Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz 3 – foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo -

AA

filho de BB e de CC, natural da ..., nascido no ... .../.../1975, solteiro, titular do documento de identificação civil n.º ...46 e residente na Rua ..., ..., ..., Ribeira ..., atualmente detido no Estabelecimento Prisional ..., e por acórdão de

17NOV21

, foi deliberado condenar o arguido AA, pela prática em concurso efetivo de:

1. - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.ºs 7 e 8, do Código Penal (facto 1), na pena de

2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

2. - 1 (um) crime de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 1, al. c), do Código Penal (facto 2),

na pena de 2 (dois) anos de prisão

;

3. - 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, de trato sucessivo p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, al. b), c) e d) e 177.º, n.ºs 7 e 8, do Código Penal (factos 3 a 36),

na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico das penas aplicadas pelos crimes constantes dos pontos 1., 2. e 3., na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

AA

, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«I. Esta decisão que aplica uma pena única de seis (6) anos e (6) meses de prisão efetiva, é manifestamente desproporcionada ao fim que se persegue, que não é outro se não o de afastamento definitivo da prática deste tipo de ilícito.

II. O recorrente se encontra inserido social e economicamente dentro da sociedade.

III. O recorrente encontra-se a ser acompanhado, regularmente, em consultas de psicologia no EPF e foi integrado num programa de intervenção com agressores sexuais, registando-se que a narrativa consonante com as expetativas sociais é também o reflexo destas abordagens técnicas de que tem beneficiado.

IV. Além disso, o arguido precisa sair a trabalhar, uma vez que é quem colabora com as despesas de casa, pelo que esta decisão é bastante pesada, o que faria que tudo o agregado familiar experimentasse uma fase muito complicada a nível económico.

V. Termos em que se requer que seja dado provimento o presente recurso decidindo-se pela aplicação de uma pena única de prisão de cinco (5) anos, a qual deve ser suspensa na sua execução pelo período de cinco (5) anos, com as condições de continuar a frequentar as consultas de psicologia no e o programa de intervenção com agressores sexuais.

VI. Que no nosso ponto de vista, realizaria de forma adequada as finalidades da punição deste tipo de crime, apesar do mesmo ter sido reincidente neste tipo de ilícito.

Só assim se fará a verdadeira justiça, aquela que o povo demanda e grita cada dia com mais força.

"A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos." (Barão de Montesquieu)

Pede e espera deferimento por parte de V. Ex.ª».

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso.

1.4. Por decisão sumária proferida no TRL foi determinado que os autos fossem remetidos ao STJ por ser o competente, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP e do acórdão de fixação de jurisprudência 5/2017, para o conhecimento do recurso.

1.5. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«6.º - Por razões de economia expositiva, damos por integralmente reproduzida a matéria de facto assente no acórdão recorrido.

Pouco mais temos a acrescentar ao já assinalado pelo MP, na 1.ª instância e no TRL.

O recorrente pretende, apenas, ver reapreciada a medida da pena única.

O critério legal para a determinação da medida da pena única, dentro dos limites mínimo e máximo indicados no art. 77.º, n.º 2, do CP, está definido no n.º 1, parte final, do mesmo preceito: na medida da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

Para além disso, devem ser ponderadas «as exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o art.º 71.º, n.º 1, do Código Penal, bem como os factores elencados no n.º 2 deste art.º 71.º referidos agora à globalidade dos factos» (

[1]

).

No caso em apreço o ilícito global integra três crimes de pornografia de menores, dois deles na forma agravada, crimes que protegem, «ainda que remotamente» (

[2]

), a autodeterminação sexual dos menores, «evitando que sejam instrumentalizados e utilizados em pornografia» (

[3]

), a qual, pelos lucros que gera, não pára de crescer (

[4]

).

