Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 83/13.3JAPDL.L1 do Tribunal Judicial de São Roque do Pico respondeu perante o tribunal colectivo, o arguido AA, devidamente identificado nos autos, na sequencia de acusação deduzida pelo Ministério Público imputando-lhe a prática de factos integradores de quatro crimes de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, nº 1, alínea a), e artigo 30º, nºs 1 e 3, ambos do Código Penal, um crime de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º, nº 1, 145º, nºs 1, alínea a) e 2, e 132º, nº 1, alíneas b), e) e j), todos do Código Penal, dois crimes de violação, p. e p. pelo artigo 164º, nº 1, alíneas a) e b), do Código Penal, e um crime de coação agravada, p. e p. pelos artigos 154º, nº 1, e 155º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, todos na forma consumada e em concurso efectivo.

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Efectuado o julgamento, após o cumprimento do disposto no art. 358º, do CPP, foi proferido acórdão em 18 de Março de 2013, que decidiu:

a) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152°-A, nº 1, a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

b) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152°-A, nº 1, a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

c) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152°-A, nº 1, a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

d) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152°-A, nº 1, a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

e) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º, 145º, 132º, n.º 2, e) e j), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos 3 (três) meses de prisão;

f) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164°, nº 1, a) e b), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

g) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164º, nº 1, b), do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

h) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164º, nº 1, a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

i) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de coacção qualificada, p. e p. pelos artigos 154°, nº 1 e 155°, nº 1, a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

j) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de coação qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 154º, nº 1 e 155º nº 1, a), do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

l) em

cúmulo jurídico

, condenar o arguido AA na pena única de 14 (catorze) anos de prisão;

Parte Cível

Julgar o pedido de indemnização civil deduzido por BB parcialmente procedente e, em consequência:

n) condenar o demandado AA a pagar à demandante a quantia de 20.000,00 € (vinte mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal, contados da data da notificação do pedido e até efectivo e integral pagamento;

o) absolver o demandado quanto ao demais contra si pedido pela demandante

Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo Hospital da Horta procedente e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar ao demandante a quantia de 955,06 € (novecentos e cinquenta e cinco euros e seis cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal, contados da data da notificação do pedido e até efectivo e integral pagamento.

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Inconformado com o acórdão, dele interpôs recurso o arguido, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por decisão de 17 de Setembro de 2014, acordou “em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, e, em consequência, confirmar o douto acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC.”

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De novo inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

I – A técnica interpretativa dos tribunais, para além do âmbito punitivo, jamais superará a falta de uma compreensão humanista e não retributiva da justiça penal (citação de Fernanda Palma - Juiz Conselheira).

No caso dos autos, configura-se uma estória de um homem frio e calculista, incapaz de se colocar no lugar da vítima impedindo-o de imaginar o seu sofrimento, portador de anomalia psíquica, cuja conduta social se encontra patologicamente alterada. Cego pelo ciúme da “amante” que o repudiou, cedeu às pulsões mais primárias e sem que para tal tivesse concorrido qualquer adição de álcool ou droga, já que abstémio, tão vulgar neste tipo de ocorrências.

Ao não admitir a realização de avaliação clínica e de sintomas psiquiátricos ao arguido o Tribunal de 1ª Instância ficou privado de um dos elementos integradores da roupagem do julgador que necessariamente veste a pele do arguido no apuramento dos factos, para aquilatar da sua culpa, e compreender como agiria naquelas específicas circunstâncias, omissão esta que viola o disposto no artigo 32º/nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

II – Não está em causa a falta de capacidade de entender e querer do arguido durante a prática dos factos ilícitos/típicos cujos efeitos não dominasse, como preconiza o douto acórdão recorrido. O que sobreleva é a formação de um ser humano afastado da mãe aos 9 meses de idade devido a excesso de álcool da progenitora, a morte do tio materno e o processo de adopção cuja mãe substituída foi uma má escolha marcada por estratégias educativas de cariz agressivo (vide pontos 154, 155 e 156 dos Factos Provados).

