Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, pela prática do crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21º, n.º 1 e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, o condenou na pena de 10 (dez) anos de prisão; pela prática do crime de detenção de arma ilegal foi o mesmo arguido condenado na pena de doze meses de prisão. Operando o cúmulo jurídico das penas impostas foi o recorrente condenado na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. Na sua Motivação de recurso para o Tribunal da Relação o recorrente apontava 3 contradições evidentes entre factos provados e não provados no próprio texto do Acórdão de 1ªinstância, em erro notório na ponderação da prova.

2. Todavia, o acórdão do Tribunal da Relação de que ora se recorre, não se pronunciou sobre essas contradições. Com manifesta OMISSÃO DE PRONÚNCIA.

3. Na verdade, repete-se a alegada prova consistente nos papeis e anotações reportados a nomes de clientes e valores, apreendidos na casa do recorrente e que também aparecem no tal apartamento da R. ….. (onde foi encontrada droga).

Ora, o próprio acórdão da primeira instância. a fl. 58 dá como Não Provado que tais nomes e anotações se referissem a clientes e fornecedores de produtos estupefacientes.

4. O tribunal de primeira instância, suporta-se no "facto da propriedade de grande parte dos seus bens estar inscrita em nome de terceiros".

Ora, no mesmo Acórdão dá-se como provado que a casa do recorrente, em capacidade, está em seu nome (do recorrente) e foi comprado com recurso a financiamento bancário, a qual está ainda neste momento a ser paga em prestações mensais, e por isso mesmo não foi declarado perdido a favor do Estado (fls. 58 e 70) do Acórdão de primeira instância)

5. Outra das contradições, no pr6prio texto do acórdão recorrido (primeira e segunda instância), consiste em se ter dado como NÃO PROVADO que a co­arguida BB(mãe do recorrente) movimentasse com dinheiro proveniente da venda de estupefacientes as contas bancárias de que é titular (fls. 61 do Acórdão de 1 a instância).

Então se assim é, como é possível dar como provado que o cofre existente no BANIF, com avultada quantia em dinheiro, EM NOME DE BB e CC (respectivamente mãe e irmão do recorrente) fosse proveniente da venda de estupefacientes efectuado pelo recorrente?

6. No caso vertente, foi efectuada uma primeira audiência de discussão e julgamento em primeira instancia que veio, contudo, a ser ANULADA pelo Tribunal da Relação que ordenou o reenvio para novo julgamento, por virtude da anulação de um meio de prova - as transcrições das gravações de intercepções telefónicas.

7. Isto é, foi entendido que o afastamento de parte da prova da acusação inquinava irremediavelmente a decisão do Tribunal Colectivo, o qual foi chamado, na repetição, a valorar a prova remanescente.

8. Ora, no segundo acórdão do Tribunal da Relação, de que ora se recorre, foi também agora anulado outro meio de prova importantíssimo - aquele que se consubstanciava em declarações de um co-arguido (incriminatórias para o recorrente).

9. Assim sendo, seria de esperar idêntico entendimento, isto é o reenvio para novo julgamento em 1ªinstância, sem estes dois meios de prova, a fim de ser ponderada a suficiência ou insuficiência da restante prova.

10. Mas tal não aconteceu, tendo tal ponderação sido efectuada pelo próprio Tribunal da Relação. O qual, em jurisprudência unânime tem aplicado o entendimento de que não cabe ao tribunal de 2ª instancia apreciar o uso que os tribunais da 1ªinstancia fazem do principio da livre convicção.

11.Se são os tribunais de 1ª instância, os únicos que podem apreciar a prova porque beneficiam da imediação, oralidade, espontaneidade, da visão do comportamento e atitude de testemunhas e arguidos, do seu nervosismo ou sangue frio, do seu timbre de voz enfim, tudo o que habitualmente vem espelhado recorrentemente nos acórdãos de segunda instância, como pode agora o Tribunal recorrido passar por cima de todos estes seus argumentos e declara-­se apto a formar uma convicção apenas com uma pequena parte da prova restante??????????????

