Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum com o nº 32/13.9JELSB do Juízo Criminal de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, foram submetidos a julgamento em tribunal colectivo, os arguidos AA, (preso preventivamente à ordem dos presentes autos) BB, CC, e DD, todos devidamente identificados nos autos, na sequência de acusação contra eles movida pelo Ministério Público, vindo, por acórdão de 11 de Julho de 2014, a ser proferida a seguinte decisão:

“Por todo o exposto, acordam os Juízes que constituem o Tribunal Colectivo do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, em:

A) Julgar a pronúncia parcialmente improcedente, por parcialmente não provada e, em consequência:

1. Absolver os arguidos DD e EE da prática, em co-autoria, do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1 do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro, que lhes vinha imputado.

2. Sem custas, nesta parte.

B) Julgar a pronúncia parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:

1. Condenar o arguido AA pela prática:

1.1. Em co-autoria material e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75° e 76° do Código Penal e pelos arts. 21°, n.° 1 e 24°, al. c) do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-C, anexas ao mesmo diploma, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

1.2. Em autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368°-A, n.°s 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão.

1.3. Em cúmulo jurídico das penas parcelares descritas em 1.1.) e

1.2. ), condenar o arguido na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

1.4. Nos termos dos arts. 151°, n.° 1 e 144° da Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.° 29/2012, de 9 de Agosto, condenar o arguido AA na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 (dez) anos.

2. Condenar a arguida BB, nos termos dos arts. 1° e 4° do D.L. n.° 401/82, de 23 de Setembro, e no art. 73°, n.° 1 als. a) e b) do Código Penal, pela prática:

2.1. Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1 do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A anexa ao mesmo diploma, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2.2. Nos termos dos arts. 50°, n.°s 1 e 5, 53° e 54° do Código Penal, suspender a execução da pena por igual período de tempo, ou seja, por 3 (três) anos e 6 (seis) meses, com regime de prova.

3. Condenar a arguida CC, nos termos dos arts. 1° e 4° do D.L. n.° 401/82, de 23 de Setembro, e no art. 73°, n.° 1 als. a) e b) do Código Penal, pela prática:

3.1. Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1 do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A anexa ao mesmo diploma, na pena de 3 (três) anos de prisão.

3.2. Nos termos dos arts. 50°, n.°s 1 e 5, 53° e 54° do Código Penal, suspender a execução da pena por igual período de tempo, ou seja, por 3 (três) anos, com regime de prova.

4. Condenar os arguidos nas custas do processo, fixando-se em 5 (cinco) Uc’s a taxa de justiça para o arguido AA e em 3 (três) Uc’s a taxa de justiça devida pelas arguidas BB e CC.

5. Declarar perdidas a favor do Estado todas as substâncias estupefacientes e de corte e a balança apreendidas nos autos, e ordenar a oportuna destruição das primeiras, logo que transitado o acórdão, nos termos dos arts. 35°, n.°s 1 e 2 e 62°, n.°s 5 e 6 do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

6. Declarar perdidos a favor do Estado os veículos automóveis com as matrículas ...-VR e ...-AR e os motociclos com as matrículas ...-XF e ...-ZG.

7. Levantar a apreensão e determinar a entrega aos arguidos dos telemóveis que lhes foram respectivamente apreendidos, observando-se o preceituado no art. 186°, n.°s 3 e 4 do Código de Processo Penal.

8. Levantar a apreensão do veículo automóvel com a matrícula ...-JU-... e determinar a notificação do respectivo proprietário, FF, em conformidade.

9. Determinar o levantamento da apreensão dos veículos automóveis com as matrículas ...-AR e ...-ZX e a sua entrega ao arguido AA, em cuja posse foram apreendidos, observando-se o preceituado no art. 186°, n.°s 3 e 4 do Código de Processo Penal.

O arguido AA encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, aplicada em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde o passado dia 11 de Julho de 2013.

Tal medida veio a ser posteriormente revista e mantida, impondo-se, neste momento, proceder a nova revisão, em conformidade com o disposto no art. 213°, n.° 1 al. b) do Código de Processo Penal.