O grau de censurabilidade da conduta assume contornos bastante elevados, para tanto contribuindo, como se assinala no acórdão recorrido, a «quantidade e o conteúdo em concreto do material pornográfico detido pelo arguido, as plataformas que usava para receber e divul-gar o conteúdo pornográfico em causa», sendo que «a esmagadora maioria respeita a menores com idades nitidamente bastante inferiores 14 anos e algumas delas são bebés de escassos meses ou mesmo semanas, outras bebés de colo. Algumas destas crianças não manifestam nas imagens qualquer reacção, por falta de compreensão da conotação sexual dos actos ou por efeito manifesto da sedação, patente na passividade da sua reacção. Outras crianças apresentam esgares de dor no rosto e, nalguns vídeos são audíveis os seus gritos», «estão em causa, ao todo, 23.654 ficheiros de conteúdo pornográfico envolvendo crianças, 5.710 dos quais vídeos, os quais se localizam em suportes informáticos distintos, tudo dividido em pastas, catalogadas de forma alfabética, sistemática e precisa».

O recorrente agiu sempre com dolo directo e persistente, ao longo de cerca de um ano, «até ser interrompido pela Polícia Judiciária, não tendo ocorrido qualquer acto de inflexão decorrente de qualquer juízo de auto-censura», o que, longe de traduzir algo de fortuito ou ocasional, não condizente com a sua personalidade, evidencia uma personalidade indiferente aos bens jurídicos tutelados e propensa para a prática deste tipo de crimes.

As necessidades de prevenção geral, face ao bem jurídico protegido, são bastante elevadas.

Não menos acentuadas são as necessidades de prevenção especial «considerando a forma de actuação do arguido a desculpabilização que intentou embora sob a forma de contrição bem como a fortíssima intensidade da culpa revelada».

Em abono do recorrente milita, então, apenas a «ausência de antecedentes criminais» e o acompanhamento «na área da saúde mental no Estabelecimento Prisional», assumindo a confissão dos factos, à vista da prova recolhida nos autos e da «sua explicação com vista a atribuir um enquadramento aos seus comportamentos delituosos que fosse atenuante da sua culpa» «carácter não mais que levemente atenuante» (conclusão que também pode ser transposta para o arrependimento, o qual, embora não seja levado às conclusões do recurso, é apregoado no corpo das motivações). O facto de o recorrente se encontrar «inserido social e economicamente» (conclusão II) tem fraco valor atenuativo posto que «nos crimes de natureza sexual, escasso ou nulo relevo assume a inserção social do agente, já que é muito frequente a prática desse ilícitos por parte de pessoas bem inseridas e apresentando-se, sob a generalidade dos pontos de vista, como cidadãos normais e cumpridores das regras legais e sociais» (

[5]

). Da mesma forma, a vontade de sair e trabalhar para apoiar o seu agregado familiar (conclusão IV) não pode justificar qualquer laxismo sancionatório nem se sobrepõe aos critérios legais que norteiam a determinação concreta da pena.

Aqui chegados, considerando no seu conjunto todo este circunstancialismo e o mais referido no douto acórdão recorrido, na resposta ao recurso do MP e no parecer do Sr. PGA junto do TRL, estamos convictos de que a pena de 6 anos e 6 meses de prisão, dentro da (não contestada) moldura prevista no art. 77.º, n.º 2, do CP (mínimo de 5 anos de prisão e máximo de 9 anos e 6 meses de prisão), ajusta-se aos critérios legais emergentes do art. 77.º, n.º 1, do CP e de modo algum se pode considerar excessiva.

O recurso deve, por isso, improceder.

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7. Com dispensa de Vistos, seguiu o processo foi à conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

DA ACUSAÇÃO:

1. No dia … de Março de 2020, entre as 05h43m34s e as 05h43m40s, quando se encontrava na sua residência sita na Rua ..., ..., na ..., a qual partilha com a sua mãe, CC, o arguido utilizando o serviço de internet fornecido pela operadora “...”, associado ao IP ...158, por si titulado, fez um upload (divulgação) de três fotografias (....jpg;....jpg; ....jpg), sendo uma das fotografias referente a uma criança, de idade certamente inferior a 14 anos, a exibir a sua vagina e as outras duas fotografias referem-se a crianças, de idade seguramente inferior a 14 anos, nuas (cfr. fls. 45 do apenso n.º 948/20....) através da funcionalidade “...”, com intenção de partilhar com terceiros.

