Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

O Ministério Público, requereu o julgamento, em processo comum (coletivo), do arguido, AA, pela prática, em autoria material, (sic): - “a) 1 (um) crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos 14.º, 26.º e 152.º, n.ºs 1, alínea b), 2, alínea a), e 4 a 6, todos do Código Penal;

b) 1 (um) crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º1, alínea a), do Código Penal; e

c) 1 (um) crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º2, alínea a), do Código Penal.

Formulou ainda pedido de reparação da vítima, de acordo com o disposto nos artigo 82-A, n.º 1 do Código de Processo Penal, a arbitrar a BB, caso esta, na qualidade de vítima, não formule nos autos pedido de indemnização civil.

Na qualidade de demandante, BB veio formular pedido de indemnização civil, pedindo ao Tribunal que dando como provados os factos vertidos na acusação, condene o arguido no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais que alega, em montante que fixa em 25.000 euros, quantia que deve ser acrescida de juros legais até integral pagamento.”

Após realização de audiência de discussão e julgamento, o tribunal da comarca de ......... – Instância Central – Juízo Criminal, veio o arguido AA, a ser condenado “pela prática, em autoria material e em concurso real, de um crime de crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo. 152.º, n.º 1, al. b), e n.º 2 do Código Penal, de um crime de violação, p. e p., pelo artigo. 164.º, n.º 2, al. a) do Código Penal, abrangido pela punição do crime de violação, contida no al. a) do N.º 1, do art. 164.º do Código Penal, em concurso aparente (subsidiariedade expressa) com o imputado, na pena de seis (6) anos e seis (6) meses de prisão;

2) Dada a punição por ilícito que não prevê a aplicação de sanção acessória não proceder à aplicação do disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo. 152.º do Código Penal requerida pelo Ministério Público”, mais tendo condenado o arguido, na parcial procedência do pedido de indemnização civil que a demandante BB havia formulado, “a pagar a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), à demandante, quantia sobre a qual se contabilizam juros moratórios, contados desde a data do presente acórdão, à taxa legal de 4%, até integral e efetivo pagamento; sendo absolvido quanto ao demais petitório referenciado ao remanescente do valor total do pedido formulado”; tendo declarado precludido “a apreciação do pedido de reparação da vítima, de acordo com o disposto nos artigo 82-A, n.º 1 do Código de Processo Penal.”

Interposto recurso, pelo arguido, veio o mesmo a ser admitido, per saltum, para este Supremo Tribunal de Justiça, extraindo-se da respectiva motivação o epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a).1. – DO RECORRENTE.

“1 - O arguido AA, vem condenado nos termos do artigo 164º n.º 1, do Código Penal na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão e ainda ao pagamento da quantia de €. 10.000,00, referente ao pedido de indemnização civil formulado pela ofendida, não se conformando com a mesma

2 - Até porque os factos que sobre si recaem e pelos quais foi condenado foram parcialmente confirmados e confessados, de livre e espontânea vontade, demonstrando arrependimento.

3 - O Tribunal “a quo” ao determinar a medida da pena, poderia e deveria ter levado em conta a confissão parcial dos factos, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguido, ora recorrente, em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida.

4 - O Tribunal 2ª quo” não teve assim em consideração as circunstâncias mencionadas no ponto anterior e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no Artigo 7º do Código Penal.

5 - Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo de execução e a gravidade das consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins; os motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto a sua dependência do álcool, e ainda a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

6 - Apesar do grau de ilicitude ter sido considerado elevado, é de salientar o facto do recorrente na altura da prática dos factos se encontrar em estado de embriaguez, se encontrar numa situação económica débil.

7 - É também de salientar o facto de o recorrente ser uma pessoa com nível de auto censura elevado.

8 - Na Audiência de Discussão e Julgamento, mostrou uma postura de humildade, e arrependimento, consternação pela sua conduta e sofrimento que provocou à ofendida.

9 - Assumiu em parte a gravidade dos factos por si praticados, verbalizando o reconhecimento da necessidade de mudar de vida.

10 - Actualmente, o recorrente, apresenta uma forte censura quanto aos crimes que praticou e apresenta-se consciente das circunstâncias que daí advêm, o que mostra a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade.

