Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal de ---, da Comarca de ---, por acórdão de 26.9.2018, na pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22-1.

Dessa condenação interpôs o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dizendo em conclusão:

1. Vem o presente recurso, que versa exclusivamente matéria de Direito, interposto do, aliás douto, acórdão que condenou o Recorrente pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21.º do DL 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

2. Com a, aliás douta, decisão, quer quanto ao enquadramento jurídico-penal da matéria de facto, quer quanto à medida da pena, não se conforma o Recorrente, nos termos e fundamentos que de seguida passa a expor.

Antes porém

III – A) QUESTÃO PRÉVIA - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

3. A, aliás douta, decisão declarou perdido a favor do Estado, além do mais, o veículo automóvel.

4. Compulsados os autos constata-se que não há nenhum veículo automóvel apreendido no processo, porquanto, por despacho de fls… foi ordenada a sua restituição ao legítimo proprietário o que sucedeu a fls…

5. Por requerimento de fls.. foi requerida a correcção do acórdão ao abrigo do disposto no nº 1, alínea b) do artigo 380.º do C.P.P., sem decisão até à presente data.

6. Assim, e salvo o devido respeito por diferente interpretação, a douta decisão é NULA por excesso de pronúncia por força do disposto no artigo 379.º, nº 1, al. c) do C.P.P.

III – B) Do Enquadramento Jurídico-Penal da Matéria de Facto Provada.

7. Da factualidade dada como provada no âmbito dos presentes autos, resulta, salvo o devido respeito, que o tribunal “a quo” fez uma errada subsunção dos mesmos no artigo 21.º, nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

8. Com efeito, e uma vez mais ressalvado o respeito por melhor opinião, estamos convencidos que a factualidade em causa respeitante ao Recorrente aponta para a prática, por este, de 1 (um) crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

9. O artigo 25.° do aludido diploma legal refere-se ao tráfico de menor gravidade, fundamentado na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto dos diversos factores, alguns deles enumerados na norma, a título exemplificativo (meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, qualidade e quantidade das plantas, substâncias ou preparados).

10. A diminuição da ilicitude que o tráfico de menor gravidade pressupõe resulta, assim, de uma avaliação global da situação de facto, atenta a qualidade ou a quantidade do produto, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção.

11. Da matéria dada como provada resulta que o Recorrente vendeu directamente, a cerca de 2 (dois) consumidores finais – ponto 3 da matéria provada.

12. Resulta ainda patente a falta de sofisticação dos meios utilizados pelo Recorrente.

13. O grau de ilicitude é, pois, no quadro de um tráfico comum, pequeno.

14. Assim, como os alegados proventos também não o seriam, pois a quantia em dinheiro que lhe foi apreendida é manifestamente insignificante, atenta a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores. Refira-se a título meramente exemplificativo, o douto acórdão desse Colendo Tribunal de 26-01- -2005, proc. n.º 3438/04 - 3.ª secção, relatado por SOUSA FONTE, RUA DIAS, PIRES SALPICO, HENRIQUES GASPAR.

15. A conduta do recorrente permite-nos concluir que estamos perante uma situação de pequeno tráfico completamente distinta da do grande e médio tráfico, razão pela qual a actuação do Recorrente deveria ter sido enquadrada no previsto no artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

16. Consequentemente, a pena a aplicar ao Recorrente não deverá ultrapassar os 5 (cinco) anos de prisão, atento o limite máximo da pena aplicável previsto no artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, suspensa na sua execução, pelos fundamentos que infra se indicará.

17. Ao decidir diferentemente o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

SEM CONCEDER

III – C) Da Medida Da Pena

18. Mantendo-se a qualificação operada pelo Tribunal “a quo”, o que se admite por cautela e dever de patrocínio, sempre a pena aplicada se mostra excessiva, desnecessária e desumana.

Vejamos porquê:

19. Para justificar a aplicação ao arguido, aqui Recorrente, da pena objecto deste recurso, o douto acórdão refere que: “as necessidades de prevenção geral são elevadas, atendendo à frequência com que crimes desta natureza vêm, ocorrendo. Atendendo, à quantidade do produto estupefaciente detido pelo arguido, à não despicienda dimensão da sua actividade, alicerçada nos montantes em dinheiro apreendidos, é de concluir que ser médio o grau de ilicitude dos factos. O arguido actuou com dolo directo, no cometimento do crime. O arguido não se mostrou arrependido ou tentou justificar a sua conduta, apenas a negando e apresentando justificações pouco verosímeis. Não olvidemos no entanto que não possui antecedentes criminais da mesma natureza.”

