Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão de 23 de novembro de 2021, proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Cível e Criminal de ... (Juiz ...), da comarca ..., que, condenando-o conjuntamente com outros arguidos, lhe aplicou uma pena única de 6 (seis) anos de prisão, nos seguintes termos:

«4) Como coautor material e na forma consumada de 1 (um) crime de roubo agravado, p. p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do Código Penal, por referência aos artigos 204.º, n.º 2, alínea e), e 202.º, alínea c), do mesmo diploma legal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (apenso n.º 430/21.4...).

5) Como coautor material e na forma consumada de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal, do mesmo diploma legal na pena de 2 (dois) anos de prisão (apenso n.º 414/21.2...)

6) Como coautor material e na forma consumada de 1 (um) crime de roubo simples, p. p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e do Código Penal (apenso n.º 49/21.0...) na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão (apenso n.º 49/21.0...).

7) Como coautor material e na forma consumada de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, por referência ao artigo 202.º, alíneas d) e e), do mesmo diploma legal na pena de 3 (três) anos de prisão (apenso n.º 447/21.9...).

8) Proceder, nos termos do artigo 77.º, n.º s 1 e 2, do Código Penal, ao cúmulo jurídico das penas parcelares impostas em 4), 5), 6) e 7), e condenar o arguido na pena única de 6 (seis) anos de prisão».

2. Discordando quanto ao decidido sobre a comparticipação criminosa, por entender não poder ser punido como autor, mas apenas como cúmplice, sobre a não ponderação e aplicação da figura do crime continuado e sobre a determinação das penas parcelares e da pena única, apresenta motivação que termina com as seguintes conclusões (transcrição):

“1º) O presente Recurso tem por objeto o douto Acórdão assinado e depositado a 24 de novembro de 2021, apenas no que tange a questões de direito com especial enfase à comparticipação criminosa do recorrente na figura da coautoria material consumada de todos os crimes, e não à cumplicidade efectivamente ocorrida e da pena.

2º) Dão-se por reproduzidos todos os factos provados e não provados, relativos ao ora recorrente, bem como os fundamentos de direito que justificaram, a nosso ver mal, a consideração de que o ora recorrente os praticou como autor material e na forma consumada, e não como cúmplice conforme, efectivamente, resulta da prova assente no acórdão.

3º) Ora, conforme ressalta de imediato a quem lê o douto acórdão, na subsunção que nele se faz dos factos provados às normas típicas que regulam os crimes de furto, furto qualificado e roubo, dá-se fortíssimo destaque às teorias da consumação e absolutamente nenhum destaque à análise de uma questão fulcral para a boa decisão da causa, face, quer ao tipo de comparticipação criminosa que se estabeleceu entre os coarguidos BB e o ora recorrente AA, quer à questão da figura do crime continuado, matérias reguladas nos art.s 26.º 27.º e 30.º do C. Penal.

4º) Quanto à questão da comparticipação criminosa

5º) entre estes dois coarguidos no sentido de apurar se nestes casos, em concreto, ela configura, entre ambos os arguidos, uma verdadeira coautoria material, ou se, pelo contrário, uma autoria material de um deles a que se soma uma cumplicidade do outro (do ora recorrente).

6º) É hoje pacifico o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça que a coautoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte direta na execução.

7º) A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os atos, bastando que a actuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da acção, mas indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.

8º) Tal como o autor deve ter o domínio funcional do facto, também o coautor tem que deter o domínio funcional da actividade que realiza, integrante do conjunto da acção para a qual deu o seu acordo, e que, na execução desse acordo, se dispôs a levar a cabo. O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a actividade, mesmo parcelar, do coautor na realização do objectivo acordado se tem de revelar indispensável à realização desse objectivo.

9º) A cumplicidade diferencia-se da coautoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor.

10º) Ora, nos casos em apreço, nenhum facto provado materializa, quanto ao ora recorrente, essa realidade absolutamente essencial do domínio funcional do facto próprio da autoria, no sentido em que a actividade, mesmo parcelar, do coautor na realização do objectivo acordado, se tem de revelar indispensável à realização desse objectivo.

