Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que o condenou, em autoria material de um crime de homicídio, pºpº no artigo 131 do Código Penal agravado pelo cometimento com a arma nos termos p.p. no nº3 do artigo 86 da Lei 5/2006 na pena de doze anos e seis meses de prisão; pela prática de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo artigo 86 nº1 alínea c) da mesma Lei foi o arguido condenado na pena de um ano e dois meses de prisão.

Em sede de cúmulo jurídico o arguido foi condenado na pena única de treze anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

B1: Na parte agora em apreço do aresto do tribunal da relação de Coimbra — relativa à competência e funcionamento do tribunal do júri — entendeu-se que a decisão sobre produção de prova requerida durante a fase da audiência pertence aos juízes do tribunal colectivo que compõem o tribunal do júri, intervindo o júri apenas no momento da sentença, e só quanto às decisões respeitantes à culpabilidade e à determinação da sanção. Por consequência, não se verificaria a preconizada nulidade do julgamento, estando apenas em causa uma mera "irregularidade".

B2: Na aludida peça processual (art. 416° do Código de Processo Penal), o agora recorrente louva-se, desde logo, nos conhecimentos do seu defensor, na opinião recente de DÁ MESQUITA, Processo penal, prova e sistema judiciário, Wolter Kluver/Coimbra editora, 2010, sobretudo 202 ss, o qual preopina justamente no sentido em que corre o pensamento da lei, do recorrente e, mais do que isso, no ponto 7 do item III da exposição de motivos do CPP87, cujo teor, que consta da motivação, se dá por aqui transcrito

B3: O bom entendimento encontrou, outrossim, acolhimento no recentíssimo estudo de DAMIÃO DA CUNHA, A reforma legislativa em matéria de corrupção, uma análise crítica das leis nos 32/2010, de 2 de setembro e 41/2010, de 3 de Setembro, Coimbra Editora, 2011, 26, n. 21.

B4: Já no momento da elaboração da presente minuta, viu-se o entendimento sufragado na "Apostila" ao "Parecer" junto anteriormente, também da autoria de FARIA COSTA, "respondendo" ao confucionismo sufragado pelo acórdão do tribunal da relação de Coimbra, ora sob recurso. Com efeito,

B5: Requerida a intervenção do tribunal do júri é evidente caber a todos os respetivos membros, em pé de igualdade a tomada de todas as decisões relativas ao decurso da audiência.

O que está claramente explicitado, embora com outra linguagem, no acórdão, em página não numerada, onde a relação resume nos seguintes termos, o seu insustentável entendimento a propósito do art. 13° do Código de Processo Penal, norma que, por isso mesmo, foi violada:

"Atribuindo o art. 368°, n° 1 do C.P.P. a competência para a decisão das questões prévias ou incidentais, não ao Presidente do Tribunal, mas ao Tribunal, então é aos Juízes do Tribunal Coletivo, que compõem o Tribunal de Júri, que compete decidir este tipo de questões"., a qual, teria a "vantagem" de entronizar "valores" e interesses "corporativos".

B6: A "conceção diferenciadora", baseada numa visão "mista" dos poderes de um certo tribunal do júri, jurados que assim seriam como que meros auxiliares do fulcro do tribunal do júri, os membros do tribunal coletivo, e, por conseguinte, estranhos (os jurados laicos) à essência daquele tribunal, mas aos quais a lei reconhece. inequivocamente poderes em matéria estritamente de direito e em pé de igualdade com os juízes togados.

B7: E mais e, nesta sequência, que dizer do seguinte "argumento" constante do aresto?

"Se atendermos, porém, ao despacho de 30 de novembro de 2010, a folhas 1585, onde o Ex. Mo juiz presidente, sem mencionar a existência de deliberação, declarou que 'Entende o coletivo de juízes togados que a decisão sobre a admissibilidade da prova lhe competia inteiramente e por isso se limitou a fazer uso da sua competência", é bem provável que também o despacho em causa, proferido a 28 de setembro de 2010, tenha sido precedido de deliberação dos juízes do tribunal coletivo, que compõem o tribunal do júri"?