12. A convicção do julgador, em 1 a instância, há de resultar da prova no seu conjunto, em apreciação global, sabido que o valor de um facto influencia o outro.

13.Seccionada que foi novamente a prova da acusação, impõe-se nova formação de uma convicção do julgador em 1ª instância, o único que tem acesso à imediação, oralidade e espontaneidade da prova restante.

14.De qualquer forma, os factos provados não permitem declarar existente a agravação a que se refere a alínea c) do artigo 24 nº1 do Dec-Lei 1.5/93, devendo condenar-se, em mera hipótese de raciocínio, sem conceder, por tráfico simples.

15.As penas fixadas para o tráfico de estupefacientes (se existisse) e para a detenção de arma proibida (sem conexão com o anterior crime, conforme concluído no acórdão de lª instância) revelam-se exageradas e desadequadas ao grau de culpa.

Violaram-se os artigos:

• Artigo 21 n° 1 do dec-lei 15/93, porque o recorrente não cometeu este crime.

• Artigo 24 nº 1 alínea c) do mesmo decreto, porque não se manifesta esta circunstancia.

• Artigo 410 nº 2 do C.P.P., por erro notório na apreciação da prova, resultante das contradições de factos provados e não provados nos próprios textos dos acórdãos recorridos.

• Artigo 426 do C.P.P., porquanto o Tribunal da Relação não determinou o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto (REMANESCENTE) do processo.

Respondeu o Ministério Público propondo a confirmação da decisão recorrida

Nesta instância a EXªMª SrªProcuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer em que se pronuncia igualmente pelo não provimento do recurso mas admitindo uma ligeira diminuição da pena

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1º)

Durante período não concretamente apurado, mas pelo menos nos anos de 1999 e 2000, o arguido AA dedicou-se à actividade de compra e venda de produtos estupefacientes, auferindo elevados lucros em tais transacções;

2º)

Durante período não concretamente apurado, mas pelo menos desde Abril de 2000 a Julho de 2000, que os arguidos DD e EE se dedicaram à mesma actividade de compra e venda de estupefacientes;

3º)

No âmbito dessa actividade os mesmos arguidos AA, DD e EE decidiram arrendar instalações onde pudessem armazenar, além de parte do dinheiro obtido nas transacções em causa, os produtos estupefacientes, aditar-lhes produto de corte, pesá-los, dividi-los e embalá-los para o escoamento respectivo;

4º)

Para o efeito, e durante o mês de Abril de 2000, o arguido DD contactou a arguida FF para que esta subscrevesse, como arrendatária, o contrato de arrendamento do apartamento sito na Avenida ……., nº … - Cave Frente, em Lisboa, o que veio a ocorrer em 27/04/2000;

5º)

Até Julho de 2000 o montante mensal da renda, de Esc. 60.000$00, foi pago por intermédio do arguido DD;

6º)

Os mesmos arguidos tinham ainda registo escrito dos clientes e fornecedores, com a indicação das quantidades e valores das encomendas e dos fornecimentos respectivos;

7º)

No exercício da actividade em causa, no dia 11 de Junho de 2000, o arguido EE e outro indivíduo de identidade não apurada, fazendo-se transportar na moto modelo Honda CBR, matrícula …-…-…, pertença do primeiro e por ele conduzida, dirigiram-se à intercepção da Avenida …… com a Rotunda do ….., onde, cerca das 01H15, o arguido EE entregou a GG e a HH um envelope que se veio a apurar conter heroína com o peso bruto de 100 gramas, recebendo do referido GG o preço respectivo;

8º)

No âmbito da mesma actividade, pelas 12H15 do dia 3 de Julho de 2000 e junto à Avenida….., conforme combinado entre ambos, o arguido DD, fazendo-se transportar na sua mota CBR 600-Hornet, matrícula …-…-…, encontrou-se com o arguido II o qual, por sua vez, se fazia transportar na viatura marca Ford Fiesta, matrícula …-…-…;

