Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1 - Relatorio

O arguido A foi julgado, em processo comum, pelo tribunal colectivo do circulo de Castelo Branco, em acordão de 04-09-90 (folhas 60 a 64), tendo sido condenado pela autoria material de dois crimes em concurso real, um de furto qualificado e outro de introdução em lugar vedado ao publico, na pena unica de quinze (15) meses e quinze (15) dias de prisão e na comunicação dessa decisão as entidades militares e eleitorais respectivas.

A referida pena unitaria correspondem as seguintes penas parcelares:

- 15 meses de prisão, pela autoria do crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 296 e 297, ns. 1 e 2, alinea c)- noite, ambos do Codigo Penal;

- 30 dias de prisão, quanto ao crime de introdução em lugar vedado ao publico, definido nos artigos 177, 176, n. 2, e 298, n. 1 todos do citado Codigo.

Do mesmo acordão recorre o arguido, apresentando a motivação de folhas 69 a 71 com as seguintes conclusões: a) - O douto acordão recorrido condenando o recorrente por factos diversos ou inexistentes na acusação -

- introdução em lugar vedado ao publico dos artigos 176 e 177 do Codigo Penal - e nulo (artigo 379, alinea b), do Codigo de Processo Penal), nulidade que expressamente se invoca com as legais consequencias; b) - A não se entender assim, o que so em teoria se admite, foram violados os preceitos dos artigos 358 e 359 do Codigo de Processo Penal; c) - Os estabelecimentos proprios para os jovens são criados precisamente para se afastarem os jovens, como o recorrente 22 anos de idade - que, em plena prestação do serviço militar obrigatorio, pelas razões expostas na motivação, e num curto periodo de escassos meses, prevaricou; d) - Mas confessou de forma relevante e decisiva deste modo, a não se darem por provadas as duas primeiras conclusões, tendo atenção que foram violados os preceitos dos artigos 48 e 72 do Codigo Penal, devera valorar-se a prova produzida, por forma a fixar-se a pena aplicada em 6 a 12 meses de prisão, com suspensão da execução da mesma, pelo periodo maximo de tempo.

O Ministerio Publico, na sua resposta de folhas 78 a 79, afirma que o douto acordão recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos.

2 - Fundamentos e decisão.

2.1 - Corridos os vistos legais, cumpre decidir, realizada a audiencia publica. A materia de facto provada e a seguinte:

Na noite de 26 para 27 de Fevereiro de 1990, pelas 4 horas, em Moitas Proença-a-Nova, da comarca da Sertã, o arguido A entrou nas instalações do estabelecimento comercial da ofendida B.

Para tanto o arguido forçou e estragou as molas de uma janela de aluminio situada na casa de banho do res-do-chão do edificio, retirando a janela do lugar para assim e por essa abertura que conseguiu poder entrar como entrou.

Uma vez no interior do estabelecimento o arguido apropriou-se de uma maquina calculadora, de energia solar, tres relogios de pulso, nove maços de tabaco "S.G. Gigante" e dinheiro na importancia de 5200 escudos e da propria janela tudo prefazendo o valor de 30000 escudos.

Agiu o arguido deliberada, livre e conscientemente com intenção de fazer coisa sua os objectos e dinheiro que sabia serem pertença da ofendida, atentando contra a vontade desta e bem sabendo que tal conduta e ilicita e penalmente censuravel.

O arguido confessou espontaneamente a pratica dos factos com relevancia especial para a descoberta da verdade.

Os objectos e dinheiro foram recuperados, não o tendo sido a janela de que o arguido igualmente se apropriou.

A ofendida tem remediada situação economica e e modesta a sua condição social.

O arguido tem modesta condição social sendo tambem modesta a sua situação economica.

Respondeu no dia 10-07-90, pela pratica de um crime de furto qualificado, no Tribunal de Circulo de Abrantes (processo comum n. 36/90) tendo sido condenado na pena de 18 meses de prisão, cuja execução ficara entretanto suspensa pelo periodo de tres anos.

Tem pendente no tribunal territorial de Tomar o processo n. 15/90, onde e acusado da pratica de 2 crimes de furto, cujo julgamento foi designado para o dia 25-10-90.

