Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção:

I. No Proc. nº 19/15.... do Juízo central criminal de ..., J..., o arguido AA foi julgado e aí condenado:

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.ºs 21.º e 24.º, al. h), do Decreto Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de extorsão, p. e p. pelo art.º 223º, n.º 1, do Código Penal, nas penas individuais de 2 (dois) anos de prisão;

- em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão datado de 10 de Fevereiro de 2021, negou provimento a esse recurso e a um outro, intercalar, que com aquele subiu para apreciação.

Mais uma vez inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a repetição do julgamento, a revogação do acórdão recorrido ou redução da pena única para medida não superior a 5 anos de prisão e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1. É nulo o acórdão por omissão de pronúncia no recurso do acórdão final na matéria relativa às interrupções da audiência de julgamento, porque não ponderou sobre toda a factualidade aduzida no recurso do acórdão final, mas apenas na matéria factual do recurso interlocutório.

2. Quedando-se apenas pela constatação de uma única interrupção por mais de 30 dias quando na realidade o julgamento foi interrompido várias vezes por períodos que ultrapassaram os 4 e os 5 meses em fase de produção de prova.

3. Assentando a sua decisão apenas na alteração da lei adjetiva em 2015 do art. 328º nº 6.

4. Mas não fundamentando de forma rigorosa e que garanta a segurança jurídica, assim desprotegendo o arguido nas garantias de defesa.

5. Errou ainda de forma notória na apreciação da prova que acolheu nos escassos factos provados proferindo uma decisão que arrasta a nulidade do acórdão derivada desse vício.

6. Pois a prova assenta unicamente em 3 testemunhos de reclusos interessados no seu próprio benefício, os quais são convocados em todos os processos que derivaram deste mesmo e ali se aprestam a produzir novas afirmações de tráfico cometido por outros ex companheiros e guardas prisionais como é conhecido.

7. Funcionando como verdadeiros agentes provocadores ao serviço dos seus próprios interesses que mais não são do que delações premiadas sem base legal.

8. Através da credibilização de depoimentos nebulosos, impossíveis de concretizar e invenções vagas e genéricas que nada provam, destinados a forçar a prova sem assento factual concreto e mensurável no tempo, nos preços e nas quantidades, aferidos às alegadas transferências bancárias para uma conta titulada por terceiro que teve a ver com a coarguida BB absolvida.

1. Errou ainda por contradição insanável entre o conjunto dos factos provados e aqueles concretos que deu como não provados.

2. Conferindo a este acórdão e à sua fundamentação um aro de confusão e de ininteligibilidade intrínseca que não se coadunam do ponto de vista técnico com uma decisão judicial, rigorosa e transparente.

3. Da mesma forma quanto aos dois crimes de extorsão, rigorosamente decididos como cometidos pelo arguido sem assento probatório.

4. Errou, finalmente na qualificação jurídica quanto ao tráfico de estupefacientes, porque, perante a factualidade que deu como provada, em concreto, os escassos factos deveriam e convocam o crime de tráfico de menor gravidade.

5. Que não justifica uma pena superior a 3 ou 4 anos de prisão efetiva por prática dentro do EP, o que só em tese se admite e nunca a pena exorbitante de 10 anos de prisão.

6. Da mesma forma errou na pena única desproporcionada de 11 anos e 6 meses de prisão.

7. Feriu desse modo os arts. 328º; 374º nº 2; 379º nº 1, als. a) e c) 410º nºs 1, 2, als. a), b) e c) e 3 do CPP; arts. 21; 24º al. h) e 25º do DL 15/93 de 22.01; arts. 70 e 71º do C. Penal; arts. 20º nºs 4 e 5 e 32º nº 2 in fine da Constituição da República Portuguesa; e art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

8. Devendo o julgamento ser repetido nos termos sobreditos ou acórdão revogado ou, em alternativa ser a pena única fortemente diminuída para não mais de 5 anos de prisão».