11º) Os factos dados como provados, relativamente ao ora recorrente e ao coarguido BB não revelam mais do que uma intenção conjunta, nada referindo nem nada contendo quanto a uma eventual individualização, desenvolvimento e concretização das ações de cada um e muito menos a sua função instrumental ou a essencialidade/importância para o resultado típico das ações imputadas ao arguido ora recorrente, contrariamente às do coarguido BB.

12º) É verdade que foi dado como provado que ambos os coarguidos agiram em comunhão de esforços e intenções e com base num plano previamente gizado. Mas, apesar do acórdão se referir a esse especto, se não quisermos excluir na análise critica do teor de um acórdão as “regras da experiencia da vida, ou experiencia comum” que tão profusa e, muitas vezes, exacerbadamente se faz uso para presumir juízos conclusivos nas decisões judiciais, com o agasalho normativo do art.º 127.º do CPP, tais elementos subjetivos e genéricos não constituem propriamente factos, mas apenas conclusões que poderiam eventualmente ser extraídas de outros factos, estes sim concretos, precisos e mais ou menos individualizados, que revelassem uma ligação, mesmo parcelar, mediata ou imediata, com a acção que estava em causa, como por exemplo a essencialidade da condução do carro, ou o mínimo de discussão prévia em que tivesse admitido e aceite algumas possibilidades da actuação do autor imediato, ou após estas, a perceção pelo recorrente dos termos em que aquelas tinham sido concretizadas, sempre, pelo arguido BB. Nada disso aconteceu e, portanto, nada disso foi provado.

13º) Sem factos que revelem e integrem os elementos materiais mínimos da relação entre autor (e coautor) e acção (os comportamentos concretos, mesmo parcelares, mais ou menos intensos, mas essenciais porque co determinantes), não pode ser estabelecida a direta e necessária ligação de um facto ao seu autor, já que o simples conhecimento da acção sem atos de participação real e efetiva, que não apenas de auxílio, não é relevante em termos de comparticipação como autoria material consumada, mas, conforme impõe a lei que seja (art.º 27.º do C.P.), de comparticipação criminosa a título de cumplicidade.

14º) A importância desses fatos e a necessidade de se lhe tirar a sua real relevância jurídica, coloca-se quer ao nível do art.º 27.º e 29.º, ambos do C. P.

15º) Começando pela culpa na comparticipação, o art.º 29 estatui que “cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes. Ou seja, a lei impõe a individualização do juízo de censura do comportamento efetivo dos vários agentes, de acordo com a anti- juridicidade dos seus concretos comportamentos.

16º) Pelo exposto, e sempre com o devido respeito, o douto acórdão descumpriu ambos estes artigos (27.º e 29.º do CP), pelo que V. Exas, adequando estes preceitos aos concretos factos do douto acórdão, provados e não provados na audiência de discussão e julgamento, deverão revogar o douto acórdão na parcela referente à regra penal da comparticipação criminosa da coautoria material na forma consumada (art.º 26.º do CP), mal aplicada ao ora recorrente, substituindo-a por outra que condene, sim, o ora recorrente, mas como cúmplice, relativamente a todos os crimes em que se provou a sua comparticipação.

17º) Quanto à não ponderação e aplicação da figura do crime continuado:

18º) De harmonia com o nosso ordenamento penal (art.º 30.º, n.º 1, do CP) a violação de mais do que um interesse jurídico ou a repetida violação do mesmo interesse jurídico conduz a outros tantos juízos de censura, porquanto cada violação brotou de uma resolução criminosa autónoma, o que dá lugar a um concurso de crimes, real ou ideal.

19º) Contudo, as diversas violações de bens jurídicos, nascidas de diferentes resoluções criminosas, apenas conduzam a um único juízo de censura, assim acontecendo quando a actividade do agente se mostra unificada por factores que lhe são exteriores e contribuam para a diminuição considerável da culpa, dando lugar a um crime continuado - é a exceção do n.º 2 do art. 30.º do CP.

20º) O crime continuado é a plúrima violação do mesmo tipo legal ou de tipos diferentes que protejam o mesmo bem jurídico, executada através de um procedimento revestido de uma certa uniformidade e que aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, arrastando consigo uma diminuição considerável da culpa do agente.

