Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, identificado nos autos, foi, em 29 de junho de 2016, condenado pelo Tribunal Judicial ………, pela prática de crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 100 dias de prisão, à razão diária de € 15,00, no âmbito do processo judicial n.º 106/16……….

2. Inconformado com tal decisão, dela recorreu para o Tribunal da Relação ………., que, no entanto, a confirmou, por Acórdão de 9 de janeiro de 2017.

3.Novamente inconformado, agora com a manutenção da sua condenação pela prática de um crime de desobediência, vem da mesma interpor recurso extraordinário de revisão para este Supremo Tribunal de Justiça, por apenso, nos termos dos artigos 449, n.º 1, al. c), 450, n.º 1., al. c), 452 do CPP.

4. Da Motivação do seu Recurso, extraiu as seguintes Conclusões:

“I. O presente recurso visa a revisão, nos termos dos artigos 449º a 466º do C.P.P., do acórdão do Tribunal da Relação …….., de 9 de Janeiro de 2017, proferido no processo nº 106/14………. que confirmou a condenação do ora recorrente AA pela prática do crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348º, nº 1 b) do Código Penal na pena de 100 dias de prisão à razão diária de € 15,00 e a sua substituição por outra decisão que absolva o recorrente.

II. O recurso de revisão inscreve-se nas garantias constitucionais de defesa, no princípio da revisão consagrado no nº 6, do artigo 29º, da Constituição da República Portuguesa: “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

III. O acórdão do Tribunal da Relação …….., de 11 de setembro de 2019, proferido no Proc. nº 214/16……… e já transitado em julgado, ao absolver o recorrente de todos os crimes pelos quais fora acusado e condenado no tribunal …….. veio expressamente afirmar a legitimidade da actuação do ora recorrente, no âmbito das gravações por si efectuadas na Assembleia da freguesia ……… já que actuou no exercício de um direito com a consequente exclusão da ilicitude, nos termos do disposto pelo artº 31º nº 1 e 2 b) do Código Penal.

IV. Legitimidade que o ora recorrente sempre afirmou e defendeu, sempre declarando não estar a cometer qualquer crime por ter o direito de proceder às filmagens em causa.

V. Nos termos do artº 449º nº 1 c) do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VI. Os factos dados como provados e que serviram de fundamento à condenação, neste processo nº 106/16…………, seja na 1- instância seja na Relação de …….. - isto é, que o recorrente bem sabia que a sua conduta era criminosa, ao recusar obedecer à ordem do militar da GNR de desligar a câmara - não podem subsistir sendo absolutamente inconciliáveis com os dados como provados no acórdão do Tribunal da Relação …….. de 11 de setembro de 2019 no processo nº 214/16………, quanto à legitimidade da sua actuação, e desta oposição resultam não apenas, nos termos da lei, graves dúvidas sobre a justiça da condenação, como, na verdade, a certeza da injustiça da mesma.

Nestes termos deverá ser dado provimento ao presente recurso de revisão, autorizando o Supremo Tribunal de Justiça a revisão do processo, ordenando o seu reenvio, nos termos e para os efeitos do artº 457º e segs do CPC e absolvendo-se, afinal, o ora recorrente e determinando que se oficie ao Serviços de Identificação Criminal para que seja cancelada definitivamente a condenação em causa do registo criminal do ora recorrente e ordenada a devolução ao recorrente da sua máquina de filmar e tripé que lhe foram apreendidos pela GNR., assim se fazendo

JUSTIÇA !”

5. Na sua resposta, a Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal a quo, depois de doutas considerações, finalizou com as Conclusões seguintes:

“1. O recorrente interpôs recurso de revisão, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal do Acórdão do Tribunal da Relação ………, datado de 09/01/2017, que o condenou pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º n.º 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 27/04/2016 na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €15,00 (quinze euros).

2. Considera o recorrente que os factos que serviram de base à prolação da sua condenação naqueles autos são inconciliáveis com os factos dados como provados no processo n.º 214/16………, no âmbito do qual, em idênticas circunstâncias o absolveu de todos os crimes por que vinha acusado e pelos quais foi condenado em 1.ª instância, designadamente, pelos crimes de gravações ilícitas, previstos e punidos nos termos do artigo 199.º n.º 1, alienas a) e b) e n.º 2, alíneas a) e b) do Código Penal, praticados, designadamente, em 27/04/2016.