Ora, é um lugar comum dizer que o violado acaba violador e o agredido vira agressor, sendo temerário sustentar como o fez o Tribunal de 1ª Instância, não desmentido pelo acórdão confirmatório, ora em recurso, de que a conduta do arguido é de todo incompreensível, na ausência de um quadro patológico.

Ainda assim,

o arguido é primário

quanto à prática e violência, nomeadamente sexual, exercida sobre mulheres (vide ponto

R

dos Factos Não Provados); vive

há cerca de 8 anos

em casa

da sua companheira

CC e goza do apoio desta (vide pontos 151 e 153 dos Factos Provados); tem hábitos de trabalho (vide ponto 159 dos Factos Provados); tem 3 filhos de 13, 9 e 3 anos de idade sem incidentes participados (Ponto 152 dos Factos Provados); a prática do crime de ofensa à integridade física qualificada ocorreu 5 anos antes dos factos ora em apreço.

O que releva da dosimetria penal fixada pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa,

mostrando-se excessiva

, e, na perspectiva do recorrente, violadora do princípio da proporcionalidade das penas ínsito no artigo 40º do Código Penal.

E sem qualquer medida acessória de ordem psico-psiquiátrica, que previna, no futuro, uma eventual recidiva do arguido face ao quadro patológico atrás explicitado.

III – O Tribunal “a quo” considerou manifestamente extemporâneo o seu pedido de intervenção

Do Tribunal de Júri, já que o mesmo só poderia ser apresentado no prazo de 20 dias, ou seja no prazo do requerimento para a abertura da instrução (artº. 13º/3 do C.P.P.).

Sucede que, ao entender-se que o Tribunal de 1ª Instância apenas qualificou de maneira diversa os factos descritos na acusação, e que essa alteração de qualificação consistiu em autonomizar os factos relativos à introdução do pau, com violência, na vagina da ofendida, aplica-se ao caso o preceituado no nº 3 do artº. 358º do C.P.P. com referência ao nº 1 do mesmo preceito. Norma esta que, foi observada pelo Exmo. Colectivo do Tribunal “a quo”.

Porém, a comunicação para apresentar a defesa e bem assim arrolar testemunhas,

não pode retirar ao arguido o direito de requerer o julgamento pelo Tribunal de Júri

atenta a nova moldura penal que tal alteração implicou – (neste sentido, vide anot. 3”in fine” do artº. 358º págs. 814, 815 e 816 – Maia Gonçalves – Código de Processo Penal, Anotado – Legislação Complementar, 17ª. Edição – 2009).

Sob pena de

violação das garantias de defesa

constitucionalmente consagradas no artº.

32º/1 da C.R.P.

, cujas consequências o recorrente quis acautelar, que, como se viu, foram perniciosas para o arguido, ao ser condenado a 7 (sete) anos de prisão.

IV – Sustentar que um único testemunho, ainda que da vítima e inclusivamente de uma criança, pode ser suficiente para desvirtuar a presunção de inocência desde que ocorram

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circunstâncias tarifadas na doutrina e jurisprudência latinas, quais sejam a ausência de incredibilidade subjectiva, corroborações periféricas de carácter objectivo e persistência na incriminação, será eventualmente defensável no nosso Código de Processo Penal quanto prevalência da versão da vítima, lamentavelmente esquecida nas agressões diárias de que os detidos são regularmente alvo na intimidade das nossas esquadras e postos da GNR e dos transportes utilizados pelas autoridades, em nome da não desautorização dos respectivos agentes.

Porém, não é líquido que a ofendida BB não consentisse na continuação da ligação amorosa com o agressor se este tivesse rompido com a companheira CC, ou continuasse a confiar as suas crianças à guarda e educação do agressor, demitindo-se dos deveres de mãe e já agora da própria avó que nunca gostou do “genro”. Houve aqui,

num primeiro momento, um móbil de ressentimento da vítima pelo não afastamento da CC por parte do arguido AA (

vide ponto 31 dos Factos Provados

).