20. Ou seja, na determinação da medida da pena, o douto acórdão omite as circunstâncias posteriores à prática dos factos em apreço nos autos, nomeadamente, ao comportamento posterior do arguido, e à sua situação pessoal e laboral actual.

21. Ora, salvo o devido respeito por melhor e douta opinião, estamos em crer que tal omissão viola o nº 2 do artigo 71.º, do Código Penal.

22. Importa, desde logo, ter presente que na sequência do 1º interrogatório judicial de arguido detido, ocorrido em 13-05-2017, ou seja, há mais de 1 (um) ano, foram aplicadas ao Recorrente as medidas de coacção do Termo de Identidade e Residência e apresentações periódicas entretanto declaradas extintas por despacho de fls…, mantendo-se sujeito apenas à medida de coacção do Termo de Identidade e Residência.

23. Ou seja, desde a data dos factos que levaram à sua detenção (13-05-2017), até à data do seu julgamento, o Recorrente manteve-se em Liberdade.

24. Ora, da matéria provada, resulta que:

“Após a ocorrência dos factos em apreço, o arguido fixou residência na Amadora e integrou o agregado familiar da progenitora, residente na morada constante dos autos, na qual se manteve até finais do mês de Julho do corrente ano, encontrando-se desde então a residir no Algarve em Rua ..., habitação pertença de um amigo.”

Segundo o próprio a mudança de residência prendeu-se com a sua admissão no supermercado “Pingo Doce” em ... como cortador de carnes, com contrato de trabalho a termo certo, que iniciou no passado mês de Agosto, conforme documentos que apresentou. Em Novembro de 2017 tinha sido admitido no supermercado “Pingo Doce” da ..., com contrato de trabalho a termo certo, que não foi renovado. Durante este contrato de trabalho, AA efectuou um curso de “Formação Profissional de Manipuladores de carnes e seus produtos” com aproveitamento, conforme certificado que apresentou.

25. Economicamente referiu ter uma situação equilibrada, conseguindo com o seu vencimento, no valor líquido de € 745,00 assegurar todos os seus encargos e despesas pessoais. De despesas fixas indicou a quantia mensal de € 200, valor com o qual colabora para a habitação e consumos domésticos e € 300 de pensão de alimentos aos filhos.

E ainda que:

26. “A presente situação jurídico-penal parece ter trazido alterações significativas na vida pessoal do arguido, designadamente na alteração das suas rotinas tendo-se reintegrado no mercado de trabalho, em situação regular e actualizado os seus conhecimentos profissionais, através de formação profissional.”

27. Resulta, por conseguinte, suficientemente provado nos autos que o arguido valorizou e aproveitou a oportunidade que lhe foi concedida pelo Mmº Juiz de Instrução Criminal na sequência do 1º interrogatório judicial de arguido detido e que desde então apresenta hábitos de trabalho em moldes regulares e fez formação profissional para actualizar os seus conhecimentos profissionais.

28. Com todo o respeito, entendemos que o comportamento posterior aos factos subjacentes a estes autos deve relevar na determinação da medida concreta da pena.

29. O que não sucedeu no caso sub judice.

30. Ademais, é consabido que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – cf. nº 2 do artigo 40.º do Código Penal.

31. Sucede que na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal a quo não fez uma equitativa ponderação dos valores em causa.

32. O crime de tráfico em que o Recorrente foi condenado é punível com prisão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, cf. artigo 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

33. O Recorrente não tem antecedentes criminais por crimes de idêntica natureza.

34. No juízo de culpa deve predominar a culpa pelo facto, no sentido no sentido de que o objecto de valoração da culpa é também, quando não prevalentemente, o facto ilícito típico perpetrado. – cfr. Anabela Rodrigues – A determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, pags. 478 e sgs.

35. É o que impõem os princípios, de base constitucional, da necessidade, da intervenção mínima e da subsidiariedade do direito penal. O direito penal é a ultima ratio, um último recurso quando outras formas de intervenção social e legislativa não são suficientes para atingir objectivos de protecção da comunidade. Estatui o artigo 18º, nº 2, da Constituição portuguesa que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos nesse mesmo diploma, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente previstos.