11 - O recorrente demostra sensibilidade à pena aplicada, uma vez que pelo facto de se encontrar preso preventivamente, fê-lo repensar na sua vida e desenvolver capacidades para procurar alterar as suas atitudes, identificando claramente os comportamentos e hábitos que deve alterar para mudar a sua vida, demonstrando um esforço sério para iniciar o seu processo de reintegração na sociedade, nomeadamente o vicio do álcool, que em Audiência de Julgamento não assumiu, mas provado pela declarações da própria ofendida,

12 - Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal “a quo” ao arguido, ora recorrente, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal.

13 - É entendimento do recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.º do Código Penal que não deverá ultrapassar os 5 (cinco) anos de prisão e suspensa na sua execução, e ao pagamento da quantia não superior a 5 (cinco) mil euros a titulo de indemnização civil, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

(…) devem (…) dar provimento ao presente recurso, alterando a decisão recorrida, que se coadune com a pretensão exposta (…).

§1.(a).2. – DO RECORRIDO.

“1. Merece a nossa integral concordância a fundamentação plasmada no texto decisório quanto à dosimetria penal encontrada para a punição do arguido, plasmada a fls. 36 a 39, ressaltando da factualidade dada como assente – e que o arguido não impugnou – o uso de violência brutal para com a vítima, o propósito de constante humilhação desta, que se devem reflectir em sede de determinação da medida da pena, nada se tendo apurado que justificasse o seu sancionamento com uma pena menos severa.

2. Precludida se mostra deste modo, a possibilidade de suspensão da sua execução, por carência de um dos seus pressupostos, atento o preceituado no artigo 50º do Código Penal, sempre se dizendo que não vislumbramos fundamento para a mesma, já que do acervo dos factos dados como provados, não é possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido.

Bem pelo contrário.

As elevadas exigências de prevenção geral e especial, considerando também a natureza do crime em causa, o seu aumento significativo e o alarme social que desencadeia, sempre imporiam uma pena de prisão efectiva, sob pena de ficarem irremediavelmente comprometidas as finalidades de prevenção que a pena deve prosseguir.

3. Termos em que deverá improceder o recurso interposto, não se mostrando violado qualquer preceito legal, mormente os invocados.

Pelo exposto, deve o douto acórdão proferido ser integralmente mantido, negando-se provimento ao recurso.”

§1.(a).3. – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“I - Introdução

Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deve ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O arguido AA, foi julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no âmbito do Proc. nº 69/20.1GBGDL, do Juízo Central Criminal - J..., da Comarca de ........., tendo sido condenado pela prática de um crime de violação, p. p. pelo art. 164º, nº 1, al. a) do Cod. Penal, que se encontra numa relação de subsidiariedade expressa (concurso aparente) com o crime de violência doméstica, p. p. pelo artigo. 152º, nº l, al. b) e nº 2 do Cod. Penal, na pena de seis (6) anos e seis (6) meses de prisão.

2. O arguido AA não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para este Supremo Tribunal, pugnando pela aplicação de uma pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução.

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo -cfr. despacho de 17/12/2020.

4. O Ministério Público na 1ª Instância respondeu ao recurso entendendo que o mesmo não merecia provimento.

III - Parecer

A - Questão Prévia - Da relação de subsidiariedade expressa (concurso aparente) do crime de violação com o crime de violência doméstica e da aplicação de uma única pena.

Entende-se que à conduta do recorrente AA não deve aplicar-se a figura do crime de trato sucessivo relativamente aos crimes de violação e ao crime de violência doméstica por si cometidos.