Atendendo à moldura penal correspondente aos crimes pelos quais foi condenado, e bem assim ao preceituado no n.° 2 do art. 215°, com referência à al. c) do n.° 1, do Código de Processo Penal, não se mostra ultrapassado o prazo máximo de duração da medida de coacção em questão, sendo o prazo a considerar doravante o estabelecido pelo art. 215°, n.° 1 al. d) e n.° 2.

Pelo exposto, considerando que os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação ao arguido da medida de prisão preventiva, não se mostram alterados, mas, aliás, até reforçados, face à condenação sofrida, o mesmo aguardará os ulteriores termos do processo sujeito àquela medida de coacção (art. 212°, a contrario sensu, do Código de Processo Penal).

Notifique.

Comunique, desde já, ao T.E.P. e ao E.P. de Lisboa.

Notifique ainda, na parte respeitante ao destino dos veículos, GG, HH e II, atento o teor dos requerimentos oportunamente formulados e do incidente oportunamente deduzido, respectivamente.

Após trânsito:

* Remeta boletins à D.S.I.C..

* Cumpra o disposto no art. 64°, n.° 2 do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

* Oficie à D.G.R.S.P., solicitando a elaboração dos Planos de Reinserção Social das arguidas BB e CC.

* Remeta certidão ao S.E.F., nos termos do art. 191°, al. a) da Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho.

Proceda ao depósito do acórdão na secretaria judicial, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 372°, n.° 5 e 373°, ambos do Código de Processo Penal.

O arguido AA não se conformou com essa decisão e dela interpôs recurso, para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por decisão de 14 de Junho de 2015, acordou:

“Em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA;

Conceder provimento ao recurso interposto por JJ e revogar a decisão recorrida na parte em que ordenava a restituição do veículo em causa ao arguido AA, substituindo-a por outra que ordena a sua restituição à sua proprietária registal JJ.

Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) Ucs,”

De novo inconformado, vem o mesmo arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

III – Das Conclusões

1. O presente Recurso, ao abrigo do que se encontra regulado nos Artigos 400.º, N.º 1 alínea f) a contrário, 432.º, N.º 1 alínea b), 434.º e 410.º, N.º2 e 3 do Código de Processo Penal, tem como Objecto a Matéria de Direito do Acórdão Condenatório proferido nos presentes Autos e a Medida da Pena aplicada ao Recorrente.

2. O Aresto Recorrido aderiu integralmente ao que se encontrava vertido no Acórdão prolatado pelo Tribunal de 1.ª Instância, facto com o que o Recorrente jamais se poderá conformar. Sobretudo porque é, salvo o devido respeito, manifestamente desconforme com o que se encontra normativizado, a este respeito no Ordenamento Jurídico português, a interpretação que os Ilustres Juízes Desembargadores fazem acerca das invocadas Nulidades e dos preceitos que as suportam.

3. O Aresto do Tribunal da Relação de Lisboa não se pronunciando pela invocada Nulidade das Intercepções Telefónicas violou de forma manifesta a Lei.

4. Isto porque, durante a fase de Julgamento junto do Tribunal de 1.ª Instância o Recorrente arguiu a Nulidade das Intercepções Telefónicas efectuadas ao Cartão Telefónico com o N.º ..., nestes autos Alvo – ..., e ao IMEI ..., nestes Autos Alvo – ..., ambos atribuídos ao Recorrente AA.

5. Para o efeito, apresentou, durante o Julgamento junto do Tribunal de 1.ª Instância, Requerimento escrito invocando esse mesmo vício, por afronta ao preceituado nos Artigos 187.º, 188.º e 190.º do Código de Processo Penal, com o consequente envenenamento de toda a Prova carreada para os Autos desde o Despacho que autorizou essas Intercepções.

6. Na verdade, fê-lo porque tal como decorre de folhas 53 a 55 dos Autos, a Policia Judiciária, pela pena do Inspector LL, sugeriu ao Inspector Chefe, desse mesmo OPC, Sr. MM, a necessidade de intercepção das Escutas Telefónicas a esses Alvos.

7. O qual, segundo se extrai de folhas 56 a 57 dos Autos, solicitou promoção ao Ministério Público nos exactos termos que lhe haviam sido sugeridos.