36. Encontrar a “justa retribuição”, a “pena merecida” constitui a finalidade primeira da sanção.

37. No caso concreto entendemos que a pena concretamente aplicada ultrapassa os limites impostos pela culpa do Recorrente, mostrando-se desadequada, desnecessária e injusta.

38. Pelas razões supra expostas, deveria ter sido aplicada uma pena próxima do mínimo legal que é de 4 (quatro) anos. E

III – D) Da Suspensão Da Pena

39. Com a devida vénia, estamos convencidos que a simples ameaça de cumprimento de prisão é suficiente para o Recorrente manter uma conduta de acordo com as normas sociais.

40. Pois tal como ficou dito supra, na sequencia da sua detenção e posterior restituição à liberdade no dia 13-05-2017, o Recorrente mudou o seu comportamento, adequando-o às normas sociais.

41. Apresenta trabalho regular,

42. Fez formação profissional para melhorar e actualizar as suas competências técnicas,

43. E auxilia ao sustento dos seus filhos com a quantia de € 300,00 mensais (cfr. matéria dada como provada).

44. No actual quadro de vida do Recorrente, estamos convencidos que o cumprimento de uma pena de prisão efectiva afigura-se-nos contrário ao fim último das penas – o da reinserção do agente na sociedade.

45. Ao passo que uma pena suspensa na sua execução, ainda que mediante regime de prova, permite manter as condições de sociabilidade próprias à condução da vida no respeito pelos valores de direito como factores de inclusão.

46. E a factualidade dada como provada relativa ao comportamento do Recorrente desde o dia 13-05-2017 até à presente data, permite-nos formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro.

47. Com efeito, estamos em crer que a actual fase da vida do Recorrente permite a formulação de um juízo de prognose favorável no sentido de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.

48. Em suma, e sempre ressalvando o devido respeito por diferente entendimento, entendemos que a manter-se a qualificação dos factos provados no crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, a pena a ser aplicada não deverá ser superior a 4 (quatro) anos,

49. Pena essa que pelos já aduzidos motivos, deverá ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.° do CP.

50. Nesta confluência, a douta decisão recorrida, pela errada interpretação e aplicação que deles fez, viola os artigos 21.º e 25.º ambos do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o artigo 9.º da Portaria nº 94/96, de 26 de Março, os artigos 40.º, 50.º, 71.º, 72.º e 73.º todos do Código Penal, os artigos 379.º, nº 1, al. c) e 410.º do Código de Processo Penal, bem como os artigos 18.º , 29.º, nº 5 e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa.

Nestes termos, e nos melhores de direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ter provimento e, em consequência:

a) Ser revogado o douto Acórdão recorrido, pelo qual foi aplicada ao Recorrente a pena de 6 (seis) anos de prisão, pela prática de 1 (um) crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro;

b) Ordenar-se a sua substituição por outro que condene o Recorrente pela prática de 1 (um) crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, a qual deve ser suspensa na sua execução, com regime de prova, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código Penal; ou

c) Caso assim não se entenda, condenar o Recorrente pela prática de 1 (um) crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, em pena não superior a 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, nos termos do disposto nos artigos 50.°, 71.º e 72.º todos do Código Penal.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do	STJ	de	15-4-2010,	in

www.dgsi.pt

, Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.

3- São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4- O arguido tem antecedentes criminais por conduzir veículos automóveis sem para tal estar habilitado.

5- No Douto Acórdão esclareceu-se de modo inequívoco o problema da perda a favor do Estado do veículo automóvel pois o veículo nem sequer estava apreendido à ordem dos presentes autos.

6- A qualificação jurídica dos factos pelos quais o arguido AA foi condenado, afigura-se-nos adequada, não procedendo os seus argumentos do recorrente, uma vez que os factos dados como provados não se enquadram na previsão do artigo 25º, do Decreto lei nº15/93, de 22/1, mas sim no artigo 21º, do mesmo texto legal.

7- Tem sido entendimento pacífico, quer na doutrina (por todos: Dr. Moraes Rocha, in Droga - Regime Jurídico, 1994, pág. 86) quer na jurisprudência (por todos: Ac. do S.T.J. de 16/10/96, C.J., 1996, tomo III, pág. 163), que se está perante uma situação de ilicitude consideravelmente diminuída, em atenção à quantidade da substância, quando se trata de diminuta quantidade de estupefaciente.