2. No dia ... de Abril de 2020, o arguido, quando se encontrava na sua residência acima referida, utilizando o serviço de internet fornecido pela operadora “...”, associado ao IP ...158, por si titulado, o arguido, através da plataforma de comunicação instantânea “...”, sob a designação “...world”, que se encontrava associado ao endereço de correio eletrónico ...@hotmail.com, manteve conversação com outro utilizador daquela plataforma, cuja identidade se desconhece, e na qual referiu que praticou actos sexuais com menores de idade, nomeadamente com a sua filha, quando esta tinha 11 de idade, e com um rapaz, quando este tinha 12 anos, bem como remeteu quatro fotografias respeitantes a actos de cariz sexual envolvendo crianças de idade inferior a 18 anos.

3. No dia ... de Fevereiro de 2021, pelas 08h45, no interior da sua residência, o arguido detinha vários dispositivos electrónicos (um telemóvel, um cartão micro SD e 4 pen’s USB) que continham ficheiros de fotografias e vídeos que representam crianças, na prática de actos sexuais de coito oral, de coito anal, de cópula e de masturbação com homens e mulheres adultas, com outras crianças, e animais, bem como pormenores dos seus órgãos genitais, os quais previamente adquirira em circunstâncias de tempo e lugar ainda não apuradas (tais fotografias e vídeos não puderam, na presente data, ser inteiramente analisados, dada a sua extensão).

4. Mais precisamente, o arguido, nas circunstâncias de tempo e modo descritas, possuía uma pen drive da marca ... (identificada com o algarismo 1), de 32 gb, de cor ..., contendo no seu interior, pelo menos, 62 pastas, que por sua vez contêm, pelo menos, 3804 ficheiros, sendo 3049 vídeos e 754 imagens, com o teor referido em 3, bem como um ficheiro de áudio, contendo sons de adultos e crianças na prática de actos sexuais.

5. O arguido dividiu os referidos vídeos e as imagens pelas diferentes pastas identificando-as do seguinte modo: “1 A” “...” “...” “...” “...” “...” “...”“...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” ...” “...” “...” “...”“...” “...” “Pack 1 ...” “Pack 2 ...” “Pack 3 ...” “Pack 4 ...” “Pack 5 ... “Pack 6 …” “Pack 7 ...” “...” “...” “...” “pack ...” “Pack ...” “...” (10 vídeos) “...” “...” “...” “...” “... (solo)” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...” “...”

6. Mais concretamente, dentro da pasta “...”, o arguido continha, entre outros: a) Uma fotografia de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança do sexo feminino, seguramente de idade inferior a 14 anos, nua (imagem ...) b) Uma fotografia de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança do sexo feminino, seguramente de idade inferior a 14 anos, nua (imagem ...) c) Um vídeo de uma criança do sexo feminino, seguramente de idade inferior a 14 anos, nua (...) d) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade ,nua (...) e) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade, nua (...) g) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) h) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) i) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) j) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) k) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) l) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) m) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) n) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) o) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) p) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) q) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) r) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) s) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) t) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) u) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) v) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) w) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) x) Um vídeo de uma pessoa adulta a enfiar os dedos dentro da vagina de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) y) Um vídeo de um homem adulto a masturbar-se e ejacular para cima do ânus de uma criança de idade seguramente inferior a 14 anos de idade (...) z) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade, a chupar o pénis de um homem adulto (...) aa) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade, a chupar o pénis de um homem adulto (...) bb) Um vídeo de uma pessoa adulta a enfiar os dedos dentro da vagina de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) cc) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca no pénis de um homem adulto (...) dd) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...) ee) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) ff) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) gg) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) hh) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) ii) Um vídeo de um homem adulto que introduzia o seu pénis no ânus de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade nua (...) jj) Uma criança, de idade seguramente inferior a14 anos de idade, a segurar e manipular o pénis de um homem adulto (...).

7. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Um vídeo de uma criança do sexo masculino, seguramente de idade inferior a 14 (catorze) anos, nu, manipulando o seu pénis (...) b) Um vídeo de um rapaz de um rapaz de idade seguramente inferior a 16 anos de idade nu, exibindo o seu pénis erecto (...) c) Um vídeo de um rapaz de idade seguramente inferior a 14 anos nu, manipulando o seu pénis (...) d) Um vídeo de duas crianças, de idade seguramente inferior a 14 anos de idade, nuas, sendo que uma das crianças encosta ou introduz o seu pénis no ânus da outra criança (...) e) Um vídeo de um rapaz, de idade seguramente inferior a 14 anos, nu, exibindo o seu pénis (...)

8. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Um vídeo de uma criança de idade, seguramente inferior a 14 anos, nua, exibindo o seu pénis erecto (...) b) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, segurando e manipulando o seu pénis (...) c) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, segurando e manipulando o seu pénis (...) d) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, segurando e manipulando o seu pénis (...) e) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, segurando e manipulando o seu pénis (...) f) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 16 anos, segurando e manipulando o seu pénis (...)

9. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a segurar o pénis de um homem adulto (...) b) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto ( ...15) c) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto ( ...34) d) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...) e) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...) f) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...) g) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...) h) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...) i) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 16 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...) j) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a segurar com as mãos o pénis de um homem adulto (...) k) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...) l) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a manipular com as mãos o pénis de um homem adulto (...) m) Um vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a colocar a boca e chupar o pénis de um homem adulto (...)

10. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, Um vídeo de duas crianças, uma de idade seguramente inferior a 18 anos e outra de idade seguramente inferior a 14 anos, sendo que a primeira introduz o seu pénis no ânus da segunda (...”) b) Uma fotografia de duas crianças, uma seguramente de idade inferior a 14 anos e outra de idade seguramente inferior a 18 anos, a segurar cada uma o pénis da outra com as mãos.

11. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, um vídeo de um adulto a introduzir o seu dedo na vagina de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos (...03-WA0265).

12. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Um vídeo de duas crianças do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, a beijarem-se na boca (…) b) Um vídeo de duas crianças do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, nuas (...23-WA0356) c) Três vídeos de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a lamber a vagina de uma rapariga, de idade não concretamente apurada (...01-WA0763, ...01-WA0767, ...01-WA0768)

13. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Um vídeo de um cão a lamber a vagina de uma criança de idade seguramente inferior a 16 anos (...) b) Um vídeo de um cão a lamber a vagina de uma criança de idade seguramente inferior a 16 anos (...12-WA0175) c) Um vídeo de um cão a lamber a vagina de uma criança de idade seguramente inferior a 14 anos (...02-WA0351)

14. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, Uma fotografia de uma criança do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, nua b) Seis vídeos da mesma criança do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, a manipular com a boca um pénis de um homem adulto (pthc) New 2016 DD ... 02/03/05/06/13/15 Re-encode”

15. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Uma fotografia de um homem adulto a ejacular para o rosto de uma criança do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos (...03-WA0274) b) Uma fotografia de uma criança do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, acocorada na cama nua (...03-WA0275) c) Uma fotografia de uma criança do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, na banheira nua (...03-WA0280) d) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, a manipular com os dedos a sua vagina (...03-WA0282)

16. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, um vídeo de uma criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, a chupar com a boca o pénis de um homem adulto (…).

17. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, dois vídeos de um homem adulto a segurar o seu pénis na presença de uma criança do sexo masculino, de idade seguramente inferior a 14 anos ... e ...).

18. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Uma fotografia de uma criança, do sexo masculino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...) b) Uma fotografia de uma criança, do sexo masculino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...) c) Uma criança, do sexo masculino, de idade seguramente inferior a 16 anos a lamber o pénis de outro rapaz de idade não concretamente apurada, que ejacula no rosto da primeira criança (...) d) Uma fotografia de uma criança, do sexo masculino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...) e) Uma fotografia de duas crianças, do sexo masculino, com idade seguramente inferior a 14 anos a beijarem-se na boca (...) f) Uma fotografia de três crianças, de idade seguramente inferior a 14 anos, nuas (...) g) Uma fotografia de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...) h) Uma fotografia de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...) i) Uma fotografia de três crianças, de idade seguramente inferior a 14 anos, nuas (...)

19. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (…) b) Uma fotografia de um homem adulto a introduzir o pénis na vagina de uma criança de idade seguramente inferior a 14 anos de idade (...) c) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, com idade seguramente inferior a 16 anos, nua (...01-WA0427) d) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...05-WA0428) e) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, com idade seguramente inferior a 16 anos, nua (...05-WA0429) f) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...30-WA0162) g) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...30-WA0163) h) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...30-WA0165) i) Uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, com idade seguramente inferior a 14 anos, nua (...30-WA0373)

20. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Vídeo de criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 16 anos a introduzir na sua boca e chupar um pénis de um homem adulto (...) b) Vídeo de criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir na sua boca e chupar um pénis de um homem adulto (...) c) Vídeo de um homem adulto a encostar o seu pénis à boca de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos (...) d) Vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a aproximar a boca do pénis de um homem adulto (...) e) Vídeo de criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir na sua boca e chupar um pénis de um homem adulto (...02-WA0084) f) Vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a lamber o pénis de um homem adulto (...10-WA0275) g) Vídeo de um homem adulto a introduzir o pénis na boca de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos (...13-WA0109) h) Vídeo de um homem adulto a introduzir o pénis na boca de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos (...13-WA0197) i) Vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a lamber o pénis de um homem adulto (...13-WA0209) j) Vídeo de criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir na sua boca e chupar um pénis de um homem adulto (...15-WA0327) k) Vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a manipular o pénis de um homem adulto (...03-WA657) l) Vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a lamber o pénis de um homem adulto (...03-WA0342) m) Vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a lamber o pénis de um homem adulto (...02-WA0445) n) Vídeo de criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir na sua boca e chupar um pénis de um homem adulto (...21-WA0385) o) Vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, a manipular o pénis de um homem adulto (...21-WA0420) p) Vídeo de criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir na sua boca e chupar um pénis de um homem adulto (...01-WA0091) q) Vídeo de criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir na sua boca e chupar um pénis de um homem adulto (...26-WA0012)

21. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Um vídeo de um homem adulto a introduzir o pénis na vagina de uma crianças, de idade seguramente inferior a 14 anos (...) b) Um vídeo de um homem adulto a introduzir o seu pénis no ânus de uma criança, do sexo masculino, de idade seguramente inferior a 14 anos, ao mesmo tempo que uma outra criança chupava o pénis do mesmo menino (...) c) Um vídeo de um homem adulto a introduzir o pénis no ânus de uma criança de idade seguramente inferior a 14 anos (...)

22. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Vídeo de uma criança, de idade seguramente inferior a 14 anos, nu e a exibir o seu pénis erecto (...) b) Vídeo de criança, de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir na sua boca e chupar um pénis de um homem adulto (...) c) Vídeo de um rapaz, de idade não apurada, a introduzir o pénis no ânus de uma criança de idade seguramente inferior a 14 anos (...) d) Vídeo de uma criança de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir na sua boca e a chupar o pénis de outro rapaz de idade não apurada (...)

23. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, a) Dois vídeos de uma criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, a manipular a sua vagina (...03-... e ...26-WA0161) b) Dois vídeos de uma criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, a introduzir um objecto na sua vagina (... e ...26-WA0164)

24. Dentro da pasta denominada “Pack ...”, continha, entre muitos outros ficheiros, uma fotografia de uma criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 ano, com a sua boca encostada ao pénis de um homem adulto (...20-WA0326)

25. Dentro da pasta denominada “Pack ...”, continha, entre muitos outros ficheiros, três vídeos de uma criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, a introduzir na boca o pénis de um rapaz de idade não apurada (...15-WA0116; ...29-WA0074 e ...)

26. Dentro da pasta denominada “...”, continha, entre muitos outros ficheiros, 3 vídeos de uma criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos a introduzir um objecto na sua vagina (...02-WA351; ...02-WA0354 e; ...02-WA0356 )3 vídeos de uma criança, do sexo feminino, de idade seguramente inferior a 14 anos, nua a tocar na sua vagina (...02-WA0359; … e; ...02-WA0352).

27. Dentro da pasta denomi