8. Como fundamento desses pedidos de Intercepção, a Policia Judiciária alegou, em síntese, que “Para que a investigação prossiga com vista ao apuramento, em concreto, da identidade e da actividade dos suspeitos, afigura-se imprescindível interceptar o telefone móvel utilizado pelo suspeito AA, que como vimos, transportou as duas mulheres no dia 24 de Janeiro do Aeroporto de Lisboa, tendo ainda viajado nesse mesmo dia 24 de Janeiro, pelas 18 horas, para ..., nos Açores.”. Mencionando-se, além disso, que “(…) Apurou-se que o suspeito AA utiliza actualmente o número ....”

9. Acontece que, calcorreados os Autos até essa parte, em nenhum lado se identifica, os termos, modos e fontes que suportavam a possibilidade desse número de telemóvel ser pertença, do então suspeito, ora Recorrente AA. Com efeito, e ao arrepio dessa informação, juntaram-se documentos aos Autos, como por exemplo a Ficha Biográfica do SEF, de folhas 69 a 70 dos Autos, que indicam que o Número de Telemóvel do Recorrente AA era outro que não esse.

10. Deste modo, não se encontrando nos Autos quaisquer referências ao modo como esse Número de Telemóvel acabou classificado como sendo do Recorrente, não se concretizando ou explicitando, em que momento fosse, donde lhes advinham as suspeitas de tal Número de Telemóvel ser pertença do Recorrente AA, o que não poderá deixar de configurar uma situação de informação não identificada ou identificável, e, como tal, classificada de anónima.

11. No decurso da Audiência de Julgamento junto do Tribunal de 1.ª Instância, nomeadamente, no dia 04 de Junho de 2014, foi o Inspector Chefe MM questionado sobre a fonte ou proveniência da informação acerca do referido Número de Telemóvel. Quanto ao que aquele Inspector Chefe esclareceu que “É possível que tenha havido informação anónima, não me recordo. Há informações do meio criminal que são aproveitadas.”

12. Isto implicou, e implica, que o Despacho que autorizou as Intercepções Telefónicas aos referidos Alvos, e que se encontram junto aos Autos a folhas 62 e 63, haja sido proferido com fundamento numa, ou em várias, informações ou fontes anónimas.

13. Por conseguinte, resulta claro por evidente do disposto no Artigo 187.º do Código de Processo Penal que a Escuta Telefónica só pode ser autorizada quando existam indícios do cometimento de um crime de catálogo e que, além disso, as suas fontes não sejam anónimas ou incertas. Ao contrário daquilo que aconteceu.

14. E por tudo isto, com as legais consequências daí advenientes, deveria o Tribunal a quo ter declarado Nulas as Intercepções Telefónicas efectuadas aos referidos Alvos, o que, infelizmente, não ocorreu. Ao que o Tribunal da Relação de Lisboa aderiu in totum reforçando essa interpretação com argumentos que opostos ao que se encontra legislado.

15. Acresce que é chocante, e próprio de um Estado Policial, afirmar, diríamos até pensar, que um órgão de polícia criminal, em 2015 e num Estado de Direito Democrático, a quem é constitucionalmente imposto respeitar a cartilha de direitos fundamentais do cidadãos do País de que fazem parte, dizer-se que não têm de revelar as fontes probatórias onde estribam a descoberta dos factos que imputam àqueles que investigam. É chocante!!

16. Argumentos com os quais o Recorrente não se pode conformar por colidirem de frente com o que se encontra preceituado quer no Ordenamento Constitucional, quer no Ordenamento Penal, quer, ainda, na melhor Jurisprudência que, nesta matéria, vêm sendo criada aquém e além-fronteiras.

17. Ademais no Aresto Recorrido não foram relevadas as invocadas Nulidades, Ilegalidades e Inconstitucionalidades dos Despachos que Renovaram e Prorrogaram as Intercepções Telefónicas o que, também, é refractário de tudo o que se encontra regulamentado a propósito desta matéria no nosso Ordenamento Jurídico.