21º) Portanto, quanto aos crimes de furto e furto agravado, em que estão em causa apenas a proteção de bens jurídicos patrimoniais,

o tribunal devia ter ponderado e concluído pela figura jurídica do crime de furto continuado, fazendo-se refletir na pena

a aplicar ao ora recorrente a diminuição considerável da sua culpa cabendo, porém, introduzir já, nesse particular do douto acórdão ora em recurso, a alteração da autoria pela cumplicidade.

22º) Por último e quanto às penas parcelares e à pena única, resultante do cúmulo, caberá adequá-las a tudo o que foi dito, já que não podem deixar refletir-se as gravíssimas sequelas produzidas pela desconsideração de que a comparticipação criminosa do ora recorrente o foi a título de cumplicidade, e não de coautoria material consumada conforme decisão em recurso, bem como da desconsideração da figura do crime continuado no que toca particularmente aos crimes de furto, já que não do roubo, pelas razões ante expostas.

23º) Ora, na comparticipação criminosa, a punibilidade da cumplicidade vem regulada no n.º 2 do art.º 27.º do C. Penal onde se lê: “É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada”.

24º) Por sua vez, o art.º 73.º do mesmo diploma legal estatui que “Sempre que houver lugar à atenuação especial da pena observa-se o seguinte relativamente aos limites da pena aplicável: a) o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço; b) o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a três anos e ao mínimo legal se for inferior”.

25º) Ao sobre dito acresce, por último, que o recorrente à data da prática dos factos não registava quaisquer antecedentes criminais e que beneficia de grande integração familiar e social, pelo que os 6 (seis) anos de prisão fixados no acórdão em recurso resultam ilegais, injustos, exagerados, e desproporcionais, principalmente quando comparada com as penas face às condutas de outros arguidos, julgados por este tribunal.

26º) Em nosso entender e salvo melhor opinião, considera-se justa e adequada a pena que se fixe próximo do limite mínimo legal, isto é, em cúmulo, 3 (três) anos de prisão.

27º) Devendo ser ponderada a sua execução, por se entender que a simples ameaça da pena de prisão realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades de punição.

28º) E isto porque, a possibilidade de suspensão justifica-se como uma nova oportunidade, de o recorrente se afirmar através de uma conduta conforme à lei.

29º) Desta feita a finalidade última de recuperação do recorrente, será atingida, afastando-o assim, da criminalidade sem, contudo, descurar as finalidades da punição, e sem nunca esquecer que a conduta desconforme do recorrente se prendeu, precisamente, com o consumo de estupefacientes.

30º) Assim sendo, todas as considerações sobre a culpa do recorrente, em função das eventuais lesões ou perigos concretamente criados por si, não têm cabimento na determinação da medida concreta da pena de seis anos de prisão.

31º) Por último, o n.º 2 do art.º 71.º do CP impõe ao tribunal que releve todas as circunstâncias que não façam parte do tipo legal de crime e que militem a favor e contra o arguido, sendo enunciadas a título exemplificativo nas als. a) a f).

32º) Ora, no caso dos autos, na determinação da medida concreta da pena, verifica-se que, para além dos vícios já apontados, o Tribunal o quo não fez, como devia, uma equitativa ponderação das circunstâncias que depunham o favor e contra o recorrente, privilegiando estas últimas em detrimento daquelas.

33º) Pelo que se entende, e salvo o devido respeito e tudo ponderado, deverá ser reapreciada a real comparticipação criminosa do arguido, não com o coautor material que efectivamente não foi, mas como cúmplice em todas as suas participações e nos da prática dos furtos, em apenas um crime de furto na forma continuada, daí se retirando as legais consequências no que toca à medida da pena, que deverá ser fixada próximo, em cúmulo, dos três anos de prisão, suspensos na sua execução,

Nestes termos e nos melhores de direito, sempre salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência, deverá a decisão ora recorrida, ser substituída por outra que, ponderados todos os elementos de facto e de direito, objetivos e subjetivos aplique ao arguido pena de prisão até 3 anos de prisão, contudo suspensa na sua execução, nos termos dos arts. 27º, 28º, 29º, 30º, 40.º, 70.º, 71.º, 72º, 73º e 50. º do Código Penal (…)»,

3. O Ministério Público, pelo Senhor Procurador da República no tribunal recorrido, apresentou resposta, no sentido da improcedência do recurso, concluindo:

«1. Consta da matéria provada que o recorrente, era o condutor do veículo em que seguia o BB, parou junto às residências onde os factos foram praticados, deixou sair BB, que posteriormente entrou nas residências. BB colocou tudo no carro conduzido pelo arguido ora recorrente, que permaneceu no local à espera, e os dois abandonaram o local com os referidos objetos.