9º)

Na hora e local referido o arguido II entregou a DD um envelope, contendo dinheiro português, no montante de Esc. 400.000$00, após o que recebeu deste um embrulho contendo heroína, com o peso líquido de 61,305 gramas e que o mesmo destinava à venda ou cedência a terceiros;

10º)

O arguido DD trajava colete com a inscrição nas costas “S…. S…. - Entregas Urgentes, TM …….;

11º)

Tal firma já se encontrava constituída desde o ano de 1998, sendo seu sócio-gerente o arguido DD;

12º)

Para além do produto estupefaciente o arguido II detinha ainda o seguinte:

- 1 telemóvel Motorola modelo “Startac”, da TMN, com o nº ……, com o IMEI …….., e PIN …….;

- dinheiro português, no montante de 123.000$00 (cento e vinte e três mil escudos) obtido na actividade de narcotráfico;

- Livrete e Título de Registo de Propriedade da viatura …-…-…, na qual se transportava;

- 2 cartões timbrados da TMN, referentes aos números de telemóvel …….. e ………….;

- 1 papel manuscrito com contas indexadas a “T…..”;

- cartões diversos e uma factura referente à estadia de 2 pessoas na “Estalagem M……”, no montante de 113.300$00.

13º)

No mesmo dia 3 de Julho, no apartamento sito na Rua ….., nº…. - Cave Frente, em Lisboa, os arguidos AA, DD e EE detinham, para venda a terceiros:

- 5 porções de heroína, com o peso total aproximado de 6,341 kgs.;

- 2 porções de cocaína, com o peso bruto aproximado de 52,8 grs.;

- 3 porções de haxixe, com o peso total aproximado de 4,088 kgs.;

-	425 comprimidos de “Ecstasy”;

Mais detinham

- 490 carteiras da especialidade farmacêutica “REDRATE”, produto que se destinava ao “corte” da droga, por forma a melhor rentabilizar as vendas de produto estupefaciente;

- dinheiro português, no montante de 6.071.000$00 (seis milhões e setenta e um mil escudos), obtido na actividade de narcotráfico;

- 1 prensa, placas, colheres, coador, facas, canivetes, pincel, tesoura, 3 balanças, 5 moinhos, todos estes objectos destinados ao tratamento, pesagem e embalagem dos produtos estupefacientes;

- 1 revólver de marca “TAURUS”, calibre 375 Magnum, devidamente municiado;

- 1 “spray” de marca “WEINEN”.

14º)

No mesmo dia, pelas 15.30 horas, quando se encontrava na Rua Prof. ……., em Caparide, o arguido AA detinha consigo e foram-lhe apreendidos:

- dinheiro português, no montante de Esc. 517.500$00 (quinhentos e dezassete mil e quinhentos escudos), obtidos na actividade de narcotráfico;

- 1 telemóvel com o IMEI ………..;

- 1 Livrete da viatura Audi TT, com a matrícula …-…-…, e respectiva chave, cuja propriedade se encontra inscrita a favor da sua irmã JJ;

- 2 duplicados de registo na Conservatória, referentes às viaturas com as matrículas …-…-… e …-…-… (Renault Espace);

- 1 revólver marca “ROSSI”, calibre 32, S & N, Longo, devidamente municiado com 6 munições do mesmo calibre.

15º)

Na mesma altura, foram ainda apreendidas as seguintes viaturas, estacionadas nas imediações, todas elas usadas na actividade de narcotráfico e adquiridas pelo arguido AA com proventos obtidos nessa actividade:

- veículo ligeiro de marca Opel Astra GSI, com a matrícula …-…-…;

- veículo ligeiro marca Renault Espace, com a matrícula …-…-…;

- veículo ligeiro de marca Audi TT, com a matrícula …-…-….