18. Efectivamente, durante o Julgamento no Tribunal de 1.ª Instância o Recorrente, por assim o entender, argui, também, a Nulidade, Ilegalidade e Inconstitucionalidade dos Despachos prolatados pelo Juiz de Instrução Criminal do 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, datado de 24/04/2013 e junto aos Autos a folhas 163, e datado de 21/06/2013 e junto aos Autos a folhas 607. Fê-lo estribado no que se encontra inscrito nos Artigos 187.º, 188.º, 190.º e 97.º, N.º 5 do Código de Processo Penal, Artigos 2.º, 18,º N.º 2, 32.º, 34.º e 205.º N.º 1 da Constituição da Republica Portuguesa e Artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por ter para si que, na sequência da Invocada Nulidade do Despacho que Autorizou as Intercepções Telefónicas, supra mencionado, os Despachos - datados de 24/04/2013 e de 21/06/2013 – onde se renovava e prorrogavam essa Intercepções eram, manifestamente, Nulos.

19. Porquanto, nos referidos Despachos, não se concretiza, nem se descreve qualquer indício probatório para suporte da prorrogação ou renovação da autorização das Intercepções Telefónicas que lhes subjazem. Além disso, não se descreve, nem se especifica qualquer facto que permita concluir que as escutas se revelam de grande interesse para a descoberta da Verdade; ou para a prova de qualquer facto ilícito; ou, sequer, que se justifique não se poder alcançar o escopo pretendido através de outros meios de prova menos ofensivos da Liberdade e Privacidade do Recorrente.

20. Isto quando, como é sabido e se encontra sedimentado na Doutrina e Jurisprudência, e, além disso, é decorrência da própria Lei, os Despachos Decisórios, por oposição aos de mero expediente, têm – necessariamente - de ser fundamentados. O que, bem se vê, não aconteceu nestes Autos com estes e com outos Despachos.

21. O que faz com que tais situações configurem omissões que colidem e ofendem, mortalmente, o que se encontra preceituado nos Artigos 97.º N.º 5 e 187.º N.º 1 do Código de Processo Penal, Artigos 2.º, 18.º N.º 2, 32.º, 34.º e 205.º N.º 1 da Constituição da República Portuguesa e Artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, implicando - como efeito directo e imediato - a Nulidade de todas as Escutas, bem assim como recolhas de Imagens, que hajam sido consequência, adequada e exclusiva, das autorizações advenientes dos referidos Despachos.

22. Motivos pelos quais, o Tribunal de 1.ª Instância primeiramente e depois o Tribunal da Relação de Lisboa quando lhe pedida sindicância daquela Decisão, deveria, com as legais consequências daí advenientes, ter declarado Nulos os referidos Despachos o que, infelizmente, não ocorreu.

23. Ao invés aduziram argumentos em contrário que, sem prejuízo da elevada consideração pelo Distinto Tribunal da Relação de Lisboa, o Recorrente considera antagónicos de tudo o que se encontra preceituado e sedimentado, a este respeito, nos Ordenamentos Constitucional, Penal e Europeu e são, ademais, atentatórios do que se vêm consolidando na Doutrina e Jurisprudência Nacional e Europeia.

24. O Recorrente toma a Liberdade de também solicitar a V/Ex.ªs a sindicância da Medida da Pena, aplicada pelo Douto Tribunal de 1.ª Instância e integralmente mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que o Recorrente, mui respeitosamente, preconiza como excessiva, peticionando outra mais benévola, sem todavia ter a pretensão de Vos indicar qual.

25. E não o faz, porquanto a fixação concreta da Pena é tarefa compósita, de pura aplicação do Direito, confluindo nela as notas de discricionariedade e de vinculação, nos mesmos termos que sucede com qualquer operação comum de aplicação do Direito, na qual relevam Regras de Direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações (Cfr. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas da Pena, Prof. Figueiredo Dias, pág. 251.)

26. É pois este o ponto em que assenta a pretensão do Recorrente: Será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Penas Parcelares tão elevadas a este homem, aqui Recorrente da Vossa Justiça?