Não é líquido que, do depoimento prestado pelo ginecologista DD, ao relatar em audiência de julgamento, que do exame ginecológico à vítima não encontrou grandes lesões e não viu nada que pudesse provar a intensidade das agressões provocadas por objectos estranhos mencionados pela agredida, aliás, com menstruação ocorrida 8 dias antes, resulta para a ofendida

uma verosimilhança da sua versão para além de toda a dúvida razoável

.

Não é líquido que o IURI, criança de 4 anos, temerosa do seu agressor, classificado de “desumano” na douta sentença da 1ª Instância, que, paradoxalmente, se dirigia ao menor com o carinhoso epíteto de “estorninho”, tenha exibido à

testemunha

EE, a manifestação interesseira de “quebrar” o autoritarismo e agressividade do AA, seu “padrasto”, agarrando-se ao arguido “mal ele chegou”, como preconizou o Exmo. Procurador da República.

Tal depoimento

também questiona o preenchimento do requisito da

verosimilhança

da vítima/criança.

Outrossim, não é líquido que as saudações das crianças ao arguido num dos três dias de audiência de julgamento, classificadas pelo Exmo. Procurador da República como de “satisfação e alívio” porque sabiam que o AA estava preso, credibilizem, para além de toda a dúvida razoável, o sentido e alcance dos depoimentos prestados para memória-futura pelas crianças.

Finalmente, quanto ao requisito “persistência na incriminação, prolongada no tempo e reiteradamente exposta sem ambiguidades ou contradições” pelo menos quanto à ofendida BB, não é ilíquido que tal se verifique no caso em apreço. Assim,

a) – agressão sexual/violação ocorrida no dia 27 de Março de 2013

- prática de sexo oral (ponto

64

)

- prática de sexo anal (ponto

65

e

66

)

- introdução na vagina de um ferro de cor preta com um pequeno gancho nas extremidades (ponto

67

)

- introdução com violência de um pau na vagina (ponto

75

)

b) – agressão sexual/violação ocorrida no dia

28 de Março de 2013

- introdução do pénis na vagina apesar da resistência da ofendida

(ponto

114

).

Consequentemente, o arguido, num só dia, introduziu dois instrumentos de agressão (pau e ferro) na vagina da ofendida e obrigou esta a manter

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relações sexuais contra a sua vontade, numa de sexo oral e outra de sexo anal.

No dia seguinte, 28 de Março de 2013, o arguido obrigou a ofendida a manter relações sexuais vaginais contra sua vontade.

Se assim é, existiu uma reiteração de resoluções criminosas suas num período de 48 horas, que é diferente de uma persistência na incriminação prolongada no tempo.

V – Quanto à responsabilização do arguido pela prática de

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crimes de violação, como

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acções distintas, cada uma delas cometida a coberto de uma resolução criminosa, pese embora a referência aos ensinamentos do Prof. Eduardo Correia, quanto a esta matéria, Prof. Figueiredo Dias e Acórdãos do S.T.J., a verdade é que a resolução criminosa do arguido, consumada em momentos distintos, é única e homogénea, visando o mesmo desiderato – o da punição da mulher que repudiou o agressor e indubitavelmente o substituirá com outro parceiro. Daí o ciúme sexual responsável por dezenas de homicídios num passado recente, que mata a ex-mulher e/ou o novo companheiro. Apesar de não ser reversível a comunhão de vida por ter sido decretado o divórcio ou consumada a separação. É assim a natureza humana nas suas grandezas e fraquezas.

Salvo o devido respeito, por opinião contrária, não se vislumbra, no caso em apreço, que num período temporal de 48 horas, tivesse ocorrido no comportamento danoso do arguido, diversa unidade resolutiva ou falta de homogeneidade na forma adoptada para o cometimento do facto.

Coito anal, oral, introdução de um ferro com gancho, introdução de um pau, e, no 2º dia, prática de cópula vaginal, são tudo faces da mesma moeda.

Onde inquestionavelmente está presente o sadismo sexual do agressor mas nada mais do que isso em termos de resoluções criminosas. Terá sido o instrumento que estava à mão, orgânico ou artificial, visando a satisfação de vingança de um substituído, quiçá, traído.

