorrido, uma vez que revelou o arguido desde logo em julgamento a sua personalidade ao demonstrar ter alterado a sua conduta, respeitando escrupulosamente as ordens e instruções do Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal de Júri, comportando-se em de forma irrepreensível após a sua liberdade.

73. Consta nos autos a conduta respeitadora da lei e da comunidade que o aqui recorrente adoptou após a cessação da medida de obrigação de permanência na habitação, estando em liberdade há mais de dois anos, desde então inexistem quaisquer irregularidades ou incidentes de incumprimento da lei e das medidas a que está sujeito. Pelo contrário.

74. Sendo que também na medida de pena de suspensão da execução da pena de prisão é exigida conduta similar àquela que o arguido, ora recorrente, já demonstrou ser capaz de adoptar, o que nos termos da lei – 50º e 72º ambos do CP – sempre deveria ter sido considerado pelo tribunal recorrido, o que não se verificou.

75. Apura-se do acórdão recorrido terem sido violados todos os trâmites e elementos a considerar na ponderação a re