Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 471/11.0GAVNF., do 1º Juízo Criminal do tribunal judicial de Vila Nova de Famalicão, foi realizada audiência, por ser esse o processo da última condenação - proferida em 22.02.2013 -, para se efectuar o cúmulo jurídico das penas aplicadas a AA, ... e, actualmente, preso em cumprimento de pena., após o que, por acórdão de 27 de Fevereiro de 2014, foi proferida decisão, que lhe aplicou a pena unitária de 10 anos e 6 meses de prisão.

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Inconformado, recorreu o arguido, para o Supremo Tribunal de Justiça, que por seu acórdão junto aos autos veio a “declarar nulo o acórdão recorrido por omissão de fundamentação e de pronúncia, nos termos do artº 379º nº 1 a) (1ª parte) e c) do CPP, sobre a ponderação conjunta dos factos e da personalidade dos arguido, relevantes para a determinação da medida concreta da pena única, devendo por isso, ser reformulado tendo em conta o supra exposto, e, o disposto nos artºs 77º nºs 1 e 2 e 78º nºs 1 e 2 do CP.”

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Baixando os autos, foi designada audiência para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao mesmo arguido, após o que foi proferido o acórdão de 17 de Dezembro de 2014, com a seguinte:

“4. Decisão.

Pelo exposto e operando, ao abrigo do disposto nos artigos 77º e 78º do Código Penal, o cúmulo jurídico das penas aplicadas a AA, nos processos identificados em I da "Fundamentação de facto", decide-se aplicar-lhe a pena unitária de 10 anos e 6 meses de prisão.

Sem taxa de justiça.

Notifique e deposite.

Após trânsito:

a) Remeta boletim ao registo criminal.

b) Comunique aos processos acima indicados.

c) Comunique ao TEP e ao EP.”

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De novo vem recorrer o arguido para o Supremo Tribunal concluindo da seguinte forma a respectiva motivação:

“1 - A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico, constante do art. 77.º, n.º 1 do CP: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido.

2 - O caso dos autos situa-se num caso de média criminalidade, tratando-se de crimes contra o património, em que as circunstâncias pessoais do recorrente se reconduzem ao supra descrito sob 4 a 14, e em que predomina uma nota de consumo compulsivo de consumo de drogas, adição não debelada e causadora de fragilidade económico social, que o coloca como sem abrigo com necessidade de recurso a expedientes vários para sobrevivência.

3 - A operação de cúmulo não se cinge a um uso de fórmulas com expressão na adição à pena parcelar mais grave de uma determinada fracção aritmética das restantes penas para, assim, se determinar a pena única.

4 - Não pode prescindir-se de saber quais são, em concreto, os factos cometidos e as circunstâncias em que foram praticados.

5 - Assim, a pena unitária sempre deverá ser fixada entre o patamar dos 6 anos e os 7 anos de prisão.

6 - A decisão recorrida violou o disposto no artigo 71º do CP, pelo que deverá ser revogada nos termos reclamados.”

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, entendendo “não te o arguido razão na crítica que faz, pelo que deverá improceder o recurso que interpôs.

Não tendo o Acórdão em crise, violado quaisquer normas legais, nomeadamente a invocada pelo arguido, deverá o mesmo ser integralmente mantido.”

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Neste Supremo a Digma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde refere:

“ 3.1 Os julgadores da 1ª instância poderão não ter tido em consideração algumas circunstâncias para estabelecer a medida da pena de 10 anos e 6 meses de prisão, nomeadamente, nas datas em que ocorreram sete dos crimes de furto (entre 2011 e 2013), e os restantes em 2005 e 2009 e a receptação em 2007, com julgamentos que só ocorreram em 2011, 2012 e 2013.

Por isso na medida da pena de prisão determinada no cúmulo e na pena dele resultante os julgadores, parece-nos, deveriam ter tido em conta a eventual conexão da ocorrência em períodos relativamente curtos, de crimes da mesma natureza patrimonial.