3. Consideramos que a posição do recorrente não deve colher.

4. Porquanto no Acórdão da Relação ……… de 09/01/2017, proferido no processo sumário 106/14…….., que confirmou a sentença da 1ª instância, deu-se como provado, em síntese, que o recorrente, no dia 27/04/2016, quando participava na assembleia de freguesia …….. da qual faz parte, encontrava-se a filmar a sessão que decorria, sem para tal estar autorizado e, após lhe ter sido solicitado pela GNR que desligasse a câmara o mesmo acedeu. No entanto, após referiu que iria permanecer na Assembleia na qualidade de jornalista e de membro da Assembleia e voltou a ligar a câmara, sendo que, depois de ter sido informado pelo militar da GNR que apenas poderia permanecer numa das qualidades, e de lhe ter sido novamente solicitado que desligasse a câmara, o mesmo recusou-se a fazê-lo apesar de ter sido cominado pela GNR com a prática do crime de desobediência.

5. Não obstante ter sido advertido decidiu não acatar a ordem que lhe foi dada e, mesmo depois de lhe ter sido transmitido que poderia ser detido se não obedecesse, não desligou a câmara e acabou mesmo por ser detido.

6. Por sua vez o Acórdão Relação ………, datado de 11/09/2019, proferido no processo 214/16………, considerou que o recorrente, enquanto participava na assembleia de freguesia ……… e filmou a mesma assembleia, “actuou no exercício de um direito, pelo que, nunca poderá o seu comportamento ser considerado ilícito, nos termos do disposto pelo artigo 31.º n.º 1 e n.º 2, al. b) do Código Penal, com a consequente exclusão da ilicitude”, tendo o mesmo, também por este motivo, sido absolvido dos crimes de gravações ilícitas, previstos e punidos pelos artigos 199.º, n.ºs 1, alíneas a) e b) 2, alíneas a) e b) do Código Penal.

7. Em face do exposto e fazendo uma análise superficial da questão, daquelas decisões parece existir uma inconciliação fáctica, na medida em que, em idênticas situações, no 1.º Aresto considerou-se que o arguido não podia filmar, e que, por via disso, a continuação da filmagem, depois de lhe ter sido cominada a desobediência, o fez incorrer em responsabilidade criminal, enquanto que, no 2.º Aresto, o recorrente, ao efetuar idênticas filmagens, actuou no exercício de um direito, com a consequente exclusão da ilicitude.

8. Salvo melhor opinião, estamos diante uma aparente inconciliabilidade entre a factualidade dada como provada nas decisões sob escrutínio.

9. Se por um lado é forçoso concluir que factualidade dada como provada é muito semelhante, por outro lado, não podemos igualmente deixar de notar que é diversa a apreciação que ambos os acórdãos fizeram sobre a mesma à luz do preenchimento dos tipos de crime que foram imputados ao recorrente.

10. Ademais, ainda que o plano em que ambos os Acórdãos se pronunciaram fosse semelhante, a hipotética diferente apreciação sobre o preenchimento do elemento subjetivo do tipo, ou sobre as causas de exclusão da ilicitude, não constitui motivo para recurso de revisão, à luz de factualidade similar.

11. Na verdade, foram diversos os planos em que a conduta do arguido foi apreciada num e noutro Acórdão.

12. No primeiro aresto, que se pronunciou sobre a prática pelo recorrente de um crime desobediência, apreciou a legalidade formal e substancial da ordem dada pela GNR ao recorrente e, quanto à legalidade substancial, concluiu pela incompatibilidade do arguido se apresentar na dupla qualidade de jornalista e membro da assembleia de freguesia e, nessa dupla qualidade, proceder à recolha de imagens. De fora da apreciação deste acórdão ficou qualquer apreciação sobre a violação do direito à imagem, por parte do recorrente.

13. Por sua vez, o segundo aresto, pronunciou-se sobre a prática pelo recorrente de crimes de gravações ilícitas, e concluiu que o mesmo não tinha violado o direito à imagem dos filmados, já que o carácter público da assembleia excluía a ilicitude. De fora da apreciação do acórdão ficou qualquer outra razão impeditiva da recolha de imagens, tal como incompatibilidade entre o exercício da atividade de jornalista e a de membro da assembleia de freguesia em simultâneo.

14. Ora, a revisão de decisão transitada em julgado tem que ser entendida como situação excepcional, assentando num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa, o que não acontece in casu.

15. A decisão recorrida não violou qualquer preceito legal, pelo que, ancorando-nos nas razões acima aduzidas, deverá o recurso de revista ser negado.