E na pessoa de uma ofendida que partilhou com o agressor durante 2 anos, “aventuras sexuais” em locais pouco ortodoxos desde pias baptismais a cemitérios e a que não era estranha a utilização de falos de diversa natureza.

Se a reiteração diminui ou não a culpa do agente, caberá ao julgador decidir, o que não se pode entender, salvo o devido respeito pelo douto entendimento do Tribunal Superior ora recorrente, é na contabilidade de

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crimes de violação quando é certo que, em boa verdade,

cada um dos actos carnais

“naturais” ou mediante “instrumentos fálicos” constituirá, no limite, numa violação distinta. E dentro dos actos de cópula ainda haveria que considerar quantas vezes é que eles tiveram lugar em sede de violação.

Assim sendo, vem o arguido pugnar pela verificação, no caso em apreço,

do crime continuado

, e que se consubstanciou numa

série de acções

que integram o mesmo tipo ilegal de crime (violação) que protege o mesmo bem jurídico – o da liberdade sexual da vítima, devendo ser decretada a alteração do enquadramento jurídico-penal fixado pelo tribunal “a quo”.

VI – Quanto à dosimetria penal, op recorrente não se pode conformar com aquilo que considera como claro desajustamento das penas parciais fixadas, tendo em atenção os fins das penas e a sua medida, dentro dos parâmetros consignados nos artigos 40º/2 e 71º/1, ambos do Código Penal.

Assim:

- A prática de coito anal e oral e

introdução de um ferro com gancho na vagina –

5 anos

- A introdução de um pau na vagina –

7 anos

- A prática de cópula vaginal –

4 anos e 6 meses

Ora, no entender do recorrente, a cópula vaginal tem uma carga moral menos intensa do que os sucedâneos coitos anal e oral. Se se acrescentar a utilização de 1 ferro com gancho, introduzido na vagina, questiona-se o critério de apenas mais 4 meses para o crime que o tribunal “a quo” classificou como 1ª violação.

Outrossim, a pena fixada de

7 anos

para a introdução de um pau encontrado no chão e

cujas sequelas foram explicitadas pelo ginecologista

DD, originariamente classificado como ofensa à integridade física qualificada.

E sempre se dirá que um homicídio tentado não atingiria moldura penal tão excessiva.

No que se refere às peças fixadas pelos crimes de maus tratos a crianças, que somam 10 anos de cadeia, que dizer então das penas aplicadas pelos nossos tribunais num passado não muito longínquo de

abuso sexual

de menores.

O mesmo se diga quanto às penas pelos 2 crimes de coacção (um na forma tentada, que somou 3 anos e 9 meses e o de ofensa à integridade física qualificada de 2 anos e 3 meses.

Absolutamente violadores do princípio da adequação e proporcionalidade que deve presidir à aplicação das penas em crimes cometidos cuja prática apenas assume nos termos expostos no presente recurso de revista.

VII – Finalmente, no que tange, à violação

do princípio

in dúbio pro reo

, alegada pelo recorrente, o tribunal a quo entendeu que do texto da decisão proferida pela 1ª Instância, não resulta que tenha dado como provados factos, tendo dúvidas sobre a verificação de alguns deles e, por outro lado, do mesmo texto, conjugado com as regras da experiência comum, não ressalta que outra deveria ter sido a decisão sobre a matéria de facto.

Ou que, do tecto da decisão recorrida, decorrer por forma mais do que evidente, que o tribunal na dúvida, optou por decidir contra o arguido.

CONTRAPÕE O RECORRENTE O SEGUINTE:

1ª Questão

- A experiência comum do homem médio ensina que um ser humano, no seu “perfeito juízo”, ou de mente saudável, recusando álcool e drogas, não é capaz de brutalizar uma companheira de 2 anos de ligação, submetendo-a ao seu jugo selvático e dominador, lançando o isco e aparentando boa disposição numa postura fria e calculista que contrastaria com a barbárie que se aproximava. Não é capaz de fechar na casa de banho, com as luzes apagadas, a menor FF, colocá-la descalça no interior do porta-bagagens do veículo, atá-la com uma corda a um portão, deixá-la só, em lugar ermo, de pijama e descalça, numa noite chuvosa e fria e, uma vez libertada, obrigá-la a seguir apeada atrás do veículo.

