Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. No Juízo Central Criminal de … - Comarca de …, foram os arguidos a seguir referidos julgados em processo comum colectivo, sendo a final sido proferida a seguinte decisão (condenatória e absolutória):

arguido AA

, como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Na pena única de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de prisão.

arguida BB

como co-autora material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses;

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368º-A, nºs 1 e 2 ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão.

Na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Absolver a arguida da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal.

arguido CC

como co-autor material, reincidente e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão;

Na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

arguido DD

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

arguido EE

como co-autor material pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Absolver o arguido da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal

arguido FF

como co-autor material pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Absolver o arguido da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal.

arguido GG

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

- um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido CC), p. e p. art.ºs 223º, nºs 1 e 3 al. a) ex vi art. 204º, n2 al. g) e 22º e 23º todos Código Penal na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

arguido HH

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

- um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido CC), p. e p. art.ºs 223º, nºs 1 e 3 al. a) ex vi art. 204º, n2 al. g) e 22º e 23º todos Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

Na pena única de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

- Absolver o arguido da prática como autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos art. 143º, nº1 e 145º, nº1 al. a) e 2 ex vi art. 132º2 als. h) (relativamente ao arguido CC) todos Código Penal.

arguido II

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1, 2 e 6 ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido CC) p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1 e 3 al a) ex vi art. 204º, n2 al. g) e 22º e 23º todos Código Penal, pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- um crime de extorsão simples na forma tentada (relativamente ao JJ) p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1 e 22º e 23º todos Código Penal, na pena de 20 (vinte) meses de prisão, absolvendo-o do crime qualificado, p. e p. pelos arts. 223º, nº 3 al a) ex vi art. 204º, n.º 2 al. g) e 22º e 23º todos do Código Penal.

Na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

arguido KK

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1, 2 e 6 ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido CC) , p. e p. pelos art.ºs 223º, nºs 1 e 3 al. a) ex vi art. 204º, n.º 2 al. g) e 22º e 23º do C.Penal, pena de 4 (quatro) anos de prisão;

Na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

- Absolver o arguido, como autor material de um crime de ofensa à integridade física qualificada (relativamente ao arguido CC) p. e p. respectivamente pelos e, e arts. 143º, nº1 e 145º, nº1 al. a) e 2 ex vi art. 132º2 al. h) todos do Código Penal.

arguido LL

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

- um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido CC), p. e p. pelos art.ºs 223º, nºs 1 e 3 als. a, ex vi art. 204º, nº 2, al. g) e 22º e 23º todos do C.Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

- Absolver o arguido, como autor material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada (relativamente ao arguido CC) p. e p. pelos arts. 143º, nº1 e 145º, nº1 al. a) e 2 ex vi art. 132º2 al. h) todos do Código Penal

arguido MM

como co-autor material, reincidente, e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do C.Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

- um crime de extorsão simples na forma tentada (relativamente ao NN) p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1 e 22º e 23º todos Código Penal, na pena de 2 (anos) anos de prisão, absolvendo-o do crime qualificado, p. e p. pelos arts. 223º, nº 3 al a) ex vi art. 204º, n.º 2 al. g) e 22º e 23º todos do Código Penal

- um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368º A, nºs 1, 2 todos Código Penal, pena de 4 (quatro) anos de prisão, sendo absolvido da agravante prevista no n.º 6 do citado dispositivo legal.

Na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

arguido OO

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1 e 2 ambos do Código Penal, pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

Na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão.

- Absolver o arguido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º als. b), c) e h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01

arguido PP

como co-autor material, reincidente, e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1 e 2 ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão.

Na pena única de 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de prisão.

- Absolver o arguido da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal

arguido QQ

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1 e 2 ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão.

- Absolver o arguido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º als. b), c) e h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01;

arguido RR

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

- um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido CC) p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1 e 3 al. a) ex vi art. 204º, n.º 2 al. g) e 22º e 23º todos do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

Absolver o

arguido SS

como co-autor material, reincidente, e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º als. b), c) e h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal. - um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido CC) p. e p. pelos art.ºs 223º, nºs 1 e 3 al. a) ex vi art. 204º, n.º 2 al. g) e 22º e 23º todos do Código Penal.

Absolver o

arguido TT

como co-autor material, reincidente, e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º als. b), c) e h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal.

Absolver o

arguido UU

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º als. b), c) e h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal.

Absolver o

arguido VV

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º als. b), c) e h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal.