Nestes termos, deve o recurso de revisão interposto pelo recorrente ser julgado improcedente por legalmente inadmissível, em virtude de os factos dados como provados nas mencionadas sentenças não serem inconciliáveis, nos termos do artigo 449.º n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, devendo manter-se a decisão recorrida, nos seus precisos termos.

No entanto, V. Exas, decidindo, farão, como sempre,

JUSTIÇA!”

6. Emitindo a Informação a que alude o artigo 454, do Código de Processo Penal, a Meritíssima Juíza no Tribunal ………. considerou, nomeadamente, que (notas intratextuais):

“Nos termos do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, «a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quanto: c) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com a dignidade constitucional conferida pelo n.º 6 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, assume-se como um meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, em ordem a sobrepor o princípio da justiça material à segurança do direito e à força do caso julgado.

Apresenta-se como o meio escolhido pelo legislador como salvaguarda, em contexto último, de situações de grave injustiça a que pode levar a que uma condenação penal, mesmo com trânsito em julgado, não deva manter-se, sobretudo à custa da postergação de direitos fundamentais dos cidadãos, ainda que com prejuízo para a certeza e segurança do direito

[1]

.

Este recurso visa a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, o qual se apoia «em vícios ligados à organização do processo que conduziu à decisão posta em crise e que tem o seu fundamento essencial na necessidade de evitar sentenças injustas

[2]

».

Dado o seu carácter extraordinário ou excepcional está sujeito a causas taxativas e imperiosas legalmente elencadas.

O arguido fundamenta o seu pedido de revisão na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, que tem como pressupostos cumulativos:

- a inconciliabilidade entre factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença,

e

- que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

A sentença inconciliável com a sentença condenatória não tem que ser penal, podendo ser de natureza cível ou outra e pode relevar quer tenha sido proferida antes ou depois desta

[3]

; condição essencial é que tenha transitado em julgado.

No caso em apreço, conforme se constata das certidões judiciais juntas aos autos, temos, em síntese, que:

No acórdão do Tribunal da Relação ……….., datado de 16.02.2017, já transitado em julgado, proferido no processo n.º 106/16………, que confirmou a sentença proferida na 1.ª Instância, estava em causa a prática de um crime de desobediência.

Nessa decisão, deu-se como provado, em síntese, que o arguido, no dia 27.04.2016 quando participava na assembleia de freguesia …….. da qual faz parte, encontrava-se a filmar a sessão que decorria, sem para tal estar autorizado e, após lhe ter sido solicitado pela GNR que desligasse a câmara, o mesmo acedeu, mas, após, referiu que iria permanecer na Assembleia na qualidade de jornalista e de membro da Assembleia e voltou a ligar a câmara, sendo que, depois de ter sido informado pelo militar da GNR que apenas poderia permanecer numa das qualidades, e de lhe ter sido novamente solicitado que desligasse a câmara, o mesmo recusou-se a fazê-lo apesar de ter sido cominado pela GNR com a prática do crime de desobediência.

Não obstante ter sido advertido decidiu não acatar a ordem que lhe foi dada, e mesmo depois de lhe ter sido transmitido que poderia ser detido se não obedecesse, não desligou a câmara e acabou por ser detido.

No acórdão do Tribunal da Relação …….., datado de 11.09.2019, já transitado em julgado, proferido no processo n.º 214/16………, estava em causa a prática pelo arguido de, no que ora importa, dois crimes de gravações ilícitas, tendo o arguido sido absolvido, por se ter entendido que o arguido agiu no exercício de um direito, não o podendo o seu comportamento ser considerado ilícito.

As decisões em causa analisaram os factos e os fundamentos jurídicos à luz da concreta apreciação que ali estava em causa, designadamente em face dos tipos de crime, debruçando-se sobre os respectivos elementos objectivos e subjectivos, tendo apreciado apenas as questões que competiam ajuizar nos respectivos processos.

Por isso, na decisão final do processo n.º 106/16………. não foi apreciada a eventual violação do direito à imagem dos intervenientes na filmagem, porque apenas estava em causa a conduta do arguido de recusa em obedecer a uma ordem que tinha sido emanada pela GNR.

Nessa decisão foi sustentada a legitimidade da ordem dada ao arguido por parte da GNR e a ilegitimidade da sua recusa em obedecer à mesma.

Aliás, de acordo com a fundamentação daquele acórdão e das conclusões do recurso interposto pelo arguido da sentença proferida em 1.ª Instância, ali transcritas, a questão da ilegitimidade da ordem dada e legitimidade da recusa do arguido em cumpri-la por estar no exercício de um direito (liberdade de imprensa e direito à informação) foi expressamente suscitada pelo arguido no recurso ordinário por si interposto daquela sentença.