Com efeito, e a este respeito, o acórdão recorrido diz designadamente que durante o período em que o recorrente AA viveu com a ofendida BB provocou-lhe “(...) ao nível da perturbação física -dores, hematomas - como psíquicas - ao nível do trauma psicológico, da perda de auto-estima, da raiva, da vergonha e revolta, sendo todo o seu comportamento uma evidência do menosprezo da ofendida, pautado por actos de severa humilhação - como o oferecê-la em praça publica, a quem reputava ser o amante desta, como o acto de lhe cuspir e escarrar para a cara ou de a segurar pelo pés e a lançar, como se tratasse de um saco, contra o guarda fatos, deixando-a ficar no chão depois de a espezinhar, como também de absoluto desrespeito da mesma e da sua vontade, enquanto mulher e sua companheira, tratando-a como se de um objecto se tratasse; Neste aspeto, e ao nível das consequências da conduta do arguido haverá que considerar ainda a brutalidade das agressões desferidas, com o prosseguimento das mesmas por vezes com estrangulamento, quando a ofendida se encontrava limitada na sua capacidade de defesa, ou quando depois de violada e agredida, lançada para o chão, onde ficou caída, só cabendo a si própria o domínio de se arrastar, de novo, para a cama; o modo de execução particularmente censurável, por estrangulamento, mediante a utilização de facas, com o recurso ao cinto que, com recurso de malvadez, reforçava com rolhas para cumprir os objectivos que pretendia; os sentimentos manifestados de absoluta menorização e diminuição da sua companheira, vista como um falhanço de mulher, levada à mais profunda coisificação, como se fosse pertença sua, de que podia dispor a seu belo prazer, humilhando, manipulando, coartando o direito a relacionar-se com família e amigos, desprezando a ponto de não interromper um disparo, quando a mesma acidentalmente, passou à frente do alvo, sendo todo, forçando-a manter relações de cópula completa consigo, após brutalmente a agredir, ao mesmo tempo que lhe escarrava na face - todos evidenciam, sem excepção, a formação da sua personalidade, que só se pode ter como destorcida e perversa (...)” (sublinhado nosso).

Ora, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a recusar uniformemente a punição dos crimes contra bens eminentemente pessoais, como é o caso do crime de violação p. e p. pelo art. 164º do Cod. Penal, como um único crime de trato sucessivo.

Assim, “(...) nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual não têm cabimento categorias doutrinárias como o denominado crime prolongado, crime exaurido ou crime de trato sucessivo, figuras nas quais se convenciona (ficciona) que há só um crime - apesar de se desdobrar em várias condutas que, cada uma, em si mesma, isoladamente preenche todos os elementos constitutivos da infração (...)"- cfr. o ponto XI, do sumário do Ac. STJ de 27/11/2019, in Proc. nº 1257/18.6SFLSB.L1.S1 e, ainda, os Acs. STJ de 27/11/2019, in Proc. nº 784/18.0JAPRT.G1.S1, de 25/06/2020, in Proc. nº 227/16.3T9VFR.P1.S1, de 01/10/2020, in Proc. nº 308/18.9GACDV.L1.S1, e de 15/10/2020, in Proc. nº 1498/19.9JAPRT.P1.S1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.

No caso, temos que o recorrente AA renovou o seu desígnio criminoso relativamente à factualidade dada como provada nos pontos 26, 27, 28 e 29 do acórdão recorrido, situação que não ser enquadrada na figura do crime de trato sucessivo, entendendo-se que o mesmo deveria ter sido condenado pela prática de dois crimes de violação, p. p. pelo art. 164º, nº 2, al. a), do Cod. Penal.

Estamos perante crimes contra bens jurídicos eminentemente pessoais tendo aqui plena aplicação o disposto no art. 30º nº 1, e nº 3 do Cod. Penal, sendo esta a solução que se compagina com a dignidade da pessoa, entendendo-se não ser possível dar um tratamento privilegiado ao recorrente AA que, mesmo no quadro de um dolo unitário, atentou, pelo menos por duas vezes, contra a liberdade sexual da ofendida BB utilizando-a, e obrigando-a à prática de actos de natureza sexual.

Desta forma, entende-se não existir um concurso aparente entre o crime de violência doméstica e os crimes de violação, não se considerando que os mesmos constituam crimes de trato sucessivo, uma vez que não existe uma única resolução criminosa.

Com efeito, não podemos concordar com tal entendimento uma vez que os bens protegidos com as incriminações do crime de violência doméstica e do crime de violação não são coincidentes, sendo que o significado social e o sentido social da ilicitude material de uma e de outra das destas incriminações são distintos, não obstante os pontos comuns que se podem aí observar - cfr. Ac. STJ de 21/11/2018, in Proc. nº 574/16.4PBAGH.S1, acessível em www.dgsi.pt.

Assim, considera-se que o juízo de censura pela prática do crime de violação assume autonomia relativamente ao juízo de censura que deve ser formulado relativamente às ofensas unificadas no crime de violência doméstica.

O art. 164º, nº 1, do Cod. Penal descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada, no qual o agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, sendo que tais condutas atentam contra a liberdade da vontade do sujeito, através de coacção grave ou violência.

No caso, face à factualidade dada como provada nos pontos 26, 27, 28 e 29 do acórdão recorrido, temos que a conduta do recorrente AA integra os elementos objectivos e subjectivos do crime de violação p. p. pelo art. 164º, nº 2, al. a), do Cod. Penal.

