Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

RELATÓRIO

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Coimbra veio, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por haver oposição entre o Acórdão proferido no presente processo e o Acórdão proferido também pelo mesmo Tribunal da Relação de Coimbra no processo nº 96/20.9PAACB-A.C1, invocando o disposto nos arts. 437º, nº 2 e 4, e 438º, ambos do CPP, concluindo nos seguintes termos:

«1. No processo comum singular nº 163/20.9GCACB-A.C1, do Tribunal da Relação de Coimbra,por acórdão datado de 26/05/2021, foi decidido que a pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor tem a natureza de uma pena criminal e que, por isso, à sua duração se aplicam as regras de contagem das penas de prisão previstas no art. 479º do C. P. Penal.

2. No processo nº 96/20.9PAACB-A.C1, também do Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão proferido a 10/03/2021, debruçando-se sobre a mesma questão jurídica reportada a igual factualidade, consagrou-se solução oposta, ou seja, que à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos do arts. 296º e 279º do C. Civil.

3. Estes entendimentos divergentes implicam que penas acessórias de inibição de conduzir veículos com motor fixadas na mesma medida tenham prazos de duração diversos.

4. Ambos os acórdãos transitaram em julgado e não são susceptíveis de recurso ordinário.

5. Deste modo, impõe-se esclarecer, fixando jurisprudência, se, à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos do arts. 296º e 279º do C. Civil ou se se deverão aplicar as regras decontagem das penas de prisão definidas no art. 479º do C. P. Penal.

Vossas Excelências apreciarão e decidirão como for de Justiça.

2. O arguido não ofereceu Resposta.

3. A Exmª Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu Parecer, no sentido de que estão verificados os requisitos formais e substanciais para que o recurso extraordinário deva prosseguir, nos seguintes termos: (transcrição) na parte que aqui releva:

«3 - Como decorre do disposto nos artigos 439, nº 1, 441º, nº 1 e 442º, n.º 1, todos do CPP, a pronúncia neste momento processual deve incidir apenas sobre os pressupostos processuais comuns aos recursos ordinários – tais como a competência, legitimidade, tempestividade, regime e efeito – e sobre os pressupostos próprios deste recurso extraordinário – a efetiva oposição de soluções sobre a mesma questão de direito, em acórdão anterior.

4 - O art. 437, do CPP, dispõe que: “1- Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar. 2- É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.”

E o art. 438, nº 1, do mesmo código, estabelece que o “recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.”

5 - Assim, quanto aos pressupostos processuais comuns, afigura-se-nos que não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, quer no que respeita à legitimidade do recorrente, quer quanto à tempestividade do recurso1, sendo que, nos termos do art.º 438º, n.º 3 do CPP, não tem efeito suspensivo e sobe nos termos indicados no art.º 439º n.º 2, do citado código.

1 .Como decorre da certidão junta aos autos, ambos os acórdãos transitaram em julgado e o recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias subsequente ao trânsito em julgado do acórdão recorrido – o proferido em último lugar.

2. Proferido no proc.08P2484, disponível em www.dgsi.pt.

E afigura-se-nos que se verifica, também, o pressuposto próprio do recurso extraordinário, isto é, o pressuposto substantivo – a efectiva oposição de julgados.

6 - Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 2/10/20082, o “recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) - que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) - que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.

2. A expressão «soluções opostas», pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP”.

No caso dos autos, como se referiu, a questão em causa era a de saber se à duração da pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor se aplica o regime da contagem dos prazos decorrente dos arts. 296º e 279º do C. Civil ou se deverá aplicar-se o regime de contagem das penas de prisão definido no art. 479º do C. P. Penal.

A situação de facto é similar em ambos os acórdãos e estes foram proferidos no