16º)

Na sua residência sita em Caparide, no mesmo dia 3 de Julho, o arguido AA detinha consigo e foram-lhe apreendidos:

- munições de diversos calibres e 1 granada de mão;

- certificado internacional de seguro da mota …-…-…, em que aparece como tomador do seguro o arguido DD;

- extractos bancários referentes à conta nº ……, do B.C.P.-Nova Rede, titulada pela arguida BB, mãe do AA;

- 1 pistola de marca “RECH”, calibre 6.35 m/m, danificada.

17º)

No dia 6 de Julho de 2000 na residência da mãe da arguida LL, sita na Rua ….., Lote 47, r/c, Lisboa, foram apreendidos os seguintes objectos e valores pertença de AA e provenientes da venda de produtos estupefacientes: três relógios, dois isqueiros e a quantia de Esc. 69 565 000$00, em notas do Banco de Portugal;

18º)

O arguido LL, no mesmo local e aquando da revista efectuada, detinha e foi-lhe apreendido:

- dinheiro português, no montante de 12.000$00 (doze mil escudos), obtido na actividade de narcotráfico;

- Livrete e Título de Registo de Propriedade referentes à mota Honda CBR 600, com a matrícula …-…-…;

- 1 pedaço de papel manuscrito com o nº ……, e outro com o nº ………;

- 1 telemóvel com o IMEI …………………..;

- 1 porta-chaves contendo 3 chaves de porta e 1 de viatura, referente ao Opel Astra GSI, com a matrícula …-…-…;

- 1 porta-chaves com etiqueta vermelha, com 3 chaves de porta, uma das quais do apartamento sito na Av. ……..

Foi ainda apreendida ao arguido o motociclo marca Honda CBR 600, com a matrícula …-…-…;

19º)

Cerca das 17.30 horas do dia 3 de Julho, quando se encontrava no referido apartamento da Avenida ….., o arguido DD detinha e foi-lhe apreendido:

- dinheiro português, no montante de 1.525.000$00 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil escudos), obtido na actividade de narcotráfico;

- 1 telemóvel com o IMEI …………………..;

- 2 “post-it”, com escrita diversa, com a inscrição “P…. 140 / M…. 105 / B…. 35 / Total 25 C…. e P… 1100 / RV 1550 + 275 + 275 / P….. 140 / E 55, referente a clientes para compra de estupefacientes, com a indicação das quantidades encomendadas;

- 1 agenda com diversos nomes e números de telefone;

- 1 porta-chaves com 12 chaves, entre as quais a do apartamento da Avenida ……;

- 1 colete de cor azul com a inscrição “S… S….”;

- 4 recibos de pagamento de renda respeitante ao “escritório” da Avenida …………., em nome da arguida FF;

- um motociclo marca Honda-Hornet, com a matrícula …-…-…, adquirida com proventos obtidos na actividade de narcotráfico.

20º)

Na sua residência de Carnaxide, e no mesmo dia, o arguido DD detinha:

- 3 pedaços de haxixe, com o peso líquido de 137,642 gramas, produto destinado à venda a terceiros;

- 1 telemóvel com o IMEI …………………..;

- chaves, livrete e factura referentes à viatura Audi 1.9 TDI, com a matrícula …-…-…;

- Declaração de Rendimentos referente aos anos de 1998 e 1999;

- Certidão extraída da escritura lavrada no 9º Cartório Notarial de Lisboa, respeitante à fracção autónoma designada por Rua ……, lote … - …º B, Outurela, Carnaxide;

- viatura de marca Audi A4 1.9 TDI, com a matrícula …-…-…, cuja aquisição está registada em nome de L. L., sua mulher;

21º)

No dia 10 de Julho de 2000 foram apreendidos, como pertencendo aos arguidos AA, DD e EE, no Stand “Motozaki”, em Rio de Mouro, Sintra, para venda, os seguintes motociclos:

- 1 de marca Honda, modelo CBR 900 RR, com a matrícula …-…-…;

- 1 de marca Yamaha, com a matrícula …-…-…;

- 1 de marca Yamaha, modelo VMX 1200 cc, com a matrícula …-…-….