Provocar medo ao pequeno Iuri, de 4 anos, ao ponto de urinar dentro do carro e por esse facto bater-lhe e obrigá-lo a manter-se no veículo em andamento fazendo com que caísse e se magoasse e ainda assim o obrigasse a permanecer de pé.

Obrigar a FF e o GG a tomarem banho de água fria na banheira, agredir as crianças com palmadas, puxões de orelhas, recurso a cintos e colheres de pau.

Se tal aconteceu e o arguido praticou tais factos, mais do que um delinquente é um doente que precisa de tratamento urgente.

Sendo também um dado da experiência comum que os doentes mentais são argutos, inteligentes, conhecedores do que lhes interessa e fingidos de ignorância no que os pode prejudicar. A litigância nos tribunais suscitada pelos loucos ou meios loucos é frequente, conhecida de Advogados, Juízes e Oficiais de Justiça.

Porém, no caso em apreço, o Tribunal “a quo” não teve dúvidas de que o arguido é plenamente imputável, sem “quadro patológico”, responsável pelos seus actos e como tal foi condenado severamente.

Reside aqui a primeira dúvida não contemplada pelo julgador quando pediu avaliação médica, em sede própria, indeferida e transitada por falta de recurso. Processualmente correcto mas sem afastar a existência de um potencial psicopata, mas que aparenta uma mente sã, mas cujas tropelias são por ele estudadas ao milímetro, se contrariado nas suas certezas.

Assim sendo, o primeiro erro na apreciação da prova equivalente à violação in dubio pro reo, passa pela constatação de que, sem um exame médico abalizado do arguido, optou o tribunal “a quo” pela sanidade mental do arguido e plena responsabilização dos factos que lhe foram imputados pela acusação.

Contra

as evidências de um comportamento paranóico.

2ª Questão

- Cabendo ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente a prova levada à audiência de discussão e julgamento, sob pena de bloqueamento das decisões judiciais, ainda assim os veredictos proferidos carecem de motivação escrutinável.

“In casu”

a incerteza

vertida no depoimento do médico ginecologista acerca das

reais

sequelas ou causas das lesões

sofridas pela vítima no seu aparelho genital constituiu certeza do julgador.

De tal modo que o arguido foi condenado na pena parcial mais elevada.

Ora, é nesta sede, que não pode ser admitida, salvo o devido respeito, uma dúvida

contra

o arguido.

3ª Questão

- A imputação do crime de “maus tratos” às crianças, filhos da ofendida BB, ser veramente punida com uma pena global de 10 anos de cadeia, não pode passar ao lado dos depoimentos que contrariam o “lado mau” do ofensor AA.

Também houve depoimentos em audiência que abonam em favor do arguido no relacionamento com as crianças, a preocupação do cumprimento dos trabalhos escolares é uma delas, e os episódios já referidos no presente recurso que relatam afecto das crianças para com o arguido, não podem deixar de ser relevados. Ou então fundamentada a razão porque não foram considerados tais depoimentos sob pena de opção, nesta parte, da dúvida contra o arguido.

Termos em que, e nos demais de direito, e com o sempre imprescindível suprimento do Colendo Tribunal, se requer a reapreciação do douto acórdão proferido, dando provimento às pretensões apresentadas pelo Recorrente

Assim se fazendo Justiça!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso concluindo:

“1- Na medida em que o Tribunal da Relação confirmou integralmente a decisão da 1ª instância e porque são inferiores a 8 anos de prisão todas as penas parcelares aplicadas ao arguido-recorrente na 1ª Instância, não podem estas ser objeto de nova reapreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.

2- Pelo que encontrando-se a competência desse Tribunal restrita à apreciação da correcção das operações respeitantes ao cúmulo jurídico e à respetiva medida da pena única nos termos do disposto no artigo 4000 n. o 1 alínea f) do Código de Processo Penal deve o recurso ser rejeitado no que concerne ao demais por ser manifesta a sua improcedência.