Segundo também nos parece, sendo certo que em 2010, o arguido tinha 28 anos de idade, poder-se-á dar relevâncias também ao seu bom comportamento no cumprimento da pena no Estabelecimento Prisional, e ter actividades a nível de estudos.

Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois, ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

Na consideração da personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos), deve ser ponderado o modo como a personalidade se projeta nos factos ou é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec).

Ao contrário do referido no acórdão recorrido a fixação de 10 anos e 6 meses não ficam “dentro” do terço inferior da moldura, mas acima dela (1/3 de 25 anos de prisão serão 8 anos e 4 meses, tanto quanto nos parece).

Não poderemos considerar pois que a pena aplicada ao arguido deva ser mantida atendendo à pena mínima e máxima aplicáveis – entre os 4 anos e os 25 anos de prisão.

Perante a conexão do conjunto dos factos e a personalidade do arguido, em função da exigência da prevenção geral que é mais elevada que a da prevenção especial e a pena única a ser encontrada poderá eventualmente ficar mais próxima 7 anos de prisão, devido às circunstâncias que não terão sido devidamente avaliadas.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA poderá obter provimento quanto à medida da pena única pela qual foi condenado”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 o CPP., tendo o arguido apresentado resposta onde continua “a defender que a pena a encontrar deve oscilar entre os 6 e os 7 anos de prisão.

Termos em que o seu recurso deve merecer provimento”

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“2. Fundamentação de facto.

É de considerar, com base no teor das decisões certificadas nos autos, no CRC e no relatório social:

I. AA foi condenado nos seguintes processos, com interesse para este cúmulo jurídico:

1º - P.Abreviado 281/10.1GHVNG do 3° Juízo Criminal de VN de Gaia

Factos: 20.Set.2010

Condenação: 20.Jan2011

Trânsito em julgado: 5.Mar.2012

Crimes: 1 crime de roubo, p. e p. pelo artº 210° nº1 do C. Penal.

Pena: 4 anos de prisão efetiva.

Foram os seguintes os factos pelos quais o arguido foi condenado:

- No dia 20 de Setembro de 2010, pela 18h 30, o arguido, introduziu-se na residência de BB, sita na ..., e deslocou-se ao quarto onde esta se encontrava a contar dinheiro que tinha ido levantar aos CTT, produto da sua reforma.

- Quando se apercebeu da presença do arguido naquela divisão BB, de molde a afugentar o arguido, gritou pelo genro.

- Em face deste comportamento o arguido pôs-lhe a mão no pescoço, impedindo-a de continuar a gritar e pegou no dinheiro que se encontrava em cima da cama no valor de €300,00 e encetou a fuga.

- ao actuar do modo descrito o arguido fê-lo com intenção alcançada de penetrar sem autorização na residência de BB e de exercer violência sobre a mesma, para assim se apoderar da quantia pecuniária de €300,00, apesar de saber que a mesma não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem o consentimento da sua proprietária.

- o valor de que o arguido se apropriou foi recuperado nesse mesmo dia.

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2º- P.C.Singular 479/05.4GAPVZ do 1º Juízo do Tribunal da Póvoa de Varzim

Factos: 15.0ut.2005

Condenação: 22.Fev.2011

Trânsito em julgado: 28. Out.2011

Crimes: 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204° nº2 al. e), ambos do C. Penal.

Pena: 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa por 2 anos e 9 meses.

Foram os seguintes os factos pelos quais o arguido foi condenado:

Durante o fim de semana de 15 para 17 de Outubro de 2005, o arguido, após ter trepado para o telhado e deslocado algumas telhas, saltou para o interior do Jardim de infância de Barros, sito na freguesia da Estela, área desta comarca.

Aí dentro, percorreu os diversos aposentos e apoderou-se dos seguintes bens:

- uma caixa que continha a importância de €45,00; e

- uma aparelhagem de rádio com cd, marca “Philips”.

O arguido apoderou-se do aludido dinheiro e bem, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, que actuava contra a vontade do dono e com a intenção de os integrar no seu património.

Por razões não apuradas, o arguido deixou no chão, junto à porta de saída do refeitório, um televisor da marca Philips e um vídeo que arrancou do suporte onde se encontravam pousados.