E, face à demais factualidade dada como provada, temos que a conduta do recorrente AA também integra os elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica o qual assenta na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, punindo aquelas condutas que lesam esta dignidade, quer na vertente física, quer na vertente psíquica.

Com efeito, o recorrente AA entre o ano de 2004 e 26/01/2020 viveu com a ofendida BB, com partilha de habitação, mesa, e leito, resultando da factualidade dada como provada que, durante a vigência desse vínculo afectivo, e no interior do domicílio comum, o mesmo agrediu-a, dirigiu-lhe expressões injuriosas e desonrosas, controlou a sua liberdade de movimentação, agindo com o intuito de a ter sob o seu domínio, de a menosprezar, de a humilhar, e de a agredir, atingindo de uma forma intensa e bastante relevante a sua dignidade pessoal.

Ora, esta conduta reveste-se de uma violência reiterada, não só física como psíquica, na pessoa da ofendida BB, e preenche o elemento objectivo do crime de violência doméstica do art. 152º, do Cod. Penal, devendo o recorrente AA ser também ser punido pela prática deste crime, em concurso efectivo com os crimes de violação, estando-se perante uma pluralidade de processos resolutivos, com violação de bens jurídicos diferentes.

Posto isto, entende-se que os crimes de violação cometidos pelo recorrente AA assumem autonomia relativamente aos restantes actos ofensivos, encontrando-se tais crimes numa relação de concurso real efectivo com o crime de violência doméstica, igualmente por si cometido, pelo que devem estes crimes ser autonomizados.

B - Da Medida da Pena

Caso assim não se entenda ser de autonomizar a punição do recorrente pela prática de um crime de violência doméstica e pela prática de dois crimes de violação concorda-se com a medida da pena aplicada ao recorrente AA.

Assim, o recorrente AA alega, em síntese, que:

- Confirmou e confessou parcialmente os factos pelos quais foi condenado e demonstrou arrependimento, circunstâncias que não foram atendidas pelo Tribunal a quo na determinação da medida concreta da pena;

- O modo de execução e a gravidade das consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins; os motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto a sua dependência do álcool, e ainda a falta de preparação para manter uma conduta licita, também não foram atendidos pelo Tribunal a quo, sendo que, aquando da prática dos factos, encontrava-se em estado de embriaguez, e numa situação económica débil.

- Em audiência de julgamento mostrou uma postura de humildade, de arrependimento, e de consternação pela sua conduta e pelo sofrimento que provocou à ofendida, tendo verbalizado o reconhecimento pela necessidade de mudar de vida apresentando actualmente uma forte censura quanto aos crimes que praticou e estando consciente das circunstâncias que daí advêm, o que mostra a possibilidade de um juízo de prognose favorável quanto à sua reintegração na sociedade.

- Deverá ser condenado numa pena que não deverá ultrapassar os 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução, entendendo que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a sua reintegração na sociedade.

No caso, entende-se ser bastante elevado o grau de ilicitude dos factos tendo o recorrente AA assumido uma conduta de total desrespeito pela ofendida BB, durante um período que se prolongou por 16 anos, sendo que tal conduta foi pautada por actos de ofensa à sua integridade física, por actos ofensivos da sua honra e consideração, por actos de humilhação (oferecendo-a em praça publica, cuspindo e escarrando para a sua cara), segurando-a pelo pés e lançando-a como se tratasse de um saco contra o guarda fatos, deixando-a ficar no chão depois de a espezinhar, e tratando-a como se fosse um objecto.

Ora, há que atender à brutalidade das agressões desferidas (com estrangulamento, quando a ofendida se encontrava limitada na sua capacidade de defesa, ou quando depois de violada e agredida, a lançava para o chão, onde ficava caída, com a utilização de facas, com o recurso ao cinto), à utilização da ofendida como se fosse pertença sua dispondo dela a seu belo prazer, humilhando-a, manipulando-a, coartando o direito a relacionar-se com família e amigos, tendo até efectuado um disparo, quando a mesma acidentalmente passou à frente do alvo, para além de a forçar a manter relações de cópula completa consigo, após brutalmente a agredir, ao mesmo tempo que lhe escarrava na face.

O recorrente AA agiu sempre com dolo directo e intenso, manifestando uma personalidade violenta e a agressiva para com a ofendida BB não reconhecendo a sua adição ao álcool, nem a necessidade de se sujeitar a tratamento.