2. Se o arguido praticou os factos referidos, as circunstâncias em que atuaram indiciam, sem margem para dúvidas, face às regras da lógica e da experiência comum que existiu um acordo entre eles no sentido de se apropriarem dos bens pertencentes aos ofendidos, de acordo com o plano traçado.

3. Não lhe assiste, assim, razão ao alegar que a sua participação se integra apenas na cumplicidade, uma vez que nem sequer saiu do carro, e que não precisavam dele para cometer o crime. Os arguidos distribuíram as tarefas a exercer por cada um, já acima descritas, para a consumação dos crimes.

4. O arguido teve, assim, uma participação idêntica à do arguido BB, que foi tão relevante para a consumação do crime como a de BB, já que tinha o domínio do facto, isto é, podia parar o desenrolar da ação típica. Caso faltasse a execução de qualquer das tarefas, o crime não se teria consumado na forma planeada. O arguido é assim, coautor dos factos e não meramente cúmplice, como pretende fazer crer.

5. Da factualidade dada como provada no acórdão não resulta a enunciação de qualquer condicionalismo exterior ao agente, com que o mesmo se tenha deparado por força do acaso, que tenha facilitado a sua ação, traduzindo uma menor exigibilidade para que o arguido atuasse de forma conforme ao direito.

6. Pelo contrário, o que resulta da factualidade dada como provada é que foi sempre o arguido a procurar o quadro fáctico propiciador do cometimento e reiteração do ilícito penal, na medida em que foi sempre ele quem, consciente e deliberadamente, conduziu o seu veículo automóvel aos locais dos factos para aí concretizar as intenções criminosas com o arguido BB que formulou.

7. Em concreto, a factualidade dada como provada nos pontos n.º 8., 22., 35. e 48. da matéria de facto traduz apenas a motivação do arguido para a prática dos factos, conexionadas com a situação sócio-económica vivenciada na altura aliada ao consumo reiterado de produto estupefaciente, o que corresponde a um circunstancialismo endógeno e não exógeno a agente.

8. Assim, face à factualidade dada como provada no acórdão recorrido, não é operante a figura do crime continuado prevista no n.º 2 do artigo 30.º do Código Penal, sendo que se impunha que o recorrente, como foi, tivesse sido condenado pela prática, em concurso efetivo real, dos dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal de que vinha acusado.

9. Por último quanto à determinação da pena concreta, defendemos que foi feita dentro destes limites legais. A pena concreta não ultrapassou a medida da culpa, e atendeu às exigências da prevenção geral e especial. A gravidade dos factos ilícitos praticados denota um elevado grau de culpa.

10. O comportamento ilícito do recorrente é sem sombra de dúvidas sentido pela comunidade como sinal de desprezo pela ordem jurídica, fazendo perigar as expectativas dos restantes cidadãos na eficácia do ordenamento jurídico (prevenção geral). As exigências de prevenção geral são relevantes atenta a natureza do ilícito em causa, que nos tempos que correm, dentro dos tipos legais de crimes, é seguramente dos que causa maior insegurança social.

11. A intensidade do dolo - direto -, o modo de execução da atividade delituosa do arguido, são circunstâncias que não são suscetíveis de mitigar a responsabilidade do mesmo.

12. Perante este quadro a pretensão do arguido/recorrente no sentido de ser-lhe aplicada uma pena não superior a 5 anos suspensa na sua execução, não deve proceder, não devendo ser alterada a pena de prisão determinada. Assim, no caso concreto, atendendo a toda a factualidade, entendemos que não se verificam circunstâncias suscetíveis de mitigar a responsabilidade do arguido, concluindo que a pena aplicada é justa e adequada, sendo de manter.

Como consequência o douto acórdão não viola os preceitos legais invocados pelo recorrente.»