O valor dos bens ascendia a €100,00.

No vidro do ecrã do televisor, o arguido deixou marcado o vestígio digital que consta dos relatórios de fls. 19 e 27.

O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente.

Sabia que a sua conduta violava preceitos legais.

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3º- P.C.Singular 1156/10.0GAMAI do 2º Juízo Criminal- 2ª Secção do Tribunal da Maia.

Factos: 12.Ago.2010

Condenação: 2.Fev.2012

Trânsito em julgado: 22.Fev.2012

Crimes: 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203° nº 1 e 204º nº 2 al. e), ambos do C. Penal

Pena: 3 anos de prisão efetiva.

Foram os seguintes os factos pelos quais o arguido foi condenado:

No dia 12.08.2012, entre as 18h45 e as 20h20, o arguido introduziu-se pela janela da cozinha da habitação sita na rua do..., e, uma vez no interior da casa – residência de CC – pegou num conjunto de canetas de ouro da marca Parker que levou consigo e fez seu.

Ao agir do modo descrito, fê-lo de modo livre, consciente e voluntário, bem sabendo que não lhe era permitido penetrar na residência de outra pessoa sem autorização e do seu interior retirar e fazer seus objectos alheios, conduta que bem sabia ser punida por lei como crime, e não obstante, não se absteve de a praticar.

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4º - P. C. Coletivo 342/11.0PBMAI do 1º Juízo Criminal da Maia

Factos: 20.Abr.2011

Condenação: 22.Dez.2012

Trânsito em julgado: 13.Mar.2013

Crimes: 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203° nº 1 e 204° nº 2 al. e), ambos do C Penal

Pena: 2 anos e 9 meses de prisão efetiva.

Foram os seguintes os factos pelos quais o arguido foi condenado:

No dia 20 de Abril de 2011, no período compreendido entre as 13.00 horas e as 14.00 horas, o arguido dirigiu-se à residência de DD, sita na Rua ..., a fim de se apoderar dos objectos de valor que aí se encontrassem.

Aí, retirou o vidro da janela que dá acesso à sala e entrou na residência, de onde retirou e levou consigo, designadamente da mesa de cabeceira do quarto do ofendido, um envelope que continha no seu interior, em numerário, 800 Leus, moeda romena equivalente a € 183,00, e € 2.200,00.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de fazer suas as quantias monetárias acima descritas, não obstante saber que não lhe pertenciam e que actuava sem o consentimento e contra a vontade do seu proprietário.

Sabia, ainda, que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

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5º - P.C.Coletivo 319/11.5GBVLG do 1º Juízo do Tribunal de Valongo

Factos: 27 de Jul. e 1 e 2.Set.2011

Condenação: 30. Mar. 2012

Trânsito em julgado: 9.Mai.2012

Crimes: 1 crime de Furto Qualificado, p. e p. Pelo artº 204º nº 1 al. j) do C Penal

Pena: 2 anos e 6 meses de prisão.

1 crime de Furto Qualificado, p. e p. pelo art.º 204° nº 1 al. j) do C Penal

Pena: 3 anos de prisão.

1 crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo art. 359º nº 1 do C. Penal

Pena: 3 meses de prisão.

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 4 anos de prisão.

Foram os seguintes os factos pelos quais o arguido foi condenado:

No dia 27 de Julho de 2011, pelas 16.h10, o arguido dirigiu-se à habitação de EE, sita na Rua ..., concelho de Valongo, com a intenção de se apropriar de dinheiro e objectos de valor que no interior dela encontrasse.

Depois de abrir, de modo que não foi apurado, a porta de entrada nessa habitação, o arguido acedeu ao interior da mesma.

Não tinha autorização para entrar nessa habitação.

No interior, o arguido revistou gavetas e armários até que, no interior da despensa, encontrou um cofre que estava aparafusado à parede.

O arguido arrancou esse cofre e saiu da referida habitação levando-o consigo, assim como os objectos que estavam no seu interior.