As exigências de prevenção geral são elevadas face à frequência com que este tipo de crimes se verifica e à insegurança que os mesmos provocam havendo necessidade do restabelecimento do sentimento de segurança e de tranquilidade perante este tipo de criminalidade, que regista actualmente um aumento significativo.

O recorrente AA também já sofreu outras condenações evidenciando que as finalidades impostas pela aplicação das penas não surtiram qualquer efeito.

Ponderando todos estes factores concordamos com a medida da pena aplicada ao recorrente AA, não existindo fundamento legal para a atenuar, sublinhando-se que os factos por si praticados revelam características de personalidade altamente censuráveis, que demandam uma particular necessidade de socialização.

E, uma vez que a pena aplicada é superior a 5(cinco) anos de prisão, a mesma não poderá ser suspensa na sua execução, de acordo com o pressuposto material enunciado no art. 50º, n.º 1, do Cod. Penal.

Face ao exposto, somos de parecer que o recurso deve improceder no tocante à redução da medida da pena aplicada.”

§1.(a).4. – QUESTÕES A CONHECER PARA SOLUÇÃO DA PRETENSÃO RECURSIVA.

Em proscénio às questões ensartadas na pretensão recursiva do recorrente, emerge como questão prévia o tema da qualificação jurídico-penal conferida pelo tribunal recorrido à acção desvaliosa do arguido. Vale dizer, que importará perquirir da bondade da solução achada para a “absorção” do crime de violência doméstica pelo crime de violação, pela relação de “subsidiariedade expressa”, que o tribunal estimou existir, e de nominação da conduta atentatória da autodeterminação e indemnidade sexual como tratando-se de um crime de “trato sucessivo”.

A solução desta questão precipitará o conhecimento das demais questões adiantadas pelo recorrente, a saber (i) a determinação (individualização) da medida da pena; (ii) quantum indemnizatur a atribuir à demandante cível pelos danos não patrimoniais suportados pela conduta lesiva perpetrada pelo arguido.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(a). – DE FACTO.

“Da discussão da causa e produção de prova vieram a resultar, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos provados:

- Com relevo para a determinação da culpabilidade do arguido:

1. O arguido, AA, e aqui vítima, BB, nascida em ......../02/1967, viveram em comunhão de cama, mesa e habitação desde data incerta do ano de 2004 até ao dia 26/01/2020, data em que esta foi acolhida numa casa abrigo.

2. Inicialmente fixaram residência em ....... – ......., após, mudaram-se para ......., em ........., onde trabalharam como ......., numa quinta em ..........

3. Posteriormente, fixaram residência, na rua ......., em ........., em habitação que a vítima tomou de arrendamento ao Município ..........

4. Desde o início da vida em comum, por diversas vezes, no interior da residência em comum, o arguido AA, na grande maior das vezes em estado alcoolizado, apelidou a vítima BB de “puta”, “vaca”, “ladra”, “bêbada”, “drogada”, e cuspiu-lhe na cara.

5. No mesmo período temporal acima descrito, na residência comum e por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, o arguido AA dirigiu ainda à vítima BB as seguintes expressões: “Já aí vem a puta; não vales nada; és uma merda; andas levar no cu; levas na cona; qualquer dia ponho uma corda ao pescoço; arranco-te a cabeça, meto-a dentro de um saco e atiro-te ao rio; eu mato-te; dou-te um murro que te arranco a cabeça, meto-te dentro da mala do carro e atiro-te ao rio.”

6. Nas mesmas circunstâncias de tempo, na residência comum, por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, o arguido AA desferiu ainda pontapés em diversas partes do corpo da vítima, BB, apertou-lhe o pescoço, algumas das quais com um cinto, e apontou-lhe facas de cozinha, dizendo ao mesmo tempo que a matava.

7. Como consequência directa e necessária das referidas agressões a vítima BB sofreu dores e hematomas nos locais atingidos, sem que fosse medicamente assistida.

8. No mesmo período temporal aludido, por diversas vezes, no interior da residência comum, o arguido AA bateu ainda com as portas dos móveis, partiu copos, pratos, cadeiras, arrojou mesas aos pontapés, e ao mesmo tempo dirigiu à vítima BB as seguintes expressões: “mato-te, corto-te às postas, enfio-te num saco e despareço contigo”.

