Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

As Recorrentes:

I – AA, Sociedade Imobiliária, S.A. (fls. 2 a 26, volume 1);

II – BB, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., na qualidade de sociedade gestora das entidades “CC UM – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado” e “CC II – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado” (fls. 81 a 105, volume 1);

III – DD, S.A. (fls. 160 a 184, volume I);

IV – EE, Empreendimentos Imobiliários, S.A. (fls. 240 a 264, volume 1);

V – FF, S.A. (fls. 320 a 344, volume 2);

VI – GG (Portugal), S.A. (fls. 399 a 423, volume 2);

VII – HH, Sociedade de Compra e Venda e Administração de Propriedades, S.A. (fls. 479 a 503, volume 2);

VIII – II, S.A., S.A. (fls. 558 a 582, volume 2); e,

IX – JJ, Empreendimentos Imobiliários, S.A. (fls. 637 a 661, volume 3),

vieram interpor

Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Junho de 2016, proferido pela 3.ª Secção Criminal, nos autos de Recurso Independente em Separado n.º 324/14.0TELSB-N, invocando oposição entre a solução deste acórdão e a preconizada/assumida no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 4 de Maio de 2016, proferido no processo n.º 8786/13.6TDPRT-B.P1, transitado em julgado, indicado como acórdão-fundamento.

Alegam as recorrentes existir uma manifesta oposição de julgados quanto à questão de direito essencial que constitui o objecto do presente recurso, consistente em saber se o decretamento do arresto preventivo previsto no artigo 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, depende da comprovada, efectiva e material verificação cumulativa dos requisitos de índole civil – a saber, a séria probabilidade de existência do direito que se pretende acautelar («fumus boni iuris») e o fundado receio de perda da garantia patrimonial («periculum in mora») –, nos termos da remissão operada por aquele preceito para o formalismo previsto nos artigos 391.º e 392.º do Código de Processo Civil, ou se, pelo contrário, o decretamento do arresto preventivo, nos termos previstos no artigo 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não carece da verificação cumulativa dos mencionados requisitos, previstos naqueles artigos 391.º e 392.º, do Código de Processo Civil.

***

Notificado, a fls. 3128 do 8.º volume, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 439.º, n.º 1, do CPP, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa não apresentou resposta.

***

Por despachos proferidos em 17-10-2018, a fls. 3130 a 3135, foram admitidos os nove recursos de fixação de jurisprudência e ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 3141 do 9.º volume, considerando que os recursos foram interpostos no segundo dia útil a seguir ao termo do prazo, promoveu a notificação dos recorrentes para procederem ao pagamento das respectivas multas, nos termos conjugados dos artigos 139.º, n.º 5, alínea b), do CPC e do artigo 107.º-A, alínea b), do CPP.

Concordando-se com o promovido, foi ordenada a fls. 3142, a notificação das recorrentes para procederem ao pagamento das multas.

***

As recorrentes, em requerimento de fls. 3153 a 3156, vieram fazer a demonstração do pagamento das multas (apenas o fizeram à cautela) e requerer a devolução dos montantes pagos, por entenderem que o prazo terminava em 30 de Maio de 2018, por relevar para o efeito o adicional dos primeiros três dias úteis, nos termos do artigo 139.º, n.º 5, do CPC.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça na vista a que alude o artigo 441.º, n.º 1, do CPP, emitiu douto parecer, de fls. 3219 a 3223, do 9.º volume, nos termos seguintes (Realces do texto): (…)

«Questão essa, tal como as Recorrentes a equacionam, a de «

saber se o decretamento do arresto preventivo previsto no artigo 228º

,

nº 1

,

do Código de Processo Penal

,

depende da comprovada

,

efectiva e material verificação cumulativa dos requisitos de índole civil

–

a saber

,

a séria probabilidade de existência do direito que se pretende acautelar

(

o «

fumus boni iuris

»

)

e o fundado receio de perda da garantia patrimonial

(

o «

periculum in mora

»

) –,

nos termos da remissão operada pelo artigo 228º

,

nº 1 do Código de Processo Penal

,

para o formalismo previsto nos artigos 391º e 392º do Código de Processo Civil

,

ou se

,

pelo contrário

,

o decretamento do arresto preventivo

,

nos termos previstos no art.º 228º

,

nº 1

,

do Código de Processo Penal

,

não carece da verificação cumulativa dos mencionados requisitos

,

tal-qualmente se encontram postulados nos artigos 391º e 392º

,

do Código de Processo Civil

».