No interior desse cofre eram guardados € 150,00 em numerário.

Estavam também guardados os seguintes objectos em ouro: um cordão, três fios, uma escreva, uma libra, uma pulseira, uma pulseira com bolas, dois pares de argolas, dois pares de brincos em ouro branco, quatro pares de brincos em ouro amarelo, quatro alianças, uma das quais de casamento, quatro anéis de criança, um anel de comprometido, um solitário com sete alianças, um relógio, três cruzes, uma medalha, um alfinete.

Estavam ainda guardados dois fios em prata.

O valor dos objectos referidos nos dois pontos anteriores não era inferior a € 5.000,00.

O arguido agiu com o intuito de fazer seu o referido cofre e os objectos que estavam no interior dele.

Sabia que os tais objectos pertenciam a quem habitava na mencionada casa e que actuava contra a vontade de tais pessoas.

Agiu livre e conscientemente, sabendo que o seu descrito comportamento era proibido e punido pela lei como crime.

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No dia 1 de Setembro de 2011, pelas 16 horas, o arguido apercebeu-se que FF, estava ausente da sua habitação, sita na Rua ....

Decidiu então entrar nessa habitação, sem que para tal estivesse autorizado, com a intenção de se apropriar de dinheiro e objectos de valor que no interior dela encontrasse.

Para esse efeito, colocou uma escada a ligar o solo a uma janela existente no 1º andar da habitação, cujo parapeito estava a uma altura de três metros.

O arguido subiu pela escada até à referida janela e, aproveitando o facto de a mesma estar aberta, acedeu ao interior da habitação.

Percorreu todo o interior e, no quarto de dormir da FF, encontrou um guarda-jóias de cujo interior retirou um fio de ouro de 19,25 k com uma medalha de Nossa Senhora da Conceição tendo o peso de 18,4 gramas, no valor de € 390,00.

De um outro quarto retirou, de um mealheiro, a quantia de € 25,00 em notas do Banco Central Europeu.

O arguido colocou o fio e o dinheiro no bolso, com a intenção de os fazer seus.

A Maria Idalina regressou à sua habitação quando o arguido ainda se encontrava no interior dela.

Ao vê-la, o arguido disse-lhe ser filho de uma pessoa que a conhecia e, logo de seguida, saiu para o exterior, na direcção de um campo de cultivo, onde se escondeu.

Foi encontrado, minutos depois, nesse campo de cultivo, por agentes da GNR, tendo consigo o cordão e as notas referidas, que foram apreendidos e restituídos à Maria Idalina.

O arguido agiu com o intuito de fazer seu o cordão e o dinheiro referidos.

Sabia que tais objectos pertenciam a quem habitava na mencionada casa e que actuava contra a vontade de tais pessoas.

Agiu livre e conscientemente, sabendo que o seu descrito comportamento era proibido e punido pela lei como crime.

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Apresentado aos Serviços do Ministério Público junto deste Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, no dia 2 de Setembro, pelas 11.15 horas, foi o arguido submetido a 1º interrogatório não judicial.

Nesse interrogatório foi expressamente advertido, pelo Digno Procurador-Adjunto que a ele presidiu, do dever de responder e com verdade às perguntas acerca dos seus antecedentes criminais e das consequências penais que decorreriam da falta ou falsidade das respostas dadas.

À pergunta sobre se alguma vez tinha estado preso, quando e porquê, e se tinha sofrido condenações anteriores, o arguido respondeu que tinha sido julgado “duas/três vezes, sempre por furto qualificado, tendo sido apenas condenado em pena de prisão suspensa no processo nº 425/05.5GAPVZ”.