Ora, a compreensão dos dados legislativos, bem como a daqueles resultantes dos autos e respetivas atas, não pode basear-se em meras probabilidades.. No caso concreto, até existe uma ata cujo teor arreda definitivamente a assinalada "probabilidade".

B8: É o mesmo que dizer: foi A o autor do crime? É provável! Então tem de ser condenado.

B9: Aliás, examinando criticamente este argumento, FARIA COSTA, na já acima referida apostila, fustiga-o em termos que não podem deixar de ser acompanhados por qualquer jurista que queira reclamar-se das credenciais de "juiz": "imparcialidade" e zelador do cumprimento da CRP e demais legislação em vigor. Posto isto,

BIO: é, desde logo precípuo e sem prejuízo do demais que se referirá de caminho, que o tribunal incorreu na nulidade prevista no artigo 379°-1, ai. c), do CPP. ao verdadeiramente omitir qualquer consideração de índole substancial sobre a questão da competência e funcionamento do tribunal do júri.

B11: Passar-se-á a concluir sobre certas considerações bordadas pela relação a propósito do decurso dos autos. E assim:

"Das atas de audiência de julgamento dos dias 4 de outubro de 2010 e 30 de novembro de 2010, resulta, expressamente, que os despachos em causa foram proferidos pelo ex.mo juiz presidente após deliberação dos juízes do tribunal coletivo. Considerando que a admissibilidade da prova requerida durante a audiência de julgamento é da competência dos juízes do tribunal coletivo que compõem o tribunal do júri, cremos que nenhuma ilegalidade foi então cometida"

B12: "Da ata da audiência de julgamento, do dia 28 de setembro de 2010, apenas resulta, acrescenta-se no texto recorrido, que o ex.mo juiz presidente proferiu um despacho admitindo a junção de um documento.

Se atendermos, porém, ao despacho de 30 de novembro de 2010, a folhas 1585, onde o ex.mo juiz presidente, sem mencionar a existência de deliberação, declarou que "Entende o Coletivo de Juízes togados que a decisão sobre a admissibilidade da prova lhe competia inteiramente e por isso se limitou a fazer uso da sua competência", é bem provável que também o despacho em causa, proferido a 28 de setembro de 2010, tenha sido precedido de deliberação dos juízes do tribunal coletivo, que compõem o tribunal do júri". Então

B13: O vício aqui recorrente, é a inexistência dos atos praticados com usurpação de funções, ou seja, aqueles provenientes de entidades putativas, ou entidades às quais a lei não reconhece poderes (jurisdição) para a prática de determinados atos processuais, no caso os juízes togados que compuseram o coletivo meramente integrante da colegialidade do tribunal do júri, a qual constitui a pedra de toque da visão legal deste tipo de jurisdição (Código de Processo Penal, parte I, Livro I, título I, capitulo I (da jurisdição), artigos 8°e9°e 13°.

B14: Aquele ato era, nos termos legais, da competência do tribunal do júri. Não se verificou qualquer ato, mas mera aparência dele, vício que o tribunal a quo considerou de somenos, atribuindo-lhe o qualificativo de mera irregularidade (!!!).

B15: Porém, como ensinava o Prof. CAVALEIRO DE FERREIRA, a referida situação configura, justamente, de forma típica o exemplo de escola do vício da inexistência. Invalidade que acarreta a da globalidade do procedimento no âmbito do qual ocorreu, com a consequência de que do "ato" procedimental não sobra mais do que mera aparência deste, vício genético de tal forma inquinador que não pode deixar de considerar-se de conhecimento oficioso porque não se forma caso julgado a propósito da respetiva "matéria", devendo ser conhecido e declarado a todo o tempo, com a assunção da legal consequência que é a da anulação e necessária repetição do encadeamento de atos (julgamento) do qual aquele, a existir, devia ter feito parte.