Pedem a admissão do recurso, o reconhecimento da oposição de julgados e o seguimento daquele, com notificação dos interessados para produção de alegações nos termos do art.º 442º n.os 1 e 2 do CPP:

«Dos pressupostos do recurso extraordinário – admissibilidade e seguimento do recurso.

Pressupostos formais.

A admissão do recurso extraordinário de fixação jurisprudência, figurado nos art.os 437º a 445º do CPP, depende da reunião de vários pressupostos formais, a saber:

Os acórdãos em conflito serem de tribunais superiores, ambos do Supremo Tribunal de Justiça, ambos de Tribunal da Relação, ou um – o acórdão recorrido – de Relação, mas de que não seja admissível recurso ordinário, e o outro – o acórdão-fundamento – do Supremo – art.º 437º n.os 1 e 2 do CPP.

O trânsito em julgado dos dois acórdãos – art.os 437º n.º 4 e 438º n.º 1 do CPP.

A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – art.º 438º n.º 1 do CPP.

A identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão-fundamento) – art.º 438º n.º 2 do CPP.

A indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão-fundamento – art.º 438º n.º 2 do CPP.

A indicação de apenas um acórdão-fundamento – art.os 437º n.os 1, 2 e 3 e 438º n.º 2 do CPP

[1]

.

Todos estes pressupostos se verificam in casu, nada obstando formalmente à admissão do recurso.

Na verdade:

Os acórdãos em confronto são, ambos, de Tribunal de Relação.

O Acórdão Recorrido – cfr. certidão de fls. 16 – transitou em julgado em 24.5.2018, por ocasião do trânsito da Decisão Sumária n.º 249/2018 do Tribunal Constitucional proferido nos recursos para ele interpostos – cfr. fls. 3072 a 3080 (vol. 8); 3081 a 3120 (vol. 8); 3121(vol. 8); 3122 a 3126 (vol. 8);

O recurso foi interposto em 27.6.2018, portanto, no segundo dia útil posterior aos termo do prazo de 30 dias, pagando as Recorrentes as multa correspondentes – cfr. art.os 104º n.º 1, 105º n.º 1, 107º-A al.ª b) e 438º n.º 1 do CPP e 139º n.º 5 al.ª b) do CPC e promoção de 9.11.2018, douto despacho de 23.11.2018, guias de 18.12.2018 e requerimento de 15.1.2019.

O Acórdão-Fundamento – que só um foi indicado –, está publicado em www.stj.pt e transitou em julgado.

A instrução do recurso satisfaz tudo o exigido nos art.os 438º e 439º do CPP.

Pressuposto substancial – a oposição de julgados.

Além dos formais que se acaba de referir, exige o art.º 437º n.os 1 a 3 do CPP que haja uma oposição de julgados entre os acórdãos em confronto, a qual, na lição, pacífica, deste Supremo Tribunal de Justiça se verifica – e só se verifica – quando:

Os dois acórdãos em conflito incidam sobre a mesma questão de direito, tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e adoptem “soluções opostas”.

A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas.

As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos;

A vexata quaestio não tenha sido objecto de anterior fixação de jurisprudência

[2]

.

In casu

falham

– diga-se já – os

requisitos da identidade da questão de direito

,

das situações de facto

e

do enquadramento jurídico

, por isso que não havendo oposição de julgados que autorize a admissão e o seguimento de recurso para lá do momento previsto no art.º 441º n.º 1 do CPP.

Com efeito e muito sinteticamente:

No Acórdão-Fundamento esteve em jogo

a efectivação de responsabilidade civil conexa com responsabilidade criminal em favor de uma assistente-lesada civil

que,

na qualidade de entidade empregadora da

, ali,

denunciada

,

ressarciu clientes seus relativamente a quantias deles de que a segunda se apoderara

, num total de € 428 743,88, no contexto da prática de crimes de falsificação de documento, de abuso de confiança qualificado e de burla qualificada, p. e p. pelos art.os 256.º, n.os 1 e 4, 205.º, n.º 4, al.ª b), 217º n.º 1 e 218.º n.os 1 e 2 do CP e com fundamento (civilístico) nos

art.º 483º a 498

º e

562º a 572º do CC

.