Tais motociclos foram avaliados a fls. 822, respectivamente, em 950.000$00, 150.000$00 e 1.000.000$00.

22º)

O arguido MM, desde altura não concretamente determinada, mas pelo menos durante um mês, dedicou-se à actividade de compra e venda de estupefacientes, com o intuito de auferir lucros pecuniários;

23º)

Obtinha o fornecimento de tais produtos junto de AA, no Ginásio onde trabalhava, sito na Rua ….., nº ….-B, em Lisboa;

24º)

Desde data não apurada que a arguida NN se dedicava à venda a terceiros de produtos estupefacientes;

25º)

E, no dia 31 de Julho de 2000, pelas 11.00 horas, foram-lhe apreendidos na sua residência sita na Rua das ….., lote …, nº …, em Foros de Amora, os seguintes objectos e produtos estupefacientes destinados à venda a terceiros:

- 853,1 gramas de heroína, embalada em vários sacos de plástico;

- 774,5 gramas de cocaína, embalada em vários sacos de plástico;

- 97,9 gramas de “cannabis”;

- 4 balanças, para pesar o estupefaciente a vender;

- 1 moinho de café;

- 100 saquetas de “REDRATE”, utilizado como produto de corte;

- 320 saquetas de “ASPEGIC”, para o mesmo fim;

- 37 objectos em ouro;

- diversos papéis.

26º)

Foi-lhe ainda apreendido dinheiro, no montante de 9.478.500$00 (nove milhões quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos escudos), obtido na venda de estupefacientes;

27º)

No quarto do arguido OO, filho da arguida NN, foi apreendido parte do dinheiro supra referido, no montante de 1.062.000$00 (um milhão e sessenta e dois mil escudos) e ainda, 100 Francos Belgas, 1 nota falsa de 5.000$00 Portugueses bem como:

- 1 “chip” de ligação à TMN, com o nº 37332010;

- 1 pistola de marca “Tanfoglio Giuseppe”, de calibre 6.35 m/m, com carregador e municiado com 6 munições do calibre respectivo;

- 1 pistola de alarme marca “Valtro”, calibre 9 m/m;

-	1 maço de cigarros “Marlboro”, com 4 pedaços de haxixe.

28º)

Foram ainda apreendidas, estacionadas junto à residência:

- 1 viatura de marca Fiat Punto ELX, com a matrícula …-…-…;

- 1 viatura de marca Ford Escort, com a matrícula …-…-…;

- 1 viatura de marca Volvo modelo 850 GLT, com a matrícula …-…-….

29º)

No mesmo dia (31 de Julho de 2000), pelas 17.00 horas, quando se encontrava no estacionamento subterrâneo do Santo Condestável, em Lisboa, foram apreendidos ao arguido OO:

- 1 mota de marca Suzuki, modelo 6SXR 1300, com a matrícula …-…-…;

- 1 veículo de marca Peugeot modelo 206, com a matrícula …-…-….

30º)

Ainda no mesmo dia, nas instalações da PJ-DCITE, o arguido detinha e foi-lhe apreendido, 1 telemóvel de marca Samsung, modelo SGH-2100, com bateria e cartão da TMN, com o IMEI………..;

31º)

No dia 16 de Outubro de 2000 na residência do arguido PP, sita no Bairro Sócasa, nº 15, em Alcoentre, este detinha, acondicionada numa embalagem plástica “cannabis”, vulgarmente conhecida por haxixe, com o peso líquido de 206,547 gramas, a qual lhe tinha sido entregue para venda a terceiros pela arguida NN;

32º)

O arguido PP era chefe da serralharia do estabelecimento prisional onde se encontrava em cumprimento de pena o arguido QQ, marido da arguida NN;

33º)