3- No que respeita à graduação da pena única! e assentes que estão as penas parcelares, considerando os critérios a que aludem os artigos 40° n.º 1 e 2 e 71º n.º 1 e 2 do Código Penal e ponderado o elevado, e nalguns casos muito elevado, grau de ilicitude dos factos, o seu modo de execução, a sua reiteração, a intensidade do dolo que presidiu ao seu cometimento, a sua gravidade objetiva e as consequências que deles advieram para as vitimas, a personalidade do arguido e as exigências de prevenção geral e especial pertinentes no caso concreto, haverá que concluir pela perfeita adequação da pena única de 14 anos de prisão estabelecida pela P instância e confirmada pela Relação.

Termos em que se conclui que, na parte em que o recurso deve ser julgado admissível o mesmo não é credor de provimento.

Todavia, V. Exas. decidirão conforme for de LEI e JUSTIÇA

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público emitiu douto Parecer onde alega:

“A decisão da 1ª instância foi confirmada integralmente em recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa, quer quanto às penas parcelares quer quanto à pena única e foi negado provimento às questões suscitadas que visaram despachos autónomos e preliminares ao acórdão condenatório.

O arguido AA não apresenta um resumo das razões do seu pedido conforme dispõe o n.º 1 do art. 412.º do CPP, apresentando argumentos novos e como ele próprio diz na motivação “maior desenvolvimento em sede de conclusões”.

No entanto, na motivação começa por expressar sumariamente o objecto do seu recurso apresentado na 1ª instância (fls. 1523) – dois indeferimentos de duas questões que havia suscitado durante as audiências, três impugnações da matéria de facto, duas questões de direito, uma do crime continuado nos crimes de violação e outra sobre a dosimetria da pena.

E como no acórdão recorrido foram apreciadas estas questões e negados provimento a todas elas só podemos considerar na melhor das hipóteses que as conclusões começam apenas quando o defensor do arguido “contrapõe como recorrente – fls. 1531, por poderem ser um resumo do alegado anteriormente.

Neste contexto o arguido começa por pretender visar novamente “a violação do “in dubio pro reo” por ter havido erro na apreciação da prova”, ao ter sido julgada improcedente o seu recurso sobre o despacho que indefere o pedido de um exame médico sobre a sua sanidade mental.

Na segunda questão pretende impugnar a livre apreciação da prova, sem que expressamente se refira ao art. 127.º do CPP.

E na terceira apenas discorda da soma global (10 anos) que resulta das penas aplicadas por cada crime de maus tratos (3+3+2+2), invocando o seu relacionamento “bom” com as crianças ou “então a falta de fundamentação.”

Mesmo que se pudessem considerar conclusões o que foi apresentado com maior desenvolvimento que a motivação sem que nos pareça ser possível admitir nos termos do disposto nos art. 412.º, n.º 1 e 2 e 417.º do CPP, o que se verifica é que de fls. 1529 a 1533 o arguido impugna os vários crimes pelos quais foi condenado até versando matéria de facto e quanto aos crimes de violação com os mesmos fundamentos pretende defender que a sua resolução criminosa é única e homogénea porque visava … a punição da mulher que repudiou o agressor e indubitavelmente o substituíra com outro parceiro (fls. 1531).

Ou ainda considera que quer nas suas diversas atitudes instrumentais quer na prática de coito anal, oral e cópula vaginal, está presente sadismo sexual do agressor mas nada mais do que isso em termos de resolução criminosa … visando a satisfação de vingança de um substituído, quiçá, traído (fls. 1532).

Depois questiona a dosimetria penal das penas parciais fixadas, por considera-las com claro desajustamento.

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De qualquer modo acerca das conclusões que o arguido/recorrente possa apresentar como um resumo das razões que motivarão o seu recurso (e que não pode ser alterada) poderemos dizer desde já que o arguido AA pretenderá suscitar e impugnar o que foi decidido pelo acórdão da Relação de Lisboa não só sobre questões intercalares (tribunal de júri e exame médico), mas também sobre os crimes de violação e maus-tratos todos punidos com penas inferiores a 8 anos de prisão, visando matéria de facto e matéria de direito.