8- E veja-se também por favor o Sumário do Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no Processo nº 7/10.0PEBJA .S1 de: 12-03-2015, in

www.dgsi.pt

: I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22/01, que se situa entre o crime de tráfico simples e o crime de tráfico agravado, tem lugar sempre que a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída. II - A ilicitude exigida neste tipo legal tem de ser, não apenas diminuta, mas mais do que isso, consideravelmente diminuta, pelo desvalor da acção e do resultado, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou a qualidade das plantas ou substâncias estupefacientes, como factos-índice a atender numa valoração global, não isolada, de que a configuração da acção típica não prescinde, em que a quantidade não é o único nem, eventualmente, o mais relevante. III -A modalidade de venda assenta no contacto directo com o consumidor na sua residência, reparte-se ao longo de 3 anos, o tempo não serviu como contra-motivo da sua acção reprovável, teve por objecto 2 dos mais nocivos estupefacientes (heroína e cocaína), para além de resina de cannabis, e o arguido é dono de um automóvel, o que se mostra incompatível com a condição de quem se acha desempregado ou com a vida de um miserável traficante que vende, em sobressalto e deslocalizadamente, para subsistir e para alimentar o vício. IV - Estas circunstâncias, numa visão global dos factos, não se reconduzem a um crime de tráfico de menor gravidade, pese embora os produtos vendidos não repercutam quantidades significativas. 9- As condutas ilícitas que o arguido praticou e se provaram nos autos presentes, pela sua envergadura, repetição e gravidade, não permitem que se enquadrem os factos na previsão do referido artigo 25º, do DL nº15/93, de 22/1.

10- A qualificação jurídica que consta do Douto Acórdão é, (salvo o respeito devido por diferentes opiniões) legal, adequada e pertinente, sendo também apoiada na Jurisprudência e Doutrina prevalentes.

11- O arguido questiona a medida da pena e diz a propósito da medida da pena: o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que “a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas, para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente”.

12- Ou ainda como se diz no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: “II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente protegidos (dever de observância da norma jurídica), é o fundamento ético da pena e, como tal, seu limite inultrapassável – art. 40.º, n.º 2, do CP. III - Dentro deste limite, a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, in www.dgsi.pt, Proc. nº 315/11.2JELSB.E1.S1, 1-7-2015.”

13- O Tribunal “a quo” teve em consideração para a escolha e medida da pena aplicada ao arguido todos os critérios referidos no DL nº15/93, de 22/1 e nos artigos 40º, 41º e 71º, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento.

14- Não obstante, considerando que o arguido AA não tem antecedentes criminais por tráfico de droga, é jovem, está integrado familiar e socialmente, a sua modesta condição económica pelo que não terá retirado grandes proventos da actividade criminosa e sem olvidar os imperativos de prevenção geral e especial, ainda se poderá fazer um juízo de prognose favorável ao arguido e diminuir a pena de prisão para 5 anos, de molde a suspendê-la na sua execução mediante condições e regime de prova, nos termos do artigo 50º, nº1, do Código Penal.

15- Não enferma o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos no artigo 410º, nº2, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis atinentes ao Direito Europeu, Constitucional e Criminal.

16- Deverá o Douto Acórdão recorrido manter-se, à excepção de se poder eventualmente diminuir a pena de prisão do arguido, em termos que permita suspendê-la na execução mediante condições e regime de prova.

Concedendo provimento parcial ao recurso.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1.	Do acórdão proferido em 1ª instância, em 26.09.2018, interpõe recurso o arguido para o STJ em 26.10.2018, com as conclusões juntas a fls. 478/485 que aqui se dão por reproduzidas.

2. Nada obstando ao conhecimento do recurso, e não tendo sido solicitada a realização de audiência, afigura-se que o mesmo deverá ser apreciado em sede de conferência.

3. Do parecer

Relativamente à arguição da nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, nos termos do art. 379º nº1-c) do CPP, afigura-se assistir razão ao recorrente: está em causa um acórdão no âmbito do qual se declara perdido a favor do Estado um veículo automóvel.

Constatado, no despacho judicial proferido a fls. 488, que o automóvel já havia sido entregue em sede de inquérito, não se vê razão para o acórdão não ter sido rectificado, em tal segmento. Não tendo ocorrido tal correcção em sede de tribunal de 1ª instância, afigura-se dever ser tal segmento decisório do acórdão revogado, por parte do STJ.

