Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. O Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto deduziu acusação contra AA, Juíza … em funções na Instância Central da Comarca … – … Secção Criminal, imputando-lhe factos de integrar a prática de dois crimes de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180.º, 183.º, n.º 1, alínea a), 184.º e 132.º, alínea l), do Código Penal.

A arguida requereu a abertura da instrução, pugnando pela sua não pronúncia.

Por decisão instrutória proferida em 11 de Janeiro de 2017, foi decidido «não pronunciar a arguida AA pelos factos, com o enquadramento jurídico-penal da douta acusação pública», determinando-se o arquivamento dos autos.

2. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso para este Supremo Tribunal da decisão instrutória, formulando as seguintes:

«CONCLUSÕES:

1. Tendo-se dado como indiciados os factos constantes dos números 1; 34; 35; 40; 41; 43; 44; 46, 47; 48; e 49, dos factos considerados como indiciados na douta decisão instrutória, sob recurso, e aqui considerados como reproduzidos, necessariamente que teriam de ser dados como indiciados os factos respeitantes aos elementos subjectivos das infracções, dados como não indiciados, nas respectivas alíneas a) e b), dos factos considerados como não indiciados e aqui considerados como reproduzidos.

2.	A decisão de dar como não indiciados os factos relativos aos elementos subjectivos da infracção viola as regras da experiência comum e, por isso, é destituída de qualquer lógica, violando-se, assim, as boas regras relativas à prova por presunções.

3.	Nem se diga, como faz o Exmo. senhor Desembargador recorrido, “que os elementos indiciários sobre o propósito da arguida, ao proferir os despachos de 16/9/2015 e de 19/9/2015 são de sinal contrário, pois que, perscrutada toda a douta decisão recorrida, não fomos capazes de descortinar esses sinais de sentido contrário.

4.	Por isso, consideramos ser inadmissível a existência de qualquer dúvida sobre o facto da senhora magistrada aqui arguida ter atuado com dolo eventual.

5.	Foi violado, pois, por erro de aplicação do direito aos factos, o disposto no artigo 349.º, do Código Civil.

6.	Nem se diga, como faz o Exmo. senhor Desembargador recorrido, “que é óbvio que sofrer uma punição disciplinar não é um facto abonatório para um magistrado, constitui uma mancha no seu currículo e pode afectar negativamente o seu prestígio profissional mas dar a conhecer esse facto não pode considerar-se um facto desonroso e, por conseguinte, a sua reprodução não tem dignidade ofensiva, objectivamente não é adequado a denegrir, a degradar, a vexar quem foi sancionado”.

7.	Se esta distinção tivesse alguma razão de ser, o CSM, em lugar de comunicar aos respectivos arguidos as diversas sanções que lhe fossem aplicadas, na data da respectiva decisão, publicaria, em lugar próprio, as referidas decisões, pois isso não seria susceptível de ofender a honra dos visados.

8.	Mas não o faz, como é óbvio e, quando são publicadas decisões sobre sanções disciplinares aplicadas a magistradas, procura-se criar o anonimato, ocultando os nomes e quaisquer referências que os possam identificar.

9.	Portanto, ao comunicar directamente aos intervenientes processuais, sem ter qualquer necessidade de o fazer, como foi reconhecido na douta decisão recorrida, que o magistrado aqui queixoso, tinha acabado de ser punido com uma sanção disciplinar de suspensão por 30 dias, a senhora magistrada aqui arguida, não podia deixar de representar que isso ofenderia a honra e a consideração que eram devidas ao seu colega e, não obstante, conformou-se com tal resultado.

10.	Foi violado o disposto no artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal, por erro de qualificação jurídico-penal dos factos indiciados.

Termos em que, dando provimento ao recurso e determinando a revogação do, aliás, douto despacho recorrido, fazendo-o substituir por outro em que se pronuncie a arguida, nos termos constantes desta motivação, será feita inteira,

JUSTIÇA.»

3. A arguida apresentou resposta, concluindo:

«Conclusões

A) Pretende o Recorrente com o seu Recurso ver revista a decisão proferida quanto à matéria de facto, com vista a serem “

dados como indiciados os elementos subjectivos das infracções

”, revogando-se em consequência a decisão de não pronúncia qual deve ser substituída por outra que pronuncie a ora Recorrente pelos crimes de difamação de cuja prática foi acusada pelo Ministério Público.