27. O Direito não é matemática nem ciência exacta, é certo, porém, a Justiça impõe e a Sociedade reclama que casos idênticos, senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo menos aproximados. O que, bem vistas as coisas, não ocorreu no Aresto Recorrido, para mais quando são conhecidos - e V/Ex.ªs Colendos Conselheiros sabê-lo-ão melhor que o Recorrente - outros Autos em que as Penas aplicadas em iguais circunstâncias por quantidades superiores de produto estupefaciente foram, e ainda que não se compreenda e aceite hão-de continuar a ser, inferiores à que foi aplicada ao Recorrente pelo Tribunal de 1.ª Instância e mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

28. Entre muitos outros do conhecimento de V/Ex.ªs, poderão se apontar os casos do: Processo N.º 324/12.4JELSB, julgado no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Olhão, referente ao tráfico de mais de 170 Kg (Cento e setenta quilos) de cocaína, censurado em penas de prisão, para os três arguidos, entre os 5 anos e 6 meses e os 7 anos; e/ou, Processo N.º 7536/12.9TDLSB, julgado na 8.ª Vara das Varas Criminais de Lisboa, referente ao tráfico de cerca de 100 Kg (Cem) de Haxixe, censurado em penas de prisão, para os seis arguidos, até aos 5 anos, porém, todas elas suspensas na execução!!

29. Por conseguinte não se poderá deixar de afirmar que as Penas Parcelares e a Pena Única adveniente do cúmulo jurídico, infligida ao Recorrente pelo Aresto Recorrido, se afiguram, salvo melhor opinião, desproporcionais e desadequadas perante as necessidades de Prevenção Geral, Prevenção Especial e de Justiça que o caso de per si reclama.

30. Deste modo acredita-se que outra Pena, em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora!

Normas e Princípios que se têm por violados:

Todas as Normas e Princípios elencados e referidos nas Motivações deste Recurso.

Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que os Colendos Conselheiros suprirão, deve o presente Recurso apresentado pelo Recorrente AA ser aceite e obter Provimento e, em consequência, serem Declaradas Procedentes as Nulidades que este Arguiu com as legais consequências daí advenientes;

Ou, ainda que assim não seja o que só por mera hipótese académica se admite, se considere por Alterada a Medida da Pena aplicada ao Recorrente, diminuindo-se os limites da mesma para valores mais comedidos expurgando-se dessa censura, pela demonstrada ligação efectiva e afectiva à Comunidade Nacional, a Expulsão do Território Nacional.

Desse modo, farão V/Ex.ªs a Costumada e Inolvidável Justiça que Vos rotula!

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O Ministério Público apresentou resposta onde conclui:

1. O acórdão recorrido confirma na totalidade a decisão de 1ª instância, quer mantendo inalterada a matéria de facto, quer mantendo a medida das penas parcelares e da pena única aplicada em cúmulo jurídico daquelas fixada com a condenação - 10 anos de prisão.

2. Toda a censura imputada no recurso interposto do acórdão da la instância, foi apreciada no acórdão ora recorrido. Assim, a invocação da nulidade das intercepções telefónicas e dos despachos que as renovaram e prorrogaram resulta da confusão que o arguido faz entre as questões em concreto a decidir e os argumentos que aduz em sua defesa.

3. Consequentemente, são válidas, quer as intercepções telefónicas, quer toda a prova obtida mediante as mesmas.

4. A pena concretamente aplicada ao arguido, quer as penas parcelares, quer a pena única aplicada em cúmulo jurídico daquelas, é proporcional e adequada, face à gravidade extrema da sua conduta.

5. Os factos dados como provados não revelam a capacidade de autocrítica nem a probabilidade de mudanças na vida do arguido, evidenciado na falta de confissão integral dos factos, na falta de arrependimento, e bem como na reincidência destas condutas.

6. Assim, atenta a gravidade dos crimes cometidos, o elevado grau de ilicitude e o elevado grau de culpa, com os quais "concorrem ainda as exigências de prevenção geral e especial, sendo estas últimas (exigências de prevenção especial) particular e anormalmente elevadas face à persistência criminosa do recorrente e à homotropia das suas condutas", levam, necessariamente, à conclusão da inexistência de razões sérias para querer a atenuação da pena que o arguido pretende, tenha efeitos positivos na sua reintegração.