Respondeu o Exmº Procurador-Geral da República junto do Tribunal da Relação ..., pugnando pela rejeição do recurso ou pelo seu não provimento, com os seguintes fundamentos (transcritos):

«Por acórdão de 10/02/2021, proferido por este Tribunal da Relação ..., foi decidido:

Face ao exposto, os juízes da ... Secção Criminal do Tribunal da Relação .... acordam em negar provimento aos recursos (intercalar e do acórdão) interpostos pelo arguido.

No acórdão recorrido, proferido em 1ª instância tinha-se decidido, para além do mais, condenar o arguido:

A) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.ºs 21.º e 24.º, al. h), do Decreto Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

B) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de extorsão, p. e p. pelo art.º 223º, n.º 1, do Código Penal, nas penas individuais de 2 (dois) anos de prisão;

C) Em cúmulo jurídico, decide-se aplicar ao arguido AA, pela prática dos crimes referidos em A) e B), a pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

O arguido não se conformou com tal decisão, dela veio interpor recurso concluindo a motivação pela seguinte forma:

1. É nulo o acórdão por omissão de pronúncia no recurso do acórdão final na matéria relativa às interrupções da audiência de julgamento, porque não ponderou sobre toda a factualidade aduzida no recurso do acórdão final, mas apenas na matéria factual do recurso interlocutório

2. Quedando-se apenas pela constatação de uma única interrupção por mais de 30 dias quando na realidade o julgamento foi interrompido várias vezes por períodos que ultrapassaram os 4 e os 5 meses em fase de produção de prova.

3. Assentando a sua decisão apenas na alteração da lei adjetiva em 2015 do art. 328º nº 6.

4. Mas não fundamentando de forma rigorosa e que garanta a segurança jurídica, assim desprotegendo o arguido nas garantias de defesa.

5. Errou ainda de forma notória na apreciação da prova que acolheu nos escassos factos provados proferindo uma decisão que arrasta a nulidade do acórdão derivada desse vício.

6. Pois a prova assenta unicamente em 3 testemunhos de reclusos interessados no seu próprio benefício, os quais são convocados em todos os processos que derivaram deste mesmo e ali se aprestam a produzir novas afirmações de tráfico cometido por outros ex companheiros e guardas prisionais como é conhecido.

7. Funcionando como verdadeiros agentes provocadores ao serviço dos seus próprios interesses que mais não são do que delações premiadas sem base legal.

8. Através da credibilização de depoimentos nebulosos, impossíveis de concretizar e invenções vagas e genéricas que nada provam, destinados a forçar a prova sem assento factual concreto e mensurável no tempo, nos preços e nas quantidades, aferidos às alegadas transferências bancárias para uma conta titulada por terceiro que teve a ver com a coarguida BB absolvida.

1. Errou ainda por contradição insanável entre o conjunto dos factos provados e aqueles concretos que deu como não provados.

2. Conferindo a este acórdão e à sua fundamentação um aro de confusão e de ininteligibilidade intrínseca que não se coadunam do ponto de vista técnico com uma decisão judicial, rigorosa e transparente.

3. Da mesma forma quanto aos dois crimes de extorsão, rigorosamente decididos como cometidos pelo arguido sem assento probatório.

4. Errou, finalmente na qualificação jurídica quanto ao tráfico de estupefacientes, porque, perante a factualidade que deu como provada, em concreto, os escassos factos deveriam e convocam o crime de tráfico de menor gravidade.

5. Que não justifica uma pena superior a 3 ou 4 anos de prisão efetiva por prática dentro do EP, o que só em tese se admite e nunca a pena exorbitante de 10 anos de prisão.

6. Da mesma forma errou na pena única desproporcionada de 11 anos e 6 meses de prisão.

7. Feriu desse modo os arts. 328º; 374º nº 2; 379º nº 1, als. a) e c) 410º nºs 1, 2, als. a), b) e c) e 3 do CPP; arts. 21; 24º al. h) e 25º do DL 15/93 de 22.01; arts. 70 e 71º do C. Penal; arts. 20º nºs 4 e 5 e 32º nº 2 in fine da Constituição da República Portuguesa; e art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

8. Devendo o julgamento ser repetido nos termos sobreditos ou acórdão revogado ou, em alternativa ser a pena única fortemente diminuída para não mais de 5 anos de prisão.