Sendo que, fundada na aparência do seu (bom) direito de crédito e tendo razões para recear pela dissipação do património da denunciada e pela impossibilidade de, no momento próprio, vir a ser reembolsada das quantias que, por via das condutas denunciada, pagara aos seus legítimos donos – art.º 391º n.º 1 do CPC –, propôs a assistente-lesada providência cautelar de arresto preventivo nos termos dos art.os 228º n.º 1 e 391º a 393º do CPC como preliminar do pedido de indemnização civil que se propunha deduzir na acção penal, nos termos dos art.os 71º e ss. do CPP.

E foi no contexto desta providência e do respectivo bloco legal – recordando, o dos art.º

71º e ss. do CPP

,

483º a 498º

e

562º a 572º do CC

,

228º do CPP

e

391º a 393º do CPC

– que o Acórdão-Fundamento decidiu, em boa verdade, que o fumus boni iuris e o periculum in mora na sua feição, por assim dizer, processual-civil stricto sensu constituíam fundamento do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal.

Sendo que, vendo no despacho da Senhora Juíza de Instrução ali sob reexame factos que sustentavam (perfunctoriamente) a indiciação do direito de crédito que a denunciante se arrogava mas não que sustentassem a do receio da perda da garantia patrimonial, anulou a decisão e determinou que, na 1ª instância, se produzissem os meios de prova a propósito apresentados pela assistente, decidindo-se, a final, em conformidade, pela procedência ou improcedência da providência cautelar.

Substancialmente diverso, todavia, o que se passou no Acórdão Recorrido.

Aqui, o que esteve em causa foi uma

série de providências de arresto preventivo

fundado no mesmo art.º 228º do CPP

requeridas pelo Ministério Público

contra

, entre outras,

as ora Recorrentes

, porém, não em vista de acautelar um qualquer crédito indemnizatório fundado em responsabilidade civil extracontratual das demandadas conexa com a prática de crimes – aliás, algumas destas nem sequer figuraram como denunciadas ou arguidas no procedimento criminal –, sim

para o efeito de garantir a

,

efectiva

,

perda para o Estado das

vantagens do facto ilícito-típico

prescrita nos art.º 110º n.º 1 a) do CP

– «as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem» –

auferidas por via da prática dos ilícitos criminais

de falsificação de documento – art.º 256º do CP –, de abuso de confiança qualificado – art.os 204º e 205º do CP, de burla qualificada – art.os 217º e 218º n.º 2 a) do CP –, de falsidade informática – art.º 3 da Lei n.º 109/2009, de 15.9 –, de infidelidade – art.os 224º do CP – e de corrupção no sector privado – art.os 8º n.º 1 e 2º al.as d) e e) da Lei n.º 20/2008, de 21.4 –

que estavam investigação no inquérito crimina

l.

E foi em

razão dessa substancial diversidade de enquadramento fático-jurídico

– de um lado,

um dano patrimonial causado a uma ofendida-lesada

por via da prática de crimes e a

reconstituição

, por equivalente,

da situação que existiria não fora a verificação do ilícito

, tudo nos termos dos

art.º 483º e ss. e 564º e ss. do CC

; do outro,

a perda de

vantagens

proporcionadas pela prática de ilícito,

o seu

confisco

, e o «tríplice objectivo de

acentuar os intuitos de prevenção geral e especial e de evitar o investimento de ganhos ilegais no cometimento de novos crimes

»

[3]

, tudo nos termos dos

art.

os

110º n.

os

1 a 4 e 111º n.

os

2 e 3 do CP

– que

no Acórdão Recorrido se afirmou

que qualquer um dos

arrestos preventivos do art.º 228º do CPP

que ali estavam em jogo «

não e

[

ra

]

uma providência processual cível enxertada no processo penal

,

mas uma medida da garantia patrimonial

, com âmbito muito mais vasto,

que se aproxima das medidas de coacção

»

[4]

.

E daí que, embora não prescindindo propriamente do fumus boni iuris e do periculum in mora do art.º 391º n.º 1 do CPC, estes requisitos do arresto, no

quadro normativo dos art.

os

228º do CPP, 110º e 111º do CP

, assumam uma feição específica – ditada, repete-se, pelo específico enquadramento facto-normativo –, aproximando-se o

primeiro da ideia do fumus comissi delicti espelhado na própria acção penal

[5]

, e traduzindo-se, o segundo, como «

um perigo que se surpreende em relação a um perigo que cumpre acautelar

», o de,

no momento próprio da reversão das

vantagens

em favor do Estado já nada haver para liquidar

[6]

.