Absolver o

arguido XX

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º als. b), c) e h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal.

arguido ZZ

como co-autor material pela prática de:

- um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

arguida AAA

como co-autora material e em concurso real pela prática de:

- um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368-A , nºs 1 e 2 do C.Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão.

Na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período da condenação, sujeita a plano de reinserção social a definir pela DGRSP, que potencie a consciencialização do carácter ilícito das suas condutas, permitindo o reforço das suas competências pessoais, sociais e profissionais.

arguida BBB

como co-autora material e em concurso real pela prática de:

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1 e 2 ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período da condenação, sujeita a plano de reinserção social a definir pela DGRSP, que potencie a consciencialização do carácter ilícito das suas condutas, permitindo o reforço das suas competências pessoais, sociais e profissionais.

Absolver a

arguida CCC

como co-autora material e em concurso real pela prática de:

- um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368-A , nºs 1 e 2 do C.Penal;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal.

arguida DDD

, como co-autora material e em concurso real pela prática de:

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1 e 2 ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período da condenação, sujeita a plano de reinserção social a definir pela DGRSP, que potencie a consciencialização do carácter ilícito das suas condutas, permitindo o reforço das suas competências pessoais, sociais e profissionais.

arguida EEE

como co-autora material e em concurso real pela prática de:

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1 e 2 ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período da condenação, sujeita a plano de reinserção social a definir pela DGRSP, que potencie a consciencialização do carácter ilícito das suas condutas, permitindo o reforço das suas competências pessoais, sociais e profissionais.

Absolver o

arguido FFF

, como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21º e 24º als. b), c) h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal

- Declarar perdida a favor do Estado a quantia de 12.107,67 € (doze mil cento e sete euros e sessenta e sete cêntimos) condenando a arguida BB no seu pagamento, o qual deve ter lugar pela mesma, tal como legalmente previsto, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, sob pena de serem perdidos a favor do Estado os bens que se encontram arrestados, sendo disso caso

- Declarar perdidos a favor do Estado todos os objectos apreendidos e melhor descritos a fls. 4497 e 4498.

- Declarar perdidos a favor do Estado todo o produto estupefaciente, ordenando-se a oportuna destruição de todo o produto estupefaciente se a oportuna destruição de todo o produto estupefaciente apreendido (artºs 35º, 2 e 62º, n.º 6, do citado Dec. Lei 15/93), (artºs 35º, 2 e 62º, n.º 6, do citado Dec. Lei 15/93).

- Declarar perdida a favor do Estado a quantia de 14.502,14 Euros condenando solidariamente os arguidos II, KK, MM, QQ, OO, RR, HH, LL, GG, AA, CC, DDD, EEE, BBB e AAA, no seu pagamento.

- Declaram perdida a favor do Estado a quantia de 5.915,10 Euros condenando solidariamente os arguidos PP, EE e BB, no seu pagamento»

[1]

.

2. Recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra os arguidos KK, GG, HH, EEE, II, ZZ, EE, LL, MM, OO, AA, FF, AAA, BB, CC, RR e PP.

3. Por acórdão proferido em 16 de Outubro de 2019, o Tribunal da Relação de Coimbra deliberou, além do mais, conforme dispositivo que se transcreve:

«DECISÃO

Pelos fundamentos expostos:

Arguido KK :

julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência :

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- pela prática um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368º-A, nºs 1, 2 ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão.

- um crime de extorsão simples na forma tentada (relativamente ao arguido CC), p. e p. pelos art.ºs 223º, nºs 1 e 22º e 23º do C.Penal, pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão [

conforme rectificação decidida a fls. 7756 – 24.º volume

];

- Na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

- No mais mantém-se a decisão recorrida.

Arguido GG :

julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência :

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

- um crime de extorsão simples e na forma tentada (relativamente ao arguido CC), p. e p. art.ºs 223º, nºs 1 e 22º e 23º todosdo CódPenal na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

- Na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

- No mais mantém-se a decisão recorrida.

Arguido HH :

julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência :

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, absolvendo-o da agravante p. e p. no n.º 3 do citado dispositivo legal;

- um crime de extorsão simples e na forma tentada (relativamente ao arguido CC), p. e p. art.ºs 223º, nºs 1, 22º e 23º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis ) meses de prisão.

Na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

No mais mantém-se a decisão recorrida.

Arguida EEE :

- julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência :

- absolvida da prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal.