No recurso da decisão proferida em 1ª instância já o arguido manifestava as mesmas pretensões concluindo a motivação pela seguinte forma:

1. É nulo o acórdão por erro na aplicação do direito ao reconhecer que, o julgamento esteve interrompido por mais de 30 dias na fase de produção de prova e ainda assim assumir como certeza jurídica que a prova anteriormente produzida não perdeu a eficácia probatória.

2. Assentando a sua decisão apenas na alteração da lei adjetiva em 2015 do art. 328º nº 6.

3. Não fundamentando de forma rigorosa e que garanta a segurança jurídica, assim desprotegendo o arguido nas garantias de defesa.

4. Está o acórdão ferido de ilegalidade porque o tribunal aplicou efetivamente uma interpretação inconstitucional do art. 328º nº 6 do CPP como podendo o julgamento na fase de produção de prova ser interrompido por mais de 30 dias que fere os artigos 20º nºs 4 e 5 e 32º nº 2 in fine conjugados da Constituição da república Portuguesa.

5. E o art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

6. Feriu desse modo o art. 328º nº 6 do CPP; e os arts. 20º nºs 4 e 5 e 32º nº 2 da CRP; e art. 6º nº 1 da CEDH.

7. Errou ainda de forma notória na apreciação da prova que acolheu nos escassos factos provados proferindo uma decisão que arrasta a nulidade do acórdão derivada desse vício.

8. Pois na verdade, a prova assenta unicamente 3 testemunhos de reclusos interessados no seu próprio benefício, os quais são convocados em todos os processos que derivaram deste mesmo e ali se aprestam a produzir novas afirmações de tráfico cometido por outros ex companheiros e guardas prisionais como é conhecido.

9. Através da credibilização ilegal de depoimentos nebulosos, não concretizáveis e invenções vagas e genéricas que nada provam, destinados unicamente a forçar uma prova sem assento factual concreto e mensurável no tempo, nos preços e nas quantidades, aferidos ás alegadas transferências bancárias para uma conta titulada por terceiro que nada tem ou teve a ver com a coarguida BB agora absolvida.

10. Errou ainda por contradição insanável entre o conjunto dos factos provados e aqueles concretos que deu como não provados.

11. Conferindo a este acórdão e à sua fundamentação um aro de confusão e de ininteligibilidade intrínseca que não se coadunam do ponto de vista técnico com uma decisão judicial, rigorosa e transparente.

12. Da mesma forma quanto aos dois crimes de extorsão, rigorosamente decididos como cometidos pelo arguido sem qualquer prova factual séria que mais não seja do que atoardas e presunções sem valor.

13. Errou, finalmente o acórdão na qualificação jurídica quanto ao tráfico de estupefacientes, porque, perante a factualidade que deu como provada, em concreto, os escassos factos deveriam e convocam o crime de tráfico de menos gravidade.

14. Que não justificaria uma pena superior a 2 anos de prisão efetiva por prática dentro do EP, o que só em tese se admite.

15. Da mesma forma errou na medida exorbitante e injustificada da pena de 10 anos de prisão pelo cometimento do crime de tráfico de estupefacientes.

16. Feriu desse modo os arts. 328º; 374º nº 2; 379º nº 1, als. a) e c), 410º nºs 1, 2, als. a), b) e c) e 3 e 412º do CPP; arts. 21; 24º al. h) e 25º do DL 15/93 de 22.01; arts. 70 e 71º do C. Penal; arts. 20º nºs 4 e 5 e 32º nº 2 in fine da Constituição da República Portuguesa; e art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

17. Devendo o julgamento ser repetido nos termos sobreditos ou acórdão revogado e o arguido absolvido.

18. O arguido mantém interesse no recurso interlocutório atempadamente introduzido.

Nas suas conclusões o recorrente começa por referir:

1. É nulo o acórdão por omissão de pronúncia no recurso do acórdão final na matéria relativa às interrupções da audiência de julgamento, porque não ponderou sobre toda a factualidade aduzida no recurso do acórdão final, mas apenas na matéria factual do recurso interlocutório

2. Quedando-se apenas pela constatação de uma única interrupção por mais de 30 dias quando na realidade o julgamento foi interrompido várias vezes por períodos que ultrapassaram os 4 e os 5 meses em fase de produção de prova.