4. Remetido o processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Senhor Juiz Desembargador relator proferiu despacho a mandar subir os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por o arguido interpor recurso directamente para este tribunal, “com expressa invocação do disposto no artigo 431.º, n.º 2, alínea c) do CPP”.

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitido parecer, também no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição):

«2. (…) Dir-se-á, antes de mais, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos nas respostas do Exmo. Colega – que se acompanham na íntegra – nos dispensam de maiores considerandos.

Notar-se-á, tão só, que o arguido AA não impugnou os factos que o acórdão considerou provados. Ora, o Tribunal a quo considerou que a sua participação nos crimes configurava uma co-autoria, não tendo ponderado a possibilidade que, agora, é por ele sugerida… porque não se verificam os requisitos a que alude o art.º 27º do Código Penal.

Frise-se que o acórdão, descrevendo as actividades conjuntas de ambos os arguidos, utiliza as seguintes expressões, relativamente às situações comuns:

“os arguidos BB e AA, decidiram, de comum acordo entre si…”

“actuaram da forma supra descrita, em conjugação de esforços entre si e em execução de um plano previamente traçado entre ambos…”

“em concretização do plano previamente traçado entre ambos…”

“abandonaram o local, levando consigo os mencionados objectos, que fizeram seus…”

Ora, as diferenças entre as figuras da autoria e da cumplicidade foram perfeitamente caracterizadas pelo nosso Exmo. Colega na sua bem elaborada resposta e, como claramente resulta das suas palavras, o arguido AA cometeu os crimes como (co-)autor e não, apenas, como cúmplice.

Na verdade, tal como sucede na situação clássica do motorista de um grupo de assaltantes, o facto de este não entrar no local onde os demais furtam ou roubam bens alheios, não o exime das mesmas responsabilidades dos comparsas.

De resto e como diz o ditado: “tão ladrão é o que vai à horta como o que fica à porta…”

Falece, igualmente, a argumentação do arguido AA quanto à hipotética prática de um único crime – continuado –, uma vez que os respectivos pressupostos estão completamente ausentes da sua actuação.

Como muito bem observou o Exmo. Procurador da República em 1ª instância, não se verificou qualquer condicionalismo exterior ao arguido que tivesse facilitado as suas acções, por forma a reduzir a sua responsabilidade. Com efeito, foi ele quem procurou as oportunidades de cometer os diversos ilícitos, reiterando os comportamentos criminosos sem que nada diminuísse a sua culpa.

Em suma, inexistem os requisitos previstos pelos nºs 2 e 3 do art.º 30º do Código Penal. Sustentar o contrário seria premiar – de forma absolutamente injustificada e indefensável – quem actua, reiteradamente, como se a prática de crimes fosse uma carreira profissional…

Finalmente, quanto às penas únicas, recorde-se que a moldura abstracta, relativamente ao arguido AA, oscila entre os 4 anos e 6 meses e os 11 anos e 8 meses de prisão; e o Tribunal acrescentou, ao limite mínimo, cerca de um quinto da diferença para a soma aritmética de todas as penas parcelares. (…)

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40.º, n.º 1 e 71.º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível dos arguidos em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade (e reiteração) do comportamento dos arguidos tinham, obviamente, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida das suas culpas; o que o tribunal recorrido conseguiu de forma justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

3. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que o recurso deverá improceder.»

6. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi remetido à conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

O acórdão recorrido – fundamentação e factos provados

8. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos:

8.1. Factos provados

O tribunal coletivo deu como provados os seguintes factos (transcrição):

“Da acusação pública:

(…)

NUIPC 430/21.4PBPDL (processo principal)

8. No dia ... de Março de 2021, cerca das 19h00m, os arguidos BB e AA, decidiram, de comum acordo entre si, entrar na residência sita na Rua ..., na freguesia ..., no concelho ..., pertencente a CC, com o propósito de se apoderarem de objectos de valor que lá se encontrassem, recorrendo, caso necessário, à força física ou à ameaça.

9. Para tanto, e em concretização do plano previamente traçado entre ambos, os arguidos BB e AA deslocaram-se até à sobredita habitação na viatura automóvel de matrícula ...-RC-..., conduzida pelo arguido AA.