Tal questão foi, assim, suscitada pelo arguido, através do mecanismo próprio - recurso ordinário da sentença -, e, no acórdão proferido no processo n.º 116/16…………, foi afastada a pretendida legitimidade na recusa de cumprimento da ordem que lhe foi dada e a ilegitimidade da ordem dada, por se ter entendido que o mesmo não poderia intervir na dita assembleia de freguesia na dupla qualidade de eleito local e de jornalista, com os fundamentos ali constantes, que, por espelharem limpidamente o nosso entendimento sobre a questão, aqui aderimos e damos por integralmente reproduzidos.

Ademais, tal questão foi também abordada nos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, datados de 15.09.2017

[4]

e de 15.11.2019

[5]

, que concluíram pela mesma inconciliabilidade no exercício simultâneo e cumulativo da função de membro/eleito local da assembleia de freguesia e de jornalista, cujos fundamentos aqui também damos por integralmente reproduzidos, que concluem, sinteticamente, pela inconciliabilidade do exercício simultâneo de tais intervenções/qualidades derivada do conflito de interesses que os diferentes deveres e direitos que lhes estão associadas e que cabe, a quem as detém, cumprir e respeitar (com violação de deveres decorrentes de normas legais e de regras de carácter deontológico, designadamente, afronta a obrigação decorrente do artigo 14.º, n.º 1, do Estatuto do Jornalista, o dever do exercício da respectiva atividade com respeito, quer pela ética profissional, intrinsecamente relacionado com o dever de recusar funções susceptíveis de colocar em causa, quer a sua independência, quer a sua integridade profissional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo citado, como também a obrigação de respeitar o fim público dos poderes em que se encontra investido enquanto eleito local, do dever de não patrocínio de interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, no exercício das suas funções, do dever de não participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção e de não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções).

Já no acórdão proferido no processo n.º 214/16…….., não foi apreciada - em concreto - tal inconciliabilidade no exercício simultâneo das qualidades de membro/eleito local da assembleia de freguesia e jornalista, mas apenas a verificação ou não dos elementos objectivos e subjectivos do crime de gravações ilícitas pelo qual o arguido vinha acusado.

Concluiu-se, nessa decisão, que os factos provados eram insuficientes para o preenchimento do tipo de ilícito em causa por não constarem identificadas na acusação, em concreto, as pessoas que apareceriam nas imagens, sendo que, tratando-se de direitos individuais, era necessária tal identificação pessoal e concreta.

Contudo, referiu-se ali também que, ainda que tais pessoas estivessem concretamente identificadas, sempre o tipo legal em causa não se encontraria preenchido, dado que tais pessoas não se podiam opor a que fossem filmadas, atento o carácter público da assembleia em que participavam, além de que o arguido, efectuando tais gravações, agiu no exercício de um direito, independentemente da qualidade em que o arguido intervinha na mesma, o que exclui a ilicitude da sua conduta.

Tendo em conta estas considerações, temos que, a nosso ver, a distinção que existe entre as duas decisões em causa não se prenderá com a existência de factualidade provada, numa e noutra decisão, que seja inconciliável entre si, mas sim com o entendimento distinto que foi vertido nessas decisões, quanto à existência ou não de uma causa de exclusão da ilicitude.

Enquanto na primeira se concluiu que o arguido, naquelas concretas circunstâncias temporais, não podia estar no exercício de um direito de informação por não poder exercer simultaneamente as funções de membro da assembleia de freguesia e jornalista, concluindo-se pela ilegitimidade da recusa em obedecer à ordem emanada pela entidade competente e legitimidade da ordem dada, na segunda concluiu-se que o arguido estaria no exercício de um direito, independentemente da qualidade em que intervinha na dita assembleia.

Tal diferente apreciação sobre o preenchimento do elemento subjectivo do tipo ou sobre a existência de uma causa de exclusão da ilicitude, não constitui, a nosso ver, motivo para recurso de revisão, prendendo-se, sim, com entendimentos jurisprudenciais distintos postergados pelos decisores das respectivas decisões(6).

Da leitura das decisões em causa retiram-se, a nosso ver, entendimentos jurisprudenciais distintos, sobre questões colocadas também em enquadramentos jurídicos e factuais distintos, sem que se possa afirmar a superioridade de um dos entendimentos e de uma das apreciações jurídicas sobre a outra, de tal forma que imponha a revisão da decisão final proferida nos autos principais.