9. Em data não concretamente apurada do ano de 2012, no ......., onde ao tempo trabalhavam o arguido e a ofendida, o arguido AA através de uma arma de pressão de ar que havia adquirido, empunhou-a e efectuou um disparo na direcção de BB que, todavia, a não atingiu.

10. No dia ..../06/2014, cerca das 19h00, o arguido AA entrou em casa e visando a vítima BB, dirigiu-se às cadelas que residiam com o casal, com a seguinte expressão: “Então a puta já se foi embora”; de seguida abriu uma garrafa de vinho que trazia consigo e dirigiu-se à vítima, que se encontrava sentada no sofá, dizendo-lhe “Nunca fiz tratamento para a bebida, nunca tomei um comprimido, és uma drogada, sua puta! As tuas irmãs e a tua mãe são um bando de putas, os teus irmãos são uns paneleiros, telefonas-lhes para fazer queixinhas, és uma puta”.

11. De imediato a vítima BB levantou-se e disse ao arguido AA para se calar; acto contínuo, o arguido cruzou os seus braços em torno do pescoço da vítima, apertou-o e ao mesmo tempo dirigiu-lhe a seguinte expressão: “Sua puta, eu mato-te! enterro-te viva! corto-te o pescoço! atiro-te ao rio, arranco-te a cabeça!”.

12. De seguida, arguido AA largou-a e foi buscar outra garrafa à cozinha; após o que regressou para junto da vítima, colocou uma das mãos sobre a cabeça desta e, fazendo pressão sobre a mesma, ao mesmo tempo que fazia movimentos com a garrafa cheia na outra mão, dirigiu-lhe a seguinte expressão: “Eu mato-te sua puta!”.

13. Entretanto, o arguido AA tirou o cinto das calças da vítima, enrolou-o no pescoço desta e ao mesmo que o apertava dirigiu-lhe a seguinte expressão: “Vês como se faz? é fácil arranco-te a cabeça!”.

14. De seguida, arguido AA foi quarto, pegou no cinto dele, retornou à cozinha, enrolou o cinto sobre três rolhas de cortiça, apertou-as, depois agarrou na fivela e agrediu com esse instrumento o corpo da vítima, BB.

15. No dia seguinte, encontrando-se BB deitada, o arguido AA esfregou-lhe tabaco na cara.

16. Em seguida, o arguido AA agarrou-a pelos pés e puxou-a da cama para o chão.

17. Como consequência directa e necessária da referida conduta, a vítima BB caiu desamparada, embatendo com as costas e cotovelos no chão.

18. Não satisfeito, e já com a vítima caída no chão e indefesa, o arguido AA desferiu-lhe diversos pontapés, em número não concretamente apurado, nos braços e costelas, tendo a vítima se conseguido libertar e desferido um murro no arguido, aquém empurrou, momento em que o arguido saiu do quarto e tomou a direcção da cozinha.

19. De imediato, a vítima vestiu-se e dirigiu-se à GNR, onde apresentou denúncia que deu origem ao inquérito apensado aos presentes autos.

20. Há cerca de três anos da presente data, em data não concretamente apurada, no interior da residência comum, quando a vítima BB se encontrava deitada no quarto, o arguido AA aproximou-se do fundo da cama, puxou a vítima pelas pernas até si e, ao mesmo tempo que a apelidava de “puta; monte de merda; e fufa”, abeirou-se junto da cabeça desta, e deu-lhe uma cabeçada.

21. Acto contínuo, pegou na vítima BB e projectou-a contra a esquina do guarda fatos.

22. Pela força do embate, a vítima BB caiu desamparada no chão sem se conseguir mexer.

23. Não obstante se ter apercebido de que a vítima não se conseguia mexer em consequência do seu comportamento, o arguido dirigiu-se à vítima, proferindo a seguinte expressão “fica aí sua puta”, após o que abandonou o quarto.

24. Nessa ocasião, o arguido não lhe prestou qualquer auxílio nem providenciou para que o mesmo fosse, de imediato, prestado.

25. Como consequência directa e necessária de tal conduta, a vítima BB sentiu fortes dores nas zonas do corpo atingidas e não conseguiu levantar-se da cama no dia seguinte; ficou incapacitada em casa durante três dias e tomou analgésicos para suportar as dores, não lhe tendo o arguido AA prestado qualquer auxílio ou assistência.

26. Em número de vezes não determinado, mas nunca inferior a sete, sucedidas no perí