B) Os poderes de cognição do STJ em matéria de facto estão limitados a “controlar o processo lógico desenvolvido pelo tribunal a quo para concluir, como concluiu, exigindo que a decisão seja motivada e objectivada, para que o resultado se mostre em consonância com essa objectivação, suficiente e racionalmente motivado”.

C) A decisão do JIC quanto à matéria objecto do presente recurso é motivada, clara, lógica e fundamentada, encontrando-se o resultado obtido em consonância com essa objectivação, suficiente e racionalmente motivada, escapando, por esta via, ao conhecimento deste Supremo Tribunal.

D) A decisão de não pronúncia não merece qualquer reparo na parte em que deu como não verificados os elementos subjectivos dos tipos penais de que a Arguida vinha acusada porquanto da correcta aplicação das regras da experiência comum aos factos indiciados pelo JIC não resulta com lógica, certeza e segurança que a Arguida tenha pretendido ofender a honra do Queixoso ou sequer admitido tal possibilidade, conformando-se com a mesma.

E) Por outro lado, podendo existir na matéria de facto indiciada dados de sinal contrário relativamente às intenções da Arguida, não podendo, assim, estabelecer-se com certeza e segurança qual a sua verdadeira intenção, tem aplicação o limite do princípio in dubio pro reo, não devendo a Arguida ser pronunciada, como sucedeu.

F) Adicionalmente, e quanto ao segundo dos crimes de cuja prática a ora Recorrida foi acusada (relacionado com o despacho por esta proferido em 19.09.2015), ainda que a alegação do Recorrente tivesse algum fundamento – que, manifestamente, não tem – nunca poderia produzir o resultado pretendido pelo Recorrente, já que, nos termos da decisão recorrida, não se encontra verificado o elemento objectivo da infracção cuja prática foi injustamente imputada à ora Recorrida.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão não deve ser concedido provimento ao presente recurso mantendo-se a decisão recorrida nos seus exactos termos, só assim se fazendo a costumada JUSTICA!»

4. O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, acompanhando a argumentação expendida na motivação de recurso, considera que o recurso é merecedor de provimento.

5. Na pendência deste recurso, veio a arguida, em 15 de Maio de 2017, juntar aos autos cópia do acórdão de 4 de Maio de 2017, proferido pela Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça no processo n.º 72/16.6YFLSB – autos de recurso da decisão condenatória proferida pelo Conselho Superior da Magistratura no âmbito do processo disciplinar contra si instaurado pelos mesmos factos em causa neste processo, acórdão de que foi notificada no dia 8 de Maio, requerendo que o mesmo seja considerado na decisão a proferir.

Foi dado conhecimento ao Ministério Público do citado documento.

6. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. A decisão instrutória. Os factos

A decisão recorrida considera que os autos fornecem os elementos necessários e bastantes para se considerar

suficientemente indiciado que

:

1.	Pela … Secção Criminal da Instância Central da Comarca … corre termos o Processo Comum n.º 453/03.5 JACBR, classificado como de especial complexidade (com 124 volumes, 106 apensos, mais um apenso com 11 volumes, 22 anexos, tendo 132 arguidos pronunciados por crimes de associação criminosa e de burla agravada e no qual foram deduzidos 61 pedidos de indemnização civil) e que foi distribuído à Sra. Juiz, aqui arguida, Dra. AA.

2.	A audiência de julgamento teve início em 15.06.2015, sendo o Colectivo de julgamento constituído pela Sra. Juiz AA, que presidia, pelo Sr. Juiz BB e pela Sra. Juiz …, Dra. CC.