6 Assim considerou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 21.05.2020, proferido no recurso extraordinário de revisão n.º 447/15.8GCTND-A.S1, 5.ª Secção, relator Conselheiro Francisco Caetano, em situação, em tudo, idêntica a esta.

Assim, a nosso ver, não existem factos inconciliáveis, dados como provados num e noutro acórdão, que imponham a revisão da decisão condenatória aqui proferida, mas diversos entendimentos jurisprudenciais vertidos nas respectivas decisões, que não encerram fundamento para o recurso de revisão, motivo pelo qual se nos afigura que deverá ser negado provimento ao recurso de revisão.

Contudo, Vs. Ex.a, Colendos Conselheiros, farão, certamente, a melhor Justiça.”

7. Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela improcedência do recurso, nestes termos:

“O Recorrente interpõe recurso de revisão com fundamento no art.º 449.º n.º 1 alínea c) do CPP do Acórdão do Tribunal da Relação de ………. datado de 9 de Janeiro de 2017 proferido no P. 106/16……., que o condenou pela prática de um crime de desobediência p. e p. nos termos do art.º 348.º n.º 1 alínea b) do C. Penal praticado em 27 de Abril de 2016 na pena de 100 dias de multa à taxa diária de €15,00 euros.

Considera o Recorrente que os factos que serviram de base à condenação são inconciliáveis com os factos dados como provados no P.214/16……….. no âmbito do qual em idênticas circunstâncias o absolveu de todos os crimes de que vinha acusado e pelos quais foi condenado em 1.ª instância, designadamente crime de gravações ilícitas, p. e p. nos termos do art.º 199.º n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 alíneas a) e b) do C. penal praticados designadamente em 27 de abril de 2016.

No Acórdão da Relação ……… de 9 de Janeiro de 2017, transitado em julgado, proferido no Processo sumário 106/14………, que confirmou a sentença da 1.ª instância respeitante a factos ocorridos em 27/4/2016 decidiu-se que o arguido não podia exercer simultaneamente as funções de membro da assembleia de freguesia e as funções de jornalista, por conseguinte a sua recusa em obedecer à ordem da entidade competente foi ilegítima e legítima a ordem dada, não se tendo pronunciado o aresto sobre a violação do direito à imagem.

No acórdão da Relação …….. de 11/9/2019 P. 214/16………., transitado em julgado, decidiu-se que o arguido não violou o direito à imagem das pessoas filmadas atento o carácter público da assembleia de freguesia, o que exclui a ilicitude, ao fazê-lo estava no exercício de um direito, independentemente da qualidade em que intervinha na assembleia.

Foi prestada douta informação sobre o mérito do pedido a que alude o art.º 454.º do CPP, concluindo que o que se constata é uma diferente apreciação sobre elemento subjectivo do tipo ou sobre a existência de uma causa de exclusão da ilicitude e que deve ser negada a revisão.

O Ministério Público na 1.ª instância na sua resposta a que alude o art.º 413.º do CPP, desde logo salientou que à primeira vista parece existir uma contradição, mas que a mesma é apenas aparente, cuja argumentação se nos afigura fundada, asserção corroborada pelo Mmo Juiz na referida informação a que alude o art.º 454.º do CPP.

Apreciação:

O recurso foi interposto por quem para o efeito detém legitimidade - art.º 451.º n.º 1 do CPP, foi formulado nos termos do art.º 451.º, não se afigurando qualquer impedimento que obste ao seu julgamento.

O Recorrente fundamenta o recurso de revisão de sentença no n.º 1 alínea c) do art.º 449.º do CPP que consagra: “Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Tem a jurisprudência deste Supremo Tribunal entendido que o fundamento na inconciliabilidade da decisão para o recurso de revisão tem de referir-se a factos que fundamentam uma decisão e a factos dados como provados noutra decisão de tal forma que entre eles exista uma relação de exclusão, tendente a suscitar dúvidas graves e fundadas sobre a justiça da condenação.

Cremos que os argumentos aduzidos nas peças acima referidas, com os quais concordamos, elucidam porque não se está perante um tal caso.

Termos em que o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que deve ser negada a revisão.”

8. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP.