- pela prática em co-autoria de um crime de branqueamento p. e p. pelo art.º 368ºA, nºs 1 e 2 ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Pena esta suspensa na sua execução pelo período da condenação, sujeita a plano de reinserção social a definir pela DGRSP, que potencie a consciencialização do carácter ilícito das suas condutas, permitindo o reforço das suas competências pessoais, sociais e profissionais.

Arguido II :

como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de extorsão simples e na forma tentada (relativamente ao arguido CC) p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1, 22º e 23º todos Código Penal, pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; [Na pena única de 8 (oito) anos de prisão]

[2]

.

- na pena única de 6 (seis ) anos e 6 (seis ) meses de prisão.

- No mais mantém-se a decisão recorrida.

Arguido ZZ :

- julga-se o recurso improcedente, assim se matendo a decisão recorrida.

Arguido EE :

- absolve-se o arguido do crime de tráfico agravado;

- condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DecLei n.º 15/93 de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de prisão» [conforme rectificação constante de fls. 7757vº].

- porém, declara-se perdida a favor do Estado a quantia de 2.900 Euros, condenando solidariamente os arguidos PP, EE e BB, no seu pagamento.

Arguido LL :

julga-se o recurso procedente e, em consequência :

- absolve-se este arguido dos crimes pelos quais foi condenado.

Arguido MM :

julga-se o recurso improcedente, assim se mantendo a decisão recorrida.

Arguido OO :

julga-se o recurso procedente e, em consequência :

- absolve-se o recorrente da prática dos crimes por que foi condenado.

Arguido AA :

julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência, condenado na pena única de 5 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- No mais mantém-se a decisão recorrida.

Arguido FF :

julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência :

como co-autor material pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º e 24º al. h) do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão;

- No mais mantém-se a decisão recorrida.

Arguida AAA :

julga-se o recurso improcedente, assim se mantendo a decisão recorrida.

Arguida BB :

julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência :

como co-autora material e em concurso real pela prática de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º do Dec. Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos de prisão e 3 (três) meses;

Na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

- declara-se perdida a favor do Estado a quantia de 2.900 Euros, condenando solidariamente os arguidos PP, EE e BB, no seu pagamento.

- No mais mantém-se a decisão recorrida.

Arguido CC :

julga-se o recurso improcedente, assim se mantendo a decisão recorrida.

Arguido RR :

julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência :

- como co-autor material e em concurso real pela prática de:

- um crime de extorsão na forma tentada (relativamente ao arguido CC) p. e p. pelos arts. 223º, nºs 1 e 22º e 23º todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

- Na pena única de 7 (sete) anos e 6 ( seis) meses de prisão.

- No mais mantém-se a decisão recorrida.

Arguido PP :

julga-se o recurso parcialmente procedente e, em consequência :

- declara-se perdida a favor do Estado a quantia de 2.900 Euros, condenando solidariamente os arguidos PP, EE e BB, no seu pagamento.

- No mais mantém-se a decisão recorrida.»

4. Inconformados, recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos: KK, HH, GG, RR, MM, PP.

Rematam as respectivas motivações recursórias com as conclusões que se transcrevem de seguida.

a) Recurso do arguido KK

«C O N C L U S Õ E S:

A. O presente recurso não pretende colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária” ou “discordância de opinião”, traduzido no direito de recorrer, plasmado na alínea i) do n.º1 do art. 61º CPP e n.º 1 do art. 32º da CRP;

B. A douta decisão recorrida mostra-se disforme à normatividade jurídica aplicável e à noção de justiça (razão pela qual se interpõe recurso!) dado que acaba o recorrente por ser condenado como sendo um dos dois líderes da alegada associação criminosa, sem retirar proveitos significativos nem dar ordens ou estabelecer os contactos descritos e não evidenciados pelas provas directas, sendo contrária ao valor probatório de decisões judiciais transitadas em julgado, quer alheias quer mesmo próprias e assinadas por parte do colectivo que a proferiu, com recurso a prova proibida e em violação do douto despacho instrutório, padecendo de vícios de contradição insanável, insuficiência de fundamentação e omissão de pronúncia, os quais manifestamente a inquinam decisivamente e a colocam seriamente em causa, a ponto de ser declarada nula e obrigar ou a um novo julgamento [necessariamente por colectivo diverso, pois os vícios decisórios e a manifesta falta de atenção/desconsideração para com o alegado pela defesa do recorrente e não respeito por doutas decisões judiciais transitadas (próprias e alheias!) permitem antever uma posição pouco compatíve