B16: O recorrente passará agora a concluir sobre as razões objeto de reflexão no item A3 da motivação: a questão da "codeína". A este propósito, fica evidenciado sem resto, que o tribunal recorrido raciocinou como se estivesse a julgar um feito cível. Com efeito, a indicação, pelos sujeitos processuais, nos momentos procedimentais côngruos, não tem por escopo o exercício de qualquer contraditório, mas apenas o controlo judicial da adequação dos meios de prova propostos, nos termos dos artigos 283°-3, 284o-2, ai. b) e 315°-2, todos do Código de Processo Penal e na referida medida todos violados na compreensão que lhes foi adscrita. Ora,

B17: foi este irrito entendimento que constituiu o demiurgo da ausência de referência à "codeína", existente no sangue da vítima e nessa medida pericialmente demonstrada, com interesse para a avaliação probatória de certas reações da vítima e que, nessa medida, integrou a violação do disposto no artigo 163° do Código de Processo Penal, ao impedir o seu "funcionamento" e ainda integrou o vício da decisão consistente na omissão de pronúncia, exprobrado pelo disposto no artigo 379°-1, I. c) do Código de Processo Penal, o que sempre teria de conduzir à anulação do acórdão, desde logo, de 1a instância.

B18: Quanto à "segunda questão", a da ilicitude da valoração como "meios de prova" de certos "papéis" com que, à sorrelfa, as autoridades pretenderam tripudiar os autos, em benefício da pretensão punitiva do estado. Ora,

B19: esta problemática que há muito devia considerar-se "morta e sepultada", contra o que o pretório considerou a tal respeito — tenha-se em conta o ensino de DAMIÃO DA CUNHA citado na motivação e posteriormente o entendimento versado por pautados e reputados cultores do processo penal e, sobretudo, a jurisprudência dominante — foi agora, inopinada e erroneamente, ressuscitada. Com efeito,

B20: diz-se na motivação — ponto A4.2.1., in fine — e ao fazê-lo, se bem se cuida e com ressalva de eventual melhor opinião, diz-se tudo ao referido propósito, ao considerar-se da seguinte forma: "Ora, no caso dos autos, os "meios de prova" inquinados — dizendo por outras palavras, os que porque apenas sendo batoteiros, não são "meios de prova" nenhuns — não foram, ao menos, examinados em audiência, a fim de propiciar, ainda que as mais das vezes apenas formalmente, como se depreende da mera leitura das atas, assim resultando violados, ao serem aqueles "papéis" tomados em conta, e de que maneira, o disposto no já referido art. 355°-1 do CPP e 32°-5, segunda parte, da CRP", normas, acrescentar-se-á agora, que foram violadas. Veja-se, infra, em especial, a conclusão B25. E ainda:

B21: o argumentário que a relação chamou em apelo da sua salvífica tese acerca da tal matéria "morta e sepultada" releva, também ele, de uma conceção passadista e, pior do que isso, da chamada à colação de soluções que, de iure constituto, não têm atual arrimo legal pois, bem vistas e refletidas as coisas, como é mister, o artigo 249° do Código de Processo Penal — medida cautelar — foi revogado já desde a entrada em vigor da Lei n° 21/2000, de 10 de agosto, nessa mesma situação se mantendo no posterior âmbito daquela n° 49/2008, de 27 de agosto, por força do respetivo inciso 2°-3 (mês, o de agosto, que se vem revelando particularmente apetecível ao legislador para promulgar soluções esdrúxulas no âmbito do processo penal. Ora,

B22: revogada a única medida cautelar quanto a meios de prova conhecida pelo Código, ficaram apenas a subsistir as chamadas "de polícia", pelo que, naquele domínio, o artigo 253° perdeu campo de aplicação no âmbito para o qual a relação julgou que o mesmo lhe daria respaldo, subsistindo apenas, não é demais referi-lo, no das "de polícia". Ora, como se tudo isto não bastasse, porventura ainda pior do que o demais já denunciado,