Tem pendente no tribunal judicial de Tomar um outro processo, onde lhe e imputada a pratica de um crime de furto.

Tem tambem pendente o processo comum n. 39/90 no tribunal de circulo de Castelo Branco, onde e acusado da pratica de um crime de furto qualificado e cujo julgamento foi designado para o dia 04-09-90.

O arguido não se mostrou arrependido no decorrer da audiencia realizada, em 04-09-90, nos presentes autos.

2.2 - O recorrente admite que os factos provados integram a autoria material de crime de furto qualificado e que o mesmo se encontra previsto e punido nas disposições legais ja indicadas no relatorio do presente acordão.

Ainda reconhece que deve ser condenado por esse crime numa pena de prisão não superior a 12 meses, mas suspensa na sua execução.

Mas ja discorda da sua condenação pela autoria material do restante crime, isto e, da introdução em lugar vedado ao publico.

Porem sem razão, pois tambem por esse crime foi bem condenado na decisão recorrida.

Com efeito, não e exacto que o recorrente tenha sido condenado por factos diversos ou inexistentes na acusação.

O acordão recorrido não e nulo e nem violou qualquer disposição legal, nomeadamente as referidas na motivação do recorrente.

Como pode ver-se a folhas 25, da acusação consta que "o arguido entrou nas instalações do estabelecimento comercial da ofendida"; e para o conseguir "forçou e estragou as molas de uma janela..., retirando a janela do lugar para assim poder entrar como entrou".

2.3 - As penas, parcelares e unica, estabelecidas na decisão recorrida foram bem escolhidas e doseadas; sendo, portanto, de manter as ja indicadas no relatorio do presente acordão.

Ao crime de furto qualificado corresponde a moldura penal abstracta de 1 a 10 anos de prisão.

E ao de introdução em lugar vedado ao publico a de prisão ate tres meses.

Não se justifica a atenuação especial da pena (artigo 73 do Codigo Penal, pois não existem circunstancias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporaneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do arguido.

E certo que ele confessou espontaneamente os factos com especial relevancia para a descoberta da verdade e se verificou a recuperação dos objectos e dinheiro (exceptuando a janela).

Mas não se mostrou arrependido e o seu comportamento e personalidade (factos descritos em 2.1 do presente acordão), alem de fundamentarem bem as penas estabelecidas na decisão recorrida - e que se mantem - ate revelam não haver forte esperança de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastem para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

Não se justifica, assim, a suspensão da execução da referida pena (artigo 48 do Codigo Penal).

2.4 - Como ja se escreveu no relatorio do presente acordão, na decisão recorrida determinou-se a comunicação da mesma as entidades eleitorais.

Tal ordem tem de ser revogada, por ser ilegal, no caso destes autos, visto não se justificar a incapacidade eleitoral do condenado A, a qual iria prejudicar desnecessariamente a possibilidade de prevenção especial da sua reinserção social e contrariar o indeclinavel dever do Estado a favorecer a socialização do mesmo.

Tanto mais que nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos (Constituição, 1 Revisão, artigos 30; n. 4; 2 Revisão) artigo 30; n. 5; do Codigo Penal de 1982, artigos 65 e 69, n. 2; Professor Figueiredo Dias "Direito Penal 2" - Parte Geral - as consequencias juridicas do crime", 1988, paginas 76 e seguintes, 90, 176 a 177, 180 a 182, 184 e 197 a 198; e os acordão do S.T.J. 28-03-90, processo n. 40611, publicado na C.J., ano XV, tomo 2, paginas 17 a 18, de 26-09-90, processo n. 41078, mencionado na "Actualidade Juridica", ns. 10/11, paginas 12, e a jurisprudencia apontada na anotação ao ultimo acordão citado).

3 - Conclusão.

Em face do exposto, concedem provimento parcial ao recurso, mas so para corrigir a decisão recorrida eliminando a ordem de comunicação da condenação a comissão recenseadora, confirmando o acordão recorrido na restante parte.

O requerente pagara 2UCS de taxa de justiça e 4000 escudos de procuradoria. Fixam em 5000 escudos os honorarios ao defensor oficioso do arguido.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 1991.

Lopes de Melo,

Ferreira Dias,

Cerqueira Vahia,

Pereira dos Santos.