No que tange à qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, tendo em consideração a materialidade fática dada como provada, especialmente, que o arguido/recorrente cedeu a troco de dinheiro heroína, cocaína e MDMA, pelo menos durante 3 meses, que vendeu pelo menos a dois consumidores, em cinco situações distintas, que detinha 71 doses de heroína, 109 doses de cocaína e 37 doses de MDMA, para venda, com o peso global líquido de 66, 134 gr de heroína, 52,636 gr de cocaína e 7, 976 gr de MDMA, pelos fundamentos aduzidos no acórdão considera-se correta a subsunção da apurada conduta do recorrente à previsão do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 22.01, assim como se considera adequada, por justa e proporcional, a medida da pena aplicada de 6 anos de prisão, nos termos dos art.s 40º e 71º do CP.

Pelo exposto, sem necessidade de mais alongadas considerações face à fundamentação aduzida no acórdão, ressalvado o segmento decisório quanto ao perdimento a favor do Estado de veículo automóvel, o qual se afigura dever ser revogado, pronunciamo-nos pela improcedência do recurso interposto.

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido nada disse.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

1. A matéria do recurso

São três as questões suscitadas pelo recorrente:

- nulidade do acórdão recorrido, por excesso de pronúncia, já que declarou a perda a favor do Estado do veículo automóvel ...-OG, pertencente ao recorrente, que já não está apreendido no processo, pois lhe foi entregue em cumprimento de despacho do Ministério Público;

- qualificação jurídica dos factos, que o recorrente entende deverem ser subsumidos ao art. 25º do DL nº 15/93, de 22-1, a punir com pena suspensa;

- não procedendo a questão antecedente, questiona-se a medida da pena, que o recorrente pretende que seja reduzida a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, ainda que com regime de prova.

2. Matéria de facto

É a seguinte a matéria de facto apurada:

1º Pelo menos, desde data não concretamente apurada de 2017 e até ao dia 12 de Maio de 2017 (data em que foi detido à ordem dos presentes autos) que o arguido AA, cedeu a troco de dinheiro, produto estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, a pessoas que para esse o efeito o contactavam, telefonando-lhe para o número ... que era indicado por aquele.

2.º Para tal objectivo, os indivíduos interessados na aquisição de heroína e cocaína contactavam o arguido AA, predominantemente através de telemóvel, combinando quantidades, valores e locais de encontro, os quais ocorriam em regra na área territorial do concelho de Lagos.

3.º De entre os indivíduos que adquiriam estupefaciente ao arguido AA nas circunstâncias acima referidas, contam-se os seguintes:

- BB: que adquiriu ao arguido AA, no período temporal compreendido entre data não apurada do ano de 2013 e o dia 12 de Maio de 2017, em pelo menos duas vezes distintas, heroína, pagando em cada uma dessas ocasiões o valor de €25,00 por uma saqueta contendo um grama daquele. No referido dia 12 de Maio de 2017, pelas 20h25, nas imediações do posto de abastecimento de combustível da «Repsol», localizado na ..., o arguido AA encontrou-se com BB e entregou a este uma saqueta contendo heroína com o peso líquido de (pelo menos) 0,200gramas (e um grau de pureza de 2,4%);

- CC: que adquiriu ao arguido AA, no período temporal compreendido entre os meses de Abril a Maio do ano de 2017, em pelo menos três vezes distintas, cocaína, pagando em cada uma dessas ocasiões o valor de €25,00;

4.º No dia 12 de Maio de 2017, pelas 17h55, na estrada nacional n.º 125, junto à rotunda que dá acesso à ..., o arguido AA, conduziu o veículo automóvel da marca e modelo «Peugeot 206» e matrícula ...-OG, tendo-se dirigido na direcção de uma estrada secundária que dá acesso à ....

5.º Seguidamente, o arguido AA estacionou a sobredita viatura na berma da estrada e, após sair do interior desta, dirigiu-se para uma zona de vegetação ali existente, e após ter olhado em seu redor para se certificar de que não estava a ser vigiado, agachou-se junto das ervas ali existentes.