No dia 31 de Julho de 2000 foram apreendidos aos arguidos RR e SS, no apartamento onde residiam, em Rio de Mouro, os seguintes produtos, valores e objectos pertença do primeiro:

- 2,7 gramas de “cannabis” destinado à venda pelo arguido a terceiros;

- dinheiro português, no montante de 443.000$00 (quatrocentos e quarenta e três mil escudos), proveniente da venda de produtos estupefacientes;

- 206 Dólares Norte-Americanos e 42.000 Pesetas Espanholas, com a mesma proveniência;

- 7 telemóveis;

- diversos cartões de telemóvel para a rede TMN;

- 1 carteira com crachá da P.S.P.;

- 7 relógios;

- diversos documentos, designadamente bancários.

34º)

Procedeu-se, ainda, à apreensão da seguinte mota e veículos ligeiros,

- 1 Mota de marca Honda, CBR, com a matrícula …-…-…;

- 1 Viatura BMW, modelo 325i Cabriolet, com a matrícula …-…-…;

- 1 viatura Audi, modelo A3, com a matrícula …-…-…;

- 1 viatura Mercedes, modelo C200 CDI, com a matrícula …-…-… (táxi).

35º)

No dia 8 de Novembro de 2000 foram apreendidos aos arguidos TT e UU, na residência arrendada, sita na Estrada Nacional 379 – lote…., no Zambujal – Sesimbra os seguintes objectos utilizados pelo arguido TT na actividade de venda de estupefacientes:

- 1 moinho, com resíduos de heroína e utilizado no tratamento do mesmo estupefaciente ;

- 1 balança;

- 2 telemóveis;

- 2 agendas, com anotações relativas a contactos e negócios;

- 1 viatura de marca Renault Espace, com a matrícula …-…-…;

36º)

Nas instalações sitas na Avenida …….., nº ….-C (loja), o arguido TT detinha ainda 1 embalagem plástica contendo um produto (pó), cuja substância activa presente é a glucose, com o peso de cerca de 200 gramas, usualmente destinado a servir de corte aos estupefacientes;

37º)

Na morada onde residiam os arguidos TT e UU, sita na Avenida …….., nº … - … A, III Fase, Casal do Cotão, Cacém e onde estavam os pais desta em virtude de um incêndio na própria casa, foram apreendidos, no quarto de dormir, os seguintes objectos pertença do arguido TT:

- 1,54 gramas de heroína;

- 3 comprimidos de anfetaminas, com o logotipo “Coroa”;

- 1 pistola marca “Rech”, transformada para 6.35 m/m e munições;

- 1 detector electrónico de moeda falsa;

- dinheiro português, no montante de 1.072.000$00 (um milhão e setenta e dois mil escudos), estando 910 contos no interior de uma pequena mala preta, de marca “Kaarst”, e o restante distribuído por quatro envelopes;

- diversos artigos em ouro e relógios;

- diversos papéis manuscritos com valores relativos a transacções de estupefacientes;

- diversa documentação bancária.

38º)

O dinheiro referido foi obtido na actividade de narcotráfico por aquele arguido TT e os comprimidos e heroína encontrados tratavam-se de meras amostras.

39º)

Desde data não apurada que o arguido VV se dedicava à venda a terceiros de produtos estupefacientes e, no dia 27 de Novembro de 2000, pelas 17.50 horas, este detinha na residência da sua companheira A…. R…., sita na Rua …., na Reboleira, Amadora, os seguintes objectos e produtos que lhe foram apreendidos:

- 4 embalagens plásticas contendo heroína, com o peso líquido de cerca de 3,5 quilos;

- 2 embalagens plásticas, contendo cocaína, com o peso líquido de cerca de 180 gramas;

- 1 balança digital, destinada a pesar os produtos estupefacientes, contendo resíduos de cocaína e heroína;

- 1 copo contendo resíduos de cocaína;

-	2 telemóveis, sendo 1 da marca Alcatel e ligado à TMN, com o IMEI……, e outro da marca Samsung, ligado à TMN, com o IMEI……………….