10. Chegados ao local, o arguido AA aguardou no interior do referido veículo automóvel, de vigia, e o arguido BB, utilizando, para o efeito, a chave que CC tinha deixado na porta para o seu filho entrar, introduziu-se no interior da antedita habitação.

11. Em acto contínuo, o arguido BB dirigiu-se ao quarto onde CC se encontrava a dormir, acordou-o, atirou-o para o chão, desferiu-lhe pontapés no rosto e no tronco, e colocou-lhe um pé na zona do pescoço, pressionando-o, impedindo-o de se mover e provocando-lhe dores e falta de ar, ao mesmo tempo que exigia a CC que lhe desse dinheiro.

12. De seguida, o arguido BB pegou nas calças que CC tinha no chão, junto à cama, e retirou do interior de um dos bolsos a carteira de CC, que largou de seguida, por não ter dinheiro.

13. Em acto contínuo, o arguido BB pegou no telemóvel de CC, que tinha um cartão SIM com o número ...51, e no respectivo carregador, que se encontravam em cima da mesa-de-cabeceira, e num tablet, que se encontrava no quarto do filho de CC.

14. Após, o arguido BB abandonou a referida residência, levando consigo os sobreditos objectos, e, após, introduziu-se na viatura automóvel de matrícula ...-RC-..., onde colocou os objectos que tirara da habitação pertencente a CC.

15. Em acto contínuo, os arguidos BB e AA abandonaram o local, levando consigo os mencionados objectos, que fizeram seus, contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo dono.

16. O arguido BB introduziu-se na habitação de CC pela forma supra descrita, em execução de um plano previamente traçado entre ambos os arguidos, BB e AA, sem o consentimento e sem a autorização de CC, bem sabendo ambos os arguidos que não podiam introduzir-se no interior da referida residência, pois que a mesma não lhes pertencia, e que agiam contra a vontade do respectivo dono, CC.

17. Os arguidos BB e AA sabiam que os aludidos objectos, que se encontravam no interior da sobredita habitação, não lhes pertenciam, pertencendo, outrossim, a CC.

18. Os arguidos BB e AA actuaram da forma supra descrita, em conjugação de esforços entre si e em execução de um plano previamente traçado entre ambos, com o propósito de fazerem seus os aludidos objectos, o que, efectivamente, conseguiram, recorrendo, para o efeito, à utilização da força física, o que, igualmente, quiseram e conseguiram, bem sabendo que os referidos objectos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo dono.

19. Os arguidos BB e AA agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas, supra descritas, eram proibidas e punidas por lei penal.

Mais se provou que:

20. O telemóvel mencionado em 19) tinha um valor aproximado de 60,00 €. 21.O tablet mencionado em 19) tinha um valor aproximado de 300,00€.

Apenso NUIPC 414/21.2...

22. Entre as 21h00m do dia ... de Março de 2021 e as 15h00m do dia ... de Março de 2021, os arguidos BB e AA decidiram, de comum acordo entre si, entrar na residência sita na Rua ..., ..., na freguesia ..., no concelho ..., pertencente a DD, com o propósito de se apoderarem de objectos de valor que lá se encontrassem.

23. Para tanto, e em concretização do plano previamente traçado entre ambos, os arguidos BB e AA deslocaram-se até à sobredita habitação na viatura automóvel de matrícula ...-RC-..., conduzida pelo arguido AA.

24. Chegados ao local, o arguido AA aguardou no interior do referido veículo automóvel, de vigia, e o arguido BB, introduziu-se no interior da residência através da porta das traseiras da residência.

25. Em acto contínuo, o arguido BB apoderou-se dos seguintes objectos:

· Uma coroa do Espírito Santo, de tamanho grande, em prata, avaliada em € 1.500,00;

• Um oratório de madeira e vidro, de valor não apurado;

· Um Menino Jesus em palhinha, de valor não apurado;

· Uma jarra de vidro com aplicação em estanho, de valor não apurado;

· Três cadeiras de madeira forradas a tecido de cor bege, de valor não apurado;

· Uma pequena salva em prata, de valor não apurado;

· Um paliteiro de prata, em forma de maçaroca de milho, de valor não apurado;

· Um terço com contas verdes e brancas, de valor não apurado;

· Um guarda-jóias prateado, com o interior revestido a veludo vermelho, de valor não apurado;

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