3. Assentando a sua decisão apenas na alteração da lei adjetiva em 2015 do art. 328º nº 6.

Não cremos que o acórdão padeça da nulidade – omissão de pronúncia - referida pelo recorrente e isto porque contrariamente ao concluído pelo arguido o acórdão do Tribunal da Relação apreciou a matéria relativa às interrupções da audiência de julgamento, no âmbito do recurso intercalar e do recuso final.

Vejamos o que referido no acórdão recorrido sobre esta matéria:

Cotejando a anterior e actual redacção do n.º 6 do artigo 328º CPP, constatamos que deixou de estar prevista a sanção de ineficácia da prova anteriormente produzida. Contudo, a actual lei exige que, quando não for possível retomar a audiência, no prazo de 30 dias, por impedimento do tribunal ou dos defensores, fique a constar da acta o “respectivo motivo”. Este segundo segmento do n.º 6 do art. 328º do CPP admite assim implicitamente que o julgamento possa ser validamente retomado, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, desde que haja motivo para tal. Com efeito, quando a lei estabelece expressamente que se consigne em acta o motivo – impedimento – justificativo da impossibilidade de se retomarem os trabalhos dentro daquele prazo, está implicitamente a admitir que tal possa ocorrer.

Note-se que a Lei nº. 27/2015, de 14/4, aditou ao Cód. Proc. Penal o art. 328º-A que, no seu n.º 3 refere o seguinte:

“ (…)

3 - Sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem a substituição do juiz impossibilitado, o que é decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência.

(…) ”

Do disposto neste n.º 3 do art. 328-A do CPP decorre que a impossibilidade temporária do juiz implica a interrupção “da audiência pelo tempo indispensável” ou, face às circunstâncias do caso, a sua “substituição”. A actual lei não exige assim que a audiência só possa ser interrompida por um período inferior a 30 dias, pois prevê expressamente a possibilidade de se ultrapassar tal prazo, desde que haja motivo justificativo. Deste modo, julgamos que a impossibilidade temporária do juiz, por um período superior a 30 dias, é claramente um motivo, legalmente previsto, justificativo da impossibilidade de se retomar a audiência dentro desse período. Tal significa que, ocorrendo uma impossibilidade temporária do juiz e não tendo sido proferido despacho determinando a sua substituição, é legalmente permitida a interrupção da audiência por tempo superior a 30 dias, sem que a prova anteriormente produzida seja ineficaz.

Julgamos assim que a decisão intercalar recorrida decidiu bem, ao entender que no actual domínio legislativo a impossibilidade temporária do juiz, por período superior a 30 dias, não torna ineficaz a prova anteriormente produzida.

Alega todavia o arguido que esta interpretação do art. 328º, 6 do CPP, acolhida na decisão recorrida, é inconstitucional, por ofensa dos artigos 20º nºs 4 e 5 e 32º nº 2 in fine da Constituição da República Portuguesa e art. 6º nº 1 da Convenção Europeia do Direitos do Homem. No entanto, a alegada inconstitucionalidade da norma aplicada não vem minimamente concretizada. Com efeito, o arguido apenas refere (neste aspecto) o seguinte: “Assentando a sua decisão apenas na alteração da lei adjetiva em 2015 do art. 328º nº 6. Não fundamentando de forma rigorosa e que garanta a segurança jurídica, assim desprotegendo o arguido nas garantias de defesa.”