40º)

O mesmo arguido VV destinava os produtos estupefacientes referidos à venda a terceiros;

41º)

Ao arguido VV foram ainda apreendidos os seguintes objectos e valores:

- a viatura de marca Fiat Punto, com a matrícula …-…-…;

- dinheiro português, no montante de 360.000$00 (trezentos e sessenta mil escudos, obtidos na actividade de venda de estupefacientes;

- 1 pistola de marca “Walter P.P.”, de calibre 9 m/m, equipada com silenciador;

- 2 telemóveis com os IMEI ………….. e …………….;

- diversa documentação bancária e papéis.

42º)

No mesmo dia e na sua residência sita na Travessa ……, nº 1 - ….º Frente, em Alfornelos, Amadora, o arguido VV detinha:

- 1 caixa de 50 munições calibre 9 m/m, pertencentes à pistola apreendida e referida em 41º) supra;

- 1 caixa com 50 munições calibre 7.65 m/m;

- 1 caixa com 24 munições “Browning Short”, calibre 38 m/m;

- 1 carregador com o nº 2128;

- 2 balanças digitais ;

- 1 máquina detectora de moeda falsa;

- 1 moinho de café e 1 copo misturador;

- várias saquetas de “REDRATE”, produto destinado a servir de corte aos estupefacientes, para melhor rentabilizar as vendas;

- 16 artigos em ouro, 100 Dólares Norte-Americanos, 47.000 Escudos Cabo-verdianos e 16.000 Escudos Portugueses, tudo obtido na descrita actividade de narcotráfico;

43º)

No dia 18 de Dezembro de 2000, na residência de A. M., em Lisboa, este detinha e foi-lhe apreendido:

- 3 pedaços de “cannabis”, com o peso líquido de 0,380 gramas;

- 2 telemóveis, um de marca Nokia e ligação à Telecel, com o nº ………, e outro de marca Siemens, com ligação à TMN, com o nº ………;

- 3 canivetes, tipo suíço;

- viatura Opel Corsa, com a matrícula …-…-….

44º)

No dia 18 de Dezembro de 2000, pelas 10.15 horas, o arguido XX tinha consigo e foi-lhe apreendido na sua residência, sita no Bairro da Encarnação, o seguinte:

- cerca de 6 gramas de “cannabis”, acondicionada numa caixa de plástico, produto destinado à cedência ou venda a terceiros;

- 1 telemóvel de marca Nokia, com ligação à Telecel, com o nº ………;

45º)

No dia 24 de Janeiro de 2001, cerca das 07.00 horas, foi apreendido na residência da arguida ZZ, sita no Bairro do Zambujal, na Buraca:

- 1 saco em plástico contendo no seu interior várias dezenas de elásticos;

- várias centenas de sacos em plástico translúcido;

- vários pedaços de “cannabis”, com o peso de cerca de 0,2 gramas;

- vários pedaços de “cannabis”, com o peso de 0,7 gramas, no quarto do filho F.;

- 1 saco em plástico, contendo dinheiro português, no montante de 4.400.000$00 (quatro milhões e quatrocentos mil escudos);

- 2 motociclos Yamaha, respectivamente modelo R1, com a matrícula …-…-…, avaliado a fls. 2917 em 500.000$00, e modelo YFS 200, vulgo “moto 4”, com a matrícula …-…-…, avaliado a fls. 2917 em 250.000$00,

46º)

No mesmo dia, pelas 10.00 horas, na residência do arguido AAA, na Rua …… em Carnaxide, este arguido detinha consigo e foram-lhe apreendidos:

- 2 telemóveis, um da marca Nokia, com ligação à rede TMN, e outro de marca Ericsson, sem cartão;

- várias dezenas de sacos de plástico transparente;

- 1 viatura de marca Mercedes, modelo A1 40, com a matrícula 33-91-OP;

- 1 motociclo de marca Yamaha, modelo R6, com a matrícula …-…-….