B23: o tribunal considerou, referindo-o expressamente, para que dúvidas não pudessem subsistir acerca do seu menosprezo pelas realidades fundantes da arquitetura constitucional pátria, que o processo penal português teria "natureza" acusatória e não "estrutura" acusatória, como de forma insuscetível de duas leituras resulta da primeira parte do artigo 32°-5 da Constituição. Ora,

B24: não se diga, contra isto, que a alusão é meramente embirrenta, pois o gravíssimo erro no qual o tribunal incorreu é claramente indiciário de fundo desconhecimento acerca do cariz do processo penal nacional. Com efeito,

B25: a "natureza" acusatória é algo de essencialmente diferente da "estrutura" acusatória, sendo aquela a própria dos sistemas processuais penais vigentes na generalidade dos países de cultura anglo-saxónica e, por conseguinte, breve, a bem dizer, praticamente ou em muitos e substantivos setores, nos antípodas dos de matriz continental, em geral, e especificamente do português. Foi este erro básico que, por exemplo,

B26: inquinou, como já premunido acima o referido na conclusão B19.

B27: sendo ainda certa a irritude da conceção do art. 355°, como mera norma do direito ordinário e não, como realmente é, um. comando de "natureza análoga" aos formalmente constitucionais e, nessa medida, uma densificação, ao nível do direito legislado, do disposto na segunda parte do artigo 32°~5 da CRP, o que colimou uma conceção relativizante da natureza cogente deste inciso,

B28. ainda inconstitucionalizando materialmente todo o decurso do julgamento, que decorreu, por conseguinte, à revelia do artigo 204° da CRP, o que foi absolutamente ignorado pelo m.mo presidente, o qual, ./". a., se encontrava presente com o dever funcional de impedir a aplicação de comandos inconstitucionais.

B29: Quanto à questão do estudo médico legal da autoria de duas médicas tanatologistas da delegação do centro do instituto nacional de medicina legal, cumpre salientar liminarmente que o referido parecer tem, desde logo, salvo o devido respeito, a virtualidade de desmistificar uma afirmação que não se esperava ver num acórdão de um tribunal superior, aquela do seguinte teor (pág. 69 da motivação): ""Um cidadão médio que tivesse disparado a sua arma caçadeira contra outro cidadão, acidentalmente, não deixaria de referir imediatamente que tinha disparado acidentalmente e, com visível atrapalhação (!!!), logo explicar o que acontecera".

B30: relativamente a tal "parecer" o areópago mostrou desprezar em absoluto o respetivo cariz científico — que, curiosamente, arrasa a matéria de fato no que concerne a "intenção de matar" — fundamentalmente, ponto 87 da matéria de fato —, circunstancia que causa os maiores engulhos a um pensamento desapegado de qualquer pré-juízo — não tomando em conta, como lhe competia, a sua relevância para uma séria e ponderada apreciação das conclusões B14 e B15 da motivação apresentada em 1a instância, ou seja, aquelas relacionadas com a problemática da "intenção de matar". Ora,

B31: do referido parecer, cumpre isolar as seguintes considerações: "Com efeito, a querer-se provocar a morte, não se iria dar um tiro tangencial que, aliás, só por mero acaso acabou por provocar a morte (e seguramente mais pelo pneumotórax indirectamente decorrente da situação do que das lesões directamente provocadas pelos chumbos)". Ora,

B32: as reflexões de pessoas competentes acabadas de referir, são claramente demonstrativas, quando cotejadas com a matéria de fato dada como provada, que o tribunal se deparou a respeito da questão em apreciação com um non liquet, o que lhe impunha que desse prevalência ao princípio do in dúbio pro reo — como lhe é constitucionalmente imposto pelo art. 32°-2 da CRP — em vez de pretender superá-lo através de inferências que, razoavelmente há que considerar não serem de jaez suficiente para percutir espíritos realmente desapegados dos tais pré-juízos e, nessa medida, realmente imparciais

B33: assim violando, por ostracização — mais uma vez, omissão de pronúncia — o disposto quanto ao referido princípio pelo artigo 32o-2 da CRP, aliás neste setor, nos termos do art. 18°-1 da CRP, diretamente aplicável.