Na referida data o arguido já tinha sido julgado e condenado:

Por decisão do Untersuchungsamt Uznach (referência ST 2004 6141), que lhe foi notificada no dia 29.03.2004, na pena de 4 semanas de prisão, suspensa por um período de 2 anos, pela prática em 30.01.2004, de um crime tentado de utilisation frauduleuse d`un ordinateur, p. p. pelo art. 147º/1 do Código Penal da Suíça;

Por sentença de 22.11.2006, transitada a 07.12.2006, proferida no processo nº 405/05.0GAPVZ, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim, na pena única de 4 meses de prisão, substituída por igual nº de dias de multa, à taxa diária de € 4,00, pela prática, no dia 09.08.2005, de um crime de desobediência, p. p. pelo art. 348º nº 1 al.a) do Código Penal, e um crime de descaminho, p.p. pelo art. 355º do Código Penal;

Por sentença de 15.03.2007, transitada a 28.02.2008, proferida no processo nº 609/05.6PBVCT, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, na pena única de 200 dias de multa, à razão diária de € 6,00, pela prática de um crime de furto simples, p. p. pelo art. 203º nº 1 do Código Penal, um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. p. pelo art. 191º do Código Penal, e um crime de furto qualificado, p. p. pelo art. 204º do Código Penal;

Por sentença de 24.05.2007, transitada a 08.06.2007, proferida no processo nº 164/06.0GAPVZ, do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa pelo período de 2 anos, pela prática, no dia 02.04.2006, de um crime de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º e 204º 2 e) do Código Penal;

Por sentença de 04.10.2007, transitada a 02.07.2008, proferida no processo nº 425/05.5GAPVZ, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, mediante regime de prova, pela prática, no dia 15.09.2005, de um crime de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º e 204º nº 2 al. e) do Código Penal;

Por sentença de 06.05.2008, transitada a 11.06.2008, proferida no processo nº 820/06.2GGMTS, do 4º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo, pela prática, no dia 26.09.2006, de um crime de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º e 204º nº 2 al.e) do Código Penal;

Por sentença de 27.06.2008, transitada a 01.06.2009, proferida no processo nº 555/06.6GAPVZ, do 1º Juízo Criminal da Comarca da Póvoa de Varzim, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática, no dia 05.11.2006, de um crime de furto, p. p. pelo art. 203º nº1 do Código Penal;

Por sentença de 03.12.2008, transitada a 21.10.2010, proferida no processo nº 483/05.2GAPVZ, do 1º Juízo Criminal da Comarca da Póvoa de Varzim, na pena de 5 meses de prisão, pela prática, no dia 31.10.2005, de um crime de burla simples, p. p. pelo art. 217º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, pela prática, na mesma data, de um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. 256º do Código Penal, e na pena de 11 meses de prisão, em cúmulo jurídico das penas anteriores;

No processo nº 425/05.5GAPVZ procedeu-se, por acórdão de 12.02.2009, transitado a 16.03.2009, ao cúmulo jurídico das penas aplicadas naquele processo com as penas aplicadas nos processos nºs 164/06.0GAPVZ e 405/05.0GAPVZ, tendo o arguido sido condenado na pena única de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo e na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 4,00.

A suspensão da referida pena de prisão foi revogada por despacho de 14.01.2010, transitado a 11.10.2010.

Ao responder como respondeu aos seus antecedentes criminais, actuou o arguido com a intenção de ocultar do Digno Magistrado do Ministério Público que o interrogou as condenações discriminadas, com excepção da sofrida no processo nº 425/05.5GAPVZ.

Tinha conhecimento dessas condenações e sabia que estava obrigado a revelá-las.

Agiu livre e conscientemente, sabendo que os seus descritos comportamentos são proibidos e punidos pela lei como crimes.

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6º - P.C. Singular 967/09.3PAMAI do 2º Juízo Criminal da Maia

Factos: 23.Set.2009

Condenação: 1.Jun.2012

Trânsito em julgado: 2l.Jun.2012

Crimes: 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 al. e), ambos do C Penal

Pena: 3 anos de prisão efetiva.

Foram os seguintes os factos pelos quais o arguido foi condenado:

No dia 23 de Setembro de 2009, o arguido dirigiu-se à residência sita na Rua António Aleixo, nº 17, Gueifães, Maia, pertencente a maria Teresa Couto Soares Magalhães e Silva com propósito de a assaltar e retirar do seu interior o dinheiro e valores que pudesse levar consigo.