Conclusão-parecer.

As razões expostas evidenciam, pensa-se, a inexistência da oposição de julgados que constitui pressuposto substancial da admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

Por tal motivo e sem necessidade de outras considerações, é o Ministério Público de parecer que o recurso deve ser rejeitado, conforme o disposto no art.º 441º n.º 1 do CPP.».

***

Os autos voltaram ao Ministério Público para se pronunciar sobre o referido requerimento de pedido de devolução dos montantes pagos, a título de multa. (Fls. 3153 a 3156).

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 3225, pronunciou-se no sentido de “na determinação do momento do trânsito em julgado do Acórdão Recorrido não serem computáveis os três [dias] de tolerância que no n.º 7 do requerimento se diz acrescerem ao prazo de 10 dias previsto no art. 78.º-A n.º 3 da LTC”, promovendo se indefira o requerido.

***

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

Apreciando.

Extrai-se do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, desta 3.ª Secção:

“O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente”. (Referindo igualmente o presente recurso como recurso categorialmente designado como “normativo”, veja-se o acórdão de 21-03-2013, proferido no processo n.º 456/07.0TALSD.S1, desta 3.ª Secção).

Nesta perspectiva tinha-se já pronunciado o acórdão de 14-09-2011, proferido no processo n.º 1421/10.6PBSTB.S1 - 3.ª Secção, nestes termos: “Ao atribuir uma determinada interpretação à norma, e essa interpretação reveste uma natureza geral e abstracta, o acórdão de uniformização de jurisprudência assume uma leitura normativa como adequada. Essa interpretação tem por objecto uma norma, sendo certo que, como de modo constante e uniforme tem entendido o TC, para tal efeito há-de operar-se com um conceito funcional de norma, um conceito funcionalmente adequado àquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e sentido. O que ali se tem em vista «é o controle dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu) –, e em especial do poder legislativo – ou seja, daqueles actos que contêm uma “regra de conduta” ou um “critério de decisão” para os particulares, para a Administração e para os tribunais.

A uniformização de jurisprudência fixa uma das várias interpretações possíveis da lei, cria a norma correspondente, para depois fazer aplicação dela ao caso concreto. Assim, a uniformização traduz a existência de uma norma jurídica elegendo uma determinada interpretação que, em princípio, se impõe genericamente, o que implica, quanto a ela, seja possível o accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade. No caso, a invocação de uma pretensa inconstitucionalidade deveria ter-se concretizado através do meio processual adequado, que não é o presente recurso”.

*****

O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, proferido no processo n.º 47.750, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 143, face à natureza excepcional do recurso, a interpretação das normas que o regulam deve fazer-se apertis verbis, ou seja, com o rigor bastante para o conter no seu carácter extraordinário e não o transformar em mais um recurso ordinário na prática.

Ou, como se refere no acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Janeiro de 2003, proferido no processo n.º 1775/02, da 5.ª Secção, que citámos no acórdão de 12 de Março de 2008, no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253 (5) e no acórdão de 19 de Março de 2009, processo n.º 306/09-3.ª Secção, sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, deve entender-se que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras deste recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

Como referia o acórdão de 8 de Março de 2007, proferido no processo n.º 325/07, da 5.ª Secção “Quando se entra no domínio dos recursos extraordinários todos estarão cientes de que o trilho é excepcional, não apenas quanto à sua emergência e tramitação, como no rigor das suas exigências formais para com todos os sujeitos processuais”.