B34: O olímpico e racionalmente ininteligível desprezo a que o tribunal votou o parecer — que havia, por comportamentos concludentes, como a alusão ao mesmo, considerado meio de prova atendível (embora porventura menos do que os "papéis" da autoria da prestigiada polícia judiciária ...) para mais elaborado por duas facultativas especializadas na tantas vezes tormentosa matéria da tanatologia forense e membros do quadro de pessoal da delegação do centro do instituto nacional — que não é, longe disso, o mesmo que o gabinete médico-legal de Leiria, aliás, segundo a vox populi, muito desacreditado — fez com que o acórdão, uma vez mais, se "socorresse" da solução a que por sistema fez apelo, ante situações de dilucidação mais complicada: a lei do silêncio (que é de ouro) e assim olvidasse a obrigação que impede sobre os tribunais de afrontar todas as questões com as quais sejam confrontados, maxime as de primordial relevância, como é o caso daquela em discussão e

B35: destarte incorrendo em omissão de pronúncia, assim tornando o acórdão nulo, face ao disposto no artigo 379°-1, ai. c) do Código de Processo Penal, também aplicável às decisões proferidas pelos tribunais superiores, em regra (mal) apodados de recurso.

B36: Inadmissível é outrossim e nessa medida necessariamente conducente à anulação da decisão recorrida, pela sua grosseira, salvo o devido respeito, irritude, o asserto segundo o qual:

"Ora estes dados verdadeiramente incontornáveis, porque apurados sem margem para dúvidas, permitem "impor", a ilação a qual se infere, sem margem par qualquer dúvida razoável, que o arguido quis matar a vítima. De outro modo, em circunstâncias de não haver terceiros presentes, ou, como a que neste caso se verificou em que o agente da GNR nem "reparou sequer no fato de a vítima ter sido atingida, ver-nos-íamos na inevitabilidade de que só a confissão do arguido pudesse levar à prova do fato, o que implicaria, na generalidade, a impossibilidade material de prova dos elementos subjetivos de todo e qualquer crime". Por conseguinte

B37: bem analisada, sopesada e refletida a precedente afirmação, é forçoso concluir que a mesma constitui, da parte dos senhores julgadores, um grito de revolta ante o princípio segundo o qual "homo bónus praesumiter", o verdadeiro fundamento da ideia do in dúbio pro reo e de rebeldia perante o mínimo de qualquer aceção garantística e, nessa medida, claramente, de forma consciente ou inconsciente, espezinhador do disposto em normas como as do artigo 1o, 9o, ai. b) e 32°-2 da CRP

B38: De tudo o exposto resulta que a uma apreciação jurídica o facto 87.° foi julgado incorretamente, situação que deve ser cassada pelo tribunal de revista, o qual, raciocinando com base no princípio in dúbio pro reo deve considerá-lo não provado. Por outro lado,

B39: O acórdão recorrido ao não apreciar o parecer médico-legal também errou no que refere a questão do "dolo de matar" Ê que,

B40: A conclusão a que chegaram as instâncias nada tem de necessário, pois deixa em aberto outras situações jurídico materialmente relevantes, designadamente a de um eventual "aberratio ictus", ou erro na execução,

B41: Que foi o que aconteceu na espécie dos autos. Com efeito, nada permite afirmar que o disparo do arguido tenha direta necessária e adequadamente causado a morte da vítima, mas mera circunstância que contribuiu indiretamente. como salientam as senhoras médico-legistas. Ora,

B42: Verificou-se, no dizer de FIGUEIREDO DIAS, relativamente ao dolo do agente a produção de outro resultado que só pode configurar um crime negligente,

B43: Uma vez que os elementos decorrentes da autópsia permitem a conclusão de que o tiro resultou de disparo de arma caçadeira dado a curta distância e com uma orientação absolutamente tangencial. relativamente à superfície corporal, pelo que "todas as características do quadro lesionai são muito mais consentâneas com uma natureza acidental do disparo do que com uma situação de disparo voluntário".