6.º Com efeito, nessa ocasião, o arguido AA, tinha em sua posse, escondido na vegetação existente em ambos os lados da margem da aludida estrada, o seguinte:

- Junto a uma árvore no interior de um buraco: onze saquetas contendo heroína, com o peso líquido de 14,177 gramas (e um grau de pureza de 2,4%) e dez saquetas contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 2,742 gramas (e um grau de pureza de 20,8%);

No outro lado da berma debaixo de uma pedra: um saco contendo heroína, com o peso líquido de 51,957 gramas (e um grau de pureza de 13%); um saco contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 49,894 gramas (e um grau de pureza de 41,8%) e um saco contendo MDMA, com o peso líquido de 7,976 gramas (e um grau de pureza de 47,1%).

7.º Ainda no referido dia 12 de Maio de 2017, pelas 20h40, na Rua ..., o arguido AA trazia consigo o seguinte: um telemóvel da marca «Samsung», um telemóvel da marca «Nokia» (ao qual se encontrava associado o cartão telefónico n.º ...) e a chave pertencente ao veículo automóvel de matrícula...-OG.

8.º Também no referido dia e local, pelas 20h45, o arguido AA tinha em sua posse, no interior da sobredita viatura automóvel o seguinte:

- Junto aos fusíveis existentes por debaixo do volante: 14 pacotes contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 2,713gramas (e um grau de pureza de 22,7%) e cinco pacotes contendo heroína, com o peso líquido de 7,684gramas (e um grau de pureza de 2,2%);

- No compartimento junto à maneta das mudanças: a quantia monetária de €238,40, composta do seguinte modo: três notas com o valor facial de €50,00; duas notas com o valor facial de €20,00; três notas com o valor facial de €10,00; uma nota com o valor facial de €5,00 e €13,40 em diversas moedas;

- Junto do banco do condutor. Um cartão de telemóvel (novo) da marca “WTF”.

9.º Os telemóveis que o arguido AA tinha na sua posse eram destinados por este para receber e efectuar contactos telefónicos com vista a concretizar as transacções de venda de substâncias estupefacientes a que se dedicava.

10.º Sendo certo também que, o dinheiro que o mesmo tinha em seu poder era o resultante das vendas de estupefaciente a que o mesmo se dedicava.

11.º Com efeito, para além da actividade de tráfico de estupefacientes, ao arguido AA não é conhecido o exercício de qualquer actividade declarada desde pelo menos Julho de 2014.

12.º O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo a natureza e características estupefacientes dos produtos que comercializava e dos que detinha na sua posse com vista à revenda a terceiros, tendo sempre o propósito concretizado de, com as suas condutas, auferir vantagem económica, o que representou.

13.º Mais sabia o arguido AA que a detenção, guarda, compra, recebimento, venda, cedência, transporte e trânsito das aludidas substâncias estupefacientes eram proibidas e punidas por lei.

Mais se provou:

AA é originário de pais cabo-verdianos, de humilde situação sócio económica, nasceu em Portugal e tem nacionalidade portuguesa. É o mais novo de 10 irmãos e as suas referências à infância e adolescência são tidas como gratificantes, salientando o bom relacionamento entre os elementos e espírito de colaboração. Seu pai com a profissão de pedreiro e sua mãe a de peixeira, terão assegurado aos descendentes as condições indispensáveis ao processo de desenvolvimento, face às grandes dificuldades socioecónomicas em que se encontravam.

AA ingressou no sistema de ensino na idade própria, tendo deixado de estudar ao completar o 8º ano, com 15 anos, para, à semelhança dos seus irmãos, se iniciar no mercado de trabalho. Já em adulto e a trabalhar, retomou os estudos e habilitou-se com o 9º ano, através do programa Novas Oportunidades do IEFP.

Foi com 15 anos que AA se iniciou no mercado de trabalho, como aprendiz de cortador de carnes verdes. Progrediu na profissão e adquiriu a categoria profissional de cortador. Manteve-se por conta da mesma entidade empregadora cerca de nove anos, tendo sido dispensado por dificuldades financeiros da empresa. Ingressou posteriormente, em 2010, no supermercado “Pingo Doce” como cortador de carnes, com contrato de trabalho a termo certo, tendo aí trabalhado durante dois anos. Não foi admitido no quadro de pessoal e foi dispensado.

Durante alguns meses do ano de 2013, efectuou actividades diversificadas, com contratos de trabalho temporário, que considera pouco relevantes pela curta duração dos mesmos. Após um período de férias no ano de 2013/2014 em ..., de regresso a Portugal deslocou-se para o ... por intermédio de pessoas amigas, para trabalhar em estabelecimentos de diversão nocturna, com actividades diversificadas, designadamente como s