3.	Na sequência de comunicação dirigida ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) pela Sra. AA, da informação, a propósito, elaborada pelo Senhor Inspector da área, Desembargador DD, e da proposta formulada pelo vogal daquele Conselho, Dr. EE, o Ex.mo Vice-Presidente do CSM, por despacho de 21.10.2014, determinou o seguinte:

“Face aos fundamentos invocados pelo Exmo. Inspector Judicial da área, assim como a posição do Exmo. Vogal da área, concedo:

a) Exclusividade à Exma. Juíza de Direito AA ao processo n.º 453/03.5 JACBR, desde o trigésimo dia anterior ao do início da audiência de julgamento, para estudo e preparação do processo, e durante o período em que decorrer a audiência de julgamento, com o limite temporal de um ano a contar do respectivo início, e nos trinta dias subsequentes ao encerramento dos debates orais para elaboração de acórdão;

b) Exclusividade parcial aos Ex.mos Juízes de Direito que intervierem como adjuntos, desde o início da audiência de julgamento e até ao encerramento dos debates orais, com o limite temporal de um ano, intervindo noutros julgamentos nos dias úteis que não forem ocupados pela audiência de julgamento do processo comum colectivo n.º 453/03.5 JACBR, em termos a definir pelo Exmo. Juiz Presidente da Comarca do Porto”.

4.	Por despacho de 27.04.2015, a Sra. Juiz presidente agendou as seguintes datas para realização de sessões da audiência de julgamento:

- 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 29 e 30 de Junho de 2015;

- 1, 2, 6, 7, 8, 9, 13 e 14 de Julho;

- 16, 17, 21, 22, 23, 24, 28, 29 e 30 de Setembro;

- 1, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de Outubro.

5.	Sucede que, nessa altura, já decorria a audiência de discussão e julgamento da acção cível que, sob o n.º 2909/10.4 TBVCD, corria termos na … Secção Cível da Instância Central da Comarca …, sendo o processo, também, de grande dimensão e complexidade, audiência a que presidia a Sra. Juiz CC.

6.	Por isso, acolhendo proposta do vogal do CSM, Dr. EE, através de despacho de 09.06.2015 (o mesmo que determinou a afectação da Sra. Juiz, Dra. CC para integrar, como adjunta, o Colectivo de julgamento) o Ex.mo Vice-Presidente do CSM determinou que no agendamento das sessões da audiência do Processo Comum n.º 453/03.5 JACBR fossem reservadas “…em cada semana, as quartas e as sextas-feiras para a identificada magistrada judicial realizar a audiência de discussão e julgamento do processo n.º 2909/10.4 TBVCD, da … Secção Cível da Instância Central da Comarca …, até que tal acto fique concluído”, do que foi dado conhecimento à arguida.

7.	Por despacho de 08.05.2015, o Sr. Juiz BB transferiu para o dia 16.09.2015, pelas 14:30, a audiência de julgamento do Processo Comum n.º 2305/13.1 JAPRT, tendo aí consignado que “atento o teor do ofício (e despacho anexo) que antecede, do qual decorre que a M.ma Juiz 6, que integra o colectivo como adjunta, irá ficar impedida a partir do dia 16.05.2015 pelos motivos constantes do aludido ofício, conclui-se que a mesma não poderá participar em todas as sessões designadas para a realização da audiência de julgamento”.

8.	Na primeira sessão da audiência do Processo n.º 453/03.5 JACBR, realizada em 15.06.2015, a Sra. Juiz presidente proferiu um despacho, no qual, além do mais, deixou consignado o seguinte:

“(...) Pelo menos até final de Julho, nas quartas-feiras, não vai haver realização de audiências de discussão e julgamento, pelo que as mesmas serão desconvocadas, em virtude da M.ma Juiz adjunta estar a presidir a um mega julgamento que está a ser realizado às quartas e sextas-feiras, pelo que oportunamente o tribunal reagendará as sessões de audiência de discussão e julgamento das quartas-feiras”.

9.	Com a mesma data (15.06.2015), o Sr. Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca … proferiu despacho determinando, além do mais, o seguinte:

“1. Atendendo a que o referido mega-processo [processo n.º 453/03.5] não decorrerá, por ora, às 4.ªs e 6.ªs feiras, cujo colectivo o Dr. BB integrará como 1.º adjunto, o mesmo presidirá aos julgamentos em processos que lhe estejam distribuídos, designadamente os já agendados, no dia que para tanto lhe está destinado (4.ª feira), sendo tal colectivo composto pelos Drs. FF e GG, como 1.º e 2.º adjuntos, respectivamente”.