Aí chegado, forçou a janela da cozinha e por aí entrou na referida residência de onde retirou:

- uma pulseira com pérolas barrocas, em ouro, no valor de 200€;

- dois fios de ouro com contas de Viana, no valor global de € 150,00;

- um par de brincos com pérolas, no valor de €50,00;

- um conjunto de brincos e pendente em esmalte azul no valor de € 100,00;

- um anel em aço no valor de € 25,00;

- uma corrente dourada com elos largos e pendente, em metal com banho de ouro, no valor de € 75,00;

- uma libra no valor de € 75,00.

O arguido fez seus todos os objectos descritos supra, no valor global de 1350 euros, pertencentes a Maria Teresa Silva, vendendo-os em local que se desconhece.

Graciano Viana agiu consciente e livremente e com a intenção de haver para si os bens acima descritos, bem sabendo que os mesmos não eram seus e que não tinha nenhum direito sobre eles, nem autorização para entrar na residência da respectiva proprietária.

O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

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7º - P.C. Coletivo 9766/11.1TDPRT da 2ª Vara Criminal do Porto

Factos: 14.Jun.2011

Condenação: 15.Jun.2012

Trânsito em julgado: 10.Jul.2012

Crimes: 1 crime de Furto Qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23° e 204º nº 2 al. e) do C. Penal.

Pena: 7 meses de prisão efetiva.

Foram os seguintes os factos pelos quais o arguido foi condenado:

No dia 14 de Junho de 2011, cerca das 15.30 horas, dirigiu-se o arguido à residência da ofendida Julieta Maria Lima dos Santos, inserida numa “ilha”, sita na Rua João de Deus, nº 170, casa 6, área desta cidade e comarca do Porto.

Uma vez aí chegado, por forma não concretamente apurada, logrou penetrar no interior da residência, acedendo à cozinha.

Quando aí se encontrava foi surpreendido pelo aparecimento súbito e inesperado da irmã da ofendida, Cristina Maria Lima dos Santos que, alarmada pelo latir do cão da ofendida que se encontrava no interior da residência desta e que, por força da entrada do arguido no interior da mesma, viera para o exterior, ladrando incessantemente, levou a que a visada acorresse ao local, surpreendendo o arguido nos moldes descritos.

Não fora tal circunstancialismo, de todo alheio à vontade do arguido, este ter-se-ia assenhorado de alguns bens da ofendida facilmente alcançáveis e transportáveis, designadamente, dois telemóveis, um de marca “Nokia” e outro de marca “Sagem”, no valor global de, pelo menos, € 60,00 e ainda de um “MP3”, de marca não apurada, no valor de, pelo menos, € 100,00, que se encontravam na cozinha.

Actuou com o propósito, não concretizado, de se assenhorar dos bens atrás elencados, para os integrar na sua esfera patrimonial, bem sabendo que não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade e sem consentimento da proprietária.

Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

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8º - No P.C.C nº 497/07.8PUPRT da 3ª Vara Criminal do Porto.

Factos: Set.2007

Condenação: 21.Dez.2011

Trânsito em julgado: 21.Fev.2013

Crimes: 1 crime de recetação, p. p. pelo art. 231º nº 1 do C.Penal.

Pena: 1 ano de prisão.

1 crime de recetação, p. p. pelo art. 231º nº 1 do C.Penal.

Pena: 1 ano de prisão.

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão.

Foram os seguintes os factos pelos quais o arguido foi condenado:

O arguido Graciano, em data não concretamente apurada, mas posterior a 02.09.2007, entregou para penhor alguns dos objectos subtraídos à ofendida Maria Manuela Dias, designadamente um anel de metal em ouro com uma pedra branca e uma pulseira barbela em ouro, para penhora na União de Crédito Popular, sita na Rua António Bessa Leite, nº 957, nesta cidade, por um valor que não foi possível apurar.

Também em data não concretamente apurada mas posterior a 21.09.2007, o arguido Graciano Viana, entregou para penhor na loja de penhores anteriormente identificada um fio batido em ouro, u