B44: Como assim, uma de três: ou o arguido é absolvido do crime pelo qual foi condenado e agora ser considerado ter ocorrido em homicídio negligente; ou o acórdão recorrido é anulado para se lhe erradicarem os erros formais que o inçam, ou ainda o Julgamento é declarado inexistente e determinada a respetiva repetição.

Respondeu o Ministério Publico advogando a manutenção da decisão recorrida e formulando as seguintes conclusões

1. Não existe qualquer fundamento na pretensão do recorrente de ver o julgamento declarado inexistente, independentemente da posição que se tenha quanto à competência decisória no decurso da audiência de julgamento do Tribunal do Júri, pois:

1.1. A junção pelo assistente de Assento de Nascimento com averbamento do óbito da vítima e factura de agência funerária respeitante ao funeral (fls 1448-1450) releva, como já foi referido, exclusivamente para o pedido de indemnização civil;

1.2. A deliberação que deferiu o requerimento do MP para inquirição da testemunhaBB, filho do arguido, sobre a matéria criminal é irrelevante, pois, como foi declarado para a acta pelo advogado do recorrente, "a testemunha a ser inquirida foi arrolada em sede de contestação crime", pelo que sempre o Ministério Público tinha direito a a contra-interrogar, nos termos do n°4 do art° 348° CPP. Advertida nos termos do art° 134° n°l.a) CPP, a testemunha declarou "pretender prestar declarações";

1.3. Quanto ao indeferimento da "produção de prova pericial sobre os factos que materializam a alteração não substancial", importa referir que o único facto que estava em questão resultava da "possibilidade de alteração da qualificação jurídica de um crime de ofensa à integridade física por um crime de ofensa à integridade física por negligência", sendo irrelevante qualquer novo esclarecimento probatório neste ponto, pois o procedimento criminal veio a ser declarado extinto nesta parte por inexistência de queixa

2. Não se verifica nos autos qualquer "omissão de pronúncia" pela não consideração no acórdão da existência de codeína no sangue da vítima, já que não ocorreu qualquer divergência do tribunal face às conclusões periciais, nos termos do n°2 do art° 163° CPP, que devesse ser fundamentada;

3. Também não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao ter considerado como meios de prova válidos os documentos de fls 199/205 e 490/491, não se verificando qualquer violação do disposto no n°l do art° 355° CPP ou nos artigos 32o-5- e 204° da Constituição da República Portuguesa;

4. Assim como não houve qualquer omissão de pronúncia por parte do Tribunal da Relação quanto ao Parecer Médico-Legal 8/2010 nem este põe em causa o facto provado de que o arguido agiu com a intenção de matar, alicerçado em provas produzidas e examinadas no decurso da audiência de discussão e julgamento, cujo processo racional de convicção se encontra adequadamente exposto no acórdão do Tribunal do Júri e também no acórdão do Tribunal da Relação;

5. Razões porque deve ser negado provimento ao recurso e confirmada o acórdão recorrido.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu parecer em que sufraga as opiniões expressas na resposta.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. No dia 16 de Outubro de 2009, cerca das 2 h 10 m, J...L...B...da S... preparava-se para se introduzir nas instalações dos Armazéns “M..., S.A.”, sita na IC2 (antiga Estrada Nacional n.º 1), em Calvaria de Cima, Porto de Mós, através de uma abertura na parede do armazém.

2. Actuava com o objectivo de subtrair e fazer seus todos os objectos de valor que encontrasse, nomeadamente gasóleo que se encontrava no depósito de combustível de veículos pesados aí estacionados, contra vontade de legítima proprietária.