9. O Recorrente veio aos Autos discordando do Ministério Público, e reiterando a sua perspetiva, nestes termos:

“1. No Processo nº 106/16…….., o Tribunal da Relação de ………., por Acórdão de 9 de Janeiro de 2017, confirmou a decisão de 1ª instância que dera como provado o facto que:

“e) O recorrente agiu de forma deliberada e conscientemente, bem sabendo que desrespeitava a ordem dada pelo militar da GNR, devidamente uniformizado e em exercício das funções, para desligar a câmara de filmar, depois de ter sido advertido que cometia o crime de desobediência, ordem que não acatou bem sabendo criminosa a sua conduta”.

2. No Processo nº 214/16……….C1, o Tribunal da Relação de ………, por Acórdão de 11 de setembro de 2019, exactamente sobre a forma como agiu o recorrente afirmou o seguinte: “... o arguido (ora recorrente) actuou no exercício de um direito, pelo que nunca poderá o seu comportamento ser considerado ilícito, nos termos do disposto pelo artº 31º nº 1 e 2 b) do Código Penal, com a consequente exclusão da ilicitude”.

3. Vale isto por dizer que a recusa do ora Recorrente em obedecer à ordem que lhe foi dada de desligar a câmara de filmar era absolutamente legítima, como, sempre e sistematicamente, defendeu e afirmou seja perante os restantes membros da Assembleia de Freguesia, seja perante os militares da GNR (as gravações da audiência são bem elucidativas), seja ainda na audiência de julgamento.

4. Tal factualidade é absolutamente incompatível com a afirmação que o arguido actuou bem sabendo criminosa a sua conduta.

5. O Recorrente não ignora que o recurso de revisão é um recurso excepcional, uma válvula de escape do sistema judicial, mas se se entende, numa situação como a presente, que é possível permanecer na ordem jurídica como facto provado o que indiscutivelmente e visivelmente não o é, como resulta do Acórdão proferido no Processo nº 214/16……... - mantendo uma condenação criminal absolutamente desconforme com a realidade dos factos - é caso para dizer que o nosso sistema de justiça se nega a si próprio e à realidade.

Termos em que se discorda da posição assumida pelo MºPº no parecer proferido nos termos do artº 455º do CPP.”

Sem Vistos, dado se encontrar em vigor o estado de emergência, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão recorrido

FACTOS PROVADOS:

1. No dia 27 de Abril de 2016, pelas 21hl5m, o arguido pretendia filmar, gravar a sessão da assembleia de freguesia …….., sem para o mesmo estar autorizado, tendo sido chamada a GNR.

2. O arguido é membro da referida assembleia e encontrava-se a filmar a sessão que decorria, utilizando para o efeito uma câmara montada num tripé, que montou na sala onde iria decorrer a assembleia sem para tal estar autorizado.

3. O militar da GNR pediu ao arguido para desligar a câmara, o que o arguido aceitou.

4. O arguido referiu que iria permanecer na assembleia na qualidade de jornalista e de membro da assembleia.

5. Foi informado pelo militar da GNR que apenas poderia permanecer numa das duas qualidades, tendo o arguido insistido em exercer as duas funções, ligando a câmara de filmar.

6. O Presidente da Mesa afirmou que o arguido estava a perturbar os trabalhos uma vez que estava a exercer em simultâneo as duas funções.

7. O militar da GNR voltou a advertir o arguido para desligar a câmara, ao que o mesmo respondeu que não desligava, tendo-lhe sido dada uma ordem clara pelo militar da GNR para a desligar, e tendo sido advertido que se não o fizesse incorria no crime de desobediência, ao que o mesmo manteve a sua posição e não desligou a câmara.

8. Foi ainda informado que se não obedecesse a ordem era detido, ordem que voltou a não acatar, continuando as filmagens dizendo expressamente que não desligava a câmara, pelo que apôs várias advertências foi-lhe dada ordem de detenção, com apreensão da câmara e diversos acessórios.

9. O arguido agiu de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que desrespeitava a ordem dada pelo militar da GNR, devidamente uniformizado e em exercício de funções, para desligar a câmara de filmar, depois de ter sido advertido de que cometia o crime de desobediência, ordem que não acatou, bem sabendo criminosa a sua conduta. Contestação:

10. O arguido além ……. da assembleia de freguesia ……, é ……. da publicação periódica trimestral "A……..", propriedade da Casa ………, registada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social sob o número de registo …….., sujeita ao depósito legal para publicações n°………/14.

11. Como ……… do periódico "A……..", órgão da imprensa regional, o arguido tem estatuto de jornalista da imprensa regional.

12. O arguido apresentou o cartão equiparado a jornalista, com o número TB….., ao militar da GNR, nas circunstâncias descr