Por todo o exposto, o Ministério Público pugna pela improcedência deste recurso e pela manutenção do acórdão recorrido, com o que Vossas Excelências farão Justiça

Neste Supremo, também o MºPº em douto Parecer se pronunciou em idêntico sentido.

Não tendo sido requerida audiência seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

Consta do acórdão recorrido:

III - Fundamentação de facto.

A) Factos provados.

Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:

1. O arguido AA, actuando concertadamente com a arguida BB, esta apenas nos precisos termos que abaixo serão explicitados, e com outros indivíduos não identificados, vinha-se dedicando, desde data não concretamente apurada, mas que se situa, pelo menos, em Janeiro de 2013, à comercialização de produtos estupefacientes.

2. Tais produtos eram obtidos pelo arguido AA na área de Lisboa, sendo de seguida introduzidos nos Açores, através de indivíduos, vulgarmente conhecidos por “correios”, que a troco de contrapartidas económicas em dinheiro aceitavam efectuar o seu transporte, por via aérea, de Lisboa para aquele arquipélago.

3. Tais indivíduos eram recrutados quer pelo arguido AA, quer, nas circunstâncias a seguir indicadas, pela arguida BB.

4. A arguida BB foi contactada e recrutada pelo arguido AA, que conhece e trata por “Tio”, para efectuar, pelo menos, o transporte de dinheiro proveniente da comercialização de produtos estupefacientes, entre os ... e o continente, e também para angariar, pelo menos, a arguida CC, a fim de a mesma realizar o transporte daqueles produtos, nos termos que serão dados como provados.

5. Na sequência do previamente acordado entre ambos, o arguido AA e a arguida BB adquiriram bilhetes de avião, a coberto dos quais estava previsto esta viajar, no dia 24 de Janeiro de 2013, para a Ilha Terceira, e mais tarde para ..., para onde veio de facto a viajar no dia 18 de Março de 2013, regressando na noite do mesmo dia.

6. Esta última viagem, na sequência do acordado com o primeiro arguido, destinou-se a efectuar o transporte, para Lisboa, e subsequente entrega ao mesmo, de quantia não concretamente apurada em dinheiro, obtida com a comercialização de produtos estupefacientes que haviam sido transportados anteriormente para aquele arquipélago.

7. A referida quantia em dinheiro foi entregue à arguida BB em ..., à porta da Clínica do ..., por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, recebendo a mesma, em contrapartida do aludido transporte, a quantia de € 500 (quinhentos euros).

8. Aos indivíduos recrutados para fazer o transporte dos produtos estupefacientes (“correios”), eram pagas, pelo arguido AA, quantias em dinheiro não concretamente apuradas, mas que oscilavam entre os € 500 (quinhentos euros) e os € 2.500 (dois mil e quinhentos euros), sendo o mesmo quem igualmente lhes pagava e entregava os bilhetes de avião a coberto dos quais viajavam, bem como os produtos estupefacientes.

9. Tais bilhetes de avião eram adquiridos, designadamente, na Agência ... do Fórum Sintra e na Agência....

10. Nos contactos mantidos, quer entre os arguidos AA e BB, quer com terceiros, o primeiro utilizava, entre outros, os telemóveis com os n.°s ... e ..., e a segunda utilizava os telemóveis com os n.°s ..., ... e ..., interceptados nos autos.

11. O arguido AA utilizava, entre outros, os veículos ligeiros de passageiros, por si adquiridos, com as matrículas ...-JU-... (marca Fiat, modelo 500), ...-ZX (marca Volkswagen, modelo Golf), ...-AR (marca BMW M3), ...-VR (marca BMW), designadamente, com vista ao transporte e comercialização de produtos estupefacientes

12. No dia 24 de Janeiro de 2013, o arguido AA transportou ao Aeroporto de Lisboa, na sua viatura Volkswagen, com a matrícula ...-ZX, a arguida BB e NN, imobilizando-a no parque de estacionamento da ANA, junto ao túnel de acesso à aerogare, pelas 06h58m.