10.	Desse despacho foi dado conhecimento aos magistrados judiciais em exercício na 2.ª Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca ….

11.	Na sessão da audiência realizada em 16.06.2015, a Sra. Juiz presidente ditou e fez consignar em acta o seguinte despacho:

“Tal como comunicado na anterior audiência, pelo menos até final de Julho, às quartas-feiras não vai haver realização de audiência de discussão e julgamento, em virtude da M. Juiz adjunta estar a presidir a um mega julgamento que está a ser realizado às quartas e sextas-feiras. Uma vez que até àquela altura o tribunal colectivo não se poderá constituir, o tribunal dá sem efeito a sessão de audiência de julgamento do dia 1 de Julho de 2015”.

12.	No dia 1 de Julho de 2015, o Sr. Juiz BB agendou a audiência de julgamento do processo comum (tribunal colectivo) n.º 2186/11.0 JAPRT para o dia 16.09.2015, pelas 14:45.

13.	No decurso da sessão da audiência do processo n.º 453/03.5 JACBR realizada no dia 6 de Julho de 2015, foi sugerido pela Dra. AA, ora arguida, a todos os sujeitos e intervenientes processuais “o reagendamento das datas (das sessões) da audiência julgamento para o mês de Outubro, nomeadamente dar sem efeito o dia 7 de Outubro, que é uma quarta-feira, bem como as seguintes quintas-feiras: 1, 15, 22 e 29. Tal alteração prende-se com a necessidade de concentração da audiência de discussão e julgamento nestes dias com a conciliação de agendas com os demais adjuntos que fazem parte deste Tribunal Colectivo e ainda com o facto de haverem muitos advogados que fazem as suas deslocações de …, concentrando preferencialmente as sessões de audiência (…) às segundas, terças e quartas-feiras em detrimento de quintas e sextas-feiras para que possam organizar melhor o seu serviço.”

14.	Não tendo havido qualquer oposição a essa sugestão, a Sra. Juiz AA proferiu despacho do seguinte teor:

“Para o mês de Outubro, o Tribunal passa a reagendar para continuação das audiências de discussão e julgamento nos seguintes termos:

O dia 7, que é uma quarta-feira, fica sem efeito;

Ficam ainda sem efeito as seguintes quintas-feiras do mês de Outubro: 1, 15, 22 e 29, sendo que as testemunhas que estavam previstas para estes dias serão distribuídas pelos três dias dessa mesma semana”.

15.	As decisões referidas nos n.os 13 e 14 foram proferidas na sequência dos esforços envidados pelo Dr. BB e pela Dra. CC no sentido de “acertarem agendas” com vista à manutenção das quartas-feiras como dia destinado a sessões da audiência do processo comum n.º 453/03.5 JACBR, comprometendo-se esta a diligenciar no sentido de que, no novo ano judicial, pudessem ser reagendadas para as quintas e sextas-feiras as sessões da audiência de discussão e julgamento da acção civil, que estava a dirigir.

16.	Desses esforços deu a Dra. CC notícia à Dra. AA, a quem também deu conta de que uma tal (possibilidade de) alteração havia sido discutida com o vogal do CSM, Dr. EE, o qual referiu nada obstar a que tal ocorresse.

17.	No dia 10 de Julho de 2015, o Sr. Juiz BB agendou para o dia 1 de Outubro (quinta-feira) a 1.ª data da audiência de julgamento no processo comum n.º 1944/14.6 JAPRT e o dia 7 de Outubro (quarta-feira) como a 2.ª data da mesma audiência.

18.	Na sessão da audiência do processo comum n.º 453/03.5 JACBR realizada em 14 de Julho de 2015, a Sra. Juiz Presidente proferiu despacho do seguinte teor (reproduzido na parte que para aqui interessa):

“Sendo que se encontra concluída a inquirição de todas as testemunhas para hoje convocadas, interrompo a presente audiência e para a sua continuação designo o próximo dia 16 de Setembro de 2015, às 9,15 horas, tal como anteriormente agendado.

(...)