No mesmo sentido pronunciaram-se os acórdãos de 26-04-2007, proferido no processo n.º 604/07-5.ª Secção; de 05-09-2007, por nós relatado no processo 2566/07-3.ª Secção; de 14-11-2007, processo n.º 3854/07-3.ª Secção; de 23-01-2008, processo n.º 4722/07-3.ª Secção; de 12-03-2008, por nós relatado no processo n.º 407/08-3.ª Secção, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 253; de 26-03-2008, processo n.º 804/08-3.ª Secção; de 19-03-2009, por nós relatado no processo n.º 306/09; de 15-09-2010, por nós relatado no processo n.º 279/06.4GGOAZ.P1-A.S1-3.ª Secção; de 11-05-2011, processo n.º 89/09.7GCGMR-A.S1-3.ª Secção, em que interviemos como adjunto (Sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento deste STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes por essa excepcionalidade); de 20-10-2011, processo n.º 1455/09.3TABRR.L1-A.S1, em que interviemos como adjunto (Sendo o recurso em causa um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento comum do STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso se deve fazer com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) a essa excepcionalidade); de 30-01-2013, por nós relatado no processo n.º 1935/09.0TAVIS.C1-A.S1-3.ª Secção; de 21-10-2015, por nós relatado no processo n.º 1/12.6GBALQ.L1-A.S1-3.ª Secção; de 20-04-2016, processo n.º 22/03.0TELSB.L1-A.S1-3.ª Secção; de 21-09-2016, processo n.º 2487/10.4TASXL.L1-A.S1-3.ª Secção; de 9-11-2016, processo n.º 196/14.4JELSB-G-L1.S1; de 19-04-2017, por nós relatado no processo n.º 175/14.1GTBRG.G1-A.S1; de 27-04-2017, por nós relatado no processo n.º 559/14.5TABRG.G1-A.S1; de 15-11-2017, por nós relatado no processo n.º 3737/09.5TDLSB.L2.E1-B.S1; de 11-04-2018, por nós relatado no processo n.º 324/14.0TELSB-V.L1-A.S1; de 13-09-2018, por nós relatado no processo n.º 833/03.6TAVFR.P4.S1-B, da 3.ª Secção; de 12-12-2018, por nós relatado no processo n.º 1001/16.2T8OLH-E1-A.S1, e de 2-10-2019, por nós relatado no processo n.º 3773/12.4TBPTM.E1-A.S1.

E de igual modo no

recurso de decisão contra jurisprudência fixada

, como se pode ver no acórdão de 5 de Janeiro de 2011, proferido no processo n.º 86/08.0TAMFR.L1-A.S1-3.ª, na confluência deste recurso com o previsto no artigo 446.º do CPP, por estar em causa o trânsito em julgado do AUJ e a respectiva eficácia externa emprestada pela publicação no Diário da República, com voto de vencido, afirma-se: “A lei estabeleceu certos e determinados requisitos para a interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. Pelo carácter excepcional deste recurso, que impugna decisões transitadas em julgado, estes requisitos são insusceptíveis de «adaptação», que poderia por em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora das situações expressamente previstas na lei, pelo que se não lhe aplica o vertido no art. 265.º-A, do CPC”). Mais recentemente, no mesmo sentido, o acórdão de 6-04-2016, por nós relatado no processo n.º 521/11.0TASCR.L1-A.S1 e o acórdão de 1-02-2017, por nós relatado no processo n.º 446/07.3ECLSB.L1.S1.

Aliás, idêntico grau de exigência se coloca nos

recursos extraordinários de revisão de sentença

, como assinalámos nos acórdãos de 8 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 1594/01.9TALRS.GF.S1, de 12-10-2016, processo n.º 1265/10.5JAPRT-J.S1, de 17-05-2017, processo n.º 53/14.4PTVIS-A.S1, de 7 de Junho de 2017, processo n.º 40/11.4GTPTG-B.S1, de 30-05-2018, processo n.º 442/12.9PAENT-E.S1, de 20-06-2018, processo n.º 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1, de 27-06-2018, processo n.º 1108/12.5PCSNT-A.S1, de 28-11-2018, processo n.º 100/15.2GECUB-B.S1 e de 16-05-2019, processo n.º 350/13.4TASTB-C.S1.

***

Os pressupostos de prosseguimento do presente recurso extraordinário decorrem, no essencial, do disposto nos artigos 437.º e 438.º do CPP.

Estabelece o artigo 437.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela 15.ª alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (Diário da República, I Série, n.º 166, de 29-08, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, Diário da República, Suplemento n.º 207, de 26 de Outubro, por seu turno, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, Diário da República, n.º 216, de 09 de Novembro), entrada em vigor em 15-09-2007, e intocado nas subsequentes alterações:

1. Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

2. É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

3. Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

5. O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

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Nos termos do n.º 1 do artigo 438.º do mesmo Código, o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

O n.º 2 do mesmo preceito contempla a necessidade de observância de determinados requisitos, como o recorrente identificar o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, devendo justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

O “Assento” n.º 9/2000, de 30 de Março de 2000, publicado no Diário da República, I Série - A, de 27 de Maio de 2000, fixou jurisprudência no sentido de que, no requerimento de interposição de recurso deveria constar, sob pena de rejeição, para além dos requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 438.º, o senti