Como é bom de ver, este tipo de argumentação não concretiza o sentido da norma que desprotege o arguido nas garantias de defesa. O que está em causa é a interpretação de uma norma sobre a continuidade da audiência. A norma aplicada pelo Tribunal recorrido foi a norma actualmente em vigor, ou seja, o artigo 328º,n.º 6 do CPP na sua actual redacção. Ora, a actual redacção permite que, em casos justificados, a audiência seja interrompida por um período superior a 30 dias. A CRP não impõe, como garantia de defesa do arguido, a impossibilidade de interrupção da audiência por período superior a 30 dias. Deste modo, o legislador ordinário pode, no âmbito das suas atribuições, determinar a forma como deve decorrer a audiência de julgamento. Foi o legislador ordinário quem determinou que a audiência deve decorrer sem interrupções superiores a 30 dias (art. 328º, 6CC), mas foi também o legislador ordinário quem previu, desde logo, a possibilidade de tal prazo ser ultrapassado, em casos justificados. O regime legal é portanto também o de permitir que, em casos justificados devidamente consignados na respectiva acta, a audiência seja interrompida por períodos superiores a 30 dias. Ou seja, quer o regime regra, quer o regime excepcional são ambos infra -constitucionais (estabelecidos pelo legislador ordinário), pelo que a definição das excepções ao regime regra está, como é evidente, no âmbito da competência do legislador ordinário. Quer isto dizer que o regime do art. 328º, 6 do CPP não viola qualquer princípio constitucional, desde logo porque a CRP não impõe uma continuidade da audiência sem interrupções superiores a 30 dias e, muito menos, que este prazo não possa ser ultrapassado em casos devidamente justificados.

Finalmente importa apenas sublinhar que tal configura, a nosso ver, um processo equitativo e justo. Na verdade, o regime em causa (concretamente aplicado nos autos) permite que, em casos devidamente justificados, a audiência de julgamento seja interrompida, designadamente por impossibilidade temporária do juiz, por um período superior a 30 dias. Tal ocorrerá, todavia, depois de um juízo de ponderação, onde serão tomados em conta os valores em jogo, tais como a necessidade da concentração/imediação e o aproveitamento da prova já prestada em audiência. Esta ponderação tem que ser justificada, permitindo que o seu acerto seja controlado pelo tribunal de recurso. Deste modo, o regime previsto na lei ordinária (CPP), tal como foi delineado nos art. 386º e 386º-A CPP, assegura simultaneamente (i) as garantias de defesa do arguido; (ii) a celeridade processual, evitando a repetição da produção da prova já realizada, quando a mesma se encontre gravada e (iii) a plenitude da assistência dos juízes no julgamento da matéria de facto, perante os imponderáveis da realidade.

Dai que também não se mostre violado o art. 20º, da CRP e 6º da CEDH. Em suma, a inconstitucionalidade suscitada pelo arguido não tem qualquer fundamento, uma vez que o regime previsto é suficientemente flexível para assegurar as garantias de defesa do arguido, num processo equitativo justo e, no caso concreto, foi aplicado em decisão devidamente fundamentada na lei actualmente em vigor.

2.2.2. Recurso da decisão final (acórdão)

Relativamente ao acórdão final, o arguido suscita várias questões: (i) nulidade, por ter atendido a prova produzida antes da interrupção da audiência por período superior a 30 dias (conclusões 1 a 6);

….

Vejamos cada um destes aspectos.

(i) Nulidade do acórdão por ter atendido a prova produzida antes da interrupção da audiência, por período superior a 30 dias (conclusões 1 a 6).

Relativamente a este ponto nada há a dizer, uma vez que a questão foi apreciada no recurso intercalar, nos termos acima expostos, pelo que não se verifica a arguida nulidade.

Como se vê da transcrição agora feita, o acórdão recorrido na abordagem ao recurso do acórdão final, conheceu da matéria relativa às interrupções da audiência, fazendo a remissão para o que foi decidido no recurso intercalar e isto porque esta questão já havia sido tratada quando se conheceu desse recurso intercalar.

A nulidade por omissão de pronúncia somente se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (al. c) do n.º 1 do art. 379.°), no caso tal não se verifica, como acabamos de referir.