Este despacho mereceu a prévia concordância de todos os sujeitos processuais. Oportunamente nos pronunciaremos sobre os restantes meses, atendendo a que está dependente da organização do serviço que a senhora Juíza …, Dra. CC tem já designado”.

19.	Entretanto, no processo cível n.º 2909/10.4 TBVCD, a Dra. CC tinha realizado sessões da audiência de julgamento nos dias 17.06.2015 (4.ª feira), 26.06.2015, 03.07.2015, 08.07.2015 (4.ª feira), 10.07.2015 e 24.07.2015.

20.	Na última das referidas datas, foi decidido que a continuação da audiência para conciliação das partes prosseguiria em 07.10.2015.

21.	No dia 15.07.2015, o vogal do CSM, Dr. EE, apresentou ao Ex.mo Vice-Presidente do CSM proposta de despacho em que, depois de reproduzir o teor do despacho de 09.06.2015 (a que se alude no ponto 6 supra), escreveu:

“Atingido o termo do ano judicial, impõe-se reavaliar estas medidas.

Para tanto, temos de partir da consideração de que continua a não ser possível agendar mais de três sessões semanais da audiência de julgamento do mencionado processo comum n.º 453/03.5 JACBR, uma vez que a Ex.ma Sra. Juíza … CC, que nele intervém como adjunta, ainda não concluiu a audiência de discussão e julgamento do processo n.º 2909/10.4 TBVCD da … Secção Cível da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca …. Devem ser mantidas as condições para que tal possa suceder com a maior celeridade possível, permitindo-se-lhe que continue a dedicar, em cada semana, dois dias – as quartas e as sextas-feiras – para esse ato.

Por decorrência, considerando este circunstancialismo, continua a afigurar-se desnecessário afectar mais um juiz do Quadro Complementar a Secção, posto que o Exmo. Sr. Juiz … BB, que também intervém como adjunto no julgamento do processo comum n.º 453/03.5 JACBR, continua a dispor de dois dias por semana, num dos quais, pelo menos, pode presidir as audiências de julgamento dos processos que lhe foram e forem distribuídos.

Isto pressupõe que se mantenha o recurso, pelo menos um dia por semana, a outros juízes em exercício de funções nas secções sediadas no município de …. O sacrifício que tal importa – temporalmente balizado pela conclusão da audiência de discussão e julgamento do processo n.º 2909/10.4 TBVCD, da … Secção Cível da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca …, salvo se entretanto ocorrerem circunstâncias que obstem a adopção de medidas que permitam intensificar o ritmo da audiência de julgamento do processo comum n.º 453/03.5 JACBR – sendo repartido de forma equitativa por todos, incluindo pelo juiz auxiliar que no MJO foi destacado para o conjunto das Secções Criminais das Instâncias Locais da … e de …, não se nos afigura desproporcionado”.

Em consequência, propôs o dito vogal do CSM que fosse determinado que:

“1. Até indicação em contrário – que tendencialmente será dada quando a Ex.ma Sra. Juíza … CC concluir a audiência de discussão e julgamento do processo n.º 2909/10.4 TBVCD da … Secção Cível da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca … – a audiência de julgamento do processo comum colectivo n.º 453/03.5 JACBR deve continuar a decorrer ao ritmo de três sessões diárias por semana;

2. Essas sessões devem decorrer às 2.ªs, 3.ªs e 5.ªs feiras, ficando as 4.ªs e 6.ªs feiras reservadas para que a Ex.ma Sra. Juíza … CC realize as sessões da audiência de discussão e julgamento do processo n.º 2909/10.4 TBVCD da … Secção Cível da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca …, com o objectivo de a concluir no mais curto espaço de tempo possível;

3. O Ex.mo Sr. Juiz … BB continue a presidir, um dia por semana, pelo menos, as audiências de julgamento dos processos que lhe couberem por via das regras de distribuição, sendo esse dia um daqueles em que não há sessão da audiência de julgamento do processo comum colectivo n.º 453/03.5 JACBR;

4. O restante serviço da unidade da … Secção Criminal continue a ser assegurado pelo Ex.mo Sr. Juiz … que não intervém no julgamento do processo comum n.º 453/03.5 JACBR e pelo Ex.mo Sr. Juiz … que se encontra a substituir a juíza presidente do colectivo durante a exclusividade que lhe foi atribuída;