47º)

O arguido BBB, que se encontrava na residência, detinha o seu telemóvel de marca Nokia, ligado à TMN, o qual lhe foi, igualmente, apreendido.

48º)

No mesmo dia, 24 de Janeiro, o arguido CCC, tinha em seu poder e foi-lhe apreendido no quarto da residência sita na Vila …., nº …., Porta …., no Casal Ventoso de Cima:

- 1 embalagem contendo cerca de 0,29 gramas de heroína;

- 1 rolo de papel de alumínio, em cima da cama;

- várias dezenas de sacos de plástico;

- 1 pistola de marca BBM, modelo 315 Auto, calibre 8 m/m k, transformada para 6.35 m/m, e carregador com 4 munições;

- 1 pequena mochila em pano verde camuflado com 150 cartuchos de espingarda caçadeira, calibre 12 m/m;

- 1 espingarda de pressão de ar, marca Nokia, modelo 61, calibre 5 m/m;

- 1 telemóvel de marca Acer, da operadora Optimus.

49º)

Na sua residência, sita na Vila …., nº …, o arguido CCC detinha, dissimuladas num monte de roupa sobre a cama do quarto de entrada, as seguintes armas que lhe foram apreendidas:

- 1 carabina de cano e coronha cerrados, sem marca, modelo ou número de série visíveis;

- 1 caçadeira de canos paralelos cerrados e coronha também cerrada, com as inscrições “Made in Czechoslovakia” e “Special Poldi Elektro”, sem número de série visível, pertença do arguido Vitorino;

- 1 punhal com a lâmina furada, com cerca de 11,5 cm de comprimento de lâmina;

- 1 punhal de lâmina dentada na parte superior e com 11 cm de comprimento.

50º)

No dia 3 de Julho de 2000, após a detenção do arguido AA, a arguida BB, mãe daquele, reuniu na sua residência, sita na Rua dos …, em Lisboa, os seus filhos EEE., CC, JJ e DD., irmãos do AA, bem como a arguida LL, companheira do arguido DD, onde trocaram impressões sobre as providências a tomar para apoiar AA, designadamente assegurando o pagamento a advogado e ocultando dinheiro que pertencesse àquele e cuja proveniência pelo menos as arguidas BB e EEE conheciam, tudo por forma a evitar uma eventual apreensão do mesmo dinheiro por parte das autoridades.

51º)

No dia 4 de Julho de 2000 e conforme combinado com a arguida EEE o arguido CC, co-titular do aluguer juntamente com a sua mãe, dirigiu-se à referida Agência do BANIF, onde levantou o recheio do cofre, onde se encontrava a quantia de Esc. 69.565.000$00 (sessenta e nove milhões quinhentos e sessenta e cinco mil escudos) em notas do Banco de Portugal, bem como três relógios, das marcas JAGUAR, CITIZEN e KRUG-BAUMEN e dois isqueiros da marca DUPONT;

52º)

Após, e conforme combinação prévia, na posse de uma mala contendo o dinheiro e os objectos referidos, o arguido CC entregou-a ao seu irmão DDD que aguardava nas imediações da Agência bancária referida, para que este a ocultasse.

53º)

Com efeito, a pedido da arguida BB, LL, companheira do arguido DDD, comprometeu-se a guardar o recheio do cofre bancário na residência da sua mãe da LL, sita na Rua ………, lote ……. - R/C B, em Lisboa, local onde veio a ser apreendido;

54º)

No dia 7 de Julho de 2000 ao efectuar-se segunda busca à residência de M. M. L. (mãe dos arguidos EE e S. L.), sita na Rua dos Q…., nº … - R/C, em Lisboa, foi encontrada, acondicionada num saco de plástico e no interior da arca frigorífica, a quantia de Esc. 1 000 000$00, em notas do Banco de Portugal;