As restantes questões levantas no recurso são essencialmente estas:

- Erro notório na apreciação da prova, por assentar apenas em 3 testemunhos de reclusos interessados;

- Contradição insanável entre o conjunto de factos provados e os que deu como não provados;

- Inexistência de prova para os dois crimes de extorsão;

- Qualificação jurídica dos factos e medida da pena.

Todas estas questões foram correcta e fundamentadamente tratadas no acórdão, merecendo a nossa adesão sendo certo que o contido no acórdão, só por si, responde á motivação de recurso.

Por fim, dir-se-á:

Como facilmente se constata pela comparação das conclusões feitas no recurso do acórdão da 1ª instância e das formuladas no presente recurso, acima transcritas, o recorrente não fez mais que repetir as questões levantadas perante o Tribunal da Relação

Esta repetição traduz uma desconsideração pela decisão do Tribunal da Relação e deverá ser entendida como falta de fundamentação o que deverá levar à rejeição do recurso.

Em anotação ao artigo 412º do Código Processo Penal Comentado escreve o Senhor Juiz Conselheiro Pereira Madeira:

Entender-se-á certamente que, sendo a motivação o alicerce de todo o procedimento de recurso, convirá que esta peça seja criativa, original e assente nas circunstâncias concretas daquele processo e daquele recurso e não de outro. É, pois, processualmente descabido repetir ipsis verbis no recurso para o Supremo apenas e só a fundamentação com que foi entendido atacar a decisão da 1ª instância. Por muito que os problemas permaneçam idênticos num e noutro caso, não é seguramente o caso do tratamento dado pelo tribunal de recurso àquelas questões. Nalguns casos, a mera repetição porque descabida, pode ocasionar mesmo a ausência de fundamentação, com as consequências inerentes (cfr. artigo 414º, nº 2). E mesmo quando se mantenha em discussão exactamente as mesmas questões, não pode ter-se como actuação elegante, por banda do recorrente, a desconsideração ostensiva da decisão de um tribunal superior entretanto proferida. Importará, ao menos, um esforço por banda daquele no sentido de rebater os concretos argumentos ali produzido, pois é isso que se trata num recurso para o Supremo e não já, do ataque pura e simples á decisão de 1ª instância. A posição comodista do recorrente que se limita a fazer a repetição, não terá sempre como consequência o não conhecimento do recurso, pois é claro que as questões em discussão num e noutro caso poderão manter-se idênticas. Mas, o esforço adequado, a evitar-se-á, por um lado, o perigo extremo do não conhecimento do recurso, e, por outro, quando aquela sanção não tenha lugar, que o tribunal ad quem venha a assimilar deficientemente o objecto do recurso, com inevitável prejuízo para o conhecimento de recurso, isto é, para o recorrente.

A este respeito veja-se, Acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 14-12-2006 proferido no âmbito do Proc. n.º 4541/06 - 5.ª Secção:

I - Está vedado ao STJ o conhecimento de questão nova em recurso - que incide sobre o acórdão da Relação -, pois o recurso para aquele Tribunal é um meio de corrigir o que foi decidido pelo Tribunal da Relação e, não, um processo de obter decisões novas. II - Tendo o recorrente, ao invés de especificar os fundamentos do recurso interposto para este Supremo Tribunal - como lhe impunha o disposto no art. 412.°, n.º 1, do CPP -, copiado a fundamentação apresentada no recurso para a Relação, e não esgrimindo qualquer fundamento (novo) para alicerçar a sua discordância com o ali decidido, assim confundindo - exactamente - a motivação do recurso agora interposto para o Supremo Tribunal com a que apresentou perante o Tribunal de 2.ª instância, significa isso, que não existe fundamentação relevante, pelo que o recurso assim interposto para o STJ deverá ser rejeitado nos termos dos arts. 412.º, n.º 1, 414.°, n.º 2, e 420.° do CPP. III - Pode mesmo aqui falar-se em verdadeira carência de motivação e objecto, pois que a decisão verdadeiramente impugnada é, afinal, a da 1.ª instância, e a impugnação a ela se dirige. IV - Não se argumente, em sentido contrário, que os fundamentos são aqueles que já apresentou no recurso para a Relação: tendo esta decidido da causa, é ilegítima a reedição do mesmo tipo de fundamentação para o Supremo Tribunal, não só porque são distintos os poderes de cognição de um e de outro dos tribunais (arts. 428.° e 434.° do CPP), como também porque versando o recurso para a Relação matéria de facto, como in casu aconteceu, a discussão sobre tal ponto está encerrada, por o Supremo Tribunal, em princípio, só conhecer de direito. V - É, enfim, necessário que o recurso para o STJ interposto de acórdão da Relação, verse a questão suscitada pelo acórdão por esta proferido, ou pelo menos, a ela submetida em recurso prévio da decisão de 1.ª instância, e não, a reedição pura e simples dos fundamentos invocados no que foi interposto da decisão da 1.ª instância, como se o acórdão da Relação não existisse, como se a Relação não tivesse mediado com a decisão recorrida.