5. Os julgamentos que devam ser presididos por qualquer um desses magistrados judiciais sejam integrados, em regime de substituição, por juiz de direito em exercício de funções nas secções do Tribunal Judicial da Comarca … sediadas no município de …, o qual interviria como 2.ª adjunto, salvo se o 1.º adjunto no julgamento do processo comum colectivo n.º 453/03.5 JACBR (Dr. BB) estivesse disponível para esse efeito, por não haver sessão da audiência deste processo;

6. O Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal nomeie o juiz de direito acabado de referir, com a possibilidade de delegar tal função na Exma. Sra. Juíza …, de entre juízes de direito em exercício de funções nas secções sediadas no Município de …, incluindo pelo juiz auxiliar que no MJO de 2015 foi destacado como auxiliar para o conjunto das Secções Criminais das Instâncias Locais da … e de …, em termos que permitam a repartição equitativa do sacrifício por todos, com o menor prejuízo possível para o serviço, observando, tanto quanto possível, o princípio da especialização”.

22.	Sobre essa proposta recaiu o despacho, datado de 20.07.2015, do Ex.mo Vice-Presidente do CSM, do seguinte teor:

“Acolhendo a avaliação e proposta do Ex.mo Vogal da área, constantes de folhas 313 a 315, determino que se executem as medidas enunciadas de 1. a 6. dessa proposta e cujo teor aqui dou por reproduzido”.

23.	Da proposta e do despacho referidos nos n.os 21 e 22 foi dado conhecimento, em 23.07.2015, através de mensagem enviada para as respectivas contas de correio electrónico, ao Sr. Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca …, ao Dr. BB, à Dra. AA e à Dra. CC.

24.	Na sequência, a Sra. Juiz … das secções do Tribunal Judicial da Comarca … sediadas no município de …, Dra. HH, proferiu despacho com data de 01.09.2015 que, na parte que para aqui releva, é do seguinte teor:

“1. (...)

2. O colega Dr. BB integra, como 1.º adjunto, o colectivo incumbido do referido mega processo, cujas audiências não decorrerão às 4.ªs e 6.ªs feiras, conforme determinado superiormente por despacho do Ex.mo Sr. Vice-Presidente do CSM de 21 de Julho de 2015, cabendo àquele, pois, presidir aos julgamentos em processos que lhe estejam distribuídos, designadamente os já agendados, no dia que para tanto lhe está destinado (4. feira), sendo o concernente colectivo composto, futuramente, pelos colegas Drs. II e GG, como 1.º e 2.º adjuntos, respectivamente.

3. Às 2.ªs, 3.ªs e 5.ªs feiras, dias em que o Dr. BB estará impedido e deslocado de Matosinhos no julgamento do dito PCC 453/03.5 JACBR, o cumprimento da tramitação processual nos autos que lhe estejam distribuídos poderá continuar a ser assegurado pelos Drs. II e GG, em processos pares e ímpares, respectivamente, como já vinha sendo feito.

4. Nos colectivos agendados para esses dias terá de intervir, como segundo adjunto, um juiz em exercício de funções nas secções sediadas em …, em regime de substituição, salvo se o Dr. BB estiver disponível para esse efeito, por não haver sessão de audiência do referido PCC 453/03.5 JACBR (cfr. medida n.º 5 determinada no despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do 20 de Julho de 2015);

5. (...)

Tudo visto, nomeio o Exmo. Sr. Colega que no pretérito MJO foi destacado para o conjunto das Secções Criminais das Instâncias Locais de … e … para intervir, como 2.º adjunto, em regime de substituição do Dr. BB, nos colectivos que devam ser presididos por qualquer um dos mencionados Colegas Drs. II e GG, às 2.ªs e 3.ªs feiras. A substituição será determinada casuisticamente, tendo em conta a disponibilidade dos demais magistrados judiciais das secções sediadas no município de …”.

25.	O despacho referido no número anterior foi transmitido, por protocolo de 02.09.2015, aos senhores juízes das instâncias sediadas em …, tendo a Dra. AA dele tomado conhecimento entre 9 e 11 de Setembro de 2015, e dele ficou bem ciente.