3. O arguido, alertado por seu funcionário V...M...R...da S..., deslocou-se para o local armado com uma espingarda caçadeira, de calibre 12, de dois canos sobrepostos, da marca “FAMARS (Abbiatico & Salvinelli), de modelo PLUTONE, de duplo gatilho, com número de série 93307, com dois canos sobrepostos, calibre 12, fuste e coronha em madeira, de tiro a tiro, de 2 canos, de alma lisa com o comprimento do cano de 708 mm e o comprimento da(s) câmara(s) de 70 mm.

4. A referida arma pesa 3,20 Kg.

5. Esta é uma arma de tiro unitário múltiplo, com um sistema de percussão central e indirecta.

6. O seu mecanismo de disparo são dois percutores e dois gatilhos, correspondendo o primeiro gatilho (anterior) ao cano inferior.

7. Para accionar os referidos gatilhos, é necessário realizar um peso de 2,95 Kg. no primeiro gatilho (anterior) e de 2,82 Kg no segundo gatilho (posterior).

8. É composta por dois canos sobrepostos, basculantes, de alma lisa, com fita de refrigeração, no cano superior.

9. Apresenta choke(s) / diâmetro(s) à boca dos canos de 17,8 mm no cano Inferior e 17,7 mm no cano superior.

10. O seu sistema de segurança é por fecho.

11. Apresenta extractor automático comum a ambas as câmaras (canos) o qual é accionado com o basculamento dos canos.

12. A sua alimentação é manual, por introdução dos cartuchos nas câmaras.

13. A carcaça da arma é metálica, com coronha e fuste em madeira, com chapa de coice em plástico.

14. Apresenta um comprimento total de 1135 mm.

15. O seu aparelho de pontaria é um ponto de mira fixo.

16. A referida arma apresentava-se em boas condições de funcionamento com ausência de qualquer deficiência assinalável que afectasse a realização de disparos em ambos os canos.

17. A arma apenas permite a realização de disparos por acção sobre as teclas dos gatilhos, existindo ausência de libertação involuntária do seu mecanismo de disparo se sujeita a pancada e/ou queda.

18. A referida arma encontra-se na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubro de 1983, sendo objecto do Livrete de Manifesto de Armas n.º 64622, série G.

19. O arguido havia municiado a referida arma com dois cartuchos de calibre 12, da marca “SPECIAL COMPETITION” e “PULVICHUMBO”, carregados com bagos de chumbo n.º 7 1/2, de plástico de cor vermelho, em boas condições de utilização, deflagráveis à primeira percussão.

20. O arguido ainda transportava consigo, pelo menos, 3 cartuchos de características similares aos acima referidos.

21. Quando o arguido chegou ao local acima referido, já aí se encontravam quatro militares da G.N.R., devidamente uniformizados, que se preparavam para abordar o armazém e tentar a detenção do autor do furto que estava a decorrer, que suspeitavam ainda se encontrar no seu interior.

22. Os referidos militares decidiram separar-se por equipas e circundar o referido armazém.

23. Os militares da G.N.R. P...M...dos S...P... e L...M...S...M... circundaram o armazém pela direita.

24. O militar da G.N.R. da Batalha J...C...M...D... ficou junto à porta principal.

25. O militar da G.N.R. F...M...C...A...acompanhado do arguido, circundaram o armazém pela esquerda e desceram um caminho em terra batida paralelo ao armazém.

26. O arguido empunhava a espingarda caçadeira acima referida, municiada com dois cartuchos.

27. Os militares da G.N.R. F...M...C...A...e P...M...dos S...P... alertaram o arguido para não levar a arma de fogo acima referida consigo, mas não o conseguiram demover.

28. O militar da G.N.R. F...M...C...A...disse ao aqui arguido para ter cuidado com o manuseamento da caçadeira que empunhava e para que não a disparasse.

29. Cerca das 2 h 30 m, a alguns metros de uma abertura vertical então existente na parede do armazém, com altura e largura para um adulto passar, no pinhal próximo