Por este motivo, cremos, como já acima referimos, que a falta de fundamentação poderá levar á rejeição do recurso.

Por todo o exposto, cremos que o recurso deve ser julgado improcedente ou até rejeitado e consequentemente haverá manter a decisão recorrida».

II. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, onde pugna pela rejeição do recurso no que diz respeito aos crimes de extorsão, ao alegado vício elencado no artº 410º, nº 2, al. b) do CPP e à alegada nulidade da decisão. por omissão de pronúncia, bem como pelo não provimento do recurso, no restante:

«(…)

1.1.

Inconformado com a decisão, o arguido dela traz recurso ao STJ. Como se colhe das conclusões formuladas, nelas elenca as seguintes questões:

• Nulidade da decisão por omissão de pronúncia (validade da prova);

• Erro de julgamento na apreciação da credibilidade da testemunha;

• Contradição insanável entre os factos provados e os não provados;

• Erro de julgamento quanto às penas de dois anos de prisão, para cada crime de extorsão;

• Erro na qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes;

• Erro na medida das penas parcelares e única.

2.

O MP na Relação, na sua resposta refutou tais reparos ao acórdão sub judicio, concluindo pela improcedência do recurso.

3.

DA QUESTÃO PRÉVIA

3.1.

Como se vem de dizer, o arguido vem condenado pela prática de dois crimes de extorsão, p. e p. pelo artº 223º, nº 1, do CP na pena de dois (02) anos de prisão, por cada um. Nos termos do art.º 400º, n º 1, alínea f), do CPP, tal segmento do recurso não se mostra admissível. Tal irrecorribilidade, como é jurisprudência do STJ, implica que face a tal juízo decisório, as questões relativas aos ilícitos, abrangidos, não possam ser reexaminadas pelo STJ (doutro modo, aliás, a irrecorribilidade não teria verdadeiro conteúdo).

Temos, pois, que o segmento do recurso que visa o reexame das referidas penas parcelares, deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 414º, n º 2, alínea b) e 400º, n º 1, alínea e), do CPP.

3.1.2.

Como bem salienta o MP na Relação, na sua reposta e ressalta claramente do confronto da motivação do recurso dirigido à Relação, com a apresentada neste, logo se verifica que esta mais não é que uma reedição da primeira, ignorando, assim que a decisão recorrida, é o acórdão da Relação .... e não o acórdão da 1ª instância. Sejam quais forem as conclusões que se queiram ou possam tirar desta realidade, a verdade é que o recorrente, como acima salientamos, invoca, de novo o erro-vício previsto no art.º 410º, n º 2, al. b) do CPP. Não se detendo, por aqui, refere a existência de erro de julgamento na apreciação da credibilidade das testemunhas. Ou seja, em concordância com o exarado sob o ponto 48 da sua motivação, em que afirma:

«Não podendo colher a tese estafada de que a este STJ não compete analisar matéria de facto

(…)»

O recorrente continua a persistir em questioná-la.

Contudo, o regime de recursos do nosso processo penal bem como