26.	A arguida interpretou o despacho referido nos n.os 21 e 22 como sendo a reafirmação do despacho de 09.06.2015 e que ele não se sobrepunha ou, de alguma forma, invalidava o acordado entre os membros do Colectivo quanto ao agendamento das sessões da audiência de Setembro e Outubro de 2015.

27.	O mesmo entendimento tinha o Sr. Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca …, segundo o qual “(…) se porventura tivesse havido um acordo entre os juízes do colectivo, no sentido de agendar determinadas datas para as diversas sessões da audiência, esse acordo poder-se-ia manter não obstante a deliberação do CSM, se não houvesse audiências designadas para essas datas”.

28.	Entendimento diverso teve o Dr. BB que, no dia 07.09.2015, sob conclusão aberta por ordem verbal, exarou no processo comum n.º 1944/14.8 JAPRT despacho do seguinte teor:

“Uma vez que na 1.ª data designada para o julgamento nestes autos (…) me encontrarei impedido na continuação do julgamento do processo (mega) n.º 453/035 (…) (o qual conforme foi superiormente ordenado, decorre às 2.ªs, 3.ªs e 5.ªs feiras), transfere-se (antecipa-se) a data da 1.ª marcação da audiência de julgamento para 30/09/2015, pelas 14.30 horas…”.

E no dia 09.09.2015, no termo das sessões da audiência de julgamento dos processos n.ºs 426/14.2 JAPRT e 1058/12.5 PHMTS, a cujo Colectivo presidia, o Dr. BB designou o subsequente dia 16 de Setembro, pelas 14 horas para continuação de tais actos.

29.	A arguida manteve a data de 16.09.2015 para a realização de sessão da audiência de julgamento do processo comum n.º 453/03.5 JACBR e, nesse dia, após a chamada, constatou-se que o Dr. BB não estava presente nas instalações, em …, onde decorria a audiência de julgamento.

30.	Pelas 9:54 horas desse dia, a Dra. AA contactou, por telefone, com o Dr. BB e questionou-o sobre as razões da sua não comparência para a sessão da audiência de julgamento do referido processo, obtendo deste a resposta/explicação de que estava impedido com a realização de diligências em processos de que era titular.

31.	Nesse mesmo contacto, também a Sra. Juiz …, Dra. CC, falou com o Dr. BB, que lhe referiu que não iria deslocar-se para … para a sessão da audiência de julgamento do processo comum n.º 453/03.5 JACBR e aludiu como razão dessa sua atitude o despacho do Sr. Vice-presidente do CSM de 20/07/2015.

32.	A arguida contactou, então, o Sr. Juiz Presidente da Comarca, o qual lhe referiu que não adiasse a sessão da audiência de julgamento enquanto não soubesse do resultado das diligências que iria efectuar.

33.	Pelas 10:30 horas, o Sr. Juiz Presidente, após averiguações, informou a Sra. Juiz, aqui arguida, que o Dr. BB não iria comparecer em ….

34.	Pelas 11:29 horas, a Sra. Juiz presidente, Dra. AA, depois de declarar reaberta a audiência, perante todos os sujeitos e intervenientes processuais presentes, ditou e mandou exarar em acta o seguinte despacho:

“O Tribunal colectivo deliberou por acordo de todos os magistrados que compõem o mesmo, que, em razão da disponibilidade existente e para maior agilização da presente audiência de discussão e julgamento e sua continuidade, que sempre que houvesse disponibilidade de todos, o que era o caso na data de hoje, manter as datas ou agrupar dias de modo as sessões de julgamento ocorressem às segundas-feiras, terças-feiras, e quartas-feiras, atento que há um significativo número de senhores advogados que se deslocam de fora do Distrito …, para as instalações de … e que, portanto, tal permitiria uma melhor agilização da audiência de julgamento e igualmente conciliadas as agendas dos senhores advogados.

Isto foi acordado e foi deliberado em ata, por acordo entre todos, os Magistrados e Advogados.

Não obstante tal deliberação, o senhor Juiz …, BB, não se encontra presente nas instalações deste tri