13. A arguida BB e NN saíram da aludida viatura, transportando consigo, cada uma delas, um trolley, e dirigiram-se ao túnel de acesso à aerogare, a fim de viajarem para a Ilha ..., no voo ..., que partiu de Lisboa pelas 08h10m.

14. Contudo, a arguida BB e NN não chegaram a viajar, porquanto foram interceptadas por três indivíduos encapuzados, que se apoderaram das respectivas malas, fazendo-as suas.

15. Na posse das malas, os indivíduos encetaram fuga, tendo, durante a mesma, abandonado uma delas, logrando fugir com a outra, apesar de perseguidos pelo arguido AA.

16. Nesse mesmo dia 24 de Janeiro de 2013, pelas 18 horas, o arguido AA viajou de Lisboa para a Ilha Terceira, via ..., no voo Sata ....

17. Prosseguindo com tais planos e propósitos, no final do mês de Janeiro de 2013 o arguido AA contactou o arguido DD, conhecido por “Vital”, a fim de recrutar alguém que efectuasse uma viagem/transporte de Lisboa para os Açores.

18. Por sua vez, e no mesmo sentido, o arguido OO contactou o arguido EE.

19. Ciente das dificuldades económicas que a sua amiga PP e QQ atravessava, no dia 1 de Fevereiro de 2013 o arguido EE veio a contactá-la através do telemóvel com o n.° ....

20. No dia 1 de Fevereiro de 2013, cerca das 20 horas, o arguido EE e RR dirigiram-se a um café sito na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, na Amadora, com o intuito de a apresentar aos arguidos AA e DD, como sendo a pessoa que iria efectuar a viagem/ transporte, local onde aqueles os aguardavam.

21. Nessa ocasião, o arguido AA expôs a RR o plano e as condições, referindo-lhe, expressamente, que se tratava de um transporte de produtos estupefacientes e solicitando-lhe o primeiro e o último nome, a fim de adquirir o bilhete de avião necessário à viagem.

22. Ficou ainda acordado que no dia seguinte aquele lhe entregaria um telemóvel para os ulteriores contactos e o bilhete de avião, e ainda que a mesma lhe entregaria um saco com a roupa, a fim de o mesmo a colocar na mala de viagem onde seria igualmente colocado o produto estupefaciente a transportar.

23. No dia 2 de Fevereiro de 2013, cerca das 20 horas, após contacto telefónico para o n.° ..., o arguido AA encontrou-se com RR, entregando-lhe o bilhete de avião e o telemóvel da marca Nokia, modelo 1616, que veio a ser apreendido, entregando-lhe a segunda um saco com a sua roupa.

24. Ficou igualmente combinado que no dia seguinte se encontrariam pelas 7 horas, à porta do Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, na Amadora, e que de seguida a mesma seria transportada ao Aeroporto de Lisboa.

25. No dia 3 de Fevereiro de 2013, o arguido AA transportou RR ao Aeroporto de Lisboa, no veículo ligeiro de passageiros, marca BMW, modelo M3, com a matrícula ...- AR, a fim de viajar para ..., levando consigo uma mala tipo trolley, que entregou àquela, e onde iam dissimulados os produtos estupefacientes.

26. À chegada ao Aeroporto João Paulo II, pelas 10h45m, RR foi interceptada por elementos da Polícia Judiciária, que a sujeitaram a revista pessoal e da bagagem, no decurso da qual, no interior da mala que transportava, foram apreendidos:

26.1. 20 (vinte) placas de canabis, sob a forma de resina, com o peso bruto de 2.000 gramas e o peso líquido aproximado de 1.960 gramas (sendo 191,900 gramas referentes à amostra cofre e 1.766 gramas referentes ao remanescente), com um grau de pureza (THC) de 9,1 %, correspondente a 3567 doses médias diárias individuais;

26.2. 4 (quatro) embalagens de heroína, com o peso bruto de 4.200 gramas e o peso líquido aproximado de 3.800 gramas (sendo 83,900 gramas referentes à amostra cofre e 3.700 gramas referentes ao remanescente), com um grau de pureza de 12,7%, correspondente a 4286 (quatro mil duzentos e oitenta e seis) doses médias diárias individuais;

26.3. Três embalage